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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8101413 #
Numero do processo: 19615.000585/2007-42
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 AFERIÇÃO INDIRETA DA BASE DE CÁLCULO. PROCEDIMENTO EXCEPCIONAL. CABIMENTO APENAS NAS SITUAÇÃO EM QUE FIQUE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO EXIBIDA PELO SUJEITO PASSIVO. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IMPLICA EM VÍCIO FORMAL. Uma vez não demonstrada ou sequer aventada pelo fiscal autuante a impossibilidade de aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a qual inverte o ônus da prova, mas deve estar devidamente motivado e comprovados seus pressupostos legais.
Numero da decisão: 9202-008.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões a conselheira Ana Paula Fernandes. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo- Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Ana Cecília Lustosa da Cruz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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9202­008.348  –  2ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2019  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PONTO CERTO EMPREENDIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  AFERIÇÃO  INDIRETA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  PROCEDIMENTO  EXCEPCIONAL.  CABIMENTO  APENAS  NAS  SITUAÇÃO  EM  QUE  FIQUE  DEMONSTRADA  A  IMPOSSIBILIDADE  DE  APURAÇÃO  DO  TRIBUTO  COM  BASE  NA  DOCUMENTAÇÃO  EXIBIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  A  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  IMPLICA  EM  VÍCIO FORMAL.  Uma  vez  não  demonstrada  ou  sequer  aventada  pelo  fiscal  autuante  a  impossibilidade  de  aferição  dos  fatos  geradores  e  base  de  cálculo  das  contribuições previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos  fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito previdenciário  com base em arbitramento, exclusivamente arrimado numa presunção legal, a  qual  inverte  o  ônus  da  prova,  mas  deve  estar  devidamente  motivado  e  comprovados seus pressupostos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  dar­lhe  provimento.  Votou  pelas  conclusões  a  conselheira Ana Paula Fernandes.  (assinado digitalmente)  Maria Helena Cotta Cardozo­ Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 05 85 /2 00 7- 42 Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho  Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri  e  Maria  Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra o Acórdão n.º 2401­02.221, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em 19 de janeiro de 2012, no qual restou consignada a  seguinte ementa, fls. 1.194:  RELATÓRIO  FISCAL  DA  NOTIFICAÇÃO.  OMISSÕES.  O  Relatório  Fiscal  tem  por  finalidade  demonstrar/explicitar,  de  forma  clara  e  precisa,  todos  os  procedimentos  e  critérios  utilizados  pela  fiscalização  na  constituição  do  crédito  previdenciário, possibilitando ao contribuinte o pleno direito da  ampla defesa e contraditório.  Omissões ou incorreções no Relatório Fiscal, relativamente aos  critérios e/ou motivos de apuração do crédito tributário levados  a efeito por ocasião do lançamento fiscal por arbitramento, que  impossibilitem  o  exercício  pleno  do  direito  de  defesa  e  contraditório  do  contribuinte,  enseja  a  improcedência  da  autuação.  O mencionado Recurso, fls. 1.222 e seguintes, foi admitido pelo Despacho de  fls. 1.240 e seguintes para rediscussão da matéria atinente à natureza do vício existente no  lançamento.  Em seu recurso, a Procuradoria alegou, em suma:  a)  O  art.  33,  §§  3º  e  6º  da  Lei  nº  8.212/91,  por  sua  vez,  determina  que  a  autoridade  fiscal  calcule  o  montante  das  contribuições  devidas  por aferição  indireta  sempre  que,  no  exame  da  escrituração  contábil  ou  de  qualquer  outro  documento  da  empresa,  a  fiscalização  constate  que  a  contabilidade  não  registra  o  movimento  real  de  remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e  do lucro;  b)  Na  hipótese  dos  presentes  autos,  o  contribuinte  deixou  de  informar em GFIP o movimento de suas transações;  c)  Acerca  da  regularidade  da  utilização  do  arbitramento,  que  não configura penalidade, mas apenas uma forma de cálculo  do tributo;   d)  uma vez constatado que o contribuinte deixou de escriturar o  movimento  de  todas  as  suas  transações,  contrariando  a  legislação,  tem­se,  como  conseqüência,  que  sua  contabilidade  não  merece  fé,  eis  que  não  registra  com  fidelidade os fatos administrativos e contábeis sobre os quais  deve incidir o tributo;   e)  ainda  que  se  entenda  não  estar  presente  hipótese  autorizadora de utilização do arbitramento para cálculo do  montante do tributo devido in casu, há ainda outra razão que  milita a favor da reforma do acórdão recorrido;  Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 9202­008.348  CSRF­T2  Fl. 3        3 f)  acaso  existente  vício  no  lançamento,  esse  terá  natureza  de  vício  formal,  e  não  material  como  constante  no  acórdão  recorrido;  g)  A  partir  da  leitura  do  voto  condutor  do  acórdão,  extrai­se  que o Colegiado a quo entendeu que a autoridade tributária  não  demonstrou  de  forma  necessária  as  razões  que  a  levaram a adotar o procedimento da aferição indireta para o  cálculo do tributo devido;  h)  Ora,  tal vício,  se existente,  terá natureza  formal,  eis que se  refere à motivação do lançamento;   i)  Vê­se, assim, que motivo e motivação, a despeito de estarem  intimamente  ligados,  têm natureza  diametralmente  opostas:  um  (o  motivo)  tem  natureza  material,  enquanto  o  outro  (motivação) natureza formal;  j)  A partir da leitura do voto condutor do acórdão percebe­se  que a Turma considerou deficitária a motivação da NFLD,  razão  pela  qual  decidiu  pela  anulação  do  lançamento.  Contudo,  à  luz  de  todo  o  exposto,  se  se  trata  de  vício  de  motivação,  trata­se  de  vício  formal,  razão  pela  qual,  se  houver de ser declarada nulidade no caso in foco, que o seja  por vício formal, e não por vício material, resguardando­se,  assim, o teor do art. 173, II, do CTN.  Intimado, o Contribuinte não  apresentou contrarrazões,  conforme Despacho  de fl. 1.256.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora  Conheço  do  recurso,  pois  se  encontra  tempestivo  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade.  O presente Auto de Infração sob análise refere­se o crédito ao procedimento  fiscal  n°  09298612  que  visa  prestar  os  esclarecimentos  necessários  acerca  da  Notificação  Fiscal Lançamento de Débito ­ NFLD n° 35.838.690­0, a qual se refere às CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS DEVIDAS PELA EMPRESA identificada acima e NÃO RECOLHIDAS EM ÉPOCA  PRÓPRIA,  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  constantes  da  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  ­ RAIS,  não  declaradas  em GFIP,  e Acordos  de  rescisões  efetuados  na  Justiça  do  Trabalho  atinentes  ao  período  abrangido  pelas  competências  relacionadas  no  relatório de Discriminativo Analítico de Débito ­ DAD.   Conforme  narrado,  foi  admitida  para  rediscussão  a  matéria  relativa  à  natureza do vício existente no lançamento.  Sustenta a Recorrente, em suma, que o vício motivação é formal, razão pela  qual, se houver de ser declarada nulidade no caso in foco, que o seja por vício formal, e não por  vício material.  Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital     4 Como  se  observa  do  Relatório  do  Relatório  Fiscal,  às  fls.  39/45,  a  fiscalização  utilizou  como  fundamentos  ao  procedimento  do  arbitramento  as  razões  abaixo  descritas:  “[...]  13. Elementos Analisados na Ação Fiscal:   a. No desenvolvimento da ação Fiscal, o crédito da contribuição  apurada foi discriminado a partir dos levantamentos intitulados  "RAI LANÇAMENTO RAIS".  b.  Serviram  de  base  para  esse  levantamento  os  seguintes  elementos:  Relação  Anual  de  Informações  Sociais  RAIS,  constante do CNIS Cadastro Nacional de Informações Sociais e  entregues pelo contribuinte a fiscalização e acordos de rescisão  de  trabalho efetuados na  justiça e Guias da Previdência Social  GPS/  GRPS  disponíveis  nos  sistemas  informatizados  de  arrecadação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).  14.  O  lançamento  por  arbitramento  a  partir  da  RAIS,  reclamatória  trabalhista, massa  salarial  obtida  junto  ao  banco  de  dados  do  INSS,  Cadastro  Geral  de  Empregados  e  Desempregados (CAGED) são resultados dos levantamentos por  meios  indiretos  da  base  tributável  das  contribuições  previdenciárias, quando não se dispõe dos elementos necessários  à sua apuração.  15.  O  emprego  do  critério  por  aferição  encontra­se  fundamentado no § 3.° do Art.  33 da Lei 8.212 de 24/07/1991.  [...]”  Assim,  observa­se  que  o  procedimento  utilizado  pela  autoridade  fiscal,  promover o lançamento, foi o arbitramento, adotando as informações constantes da RAIS como  base de cálculo das contribuições ora exigidas.  Nesse cenário, a decisão recorrida tratou do tema da seguinte forma:  Nesse  sentido,  estando  o  lançamento  escorado  em  uma  presunção  legal,  incumbe  à  fiscalização  demonstrar  e  comprovar  os  motivos  que  a  levaram  a  utilizar  deste  procedimento  excepcional  e,  conseqüentemente,  fundamentá­lo  na  legislação  de  regência,  fazendo  constar  dos  autos  do  processo,  nos  anexos  pertinentes,  a  norma  legal  esteio  da  exigência  fiscal,  sob  pena  de  nulidade  e/ou  improcedência  do  feito.  Em suas razões recursais, pretende a contribuinte a reforma da  decisão  recorrida,  a  qual  manteve  a  exigência  fiscal  em  sua  plenitude,  aduzindo,  dentre  inúmeros  argumentos,  que  o  procedimento  eleito  pela  fiscalização  ao  promover  o  lançamento  não  encontra  amparo  legal  na  legislação  de  regência,  notadamente  quando  não  se  apresentou  claro  e  preciso  em  suas  conclusões  ao  promover  o  lançamento  por  arbitramento.  Não  obstante  as  substanciosas  razões  de  fato  e  de  direito  ofertadas  pela  fiscalização  e  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  corroboradas  pela  nobre  Relatora  em  defesa  da  manutenção da exigência fiscal em comento, o inconformismo da  contribuinte merece prosperar, como demonstraremos ao  longo  desse arrazoado.  Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 9202­008.348  CSRF­T2  Fl. 4        5 Em que pese à grande celeuma que envolve o tema, é certo que  atualmente  o  Fisco  dispõe  de  alguns  mecanismos  para  apuração  de  crédito  tributário  quando  constatadas  operações/transações  realizadas  pelo  contribuinte  com  a  finalidade  de  se  esquivar  da  tributação,  ou  mesmo  quando  aquele não promove a devida escrituração contábil, nos moldes  mínimos  das  normas  específicas,  ou  não  a  oferece  à  fiscalização quando intimado para tanto.  Como  se  observa,  o  procedimento  do  arbitramento,  uma  vez  constatados os requisitos exigidos pela legislação de regência, é  legal e inverte o ônus da prova ao contribuinte.  Trata­se,  pois,  de  presunção  legal  –  júris,  que  desdobra­se,  ensinam  os  doutrinadores,  em  presunções  "juris  et  de  jure"  e  "juris  tantum".  As  primeiras  não  admitem  prova  em  contrário;  são verdades indiscutíveis por força de lei.  Por  sua  vez,  as  presunções  "juris  tantum"  (presunções  discutíveis),  fato  conhecido  induz  à  veracidade  de  outro,  até  a  prova  em  contrário.  Elas  recuam  diante  da  comprovação  contrária ao presumido. Serve de bom exemplo a presunção de  liquidez  e  certeza  da  dívida  inscrita,  que  pode  ser  ilidida  por  prova inequívoca, nos termos do artigo 204, parágrafo único, do  Código Tributário Nacional.  As  hipóteses  inscritas  nos  §§  3º  e  6º,  do  artigo  33,  da  Lei  nº  8.212/91,  portanto,  caracterizam­se  como  presunções  juris  tantum,  albergada  por  lei,  mas  passíveis  de  comprovação  do  contrário presumido.  Porém, tal procedimento deve estar devidamente fundamentado  e  motivado  nos  autos  do  processo,  além  da  necessidade  de  atender  aos  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade,  sob pena de nulidade ou improcedência do lançamento.  Destarte, o arbitramento não pode representar uma verdadeira  “carta  branca” ao  agente  fiscal,  de maneira  a  possibilitar­lhe  concluir  pela  existência  de  débitos  tributários  bem  destoantes  do  que  efetivamente  devido  pelo  contribuinte,  escorados  em  parâmetros  aleatórios  e  imprecisos,  sem  o  devido  aprofundamento  no  exame  das  provas  constantes  dos  autos.  Não se pode admitir, pois, seja praticado o arbítrio em nome do  arbitramento.  É  um  procedimento,  portanto,  que  objetiva  aproximar, mensurar  as  remunerações  tributáveis  tanto  quanto  possível  daquele  que  seria  real.  Tem­se  assim  que  a  vontade  abstrata da lei é gravar o tributo que seria devido em condições  normais, não mais do que isso, porquanto o objetivo precípuo da  fiscalização é a orientação, com a  finalidade de esclarecer aos  contribuintes  em  geral  sobre  o  indelével  dever  de  recolher  ao  fisco  os  tributos  efetivamente  devidos,  naturalmente  após  identificar  as  eventuais  irregularidades  extraídas  de  sua  atividade,  ou  contabilidade,  se  for  o  caso.  Em  nenhum  sistema  jurídico  se  permite  a  tributação  ao  alvedrio  da  lei  ou  se  preconiza a cobrança de tributo acima daquilo que o Fisco tem  direito. Gravar tributo não tem o mesmo sentido de agraválo.  O agravamento se faz mediante cominação de multas, não pela  via do arbitramento.  Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital     6 A  doutrina  pátria  oferece  proteção  ao  entendimento  encimado,  conforme  se  verifica  do  excerto  da  obra  do  renomado  tributarista HELENO TORRES1, abaixo transcrito:  “  [...]  toda  a  fundamentação  de  uma  desconsideração  de  método  previamente  escolhido  e  aplicado  pelo  contribuinte  é,  em  si,  medida  típica  de  arbitramento  da  base  de  cálculo  dos  tributos envolvidos [...]. Da Constituição, no seu art. 145, § 1°,  ao  próprio  CTN,  nos  seus  arts.  148  e  150,  I,  em  nenhuma  hipótese  vê­se  justificativa  para  tributação  com  base  em  presunções  absolutas;  o  que  vale  do  mesmo  modo  para  a  negativa  de  aplicação  de  métodos  de  apuração  de  bases  de  cálculo.  [...] Ao Direito  tributário  importa,  com exclusividade,  só  a  verdade  material,  para  a  qual  certas  presunções  legais  somente valem como hipóteses sujeitas a confirmação pela base  natural de testabilidade: a situação fática tomada como motivo  para a edição do ato administrativo de lançamento. Caso não se  tenha por ocorrido tal como o supunha a norma, deve ser aberto  ao  contribuinte o direito de demonstrar, mediante produção de  prova  em  contrário,  a  efetiva  ocorrência  do  fato  jurídico  tributário,  em  louvor  da  verdade  material.  Sobre  o  uso  das  presunções  legais  no  direito  tributário,  pela  circunstância  de  alheamento da administração em face de todos os fatos passíveis  de  serem  alcançados  para  tributação  e  pela  exigência  de  demonstração  de  provas,  por  parte  das  autoridade  administrativas,  a  cada ato  de  lançamento  tributário,  em  favor  da simplificação, qualquer recurso ao uso de presunções legais  deve satisfazer a estritos requisitos de justificação, sob pena de  afetar  os  princípios  de  segurança  jurídica  e  interdição  do  arbítrio, e ter por prejudicada sua aplicação.   Todavia,  o  uso  de  presunções  em  matéria  tributária  há  de  encontrar  limites  muito  claros.  Primeiro,  tais  presunções  só  poderão  ser  de  ordem  probatória  (presunção  simples  ou  hominis); e, quando criadas por lei, não poderão ser absolutas,  mas  só  relativas,  admitindo  a  devida  prova  em  contrário  por  parte do alegado, com liberdade de meios e formas. Segundo, a  Administração deve respeitar o  caráter de  subsidiariedade dos  meios  presuntivos,  pois  só  de modo  excepcional  se  deve  valer  deles, na função de típica finalidade aliviadora ou igualdade de  armas,  nas  hipóteses  em  que  encontrar  evidente  dificuldade  probatória.  Terceiro, porque a verdade material é o parâmetro absoluto da  tributação,  qualquer  modalidade  de  presunção  relativa,  há  de  ser aplicada com estrito respeito aos direitos  fundamentais, e a  legalidade,  acompanhada  de  devido  processo  legal  e  sem  qualquer  espécie  de  discricionariedade  que  leve  ao  abuso  de  poder”  (...).  Ademais,  o  lançamento  –  atividade  vinculada  que  constitui  o  crédito  tributário  –  não  pode  se  apoiar  em  suposições,  conjecturas  e  muito  menos  presunções  do  agente  arrecadador,  como  se  extrai  do  artigo  142  do  Código  Tributário  Nacional.  Deve  fundamentar­se  em  fatos  concretos,  demonstrados,  suscetíveis de comprovação.  Mesmo porque, o artigo 142 do Código Tributário Nacional, ao  atribuir  a  competência  privativa  do  lançamento  à  autoridade  Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 9202­008.348  CSRF­T2  Fl. 5        7 administrativa,  igualmente,  exige  que  nessa  atividade  o  fiscal  autuante  descreva  e  comprove  a  ocorrência  do  fato  gerador,  determinando,  ainda,  a  perfeita  base  de  cálculo  dos  tributos  exigidos, como segue: (...).  Em  outras  palavras,  o  procedimento  do  arbitramento,  em  que  pese  conferir  a  prerrogativa  do  fiscal  autuante  em  presumir  a  base  de  cálculo  do  tributo  lançado,  não  o  desobriga  de  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Ou  seja,  a  base  de  cálculo poderá ser presumida, uma vez observados os requisitos  para tanto, mas a ocorrência dos fatos geradores não. É o que se  extrai  do  artigo  148  do  Código  Tributário  Nacional,  nos  seguintes termos:  (...).  Mais a mais, os atos administrativos, conforme se depreende do  artigo  50  da  Lei  n°  9.784/99,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  devem ser motivados, sob pena de nulidade e/ou improcedência  do feito, in verbis (...).  Como se verifica dos dispositivos  legais encimados, para que o  lançamento  encontre  sustentáculo  nas  normas  jurídicas  e,  conseqüentemente,  tenha  validade,  deverá  o  fiscal  autuante  descrever  precisamente  e  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  e  determinar  a  matéria  tributável  (base  de  cálculo).  A  ausência  dessa  descrição  clara  e  precisa,  especialmente  no  Relatório  Fiscal  da  Notificação,  ou  erro  nessa conduta, macula o procedimento fiscal.  Na  mesma  linha  exposta  acima,  a  apuração  do  crédito  previdenciário  por  arbitramento  deve  vir  acompanhada  da  devida  motivação,  indicando  a  autoridade  lançadora  às  irregularidades  constatadas,  as  quais  a  impediram  de  apurar  diretamente a base de cálculo das contribuições previdenciárias  efetivamente devidas.  (...)  No caso  sub examine,  conclui­se que o  fiscal autuante  edificou  uma  presunção  legal,  lançando  valores  que  entendeu  devidos,  com base nas  informações constates da RAIS, promovendo, por  conseguinte,  o  arbitramento  das  contribuições  lançadas,  invertendo, assim, o ônus da prova ao contribuinte.  Entrementes,  em  nenhum  momento  a  autoridade  lançadora  logrou motivar aludido procedimento, deixando de elucidar as  razões que deram azo ao arbitramento da base de cálculo das  contribuições previdenciárias.  Em  outras  palavras,  inobstante  a  autoridade  lançadora  inferir  ter apurado o débito por arbitramento, com esteio no artigo 33,  § 3º, da Lei nº 8.212/91, deixou de demonstrar a ocorrência de  sonegação  de  documentos  ou  informações  solicitados  ou  mesmo sua apresentação deficiente, na forma que o dispositivo  legal retro exige.  Aliás, a fiscalização não teve o cuidado de redigir sequer uma  linha com a finalidade de explicitar os motivos da utilização do  Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital     8 arbitramento  na  hipótese  vertente. Não  se  tem  conhecimento,  portanto,  se  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos  e/ou informações ou quais seriam eles, ou mesmo se os ofertou  de maneira insatisfatória.  A  fazer prevalecer a pretensão da contribuinte, mister destacar  que  o  Fisco,  em  seu  Relatório  Fiscal,  às  fls.  44,  mais  precisamente no item 24,  informa que a ação  fiscal deu ensejo,  igualmente,  à  lavratura  de  duas  outras  Autuações  por  descumprimento  de  obrigações  acessórias  (Códigos  de  Fundamento Legal 67 e 68), os quais não dizem respeito àqueles  aplicados  quando  a  contribuinte  deixa  de  exibir  documentação  ou esclarecimentos solicitados, ou apresenta de forma deficiente,  dando  margem  à  concluir  que  a  recorrente  apresentou  à  fiscalização  todos  os  documentos  exigidos  de  maneira  satisfatória,  o  que,  a  princípio,  afastaria  a  possibilidade  da  adoção da aferição indireta inscrita no artigo 33, § 3º, da Lei nº  8.212/91.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  ilustre  fiscal  notificante,  não  vislumbramos  em  seus  argumentos  fundamento  suficientemente capaz de amparar o procedimento excepcional  de arbitramento.  Com  efeito,  tratando­se  de  procedimento  excepcional,  o  arbitramento,  deve  ser  devidamente  fundamentado  em  fatos  e  documentos  suscetíveis  de  comprovação.  Não  basta  a  fiscalização  simplesmente  inferir  que  o  adotou  sem  conquanto  motivar sua conduta.  Para que  o  lançamento  tivesse o devido amparo  legal  e  fático,  caberia ao fiscal autuante demonstrar que a contribuinte deixou  de  apresentar  documentos  ou  informações  requisitados,  ou  os  ofertou com deficiência, na forma que exige o artigo 33, § 3°, da  Lei  n°  8.212/91.  Isso  não  logrou  o  Fisco  a  comprovar  na  hipótese dos autos.  (...).  Em face dos fatos acima delineados, uma vez não demonstrada  ou  sequer  aventada  pelo  fiscal  autuante  a  impossibilidade  de  aferição dos fatos geradores e base de cálculo das contribuições  previdenciárias diretamente na contabilidade e/ou documentos  fiscais da empresa, não se pode admitir a apuração de crédito  previdenciário  com  base  em  arbitramento,  exclusivamente  arrimado  numa  presunção  legal,  a  qual  inverte  o  ônus  da  prova,  mas  deve  estar  devidamente  motivado  e  comprovados  seus pressupostos legais.  Considerando que o meu entendimento converge, em parte, apenas quanto a  existência de vício, com os fundamentos esposados na decisão recorrida. Contudo, entendo que  a falha incorrida pela fiscalização implica em ausência de motivação do procedimento adotado  e não de motivo  (contribuições devidas), o que, por consequência gera um vício de natureza  formal.  Diante do exposto, voto por conhecer do recurso especial, e, no mérito, dar­ lhe provimento.   (assinado digitalmente).  Ana Cecília Lustosa da Cruz.  Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 19615.000585/2007­42  Acórdão n.º 9202­008.348  CSRF­T2  Fl. 6        9                                 Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10074.720201/2016-92
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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PROVAS. Recorrente ST IMPORTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado para a exigência de multa de cessão de nome para a realização de negócios de comércio exterior em que se acoberte os reais intervenientes ou beneficiários, no percentual de 10% (dez por cento) do valor da operação, nos termos do art. 33 da Lei n.º 11.488/2007. Segundo a fiscalização, foram realizadas importações por encomenda pela empresa ST IMPORTAÇÕES LTDA, CNPJ: 02.867.220/0001-42 (ST Importações, importadora ostensiva) sem a identificação, nas Declarações de Importação, do correto encomendante. Nas DIs, foram identificadas as empresas DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA. – CNPJ: 13.495.487/0001-72 (DESTRO BRASIL) e COMERCIAL DESTRO LTDA - CNPJ 76.062.488/0007-39 (COMERCIAL DESTRO), tão somente para acobertar a relação existente entre a importadora ostensiva e as empresas B2W COMPANHIA DIGITAL (B2W) e RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 00 74 .7 20 20 1/ 20 16 -9 2 Fl. 13495DF CARF MF Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720201/2016-92 as LOJAS AMERICANAS S.A. (Lojas Americanas), que seriam as reais encomendantes das mercadorias. No entender da fiscalização, as empresas Lojas Americanas e B2W eram as reais adquirentes das mercadorias importadas por meio de importação por encomenda pela ST Importação, sendo que teria partido delas o planejamento de interpor empresas terceiras (DESTRO BRASIL e COMERCIAL DESTRO) como aparente encomendantes das mercadorias com a finalidade exclusiva de ocultar sua participação nas operações de importação. Com isso, estaria caracterizado o ilícito de cessão de nome, pela ST Importações, na forma do art. 33, da Lei n.º 11.488/2007. A autuação abrange as mercadorias destinadas à empresa B2W (admitida como real encomendante oculto) constantes de Declarações de Importação (DI) registradas pela ST Importações no período de junho de 2011 a julho de 2012, nas quais a DESTRO BRASIL e a COMERCIAL DESTRO foram declaradas como encomendantes da importação. Trata-se da primeira etapa da fiscalização, que atingiu as Declarações de Importação registradas no período de junho de 2011 a julho de 2012. A interposição verificada com a empresa DESTRO BRASIL é objeto dos processos n.º 10074.720.245/2016-12 (pena de perdimento, autuada a B2W e responsáveis solidárias a Destro Brasil e a ST Importações), 10074.720647/2016-17 (Destro Brasil, multa de cessão de nome) e o presente processo 10074.720021/2016-92 (ST Importações, multa de cessão de nome). Por sua vez, a interposição verificada com a empresa COMERCIAL DESTRO é objeto dos processos n.º 10074.720.244/2016-78 (pena de perdimento, autuada a B2W e responsáveis solidárias a Comercial Destro e a ST Importações), 10074.720227/2016-31 (Comercial Destro, multa de cessão de nome) e o presente processo 10074.720021/2016-92 (ST Importações, multa de cessão de nome). O relatório fiscal do Auto de Infração encontra-se acostado às e-fls. 10.497/10.571, sendo que as 6 (seis) razões que respaldam a ação fiscal. O esquema foi assim sintetizado pela fiscalização (e-fl. 10.529): Fl. 13496DF CARF MF Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720201/2016-92 Inconformada, a empresa apresentou Impugnação Administrativa, julgada improcedente pelo Acórdão 16-080.158 da 21ª Turma da DRJ/SPO, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/06/2011 a 31/07/2012 MULTA POR CESSÃO DE NOME. CABIMENTO AO ACOBERTAMENTO DE INTERVENIENTES. Cabe a aplicação da multa prevista no art. 33 da Lei n.º 11.488/2007 à pessoa jurídica que cede seu nome para realização de operações de comércio exterior de terceiros com vistas ao acobertamento dos reais intervenientes ou beneficiários da operação de importação. O importador ostensivo, quando comprovado seu conhecimento do real beneficiário, responde pela multa de cessão de nome por acobertar o real interessado na declaração de importação. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido" (e-fl. 12.019) Intimada desta decisão em 16/05/2017 (e-fl. 12.081), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 14/06/2017 (e-fls. 12.102/12.146), alegando em síntese: (i) alegações preliminares de nulidade da autuação em razão: (i.1) da inaplicabilidade do procedimento especial previsto na IN 228/02, que atinge apenas mercadorias sujeitas ao desembaraço aduaneiro ou depositadas em recintos alfandegados, sendo que não foi instaurado o Procedimento especial de Controle Aduaneiro - PECA; Fl. 13497DF CARF MF Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720201/2016-92 (i.2) a incompetência das autoridades autuantes localizadas na Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro; (i.3) o erro na identificação do sujeito passivo, vez que ausentes os requisitos do art. 33, da Lei n.º 11.488/2007, uma vez que a pessoa interposta, no presente caso, são apenas as empresas encomendantes Destro Brasil e Comercial Destro, e não a ST Importações. (ii) no mérito, a ausência da interposição fraudulenta no presente caso, enfrentando as razões trazidas pela fiscalização, sustentando que: (ii.1) a regularidade das importações por encomenda realizadas pela empresa. A Destro estaria com operação irregular em razão do incêndio em Jundiaí ocorrido em 2010, sendo que a operação somente foi regularizada em 2012. As operações eram realizadas com margem real de lucro antes dos impostos, razoável pelo volume vendido nas operações; (ii.2) a autonomia societária da empresa em relação às demais empresas do grupo econômico (B2W e Lojas Americanas) (ii.3) a ausência dos requisitos legais do art. 33, da Lei n.º 11.488/2007, vez que demonstrada a capacidade econômica e financeira da Recorrente, importadora das mercadorias; (ii.4) a ausência de quebra de IPI, não provada pela fiscalização. (iii) subsidiariamente, a cobrança da multa é confiscatória e deproporcional; e (iv) exclusão dos juros de mora sobre a multa, pois esta incide somente sobre tributo. Em abril/2018, a Fazenda Nacional solicitou o julgamento conjunto dos processos que versam sobre a mesma matéria (e-fls. 12.396/12.397), sendo os processos que estavam no âmbito deste CARF a mim distribuídos para julgamento conjunto, na forma do despacho da e-fls. 12.398/12.400. Em julgamento realizado em dezembro/2018, o processo da pena de perdimento n.º 10074.720.245/2016-12 retornou para novo julgamento pela DRJ, em razão de vício de nulidade. Esse processo já retornou ao CARF, mas se encontra pendente de distribuição. Por sua vez, o presente processo foi convertido em diligência por meio da Resolução 3402-001.626, com o seguinte resultado de julgamento: Resolvem os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em rejeitar a proposta de conversão do processo em diligência para sobrestar o processo na Câmara até o retorno ao CARF dos processos n.º 10074.720245/2016-12 e n.º 10074.720.244/2016-78. Vencidos os Conselheiros Maysa de Sá Pittondo Deligne (relatora), Diego Diniz Ribeiro, Cynthia Elena de Campos e Renato Vieira de Avila (suplente convocado). Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. Em segunda votação, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para levantar a documentação pela Recorrente e empresas envolvidas na operação, nos termos do voto Fl. 13498DF CARF MF Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720201/2016-92 da relatora. Vencidos os Conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Diego Diniz Ribeiro e Pedro Sousa Bispo, que entendiam pela desnecessidade da diligência. O teor da diligência foi formulado da seguinte forma: Diante dessas considerações, à luz do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72 1 , proponho a conversão do presente processo em diligência para que a autoridade fiscal de origem (Inspetoria da Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro - IRF/RJO): (i) intime a Recorrente para que traga os esclarecimentos e os documentos entendidos como pertinentes dentro da sua atuação na operação sob análise nesses autos. Além da Recorrente, intimar, ainda, as demais empresas envolvidas na operação para prestar seus esclarecimentos e os documentos entendidos como pertinentes dentro da sua atuação na operação sob análise nesses autos, no endereço constante do cadastro da Receita Federal, quais sejam, a DESTRO BRASIL DISTRIBUIÇÃO LTDA. – CNPJ: 13.495.487/0001-72, a COMERCIAL DESTRO LTDA - CNPJ 76.062.488/0007-39 e a B2W COMPANHIA DIGITAL - CNPJ 00.776.574/0006-60, anexando aos autos e trazendo os seguintes esclarecimentos: (i.1) cópias por amostragem dos pedidos de compra da importação (Purchase Orders - POs) que foram identificados pela fiscalização na autuação, trazendo as informações em torno da transmissão desses pedidos (quem solicita e como são solicitados). As empresas devem informar a razão comercial/negocial pela qual os números dos POs são identificados nas notas fiscais. (i.2) responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: como são formalizados os pedidos de importação das empresas da DESTRO BRASIL e da COMERCIAL DESTRO para a ST Importações? Esses pedidos possuem algum vínculo com pedidos de compra formulados por outras empresas que tomam serviços das empresas do Grupo DESTRO? (i.3) cópias dos contratos firmados entre as empresas do Grupo DESTRO com as empresas do Grupo LASA vigentes à época dos fatos objeto do processo, com informações em torno dos procedimentos adotados para que as empresas do Grupo LASA procedessem com os pedidos de compra para as empresas do Grupo DESTRO. Responder, com respaldo em documentação por amostragem a ser anexada aos autos: quais os procedimentos adotados para a remessa de mercadorias das empresas do Grupo DESTRO para as empresas do Grupo LASA? Como são formulados os pedidos de compra das empresas do Grupo LASA para a DESTRO BRASIL e a COMERCIAL DESTRO? Cada filial realiza o pedido ou o pedido para compra das mercadorias é direcionado pela matriz? Um pedido de compra formulado por uma empresa do Grupo LASA para uma empresa do Grupo DESTRO pode originar um pedido de importação do Grupo DESTRO para a ST Importações? (i.4) Em torno das licenças de marca: (i.4.1) especificamente quanto à marca "Fun Kitchen", cuja propriedade da marca foi atribuída à B2W, conforme exemplo trazido pela fiscalização: quais as restrições estabelecidas pela concessão da marca para o produto? Apenas as empresas da B2W podem comercializar produtos dessa marca? (i.4.2) Há produtos importados pela ST Importação e comercializados para a DESTRO BRASIL e para a COMERCIAL DESTRO com restrição de comercialização por uso da marca destinado a empresa do Grupo LASA? Caso positivo, como a DESTRO BRASIL e a COMERCIAL DESTRO segregam em seu estoque os produtos abrangidos pela restrição de comercialização? Todas as mercadorias importadas poderiam ser remetidas 1 "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Fl. 13499DF CARF MF Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720201/2016-92 para outras empresas? Em outras palavras, a formação de estoque pela DESTRO BRASIL e pela COMERCIAL DESTRO com as mercadorias importadas pela ST Importações poderia ser comercializada pela DESTRO BRASIL e pela COMERCIAL DESTRO ou apenas pelas empresas do Grupo LASA? Há exigências/restrições estabelecidas pelo INPI para as mercadorias importadas pela ST Importações? (i.5) Esclarecer, trazendo documentação por amostragem, se nos anos autuados a ST Importações prestava serviço para outras empresas além do Grupo DESTRO, identificando a natureza desses serviços. (i.6) Esclarecer como o incêndio que ocorreu no estabelecimento da empresa Comercial Destro prejudicou a atividade desempenhada regularmente pela ST Importações na operação que foi objeto de autuação. (ii) elaborar relatório fiscal enfrentando os documentos e informações apresentados pelas empresas em resposta ao item (i) acima com eventuais considerações adicionais consideradas pertinentes quanto ao trabalho fiscal, informando, ainda: (ii.1) considerando as informações coletadas à época da fiscalização, é possível confirmar que a partir de maio/2012 não há mais identidade entre os números de lacre? Caso positivo, identificar o percentual de operações, após maio/2012, que eventualmente possuem similaridade de lacres. (ii.2) quanto ao objetivo da simulação e a quebra da cadeia de IPI, responder aos seguintes questionamentos: (ii.2.1) os valores nas remessas da ST para a DESTRO são idênticos aos das Declarações de Importação? E das remessas da DESTRO para a B2W e Lojas Americanas? Os valores das mercadorias denotam a existência de margem de lucro nas operações? Caso positivo, qual o percentual? (ii.2.2) Analisando a incidência do IPI no desembaraço aduaneiro, na saída do estabelecimento importador e na saída do estabelecimento da DESTRO, é possível perceber regularidade dos pagamentos do IPI? Constatando a regularidade dos pagamentos, é correto dizer que não há lesão ao erário? Após o cumprimento da diligência, com a juntada de documentos pelas empresas envolvidas na operação, elaboração de relatório de diligência e manifestação da ST, única empresa intimada a se manifestar sobre a diligência (e-fls. 12.443/13.386), os autos foram direcionados para julgamento por esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne. Como já atestado nos presentes autos, o Recurso Voluntário é tempestivo e merece ser conhecido. Como relatado, a pena de perdimento relacionado às operações com a ST objeto do presente processo foi aplicada nos processos n.º 10074.720.245/2016-12 (pena de perdimento, autuada a B2W e responsáveis solidárias a Destro Brasil e a ST Importações) e n.º 10074.720.244/2016-78 (pena de perdimento, autuada a B2W e responsáveis solidárias a Comercial Destro e a ST Importações), processos pendentes de distribuição nesse Conselho. A Fl. 13500DF CARF MF Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.401 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10074.720201/2016-92 conexão entre os processos, frise-se, já foi atestada no despacho das e-fls. 12.398/12.400 destes autos. Diante dessas circunstâncias, para garantir o julgamento conjunto e coerente dos processos, considerando inclusive as informações já anexadas no presente processo, entendo por converter o presente processo em diligência para que seu julgamento seja atrelado ao processo n.º 10074.720.245/2016-12 e n.º 10074.720.244/2016-78, para que sejam julgados em conjunto, na mesma sessão. Avoco, com isso, a competência dos referidos processos com fulcro no art. 49, § 5º do RICARF 2 . Para garantir a consistência das provas, requer-se sejam as provas aqui apresentadas em sede de diligência anexadas aos processos n.º 10074.720.245/2016-12 e n.º 10074.720.244/2016-78 (documentos apresentados, relatório fiscal da diligência e manifestação da ST apresentada do presente processo - e-fls. 12.443/13.386), antes do direcionamento a esta relatora, intimando as demais Recorrentes daqueles processos para se manifestarem do resultado na diligência no prazo de 30 (trinta) dias, vez que no presente processo foi intimada tão somente a empresa Recorrente (ST). Em seguida, direcionar os três processos para julgamento conjunto nesta Turma, para inclusão na mesma pauta de julgamento (juntamente com os processos 10074.720647/2016- 17 - Destro Brasil, multa de cessão de nome e n.º 10074.720227/2016-31 - Comercial Destro, multa de cessão de nome). É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne. 2 "Art. 49 (...) §5º Os processos que retornarem de diligência, os conexos, decorrentes ou reflexos e os com embargos de declaração opostos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio, ressalvados os embargos de declaração opostos em que o relator não mais pertença ao colegiado, que serão apreciados pela turma de origem, mediante sorteio para qualquer conselheiro da turma." Fl. 13501DF CARF MF

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8066546 #
Numero do processo: 19515.720065/2018-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Jan 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2016 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há nulidade do lançamento. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA. CONTABILIDADE DESCONSIDERADA OU “IMPRESTÁVEL”. Verificada as condições necessárias para o lançamento tributário, bem como não havendo contabilidade adequada para apuração devido do fluxo de caixa, e com a falta de registro do livro caixa nos órgãos competentes, deve ser mantida a exigência fiscal, desconsiderando-se as operações realizadas por empresa terceira e que não condizem com a realidade material, ou em razão da primazia da realidade. MULTA AGRAVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE. Para caracterização dos dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias para a comprovação dos fatos ocorridos, repassa ao interessado a obrigação de comprovar as alegações do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108 Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. (Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28: Nos termos Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF n.º 28. Nos termos Súmula CARF nº 28, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RESPONSABILIDADE ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS - CORESP”, O “RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG” E A “RELAÇÃO DE VÍNCULOS - VÍNCULOS. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF no 88:A Relação de Corresponsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”.
Numero da decisão: 2301-006.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em não anular o acórdão recorrido, vencido o relator que o anulou por falta de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva e à desconsideração da pessoa jurídica; por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Sheila Aires Cartaxo Gomes que mantiveram a qualificação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que manifestou intenção de fazer declaração de voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há que se falar em cerceamento ao direito de defesa bem assim não há nulidade do lançamento. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INTERPOSTA PESSOA. CONTABILIDADE DESCONSIDERADA OU “IMPRESTÁVEL”. Verificada as condições necessárias para o lançamento tributário, bem como não havendo contabilidade adequada para apuração devido do fluxo de caixa, e com a falta de registro do livro caixa nos órgãos competentes, deve ser mantida a exigência fiscal, desconsiderando-se as operações realizadas por empresa terceira e que não condizem com a realidade material, ou em razão da primazia da realidade. MULTA AGRAVADA. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. FISCO E INTERESSADO. SIMULAÇÃO, CONLUIO OU FRAUDE. Para caracterização dos dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, o fisco deve apontar os elementos que podem caracterizar o ilícito tributário A prova nesse caso deve ser atribuída a quem acusa o ilícito praticado, diante do que dispõe o artigo 9º do Decreto 70.235/72, onde a autuação deverá estar instruída com todos elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. O fisco ao realizar o procedimento adequado com todas as provas necessárias para a comprovação dos fatos ocorridos, repassa ao interessado a obrigação de comprovar as alegações do seu direito, o que não ocorreu no presente caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 00 65 /2 01 8- 31 Fl. 3650DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 CRÉDITO TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8. APLICAÇÃO DO ART. 173, Inciso I, do CTN. Declarada pelo STF a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, sendo inclusive objeto de súmula vinculante n.º 8, que estabeleciam o prazo decenal para constituição e cobrança dos créditos relativos às contribuições sociais previdenciárias, a matéria passa a ser regida pelo Código Tributário Nacional, que determina o prazo de 5 (cinco) anos para a constituição e cobrança do crédito tributário. Nesse sentido, verificou-se que o caso de aplicação da regra do artigo 173, inciso I, do CTN, tendo como parte do lançamento contaminado pela decadência. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA. SÚMULA CARF Nº 108 Súmula CARF nº 108: “Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício”. (Vinculante, conformePortaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF N.º 28: Nos termos Súmula CARF nº 28: O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). PROCESSO ADMINISTRATIVO DE REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA CARF n.º 28. Nos termos Súmula CARF nº 28, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). RESPONSABILIDADE ADMINISTRADORES. RELAÇÃO DE CORRESPONSÁVEIS - CORESP”, O “RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS - REPLEG” E A “RELAÇÃO DE VÍNCULOS - VÍNCULOS. SÚMULA CARF N.º 88 Nos termos da Súmula CARF no 88:A Relação de Corresponsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais - RepLeg” e a “Relação de Vínculos - VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício; quanto ao recurso voluntário, por maioria de votos, em não anular o acórdão recorrido, vencido o relator que o anulou por falta de fundamentação quanto à ilegitimidade passiva e Fl. 3651DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 à desconsideração da pessoa jurídica; por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento a qualificação da multa de ofício, vencidos os conselheiros Antônio Sávio Nastureles e Sheila Aires Cartaxo Gomes que mantiveram a qualificação. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, que manifestou intenção de fazer declaração de voto. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Antônio Sávio Nastureles, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sheila Aires Cartaxo Gomes, André Luís Ulrich Pinto (Suplente Convocado para eventuais substituições), Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente a Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato. Relatório Trata-se de crédito lançado em desfavor de CONCRESERV CONCRETO S/A, relativo às contribuições devidas para a Seguridade Social, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais autônomos declarados ou não na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 1.154), e seguintes, foi constatado as seguintes ocorrências: “(...) Após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações coletadas, constatamos que a Nagila Matias Novais - ME foi constituída unicamente para fornecer mão-de-obra a Concreserv com vistas à obtenção indevida do tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, fez a opção ao Simples Nacional em 30/12/2009. A empresa constituída Nagila Matias Novais - ME é uma interposta da empresa Concreserv Concretos S.A., inscrito no CNPJ sob n°06.262.453/0001 -72. A Representação Fiscal para fins de baixa da inscrição do CNPJ da “Nagila Matias Nogueira Novais - ME” foi proposto pelo processo n° 19515.721.094/2017-39, por meio do Edital Eletrônico n° 002092786, publicado em 05/12/2017. O lançamento da contribuição previdenciária devida sobre a remuneração dos segurados empregados registrados supostamente como empregados da empresa Nagila Matias de Novais - ME será lançado de ofício com lavratura de Auto de Fl. 3652DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Infração na empresa Concreserv Concretos S/A. que está amparado no TDPF n° 08.1.90.00.2017-02229-0 abrangendo o período de 01/2012 a 12/2016 (inclusive décimo terceiro). (...) 4.2. Iniciada a ação fiscal junto à empresa Nagila Matias Nogueira Novais - ME amparada no Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização n° 08.1.90.00-2016-01342-4, em 16/09/2016, do ano calendário de 2013, cuja ciência ocorreu via postal (ARJO817837735BR) em 22/09/2016 pelo Termo de Início de Procedimento Fiscal, o qual solicitamos a apresentação dos seguintes documentos, no prazo de 20 (vinte) dias: “Contrato Social e alterações, Balancetes Contábeis, Balanços Patrimoniais, Livro Diário/Razão ou Caixa (2012 e 2013), Livros Fiscais – ISS/ICMS, Notas Fiscais/Faturas de prestação de serviços, Contrato de Prestação de Serviços, Arquivos Contábeis SINCO, Folha de Pagamento contendo os segurados empregados e contribuintes individuais, Recibo de Pagamento de Autônomo e Relação anual de informações sociais (RAIS). 4.3. Passado o prazo não houve manifestação. Lavrado o Termo de Reintimação datado de 06/11/2016, sob pena da aplicação de multa agravada conforme artigo 959 do RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) e alertamos que a recusa injustificada, nos termos da lei, de exibição dos elementos solicitados irá configurar embaraço à fiscalização, nos termos do disposto no inciso I, do Art. 33, da Lei nº 9430/96. O contribuinte apresentou no dia 11/11/2016: Requerimento de empresário, RAIS no meio papel dos anos de 2012 e 2013, cópia do Balancete de 2012 e 2013, Livro Diário e Razão de 2011, 2012 e 2013 e Balancetes deixando de apresentar outros documentos solicitados. 4.4. Da análise dos Livros contábeis verificamos que estes não foram autenticados na JUCESP. Também identificamos que a escrituração não é fidedigna, não há lançamentos de movimentação financeira bancária, somente consta da Folha de Pagamento e algumas despesas, não podendo ser considerado nem como Livro Caixa. Nas e-fls. 3.604 e seguintes, a empresa interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente: - nulidade do processo administrativo, impõe-se, em razão do prejuízo direto ao sacrossanto direito de defesa da todo o Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.90.00-2017- 02229-0, trazendo, como consequência, igual sorte para todos os atos posteriores dele diretamente dependente à Recorrente – em face da não observância do devido processo legal e cerceamento do direito de defesa, - nulidade do Acórdão da DRJ por omissão quanto a argumentos trazidos pela Recorrente na Impugnação. Segundo a recorrente, o Acórdão a quo não analisou ou fundamentou o não reconhecimento da ilegitimidade passiva e o da desconsideração de pessoa jurídica, trazidos na impugnação pela Recorrente, o que torna nula a decisão proferida pela primeira instância administrativa, merecendo reforma por esse respeitável Colegiado. Fl. 3653DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 - Ilegitimidade Passiva: Não houve a devida comprovação de que a empresa NAGILA seria uma interposta pessoa jurídica utilizada pela Recorrente para simular a prestação de serviço. Pelo contrário, a NAGILA apresenta-se como uma pessoa jurídica devidamente constituída, com funcionários rigorosamente registrados, prestando serviços à Recorrente. A relação jurídica existente entre a Recorrente e a NAGILA era puramente comercial, suportada por contrato e notas fiscais de prestação de serviços. Não é admissível que a Recorrente seja responsabilizada por eventuais omissões ou erros por parte da NAGILA No mérito: - Da Efetiva prestação de serviços efetuada pela NAGILA: Tendo em vista que boa parte das obras efetuadas pela Recorrente é de grande porte e que, muitas vezes, tais obras têm prazo certo para serem concluídas, é necessário – e usual – a subcontratação de serviços por parte de outras empresas, que possuam a expertise técnica necessária para o desenvolvimento de determinada fase do projeto ou da obra para a qual foram contratadas. Apesar desse fato ser de notório conhecimento, as autoridades fiscais basearam a autuação na descabida presunção de que os pagamentos efetuados pela Recorrente a título de prestação de serviços à NAGILA nunca existiram, e esta teria sido constituída tão somente para simular a prestação de serviços, tendo como objetivo a redução de encargos previdenciários. - Da Desconsideração da Pessoa Jurídica – Violação ao Artigo 50 do Código Civil: conforme foi salientado no tópico 2.2.1, a desconsideração da pessoa jurídica não foi devidamente analisada pela DRJ, não havendo menção alguma a esse respeito no voto do Relator, o que torna nula a decisão proferida. Caso esse respeitável Colegiado assim não entenda, pedimos vênia para abordar essa preliminar. não poderia a r. Autoridade Administrativa – como fez ao lavrar o AIIM em cotejo – desconsiderar a personalidade jurídica da NAGILA, sem uma prévia decisão judicial autorizando a prática de ato administrativo desse jaez. Dessa forma, o lançamento deve ser anulado por esse respeitável Colegiado - Multa de Ofício e multa qualificada – Inaplicabilidade: requer a RECORRENTE que seja reduzida a multa de ofício para 75%, nos termos do que dispõe a legislação tributária vigente, uma vez que foi aplicado a multa qualificada de 150%. - Da ocorrência da decadência. Tendo em vista que a ciência do auto de infração ocorreu em 31/01/2018, não existem dúvidas da ocorrência do instituto da decadência do direito ao lançamento em relação ao ano de 2013, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, conforme entendimento pacificado pela 1ª Seção do Egrégio STJ, em sede de recurso repetitivo, o qual deve ser admitido por esse colegiado. - Da Ilegalidade Da Cobrança De Juros Sobre A Multa. Aduz ser indevido a cobrança dos juros sobre multa. Junta precedentes do CARF. - Da não responsabilidade. Alega que os administradores da empresa não são responsáveis tributários, uma vez que não deram causa ao disposto nos artigos 124 e 135 do CTN, e que não deveriam ser responsabilizados. Por fim, pede: a procedência do recurso voluntário declarando-se nulo o auto de infração, bem como o afastamento da multa qualificada, e demais disposições do Lançamento. Fl. 3654DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Foi interposto Recurso de Ofício em razão da exclusão dos valores do auto de infração estar acima dos valores alçada. Diante dos fatos narrados, é o relatório. Voto Vencido Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO DE OFÍCIO Foi apresentando recurso de ofício nos seguintes termos: “Em virtude da alteração do crédito tributário, recorre-se de ofício ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, segundo a Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017, que estabelece limite para interposição de recurso de ofício pelas Turmas de Julgamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ).Assim, diante dos elementos dos autos, correta o decisum de primeira instância”. Com isso, foi acolhida a decadência parcial, com base no art. 173, inciso I, do CTN, para excluir do crédito tributário as competências 01/2012 a 12/2012. Isso porque no presente processo administrativo está a ser exigido contribuições dos período de 01/01/2012 a 31/12/2016, e a ciência da contribuinte se em 30/01/2018, segundo consta do AR de e-fls. 3.394. Portanto, ultrapassaram o lapso temporal de cinco anos permitidos em Lei. Assim, conheço e nego provimento ao Recurso de Ofício. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário é tempestivo e aborda matéria de competência desta Turma. Portanto, dele tomo conhecimento. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO Alega a recorrente a nulidade do auto de infração, uma vez que não houve obediência aos procedimentos fiscais legais, bem como a fiscalização não teria observado a requisitos necessários do Mandado de Procedimento Fiscal -MPF. Alega também que é nulo o auto de infração, uma vez que não teria respeitado os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório, e que não teria sido determinado a matéria tributável, havendo mácula no lançamento fiscal consoante o fato gerador, por descumprimento do devido processo legal Com isso, verifica-se que as causas de nulidades no processo administrativo fiscal se limitam as que estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 3655DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Por sua vez, o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nus nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento. Apresentou defesa e recurso, bem como teve ciência dos demais atos. Registra-se que é pelo processo administrativo fiscal que a Fazenda Pública se utiliza para cobrar legalmente seus créditos, sendo eles de natureza tributária ou não. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". Fl. 3656DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 DECRETO n.º 70.235/72. “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa, que realiza as atividades necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Fl. 3657DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Nesses termos, verifica-se que o lançamento está formalmente adequado, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que determina a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária. Portanto, revela-se inviável falar em nulidade, não se configurando qualquer óbice ao desfecho da demanda administrativa, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. No presente caso, verifica-se que a recorrente teve ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois respondeu a todo questionamento da fiscalização, bem como indicou elementos solicitados para as conclusões do lançamento, não ocorrendo o cerceamento de defesa, pois o AI possui o indicativos dos critérios adotados, quantum autuado, bem como dos elementos que constituíram a infração e que foram inclusive objeto de questionamentos por parte do recorrente. Assim, não assiste razão a recorrente. NULIDADE POR OMISSÃO DO ACÓRDÃO DA DRJ Segundo a recorrente, o acórdão da DRJ não analisou ou fundamentou o não reconhecimento da ilegitimidade passiva e o da desconsideração de pessoa jurídica, trazidos na impugnação pela Recorrente, o que torna nula a decisão proferida pela primeira instância administrativa, merecendo reforma por esse respeitável Colegiado. De fato restou duvidas quanto à interpretação do Acórdão de primeira instância no que diz respeito à ilegitimidade passiva, e também não há decisão quanto à desconsideração da pessoa jurídica. Na verdade, é ponto levantado e não analisado em sede de decisão a quo, a questão da ilegitimidade passiva. Assim entendo que a recorrente possui razão e deve ser anulada a decisão de primeira instância, a fim de que aprecie expressamente e integralmente as razões e manifestações da recorrente. DA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA O objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração da contribuição previdenciária da quota patronal, devida e não recolhida à Previdência Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados, decorrente de fato gerador não declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, antes do início da ação fiscal na empresa Concreserv Concretos S/A, período de 01/2012 a 12/2016. Aduz a recorrente que não houve a devida comprovação de que a empresa NAGILA seria uma interposta pessoa jurídica utilizada pela Recorrente para simular a prestação de serviço, pelo contrário, a NAGILA apresenta-se como uma pessoa jurídica devidamente constituída, com funcionários rigorosamente registrados, prestando serviços à Recorrente. Ocorre que a fiscalização constatou as seguintes situações: Fl. 3658DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 “(...) 5.2. O objeto do presente lançamento fiscal consiste na apuração da contribuição previdenciária da quota patronal, devida e não recolhida à Previdência Social, incidentes sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês aos segurados empregados, decorrente de fato gerador não declarado em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, antes do início da ação fiscal na empresa Concreserv Concretos S/A, período de 01/2012 a 12/2016. 5.3. Vale ressaltar que o lançamento da contribuição previdenciária na Concreserv Concretos S/A é sobre a remuneração dos segurados empregados informados nas GFIP da Nagila Matias Novais - ME, empresa constituída como interposta da Concreserv para simular a terceirização de prestação de serviços, ou seja, a Nagila prestou serviços à Concreserv, para tanto constituiu formalmente a empresa “Nagila Matias Novais - ME” com inscrição no CNPJ sob nº 11.695.413/0001-54, fez a opção ao Simples Nacional, emitiu nota fiscal de prestação de serviços com valores abaixo do limite da tabela da opção do Simples Nacional, informou na GFIP a opção dos Simples, deixando de recolher a contribuição previdenciária patronal, inclusive GILRAT e terceiros, fato que em tese, configurou no crime de Sonegação da Contribuição Previdenciária e crime contra a Ordem Tributária, previstos no artigo 337-A, inciso I do Código Penal e no artigo 1º, inciso I e II da Lei n° 8.137, de 27/12/1990. 5.4. A seguir passo a expor os motivos que comprovam que a Nagila Matias Nogueira Novais - ME é uma interposta da Concreserv Concretos S/A: 5.4.1. Dos Livros Diário e Razão (2012 e 2013) Da análise dos livros contábeis Diário e Razão apresentados pelo contribuinte dos anos de 2012 e 2013, nas contas nº 10004-7 1101010100- Caixa e nº 10018-9 1101020800 – Bco Itaú S/A C/C, não consta movimentação financeira suficiente e necessária para a operacionalidade da empresa. A seguir transcrevemos as contas Caixa e Bancos dos Livros Caixa 2012 e 2013: (quadro analítico nas e-fls. Fl. 1163/ 1.165) No ano de 2012 não houve movimentação financeira por meio de instituições financeiras. Então os valores que constam na conta n° 10004-7 1101010100- Caixa de recebimento da fatura do mês de prestação de serviços totalizado de R$ 1.303.502,42 ocorreram em espécie? Observa-se que não constam todos os pagamentos necessários para o funcionamento normal de uma empresa prestadora de serviços. Somente alguns pagamentos de adiantamento, de salários, de empréstimos......e os outros pagamentos necessários ao dia a dia de uma empresa? Quem está os pagando? No ano de 2013 também não consta pagamentos necessários ao funcionamento de uma empresa normal na contabilidade. Identifica-se somente um lançamento na conta n° 10018-9 1101020800 – Bco Itaú S/A C/C, indicando “valor ref. Ajuste resultados exercícios anteriores no valor de R$ 3.004,82”, o que significaria esse lançamento? Enquanto que na DIMOF consta informação de movimentação no valor de R$ 756.758,64 (a débito) e R$ 801.763,05 (a crédito). Conclui-se que a contabilidade apresentada à fiscalização não reflete a realidade dos fatos contábeis. Não há veracidade nos lançamentos contábeis, ou seja, é uma contabilidade com conteúdo imprestável. (...) 5.4.7. Das Outras Informações Fl. 3659DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 A empresa Nagila Matias Nogueira Novais - ME foi constituída em 30/12/2009, com capital social de R$ 5.000,00 e que permanece no mesmo valor até a presente data. A empresa constituída prestou serviços exclusivamente para empresa CONCRESERV Concreto & Serviços Ltda., fornecendo a mão-de-obra, na maioria na função de motorista de caminhão betoneira e de outros serviços necessários na fabricação do concreto usinado e de argamassa, assim os supostos funcionários da Nagila exerceram as mesmas funções dos empregados da Concreserv. A sala onde a empresa alega estar sediada se localiza dentro da indústria de usina de concreto, na filial da Concreserv, o de CNPJ 06.262.453/0003-34, no Parque Novo mundo, na capital de São Paulo. Apresentou o contrato de sublocação de imóvel para fins comerciais como sublocatária da Concreserv. O valor da locação seria de R$ 900,00 mensais. Nos livros Contábeis da locadora e da locatária não consta lançamento contábil do valor referente ao aluguel. Solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 20/07/2017 documentos de comprovação dos pagamentos de sublocação da sala 02, entretanto nada foi apresentado. A proprietária da empresa Nagila é esposa do sócio e diretor-presidente da Concreserv, sr. Fábio Gonzales Novais. Com intuito de obter documentos e subsidiar a fiscalização solicitamos a abertura de diligência vinculada na empresa Concreserv. Amparado pelo TDPF-Diligência nº 08.1.90.00-2017-00833-5 solicitamos a apresentação do Contrato de Seguro de Vida, Contrato de Plano de Saúde e outros. Dentre os documentos apresentados o Contrato de Seguro de Vida em Grupo realizado com a MetLife- Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A, a empresa Concreserv Concreto S/A é “estipulante” e a Nagila Matias Nogueira Novais - ME é “subestipulante”, assim todos os supostos funcionários da Nagila são segurados da apólice de seguros realizados com a Concreserv. A Concreserv ao invés de efetuar o pagamento da fatura de prestação de serviços diretamente a Nagila, realizou os pagamentos das despesas desta, tais como o recolhimento da GRRF- Guia de recolhimento rescisório do FGTS, DARF e outras despesas. O Contador de ambas empresas é o sr. Marcelo Padovezi, CRC 1SP236680. No dia 18/04/2017 compareceu a Defis e prestou esclarecimentos que: os pagamentos da Folha de Pagamento e outros pagamentos de responsabilidade da Nagila são realizados pela Concreserv e que foram contabilizados na conta de adiantamentos de fornecedor, isto é, na conta contábil nº 110212090010709 – Contas a Pagar-Adiantamentos. Justificou que se trata de adiantamento de futura prestação de serviços a ser realizado pela “Nagila”. Dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatos. A despeito da apresentação formal de sociedades empresárias aparentemente distintas, constatou-se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo deste lançamento. As existências meramente formais da pessoa jurídica NAGILA MATIAS NOGUEIRA Novais - ME somente pode ser justificada como artifício para obtenção indevida do tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional). Inquestionável que a pessoa jurídica NAGILA MATIAS NOGUEIRA Novais - ME é, de fato, pessoa jurídica inexistente. Diante do exposto nos itens anteriores, podemos constatar que na realidade quem dirige as operações da empresa são os dirigentes da Concreserv. A Nagila Matias Nogueira Novais - ME é uma interposta da Concreserv. Constituída unicamente com o objetivo de simular a contratação de prestação de serviços de terceiros para assim deixar de Fl. 3660DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 recolher as contribuições previdenciárias patronal/GILRAT e de terceiros usufruindo do favorecimento da tributação diferenciada da opção do Simples Nacional. Ficou claro que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional financeira para desempenhar o objeto da empresa. O único objetivo foi de fraudar e causar prejuízo a Fazenda Nacional”. Assim, diante do fato da recorrente não conseguir afastar as acusações fiscais, não apresentar provas de suas alegações recursais, e não desconstituir o apontamento fiscal, em razão das diversas informações prestadas pelo autoridade administrativa, entendo correta a decisão de primeira instância, e afasto a pretensão de ilegitimidade passiva da recorrente. DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EFETUADA PELA NAGILA Alega a recorrente que por uma série de questões específicas e desenvolvimento de projetos para os quais é contratada, tem por necessidade contratar ou subcontratar empresas especializadas para edificar as obras em que presta serviço. Nesse contexto, não cabe à administração pública avaliar como e quais serviços devem ser desenvolvidos para projetos identificados no auto de infração, mas sim os elementos que levam à conclusão sobre a prestação de serviço ou não, para tão somente identificar o fato gerador do tributo. Com isso, entendo que com os elementos trazidos aos autos, correta foi a interpretação da fiscalização, uma vez que os serviços prestados pela empresa Nagila foram de forma exclusivas à recorrente, e também por não haver fluxo de caixa capaz de cobrir todas as operações da contribuinte, deixando de recolher de certa forma o tributo devido. A DRJ de origem se pronunciou de forma correta nesse ponto: ”A Autoridade Lançadora verificou que o livro Caixa e livro Diário dos contribuintes Nagila Matias Novais - ME e Concreserv Concretos S.A exigido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 não refletiam as movimentações financeiras, bancárias e tributárias, conforme devidamente constatados pelo procedimento fiscal e especificados no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387. Ademais, o livro Caixa não é essencial somente para cumprir os requisitos do SIMPLES NACIONAL, mas é necessário para o exercício da atividade empresarial e controle rigorosos de suas receitas, custos e despesas. De modo que o livro Caixa e livro Diário apresentado para a Autoridade Lançadora deve espelhar as movimentações financeiras, bancárias e tributárias embasadas nos documentos que comprovem essas transações de créditos e débitos, pois é essencial para o exercício regular da atividade empresarial e, também, exigido pela pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, consequentemente são provas contra as pessoas a que pertence, como se depreende do artigo 226, da LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Código Civil, in verbis: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Em razão disso, e, de outros fundamentos fáticos constantes no RELATÓRIO Fl. 3661DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387, a Autoridade Lançadora constatou que o contribuinte Nagila Matias Novais - ME, foi uma interposta pessoa jurídica nas contratações de empregados - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA para Concreserv Concretos S.A, verificando que estes abusaram dos direitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2000, nas legislações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Assim, os livros contábeis e os livros caixas dessas empresas apresentam associação entre elas em comum, consequentemente, a sociedade empresária Concreserv Concretos S.A, a maior beneficiária, detentora dos recursos financeiros e econômicos, é o real empregador dos empregados constantes nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP da empresária individual Nagila Matias Novais - ME constantes no banco de dados da Receita Federal do Brasil, conforme apontados no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387”. Ademais, o livro caixa da empresa não estaria registrado nos órgãos competentes, requisitos necessários para manter a contabilidade de maneira adequada, correta e qualitativa. Assim. não assiste razão a recorrente, devendo manter-se o levantamento feito pela fiscalização. DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA – VIOLAÇÃO AO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL BRASILIERO No presente caso foi aplicado dispositivos do Código Tributário Nacional, e legislação específica de tributos federais, não devendo ser aplicado o disposto do artigo em questão que em verdade aplica-se aos sócios da empresa autuada, diante da norma especial aplicada ao caso concreto. Assim, afasto a pretensão do citado artigo 50 do CCB. DA MULTA QUALIFICADA APLICADA Foi aplicada ao processo multa qualificada de 150% ao presente caso. A multa qualificada está prevista no § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430/96, nos casos previstos nos art. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Referidos dispositivos tratam das figuras da sonegação, fraude e conluio, nos seguintes termos: "Art. 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 3662DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72". Conforme relatório fiscal, os elementos que induziram a qualificação da multa foram os abaixo transcritos: “8.2. No que diz respeito as fatos geradores não declarados em GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social, relativo ao período de 01/2012 a 12/2016, da contribuição de outras entidades e fundos sobre a remuneração da folha de pagamento, ensejou a aplicação de multa de ofício qualificada de 150% sobre os valores apurados, nos termos do ar dezembro de 1996. A ação dolosa do contribuinte de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal e do conhecimento a autoridade fazendária, justifica a imposição da multa qualificada, conforme previsto no artigo 71, inciso I da Lei n° 4.502/1964”. Nesse tópico, tendo a não concordar com a DRJ de origem, uma vez que a não declaração em GFIP não é suficiente para agravamento da multa. A multa devida já é aplicada para a sanção da falta da obrigação que o contribuinte deixou de cumprir. Para que haja agravamento (qualificadora), deve haver por parte da fiscalização evidente intuito de fraude. No caso, os elementos que levaram à fiscalização à agravar a multa foram exatamente o descrito acima, e não outros elementos, conforme citado pela no relatório fiscal. Nesse sentido, cito a Súmula CARF n.º 14: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. Assim, é de suma importância que a fiscalização identifique de forma integral ou ao menos remeta as informações que levaram a qualificar a multa, a fim de que não haja cerceamento do direito de defesa. O contribuinte tem o direito de saber exatamente porque está sendo acusado e quais condutadas foram praticadas para que aí possa realizar de forma integral sua defesa, privilegiando os princípios constitucionais da ampla defesa e contraditório. Conforme se constada do Acórdão n.º 2401-005.719, de 11 de setembro de 2018, de relatoria do Conselheiro Rayd Santana Ferreira, da 4ª Câmara da 1ª Turma Ordinária, da 2ª Seção, o elemento fraude deve estar bem descrito no relatório fiscal, com elementos que possam levar à conclusão de que evidencias levantadas são àquelas que ensejam a aplicação de multa qualificada, conforme ementa transcrito abaixo: “MULTA QUALIFICADA. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. NÃO COMPROVADOS. IMPOSSIBILIDADE QUALIFICAÇÃO. De conformidade com a legislação tributária, especialmente artigo 44, inciso I, § 1º, da Lei nº 9.430/96, c/c Sumula nº 14 do CARF, a qualificação da multa de ofício, ao percentual de 150% (cento e cinquenta por cento), condiciona-se à comprovação, por parte da fiscalização, do evidente intuito de fraude da contribuinte. Assim não o tendo feito, não prospera a qualificação da penalidade, sobretudo quando a autoridade lançadora baseou-se em meras suposições sobre o tema no Relatório Fiscal”. Fl. 3663DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Caberia, portanto, à fiscalização a caracterização de mais elementos que pudesse imputar o consilium fraudis, no que diz respeito ao animus fraudulento, ou também o animus simulandi por parte da contribuinte. Em conteúdo didático, produzido pelo jurista Fábio Piovezan Bozza, que já foi Conselheiro deste Tribunal, verifica-se que: "dolo, fraude ou simulação, refere-se a um conjunto de vícios produzidos intencionalmente pelo contribuinte que, de má-fé, cria uma situação falsa ou de mera aparência e inebria o julgamento do Fisco sobre uma relação tributária já existente, de modo a eliminá-la, reduzi-la ou postergá-la" (in Planejamento Tributário e Autonomia Privada. Série doutrina tributária v. XV. São Paulo: Quartier Latin, 2015, página 199). Cumpre esclarecer que, quando há a acusação de uma simulação, existe a distribuição do ônus da prova. Nesse sentido, é o que diz o disposto no artigo 9º do Decreto 70.235/72, in verbis: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito". Grifou-se. Em que pese o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito ser do interessado/contribuinte, percebe-se que com o dispositivo acima citado o legislador quis que nos casos de caracterização de ilícitos houvesse uma espécie de "distribuição do ônus da prova", a fim de que a fiscalização tivesse também que suportar o encargo de provar com elementos indispensáveis à comprovação do ilícito ocorrido. Nesse sentido, esse Conselho Administrativo já decidiu: “Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. No processo administrativo de restituição e compensação de créditos tributários, incumbe ao contribuinte provar o fato constitutivo do seu direito (a certeza e liquidez do direito creditório) e, ao Fisco, para indeferir o pleito, provar fatos que evidenciem a inexistência do direito afirmado pelo contribuinte ou que constituam impedimento, modificação ou extinção desse direito.” Acórdão de julgamento n.º 1402-002.484, em 12/04/2017. O jurista Leandro Paulsen abordando o tema, em seu livro que trata sobre a Constituição e o Código Tributário, explica de maneira mais didática, os elementos e premissas necessárias para imputar no auto de infração as caraterísticas fraudulentas: "A aplicação de multa qualificada depende da inexistência de dúvida quanto ao caráter doloso da conduta. "... a comprovação da conduta dolosa deve estar cristalina na acusação fiscal. Tomando-se emprestada expressão contida na ementa do Acórdão n. 2202002.106, de 21 de novembro de 2012, o que se quer dizer é que 'O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos'. Assim é que não basta que se presuma a conduta dolosa, sendo também imprescindível para a aplicação dessa penalidade a produção de prova dessa conduta dolosa por parte da fiscalização. Isso porque já existe uma penalidade (de ofício) para o simples fato de não pagamento de tributo, razão pela qual a aplicação da multa Fl. 3664DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 qualificada requer algo mais, por ser, nas palavras de Marco Aurélio Greco, 'a exceção da exceção'. Nesse sentido decidiram os Acórdãos ns. 140200752, 140200753 e 140200754, de 30 de setembro de 2012, bem como os Acórdãos ns. 920200.632, de 12 de abril de 2010, 920100.971, de 17 de agosto de 2010, 330100.557, de 26 de maio de 2010, e 1402001.180, de 10 de dezembro de 2012. Outrossim, tal necessidade de comprovação decorre também da previsão do art. 112 do CTN, que determina interpretação mais favorável ao acusado da lei tributária que define infrações, ou comina penalidade, conforme anteriormente analisada, de sorte que nas situações que houver qualquer dúvida quanto à intenção ou a conduta do contribuinte, esse não pode sofrer a penalidade em sua modalidade qualificada." (COVIELLO FILHO, Paulo. A multa qualificada na jurisprudência administrativa. Análise crítica das recentes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. RDDT 218/130, nov/2013). Grifou- se. (PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 17 ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora; 2015. pág. 882/883)" Portanto, entendo ser caso de aplicação do art. 112 do CTN, onde utiliza-se de dispositivo mais favorável ao acusado quando restar dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade do fato a determinado caso concreto, conforme dispositivo transcrito abaixo: "Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I - à capitulação legal do fato; II - à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação". Assim, tendo em vista não ser possível concluir pela aplicabilidade dos artigos 71 a 73, da Lei 4.502/64, não existindo elementos suficientes para aplicar o dispositivo referente à prática de "simulação" ou "conluio", afasto a incidência da multa qualificada, reduzindo o percentual de 150% para o patamar de 75%, referente à multa de ofício. DA OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. Pede a recorrente a aplicação do disposto no art.150, §4º, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Conforme se constata do REFISC a recorrente não apresentou nenhuma guia de pagamento do período lançado, não tendo como atrair a regra do art. 150, §4º, do CTN. Assim, deve prevalecer a regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Fl. 3665DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Assim, não acolho o pedido de decadência. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DE JUROS SOBRE A MULTA Nesse sentido aplico a súmula CARF n.º 108, in verbis: Súmula CARF nº 108 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). DA RESPONSABILIDADE DOS ADMINISTRADORES Aduz a recorrente que a autoridade fiscal teria incluído os sócios administradores como corresponsáveis perante o lançamento tributário. Entretanto, eles apenas constam do relatório fiscal, para fins de registro e futuros desdobramentos fiscais, sendo que no momento não estão como responsáveis pelo crédito fiscal. Assim, aplico a Súmula CARF n.º 88, assim transcrita: “Súmula CARF no 88: A Relação de Corresponsáveis - CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e a “Relação de Vínculos – VÍNCULOS”, anexos a auto de infração previdenciário lavrado unicamente contra pessoa jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali indicadas nem comportam discussão no âmbito do contencioso administrativo fiscal federal, tendo finalidade meramente informativa”. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. Nesse tópico aplico a súmula CARF n.º 28, in verbis: Nos termos Súmula CARF nº 28, O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Conclusão Diante do exposto, voto por Conhecer do Recurso do Ofício e Negar-lhe provimento, quanto ao recurso de Voluntário, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, a fim de desqualificar a multa de 150% para 75%, não acolhendo a alegação de decadência parcial, mantendo-se as demais disposições fiscais do auto de infração. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 3666DF CARF MF http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Voto Vencedor Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes - Redatora designada Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, peço vênia para divergir de seu posicionamento, em relação a alegação de nulidade por omissão do acórdão da DRJ. Em seu voto, o relator deferiu a justificativa apresentada pelo contribuinte de que o acórdão da DRJ não teria analisado ou fundamentado o não reconhecimento da ilegitimidade passiva e da desconsideração de pessoa jurídica, trazidos na impugnação, o que tornaria nula a decisão proferida pela primeira instância administrativa. Analisando o acórdão recorrido (e-fls 3539/3555), na parte do Mérito, verifica-se que as alegações foram devidamente enfrentadas pela delegacia de julgamento. 2.2 - O impugnante alega que: • 2.3. Ilegitimidade Passiva (grifei) • 2.4. Da Efetiva prestação de serviços efetuada pela NAGILA • 2.5. Da Desconsideração da Pessoa Jurídica – Violação Artigo 50 do Código Civil.(grifei) • 2.6. Multa de Ofício - Inaplicabilidade A Autoridade Lançadora foi criteriosa no seu procedimento fiscal, até realizando a diligência fisica nos contribuintes determinados nos Termos de Distribuição de Procedimento Fiscal de fls. 03 a 1092. Nos documentos de fls. 03 a 1093 constatam-se que a Autoridade Lançadora intimou os contribuintes Nagila Matias Novais - ME e Concreserv Concretos S.A. e destes obteve algumas respostas dessas intimações e outras não, segundo os documentos de fls. 03 a 1093 e devidamente relatados e especificados no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190. A Autoridade Lançadora constatou que Nagila Matias Novais - ME não cumpriu os requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e, a opção é do contribuinte ao regime de tributação do SIMPLES NACIONAL. O contribuinte para obter os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deve estar atento aos requisitos impostos por essa lei, pois estará em melhores condições tributárias em relação a outras sociedades empresárias e empresários individuais, por conseguinte em situação melhor que os concorrentes. Certifica-se que a Autoridade Administradora constatou que a empresária individual deixou de declarar corretamente o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), cujo PGDAS-D é um instrumento de controle da Receita Federal do Brasil para monitarar as sociedades empresárias e os empresários individuais, se estas estão em conformidade com os requisitos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 exige o livro caixa para a manutenção no SIMPLES NACIONAL, porque este é fundamental para o controle do Fl. 3667DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 enquadramento no regime diferenciado e, também, necessário para o exercício da atividade empresarial no controle rigorosos de suas receitas, custos e despesas. A Autoridade Lançadora verificou que o livro Caixa e livro Diário dos contribuintes Nagila Matias Novais - ME e Concreserv Concretos S.A exigido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 não refletiam as movimentações financeiras, bancárias e tributárias, conforme devidamente constatados pelo procedimento fiscal e especificados no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387. Ademais, o livro Caixa não é essencial somente para cumprir os requisitos do SIMPLES NACIONAL, mas é necessário para o exercício da atividade empresarial e controle rigorosos de suas receitas, custos e despesas. De modo que o livro Caixa e livro Diário apresentado para a Autoridade Lançadora deve espelhar as movimentações financeiras, bancárias e tributárias embasadas nos documentos que comprovem essas transações de créditos e débitos, pois é essencial para o exercício regular da atividade empresarial e, também, exigido pela pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conseqüentemente são provas contra as pessoas a que pertence, como se depreende do artigo 226, da LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, Código Civil, in verbis: Art. 226. Os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Parágrafo único. A prova resultante dos livros e fichas não é bastante nos casos em que a lei exige escritura pública, ou escrito particular revestido de requisitos especiais, e pode ser ilidida pela comprovação da falsidade ou inexatidão dos lançamentos. Em razão disso, e, de outros fundamentos fáticos constantes no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387, a Autoridade Lançadora constatou que o contribuinte Nagila Matias Novais - ME, foi uma interposta pessoa jurídica nas contratações de empregados - CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA para Concreserv Concretos S.A, verificando que estes abusaram dos direitos previstos na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2000, nas legislações tributárias, previdenciárias e trabalhistas. Assim, os livros contábeis e os livros caixas dessas empresas apresentam associação entre elas em comum, consequentemente, a sociedade empresária Concreserv Concretos S.A, a maior beneficiária, detentora dos recursos financeiros e econômicos, é o real empregador dos empregados constantes nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP da empresária individual Nagila Matias Novais - ME constantes no banco de dados da Receita Federal do Brasil, conforme apontados no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387. (grifei) Os salários-de-contribuição nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações a Previdência Social – GFIP da empresária individual Nagila Matias Novais - ME e que fundamentam os Autos de Infração de fls. 1096 a 1153 não foram impugnados, portanto serão considerados como matérias não impugnadas, consoante o artigo 17, do DECRETO Nº 70.235, DE 6 DE MARÇO DE 1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Em razão dos abusos de direitos previstos nas legislações tributárias, que, em tese, caracterizam os fundamentos fáticos e jurídicos para a aplicação da multa agravada, Fl. 3668DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 conforme o item 8 do RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387. De sorte que os argumentos da impugnação não se sustentam ante os fundamentos fáticos e jurídicos insertos no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387, e, também, o impugnante não trouxe aos autos documentos idôneos para refutarem esses fundamentos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, que regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, in verbis: (grifei) Art. 28. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e sem prejuízo do disposto no art. 29 (Lei nº 9.784, de 1999, art. 36). Art. 57. A impugnação mencionará (Decreto no 70.235, de 1972, art. 16, com a redação dada pela Lei no 8.748, de 1993, art. 1o, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 113): I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; Assim, como o impugnante não trouxe provas de suas alegações, não há como acolher os argumentos de sua impugnação. Da leitura dos trechos colacionados, é possível inferir que a autoridade julgadora de primeira instância não acolheu as alegações de ilegitimade passiva e desconsideração da personalidade jurídica, pois entendeu que: - o recorrente não apresenta provas suficientes de suas alegações; - os argumentos da impugnação não se sustentam ante os fundamentos fáticos e jurídicos insertos no RELATÓRIO FISCAL fls. 1154 a 1190 e DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS de fls. 1192 a 3387; - o impugnante não trouxe aos autos documentos idôneos para refutarem esses fundamentos, pois o ônus probatório é de quem alega, consoante os artigos 28 e 57, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. É importante ressaltar que é do livre arbítrio do julgador a apreciação e valoração das provas acostadas aos autos, podendo fundamentar a sua decisão em outros elementos probatórios anexados aos autos que entenda suficientes à formação de sua convicção. Com efeito, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Na verdade, o julgador tem o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Fl. 3669DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 É nesse sentido, ao tratar da fundamentação das decisões judiciais com fulcro no art. 489, § 1°, do CPC/2015, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), verbis: "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. Assim, mesmo após a vigência do CPC/2015, não cabem embargos de declaração contra a decisão que não se pronunciou sobre determinado argumento que era incapaz de infirmar a conclusão adotada. STJ. 1ª Seção. EDcl no MS 21.315DF, Rel. Min. Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585)." Por oportuno, cabe destacar ainda que, o CPC/2015, e por consequência os pronunciamentos dos tribunais superiores a ele referentes, são importantes fontes de direito subsidiárias a serem observadas no processo administrativo fiscal. Ante ao exposto, rejeito a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Declaração de Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes. Peço licença ao ilustre conselheiro Wesley Rocha, para divergir do seu entendimento quanto a multa qualificada aplicada no percentual de 150%. Em seu voto o ilustre relator afasta a qualificação da multa de ofício por entender que a autoridade fiscal fundamenta sua aplicação pela não declaração em GFIP, o que a seu ver não seria motivação suficiente para o agravamento. Para fundamentar seu posicionamento, cita a Súmula CARF n.º 14, que é aplicável ao imposto de renda: “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo”. A multa qualificada de 150% é aplicável, conforme determina o art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando se caracteriza uma das hipóteses definidas nos artigos 71,72 e 73, da Lei n° 4.502, de 1964, a seguir transcritos: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I – da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II – das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou crédito tributário correspondente. Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir Fl. 3670DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. A seguir colaciono jurisprudência recente da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre o assunto: Acórdão nº 9202007.579 – 2ª Turma Sessão de 25 de fevereiro de 2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRATAÇÃO DE PESSOA FÍSICA POR INTERPOSTA EMPRESA. SIMULAÇÃO. RELAÇÃO DE EMPREGO. MULTA QUALIFICADA. É cabível a imposição da multa qualificada de 150%, quando demonstrado que o procedimento adotado pelo sujeito passivo enquadra-se nas hipóteses tipificadas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964. No tópico 8 do relatório fiscal, o auditor assim fundamenta a qualificação da multa: 8. DO AGRAVAMENTO DA MULTA - SONEGAÇÃO As circunstâncias descritas revelam de forma inequívoca a intenção firme e consciente do contribuinte no sentido de suprimir tributo devido à fazenda pública federal, mediante sonegação dolosa e agravam o valor da multa imposta, conforme disposições contidas nos artigos 44, inciso I, parágrafo 1º da lei 9.430/96, combinado com 71, inciso I da Lei nº 4.502 de 30 de novembro de 1964, in verbis: (grifei) No corpo do relatório fiscal encontram-se descritas as circunstâncias que revelam a intenção firme e consciente do contribuinte no sentido de suprimir tributo devido à fazenda pública federal, mediante sonegação dolosa, senão vejamos: Esta fiscalização foi iniciada no dia 22/09/16, cuja ciência ocorreu por via postal (AR JO 817837735BR) na empresa Nagila Matias Nogueira Novais - ME, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) sob n° 11.695.413/0001-54, amparado ao Termo de Distribuição e Procedimento Fiscal (TDPF) n° 08.1.90.00-2016-01342-4. Após análise dos documentos apresentados pelo contribuinte e das informações coletadas, constatamos que a Nagila Matias Novais - ME foi constituída unicamente para fornecer mão-de-obra a Concreserv com vistas à obtenção indevida do tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, fez a opção ao Simples Nacional em 30/12/2009. A empresa constituída Nagila Matias Novais - ME é uma interposta da empresa Concreserv Concretos S.A., inscrito no CNPJ sob n°06.262.453/0001 -72. A Representação Fiscal para fins de baixa da inscrição do CNPJ da “Nagila Matias Nogueira Novais - ME” foi proposto pelo processo n° 19515.721.094/2017-39, por meio do Edital Eletrônico n° 002092786, publicado em 05/12/2017. (grifei) 5.3. Vale ressaltar que o lançamento da contribuição previdenciária na Concreserv Concretos S/A é sobre a remuneração dos segurados empregados informados nas GFIP da Nagila Matias Novais - ME, empresa constituída como interposta da Concreserv para simular a terceirização de prestação de serviços, ou seja, a Nagila Fl. 3671DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 prestou serviços à Concreserv, para tanto constituiu formalmente a empresa “Nagila Matias Novais - ME” com inscrição no CNPJ sob nº 11.695.413/0001-54, fez a opção ao Simples Nacional, emitiu nota fiscal de prestação de serviços com valores abaixo do limite da tabela da opção do Simples Nacional, informou na GFIP a opção dos Simples, deixando de recolher a contribuição previdenciária patronal, inclusive GILRAT e terceiros, fato que em tese, configurou no crime de Sonegação da Contribuição Previdenciária e crime contra a Ordem Tributária, previstos no artigo 337-A, inciso I do Código Penal e no artigo 1º, inciso I e II da Lei n° 8.137, de 27/12/1990. (grifei) 5.4. A seguir passo a expor os motivos que comprovam que a Nagila Matias Nogueira Novais - ME é uma interposta da Concreserv Concretos S/A: 5.4.1. Dos Livros Diário e Razão (2012 e 2013) Da análise dos livros contábeis Diário e Razão apresentados pelo contribuinte dos anos de 2012 e 2013, nas contas nº 10004-7 1101010100- Caixa e nº 10018-9 1101020800 – Bco Itaú S/A C/C, não consta movimentação financeira suficiente e necessária para a operacionalidade da empresa. A seguir transcrevemos as contas Caixa e Bancos dos Livros Caixa 2012 e 2013: (grifei) (...) No ano de 2012 não houve movimentação financeira por meio de instituições financeiras. Então os valores que constam na conta n° 10004-7 1101010100- Caixa de recebimento da fatura do mês de prestação de serviços totalizado de R$ 1.303.502,42 ocorreram em espécie? Observa-se que não constam todos os pagamentos necessários para o funcionamento normal de uma empresa prestadora de serviços. Somente alguns pagamentos de adiantamento, de salários, de empréstimos......e os outros pagamentos necessários ao dia a dia de uma empresa? Quem está os pagando? No ano de 2013 também não consta pagamentos necessários ao funcionamento de uma empresa normal na contabilidade. Identifica-se somente um lançamento na conta n° 10018-9 1101020800 – Bco Itaú S/A C/C, indicando “valor ref. Ajuste resultados exercícios anteriores no valor de R$ 3.004,82”, o que significaria esse lançamento? Enquanto que na DIMOF consta informação de movimentação no valor de R$ 756.758,64 (a débito) e R$ 801.763,05 (a crédito). Conclui-se que a contabilidade apresentada a fiscalização não reflete a realidade dos fatos contábeis. Não há veracidade nos lançamentos contábeis, ou seja, é uma contabilidade com conteúdo imprestável. (grifei) 5.4.2. Das Notas Fiscais de Prestação de Serviços (2012 e 2013) (...) Constatamos que as notas fiscais foram emitidas unicamente para a tomadora Concreserv Concreto Serviços Ltda., CNPJ 02.262.453/0001-72 e as notas fiscais foram emitidas na ordem sequencial. No ano de 2013, não houve emissão de notas fiscais de serviços em todos os meses. O serviço prestado é de concretagem. (grifei) 5.4.3. Das informações nas GFIP (s) - (2011 a 2016) (...) Da análise nas informações das GFIP (s), pode confirmar que a atividade iniciou no mês de agosto de 2011 com 20 segurados empregados, que aumentou mês a mês. No mês de janeiro de 2013 chegou a 231 segurados empregados e a partir desse mês foi diminuindo aos poucos e em dezembro de 2016 estava com 34 segurados empregados. Fl. 3672DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 Nas GFIP (anexo II) podemos identificar, especificamente na informação do código de classificação brasileira de ocupação (CBO) de cada segurado empregado que, cada qual exerceu função na área de construção civil de concretagem e que correspondem as mesmas funções exercidas pelos empregados da empresa Concreserv. A remuneração informada na GFIP nos anos de 2012 e 2013 totalizou no valor de R$ 4.682.030,03 e R$ 5.418.473,94, respectivamente. Enquanto que o faturamento nos anos de 2012 e 2013, no valor de R$ 1.304.795,55 e R$ 1.534.523,44, respectivamente. Ou seja, como o contribuinte conseguiu pagar a folha de pagamento se obteve receita menor que despesa nos anos de 2012 e 2013? No Termo de Intimação Fiscal datado 15/05/2017 solicitamos a apresentação do Contrato de Empréstimos de Mútuo entre Concreserv e Nagila, mas nada foi apresentado. No Termo de Intimação Fiscal datado de 21/03/2017 e da Reintimação de 12/04/2017, solicitamos esclarecimentos quanto a origem dos recursos financeiros do pagamento das despesas e que apresentasse os documentos de comprovação dos pagamentos das despesas da Nagila Matias Novais Nogueira - ME, novamente nada foi apresentado. Não resta dúvida que a empresa não possui recursos financeiros próprios para saldar suas despesas. (grifei) 5.4.5. 5.4.5. Da escrituração da Concreserv na conta nº 11021090010709-Contas a Pagar Adiantamento No Termo de Intimação datado de 19/09/2017, sem resposta e da Reintimação de 13/11/2017, solicitamos esclarecimento quanto o motivo da empresa Concreserv ter efetuado adiantamentos sobre a futura prestação de serviços a ser realizada à Nagila e coligadas, obtivemos a seguinte resposta: “A Concreserv efetuou via adiantamentos a fornecedores os custos de operação da prestação de serviços de mão de obra com a devida compensação via NF de faturamento da empresa Nagila contra a empresa Concreserv”. Em relação ao esclarecimento de como e quando ocorreu a baixa dos valores dos valores de adiantamentos concedidos às “empresas coligadas e Nagila”, respondeu que: “ Os adiantamentos são baixados mensalmente após a emissão da NF referente o valor adiantado pela Concreserv, as notas (já foram enviadas via notificação da Empresa Nagila.)” A resposta não procede com a realidade dos fatos, basta perceber a remuneração da GFIP x Faturamento da “Nagila”. No quadro a seguir relacionamos somente o valor da remuneração, sem adicionar os encargos sociais e outras despesas, não há como pagar a folha de pagamento com seu faturamento: (grifei) (...) Relacionamos os lançamentos contábeis da conta n°11021090010709 - Contas a pagar Adiantamentos, respectivamente com a contrapartida, conta n° 110102030010013- Bco Bradesco S/A, no mês de janeiro de 2013, por amostragem, da empresa Concreserv para demonstrar que o pagamento das despesas de “Nagila” foi realizado pela Concreserv: (...) 5.4.6. Das Decisões de Processos Trabalhista (Anexo XI) propostos pelos ex- funcionários Na Justiça do Trabalho - 2ª região verifica-se que consta vários processos trabalhistas propostos pelos ex-funcionários da Nagila. Nestes consta no polo passivo as empresas Concreserv Concreto & Serviços Ltda. e Nagila Matias Nogueira Novaes -ME. O autor pleitea o reconhecimento do vínculo de emprego Fl. 3673DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 com a Concreserv alegando tratar-se de fraude contratual e requerer reconhecimento da responsabilidade solidária entre as rés. Na decisão o pedido foi acolhido em conformidade com o art. 9º da CLT, reconhecido a nulidade do registro do contrato feito em CTPS pela Nagila e reconhecido o vínculo empregatício, nas mesmas datas de admissão e desligamento, funções e valores salariais anotados na CTPS pela Concreserv. A seguir transcrevo o trecho do processo nº 0001070-36.2014.5.02.0081, como exemplo, que reconhece o vínculo empregatício na Concreserv: (grifei) (...) 5.4.7. Das Outras Informações A empresa Nagila Matias Nogueira Novais - ME foi constituída em 30/12/2009, com capital social de R$ 5.000,00 e que permanece no mesmo valor até a presente data. A empresa constituída prestou serviços exclusivamente para empresa CONCRESERV Concreto & Serviços Ltda., fornecendo a mão-de-obra, na maioria na função de motorista de caminhão betoneira e de outros serviços necessários na fabricação do concreto usinado e de argamassa, assim os supostos funcionários da Nagila exerceram as mesmas funções dos empregados da Concreserv. A sala onde a empresa alega estar sediada se localiza dentro da indústria de usina de concreto, na filial da Concreserv, o de CNPJ 06.262.453/0003-34, no Parque Novo mundo, na capital de São Paulo. Apresentou o contrato de sublocação de imóvel para fins comerciais como sublocatária da Concreserv. O valor da locação seria de R$ 900,00 mensais. Nos livros Contábeis da locadora e da locatária não consta lançamento contábil do valor referente ao aluguel. Solicitado no Termo de Intimação Fiscal datado de 20/07/2017 documentos de comprovação dos pagamentos de sublocação da sala 02, entretanto nada foi apresentado. A proprietária da empresa Nagila é esposa do sócio e diretor-presidente da Concreserv, sr. Fábio Gonzales Novais. Com intuito de obter documentos e subsidiar a fiscalização solicitamos a abertura de diligência vinculada na empresa Concreserv. Amparado pelo TDPF-Diligência nº 08.1.90.00-2017-00833-5 solicitamos a apresentação do Contrato de Seguro de Vida, Contrato de Plano de Saúde e outros. Dentre os documentos apresentados o Contrato de Seguro de Vida em Grupo realizado com a MetLife- Metropolitan Life Seguros e Previdência Privada S.A, a empresa Concreserv Concreto S/A é “estipulante” e a Nagila Matias Nogueira Novais - ME é “subestipulante”, assim todos os supostos funcionários da Nagila são segurados da apólice de seguros realizados com a Concreserv. A Concreserv ao invés de efetuar o pagamento da fatura de prestação de serviços diretamente a Nagila, realizou os pagamentos das despesas desta, tais como o recolhimento da GRRF- Guia de recolhimento rescisório do FGTS, DARF e outras despesas. O Contador de ambas empresas é o sr. Marcelo Padovezi, CRC 1SP236680. No dia 18/04/2017 compareceu a Defis e prestou esclarecimentos que: os pagamentos da Folha de Pagamento e outros pagamentos de responsabilidade da Nagila são realizados pela Concreserv e que foram contabilizados na conta de adiantamentos de fornecedor, isto é, na conta contábil nº 110212090010709 – Contas a Pagar-Adiantamentos. Justificou que se trata de adiantamento de futura prestação de serviços a ser realizado pela “Nagila”. Dentre os princípios que norteiam o processo administrativo tributário, encontra-se o da verdade material, como meio garantidor da certeza do crédito tributário, no qual se deve buscar a realidade dos fatos. A despeito da apresentação formal de sociedades Fl. 3674DF CARF MF Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-006.699 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.720065/2018-31 empresárias aparentemente distintas, constatou-se a efetiva existência de uma única empresa, sujeito passivo deste lançamento. As existências meramente formais da pessoa jurídica NAGILA MATIAS NOGUEIRA Novais - ME somente pode ser justificada como artifício para obtenção indevida do tratamento tributário simplificado e favorecido, instituído pela Lei Complementar nº 123/06 (Simples Nacional). Inquestionável que a pessoa jurídica NAGILA MATIAS NOGUEIRA Novais - ME é, de fato, pessoa jurídica inexistente. Diante do exposto nos itens anteriores, podemos constatar que na realidade quem dirige as operações da empresa são os dirigentes da Concreserv. A Nagila Matias Nogueira Novais - ME é uma interposta da Concreserv. Constituída unicamente com o objetivo de simular a contratação de prestação de serviços de terceiros para assim deixar de recolher as contribuições previdenciárias patronal/GILRAT e de terceiros usufruindo do favorecimento da tributação diferenciada da opção do Simples Nacional. Ficou claro que não dispõe de patrimônio e capacidade operacional financeira para desempenhar o objeto da empresa. O único objetivo foi de fraudar e causar prejuízo a Fazenda Nacional. (grifei) Com efeito, os fatos constantes no relatório fiscal são aptos a justificar a tipificação prevista nos artigos mencionados. A documentação acostada aos autos não deixa dúvidas de que a Nagila Matias Nogueira Novais - ME é uma interposta da Concreserv, constituída unicamente com o objetivo de simular a contratação de prestação de serviços de terceiros para assim deixar de recolher as contribuições previdenciárias patronal/GILRAT e de terceiros usufruindo do favorecimento da tributação diferenciada da opção do Simples Nacional. As condutas retratadas nos autos, implicaram, induvidosamente, a ação dolosa de impedir ou retardar o conhecimento por parte da autoridade fazendária acerca da ocorrência dos fatos geradores das contribuições destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, incorrendo, assim, a autuada na conduta típica da sonegação e fraude. Portanto, há robustas evidências da ocorrência de infração ao arcabouço jurídico tributário, tendo como resultado a sonegação de Contribuições Previdenciárias, suficientes para considerar procedente a exigência da multa qualificada. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 3675DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.002205/2006-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos tributos incidentes sobre ele. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei N. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei N. 9.250, de 1995. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção de existência de omissão de rendimentos, quando da constatação de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empréstimos realizados na qualidade de tomador, ainda que não comprovada a efetiva transferência de numerário do mutuante ao mutuário. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2301-006.910
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 IRPF. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos tributos incidentes sobre ele. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei N. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei N. 9.250, de 1995. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção de existência de omissão de rendimentos, quando da constatação de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empréstimos realizados na qualidade de tomador, ainda que não comprovada a efetiva transferência de numerário do mutuante ao mutuário. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido

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LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos tributos incidentes sobre ele. Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei N. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei N. 9.250, de 1995. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção de existência de omissão de rendimentos, quando da constatação de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empréstimos realizados na qualidade de tomador, ainda que não comprovada a efetiva transferência de numerário do mutuante ao mutuário. Recurso Voluntário Conhecido Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 22 05 /2 00 6- 86 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. Relatório Trata-se de Recurso voluntário juntado nas fls. 173/180 contra a decisão da DRJ (fls. 157/161), proferida pela 3ª Turma da DRJ/CGE, em 15 de julho de 2009, Acórdão 04- 18.131, cuja Ementa: Assumo: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍS1CA - IRPF Exercício: 2003 RENDIMENTOS RECEB1DOS DE PESSOA JURÍDICA Os valores de rendimentos que ultrapassarem o resultado contábil e aos lucros acumulados e reserva de lucros da pessoa jurídica deve ser submetida a tributação pela pessoa física que os auferiu. A alegação de ocorrência de mútuo deve ser comprovada por documentos com formalidades que lhes assegure a autenticidade e contemporaneidade com os fatos. Lançamento Procedente Segundo o Auto de Infração (fl. 146/155), houve o lançamento de IRPF resultante de procedimento de revisão da declaração de ajuste anual do exercício 2003, ano-calendário 2002, no qual se exige crédito tributário de R$ 357.423,24, sendo que deste valor, a quantia de R$157.869,02 se trata de IRPF suplementar, R$118.401,76 de Multa de Ofício e R$81.160,46 de juros de mora. Conforme consta na descrição dos fatos e enquadramento legal do lançamento, verifica-se que:  Houve omissão de rendimentos recebidos de Pessoa Jurídica ou Física, decorrentes de traba1ho com vínculo empregatício recebidos da MULTIGRAIN COMERCIO EXP. IMP. LTDA.  Intimado a apresentar documentação comprovando a origem dos rendimentos isentos e não-tributáveis recebidos a titu1o de lucros e dividendos, no va1or de R$ 580.385,37, o contribuinte entregou a declaração de sua emissão bem como dec1aração emitida pe1a AGRENCO DO BRASIL S.A, ex INLOGS LOGÍSTICA LTDA, empresa a qua1 disponibilizou o valor acima ao contribuinte;  Informou que no ano-ca1endario 2002 não houve rendimentos tributáveis e tampouco rendimentos isentos e não-tributáveis recebidos pe1o contribuinte, Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86  Que o va1or dec1arado na DIRPF foi informado incorretamente, pois se trata de empréstimo contraído junto à empresa INLOGS LOGÍSTICA LTDA por conta de dividendos futuros;  Pelo motivo de a empresa encerrar o exercício 2002 com prejuízo fiscal, não houve distribuição de dividendos, e o va1or então antecipado ficou pendente de liquidação, transformando-se, assim, em dívida contra a empresa.  Considerando que, a despeito das informações supramencionadas, os dados constantes da DIPJ do exercício 2003, ano-ca1endário 2002, da empresa AGRENCO DO BRASIL S.A não corroboram com o a1egado nas declarações emitidas por esta empresa e pe1o contribuinte.  Portanto, não tendo comprovado os fatos acima mediante documentação hábil, os rendimentos de R$ 580.385,37 foram considerados tributáveis. Na declaração de IRPJ da empresa Agrenco do Brasil S/A, juntado nas fls. (138/143), no ano calendário de 2001, houve a distribuição de lucros e dividendos da empresa ao Contribuinte no valor de R$505.672,16, sendo que a empresa apresentou lucros acumulados de R$3.980.462,53. Na declaração de IRPJ da empresa Agrenco do Brasil S/A, juntado nas fls. (134/136), no ano calendário de 2002, houve a distribuição de lucros e dividendos da empresa ao Contribuinte no valor de R$580.385,37, entretanto, a empresa apresentou prejuízo acumulado para o período de –R$5.217.216,76. Já na DAA do Contribuinte do ano calendário de 2002 (fls. 122/124) o Contribuinte declara que recebeu o valor de R$580.385,37 de Lucros e Dividendos, não sendo declarado qualquer dívida ou ônus real. Na DAA retificadora (fls. 112 e ss.) consta da alteração do valor R$580.385,37 não estando mais na linha dos rendimentos não tributados como Lucros e Dividendos, passando para a linha das Dívidas e ônus reais. Em justificativa à intimação fiscal, a empresa apresenta nas fls. 128 uma declaração datada de 23/03/2006, no qual afirma que o Contribuinte ficou devendo para a empresa em 31/12/2002 o valor de R$580.385,37, referente ao adiantamento concedido por conta de dividendos futura, transformado em dívida, pelo fato de a empresa encerrar o exercício fiscal de 2002 com prejuízo. Em resposta à intimação fiscal (fl.127) o Contribuinte afirma que no ano- calendário de 2002 não houve rendimentos tributáveis, bem como rendimentos isentos e não tributáveis recebidos pelo mesmo, sendo que o valor declarado na DIRPF foi informado incorretamente, pois se trata de empréstimo contraído junto à empresa Inlogs Logística LTDA, sendo o fato corrigido na Declaração do ano-calendário de 2003. Na escrituração contábil da empresa (fls. 103/110) consta do pagamento do valor de R$580.385,37 à título de “pgto adiantamento de lucro Rodrigo Iafelice dos Santos”, sendo que em 02/01/03 houve o “estorno de remuneração juros sobre capital próprio ref. 12/2002, pgto Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86 adiantamento de lucro Rodrigo Iafelice dos Santos” e em 10/01/03 houve o pagamento de “valor adiantamento de lucro Rodrigo Iagelice dos Santos”. Alega o Contribuinte em sua impugnação (fl. 2/3), que: 1. O valor de R$580.385,37 foi declarado na DIRPF incorretamente, pois se trata de empréstimo contraído junto à empresa Agrenco do Brasil S.A., ex Inlgos Logistica Ltda., conforme declaração fornecida pela empresa; 2. Se é verdade que os Lucros só poderiam ser distribuídos na forma de dividendos, se a empresa Agrenco do Brasil S.A., ex Inlogs Logística Ltda., encerrasse o Exercício de 2002 com resultado positivo, ou mesmo, tivesse lucros anteriores acumulados, tal fato não aconteceu a empresa apresentava patrimônio líquido negativo, conforme pode ser verificado na DIPJ 2003 Ficha 39A-49; 3. A empresa acima mencionada, cometeu erro involuntário no preenchimento da DIPJ 2003 - ano base 2002, informando indevidamente na Ficha 42-A, valores de rendimentos de Lucros e Dividendos que não foram distribuídos, pois a empresa encerrou o exercício de 2002 com Prejuízo Fiscal, retificando prontamente as informações. 4. Devido ao extravio dos documentos referente aos rendimentos percebidos na empresa Multigrain Comércio Exp. e Imp. S/A, CNPJ 02.250.783/0001-97 no valor de R$ 23.295,87(vinte e três mil duzentos e noventa e cinco reais e oitenta e sete centavos) e IRRF RS 2.653,13 (dois mil seiscentos e cinqüenta e três reais e treze centavos), não foi feito a declaração destes rendimentos por ocasião da entrega da DIRPF 2003. Esta omissão de rendimentos em nada prejudicou o fisco Brasileiro, ao contrário o impugnante teria imposto a restituir no valor de R$ 1.124,92 (Hum mil cento e vinte e quatro reais e noventa e dois centavos). Termos em que pedimos seja reconsiderada a retificação da DIRPF 2003; Na DRJ observa que o lançamento foi julgado procedente e a impugnação improcedente, visto que:  São tributáveis os valores que ultrapassarem o resultado contábil e aos lucros acumulados e reserva de lucros de anos anteriores, observada a legislação vigente à época de sua formação. A empresa, no exercício em questão, apurou resultado negativo que absorveu o saldo de lucros anteriormente existentes, restando o prejuízo de R$ 5.217.216,76 ao final do ano- calendário de 2002. Na ausência de lucros a distribuir, seria então tributável o valor recebido pelo contribuinte Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86  Na apreciação dos documentos juntados por cópia, há de se considerar, primeiramente, que o livro contábil com efeito probatório é o livro diário, quando cumpridos os requisitos intrínsecos e extrínsecos que lhes são próprios, notadamente a autenticação no registro de comércio. O que se pode extrair do livro diário da Inlogs Logística Ltda. é o já incontroverso fato de inexistirem resultados ou lucros acumulados a distribuir no final do ano-calendário 2002.  A alegação de ocorrência de mútuo deveria ser comprovada por documentos revestidos com as formalidades capazes de assegurar sua autenticidade e contemporaneidade com os fatos, sendo insuficiente, para essa finalidade, a escrita contábil apresentada isoladamente.  Quanto às declarações retificadoras apresentadas, são ineficazes para modificar o lançamento, posto que excluída a espontaneidade do sujeito passivo e daqueles que têm relação direta com o fato gerador, conforme estatui o § 1°, art. 7°, do Decreto 70.235/72.  Assim, na falta de documentos, revestidos com as formalidades capazes de assegurar sua autenticidade e contemporaneidade com os fatos, e aptos a corroborar as alegações apresentadas, deve ser mantido o lançamento. No Recurso Voluntário de fls. 173/180 o Contribuinte alega:  Não há dúvida de que o valor adiantado/emprestado pela empresa Agrenco do Brasil S/A permaneceu em aberto em 31/12/2002, conforme pode ser comprovado através da simples confrontação do saldo da conta contábil 1.1.20.50.0001 “ADIANTAMENTO DE LUCROS RODRIGO IAFELICE” em 02/01/2003 fl. 101, consequentemente a pretensão do fisco pátrio na exação revela-se despropositada.  Há que se considerar data máxima vênia, que há uma confusão entre: “Livro obrigatório” e "Livro probatório”! O livro diário é um dos livros obrigatórios para o empresário e a sociedade empresária, conforme determina o art. 1.180 do Novo Código Civil (Lei 10.406, de 10-01- 2002), mas não é o único livro e ou documento probatório, o que aliás pode ser confirmado pelo art. 1.179 e parágrafos. Portanto, é mister considerar que as provas apresentadas, até que se prove em contrário, são suficientes para comprovar o alegado pelo Requerente.  Nunca houve por parte do agente fiscal ou mesmo, por qualquer outra autoridade do ente tributante, qualquer solicitação para que se apresentasse o livro diário devidamente preenchido e registrado com todas as formalidades alegadas. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86  Os documentos apresentados são em si, suficientes para a comprovação do alegado de que não houve rendimento tributável pelo imposto de renda e sim, empréstimo da pessoa jurídica o qual somente foi liquidado em período subsequente.  Ademais, mesmo que desconsiderasse os documentos apresentados como prova do empréstimo de mutuo, passando assim a considerar tais valores como distribuição de lucro em excesso aos lucros e reservas, como pretende o agente tributante, estará este entendimento em confronto com o artigo 1.059 do Novo Código Civil Este é o relatório. Voto Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas fls. 164 que o contribuinte foi intimado em 10/08/2009, sendo que apresentou o Recurso Voluntário em 08/09/2009 (fl. 173), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, o que torna seu Recurso tempestivo e admissível. Conheço do recurso, passando a análise de seu mérito. MÉRITO Trata-se de IRPF lançado sobre a pessoa física do Contribuinte referente aos lucros e dividendos recebidos da Pessoa Jurídica que é sócio, sendo que a mesma, durante o exercício fiscal referente ao período de apuração, apresentou prejuízo. O Contribuinte, no ano de 2002, declarou em sua DAA que recebeu o valor de R$580.385,37 à título de Lucros e Dividendos distribuídos pela empresa Agenco, da qual é sócio, sendo que esta, durante o mesmo período, declarou em sua DIPJ que efetuou adiantamento de Lucros e Dividendos ao Contribuinte no valor de R$580.385,37, entretanto, durante o exercício fiscal, apresentou prejuízo de R$ 5.217.216,76. A legislação vigente à época determina que os Lucros e Dividendos pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime tributário do lucro real, presumido ou arbitrado, não estão sujeitos à incidência do IRPF na fonte e nem integram a base de cálculo do imposto do beneficiário. Entretanto, os valores que ultrapassarem o resultado contábil e os lucros acumulados e reservas de lucros de anos anteriores, são tributáveis. LEI Nº 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995. Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86 de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 93, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997 Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. § 1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. § 3º A parcela dos rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista ou ao titular da pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, presumido ou arbitrado, a título de lucros ou dividendos distribuídos, ainda que por conta de período-base não encerrado, que exceder ao valor apurado com base na escrituração, será imputada aos lucros acumulados ou reservas de lucros de exercícios anteriores, ficando sujeita a incidência do imposto de renda calculado segundo o disposto na legislação específica, com acréscimos legais. § 4º Inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei N. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei N. 9.250, de 1995. ... Da mesma forma há a Jurisprudência Consolidada deste Conselho: IRPF. LUCROS E DIVIDENDOS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos distribuídos a sócios ou acionistas até o limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, subtraído dos tributos incidentes sobre ele. PESSOA JURÍDICA. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA, DISTINTA DA DOS SÓCIOS. As pessoas jurídicas têm personalidade jurídica própria, distinta da dos seus sócios, não se confundindo as obrigações, principais e acessórias, perante o Fisco, de uns e de outros. (Acórdão n°: 2201-002.072 - Sessão de 16 de abril de 2013) Na declaração de IRPJ da empresa Agrenco do Brasil S/A, juntado nas fls. (138/143), no ano calendário de 2001, houve a distribuição de lucros e dividendos da empresa ao Contribuinte no valor de R$505.672,16, sendo que a empresa apresentou lucros acumulados de R$3.980.462,53. Na declaração de IRPJ da empresa Agrenco do Brasil S/A, juntado nas fls. (134/136), no ano calendário de 2002, houve a distribuição de lucros e dividendos da empresa ao Contribuinte no valor de R$580.385,37, entretanto, a empresa apresentou prejuízo acumulado para o período de –R$5.217.216,76. Portanto, restou comprovado nos autos que a empresa Agrenco do Brasil S/A teve prejuízo fiscal não compensado pelos Lucros e Dividendos acumulado pelo ano anterior, sendo impossível a realização de distribuição de lucros aos seus sócios. Entretanto, mesmo assim, a empresa efetuou a distribuição de Lucros, da forma adiantada ao Contribuinte durante o período. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86 O Contribuinte registrou a operação em sua DAA (fls. 122/124) como sendo rendimento isento recebido à título de Lucros e Dividendos, não declarando o valor como sendo dívida contraída com a empresa que é sócio. Inclusive a própria empresa, apesar de registrar prejuízo durante o exercício fiscal, registrou o valor pago ao Contribuinte como adiantamento de Lucros e Dividendos. Desta forma restou caracterizado a fato gerador: inexistindo lucros acumulados ou reservas de lucros em montante suficiente, a parcela excedente será submetida à tributação nos termos do art. 3º, § 4º da Lei N. 7.713, de 1988, com base na tabela progressiva a que se refere o art. 3o da Lei N. 9.250, de 1995. Segundo o Contribuinte, houve erro em sua declaração, assim como houve erro na declaração da pessoa jurídica, ao identificar a operação como sendo distribuição de lucros e dividendos, sendo que, na verdade, o Contribuinte contraiu uma dívida com a empresa. Entretanto, as provas juntadas para justificar e comprovar o alegado (a DAA retificadora e a DIPJ retificadora) são datadas depois de início do procedimento fiscal e, portanto, como bem salientou a DRJ, “são ineficazes para modificar o lançamento, posto que excluída a espontaneidade do sujeito passivo e daqueles que têm relação direta com o fato gerador, conforme estatui o § 1°, art. 7°, do Decreto 70.235/72”. Com relação ao conteúdo de empréstimo, este Conselho tem Jurisprudência Consolidada no seguinte sentido: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A presunção de existência de omissão de rendimentos, quando da constatação de acréscimo patrimonial não justificado por rendimentos tributáveis, não tributáveis ou isentos e tributados exclusivamente na fonte, pode ser afastada mediante a apresentação de documentação hábil e idônea, aqui inclusa aquela que comprove a efetividade de empréstimos realizados na qualidade de tomador, ainda que não comprovada a efetiva transferência de numerário do mutuante ao mutuário. Acórdão nº 2201-002.767 - 26/01/2016) No caso em concreto o Contribuinte não junta qualquer documento que justifique o suposto empréstimo/dívida contraída com a empresa que é sócio. Nem mesmo uma ata de reunião/assembleia da pessoa jurídica que defina a troca da finalidade do valor cedido ao mesmo, deixando de ser adiantamento de lucros e dividendos, passando à ser empréstimo/dívida contraída na PJ. Pelo contrário, duas provas comprovam que o valor pago ao contribuinte era, na verdade, distribuição de lucros e dividendos e, por ter tido prejuízo no exercício fiscal, submete- se à tributação do IRPF, conforme determina a legislação: a DAA do Contribuinte e a DIPJ da pessoa jurídica identificam que o valor cedido ao mesmo durante o período apurado era de fato “lucros e dividendos”. A DRJ negou o pedido do contribuinte justamente por falta de prova hábil e o mesmo, ao apresentar Recurso Voluntário, oportunizado, portanto, a ampla defesa, não junta qualquer prova do que alega. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-006.910 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.002205/2006-86 Afirma que o suposto empréstimo contraído na pessoa jurídica foi liquidado em período subsequente, entretanto não traz as DIPJ, nem mesmo a DRE posteriores ao período apurado, documentação hábil que seria capaz de elucidar e comprovar o alegado. Portanto, considerando a falta de provas, indefere-se o pedido do contribuinte, pois restou constatado na investigação fiscal que o valor pago ao contribuinte durante o período apurado diz respeito à Lucros e Dividendos distribuído além do limite do valor do resultado apurado pela pessoa jurídica, havendo incidência de IRPF, conforme determina a legislação vigente à época. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e negar provimento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722291/2014-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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PERÍCIA. CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO. SUBSTITUIÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.. A perícia não se presta para substituir provas que deveriam ter sido apresentadas pelo sujeito passivo por ocasião da impugnação, pois sua realização pressupõe a necessidade do julgador conhecer fato que demande conhecimento especializado. ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO. APTIDÃO AGRÍCOLA. EXISTÊNCIA. POSSIBILIDADE. Mantém-se o arbitramento com base no SIPT, quando o VTN apurado observar o requisito legal da aptidão agrícola, e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel, emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, nos termos estabelecidos pela ABNT. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 22 91 /2 01 4- 15 Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante notificação de lançamento. Notificação de Lançamento e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 03-082.484 - proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília - DRJ/BSB (e-fls. 548 a 555), transcrito a seguir: Da Autuação Pela Notificação de Lançamento nº 06109/00049/2014, de fls. 02/06, do exercício de 2009, emitida em 15/09/2014, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 8.243,67, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2009, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Santa Vitória” (NIRF 1.537.551-0), com área declarada de 940,0 ha, localizado no município de Ituiutaba-MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão interna da DITR/2009, incidente em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal Nº 06109/00027/2014 (fls. 08/11), entregue ao contribuinte em 25/03/2014 (AR de fls. 452). Por meio do referido Termo, solicitou-se ao contribuinte que apresentasse, além dos documentos inerentes à comprovação dos dados cadastrais relativos a sua identificação e do imóvel (matrícula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: - notas fiscais do produtor; notas fiscais de insumos, certificado de depósito (em caso de armazenagem de produto), contratos ou cédulas de credito rural ou outros documentos comprobatórios, para comprovação da área ocupada com produtos vegetais no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - fichas de vacinação expedidas por órgão competente, acompanhadas das notas fiscais de aquisição de vacinas; demonstrativo de movimentação de gado/rebanho (DMG/DMR emitidos pelos Estados); notas fiscais de produtor referente a compra/venda de gado, para comprovação do rebanho existente no período de 01/01/2008 a 31/12/2008; - Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua do imóvel emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com grau de fundamentação e precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo, preferivelmente pelo método comparativo direto de dados de mercado. Alternativamente o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data de 1º de janeiro de 2009, a preço de mercado. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, para 1º de janeiro de 2009, no valor de: Pastagem/Pecuária R$ 8.200,00 Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 Cultura/Lavoura R$ 9.200,00 Campos R$ 7.200,00 Matas R$ 5.000,00 Foram apresentados os documentos de fls. 12/451. Procedendo a análise e verificação das informações recebidas e dos dados constantes na DITR/2009, a Autoridade Fiscal manteve as áreas de preservação permanente (3,6 ha), de reserva legal (71,8 ha), de benfeitorias (1,0 ha), de produtos vegetais (455,4 ha) e de pastagens (389,4 ha); entretanto, alterou o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 2.000.000,00 (R$ 2.127,66/ha) para o arbitrado de R$ 4.700.000,00 (R$ 5.000,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola/ha (terras de matas) constante no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Ituiutaba, com conseqüente aumento do VTN tributável, resultando no imposto suplementar de R$ 3.724,78, conforme demonstrativo de fls. 05. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 03/04 e 06. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 23/09/2014, conforme Extrato do Processo de fls. 542 e AR de fls. 547, ingressou o contribuinte, em 22/10/2014 (fls. 464), com sua impugnação de fls. 464/471, instruída com os documentos de fls. 472/541, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - faz um breve relato da ação fiscal; - informa que, atendendo à intimação, apresentou todos os documentos exigidos, dentre eles o Laudo de Avaliação do imóvel, para o exercício correspondente, contudo, o Auditor Fiscal interpretou que o Laudo não se referia ao valor do imóvel em 01/01/2009; - ressalta que, analisando o referido Laudo, pôde precisar com segurança que a avaliação lá contida contempla o valor do imóvel por todo o período do ano de 2009, correspondente a R$ 1.350.610,00; - entende que é necessário compreender que imóvel rural não é ação de bolsa de valores, as quais oscilam constantemente, mas sim um bem cujo valor perdura por certo espaço de tempo; - informa que o Auditor Fiscal não apontou quais os itens da NBR 14.653 que o Laudo não atendeu; - enumera os itens da referida Norma que foram atendidos no Laudo de Avaliação; - afirma que o valor informado na DITR/2009, de R$ 2.000.000,00, foi bem superior ao valor apurado no Laudo Técnico, de R$ 1.350.610,00, portanto, deve ser mantido o valor declarado a título de VTN, sendo procedido o cancelamento do lançamento ora impugnado; - propugna pela tempestividade na apresentação de sua impugnação; - por fim, requer seja reconhecida a validade técnica do Laudo de Avaliação apresentado, bem como seja procedido o cancelamento do Lançamento nº 06109/00049/2014, arquivando-se o presente processo, além de que protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção. (destaque no original) Julgamento de Primeira Instância A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília, por unanimidade, julgou improcedente a contestação do Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cuja ementa segue transcrita (e-fls. 548 a 555): Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DO VALOR DA TERRA NUA - SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão dos VTN arbitrados pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido. (destaque no original) Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, cuja essência relevante para a solução da presente lide, em síntese, traz (e-fls. 562 a 571): 1. preliminar de tempestividade do recurso; 2. o Sistema de Preço de Terras (SIPT) foi eleito como fator intangível frente as demais provas acostadas aos autos, pois as formalidades técnicas prevaleceram sobre o VTN declarado inicialmente; 4. cabe ao fisco fiscalizar a materialidade do fato, e não afastar a prova apresentada somente por falta do cumprimento dos requisitos da ABNT, como também por não se tratar do período referente ao fato gerador; 5. ainda que se tenha considerado o menor VTN por aptidão agrícola para os imóveis localizados no correspondente município, referida avaliação não corresponde à realidade da fazenda autuada, que é composta de “terras fracas”; 6. a elucidação da matéria carece de perícia técnica; 7. discorre acerca de doutrina e jurisprudência perfilhadas à sua pretensão. É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 27/11/2018 (e-fl. 561), e a peça recursal foi recebida em 20/12/2018 (e-fl. 562), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 Preliminares Acatada a preliminar suscitada, haja vista a tempestividade do recurso. Delimitação da lide Previamente à apreciação de mencionada contenda, trago a contextualização da autuação, caracterizada pela discriminação das divergências verificadas entre as informações declaradas na DITR e aquelas registradas no "Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido" (e-fl. 5), nestes termos: Linha Descrição Declarado (DITR) Apurado (NL/AI) 21 Valor Total do Imóvel (R$) 3.200.000,00 5.900.000,00 Consoante visto no relatório, já que o Sujeito Passivo não logrou êxito perante o julgamento de primeira instância, restou o litígio instaurado em sua integralidade, cuja matéria se refere ao arbitramento do VTN com base nos valores constantes no SIPT - Sistema de Preços de Terra. Posta assim a questão, passo à análise da controvérsia suscitada. Mérito Solicitação de perícia técnica O Recorrente alega a necessidade da realização de diligência a fim de comprovar o VTN apurado no laudo apresentado na fase recursal, o que não se justifica à luz do Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 18 e 28, nestes termos: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. Do exposto, não vejo razão para deferir reportado pedido de perícia, pois sua realização tem por finalidade a elucidação de questões que suscitem dúvidas para o julgamento da lide, não podendo ser utilizada para a produção de provas que o contribuinte deveria trazer junto com a impugnação. No caso, inexiste matéria controversa ou de complexidade que justificasse um parecer técnico complementar, razão por que os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação da convicção deste julgador. Assim sendo, esta pretensão não pode prosperar, porquanto sem fundamento legal razoável. VTN - Arbitramento com base no Sistema de Preços de Terra - SIPT De inicio, vale registrar que o VTN submetido a julgamento foi arbitrado pela autoridade fiscal com base no SIPT, apurado para o respectivo município, levando-se em conta a aptidão agrícola do imóvel (e-fl. 7). Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 A matriz legal que ampara reportado procedimento - arbitramento baseado nas informações do SIPT - está contida no nos art. 14, § 1o. da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art. 12 da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Confira-se: Lei nº 9.393, de 1996: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios Lei nº 8.629, de 1993 (antes da MP nº 2.183-56, de 2001): Art. 12. Considera-se justa a indenização que permita ao desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem que perdeu por interesse social. § 1º A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferencialmente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: [...] II valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: a) localização do imóvel; b) capacitação potencial da terra; c) dimensão do imóvel. Lei nº 8.629, de 1993 (alterada peal MP nº 2.183-56, de 2001): Art.12.Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I localização do imóvel II aptidão agrícola; III dimensão do imóvel; IV área ocupada e ancianidade das posses; V funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. [...] § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. No cumprimento do dispositivo legal supracitado, foi editada a Portaria SRF n° 447, de 28 de março de 2002, aprovando o Sistema de Preços de Terra (SIPT), que tem por objeto dispor os valores de terra necessários, quando for o caso, ao arbitramento do VTN. Sua alimentação se dará a partir dos levantamentos realizados pelas secretarias de agricultura estaduais ou municipais, levando-se em consideração as peculiaridades dos correspondentes imóvel e município pesquisados. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 Registre-se que este Conselho vem decidindo pela possibilidade de utilização do VTN calculado a partir das informações do SIPT, quando observado o requisito legal da aptidão agrícola do referido imóvel e o Recorrente deixar de refutá-lo mediante laudo de avaliação , revestido de rigor científico suficiente a firmar a convicção da autoridade julgadora, devendo estar presentes os requisitos mínimos exigidos pelas normas técnicas (NBR 14.653-1e NBR 14.653-3), definidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), os quais destacamos na sequência. NBR 14.653-1 Trata-se da Parte 1 - Procedimentos gerais, que fixa os requisitos básicos da avaliação de bens, como também determina as formalidades para a elaboração do correspondente laudo de avaliação. Dela, transcrevemos definições relevantes e mandamentos de cumprimento obrigatório para a aceitação do laudo apresentado: 3 Definições Para os efeitos desta parte da NBR 14653, aplicam-se as seguintes definições: [...] 3.5 avaliação de bens: Análise técnica, realizada por engenheiro de avaliações, para identificar o valor de um bem, de seus custos, frutos e direitos, assim como determinar indicadores da viabilidade de sua utilização econômica, para uma determinada finalidade, situação e data. [...] 3.8 campo de arbítrio: Intervalo de variação no entorno do estimador pontual adotado na avaliação, dentro do qual pode-se arbitrar o valor do bem, desde que justificado pela existência de características próprias não contempladas no modelo. [...] 3.19 engenheiro de avaliações: Profissional de nível superior, com habilitação legal e capacitação técnico-científica para realizar avaliações, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA. [...] 3.24 homogeneização: Tratamento dos preços observados, mediante a aplicação de transformações matemáticas que expressem, em termos relativos, as diferenças entre os atributos dos dados de mercado e os do bem avaliando. [...] 3.29 laudo de avaliação: Relatório técnico elaborado por engenheiro de avaliações em conformidade com esta parte da NBR 14653, para avaliar o bem1). [...] 3.32 modelo de regressão: Modelo utilizado para representar determinado fenômeno, com base numa amostra, considerando-se as diversas características influenciantes. [...] 3.34 parecer técnico: Relatório circunstanciado ou esclarecimento técnico emitido por um profissional capacitado e legalmente habilitado sobre assunto de sua especialidade. [...] 3.43 tratamento de dados: Aplicação de operações que expressem, em termos relativos, as diferenças de atributos entre os dados de mercado e os do bem avaliando. 3.44 valor de mercado: Quantia mais provável pela qual se negociaria voluntariamente e conscientemente um bem, numa data de referência, dentro das condições do mercado vigente. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 [...] 7.4 Coleta de dados [...] 7.4.1 Aspectos Quantitativos É recomendável buscar a maior quantidade possível de dados de mercado, com atributos comparáveis aos do bem avaliando. 7.4.2 Aspectos Qualitativos Na fase de coleta de dados é recomendável: a) buscar dados de mercado com atributos mais semelhantes possíveis aos do bem avaliando; b) identificar e diversificar as fontes de informação, sendo que as informações devem ser cruzadas, tanto quanto possível, com objetivo de aumentar a confiabilidade dos dados de mercado; c) identificar e descrever as características relevantes dos dados de mercado coletados; d) buscar dados de mercado de preferência contemporâneos com a data de referência da avaliação. 7.4.3 Situação mercadológica Na coleta de dados de mercado relativos a ofertas é recomendável buscar informações sobre o tempo de exposição no mercado e, no caso de transações, verificar a forma de pagamento praticada e a data em que ocorreram. [...] 7.7 Identificação do valor de mercado 7.7.1 Valor de mercado do bem A identificação do valor deve ser efetuada segundo a metodologia que melhor se aplique ao mercado de inserção do bem e a partir do tratamento dos dados de mercado, permitindo-se: a) arredondar o resultado de sua avaliação, desde que o ajuste final não varie mais de 1% do valor estimado; b) indicar a faixa de variação de preços do mercado admitida como tolerável em relação ao valor final, desde que indicada a probabilidade associada. 7.7.2 Diagnóstico do mercado O engenheiro de avaliações, conforme a finalidade da avaliação, deve analisar o mercado onde se situa o bem avaliando de forma a indicar, no laudo, a liquidez deste bem e, tanto quanto possível, relatar a estrutura, a conduta e o desempenho do mercado. [...] 8 Metodologia aplicável 8.1 Generalidades [...] 8.1.2 Esta parte da NBR 14653 e as demais partes se aplicam a situações normais e típicas do mercado. Em situações atípicas, onde ficar comprovada a impossibilidade de utilizar as metodologias previstas nesta parte da NBR 14653, é facultado ao engenheiro de avaliações o emprego de outro procedimento, desde que devidamente justificado. NBR 14.653-3 Trata-se da Parte 3 - Imóveis rurais, detalhando as diretrizes e padrões específicos de procedimentos para a avaliação de imóveis rurais, inclusive, quando é o caso, Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 ressaltando a obrigatoriedade do cumprimento de disposições específicas constantes na norma técnica tratada precedentemente (NBR 14.653-1). No dito cenário, tal como na “Parte 1”, a validade do reportado laudo está condicionada ao fiel cumprimento dos seus requisitos essenciais, quais sejam: 7 Atividades básicas [...] 7.3.1 Caracterização da região a) aspectos físicos: relevo e classes de solos predominantes, ocupação existente e tendências de modificação a curto e médio prazos, clima, recursos hídricos; b) aspectos ligados à infra-estrutura pública, como canais de irrigação, energia elétrica, telefonia, sistema viário e sua praticabilidade durante o ano agrícola; c) sistema de transporte coletivo, escolas, facilidade de comercialização dos produtos, cooperativas, agroindústrias, assistência técnica agrícola, sistemas de armazenagem de produtos e insumos, comércio de insumos e máquinas agrícolas e rede bancária; d) estrutura fundiária, vocação econômica, disponibilidade de mão-de-obra; e) aspectos ligados às possibilidades de desenvolvimento local, posturas legais para o uso e a ocupação do solo, restrições físicas e ambientais condicionantes do aproveitamento. [...] 7.4 Pesquisa para estimativa do valor de mercado [...] 7.4.3 Levantamento de dados [...] 7.4.3.2 Observar o disposto em 7.4.2 da ABNT NBR 14653-1: 2001. 7.4.3.3 O levantamento de dados constitui a base do processo avaliatório. Nesta etapa, o engenheiro de avaliações investiga o mercado, coleta dados e informações confiáveis preferencialmente a respeito de negociações realizadas e ofertas, contemporâneas à data de referência da avaliação, com suas principais características econômicas, físicas e de localização. As fontes devem ser diversificadas tanto quanto possível. A necessidade de identificação das fontes deve ser objeto de acordo entre os interessados. No caso de avaliações judiciais, é obrigatória a identificação das fontes. [...] 7.4.3.5 No uso de dados que contenham opiniões subjetivas do informante, recomenda-se: a) visitar cada imóvel tomado como referência, com o intuito de verificar todas as informações de interesse; b) atentar para os aspectos qualitativos e quantitativos; c) confrontar as informações das partes envolvidas, de forma a conferir maior confiabilidade aos dados coletados. 7.4.3.6 Os dados de mercado devem ter suas características descritas pelo engenheiro de avaliações até o grau de detalhamento que permita compará-los com o bem avaliando, de acordo com as exigências dos graus de precisão e de fundamentação. [...] 7.4.3.8 Somente são aceitos os seguintes dados de mercado: a) transações; Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 b) ofertas; c) opiniões de engenheiro de avaliações ligados ao setor imobiliário rural; d) opiniões de profissionais ligados ao setor imobiliário rural; e) informações de órgãos oficiais. 7.5 Diagnóstico do mercado Reportar-se a 7.7.2 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 7.8 Identificação do valor de mercado 7.8.1 Reportar-se a 7.7.1 da ABNT NBR 14653-1:2001. [...] 9 Especificação das avaliações [...] 9.1.2 No caso de insuficiência de informações que não permitam a utilização dos métodos previstos nesta Norma, conforme 8.1.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, o trabalho não será classificado quanto à fundamentação e à precisão e será considerado parecer técnico, como definido em 3.34 da ABNT NBR 14653-1:2001. 9.1.3 [...] As avaliações de imóveis rurais devem ser serão especificadas, segundo sua fundamentação, conforme os critérios de 9.2 e 9.3. 9.2 Quanto à fundamentação [...] 9.2.3.5 É obrigatório nos graus II e III o seguinte: a) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; b) no mínimo cinco dados de mercado efetivamente utilizados; c) a apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; d) que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. [...] 10 Procedimentos específicos 10.1 Terras nuas 10.1.1 Na avaliação das terras nuas, deve ser empregado, preferivelmente, o método comparativo direto de dados de mercado. 10.1.2 É admissível na avaliação a determinação do valor da terra nua a partir de dados de mercado de imóveis com benfeitorias, deduzindo-se o valor destas. [...] 11 Apresentação de laudos de avaliação [...] 11.1 O laudo completo deve incluir: a) identificação da pessoa física ou jurídica ou seu representante legal que tenha solicitado o trabalho; b) objetivo (exemplo: valor de mercado ou outro valor) e finalidade (exemplo: garantia, dação em pagamento, venda e compra) da avaliação; Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 c) pressupostos, conforme 7.2.2 da ABNT NBR 14653-1:2001, ressalvas e fatores limitantes; d) roteiro de acesso ao imóvel: - planta esquemática de localização; e) descrição da região, conforme 7.3.1. f) identificação e caracterização do bem avaliando, conforme 7.3.2: - data da vistoria; descrição detalhada das terras (7.3.2.2), construções, instalações (7.3.2.3) e produções vegetais (7.3.2.4); - descrição detalhada das máquinas e equipamentos (7.3.2.6), obras e trabalhos de melhoria das terras (7.3.2.5); - classificação conforme seção 5; g) indicação do(s) método(s) utilizado(s), com justificativa da escolha; h) pesquisa de valores, atendidas as disposições de 7.4; - descrição detalhada das terras dos imóveis da amostra, conforme 5.2.1; i) memória de cálculo do tratamento utilizado; j) diagnóstico de mercado; k) data da vistoria, conclusão, resultado da avaliação e sua data de referência; l) especificação da avaliação, com grau de fundamentação e precisão; m) local e data do laudo; n) qualificação legal completa e assinatura do(s) profissional(is) responsável(is) pela avaliação. Conforme visto, o laudo deve trazer pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado. Nesse contexto, o Imóvel avaliado tem 940,0 há, razão por que não pode ser comparado com preços de pequenas “chácaras”, conforme tabela vista nas e-fls. 253. Confira-se: Ademais, vê-se que a suposta avaliação, além de se distanciar demasiadamente daquela vista nos demais imóveis do respectivo Município, é menor do que o valor originariamente declarado, nestes termos: 1. Vlr declarado: R$ 3.200.000,00; 2. Vlr do SIPT: R$ 5.900.000,00; 3. Vlr. Avaliado: R$ 1.350.610,00 Por oportuno, considerando que o Recorrente, em sua peça recursal, basicamente reiterou os termos da impugnação apresentada, adoto os fundamentos da decisão recorrida, mediante transcrição de excertos do voto condutor, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, nestes termos: Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 Do Valor da Terra Nua (VTN) - Subavaliação Quanto ao cálculo do Valor da Terra Nua (VTN), entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei nº 9.393/96, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel na DITR/2009, de R$ 2.000.000,00 (R$ 2.127,66/ha), foi alterado para R$ 4.700.000,00 (R$ 5.000,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola/ha (terras de matas) constante no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Ituiutaba, para o exercício de 2009, consoante informação constante da tela SIPT de fls. 07. A Autoridade Fiscal não poderia deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN/ha declarado, por hectare, no exercício de 2009, de R$ 2.127,66/ha, além de corresponder a menos de 43% do menor valor apontado no SIPT, por aptidão agrícola (terras de matas), de R$ 5.000,00/ha, para o exercício de 2009, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Ituiutaba. Além disso, o VTN declarado encontra-se abaixo de todos os VTN por hectare listados, qualquer que seja a aptidão agrícola da terra [pastagem/pecuária (R$ 8.200,00/ha), cultura/lavoura (R$ 9.200,00/ha) e terra de campos (R$ 7.200,00/ha)], como se observa da “tela/SIPT”, às fls. 07. Na fase de intimação, o contribuinte apresentou o Laudo de Avaliação de fls. 240/258, elaborado por Engenheiro Agrônomo, com ART de fls. 302, informando, especificamente às fls. 256/257, que o valor de venda do imóvel seria de R$ 1.350.610,00, para o ano de 2009. O Laudo retromencionado não foi acatado pela fiscalização, considerando que a ABTN NBR 14653-3 (Associação Brasileira de Normas Técnica - Avaliação de Imóveis Rurais), em concordância com o disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 9.393/96, diz que a avaliação do imóvel rural, para o Valor da Terra Nua (VTN), deverá refletir o preço de mercado em 01 de janeiro do período do exercício. Pois bem, caracterizada a subavaliação do VTN declarado e não tendo sido apresentado o laudo de avaliação nos termos exigidos, só restava à Autoridade Fiscal arbitrar novo valor de terra nua para efeito de cálculo do ITR/2009, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), visto que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. Nesta fase, para comprovar o VTN declarado, o impugnante reapresentou, às fls. 479/497, o mesmo Laudo de Avaliação de Imóvel Rural fornecido à fiscalização, indicando não o VTN, mas o valor de venda do imóvel, que, reiterando, seria de R$ 1.350.610,00, para o ano de 2009. Ainda, quanto ao valor arbitrado, o impugnante ressente-se do fato de que o Auditor Fiscal não teria apontado quais os itens da NBR 14.653 que o Laudo não atendeu. Neste caso, não seria necessário que a fiscalização indicasse especificamente quais os itens não atendidos, visto que no Termo de Intimação Fiscal Nº 06109/00027/2014 (fls. 08/11), entregue ao contribuinte em 25/03/2014 (AR de fls. 452), está estabelecido como o Laudo de Avaliação, para apuração do VTN do imóvel, deveria se apresentar (fls. 09). E esclarece, ainda, que a falta de comprovação do VTN declarado ensejaria o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do artigo 14 da Lei nº 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel, para 1º de janeiro de 2009, conforme feito pela Autoridade Fiscal, que entendeu que o Laudo apresentado não teria se enquadrado integralmente às exigências contidas na citada Norma, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II. Ocorre que, para atingir grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal, esse Laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3 da ABNT, com a apuração de dados de mercado Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 (ofertas/negociações/opiniões), referentes a pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2009, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. No presente caso, não há como acatar a revisão do VTN pretendida pelo contribuinte, pois entendo que o teor do documento trazido aos autos não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que não segue a integralidade das normas da ABNT, para um Laudo com fundamentação e grau de precisão II, não demonstrando, de forma clara e inequívoca, o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2009 (01/01/2009), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. Ressalte-se que não basta comprovar o valor venal do imóvel, pois o que se busca nos autos é a comprovação do seu valor fundiário (VTN), a preços de mercado, em 01/01/2009, observada a metodologia de cálculo prevista no art. 10, § 1º, inciso I, alíneas “a” a “d”, da Lei 9.393/96. Além do mais, o valor que o autor do Laudo utilizou para cálculo do valor venal é muito menor que aqueles apurados, por aptidão agrícola, pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, que informa o valor de R$ 5.000,00/ha como sendo o menor VTN para os imóveis localizados no município de Ituiutaba (tela SIPT de fls. 07). No caso, verifica-se que autuação foi baseada nos estritos ditames do art. 14 da Lei nº 9.393/1996, conforme apresentado na Descrição dos Fatos e Enquadramento(s) Legal(ais). Portanto, comprova-se tanto a origem do valor, qual seja, o SIPT, quanto a sua previsão legal, transcrita a seguir, in verbis: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.” (grifo nosso) § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. (grifo nosso) Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em informação do SIPT, está previsto em Lei, ressaltando que esse sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Além disso, o Laudo de fls. 240/258, reapresentado às fls. 479/497, não evidencia a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, pelo contrário, uma vez que afirma que o imóvel estaria situado à beira da BR 365 e que as vias de acesso estariam apresentando boas condições de tráfego. Aliado a tudo isso, tem o fato de que o imóvel apresenta grau de utilização de 97,9%, que o caracteriza como um bem extremamente produtivo, conforme declarado pelo próprio contribuinte, na DITR/2009 (fls. 35/40), esta acatada pela fiscalização no que tange ao grau de utilização (Demonstrativo de fls. 05). Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2009, está compatível com a Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 distribuição das suas áreas, de acordo com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Embora o requerente esteja convencido de que o VTN indicado pelo Laudo de Avaliação de Imóvel Rural, apresentado às fls. 240/258 e reapresentado às fls. 479/497, com ART de fls. 302, deveria ser acatado, o fato é que as informações lá fornecidas evidenciam o valor venal do imóvel, este, inclusive, muito inferior àqueles informados pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Ituiutaba, como sendo de terra nua. Outrossim, as características do imóvel indicadas no referido Laudo e na DITR/2009 o definem como sendo quase que inteiramente aproveitado, com grau de utilização de 97,9% (fls. 05), o que vai de encontro a quaisquer características desfavoráveis que pudessem justificar um valor tão abaixo daqueles constantes do SIPT (tela de fls. 07). Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 4.700.000,00 (R$ 5.000,00/ha), com base no menor valor, por aptidão agrícola/ha (terras de matas) constante no SIPT, informado pela Secretaria Estadual de Agricultura de Minas Gerais, para os imóveis rurais localizados no município de Ituiutaba, para o exercício de 2009 (tela SIPT de fls. 07). (destaques no original) A INEXISTENTE VINCULAÇÃO JURISPRUDENCIAL Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602411 Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.063 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722291/2014-15 a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinari o=0(Redação dada pelo(a) Portaria MF nº 152, de 03 de maio de 2016) Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621789 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=71497#1602414 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/anexoOutros.action?idArquivoBinario=0 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=73451#1621791

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Numero do processo: 10715.000811/2010-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Nov 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. A mera irresignação de uma parte, quanto ao teor do julgado, não pode ser admitida, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 3201-001.508
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     Relatório  A TAM LINHAS AÉREAS SA opõe Embargos de Declaração,  com fulcro  no artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado  pela  Portaria MF  nº  256/2009,  em  face  de  suposta  omissão  constante  do Acórdão  nº  3201­ 000950, de 22/03/2012, cuja ementa abaixo reproduzo:  “Obrigações Acessórias  Período de apuração: 01/05/2006 a 31/05/2006  PRESTAÇÃO DE DADOS DE EMBARQUE DE FORMA INTEMPESTIVA.  A prestação de informação de dados de embarque, de forma intempestiva, por parte  do  transportador  ou  de  seu  agente  é  infração  tipificada no  artigo  107,  inciso  IV,  alínea “e” do Decreto­Lei 37/66, com a nova redação dada pelo artigo 61 da MP  135/2003, que foi posteriormente convertida na Lei 10.833/2003.  Recurso Voluntário negado.  Crédito Tributário mantido.”    Em  síntese,  a  embargante  expõe  motivos  de  que  a  legislação  relativa  às  penalidades aduaneiras sofreu alteração ao curso do presente processo, tendo em vista a lei de  n° 12.350/2010, em seu art. 40 que alterou a redação do § 2° do art. 102 do Decreto­Lei de n°  37/66.  A alteração foi expressa ao ampliar a aplicação da denúncia espontânea com  intuito  de  excluir,  também,  a  penalidade  de  natureza  administrativa,  além  da  de  natureza  tributária.  Continua,  a  embargante,  não  há  dúvida  de  que  a  recorrente  informou  o  embarque  antes  de  qualquer  ato  de  ofício  por  parte  da  autoridade  aduaneira  ou  de  auto  de  infração, sendo satisfeitas as condições temporal e material da denúncia espontânea.  Conclui,  que  resta  obscuro  o  acórdão  embargado  em  face  da  ausência  de  motivação para não aplicação da norma cogente mais benéfica.  Sendo  assim,  a  embargante  requer  que  sejam  sanados  os  vícios  apontados,  com acolhimento das razões recursais.  Este é o breve relato.  Ressalto  que  no  tocante  à  tempestividade,  percebi,  outro  prazo  do  e­cac,  e  não  apenas  os  15  dias  para  os  embargos;  decorrente  da  opção  da  adesão  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico­DTE.  Enfim,  segundo  orientação,  a  Receita  Federal  passou  a  disponibilizar  no  acesso  à  Caixa  postal  do  Contribuinte  a  adesão  ao  Domicílio  Tributário  Eletrônico­DTE.  A  adesão  passa  ser  o  domicílio  tributário,  bem  como  é  considerado  o  contribuinte  intimado  com  relação  às  comunicações  de  atos  oficiais,  após  o  registro  da  mensagem na caixa postal.   Fl. 135DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­001.508  S3­C2T1  Fl. 135          3 Concluídas as admissibilidades.  Voto             Conselheiro Mércia Helena Trajano DAmorim  Passo ao exame dos embargos, sobre os quais transcrevem os arts. 64, inc. I e  65,  §1°,  do  Regimento  Interno  dos  Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela Portaria 256/2009, dispõem, verbis:  “Art. 64. Contra as decisões proferidas pelos colegiados do CARF são cabíveis os  seguintes recursos:  I ­ Embargos de Declaração; e  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade,  omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto  sobre o qual devia pronunciar­se a turma.  § 1° Os embargos de declaração poderão ser interpostos por conselheiro da turma,  pelo Procurador da Fazenda Nacional, pelos Delegados de Julgamento, pelo titular  da  unidade  da  administração  tributária  encarregada  da  execução  do  acórdão  ou  pelo recorrente, mediante petição fundamentada dirigida ao presidente da Câmara,  no prazo de 5 (cinco) dias contado da ciência do acórdão.”  A  embargante  entende  existir  omissão/contradição  no  referido  Acórdão,  tendo em vista que deve ser reformado o acórdão, no sentido de sanar as falhas apontadas.  Inicialmente,  ressalte­se que  em nível de  recurso voluntário,  de 08/06/2011  (fl 60 (do pdf) e seguintes) em nenhum momento, não foi abordada esta matéria, e em segundo  ponto, no próprio embargo, menciona­se que foi adequado o entendimento da DRJ e correta a  avaliação  da  relatora.  Portanto,  entende­se  a  pretensão  de  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes.   No entanto,  exponho a minha discordância  em  relação à dispensa da multa  prevista no art. 77 da Lei no 10.833, de 29/12/2003, tendo em vista a nova redação do art. 102  do Decreto­Lei nº 37, de 18/11/1966, por conta da MP 497/2010, convertida na Lei 12.350, de  20/12/2010.  Versa o presente de exigência de multa  regulamentar pela não prestação de  informação sobre veículo ou carga transportada, ou sobre operações que executar, prevista no  artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto­Lei 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da  Lei  10.833/03  e  nas  Instruções  Normativas  28  e  510,  expedidas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  1994  e  2005,  respectivamente.  Observe­se  que  a  referência  da  IN  510/2005 foi quando da lavratura do Auto de Infração (dois dias para o transporte aéreo e sete  dias para o transporte marítimo).  A multa referida foi aplicada por conta da ocorrência de atraso no registro no  Siscomex das informações sobre dados de embarque na exportação.  Cabe  à  empresa  transportadora  a multa  específica  prevista  no  art.  107,  IV,  “e”, do Decreto­Lei no 37/1966, com a nova redação que lhe foi dada pelo art. 61 da Medida  Fl. 136DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 Provisória no 135, de 30/10/2003 (DOU de 31/10/2003), que veio a ser convertido no art. 77 da  Lei no 10.833, de 29/12/2003, que estabeleceu, verbis:   “Art. 77. Os arts. 1o, 17, 36, 37, 50, 104, 107 e 169 do Decreto­ Lei no 37, de 18 de novembro de 1966, passam a vigorar com as  seguintes alterações:  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  (...)  "Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  c)  a quem, por qualquer meio ou  forma, omissiva ou  comissiva,  embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira,  inclusive  no  caso  de  não­apresentação  de  resposta,  no  prazo  estipulado, a intimação em procedimento fiscal;  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e (...)”  Ou  seja,  foi  estabelecida  para  o  transportador  a  obrigação  de  “prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre as cargas transportadas”. O descumprimento da obrigação de prestar à SRF, na forma e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  a  informação  sobre  as  cargas  transportadas  passou  a  ser  cominada com a multa de R$ 5.000,00 prevista no inciso IV, “e”, do art. 107 do Decreto­lei no  37/1966.  Resumindo, a multa aplicada está prevista na alínea "e", inciso IV, do artigo  107 do Decreto­Lei n° 37/66, com redação dada pelo artigo 77 da Lei n° 10.833/03, que tem a  seguinte redação:   Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...).  e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  aplicada  à  empresa  de  transporte  internacional,  inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga. .(grifei)  Ressalte­se  que,  posteriormente,  a  IN RFB  no  1.096,  de  13/12/2010  (DOU  14/12/2010), aumentou o prazo para a apresentação de dados pertinentes ao embarque para 7  (sete) dias, antes era de 2 (dois) dias (IN n° 510/2005), verbis:   Fl. 137DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­001.508  S3­C2T1  Fl. 136          5 “Art. 1º Os arts. 37, 41 e 52 da Instrução Normativa SRF no 28,  de  27  de  abril  de  1994,  passam  a  vigorar  com  a  seguinte  redação:  "Art.  37.  O  transportador  deverá  registrar,  no  Siscomex,  os  dados  pertinentes  ao  embarque  da  mercadoria,  com  base  nos  documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados  da data da realização do embarque.” (destaquei)    Concluindo,  pois,  o  prazo  é  de  7  (sete)  dias  para  efeitos  de  cumprimento  dessa obrigação acessória.  Feito o introito da capitulação da infração aplicada, passa­se à tese esposada  pela maioria da turma para a dispensa da mesma, que rejeito pelos motivos abaixo.  O Decreto 37/66 foi  recentemente alterado pela Lei 12.350/10. O parágrafo  2º  do  artigo  102,  que  anteriormente  restringia  a  exclusão  da  responsabilidade,  no  caso  de  denúncia espontânea, às penalidades de natureza tributária, passou a ter a seguinte redação.    Art.102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se  for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá  a imposição da correspondente penalidade.   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada:    a)  no  curso  do  despacho  aduaneiro,  até  o  desembaraço  da  mercadoria;   b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração.    § 2o ­ A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena  de perdimento.  O novo comando  legal é oposto à  regra até então vigente, que  restringia os  efeitos  da  ação  espontânea  às  penalidades  de  natureza  tributária.  A  modificação  tratou  de  excepcionar  as  penas  que  pretendia  não  fossem  alcançadas  pela  espontaneidade:  aquelas  aplicáveis quando a mercadoria está sujeita á pena de perdimento.  Diante destas disposições,  parece normal  a  interpretação de que  também as  ocorrências  infracionais  sob  exame,  praticadas  nas  condições  em  que  o  foram,  estariam  contempladas pelo excludente da responsabilidade, mas não é o caso.   Pois bem, o Art. 40 Lei 12.350, de 20/12/2010 (das demais alterações na  legislação tributária), passou a vigorar dessa forma:    Art. 102 ­ A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do  pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente  penalidade. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  Fl. 138DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6   § 1º ­ Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo  Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício,  escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472 , de 01/09/1988)  § 2º A denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades de natureza tributária  ou administrativa, com exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de  mercadoria sujeita a pena de perdimento." (NR)  De acordo com o item 40 da Exposição de Motivos da MP 497/2010 (que foi  convertida na Lei 12.350/2010) a nova redação dada ao § 2º do art. 102 do Decreto­lei 37/66  "visa a afastar  dúvidas e divergência  interpretativas quanto à aplicabilidade do  instituto da  denúncia  espontânea  e  a  consequente  exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para as quais não se tem posicionamento doutrinário claro sobre sua natureza".  Ainda,  consta  na  Nota  Descritiva  sobre  a  Exposição  de  Motivos  da  MP  497/2010, em seu item 7, das alterações do Decreto­Lei de n° 37/66, declaração sobre previsão  de  que  a  denúncia  espontânea  exclua,  também,  penalidades  de  natureza  meramente  administrativa.  Quanto  à  figura  de  denúncia  espontânea,  contemplada  no  art.  138  do CTN  somente é possível sua ocorrência de fato desconhecido pela autoridade, o que não é o caso de  atraso na entrega da declaração, ou pela prestação de informações sobre o embarque de cargas  transportadas no Siscomex, a destempo, que se torna ostensivo com decurso do prazo fixado  para a entrega tempestiva da mesma ou do prazo a ser observado.  Pois  bem,  sempre  entendi  que  denúncia  espontânea  tratava­se  de um  procedimento  formal,  pertinente  a  uma  comunicação  à  Receita  federal  do  Brasil­RFB,  que  tinha  como  consequência  a exclusão  de  penalidades,  a  partir  de  alguma  informação  desconhecida pela própria Receita.  No entanto, a  tese que envereda pela aplicação da  regra para o caso de não  cumprimento de procedimentos em prazo fixado, como é o caso do não cumprimento de prazo  para a prestação de informações. Ressalto que se trata de infração que já ocorreu.  A valer  desse  entendimento,  a  RFB,  por  exemplo,  iria  ter  que manter  um  agente de plantão (fiscalização) para que, no dia seguinte que ultrapassar o prazo de prestação  de informações pelo transportador, seja formalizado o auto de infração. E deverá ser feito um  auto  de  infração  por  dia,  porque  se  o  fiscal  esperar  para  juntar  diversas  omissões  do  transportador,  poderá  incorrer  na  possibilidade  de  que,  em  dia  que  se  seguir,  já  tenha  sido  apresentada a informação, embora a destempo, mas que viria a abrigar o transportador com a  pretendida denúncia espontânea. Com esse argumento, não vejo aplicabilidade às multas fixas  (como é o caso), nem às sanções de advertência suspensão e cassação.  Pois bem, o art 519 do Decreto n° 4.543/2002 (RA/2002 (vigente à época),  dispõe que:  Despacho  de  exportação  é  o  procedimento  mediante  o  qual  é  verificada a exatidão dos dados declarados pelo exportador em  relação  à  mercadoria,  aos  documentos  apresentados  e  à  Fl. 139DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­001.508  S3­C2T1  Fl. 137          7 legislação específica, com vistas a seu desembaraço aduaneiro e  a saída para o exterior.  Por sua vez, os arts 10 e 51 da IN SRF n° 28/94 disciplinam:  Art10­  Tem­se  iniciado  o  despacho  de  exportação  na  data  em  que a declaração formulada pelo exportador receber numeração  específica.  Art. 51­ Somente será considerada exportada, para fins fiscais e  de controle cambial, a mercadoria cujo despacho de exportação  estiver averbado, no Siscomex, nos termos dos arts. 46 a 49.”  Logo,  desde  o  registro  da  declaração  de  exportação  (DDE  ou  DE)  até  a  averbação  dos  dados  de  embarque  (confronto  ente  documentos  e  informação  prestada  pelo  transportador da carga embarcada para o exterior), a mercadoria está sob procedimento fiscal,  denominado despacho aduaneiro de exportação.  E, mais, seria o caso, de aplicação da súmula CARF n° 49, pois a prestação  de  informações  é  uma  obrigação  acessória,  que  tem  a  mesma  linha  de  raciocínio,  ao  meu  entender, conforme:    A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do  atraso na entrega de declaração.   Falando no art.138 do Código Tributário Nacional, analisando o Capítulo V –  “Responsabilidade Tributária” e Seção IV – “Responsabilidade por Infrações”, que trata acerca  do instituto da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando  o  montante do tributo dependa de apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  Pela leitura, o pagamento do tributo se torna necessário para a ocorrência da  denúncia espontânea, com a devida atualização monetária e  juros de mora, atentando­se para  outra  condição,  qual  seja:  apresentar  a  denúncia  espontânea  antes  de  qualquer procedimento  administrativo ou medida de  fiscalização por parte do Fisco. Adotando este procedimento,  o  contribuinte  tem  a  seu  favor  a  exclusão  da  penalidade,  em  outro  dizer,  multa  moratória  incidente sobre o valor objeto da denúncia.  O legislador teve a intenção de criar a denúncia espontânea como um estímulo  aos  contribuintes  a  se  manterem  regulares  perante  o  Fisco.  Antecipando­se  em  relação  à  administração fazendária e realizando o pagamento da obrigação tributária que está em atraso,  a multa moratória deve ser excluída, ante o seu caráter de penalidade. Como leciona Hugo de  Brito Machado, em sua obra “Curso de Direito Tributário”, 27ª Edição, Malheiros, página 184:  O Art. 138 do Código Tributário Nacional é um instrumento de política legislativa  tributária.  O  legislador  estimulou  o  cumprimento  espontâneo  das  obrigações  tributárias,  premiando  o  sujeito  passivo  com  a  exclusão  de  penalidades  quando  Fl. 140DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 este espontaneamente denuncia a infração cometida e paga, sendo o caso, o tributo  devido.  No  entendimento  do  STJ,  a  entrega  extemporânea  de  qualquer  tipo  de  obrigação  acessória  (DCTF,  por  exemplo)  configura  infração  formal,  não  podendo  ser  considerada  como  infração  de  natureza  tributária  apta  a  atrair  o  instituto  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  138  do  CTN.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Corte  Superior  no  sentido  da  impossibilidade  de  se  estender  os  benefícios  da  denúncia  espontânea  quando  se  tratar  de  entrega  com  atraso  da  declaração  de  rendimentos.  Os  diversos  julgados  existentes  salientam que as  responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN.  A Egrégia 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº  195161/GO (98/0084905­0), em que foi relator o Ministro José Delgado (DJ de 26 de abril de  1999), por unanimidade de votos, que embora tenha tratado de declaração do Imposto de renda  é, também, aplicável à entrega de DCTF:   "TRIBUTÁRIO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ENTREGA  COM  ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA.  INCIDÊNCIA. ART. 88 DA LEI 8.981/95.  1 ­ A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração do imposto de renda.  2  ­  As  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão  alcançadas pelo art. 138 do CTN.  3 ­ Há de se acolher a incidência do art. 88 da Lei n.º 8.981/95, por  não  entrar  em  conflito  com  o  art.  138  do  CTN.  Os  referidos  dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.  4 ­ Recurso provido."  Destaco  alguns  trechos  do  RESP  738.397­RS,  do  relator  ministro  Teori  Albino  Zavascki,  da  1ª  Turma,  STJ,  linhas  que  resumem  de  uma  forma  geral  as  razões  do  posicionamento adotado pela STJ, após diversos julgados na mesma linha de julgamento, com  destaques:  (...) Não se pode confundir nem identificar denúncia espontânea com recolhimento  em atraso do valor correspondente a crédito tributário devidamente constituído. O  art.  138  do  CTN,  que  trata  da  denúncia  espontânea,  não  eliminou  a  figura  da  multa  de mora,  a  que  o Código  também  faz  referência  (art.  134,  par.  único).  A  denúncia  espontânea  é  instituto  que  tem  como  pressuposto  básico  e  essencial  o  total  desconhecimento  do  Fisco  quanto  à  existência  do  tributo  denunciado.  A  simples  iniciativa  do  Fisco  de  dar  início  à  investigação  sobre  a  existência  do  tributo  já  elimina  a  espontaneidade  (CTN,  art.  138,  par.  único).  Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de  créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. Em tais  casos, o  recolhimento  fora de prazo não é denúncia espontânea e, portanto, não  afasta a incidência de multa moratória.  (...)  4.À  luz  dessas  circunstâncias,  fica  evidenciada  mais  uma  importante  conseqüência,  além  das  já  referidas,  decorrentes  da  constituição  o  crédito  tributário:  a  de  inviabilizar  a  configuração  de  denúncia  espontânea,  tal  como  Fl. 141DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10715.000811/2010­98  Acórdão n.º 3201­001.508  S3­C2T1  Fl. 138          9 prevista  no  art.  138  do  CTN.  A  essa  altura,  a  iniciativa  do  contribuinte  de  promover  o  recolhimento  do  tributo  declarado  nada  mais  representa  que  um  pagamento em atraso. E não se pode confundir pagamento atrasado com denúncia  espontânea. Com base nessa linha de orientação, a 1ª Seção firmou entendimento  de  que  não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea,  com  a  conseqüente  exclusão  da  multa  moratória,  nos  casos  de  tributos  declarados,  porém  pagos  a  destempo pelo contribuinte, ainda que o pagamento seja integral. Assim, v.g, ficou  decidido no ERESP 531249DJ de 09.08.2004, Min. Castro Meira:  "TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  TRIBUTO DECLARADO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  A  posição  majoritária  da  Primeira  Seção  desta  Corte  é  no  sentido  da  não  admitir  a  denúncia  espontânea  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  quando  houver  declaração  desacompanhada  do  recolhimento  do  tributo.  2. Embargos de divergência rejeitados.  Assim,  considera­se  que,  nessas  hipóteses,  a  declaração  formaliza  a  existência  do  crédito  tributário,  trazendo­o  para  o  mundo  jurídico,  e,  constituído  o  crédito,  ocorrendo o seu recolhimento a destempo, não enseja o benefício do art. 138 do CTN, que é  incompatível  com  a  expressão  “do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora”  nele  contida,  haja  vista  que  uma das  características  para  o  benefício  da  denúncia  espontânea  é  o  pagamento na data do tributo, estabelecida em lei. Ao efetuar o pagamento do tributo fora de  prazo (ainda que pelo valor integral, corrigido monetariamente e com juros), o STJ considera  tal  ato  como  sendo  fator  inibidor  para  a  incidência  da  aplicação  do  benefício  de  denúncia  espontânea.  Então, por todo o raciocínio desenvolvido, pelas correntes acima apontadas;  aplicam­se,  ao  caso,  perfeitamente,  o  de  ­  prestar  informações  de  embarque  na  exportação  sobre cargas transportadas a destempo no Siscomex, não abrangendo ao benefício da denúncia  espontânea.  Por  todo  o  exposto,  e  ainda,  para  complementar,  tem­se  que  esse  tipo  de  infração  em  comento,  por  atraso,  só  acontece,  digamos  assim,  se  a  espontaneidade  pelo  contribuinte acontecer, ou seja, quando o mesmo tenta “consertar” a sua situação em atraso. Ou  seja,  é  quando  nasce  uma  nova  infração,  seja  pela  falta  de  pagamento,  de  retificação  ou  declaração  em  atraso,  pois  essa  infração  não  acontece  no momento  do  fato  gerador, mas  no  momento ao se tentar corrigir o problema.  Destarte, como se pode afastar esta multa pela outra, se ela, depende da outra,  na verdade?  Assim  sendo,  entendo  que  o  disposto  no  art.  138  do  CTN  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias autônomas.  Por todo o exposto, não há qualquer omissão no acórdão ora embargado, a ser  sanado.  Feitas  as  considerações  supra,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento aos Embargos de Declaração opostos pela empresa.  Fl. 142DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10   Mércia Helena Trajano DAmorim ­ Relator                                    Fl. 143DF CARF MF Documento de 10 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.16205.ZXMM. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 03/01/2014 08:55:00. Documento autenticado digitalmente por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 03/01/2014. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 27/01/2014 e MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM em 03/01/2014. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.16205.ZXMM Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 015C7909E68C7A0FE634406D7B59C85BE1053B65 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10715.000811/2010-98. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10882.003360/2003-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DEMISSÃO - INDENIZAÇÃO PAGA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Os valores recebidos de pessoa jurídica, a título de passivos trabalhistas não caracterizam rendimentos recebidos quando a lei determinar isenção ante á previsão expressa em Convenção Coletiva devidamente Homologada. A regra isentiva da legislação referente às verbas indenizatórias pagas na demissão determina que sejam até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso Voluntario Provido Lançamento cancelado.
Numero da decisão: 2301-006.916
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS - VALORES RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - DEMISSÃO - INDENIZAÇÃO PAGA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA - ISENÇÃO Os valores recebidos de pessoa jurídica, a título de passivos trabalhistas não caracterizam rendimentos recebidos quando a lei determinar isenção ante á previsão expressa em Convenção Coletiva devidamente Homologada. A regra isentiva da legislação referente às verbas indenizatórias pagas na demissão determina que sejam até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso Voluntario Provido Lançamento cancelado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital.

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A regra isentiva da legislação referente às verbas indenizatórias pagas na demissão determina que sejam até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho. Recurso Voluntario Provido Lançamento cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 33 60 /2 00 3- 90 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003360/2003-90 Relatório Trata-se de Pedido de Restituição de Imposto de Renda (e-fls. 02/93) protocolado pelo Contribuinte em 14/10/2003 face á retenção na fonte pagadora de R$ 26.169,25, decorrente da aplicação da alíquota de 27,50% sob os valores de R$ 96.470,01, recebidos á título de “Verba Estabilidade. Em atenção á solicitação proferiu-se resposta pelo SEORT (e-fls 94) onde sustentou-se que para que houvesse a restituição, deveria o Contribuinte ter efetuado tal ajuste através da Declaração Retificadora, indeferindo o requerimento em 16/06/2004, sendo a intimação quanto á está posição efetuada em 18/08/2004. Inconformado, compareceu o contribuinte junto ás e-fls 97/99 em 31/10/2005 apresentando sua impugnação onde sustentou que a Verba Estabilidade estaria prevista na Convecção Coletiva de Trabalho da Federação Nacional dos Bancos e Confederação Nacional dos Bancários junto á Clausula 24º, logo, estando isenta de tributação á titulo de Imposto de Renda, posto que não constituem salario, mas tão somente a recomposição de um prejuízo sofrido. Sustentou a previsão constitucional de seus direitos e da superveniência da Convenção Coletiva, requerendo o reconhecimento da necessária restituição e reconsideração da negativa proferida. Independentemente das alegações apresentadas na Impugnação, lavrou-se Auto de Infração em 16/08/2005 junto ás e-fls. 184/191 sendo lançado R$ 244,90 á titulo de IR suplementar, R$ 183,67 de Multa de Oficio e 149,70 de juros de mora, totalizando o montante de R$ 578,27, sendo o PAF encaminhado para deliberações quanto á impugnação apresentada antes da lavratura do AI, no que compete a indevida retenção dada a natureza isenta de tributação da “Verba Estabilidade”. Em resposta, proferiu-se o Acórdão 17-32.795 (e-fls. 203/208) pela 7º Truma da DRJ/SPOII em 19 de junho de 2009 a seguir ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. Os valores recebidos por pessoa física, por ocasião de seu desligamento sem justa causa, a título de Indenização por Estabilidade de Aposentadoria, prevista em Convenção Coletiva de Trabalho, não homologada pela Justiça do Trabalho, não se enquadram no conceito de indenização isenta prevista no art. 39, inciso XX, do RIR/1999, estando, portanto, sujeitos à incidência do imposto de renda. Dispositivos Legais: Art. 150, § 6°, da CF/1988; arts. 43, I, II, e § 1 0, 97, inciso VI, 111, inciso II, 114 e 116 da Lei n° 5.172, de 1966, Código Tributário Nacional - CTN; arts. 37, 38, 39, inciso XX, e 43 do Decreto n° 3.000, de 1999, RIR/1999; art. 5°, inciso V, da IN SRF n° 15, de 2001; Parecer Normativo Cosit n° 1, de 1995. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003360/2003-90 Lançamento Procedente Para a DRJ, o contribuinte estaria enquadrado nos termos da Convenção Coletiva ante á análise do TRCT, pois despedido sem justa causa, contudo , fazendo-se uma interpretação literal do Art. 34, Inciso XX do RIR/1999, denota-se que a efetiva homologação da Convenção Coletiva se faz condição indispensável para o enquadramento da quantia paga pelo antigo Empregador como indenização isenta de tributação, e, de tal homologação não haveria menção á referida homologação nos autos. Afastam também a aplicação dos precedentes juntados pelo Contribuinte, e, desta forma, votou-se pela procedência do lançamento. Em 08/09/2009 houve informação (e-fls 213) de liquidação do processo por pagamento, facultando ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntario no prazo de 30 dias, sendo que o mesmo compareceu dando ciência em 09/09/2009 (e-fls. 214). Posteriormente, comparece novamente o Contribuinte aos autos em 05/10/2009, tempestivamente, apresentando seu Recurso Voluntario arguindo em síntese os mesmos argumentos suscitados em sua impugnação, reforçando-os com justificativas e comprovações em sentido á informar que a “homologação da referida Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2001 pela Justiça do Trabalho, constou no 4° parágrafo da minha Correspondência datada de 26/10/2005 , endereçada a Delegacia da Receita Federal de Julgamento- São Paulo, protocolada sob n° 000151 na DRF/Osasco/SEDRT as 12:51 de 31/10/2005, que transcrevo parte:" ... foi protocolizada no Ministério do Trabalho sob n° 46000.000998/2001-32 as fls. 04, do livro n° 02, registro n° 598, na forma do art. 614 da CLT, firmada pela Federação Nacional dos Bancos e Confederação Nacional dos Bancários, anexos 16 e 17..." O mencionado protocolo encontra-se no verso da folha 23 do anexo 16 que remeti a V.Sas.” Recorre também da alegação de que os precedentes juntados se fariam inaplicáveis por os mesmos serem de Contribuintes em casos paradigmas ao seu, laborando inclusive no mesmo Banco, e passando por situação idêntica. E segue fundamentando suas alegações na Constituição Federal invocando o Principio da Isonomia e da Segurança Jurídica. É o relatório. Voto Conselheiro Juliana Marteli Fais Feriato , Relator. Observa-se que em 08/09/2009 houve informação (e-fls 213) fora facultando ao contribuinte a apresentação de Recurso Voluntario no prazo de 30 dias, sendo que o mesmo compareceu dando ciência em 09/09/2009 (e-fls. 214), e, porquanto, dentro do prazo de 30 dias, o que torna seu Recurso tempestivo e admissível. Conheço do Recurso, passo à análise de seu mérito. MÉRITO Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003360/2003-90 Nota-se do correr dos autos que o ponto controvertido que culminou na negativa de restituição e consequente lavratura do Auto de Infração reside na homologação ou não homologação da Convenção Coletiva do Sindicato, o que fora comprovado documentalmente pelo Contribuinte tanto á época de sua Impugnação (doc. e-fls. 226) quanto ao tempo de seu Recurso Voluntário (doc. e-fls. 180). Como se vê da certificação emitida pelo Ministério Público do Trabalho e Emprego, a referida Convenção Coletiva fora protocolada na forma do Artigo 614 da CLT o qual prevê: Art. 614 - Os Sindicatos convenentes ou as emprêsas acordantes promoverão, conjunta ou separadamente, dentro de 8 (oito) dias da assinatura da Convenção ou Acôrdo, o depósito de uma via do mesmo, para fins de registro e arquivo, no Departamento Nacional do Trabalho, em se tratando de instrumento de caráter nacional ou interestadual, ou nos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Previdência Social, nos demais casos. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 1º As Convenções e os Acôrdos entrarão em vigor 3 (três) dias após a data da entrega dos mesmos no órgão referido neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 2º Cópias autênticas das Convenções e dos Acordos deverão ser afixados de modo visível, pelos Sindicatos convenentes, nas respectivas sedes e nos estabelecimentos das emprêsas compreendidas no seu campo de aplicação, dentro de 5 (cinco) dias da data do depósito previsto neste artigo. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) § 3º Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acôrdo superior a 2 (dois) anos. (Redação dada pelo Decreto- lei nº 229, de 28.2.1967) (Revogado) § 3o Não será permitido estipular duração de convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho superior a dois anos, sendo vedada a ultratividade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) Desta forma, o que se observa é que, ainda que tenha passado despercebido pela análise da DRJ, a referida Convenção fora sim protocolada e homologada, passando a surtir efeitos tais quais o pleiteado pelo Contribuinte. Assim, verifica-se que as verbas isentas do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física são aquelas expressamente previstas no art. 39 do Regulamento do Imposto de Renda de 1999 - RIR/1999 (Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999), onde consta no inciso XX, tendo como base o art. 6° da Lei n.º 7.713, de 1988, quais os rendimentos percebidos por ocasião da rescisão de contrato de trabalho que seriam isentos de tributação: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003360/2003-90 I - a ajuda de custo destinada a atender às despesas com transporte, frete e locomoção do beneficiado e seus familiares, em caso de remoção de um município para outro, sujeita à comprovação posterior pelo contribuinte; XX - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS: Art. 6 Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: V- a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até' o limite garantida por lei, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores, ou respectivos beneficiários, referente' aos' depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Da mesma forma a IN n. 15 da SRF n. 15/2001: Art. 5°. Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os seguintes rendimentos: V - Indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista (Consolidação da Legislação do Trabalho - CLT) ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho. Desta forma, estando a Convenção Coletiva Homologada pelo Ministério Publico dom Trabalho, e, tratando-se de verba de natureza indenizatória como é o caso da “Verba Estabilidade” tem-se plenamente possível sua isenção pois contemplada por lei. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer e DAR PROVIMENTO do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.916 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.003360/2003-90 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725113/2013-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal eletrônico indicado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 1402-004.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal eletrônico indicado pelo Contribuinte.

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal eletrônico indicado pelo Contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, por intempestivo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Bárbara Santos Guedes (Suplente Convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Caio César Nader Quintella. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 51 13 /2 01 3- 13 Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 Trata o presente processo de lançamento de multa isolada de 150%, prevista no artigo 18 da Lei nº 10.833/2003, com redação dada pela Lei nº 11.488/2007 sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados na DCOMP nº 02191.81569.020312.1.3.04-1084 que deu origem ao processo administrativo nº 10166.001137/2012-94. De acordo com o despacho decisório proferido no processo nº 10166.730314/2012-43, e posteriormente copiado para os autos do processo nº 10166.725113/2013-13 (fls.9/18) 1 constatou-se o seguinte: a) em consulta ao sistema Comprot verificou-se que o processo indicado como origem do crédito – n° 10166.001137/2012-94, sem qualquer conteúdo, foi cadastrado no protocolo do Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda em 24/02/2012, com assunto 01.21307-1 – Restituição, e tendo como interessado o sujeito passivo do presente processo (DAMASCO MAT ELETRICO HID E FERRAGENS LTD – CNPJ 37.054.319/0001-00); b) O registro da movimentação do referido processo do Setor do Protocolo para a Divisão de Orientação e Análise Tributária – DIORT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília – DRF/BSB sem o efetivo encaminhamento do processo; validado apenas pelo boletim cadastral do Comprot, com rúbrica nele existente não identificada como sendo de qualquer servidor em exercício da própria DIORT; e que o processo em questão foi autuado por um agente público terceirizado, chamando a atenção para o fato que o boletim cadastral foi assinado em 25/02/2012, sábado, dia em que não houve expediente naquela superintendência; c) a referida Declaração de Compensação foi assinada pelo Certificado Digital de Número de Identificação (NI) 715.253.271-00 (fl. 35), CPF do Sr. Wilton de Sousa Costa (fl. 36) - Portal Receitanet; d) segundo a IN RFB nº 944/2009, a procuração é emitida a partir de aplicativo disponível no sítio da RFB na Internet e deve conter alguns requisitos, tais como hora, data de emissão e o código de controle a ser utilizado no processo de validação da procuração em unidade de atendimento da RFB. Observa-se, portanto, que a outorga da procuração é processada em duas etapas: inicialmente, o contribuinte preenche o formulário de dados na Internet; na sequência, dirige-se a uma unidade de atendimento da RFB para validar a procuração a partir do código de controle atribuído ao documento no término do procedimento remoto; e) validada a Procuração Eletrônica pelo atendimento presencial da RFB, ocorre a inclusão no sistema de Procurações Eletrônicas do E-CAC, momento a partir do qual passará a produzir efeitos, ou seja, neste momento o terceiro outorgado estará apto a executar os serviços disponíveis no Portal; f) em consulta ao Aplicativo “Procurações Eletrônicas RFB” (fl. 37) restou comprovado que a DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA conferiu à pessoa física Wilton de Sousa Costa poderes para efetivação de serviços do Portal E-CAC, tendo sido ressaltada que a referida procuração, aprovada em 01/03/2012 teve a sua vigência fixada para o período de 29/02/2012 a 31/12/2012; g) Intimada a comprovar a formalização do processo n° 10166.001137/2012-94 e apresentar documentação idônea de comprovação do crédito de pagamento indevido ou a maior pleiteado, no valor de R$ 2.000.000,00, a interessada não logrou comprovar a formalização do processo n° 10166.00137/2012-94, indicado como origem do crédito pleiteado na DCOMP n° 1 Numeração das folhas conforme processo digital Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 02191.81569.020312.1.3.04-1084. Alegou desconhecer o referido crédito de pagamento indevido ou a maior no valor de R$ 2.000.000,00; h) Em razão dos fatos acima narrados concluiu a autoridade fiscal que houve conluio entre a empresa interessada - DAMASCO MATERIAL ELETRICO HIDRAULICO E FERRAGENS LTDA, a pessoa física Wilton de Sousa Costa – CPF 715.253.271-00, outorgado da procuração eletrônica de fl. 37, e um funcionário do Setor de Protocolo do Edifício Órgãos Regionais do Ministério da Fazenda, responsável pelo cadastramento do processo no Comprot, visando burlar o fisco mediante a compensação de débitos apurados pela empresa interessada com crédito fictício. Inconformada, a contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 109/119), alegando, em síntese: a) Que não fora juntada nos autos a procuração outorgada ao Sr. Wilson de Souza Costa, existindo, às folhas 37, apenas uma tela do sistema da RFB que indica estar o mesmo cadastrado como representante da empresa; b) Que a ausência da juntada do referido documento prejudica a defesa, já que desconhece a pessoa do Sr. Wilton de Souza Costa, não tendo este atuado como seu contador ou representante junto a RFB; c) Que possui contratado o escritório idôneo de contabilidade CCR CONTABILIDADE, há mais de 15 (quinze) anos, para todas as necessidades e cumprimento de obrigações perante a RFB; d) Que, sendo um dos elementos a justificar a suposta falsidade da declaração da requerente e tratando-se de documento que a RFB tem em posse, não possui condições de se manifestar, ante a sua não juntada aos autos do presente processo; e) Que cabe a Receita Federal determinar a juntada da referida procuração aos autos, já que ela não possui o referido documento. f) Que, em função do que dispõem o art. 37 da Lei nº 9.784/99, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, e o art. 18 do Decreto nº 70.235/72, requer, desde já, digne-se a DRJ converter o julgamento em diligência para que seja juntada aos autos a procuração outorgada, permitindo, dessa forma, que exerça o seu amplo direito de defesa, com sua posterior intimação para manifestação. Com base no art. 18, caput e § 2°, da Lei n° 10.833/2003, com redação dada pela Lei n° 11.488/2007, foi lavrado o Auto de Infração que deu origem ao processo 10166.725113/2013-13, no qual foi aplicada multa isolada sobre o valor total dos débitos indevidamente compensados na declaração de compensação não homologada (PER/DCOMP nº 02191.81569.020312.1.3.04-1084), considerando-se a falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo, sendo aplicado o dobro do percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n° 9.430/1996, ou seja 150% (cento e cinquenta por cento), o que resultou num crédito tributário de R$ 2.378.767,08 (dois milhões, trezentos e setenta e oito mil. setecentos e sessenta e sete reais e oito centavos. Inconformada, a contribuinte apresentou impugnação (fls. 65 a 80), alegando a improcedência da multa isolada de 150%, tendo em vista que: Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 a) A ausência de apresentação de declaração falsa por parte da RFB (ausência nos autos da procuração outorgada ao Sr. Wilton de Souza Costa - Cerceamento do Direito de Defesa - nulidade do lançamento); b) Da Declaração de desconhecimento prestada pelo representante legal da empresa (desconsideração); c) A empresa, na mesma data, era detentora de crédito devidamente habilitado na RFB, reconhecido por decisão judicial, em montante bem maior que o pleiteado na compensação em comento; d) Da necessidade de observância da presunção da inocência e da razoabilidade. No relatório da decisão recorrida, a DRJ de origem atesta que, através do despacho nº 3.885, de 14/07/2016, que converteu o processo em diligência e solicitou que a unidade de atendimento, onde foram validados os documentos citados nos §§ 3º e 4º, anexasse os referidos documentos apresentados para validação da procuração emitida por meio do aplicativo referido no art. 2º, a qual "deveria" (deverá, conforme o dispositivo legal) ser impressa e assinada perante servidor da RFB. Em resposta à diligência, a DRF Brasília informou que: Em consulta ao sistema de controle de procurações (tela anexa), verificou-se que a Procuração Eletrônica foi outorgada por meio do portal e-cac, com utilização do certificado digital do próprio contribuinte para seu procurador, não havendo participação do CAC e, consequentemente, não havendo arquivamento de documentos. Em 22 de fevereiro de 2017, a Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife (PE), por maioria de votos, negou provimento à impugnação da contribuinte, restando vencido o relator que dava provimento ao recurso. De acordo com o voto vencedor, as alegações da contribuinte não mereciam ser acolhidas, pelas seguintes razões: Não é possível concordar com a defesa. Da leitura do Despacho Decisório das fls. 70 a 79, resta evidente a DCOMP foi apresentada com autorização, ou melhor, a mando da impugnante. Malgrado não terem sido cumpridas as determinações do § 3º do art. 3º da IN RFB nº 944, de 29 de maio de 2009, fato é que a Damasco outorgou procuração ao Sr. Wilson de Souza Costa, o que se conclui do Extrato da fl. 37, que, com efeito, trata- se de documento hábil à comprovação de que a Damasco, pelo menos, por meio do Portal e-cac, com a utilização de seu certificado digital, outorgou poderes ao referido senhor. De toda sorte, não se vê por que o questionamento teria cerceado o direito de defesa, o que, como se vê da manifestação de inconformidade e impugnação ao lançamento, foi plenamente exercido. Nesse quadro, baldadas as particularidades levantadas pela interessada a seu favor. Ao revés, transparece, de fato houve a perpetração de esquema para burlar o fisco. O que se conclui ante a validação da procuração por servidor terceirizado, que não se conseguiu identificar, e ante a ocorrência de casos similares, como dito no Despacho Decisório. Além de tudo isso, não parece crível a referida DCOMP, em que se apontam débitos específicos da Damasco e há a qualificação da responsável pela empresa, inclusive com a indicação de seu CPF, tenha sido apresentada sem a chancela desta. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 Em 28/03/2017 foi emitido o documento de fls. 499 atestando a ciência eletrônica por decurso de prazo. Às fls. 502 consta carta cobrança relativa ao lançamento, cientificada ao contribuinte por meio do AR de fls. 504 na data de 17/10/2018. Em 13/11/2018, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 507/547, no qual alega, resumidamente, o seguinte: a) Preliminar - Nulidade da intimação e reconhecimento da tempestividade do recurso. a.1) Em 18 de janeiro de 2013 formalizou o termo de opção do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE. Ocorre que, em 21 de março de 2014, ao ser cientificada da necessidade de atualização dos seus dados no sistema para confirmação e validação do DTE, resolveu cancelar a opção de modo que não atendeu a intimação para atualização dos dados; a.2) Em face da ausência da atualização dos dados cadastrais passou a ser intimada de forma pessoal de todos os atos e decisões proferidas pela RFB. Cita, como exemplo, intimação pessoal recebida no processo nº 10166.7211585/2013-99; a.3) Alega que tais fatos demonstram que a opção pelo DTE não era mais válida, motivo pelo qual, estaria sujeita à intimação pessoal. Sendo assim, só teve conhecimento do julgamento da impugnação em 17/10/2018, quando recebeu a carta cobrança de nº 10166.725113/2013; a.4) Alega que o fato de a Receita Federal ter enviado a carta cobrança, por meio de intimação pessoal, demonstra incoerência dos atos praticados por parte da Receita Federal, uma vez que, no mesmo processo, foram adotadas duas formas de intimação. a.5) Com a ausência de renovação dos dados cadastrais no sistema do Domicílio Tributário Eletrônico - DTE, por período que já ultrapassa 05 (cinco) anos, resta demonstrada a falta de interesse da recorrente em manter essa opção de comunicação, sobretudo quando os atos posteriores emanados da própria Receita Federal ratificaram a opção pela intimação pessoal. b) Mérito b.1) Requer que o presente processo seja apensado ao processo nº 10166.001137/2012-94 que trata a ausência de homologação da compensação da qual se imputa a falsidade. b.2) Não foi juntado aos autos a procuração outorgada ao Sr. Wilson de Souza Costa, existindo apenas uma tela do sistema da RFB que indica que este estaria cadastrado como representante da empresa; b.3) Foi constatado no sistema um pedido de restituição que somente existia nos sistemas, mas não de forma física. Sendo assim, não é possível atribuir validade a uma procuração não formalizada; b.4) o pedido de compensação não gerou qualquer situação que demonstrasse o dolo ou intuito de fraudar a fiscalização, uma vez que, à época da formalização do processo nº 10166.001137/2012-94, a Recorrente nem mesmo possuía condições de obter Certidão Positiva com Efeitos de Negativa; b.5) Atualmente, os débitos da DCOMP objeto do presente parcelamento foram incluídos em parcelamento e estão sendo pagos; Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 b.6) A Recorrente confirmou, antes mesmo do pedido de compensação ser decidido, que desconhecia o crédito questionado pela RFB e que a compensação foi formulada sem sua autorização. Em 17 de abril de 2019 essa turma, por unanimidade de votos, decidiu, por meio da Resolução nº 1402-000.855, converter o processo em diligência para que a unidade de origem informasse: a) a comprovação da ciência ao contribuinte do despacho decisório de fls. 9/18; b) se a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico - DTE encontrava-se válida na data da ciência da ciência eletrônica por decurso de prazo em 28/03/2017; c) Esclareça por que o despacho de encaminhamento de fls. 499 faz referência ao Processo nº 101666.730314-43; d) Intime a contribuinte do resultado da diligência para, querendo, se manifestar no prazo de 30 dias. O Despacho de Diligência (fls. 565/568) apresentou os esclarecimentos e informações solicitadas, começando por esclarecer os dados de cada processo administrativo mencionado e suas respectivas origens. Para resumir as relações entre os processos, foi elaborado o quadro abaixo: Nome dado ao PTA Matéria tratada do PTA Número do PTA “Processo de 2012” Processo onde está o direito creditório de R$ 2.000.000,00, da DCOMP 02191.81569.020312.1.3.04-1084 10166.001137/2012-94 “Processo da DCOMP” Processo onde está a tramitação administrativa (julgamento) do pedido de compensação, cujo crédito decorre do PTA nº 10166.001137/2012-94 (despacho de não homologação, fls. 70/79), e o acórdão que julgou os dois processos administrativos conjuntamente. 10166.730314/2012-43 “Processo de 2013” Processo da Multa de ofício 10166.725113/2013-13 O despacho decisório (fls. 9/18) que não homologou a compensação foi proferido nos autos do PTA nº. 10166.730314/2012-43 e foi copiado para o atual PTA nº. 10166.725113/2013-13 que trata da multa de ofício. Este Auto de Infração da multa isolada foi cientificado por meio postal, no dia 12/07/2013, conforme Aviso de Recebimento (AR) (fls. 56) e informação no sistema da RFB – Sief Processo: Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 A Impugnação ao Auto de Infração foi apresentada em 09/08/2013 e juntada aos autos às fls. 57/72. O processo da multa foi apensando ao PTA nº. 10166.730314/2012-43 em 23/08/2013 (fl. 478), desapensado em 26/02/2016 (fl. 479), apensado novamente em 12/05/2016 (fl. 480) e desapensado em 21/08/2018 (fl. 481). Em sede de julgamento, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife proferiu o acórdão nº. 11-54.991 (fls. 482/492), em 22/02/2017, negando provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada no PTA nº. 10166.730314/2012-43 e à Impugnação ao Auto de Infração apresentada no PTA nº. 10166.725113/2013-13. É relevante destacar a observação feita no Relatório de Diligência, sobre a tramitação dos processos apensados (fl. 566): 15. Ao apensar-se um processo, ele (o apensado) deixa de ter movimentação própria. Ele passa a acompanhar o processo principal. E no processo principal os eventos administrativos ocorrem e são registrados. Desse modo, por força da Portaria nº 1.668, a DRJ analisa (e analisou) ambos os temas – Não Homologação e Multa de Ofício – com todos os documentos disponíveis de ambos os processos. Mas a DRJ emite uma decisão (abrangente, sobre ambos os temas) e dá-se uma ciência. Assim, a ciência da decisão do acórdão nº. 11-54.991 se deu no PTA nº. 10166.730314/2012-43, uma vez que os processos estavam apensados e foram julgados Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 conjuntamente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Recife, conforme salientado pelo Relatório de Diligência (fl. 566): 15. Ao apensar-se um processo, ele (o apensado) deixa de ter movimentação própria. Ele passa a acompanhar o processo principal. E no processo principal os eventos administrativos ocorrem e são registrados. Desse modo, por força da Portaria nº 1.668, a DRJ analisa (e analisou) ambos os temas – Não Homologação e Multa de Ofício – com todos os documentos disponíveis de ambos os processos. Mas a DRJ emite uma decisão (abrangente, sobre ambos os temas) e dá-se uma ciência. 16. Após esse julgamento, foi dado ciência da decisão do acórdão. Anota-se que a decisão da DRJ considerou Improcedente a manifestação de inconformidade. E repete- se. Deu-se ciência, no processo de 2012, da decisão sobre ambos os temas: a Não Homologação e a Multa de Ofício. Assim, o processo de 2012 contém a ciência sobre a manutenção da multa de ofício. A ciência aconteceu em 28/03/2017, conforme registro na folha 324 do processo de 2012. 17. Finalizado o prazo para contestação da decisão da DRJ, a discussão do direito creditório encerrou-se. E, nesse sentido, a cobrança da Multa de Ofício passou a ser exigível. Ante esses eventos, os processos foram desapensados (folha 327 do processo de 2012). O processo de direito creditório, pelo fim do contencioso, foi enviado ao Arquivo e o processo da Multa de Ofício, para a cobrança – após serem desapensados seguiram caminhos naturalmente diferentes, pois eles têm naturezas diferentes. (sem destaques no original) Depois de fazer o esclarecimentos acima transcritos a unidade de origem respondeu, pontualmente, as informações solicitadas pela turma: a) a comprovação da ciência ao contribuinte do despacho decisório de fls. 9/18; 24. A Comprovação da ciência, conforme item 8, está nas folhas 54 a 56 deste processo. b) se a opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico – DTE encontrava-se válida na data da ciência eletrônica por decurso de prazo em 28/03/2017; 25. Na folha 564 há o histórico da opção pelo DTE da Requerente. Essa opção encontrava-se válida de janeiro de 2013 a outubro de 2018. Logo, em 2017 a Empresa era optante pelo DTE. c) Esclareça por que o despacho de encaminhamento de fls. 499 faz referência ao Processo nº 101666.730314-43; 26. O motivo para que isso tenha acontecido deve-se à Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016. Tal portaria determina que processos decorrentes – como Não Homologação e a Multa de Ofício lançada a partir da Não Homologação sejam apensados. 27. Quando processos são apensados, os registros e atos administrativos ocorrem no processo principal. Já os processos apensados seguem junto ao principal, com todos os documentos. Anota-se que na época da apensação do Processo de 2013 ao Processo de 2012, estava válida a Portaria de nº 354, que foi substituída pela nº 1.668. Porém, ambas contêm o mesmo comando legal neste tema. Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 28. Em outras palavras, a RFB determinava que a análise desses temas, quando possível e preferivelmente, deveria ocorrer concomitantemente – o que a DRJ fez. Nesse sentido, a DRJ analisou toda a temática do contencioso (Não Homologação e Multa de Ofício decorrente) em um único documento, o acórdão 11-54.991 - 3ª Turma da DRJ/REC, de 22 de fevereiro de 2017. Faz-se o registro de que, quando da emissão do acórdão da DRJ, os processos estavam apensados e, por isso, a Delegacia de Julgamento tinha em mãos todos os documentos de ambos os processos. 29. Ato contínuo, deu-se ciência nesse único expediente – o processo de 2012. Por essa razão, alguns documentos, apenas por organização, foram copiados de um processo para o outro. Porém, toda a discussão ocorreu no processo de 2012, com consulta aos documentos do processo de 2013. 30. Após o julgamento na DRJ (22/02/2017, folha 312 do processo de 2012), após a ciência (28/03/2017, folha 324 do processo de 2012) e após o fim do prazo para recursos, por se tratarem de processos de naturezas diferentes, os expedientes foram novamente apartados (21/08/2018, folha 327 do processo de 2012), como hoje ainda permanecem. 31. Anota-se que a ciência do acórdão da DRJ ocorreu em 2017. Já a separação dos processos ocorreu em agosto de 2018. E este recurso voluntário foi apresentado em novembro de 2018. (sem destaques no original) Por fim, foi intimada a Recorrente para se manifestar sobre a Diligência. A intimação foi encaminhada via postal, recebido no dia 26/06/2019, conforme Aviso de Recebimento (AR) (fl. 570). A Recorrente não apresentou manifestação sobre o resultado da diligência. É o relatório. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. A controvérsia recai sobre a tempestividade do recurso voluntário interposto, realizada de forma eletrônica, nos autos do PTA nº. 10166.730314/2012-43. Conforme destacado pelo Relatório de Diligência, a ciência do acórdão nº. 11-54.991, proferido pela 3ª Turma da DRJ/REC, de 22/02/2017, se deu em 28/03/2017, conforme registro na folha 324 do PTA nº 10166.730314/2012-43. Esta intimação se deu apenas pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE), como confirmou o Recurso Voluntário (fl. 510). Na época os autos estavam apensados considerando que tinham origem comum (pedido de compensação não homologado) e por força da Portaria RFB nº 1.668, de 29 de novembro de 2016, que determinou que processos decorrentes fossem apensados. O Decreto 70.235 de 1972, que dispõe dos regramentos do processo administrativo determina: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 2° Considera-se feita a intimação: (...) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4º Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (...) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 A ciência do acórdão se deu pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) e apesar de a Recorrente alegar não ter atualizado seus dados, o histórico de opção pelo DTE informa que a adesão se deu em 18/01/2013 e o cancelamento se deu apenas em 01/10/2018. Senão, vejamos: A Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009, alterando a Portaria RFB nº. 259, de 3 de março de 2006, definiu que o DTE do sujeito passivo é a caixa postal a ele atribuída pela Administração Tributária e disponibilizada no eCAC, conforme dispõe o § 1º do art. 4º: Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: (Redação dada pelo(a) Portaria RFB nº 574, de 10 de fevereiro de 2009) I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. O § 2º do mesmo dispositivo determina que a opção, pelo sujeito passivo, ao DTE deve ser expressa e dar-se-á por meio do Termo de Opção, por meio do eCAC: Art 4º ... § 2° A autorização a que se refere o § 1° dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do eCAC, sendo-lhe informadas as normas e Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.403 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725113/2013-13 condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (Redação dada pela Portaria RFB n° 574, de 10 de fevereiro de 2009) O cancelamento da opção do DTE também deve ser expresso, mediante entrega, à Receita Federal do Brasil do “Termo de Cancelamento de Opção por Domicílio Tributário Eletrônico”, emitido nos moldes da Instrução Normatiba SRF nº. 664, de 21 de julho de 2006. Considerando que o cancelamento ao DTE apenas foi formalizado em 01/10/2018, a intimação feita em 28/03/2017, relativa ao acórdão proferido nos autos do PTA nº 10166.730314/2012-43 foi regular. O art. 33 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo tributário, estabelece que o prazo para recorrer de decisão das Turmas de Julgamento das Delegacias de Julgamento da Receita Federal do Brasil é de trinta dias contados da ciência da decisão: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. O recurso foi protocolado em 13/11/2018, após decorrido trinta dias da data da intimação do acórdão de impugnação. A tempestividade é um dos requisitos de admissibilidade do recurso, de modo que não é possível conhecer do recurso quando interposto fora do prazo legal. Ante o exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.003084/2005-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2005 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.
Numero da decisão: 3201-006.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; e (iv) despesas com arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não- cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. Os serviços de manutenção industrial, revelam-se essenciais à industrialização do açúcar e do álcool, razão pela qual devem ser revertidas as glosas para que sejam mantidos os créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 30 84 /2 00 5- 60 Fl. 538DF CARF MF Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA- PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/10/2005 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. DIALETICIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de- açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; e (iv) despesas com arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de créditos apurados pela sistemática da não-cumulatividade, compensado com créditos tributários do próprio interessado através de PER/DCOMP, conforme dados abaixo: Crédito: PIS/Pasep não cumulativa Fl. 539DF CARF MF Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Período de apuração: outubro de 2005 Valor pleiteado para compensação: R$ 58.921,85. Termo de Verificação Fiscal – TIF – fls. 218 Verificação fiscal junto ao interessado apurou irregularidades na formação do crédito objeto do presente processo, a saber: a) BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS. Baseado no conceito de insumo utilizado na fabricação ou produção de bens destinados à venda, dado pelo art. 8º, § 4º c/c § 9º, da Instrução Normativa nº 404, de 2004 a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades químicas ou físicas, em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não esteja incluído no ativo imobilizado – o auditor-fiscal verificou a existência de registros de despesas não incluídos nesse conceito. Assim, entendeu que as despesas incorridas no processo produtivo da cana-de-açúcar não atendem ao critério para a caracterização como insumos, glosando-se os créditos relativos às contas contábeis da área agrícola. Também, pelo mesmo motivo, glosou os créditos relativos às contas contábeis da área administrativa e os créditos relacionados ás despesas do tipo Transporte de Resíduos Industriais e de Materiais de Manutenção Civil. A seguir, efetuou a análise referente aos grupos que compuseram a planilha de cálculo dos insumos. b) DESPESAS COM FRETES E ARMAZENAGEM DE PRODUTOS Verificou os documentos relativos a DESPESAS PORTUÁRIAS, encontrando várias notas fiscais de serviços que não se identificam com as operações de fretes e armazenagem dos produtos destinados a venda, e sim de outros serviços portuários e de embarque que não possuem previsão legal para aproveitamento como créditos. Assim, aceitou somente os itens expressamente discriminados como armazenagem ou frete, conforme relação anexa ao TIF, glosando as demais despesas contabilizadas, por falta de previsão legal. No mesmo sentido, glosou diversas despesas contabilizadas na conta TRANSP. PROD. ACABADOS PJ, que continha lançamentos de despesas não relacionados com operações de venda dos produtos. Pelo mesmo motivo, glosou as DESPESAS COM ESTADIAS e DESP. DOC. EXP. PJ, e as despesas da conta TRANSP. PROD. ACABADOS –PJ. Vinculadas ao centro de custo TRATAMENTO DE CALDO DE CANA. c) DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA E DE PROJETO SOCIAL Também efetuou a glosa dos créditos aproveitados sobre o valor pago o título de arrendamento agrícola, uma vez que o aluguel ou arrendamento de terrenos e propriedades rurais não se enquadra no conceito de aluguel de prédios, máquinas e equipamento, para os quais a dedução é permitida. Os créditos relacionados na conta ALUGUEL PROJETO SOCIAL não foram aceitos pois não são despesas vinculadas ás atividades da empresa. d) DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO DO ATIVO IMOBILIZADO Tendo em vista que a apuração dos créditos relativos aos bens do ativo imobilizado está restrita àqueles adquiridos ou fabricados para utilização na fabricação dos bens destinados à venda, e como a atividade da empresa é a fabricação de álcool e açúcar, glosou-se os créditos referentes à encargos de depreciação do ativo imobilizado, apurados nas contas ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e LABORATÓRIO INDUSTRIAL E MICRO. e) CRÉDITOS PRESUMIDOS DA AGROINDÚSTRIA. Fl. 540DF CARF MF Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Ressaltou que o credito presumido de atividades agroindustriais, a partir de 01/08/2004, somente podem ser utilizados para dedução do valor devido da contribuição, não podendo ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento, à vista do disposto no art. 8º, caput, da Lei nº 10.925,de 2004, e no art. 8º, § 3º, II, da IN SRF nº 660, de 2006. Assim, efetuou a glosa do valor apurado do crédito presumido da agroindústria f) RATEIO PROPORCIONAL Que a empresa, como fabricante de produto de origem animal ou vegetal, destinado á alimentação humana ou animal, pode deduzir das contribuições para o PIS e para a Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido calculado sobre o valor dos insumos adquiridos de pessoas físicas e que tal crédito deve ser calculado mediante a aplicação, sobre o valor das referidas aquisições, das alíquotas de 0,5775% (1,65 x 35%) e 2,66 (7,6 x 35%), respectivamente. Que, havendo produtos fabricados com outra destinação que não a alimentação humana e animal, a pessoa jurídica deve segregar os custos, despesas e encargos comuns, utilizando-se do método de apropriação direta por meio de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, ou do método de rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos o percentual existente entre a receita das mercadorias para consumo humano ou animal e a receita total, nesta incluída a receita das mercadorias destinadas a outros fins. Examinando a documentação apresentada pelo interessado, verificou-se que o mesmo não possui contabilidade integrada, o que impede o uso do método de apropriação direta, e que não utilizou o método de rateio proporcional. Assim, a fiscalização recalculou os valores com base neste método, resultando valores glosados, conforme anexos ao TIF. Conclusão. Com base nas verificações efetuadas, a fiscalização elaborou demonstrativo de cálculo para a apuração correta do crédito da contribuição do período de apuração referenciado, decorrendo daí a inexistência de crédito a compensar. DESPACHO DECISÓRIO – fls. 246 A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Bauru , através do Despacho Decisório (DD), acatouse as conclusões do TIF, não homologando as compensações declaradas. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE – fls. 253. Em sua manifestação de inconformidade, o interessado inicialmente apresenta a tese da não equiparação do conceito de não-cumulatividade do PIS e da COFINS, originada em legislação infraconstitucional, com a não-cumulatividade constitucional do ICMS e do IPI. Com base nessa premissa, alega que o conceito de “insumos” utilizado na legislação do IPI não pode ser equiparado para fins de PIS e COFINS, uma vez que as Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, não definiram o conceito de insumos e, assim, o legislador quis utilizar o senso comum deste vocábulo. Que a limitação do conceito de “insumos”, utilizada pela SRF nas Instruções Normativas nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004 é ilegal, pois inovou na ordem jurídica, ampliando ou reduzindo o sentido e conteúdo das leis. Após essa introdução, combate as glosas efetuadas, a saber: - BENS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que os bens utilizados tratam-se se ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança da cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pela qual devem ser admitidos como insumos. Fl. 541DF CARF MF Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Transcreve a Solução de Divergência nº 12, de 24/10/2007, que atesta que os créditos relativos à aquisição de peças de reposição e equipamentos, utilizados no processo de produção, podem ser utilizados para desconto da contribuição para o PIS. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS Alega que todos os serviços glosados estão diretamente ligados ao processo produtivo, tais como a mão-de-obra de pessoa jurídica para a manutenção da mecanização industrial, transporte de resíduos industriais (vinhaça), utilizado na lavoura como fertilizante. Que não se conforma com a glosa dos custos relacionados á armazenagem de álcool e açúcar, bem como o transporte das referidas mercadorias para fins de exportação, pois são despesas ligadas diretamente ao processo produtivo e sem as quais a exportação jamais poderia ser concretizada e, por conta disso, é absolutamente ilegal e injusta a limitação temporal pretendida pela fiscalização. - BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS Alega que os serviços de pessoas físicas (transporte resíduos industriais –vinhaça – para aplicação na lavoura de cana-de-açúcar como fertilizante, armazenagem de açúcar, etc) se enquadram perfeitamente no conceito de insumos, para efeito de crédito de PIS/COFINS não cumulativo. - DESPESAS DE EXPORTAÇÃO Que não se resigna com a desconsideração de despesas cuja notas fiscais não ser referem a custos de fretes e armazenagem, porque representam serviços com o recebimento, carregamento e embarque, e com o transporte rodoviário para os terminais portuários, e que assim, essas despesas de serviços portuários encontra amparo legal no art. 6º, §§ 1º e 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Que as despesas com estadia, que se referem ao custo adicional ao frete pela demora no recebimento da mercadoria pelo terminal portuário, deve ser suportada pelo manifestante, e não encontra amparo no art. 3º, inciso IX, da lei nº 10.833, de 2003. E que não se conforma com a glosa alusiva as despesas com exportação excluídas por proporcionalidade, porque tal exclusão vulnera a não-cumulatividade do PIS e da Cofins. - DEPRECIAÇÕES DO ATIVO IMOBILIZADO Alega que o fisco efetuou as glosas apressadamente, simplesmente observando números de contas contábeis, sem verificar as atividades da impugnante e os fatos efetivamente incorridos e que todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumos e, assim, devem gerar crédito. Alega que o maquinário agrícola, os locais de alojamento da cana e para o desenvolvimento agronômico, e o transporte agrícola fazem parte do processo produtivo e do conceito de insumo. DESPESAS DE ARRENDAMENTO AGRÍCOLA Que o art. 3º, IV, da Lei nº 10.637, de 2002, contempla o direito a compensação de créditos decorrentes de aluguel de prédios utilizados nas atividades da empresa e, assim, o arrendamento de terras para cultivo de cana se enquadra nesse conceito, uma vez que o conceito jurídico do termo “prédio” não corresponde ao limitado conceito popular que define uma construção de vulto. De acordo com o Estatuto da Terra – Lei nº 4.504, de 1964, alterada pela Lei nº 8.629, de 1993, define o imóvel rural como “o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua localização, que se destine ou possa destinar á exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial”. Assim, o termo “prédio” serve tanto para o rústico (ou rural) como para o urbano e como a Lei nº 10.637, de 2002, não fez qualquer distinção entre os tipos, não há que se excluir os arrendamentos agrícolas. Destaca o disposto no art. 110, do Código Fl. 542DF CARF MF Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Tributário Nacional, que dispõe que a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas do direito privado, para definir ou limitar competências tributárias. Do pedido Requer a reforma da decisão recorrida a fim de lhe reconhecer o direito de compensação da contribuição, nos termos acima articulados.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2005 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Art. 58, do Decreto 7.574, de 2011). ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/10/2005 CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Para efeitos de apuração dos créditos do COFINS não-cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda apenas as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PROCESSO PRODUTIVO. UTILIZAÇÃO. Apenas os serviços diretamente utilizados na fabricação dos produtos é que dão direito ao creditamento do PIS Não Cumulativo incidente em suas aquisições, vedado o aproveitamento de créditos decorrentes de pagamento de serviços a pessoas físicas. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS COM ARMAZENAGEM E FRETES. As despesas com frete na venda do produto final e armazenagem só dão direito a crédito da contribuição nas operações de venda, desde que o ônus tenha recaído sobre o vendedor, inexistindo previsão legal para a inclusão de outras despesas, mesmo que complementares a essas operações. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. ALUGUEL DE PRÉDIOS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. As despesas com o aluguel de prédios são passíveis de aproveitamento como crédito da contribuição. Não é permitida a extensão do conceito para o aproveitamento com despesas com arrendamento agrícola, dada a interpretação restritiva das normas que criam direitos em matéria tributária DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO-CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. Fl. 543DF CARF MF Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não-cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva, contendo, em breve síntese, que: (i) preliminarmente, cabe observar não caber a alegação de que não foi contestado expressamente glosas relativas às despesas com alugueis, depreciação de ativo, crédito presumido da Agroindústria e que em razão de tal fato ocorreu preclusão do direito, pois o conceito de insumos engloba também a situação ali tratada, de modo que não cabe o argumento de que não foi o tema contestado, especialmente quando se considera o conceito de insumos adotado pelo CARF; (ii) a decisão não é definitiva e deve prevalecer o princípio da busca da verdade material; (iii) a não-cumulatividade aplicada às contribuições PIS e COFINS não possui a mesma natureza do regime aplicável ao IPI e ao ICMS; (iv) a Receita Federal do Brasil, a pretexto de "interpretar" e "aplicar" a legislação federal, maliciosa e ilegalmente, limitou o conceito de "insumos" na Instrução Normativa n° 247/02; (v) a interpretação restritiva adotada pela Fiscalização, em relação ao conceito de insumos é ilegal; (vi) a administração pública deve se submeter ao império da legalidade, de acordo com o art. 37 da Constituição Federal; (vii) é absolutamente certo que o conceito de insumo aplicável ao PIS e COFINS deve ser o mesmo aplicável ao imposto de renda; (viii) o termo "insumo" utilizado para o cálculo do PIS e COFINS não cumulativos deve necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004; (ix) ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, estão diretamente ligados ao processo produtivo, sendo insumos; (x) tem direito ao crédito sobre os gastos incorridos com combustíveis adquiridos para o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (xi) o transporte de mão-de-obra é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização; (xii) há necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, sendo necessárias diligências diárias aos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura; Fl. 544DF CARF MF Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 (xiii) relativamente aos serviços utilizados como insumos, todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização estão diretamente ligados ao processo produtivo; (xiv) é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos (xv) industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção; (xvi) custos relacionados a armazenagem de álcool e açúcar, transporte das referidas mercadorias para fins de exportação e demais despesas portuárias dão direito ao crédito; (xvii) tem direto ao creditamento sobre as despesas incorridas com arrendamento agrícola; (xviii) a glosa em relação aos encargos de depreciação foi feita de modo errôneo sem apuração das suas atividades, pois baseada apenas em contas contábeis; (xix) todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Recorrente, e como tal e por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições; (xx) em relação ao método de apropriação do crédito de forma presumida deve ser realizado de forma proporcional, considerando o conceito de insumo adotado pelo CARF; e (xxi) o crédito das contribuições não é determinado pelo código da conta contábil, mas pela efetiva operação realizada. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. - Preliminar – Da preclusão indevida Argui a Recorrente que: “Cabe observar não caber a alegação de que não foi contestado expressamente glosas relativas as despesas com alugueis, depreciação de ativo, crédito presumido da Agroindústria e que em razão de tal fato ocorreu preclusão do direito. Ocorre que o conceito de insumos engloba também a situação ali tratada, de modo que não cabe o argumento de que não foi o tema contestado, especialmente quando se considera o conceito de insumos adotado pelo CARF em suas decisões.” No tópico, melhor sorte não lhe assiste. Da decisão recorrida consta: “Inicialmente, ressalto que não houve contestação do interessado quanto as glosas dos créditos, discriminadas nos itens (d) Despesas de Depreciação do Ativo Imobilizado, (e) Crédito Presumido da Agroindústria, além das contidas na conta Aluguel Projeto Social – item (c). Assim, a esses itens, aplica-se o disposto no art. 58 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, a saber: Fl. 545DF CARF MF Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante (Decreto no 70.235, de 1972, art. 17, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67).” A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram-se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Correta a decisão recorrida no ponto. Assim, voto por rejeitar a preliminar suscitada. - Mérito Em breve síntese a decisão recorrida, em relação aos bens e serviços utilizados como insumos aplicou o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Prossegue, em relação as despesas com frete a armazenagem dizendo que o direito ao creditamento do PIS e COFINS só foi reconhecido a partir de 01/02/2004, nos termos dispostos no art. 15 da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime da não cumulatividade. No que se refere a glosa das despesas incorridas com arrendamento agrícola, não há previsão na legislação que ampare o pleito da contribuinte o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra. Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, Fl. 546DF CARF MF Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não- cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: Fl. 547DF CARF MF Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela Fl. 548DF CARF MF Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Bens utilizados como insumos Diz a Recorrente: “Tratam-se de ferramentas operacionais, materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar, na destilaria de álcool, os quais estão diretamente ligados ao processo produtivo, razão pelo qual deveriam ter sido admitidos pela Autoridade Fiscal.” Assiste razão ao pleito recursal. Como já mencionado, a decisão recorrida adotou como fundamento o entendimento restritivo contido no art. 8º, §4º da IN 404/2004 e no §5º do art. 66 da IN 247/2002. Despesas com o conserto, manutenção, oficinas e a reposição de peças são considerados como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, Fl. 549DF CARF MF Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇUCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de manutenção em roçadeiras, manutenção em Fl. 550DF CARF MF Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011-51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) No tópico, ainda, defende a Recorrente que tem direito ao crédito sobre combustíveis adquiridos para (i) o transporte do produto para exportação e indispensáveis a atividade agroindustrial; (ii) transporte da mão de obra que é indispensável em todo o processo de plantio, tratos culturais, colheita e industrialização e em decorrência da necessidade de constante vigilância das lavouras, em todo o seu estágio, pois são necessárias diligências diárias aos diversos fundos agrícolas por agrimensores, agrônomos e demais empregados qualificados para a finalidade de tratar da cultura. As despesas incorridas com combustíveis não geram direito ao crédito somente quando digam respeito ao transporte de insumos, conforme decisão recorrida. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes abrangem outras situações aptas e gerar crédito de PIS e COFINS. Com relação aos custos incorridos com combustíveis empregados na lavoura canavieira e utilizados no processo produtivo, entendo que conferem o direito da crédito à Recorrente, inclusive o destinado à exportação. Neste sentido, comungo com o precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais, a seguir reproduzido: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas com a lavoura canavieira incorridos com as oficinas, tais como: combustíveis, lubrificantes, consumo de água, materiais de manutenção e materiais elétricos nas oficinas de serviços de limpeza operativa, de serviços auxiliares, de serviços elétricos, de caldeiraria e de serviços mecânicos e automotivos para as máquinas, equipamentos e veículos utilizados no processo produtivo da cana-de-açúcar; materiais elétricos para emprego nas atividades: balança de cana; destilaria de álcool; ensacamento de açúcar; fabricação de açúcar; fermentação; geração de energia (turbo gerador); geração de vapor (caldeiras); laboratório teor de sacarose; lavagens de cana/ residuais; mecanização industrial; preparo e moagem; recepção e armazenagem; transporte industrial; tratamento do caldo; captação de água; rede de restilo; refinaria granulado. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) De igual modo, considerando a peculiaridade das atividades da empresa, há direito ao crédito em relação ao gastos com combustíveis para o transporte de trabalhadores (mão-de-obra) e para fiscalização dos fundos agrícolas, por serem atividades necessárias e indispensáveis ao processo produtivo da Recorrente. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR) Fl. 551DF CARF MF Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 (...) CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados.” (Processo nº 10880.723861/2013-88; Acórdão nº 3302-006.737; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Ainda, do decidido no processo nº 10880.733462/2011-63 (Acórdão nº 3302- 005.844, sessão de 25/09/2018) tem-se que fora reconhecido o direito ao crédito sobre “Combustíveis e lubrificantes utilizados em transporte de insumos, máquinas, transporte de trabalhadores dentro da unidade fabril.” Em relação ao transporte da produção para a exportação procede o argumento recursal. Para tanto, transcrevo o entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 NÃO CUMULATIVIDADE. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. DIREITO AO CRÉDITO. Para fins de constituição de crédito da COFINS pela sistemática não cumulativa, deve- se analisar se determinado bem ou serviço prestado caracteriza-se como insumo. Para tanto, torna-se imperativo verificar a sua pertinência e essencialidade ao processo produtivo e atividade do sujeito passivo. O que, por conseguinte, no caso vertente, resta concluir pela possibilidade de o sujeito passivo constituir créditos da Cofins não cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos da empresa no transporte de matéria prima dos frigoríficos para a indústria e desta, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação.” (Processo nº 16366.000604/2006-41; Acórdão nº 9303-004.623; Relatora Conselheira Tatiana Midori Migiyama; sessão de 26/01/2017) Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso no tópico para reverter as glosas com os gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade fabril e incorridos na fase comercial (exportação). - Serviços utilizados como insumos Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é de certo modo genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer todas as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Fl. 552DF CARF MF Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Prossegue que para a industrialização do açúcar e do álcool é imprescindível a constante manutenção dos equipamentos industriais, constituindo-se serviços especializados essenciais e inerentes ao processo de produção. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401-006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003-000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo de certo modo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, somado ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Fl. 553DF CARF MF Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não- cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201-004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins Fl. 554DF CARF MF Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014-11; Acórdão nº 3401- 005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014- 31; Acórdão nº 3201-004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Entendo, no tópico, ser possível reconhecer o direito ao crédito alegado pela Recorrente em relação somente aos serviços de manutenção. As despesas incorridas com manutenção são consideradas como insumos indispensáveis ao processo produtivo, devido ao fato de que sem o maquinário e o ferramental adequado e em condições de uso e produtividade não há como se produzir um bem ou produto. Neste sentido, as seguintes decisões: Fl. 555DF CARF MF Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte em referência os combustíveis (óleo diesel e gás GLP) utilizados na movimentação de matéria-prima; e os bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. TRIBUNAIS SUPERIORES. REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PELO CARF. Nos termos do art. 62, §1º, inciso II, alínea "b" e §2º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros do Conselho devem observar as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária.” (Processo nº 16403.000128/2007-55; Acórdão nº 9303-009.681; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 16/10/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 NÃO CUMULATIVIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. DIREITO A CRÉDITO. Fl. 556DF CARF MF Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Na não cumulatividade das contribuições sociais, consideram-se insumos os bens e serviços adquiridos que sejam essenciais ao processo produtivo, excluindo-se as aquisições que não se mostrem necessárias à consecução das atividades que compõem o objeto social do contribuinte. CRÉDITO. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS EM MANUTENÇÃO E LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS. GRAXAS. FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito da contribuição não cumulativa a aquisição de bens e serviços de manutenção e limpeza de equipamentos e máquinas, dentre os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizados no ambiente de produção, observados os demais requisitos da lei. Quanto às ferramentas utilizadas no processo produtivo, caso elas não se constituam em bens do ativo imobilizado, passíveis de creditamento via depreciação, e considerados os demais requisitos legais, elas também ensejam a geração de créditos da contribuição. (Processo nº 10410.903694/2012-11; Acórdão nº 3201-006.059; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 23/10/2019) (grifo nosso) "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/2008 a 30/09/2009 PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. HIPÓTESES DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. APLICAÇÃO E PERTINÊNCIA COM AS CARACTERÍSTICAS DA ATIVIDADE PRODUTIVA. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais. PIS/COFINS NÃO-CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. USINA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL. HIPÓTESES DE CRÉDITO. INSUMO. Em relação à atividade agroindustrial de usina de açúcar e álcool, configuram insumos as aquisições de serviços de análise de calcário e fertilizantes, serviços de carregamento, análise de solo e adubos, transportes de adubo/gesso, transportes de bagaço, transportes de barro/argila, transportes de calcário/fertilizante, transportes de combustível, transportes de sementes, transportes de equipamentos/materiais agrícola e industrial, transporte de fuligem,/cascalho/pedras/terra/tocos, transporte de materiais diversos, transporte de mudas de cana, transporte de resíduos industriais, transporte de torta de filtro, transporte de vinhaças, serviços de carregamento e serviços de movimentação de mercadoria, bem como os serviços de Fl. 557DF CARF MF Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 manutenção em roçadeiras, manutenção em ferramentas e manutenção de rádios-amadores, e a aquisição de graxas e de materiais de limpeza de equipamentos e máquinas." (grifo nosso) (Processo 10410.723727/2011- 51; Acórdão 9303-004.918; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 10/04/2017) (destaque nosso) Diante do exposto, no tópico, voto por conhecer em parte do tópico recursal para dar parcial provimento ao recurso para reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de manutenção. - Despesas de arrendamento agrícola Em relação ao tema, a decisão recorrida valeu-se de uma interpretação restritiva, conforme a seguir consignado: “Novamente, em que pesem os argumentos apresentados no recurso, tenho que a espécie não comporta a amplitude de interpretação pretendida pela recorrente. É que, como é de ampla sabença, as normas que criam direitos em matéria tributária devem ser interpretadas de forma restritiva. Isto porque tais direitos implicam, em última análise, em renúncia fiscal a favor de uns em detrimento do interesse público da arrecadação de tributos. Nesse sentido, penso que ao intérprete/aplicador destas normas não é dado o direito de ampliar o alcance dos benefícios criados pelo legislador ordinário, sob pena de estendê-los a quem ele não quis alcançar, mormente quando se trata de autoridade administrativa. Assim, o direito à apuração de créditos do PIS/Cofins – Não cumulativo só alcança as despesas de aluguéis de prédios (obviamente, utilizados nas atividades da empresa), no sentido estrito da palavra.” Esta Turma de Julgamento, já decidiu que o arrendamento rural, dá direito ao crédito, quando o arrendador for pessoa jurídica, conforme decisão a seguir reproduzida: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) NÃO CUMULATIVIDADE. ARRENDAMENTO RURAL. PAGAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA. CREDITAMENTO. O arrendamento de imóvel rural, quando o arrendador é pessoa jurídica e sua utilização se dá na atividade da empresa, gera direito ao crédito previsto no art. 3º, IV das Leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; sessão de 28/08/2018) Da Câmara Superior de Recursos Fiscais, colaciono os seguintes precedentes: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 Fl. 558DF CARF MF Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 COFINS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE E PERTINÊNCIA AO PROCESSO PRODUTIVO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não-cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No caso, deve ser mantido o acórdão recorrido no reconhecimento dos créditos de COFINS sobre as despesas com: cultivo da cana de açúcar; armazenagem; e com manutenção. Além disso, também deve ser reconhecido o direito ao crédito com as despesas incorridas com o arrendamento rural, com base no inc. IV do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003. (...)” (Processo nº 13888.001431/2005-10; Acórdão nº 9303-009.286; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 13/08/2019) (grifo nosso) “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 (...) DESPESAS/CUSTOS. ARRENDAMENTO. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos, objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor.” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Pelo teor da decisão recorrida, o direito não foi negado pelo fato de o arrendador não ser pessoa jurídica, nem pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado na atividade da empresa, mas sim pela adoção de uma interpretação restritiva, conforme já mencionado. Assim, é de se dar provimento ao tópico recursal. - Depreciações Da decisão recorrida consta: “Faltou ao interessado provar suas alegações, que as despesas contabilizadas nas contas ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO e LABORATÓRIO INDUSTRIAL E MICRO são insumos, na forma definida na legislação. As simples e vagas alegações, sem quaisquer provas que as embasem, não tem o condão de elidir a verificação fiscal e o correto enquadramento das glosas. Não constam, no TIF, glosas das demais despesas de depreciação citadas na manifestação de inconformidade.” Do Recurso Voluntário, tem-se: Fl. 559DF CARF MF Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 “Todos os itens glosados fazem parte do conceito de insumo, eis que são indispensáveis à produção dos bens comercializados pela Recorrente, e como tal e por integrarem os custos de aquisição e fabricação devem gerar crédito, para que não exista desrespeito à regra da não-cumulatividade das contribuições.” Com relação a glosa apontada, a defesa recursal, novamente, é de certo modo genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Em nenhum momento da peça recursal, no tópico, a Recorrente ataca a decisão no que se refere a ausência de prova do seu direito. Para evitar ao enfado, é de se reportar ao já aduzido no item referente aos “serviços utilizados como insumos”. Assim, é de não se conhecer da matéria. - Do método de apropriação do crédito presumido São improcedentes os argumento recursais. Está correta a decisão, razão pela qual sua reprodução deve ser feita: “Questiona o interessado, quanto aos créditos de exportação,a aplicação do método da proporcionalidade, do qual ocorreram glosas no valor pretendido. O interessado obtém receitas de venda de açúcar, sujeita a incidência não cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins da, e de álcool carburante, sujeita a incidência cumulativa. Assim, tem custos, despesas e encargos comuns às diferentes sistemáticas de apuração das contribuições. Dispõem os §§ 7º, 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003: § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar0se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês § 9º O método eleito pela pessoa jurídica será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. Verificado que o interessado não dispõe de sistema de contabilidade de custos integrada com a escrituração, a determinação deve ser feita pelo método de rateio proporcional. O disposto no inciso II, do art. 8º, acima transcrito, é bem claro ao determinar que a relação percentual aplica-se aos custos, despesas e encargos comuns. Pois bem, tais custos, despesas e encargos incidem sobre a receita de vendas de mercadorias e/ou serviços e, portanto, a relação percentual deve ser apurada entre dentro desse limite, por força do disposto no caput do art. 7º, que dispõe que o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. Fl. 560DF CARF MF Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 Ademais, o § 9º do art. 3º, acima transcrito, delegou competência á então Secretaria da Receita Federal a editar as normas aplicáveis aos métodos de apuração. Nesse sentido, foi editada a IN SRF nº 404, de 12 de março de 2004, que dispôs no § 3º de seu art. 21: § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do inciso I do § 2º, aplica-se sobre o valor de aquisição de insumos, dos custos e das despesas, referentes ao mês de apuração, a relação percentual existente entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não-cumulativa e os custos totais incorridos no mês.(grifo nosso).” Os créditos das contribuições do PIS e da COFINS podem somente ser apropriados pela contribuinte em relação à receita bruta não cumulativa, sendo que, na hipótese de a empresa auferir receitas nos dois regimes, ou seja, cumulativo e não cumulativo, o crédito deverá ser apurado de acordo com o disposto nos arts. 3º, §§7º a 9º das Leis nº’s 10.833/2003 e 10.637/2002. Este é o entendimento que vem sendo adotado pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. Na determinação dos créditos da não cumulatividade deve-se aplicar o rateio proporcional entre as receitas tributadas pelas contribuições no regime cumulativo e não cumulativo, haja vista que somente há previsão para o rateio entre receitas cumulativas e não cumulativas, nos termos do artigo 3º, da Lei 10.833/2003.” (Processo nº 18186.731370/2013-50; Acórdão nº 3301-006.435; Relator Conselheiro Winderley Morais Pereira; sessão de 19/06/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional, nos termos do disposto no § 8º, do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002.” (Processo nº 10820.000939/2008-30; Acórdão nº 3401-002.967; Relatora Conselheira Angela Sartori; sessão de 19/03/2015) Assim, é de se negar provimento ao tema. - Conclusão Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, apenas para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com (i) ferramentas operacionais e materiais de manutenção utilizados na mecanização industrial, no tratamento do caldo, na balança de cana-de-açúcar e na destilaria de álcool; (ii) combustíveis no transporte de trabalhadores (mão-de-obra) dentro das lavouras e da unidade Fl. 561DF CARF MF Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-006.373 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.003084/2005-60 fabril, e os incorridos na fase comercial (exportação); (iii) serviços de manutenção industrial; e (iv) despesas com arrendamento agrícola. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 562DF CARF MF

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Numero do processo: 13886.000282/2001-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/07/1997 a 31/10/1998 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO DE DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL. De acordo com os §§10 o e 11 da Lei n. 9430/96, caberá recurso voluntário de decisão que julgue parcial ou totalmente improcedente manifestação de inconformidade, pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento.
Numero da decisão: 3201-001.335
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.11246.CEQQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Relatório  Versa  o  presente  litígio  sobre  pedido  de  restituição,  relativo  a  pagamentos indevidos a título de FINSOCIAL, reconhecidos por decisão judicial transitada em  julgado,  referente  aos  períodos  de  apuração  de  setembro  de  1989  a  outubro  de  2001,  com  parcelas vincendas de COFINS.    O Despacho Decisório  (fls. 220 e ss) da Delegacia da Receita Federal  do Brasil Em Limeira /SP, homologou parcialmente o pedido de restituição da ora Recorrente,  entendendo que  o  forma de  atualização  dos  créditos  não  deveria  ser  pela  tabela  de  correção  monetária de que trata o Provimento n.° 24/97 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3a  Região, pois nada constou nesse sentido nos autos do processo judicial, além de que a decisão  que transitou em julgado determina que sejam utilizados os mesmos índices para correção dos  tributos federais.     No referido despacho, procedeu­se a apuração do crédito, com base nos  valores  informados  nos  demonstrativos  de  fls.  51  e  52  apresentados  pela  Recorrente,  apresentando quadro às fls. 202, com os valores atualizados.    Apresentada  manifestação  de  inconformidade,  com  os  cálculos  que  entendia  corretos,  bem  como  cópia  do  despacho,  de.  Juízo  da  ação  judicial,  posteriormente  publicado no diário oficial de 10.04. 2001, que recomendou a utilização da tabela de correção  monetária  constante  do  provimento  24/97  da  Corregedoria  Geral  da  Justiça  Federal  da  3a  Região (fls.241).  A Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), em decisão de fls. 258 e  ss, determinou a conversão do julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora se  manifestasse sobre divergências de cálculos, verificadas nos demonstrativos apresentados.  Retornado o processo da diligência a Delegacia de Julgamento em Ribeirão  Preto  (SP)  julgou procedente a manifestação de  inconformidade, no Acórdão 14­14.365 ­ 1a  Turma da DRJ/RPO, em decisão assim ementada:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA  Período de apuração: 03/10/1989 a 27/11/1991  INDÉBITO FISCAL.APURAÇÃO.  A  utilização  de  bases  de  cálculo  incorretas  na  apuração  dos  indébitos  tributários  reconhecidos  ao  contribuinte  implica  em  reforma  da  decisão  proferida  pela  autoridade  administrativa  competente.  Solicitação Deferida    Às  fls.  298,  consta  despacho  de  DRF  relativo  à  execução  do  acórdão  da  DRJ, no qual   Em conformidade com a decisão da 1° Turma da DRJ/POR, de  27/11/2006,  acórdão  n°  14­14.365,  foi  reconhecido  A  interessada  o  direito  de  repetição/compensação  dos  indébitos  Fl. 460DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.11246.CEQQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13886.000282/2001­68  Acórdão n.º 3201­001.335  S3­C2T1  Fl. 94          3 tributários  resultantes  de  recolhimentos,  excedentes  A  aliquota  de  0,5%  (meio  por  cento),  em  moeda  vigente  nas  datas  dos  pagamentos  a maior,  no  total  de NCz$  271.521,24  (duzentos  e  setenta e um mil, quinhentos e vinte e um cruzados novos e vinte  e  quatro  centavos),  referentes  aos  meses  de  competência  de  setembro/89 a março/90, apurados na planilha à fl. 175, e mais  Cr$  19.798.582,82  (dezenove  milhões,  setecentos  e  noventa  e  oito mil,  quinhentos  e  oitenta  e  dois  cruzeiros  e  oitenta  e  dois  centavos),  referentes  aos  meses  de  competência  de  abril/90  a  outubro/91, apurados na planilha 4 fl. 221.     Na ARF/Americana, após ter sido implementada a compensação, entendeu­ se  haver  ainda  saldo  devedor,  intimando­se  a Recorrente  a  recolhê­lo  no  prazo  de  30(trinta)  dias contados do recebimento da intimação.  Às fls. 369, a Recorrente apresentou nova manifestação de inconformidade,  em que afirmou ser inexistente o saldo remanescente apurado, pois:   i.os cálculos realizados pela Coordenação Geral de Administração Tributária  (Corat) encontram­se incorretos, vez que, suprimiram os créditos de FINSOCIAL relativos aos  meses  de  setembro  e  outubro  de  1.991,  que  correspondem,  respectivamente,  a  Cr$  2.980.310,70  (dois  milhões,  novecentos  e  oitenta  mil,  trezentos  e  dez  cruzeiros  e  setenta  centavos)  e  Cr$  2.578.088,72  (dois  milhões,  quinhentos  e  setenta  e  oito  mil,  oitenta  e  oito  cruzeiros e setenta e dois centavos);  ii.a  supressão  decorreu  da  equivocada  premissa  gerada  pela  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamentos,  acostada  as  fls.  225/227,  que  determinou a  restituição das  importâncias  indicadas nas planilhas acostadas as.fls. 175 e 221  dos autos;  iii.a  planilha  de  fls.  221  dos  autos  não  indiciou  os  meses  de  setembro  e  outubro  de  1.991,  que  haviam  sido  regularmente  considerados  na  planilha  de  fls.  175  e,  oportunamente requeridos às fls. 01 e 51/62;  iv.os  recolhimentos a maior neste período estão devidamente comprovados  pelos  DARFs  acostados  as  fls.  61,  fazendo  jus  a  Recorrente  à  sua  restituição,  por  força  da  decisão judicial;  v.  o  equívoco  da  decisão  administrativa  não  retira  do  alcance  da  decisão  judicial  a  restituição das  importâncias pagas  à maior,  à  titulo de FINSOCIAL, nos meses de  setembro  e  outubro  de  1.991,  mesmo  porque,  aquela  decisão  nada  deliberou  acerca  desta  competências,  tendo apenas decidido sobre a correção das bases de cálculos do FINSOCIAL  no período de março de 1.990 a novembro de 1.991;  vi.o crédito relativo ao recolhimento ocorrido em 16 de novembro de 1.990  é de Cr$ 712.267,47 (setecentos e doze mil, duzentos e sessenta e sete cruzeiros e quarenta e  sete centavos), tendo constado erroneamente a importância de Cr$ 709.267,47 as fls. 241;  vii. determinou a decisão  judicial que o  indébito  fosse  atualizado desde  as  datas  dos  respectivos  pagamentos,  pelos  mesmos  índices  utilizados  para  atualização  dos  Fl. 461DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.11246.CEQQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 tributos  federais  (ORTN/OTN/BTN/TRD/UFIR),  e  a  partir  de  01/01/96  incidindo  a  taxa  SELIC;  viii. o indébito, sem qualquer atualização, corresponde à 190.654,09 (cento e  noventa  mil,  seiscentos  e  cinqüenta  e  quatro)  unidades  de  BÔNUS  DO  TESOURO  NACIONAL  ­  BTN,  índice  de  correção  dos  créditos  de  natureza  tributária,  posteriormente  substituído  pela  TRD  –  Taxa  Referencial  Diária  e  pela  UFIR  e  corrigido  monetariamente  mediante  aplicação  da  UFIR  e  acrescido  de  juros  moratórios  nos  termos  do  artigo  161  do  Código  Tributário  Nacional  desde  os  respectivos  pagamentos  até  janeiro  de  1.996,  com  o  acréscimo da Taxa SELIC à partir de janeiro de 1.996 até o momento do ingresso do pedido de  restituição,  o  indébito  tributário  correspondia  à  R$  506.436,74(quinhentos  e  seis  mil,  quatrocentos  e  trinta  e  seis  reais  e  quarenta  e  sete  centavos),  em  abril  de  2.001,  conforme  planilha anexada;  ix.  o  indébito  seria  suficiente  à  liquidação  da  integralidade  da  COFINS  compensada  pela  contribuinte  até  outubro  de  2.006,  conforme  planilha  denominada  “Conta  Corrente”;  x. a despeito de a decisão de execução do Acórdão DRJ/POR n° 14­14.365,  de  27.11.2006  expor  que  o  indébito  está  "atualizado  monetariamente  e  acrescido  de  juros  compensatórios  de  conformidade  com  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado",  os  demonstrativos  apontam  que  a  data  de  valoração  dos  créditos  foi  considerada  como  sendo  01/07/1994.  Contudo, o processo administrativo foi encaminhado para cobrança, não se  processando a nova manifestação de inconformidade apresentada, o que a levou a Recorrente a  protocolar petição requerendo a suspensão da exigibilidade do crédito, nos termos das normas  processuais.  Às  fls.  393,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Piracicaba­SP,  manifestou­se, acolhendo parte das reivindicações da Recorrente, nos seguintes termos:   1.1  Pelo  período  informado  no  Acórdão  DRJ/RPO,  n°  14­  14.365,  de  27/11/2006,  nenhum  equivoco  deveria  ocorrer  em  relação  aos  valores  extraídos  da  10  (primeira)  planilha  de  fl.  175, contudo não é o que se observa em uma averiguação mais  precisa,  uma  vez  que,  de  fato,  detectou­se  não  constar  da  2°  (segunda) planilha de fl. 221, aprovada pelo Acórdão da DRJ, os  meses  de  setembro/91  e  outubro/91,  nos  valores  respectivos  a  Cr$ 2.980.310,70 e Cr$ 2.578.088,72.  1.2.  Procede,  portanto,  a  alegação  do  contribuinte  nesta  questão,  e  os  créditos  de  FINSOCIAL  relativos  aos  meses  de  setembro/91 e outubro/91 que correspondem, respectivamente, a  Cr$  2.980.310,70  e  Cr$  2.578.088,72  foram  considerados  e  incluídos em novo cálculo apresentado à folha 329.  2.  Com  relação  ao  recolhimento  de  16/11/90,  providências  já  foram tomadas na medida em que consta da mesma planilha de  folha 329, o Valor de R$ 712.267,47.  3.  Na  questão  dos  índices  deferidos  judicialmente  (processo  transitado em  julgado),  a decisão  judicial  foi  cumprida em sua  integra,  eis  que,  dela  consta  que  para  a  atualização  desses  direitos  de  crédito  devem  "ser  observados  os  mesmos  índices  utilizados  pela  Fazenda  Pública  para  a  correção  de  seus  Fl. 462DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.11246.CEQQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13886.000282/2001­68  Acórdão n.º 3201­001.335  S3­C2T1  Fl. 95          5 créditos".  Por  isso,  na  obtenção  desses  valores,  o  sistema  utilizado  para  a  confecção  dos  cálculos  é  o  concebido  e  homologado no âmbito da Secretaria da Receita Federal.  4.  Em  conclusão,  após  a  revisão  dos  cálculos,  em  atendimento  reivindicação  do  contribuinte,  obteve­se  um  novo  montante  de  direito creditório já aproveitado nas compensações pretendidas,  contudo não suficiente para liquidá­las.  Assim resta um remanescente de débito a cobrar (f1.330).    Dessa  decisão,  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  no  qual  alega  que:   i.a decisão foi proferida por Autoridades INCOMPETENTES para analisar e  decidir  sobre  matéria  tributária  em  processo  administrativo,  o  que  representa  manifesta  violação  de  direito  líquido  e  certo  consistente  na  garantia  da  legalidade,  esculpidos  na  Constituição Federal de 1.988, em seu artigo 37, caput, combinado com o artigo 5o , inciso II;  ii. em conformidade com o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1.972, "São  nulos:  ...;  II—  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa";  iii. nos termos do inciso XX, do art. 227, da Portaria MF n° 259, de 24 de  agosto  de  2.001,  compete  aos  Delegados  da  Receita  Federal  a  apreciação  de  pleitos  do  contribuinte sobre matéria tributaria;  Requereu,  a  Recorrente,  ao  final,  que  fosse  acolhida  a  preliminar  de  nulidade,  declarando­a  com  a  remessa  dos  autos  para  instância  de  origem,  para  que  nova  decisão seja proferida.    É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  voluntário  não  preenche  as  condições  de  admissibilidade, pelo que dele não se toma conhecimento.  Verifica­se do relatado, que toda a controvérsia gira em torno de divergências  na forma de cálculo para a atualização do direito creditório, mesmo após prolatação de acórdão  da autoridade administrativa de primeira instância, que deferiu o pedido da ora Requerente.   De fato, houve o desvirtuamento do rito do processo administrativo fiscal, ao  se verificar que na execução do acórdão, prosseguiram as controvérsias, redundando em uma  Fl. 463DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.11246.CEQQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 nova  decisão  pela  própria  autoridade  preparadora,  que,  ao  final,  reconheceu  parte  do  direito  creditório invocado.  Compulsando os autos, pode­se constatar que referido desvirtuamento do rito  processual encontra a sua origem antes mesmo da decisão da Delegacia de Julgamento, pois, já  tendo como objeto a manifestação de inconformidade apresentada, as divergências de cálculo  de atualização, foi determinado pelo órgão julgador a quo que fosse realizada diligência para  esclarecimentos e saneamento dos cálculos.  Todavia,  a  despeito  de  na  própria  decisão  que  determinou  a  diligência,  determinar­se que, no retorno, deveria ser determinada a reabertura de prazo para a Requerente  se manifestar (fls.259), nos autos não quaisquer notícias de que assim se tenha procedido.   Não obstante, de acordo com o §§10o e 11 da Lei n. 9430/96, com a redação  dada pela Lei  n.  10.833/2003,  não  há  competência  para  esse E. Conselho Administrativo  de  Recursos Fiscais,  para  julgar o pedido da Requerente,  pois  ausente o  interesse  recursal,  uma  vez que a manifestação de inconformidade foi julgada totalmente procedente.   Ademais,  o  recurso  voluntário  deve  ser  tirado  de  decisão  proferida  pela  Delegacia  de  Julgamento.  No  caso  em  apreço,  a  Requerente  ingressou  com  o  recurso  voluntário de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba­SP.  Destarte, dispõem os retromencionados dispositivos:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  [...]  §  10.  Da  decisão  que  julgar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.   §  11.  A  manifestação  de  inconformidade  e  o  recurso  de  que  tratam os §§ 9o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto no  70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram­se no disposto no  inciso III do art. 151 da Lei no 5.172, de 25 de outubro de 1966 ­  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  ao  débito  objeto  da  compensação. (Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)    Em face do exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo              Fl. 464DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.11246.CEQQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13886.000282/2001­68  Acórdão n.º 3201­001.335  S3­C2T1  Fl. 96          7                   Fl. 465DF CARF MF Excluído Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.1119.11246.CEQQ. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 02/07/2013 22:09:17. Documento autenticado digitalmente por ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 02/07/2013. Documento assinado digitalmente por: JOEL MIYAZAKI em 11/07/2013 e ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO em 02/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/11/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.1119.11246.CEQQ Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: DD1E5F3D1CA05FC3CD80B3DC4B89456FD41B3709 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13886.000282/2001-68. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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