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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4722203 #
Numero do processo: 13874.000223/00-86
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri May 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LANÇAMENTO – INEXISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO – NULIDADE - É nulo o procedimento administrativo que tem por finalidade a exigência de crédito tributário, sem que exista nos autos o respectivo auto de infração. - Não obstante a obrigação tributária nascer com a ocorrência do fato gerador, o crédito tributário somente se formaliza, tornando-se exigível, com o lançamento válido, nos termos do art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. - O lançamento válido se constitui em requisito essencial e indispensável à exigência do crédito tributário.
Numero da decisão: 102-47.625
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, JULGAR NULO o processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moises Giacomelli Nunes da Silva
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EDER GOMES ARAUJO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, JULGAR NULO o processo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA M LEITÃOMA PRESIDENTE _ccruiQuntç MOISÉS GIA L N S DA SILVA RELATOR FORMALIZADO EM: n 1 MASt 2001 ‘.) ecmh Processo n° : 13874.000223/00-86 Acórdão n° : 102-47.625 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. 2 4' Processo n° :13874.000223/00-86 Acórdão n° :102-47.625 Recurso n° :148.516 Recorrente : EDER GOMES ARAUJO: RELATÓRIO Segundo consta do relatório de fl. 39, o qual adoto, o contribuinte acima qualificado sofreu autuação, conforme espelhos de declaração de fls. 31, 33 e 34, em relação ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 1998 (ano-calendário 1997), por intermédio do qual os rendimentos tributáveis foram majorados de R$ 30.514,00 para R$ 44.401,66, resultando em majoração do valor do imposto devido, sendo que o imposto a restituir de R$ 681,00 passou para imposto a pagar de R$ 2.770,44 e a conseqüente multa de ofício no valor de R$ 2.077,83. Destaco que o contribuinte, na fl. 01 dos autos, inicia sua defesa dizendo que foi informado, por telefone, sobre a notificação de infração referente à Declaração do imposto de renda do ano de 1998, ano-base de 1997. Diante da inexistência do auto de infração, pelo despacho de fl. 24, a DRJ encaminhou os autos à origem para anexar cópia do lançamento. Veio aos autos a informação de fl. 30 esclarecendo que não foi possível a reemissão do auto de infração, pois conforme mensagem tal cópia somente seria acessível caso o documento tivesse sido lavrado a partir de novembro de 2000. Ao se defender, o contribuinte tece considerações sobre o mérito. A 6° Turma da DRJ de São Paulo — SP, acolheu parcialmente a inconformidade do contribuinte e reduziu o imposto a pagar para R$ 1.280,47 e a multa para R$ 960.35. Em 05-09-2005 o contribuinte foi intimado do acórdão da DRJ (fl. 45- verso), em 31-09-2005 ingressou com o recurso de fls.49/50, reiterando os fatos 3 • Processo n° : 13874.000223/00-86 Acórdão n° : 102-47.625 alegados na impugnação sustentando que está equivocada a decisão da turma julgadora que considerou o valor de R$ 42.649,79 como rendimentos tributáveis. O recurso do contribuinte alicerça-se no argumento de que o valor correto dos rendimentos tributáveis é R$ 39.249,98 e não R$ 42.694,79, como considerou a DRJ. • Houve depósito recursal no valor de R$ 1.465,32. O recurso foi recebido e remetido ao Conselho de contribuintes. É o relatório. 4 t) Processo n° :13874.000223/00-86 Acórdão n° :102-47.625 VOTO Conselheiro MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo, uma vez que foi interposto dentro do prazo previsto no artigo 33 do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993 e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria. O artigo 10 do Decreto n. 70.325, de 6 de março de 1972, ao disciplinar os requisitos do auto de infração, estabelece, in verbis: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: 1- a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná- la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A descrição dos fatos e a determinação da exigência se constituem em elementos essenciais à validade do auto de infração. Admito, por hipótese, que até pode haver imprecisões quanto à indicação da disposição legal infringida, mas a 5 . . Processo n° :13874.000223/00-86 Acórdão n° :102-47.625 omissão da matéria fática e a determinação da exigência tributária são elementos indispensáveis para assegurar o pleno exercício de defesa. Não se pode transferir ao autuado o ónus de descobrir ou imaginar o porquê está sendo autuado e nem quanto está sendo-lhe exigido. Por outro lado, a descrição dos fatos, além de se constituir em garantia ao pleno exercício de defesa, é elemento necessário que deve estar nos autos para que o julgador possa confrontar a descrição dos fatos especificados no auto de infração com a versão articulada pelo impugnante. Não obstante a obrigação tributária nascer com a ocorrência do fato gerador, o crédito tributário somente se formaliza, tornando-se exigível, com o lançamento válido, nos termos do art. 142 e seguintes do Código Tributário Nacional. Nesta linha, a validade do lançamento feito através do auto de infração se constitui em requisito essencial e indispensável à exigência do crédito tributário. É nulo o procedimento administrativo que tem por finalidade a exigência de crédito tributário, sem que exista nos autos o respectivo auto de infração. No caso dos autos, diante da inexistência do auto de infração, em que pese o recurso do contribuinte preencher os pressupostos de admissibilidade, antes de apreciá-lo, de ofício, suscito a nulidade do procedimento administrativo reconhecendo que dele não pode resultar exigência de qualquer tributo ou penalidade, por inexistência do auto de infração. Reconhecida, de ofício, a nulidade do procedimento administrativo, resultam prejudicados os demais argumentos articulados no recurso voluntário. Isto posto, de ofício, reconheço que o presente processo administrativo não se constitui em procedimento válido para exigência de crédito tributário do recorrente, razão pela qual, deve-se cancelar a exigência tributária. 6 • , Processo n° :13874.000223100-86 Acórdão n° : 102-47.625 É o voto. • Sala das Sessões-DF, em 26 de maio de 2006. • MOISÉS .--(25MRDA SILVASGIACOMELL UNI 7

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4719632 #
Numero do processo: 13839.000458/2001-47
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão “a quo” que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida de que a decisão do DRJ teria introduzido inovação relativamente ao lançamento primitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.497
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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""sr.V• QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Recurso n° : 140.582 Matéria : IRPJ - EX.: 1997 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) Recorrida : 4a TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 26 DE JANEIRO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.497 PRELIMINAR - Não havendo quaisquer inovações na decisão "a quo" que represente complementação do lançamento efetuado, resta afastada a preliminar argüida de que a decisão do DRJ teria introduzido inovação relativamente ao lançamento primitivo. IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - A compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRECLUSÃO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa em sua impugnação acerca da nova alegação de direito, só realizada nesta fase recursal, torna precluso o recurso voluntário quanto à esta nova matéria, eis que não instaurado litígio. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. )/C ÓVIESS A 'RESIDENTE e . . e n, MINISTÉRIO DA FAZENDA rt.....-1, Q..,4?-% t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES H 1 QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 DANIEL SAHAGOFF RELATOR FORMALIZADO EM: 23 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NADJA RODRIGUES ROMERO, CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (suplente Convocada) EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, LUFS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO.i ii, II I; 2 _.1, : . .•• MINISTÉRIO DA FAZENDA .47a.fi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 Recurso n° : 140.582 Recorrente : EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL) RELATÓRIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS CARACOL LTDA. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPANHIA AGRO PECUÁRIA SANTA ISABEL), empresa já qualificada nestes autos, foi autuada em 21/03/2001, referente ao exercício de 1997, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 02/03), no valor de R$ 350.060,90, nele incluído o principal, multa e os juros de mora calculados até 31 de março de 2001. O Auto de Infração descreve a seguinte irregularidade: "COMPENSAÇÃO A MAIOR DO SALDO DE PREJUÍZO FISCAL NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL, CONFORME DEMONSTRATIVO E TERMO DE VERIFICAÇÃO FISCAL ANEXOS. LEI 8.023/90, ART. 4 0, § 3 0 E ART. 14 LEI 9.249/95, ARE 3 0, § 3 E ART. 36, INCISO III RIR/94, ARTS. 350, 352 E 507 IN 11/96, ARTS. 35 E 36 E IN 39/96 Arts. 196, inciso III, 502 e 503 do RIR/94 Lei 8.981/95, art. 42, § único Lei 9.065/95, arts. 12 e 15". O Termo de Verificação Fiscal de fls. 18 constatou os seguintes fatos: " — O contribuinte apurou resultado não operacional no ano calendário em questão, no valor de R$ 2.184.751,00, decorrente da alienação de bens de seu ativo permanente; - O resultado não operacional, somado ao prejuízo operacional de R$ 1.274.467,00 resultou em lucro liquido de R$ 910.284,00; - No ano calendário em questão o contribuinte compensou prejuízo fiscal apurado no exercício anterior (declaração de rendimentos IRPJ exercício de 1996, ficha 7 linha 34), com a totalidade do lucro apurado pela inclusão de resultado não operacional ao resultado (prejuízo) operacional (ano calendário de 1996), sem a observância do limite 3 : . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 estabelecido pelas normas legais, ficando sujeito à constituição do crédito tributário decorrente do valor compensado acima do limite permitido(...)". Irresignada, a empresa apresentou impugnação (fls. 21/34), acompanhada dos documentos de fls. 35/41, aduzindo, em síntese, que: a) lnexiste base de cálculo imponivel, pelo fato de inexistir lucro, bem como por não estar sujeita à limitação de 30% na compensação de prejuízo, em virtude da atividade desenvolvida; b) Esclarece que desenvolve exploração agrícola e pastoril, nos termos do estatuto social, capítulo I, art. 3 0 . Afirma que a não limitação para abatimento de prejuízos fiscais, tanto, para as empresas rurais como para aquelas inseridas no programa BEFIEX, encontra-se disciplinada em normas ainda em vigor (Decreto-lei n° 2.433/88, Lei n° 9.065/95 e IN SRF n° 51/95), inseridas como base legal do art. 470 do RIR/99; c)Entende que não se aplica ao presente caso o argumento de que a Lei n° 9.249/95 criou nova restrição na compensação de prejuízos fiscais. Para tanto, justifica que a compensação vinculada a partir de 01/01/96 é para prejuízos não operacionais e, no caso, inexistiam tais prejuízos. Justifica, ainda, dizendo que o dispositivo em análise não veda a empresa de compensar os prejuízos operacionais com lucros não operacionais. Em terceiro lugar, porque o que se denominou classificar como resultado não operacional é decorrente da venda de uma Fazenda para satisfazer compromissos da própria atividade desenvolvida. E, finalmente, porque a atividade desenvolvida permite a compensação integral dos prejuízos controlados na parte B do Lalur; d) Contrapõe-se à separação entre as receitas operacionais e não operacionais na compensação do prejuízo, dizendo que a lei não pode nem deve fazer distinção entre contribuintes, tão pouco se utilizar de procedimentos diferentes para o mesmo fato gerador ou a mesma base de cálculo imponivel do tributo; • e) Alega ter obedecido às disposições constantes do RIR/94 no que diz respeito à compensação de prejuízo, irresignando-se com a limitação de 30%, posteriormente introduzida por meio da Lei n° 8.981/95 e mantida pela Lei n° 9.065/95, não só pela atividade exercida, como sob o fundamento de que referidas normas afrontam a dispositivos legais e constitucionais, nos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA -,"t: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.00045812001-47 Acórdão n° : 105-15.497 termos da jurisprudência apontada, protestando, ao final, pelo cancelamento da autuação. Em 12 de janeiro de 2004, a 4" Turma da Delegacia de Julgamento de Campinas/SP, julgou o lançamento procedente (fls. 49/57), conforme Ementas abaixo transcritas: 'ATIVIDADE RURAL. RECEITAS NÃO OPERACIONAIS. ALIENAÇÃO DE BENS DO ATIVO PERMANENTE (TERRA NUA). COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. Conforme definição legal, o valor da alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua), utilizados na produção, não constitui receita da atividade rural. Ao não compor o resultado dessa atividade, referido montante resta fora do incentivo fiscal previsto para a compensação de prejuízo, devendo se amoldar às regras de compensação normal, que introduziram a limitação de 30% na redução do resultado das demais atividades (art. 42 da Lei n° 8.981, de 20/01/95, e art. 15 da Lei n°9.065, de 20/06/95). INCONSTITUCIONALIDADE. INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. COMPETÊNCIA - As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade, restringindo-se a instância administrativa ao exame da validade jurídica dos atos praticados pelos agentes do fisco". Inconformada com a decisão supra, a contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 83/92), aduzindo, em síntese, que: Da preliminar a)"Não constavam do Auto de infração duas acusações que só vieram a aparecer no voto da relatora da decisão ora recorrida, e colocadas com tal ênfase que foram fundamentais para que a 48 Turma de Julgamento mantivesse o lançamento /á impugnado". São elas: "(1) que o lucro do ano de 1996 é resultante de 'alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua)/ como está consignado no julgado; (2) que as informações retiradas do 'SAPLI, constante de tis. 64/66, indicam que os prejuízos acumulados, utilizados em compensação, não são decorrentes da atividade rural"; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 b) Esses dois fundamentos não foram mencionados no auto de infração e demonstram continuidade do procedimento de fiscalização que perdurou até a ciência da decisão, que na verdade vale como lançamento; c) Em nenhum momento, a empresa foi instada para demonstrar o que compunha o valor da alienação da "fazenda Santa lzabel", e "partindo só da imaginação teve a decisão-lançamento ousadia para registrar que se tratava de 'alienação de terra nua', conclusão que é falsa, pois está contrariando a própria escritura pública constante dos autos do autos ..."; d) A empresa, em instante algum, foi inquirida sobre a composição do seu prejuízo fiscal apurado no ano anterior (1995), utilizado para compensação com o resultado positivo alcançado no ano de 1996. Por isso, entende a recorrente que a utilização de documentos internos da repartição fiscal, depois de lavrado o auto de infração, configura continuidade da fiscalização e também nulidade do procedimento, pela negativa do contraditório; e)É falsa a informação que sustenta a decisão-lançamento, como comprova cópia do Livro Razão contendo o movimento do período compreendido entre 01.01.1995 a 31.12.1995, que indica que as receitas daquele ano provinham exclusivamente da atividade rural; f) Assim, requer a recorrente seja decretada a nulidade desse lançamento, comprovadamente efetuado com ofensa ao contraditório; No Mérito g)A base negativa apurada no ano de 1995 é proveniente da exploração da atividade rural. Com essa natureza, entende a recorrente que não sofre restrição no momento em que for utilizada para compensação, conforme previsão expressa do art. 512, do RIR/99; hrDiferentemente do que está registrado na decisão recorrida, essa previsão legal que afasta a limitação do prejuízo não traduz qualquer incentivo ou benefício à empresa que explora a atividade ruraL Pelo contrário, é apenas coerente essa previsão da legislação e configura somente conseqüência do regime adotado para apuração dos resultados nessas atividades, em que se permite registrar como despesa todos os investimentos em bens duráveis — aqui está o incentivo -, em regra só deduzindo via depreciação em outras atividades"; 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA -;,34 bei PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. tesi-V, QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 i) Esse mecanismo de antecipar o reconhecimento da despesa tende a distorcer o resultado da empresa, com grande possibilidade de transformá-lo em prejuízo fiscal; j) A regra que excepciona os prejuízos da atividade rural de qualquer limitação tem a ver com a natureza desses prejuízos, porque gerados em razão de despesas que são antecipadas. Se não houvesse o incentivo de antecipar despesas de depreciação, certamente elas seriam reconhecidas e dedutíveis integralmente nos períodos em que incorridas, sem limitação; k) A segregação de resultado só tem sentido no ano em que se apura a base negativa, como determina a legislação, e não no ano em que se apura o lucro, como equivocadamente pretende a decisão recorrida; 1) Desta feita, "inaplicável o enunciado do Acórdão 108-07422, citado na decisão, porque referente a fato diverso do litígio. É sintomático que a parte final daquela ementa conclua pela limitação na compensação, 'mormente quando os prejuízos acumulados não são decorrentes da atividade rural' (fls. 73), que não é a hipótese ora em julgamento"; m) Ainda que não dedutíveis integralmente os prejuízos no ano de 1996, como glosou o Fisco, "é certo que estariam exauridos pela compensação nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000. Ou seja, antes da lavratura do auto de infração já estariam aproveitados todos os prejuízos e não teriam sido pagos os impostos na forma que comprovam as cópias das declarações ora juntadas". Portanto, entende a recorrente que seria hipótese de mera postergação no pagamento do IRPJ, passível unicamente de lançamento dos juros pelo tempo da postergação, e não como consta no auto de infração. Nesse sentido, cita jurisprudência deste E. Conselho; n)Ademais, a autoridade autuante não diligenciou para que o valor lançado da CSLL fosse deduzido da base de cálculo do IRPJ. Para tanto, cita jurisprudência da CSRF deste E. Conselho. É o Relatórioip 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tIt ts.2*-Lit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso voluntário é tempestivo e encontram-se arrolados bens para garantia de seu prosseguimento, razões pelas quais o conheço. Da preliminar Alega a recorrente que a instância "a quo" inovou na sua decisão, sendo que tais inovações representam complementação do lançamento. São elas: "(1) que o lucro do ano de 1996 é resultante de 'alienação de bens do Ativo Permanente (terra nua),' como está consignado no julgado; (2) que as informações retiradas do 'SAPLI, constante de fls. 64/66, indica que os prejuízos acumulados, utilizados em compensação, não são decorrentes da atividade rural". Incabível tal argumentação, eis que: Conforme consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 18) que originou o Auto de Infração em comento, o lucro líquido de R$ 910.284,00 obtido pela empresa no ano de 1996 (exercício 1997) adveio da alienação de bens de seu ativo permanente (resultado não operacional: R$ 2.184.751,00) deduzido o prejuízo operacional (R$ 1.274.467,00). Portanto, desde o início foi mencionada a origem do lucro liquido, qual seja a alienação de bens de seu ativo permanente. Quanto à segunda alegação, realmente pelo SAPLI juntado nas fls. 64/66 dos autos conclui-se que o prejuízo acumulado do ano de 1995 (exercício de 1996) não é decorrente de atividade rural. 8 k . . trak. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES F 1 2itl:frP. QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 No entanto, tal conclusão em nada inova o lançamento efetuado no Auto de Infração conforme alegado pela recorrente, na medida em que o prejuízo fiscal acumulado seja decorrente de atividade rural, sua compensação com o lucro de períodos-base posteriores, não decorrente dessa atividade, fica restrita à limitação de 30%. Ademais, os documentos juntados nas fls. 45/66 são de notório conhecimento do contribuinte, já que são informações prestadas por este próprio à SRF. Desta feita, resta afastada a preliminar argüida. No Mérito Prejuízos da atividade rural não têm limite para compensação O prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo (atividade rural) obtido em períodos-base posteriores (Lei n° 8.023/90, art. 14). Nesse caso, não se aplica o limite de 30% do lucro líquido para fins de compensação de prejuízos, conforme permissivo contido no § 4° do art. 35, da IN SRF n° 11/96. No entanto, com o advento da IN SRF n° 39/96, a compensação do prejuízo fiscal da atividade rural com o lucro real de outras atividades em exercícios subseqüentes fica sujeita à limitação de 30%, conforme § 3° abaixo transcrito: "Art. 2° À compensação de prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro real da mesma atividade, não se aplica o limite de trinta por cento de que trata o art. 15 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995. §1° O prejuízo fiscal da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do Livro de Apuração do Lucro Real. §2° O prejuízo fiscal da atividade rural apurado no período-base poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período-base, sem limite. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA -som,::$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA -v - Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 § 3° À compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, assim como os da atividade rural de com lucro real de outra, apurado em período-base subseqüente, aplica-se o disposto nos arts. 35 e 36 da Instrução Normativa n° 11. de 21 de fevereiro de 1996.' (grifos nossos) Assim, a compensação de prejuízos fiscais de atividades rurais com o lucro obtido em demais atividades, em períodos subseqüentes, fica restrita ao limite de 30%. Para o caso em questão, aplica-se o RIR/94 e as IN SRF n° 11/96 e 39/96. No entanto, entende a recorrente que se aplica o art. 512, do RIR199 e com base neste, improcede o Auto de Infração lavrado. Não merece acolhimento tal alegação, pois: Dispõe o art. 512, que o prejuízo apurado pela pessoa jurídica que explorar atividade rural poderá ser compensado com o resultado positivo obtido em períodos-base posteriores. O resultado positivo comentado acima, refere-se aquele oriundo da própria atividade rural. Ademais, não se aplica o limite de 30% de que trata o art. 510 à compensação dos prejuízos fiscais decorrentes da atividade rural, com lucro da mesma atividade (art. 512), observando-se (IN SRF n° 257/2002): a) o prejuízo da atividade rural a ser compensado é o apurado na demonstração do lucro real transcrita no LALUR; b) o prejuízo fiscal da atividade rural determinado no período de apuração poderá ser compensado com o lucro real das demais atividades apurado no mesmo período, sem limite', 10 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;IftiU QUINTA CÂMARA Processo n° : 13839.000458/2001-47 Acórdão n° : 105-15.497 c) aplicam-se as disposições previstas para as demais pessoas jurídicas à compensação dos prejuízos fiscais das demais atividades, e os da atividade rural com lucro real de outra atividade, determinado em período subseqüente. Desta feita, tendo em vista que o lucro líquido obtido no ano de 1996 (exercício de 1997) não adveio de atividade rural (venda de bens do ativo permanente) e que o prejuízo a ser compensado (exercício de 1996) é de períodos-base diferentes, fica a compensação do prejuízo limitada a 30%. Da postergação no pagamento do imposto e da dedutibilidade da contribuição social lançada. Com relação às alegações da recorrente, efetuadas no sentido de que houve simples postergação no pagamento do imposto, na medida em que os prejuízos do ano de 1996 estariam exauridos pela compensação nos anos de 1997, 1998, 1999 e 2000 e a autoridade autuante não diligenciou para que o valor lançado da CSLL fosse deduzido da base de cálculo do IRPJ, cabe ressaltar que essas alegações não foram oferecidas na impugnação apresentada. Por essa razão, não podem ser conhecidas, eis que preclusas. Com efeito, o silencio da recorrente em sua impugnação a respeito dessas alegações, torna precluso o recurso voluntário quanto às novas matérias de direito abordadas, porque não foi instaurado o litígio. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala das Sessões - DF, em 26 de janeiro de 2006. fieís-V2s DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0025300.PDF Page 1 _0025400.PDF Page 1 _0025500.PDF Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001035/2001-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Aug 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA – LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social.
Numero da decisão: 101-94.334
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : 3a TURMA DRJ em RIBEIRÃO PRETO - SP Sessão de : 15 de agosto de 2003 Acórdão n°. : 101-94.334 IRPJ — CSLL - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS E DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA — LIMITES — LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 E 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, a partir do ano- calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da contribuição social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por CANINHA ONCINHA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. EDÍSH‘ PE • DRIGUES PRESIDE k , ;04 PA LO BER, CORTEZ RELATO' FORMALIZADO EM: 3T 2003 " - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: KAZUKI SHIOBARA, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente o Conselheiro RAUL PIMENTEL. PROCESSO N°. : 13830.001035/2001-24 2 ACÓRDÃO N°. : 101-94.334 RECURSO N°. : 132.045 RECORRENTE: CANINHA ONCINHA LTDA. RELATÓRIO CURTUME TOURO LTDA., já qualificado nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 82/86, do Acórdão n° 1.633, de 26/06/2002, prolatado pela 3a Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, fls. 61/69, que julgou procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 01. Consta da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da peça básica da autuação (fls. 02), a seguinte irregularidade fiscal: "Compensação de prejuízo fiscal na apuração do lucro real superior a 30% do lucro real antes das compensações. Intimado, com ciência em 15/08/2001, a prestar esclarecimentos que elidissem a conclusão da revisão (malha) que apontou as irregularidades, o contribuinte não se manifestou. Lei 8.981/95, art.428. Lei 9.065/95, arts. 12e 15' Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 12/14. A 3a Turma da DRJ/RPO, decidiu pela manutenção integral do lançamento, cujo acórdão encontra-se assim ementado: "IRPJ Exercício: 1997 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÃO DE 30% DO LUCRO REAL. O lucro real do período somente pode ser compensado por prejuízos fiscais até o limite de 30% do seu valor antes d efetuada a compensação. PROCESSO N°. : 13830.00103512001-24 3 ACÓRDÃO N°. : 101-94.334 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1977 INCONSTITUCIONALIDADE. ARGÜIÇÃ O. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar argüição de inconstitucionalidade de lei. LANÇAMENTO PROCEDENTE' Ciente da decisão de primeira instância em 25/07/02 (fls. 76), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 26/08/02 (protocolo às fls. 82), onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) que a limitação para a compensação de prejuízos provoca distorcida incidência tributária de IR e CSLL sobre valores que não representam ganho da empresa. A observância do percentual imposto pela Lei n° 8.981/95, afronta os conceitos jurídicos de lucro e de renda, importando em ofensa ao CTN; b) que, em apoio ao quanto argumenta, transcreve alguns pronunciamentos judiciais que sufragam a tese encampada, c) que, se uma empresa com um patrimônio de 100, experimenta, num determinado exercício de apuração, prejuízo de 100, e, no exercício subseqüente, lucro de 100, o que temos é que essa empresa apenas reequilibrou o seu patrimônio. A se permitir a incidência de tributação sobre o lucro, sem compensação integral do prejuízo acumulado no passado, estar-se-á, sem dúvida, tributando o patrimônio da empresa, o que é inadmissível; d) que, ao impor a limitação de 30% para a compensação do prejuízo fiscal e da base negativa, quanto ao IRPJ e à CSLL, o fisco lança seus vorazes tentáculos sobre o próprio patrimônio do contribuinte, dele apropriando-se temporariamente, sem nenhum respaldo jurídico; e) que a limitação de 30% ao direito de compensar prejuízos, é caracterizadora de empréstimo compulsório decorrente de ilegal moratória. Às fls. 91, o despacho da DRF em Ribeirão Preto - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o Relatório. PROCESSO N°. : 13830.00103512001-24 4 ACÓRDÃO N°. :101-94.334 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ , Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, a matéria posta em discussão na presente instância trata da compensação de prejuízos fiscais sem respeitar o limite de 30% do lucro real estabelecido pelo artigo 42 da Lei n° 8.981/95. Sobre o assunto, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça decidiu que aquele diploma legal não fere os princípios constitucionais. Ao apreciar o Recurso Especial n° 188.855 — GO, entendeu aquela Corte, ser aplicável a limitação da compensação de prejuízos, conforme verifica-se da decisão abaixo transcrita: "Recurso Especial n° 188.855— GO (98/0068783-1) EMENTA Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais — Possibilidade. A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido. RELATÓRIO O Sr. Ministro Garcia Vieira: Saga S/A Goiás Automóveis, interpõe Recurso Especial (fls. 168/177), aduzindo tratar-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de afastar a limitação imposta à compensação de prejuízos, prevista nas Leis 8.981/95 e 9.065/95, relativamente ao Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o Lucro. Pretende a compensação, na íntegra, do prejuízo fiscal e da base de cálculo negativa, apurados até 31.12.94 e exercícios posteriores, com os resultados positivos dos exercícios subseqüentes. Aponta violação aos artigos 43 e 110 do CTN e divergênci. pretoriana. PROCESSO N°. : 13830.00103512001-24 5 ACÓRDÃO N°. : 101-94.334 VOTO O Sr. Ministro Garcia Vieira (Relator): Sr. Presidente: Aponta a recorrente, como violados, os artigos 43 e 10 do CTN, versando sobre questões devidamente pre questionadas e demonstrou a divergência. Conheço do recurso pelas letras "a" e "c". Insurge-se a recorrente contra o disposto nos artigos 42, 57 e 58 da Lei n° 8.981/95 e arts. 42 e 52 da Lei 9.065/95. Depreende-se destes dispositivos que, a partir de 10 de janeiro de 1995, na determinação do lucro real, o lucro líquido poderia ser reduzido em no máximo trinta por cento (artigo 42), podendo os prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados em razão do disposto no caput deste artigo serem utilizados nos anos-calendário subseqüentes (parágrafo único do artigo 42). Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n° 7.689/88) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 812 (artigo 57). Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. Como se vê, referidos dispositivos legais limitaram a redução em, no máximo, trinta por cento, mas a parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31.12.94, não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Esclarecem as informações de fls. 65/72 que: "Outro argumento improcedente é quanto à ofensa a direito adquirido. A legislação anterior garantia o direito à compensação dos prejuízos fiscais. Os dispositivos atacados não alteram este direito. Contínua a impetrante podendo compensar ditos prejuízos integralmente. É certo que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 impuseram restrições à proporção com que estes prejuízos podem ser apropriados a cada apuração do lucro real. Mas é certo, que também que este aspecto não está abrangido pelo direito adquirido invocado pela impetrante. Segundo a legislação do imposto de renda, o fato gerador deste tributo é do tipo conhecido como complexivo, ou seja, ele apenas se perfaz após o transcurso de determinado período de apuração. A lei que haja sido publicada antes deste momento esta apta a alcançar o fato gerador ainda pendente e obviamente o futuro. A tal respeito prediz o art. 105 do CTN: 'Art. 105 — A legislação tributária aplica-se imediatamente aos fatos geradores futuros e aos pendentes, assi PROCESSO N°. :13830.00103512001-24 6 ACÓRDÃO N°. :101-94.334 entendidos aqueles cuja ocorrência tenha tido início mas não esteja completa nos termos do art. 116.' A jurisprudência tem se posicionado nesse sentido„ Por exemplo, o STF decidiu no R. Ex. n° 103.553-PR, relatado pelo Min. Octávio Gallotti, que a legislação aplicável é vigente na data de encerramento do exercício social da pessoa jurídica. Nesse mesmo sentido, por fim, a Súmula n° 584 do Excelso Pretório: 'Ao imposto calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração." Assim, não se pode falar em direito adquirido porque não se caracterizou o fato gerador. Por outro lado, não se confunde o lucro real e o lucro societário. O primeiro é o lucro líquido do preço de base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pelo Regulamento do Imposto de Renda (Decreto-lei n° 1.598/77, artigo 6°). Esclarecem as informações (fls. 69/71) que: 'Quanto à alegação concernente aos arts. 43 e 110 do CTN, a questão fundamental, que se impõe, é quanto à obrigatoriedade do conceito tributário de renda (lucro) adequar-se àquele elaborado sob as perspectivas econômicas ou societárias. A nosso ver, tal não ocorre. A Lei 6.404/76 (Lei das S/A) claramente procedeu a um corte entre a norma tributária e a societária. Colocou-as em compartimentos estanques. Tal se depreende do conteúdo do § 2°, do art. 177: 'Art. 177 — (...) § 2° - A companhia observará em registros auxiliares, sem modificação da escrituração mercantil e das demonstrações reguladas nesta Lei, as disposições da lei tributária, ou de legislação especial sobre a atividade que constitui seu objeto, que prescrevam métodos ou critérios contábeis diferentes ou determinem a elaboração de outras demonstrações financeiras.' (destaque nosso) Sobre o conceito de lucro o insigne Ministro Aliomar Baleeiro assim se pronuncia, citando Rubens Gomes de Souza: 'Como pondera Rubens Gomes de Souza, se a Economia Política depende do Direito para impor praticamente suas conclusões, o Direito não depende da Economia, nem de qualquer ciência, para se tornar obrigatório: o conceito de renda é fixado livremente pelo legislador segundo considerações pragmáticas, em função da capacidade contributiva e da comodidade técnica de arrecadação. Serve-se ora de um, ora de outro dos dois conceitos teóricos para fixar o fato gerador'. (in Direito Tributário Brasileiro, E Forense, 1995, pp. 183/184). PROCESSO N°. : 13830.001035/2001-24 7 ACÓRDÃO N°. : 101-94.334 Desta forma, o lucro para efeitos tributários, o chamado lucro real, não se confunde com o lucro societário, restando incabível a afirmação de ofensa ao art. 110 do CTN, de alteração de institutos e conceitos do direito privado, pela norma tributária ora atacada. O lucro real vem definido na legislação do imposto de renda, de forma clara, nos arts. 193 e 196 do RIR/94, 'in verbis 'Art. 193 — Lucro real é o lucro líquido do período-base ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Regulamento (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°). (.-) § 2° - Os valores que, por competirem a outro período-base, forem, para efeito de determinação do lucro real, adicionados ao lucro líquido do período-base em apuração, ou dele excluídos, serão, na determinação do lucro real do período-base competente, excluídos do lucro líquido ou a ele adicionados, respectivamente, corrigidos monetariamente (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 6°, § 4°). (--) Art. 196 — Na determinação do lucro real, poderão ser excluídos do lucro do período-base (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°, § 3°): (--) Ill — o prejuízo fiscal apurado em períodos-base anteriores, limitado ao lucro real do período da compensação, observados os prazos previstos neste Regulamento (Decreto-lei 1.598/77, art. 6°).' Faz-se mister destacar que a correção monetária das demonstrações financeiras foi revogada, com efeitos a partir de 1 0.1.96 (arts. 4° e 35 da Lei 9.249/95). Ressalte-se, ainda, quanto aos valores que devam ser computados na determinação do lucro real, o que consta de normas supervenientes ao RIR/94. Há que compreender-se que o art. 42 da Lei 8.981/95 e o art. 15 da Lei 9.065/95 não efetuaram qualquer alteração no fato gerador ou na base de cálculo do imposto de renda. O fato gerador, no seu aspecto temporal, como se explicará adiante, abrange o período mensal. Forçoso concluir que a base de cálculo é a renda (lucro) obtida neste período. Assim, a cada período corresponde um fato gerador e uma base de cálculo próprios e independentes. Se houve renda (lucro), tributa-se. Se não, nada se opera no plano da obrigação tributária. Daí que a empresa tendo prejuízo não vem a possuir qualquer 'crédito' contra a Fazenda Nacional. Os prejuízos remanescentes de outros períodos, que dizem respeito a outros fatos geradores e respectivas bases difp/ PROCESSO N°. : 13830.00103512001-24 8 ACÓRDÃO N°. :101-94.334 cálculo, não são elementos inerentes da base de cálculo do imposto de renda do período em apuração, constituindo, ao contrário, benesse tributária visando minorar a má autuação da empresa em anos anteriores': Conclui-se não ter havido vulneração ao artigo 43 do CTN ou alteração da base de cálculo, por lei ordinária. A questão foi muito bem examinada e decidida pelo venerando acórdão recorrido (fls. 136/137) e, de seu voto condutor, destaco o seguinte trecho: 'A primeira inconstitucionalidade alegada é a impossibilidade de ser a matéria disciplinada por medida provisória, dado princípio da reserva legal em tributação. Embora a disciplina da compensação seja hoje estritamente legal, eis que não mais sobrevivem os dispositivos da MP 812/95, entendo que a medida provisória constitui instrumento legislativo idôneo para dispor sobre tributação, pois não vislumbro na Constituição a limitação apontada pela Impetrante. O mesmo se diga em relação à pretensa retroatividade da lei e sua não publicação no exercício de 1995. Como dito, a disciplina da matéria está hoje na Lei 9.065/95, e não mais na MP n° 812/94, não cabendo qualquer discussão sobre o Imposto de Renda de 1995, visto que o mandado de segurança foi impetrado em 1996. Publicado o novo diploma legal em junho de 1995, não se pode validamente argüir ofensa ao princípio da irretroatividade ou da não publicidade em relação ao exercício de 1996. De outro lado, não existe direito adquirido à imutabilidade das normas que regem a tributação. Estas são imutáveis, como qualquer norma jurídica, desde que observados os princípios constitucionais que lhes são próprios. Na hipótese, não vislumbro as alegadas inconstitucionalidades. Logo, não tem a Impetrante direito adquirido ao cálculo do Imposto de Renda segundo a sistemática revogada, ou seja, compensando os prejuízos integralmente, sem a limitação de 30% do lucro líquido. Por último, não me convence o argumento de que a limitação configuraria empréstimo compulsório em relação ao prejuízo não compensado imediatamente. Para sustentar sua tese, a impetrante afirma que o lucro conceituado no art. 189 da Lei 6.404/76 prevê a compensação dos prejuízos para sua apuração. Contudo, o conceito estabelecido na Lei das Sociedades por Ações reporta-se exclusivamente à questão da distribuição do lucro, que não poderá ser efetuada antes de compensados os prejuízos anteriores, mas não obriga o Estado a somente tributar quando houver lucro distribuído, até porque os p.,,,,,,acionistas poderão optar pela sua não distribuição, hipótese , PROCESSO N°. :13830.001035/2001-24 9 ACÓRDÃO N°. :101-94.334 em que, pelo raciocínio da Impetrante, não haveria tributação. Não nega a Impetrante a ocorrência de lucro, devido, pois, o Imposto de Renda. Se a lei permitia, anteriormente, que dele fossem deduzidos, de uma só vez, os prejuízos anteriores, hoje não mais o faz, admitindo que a base de cálculo do IR seja deduzida. Pelo mecanismo da compensação, em no máximo 30%. Evidente que tal limitação traduz aumento de imposto, mas aumentar imposto não é, em si, inconstitucional, desde que observados os princípios estabelecidos na Constituição. Na espécie, não participo da tese da Impetrante, cuja alegação de inconstitucionalidade não acolho. Nego provimento ao recurso.'' A jurisprudência dominante deste Conselho caminha no sentido de que, uma vez decidida a matéria pelas cortes superiores (STJ ou STF), e conhecida a decisão por este Colegiado, seja esta adotada como razão de decidir, por respeito e obediência ao julgado daquele tribunal. Assim, tendo em vista a decisão proferida pelo STJ, entendo que a compensação de prejuízos fiscais, a partir de 01/01/95, deve obedecer ao limite de 30% do lucro real previsto no art. 42 da Lei n° 8.981/95. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - 1 r , em 5 de agosto de 2003 1 [ PAU - di - o BE - O CORTEZ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13886.000411/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2000 DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais
Numero da decisão: 303-34.589
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento,
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 111 ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Marciel Eder Costa, que davam provimento. !ANELIS A 1 ETO - Presidente • dkg G- - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro e Zenaldo Loibman. Processo n.° 13886.000411/2005-41 CCO3/CO3I • Acórdão n.° 303-34.589 Fls. 32 Relatório Trata-se de Auto de Infração eletrônico decorrente do processamento das DCTF ano-calendário 2000, exigindo crédito tributário de R$ 1.000,00, correspondente à multa por atraso da DCTF relativa aos primeiro e segundo trimestres do referido ano. Inconformada com o lançamento, a Recorrente interpôs tempestivamente impugnação (fls. 1), na qual, alega, em síntese, que o fato de ter cumprido espontaneamente sua obrigação, implicaria na inaplicabilidade da multa pelo atraso, por força do art. 138, CIN. O contribuinte fundamentou suas alegações citando vários acórdãos, pareceres e julgados. O órgão de origem (a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP) indeferiu o pedido por entender não ser aplicável o conceito de renúncia espontânea, uma vez que se trata de descumprimento de obrigação acessória (fls. 14 a 16). Ciente desta decisão, o contribuinte recorreu da decisão junto ao Conselho de Contribuintes, alegando, novamente, que a denúncia espontânea afastaria a incidência de multa no caso em tela (art.138, CTN) bem como que o referido dispositivo não faz qualquer restrição à aplicação do mesmo em caso de obrigações acessórias (fls. 19 a 21). É o Relatório. Processo n.° 13886.000411/2005-41 CCO3/CO3t - Acórdão ri.° 303-34.589 Fls. 33 VOO Conselheiro NANCI GAMA, Relatora O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser conhecido por esta Câmara. A questão central cinge-se à aplicação de penalidade pelo atraso na entrega da DCTF do primeiro trimestre do ano de 2000, tendo o Contribuinte, espontaneamente, cumprido essa obrigação, ainda que a destempo, o que, a seu ver, nos termos do art. 138 do CTN, afasta a imposição de multa por parte da Fiscalização. Com efeito, é pacifico, tanto na esfera judicial quanto administrativa, o entendimento de que o referido dispositivo do Código Tributário Nacional não se aplica às obrigações tributárias acessórias, tal qual a entrega da DCTF. É nesse sentido que o Superior Tribunal de Justiça vem decidindo e também este Terceiro Conselho de Contribuintes, do qual esta Relatora faz parte. A referendar o que ora se afirma, transcrevem-se as seguintes ementas: "TRIBUTÁRIO. ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS - DCTF. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1.É assente no STJ que a entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN 2.É cabível a aplicação de multa pelo atraso ou falta de apresentação da DCTF, uma vez que se trata de obriRacão acessória autônoma, sem qualquer laço com os efeitos de possível fato Rerador de tributo, exercendo a Administração Pública, nesses casos, o poder de polícia que lhe é atribuído. 3.A entrega da DCTF fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 4. Agravo regimental desprovido". (STJ, 10 Turma, AGÁ 490441 / PR, DJ de 21/06/2004 - grifou-se) "OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS DECLARAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES E TRIBUTOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. cr_ Processo n.° 13886.000411/2005-41 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.589 Fls. 34 A cobrança de multa por atraso na entrega de DCTF tem previsão legal e deve ser efetuada pelo Fisco, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que tratam-se de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais, embora sem relação direta com a ocorrência do fato gerador. Nos termos do art. 113 do CTN, o simples fato da inobservância da obrigação acessória converte-a em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." (Terceiro Conselho de Contribuintes, Segunda Câmara, Recurso Voluntário 124.843, Sessão de 16/10/2003 - grifou-se) Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente Recurso Voluntário, mantendo a penalidade aplicada, pelas razões acima expostas. É como voto. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007 dICI G- - Relatora 1 Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1 _0003800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.001094/2002-58
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: HORAS EXTRAS TRABALHADAS (IHT) - INDENIZAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ nº 2142/2006. Recurso provido.
Numero da decisão: 104-22.476
Decisão: ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Neeser Nogueira Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T19:56:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T19:56:02Z; Last-Modified: 2009-07-14T19:56:02Z; dcterms:modified: 2009-07-14T19:56:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T19:56:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T19:56:02Z; meta:save-date: 2009-07-14T19:56:02Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T19:56:02Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T19:56:02Z; created: 2009-07-14T19:56:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-14T19:56:02Z; pdf:charsPerPage: 1077; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T19:56:02Z | Conteúdo => CCOI/C04 Fls. I MINISTÉRIO DA FAZENDA -• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ;f20, QUARTA CÂMARA Processo e 13884.001094/2002-58 Recurso e 150.950 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 1997 e 1998 Acórdão e 104-22.476 Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente WILSON ROSA Recorrida 2' TURMA/DR1-SANTA MARIA/RS HORAS EXTRAS TRABALHADAS (!H1') - INDENIZAÇÃO - O valor pago pela PETROBRAS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras. Precedentes do ST.1 e Parecer PGFN/CR1 no 2142/2006. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON ROSA. ACORDAM os Membros da QUARTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol, que negava provimento ao recurso. al-LA.Hat8TTA CARtOdit Presidente _ ) 0.„` CELOMESER NOGUEIRA REIS elator Processo n.° 13884.001094/2002-58 CCO I /C00 AcercIllo n.° 104-22.476 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 1 1 j 1. 200 7 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann, Heloísa Guarita Souza, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Gustavo Lian Haddad e Antonio Lopo Martinez. 75L- -Sr& , . Processo n.° 13884.001094/2002-58 CC0I/C04 Acórdão n.° 104-22.476 Fls. 3 Relatório Trata-se de auto de infração (fls. 41/46) lavrado contra WILSON ROSA, CPF/MF n° 038.694.138-67, para exigir Imposto de Renda Pessoa Física, em razão de não ter sido incluída na Declaração de Ajuste Anual, como Rendimentos Tributáveis de Pessoas Jurídicas, os rendimentos recebidos do Petróleo Brasileiro S/A — Petrobrás, nos anos- calendário 1996 (R$ 43.333,65) e 1997 (4.042,41), totalizando crédito tributário no valor de R$ 29.702,10. Devidamente intimado por AR (fls. 51), o Contribuinte atravessa peça impugnatória (fls. 52 a 56), cuja síntese encontra-se bem descrita no relatório da decisão a quo, que reproduzo nas seguintes partes: "a) tendo declarado normalmente seu imposto de renda, ver(icou, algum tempo depois, que havia omitido verba indenizatória. Apresentou declaração retificadora que resultou em imposto a restituir. b) sem qualquer contestação, a Receita Federal devolveu a importância indevidamente retida na fonte, anuindo plenamente com a correta tese da indenização trabalhista. c) surpreendentemente, é agora notificado a devolver a quantia recebida. c) As indenizações não podem legalmente integrar a base de cálculo do imposto de renda pessoa fisica.De forma sintética, pode-se entender uma indenização como sendo uma reparação de um dano causado. O trabalhador foi forçado a trabalhar em expediente diferente do que deveria fazer, em prejuízo do repouso. d) (..) no caso, o pagamento realizado pela Petrobrás não correspondeu efetivamente ao valor das horas trabalhadas. O que ocorreu foi a indenização das horas extras, em razão da modificação da jornada de trabalho que foi reduzida, em conseqüente prejuízo causado à sua saúde. e) Verificou-se uma espécie de rescisão parcial de seu contrato de trabalho, e, para compensar essa diminuição salarial, pagou-se indenização." Em primeiro grau, a 2' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Santa Maria/RS julgou procedente o lançamento (fls. 73 a 78), entendendo ser passível de tributação pelo IRPF as quantias percebidas pelo Contribuinte a título de "Indenização de Horas Trabalhadas". Segundo o Acórdão DRJ/STM n° 4.947, a IHT não pode ser enquadrada nas isenções elencadas no art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, tampouco pode ser considerada indenização por acidente de trabalho ou rescisão de contrato de trabalho, mas diferença salarial, representada pelo pagamento de horas extras. Conclui, assim, que se trata de rendimento tributável, independente do titulo (indenização) que tenha sido atribuído, citando o art. 3° da Lei n°7.713/88. . • Processo n.° 13884.001094/2002-58 CCOI1C04 Ac6rd8o n.° 104-22.476 Fls. 4 O Contribuinte tomou ciência da decisão a quo em 06.02.2006 (fls. 81), interpondo, em 02.03.2006, recurso voluntário (fls. 82 a 102), suscitando, além dos argumentos levantados na impugnação, a decadência em relação ao ano calendário de 1996. Relação de Bens e Direitos para Arrolamento à fls. 106 e juizo de seguimento da autoridade preparadora à fls. 114. É o Relatório. /PM- • • Processo n.° 13884.001094/2002-58 CCOI/C04 Acórdão n.° 104-22.476 Fls. 5 Voto Conselheiro MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS, Relator O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos recursais. Dele conheço. O núcleo da questão trazida à discussão é a incidência do imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. Em princípio, a tese sufragada era no sentido de que a Indenização de Horas Trabalhadas - IHT não possuía efetivo cunho indenizatório, mas salarial, de modo a sofrer a incidência do IRPF, independente da denominação conferida à parcela, nos termos do art. 43, incisos I e II, do CTN. O Superior Tribunal de Justiça, no entanto, impulsionado por copiosos recursos de Contribuintes, firmou entendimento, em ambas as Turmas de Direito Público, de que não incide imposto de renda sobre a verba cognominada IHT, uma vez que tal valor não representa riqueza nova, tampouco acréscimo patrimonial, mas verdadeira indenização que visa recompor o prejuízo sofrido pelo empregado da Petrobrás em virtude do não exercício do direito de folga acrescido pela Constituição Federal de 1988. Em consonância com tal inteligência, este Conselho de Contribuintes vem decidindo que não sofre tributação pelo IRPF a verba percebida a titulo de Indenização de Horas Trabalhadas, como se conclui das seguintes ementas: "IRPF - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR HORAS EXTRAS TRABALHADAS - TRIBUTAÇÃO - O valor pago pela PETROBRÁS a título de "Indenização de Horas Trabalhadas - IHT" não se encontra sujeito à incidência do imposto de renda, por se tratar de verba indenizatória que recompõe os períodos de folga não gozados e a supressão de horas extras (Precedentes do STJ). Recurso provido." (Acórdão 106-15783, de 17/08/2006, Rel. Ana Neyle Olímpio Holanda) "IRPF - INDENIZAÇÃO POR HORAS TRABALHADAS (11I7) - Não são tributáveis os rendimentos pagos pela Petrobrás em razão da desobediência ao novo regime de sobreaviso implementado pela Constituição Federal de 1988. Hipótese distinta do pagamento de hora-extra a destempo. A Petrobrás apenas conseguiu adaptar os contratos de trabalho e implantar turmas de serviço de acordo o novo regime de trabalho dois anos após a promulgação da CF/88, daí porque as verbas pagas em decorrência de acordo coletivo têm caráter nitidamente indenizatório. O dinheiro recebido pelo empregado não se traduz em riqueza nova, nem tampouco em acréscimo patrimonial, mas apenas recompõe o seu património diante do prejuízo sofrido por não exercitar o direito à folga previsto pela nova regra constitucional. Recurso provida" 3frivt • • , Processo n.° 13884.001094/2002-58 CCOI/C04 Acérclilo n.° 104-22.476 Fls. 6 (Aeérdito 106-15460, de 24/03/2006, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti) Encerrando definitivamente a querela, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional aprovou o PARECER PGEN/CRJ/If. 2142/2006, de 30.10.2006, publicado no DOU de 17.11.2006, determinando a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fimdamento relevante, nas ações judiciais que visem obter a declaração de que não incide imposto de renda sobre a verba recebida pelos empregados da Petrobrás denominada Indenização de Horas Trabalhadas - IHT. A ementa do Parecer encontra-se assim vazada: "Tributário. Imposto de renda. Empregados da Petrobrás. Indenização de Horas Trabalhadas — 1HT. Não Incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, e o Decreton° 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos." Em virtude da aprovação do aludido Parecer, esta Câmara, até então relutante à tese, passou entender que, de fato, não incide imposto de renda sobre a IHT. Leia-se, por todos, o Acórdão 104-22308, de 29/03/2007, relatado pela ilustre Conselheira Heloisa Guarita Sotwa, cuja ementa está assim redigida. "IRPF — HORAS EXTRAS TRABALHADAS (1H7) - INDENIZAÇÃO — Os valores pagos a título de horas extras para corrigir distorção caracterizada pela execução de serviços em jornada de trabalho ininterrupta, na qual o período considerado foi de 8 horas, têm características indenizatórias porque é reposição da perda dos correspondentes períodos de descanso. Precedentes do STJ e Parecer PGFN/CRJ n" 2142/2006. Recurso Provido." Diante do exposto, levando em conta a atual jurisprudência do Primeiro Conselho, em especial desta Quarta Câmara, e também a posição da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CREN° 2142/2006), voto no sentido de conhecer do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento, deixando de analisar a preliminar de decadência, evidentemente prejudicada. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 MA7 jEIT,C5 - ESER NOGUEIRA REIS Page 1 _0035300.PDF Page 1 _0035400.PDF Page 1 _0035500.PDF Page 1 _0035600.PDF Page 1 _0035700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.003296/2002-34
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF – MOLÉSTIA GRAVE – ISENÇÃO. Os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-16.612
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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Os rendimentos decorrentes de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave, comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, estão isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por MOACYR LIMONGI MOREIRA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAalnÁVCIRSO'S REIS PRESIDENTE I GONÇALO :i 1 ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 17 DEZ 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS e LUMY MIYANO MIZUKAWA. " MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7",k SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003296/2002-34 Acórdão n° : 106-16.612 Recurso n° : 154.971 Recorrente : MOACYR LIMONGI MOREIRA RELATÓRIO Em face de Moacir Limongi Moreira foi lavrado o auto de infração de fls. 08-10, em razão da omissão de rendimentos recebidos do Banco do Estado de São Paulo S.A., CNPJ n° 61.411.633/0001-87, tendo em vista que o laudo médico pericial apresentado pelo contribuinte não deixa claro o direito à isenção pleiteada, o que modificou o resultado da declaração de ajuste anual do exercício 1999, de imposto a restituir de R$ 16.120,96 para imposto a restituir de R$ 509,94. Intimado do lançamento o autuado, devidamente representado, apresentou impugnação às fls. 01-04, onde sustentou, fundamentalmente, que é portador de neoplasia maligna, estando sob acompanhamento médico por tumor de bexiga desde 1997 até os dias de hoje, conforme documentos anexados às fls. 06-07. Apreciando o litígio, os membros da 70 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II consideraram procedente o lançamento, através do acórdão n° 17-16.100, que se encontra às fls. 38-41, cuja ementa é a seguinte: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF Ano-calendário: 1998 Ementa: ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Para fazer jus à isenção prevista no art. 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o beneficiário do rendimento deverá comprovar ser portador da moléstia mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Lançamento Procedente. As autoridades julgadoras de primeira instância mantiveram o crédito tributário sob o fundamento de que "0 documento de fl. 6, juntado pelo contribuinte, embora emitido por serviço médico oficial, não se reveste das características intrínsecas e 4, 2 e .44 MINISTÉRIO DA FAZENDA "4: k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESa'fr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003296/2002-34 Acórdão n° : 106-16.612 extrínsecas de laudo médico pericial, tratando-se de uma simples declaração. Observe- se, ainda, que tal declaração foi firmada em impresso denominado 'Receituário'."(fls. 40). Cientificado do acórdão proferido pela 7 3 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo (SP) II, o contribuinte, devidamente representado, interpôs recurso voluntário às fls. 44-49, acompanhado dos documentos de fls. 50-53, onde, após historiar os fatos, alegou, em apertada síntese, que: • apresentou declaração retificadora, instruída com diagnósticos médicos que comprovam a neoplasia maligna de que é portador, fazendo jus à isenção do imposto de renda; • o auto de infração reclassificou os rendimentos informados como isentos para tributáveis, mas o fez de forma equivocada; • embora nenhum dos vários documentos juntados aos autos tenha fixado prazo de validade, o fato é que sua moléstia grave permanece até a presente data; • o documento juntado com a impugnação, emitido pelo Serviço Médico do Município, faz as vezes do laudo exigido pelo § 1°, do artigo 30, da Lei n° 9.250/95; • não seria ético e nem correto elaborar hoje um laudo com data anterior. Por este motivo, o médico da rede pública que acompanha seu tratamento forneceu uma declaração, em documento da rede pública, que atesta que se encontra em acompanhamento médico por tumor de bexiga desde 1997 até os dias de hoje; • juntou, ainda, cópia do exame macroscópico datado de 09/12/1997, que confirma as assertivas do atestado juntado anteriormente; • para completar a declaração fornecida, junta com o recurso laudo médico em receituário do SUS — Prefeitura de São José dos Campos; • o laudo médico ou pericial pode apresentar-se como prescrever o seu relator; • a prescrição médica não perde a eficácia pelo fato de estar contida em receituário; @,á. 3 _ 44,- MINISTÉRIO DA FAZENDANe ' '.11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTEStleii2 ) • SEXTA CÂMARA )---, • Processo n° : 13884.003296/2002-34 Acórdão n° : 106-16.612 • desconsiderar os documentos que comprovam sua moléstia grave, além de não ser justo, implica em excesso de zelo; • em outros procedimentos, de exercícios diversos, já teve sua restituição autorizada; - • tem mais de 65 anos e, nos termos da Lei n° 10.173/2001, pede prioridade no processamento dos autos. É o Relatório. Or 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES'"'l n:` • kt-ba• , SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003296/2002-34 Acórdão n° : 106-16.612 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator O recurso voluntário preenche os pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido. A matéria que chega à apreciação deste Colegiado envolve a omissão de rendimentos percebidos pelo recorrente junto ao Banco do Estado de São Paulo, CNPJ n° 61.411.633/0001-87, no ano-calendário 1998. A tese defendida pelo contribuinte é no sentido de que se encontra em acompanhamento médico por tumor de bexiga desde 1997 até os dias de hoje, de modo que seus rendimentos de aposentadoria são isentos do imposto de renda, de acordo com as regras previstas no artigo 6°, inciso XIV, da Lei n° 7.713, com nova redação inserta no artigo 47 da Lei n° 8.541/92 e no artigo 30, § 1°, da Lei n° 9.250/95. A decisão de primeira instância manteve o crédito tributário, basicamente, pelo fato de que o documento comprobatório da doença, embora emitido por serviço médico oficial, não se reveste das características de laudo médico pericial, sendo que tal declaração fora firmada em impresso denominado "Receituário". Pois bem, a isenção do imposto de renda prevista no artigo 6°, incisos XIV e XXI, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, alcança os rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão auferidos pelos portadores de moléstia grave. A redação do citado dispositivo é a seguinte: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (..) XIV — os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose . 5 " - b• MINISTÉRIO DA FAZENDA-- • re.. • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -1/4tI 4: 4 7(t-rt t> SEXTA CÂMARA eF.11 Processo n° : 13884.003296/2002-34 Acórdão n° : 106-16.612 anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (ostelte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; XXI — os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doenças tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Grifei) A legislação ordinária trata do assunto, ainda, no artigo 30 da Lei n° 9.250/95, que assim dispõe: Art. 30. A partir de 10 de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Já o RIR/99 traz as seguintes previsões a respeito da matéria, em seu artigo 39, inciso XXXIII e § 5°: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XXXIII— os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hansen fase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n° 7.713, de 1988, art. 6°, inciso XIV, Lei n° 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n° 9.250, de 1995, art. 30, § 2°); 6 4,-MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘fr,;f7reft5 SEXTA CÂMARA Processo n° : 13884.003296/2002-34 Acórdão n° : 106-16.612 (..) § 5°. As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam-se aos rendimentos percebidos a partir: I — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Da redação desses dispositivos pode-se constatar que, para a configuração da isenção do imposto de renda aos portadores de moléstia grave, a partir de 01/01/1996, devem concorrer, concomitantemente, dois requisitos: a comprovação da doença por intermédio de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e, ainda, exige-se que os rendimentos estejam relacionados à aposentadoria, reforma ou pensão. O beneficio em questão retroage à data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. O documento de fls. 25 não deixa nenhuma dúvida a respeito da aposentadoria do Sr. Moacyr Limongi Moreira junto ao Bando do Estado de São Paulo, em março de 1973. Por sua vez, a Declaração de fls. 06, emitida pelo SUS — Prefeitura Municipal de São José dos Campos, aliada aos documentos de fls. 07, 26-27 e 50-52, confirma a informação do contribuinte, no sentido de que "..• foi portador de TUMOR DE BEXIGA (CID C 67) e resultado a RESSECÇÂO + BIÓPSIA DE TUMOR VESICAL em 1997." Esse documento, inquestionavelmente, conforme admitido pela decisão recorrida, fora emitido por serviço médico oficial, no caso, do Município de São José dos Campos. W.k. 7 . . , tf ' I' MINISTÉRIO DA FAZENDA u si : ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •Ck; 4' •-atts-1> SEXTA CÂMARA "ci.;•::v: Processo n° : 13884.003296/2002-34 Acórdão n° : 106-16.612 Ele indica que se constatou um tumor de bexiga no recorrente em 1997. Com a devida vênia às autoridades julgadoras de primeira instância, entendo que tal documento, confeccionado em formulário denominado RECEITUÁRIO, enquadra-se perfeitamente na exigência prevista no artigo 30 da Lei n° 9.250/95, pois tal regra não prevê uma forma especifica para os laudos periciais emitidos por serviços médicos oficiais, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Segundo penso, a finalidade deste dispositivo é não deixar nenhuma margem de dúvida quanto à existência da moléstia grave. No caso em apreço, que envolve o ano-calendário 1998, o tumor de bexiga que acometeu o recorrente, em 1997, está exaustivamente comprovado, pelos laudos emitidos pelo SUS — Prefeitura de São José dos Campos e pelo exame anátomo- patológico de fls. 07. Assim, concluo que o lançamento não pode prosperar, pois os rendimentos de aposentadoria auferidos pelo recorrente junto ao Banco do Estado de São Paulo estão isentos do imposto de renda, em razão da moléstia grave, de acordo com o artigo 60 , inciso XIV, da Lei n° 7.713/88, com a redação que lhe foi dada pela Lei n° 8.541/92, combinado com o artigo 30 da Lei n° 9.250/95 e com o artigo 39, inciso XXXIII e § 50 , do Decreto n° 3.000/99 (RIR199). Diante do exposto, conheço do recurso e voto no sentido de dar-lhe provimento. 1Sala das Sessões — DF, em 08 de novembro de 20074 . ettititif GONÇALO BON á ALLAGE 8 Page 1 _0035900.PDF Page 1 _0036000.PDF Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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4722549 #
Numero do processo: 13884.000489/96-24
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. - O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) -, art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10548
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo relator, nos termos do relatório e voto que passam a inte!rar o presente julgado. o--jj, 3m OLIVEIRA ali? NT WIL - , AU" SI”QUES RELAT R FORMALIZADO EM: 16 DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ROMEU BUENO DE CAMARGO e RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO. Ausente momentaneamente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000489/96-24 Acórdão n°. : 106-10.548 Recurso n°. : 15.038 Recorrente : FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA RELATÓRIO FERNANDO AUGUSTO DE ALMEIDA, inscrito no CPF n. 064.578.328-57, foi notificado sobre o lançamento efetuado em face da majoração dos rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, alteração dos valores declarados a título de imposto de renda retido na fonte, bem como glosa das deduções de despesas médicas e dependentes, tendo sido apurado saldo de imposto a pagar. A Impugnação ofertada pelo Contribuinte foi parcialmente acolhida pela Autoridade fiscal de primeira instância, consoante ementa da decisão, abaixo transcrita: " Imposto de Renda pessoa física. Ex. 1995 Rendimentos tributáveis. Há que se manter o valor dos rendimentos tributáveis apurado no lançamento, quando verificado que o contribuinte auferiu rendimentos não relacionados em sua declaração de ajuste. Imposto de Renda retido na fonte. Compensável com o apurado na declaração desde que comprovada a retenção e referente a rendimentos tributáveis na declaração. Impugnação parcialmente acolhida? (fls. 33/35) 2 _ - - - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000489/96-24 Acórdão n°. : 106-10.548 Em sede de Recurso Voluntário, o Contribuinte requer a revisão da decisão recorrida, ao que apresenta o documento original de fl. 40, relativo ao Termo de Rescisão que 'juntamente com os comprovantes de pagamento já apresentados anteriormente, compõem o total dos rendimentos desta fonte pagadora" (f1.39). Em adição, requer a exoneração da multa vez que "foi comprovado o erro na notificação original". Sem contra-razões pela Procuradoria da Fazenda Nacional. É o Relatório., 3 _ - - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000489/96-24 Acórdão n°. : 106-10.548 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de recurso tempestivo, na forma do art. 33 do Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, interposto por parte legitimada para tanto, pelo que dele tomo conhecimento. Não obstante as razões de mérito colacionadas pelo Contribuinte em seu Recurso Voluntário, deixo de apreciá-las em vista à nulidade que macula o lançamento efetivado nestes autos, já que realizado em preterição às normas que lhe são especificas. Por força do art. 142 do Código Tributário Nacional, compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário. O Decreto n. 70.235, de 06 de março de 1972, prevê, como requisito obrigatório à expedição da notificação de lançamento, entre outros, Na assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula" (art. 11, inciso IV). Com efeito, o parágrafo único do referido artigo 11 dispõe que não necessita de *assinatura" a notificação de lançamento emitida por processo eletrbnico, ao que, por óbvio, permanece inalterada como requisito obrigatório a segunda parte do inciso IV, consistente na indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. 4 61 - = MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000489/96-24 Acórdão n°. : 106-10.548 Na hipótese dos autos, a notificação de lançamento de fl. 02 foi emitida por processo eletrônico, pelo que não houve o atendimento ao requisito obrigatório relativo à indicação do cargo ou função e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor ou outro servidor autorizado. Diante do exposto, opino pela declaração de nulidade do lançamento efetivado nestes autos, em vista à preterição de requisito obrigatório à expedição da notificação respectiva. Sala das Sessões - DF, em 11 de novembro de 1998 WIL RID AUG TO AR UES ç;?(V _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13884.000489/96-24 Acórdão n°. : 106-10.548 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ti 6 DEZ '\99 /1 DIMAsoV D '" IGUTrn OLIVEIRA NTE DA SEXTA CÂMARA Ciente em ()W- Pr" 19 C?r' a r PROCURADOR , nr o A NACIONALii0 6 Page 1 _0036100.PDF Page 1 _0036200.PDF Page 1 _0036300.PDF Page 1 _0036400.PDF Page 1 _0036500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13856.000181/2004-97
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO – É devida a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual quando o contribuinte, estando obrigado a apresentá-la, o faz de forma extemporânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.617
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERNANDO ANTONIO CORRÊA MARQUES DE SOUZA. ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ANAWAVEIR" OhdOS REIS PRESIDENTE qj f # r 'Ir -OBERTA DE AZ-é' EDO FERREIRA PA f. ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 28 JAN 2008 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA NEYLE OUMPIO HOLANDA, GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS, LUMY MIYANO MIZUKAWA e GONÇALO BONET ALLAGE. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZANTONIO DE PAULA. ti - MINISTÉRIO DA FAZENDA t) • 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES )'? SEXTA CÂMARA Processo n° : 13856.000181/2004-97 Acórdão n° : 106-16.617 Recurso n° : 156.910 Recorrente : FERNANDO ANTONIO CORRÊA MARQUES DE SOUZA RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 02 para exigência de multa no valor de R$ 165,74, em razão do atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual do IRPF relativo ao exercício de 2003. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 01 na qual alega: que só passou a ter emprego formal em 2001, quando ingressou na carreira policial por concurso, após 8 anos de informalidade; que no primeiro ano em que passou a receber os rendimentos deste trabalho, a Receita Federal efetuara a retenção do valor de R$ 141,00, sendo que este valor jamais lhe foi restituído; que o valor da multa exigida corresponde a 15% de seus rendimentos mensais brutos e a 23% de sua renda líquida mensal; e que não havia apresentado declaração por não se achar obrigado, já que não tem impostos a pagar. Pugnou pelo cancelamento da referida exigência. A multa foi mantida pelos membros da DRJ em São Paulo, ao argumento de que os rendimentos auferidos pelo contribuinte no ano-base 2003 foram superiores ao limite legal, e que por isso a multa seria devida. Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho (fls. 16/17), reiterando as alegações de sua impugnação, e acrescentando que sempre agiu com boa- fé, tendo, na verdade, o direito à restituição de imposto pago em 2002 e 2003. Alegou que caberia à União agir com os contribuintes com o mesmo tratamento que lhes outorga, ou seja, se a União lhe deve uma restituição ainda não paga, também não pode lhe exigir multa por atraso na entrega da Declaração. É o relatório. 2 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA —. -• . 'iri. 1,1c "' :- , itt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA )---,-:. Processo n° : 13856.000181/2004-97 Acórdão n° : 106-16.617 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos legais e por isso dele conheço. Trata-se de recurso em face da exigência de multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual relativa ao ano-calendário 2003. O Recorrente, de fato, entregou a referida declaração de forma extemporânea, o que gerou a exigência em comento. No entanto, alega que não estaria obrigado à apresentação da referida Declaração, uma vez que não tinha imposto a pagar, porque é detentor de um crédito perante a União Federal, e ainda porque o valor da multa é exacerbado em relação aos seus rendimentos. De acordo com a documentação constante dos autos às fls. 06 e 20, os rendimentos tributáveis auferidos pelo Recorrente totalizaram, no ano de 2003 R$ 13.819,82 - valor superior ao limite legal então vigente, de R$ 12.696,00. Destarte, parece claro que em razão do montante total dos rendimentos auferidos no ano-calendário 2003, o Recorrente estaria obrigada sim à apresentação da Declaração de Ajuste Anual. Outrossim, a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual pelas pessoas físicas que a tanto estão obrigadas decorre de expressa previsão legal, previsão esta que não pode ser afastada por este Conselho, nos estritos termos do enunciado n° 2 de sua Súmula, segundo o qual: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. /J' - (k 3 ^ MINISTÉRIO DA FAZENDA v ' 74:- ii PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 13856.000181/2004-97 Acórdão n° : 106-16.617 Nos termos do art. 53 do Regimento Interno deste Conselho, as súmulas têm aplicação obrigatória, por isso rejeito quaisquer alegações acerca da ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da multa em questão. Por fim, cumpre destacar que a multa pelo atraso na entrega da Declaração está prevista em lei, no art. 88 da Lei n°8.981/95. Assim, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 08 de novembro de 20074 " ;/ / 0,,' i 651—/, O / -OBERTA DE AZE( DO FERREIRA PA Til 4 Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13855.001206/2002-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO – MATÉRIA PRECLUSA - Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, tendo em vista a apresentação intempestiva da petição impugnativa inicial, constitui matéria preclusa da qual não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 101-95.929
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - glosa de compensação de prejuízos fiscais
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos por COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ct•L(--,----- MANOEL ANT • . I GADELHA DIAS 4PRESIDE/ ,JN j t .... PAUL' - í:ERTÇb tORTEZ RELATO - FORMALIZADO EM: 29 JA 1 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI, SANDRA MARIA FARONI e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. Ausente o Conselheiro JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR. PROCESSO N°. :13855.001206/2002-18 ACÓRDÃO N°. :101-95.929 Recurso n°. : 147.749 Recorrente : COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGRO DE ORLÂNDIA RELATÓRIO COOPERATIVA DOS AGRICULTORES DA REGIÃO DE ORLÂNDIA, já qualificada nos presentes autos, interpõe recurso voluntário a este Colegiado (fls. 202/223) contra o Acórdão n° 8.318, de 09/06/2005 (fls. 189/194), proferido pela colenda 3° Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de IRPJ, fls. 03. Segundo a descrição dos fatos (fls. 04/05), o crédito tributário foi constituído devido ao cancelamento de notificações anteriores que foram declaradas nulas por vício formal, conforme decisões de primeira instância n° 11.12.59.7/1535/1997, de 30/07/1997, e n° 1.145/1998, de 01/09/1998, ambas proferidas pela Delegacia da Receita Federal em Franca-SP, relativas aos lançamentos formalizados nos processos n° 10840.000060/97-63 e n° 10840.001632/98-11, respectivamente (fls. 40/43). Consta da exigência as seguintes irregularidades fiscais: Ano-calendário de 1991: compensação indevida de prejuízos fiscais no valor de Cr$ 40.369.311,00, tendo em vista que o saldo a compensar originário do ano-calendário de 1990 corrigido era de Cr$ 186.730.899,00, mas foi compensado prejuízo de Cr$ 227.100.210,00. Consideraram-se infringidas as seguintes disposições legais: Decreto n° 80.450, de 1980 (RIR/80), arts. 157 e § 1°, 382, 386 e § 2° e 388, III e Lei n° 8.212, de 1991, art. 19 e § 1°; 1° semestre de 1992: falta de adição ao lucro líquido para apuração do lucro real da parcela de Cr$ 66.903.635,00, relativa a contribuições e doações não dedutíveis, conforme demonstrativo de fl. 45, gerando redução do valor do prejuízo apurado no período, de Cr$ 255.331.789,00 para Cr$ 188.428.154,00. Infringidas as seguintes disposições legais: RIR/80, arts. 243 e 387, I; 2° semestre de 1992: Em conseqüência das alterações procedidas no 1° semestre, o imposto a pagar (negativo) no 2 giSs PROCESSO N°. :13855.001206/2002-18 ACÓRDÃO N°. :101-95.929 semestre de 1992 foi reduzido de (64.622,32) Ufir para (51.681,10) Ufir, conforme demonstrativo de fl.45. No auto de infração foi reduzido o prejuízo fiscal do 1° semestre e o saldo negativo do imposto de renda no 2° semestre do ano-calendário de 1992, conforme acima explicitado. Foram considerados no lançamento os saldos constantes do sistema de acompanhamento do prejuízo (Sapli), com as alterações procedidas nas declarações de rendimentos. Inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fls. 48/66. A Colenda Turma de Julgamento de primeira instância decidiu pela manutenção parcial da exigência tributária, conforme acórdão citado, cuja ementa tem a seguinte redação: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1990 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação do lançamento deve ser apresentada no prazo de trinta dias da ciência da notificação ao sujeito passivo, sob pena de não acolhimento se apresentada intempestivamente. Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1991, 1992 SOCIEDADE COOPERATIVA. DESPESAS INDEDUTÍVEIS. Tratando-se de sociedade cooperativa, é sujeito à tributação o valor correspondente às despesas indedutiveis que, em relação ao total destas, guarde a mesma proporção existente entre as receitas tributáveis e as receitas totais percebidas no exercício. Lançamento Procedente em Parte Ciente da decisão em 11/07/2005 (fls. 201) e com ela não se conformando, a contribuinte recorre a este Colegiado por meio do recurso voluntário apresentado em 08/08/2005 (fls. 202), alegando, em síntese, o seguinte: d's 3 PROCESSO N°. :13855.001206/2002-18 ACÓRDÃO N°. :101-95.929 a) que da análise da Notificação de Lançamento Suplementar/91 n° 01-03811, constata-se que a Receita Federal alterou ex officio as "contribuições e doações" adicionadas de Cr$ 731.558, para Cr$ 6.226.026, assim como alterou a adição do "excesso de retiradas pro-labore de Cr$ 200.226 para Cr$ 1.704.054. Essas alterações redundaram na diminuição dos prejuízos fiscais do ano-calendário de 1990, os quais foram integralmente compensados no ano-calendário de 1991; b) que, ignorando a regra prevista no PN CST n° 49/87, o lançamento suplementar acabou por adicionar 100% das despesas indedutiveis ao lucro líquido, fazendo com que o prejuízo fiscal do ano-calendário de 1990 fosse reduzido, o que implicou na suposta compensação a maior deste prejuízo no ano-calendário de 1991; c) que, no que se refere ao excesso de retirada de pró-labore, o que causa estranheza é que o entendimento pela adição proporcional ao lucro liquido é tão pacífico que o próprio fisco se manifestou na Pergunta n° 336 do livreto Plantão Fiscal IRPJ —1990; d) que, embora tenha demonstrado a base legal que rege a matéria, tendo comprovado documentalmente através da juntada do LALUR que adicionou referidas despesas indedutíveis pelo percentual obtido nas operações com não- cooperados (percentual de 11,75), assim como atendeu plenamente o entendimento fiscal manifestado pelo PN CST n°49/87, a turma de julgamento manteve a exigência; e) que, para que não reste dúvida sobre o direito que assiste à recorrente, junta novamente aos autos os seguintes documentos comprobatórios dos fatos alegados: Parte A do LALUR do ano-calendário de 1990, Formulário I da DIRPJ- 1991 e Notificação de Lançamento Suplementar n°01-03811; f) que os julgadores a quo já deveriam ter declarado nulo o auto de infração, pois o lançamento original que reduziu o prejuízo fiscal no ano-calendário de 1990 é nulo desde a origem. Foi 4 PROCESSO N°. :13855.001206/2002-16 ACÓRDÃO N°. :101-95.929 atendido plenamente o PN 49/87, ao adicionar as despesas indedutiveis (contribuições e doações e excesso de retirada de pró-labore) ao lucro liquido, justificando a arbitrariedade e ignorância do próprio fisco sobre o dispositivo legal, de sua emissão, pertinente às sociedades cooperativas. Às fls. 273, o despacho da ARF em São Joaquim da Barra - SP, com encaminhamento do recurso voluntário, tendo em vista o atendimento dos pressupostos para a admissibilidade e seguimento do mesmo. É o relatório. 7 612 5 PROCESSO N°. :13855.00120612002-18 ACÓRDÃO N°. :101-95.929 • VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, o presente lançamento é decorrente do cancelamento de notificações anteriores, as quais foram declaradas nulas por vicio formal, conforme decisões de primeiro grau, correspondentes aos processos n° 10840.000060/97-63 e n° 10840.001632/98-11. O recurso voluntário ora sob apreciação limita-se a se insurgir contra a exigência relativa ao ano-calendário de 1991. Com relação ao citado ano-calendário, a exigência é decorrente de irregularidades fiscais apuradas no ano-calendário de 1990, o que resultou na compensação indevida de prejuízos fiscais. De acordo com as informações prestadas pela fiscalização (fls. 185), o lançamento original, relativo à Malha Fazenda que resultou na redução do saldo de prejuízos acumulados não foi contestado no prazo previsto no Decreto n° 70.235/72, art. 15, não mais sendo cabível a apreciação dos argumentos ora apresentados. Com efeito, a turma de julgamento de primeiro grau baixou o presente processo em diligência para que a fiscalização prestasse informações a respeito dos fatos que deram origem ao lançamento relativo ao mencionado período-base. Constata-se da informação fiscal de fls. 185 que realmente a declaração de rendimentos do ano calendário de 1990 sofrera revisão, sendo reduzido o prejuízo fiscal daquele período de Cr$ 39.370.769,00 para Cr$ 32.372.473,00. Assim, esse último é o valor do prejuízo apurado em 31/12/1990 a ser considerado, além disso, não é mais possível a apreciação dos argumentos aqui 6 PROCESSO N°. :13855.001206/2002-18 ACÓRDÃO N°. :101-95.929 expostos, tendo em vista que a defesa apresentada por ocasião do lançamento original não foi conhecida em razão da intempestividade da sua apresentação. Diante disso, é de se manter o lançamento em relação ao ano- calendário de 1991. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Brasília (DF), em 08 de dezembro de 2006 4009 PAULO =1" ORTEZ 7 Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1

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4721770 #
Numero do processo: 13857.001002/99-73
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSSL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Sendo a opção pela tributação com base no lucro real anual irretratável para todo o ano-calendário, incabível a restituição e a compensação dos valores originados da modificação de opção do lucro real anual para o lucro presumido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que não se pretenda restituir ou compensar valores, incabível a retificação de DARF que implique em alteração da opção por determinada forma de tributação. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.796
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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ementa_s : CSSL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Sendo a opção pela tributação com base no lucro real anual irretratável para todo o ano-calendário, incabível a restituição e a compensação dos valores originados da modificação de opção do lucro real anual para o lucro presumido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que não se pretenda restituir ou compensar valores, incabível a retificação de DARF que implique em alteração da opção por determinada forma de tributação. Recurso improvido.

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Processo n° : 13857.001002/99-73 Recurso n° : 140.310 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LiQUIDO - EX.: 2000 Recorrente : CONCREBAND ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2004 Acórdão n° : 105-14.796 CSSL - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - Sendo a opção pela tributação com base no lucro real anual irretratável para todo o ano- calendário, incabível a restituição e a compensação dos valores originados da modificação de opção do lucro real anual para o lucro presumido. IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - Ainda que não se pretenda restituir ou compensar valores, incabível a retificação de DARF que implique em alteração da opção por determinada forma de tributação. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONCREBAND ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a 'ntegrar o presente julgado. // C *VIS ALVE - ,"RES DENTE legne DANIEL SAHAGOFF , RELATOR FORMALIZADO EM: O 9 DE/ 2004 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001002/99-73 Acórdão n° : 105-14.796 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIS GONZAGA MEDEIROS NOBREGA, CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT, NADJA RODRIGUES ROMERO, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. •• :;;•,•t.:C:.- MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001002/99-73 Acórdão n° : 105-14.796 Recurso n° : 140.310 Recorrente : CONCREBAND ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA. RELATÓRIO CONCREBAND ENGENHARIA DE CONCRETO LTDA., empresa já qualificada nestes autos, apresentou pedido de restituição em 13/08/1999 (fls. 01), relativamente a Contribuição Social sobre o Lucro, no valor total de R$ 1.691,87 (hum mil seiscentos e noventa e um reais e oitenta e sete centavos), recolhido sob o código 2484 (CSLL- Demais Estimativas), requerendo a sua compensação com débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, código 2372 (CSLL). Ao analisar o pedido de restituição e compensação, a autoridade fiscal propôs o seu indeferimento, com base na seguinte argumentação: "No caso postulado, verifica-se que o contribuinte efetuou recolhimento da CSSL com base no Lucro Real — Estimativa Mensal, referente ao mês de janeiro de 1999, confirmado às fls. 25/27, e busca através deste pedido de restituição, a compensação de débito da CSSL com base no Lucro Presumido do mesmo mês de janeiro de 1999. (..) Desta forma, uma vez que o contribuinte fez a opção no inicio do ano calendário pela apuração do Lucro Real Anual, e recolhimento pela Estimativa Mensal, torna-se irretratável para todo o ano calendário" Inconformada, a empresa apresentou "impugnação" alegando, em síntese, que: 1. Durante o ano calendário de 1.998, recolheu a CSSL devida em suas operações com base na apuração do Lucro eal, código DARF número 2484; ,- .E • a. • t';..- MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 r'N.w.,c-ky,,:;,: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CAMARA Processo n° : 13857.001002/99-73 Acórdão n° : 105-14.796 2. No Ano Calendário de 1999, modificou a opção, passando a recolher com base na RECEITA BRUTA, recolhendo a CSLL pelo chamado Lucro Presumido; 3. Inadvertidamente na confecção dos DARF's, continuou no 1° trimestre de 1999 a colocar o código supra de tributo quando deveria ser o de n° 2372 para a CSLL. Constando o erro requereu através desse processo administrativo o pedido de correção; 4. O engano pode ser comprovado, eis que houve real e efetivamente a mudança da base de cálculo imponível do tributo, qual seja, de apuração do lucro real mensal, escrituração do LALUR, para percentuais sobre a receita bruta, bem como através da entrega tempestiva das DCTF's de todos os trimestres de 1999, na opção Lucro Presumido. Em 19/12/2003, a 3 a Turma da DRJ de Ribeirão Preto —SP indeferiu a solicitação, conforme Ementa do Acórdão n° 4829 abaixo transcrita: RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. Sendo a opção pela tributação com base no lucro real anual irretratável para todo o ano-calendário, incabível a restituição e compensação dos valores originados de pretendida mudança de opção do lucro anual para o lucro presumido." Inconformada, a contribuinte ofereceu recurso voluntário, reiterando as argumentações apresentadas na impugnação e aduzindo que: 1. O presente pedido não se refere à RESTITUIÇÃO, ou seja, devolução de numerário que teria sido recolhido a maior; 2. O que ocorreu é que, a recorrente efetuou no 1° trimestre de 1999 recolhimento com código DARF de 2484 (Lucro Real), quando a opção era pelo LUCRO PRESUMIDO. r!IP . MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 4 ,..}1 4' 1, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. QUINTA CÂMARA 2-n• Processo n° : 13857.001002/99-73 Acórdão n° : 105-14.796 3. O contador da empresa foi orientado pela repartição local (São Carlos) a protocolizar pedido de restituição e compensação; 4. A razão da interposição do recurso visa, tão somente, homologar e validar um procedimento adotado para corrigir um pequeno erro de preenchimento do DARF, com código errado. "Não se pleiteia devolução, ressarcimento, restituição, pois os valores foram devidos, pela opção do recolhimento pelo Lucro Presumido." É o relatório. 9ii2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 : • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001002/99-73 Acórdão n° : 105-14.796 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator Pretende a recorrente homologar e validar o procedimento adotado para corrigir um "pequeno erro de preenchimento do DARF do mês de janeiro de 1999, já que consta o código 2484, quando deveria constar o código 2372, eis que efetivamente mudou a base de cálculo do tributo de Lucro Real para Lucro Presumido". Todavia, em que pesem os esforços da recorrente, o recurso apresentado não merece prosperar. A alegação de erro no preenchimento do DARF a ensejar a homologação da modificação dos códigos adotados não procede, já que o documento de fls. 17 demonstra que não houve simples erro no preenchimento dos Darfs. O que se verifica claramente é que a intenção do contribuinte na época era fazer a apuração do imposto pelo Lucro Real com recolhimentos mensais por estimativa, já que, ao contrário do alegado, não havia recolhimentos mensais do imposto apurado com base no Lucro Presumido. Com base, nessas alegações correto o procedimento adotado pela Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto — SP, devendo ser indeferido qualquer pedido de restituição/compensação ou até mesmo validação da modificação do código adotado, eis que os artigos 3° da Lei 9.430/96 e 14 da Lei 9717198 e artigo 17 da Instrução Normativa 93/97 determinam que a opção pela tributação com base no Lucro Real ou Presumido é manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido e é irretratável por todo o ano-calendário. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n° : 13857.001002/99-73 Acórdão n° : 105-14.796 Nesse sentido está a jurisprudência deste Conselho de Contribuintes: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - RETIFICAÇÃO DE DCTF/DARFS PARA ALTERAÇÃO NA FORMA DE OPÇÃO DO LUCRO - IMPOSSIBILIDADE - o parágrafo único do artigo 3° da Lei 9430/1996 determinou que a opção, quanto à forma de apuração do lucro para os anos calendários de 1997 e 1998, se daria no pagamento do imposto correspondente ao mês de janeiro ou ao primeiro mês de funcionamento da empresa. O artigo 26, e parágrafos autorizaram a mudança de opção da tributação do lucro de presumido para real, quando formalizada até a entrega da correspondente declaração de rendimentos e antes de iniciado procedimento de ofício, relativo a qualquer dos períodos de apuração do respectivo ano- calendário. Contudo, não há dispositivo legal que autorize o caminho inverso, pois o lucro real é a regra prevalente no ordenamento jurídico brasileiro" (Acórdão n° 108-07370, 8a Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, Processo n° 11065.002009199-49). Face ao que foi aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Sala das Sessões - DF, em 10 de novembro e 2004. DANIEL SAHAGOFF Page 1 _0024200.PDF Page 1 _0024300.PDF Page 1 _0024400.PDF Page 1 _0024500.PDF Page 1 _0024600.PDF Page 1 _0024700.PDF Page 1

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