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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4697946 #
Numero do processo: 11080.004369/97-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10333
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. U. 7 y 2.Q De IV f_ Q3 / 194Y3 C 5rQUCIV:L/k,0- I C Rubrica 1 t47154, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 Sessão 29 de julho de 1998 1 Recurso : 104.784 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE ECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4 0)• A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas, sim, das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA -p SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos iVinícius Neder de Lima. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 Oswaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exercício da Presidência esc-is ar os Buen- Ribeiro Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos, Maria Teresa Martinez López, José de Almeida Coelho, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). /OVRS/cgf 1 -c MINISTÉRIO DA FAZENDA i\t":11 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71' Acórdão : 202-10.333 Recurso : 104.784 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 247/261: "Trata, o presente processo, de lançamento formalizado através de auto de infração a fls. 05, para exigência de PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social e demais acréscimos legais, no valor de R$ 48.236,07, no período de maio de 1992 a dezembro de 1996. 2. A exigência fiscal teve como fundamento o artigo 3°, alínea "b", da LC 07/70, da LC 17/73, bem como do título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II, do Regulamento PIS/PASEP, aprovado pela Portaria MF 142/82, MI' 1212/95 e reedições. Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos a fls. 28/228, compondo-se basicamente de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS, folhetos de propaganda, cópia do livro de registro de apuração , do ICMS, demonstrativo de resultados de lavra da empresa. 3. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da insuficiência no pagamento do PIS, tendo em vista que a autuada recolhe à aliquota de 1% sobre a folha de pagamento, enquanto que o entendimento do fisco é de incidência do percentual de 0,75% sobre o faturamento, até setembro de 1995, e de 0,65% após aquela data. Registrou a fiscalização, ainda, que os pagamentos efetuados até o ano de 1995, inclusive, vinham sendo recolhidos de forma centralizada em um único CGC, de maneiras que não foi possível determinar a parcela correspondente de PIS para cada estabelecimento autuado. Por esta razão, não foram imputados aqueles pagamentos no lançamento. 4. A descaracterização da forma de tributação estabelecida pela autuada deveu-se ao fato de que a atividade desenvolvida é o comércio varejista, através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas "são comercializadas através de várias unidades comerciais específicas para esse fim, chamadas de "postos de vendas" 2 Içd MINISTÉRIO DA FAZENDA kf.'#) SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-711 Acórdão : 202-10.333 as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Os' produtos que integram a sacola econômica são adquiridos mediante licitação, realizada pela área comercial do SESI. Desta forma o SESI ao receber o produtos em suas unidades de produção faz a montagem das sacolas econômicas, com gêneros alimentícios e materiais de limpeza. (...) Nos postos de vendas e unidade de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI." Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMIS. 5. Entende a fisCalização que o SESI é uma entidade de assistência social sem fins lucrativos, conforme metas e objetivos constantes do seu regulamento, sendo o fator determinante de sua isenção o "objeto de fato praticado pela entidade" e não os objetivos dos seus estatutos. "Face a esse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91 e 1.624, de 26/12/90, são devidas as contribuições para o PIS e COFINS, sobre o faturamento das farmácias". 6. ComparecenClo ao processo mediante impugnação tempestiva à fls. 237/244, refere a interessada, em síntese, o que segue: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n° 9.403/46 e regulado pela Lei n° 2613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como da União fossem; b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57.375/65, arts. 30, 40 e 50 e Lei 4.440/64, art. 50 e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, dó transporte, das comunicões e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n° 88.0040233-0, na Justiça Federal; d) Inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada e -4," título de PIS, que se trata de tributo; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 I Acórdão : 202-10.333 e) a Emenda Constitucional n° 10 estabelece a aplicação dos recursos do PIS para o custeio das ações dos sistemas de saúde e educação, previdenciárias e auxílios assistenciais de prestação continuada, entre outros, embora tenha o PIS destinação constitucional exclusiva para o custeio do seguro desemprego e abono anual, descaracterizando essa exação como contribuição, que passa a ser tributo, levando ao enquadramento da instituição como imune à tributação pretendida; f) o parágrafo único do artigo 20 da Lei Complementar 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) por fim, alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar sua características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; i) por derradeiro; com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado." A autoridade singular julgou procedente a exigência do crédito tributário em foco, mediante a dita decisão assim ementada: '`CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS Apurada falta ou insuficiência de recolhimento do PIS - Contribuição para o Programa de Integração Social — é devida sua cobrança, com os acréscimos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da contribuição devida ao PIS pelas pessoas jurídicas de direito privado, com base 110 faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". 4 / o - - -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA E574.0 5 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T. Processo : 11080.004369/97-711, Acórdão : 202-10.333 Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de fls. 267/273, onde, em suma, reitera os argumentos de sua impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional deixou de oferecer contra-razões, em face de o valor atualizado do crédito tributário ser inferior ao limite fixado no artigo 1 da Portaria I n' 260/95, com a redação dada pela Portaria MF n" 189/97. É o relatório. 5 n- n n • 4"\ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO A matéria em exame neste processo, ou seja, pertinência da exigência da Contribuição para o PIS, relativa às vendas (faturamento) de sacolas básicas e medicamentos realizadas pelo SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI, já foi apreciada por este Colegiado, através do Acórdão n° 202-10.210, da lavra do ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. Por estar de inteiro acordo com as razões de decidir ali deduzidas, aqui as adoto e transcrevo abaixo: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas nó Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituiçãe, entre as contribuições sociais gerais." 1 RE 138284, RTJ 143/319 6 I - MINISTÉRIO DA FAZENDA fi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 E, em outro importante aresto do STF2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributós (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 7o do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do SuPremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi 'assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das . contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Titulo IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 7 , (, , . 64'4 4‘ .i''' •J MINISTÉRIO DA FAZENDA k. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ f', 1 Processo : 11080.004369/97-711 Acórdão : 202-10.333 I 1 Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." I Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagaínento do abono de salário mínimo) e à importância que a mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3o, § 40, dispõe que as entidades de fins I não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 5o do artigo 4o do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota I fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, 1 posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à alíquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento. I , O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1 o que as entidades sem I fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus 'empregados. 1 I Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3o da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e 1serviços. I Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falai em Contribuição para o PIS com base no faturament e 8 ÁLÊ ';:nrs • • MINISTÉ RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004369/97-71' Acórdão : 202-10.333 Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de descumprimento das I finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1 o, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles', todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do Professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe sã. 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21' ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22' ed, i p. 54 5 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,~40, Processo : 11080.004369/97-71 Acórdão : 202-10.333 atribuídos e o fazem Idesinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo 6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e yantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, 'de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Isto posto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 - ar • LOS BUENO RIBEIRO 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 10

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4694273 #
Numero do processo: 11020.002776/97-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38024
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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ementa_s : Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1991 Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

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LTDA. Recorrida DRJ-PORTO ALEGRE/RS • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/12/1989 a 30/06/1991 Ementa: FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO COISA JULGADA A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada. A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Luciano Lopes de Almeida Moraes que davam provimento. JUDI D • AMARAL MARCONDES RMANDO — Presidente Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 217 t(()T---,fià PAULO AFFONSECA DE BARR S FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes, Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Mércia Helena Trajano D'Amorim e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • • O Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 218 Relatório Trata o presente processo do Pedido de Restituição efetivado em 9 de dezembro de 1997 (fls. 01), relativo aos valores que a contribuinte alega ter pago a maior que o devido a título de Finsocial nos períodos de dezembro de 1989 a junho de 1991, totalizando R$ 12.000,00, cumulado com pedido de compensação de tais valores com débitos de terceiros (fls. 09), no caso a empresa Transportadora Plimor Ltda., relativos à Cofins devida no período de apuração de novembro de 1997, no valor de R$ 12.000,00. O pedido baseia-se na ação judicial impetrada pela interessada, no caso ação ordinária declaratória que tomou o n° 95.15.02505-2 na Vara Federal em Caxias do Sul/RS, visando ver reconhecido seu direito à compensar créditos relativos ao pagamento pela alíquota majorada de Finsocial com débitos de outras contribuições de natureza social, ante a declaração de inconstitucionalidade da majoração da alíquota. No processo judicial ficou decidido que a contribuinte teria direito à compensação dos créditos originados do pagamento com alíquota majorada de Finsocial com valores devidos de Cofins, créditos estes corrigidos pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Nacional para cobrar seus credores. Após breve histórico sobre o processo judicial cuja decisão transitou em julgado em 05/06/1997, e citação da nova legislação que norteia a compensação (Lei n° 10.637, de 2002, que deu nova redação ao § 4°, do artigo 74, da Lei n° 9.430, de 1996), a autoridade administrativa a quem cabe a apreciação do pedido de restituição e de compensação, DRF em Caxias do Sul, homologou parcialmente a compensação constante do Pedido de Compensação, que considerou ter se transformado em Declaração de Compensação. A homologação apenas parcial, através do Despacho Decisório DRF/CXS/Gabinete, de 29 de setembro de 2004, do qual a interessada tomou conhecimento em 02/08/2005, conforme o AR de fls. 176, foi motivada pelo reconhecimento do direito creditório em valor menor do que o pleiteado, com base nos cálculos e no Demonstrativo de fls. 159/164, explicitado o método de correção aplicado aos indébitos, aplicando taxa Selic após 01/01/1996. Através da manifestação de inconformidade tempestivamente entregue (fls. 177/181), a contribuinte insurge-se contra os cálculos que originaram o deferimento apenas parcial da restituição pleiteada e homologaram também parcialmente a compensação, por não ter sido concedida a correção pretendida, ou seja, pleiteando o INPC dos períodos compreendidos entre fevereiro e dezembro de 1991. Juntadas cópias de alguns elementos que compõem a ação judicial (fls. 12/129), bem como da pesquisa via Internet sobre as movimentações do referido processo (fls. 134/146). Verifica-se também ter sido aberto processo administrativo que tomou o n° 11020.002035/2005-84 (fls. 170), em nome de Transportadora Plimor, CNPJ n° 88.085.485/0001-04, para fins de cobrança do saldo não extinto pela compensação homologada apenas parcialmente. No voto dessa decisão é feito um comentário a respeito de Pedido e Declaração de Compensação que transcrevo dado o interesse nessa explanação. et\j e • Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 219 "Embora não tenha sido objeto do questionamento por parte da contribuinte, esclareça-se desde já que o Pedido de Compensação não se transformou em Declaração de Compensação, conforme consta do Despacho Decisório, pois somente foram convertidos em Declarações de Compensação os Pedidos de Compensação entre créditos e débitos do próprio contribuinte. Esta determinação está perfeitamente clara no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com as alterações introduzidas pelo artigo 49 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e que instituiu a "Declaração de Compensação", cuja redação transcrevo a seguir: "Art. 49. O art. 74 da Lei n 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 74 O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos • próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. §1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. §2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. §3° Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação: I o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; II os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação. §4° Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. §5° A Secretaria da Receita Federal disciplinará o disposto neste artigo." Ou seja, o pedido de compensação com débitos de terceiros não se transforma em Declaração de Compensação, eis que tal modalidade somente admite compensação entre débitos e créditos próprios. Assim, permanecem como pedidos de compensação e não estão sujeitos à nova sistemática instituída para a compensação através de Declaração de Compensação. Ultrapassada esta questão, passemos à análise da inconformidade da interessada ante o decidido pela DRF em Caxias do Sul. Prende-se apenas à correção monetária, que a interessada pretende seja calculada utilizando-se o índice do INPC para os períodos entre fevereiro e dezembro de 1991, citando e transcrevendo jurisprudência que assim determina. Nos cálculos dos créditos, no entanto, não foi utilizado aquele índice. tP . • . Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 220 Ocorre que a contribuinte ingressou com ação judicial especificamente para ver reconhecido seu direito de fazer a compensação de indébitos provenientes de pagamentos a maior de Finsocial com débitos de outras contribuições sociais. A propositura da ação judicial, no presente caso, e cuja existência justificou o pedido de compensação, importou em renúncia à esfera administrativa, no tocante aos aspectos discutidos no Judiciário. É o que estabelece o ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT N° 3, de 14/02/96: "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Com isso, tem-se que a interessada renunciou à esfera administrativa, já que a forma de correção do indébito já foi objeto de pedido da interessada, e questionamento através de Embargos de Declaração. Consta da inicial naquela ação, que, além da declaração do direito de proceder à compensação, os créditos deveriam ser devidamente corrigidos. Ora, o Acórdão exarado pelo TRF da 4a Região em julgamento da Apelação interposta pela contribuinte, • decidiu quanto a este aspecto: "A correção monetária do indébito se dá a partir do recolhimento indevido, de acordo com os índices utilizados pela Fazenda Nacional, na cobrança administrativa de seus créditos tributários em atraso." Ao julgar os Embargos de Declaração em que foi embargante a interessada, a alegada falta de pronunciamento do Acórdão relativamente aos índices de correção a serem aplicados ao indébito foi rejeitada, tendo em vista não ter havido omissão. Tal questão não foi mais analisada, sendo o posicionamento definitivo o acima transcrito, transitado em julgado, determinando que a forma de correção dos indébitos seria a mesma adotada pela Fazenda Nacional para a cobrança dos créditos tributários. O Poder Judiciário detém, no que tange à jurisdição (dizer o direito), superioridade, em razão da redação do inciso XXXV do artigo 50 da Carta Magna. Quando chamado a apreciar determinada hipótese de lesão ou ameaça a direito, é o Poder Judiciário que acaba por decidir o caso. A decisão do Poder Judiciário irá, sempre, prevalecer sobre a eventual • decisão administrativa. E isto independentemente do tipo de ação proposta. Conclui-se, assim, que a coisa julgada no âmbito do Poder Judiciário jamais poderá ser alterada, sendo constitucional a jurisdição una, na qual são soberanas as decisões do Poder Judiciário. E especificamente no presente caso, a sentença. estabeleceu que a restituição/compensação se faria com a correção monetária nos mesmos índices aplicados pela Fazenda para corrigir os créditos tributários. Ante a existência de sentença definitiva na ação judicial, não cabe aqui ser analisada a jurisprudência trazida pela contribuinte sobre formas diferentes de correção monetária definidas pelo Poder Judiciário em outras sentenças. A sentença exarada no processo por ela impetrado é que há de ser levada em conta e necessariamente tem que ser cumprida, em obediência aos termos do artigo 472, do Código de Processo Civil, instituído pela Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que assim dispôs: "Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não t/f) beneficiando, nem prejudicando terceiros..." . . .. Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 221 Assim, nos cálculos efetivados do montante da restituição não se utilizou dos índices do INPC, já que os créditos tributários não foram jamais indexados por tal índice. Correto o entendimento da DRF em Caxias do Sul e corretos os cálculos constantes do Demonstrativo por ela apresentado que estão em consonância com o determinado na decisão judicial e que explicitam a forma com que foram efetivados (conversão em BTNF, UFIR e Reais), levando em conta o disposto nas Leis n's 7.799, de 10/07/1989, 8.383, de 30/12/1991 e 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determinam a forma de correção para os créditos tributários, mesma utilizada para a correção dos créditos em favor da interessada, conforme determinado na decisão judicial, além da aplicação dos juros à taxa Selic a partir de 01/01/1996, conforme disposto na Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Ressalte-se que, estando corretos os cálculos da DRF em Caxias do Sul e mantendo-se a homologação apenas parcial da compensação, é de manter-se, da mesma forma, a cobrança constante do processo administrativo n° 11020.002035/2005-84. • Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário (fls. 192/197) com garantia de instância. Nele alega que no período fevereiro/dezembro 1991 não houve correção monetária nos cálculos efetuados, insistindo dever ser efetuada tal atualização, aplicando índices usados pela SRF, qual seja, a TR, ou subsidiariamente, o INPC, reportando-se, também, 1 aos argumentos suscitados na impugnação. Este Processo, composto por dois volumes, é encaminhado a este Relator, conforme documento de fls. 216, nada mais existindo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. cis • 1 : • ' "' .. Processo n.° 11020.002776/97-49 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.024 Fls. 222 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator Conheço do Recurso, por reunir as condições de admissibilidade. A teor do relatado, a questão a ser aqui debatida cinge-se aos chamados expurgos inflacionários. A meu sentir, razão não assiste à Reclamante, pois é inadmissível, na esfera administrativa, corrigir-se monetariamente os indébitos de que a Recorrente seria titular, com índices superiores aos estabelecidos nas normas legais da espécie, porquanto falece a este I Colegiado competência para admitir tal procedimento, vez não ser legislador positivo. Esse entendimento é corroborado pelo Supremo Tribunal Federal, a exemplo da decisão exarada nos autos da Suspensão de Segurança SS n° 1853/DF cujo excerto transcreve-se abaixo: • "O Exm. Sr. Ministro Carlos Velloso ressaltou que "A jurisprudência do STF tem-se posicionado no sentido de que a correção monetária, em matéria fiscal, é sempre dependente de lei que a preveja, não sendo facultado ao Poder Judiciário aplicá-la onde a lei não determina, sob pena de substituir-se o legislador (V: RE n.° 234.003/RS, Rel. Ministro Maurício Corrêa, DJ 19.05.2000)". Desse modo, a correção monetária dos indébitos, até 31/12/1995, deverá se ater aos índices formadores dos coeficientes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n° 08, de 27/06/97, que correspondem àqueles previstos nas normas ilegais da espécie, bem como aos admitidos pela Administração, com base nos pressupostos do 1 Parecer AGU n° 01/96, para os períodos anteriores à vigência da Lei n° 8.383/91, quando não havia previsão legal expressa para a correção monetária de indébitos. A partir de 01/01/96, sobre os indébitos passa a incidir exclusivamente juros equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC 1 para títulos federais, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, por força do art. 39, § • 4°, da Lei n° 9.250/95. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. LieSala d Sessõ, em 21 d setembro de 2006 PAU AFFONSECAÈ BARROS FARIA JÚNIOR - Relator 1 , I Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.002878/95-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF - Correta a decisão monocrática recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de ofício isolada sobre valores confessados em DCTF. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 201-74662
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Antônio Mário de Abreu Pinto
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COFINS — RECURSO DE OFICIO — DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF — Correta a decisão monocrática recorrida, que cancelou o lançamento procedido, por incabível a exigência de multa de oficio isolada sobre valores confessados em DCTF. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DRJ EM PORTO ALEGRE — RS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e de maio de 2001 Jorge Freire Presidente Antonio M: d • breu Pinto Relator Participaram, ainda, do presente j sarnento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira e Sérgio Gomes Velloso. Imp/ovrs/rb 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.002878/95-51 Acórdão : 20 1-74.662 Recurso : 01.264 Recorrente : DRJ EM PORTO ALEGRE - RS RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração (fls. 03/1 I ) pelo não recolhimento da COFINS, no período de apuração de 31/01/94 a 31/12/94, tendo-se instalado a fase litigiosa por oferecimento de Impugnação (fls. 14/21) que teve os seguintes argumentos: a) a exigência não procede, porque efetuou a liquidação das respectivas obrigações tributarias através de compensação, efetuada com créditos resultante de recolhimento a maior de FINSOCIAL, não forma do artigo 66 da Lei n° 6.3 83/91; b) todos os pagamentos feitos além do valor resultante da aplicação da aliquota de 0,5% sobre a base de cálculo, constitui crédito compensável em face do artigo 66 da Lei n° 8.383/91; c) como demonstrado acima, não existe o débito constante do Aviso Impugnado. Não houve pagamento em dinheiro das quantias referidas, mas o débito foi quitado por via da compensação prevista na Lei n° 8.383/91. O Auto de Infração é insubsistente. A Primeira Instância Administrativa ofereceu a Decisão DRJ/PAE n° 14/010/99 (fls. 43/47), nos seguintes termos: a) o deslinde da questão que ora se apresenta é extremamente simples, não sendo necessário adentrar no médio das alegações da autuada, concomentes à compensação por ela efetuada; b) isso porque foi constatada a existência de valores declarados em DCTF, em montantes idênticos àqueles constantes do Auto de Infração de fls. 3, como se depreende através do cotejo dos valores lançados, em UFIR, (vide demonstrativo de fls. 7) com aqueles constantes dos extratos de fls. 28-39, sob o código 2172; c) neste caso, sendo concomitantes a declaração em DCTF e o lançamento do oficio relativamente à parcela já confessada (DCTF), cabe o cancelamento da exigência, por desnecessária, reativando-se o débito constante daquele documento para cobrança e, de for o caso, remessa à PFN para sua inscrição na Dívida Ativa da União; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA "j2rf SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;(1F: 311 Processo : 11080.002878/95-51 Acórdão : 201-74.662 d) entendem os órgãos centrais da Secretaria da Receita Federal que a DCTF, criada segundo os ditames do artigo 5° do Decreto-Lei n° 2.124/84, em obediência ao disposto no artigo 109 do CTN, como confissão de divida, serve como instrumento para conformação do titulo extrajudicial: a certidão de divida ativa; e) tal entendimento foi corroborado pelo judiciário, através de seus tribunais superiores, razão pela qual essa sistemática de cobrança se encontra plenamente em vigor, sendo reconhecida como instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos confessados, dispensando a autoridade tributária da obrigação de instaurar processo fiscal, de natureza contenciosa para proceder à exigência dos mesmos; t) é de cancelar-se, portanto, a totalidade, que estava a exigir valores já constantes em DCTF. Elaborou-se, para tanto, demonstrativo de cálculo (fls. 41-42) - que integra esta decisão - explicitando os valores constantes dos extratos de fls. 28-39; g) o cancelamento do auto de infração se impõe, por haver simultaneidade com os valores declarados em DCTF, não remanescendo créditos a serem cobrados via lançamento; h) recorre de oficio ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, por haver exonerado o sujeito passivo do pagamento de tributos e encargos de multa de valor superior a R5500.000,00, de acordo com o limite de alçada estabelecido na Portaria MF n° 333, de 11/12/97; e i) por fim, determina a remessa à DRF de origem, para ciência da interessada e demais providências de sua alçada, inclusive a cobrança dos valores declarados em DCTF, verificando-se a eventual procedência da compensação por ela alegada. Recurso de oficio da decisão de primeiro grau, foi encaminhado, conforme despacho à fl. 53, ao Egrégio Segundo elho de Contribuintes para julgamento. É o rei: tório 3 1?4,. MINISTER/O DA FAZENDA • „r, • - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t+:it Processo : 11080.002878/95-51 Acórdão : 201-74.662 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO MÁRIO DE ABREU PINTO Recurso de oficio, interposto, nos termos do art. 34 do Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pela Lei n° 8.748/93 e da Portaria MF n° 333, de 11/12/97, à decisão de primeiro grau que julgou, em parte, improcedente o lançamento. Constatou a Recorrente que existiam valores declarados em DCTF em montantes idênticos àqueles constantes do Auto de Infração. Sendo concomitantes a declaração em DCTF e o lançamento de oficio, relativamente à parcela já confessada (DCTF), cabe o cancelamento de exigência, por desnecessária, reativando-se o débito, constante daquele documento, para cobrança e, se for o caso, remessa à PFN para sua inscrição na Divida Ativa da União. A DCTF, criada, segundo os ditames do artigo 5° do Decreto-Lei n° 1.124/84, em obediência ao disposto no artigo 109 do CTN, como confissão de divida, serve como instrumento para conformação do titulo extrajudicial — a certidão de divida ativa. Correta portanto a decisão que determinou o cancelamento do auto de infração, dada a simultaneidade com os valores declarados em DCTF, bem como a cobrança desses montantes, verificando-se, ainda, eventual procedência de compensação pela interessada alegada. » • Pelo exposto, nego previ ento ao recurso de oficio. Sala das Sessões, e 23Ao maio de 2001 Élfi •ANTONIO tin - • :REU PINTO 4

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4695532 #
Numero do processo: 11050.000782/96-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-09981
Decisão: ACOLHER PRELIMINAR POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
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DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 17 DE MARÇO DE 1998 Acórdão n°. : 106-09.981 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO AUGUSTO A. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ------- DIMA roànD UES-GE-OLIVEIRA PRE eir • E -10 A-Í/ERTe"-C------71NO NUNES - ELATO FORMAL 'DOEM: -I 5 MAI 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000782/96-97 Acórdão n°. : 106-09.981 Recurso n°. : 114.699 Recorrente : PAULO AUGUSTO A. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO 1. PAULO AUGUSTO A. DA SILVA (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada, recorre da decisão da DRJ em Porto Alegre - RS, de que foi cientificada em 17.02.97 (fls. 18v.), através de recurso protocolado em 28.02.97 (fls. 19). 2. Contra o contribuinte foi emitida NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO (fls. 12), na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, relativa ao Exercício 1995, exigindo Multa por Atraso na Entrega de Declarações. 3. Referida Notificação, emitida por processamento eletrônico de dados, não indica a autoridade emitente, conforme podem observar os Srs. Conselheiros, através de exibição que faço da mesma. 71 É o Relatório. . 2 617 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000782/96-97 Acórdão n°. : 106-09.981 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator 1. Como relatado, permanece em discussão a exigência de Multa por Atraso na entrega de Declarações. 2. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação não atendeu aos pressupostos elencados no art. 11 do Decreto n° 70.235112, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. 3. Convém salientar que o dispositivo em causa, através de seu parágrafo único, só faz dispensa da assinatura, quando se tratar - como é o caso - de notificação emitida por processamento eletrônico de dados. 4. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de oficio, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. (1, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000782/96-97 Acórdão n°. : 106-09.981 5. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma se embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 11 e parágrafo único do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 6. Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 18 de março de 1998 • ÁRIO ALBERTINO ES 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11050.000782/96-97 Acórdão n°. : 106-09.981 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16.03.98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília-DF, em 1 5 MÁ! 1998 C- 401Muz;4•DRIGUE OLIVEIRA PRgire NT Ciente em - Illk PROCII- . DOR eAF • :E ip • AIO Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021200.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1

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4696103 #
Numero do processo: 11065.000358/99-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - DIREITO A CRÉDITO - LEI Nº 9.363/96. O benefício deve ser calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado - industrialização por encomenda. Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 202-14.739
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto à aquisição de não contribuintes.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS DA FAZ:-L. , '; - 2 LL; IPI — INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - C ,r.E.ER:1 COM O CP,' 3:NAL DIREITO A CRÉDITO - LEI N° 9.363/96. O beneficio deve ser Et RASILLApj 04 /.._ calculado incluindo-se os valores referentes à operação de -a_ beneficiamento do couro semi-acabado - industrialização por VISTO encomenda. Recurso ao qual se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DAIBY S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres quanto à aquisição de não contribuintes. Sala das Sessões, em 16 de abril de 2003 • inirigtqfiniteirsgo -To era' Presidente VK nG von ell ecar Re tor Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/opr _ 1 dt't" 22 CC-MF -•.;cif.,. Ministério da Fazenda Fl. S'.1.1;•.:( Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA FAZ .F.N, DA .. 2° cc Processo n° : 11065.000358/99-17 CONFER: O CR SINAL Recurso n° : 122.444 erusILI4 r.A0) Loc Acórdão n° : 202-14.739 VISTO -h — Recorrente : DAIBY S/A. RELATÓRIO Apresentou o Contribuinte pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI como ressarcimento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes nas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação. O pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente, sendo excluídas do pedido as parcelas relativas a produtos que são enviados a terceiros para industrialização por encomenda, sem ocorrência de tributação na entrada ou na saída. Da referida decisão foi interposta manifestação de inconformidade para a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, combatendo a glosa efetuada, alegando em síntese o seguinte: a) para a consecução de seu objeto social, a impugnante adquire insumos já beneficiados, prontos para industrialização, bem como adquire peças de • couro (seu maior insumo) que ainda necessitam de beneficiamento, o que é feito por outras pessoas jurídicas. b) no primeiro caso, o estabelecimento vendedor, ao determinar o preço de venda, considera, além do valor da matéria prima, o custo da mão-de-obra decorrente do beneficiamento; c) no segundo caso, o valor utilizado como base de cálculo para o crédito presumido engloba o custo das matérias-primas e da mão-de-obra relativa ao beneficiamento, ainda que efetuado por outra pessoa jurídica; e d) requer o provimento da inconformidade, reformando a decisão. Defrontando tais alegações, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS manteve a glosa, em decisão assim ementada: "Assunto: Imposto sobre Produtos industrializados – IPI Período de Apuração: 01/10/1998 a 31/12/1998 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. O valor referente ao beneficiamento dos insumos efetuado por terceiros, com suspensão do imposto na remessa e no retorno ao encomendante, não se inclui na base de cálculo do crédito presumido, uma vez que se trata de serviços, não estando compreendidos no conceito de matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem.) 2 2QCC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MIN DA f-A? c rii, ‘ - 2" CI". FI CGI'-EFC O -;INAL Processo n° : 11065.000358/99-17 BR 915_ Recurso n° : 122.444 Acórdão n° : 202-14.739 VISTO Solicitação Indeferida". Inconformado, interpôs o Contribuinte o recurso voluntário que ora se julga. É o relatório. • 3 ;,tinte, 22 CC-MF Ministério da Fazenda MIN. DA FA 7FtI nA - 2(-3 CC Fl. Segundo Conselho de Contribuintes co-B“- R: CU . o ORiCINAI. Processo n° : 11065.000358/99-17 511.4A&COL-Recurso n° : 122.444 VISTO Acórdão n° : 202-14.739 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. O objeto do presente processo é o pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, originado por créditos presumidos deste imposto, referentes à contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, incidentes sobre as aquisições no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo, no período de outubro a dezembro de 1998. O litígio versa sobre a exclusão da base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado dos valores pagos para beneficiamento do couro semi-acabado — wet blue— por terceiros. A exclusão deu-se sob o fundamento de que tais operações, por se tratarem de serviços de beneficiamento prestados por terceiros, não se enquadrariam como matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, que são objetos do favor fiscal. Concessa venta dos que defendem o respeitável entendimento, deles ouso divergir, o que faço invocando a forma em que se dá a operação de beneficiamento da matéria- prima para utilização no processo produtivo desenvolvido pela recorrente. A empresa adquire o couro semi-acabado e o envia para beneficiamento por terceiros, o que o toma compatível com o processo de produção dos calçados que fabrica. Controvérsias não há que se a empresa adquirisse o couro beneficiado, todo o valor por ele pago deveria fazer parte da base de cálculo do crédito presumido, como custo para aquisição de matéria-prima. Nesse ponto, tomo de empréstimo os argumentos expendidos pelo então Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, no Acórdão n° 202-12.301, quando, tratado de matéria idêntica a que aqui se discute, afirma que, se a empresa adquirisse o produto beneficiado, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo do insumo utilizado mais o custo dos serviços de beneficiamento, não haveria dúvida de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que o insurno beneficiado foi transformado nos produtos finais que foram exportados. Pois bem, in casu, se a empresa fornecedora emitisse duas notas fiscais, uma referente ao couro semi-acabado e outra pelo beneficiamento, não haveria qualquer diferença ao tratamento a ser dado ao custo da matéria-prima adquirida, que haveria de ser composto pelo somatório dos valores constantes das duas notas fiscais, sendo tal fato irrelevante para o cálculo do beneficio. f 4 • • ; Ministério da Fazenda MIN. DA Ft.---EvoA - Ce CC-MF••••r", fra, %"..140- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERI O CR C i n.! Fl. ncrr BRAS:-•••\ Processo n° : 11065.000358/99-17 ):112Vtglan'tRecurso n° : 122.444 VISTO Acórdão n° : 202-14.739 Na espécie, a empresa fabricante dos calçados adquire o couro semi-acabado de um fornecedor enquanto o realizador do beneficiamento é um terceiro estabelecimento. Isto significa que as duas notas antes cogitadas são emitidas por estabelecimentos diferentes, embora para o adquirente não se modifique o fato de que o custo da matéria-prima será composto pelas duas parcelas: o preço pago pelo couro semi-acabado e aquele equivalente ao beneficiamento do couro, vez que tal etapa é essencial para que o produto tenha condições de ser transformado em calçados a serem exportados. Ressalte-se que o objeto do beneficio não é o aperfeiçoamento do• couro, pois não se exporta o couro, e sim calçados, que foram fabricados com o couro beneficiado. Assim, o couro, mesmo depois de beneficiado é matéria-prima para o processo de fabricação dos calçados. Destarte, por ser o beneficiamento operação necessária à utilização do couro na fabricação dos calçados, deve o seu custo ser considerado como custo da matéria-prima, e não vislumbro como se fazer oposição à sua inclusão na base de cálculo do beneficio fiscal pleiteado. Tal pensamento se reforça se considerarmos que o valor recebido pelo terceiro que realiza o beneficiamento do couro deverá fazer parte da base de cálculo das contribuições que o favor fiscal visa ressarcir. A partir de tais considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso, para que o beneficio seja calculado incluindo-se os valores referentes à operação de beneficiamento do couro semi-acabado. É como voto. 5: a das Sessões, em 16 de abril de 2003 GU "AVO KELL AL CAR 5

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Numero do processo: 11030.002245/98-72
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jul 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - RECURSO EX OFFICIO - Será mantida a decisão da autoridade administrativa julgadora a quo quando prolatada em boa e devida forma e cujos fundamentos e motivação estejam em consonância com as leis material e formal. PROCESSOS REFLEXOS - PIS - COFINS - CSLL - IRF - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a íntima relação de causa e efeito. Recurso improvido. (Publicado no D.O.U de 23/08/00).
Numero da decisão: 103-20349
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
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MINISTÉRIO ~ENDA_ PRIIvW IRO C ON staiti kns CONTRIBUINTES P f Processo n° : 11030.002245/98-72 Recurso n° : 121.393— EX OFF/C/O Matéria : IRPJ E OUTROS — Ex(s): 1995 a 1997 Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS Interessada : TEDESPI TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA Sessão de : 14 de julho de 2000 Acórdão n° : 103.20.349 IRPJ — RECURSO EX OFFICIO — Será mantida a decisão da autoridade administrativa julgadora a quo quando prolatada em boa e devida forma e cujos fundamentos e motivação estejam em consonância com as leis material e formal. PROCESSOS REFLEXOS — PIS COFINS - CSLL - IRF - Respeitando- se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal será aplicada aos processos tidos como decorrentes, face a Intima relação de causa e efeito. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA/RS., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C •1-we ROD IG •: ER • RESIDENTE h)ittATORA /4-dp" 4LWG0 S QULASt R L FORMALIZADO EM: 1 8 AGO 2000 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, ANDRE LUIZ FRANCO DE AGUIAR, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, justificadamente, o Conse eiro NEICYR DE ALMEIDA. _ . . .. t.' 1. ,•- •i4 • . rt MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i J;;S... tt: > Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 1 , Recurso n° :121.393 1Recorrente : DRJ EM SANTA MARIA - RS. RELATÓRIO TEDESPI — TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÃO LTDA empresa já qualificada nos autos, recorre a este Conselho, às fls. 486/508, . de decisão proferida, às fls. 437/481, pelo Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, que julgou procedente, em parte, os lançamentos objetos dos Autos de Infração, contra ela lavrados, com ciência na data de 27/11/1998, relativo à exigência do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, às fls. 02, e autuações reflexas para o PIS, fls. 06, COFINS, fls. 10, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 13, e IRF, fls. 17. Igualmente, consoante fls. 481, foi interposto Recurs' o de Ofício, pela autoridade julgadora administrativa de primeira instância, de acordo com o artigo 34, I do Decreto n° 70.235/1972, e alterações posteriores, com relação à parte exonerada do crédito tributário. Às fls. 525 consta pedido de desistência do recurso voluntário, formulado pela contribuinte, com vista à opção pelo REFIS. Consoante Termo de Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal constante do Auto de Infração (AI), às fls. 03/05, e Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 20/30, do processo, o citado lançamento é decorrente de procedimento fiscal ex-officio através do qual a autoridade administrativa constatou: IRPJ I — OMISSÃO DE RECEITAS — Receitas não contabilizadas. A contribuinte deixou de kregistrar notas fiscais de sua emissão. Documentos obtidos junto à pr tó ria contribuinte it 2 , . k-44 •MINISTÉRIO DA FAZENDA ;': PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 seus respectivos clientes, documentos às fls. 106/127 (item 01 — AI, e item 02.03.04 — TVF). Período autuado: exercício 1998, fato gerador 31/03/1997. MULTA AGRAVADA. Enquadramento legal: arts. 195, II; 197 e parágrafo único; 225; 226; 227 do RIR/1994; e art. 24 da Lei n° 9.249/1995; II— GANHOS E PERDAS DE CAPITAL — Alienação/baixa de bens do ativo permanente. A irregularidade decorreu do fato de que a contribuinte, no ano-calendário de 1997, optou pela tributação com base no lucro real, quando nos anos anteriores vinha adotando a apuração dos seus resultados com base no lucro presumido. Entretanto, mesmo tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendários de 1995 e 1996, continuou a efetuar a sua escrituração contábil — Livros Diário e Razão. Desse modo, tendo em vista que nesse período não contabilizou as depreciações dos bens do ativo permanente, o que implicou na incorreta apuração dos respectivos ganhos de capital, a autoridade fiscal entendeu que foi desatendido o artigo 530, § 1° do RIR/1994. (item 02 — AI, e item 02.03.06 — 1VF). Período autuado: exercício 1998, fatos geradores 30/09/1997 e 31/12/1997. Enquadramento legal: arts. 195, I; 197 e seu parágrafo único; e 369 e seus parágrafos do RIR/1994; III — RECEITA NÃO OPERACIONAL OMITIDA — A PARTIR DO AC 1993 — Ganhos de Capital na Alienação de Bens do Ativo Permanente. Mesmo tendo optado pela tributação com base no lucro presumido, nos anos-calendários de 1995 e 1996, a contribuinte continuou a efetuar a sua escrituração contábil — Livros Diário e Razão. Contudo, nesse período não contabilizou as depreciações dos bens do ativo permanente, o que implicou na incorreta apuração dos respectivos ganhos de capital daqueles anos, desatendendo o artigo 530, § 1° do RIR11994 (item 03 — AI, e item 02.03.06 — TVF). Período autuado: exercícios 1996 a 1998, fatos geradores 30/04 e 31/08/1995, e 31/01 e 31/03/1996. Enquadramento legal: arts. 530, 531, 532, 533 e 892 do RIR/1994; art. 32 da Lei n° 8.981/1995; art. 24 da Lei n° 9.249/1995; e art. 4° da IN SRF n° 11/19\ 3 . . 14 • . K, MINISTÉRIO DA FAZENDA 41- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° : 103-20.349 IV — OMISSÃO DE RECEITA DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 1993— Enquadramento legal: arts. 193; 194; 195, II; 197;224 a 227; 229; 523, § 3°; 739 e 892 do RIR/1994; e arts. 15 e 24 da Lei n° 9.249/1995; IV.1 — Notas Fiscais Não Escrituradas - A contribuinte deixou de registrar notas fiscais de sua emissão. Documentos obtidos junto á própria contribuinte e seus respectivos clientes, documentos às fls. 106/127 (item 004 — AI, e item 02.03.04 — TVF). Período autuado: exercícios: 1996 e 1997 , fatos geradores 01/11/1995, e 31/03, 30/09 e 31/10/1996. MULTA AGRAVADA; IV.2 — Suprimento de Numerário — Falta de comprovação da origem e da efetiva entrega de numerários relativa a empréstimos efetuados por sócios da pessoa jurídica. (item 04 — AI, e item 02.03.05 — TVF). Período autuado: exercícios: 1996, fatos geradores 31/01 a 31/03, e 31/10, 30/11 do ano de 1995; V — RECEITA DA ATIVIDADE — A PARTIR DO AC 93 — Receita Bruta Mensal sobre a Prestação de Serviços. Valores registrados nos livros contábeis e fiscais e não declarados na DIRPJ (quadro 10 da declaração, fls. 53 e 54 do processo). (item 005 — AI, e item 02.03.03 — TVF). Período autuado: exercício 1997, fatos geradores 30/06, 31/08 a 31/12/1996. MULTA AGRAVADA Enquadramento legal: arts. 530, 531, 532, 533 e 892 do RIR/1994; art. 32 da Lei n°8.981/1995; art. 24 da Lei n°9.249/1995; e art. 4° da IN SRF n° 11/1996. PROCESSOS REFLEXOS PIS/RECEITA OPERACIONAL — fls. 07 — 1. Falta de recolhimento do PIS — Omissão de Receitas — Valores registrados nos livros contábeis e fiscais e não declarados. Período autuado: 30/06, 31/1a 31/12/1996 (item 02.03.03 do TVF). MULTA AGRAVADA; 4 , . . • -ff MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES > Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° : 103-20.349 2. Omissão de receitas — Notas fiscais não escrituradas. Período autuado: 31/03, 30/09, 31/10 e 31/03/1997 (item 02.03.04 — TVF). MULTA AGRAVADA; 3. Enquadramento legal: Art. 3°, b, da Lei Complementar n° 07/70; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo I, seção 1, b, I e II do Regulamento do PIS/PASEP — Portaria MF n° 14211982; arts. 20, 3°, 8°, I, e 9° da MP n° 1.249/1995; e art. 24 da Lei n°9.249/1995; PIS/REPIQUE — fls. 07 — 1. Omissão de receitas — Lucro presumido — ganho de capital. Período autuado: 31/01 a 30/04, 31/08, 31/10, 01/11 e 30/11/1995. MULTA AGRAVADA (período 01/11(1995); 2. Enquadramento legal: Art. 3°, § 2°, da Lei Complementar n° 07110; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo I, seção 6, I e II, do Regulamento do PIS/PASEP — Portaria MF n° 142/1982; arts. 43 da Lei n° 8.541/1992; Lei n° 9.064/1995 e art. 24 da Lei n° 9.249/1995. COFINS — fls. 10 — 1. Omissão de receitas — notas fiscais não escrituradas (item 02.03.04 TVF) e suprimento de numerário - item 02.03.05 — TVF. Período autuado, respectivamente: 31/03/1997 e 31/01 a 31/03, 31/10 e 30/11/1995; e com MULTA AGRAVADA, 01/11/1995 e 31/03, 30/09, e 31/10/1996; 2. Omissão de receitas — valores registrados nos livros contábeis e fiscais e não declarados na DIRPJ. Período autuado: 30/06, 31/08 a 31/ 1996. MULT AGRAVADA; . . 1.•;z. • . • MINISTÉRIO DA FAZENDA i; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 3. Enquadramento legal: arts. 1°, 2° e 3° da Lei complementar n° 70/1991; art. 43 da Lei n°8.541/1992 e Lei n°9.064/1995; e art. 24, § 2° da Lei n°9.249/95. CSLL 1. Falta de recolhimento da CSLL — ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente — item 02.03.06 — TVF. Período autuado: 30/09 e 31/12/1997; 2. Omissão de receita — notas fiscais não escrituradas — item 02.03.04 — TVF. Período autuado 31/03/1997. MULTA AGRAVADA; 3. Falta de recolhimento da CSLL — valores registrados nos livros contábeis e fiscais e não declarados na Dl RPJ. Período autuado: 30/06, 30/08 a 31/12/1996. MULTA AGRAVADA; 4. Omissão de receitas —notas fiscais não escrituradas (item 02.03.04 TVF) e suprimento de numerário (item 02.03.05 — TVF). Período autuado, respectivamente: 31/01 a 31/03, 31/10 e 30/11/1995; e com MULTA AGRAVADA, 01/11/1995 e 31/03, 30/09, e 31/10/1996; 5. CSLL sobre Omissão de receita não operacional (item 02.03.06 — TVF). Período autuado: 30/04 e 31/08/1995; 6. Enquadramento legal: art. 2° e seus §§ da Lei n° 7.689/1988; art. 43 da Lei n° 8.541/1992; art. 57 da Lei n°8.981/1995; Lei n°9.064/1995; Lei n° 9.065/1995; arts. 19, 20 e 24 da Lei n°9.249/1995; art. 1° da Lei n°9.316/1996; art. 28 da Lei n° 9.430/1996. 6 • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:;?1,7::> Processo n° : 11030.002245/98-72 -Acórdão n° :103-20.349 IRF — FONTE — fls. 17 1. Omissão de receitas— ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente (item 02.03.06 — TVF). Período autuado: 30/04 e 31/08/1995; 2. Omissão de receitas —notas fiscais não escrituradas (item 02.03.04 TVF) e suprimento de numerário (item 02.03.05 — TVF). Período autuado: 31/01 a 31/03, 31/10 e 30/11/1995; e com MULTA AGRAVADA, 01/11/1995; 3. Pagamentos a beneficiários não identificados (item 02.03.07 — TVF). Período autuado: 31/10 a 31/12/1996. 4. Enquadramento legal: a) itens 01 e 02 retro — art. 739 do R1R/1994; art. M da Lei n° 8.541/1992, alterações da Lei n° 9.064/1995; art. 62 da Lei n°8.981/1995; e b) item 03 retro — art. 61 da Lei n°8.981/1995. Em sua impugnação às fls. 229/262, a defesa requer o cancelamento de parte do lançamento argumentando em seu favor que: 1. Omissão de receitas — valores registrados nos livros contábeis e não declarados — subitem 02.03.03. Argüi a inaplicabilidade do coeficiente de 32% para o cálculo do lucro presumido, haja vista que a lei previa que o percentual a ser utilizado varia de acordo com as atividades praticadas. Questionando o lançamento com relação à equiparação do serviço de terraplanagem ao de profissões regulamentadas, pois o artigo 48, § 1° do RIR/1994 equaliza a tributação do serviço de terraplanagem com o de transporte de cargas. Ressalta que para o IRPJ a depreciação das máquinas (IN SRF n° 72/84) deve ser considerada como igual ou superior a 25% a s caminhõeir 7 k 4 • . r.; MINISTÉRIO DA FAZENDA I, • : I PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 de carga. Argumenta, também que o percentual aplicável sobre as receitas é de 8%, cujo imposto a impugnante propõe recolher; 2. No tocante à multa agravada, insurge-se contra a sua aplicação tendo em vista que houve regular contabilização contábil e fiscal das respectivas receitas, e que o Fisco valeu-se dessas informações. Alega tratar-se de mero erro de preenchimento de formulário; 3. Omissão de receitas — notas fiscais não escrituradas — subitem 02.03.04. Alega que inexiste a omissão de receitas, argumentando que as notas fiscais não foram escrituradas por ter ocorrido extravio da via que é remetida ao escritório de contabilidade. Insurge-se contra a forma de cálculo do tributo devido, pois confundiu receita com lucro, e propõe recolher o tributo devido calculado corretamente. Entende não ser a ela aplicável o percentual de 32% para o cálculo do lucro presumido, bem como não se justificar o agravamento da multa; 4. Suprimento de numerário — subitem 02.03.05 — argumenta a seu favor a impossibilidade de obter as provas da inexistência da infração, haja vista depender de extratos bancários, que foram solicitados e não recebidos. Entretanto, opõe-se contra a aplicação do artigo 43 da Lei n° 8.541/1992, para tributação das receitas omitidas, relativas ao ano-calendário de 1995, no tocante às empresas optantes pelo lucro presumido; 5. Ganho de capital na alienação de bens do ativo permanente — subitem 02.03.06. Entende que o lançamento não pode subsistir tendo em vista que não se coaduna com as realidades dos fatos, passando a tentar demonstrar a inconsistência da exigência em relação a cada bem. Acrescenta, também, que inexiste suporte legal que respalde o lançamento, pois as disposições contidas nos artigos 530 a 53 892 do RIR/1994t -4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •:ffii•fi• Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 bem como o artigo 32 da Lei n° 8.981/1995, e o artigo 24 da Lei n° 9.249/1995, não são aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido; 6. Alega que mesmo que não houvesse a contestação do lançamento, ainda assim não haveria nada a recolher a título de IRPJ, tendo em vista a existência de prejuízos acumulados. Defende o seu direito à compensação dos prejuízos acumulados, tanto do período autuado, consoante a ficha 07 da DIRPJ — ano de 1997— fls. 72/75, bem assim os de períodos anteriores, insurgindo-se, inclusive, contra a limitação do percentual de 30%, por entendê-la inconstitucional; 7. CSLL — solicita o cancelamento da exigência com base nos mesmos argumentos apresentados para o IRPJ. Suscita, contudo, erro na apuração da base de cálculo do ano-calendário de 1995, pois foi aplicada a aliquota de 10% diretamente sobre a omissão de receita apontada nos subitens 02.03.04, 02.03.05, e 02.03.06. Ainda, opõe- se à exigência da multa agravada de 150%, por falta de previsão legal para o agravamento para lançamentos tidos como reflexos. Ao final, propõe recolher parte do • respectivo crédito lançado, solicitando, também, que lhe seja reconhecido o direito à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL, inclusive sem a limitação dos 30%, o que resultaria em que nada restaria a ser recolhido; 8. IRF — FONTE — ratifica os termos da impugnação no tocante a esse tributo, e insurge- se contra a sua incidência sobre os ganhos de capital apurados no ano-calendário de 1995. Entende que os valores correspondentes às saídas (nem sempre vendas) dos bens do ativo imobilizado foram escrituradas, assim como os citados ganhos não materializam qualquer circulação financeira, mas um mero resultado matemático, o que afasta a presunção de transferência de recursos aos sócios da pessoa jurídica. Igualmente, critica a aplicação dos dispositivos do artigo 44 da Lei n° 8.541/1992 às empresas optantes do lucro presumido até o ano de 1995, bem mo suscita a \t-j 9 . , . • ".• • . MINISTÉRIO DA FAZENDA :‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 inaplicabilidade da multa agravada de 150% sobre a omissão de receita referida no subitem 02.03.04; 9. Quanto à exigência do IRF sobre pagamentos a beneficiários não identificados, entende que o Fisco não tem prova da operação que lhe deu origem. Argumenta que os citados dispêndios correspondem a efetivos gastos suportados pela impugnante, relativos a contratos de locação de máquinas e/ou subcontratação de serviços de terceiros, fretes pagos, despesas com manutenção e conservação de máquinas e equipamentos; 10. PIS, ratifica os argumentos aduzidos para o IRPJ e insurge-se contra a aplicação da multa de 150%. Propõe, entretanto, recolher parte da exigência, no ano de 1995 para o PIS/REPIQUE ao percentual de 5% sobre o subitem 02.03.04; no ano de 1996 ao percentual de 0,65% sobre todos os valores do subitem 02.03.03 e parte dos valores do subitem 02.03.04; e no ano de 1997 ao percentual de 0,65%, sobre o valor do subitem 02.03.04; 11.COFINS, ratifica os termos apresentados para o IRPJ, e insurge-se contra a aplicação da multa agravada, no tocante aos itens 02.03.03 e 02.03.04. Acolhe parte da tributação, relativamente ao ano-calendário de 1995, sobre o valor lançado no item 02.03.04, ao percentual de 2%; no ano de 1996, sobre todos os valores do item 02.03.03 e parte daqueles do subitem 02.03.04, a aliquota de 2%; e no ano de 1997, sobre o valor do subitenn 02.03.04 à aliquota de 2%. Aduzindo que nada há a recolher relativamente aos subitens 02.03.05 e 02.03.06, integralmente contestados. Por meio da Decisão DRJ/STM N° n°279, às fls. 437481, o Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria - RS, julgou procedente, em parte, os io f".• • . e.. MINISTÉRIO DA FAZENDA ..;;t'-',?.! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.(> Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 autos de infração objetos do presentes autos, cuja respectiva conclusão transcreve-se, sinteticamente, a seguir: CONCLUSÃO 1.Alteração do valor do IRPJ de R$ 217.066,55 para R$ 79.354,11; 1.1 cancelamento do valor da multa de ofício no que exceder o percentual de 75%; 1.2 cobrança do IRPJ no valor de R$ 79.354,11, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora; 2. Alteração do valor da CSLL de R$ 70.383,26 para R$ 27.142,24, acrescido da multa de 75% e dos juros de mora; 3.Alteração do valor do IRRF de R$ 223.749,44 para 53.528,30; 3.1. cancelamento do valor da multa de ofício no que exceder ao percentual de 75%; 3.2. efetuar a cobrança do IRRF no valor de R$ 53.528,30 acrescido da multa de 75% e dos juros de mora; 4.Alteração do valor do PIS de R$ 3.927,43 para R$ 1.896,18; 4.1. cancelamento do valor da multa de oficio no que exceder ao percentual de 75%; 4.2. efetuar a cobrança do PIS/DEDUÇÃO no valor de R$ 1.896,18, acresc o da multa de 75% e dos juros de mora; It/ . , .! -h' • . e., MINISTÉRIO DA FAZENDA : NT PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,:;•',7( :?fi- Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 5.Manter a exigência do valor de R$ 2.810,12, a título de COFINS, e efetuar a sua cobrança acrescido da multa de 75% e dos juros de mora. 6.Em atendimento às prescrições do artigo 34, I, do Decreto n°70.235/1972 e alterações, a autoridade julgadora administrativa de primeira instância interpôs RECURSO DE OFICIO, contra a parte do crédito cuja tributação foi exonerada no respectivo julgamento. As fls. 483v., foi juntado o Aviso de Recebimento (AR), no qual consta a data de ciência da decisão a quo em127/07/1999. Mediante a apresentação da petição de fls. 486/508, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes, reiterando os argumentos apresentados na impugnação inicial, e solicitando o cancelamento das exigências cuja 1 tributação foi mantida na decisão singular e o respectivo arquivamento do respectivo processo, argüindo, em sua defesa, sinteticamente que: IRPJ 1. Considera equivocada a incidência do IRPJ sobre a integralidade da omissão de receita no ano-calendário de 1995— subitem 02.03.04 e subitem 02.03.05. Alega que são inaplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido os artigos 43 e 44 da Lei n°8.541/1992; 2. É plausível invocar a aplicação retroativa do disposto no artigo 24 da Lei n° 9.249/1995, com base no artigo 106 do CTN, que determinou a apuração do lucro presumido pelos percentuais normais. Ressalta que a tributação de acordo com a Lei (n° 8.541/1992, é mais onerosa que a hipótese de arbitramento previk no prevista niofr 12 • k • . y„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 artigo 892, § 2° do R1R/1994. Menciona, também, que a Lei n° 9.064/1995 não convalidou o disposto na MP n°492/1994; 3. Igualmente, entende que é inaplicável às empresas que praticam atividade de terraplanagem, no ano-c.aledário de 1996, o coeficiente de 32% para cálculo do lucro presumido, tendo em vista que a prestação de tal serviço exige elevados investimentos em máquinas pesadas, de uso intensivo o que reduz a sua lucratividade. Entende que o tratamento tributário que lhe deverá ser aplicado é o equivalente ao do transporte de carga, sendo correto o percentual de 8%, bem como, argumenta que o percentual de depredação admitido para as máquinas utilizadas deverá ser igual a 20% ou superior a 25% que é o aplicável aos caminhões de carga. No tocante ao IRFONTE, igual tratamento está previsto no artigo 637, I e seu parágrafo 1° do RIR/1994; 4. Alega que utilizou o percentual de 32% para o cálculo do lucro presumido do ano de 1996, seguindo uma informação cômoda e conveniente do plantão fiscal; 5. Questiona, ainda, o entendimento do julgador a quo, no tocante à interpretação de que o artigo 48, § 1°, do R1R/1994, aplica-se à pessoa física e não à jurídica, frisando que a sistemática de cálculo do IRPF é diferente da do IRPJ; 6. Inexistência de omissão de receitas não operacionais (ganhos de capital) relacionada à saída de bens do ativo permanente — subitem 02.03.06. Em seu favor, alega que a atitude do julgador singular, ao manter a cobrança de alguns valores lançados a esse título, foi anti-isonômica, pois sofreu um incêndio em suas instalações que consumiu parte do arquivo de seus documentos contábeis e fiscais de anos anteriores, fato esse não contestado pela fiscalização, o que lhe impossibilitou de comprovar a aquisição de bens posteriormente baixados em sua contabilidade; 13 • -n • . e: MINISTÉRIO DA FAZENDA: ^".. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 7. Suscita o seu direito a compensação, no ano-calendário de 1997, do prejuízo fiscal de exercícios anteriores sem a limitação dos 30%, por considerar inconstitucional tal restrição; CSLL 8. Insiste a recorrente que o Fisco equivocou-se ao aplicar a alíquota de 10% sobre todo o valor da receita omitida, para cálculo da CSLL no ano-calendário de 1995, com base no artigo 43 da Lei n° 8.541/1992 c/c o artigo 3° da Lei n° 9.064/1995, quando a sistemática do lucro presumido a referida alíquota deveria incidir, apenas, sobre 10% da receita bruta, o que eqüivaleria a 10% da receita bruta omitida; IRFONTE 9. A recorrente reitera o argumento de que no de 1995, as determinações do artigo 44 da Lei n° 8.541/1992 não são aplicáveis às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, devendo ser cancela a respectiva exigência; PIS 10.Discorda com a incidência direta do IRPJ, a alíquota de 25% sobre o valor integral da omissão de receitas, o que distorce o cálculo do PIS/REPIQUE, estando, assim, equivocado o lançamento; COFINS 11.Reitera todos os argumentos da impugnação; kk) kt4 n ,. .< 1 k 44 -"' • . r:, MINISTÉRIO DA FAZENDA ** P 1 n ?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° : 103-20.349 12. Com relação a todos os lançamentos, argüi o caráter confiscatório das autuações. Às fls. 510, consta despacho do Sr. Delegado da Receita Federal de Passo Fundo - RS, através do qual foi negado seguimento ao recurso voluntário interposto 1pela contribuinte por falta do depósito recursal previsto na MP n° 1.863-50 e suas reedições. Por meio de decisão em Mandado de Segurança, às fls. 513/518, foi I concedida liminar favorável à recorrente, pelo Exma. Dr. Juiz Federal da 9' Vara da 1 i Justiça Federal do Distrito Federal, no sentido de suspender a exigência do depósito 1 recursal. Tendo sido o processo encaminhado à douta PGFN para efetuar as contra-razões, às fls. 521, consta despacho daquele órgão no sentido de que ele está dispensado da apresentação do citado arrazoado. Apensado aos presentes autos encontra-se o processo de n° 11030.002246/98-35, relativo à REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS, em cumprimento às determinações da Lei n° 9.430/1997. k) É o relatório. 11 15 1 1 e • . f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA "fr a hkr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 VOTO Conselheira MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA, Relatora, Ab initio, cumpre ressaltar que nos presentes autos constam os Recursos Voluntário e EX OFF/C/O, entretanto, haja vista a desistência da contribuinte do recurso por ela interposto, consoante petição de fls. 525 do processo, conclui-se que se encontra sub judice, perante essa instância ad quem, apenas, o recurso de oficio da autoridade administrativo-julgadora de primeira instância. Após a análise minuciosa dos elementos do processo, especialmente no tocante às matérias cuja tributação foi exonerada pela autoridade julgadora de primeira instância e que foram objeto do recurso ora em apreciação, em confronto a legislação tributária que rege a espécie, conclui-se pela REJEIÇÃO INTEGRAL do recurso ex officio, consoante motivos e fundamentos a seguir expostos. 1 Ganho de capital — depreciação dos bens do ativo permanente —1995 a 1997 Relativamente a esse item a autoridade julgadora a quo entendeu que assistia razão à contribuinte, no sentido de admitir o custo integral dos bens para apuração do ganho de capital, sem o cômputo de qualquer valor a título de depreciação do período em que a pessoa jurídica fez a opção pelo lucro presumido. Consoante a R. Decisão, o ganho de capital deveria ser apurado com base no valor da alienação deduzido, apenas, do respectivo custo corrigido. Para aquela autoridade, no período autuado, inexistia previsão legal que pudesse amparar a exigência contida no Auto de Infração, uma vez que nem o artigo 32 da Lei n° 8981/1995, nem o 16 - . - . . •-• .9.: MINISTÉRIO DA FAZENDA •• • . r e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -J — " Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 artigo 24 da Lei n° 9.249/1995, e artigo 248 do RIR11994, previam tal hipótese como aplicável às pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido. Efetivamente está correto o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância. Em matéria de exações tributárias prevalece o princípio da estrita legalidade, no sentido de que somente possam ser feitas exigências aos sujeito passivo da relação jurídico-tributária que estejam expressamente previstas em leis. Nesse campo do direito, ao sujeito passivo é permitido tudo o que não esteja expressamente proibido ou vedado pela em lei. Ao contrário, igualmente, em obediência à legalidade, às autoridades administrativas só é permitido agir e fazer exigências ou imposições ao sujeito passivo quando houver expressa previsão legal. Na hipótese ora em análise, inexiste qualquer previsão legal, tanto na Lei n° 8.981/1995, art. 32, como na Lei n° 9.249/1995, legislação vigente à época de ocorrência dos respectivos fatos geradores objeto de autuação, que disponha acerca da obrigatoriedade do cômputo da depreciação no valor contábil dos bens do ativo, nos períodos em que a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido, mesmo que ela mantenha escrituração contábil regular. Releva observar que a manutenção de escrita contábil, no caso de opção pelo lucro presumido, é relevante, apenas, para efeito de verificação e comprovação da receita bruta utilizada para apuração da base de cálculo do IRPJ, a qual, inclusive, é dispensada caso haja a escrituração regular do Livro Caixa que inclua toda a movimentação financeira e bancária Na hipótese em causa, não poderão ser consideradas como aplicáveis à contribuinte as prescrições contidas na IN SRF n° 11/1996, uma ve que o citado ator 17 _ • ,r) k • . in MINISTÉRIO DA FAZENDA ? p ' n?: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° : 103-20.349 normativo, relativamente à essa parte, somente é aplicável às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real. Inexiste, portanto, a possibilidade de aplicação, por analogia ou interpretação extensiva, do entendimento adotado pela Administração Tributária, na aludida instrução normativa, às pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, por absoluta falta de amparo legal, uma vez que a matéria, por referir-se a restrição de direito e conseqüente aumento do ganho capital e valor da base de cálculo do IRPJ, exige expressa previsão legal. Em conseqüência, está perfeitamente correta a decisão monocrática, a qual não merece reparos, no tocante à essa parte. Multa ex officio agravada Igualmente, no R. julgamento, foram reduzidos todos os percentuais de multa ex officio de 150% para 75%, que haviam sido aplicados na lavratura do Auto de Infração. Mais uma vez, está correta a decisão da autoridade julgadora de primeira instância que decidiu de acordo com a lei e a prova dos autos para excluir de tributação a multa de oficio no seu percentual mais gravoso, e manter a tributação, apenas, da multa aplicável aos lançamentos de ofício no percentual de 75%. Do minucioso exame dos elementos processuais, bem como das irregularidades apontadas pelas autoridades fiscais lançadoras, pode-se concluir, sem quaisquer dúvidas, que houve a prática das infrações, entretanto, não se vislumbra nos 18 i.)(v 1\ -t f„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° : 103-20.349 autos qualquer procedimento da contribuinte no tocante ao uso de meios fraudulentos ou artifícios, no sentido de subtrair valores ao crivo de tributação. De acordo com a lei fiscal que impõe penalidades pela prática de infrações, para que se configure o tipo legal ensejador da aplicação da multa ex officio no seu percentual mais gravoso (150%), mister faz-se que haja o evidente intuito de fraude, como definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964 (consoante artigo 992, ll do RIR/1994 e Lei n° 9.430/1996, art. 44, ll — leis vigentes à época de ocorrência dos fatos geradores). Saliente-se que o ônus da prova de que a irregularidade foi praticada com evidente intuito de fraude compete à autoridade fiscal que fizer tal imputação, podendo, entretanto, o sujeito passivo produzir provas em contrário no sentido de elidir a acusação. Consoante as peças processuais, constata-se que todas as irregularidades autuadas foram apuradas através dos próprios documentos e registros contábeis que foram entregues às autoridades fiscais, pela própria contribuinte, fato esse que por si só é suficiente para descaracterizar o necessário evidente intuito de fraude exigido pela lei para configurar a hipótese de majoração da multa de ofício. Em conseqüência, não caracterizado e comprovado o intuito fraudulento, está correta a decisão singular que reduziu o percentual da multa ex officio para 75%. IRF - Pagamentos a beneficiários não identificados No tocante à autuação reflexa para o IRF, com relação à tributação de pagamentos considerados como efetuados a beneficiários não identificados, igualmente, não há como se acolher o recurso ex officio, pois a autoridade singular decidiu corretamente de acordo com os elementos probatórios apresentados ela contribuinte. 19 1 • • . K: MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ç • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :11030.002245/98-72 Acórdão n° :103-20.349 Mediante o exame dos documentos acostados às fls. 347/379 do processo, constata-se que os citados pagamentos foram efetuados a terceiros autônomos que se encontram perfeitamente identificados, o que legitima a respectiva dedutibilidade, salvo prova irrefutável de fraude documental. • Desse modo, decidiu acertadamente o julgador monocrático quando exclui os respectivos valores de tributação. LANÇAMENTOS REFLEXOS Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, está correta a decisão a quo no tocante ao ajuste procedido com relação aos lançamentos tidos como reflexos, em relação ao decidido para o IRPJ, inclusive com relação à redução do percentual da multa ex officio para 75%. Em conseqüência de todo o exposto deverá ser mantida, na Integra, a R. decisão a quo, por não merecer reparos e estar irretocável, tendo em vista que foi proferida em obediência às leis fiscais no tocante à forma e ao conteúdo. CONCLUSÃO: Diante do exposto, oriento o meu voto no sentido de REJEITAR o recurso ex officio. Sala das Sessões - DF, 14 de julho de 2000-07-25 P YAk_ B CO riCKAZ 1171P- T Lel 20 .. . • - ..` 1. 41 2 ' • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA • +"'/.. n:) CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° : 11030.002245/98-72 Acórdão n° : 103-20.349 MARY ELBE GOMES QUEIROZ MAIA INTIMAÇÃO 1 Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 1 8 P130 2000 , z7 ,,,, to c , / IDO ROD" UES NEUBER 1 PRESIDENTE Ciente emrig- AoNoDuR0 CoORST A GFAMA ENDA , s IONAL 21 Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1 _0057500.PDF Page 1 _0057700.PDF Page 1 _0057900.PDF Page 1

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Numero do processo: 11041.000352/2003-56
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 – FALTA DE PROVAS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento relativo aos FG de janeiro a junho de 1998, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174 de 2001 e a decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Janaína Mesquita Lourenço de Souza
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ementa_s : Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 Ementa: DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO –– PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Hígida a ação fiscal que tomou como elemento indiciário de infração tributária a informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já que à luz do art. 144, § 1º, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 – FALTA DE PROVAS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento relativo aos FG de janeiro a junho de 1998, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.174 de 2001 e a decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos.

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A uma, porque o art. 42, §4°, da Lei n° 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano- calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de oficio, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (camê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica é anual, na forma do art. 2° da Lei n°7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2001 – LEGISLAÇÃO QUE AUMENTA OS PODERES DE INVESTIGAÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA FISCAL - PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA VERSUS PRINCIPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO — PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO QUE AMPLIA O PODER PERSECUTÓRIO DO ESTADO - Higida a ação fiscal que (ptomou como elemento indiciário de infração tributária a .4. informação da CPMF, mesmo para período anterior a 2001, já i Ir 2 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOIC06 Acórdão n." 108-17.007 Fls. 839 que à luz do art. 144, § 1°, do CTN, pode-se utilizar a legislação superveniente à ocorrência do fato gerador, quando essa amplia os poderes de investigação da autoridade administrativa fiscal. Não se pode invocar o princípio da segurança jurídica como um meio para se proteger da descoberta do cometimento de infrações tributárias. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96 — FALTA DE PROVAS Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, toma-se perfeita a presunção legal prevista no Art.42 da Lei 9.430/96, pois os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ROSA ALICE DE SALLES VAN DER LINDEN. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em decorrência da irretroatividade da Lei n° 10.174, de 2001, vencidos os Conselheiros, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada) e Gonçalo Bonet Allage; Por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência do lançamento relativo aos FG de janeiro a junho de 1998, vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Janaina Mesquita Lourenço de Souza (relatora) e Gonçalo Bonet Allage. No mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor quanto à irretroatividade da Lei n° 10.17' , • e 2•01 e a decadência mensal o Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos. - A 4. • RIA IB ' R • DOS REIS Presi " nte G OVNI C /ST • UNES ' AMPOS • edator Design; t o .1 5 011T MnFORMALIZA :O : Participaram, .in do presente julgamento, os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de A agão Calomino • iria e Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado). 2 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 840 Relatório Trata-se de autuação fiscal por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, de acordo Auto de Infração de fls. 06/08, referentes aos anos calendários de 1998 a 2001, conforme demonstrativo de apuração de fls. 09/12. A contribuinte autuada não conformada com a lavratura do Auto de Infração ingressou com impugnação, às fls. 548/555, com juntada de documentos de fls. 556/809, alegando em síntese que houve vários equívocos na ação fiscal e requerendo diligência fiscal junto as pessoas com quem transacionou os imóveis rurais que vendeu com vistas a confirmação da forma de pagamento do preço, aclarando-se as parcelas prestacionadas e as respectivas datas; diligência nos frigoríficos e demais produtores rurais a quem vendeu animais no período e diligência a ser cumprida junto a impugnante no sentido da comprovação da alegada ocorrência de confusão pela fiscalização de ocorrência de transferências de valores tomadas como depósitos, avisos de crédito por desconto de notas promissórias rurais etc. Clama também pela correta aplicação da legislação dada como infringida, já que a fiscalização não ponderou o limite anual de R$ 80.000,00 que carece de comprovação de origem, conforme inciso II, § 3 do Art. 42 da Lei 9.430/96. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria — RS julgou o lançamento procedente em parte de acordo com a seguinte Ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1998, 1999, 2000, 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS A partir de 01/01/1997, os valores depositados em instituições financeiras, de origem não comprovada pelo contribuinte, passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos." Cabe aduzir que o pedido de diligência da impugnante não foi acatado pela DRJ de Santa Maria por entender que o ónus da prova é do contribuinte e, portanto, a prova documental poderia ter sido trazida por ele, uma vez que a comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser efetuada com apresentação de documentos hábeis para esse fim. Por fim, a decisão "a quo" afastou da tributação os depósitos bancários considerados como comprovados, mantendo o imposto no valor de R$ 326.885,01, acrescido da multa de oficio e dos juros de mora (fls. 818/824). Devidamente intimada da decisão de primeira instância administrativa, conforme AR de fls. 831, a contribuinte inconformada apresentou Recurso Voluntário às fls. 832, com as seguintes razões de defesa: 1. que a decisão recorrida merece reforma, tendo em vista que efetivamente não houve omissão de receita, configurando-se em julgamento injusto e contrário às provas e à própria legislação vigente; t, 3 Processo n°11041.000352/2003-56 CCO I /C06 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 841 2. que a legislação utilizada foi criada com objetivo de alcançar contribuinte que declaram valor de receitas anuais baixos e possuem, em contrapartida, elevada movimentação financeira bancária com vários depósitos e receitas incompatíveis com os valores de depósitos e no caso vertente os valores declarados como receitas nos exercícios efetivamente são superiores aos depósitos; 3. que o fisco não pode ater-se ao texto frio da lei e fechar os olhos ao que efetivamente ocorre, pois o contribuinte pessoa fisica, que não possuem acompanhamento direto e permanente de contadores ou contabilistas, que utiliza parte dos valores para pagamento de contas pessoais e o deposita o restante; 4. que não é justo que se determine a quem declarou valores superiores aos depósitos como receita, comprove documentalmente cada um dos depósitos realizados quando o próprio volume de receitas indica natural a intensa movimentação financeira; 5. que tributar os depósitos efetuados como se receita omitida fossem é o mesmo que bitributar a receita do período; 6. que a impugnação é consistente e indica de forma concreta e correta que os rendimentos declarados são de origem de todos os depósitos bancários; 7. que por força de circunstâncias não se consubstanciam em valores idênticos os recebimentos por razões óbvias; 8. que as razões para o provimento do recurso são evidentes de devem ser consideradas a afim de evitar-se tautologia desnecessária, pois o conhecimento de toda matéria é devolvida ao Conselho; 9. por fim, requer o provimento integral para julgar insubsistente o lançamento, cancelando-o. É a síntese do necessário. A. 4:4 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 842 • Voto Vencido Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora A contribuinte, ora recorrente, defende-se da autuação fiscal de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, nos anos calendários de 1998 a 2001. A priori, cabe aduzir que o presente Recurso Voluntário atende aos requisitos legais de admissibilidade constantes no Decreto 70.235/72, motivo pelo qual dele conheço. Decadência Antes de apreciar as razões da recorrente, venho argüir de oficio a decadência dos meses de janeiro a junho de 1998, tendo em vista que o Auto de Infração foi lavrado em 29/7/2003. O Código Tributário Nacional em seu Art. 150, §4°, dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Art. 50. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § P O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § r Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 32 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4s Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) O lançamento que não respeita o prazo decadencial na forma antes exposta deve ser considerado extinto pela decadência. Processo n° 11041.000352/2003-56 CCO I/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 843 Portanto, sendo o fato gerador dos depósitos bancários mensal, conforme evidencia o texto legal constante no §1° do Art. 42 da Lei 9430/96 (abaixo), s.m.j, os lançamentos de janeiro a junho de 1998 estão decaídos. ",f 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituicão financeira. "(grifo nosso) Irretroatividade da Lei 10.174/2001 Também, embora não argüido pela recorrente, venho consignar meu posicionamento quanto a Lei 10.174/2001, que alterou a Lei n° 9.322/96, que, s.m.j., não poderia retroagir para fatos geradores anteriores a sua publicação. Considerando que os fatos geradores em analise ocorreram de 1998 a 2001, a presente autuação fiscal possui vício insanável, tendo em vista a irretroatividade da Lei 10.174/2001. Pelo acima exposto, quer seja pela decadência de parte do Auto de Infração; quer irretroatividade da Lei. 10.174/2001, voto por acolher o apelo da recorrente. Contudo, sendo vencida no meu entendimento e, portanto, não sendo acatadas as preliminares acima expostas por esta Egrégia Sexta Câmara, tenho a ressaltar que no mérito, a recorrente não traz provas em Recurso Voluntário para comprovar a origem dos depósitos bancários, o que leva a crer que a presunção do Art. 42 da Lei 9430/96, restou perfeita, senão vejamos. Presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96 Cabe aduzir que a autuação de omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários de origem não comprovada guarda respaldo na legislação na presunção legal do Art. 42 da Lei 9.430/96, abaixo: "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ,§1 I° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. g 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: ‘skt \ I 6 .. . Processo n° 11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão 0. 10617.007 Fls. 844 I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa jisica ou jurídica; II - no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4° Tratando-se de pessoa fisica, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. Por sua vez, a legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional: "A ri. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Neste caso concreto a recorrente não logrou êxito em comprovar a origem dos depósitos bancários com provas hábeis e idôneas, portanto os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos, como determina a legislação de estilo, portanto, a decisão recorrida deve ser mantida. Cabe ressaltar, ainda , que a decisão "a quo" considerou os depósitos cujas origens foram comprovadas, sendo mantido o lançamento dos valores cujas origens carecem de provas. A recorrente, entretanto, em seu recurso se apegou as meras alegações sem força probante para ilidir a autuação fiscal. Tais alegações, vale esclarecer, não foram acatadas por esta relatora. Por derradeiro, tendo em vista que o mérito do processo trata-se, única e exclusivamente de matéria de prova - prova esta que não veio aos autos -, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário da recorrente. É o voto que submeto à apr : 'ação dos nobres pares desta Sexta amara do Primeiro Conselho de Contribuinte Sala Sessões, , 06 • ' agosto de 2008k . .ii , Jana neCit. • urenço de Souza 7 Processo n° 11041.000352/2003-56 CC01/036 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 845 Voto Vencedor Conselheiro Giovanni Christian Nunes Campos, Redator Designado Designado como redator do voto vencedor no tocante à irretroatividade da Lei n° 10.174/2001 e a decadência mensal, passo ao exame dessas matérias. IRRETROATIVIDADE DA LEI N°10.174/2001 A questão acima foi acaloradamente debatida no âmbito dos Conselhos de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Ao final, consolidou-se o entendimento de que a Lei n° 10.174/2001, quando permitiu a utilização dos dados da CPMF para períodos pretéritos a sua vigência, tem fundamento de validade no art. 144, § 1°, do Código Tributário Nacional, que manda aplicar ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas. Nessa linha, veja-se a ementa do Acórdão n° CSRF/04-00.135, sessão de 13 de dezembro de 2005, relator o conselheiro Romeu Bueno de Camargo: LEGISLAÇÃO QUE AMPLIA OS MEIOS DE FISCALIZAÇÃO - INAPLICABILJDADE DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE - A Lei n° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma procedimental e por essa razão não se submetem ao principio da irretroatividade das leis, ou seja, incidem de imediato, ainda que relativas a fato gerador ocorrido antes de sua entrada em vigor. Recurso especial provido. Ainda, como exemplo dessa orientação jurisprudeneial, no âmbito desta Sexta Câmara, vejam-se os Acórdãos n's 106-16.083, sessão de 25 de janeiro de 2007, relatora a conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto; 106-16.142, sessão de 28 de fevereiro de 2007, relator o conselheiro José Ribamar Barros Penha. No poder judiciário, a higidez da alteração trazida pela Lei n° 10.174/2001, permitindo a utilização dos dados da CPMF para lançar tributos em períodos anteriores a 2001, foi ratificada em múltiplos arestos do Superior Tribunal de Justiça — STJ. Por todos, veja-se a ementa do REsp 792.812, julgado em 13/03/2007, publicado no DJ de 02/04/2007, relator Ministro Luiz Fux: á. 8 Processo n° 11041.000352/2003-56 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 846 TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. AUTUAÇÃO COM BASE APENAS EM DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LC 105/01. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 182/7'FR I. A LC 105/01 expressamente prevê que o repasse de informações relativas à CPMF pelas instituições financeiras à Delegacia da Receita Federal, na forma do art. 11 e parágrafos da Lei 9.311/96, não constitui quebra de sigilo bancário. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está assentada no sentido de que: "a exegese do art. 144, § 1° do Código Tributário Nacional, considerada a natureza formal da norma que permite o cruzamento de dados referentes à arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos, conduz à conclusão da possibilidade da aplicação dos artigos 6° da Lei Complementar 105/2001 e I' da Lei 10.174/2001 ao ato de lançamento de tributos cujo fato gerador se verificou em exercício anterior à vigência dos citados diplomas legais, desde que a constituição do crédito em si não esteja alcançada pela decadência" e que "inexiste direito adquirido de obstar a fiscalização de negócios tributários, máxime porque, enquanto não extinto o crédito tributário a Autoridade Fiscal tem o dever vinculativo do lançamento em correspondência ao direito de tributar da entidade estatal" (REsp 685.708/ES, 1" Turma, Min. Luiz Fia, DJ de 20/06/2005). 3. A teor do que dispõe o art. 144, § I°, do CTN, as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata, pelo que a LC n° 105/2001, art. 6°, por envergar essa natureza, atinge fatos pretéritos. Assim, por força dessa disposição, é possível que a administração, sem autorização judicial, quebre o sigilo bancário de contribuinte durante período anterior a sua vigência. 4. Tese inversa levaria a criar situações em que a administração tributária, mesmo tendo ciência de possível sonegação fiscal, ficaria impedida de apurá-la. 5. Deveras, ressoa inadmissível que o ordenamento jurídico crie proteção de tal nível a quem, possivelmente, cometeu infração. 6. Isto porque o sigilo bancário não tem conteúdo absoluto, devendo ceder ao princípio da moralidade pública e privada, este sim, com força de natureza absoluta. Ele deve ceder todas as vezes que as transações bancárias são denotadoras de ilicitude, porquanto não pode o cidadão, sob o alegado manto de garantias fundamentais, cometer ilícitos. O sigilo bancário é garantido pela Constituição Federal como direito fundamental para guardar a intimidade das pessoas desde que não sirva para encobrir ilícitos. 7. Outrossim, é cediço que "É possível a aplicação imediata do art. 6° da LC n° 105/2001, porquanto trata de disposição meramente procedimental, sendo certo que, a teor do que dispõe o art. 144, § 1°, do C77V, revela-se possível o cruzamento dos dados obtidos com a arrecadação da CPMF para fins de constituição de crédito relativo a outros tributos em face do que dispõe o art. I° da Lei n°10.174/2001, )3\fed• 9 Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI /CO6 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 847 que alterou a redação original do art. 11, § 3°, da Lei n° 9.311/96" (AgRgREsp 700.789/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 19.12.2005). 8. Precedentes: REsp 701.996112.1, Rel Min. Teori Albino Zavascki, DJ 06/03/06; REsp 691.601/SC, 2° Turma, Min. Eliana Calmon, DJ de 21/11/2005; AgRgREsp 558.633/PR, ReL MM. Francisco Falcão, DJ 07/11/05; REsp 628.527/PR, ReL Min. Eliana Calmo" DJ 03/10/05. 9. Consectariamente, consoante assentado no Parecer do Ministério Público (f7s. 272/274): "uma vez verificada a incompatibilidade entre os rendimentos informados na declaração de ajuste anual do ano calendário de 1992 (l7s. 67/73) e os valores dos depósitos bancários em questão (fls. 15/30), por inferência lógica se cria uma presunção relativa de omissão de rendimentos, a qual pode ser afastada pela interessada mediante prova em contrário." 10. A súmula 182 do extinto TFR, diante do novel quadro legislativo, tornou-se inoperante, sendo certo que, in casu: "houve processo administrativo, no qual a Autora apresentou a sua defesa, a impugnar o lançamento do IR !astreado na sua movimentação bancária, em valores aproximados a 1 milhão e meio de dólares (fis. 43/4). Segundo informe do relatório fiscal (fls. 40), a Autora recebeu numerário do Exterior, em conta CC5 , em cheques nominativos e administrativos, supostamente oriundos de "um amigo estrangeiro residente no Líbano" (fls. 40). Na justificativa do Fisco (fls. 51), que manteve o lançamento, a tributação teve a sua causa eficiente assim descrita, verbis: "Iniciahnente, deve-se chamar a atenção para o fato de que os depósitos bancários em questão estão perfeitamente identificados, conforme cópias dos cheques de fls. 15/30, não havendo qualquer controvérsia a respeito da autenticidade dos mesmos. Além disso, deve- se observar que o objeto da tributação não são os depósitos bancários em si, mas a omissão de rendimentos representada e exteriorizada por eles." 3. Recurso especial provido. Ainda que se pudesse invocar o manto da segurança jurídica, albergado nos princípios da irretroatividade das leis e o do tempus regit actum, o que teria o condão de afastar a utilização retrospectiva dos dados da CPMF, devem-se sopesar tais princípios em face da necessidade do combate aos ilícitos fiscais, obrigação do estado e direito do cidadão cumpridor de suas obrigações, o que é, em última análise, uma vertente do princípio da supremacia do interesse público. Ora, não pode uma norma procedimental que vede a ação do fisco anistiar infrações cometidas no curso de sua vigência, garantindo ao infrator um direito adquirido. O direito a ser adquirido é aquele lícito, em conformidade com o ordenamento jurídico. Ninguém tem direito de invocar uma legislação que o proteja, de forma peremptória, do descortinamento de ilícitos que foram desnudados por legislação superveniente, que, no caso vertente, aumentou os poderes da fiscalização tributária federal. Assim, o princípio da segurança jurídica deve ser afastado em prol do interesse público e da necessidade da descoberta das infrações tributárias. Por tudo, escorreita a utilização das informações da CPMF como elemento indiciário à constituição do crédito tributário, não havendo qualquer pecha de Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 848 inconstitucionalidade na utilização retroativa dos poderes trazidos pela Lei n° 10.174/2001 à fiscalização tributária. DECADÊNCIA MENSAL A relatora, vencida, entendeu que a decadência havia fulminado a pretensão da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário decorrente dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos de origem não comprovada de janeiro a junho de 1998. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. Se a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o tributo amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial dá-se na forma disciplinada no art. 150, § 4°, do CTN. Este é o caso do lançamento do imposto de renda da pessoa fisica. Deve-se enfatizar que é pacifico, no âmbito do Primeiro Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que a contagem do prazo decadencial do imposto de renda da pessoa física, quer nas hipóteses de tributação definitiva, quer nas de tributação sujeita a ajuste, amolda-se à dicção do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, quando a contagem passa a ser feita na forma do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Como exemplo da jurisprudência acima, citam-se os acórdãos ifs: 101-95026, relatora a Conselheira Sandra Maria Faroni, sessão de 16/06/2005; 103-23170, relator o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto, sessão de 10/08/2007; 108-09230, relator do voto vencedor o Conselheiro Orlando José Gonçalves Bueno, sessão de 28/02/2007; 203-10853, relator a Conselheira Maria Teresa Martinez López, sessão de 28/03/2006; CSRF/01-05.628, relator o Conselheiro José Henrique Longo; CSRF/04-00.213, relator o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques, sessão de 14/03/2006. Assim, considerando que o lançamento do imposto de renda da pessoa física é por homologação, adota-se o prazo decadencial qüinqüenal a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN, como antes enfatizado. Superado o ponto precedente, deve-se discutir qual a periodicidade do fato gerador do imposto de renda referente aos rendimentos sujeitos à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, se tal fato gerador tem periodicidade mensal ou anual. Antes de prosseguir, um pequeno apanhado doutrinário sobre a classificação dos fatos geradores quanto a sua forma de exteriorização. Por essa classificação, o fato gerador pode ser instantâneo, que se exterioriza por um fato único (como a saída do produto do estabelecimento para o IPI), complexivo ou periódico, que se exterioriza por uma série de fatos econômicos e se aperfeiçoa em um único momento (como exemplo, o imposto de renda), e continuado, que se exterioriza por uma situação de fato, de caráter contínuo, que se renova em determinado período de tempo (como o IPTU). Nessa linha, não há dúvidas de que o fato gerador do imposto de renda da pessoa física referente a rendimentos passíveis de ajuste anual é complexivo, ou seja, aperfeiçoa-se ao final de determinado período de tempo. 11 Processo V 11041.000352/2003-56 CCO liC06 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 849 Aqui, vale ressaltar que sob a égide primitiva da Lei n° 7.713/88, que introduziu na legislação do imposto de renda o sistema de bases correntes, o fato gerador foi mensal apenas para o ano-calendário 1989. O imposto era apurado mensalmente, e as pessoas fisicas pagavam, mensalmente, com base nessa apuração. Entretanto, a partir do ano-calendário de 1990, mister conciliar a interpretação do art. 2° da Lei n° 7.713/88 ("O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos") com o art. 2° da Lei n° 8.134/90 ("O Imposto de Renda das pessoas físicas será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 11"). O art. 11 da Lei n° 8.134/90, aliado ao art. 90 desta Lei, versa sobre a apuração do saldo do imposto a pagar ou a restituir na declaração de ajuste anual. Assim, a partir da Lei n° 8.134/90, que introduziu a declaração de ajuste anual nos moldes que se conhece hoje, o fato gerador passou a ser anual, porém se manteve a tributação dos rendimentos à medida de sua percepção. Essa a única interpretação que pode conciliar os dispositivos da Lei n° 7.713/88 com os da Lei n° 8.134/90, não havendo que se falar em fato gerador do imposto de renda com periodicidade mensal. Na linha acima, a Quarta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, competente para uniformizar a interpretação da legislação tributária da pessoa fisica no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, em sessão de 19/06/2007, relatora a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, no Acórdão n° CSRF/04-00.586, assentou: DECADÊNCIA — LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO — TERMO INICIAL — PRAZO — No caso de lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário extingue- se no prazo de cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador que, em se tratando de Imposto de Renda Pessoa Física apurado no ajuste anual, considera-se ocorrido em 31 de dezembro do ano-calendário. A relatora, no ponto vencida, entende que o fato gerador do imposto de renda que incidiu sobre os rendimentos omitidos a partir dos depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal, pois defende o reconhecimento da decadência do período de janeiro a junho de 1998. Para tanto, afastando a legislação básica do imposto de renda (Leis ifs 7.713/88, 8.134/90 e 9.250/95), finca sua convicção na legislação específica da tributação dos depósitos bancários, trazendo à colação o art. 42, § 1°, da Lei n° 9.430/96, verbis: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § I° 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado au ferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. kn. 12 - . - Processo n0 11041.000352/2003-56 CCOUC06 Acórdão n.° 108-17.007 Fls. 850 §2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ao às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3 0 Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 1- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei n°9.481, de 1997) §4° Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5° e § 6° omissis (grifei) Ocorre que parágrafo primeiro, acima, não diz tudo que seria necessário para se ter um fato gerador com periodicidade mensal, pois a regra da tributação da pessoa fisica é o fato gerador com periodicidade anual. Veja-se que sequer há definição do vencimento dessa obrigação "mensal". Quando venceria tal obrigação? No último do mês seguinte, como no caso dos rendimentos submetidos ao carnê-leão? No último dia útil do mês seguinte ao trimestre civil, como no caso do imposto devido pelas pessoas jurídicas do lucro presumido? Na data do depósito bancário, com fato gerador diário, como no caso do IRRF que incide sobre rendimentos pagos a residentes ou domiciliados no exterior ou a pagamento a beneficiário não identificado? Ademais, os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada devem ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva, como expressamente determinado pelo art. 42, § 4°, da Lei n° 9.430/96. Ora, todos os rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cujo imposto é calculado sobre os rendimentos efetivamente recebidos em cada mês (art. 3°, parágrafo único, da Lei n° 9.250/96) devem ser levados à colação na declaração de ajuste anual, ou seja, a tributação dentro do ano- calendário pela tabela progressiva (como no caso do carnê-leão e dos rendimentos percebidos de pessoa jurídica sujeitos ao ajuste anual) não é definitiva, mas antecipação do devido no ajuste anual. Aqui, mesmo que o contribuinte descumpra o dever de antecipar o imposto dentro do ano-calendário, não submetendo os rendimentos à tabela progressiva, deve levá-los ao ajuste anual. Assim, os rendimentos sujeitos à tabela progressiva mensal devem ser 27colacionados no ajuste anual, fortalecendo, dessa forma, a idéia de que tais rendimentos sofr a incidência de um imposto cujo fato gerador aperfeiçoa-se no último dia do ano-calendário. 4., . 13 Processo n°11041.000351/2003-56 CCOI/C06 Acórdão e.° 106-17.007 Fls. 851 Colocado o problema dessa forma, deve-se lembrar que, no caso dos rendimentos percebidos de pessoas fisicas (camê-leão) sujeitos à antecipação dentro do ano- calendário, com vencimento especificado em lei (art. 6°, II, da Lei n° 8.383/91), o imposto pago dentro do ano-calendário, juntamente com os rendimentos, são levados à colação no ajuste anual. Não havendo pagamento antecipado, não há que se falar em cobrança do imposto dentro do ano-calendário, mas apenas há o lançamento de uma multa isolada pelo descumprimento da antecipação, sendo os rendimentos, igualmente, colacionados no rol dos rendimentos do ano. Inegavelmente, há similaridade jurídica entre os rendimentos sujeitos ao came- leão, que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, e os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada. Ambos são rendimentos omitidos que deveriam ser tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva. Para o primeiro, ressalte-se, a Lei definiu o vencimento da obrigação mensal, porém, mesmo assim, o fato gerador é complexivo anual. Para segundo, com muito mais razão, o fato gerador somente pode ser complexivo anual. Vê-se, por tudo, que é fragilíssima a tese da periodicidade mensal do imposto de renda que incide sobre os rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada, pelos motivos que seguem: 1. o fato gerador do imposto de renda da pessoa fisica, como regra geral, tem periodicidade anual, na forma do art. 2° da Lei n° 7.713/88 c/c os arts. 2° e 9° da Lei n°8.134/90; 2. como os rendimentos dos depósitos bancários estão sujeitos à aplicação da tabela progressiva, obrigatoriamente devem ser levados à colação no ajuste anual, quando, então, aperfeiçoa-se o fato gerador em 31/12, permitindo-se a apuração do imposto devido; 3. Se os rendimentos sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório (camê- leão), com vencimento definido em lei, e que não tiveram o imposto antecipado dentro do ano-calendário, são submetidos ao ajuste anual, sendo o fato gerador do imposto complexivo anual, com muito mais razão deve-se estender esta interpretação para os rendimentos oriundos da presunção dos depósitos bancários de origem não comprovada; 4. ausente o pagamento do imposto devido dentro do ano-calendário para o caso vertente, toma-se impossível cobrar as antecipações, cabendo, se houvesse previsão legal, a aplicação de multa de isolada de oficio, de forma similar à ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê- leão). Por tudo, percebe-se que a tese da periodicidade mensal do fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos dos depósitos bancários de origem não comprovada não pode ser aceita. Ainda, o lançamento do imposto de renda da pessoa física amolda-se à tipologia do lançamento por homologação, cujo prazo decadencial é contado na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Assim, considerando que o fato gerador dos rendimentos omitidos oriundos d depósitos bancários de origem não comprovada é anual, mister perquirir se a decadén .. • . . .. Processo n°11041.000352/2003-56 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.007 Fls. 852 alcançou o fato gerador do ano-calendário 1998, no qual se insere o período acatado no voto vencido, que se aperfeiçoou em 31/12/1998. O sujeito passivo foi considerado cientificado do auto de infração em julho de 2003. Como detalhado acima, aqui, acolhe-se a tese de que o fato gerador do imposto de renda oriundo da infração em debate é complexivo, com periodicidade anual. Dessa forma, o fato gerador aqui vergastado aperfeiçoou-se em 31/12/1998, e, no mês de julho de 2003, momento da ciência do lançamento, ainda não tinha fluído o qüinqüênio decadencial, contado na forma do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, que somente teve seu termo final em 31/12/2003. Dessa forma, afasta-se a tese da decadência mensal acatada no voto vencido. • Sala das Sessões, em 06 de agosto de 2008AI Giovanni Chri- # i 1 . , pos , I ir I 15 Page 1 _0013600.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013800.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1

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4694901 #
Numero do processo: 11030.002392/99-88
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - COOPERATIVAS - A contribuição social sobre o lucro das cooperativas tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. Recurso Provido.
Numero da decisão: 105-14.456
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Corintho Machado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Clóvis Alves
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MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.z_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n°. : 11030.002392199-88 Recurso n°. : 134.345 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX.: 1996 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA PALMEIRENSE LTDA. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ em SANTA MARIA/RS Sessão de : 13 DE MAIO DE 2004 Acórdão n°. : 105-14.456 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LIQUIDO — COOPERATIVAS - A contribuição social sobre o lucro das cooperativas tem como base de cálculo o resultado com atos não cooperativos, visto que em relação aos atos cooperativos, a entidade não percebe lucros como definido na legislação. Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por COOPERATIVA TRITICOLA PALMEIRENSE LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido os Conselheiros Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega e Cor.• tho o • Machado. J o S CL' IS ALVE ESIDENTE E RELATOR FORMALIZADO EM: 28 ro i 2094 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOFF, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO . . , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 Recurso n°. : 134.345 Recorrente : COOPERATIVA TRITICOLA PALMEIRENSE LTDA RELATÓRIO, COOPERATIVA TRITICOLA PALMEIRENSE LTDA. CNPJ N° 91.947.259/0001-08, já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão prolatada pela 1° Turma da DRJ em Santa Maria RS, que manteve o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), apresenta recurso a este Conselho objetivando a reforma do decidido. Da descrição dos fatos e enquadramento legal consta que o lançamento refere-se a CSLL exercício de 1996, tendo sido constituído em razão da referida contribuição ter sido calculada a menor tendo em vista exclusão sem amparo legal na ficha 11, do valor de R$ 2.966.793,55, tendo a fiscalização concedido redução de 30% da base de cálculo positiva encontrada compensada com bases negativas de periodos anteriores. A autuação teve como base legal os seguintes dispositivos, conforme descrito na folha 02: Lei n° 8.212/91 art. 23, inciso II e Lei 8.981/95 art. 57, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 9.065/95. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 13/20, argumentando, em síntese, o seguinte. Que é cooperativa e que não percebe lucro tem apenas obras, logo não pode ser exigida a CSL a não ser em relação a atos não cooperativos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71.;22 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 A 1° Turma da DRJ em Santa Maria RS enfrentou os argumentos contidos na impugnação e, através da decisão n° 1.072/2002 manteve o lançamento sob o argumento de que a CSL deverá ser calculada sobre a totalidade das operações inclusive sobre os resultados inflacionários que integram o resultado do periodo base. Ciente da decisão de primeira instância em 13/11/02 (AR fl. 69), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 13/12/02 (protocolo fl. 71), onde repete as argumentações da inicial. Como garantia recursal arrolou bens. É o Relatório. /9? 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 VOTO Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da exigência da CSL sobre o resultado total das sociedades cooperativas. O auto de infração de folha 01 a 08 tem como base legal o seguinte: Lei n°8.212, de 24 de julho de 1991. Art. 23 - As contribuições a cargo da empresa provenientes do faturamento e do lucro, destinadas à Seguridade Social, além do disposto no art. 22, são calculadas mediante a aplicação das seguintes alíquotas: I - 2% (dois por cento) sobre sua receita bruta, estabelecida segundo o disposto no § 1° do art. 1° do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982, com a redação dada pelo art. 22, do Decreto-lei n° 2.397, de 21 de dezembro de 1987, e alterações posteriores; II - 10% (dez por cento) sobre o lucro líquido do período-base, antes da provisão para o Imposto de Renda, ajustado na forma do art. 2° da Lei n° 8.034, de 12 de abril de 1990. Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995. Art. 57 - Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei n° 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. § 1° - Para efeito de pagamento mensal, a base de cálculo da contribuição social será o valor correspondente a dez por cento do somatório: a) da receita bruta mensal; b) das demais receitas e ganhos de capital; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 c) dos ganhos líquidos obtidos em operações realizadas nos mercados de renda variável; d) dos rendimentos produzidos por aplicações financeiras de renda fixa. § 2° - No caso das pessoas jurídicas de que trata o inciso III do art. 36, a base de cálculo da contribuição social corresponderá ao valor decorrente da aplicação do percentual de nove por cento sobre a receita bruta ajustada, quando for o caso, pelo valor das deduções previstas no art. 29. § 3° - A pessoa jurídica que determinar o imposto de renda a ser pago em cada mês com base no lucro real (art. 35), deverá efetuar o pagamento da contribuição social sobre o lucro, calculando-a com base no lucro liquido ajustado apurado em cada mês. § 4° - No caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a contribuição determinada na forma dos §§ 1° a 3° será deduzida da contribuição apurada no encerramento do período de apuração. Busquemos a norma que criou a hipótese de exigência da CSLL, já que a decisão de primeiro grau citou a lei na ementa. Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Art. 1° - Fica instituída contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas, destinada ao financiamento da seguridade social. (grifamos). Art. 2° - A base de cálculo da contribuição é o valor do resultado do exercício, antes da provisão para o Imposto sobre a Renda. A norma hipotética não deixa qualquer dúvida de que o fato escolhido para tributar é o lucro das pessoas jurídicas, está expresso, cristalino na legislação o Poder titular da competência — União Federal recebeu do Congresso a autorização para exigir a contribuição social sobre o lucro e não sobre qualquer outra figura, pois em relação às outras como salários, faturamento estão submetidas a outras leis. COM0 estamos tratando de cooperativa, sociedade não regida pela legislação comercial, mas por lei própria, busquemos na legislação especial as 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 definições quanto à suas atividades. Lei n° 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Art. 3° - Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro. (Grifamos). Art. 4° - As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas à falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades pelas seguintes características: I - adesão voluntária, com número ilimitado de associados, salvo impossibilidade técnica de prestação de serviços; II - variabilidade do capital social representado por quotas-parte; III - limitação do número de quotas-parte do capital para cada associado, facultado, porém, o estabelecimento de critérios de proporcionalidade, se assim for mais adequado para o cumprimento dos objetivos sociais; IV - incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros, estranhos à sociedade; V - singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade; VI - quorum para o funcionamento e deliberação da assembléia geral baseado no número de associados e não no capital; VII - retorno das sobras líquidas do exercício, proporcionalmente às operações realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da assembléia geral; Art. 44 - A assembléia geral ordinária, que se realizará anualmente nos 3 (três) primeiros meses após o término do exercício social, deliberará sobre os seguintes assuntos que deverão constar da ordem do dia: I - prestação de contas dos órgãos de administração acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, compreendendo: a) relatório da gestão; IF 6 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 b) balanço; c) demonstrativo das sobras apuradas ou das perdas decorrentes da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade e o parecer do Conselho Fiscal; II - destinação das sobras apuradas ou rateio das perdas decorrente, da insuficiência das contribuições para cobertura das despesas da sociedade, deduzindo-se, no primeiro caso, as parcelas para os fundos obrigatórios; Como vimos nas passagens pela legislação especial das cooperativas, ora nenhuma o legislador utilizou a palavra lucro para designar o resultado positivo obtido pelas cooperativas, mas sim, a pala sobras, tais vocábulos não são sinônimos, logo não podemos exigir a contribuição sobre uma determinada operação não eleita pelo legislador como hipótese de incidência. Se assim fosse apenas para argumentar temos, por exemplo, dois tributos sobre o patrimônio, ambos utilizam um mesmo vocábulo, porém cada um é de competência de um ente tributante. Estamos falando do IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) e o IPVA (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEICULOS AUTOMOTORES). Veja que ambos são sobre a propriedade só que um o legislador elegeu como hipótese bens distintos — um imóvel outro móvel e com motor. Sabemos que a estrita legalidade tem sido muito debatida e criticada por alguns doutrinadores, porém essa é uma conquista da sociedade que não pode ser deixada de lado, sob pena dos entes tributantes começarem a estabelecer tributos condicionais, ora em relação ao fato tributável, ora em relação ao sujeito passivo etc. Se há um tributo que incide sobre frutos, pode o poder tributante exigido em relação à, por exemplo, mamão e banana, porém se o legislador eleger como tributável, não frutos, mas apenas o fruto mamão, não poderá o administrador exigir o tributo sobre a banana. O constitucionalista bem como o legislador ordinário elegeu como base da contribuição em lide, O LUCRO, não qualquer outra figura, logo o administrador somente poderá exigir o referido tributo sobre tal hipótese, sendo, portanto vedado exigi- lo sobre as SOBRAS da cooperativa 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 Como a própria lei especial autorizou a cooperativa a praticar atos não cooperativos, obviamente que em relação a esse atos a entidade não terá sobras, mas lucro, porém para que seja tributável, há necessidade de sua segregação na contabilidade. Na ausência de contas específicas para controle de receitas, custos e despesas em relação a atos cooperados, pode e deve a autoridade fiscal intimar a sociedade para fazê-lo, e assim exigir tanto o IRPJ como a CSL sobre o lucro real e lucro líquido respectivamente, assim estará o cumpridor da lei trilhando a estrita legalidade a que está submetido. Analisando os autos verifico que a exigência fora realizado sobre a totalidade do resultado não houve segregação ente atos cooperativos e não cooperativos. Diante disso podemos concluir que não houve a correta determinação da matéria tributável conforme prescreve o artigo 142 do CTN, pelo que julgo insubsistente o lançamento. A CSRF vem de longa data decidindo pela impossibilidade de se tributar a cooperativa sem a segregação entre de atos, cooperativos e não cooperativos, quer para efeito de IRPJ que para CSL como se exemplo o acórdão abaixo. Matéria : IRPJ/PIS EX. 1995 a 1997. Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo : COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Sessão de : 24 de fevereiro de 2003 Acórdão n.° : CSRF/01-04.454 IRPJ - SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO: Não são alcançados pela incidência do imposto de renda os resultados de atos cooperativos. O resultado positivo de operações praticadas por atos não cooperativos, ainda que não se incluam entre as expressamente previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n° 5.764/71, é passível da tributação normal pelo imposto de renda. O valor recebido pelas cooperativas de trabalho, por serviços prestados por seus associados, a outra pessoa ainda que não associado, é ato cooperativo, desde o serviço seja da mesma atividade econômica da cooperativa, não sendo portanto tributável em relação ao IPRJ. (Art. 146 III b da CF 88 c/c art. 45 da Lei n°8.541/92). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.002392/99-88 Acórdão n°. : 105-14.456 Se a exigência se funda exclusivamente na descaracterização da cooperativa, pela prática de atos não cooperativos diversos dos previstos nos artigos 85 e 86 da Lei n° 5.764/71, não pode a mesma prosperar. Recurso Negada Assim conheço o recurso como tempestivo e no mérito dou-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 13 de maio de 2004 J • - • IS A S 9 Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.008267/00-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MEDIDA JUDICIAL - A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-76870
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: VAGO
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I ia) • Rubrica , 22 CC-MF or Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ;',fk- t- , Processo n' : 11080.008267/00-10 Recurso n° : 120.025 Acórdão 139 : 201-76.870 Recorrente : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS —MEDIDA JUDICIAL. A submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário, por qualquer modalidade processual, prévia ou posteriormente ao lançamento, inibe o pronunciamento da autoridade administrativa sobre o mérito da incidência tributária em litígio. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. 4r40‘.. 1/42.9,ÃO • Josefa Maria Coelho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antonio Mario de Abreu Pinto, Serafim Fernandes Corrêa, José Roberto Vieira, Sérgio Gomes Velloso e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 2° CC-MF b•i°,.'fil,ir.; Ministério da Fazenda Fl. » 7"-?J' Segundo Conselho de Contribuintes )---, Processo n : 11080.008267/00-10 Recurso n2 : 120.025 Acórdão n : 201-76.870 Recorrente : SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/A RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe o Acórdão recorrido: "Da autuação Versa o presente feito sobre o crédito tributário formalizado através de Auto de Infração para exigência de PIS (fls. 407 a 409), o qual pmfaz o montante de R$ 14.449.240,15, já com os acréscimos legais calculados até 29/09/2000. 2. Escudado por diversas ações judiciais, o contribuinte deixou de efetuar recolhimentos para o PIS em grande parte dos períodos de apuração entre março de 1996 e fevereiro de 2000. Em alguns meses do período fiscalizado, a interessada depositou judicialmente os valores de PIS discutidos. Em outros, eximiu-se do respectivo depósito por conta de decisões proferidas pela justiça. 3. Com base nos registros contábeis da empresa, a fiscalização apurou os montantes devidos a título de contribuição para o PIS. Tendo em vista que estes valores estão sob discussão judicial, existindo o correspondente depósito, ou, na falta deste, decisão judicial provisória favorável ao contribuinte, configura-se a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, o lançamento de oficio efetuado pela fiscalização teve como objetivo apenas prevenir a decadência do crédito tributário e, portanto, não foi exigida a multa de oficio correspondente. Da impugnação 4. Tempestivamente, em 20/11/2000, a interessada impugna a exigência (fls. 425 a 476). Preliminarmente, aduz os seguintes argumentos: a) que não reveste a natureza jurídica de Auto de Infração, nem constitui crédito tributário, o ato administrativo praticado ao final da fiscalização do qual não consta intimação ao contribuinte para recolher o crédito tributário (lis. 426); b) que é nulo o Auto de Infração lavrado em decorrência de procedimento instaurado durante a vigência de Medida Judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo (fls. 428); c) que o Auto de Infração é igualmente nulo em face de disposição expressa contida no art. 62 do Decreto n°70.235/1972 (fls. 428); d) que é nulo o Auto de Infração que tem por objeto a cobrança de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa, na forma do art. 151 1 II, do CTN (fis. 429); e) que não devem ser acrescidos juros de mora ao crédito tributário (fls. 431). 5. Quanto ao mérito do lançamento, basicamente alega o seguinte: a) que não sendo as Emendas Constitucionais n° 501/1994 e 10/1996 auto-aplicáveis no que se refere à cobrança do suposto PIS e não sendo a Medida Provisória instrumento idóneo para sua regulamentação, ex-vi do disposto no art. 73 do ADCT, somente lei ordinária no sentido formal e material poderá criar a obrigatoriedade de recolhimento do tributo em comento, sobrevivendo inatacada a Lei Complementar n° 07/1970, apesar da publicação daquela pretensa alteração no texto da Lei Maior (fls. 447); 1(e 2 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.008267/00-10 Recurso n' : 120.025 Acórdão : 201-76.870 b) que as "contribuições" destinadas ao fundo de estabilização fiscal revestem a natureza jurídica específica de impostos e ofendem os princípios da isonomia e da capacidade contributiva (fls. 447); c) que a Emenda Constitucional n° 17/1997 reproduziu os mesmos abusos de sua antecessora (fls. 458); d) que nenhuma norma surgida até hoje teve o condão de regular o Fundo Social de Emergência e o Fundo de Estabilização Fiscal, impossibilitando a exigência do PIS nos moldes previstos nas Emendas Constitucionais mencionadas (fls. 458); e) que nem a Lei n° 9.701/1998, nem a Medida Provisória n° 1.724/1998, nem a Lei n° 9.718/1998 respeitam a definição da base de cálculo do PIS prescrita pelo art. 72, V, do ADCT (lls. 459); O que afastada a aplicação do art. 72, Y, do ADCT, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 17/1997, as Lei n° 5 9.701/1998 e 9.718/1998 não podem produzir efeitos, pois ofendem o disposto no art. 239 da Constituição Federal, que transformou o PIS em tributo e constitucionalizou a Lei Complementar n° 07/1970 (fls. 465); g) que se a Lei o° 9.718/1998 não transgride os limites estabelecidos no art. 72. V, do ADCT, nem, posteriormente, implica derrogação indevida do disposto no art. 239 da Constituição Federal, via modificação da Lei Complementar o° 07/1970, incorporada ao seu texto, as regras nela inserias instituem outra fonte de custeio da Seguridade Social, violentando também a Carta Magna (fls. 472); h) que a Lei n°9.718/1998 ignora o princípio da anterioridade especifica (fls. 474). Do pedido 6. Ao final de sua defesa (fls. 475), requer o contribuinte: a) seja julgada procedente a impugnação, de forma a exonerá-lo da exigência tributária; b) caso a DRJ Porto Alegre se considere incompetente para apreciar o pleito, em decorrência do domicílio fiscal da impugnante, sejam encaminhados os autos à douta DRJ Rio de janeiro, perante a qual reitera, também em tempo hábil, todas as razões e pedidos ora formalizados." A autoridade de primeira instância (DRJ em Porto Alegre) julgou procedente em parte o lançamento de oficio, cancelando a exigência de juros moratórios nos períodos em que a exigibilidade estava suspensa e proferiu o Acórdão n° 65, de novembro de 2001, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/03/1996 a 28/02/2000 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSO JUDICIALMENTE. LANÇAMENTO — É cabível o lançamento de oficio para prevenir a decadência de crédito tributário em litígio no âmbito judicial. CONCOMITÁ1VCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EPROCESSO JUDICIAL — A opção pela via judicial importa em renúncia ou desistência da esfera administrativa, '4121-k_ 3 • 41' b; CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 1141 : 11080.008267/00-10 Recurso n' : 120.025 Acórdão 112 : 201-76.870 naquilo em que o processo no âmbito do judiciário abordar, não importando se a ação judicial foi interposta antes ou depois do lançamento. CRÉDITO TRMUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. JUROS DE MORA — Devem ser afastados os juros morató rios relativos ao crédito tributário garantido por depósito judicial em montante integral. Lançamento Procedente em Parte" Cientificada da decisão em 22/12/2001, conforme Aviso de Recebimento (AR) à fl. 519, interpôs recurso voluntário a este Conselho em 24 de janeiro de 2002 (fls. 520/547), sem depósito para seguimento do recurso em virtude de estar amparada em liminar. No recurso a recorrente reitera a argumentação apresentada na impugnação e insurge-se quanto ao entendimento de haver renúncia à instância administrativa. Proferida sentença que cassa a liminar concedida e determina o cabimento do depósito recursal o processo retornou à origem para as providências cabíveis. Em requerimento à fl. 562 os advogados da recorrente reiteram que o débito está com a exigibilidade suspensa e que os depósitos efetuados nas ações judiciais "superam em muito o montante equivalente a 30 % do débito definido na decisão de primeira instância." À fl. 563 consta despacho em que, após relatar a argumentação dos advogados, o funcionário propõe ao chefe da Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário — Dicat "o encaminhamento do presente processo à DRERJO-II/Disop, para remessa do referido Recurso Voluntário ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes; ressaltando o descumprimento das formalidade exigidas no art. 33 do Decreto n 2 70.235/72, com as alterações dadas pela Lei n' 10.522/2002." O Chefe da Dicat despachou "De acordo. Encaminhe-se conforme prosposto." É o relatório. 207,1/4k_ 4 • 2 CC-MF Ministério da Fazenda t Fl. It$:• :< it. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11080.008267/00-10 Recurso n' : 120.025 Acórdão ri2 : 201-76.870 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O depósito de 30% da exigência fiscal foi suprido inicialmente por decisão judicial. Posteriormente foi proferida sentença que cassa a liminar anteriormente concedida e determina o cabimento do depósito recursal. Intimada a recorrente alegou que o valor do lançamento está com a exigibilidade suspensa e que o valor depositado em juizo é superior aos 30%. O próprio Relatório de Ação Fiscal, nas fls. 404 e 405 relaciona os débitos mês a mês e indica se existe depósito judicial. No referido relatório consta haver depósito judicial em relação aos meses de janeiro de 1997 a maio de 1999. Sendo o lançamento referente aos períodos de março de 1996 a fevereiro de 2000, reconheço que o valor depositado em juizo é mais que suficiente para suprir o depósito recursal. Assim, conheço do recurso. A autoridade de primeira instância manteve a exigência, sob os seguintes fundamentos, verbis: 8. Esta matéria igualmente não é recente nos tribunais, os quais, a rigor, sempre mantiveram o entendimento de que a Fazenda tem o direito de constituir o crédito tributário, mesmo estando suspensa a sua exigibilidade, pois o lançamento decorre de atividade administrativa vinculada e obrigatória, nos termos do parágrafo único do art. 142 do CIN. Exemplo disso, é o acórdão proferido pela 9° Câmara do 1°TAC/SP no Ag. 578.708-4, de 21/06/1964, cujo julgamento unânime nos dá a seguinte orientação: "A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário. E o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade, mas não a constituição do crédito tributário" 9. Também o Conselho de Contribuintes tem-se manifestado neste sentido, como verificamos no voto da conselheira Sandra Maria Faroni em julgamento que resultou no acórdão 101-91.160, de 12/06/1997: "(.) A suspensão da exigibilidade do crédito tem o condão de impedir que a Fazenda Pública formalize o titulo executivo mediante a inscrição do débito na Dívida Ativa, mas não a inibe de cumprir o seu dever legal de investigar as atividades do contribuinte para venficar a ocorrência do fato gerador e efetuar o lançamento do tributo considerado devido. Por tudo que já foi exposto, conclui-se que não há o que retocar na ação fiscal, a qual foi efetuada em estrito cumprimento às normas tributárias vigentes. Ressalte-se, entretanto, que a manutenção do lançamento não prejudica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário contestado, nos termos da alínea "d" do Ato Declaratório (Normativo) na 03/1996. Dos juros de mora 5 2Q CC-M F Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.008267/00-10 Recurso ri' : 120.025 Acórdão n9 : 201-76.870 Segundo entendimento esposado pela Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal, não cabe a inclusão de multa de oficio e juros moratórios no lançamento de oficio destinado a prevenir a decadência do crédito tributário, relativamente a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade esteja suspensa por ter-se efetuado o depósito prévio do seu montante integral. Já nas demais hipóteses de suspensão da exibilidade do crédito tributário, deve-se manter a exigência dos juros de mora no lançamento de oficio, aguardando a decisão final do judiciário no tocante ao crédito tributário em litígio. Portanto, impõe-se cancelar os juros morató rios lançados nos períodos de apuração em que houve depósito integral do montante discutido, conforme discriminado na tabela de fls. 404 e 405, mantendo-se o acréscimo em questão para os demais meses objetos do lançamento de oficio. Das questões de mérito e da renúncia à esfera administrativa 10. No que tange ao mérito, o impugnante traz em sua defesa extensa argumentação, acompanhada de não menos abundante jurisprudência e doutrina. Ali, disseca a impossibilidade da exigência do PIS nos moldes pretendidos pelo Fisco, face à evolução do ordenamento jurídico pátrio. 11. Constata-se que a defesa apresentada trata dos mesmos temas abordados pelas diversas ações judiciais propostas pela interessada. Assim, configura-se a identidade entre o objeto da impugnação e aquele posto sob apreciação do judiciário, trazendo para a esfera administrativa questões que já se encontram sub judice. 12. Tal pleito não pode prosperar, pois, nos termos do §2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/1979 e pelo art. 38, parágrafo único, da Lei n°6.830/1980, a propositura de ação judicial importa em desistência da esfera administrativa, razão pela qual não é mais possível o julgamento dessa questão no âmbito administrativo. 13. Essa posição, aliás, é pacifica na esfera administrativa, podendo ser evocados os seguintes julgados do Conselho de Contribuintes: "IPI - O ingresso em juízo, com postulação de cancelamento do crédito tributário objeto do lançamento, importa em renúncia à via administrativa. Inexistência de litígio. Recurso não conhecido." (Ac. 202-01.420, de 09/06/87, 2 Câmara do 2° CC, DOU 13/11/87) "AÇÃO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - A sua proposição afasta o pronunciamento da jurisdição administrativa, sobre a matéria objeto da pretensão judicial." (Ac. 101-74.218, de 12/04/83, 1" Câmara do 1° CC) 14. O Princípio do Controle Jurisdicional, tal como concebido no texto constitucional vigente (art. 5°, XXXV), faz do processo administrativo uma faculdade concedida ao cidadão, que dela se utilizará ou não, podendo abandoná-la em qualquer fase do seu desenvolvimento. Em contrapartida, ao optar pela via judicial, forçosamente estará renunciando ao julgamento de seu pleito na esfera administrativa, pelos motivos acima elencados. 15.Esclarecendo ainda mais a questão, a Coordenação-Geral do Sistema de Tributação editou o Ato Declarató rio (Normativo) n 2 3, publicado no D.O.U. de 15 de fevereiro de 1996, a respeito do tratamento a ser dispensado ao processo fiscal que esteja tramitando na fase administrativa quando o contribuinte houver optado também pela via judicia1 6 2° CC-MF -urc: Ir Ministério da Fazenda. Segundo Conselho de Contribuintes A. Processo n2 : 11080.008267/0040 Recurso n' : 120.025 Acórdão n : 201-76.870 16. Em resumo, o referido ato estabelece que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial (por qualquer modalidade processual), antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Desta forma, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declarató ria da definitividade da exigência discutida, encaminhando o processo para a cobrança do débito e posterior inscrição em divida ativa, se for o caso, ressalvadas as hipóteses previstas nos incisos do art. 151 do C7'N. Da manifestação de voto 17. Isso posto: a) NAO CONHEÇO da impugnação apresentada no que tange às alegações de mérito, haja vista a proposição de ações judiciais versando sobre o mesmo assunto, o que configura renúncia à esfera administrativa; b) DECLARO A DEFINITIVIDADE do lançamento quanto aos aspectos abrangidos pela instância judicial; c) REJEITO as preliminares de nulidade do Auto de Infração, nos termos dos itens 12 a 26; d) VOTO pela PROCEDÊNCIA PARCIAL do lançamento de oficio consubstanciado no Auto de Infração de PIS (Jis. 407 a 409), cancelando a exigência de juros morató rios nos períodos referidos no item 28 e ressaltando que a exigência e cobrança do crédito tributário remanescente deverá adequar-se ao que for decidido, em última instância, nas ações judiciais pertinentes." Conforme se verifica, o lançamento contestado teve o intuito de prevenir a decadência. Se a contribuinte optou pela discussão perante o Poder Judiciário, a autoridade administrativa tem o dever de constituir o crédito tributário, prevenindo possível decadência. Assim é legítima a constituição de crédito tributário sobre matéria "sub judice" para se prevenir possível decadência, desde que sem imposição de multa de oficio, ficando, ainda, sua exigibilidade adstrita à decisão judicial definitiva. A Lei n' 9.430/96, em seu art. 63, já previu o lançamento de créditos tributários com o fim de prevenção, para que não ocorresse a decadência, desde que sobre o crédito tributário não incida a multa de oficio, como é o caso do lançamento em comento: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de ofício na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei te 5.172, de 25 de outubro de 1966." Acrescente-se que o não impedimento da realização do lançamento tem sua razão de ser: para que a Fazenda Nacional não fique posteriormente impedida de lançar o imposto, pela superveniência da "decadência", decorrente da demora prolongada na solução de questão judicial. Conforme relatado, a Recorrente protesta contra o desconhecimento, pela decisão recorrida, da impugnação que apresentou, por considerá-la com o mesmo objeto da ação judicial que também intentou e, portanto, prejudicada em face do art. 38, parágrafo único, da Lei n‘a 7 4,1‘ r CC-MF iflZ Ministério da Fazenda . Fl. jr. Segundo Conselho de Contribuintes a;r Processo n' : 11080.008267/00-10 Recurso II' 120.025 Acórdão n : 201-76.870 6.830/80, c/c o art. 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.737/79, segundo dispõe o Ato Declaratório Normativo Cosit n 3, de 14 de fevereiro de 1996. No entanto, nenhum dispositivo legal ou principio processual permite a discussão paralela da mesma matéria em instâncias diversas, sejam elas administrativas ou judiciais, ou uma de cada natureza. Na sistemática constitucional, o ato administrativo está sujeito ao controle do Poder Judiciário, sendo este último, em relação ao primeiro, instância superior e autônoma. Superior, porque pode rever, para cassar ou anular o ato administrativo. Autônoma, porque a parte não está obrigada a recorrer, antes, às instâncias administrativas, para ingressar em juizo. E, nesse sentido, o Coordenador-Geral do Sistema de Tributação, através do Ato Declaratório (Normativo) n° 03, de 1996, declara que "a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial — por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto". Ainda, acrescenta, neste caso, a autoridade dirigente do órgão onde se encontra o processo não conhecerá de eventual petição do contribuinte, proferindo decisão formal, declaratória da definitividade da exigência discutida ou da decisão recorrida, se for o caso, encaminhando o processo para a cobrança do débito, ressalvada a eventual aplicação do disposto no artigo 149 do Código tributário Nacional, procedendo à inscrição em Divida Ativa, deixando de fazê-lo, tão-somente no caso das hipóteses previstas nos incisos II e IV do artigo 151 do mesmo diploma legal. E mais, o Judiciário, através do STJ, em análise à discussão em tela, assim se manifestou: "Tributário. Ação declarató ria que antecede a autuação. Renúncia do poder de recorrer na via administrativa e desistência do recurso interposto. 1— O ajuizamento da ação declarató ria anteriormente à autuação impede o contribuinte de impugnar administrativamente a mesma autuação interpondo os recursos cabíveis naquela esfera. Ao entender de forma diversa, o acórdão recorrido negou vigência ao art. 38, parágrafo único, da Lei n.° 6.830, de 22/09/80. II — Recurso especial conhecido e provido." (Ac un da 2"T do STJ — Resp 24.040-6 — RJ — ReI, Min. Antônio de Pádua Ribeiro — j 27.09.95 — Rede.: Estado do Rio de Janeiro; Recda.: Companhia de Seguros Sul Americana Industrial — SAI — DJU 1 16.10.95, pp 34.634/5 — ementa oficial) Contudo, no presente auto, conforme reconhecido pela autoridade singular, a cobrança deve ser suspensa tendo em vista o disposto no artigo 151, inciso II, do Código Tributário Nacional, que dispõe: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: C. J II- o depósito do seu montante integral." A decisão de primeira instância ainda julgou procedente em parte o lançamento de oficio, cancelando a exigência de juros moratórios em relação aos períodos em que a exigibilidade estava suspensa relativamente ao depósito judicial integral do débito. 4(r, 8 . • 22 CC-MF " • Cs. V Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contnbuintes ';n ‘14-.41;:>, . Processo nu 11080.008267/00-10 Recurso 10 : 120.025 Acórdão flQ : 201-76.870 Assim, voto no sentido de não conhecer do recurso. Sala das Sessões, em 15 de abril de 2003. n • J SEF MARIA COELHO MARQUES 9

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Numero do processo: 11020.001377/95-26
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a asseveração do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. Recurso provido.
Numero da decisão: 102-44116
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Valmir Sandri
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MINISTÉRIO DA FAZENDA, tk -"" - . K, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES --• P - .., SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001377/95-26 Recurso n°. :120.621 Matéria : IRPF - EX.: 1994 Recorrente : EROL PISONI Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 22 DE FEVEREIRO DE 2000 Acórdão n°. : 102-44.116 IRPF – ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO – Tendo sido comprovados com documentos hábeis e idôneos a asseveração do contribuinte, afasta-se a exigência tributária calculada com base no acréscimo patrimonial justificado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EROL PISONI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A ANTONIO DE FREITAS DUTRA PRESIDENTE <-----"---I4::--?'"—VALMI NDRI , RELATOR . - FORMALIZADO EM: -1 5 SET 200ti Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CLÕVIS ALVES, MÁRIO RODRIGUES MORENO, LEONARDO MUSSI DA SILVA, CLÁUDIO JOSÉ DE OLIVEIRA, DANIEL SAHAGOFF e MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS. , MINISTÉRIO DA FAZENDA • . o'. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, „ p SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001377/95-26 Acórdão n°. :102-44.116 Recurso n°. : 120.621 Recorrente EROL PISON1 RELATÓRIO Erol Pisonl, inscrito no CPF/MF sob o n° 391.294.700-72, recorre para este Conselho de decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS, que julgou parcialmente procedente o lançamento formalizado por meio de notificação de fls. 13, efetuado em decorrência da falta de apresentação da declaração de renda relativa aos exercícios de 1990 a 1994.. Tempestivamente, o contribuinte impugnou a pretensão do Fisco Federal, aduzindo, em seu favor, que o rendimento deveria ser submetido a tabela progressiva anual, ao invés de mensal, com exigência de carnê-leão, além de não se ter considerado a origem de recursos provenientes da alienação da caminhonete D- 20, na quantia de Cr$ 750.000.000,00 e dos rendimentos percebidos da empresa DIVIBOM Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda. À vista de sua impugnação, a autoridade julgadora "a quo" entendeu pela procedência parcial do lançamento, determinando que se reduzisse o crédito tributário, adequando-o a IN SRF 46/97, diminuindo a base de cálculo em 6.639,42 UFIR e do imposto devido de 435,57 UFIR, além da redução da multa de ofício de 100% para 75%, de forma a totalizar 20.971,20 UFIR, na data de emissão da Notificação de Lançamento original, com juros de mora atualizáveis até a data de pagamento. Intimado da decisão de primeira instância, tempestivamente apresentou recurso a esse Colegiado, alegando em síntese que: 2 .t MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. : 11020.001377/95-26 Acórdão n°. 102-44.116 a) de fato existiu a venda da caminhonete Chevrolet D-20, chassi n° 9BG244ZANNC014689, pela quantia de Cr$ 750.000.000,00, ao Sr. Waldemar Antônio Tortelli, conforme o certificado de registro de veículo, acostado ao recurso ora apresentado, no qual consta como proprietário o Recorrente; b) esclarece que o nome do Recorrente não consta no documento fornecido pelo DETRAN, na documentação apresentada em sua impugnação, por ter havido um descontrole nos fichários daquela repartição quando adotaram o sistema de microfilmagem; c) apesar de não ter anexado os documentos relativos a venda do automóvel em fase de impugnação, a origem do numerário relativo a tal transação foi É o relatório. --"11 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n°. :11020.001377/95-26 Acórdão n°. :102-44.116 VOTO Conselheiro VALMIR SANDRI, Relator O recurso é tempestivo. Dele, portanto, tomo conhecimento, não havendo preliminar a ser analisada. No mérito entendo que deva ser reformada a r. decisão da autoridade julgadora de Primeira Instância, no sentido de considerar no cálculo do acréscimo patrimonial apurado por meio da notificação de lançamento de fls. 13, os recursos oriundos da alienação da caminhonete Chevrolet D-20, no valor de Cr$ 750.000,00, tendo em vista os documentos acostados ao processo em grau de recurso. Desta forma, tendo o Recorrente comprovado com documentos hábeis e idôneos a alienação do referido veículo, exclusiva matéria de mérito tratada no presente recurso, voto no sentido de dar provimento ao mesmo. Sala de Sessões — DF, em 22 de fevereiro de 2000. - ANDRI 4 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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