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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8491890 #
Numero do processo: 10640.902989/2009-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3301-007.970
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2005 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO Não deve ser acatado o crédito cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Winderley Morais Pereira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “O interessado transmitiu a Dcomp nº 07836.21363.210906.1.7.043436, visando compensar os débitos nela declarados, com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Pasep, efetuado em 15/02/2005; A DRFJuiz de Fora/MG emitiu Despacho Decisório eletrônico, no qual não homologa a compensação pleiteada sob o argumento de que o pagamento foi utilizado para quitação de débitos do contribuinte não restando saldo disponível para compensação; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, que “a não existência do crédito informado na PER/DCOMP perante a Receita Federal, ocorreu devido ao erro no preenchimento da DCTF do mês respectivo, onde foi declarado como valor apurado do PIS, uma determinada quantia, conforme cópia AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 29 89 /2 00 9- 52 Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902989/2009-52 anexa; enquanto o valor real apurado foi menor, como comprova DACON do período de apuração, bem como DCTF devidamente retificada”; É o breve relatório.” Em 14/12/11, a DRJ em juiz de Fora (BG) julgou improcedente a manifestação de inconformidade e o Acórdão nº 09-38.244 foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que repetiu as alegações contidas na manifestação de inconformidade. Em 26/06/12, o processo foi pautado e, por meio do Acórdão n° 380303.083, a turma decidiu anular a decisão de piso, para que novo julgamento fosse efetuado, porém, desta feita, após análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. Recurso Voluntário Provido em Parte Aguardando Nova Decisão” Em 16/01/13, a DRJ em Juiz de Fora (MG) novamente apreciou os autos e, mais uma vez, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Foi editado o Acórdão n° 09- 42.234, que foi assim ementado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE DCTF ANTERIOR À TRANSMISSÃO DA DCOMP. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. CRÉDITO USADO EM COMPENSAÇÃO. Cabe à empresa comprovar a origem do crédito usado em compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Novo recurso voluntário foi apresentado, por meio do qual, além do exposto nas peça de defesa anteriores, pleiteia que a decisão de primeira instância seja declarada nula, por Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902989/2009-52 não ter cumprido o decidido pelo CARF, por meio do Acórdão n° 380303.083, bem como por não ter apreciado provas, o que consistiria em cerceamento do direito de defesa. Adicionalmente, juntou planilha com as apurações do PIS dos meses de janeiro a março de 2005 e as correspondentes guias de recolhimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Aprecio os argumentos de defesa na ordem e sob os títulos nos quais se apresentam no recurso. “III. PRELIMINARMENTE — A NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO” Alega que a decisão de piso é nula, pois o colegiado não teria cumprido o disposto no Acórdão CARF n° 380303.083, de 26/06/12, especialmente no que tange à análise das provas carreadas aos autos juntamente com a manifestação de inconformidade, quais sejam, DACON e DCTF retificadores e DARF pagos. Adicionalmente, seria nula, pois a não apreciação das provas acarreta no cerceamento dos direitos à ampla defesa e ao contraditório. Do voto condutor da decisão do CARF, reproduzo o último parágrafo: “(. . .) Pelo exposto, voto por reformar a decisão de primeira instância, para que uma nova seja proferida, afastando o óbice erigido relativamente à necessidade de prévia apresentação da DCTF retificadora, com apreciação da matéria de fundo controvertida na Manifestação se Inconformidade e suas respectivas provas.” Com a devida vênia, divirjo da recorrente e do Acórdão CARF nº 380303.083. Tanto no primeiro quanto no segundo Acórdãos DRJ, verifica-se que o colegiado indeferiu os pedidos não somente em razão de as DCTF e DACON retificadores terem sido transmitidos após a despacho decisório, como também porque julgaram a documentação acostada insuficiente, como segue: 1º decisão: Acórdão n° 09-38.244 , de 14/12/11 “(. . .) A empresa transmitiu a Dcomp nº 07836.21363.210906.1.7.043436, declarando como crédito pagamento que teria sido efetuado a maior em 15/02/2005, relativo ao código 6912 do período de apuração 01/2005. Porém, na DCTF original referente ao período de apuração em questão, que deu suporte fático à Dcomp em questão, não existe o crédito pleiteado, tendo em vista que o débito declarado é igual ao valor pago, e por isso, o pagamento efetuado foi corretamente alocado a esse débito, não existindo de fato saldo disponível a ser usado em compensação na data da transmissão da Dcomp ora analisada. Também na Dacon Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902989/2009-52 original o valor é o mesmo, sendo que ela e também a DCTF só foram retificadas em data posterior à transmissão da Dcomp original. Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar a sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”.” (. . .)” (g.n.) 2º decisão: Acórdão DRJ n° 0942234, de 16/01/13 “(. . .) A decisão contida no Acórdão reformado julgou improcedente a manifestação de inconformidade, “sem qualquer exame do direito e das provas juntadas aos autos”, unicamente porque, diferentemente do que afirma o nobre conselheiro, não existem nos autos (ou pelo menos não existiam na época da análise da manifestação de inconformidade) provas apresentadas pela empresa, o que é fácil constatar. Como se vê nas fls. 05 e seguintes, a manifestante juntou tão somente cópias dos seguintes documentos: despacho decisório, documentos do signatário da manifestação de inconformidade, 53ª alteração contratual, darfs, DCTF retificadora, DCTF original, Dacon retificador e de outras Dcomps, que, obviamente, não mostram qual motivo levou a empresa a concluir que a apuração inicial da contribuição a pagar estava errada e também não provam que os valores lançados na DCTF e no Dacon retificadores seriam os corretos. (. . .) Se porventura não retificou a DCTF antes da transmissão da Dcomp, o crédito não será reconhecido e na sua manifestação de inconformidade ela deve apresentar documentação hábil e idônea que comprove a diferença apurada. Cumpre lembrar que a empresa é que está requerendo o crédito, portanto cabe a ela apresentar as provas de sua existência, diferentemente do que ocorre no lançamento de oficio no qual, aí sim, o ônus da prova cabe ao fisco. Tudo isso consta do Acórdão reformado, quando esse relator informa que “Além disso, a manifestação de inconformidade não traz demonstração, comprovada por documentação hábil, da apuração do crédito declarado na Dcomp, para que se possa certificar da sua correção. Nela também não consta elementos que comprovem que esse novo valor fora apurado e declarado à RFB em data anterior à transmissão da Dcomp sob julgamento, contrariando assim, o inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 8.748/93, que estabelece que “a impugnação mencionará os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir””. (grifei). (. . .)” Com base nos trechos das decisões da DRJ acima transcritos, verifica-se que os documentos trazidos aos autos não foram ignorados, porém julgados insuficientes. Portanto, não houve descumprimento de decisão do CARF e tampouco cerceamento do direito de defesa, pelo que nego provimento à preliminar de nulidade. “IV. MÉRITO — A PROCEDÊNCIA DO RECURSO VOLUNTÁRIO Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902989/2009-52 IV. I. DA INEXISTÊNCIA DE PRAZO LEGAL PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF RETIFICADORA IV.2. DAS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS PARA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO INFORMADO NO PER/DCOMP NÃO HOMOLOGADO E O PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL” Argumenta que, ao tempo em que ocorreram os fatos geradores, não havia legislação que tornasse nula a DCTF retificadora entregue após a ciência do despacho decisório, como também que condicionasse a apresentação do PER/DCOMP à prévia retificação da DCTF. Sobre as provas carreadas aos autos e sua suficiência para comprovar a legitimidade do direito creditório: “(. . .) Conforme salientado à exaustão e percebido por esse c. CARF, a Manifestação de Inconformidade oposta pela Recorrente foi instruída com: i) despacho decisório n° 831229974; ii) contrato social e documento do representante legal; iii) DARF's que atestam os Pagamentos realizados; iv) DCTF Retificadora de recibo n° 36.21.81.23.97-43, entregue em 28/0312007; v) DCTF Retificadora de recibo n° 26.54.07.45.19-08, entregue em 25/05/2009; vi) DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, transmitida em abril/2007; vii) PERDCOMP's n°s 21178.68198.040305.1.3.04-0537, 34877.66034.040305.1.3.04-8104 e 22398.08432.040305.1.3.04-7288, que serviram para quitar débitos da competência janeiro/2005; e viii) PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436, objeto da não homologação. Como visto à saciedade na seção concernente "à lide e ao recolhimento a maior do PIS", a existência do crédito compensado no PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 é HIALINA E ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA! Em relação aos equívocos cometidos na apuração e pagamento do PIS e preenchimento de DCTF e DACON e ao valor do crédito de PIS utilizado para compensação: “(. . .) A Recorrente submete-se ao recolhimento do PIS e da COFINS nos moldes das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, ou seja, sob o regime não- cumulativo. Noutro giro, no que tange às sociedades em conta participação, quando optantes da sistemática de tributação do lucro presumido, o recolhimento de ditas exações se dá sob a sistemática cumulativa, como determina a Lei 9.718/98. Na verdade, a contribuinte equivocou-se ao tributar as receitas auferidas na competência de janeiro/2005. Naquele momento, considerou que todas as receitas do período haviam sido por ela auferidas, submetendo-as à sistemática não-cumulativa (DARF's - Código de Recolhimento n° 6912), transmitindo a DCTF correspondente c, posteriormente, a DACON. Todavia, parcela expressiva estava submetida ao regime cumulativo. Posteriormente, analisando sua escrita fiscal, constatadas essas imprecisões, procedeu-se às devidas retificações. Ao refazer a apuração, percebeu que do total de R$ 46.743,43 recolhidos — R$40.188,74 sob a forma de pagamento e R$6.554,69 sob a forma de compensação2 -, apenas R$15.630,30 remanesciam como débitos a título de PIS não-cumulativo. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902989/2009-52 Paralelamente, a par da redução do PIS não cumulativo, a receita total encampada pela SCP gerou um débito de "PIS Cumulativo" à ordem de R$25.716,55, que foi quitado por intermédio de DARF no valor de R$31.510,48, em virtude dos acréscimos de multa e juros moratórios — ver comprovante de pagamento e planilha de apuração ora acostados. Sopesado, portanto, o PIS cumulativo foi devidamente recolhido às arcas federais, e que houve a redução dos débitos de PIS apurados sob o sistema não- cumulativo, após as alterações e providências adotadas, é NOTÓRIO que em janeiro/2005 houve um recolhimento a maior de "PIS Não Cumulativo" estimado em R$31.113,14. Aproveitando-se de parte dos créditos gerados por esse recolhimento a maior da exação, a Recorrente transmitiu em 06/05/2005 o PER/DCOMP n° 30173.60145.060505.1.3.04-7844, fins de compensá-los com débitos de PIS não- cumulativo atinentes à competência março/2005 que permaneciam em aberto. Pouco tempo depois, para ajustar imprecisões técnicas evidenciadas, foi apresentado o PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 (datado de 21/09/2006). Nessa ordem de ideias, EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO N° 831229974, qual seja, abril/2007, a Recorrente transmitiu a DACON Retificadora n° 13.09.53.58.45.84, QUE RETRATA FIELMENTE AS OPERAÇÕES ACIMA DESTACADAS. Conforme se depreende às fls. 64/80, o referenciado documento acerta as informações anteriormente lançadas de modo equivocado e, principalmente, destaca com precisão ABSOLUTAMENTE TODAS as movimentações ocorridas, DANDO GUARIDA E SUBSTRATO AOS LANÇAMENTOS RELATIVOS AO PAGAMENTO DO PIS CUMULTATIVO e AOS DÉBITOS REALOCADOS À RUBRICA "PIS NÃO-CUMULATIVO". CONSEQUENTEMENTE, AVALIZA INTEGRALMENTE O PER/DCOMP RETIFICADOR DE COMPENSAÇÃO N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .) Data venta, se a DACON que reflete todas as nuances da apuração do PIS devido no mês de janeiro consta expressamente nos autos às fls. 64/80; se a DCTF Retificadora que reduziu os débitos do PIS Não-Cumulativo do período (vinculando- lhes pagamentos e compensações) e confessou os débitos de PIS Cumulativo (também vinculado a DARF específico) foi acostada às fls. 41/63; se os DARF's e extratos de compensação que serviram para extinguir os débitos do PIS de janeiro/2005 estão dispostos às fls. 14/15; se o recolhimento a maior consubstanciado no segundo DARF de fl. 15 ESTÁ DEVIDAMENTE DEMONSTRADO; e se todos esses elementos foram acostados nos autos em sede de Manifestação de Inconformidade, anteriormente, portanto, ao julgamento de primeira instância, COMO PODERIA O D. ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIR QUE O CRÉDITO UTILIZADO NA DCOMP N° 07836.21363.210906.1.7.04-3436 NÃO EXISTIA, OU NÃO ESTAVA COMPROVADO?” (. . .) De qualquer modo, a fim de espancar quaisquer celeumas que ainda circundem a controvérsia, como dito linhas atrás, a Recorrente colima ao presente Recurso Voluntário a cópia da planilha de apuração do PIS Cumulativo devido em janeiro/2005, bem como o comprovante de quitação do crédito tributário correlato. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902989/2009-52 Tais extratos, aliados aos documentos já dispostos aos autos, conformam um acervo probatório totalmente imune a contestações fiscais. Nesse contexto, é importante salientar que o principal escopo do processo administrativo fiscal consiste na averiguação da legalidade e legitimidade do crédito tributário constituído pela autoridade fiscal, restando orientado pelo Princípio da Busca pela Verdade Real, cuja exata dimensão nos é dada pelo Mestre Hugo de Brito Machado Segundo, in "Processo Tributário", 3a Edição, Editora Atlas, às págs. 31 e 138, litteri: (. . .)” Passo à análise das alegações. A recorrente, em síntese, alega que todas as informações necessárias à conclusão de que detinha crédito de PIS encontram-se nos autos. Que o direito ao crédito e a sua compensação não podem ser suprimidos pelo fato de o despacho decisório ter sido emitido antes de concluir a retificação de DCTF, DACON e PER/DCOMP. E invoca o Princípio da Verdade Material. Nesta fase processual, complementou o conjunto probatório com a apuração do PIS cumulativo de janeiro de 2005 e os DARF correspondentes. Concordo plenamente com a recorrente que equívocos cometidos no preenchimento de declarações não têm o condão de impedir a utilização de crédito derivado de tributo pago a maior, direito assegurado pelo art. 165 do CTN. Todavia, nos termos do art. 373 do CPC, cabe a quem alega deter o direito o ônus de comprová-lo. Indubitavelmente que demonstrativo de apuração de PIS, DARF e DCTF e DACON (originais e retificadores) são elementos indispensáveis á comprovação dos créditos. Não obstante, somente têm força probatória, quando conciliados com os respectivos livros contábeis. E, adicionalmente, no caso dos créditos descontados, notas e livros fiscais. Dada a ausência dos livros contábeis e notas e livros fiscais, não tenho alternativa que não a de concordar com a DRJ de que as provas juntadas aos autos não são suficientes para comprovar a legitimidade dos créditos. E saliento que não estamos diante de circunstância em que o julgamento deva ser convertido em diligência, pois não se trata de obter esclarecimentos do que já se encontra nos autos, o que é o propósito de diligências. Seria necessário que novos documentos fossem trazidos para o processo, o que não se constitui escopo de uma diligência. Isto posto, nego provimento aos argumentos. “V. DOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL E IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE” Reproduzo o trecho final do tópico, que contém sumário das alegações: “(. . .) A rigor, restou suficientemente demonstrada a observância estrita da legislação tributária nos procedimentos atinentes à compensação, a justificar a sua imediata chancela. Quando menos, havendo dúvida acerca da existência do crédito fiscal compensado - o que não se admite, por todos os elementos constantes dos autos -, Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.970 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.902989/2009-52 forçosa a aplicação do disposto no art. 112 do CTN, impondo-se a homologação do PER/DCOMP Retificador n° 07836.21363.210906.1.7.04-3436. (. . .)” A alegação não procede. Quando se trata de direito creditório, o contribuinte deve trazer provas de sua legitimidade (art. 373 do CPC). Os comprovantes não foram apresentados pela recorrente, pelo que o direito creditório não pode ser reconhecido. Nego provimento. Conclusão Nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8461988 #
Numero do processo: 10140.720022/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2201-007.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento integral da Área de Reserva Legal originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. Para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal e área de preservação permanente é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ALTERAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO. Demonstrado o Valor da Terra Nua (VTN) através de Laudo de Avaliação hábil e idôneo, deve ser alterado o VTN originariamente apurado pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar o recálculo do tributo devido com o restabelecimento integral da Área de Reserva Legal originalmente declarada. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 00 22 /2 00 7- 23 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da DRJ Campo Grande, que julgou a impugnação improcedente. Pela sua completude e capacidade de síntese, utilizo-me do relatório da decisão de primeira instância: Foi lavrada contra o contribuinte acima identificado, notificação de lançamento de imposto territorial rural do exercício de 2004, no valor total de R$ 772.675,00 (setecentos e setenta e dois mil, seiscentos e setenta e cinco reais), relativa ao imóvel denominado Fazenda Guanabara localizado no Município de Corumbá - MS n° de inscrição ria Receita Federal 3.361.326-5, conforme descrição dos fatos e enquadramento legal de fls. 01 a 04. O contribuinte preliminarmente intimado a comprovar as áreas de utilização limitada, bem como do VTN declarados em sua DITR, não apresentou a comprovação conforme o declarado, embora tenha apresentado laudo técnico fls. 36 a 74 e duas cópias de requerimento do ADA, sendo a de fls. 31 do processo apensado 10140.720076/2006-16 apresentado em 2006 e a de fls. 36 deste processo apresentado em 11.04.2000. A autoridade fiscal à vista da documentação apresentada reduziu as áreas de reserva legal de conformidade com o declarado no requerimento tempestivo do ADA ao IBAMA, fls.36 não aceitando o ADA intempestivo apresentado em 2006 e alterou o VTN de conformidade com o laudo técnico apresentado. Em consequência das alterações foi reduzido o grau de utilização, aumentada a alíquota e o valor do imposto. O contribuinte apresentou sua impugnação alegando em síntese o seguinte: Preliminarmente a nulidade do feito em razão de erro na identificação do sujeito passivo em face do contribuinte ter falecido em 1996 conforme atestado de óbito, que tanto a intimação preliminar quanto a notificação de lançamento foram efetivados em nome do falecido Honorivaldo Alves de Albres como se vivo fosse, mas, que, no momento do fato gerador o espólio já se havia constituído no sujeito passivo da obrigação e tornou- se responsável pela obrigação tributária nos termos do artigo 131 inciso III do CTN até a data em que for efetuada a partilha, quando, então, a responsabilidade passará aos sucessores. Que não pode a administração alegar que a responsável deixou de observar a obrigação acessória de que trata o artigo 6 o da lei 9.393/96 e, portanto, o fisco estaria autorizado a notificar e intimar o contribuinte falecido, sem levar em conta que, embora não tenha a inventariante apresentado as D1AC por erro, todas as DIAT apresentadas desde 1997 tem o nome da inventariante com seu respectivo CPF. Além disso, na resposta ao termo de intimação datada de 03.08.2006, consta a assinatura da impugnante com os dizeres “Vilma Carneiro Albres - inventariante”, bem como consta do laudo técnico apresentado a indicação da pessoa física como “Espólio de Honorivaldo Alves de Abres”, que afastaria qualquer possibilidade de erro em sua identificação como tal. Transcreve diversos entendimentos doutrinários além de decisões do Conselho de Contribuintes com o objetivo de aproveitar tais entendimentos e decisões para o seu caso específico. No Mérito Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 Em relação à área de reserva legal declarada, afirma que efetivamente existe na propriedade, sendo objeto de gravame desde 28.09.2001, junto ao Registro de Imóveis da Comarca de Corumbá-MT, segundo consta das respectivas matrículas; Critica a estrutura da DIAT, porquanto, inexiste qualquer possibilidade de reduzir-se o ITR, por falta de redutor a ser utilizado conforme o parágrafo I o do artigo 17-0 da lei 10.165/2000 que prevê a utilização do ADA para efeito de redução do ITR e talvez o legislador pretendesse dizer que na determinação da área tributável do ITR, para excluir as áreas isentas o contribuinte do ITR deverá obter o Ato Declaratório Ambiental, e, como não disse, é porque tais áreas são isentas por força de lei independentemente de qualquer formalidade, tendo a repartição fiscal dilatou o sentido do artigo 17-0 da lei 10.165/2000, além de aplicá-lo equivocadamente, desprezando ainda a averbação da área de reserva legal; Na remota possibilidade de não serem aceitas as ponderações anteriores em relação à aplicação do artigo 17-0 da lei 10.165/2000, roga o contribuinte pelo acatamento do ADA ora apresentados para produzir os efeitos jurídicos julgados necessários, pois, não consta da norma transcrita nenhum prazo para sua apresentação e obtenção, conforme pode observar em decisão do conselho de contribuintes transcrita; Que apesar do impugnante ter apresentado laudo técnico, a repartição lançadora arbitrou o preço do imóvel segundo a descrição dos fatos constantes da Notificação de Lançamento com base nas informações constantes do SIPT; Em razão dessa hipótese, faz diversas críticas ao SIPT quanto ao acesso restrito aos usuários do sistema, devidamente habilitados, sendo totalmente vedado o acesso ao contribuinte, ou, ao menos dificultado, não tendo o contribuinte conhecimento da forma de cálculo, a data da avaliação, ou que haja qualquer procedimento do fisco, diretamente, pelo qual se tenha comprovado que o preço do imóvel seria diverso do declarado pelo contribuinte, levando em conta as diversas variáveis que pode apresentar uma propriedade; Que o valor de avaliação deve ser contemporâneo ao do fato gerador, e não de valores atuais, mas que, somente poderia ser aceito através de laudo técnico, e, mesmo assim, o laudo apresentado pelo contribuinte também não pode ser aceito por ter sido elaborado em 2006, não se reportando a datas pretéritas de modo a determinar os referidos valores a cada período de ocorrência do fato gerador. A decisão de piso foi consubstanciada com a seguinte ementa: ÁREAS DE RESERVA LEGAL. Por expressa determinação legal, as áreas de reserva legal para efeito de exclusão da tributação do ITR devem ser tempestivamente declaradas ao órgão ambiental IBAMA através de requerimento do ADA - Ato Declaratório Ambiental, além de estarem averbadas à margem da matrícula do registro imobiliário em quantitativo coincidente com a área a ser excluída da tributação. VTN A apuração do valor da terra nua efetuada pela Autoridade fiscal de conformidade com laudo técnico apresentado pelo próprio contribuinte após intimação, em valor diferente do declarado na DITR, somente pode ser alterada pelo contribuinte, após o lançamento, se apresentado Laudo Técnico elaborado de acordo com as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, justificando o motivo da pretensão. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 Intimado da referida decisão em 24/06/2009 (fl.182), o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls.184/212), tempestivamente, em 21/07/2009, reiterando os argumentos de mérito apresentados na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Preliminar de Erro na Identificação do Sujeito Passivo Não prospera a tese levantada pela defesa de nulidade do lançamento por erro na identificação do sujeito passivo. As notificações e intimações enviadas pela Receita Federal do Brasil são direcionadas aos contribuintes nos endereços constantes em seus cadastros, que são atualizados de acordo com as informações prestadas pelos próprios interessados. Conforme constata-se nos autos, a inventariante não atualizou a situação do de cujus na Receita Federal, o que retira qualquer possibilidade de acatar a nulidade arguida, já que a mesma que alega, também lhe deu causa. Além da impossibilidade de se considerar a nulidade causada pela própria parte, observa-se que os fatos narrados não se enquadram nos ditames do artigo 59, I e II, do Decreto 73.235/72, que regulam a nulidade dos atos do processo administrativo fiscal. O Auto de Infração foi lavrado por autoridade competente, não tendo sido observado qualquer ato capaz de preterir o direito de defesa, que está sendo amplamente garantido nas suas dimensões formal e material. Assim sendo, deve ser rejeitada a preliminar de nulidade por erro na identificação do sujeito passivo. Do Ato Declaratório Ambiental (ADA) A Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, art. 16, traz comando funcional específico para a RFB estabelecer obrigações acessórias relativas aos tributos por ela administrados, aí se incluindo os prazos e condições para o cumprimento. Vejamos: Lei n° 9.779, de 1999: Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável (grifo nosso). Estritamente dentro dos limites legais supracitados, a RFB e o IBAMA estabeleceram a obrigatoriedade da protocolização no IBAMA de requerimento do ADA em dois períodos distintos, que têm por marco o exercício de 2007. Nesse pressuposto, citado protocolo Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 deveria se dar em até seis meses contados do termo final para a entrega da respectiva DITR e de 1° de janeiro a 30 de setembro do correspondente exercício, conforme se trate de declaração referente a exercício anterior ao limítrofe e dali em diante respectivamente. No caso que se cuida, o ADA não foi aceito para fins de considerar as áreas de Utilização Limitada/Reserva Legal como isentas por ter sido verificada a intempestividade. De acordo com o art. 111, II, do Código Tributário Nacional, deve se dada interpretação literal às normas isentivas, razão pela qual o prazo fixado pela legislação é taxativo, não comportando dilações. Todavia, para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Para a glosa da área de reserva legal, a autoridade lançadora se baseou exclusivamente na inexistência de ADA tempestivo. Não constou da motivação do lançamento a averbação tempestiva da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis. A propriedade rural tem tratamento diferenciado no ordenamento jurídico pátrio. Ao contrário da propriedade urbana, que tem sua função social definida a partir do plano diretor de cada município, a função social da propriedade rural está prevista na Constituição Federal, em seu artigo 186 e incisos: Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos: I - aproveitamento racional e adequado; II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente; III - observância das disposições que regulam as relações de trabalho; IV - exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores. Tratando do ITR e sua função, dispõe a Magna Carta de 88: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: (…) VI - propriedade territorial rural; (…) § 4º O imposto previsto no inciso VI do caput: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) I - será progressivo e terá suas alíquotas fixadas de forma a desestimular a manutenção de propriedades improdutivas; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) Dentre as competências comuns entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios está a proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 23, VI, da Constituição Federal: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Emendas/Emc/emc42.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (…) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; O breve arrazoado acerca da importância da propriedade rural tem como objetivo demonstrar que o ITR não é um imposto meramente fiscal, com o único objetivo de captar recursos aos cofres da União, pelo contrário o fim arrecadatório encontra-se em segundo plano, como se pode constatar no inciso I, do §4º, do artigo 153, da Constituição Federal. Nesse caso o imposto vem para desestimular a manutenção de terras improdutivas. Assim como no artigo supramencionado, a Lei 9.393/96 usa da parafiscalidade do ITR para conceder benefícios que visam única e exclusivamente a proteção do meio ambiente. Ao tratar do benefício da isenção do ITR, determina o artigo 10, inciso II, da Lei 9393/96: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. (…) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) (Vide art. 25 da Lei nº 12.844, de 2013) b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Confirmando a finalidade de proteção ambiental do instituto ora analisado, a Lei nº 10.165/2000 alterou a redação da lei 6.938/81, exigindo, agora na esfera legal, a apresentação do ADA para a regular isenção tributária: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (…) § 1o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Quanto à falta de necessidade do ADA para a concessão do benefício fiscal, o argumento do contribuinte mostra-se limitado, sem levar em consideração o real sentido da norma. Para o recorrente, a simples prova da existência das áreas previstas no artigo 10, inciso II é suficiente para a isenção do ITR, porém tal interpretação é limitada. O referido benefício deve ser visto como uma contraprestação do Estado aos particulares que além de Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9960.htm#anexovii.3.11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 possuírem as referidas terras, também as registram em órgãos oficiais ambientais para que os últimos fiscalizem e protejam as terras consideradas como de fundamental importância para o equilíbrio ecológico. Enquanto o objetivo do proprietário da terra é reduzir os impactos financeiros da exação fiscal, a União busca proteger e preservar determinadas áreas em busca de um meio ambiente equilibrado. O ADA deve ser realizado junto ao IBAMA para que os órgãos fiscalizadores ambientais possam justamente fiscalizar a preservação dessas áreas. Aceitar a isenção ora debatida sem a apresentação do ADA vai de encontro com o verdadeiro fim do benefício fiscal. Como dito anteriormente, a isenção pleiteada pelo recorrente visa, sob o ponto de vista da união, registrar, fiscalizar e preservar áreas necessárias para a manutenção de um meio ambiente equilibrado e para tal fim é de vital importância a apresentação do ADA. Conforme vastamente demonstrado, o benefício ora discutido tem como fim último a preservação do meio ambiente, sendo inadmissível que tal benesse seja vista e debatida apenas como uma regra isolada de direito tributário. Não obstante entendimentos divergentes que levam em consideração a peculiaridade de cada caso, não há como prosperar os argumentos ventilados pelo sujeito passivo, tanto pelo descumprimento da lei em seu sentido de proteção ao meio ambiente, como também pelo descumprimento dos requisitos estipulados pela lei tributária concessiva do benefício da isenção. Os dispositivos que outorguem isenção tributária devem ser interpretados literalmente, nos termos do artigo 111 e incisos do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. A legislação é clara, a isenção deve ser concedida quando se cumular a existência das áreas previstas como isentas, cumuladas com a apresentação do ADA, não preenchido os requisitos legais, a autoridade lançadora nada pode fazer senão lançar o tributo, tendo em vista a interpretação literal, assim como a vinculação de sua atividade, prevista no artigo 142, parágrafo único do CTN. Corroborando com o entendimento acima exposto, entendeu o CARF no julgamento do processo 10980.016197/2008-21, que teve como relator o Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, julgado no dia 18/09/2013 com acórdão de nº 2801-003.211: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA TEMPESTIVO. A partir do exercício de 2001, é indispensável apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) como condição para o gozo da isenção relativa às áreas de preservação permanente e de utilização limitada, considerando a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. Introdução do artigo 17-O na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 Todavia, não obstante o entendimento deste relator acerca da indispensabilidade do ADA, o certo é que para fins de exclusão da tributação relativamente à área de reserva legal, é dispensável a protocolização tempestiva do requerimento do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), ou órgão conveniado. No entanto, é exigida a averbação da reserva no registro de imóveis. Tal entendimento alinha-se com a orientação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para atuação dos seus membros em Juízo, conforme Parecer PGFN/CRJ n° 1.329/2016, tendo em vista jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, desfavorável à Fazenda Nacional. Traçados os balizamentos da matéria, impende ressaltar que no caso que se cuida não comprovou a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, sendo regular, portanto, a glosa da Área de Reserva Legal. Transcrevemos abaixo o resumo conclusivo do documento: Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no REsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Como já dito alhures, a exigência de regular averbação da área no registro de imóveis não é a motivação do lançamento. Em razão desse fato, deve ser restabelecida área de Reserva Legal declarada pelo contribuinte. Assim sendo, entendo que merecem prosperar as alegações do contribuinte, devendo ser provido o presente recurso quanto a este aspecto do lançamento. Do Valor da Terra Nua (VTN) Para apurar o Valor da Terra Nua (VTN), a autoridade fiscal utilizou o próprio Laudo de Avaliação fornecido pelo contribuinte em sua resposta à intimação fiscal. Todavia, por ocasião da impugnação, o ora recorrente apresentou novo Laudo de Avaliação, requerendo que seja utilizado outro Valor da Terra Nua (VTN). Todavia, o pleito do recorrente não pode ser acolhido. Em primeiro lugar, não foi demonstrado o erro no VTN informado no primeiro laudo apresentado. Por último, o novo Laudo de Avaliação é do ano de 2006, não fazendo nenhuma menção à época do fato gerador, que é 01/01/2004. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.331 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10140.720022/2007-23 Desse modo, não deve ser modificado o VTN que serviu de base para o presente lançamento. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para dar-lhe parcial provimento, determinando o recálculo do tributo devido considerando a Área de Reserva Legal constante da DITR/2004. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 36144.000100/2007-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 10/1990 a 06/1995 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 269 STF. A sentença proferida em mandado de segurança que se limita a reconhecer o direito à compensação de valores pagos indevidamente não pode ser utilizada como título para se pretender a restituição administrativa de tais valores, pois não possui efeitos patrimoniais pretéritos. Desta forma, a restituição formulada pelo contribuinte é autônoma à sentença prolatada no mandado de segurança, razão pela qual o prazo prescricional de 5 anos é contado do pagamento indevido (art. 168 do CTN), e não a partir do trânsito em julgado da referida sentença.
Numero da decisão: 2301-003.009
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36144.000100/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.009  S2­C3T1  Fl. 2          2 Presentes  à  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Mauro  Jose  Silva,  Damião  Cordeiro  De  Moraes,  Adriano  Gonzales  Silverio,  Bernadete de Oliveira Barros e Leonardo Henrique Pires Lopes.    Relatório  Trata­se de Pedido de Restituição apresentado pela DIGITRON INDÚSTRIA  E COMÉRCIO DE APARELHOS E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA formulado em  13/02/2008,  baseado  na  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  nº.  2007.71.000.36215­7,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  da  contribuição  previdenciária  a  título de pró­labore dos administradores, autônomos e avulsos previsto nas Leis nº 7.787/89 e  nº 8.212/91, bem como reconheceu o direito à compensação dos valores eventualmente pagos  nesta  rubrica,  quando  do  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  relativas  a  períodos  subsequentes.   Em  análise  ao  pedido  formulado,  o  acórdão  de  fls.  59/61  indeferiu  a  restituição  requerida,  sob  o  argumento  de  que  a  compensação  e  a  restituição  de  valores  indevidamente recolhidos a título de contribuições sociais são institutos de naturezas diversas,  com  regramento  e  consequências  distintas,  razão  pela  qual  não  restou  outra  possibilidade,  senão  indeferir  o  pedido  de  restituição,  pois  a  decisão  judicial  em  que  se  baseia  reconhece  apenas o direito à compensação, e não à restituição, como pretende a Recorrente, conforme se  infere da leitura da ementa abaixo:  Assunto:  Requerimento  de  Restituição  de  Valores  Indevidos.  Decisão  Judicial. Compensação.    Havendo  decisão  Judicial  autorizadora  da  compensação  dos  valores  recolhidos  a  titulo  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  pro­labore  dos  administradores, autônomos e avulsos, por força das exigências contidas nas  Leis  7.787/89  e  8.212/91,  declaradas  inconstitucionais,  esta  deve  ser  cumprida em seus precisos termos, nos limites da Lei.  Indeferimento do Pedido.  Irresignada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Impugnação  Administrativa  tempestivamente às fls. 63/67, cujas razões podem ser resumidas a seguintes:  a)  Afirma ter o direito à restituição, mesmo que o writ citado somente seja  expresso quanto à modalidade compensação;  b)  Aduz  que  não  ocorreu  a  prescrição  quinquenal  para  restituição  dos  valores pagos indevidamente a título de contribuição para o INSS, posto que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  ocorreu  em  19.03.2002,  e  a  recorrente  protocolou pedido de restituição em 14.03.2007;  c)  Alega  que  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  620  do  CPC,  a  Recorrente  poderá  proceder  à  execução  do  julgado  da  maneira  mais  conveniente aos seus interesses, pois tanto a compensação tributária como a  restituição são modalidades do instituto de repetição de indébito tributário.  Fl. 9DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36144.000100/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.009  S2­C3T1  Fl. 3          3 Subiram  os  autos  a  este Conselho Administrativo,  que  proferiu  acórdão  de  conversão  em  diligência  (fls.  76/77)  determinando  que  o  contribuinte  juntasse  aos  autos  comprovante de que se encontra abrangido pelo mandado de segurança coletivo ajuizado por  Sindicato,  bem  como  o  comprovante  de  pagamento  das  contribuições  reconhecidas  como  inconstitucionais pelo Poder Judiciário, cuja restituição ora se requer.  Devidamente  intimado  da  decisão  que  converteu  em  diligência,  conforme  comprovante  do  AR  anexo  (fls.  80),  o  contribuinte  deixou  correr  o  prazo  sem  qualquer  manifestação.  Sem Contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator  Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.    Preliminarmente      Do Mérito    De início, cabe destacar que, sem a juntada dos comprovantes de pagamento  das  contribuições  cuja  restituição  se  requer,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pedido  de  ressarcimento formulado pelo contribuinte.    Ora,  foi­lhe  dada oportunidade  de  juntar  aos  autos  os  documentos  julgados  essenciais pelo órgão julgador, tendo o interessado se mostrado inerte no seu ônus processual.    De qualquer modo, também não se pode deixar de destacar que o mandado de  segurança é o instrumento constitucional através do qual se pleiteia proteção de direito líquido  e certo lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam  quais forem as funções que exerça.    No  caso  em  epígrafe,  a  ora  Recorrente  ao  pedir  restituição  dos  créditos  previdenciários pagos a título de pró­labore dos administradores, autônomos e avulsos, previsto  na Lei nº 7.787/89 e na Lei nº 8.212/91, baseou­se em decisão  judicial proferida em sede de  Mandado de Segurança que além de declarar a  inconstitucionalidade da aludida contribuição  previdenciária, reconheceu o direito à compensação dos créditos tributários.    Com  relação  à  possibilidade  de  se  pleitear  a  compensação  de  créditos  previdenciários em sede de Mandado de Segurança, essa questão está pacificada pelo STJ, na  Fl. 10DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36144.000100/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.009  S2­C3T1  Fl. 4          4 sua Súmula nº 213, que dispõe que o mandado de segurança constitui ação adequada para a  declaração do direito à compensação tributária.     Por outro lado, também é pacífico na jurisprudência do STF o entendimento  de que é  inviável,  em sede de Mandado de Segurança, a condenação à  restituição de valores  pagos  indevidamente, pois  se assim  fosse  feito,  restaria caracterizada uma ação de cobrança,  hipótese expressamente vedada, nos termos da Súmula nº 269, do STF, que diz que o mandado  de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.    Isto  acontece  porque  o  mandado  de  segurança  projeta  efeitos  futuros,  determinando um ato ou abstenção da autoridade coatora, não sendo, portanto, a via adequada  para  o  impetrante  postular  vantagens  econômicas  pretéritas  somente  obteníveis  mediante  condenação.    Nesse  sentido,  a  doutrinadora  Hely  Lopes  Meirelles,  em  sua  obra  voltada  para os ensinamentos sobre o Mandado de Segurança aduz que:    A execução da sentença concessiva da segurança é imediata, específica ou in  natura,  isto  é,  mediante  o  cumprimento  da  providência  determinada  pelo  juiz,  sem  a  possibilidade  de  ser  substituída  pela  reparação  pecuniária.  Se  houver danos patrimoniais a compor,  far­se­á por ação direta e autônoma,  [...] (Mandado de Segurança, 23.ª ed., Malheiros Editores, p. 93).    Destarte, entendo que os efeitos patrimoniais do Mandado de Segurança devem  ser pleiteados em ação própria (rito ordinário), conforme entendimento já sumulado pelo STF,  através da Súmula nº 271:     Súmula.  271.  Concessão  de  Mandado  de  Segurança  não  produz  efeitos  patrimoniais,  em  relação  a  período  pretérito,  os  quais  devem  ser  reclamados  administrativamente ou pela via judicial própria.     Assim,  não  se  pode  utilizar  a  sentença  judicial  proferida  em  mandado  de  segurança  como  título  para  se  pleitear  a  restituição  dos  valores  pretéritos,  pois  pela  própria  natureza do instituto constitucional a coisa julgada não pode abranger os efeitos patrimoniais  pretéritos.    No presente caso, a Recorrente solicita a restituição dos créditos tributários, mas  o título judicial que apresenta se limitou a conceder apenas a compensação, pelos motivos já  expostos acima.     Desta  feita, o  requerimento formulado não pode ser considerado sucedâneo do  mandado de segurança, mas sim pedido autônomo, que deveria ter sido protocolado dentro do  prazo  prescricional  de  5  anos,  contados  a  partir  do  pagamento  supostamente  indevido,  nos  moldes do art. 168 do CTN.    Não  se  impede,  contudo,  que  a  decisão  proferida  em  sede  de  mandado  de  segurança  seja  cumprida  nos  seus  limites,  qual  seja,  a  compensação  dos  valores  pagos  indevidamente com débitos futuros.    Fl. 11DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A Processo nº 36144.000100/2007­23  Acórdão n.º 2301­003.009  S2­C3T1  Fl. 5          5 Portanto, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário, face a prescrição  do direito à restituição pretendida.      Da Conclusão    Diante  do  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  e  NEGO­LHE  TOTAL  PROVIMENTO.    É como voto.    Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2012    Leonardo Henrique Pires Lopes                              Fl. 12DF CARF MF Impresso em 04/10/2012 por LUZILMAR XIMENES MESQUITA MATOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 1 8/09/2012 por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por MARCELO OLIVEIR A

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Numero do processo: 19647.018620/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor.
Numero da decisão: 3301-008.531
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Nos pedidos de ressarcimento, restituição e compensação, pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não- cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 86 20 /2 00 8- 93 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de declaração de compensação realizada pela contribuinte para o aproveitamento de créditos básicos de IPI acumulados ao fim do trimestre-calendário e utilizar como pagamento de outros tributos administrados pela RFB. Por bem sintetizar a síntese dos fatos e dos argumentos de defesa apresentados em manifestação de inconformidade, adoto o relatório da r. decisão de piso: A interessada identificada em epigrafe apresentou pela via eletrônica o PER/DCOMP n° 38697.18694.140105.1.3.01-4980, transmitido em 14/01/2005, anexado as fls.01/94, apontando créditos de IPI no valor de R$ 196.772,53, que declara haver apurado entre 01.01.2002 e 31.12.2004, para fins de compensação com o debito indicado de R$ 125,98, a titulo de PIS, cujo vencimento ocorreu em 14/01/2005 (fls.94). Como de praxe, a autoridade fiscal competente na repartição de origem determinou, mediante MPF, a realização de diligencia fiscal a fim de se apurar a efetividade do credito de IPI informado pela interessada. Depois de fazer as intimações e requisições de documentos cabíveis, a fiscalização em parecer cujo teor integral consta no Termo de Verificação Fiscal, as fls. 140/143, apresentou as seguintes principais conclusões: 1. A diligencia cingiu-se a analise de supostos créditos de IPI que a interessada alega possuir, para ressarcimento ou compensação de débitos. Neste processo cuida-se do PER/DCOMP n° 38697.18694.140105.1.3.01- 4980, transmitido em 14/01/2005. 2. A compensação realizada conforme a declaração acima indicada menciona como lastro supostos créditos de IPI apurados no período supramencionado. 3. Para a necessária comprovação dos créditos alegados foi solicitada uma série de informações e documentos (ver fls.98/100), entre os quais os Livros de Registro de Apuração do IPI - RAIPI, relacionados ao período especificado. 4. E m resposta, a interessada informou, conforme consta as fls. 103/104, que: (i) nao possui os Livros RAIPI; (ii) para o ano de 2002 apresenta copias do Livro de Registro de Entradas e, para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentara os arquivos SEF da SEFAZ/PE; (iii) apresenta tambem as Notas Fiscais de Aquisicao dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004 e 06/2005, e, tambem, as 10 primeiras Notas Fiscais de Saida dos meses 01/2002 a 12/2005, conforme solicitado; (iv) foram apresentadas, ainda a relacao dos principais insumos adquiridos para a industrializacao, dos principais produtos 5. O registro dos débitos e créditos do IPI, bem como a apuração dos saldos ao final de cada período, no RAIPI, é condição indispensável para a utilização dos créditos desse imposto. Veja-se o disposto no Regulamento do IPI (RIPI; Decreto 4.544/2002, art. 195, Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 caput e §2°), e na Lei 9.779/99, art. 11, estando autorizada a utilização de saldo credor do IPI via compensação ou ressarcimento, observadas as normas expedidas pela SRF; a IN SRF 33/99 determina no seu §l°do art.2°, que tal aproveitamento dos créditos dar-se- á no período de apuração em que forem escriturados. 6. De mais a mais, a IN SRF 21/97, art. 8º, estabelece que os créditos de IPI devem ser inicialmente aproveitados para compensar débitos de IPI relativos a operações no mercado interno. Daí a obrigatoriedade do lançamento no Livro RAIPI, relativamente ao período em que forem apurados. Sendo o RAIPI o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do IPI, a sua não escrituração implica a impossibilidade do reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. O resultado dessa análise conduz à não homologação da compensação apresentada .(Grifos meus). Com base nesse parecer fiscal, o Chefe do SEORT/DRF/REC, por delegação de competência conferida pela Portaria n° 326, de 12/11/2008, exarou O Despacho Decisório de fls. 146, com as seguintes decisões: “ * indeferir o pedido de ressarcimento de fls. 01/94; * não homologar as compensações informadas nas DCOMP n° 38697.18694.140105.1.3.01-4980 e * determinar a cobrança do debito de PIS/PASEP apurado no período de dezembro de 2004. conforme a tabela seguinte: Ao ... para dar ciência ao interessado, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestação de inconformidade perante a Delegacia ...de Julgamento ...no prazo de 30 dias a contar da ciência...”. A intimacao de fls. 147 teve por objetivo dar ciencia a interessada do Termo de Verificacao Fiscal de fls. 140/143, do Termo de Informacao Fiscal de fls. 145 e do Despacho Decisorio de fls. 146, cujas copias seguiram em anexo, ressalvando-lhe o direito de apresentar manifestacao de inconformidade perante a DRJ/Recife no prazo de 30 (trinta) dias a contar da ciencia do Despacho Decisorio. Tendo sido cientificada em 26.06.2009, conforme consta as fls. 154, a interessada protocolou em 17.07.2009 sua tempestiva manifestacao de inconformidade, nos exatos termos constantes as fls. 155/164, cuja essencia esta a seguir resumida: 1. Dentre os documentos solicitados pela fiscalização estavam as notas fiscais de aquisição do período sob exame. Este contribuinte apresentou todas as notas fiscais solicitadas, que comprovam efetivamente os créditos do IPI, mas não apresentou o Livro RAIPI. 2. A conclusão fiscal apontou impossibilidade do reconhecimento do crédito informado na Declaração de Compensação em razão de o contribuinte não escriturar OS saldos credores e/ou devedores do IPI no RA1PF. Ocorre que o contribuinte entende que o seu crédito é devido (pelo fisco), porque está destacado nas notas fiscais requisitadas e entregues à Fiscalização. 3. Em obediência ao princípio da legalidade, somente poderá ser exigido tributo quando realizado no mundo factual o evento previsto em abstrato na lei, nosso ordenamento repulsa exigência sem respaldo legal, bem como não acolhe a possibilidade de enriquecimento ilícito às custas do contribuinte, nem tampouco confisco pela Fazenda. A lei impõe ao Fisco o dever de restituir valores recolhidos indevidamente ou aceitar as compensações efetuadas pelos contribuintes para aproveitamento de créditos a que façam jus. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 4. Os créditos de IPI decorrem do princípio da não-cumulatividade, previsto no art. 153, IV, §3°, da CF/88. O direito à restituição (sic) ou compensação está assegurado como garantia individual do cidadão oposto à exacerbação de poderes por parte da Fazenda Pública. 6. Todas as leis tributárias são no sentido de reconhecer o direito à compensação de créditos, ex vi dos artigos 165 e 170, do CTN. Igualmente o reconhece o Código Civil, arts. 368 e 369. A Lei 8.383/91 resolveu em definitivo qualquer dúvida, prevendo expressamente a compensação no seu art.66. e, apesar das várias alterações legais ao longo do tempo, o regime de compensação encontra-se assegurado consoante as disposições da Lei 9.430/96, art. 74. 7. A Administração Tributária igualmente o reconheceu, e não poderia ser de outro modo sob pena de afronta à legalidade, consoante a IN 21/1997, vigente à época dos respectivos fatos geradores (ver transcrição de alguns artigos da IN às fls.92). 8. A utilização do crédito foi indeferida sob a alegação de ser obrigatório o lançamento dos referidos créditos no RAIPI, por ser o único livro fiscal destinado à apuração dos saldos de IPI, e a sua não escrituração implica impossibilidade de reconhecimento dos créditos indicados na declaração de compensação. Ocorre, porém, que a Receita Federal não pode se valer de argumento assim para indeferir a homologação da compensação realizada, pois se assim o fizer estará o Fisco incorrendo em confisco e enriquecimento ilícito às custas do contribuinte. 9. No caso deve ser aplicado o princípio da verdade material e, para tanto, requer a interessada a apreciação de todas as notas fiscais do período já juntadas ao processo administrativo em tela, as quais comprovam a existência dos créditos referidos. 10. Este pedido está em conformidade com as inúmeras decisões do Conselho de Contribuintes no sentido de que “Não pode ser condição impeditiva para o reconhecimento de direito a créditos de IPI a falta de formalidade (estorno de crédito objeto de pedido de ressarcimento) que, embora, prevista em norma orientadora da SRF poderia, neste caso, ser suprida pela autoridade no curso do processo, em prestígio à busca da verdade material (vide transcrição de ementa de acórdão às fls.163) Por todo o exposto entende a contribuinte que seu direito à compensação é líquido e certo e está devidamente assegurado por toda a legislação. Pede que diante dos argumentos expostos, seja recebida sua manifestação de inconformidade, a fim de que sejam deferidos os pedidos de compensação. Em 26/08/2009 foi apensado ao presente processo o processo de n° 10480.721902/2009-28, conforme despacho de fls.02, no processo apensado. A 5ª Turma da DRJ/REC julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, nos termos do acórdão 11-29.379 (fls. 213-222), assim ementado: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO CUMULADO COM COMPENSAÇÃO. NÃO ESCRITURAÇÃO DO RAIPI. CRÉDITO DO IPI INCERTO E ILÍQUIDO. O descumprimento da obrigação tributária de escriturar o RAIPI afasta o requerente da única prova imediata de que podia dispor para comprovar perante a Receita Federal o alegado direito de crédito referente ao IPI. Não se reconhece o direito creditório incerto e ilíquido alegado contra a Fazenda Pública. Deve ser mantida a decisão de não homologar a compensação declarada e indeferir o pedido de ressarcimento. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 LIVRO RAIPI. ÔNUS DA ESCRITURAÇÃO. BÔNUS DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL SALDO CREDOR DO IPI ACUMULADO. É descabido acusar a fiscalização de omissão quanto a uma conduta que deve ser primeiramente exigida da própria empresa beneficiária da não-cumulatividade do IPI. A partir dos registros realizados no RAIPI deve a empresa apurar em cada período o saldo do IPI, fundado nas operações de aquisição de insumos e de saída de produtos industrializados, consoante as notas fiscais contabilizadas com os devidos destaques do IPI. No ordenamento jurídico brasileiro, a ninguém é admitido locupletar-se da própria torpeza. É da ora manifestante o ônus da escrituração dos débitos e créditos do IPI decorrentes de suas operações mercantis, à qual está especialmente e, legalmente, obrigada, não apenas para cumprir o dever de colaboração com a fiscalização da arrecadação federal mas, principalmente, para exercer o bônus da única comprovação direta e imediata perante o fisco, prevista na legislação regente, quanto ao alegado saldo credor do IPI. Ao infringir a obrigação de escriturar o Livro de Apuração do IPI, a requerente também se omitiu de produzir prova em seu favor. Não tem o direito de exigir que a fiscalização tributária o substitua nesse mister. O contrário seria pôr, indevidamente, a máquina pública a serviço privado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Notificada da decisão, a Contribuinte apresentou recurso voluntário, fls. 229-240, para reiterar todos os argumentos de sua manifestação de inconformidade, sem nada a acrescentar, repisando a verdade material e o dever do fisco de apurar o crédito pleiteado com base nas notas fiscais de aquisição dos meses 07/2002, 12/2002, 03/2003, 10/2003, 01/2004, 08/2004, e 06/2005, como também as 10 primeiras notas fiscais de saída dos meses 01/2002 a 12/2005 juntadas aos autos. É a síntese do necessário. Voto Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, merecendo ser conhecido e analisado em seu mérito. Como relatado, o caso refere-se à análise do crédito básico de IPI decorrente da não cumulatividade pleiteado em pedido de ressarcimento e declaração de compensação – PER/DCOMP, pretendendo-se quitar débitos de outros tributos. Durante o procedimento de análise do crédito a Recorrente foi intimada para apresentar o livro de apuração do IPI, cuja resposta foi no sentido de que não existia os livros de apuração do IPI, mas que para o ano de 2002 apresentava cópias das páginas do livro Registro de Entradas e para os anos 2003, 2004 e 2005, apresentaremos os arquivos SEF. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 O livro de IPI é necessário para a apuração mensal do imposto, de acordo com a não cumulatividade, computando-se os créditos relacionados às compras de material de embalagem, matéria-prima e produtos intermediários utilizados na produção de produtos industrializados para abater com os débitos do imposto devidos em suas operações. Estes são os créditos básicos da não cumulatividade, apurados na proporção do imposto que incidiu em cada fase da circulação do produto industrializado. A legislação estabelece que a apuração do imposto é realizada em períodos mensais, devendo-se recolher o imposto apenas se no final do período de apuração houver mais débitos do que créditos. Caso o volume supere o volume de débitos escriturados no período, a lei permite o transporte dos créditos em excesso para o próximo período de apuração (mensal), para utiliza-los para abater de débitos futuros, nos termos do artigo 49, parágrafo único do código tributário nacional e artigo 27 da Lei nº 4.502/1964: CTN Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte transfere-se para o período ou períodos seguintes. Lei nº 4.502/1964 Art. 27. Quando ocorrer saldo credor de impôsto num mês, será êle transportado para o mês seguinte, sem prejuízo da obrigação de o contribuinte apresentar ao órgão arrecadador, dentro do prazo legal previsto para o recolhimento, a guia demonstrativa dêsse saldo. RIPI/2010 Art.259.O período de apuração do imposto incidente nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial é mensal(Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, art. 1º,Lei nº 11.774, de 2008, art. 7º,eLei n o 11.933, de 2009, art. 12, inciso I). (...) Art.260.A importância a recolher será(Lei nº 4.502, de 1964, art. 25,eDecreto-Lei n o 34, de 1966, art. 2 o , alteração 8 a ): (...) IV-nos demais casos, a resultante do cálculo do imposto relativo ao período de apuração a que se referir o recolhimento, deduzidos os créditos do mesmo período. (grifei) Para realizar a apuração do imposto, a legislação exige a escrituração dos créditos e débitos para controle da atividade dos contribuintes, para seu próprio interesse, e também do Fisco, a fim de saber as operações sujeitas ao imposto e montante de tributo devido em cada período de apuração: Lei nº 4.502/1964 Art . 56. Os contribuintes e outros sujeitos passivos que o regulamento indicar dentre os previstos nesta lei, são obrigados a possuir, de acôrdo com a atividade que exercerem e os produtos que industrializarem, importarem, movimentarem, venderem, adquirirem ou Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 receberem, livros fiscais para o registro da produção, estoque, movimentação, entrada e saída de produtos tributados ou isentos, bem como para contrôle de impôsto a pagar ou a creditar e para registro dos respectivos documentos. Art . 57. Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representante, terá escrituração fiscal própria, vedada a sua centralização, inclusive no estabelecimento matriz. § 1º Os livros e os documentos que servirem de base à sua escrituração serão conservados nos próprios estabelecimentos, para serem exibidos à fiscalização quando exigidos, durante o prazo de cinco anos ou até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram, se esta verificar-se em prazo maior. Assim, em cada período de apuração, deve haver a escrituração de todos os débitos e créditos não cumulativos do imposto. Ainda, caso o acúmulo de créditos sempre supere o volume de débitos em cada período de apuração, a lei nº 9.779/199 admite a apuração dos créditos ao final de cada trimestre-calendário para o aproveitamento desses créditos para pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação com outros tributos Lei nº 9.779/199 Art.11.O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto no sarts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. O mesmo se encontra previsto no RIPI, em seu artigo 256, § 2º: §2 o O saldo credor de que trata o § 1 o , acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento, tributado à alíquota zero, ou ao abrigo da imunidade em virtude de se tratar de operação de exportação, nos termos do inciso II do art. 18, que o contribuinte não puder deduzir do imposto devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nosarts. 268 e 269, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil(Lei nº 9.779, de 1999, art. 11). Art.257.O direito à utilização do crédito a que se refere o art. 256 está subordinado ao cumprimento das condições estabelecidas para cada caso e das exigências previstas para a sua escrituração neste Regulamento. Para tanto, o regulamento exige a escrituração no LAIPI, além da obediência às normas expedidas pela RFB, obrigação acessória prevista no artigo 2º da Instrução Normativa SRF nº 33/1999: Art. 2o Os créditos do IPI relativos a matéria-prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 Neste sentido, tratando do assunto do PER/DCOMP, estava em vigor quando da transmissão da presente PER/DCOMP, a Instrução Normativa SRF nº 460/2004 previa a sistemática para o pedido de ressarcimento do saldo credor do IPI. De acordo com o artigo 16 de IN referida para a compensação/ressarcimento do IPI é necessária a escrituração dos créditos do IPI para, inicialmente, serem aproveitados com os próprios débitos de IPI em cada período de apuração. Apenas com isso é possível verificar excesso de créditos, acumulado a cada mês, permitindo-se o ressarcimento ou a compensação apenas se ao fim do trimestre ainda haver crédito remanescente. Dai a obrigatoriedade de lançamento dos referidos créditos no livro de Apuração, relativamente ao período em que tenham sido apurados. Tratando-se o LAIPI do único livro fiscal destinado à apuração dos saldos credores e/ou devedores do imposto, a sua não escrituração resulta em dificuldades para o reconhecimento dos valores contidos nas Declarações de Compensação. Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item " 6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre- calendário; e III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 (...) Art. 17. No período de apuração em que for apresentado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. (grifei) Como dito, a Recorrente não escriturou seus créditos e débitos no LAIPI, incorrendo na falta de cumprimento desta obrigação acessória. O livro, ressalte-se, seria a prova por excelência dos créditos, a qual, caso existente, tornaria mais fácil a verificação e sua legitimidade. No entanto, em que pese a força desta prova, a Recorrente poderia provar a liquidez, certeza e legitimidade de seus créditos por outros meios de prova, com a apresentação de outros documentos contábeis e fiscais, ou mesmo uma construção de um livro de apuração, para demonstrar seu crédito. Não o fez, no entanto. A própria r. DRJ afirmou este detalhe em seu acórdão, ao dizer que o livro de apuração seria a prova mais imediata do direito creditório: Observe-se, nesse sentido, os termos da intimação fiscal de fls.35/37, pela qual além do Livro RAIPI, foram solicitadas as apresentações de outros documentos, tais como arquivos “SEF” da SEF AZ/PE, Notas fiscais de aquisição de insumos que geraram crédito de IPI, Notas Fiscais de Saída, relação dos principais insumos adquiridos para o processo fabril da interessada, relação dos principais produtos industrializados no estabelecimento, com indicação de seu código interno, descrição, classificação fiscal adotada, quantidade de embalagem e IPI incidente por unidade, tudo enfim para que a fiscalização procedesse à devida aferição dos saldos credores, ou devedores, do IPI, escriturados no RAIPI em cada período, pelo sujeito passivo. (...) Porém, em face do interesse fazendário legítimo, é de fato insuficiente que a ação fiscal se restrinja a apontar o ora manifestante como infrator tributário, dada a constatação da não escrituração do RAIPI, e também omisso, ao deixar de produzir a prova dele exigida a favor do seu suposto direito creditório. Pede-se atenção neste ponto. Quando se restrinja o parecer fiscal, decorrente de diligência procedida, tão-somente a subsidiar a decisão acerca do pedido de ressarcimento/compensação apresentado, resulta, ao mesmo tempo, privar a administração tributária do seu direito-dever de lançar de ofício eventual crédito tributário não honrado no respectivo vencimento legal. No caso concreto, porém, a primeira conseqüência decorrente da infração tributária de não-escrituração do RAIPI, cometida pela interessada, é que o contribuinte requerente deixou de produzir a seu favor a melhor prova de que poderia dispor para lograr demonstrar de forma imediata, perante o fisco, a certeza e liquidez do seu alegado direito creditório. Por outro lado, na hipótese de não se realizar de ofício os eventualmente necessários ajustes fiscais que se imporiam depois de percusciente análise documental, tal fato impediria também, simultaneamente, de modo indesejável, e contrário ao melhor interesse fazendário, que a administração tributária apurasse e, se fosse o caso, exigisse crédito tributário equivalente ao valor de saldo devedor de IPI que ainda remanescesse no período de interesse. No entanto, de nenhuma forma se pode aqui minimizar a responsabilidade tributária da empresa interessada. No que interessa à apreciação da presente lide, a flagrada falta de escrituração do RAIPI retira do próprio contribuinte infrator a possibilidade de Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 produção da prova mais imediata do direito de crédito alegado e, por conseguinte, além de infração tributária representa conduta omissiva que prejudica a si mesmo ou, ao menos, dificulta o próprio esforço de comprovação do direito alegado, estabelecendo-se até o presente momento o estado de carência de certeza e liquidez do crédito reclamado contra a Fazenda Pública. Cabe, portanto, à Recorrente, a demonstração da origem e liquidez de seu crédito pleiteado. Após o despacho decisório, a Recorrente não apresentou nenhum documento capaz de demonstrar a liquidez e certeza de seu crédito, como escrita fiscal e documentos contábeis. É assente o entendimento de que, nos pedidos de restituição e compensação, o ônus da prova da existência do crédito é do contribuinte, não tendo a Recorrente se desincumbido de tal tarefa. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 PROVA. APRECIAÇÃO INICIAL EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. LIMITES. PRECLUSÃO. A apreciação de documentos não submetidos à autoridade julgadora de primeira instância é possível nas hipóteses previstas no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235/1972 e, excepcionalmente, quando visem à complementar instrução probatória já iniciada quando da interposição da manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. (Número do Processo 10880.674831/2009-54. Relatora LARISSA NUNES GIRARD. Data da Sessão 13/06/2018. Nº Acórdão 3002-000.234) (grifos não constam do original) Nem mesmo em seu recurso voluntário, nova oportunidade para que fosse apresentada toda documentação que respaldasse a apuração do crédito pleiteado, a Recorrente cumpriu esta tarefa de trazer as provas. Não basta argumentar a sua defesa o princípio da verdade material, como um “coringa” argumentativo, para alegar o dever da Administração Pública na apuração dos créditos pleiteados, transferindo o ônus probatório ao Fisco. Ao contrário do que ocorre no processo civil, a verdade material está presente no processo penal e nos processos administrativos tributário, prestando-se a permitir ao julgador a buscar a verdade dos fatos, requerendo, o próprio julgador, a produção de provas como diligência ou perícia, com o fito de confirmar demais provas já presente nos autos. Não basta apenas “jogar” documentos, muitos deles nem correspondentes ao período ora pleiteado, sem apresentar um demonstrativo de cálculo e nem realizar uma conciliação de notas fiscais com outros livros fiscais e documentos contábeis, os quais, ressalte- se, não presente nos autos. Neste diapasão, é de se negar o direito creditório pleiteado. Portanto, conheço do recurso voluntário, mas nego provimento. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.531 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19647.018620/2008-93 (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.720965/2018-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INOBSERVÂNCIA DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. As alegações de inobservância das razões de impugnação devem ser comprovadas. Constatada a observância da legislação de regência pelo acórdão de primeira instância, não há que se falar em nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. De acordo com o § 3° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/77, os meios de intimação previstos no mencionado dispositivo legal não estão sujeitos à ordem de preferência, de sorte que válida é a intimação da decisão de 1ª instância por via postal, sem prejuízo ao processo, mesmo diante de nulidade aventada acerca da intimação efetivada por meio eletrônico na caixa postal do contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. HIPÓTESE DE ANISTIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A Lei n. 13.097/2015 anistiou tão-somente as multas lançadas até a sua publicação em 20.01.2015 e dispensou a aplicação da multa para fatos geradores ocorridos até 31.12.2013 no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse.
Numero da decisão: 2201-006.706
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.704, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720940/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INOBSERVÂNCIA DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. As alegações de inobservância das razões de impugnação devem ser comprovadas. Constatada a observância da legislação de regência pelo acórdão de primeira instância, não há que se falar em nulidade. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. NULIDADE. INTIMAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO E POR VIA POSTAL. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OPÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VALIDADE DA INTIMAÇÃO POSTAL. De acordo com o § 3° do artigo 23 do Decreto n° 70.235/77, os meios de intimação previstos no mencionado dispositivo legal não estão sujeitos à ordem de preferência, de sorte que válida é a intimação da decisão de 1ª instância por via postal, sem prejuízo ao processo, mesmo diante de nulidade aventada acerca da intimação efetivada por meio eletrônico na caixa postal do contribuinte. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 09 65 /2 01 8- 77 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. HIPÓTESE DE ANISTIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROJETO DE LEI. INAPLICABILIDADE. A Lei n. 13.097/2015 anistiou tão-somente as multas lançadas até a sua publicação em 20.01.2015 e dispensou a aplicação da multa para fatos geradores ocorridos até 31.12.2013 no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. A tramitação de Projeto de Lei que em tese favorece o sujeito passivo é de todo irrelevante em relação ao processo administrativo em que se discute a legalidade do auto de infração e, portanto até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.704, de 07 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 16592.720940/2018-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado a GFIP fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A, § 3º, II, da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou Impugnação. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 Com base nas alegações da Impugnação, a ora recorrente requereu o cancelamento da multa. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a DRJ entendeu por julgá-la improcedente. Devidamente notificada da decisão de 1ª instância, a empresa protocolou Recurso Voluntário, sendo posteriormente os autos encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, para apreciação do presente recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Inobservância das razões da Impugnação: - Que a decisão de 1ª instância deixou de considerar a legislação que rege a matéria, o princípio da verdade material aplicável ao processo administrativo tributário e a jurisprudência abundante do CARF. (ii) Nulidade – Obrigatoriedade de notificação postal – Não opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico: - Que o auto de infração é nulo pela inobservância do princípio da publicidade, pois a recorrente foi notificada do lançamento através da sua Caixa Postal Eletrônica, quando não optou pela adesão ao DTE. Logo, este ambiente eletrônico não pode ser considerado seu domicílio tributário; e - Que o endereço eletrônico, que é uma prerrogativa do contribuinte, somente deve ser implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, nos termos do § 5º do artigo 23 do Decreto 70.235/1972; o que não ocorreu no presente caso. (iii) Da preliminar de decadência: - Ocorreu decadência do direito de o Fisco efetuar o lançamento relativo aos fatos geradores anteriores ao período de maio de 2012; e Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 - Que pelo fato da GFIP consistir em um lançamento por homologação, é considerada um fato gerador da obrigação acessória, e eventual decadência relativa ao atraso na sua entrega deve ser pautado pelo § 4º do artigo 150 do CTN - que trata de “fato gerador amplo”, abrangendo tanto a obrigação principal, quanto a acessória - e não pelo inciso I do artigo 173 do CTN. (iv) Ilegalidade - Falta de Intimação Prévia - Inobservância do devido processo legal – Cerceamento do direito de defesa: - Que uma vez constatada a infração prevista no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, o contribuinte deverá ser intimado para prestar esclarecimento, sendo que no caso em tela a recorrente não foi notificada previamente para prestar esclarecimentos. (v) Da entrega das GFIPs e do reconhecimento da denúncia espontânea e obrigatoriedade de exclusão da multa: - Que a multa moratória aplicada em decorrência do atraso na entrega de obrigações acessórias deve ser afastada na hipótese em que o contribuinte toma as providências necessárias concernentes à denúncia espontânea da infração - antes da instauração de qualquer procedimento fiscalizatório -, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional e artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009. Por isso, o auto de infração deve ser cancelado; - Que a Receita Federal do Brasil expediu ato normativo dispensando a lavratura de auto de infração nos casos de denúncia espontânea, nos termos do artigo 472 da Instrução Normativa 971/2009, que deve ser aplicado aos fatos pretéritos não definitivamente julgados, como é o caso; e - Que não pode a RFB – devido à contradição que gera insegurança jurídica - aplicar a multa por atraso na entrega de GFIP se o próprio “Manual da GFIP/SEFIP”, de caráter vinculante, informa que a correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da SRFB, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a aplicação das referidas multas. (vi) Da legislação de concessão de anistia: - Que a Lei n. 13.097/15 limitou a concessão de anistia para multas da mesma natureza da ora contestada, deixando de abrangê-la em razão dos períodos autuados não terem sido contemplados pela norma, mas que, porém, deve a ela ser estendida seus efeitos, com base no princípio da isonomia. Assim, a concessão da anistia deve ser aplicada Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 indistintamente a todos os contribuintes que entregaram a GFIP com atraso; - Que foi apresentado no Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n. 7.512/2014, que tem por objeto a extinção, sem limitações, das multas aplicadas em razão do atraso na entrega de GFIP. Com base em tais alegações, a recorrente requer o conhecimento e provimento do presente recurso para reformar a decisão recorrida e cancelar o auto de infração. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. Inobservância das razões da Impugnação Como forma de infirmar o lançamento fiscal, a recorrente aduz que a decisão de 1ª instância deixou de considerar a legislação regente da matéria, o princípio da verdade material aplicável ao processo administrativo tributário e a jurisprudência abundante do CARF. Ao meu ver, pela análise da decisão recorrida, não assiste razão às alegações da recorrente, senão vejamos. Legislação regente da matéria Decorre da leitura do acórdão de 1ª instância que o Ilmo. Julgador analisou todas as razões de impugnação alegadas pela recorrente, fundamentando seu voto na legislação de regência de cada matéria, senão vejamos. Ao tratar da decadência e da prescrição, o voto do acórdão se fundamentou no artigo 173, I, do CTN. Ao dispor sobre nulidade por falta de intimação prévia, a fundamentação utilizou o artigo 142, do CTN, o artigo 32-A, da Lei n. 8.212/91, os artigos 9º e 10 do Decreto n. 70.235/72, e o artigo 7º, V, da Portaria MF nº 34111. Ao discorrer sobre a denúncia espontânea, o acórdão se fundamentou no artigo 138, do CTN e artigos 472 e 476, da IN RFB n. 971/09. Assim, entendo não serem procedentes as alegações da recorrente. Princípio da verdade material No mesmo sentido, entendo que não devem proceder as alegações da recorrente quando aponta no acórdão recorrido a ausência da busca pela verdade material. Pela leitura da aludida decisão, se percebe trechos nos quais o julgador a quo indica a análise de fatos e documentos acostados ao processo, conforme abaixo: “Trata-se de analisar lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa ao ano-calendário de 2013. A impugnante alega a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, preliminar de decadência, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. “Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte.” “Tendo a ciência do lançamento ocorrido antes de transcorridos cinco anos, não procede a preliminar de decadência levantada. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento.” “O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa.” “No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes.” Pelo exposto, entendo que o acórdão de 1ª instância analisou e relacionou os fatos e documentos do caso, tendo efetivamente buscado a verdade material presente no processo. Inobservância da jurisprudência do CARF Neste ponto, da mesma forma entendo inexistir razão à recorrente ao alegar que as fundamentações do r. acórdão recorrido deixou de observar a abundante jurisprudência deste E. CARF, pois simplesmente existem trechos da fundamentação (e-fls.) que transcreveram julgados deste Conselho, conforme se pode verificar adiante: “(...) É esse o entendimento do Conselho de Contribuintes, conforme ementas abaixo transcritas: MULTA ISOLADA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. É cabível a multa por entrega extemporânea da DCTF, a teor da norma contida no artigo 7.º, I, da Lei n.º 10.426/2002, sem a necessidade de prévia intimação quando constatada a impontualidade do contribuinte. (Ac. nº 301-34.901, de 11 de dezembro de 2008) PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DA DCTF ORIGINAL. A multa pelo atraso na entrega da DCTF independe de prévia intimação. (Ac. nº 303-35.194, de 27 de março de 2008).” “Esclareça-se que o entendimento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) a respeito da matéria é o mesmo, já tendo sido, inclusive, objeto de Súmula, que transcrevo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.” Logo, entendo que, no julgamento de 1ª instância, foi observado o entendimento pacífico na abundante jurisprudência do CARF sobre as matérias tratadas. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 Nulidade – Obrigatoriedade de notificação postal – Não opção pelo Domicílio Tributário Eletrônico Aduz a recorrente que o auto de infração é nulo pela inobservância do princípio da publicidade, em razão de ter sido notificada do lançamento através da sua Caixa Postal Eletrônica, quando não optou pela adesão ao DTE, pois sendo prerrogativa do contribuinte, somente deveria ser implementado com seu expresso consentimento, nos termos do § 5º do artigo 23 do Decreto n. 70.235/72. Pois bem. A matéria está regulada pelo art. 23, do Decreto nº 70.235/72, com a redação dada pela Lei nº 11.196/2005: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) a) 15 (quinze) dias contados da data registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) b) na data em que o sujeito passivo efetuar consulta no endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, se ocorrida antes do prazo previsto na alínea a; ou (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) c) na data registrada no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art23%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2013/Lei/L12844.htm#art33 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 6o As alterações efetuadas por este artigo serão disciplinadas em ato da administração tributária. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (...)” Por sua vez, o artigo 4º da Portaria SRF n. 259/06, com a redação dada pela IN RFB n. 574/09, dispõe sobre a prática de atos e termos processuais, de forma eletrônica: “Art. 4º A intimação por meio eletrônico, com prova de recebimento, será efetuada pela RFB mediante: I - envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou II - registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. § 1º Para efeito do disposto no inciso I, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo a Caixa Postal a ele atribuída pela administração tributária e disponibilizada no e-CAC, desde que o sujeito passivo expressamente o autorize. § 2º A autorização a que se refere o § 1º dar-se-á mediante envio pelo sujeito passivo à RFB de Termo de Opção, por meio do e-CAC, sendo-lhe informadas as normas e condições de utilização e manutenção de seu endereço eletrônico. (...) Art. 6º Considera-se feita a intimação por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data: I - registrada no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo, no caso do inciso I do art. 4º; (...)” A autorização para intimação pela caixa postal eletrônica, portanto, é efetuada através de um documento eletrônico denominado “Termo de Opção”, no próprio portal do e- CAC (Centro Virtual de Atendimento), através do qual os contribuintes tem acesso à sua caixa postal eletrônica, podendo receber e acessar avisos e intimações enviados pela RFB. O funcionamento do e-CAC foi regulado na IN RFB n. 1.077/10. Abaixo reproduzi os artigos 1º, 2º e 5º, bem como seu anexo II, dada a pertinência da matéria para a resolução da presente lide: Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art113 Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 “Art. 1º O Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) tem como objetivo propiciar o atendimento de forma interativa, por intermédio da Internet, no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), no endereço. § 1º O acesso ao e-CAC será efetivado pelo próprio contribuinte, mediante a utilização de: I - certificados digitais válidos emitidos por Autoridades Certificadoras integrantes da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil): e-CPF, e-PF, e-CNPJ ou e-PJ, observado o disposto no art. 1º do Decreto nº 4.414, de 7 de outubro de 2002; e II - código de acesso gerado na página da RFB, na Internet, no endereço constante do caput deste artigo. § 2º No caso de utilização de certificado digital, o acesso ao e-CAC poderá ser feito, também: I - por procurador legalmente habilitado em procuração eletrônica outorgada pelo contribuinte; II - pelo representante da empresa responsável perante o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); III - pela matriz, no caso de filial; e IV - pela sucessora, no caso de sucedida. (...) § 5º A utilização dos serviços ou aplicativos disponíveis no e-CAC poderá ser condicionada à leitura prévia de mensagens classificadas como importantes gravadas na Caixa Postal Eletrônica do sujeito passivo, ainda que o acesso seja realizado pelo representante legal do sujeito passivo ou por seu sucessor, ou por procurador habilitado para acessar o serviço de Caixa Postal. (...) Art. 2º No e-CAC estão disponíveis as seguintes opções de acesso aos serviços: I - por meio de certificado digital ou código de acesso, os serviços elencados no Anexo I; II - exclusivamente por meio de certificado digital, os serviços elencados no Anexo II.” Das normas acima colacionadas, resta patente que o acesso à caixa postal no e-CAC e a formalização do termo de opção pelo DTE exigem a utilização de certificado digital, sendo o contribuinte responsável por todos os atos praticados perante a RFB com a utilização do referido certificado. Assim, a opção pelo DTE é realizada espontaneamente e, desde a opção, o contribuinte tem a consciência de que deve acessar a Caixa Postal Eletrônica dentro do prazo de 15 (quinze) dias para tomar ciência das suas comunicações oficiais enviados pela Administração Tributária Federal, independente do tema objeto destes. A partir da opção pelo DTE, o contribuinte e seus procuradores podem manter um acesso direto e remoto aos processos digitais, permitindo a antecipação da elaboração de peças processuais, impugnações e recursos, bem como o acompanhamento permanente de todos os atos praticados nestes processos, sem a necessidade de deslocamento físico à RFB. Atualmente, praticamente todo e qualquer ato pode vir a ser efetivado por meio eletrônico. No caso, a recorrente, em suas manifestações, ataca o sistema do DTE como um todo, buscando interpretações que o inviabilizem. Incabível, portanto, tal entendimento, sendo inclusive contrário ao objetivo de facilitação do relacionamento entre o Fisco e o Contribuinte. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 Não se pode olvidar, porém, que o § 5º do artigo 1º da IN RFB n. 1.077/10 condiciona a utilização dos serviços ou aplicativos disponíveis no e-CAC à leitura prévia de mensagens classificadas como “importantes” gravadas na Caixa Postal Eletrônica do sujeito passivo. A despeito disto, observa-se que o Aviso de Recebimento acostado às e-fls. informa a notificação da recorrente por via postal, no dia 17.05.2018, cumprindo o quanto disposto no artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Nos termos do § 3º deste mesmo dispositivo, os meios de intimação previstos não estão sujeitos a ordem de preferência, restando válida a notificação acima, realizada via postal, suficiente para informar o contribuinte dos termos do lançamento. Assim, concluo não ter havido qualquer tipo de nulidade no ato de intimação, já que a Contribuinte foi notificada regularmente, conforme o previsto no artigo 23, II, do Decreto nº 70.235/72. Da alegação preliminar de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de 01.2013 e 02.2013, de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2014 e findar-se-ia apenas em 31.12.2018. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação em 17.05.2018 (e-fls.), não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, daí por que a preliminar de decadência deve ser rejeitada. Intimação prévia - Da observância à legislação tributária vigente e da aplicação da Súmula CARF n. 46 É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 1 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova 1 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 indispensáveis à comprovação do ilícito 2 . Do contrário, haverá a necessidade de abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 3 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. 2 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 3 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Diferentemente do que alega a recorrente, não há se falar, aqui, em inobservância ao devido processo legal, porque a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea em relação às obrigações acessórias e da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõe o referido artigo: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 4 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 5 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais 4 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 5 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Porém, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento, sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Pelo exposto, resta prejudicada a alegação da recorrente no sentido de que não pode a autoridade fiscal – devido à contradição desencadeadora de insegurança jurídica - aplicar a multa por atraso na entrega de GFIP se o próprio “Manual da GFIP/SEFIP”, de caráter vinculante para a fiscalização, informa que a correção da falta, antes de qualquer procedimento fiscal, caracteriza a denúncia espontânea e afasta a aplicação das referidas multas. Até mesmo em virtude da obrigação legal de aplicação da multa determinada por norma superiormente hierárquica àquela que instituiu o Manual da SEFIP qual seja a Lei n. 8.212, Art. 32-A. Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIPs. De aplicação de eventual Projeto Legislativo ao caso em apreço De início, note-se que a Lei n. 13.097, de 19.01.2015 anistiou tão-somente as multas lançadas até a sua publicação em 20.01.2015; e dispensou a aplicação da multa para fatos geradores ocorridos até 31.12.2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; hipóteses inexistentes neste caso, pois o auto de infração foi lavrado depois da publicação da referida lei, e porque restou constatada a ocorrência de fato gerador das contribuições. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 A título de informação, verifique-se que o projeto de Lei n. 7.512/2014 também não deve ser aplicado à hipótese dos autos, uma vez que ali há a previsão de anulação de débitos fiscais decorrentes da aplicação de multas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, não reivindica maiores complexidades ou digressões e deve ser rejeitada de plano. Aliás, o referido Projeto foi apresentado pelo Deputado Laércio Oliveira em 07.05.2014 e em 22.07.2019 a proposição PL 7.512/2014 passou a tramitar como PL 4.157/2009. Por fim, saliente-se que a própria autoridade judicante de 1ª instância já tinha examinado detidamente as alegações a respeito da aplicação do Projeto de Lei que tem por objeto a anistia das multas aplicadas com fundamentos no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, conforme se pode verificar do trecho transcrito abaixo: “A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. O Projeto de Lei nº 7.512, de 2014 não foi convertido em lei.” O fato é que o referido Projeto de Lei n. 4.157/2019 ainda se encontra em trâmite perante o Congresso Nacional e na presente data aguarda Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), o que significa dizer, por óbvio, que até que não venha a ser aprovado e promulgado como Lei não poderá ser aplicado como se Lei fosse. Apenas se já tivesse sido aprovado e promulgado como Lei é que poderia ser aplicado à hipótese dos autos, de modo que o sujeito passivo poderia, aí, sim, beneficiar-se da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea “a” do Código Tributário Nacional 6 . Por essas razões, entendo que não assiste razão à empresa recorrente nesse ponto. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e, no mérito, voto por negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator 6 Cf. Lei n. 5.172/66. Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-006.706 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16592.720965/2018-77 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.901862/2013-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida.
Numero da decisão: 3301-008.478
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-19T20:29:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-19T20:29:39Z; Last-Modified: 2020-10-19T20:29:39Z; dcterms:modified: 2020-10-19T20:29:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-19T20:29:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-19T20:29:39Z; meta:save-date: 2020-10-19T20:29:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-19T20:29:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-19T20:29:39Z; created: 2020-10-19T20:29:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-19T20:29:39Z; pdf:charsPerPage: 2118; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-19T20:29:39Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.901862/2013-73 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-008.478 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente NOVA - INJECAO SOB PRESSAO E COMERCIO DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2012 COMPENSAÇÃO. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA AO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Tratando-se do instituto da compensação, há que se comprovar, com documentação hábil e idônea, a certeza e liquidez do crédito a ser oferecido para o encontro de contas. Na falta de liquidez e certeza do crédito, não há possibilidade de se efetivar a compensação pretendida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.471, de 25 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13839.901003/2013-84, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marcos Roberto da Silva (Suplente Convocado) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Declaração de Compensação, onde a recorrente pretendeu compensar crédito oriundo de pagamento a maior de Cofins Não Cumulativa, com débito de sua titularidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 18 62 /2 01 3- 73 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901862/2013-73 A compensação não foi homologada, pelo Despacho Decisório Eletrônico, em função de o valor do DARF indicado como objeto do pagamento a ser utilizado como crédito em compensação estar totalmente utilizado para quitar débito titularizado pelo requerente, não restando crédito disponível. Não satisfeito, o requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, onde afirma ter efetivado a transmissão da DCOMP e solicita a homologação da compensação. Analisando as razões de defesa, a DRJ, assim ementou a sua decisão : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DESPACHO DECISÓRIO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA Deve Ser rejeitada a preliminar de nulidade, quando o Despacho Decisório contém a fundamentação legal e as informações e orientações necessárias ao exercício da plena defesa do contribuinte, e a tramitação do processo se dá em observância estrita ao rito do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a manifestante apresentou recurso voluntário, combatendo o Acórdão da DRJ, onde, repisando os argumentos trazidos em Manifestação de Inconformidade, alega, em síntese : - o contribuinte apresentou Declaração de Compensação, em virtude da divergência apurada entre os valores informados na DCTF e na DACON, foi retificada a DACON, por tratar de preenchimento errôneo na base de cálculo gerando outros valores da COFINS, requer que seja reconhecido o direito da recorrente passando o crédito a ser totalmente homologado, tornando sem efeito o lançamento efetuado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. Tratando-se de Declaração de Compensação, onde o crédito é oferecido pela declarante, cabe á mesma declarante possuir e apresentar á autoridade fazendária para comprovação de seu direito creditório, os documentos e conciliações contábeis devidas que suportem o crédito oferecido. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901862/2013-73 O indeferimento do presente pedido de compensação, pela DRF de origem, foi motivado pelo fato de o pagamento mencionado no Per/Dcomp ter sido usado integralmente na quitação de débito de Cofins não-cumulativa declarado para o período de 31/05/2010, não restando saldo creditório disponível. Extraímos o seguinte trecho do Acórdão DRJ, que esclarece a questão : Se o Darf indicado como crédito foi utilizado para pagamento de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar a compensação está correta. Assim, para modificar o fundamento desse ato administrativo, cabe ao recorrente demonstrar erro no valor declarado ou nos cálculos efetuados pela RFB. Se não o fizer, o motivo do indeferimento permanece. No caso, o recorrente não comprova erro que possa alterar o fundamento do despacho decisório. A apuração do PIS e da Cofins é consolidada no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon). O valor apurado no demonstrativo, apresentado antes da ciência do Despacho Decisório, não evidencia a existência de pagamento indevido ou a maior no valor postulado pelo contribuinte. Também a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) entregue antes do referido despacho não confirma o valor do crédito pretendido. Para melhor ilustrar os fatos acima relatados, as verificações efetuadas nos sistemas da RFB e nos autos desse processo podem ser assim consolidadas: PAGTO ARRECADAÇÃO 18/07/2008 PA 30/06/2008 R$ 32.896,45 DCTF DATA ENTREGA 06/10/2008 débito confessado R$ 32.896,45 DACON ENTREGA 30/09/2008 débito apurado R$ 32.896,45 VALOR ORIGINAL DO CRÉDITO INICIAL DCOMP R$ 19.881,31 A DCTF caracteriza-se como instrumento de confissão de dívida, para os devidos efeitos tributários, conforme consta no próprio recibo de entrega da mesma e a teor do que dispõe o Decreto-lei nº 2.124, de 1984, em seu art. 5º, § 1º. O DACON, por outro lado, é o instrumento utilizado para a consolidação e a apuração da contribuição. A mera apresentação da declaração retificadora, com redução do valor do débito anteriormente confessado, não basta para justificar a reforma da decisão de não homologação da compensação declarada; faz-se mister a prova inequívoca de que houve erro de fato no preenchimento da DCTF, isto é, de que o valor correto do débito é aquele constante da DCTF retificadora. O artigo 165, II, do CTN, garante o direito á restituição do tributo no caso de erro no cálculo do montante do débito. Mas o art. 170 do CTN, por sua vez, é expresso ao afirmar que a lei poderá autorizar a compensação, nas condições e sob garantias nela estipuladas, exigindo ainda que os créditos sejam líquidos e certos. Desse modo, o art. 170 do CTN não deixa dúvidas de que, para haver compensação de dívidas fiscais, torna-se indispensável a sua autorização por lei específica, bem como os créditos sejam líquidos e certos. Por outro lado, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em, regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja, o de que quem acusa e/ou alega deve provar (artigo 333 do Código de Processo Civil). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.478 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.901862/2013-73 Quando a situação posta se refere à restituição/compensação ou ressarcimento de créditos tributários, é atribuição do sujeito passivo a demonstração da efetiva existência do indébito. Nesses casos, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao aproveitamento do crédito, quer por pedido de restituição ou ressarcimento, quer por compensação, em ambos os casos mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a RFB resistir á pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou não homologando a compensação, incumbirá a ele – o contribuinte – na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Assim, não tendo sido apresentada pelo contribuinte qualquer prova que demonstre a existência do direito creditório de nem mesmo a explicação sobre a origem do crédito, não se pode considerar, por si só, a DCTF retificadora como sendo instrumento hábil capaz de conferir certeza e liquidez ao crédito indicado na declaração de compensação, conforme determina o art. 170 do CTN. Por fim, a retificação do DACON, sem explicação de tais valores ou de como foi feita a constatação de que certos produtos não integram a base de cálculo da COFINS, o motivo de tal constatação, a base legal para tal constatação e a descrição detalhada do processo produtivo, além da devida conciliação contábil de tais estornos dos produtos não integrantes da base de cálculo, tornam o crédito sem a característica fundamental de líquido e certo. Diante do exposto, nego provimento ao recurso e não reconheço o direito creditório. É o meu voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911414/2009-82
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.906
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. 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O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada do despacho decisório antes do transcurso do prazo de 5 (cinco) anos da entrega da Declaração de Compensação DCOMP, a contribuinte alegou que teria prestado informação equivocada em DCTF, fato evidenciado depois que foi apresentada a Declaração do Imposto de Renda (DIPJ) pertinente àquele ano. Assim, não assistiria razão para a não homologação da compensação, mesmo existindo erro na DCTF, em razão da Declaração do Imposto de Renda (DIPJ) que fora feita e inteiramente acatada pela Receita Federal. Entendeu que a Receita Federal poderia promover tal correção, na medida em que emite notificações para cobrança quando constatadas divergências, e assim deveria observar o mesmo critério na compensação. Acrescentou que a DCTF foi retificada e pleiteou prazo complementar para trazer aos autos maiores informações e documentos. A Turma Julgadora rejeitou estes argumentos observando que a DCTF é confissão de dívida, e assim sua retificação somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se fundo, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Neste contexto, para se comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de restituição é imprescindível que seja demonstrada na escrituração contábil/fiscal da contribuinte, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração, mormente tendo em conta o disposto no art. 333 do Código de Processo Civil. Assim, como o erro não foi provado documentalmente por ocasião da manifestação de inconformidade, não há o que ser reconsiderado na decisão dada pela autoridade administrativa. Afirmou, ainda, o cabimento de encargos moratórios sobre débitos não pagos no vencimento, e observou que o prazo solicitado para anexação de novos documentos já havia se esgotado, sem que nada fosse apresentado. Cientificada da decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual reprisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e acrescenta que, para sanear o processo, a Recorrente, além da DIPJ apresentada, traz outros documentos que sustentam o pleito, a saber: Demonstrativo do Lucro Real e Demonstração do Resultado transcrito no Livro Diário, correspondente ao trimestre in casu, bem como, os Termos de Abertura e Encerramento do Livro Diário contemporaneamente registrado na Junta Comercial. Observa que as normas que tratam da matéria não elencam documento obrigatório que seja prova suficiente da existência de direito de crédito decorrente de pagamento a maior ou indevido, e reportando-se ao art. 18 do Decreto nº 70.235/72, defende que Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 o Julgador ao considerar a DIPJ como prova insuficiente para sua convicção, deveria, então, requerer em diligências a produção de provas ou mera confirmação dos créditos. Pediu-se, assim, frente às provas apresentadas, fosse reconhecido o direito creditório e determinados os procedimentos necessários para a homologação dos débitos fiscais apresentados na PER/DCOMP in casu. Neste sentido, entendeu a relatora do acórdão “a quo”, i. Conselheira deste E. CARF, Edeli Pereira Bessa, pelo provimento do recurso voluntário, destacando seu entendimento no seguinte sentido: Em recurso voluntário, a contribuinte apresenta cópia do Livro Diário no qual está reproduzida a demonstração de resultado do período, bem como os ajustes correspondentes no LALUR, dos quais resulta o lucro real que, informado na DIPJ retificadora, origina os tributos devidos em valor inferior aos recolhidos e informados em DCTF. Contudo, desnecessária se mostra a confirmação da regularidade da escrituração fiscal e contábil assim apresentada, dado que esta Conselheira já apreciou litígio semelhante, assim decidindo nos termos do voto condutor do Acórdão nº 1101- 00.536: Isto porque está-se diante de uma DCOMP analisada mediante processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal, relativamente à qual se entendeu desnecessária uma apreciação mais aprofundada ou detalhada. E, em tais condições, não é possível, no contencioso administrativo, negar validade a outras informações, também constantes dos bancos de dados da Receita Federal antes da emissão do despacho decisório questionado. A autoridade preparadora certamente entendeu de forma diversa, adotando apenas as informações constantes da DCTF como referencial para verificação do débito apurado no período que ensejou o alegado recolhimento indevido. É possível inferir que assim o fez por considerar, como expresso desde a Instrução Normativa SRF nº 14/2000, que a informação de débitos em DIPJ não se presta a instrumentalizar inscrições em Dívida Ativa da União: Art. 1o. O art. 1o. da Instrução Normativa SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1o. Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes da declaração de rendimentos das pessoas físicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.” [...] Esta é a interpretação que se extrai destes dispositivo, pois, até então, a Instrução Normativa SRF nº 77/98 relacionava a declaração de rendimentos da pessoa jurídica dentre os documentos que poderiam servir de base para a inscrição, em Dívida Ativa da União, de saldos de tributos a pagar: Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a tributos e contribuições, constantes das declarações de rendimentos das pessoas físicas e jurídicas e da declaração do ITR, quando não quitados nos prazos estabelecidos na legislação, e da DCTF, serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 Evidente, portanto, que um novo conceito foi atribuído à declaração de rendimentos da pessoa jurídica apresentada a partir do ano-calendário 1999, a qual, inclusive, passou a denominar-se Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ. Desta forma, tal característica pode ter influenciado a definição dos parâmetros de análise da DCOMP pela autoridade preparadora. Além disso, como a própria recorrente antecipa em sua defesa, a análise realizada pela autoridade preparadora poderia estar orientada pela obrigação imposta na Instrução Normativa SRF nº 166/99, editada com fundamento na Medida Provisória nº 2.189- 49/2001, nos termos a seguir transcritos: Medida Provisória nº 2.189-49/2001, que convalida texto presente desde a Medida Provisória nº 1.990-26, de 14 de dezembro de 1999: Art.18. A retificação de declaração de impostos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, nas hipóteses em que admitida, terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. Parágrafo único. A Secretaria da Receita Federal estabelecerá as hipóteses de admissibilidade e os procedimentos aplicáveis à retificação de declaração. Instrução Normativa SRF nº 166, de 23 de dezembro de 1999: Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] Art. 2o A pessoa jurídica que entregar declaração retificadora alterando valores que hajam sido informados na Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais – DCTF, deverá apresentar DCTF Complementar ou pedido de alteração de valores, mediante processo administrativo, conforme o caso. [...] Nestes termos, se a contribuinte estava obrigada a retificar a DCTF quando retificasse a DIPJ, desnecessária seria a comparação de ambas as declarações para aferição da compatibilidade das informações ali constantes com o indébito utilizado em DCOMP. Esclareça-se, apenas, que, com a edição da Instrução Normativa SRF nº 255/2002, deixou de existir DCTF Complementar, bem como a necessidade de solicitação de alteração de DCTF, bastando a apresentação de DCTF retificadora para alteração dos valores constantes da DCTF antes apresentada. Tal mudança, inclusive, operou efeitos retroativos, como expresso nos dispositivos da referida Instrução Normativa, a seguir transcritos: Da Retificação da DCTF Art. 9º Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF mencionada no caput deste artigo terá a mesma natureza da declaração Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados em declarações anteriores. § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I- cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou II- em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal. § 3º As DCTF retificadoras, que vierem a ser apresentadas a partir da publicação desta Instrução Normativa, deverão consolidar todas as informações prestadas na DCTF original ou retificadoras e complementares, já apresentadas, relativas ao mesmo trimestre de ocorrência dos fatos geradores. § 4º As disposições constantes deste artigo alcançam, inclusive, as retificações de informações já prestadas nas Declarações de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) referentes aos trimestres a partir do ano-calendário de 1997 até 1998 que vierem a ser apresentadas a partir da data de publicação desta Instrução Normativa. § 5º A pessoa jurídica que entregar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados na DIPJ, deverá apresentar, também, DIPJ retificadora. § 6º Verificando-se a existência de imposto de renda postergado de períodos de apuração a partir do ano-calendário de 1997, deverão ser apresentadas DCTF retificadoras referentes ao período em que o imposto era devido, caso as DCTF originais do mesmo período já tenham sido apresentadas. § 7º Fica extinta a DCTF complementar instituída pelo art. 5º da Instrução Normativa SRF nº 45, de 05 de maio de 1998. Das Disposições Finais Art. 10. Deverão ser arquivados os processos administrativos contendo as solicitações de alteração de informações já prestadas nas DCTF, apresentadas até a data da publicação desta Instrução Normativa e ainda pendentes de apreciação, aplicando-se, às DCTF retificadoras respectivas, referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, o disposto nos §§ 1º a 3º do art. 9º desta Instrução Normativa. §1º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos-calendário de 1999 a 2002, somente deverá ocorrer após a confirmação, pela unidade da SRF, da entrega da correspondente declaração em meio magnético. § 2º O arquivamento dos processos, contendo as solicitações de alteração das informações já prestadas nas DCTF referentes aos anos calendário de 1997 e 1998, somente deverá ocorrer após os devidos acertos, pela unidade da SRF, nos Sistemas de Cobrança. Todavia, tem razão a recorrente quando afirma que o descumprimento daquela obrigação não enseja, como penalidade, a perda do crédito. A Instrução Normativa SRF nº 166/99 expressamente reconhece a produção de efeitos, por parte da DIPJ Retificadora, para fins de restituição ou compensação, e, embora firme ser dever da contribuinte também alterar o que antes informado em DCTF, em momento algum condiciona este direito à retificação da DCTF: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 Art. 1o A retificação da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR anteriormente entregue, efetuada por pessoa jurídica, dar-se-á mediante apresentação de nova declaração, independentemente de autorização pela autoridade administrativa. [...] § 2o A declaração retificadora referida neste artigo: I – terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, inclusive para os efeitos da revisão sistemática de que trata a Instrução Normativa SRF no 094, de 24 de dezembro de 1997; II – será processada, inclusive para fins de restituição, em função da data de sua entrega. [...] Art. 4º Quando a retificação da declaração apresentar imposto menor que o da declaração retificada, a diferença apurada, desde que paga, poderá ser compensada ou restituída. Parágrafo único. Sobre o montante a ser compensado ou restituído incidirão juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, até o mês anterior ao da restituição ou compensação, adicionado de 1% no mês da restituição ou compensação, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Instrução Normativa SRF nº 22, de 18 de abril de 1996. Adaptando estas disposições ao novo regramento da compensação, vigente desde a edição da Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002, uma vez formalizada a retificação da DIPJ, apresentando tributo menor que o da declaração retificada, pode a contribuinte transmitir Pedido de Restituição – PER ou DCOMP para receber o indébito em espécie, ou utilizá-lo em compensação, podendo o Fisco indeferir o PER, se não confirmar a veracidade da retificação, ou não homologar a compensação, desde que o faça dentro dos 5 (cinco) anos que a lei lhe confere (art. 74, §5o, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003). Logo, o fato de a contribuinte não ter retificado a DCTF para reduzir o tributo ali originalmente informado não pode obstar a utilização, em compensação, de indébito demonstrado em DIPJ retificadora apresentada antes da edição do despacho decisório que expressou a não-homologação da compensação, especialmente porque a própria autoridade administrativa reputou desnecessária uma análise mais aprofundada ou detalhada da compensação, submetendo-a ao processamento eletrônico de informações disponíveis nos bancos de dados da Receita Federal. Acrescente-se, ainda, que a alteração das informações constantes em DCTF não se dá, apenas, por retificação de iniciativa do sujeito passivo. Desde a Instrução Normativa SRF nº 482/2004, que revogou a Instrução Normativa SRF nº 255/2002, antes citada, a revisão de ofício da DCTF passou a estar expressamente admitida, nos seguintes termos: Art. 10. Os pedidos de alteração nas informações prestadas em DCTF serão formalizados por meio de DCTF retificadora, mediante a apresentação de nova DCTF elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 § 2º Não será aceita a retificação que tenha por objeto alterar os débitos relativos a tributos e contribuições: I- cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria da Fazenda Nacional para inscrição como Dívida Ativa da União, nos casos em que o pleito importe alteração desse saldo; ou [...] § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já inscrito em Dívida Ativa da União, somente poderá ser efetuada pela SRF nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. [...] Observe-se, inclusive, que este dever de revisão pela autoridade administrativa ganhou maior relevo a partir do momento em que a interpretação quanto à impossibilidade de retificação da DCTF após o transcurso do prazo decadencial passou a ser cogente, no âmbito administrativo, a partir da edição da Instrução Normativa RFB nº 1.110/2010: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. [...] § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. [...] Ultrapassado este limite, a observância do princípio da legalidade na exigência de tributos confessados em DCTF somente se efetiva mediante revisão de ofício, pela autoridade administrativa, do débito declarado a maior. Por todo o exposto, no presente caso, não poderia a autoridade administrativa ter limitado sua análise às informações prestadas na DCTF, se presentes evidências, nos bancos de dados da Receita Federal, de que outro seria o valor do tributo devido no período apontado na DCOMP, e, especialmente, mediante apresentação de DIPJ retificadora, da qual consta não apenas o valor do tributo devido, como também a demonstração da apuração das bases de cálculo mensais, trimestrais ou anuais da pessoa jurídica, conforme a sistemática de tributação adotada. Cabia à autoridade administrativa, minimamente, questionar a divergência existente entre ambas as declarações (DIPJ e DCTF) e, ainda que ultrapassado o prazo decadencial para retificação espontânea da declaração com erros em seu conteúdo, promover a retificação de ofício, definindo qual informação deveria prevalecer para análise da compensação declarada. Considerando que as informações assim prestadas em DIPJ confirmam a existência do indébito utilizado em compensação, e que a autoridade preparadora não desenvolveu qualquer procedimento para desconstituir tal realidade, não há como deixar de reconhecer o pagamento a maior e, por conseqüência, admitir sua compensação. Assim, embora evidente que a decisão recorrida foi omissa quanto a argumento da defesa, deixa-se de declarar sua nulidade pois, no mérito, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, e homologar a compensação declarada. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 É certo que o entendimento assim exposto foi reformado pela 1ª Turma da CSRF, por meio do Acórdão nº 9101-002.766, que deu provimento a recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional, consolidando seu entendimento na seguinte ementa: DÉBITOS CONFESSADOS. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE ESCRITA FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Eventual retificação dos valores confessados em DCTF devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte acompanhados de documentação de suporte. Todavia, o fato é que, embora não retificada a DCTF antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP evidenciava débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, conduta esta que o Fisco não poderia alegar desconhecimento, e que assim se presta a exigir verificação antes de se negar a existência do indébito correspondente a tributo sujeito a demonstração em DIPJ. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Cientificada da decisão, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial e a autoridade competente para analisar a admissibilidade deu seguimento sobre a matéria Compensação - informações divergentes em DCTF e DIPJ”, apresentando como paradigma o acórdão 9101-002.766, de 2017. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101- 002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tri buto para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.906 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911414/2009-82 (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.728344/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 03/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.347
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 83 44 /2 01 3- 90 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.347 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.728344/2013-90 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.005795/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-005.657
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 12/15) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2007 (e-fls. 17/20), onde se apurou Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/04), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 29/32): O contribuinte, inconformado com o lançamento, apresentou tempestivamente impugnação à Notificação de Lançamento, à fl. 01 e 02, requerendo que sejam considerados isentos os rendimentos provenientes de aposentadoria, por ser portador de moléstia grave, conforme atesta laudo pericial juntado à fl. 03. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 57 95 /2 00 8- 81 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005795/2008-81 Anteriormente ao julgamento de primeira instância, a 4ª Turma da DRJ/POA encaminhou os autos em Diligência para que a Gerência do Instituto Nacional do Seguro Social em Porto Alegre confirmasse a autenticidade do Laudo Pericial apesentado pelo contribuinte (e- fls. 23/27). A Impugnação foi julgada Improcedente pela referida Turma de Julgamento em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2007 PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS POR BENEFICIÁRIO PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE - ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. São isentos os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria percebidos pelo contribuinte portador de moléstia grave, discriminada em lei, a partir da data de reconhecimento da doença, quando os requisitos estão cumulativamente comprovados através de documento legalmente habilitado. Cientificado do acórdão de primeira instância em 11/05/2010 (e-fls. 34), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 08/06/2010 (e-fls. 37/39, 49) contendo os argumentos a seguir sintetizados: - Expõe que o contribuinte requereu a isenção do IRPF por doença grave apresentando, entre outros documentos, o atestado do Dr. Paulo Muller, que acompanhava o seu tratamento. - Sustenta, contudo, que, de acordo com os documentos extraídos do processo administrativo da Previdência, foi a Dra. Maria Tremper Starosta, médica perita do INSS, quem atestou a doença do contribuinte e o seu direito à isenção do IRPF. - Acrescenta que o contribuinte faleceu em virtude da doença afirmada (cirrose hepática), conforme indicado na certidão de óbito também em anexo, - Defende que a Dra. Ana Maria Tremper Starosta é médica oficial do INSS, apta para atestar a doença grave e autorizar o pleito de isenção do IR na forma do art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Sobre a isenção por moléstia grave, impõe-se observar o disposto no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713/88: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005795/2008-81 anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) Cumpre ressaltar, ainda, o entendimento consolidado nas Súmulas CARF nº 43 e nº 63, de observância obrigatória por seus Conselheiros: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF n° 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Verifica-se, portanto, que há dois requisitos cumulativos indispensáveis à concessão da isenção em exame. Um reporta-se à natureza dos valores recebidos, que devem ser proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e o outro está relacionado à existência de moléstia tipificada no texto legal, comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No caso em tela, extrai-se da decisão recorrida que o Colegiado a quo não reconheceu a isenção pleiteada pelo contribuinte por entender que o laudo médico juntado à defesa não era hábil para a finalidade pretendida. Cabe reproduzir o seguinte trecho do voto condutor, contendo as razões de decidir da primeira instância (e-fls. 31/32): Especificamente ao caso em apreço, vale salientar o Ofício GEXNHB n° 62/2010, de 19.02.2010, fl. 24, no qual a Gerência-Executiva do INSS em Novo Hamburgo/RS, informou que Paulo Alfredo Muller foi médico credenciado daquele Instituto e não um servidor integrante da carreira de perito médico previdenciário, tendo sido descredenciado em 19.02.06. Comunicou, também, constar em seus sistemas, que o contribuinte teve um benefício de aposentadoria por tempo de contribuição e um registro de protocolo de isenção de imposto de renda na Agência Porto Alegre - Centro, solicitado em 26.05.2006. À vista das informações supramencionadas, e considerando-se, precipuamente, o disposto no artigo 39, parágrafo 4º, do RIR/99, que estabelece ser necessário para efeito de reconhecimento de isenção, a comprovação da doença mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle, verifica-se que o documento anexado à fl. 03, não é suficientemente hábil para comprovar que o contribuinte era portador de doença grave, requisito necessário para atendimento ao benefício isencional pleiteado. Assim, analisados os documentos acostados ao processo, e, o disposto nos incisos XIV e XXI, do artigo 60 da Lei n° 7.713/1988 e no artigo 30 da Lei n° 9.250/1995, bem Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005795/2008-81 como as disposições constantes dos artigos 39, inciso XXXIII, 43 do RIR/99, conclui-se pelo não reconhecimento da isenção dos rendimentos do trabalho assalariado pagos pela Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, no valor de R$ 62.790,67. Não obstante, pode-se constatar da análise do laudo médico apresentado na Impugnação (e-fls. 05), da resposta à Diligência realizada pela DRJ/POA (e-fls. 27) e dos documentos trazidos ao Recurso Voluntário para contrapor as razões de decidir da primeira instância (e-fls. 40/43) que o contribuinte já se encontrava aposentado no ano calendário 2006 e era portador de cirrose hepática, moléstia grave prevista na legislação de regência (hepatopatia grave), desde 13/04/2004, fazendo jus à isenção pleiteada. Quanto à ausência de indicação do prazo de validade do laudo pericial apontada pelo Colegiado a quo, aplica-se o entendimento consolidado no Ato Declaratório PGFN nº 5 de 2016, tendo em vista o disposto no art. 62, §1º, II, “c”, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF: O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 701/2016, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 17 de novembro de 2016, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais fundadas no entendimento de que a isenção do Imposto de Renda sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portadores de moléstias graves, nos termos do art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, não exige a demonstração da contemporaneidade dos sintomas, nem a indicação de validade do laudo pericial ou a comprovação da recidiva da enfermidade”. No que concerne à qualificação profissional do responsável pela emissão do laudo, cabe reproduzir a orientação constante da última publicação do Perguntas e Respostas do Imposto Sobre a Renda da Pessoa Física, divulgada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para o exercício 2020: DOENÇA GRAVE – LAUDO PERICIAL 221 — Laudo pericial expedido por entidade privada vinculada ao Sistema Único de Saúde (SUS) é documento comprobatório de doença grave? [...] Entende-se por laudo pericial o documento emitido por médico legalmente habilitado ao exercício da profissão de medicina, integrante de serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas especificas de cada ente. [...] Por todo o exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para afastar a omissão de rendimentos em litígio. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.657 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.005795/2008-81 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.676408/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito.
Numero da decisão: 3201-007.292
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DO CRÉDITO. Conforme determinação do Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art. 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar o reconhecimento de crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.290, de 25 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.676430/2009-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Laercio Cruz Uliana Junior, Mara Cristina Sifuentes, Marcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 64 08 /2 00 9- 99 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676408/2009-99 Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão de primeira instância proferida no âmbito da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e manteve o Despacho Decisório. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Transcreve-se o relatório do Acórdão de primeira instância: O processo em exame deve sua origem à declaração de compensação, transmitida eletronicamente pela empresa Santos — Brasil S/A com o propósito de compensar débito (s) próprio (s) com suposto crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior. A unidade jurisdicionante do sujeito passivo, em despacho decisório eletrônico proferido, homologou apenas parcialmente a compensação declarada porque o pagamento indicado no PER/DCOMP já havia sido utilizado em parte na quitação de outros débitos da empresa, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido e portanto insuficiente para a quitação integral do (s) débito (s) a compensar. Inconformada, a contribuinte apresentou de forma tempestiva a manifestação de inconformidade, na qual alega em síntese que: a. a interposição do recurso em apreço suspende a exigibilidade do crédito tributário a que alude o despacho decisório atacado, consoante dispõe o art. 151, III, do CTN; b. a RFB entendeu ser insuficiente o crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP porque não reconheceu o crédito declarado pela empresa em DCTF retificadora ; c. não protocolou o PER/DCOMP na data de vencimento do tributo porque ainda não haviam sido disponibilizados o programa e as respectivas instruções de preenchimento, o que só viria a ocorrer 103 dias mais tarde, com a edição da IN SRF n° 320, de 11/04/2003; d. além disso, não havia à época determinação legal para enviar o PER/DCOMP na referida data de vencimento, o que — em face dos princípios da proporcionalidade e da moralidade, aos quais se subordina a Administração Pública — afasta a possibilidade de exigir da empresa multa e juros; e. em suma, não tendo havido nenhuma lesão aos cofres federais, a eventual exigência de multa e juros de mora por mero erro formal acarretaria o enriquecimento ilícito da Fazenda Pública; f. a revelar-se insuficiente a argumentação acima, resta assinalar que houve extinção do crédito tributário via compensação sem nenhum conhecimento ou ação do Fisco Federal, o que configura denúncia espontânea — situação que, nos termos do art. 138 do CTN, exime a requerente da multa moratória, consoante atestam a jurisprudência e a doutrina que ora traz à colação. É o relatório. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676408/2009-99 O acórdão de primeira instância proferido no âmbito da delegacia regional foi publicado com a seguinte Ementa: Em recurso o contribuinte reforçou as argumentações da Manifestação de Inconformidade. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conforme Regimento Interno deste Conselho e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Após a ciência do despacho decisório o contribuinte cancelou a DCTF retificadora na qual a análise do pedido de crédito foi realizada e apresentou uma nova retificadora (fls. 76/81), com os débitos reduzidos à zero e aponta como essa a origem do crédito. Verifica-se que em Impugnação o contribuinte não explica por qual razão reduziu à zero os débitos. Não explica e não comprova, em clara inobservância do disposto nos Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. O ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. A decisão a quo fez esta constatação e nem mesmo em Recurso Voluntário o contribuinte conseguiu comprovar a razão pela qual reduziu à zero seus débitos. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.292 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.676408/2009-99 Juros e multa, por sua vez não são objetos da presente lide e não poderiam sequer serem apreciados na decisão a quo. Tais matérias são atinentes ao processo que tratasse da cobrança fiscal por meio de Auto de Infração, se tivesse sido lavrado. Por fim, a alegação da ocorrência da denúncia espontânea, como apontou a decisão de primeira instância, foi feita em vão, visto que não há nos autos nenhum fato que possa ser subsumido à tal norma. Diante do exposto, com base nas razões reproduzidas e nas mesmas razões e fundamentos que embasaram a decisão de primeira instância, vota-se por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital

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