Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8496365 #
Numero do processo: 16327.900382/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3301-001.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Terceira Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 16327.900382/2009-77

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279958

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Oct 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-001.522

nome_arquivo_s : Decisao_16327900382200977.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 16327900382200977_6279958.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020

id : 8496365

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:26 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771250008064

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-06T19:53:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: en-US; dcterms:created: 2020-10-06T19:53:56Z; Last-Modified: 2020-10-06T19:53:56Z; dcterms:modified: 2020-10-06T19:53:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-06T19:53:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-06T19:53:56Z; meta:save-date: 2020-10-06T19:53:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-06T19:53:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: en-US; meta:creation-date: 2020-10-06T19:53:56Z; created: 2020-10-06T19:53:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-06T19:53:56Z; pdf:charsPerPage: 2265; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-06T19:53:56Z | Conteúdo => 0 S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 16327.900382/2009-77 Recurso nº Voluntário Resolução nº 3301-001.522 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) RReeccoorrrreennttee UNIBANCO AIG SEGUROS S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Relatora e Presidente-substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Visando à elucidação do caso, adoto relatório do constante do Acórdão no. 1639.154-12ª Turma da DRJ/SP1 (fl. 68/76): Tratam os autos do PER/DCOMP nº 41021.44195.310505.1.3.049111, transmitido pelo interessado em 31/05/2005, através do qual declarou compensação no montante de R$458.153,50 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, cento e cinquenta e três reais e cinquenta centavos), relativo a pagamento indevido ou a maior de contribuição de COFINS (Código de Receita 7987) do período de apuração 31/10//2003, recolhida em 14/11/2003, com débito próprio de IRPJ (Código de Receita 231901), referente ao período de apuração abril de 2005. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 18/02/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 821112185, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que embora localizado o pagamento do DARF indicado no PER/DCOMP, os créditos RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 00 38 2/ 20 09 -7 7 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900382/2009-77 foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 03/03/2009, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade tempestiva, alegando que a decisão não merece prosperar, requerendo a necessidade de reforma do decisum proferido para reconhecer o direito creditório e, via de consequência, homologar-se a compensação declarada. A Manifestante acrescenta, em síntese, que: Do direito. Da efetiva presença da liquidez e certeza do direito creditório integralmente invocado. - amparada pelo artigo 3º, § 5º, II, da Lei 9.718/98 e art. 28, IV, da IN/SRF nº 247/02, a Manifestante alega que apresentou o presente pleito compensatório com base nos referidos dispositivos legais, eis que se referia a deduções relativas às indenizações com sinistros ocorridos, que por lapso deixou de constar na apuração de contribuição, o que lhe implicou num pagamento a maior no correspondente período de apuração; - a divergência existente entre, o PER/DCOMP em que se informou o indébito, e a DCTF em que se informou a apuração e pagamento da contribuição em testilha, decorreu de mero erro formal perpetrado pelo ora Manifestante; - na medida em que, quando identificou que no período de apuração em voga havia deixado de deduzir da base de contribuição os valores relativos a despesas com indenização de sinistros ocorridos, olvidou-se de retificar a DCTF da competência para informar que o débito apurado seria o antes informado, líquido das deduções ventiladas, assim como que o DARF recolhido alocaria ao débito a exata proporção do valor apurado retificado; - o Manifestante incorretamente apurou e recolheu a monta de R$3.999.624,30, quando o correto, conforme deduções noticiadas e permitidas seria o valor de R$3.631.312,14, importandolhe, portanto, o indébito passível de restituição/compensação no importe de R$368.312,16; - o Despacho Decisório atacado é manifesto fruto de erro de fato constante na DCTF de fls., eis que foi o próprio Manifestante quem deixou de retificar uma informação imperiosa para que os sistemas da Receita Federal do Brasil pudessem cruzar a origem do indébito noticiado, de forma que, uma vez corrigido tal lapso, mesmo que de ofício, resta evidente que a glosa em questão não pode subsistir, frente ao que determinam os primados norteadores da atividade administrativa, em especial, in casu, o da Verdade Material. Cita ementas dos Conselhos de Contribuintes; - pelo mero equívoco de ordem formal não pode o Manifestante ter o seu direito creditório tolhido pela r. autoridade fiscal, pelo que deve o decisum recorrido ser reformado neste tocante; - por outro lado, ainda que se cogite não homolar a compensação noticiada, destaquese que as deduções que deram origem ao indébito se referem a despesas diretamente relacionadas às indenizações efetivamente pagas aos segurados do Manifestante, em decorrência de sinistros abarcados das competentes apólices de seguro e cujo risco foi assumido pelo Manifestante; - o lídimo direito de qualquer contribuinte ao imediato ressarcimento daquilo que recolheu indevidamente ou a maior, seja pela via da compensação, seja pela via da restituição do indébito, encontra ancoro na Carta Magna, mormente no direito de propriedade (art. 5º, XXII) e do devido processo legal (art. 5º, LIV), como nos primados da legalidade (art. 150, I) e da Moralidade Administrativa (art. 37, caput), bem como no art. 165, I, do Código Tributário Nacional – CTN. Transcreve palavras de Hugo de Brito Machado e Paulo de Barros Carvalho, para subsidiar suas alegações; Do Pedido Diante de todo o exposto, requer: Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900382/2009-77 (i) o acatamento das razões aqui lançadas com a correspondente declaração de insubsistência do Despacho Decisório atacado; (ii) seja declarado o cancelamento da cobrança noticiada ao Manifestante; (iii) o reconhecimento integral do direito creditório pleiteado com a consequente homologação integral da compensação levada a efeito. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL -COFINS Data do fato gerador: 14/11/2003 Ementa: DCTF. ERRO NO PREENCHIMENTO. VALORES CORRETOS. COMPROVAÇÃO. Consideram-se confissões de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve ser comprovada mediante documentos contábeis e fiscais que justifiquem as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. ÔNUS DA PROVA. Compete ao interessado o ônus da prova a respeito de suposto crédito perante a Fazenda Pública. LANÇAMENTOS. LIVROS. PROVA. DOCUMENTOS. Os lançamentos contidos nos livros contábeis e fiscais fazem prova a favor do interessado desde que amparados em documentos idôneos. Não apresentada a escrituração contábil/fiscal, nem outra documentação hábil e suficiente, que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF, mantémse a decisão proferida, sem o reconhecimento de direito creditório, com a consequente não homologação das compensações pleiteadas. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA VERDADE MATERIAL E DA MORALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. É válido o lançamento que atende aos princípios da legalidade, da verdade material e da moralidade do ato administrativo, de acordo com as regras e normas estabelecidas para o caso concreto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Foi apresentado Recurso Voluntário (fls. 81/85), no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheira Liziane Angelotti Meira O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente alegou que cometera um equívoco formal, ao não deduzir da base de cálculo da Cofins devida à época os valores relativos às despesas com indenização de sinistros. Afirma que deixou, por um lapso, de retificar a DCTF pertinente. Assim, teria apurado e Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.522 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.900382/2009-77 recolhido de forma equivocada o valor de R$ 3.999.624,30, quando o correto seria o montante de R$ 3.631.312,14, em razão das deduções relativas aos sinistros previstas pela legislação vigente à época dos fatos (art. 3º, § 5º, II da Lei n° 9.718/98 e art. 28, IV da IN/SRF n° 247/02). Respaldando-se no artigo 165 do Código Tributário Nacional e no princípio da verdade material, a Recorrente pugna por seu direito à restituição do indébito tributário. Às fls. 117/177 a Recorrente apresentou esclarecimentos e também documentos, a saber: DIPJ-Ficha 26B (fld. 129/130), Base alterada com despesa DPVAT e sinistros (fls. 131/132), Balancete de Verificação Analítico Sintética (fl. 148/169), Balanço Patrimonial (fls. 170/173), Balancete Patrimonial (fl. 174) e alguns documentos pouco nítidos às fls. 175/178). Nos seus esclarecimentos (fls. 118/119), a Recorrente afirmou que: 6. Com efeito, conforme já mencionado, em outubro de 2003, a Recorrente havia apurado COFINS a pagar no valor de R$ 3.999.624,30, conforme relatório de apuração e Ficha 22B da DIPJ 2004 (doc.02), no qual se verifica a ausência das contas de despesas com sinistros, mencionadas no Recurso Voluntário (doc.03). 7. Assim, verificando o ocorrido, a Recorrente, recalculou a base de cálculo (doc.04), incluindo tais despesas na apuração da COFINS o que, consequentemente, reduziu a base de cálculo da contribuição no valor de R$ 368.312,16, resultado da diferença entre o valor originalmente apurado de R$ 3.999.624,30 e o valor recalculado de R$ 3.631.312,14. 8. Nesse sentido, para a comprovação da natureza das despesas com repasse DPVAT, a Recorrente apresenta o Demonstrativo de Resultados do Convênio DPVAT (doc.05), no qual se verifica o valor do repasse ao DPVAT, conforme relatório expedido pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização, cuja previsão encontra-se regulamentada na Resolução CNSP n° 56/20012. Referido repasse, no mês de outubro de 2003, monta a quantia de R$ 2.397.852,40, valor este deduzido pela Recorrente na apuração recalculada. 9. No que concerne às despesas com Sinistros diretos, a Recorrente apresenta o Balancete do mês de outubro de 2003, com a composição das subcontas que integraram a conta n° 312130000, acompanhado da Publicação da Demonstração do Resultado do ano 2003 (doc.06), validada pela auditoria independente responsável pela checagem do conteúdo das contas-contábeis (doc.07). 10. Assim, constatando a existência do pagamento a maior, em razão dos fatos narrados acima, a Recorrente aplicou a alíquota de 3%, sobre o valor total das despesas que originalmente não haviam sido deduzidas na apuração da COFINS, e efetuou a ativação do crédito e efetuou o controle das compensações em sua contabilidade (docs.08 e 09). Considerando a documentação e os documentos apresentados pela Recorrente, ainda que tardiamente, e também os esclarecimentos, propõe-se diligência para a unidade analisar os documentos apresentados. Conclusão Diante do exposto, propõe-se a conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem analise os documentos apresentados pela Recorrente. Em seguida, elabore relatório conclusivo e dê vista a Recorrente. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8513006 #
Numero do processo: 12267.000075/2008-12
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12267.000075/2008-12

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6284402

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 23 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9202-000.254

nome_arquivo_s : Decisao_12267000075200812.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 12267000075200812_6284402.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8513006

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771254202368

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-01T18:55:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-01T18:55:21Z; Last-Modified: 2020-09-01T18:55:21Z; dcterms:modified: 2020-09-01T18:55:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-01T18:55:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-01T18:55:21Z; meta:save-date: 2020-09-01T18:55:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-01T18:55:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-01T18:55:21Z; created: 2020-09-01T18:55:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 2; Creation-Date: 2020-09-01T18:55:21Z; pdf:charsPerPage: 2054; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-01T18:55:21Z | Conteúdo => 0 CSRF-T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12267.000075/2008-12 Recurso Especial do Contribuinte Resolução nº 9202-000.254 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 28 de julho de 2020 Assunto CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Recorrente COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à DIPRO/COJUL, para devolução à câmara recorrida, para complementação do exame de admissibilidade do Recurso Especial, com posterior retorno ao relator, para prosseguimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (Relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Auto de Infração de contribuições sociais relativas à parte dos segurados, da empresa e àquela destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho. Segundo o Relatório Fiscal (fls. 12/14), o lançamento foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária, eis que o Contribuinte contratou empresa para prestação de serviços mediante cessão de mão de obra e não apresentou a documentação necessária à elisão dessa responsabilidade. Em sessão plenária de 13/02/2019, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2401-006.027 (fls. 427/435), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1995 a 31/12/1996 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 67 .0 00 07 5/ 20 08 -1 2 Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9202-000.254 - CSRF/2ª Turma Processo nº 12267.000075/2008-12 CONTRATANTE DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. O contratante de serviços de limpeza executados mediante cessão de mão de obra responde solidariamente com o executor pelas obrigações previdenciárias decorrentes do contrato. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, negar provimento ao recurso voluntário. Declarou-se impedido de participar do julgamento o conselheiro Matheus Soares Leite, substituído pela conselheira Fernanda Melo Leal (Suplente Convocada). O Contribuinte teve ciência da decisão em 28/03/2019 (fl. 439) e, em 10/04/2019 (fl. 442), apresentou Recurso Especial (fls. 444/450), visando rediscutir a seguinte matéria: Responsabilidade solidária – Necessidade de fiscalização direta na contabilidade da prestadora de serviços. Pelo despacho datado de 17/06/2019 (fls. 512/519), foi dado seguimento ao Recurso Especial da Contribuinte, admitindo-se a rediscussão da matéria. Ocorre que no corpo do Recurso Especial há também questionamentos acerca da ocorrência da cessão de mão de obra, conforme se observa do trecho que se transcreve a seguir: De modo que é preciso apurar se realmente a contribuição relativa aquele contrato específico (objeto da autuação que ora se combate) se enquadra nas hipóteses para as quais a lei previa a responsabilidade solidaria da Tomadora, para só então cogitar a responsabilidade da Recorrente (tomadora dos servicos) sobre o débito. E no caso dos autos, a hipótese para solidariedade não está presente. No particular, diante do constante nos autos, verifica-se que não houve cessão de mão de obra na forma exigida na lei. Assim, não haveria que se falar em solidariedade, devendo ser cancelada a autuação. Contudo, o exame de admissibilidade não abordou essa matéria. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Do exposto no relatório, verifica-se que, no caso, consta do corpo do Recurso Especial questionamento quanto a ocorrência de cessão mão de obra. Entretanto, como a matéria não foi abordada no exame de admissibilidade do apelo da Contribuinte, entendo necessário remeter os autos à câmara de origem para sua complementação. Em virtude do exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que os autos sejam encaminhados à 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento com vistas complementação do despacho de admissibilidade, mediante exame da matéria “Inocorrência de cessão de mão de obra”. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508327 #
Numero do processo: 10670.001418/2006-07
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se o lançamento quando constatado de forma inequívoca que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, declarados em DIRF, não foram informados na Declaração de Ajuste Anual.
Numero da decisão: 2003-002.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se o lançamento quando constatado de forma inequívoca que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, declarados em DIRF, não foram informados na Declaração de Ajuste Anual.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10670.001418/2006-07

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283200

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.597

nome_arquivo_s : Decisao_10670001418200607.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Sara Maria de Almeida Carneiro Silva

nome_arquivo_pdf_s : 10670001418200607_6283200.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8508327

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771258396672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-08T10:34:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-08T10:34:15Z; Last-Modified: 2020-10-08T10:34:15Z; dcterms:modified: 2020-10-08T10:34:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-08T10:34:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-08T10:34:15Z; meta:save-date: 2020-10-08T10:34:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-08T10:34:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-08T10:34:15Z; created: 2020-10-08T10:34:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-08T10:34:15Z; pdf:charsPerPage: 1988; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-08T10:34:15Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.001418/2006-07 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.597 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 22 de setembro de 2020 Recorrente SHEILA PATRICIA CALDEIRA DIAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Mantém-se o lançamento quando constatado de forma inequívoca que os rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica, declarados em DIRF, não foram informados na Declaração de Ajuste Anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2002, ano-calendário de 2001, apurada em decorrência de omissão de rendimentos tributáveis, conforme auto de infração às e-fls. 18 a 21. Por bem descrever os fatos, reproduzo o relatório proferido no Acórdão 09-28.886 – 1ª Turma da DRJ/JFA (e-fls. 71 e ss): Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado, em 30/10/2003, o auto de infração de fls. 17/20, relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2002, ano- calendário 2001, que resultou em crédito total apurado de R$ 8.706,13, sendo R$ 742,83 de IRPF, R$ 3.831,83 de IRPF-Suplementar, R$ 2.873,87 de multa de oficio e R$ 1.257,60 de juros de mora (calculados até 12/2003). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 00 14 18 /2 00 6- 07 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001418/2006-07 Por meio do Comunicado 524/2006 (fl. 16), a ciência do auto de infração foi dada à interessada em 25/09/2006 (fl. 23). Motivou o lançamento de oficio a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício, nos valores de R$ 15.901,80 - Unimed, CNPJ n° 25.949.611/0001-01 e R$ 275,00 - Caixa Econômica Federal, CNPJ n° 00.360.305/0001-04, conforme informações em DIRF apresentadas pelas empresas. Em razão das omissões acima, foi também alterado o valor do imposto de renda retido na fonte – IRRF de 4.168,63 para 4.785,41. Inconformada com o lançamento, a contribuinte apresentou, em 24/10/2006, impugnação de fls. 01/06 alegando, em síntese: - a nulidade do lançamento; - que os valores declarados como recebidos da Unimed – Parque Cimenteiro é o correto, conforme comprovante fornecido pela empresa; - que a alegação genérica da omissão de rendimento da Caixa Econômica Federal não tem nenhum fundamento legal e que este valor não está sujeito a tributação, uma vez que se refere a quantia já declarada no imposto de renda. Após análise dos autos, houve por bem baixar o presente processo em diligência junto à DRF/Montes Claros/MG (Despacho, fls. 39/40), nos seguintes termos: Inconformado, a interessada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que apresentou sua declaração informando o valor de R$ 27.543, 00 de rendimentos tributáveis com R$ 3. 046, 02 de IRRF, recebido da Unimed Parque Cimenteiro, CNPJ nº 25.949.611/0001-01, em consonância com a comprovante de folha 21. Em consulta aos sistemas informatizados da RFB, nota-se que a Unimed Parque Cimenteiro informou em DIRF, ano de retenção 2001, para a beneficiária em questão, o valor de R$ 43.444,80 de rendimentos tributáveis e R$ 3.662,80 de IRRF (fl. 37). Pelo exposto, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, tendo em vista que não constam dos autos elementos suficientes para análise do pleito da ora impugnante, proponho o encaminhamento destes autos à DRF/MONTES CLAROS/MG, para que se intime a Unimed Parque Cimenteiro, CNPJ nº 25.949.611/0001-01, no seguinte sentido: - informar o montante de rendimentos tributáveis auferidos pela interessada no ano- calendário 2001, tendo em vista a divergência entre o informado em DIRF (fl. 37) e o comprovante de fl. 21. Em resposta a intimação específica, a Unimed Belo Horizonte confirmou como rendimentos tributáveis o valor de R$ 43.444,80 com R$ 3.662,80 de IRRF. Reaberto o prazo para apresentação de razões adicionais de defesa, a contribuinte reafirma que o valor correto é o declarado em sua DIRPF/2002 e requer a notificação da Unimed - BH para que apresente os valores mensais efetivamente pagos à contribuinte e a comprovação dos depósitos bancários realizados ou documentos que detenham a assinatura da beneficiária. Requer ainda a concessão de vista sobre as informações prestadas pela Fonte Pagadora e a abertura de novo prazo para manifestação. O processo retorna a esta DRJ para julgamento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação improcedente, uma vez que a contribuinte não comprovou suas alegações em contraposição às informações constantes em DIRF e confirmadas pela fonte pagadora. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001418/2006-07 Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 24/5/2010 (e-fls. 82) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 22/6/2010 (e-fls. 89 a 95), no qual relata os fatos ocorridos e, em suma, repisa as alegações já apresentadas à apreciação da primeira instância, devolvendo à apreciação desta Conselho as seguintes questões: 1 - que fez sua declaração com base no informe de rendimentos enviado pela fonte pagadora (Unimed), de forma que se os informes de rendimentos emitidos pela mesma fonte pagadora, enviados a ela e à Receita Federal, são divergentes, resta claro que houve erro por parte da fonte pagadora e não da contribuinte; 2 - que há outras evidências do apontado erro, como i) o fato de o Auto de Infração ter sido lavrado em 30/10/2003 e a Unimed ter apresentado DIRF retificadora em 31/8/2004, ou seja, dez meses após a lavratura do Auto de Infração; ii) a comparação entre os rendimentos de 2001 e de 2002, que evidencia que o montante tributável é menor em 2002, ao passo que a retenção na fonte é maior em comparação a 2001; que a alegação da fonte pagadora no sentido de que enviou a DIRF (na realidade o comprovante de rendimentos) retificado à contribuinte não está provada, e nem poderia estar, pois isso não aconteceu; 3 - quanto à omissão de rendimentos da Caixa, no valor de R$ 275,00, insiste em afirmar que depósito bancário não serve de referência para a tributação, uma vez que se trata de capital já tributado; 4 - requer por fim, caso se entenda pela manutenção do lançamento, que seja diligenciada a fonte pagadora para provar que de fato pagou os valores que informa por meio do comprovante de rendimentos. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Não foram suscitadas questões preliminares no presente recurso. Mérito O litígio recai sobre omissão de rendimentos no valor de R$ 15.901,80 recebidos da fonte pagadora Unimed Parque Cimenteiro, apurada em confronto com base em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) apresentada por essa fonte pagadora e as informações prestadas pela contribuinte na Declaração de Ajuste Anual (DAA), já que na DIRF consta como valor pago R$ 43.444,80 e a contribuinte declarou na declaração ajuste anual de 2001 o valor de R$ 27.543,00, portanto a diferença de R$ 15.901,80. Além disso, foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 275,00 recebidos da Caixa Econômica Federal. Em sua defesa, a contribuinte juntou o comprovante de rendimentos de e-fls. 22, consignando o valor por ela declarado. Diante da divergência quanto ao montante pago pela Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001418/2006-07 Unimed Parque Cimenteiro à contribuinte, a DRJ, antes de formar sua convicção, converteu o julgamento em diligência e solicitou, conforme documento de e-fls. 40, que a Delegacia da Receita Federal diligenciasse junto à fonte pagadora Unimed, para que esta informasse qual o valor de fato pago à contribuinte, senão vejamos: Pelo exposto, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, tendo em vista que não constam dos autos elementos suficientes para análise do pleito da ora impugnante, proponho o encaminhamento destes autos à DRF/MONTES CLAROS/MG, para que se intime a Unimed Parque Cimenteiro, CNPJ n° 25.949.611/0001-01, no seguinte sentido: - informar o montante de rendimentos tributáveis auferidos pela interessada no ano- calendário 2001, tendo em vista a divergência entre o informado em DIRF (fl. 37) e o comprovante de fl. 21. Proponho, ainda, que seja reaberto o prazo regulamentar para apresentação de razões adicionais de defesa, caso a Unimed se manifeste contrariamente ao documento de folha 21. Em resposta, a Unimed assim se manifestou (e-fls. 57): A UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com sede e estabelecimento na cidade de Belo Horizonte/MG, à Av. Francisco Sales, n° 1483, Bairro Santa Efigênia, inscrita no CNPJ sob o n" 16.513.178/0001-76, vem atender a intimação recebida em 1 1/09/2009, emitida por vossa senhoria, solicitando: “Informar o montante de rendimentos tributáveis auferidos por Sheila Patrícia Caldeira Dias Pinheiro, CPF 598.471.586-49, no ano-calendário 2001, tendo em vista divergência entre o valor informado em Dirf e o comprovante de rendimento. Informamos que no ano-calendário 2001, a Sra. Sheila Patrícia Caldeira Dias Pinheiro não recebeu rendimentos pagos pela Unimed Belo Horizonte Cooperativa de Trabalho Médico e sim rendimentos pagos pela Unimed Parque Cimenteiro Cooperativa de Trabalho Médico Ltda, empresa esta incorporada pela Unimed Belo Horizonte em 08/2003. Anexamos a esta correspondência, o comprovante de rendimentos do ano-calendário 2001 encaminhado a Sra. Sheila Patricia Caldeira Dias Pinheiro a fim de atender a solicitação da referida intimação, onde consta o montante tributável de R$43 .444,80 e retenção de IRRF de R$3.662,80. Colocamo-nos à disposição, para qualquer outro esclarecimento, que se faça necessário. Diante da resposta, a DRJ manteve a autuação. De fato a informação em DIRF por si só não é suficiente para que se mantenha o lançamento referente à omissão de rendimentos, pois é apenas um indício de tal conduta. Entretanto, uma vez adicionado novo elemento, no caso a diligência junto à fonte pagadora, e, de outro lado, não tendo a contribuinte juntado nenhuma outra prova em seu favor, como por exemplo extratos bancários demonstrando quais seriam os pagamentos recebidos Unimed Parque Cimenteiro que provassem que os valores recebidos estariam em consonância com o valor por ela declarado, não há como prover o recurso. Nesse sentido, conforme apontado na decisão recorrida, “a comprovação dos depósitos bancários é a interessada que possui, por meio de seus extratos bancários, e não trouxe aos autos qualquer prova de que houve erro na informação prestada na DIRF pela fonte pagadora.” Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001418/2006-07 O fato de o Auto de Infração ter sido lavrado em 30/10/2003 e a Unimed ter apresentado DIRF retificadora em 31/8/2004 (que não alterou o valor declarado em relação à contribuinte), não se constitui em prova a favor da contribuinte, pois a divergência apurada pela fiscalização já existia quando do lançamento, eis que este se baseou na DIRF que constava nas bases de dados da Receita Federal à época. Quanto a comparação entre os rendimentos de 2001 e de 2002, que evidencia que o montante tributável é menor em 2002, ao passo que a retenção na fonte é maior em comparação a 2001, também não é suficiente para anular o lançamento, eis que o cálculo do imposto a ser retido na fonte considera vários fatores como deduções de dependentes, de previdência, dentre outros, razão pela qual existe o ajuste anual. Por fim, a alegação de que a fonte pagadora não teria enviado o comprovante de rendimento retificado à contribuinte (aquele que a fonte pagadora informa ter sido enviado a contribuinte, que está às e-fls. 68) não influencia na formação de minha convicção, pois também não há prova dessa alegação. Alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Ao contrário, noto que o informe de rendimentos que a fonte pagador informa ter enviado à contribuinte (que está às e-fls. 68) está em consonância com o modelo aprovado pela Instrução Normativa SRF 120/2000, ao passo que aquele apresentado pela contribuinte não se encontra em tal modelo, embora essa não seja a causa primária para não considerá-lo. A contribuinte requer ainda que seja diligenciada a fonte pagadora para provar que de fato pagou os valores que informa por meio do comprovante de rendimentos. Entretanto, caberia à contribuinte a apresentação de tal prova, pois as informações foram prestadas à Receita Federal por meio da DIRF. A DIRF é obrigação acessória instituída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base no art. 16 da Lei nº 9.779/99, e que tem a função estabelecida no § 2º do art. 113 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), ou seja, “...tem por objeto as prestações, positivas ou negativas nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.”, de forma que tal declaração goza de presunção relativa de veracidade, afastável tal presunção apenas diante de elementos de prova contrários a ela. No caso, a contribuinte apresenta como prova o informe de rendimento de e-fls. 22, que está em contradição com aquele informado pela fonte pagadora; acontece que, como já dito, a fonte pagadora já foi instada a se manifestar sobre a divergência e confirmou suas informações. Dessa forma, o ônus de provar o contrário é da contribuinte, que não o fez. Por fim, quanto ao valor de R$ 275,00 recebido da Caixa, noto que, ao contrário do que afirma a contribuinte, o lançamento também em DIRF apresentada pela Caixa Econômica Federal, que informa ter pago tais valores a título de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício, conforme e-fls 39. Quanto a este, a contribuinte não junta qualquer comprovação, mas limita-se a informar que a tributação não pode se dar com base em depósito bancário, uma vez que se trata de capital já tributado. Nesse particular, transcrevo a decisão de piso, em relação à qual não tenho reparos a fazer: Com relação a omissão de rendimentos recebidos da Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 275,00, relacionados em DIRF de folha 38, a contribuinte simplesmente alega que tais rendimentos não estão sujeitos à tributação, uma vez que se refere a quantia já declarada no imposto de renda. Não apresenta qualquer prova de que tal valor já foi declarado, pelo contrário, nenhum outro rendimento consta em sua DIRPF/2002, além das três fontes pagadoras pessoas jurídicas, o que nos leva a concluir que tal valor foi omitido, devendo ser mantido o auto de infração quanto a este item. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.597 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.001418/2006-07 Isso posto, entendo que o recurso não merece prosperar, devendo ser mantido o lançamento tal como efetuado pela fiscalização. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508066 #
Numero do processo: 10166.729027/2012-91
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado que o enfrentamento de matéria, tida como preclusa, não seria suficiente para reverter o entendimento proclamado no acórdão recorrido, demonstra-se a falta de interesse de agir e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.
Numero da decisão: 9303-010.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado que o enfrentamento de matéria, tida como preclusa, não seria suficiente para reverter o entendimento proclamado no acórdão recorrido, demonstra-se a falta de interesse de agir e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10166.729027/2012-91

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283158

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9303-010.815

nome_arquivo_s : Decisao_10166729027201291.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

nome_arquivo_pdf_s : 10166729027201291_6283158.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Érika Costa Camargos Autran.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8508066

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771263639552

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-09T20:59:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-09T20:59:36Z; Last-Modified: 2020-10-09T20:59:36Z; dcterms:modified: 2020-10-09T20:59:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-09T20:59:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-09T20:59:36Z; meta:save-date: 2020-10-09T20:59:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-09T20:59:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-09T20:59:36Z; created: 2020-10-09T20:59:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-10-09T20:59:36Z; pdf:charsPerPage: 1513; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-09T20:59:36Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10166.729027/2012-91 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.815 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 17 de setembro de 2020 Recorrente ASA ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONHECIMENTO. Demonstrado que o enfrentamento de matéria, tida como preclusa, não seria suficiente para reverter o entendimento proclamado no acórdão recorrido, demonstra-se a falta de interesse de agir e a impossibilidade de conhecimento do recurso especial. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Ausente, momentaneamente, a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire e Érika Costa Camargos Autran. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 90 27 /2 01 2- 91 Fl. 1245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729027/2012-91 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência, interposto pelo contribuinte, em face do acórdão nº 3401-004.478, de 19/04/2018, o qual possui a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008 INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se manifestar sobre inconstitucionalidade de normas, havendo expressa vedação legal inserta no art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, com a redação alterada pela Lei nº 11.941/09, entendimento assentado, também, na Súmula CARF nº 2 (O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária). DEFESA. MATÉRIA NÃO PROPOSTA EM IMPUGNAÇÃO. APRESENTAÇÃO EM RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A matéria não proposta em sede impugnatória não pode ser deduzida em recurso voluntário devido à perda da faculdade processual de seu exercício, configurando-se a preclusão consumativa, convolando-se o tema em questão incontroversa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS IOF Período de apuração: 02/01/2008 a 31/12/2008 IOF. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DE MÚTUO. CARACTERIZAÇÃO. A contratação de recursos financeiros através de instrumentos denominados “Contratos de Mútuo”, contabilizados em rubrica assim intitulada, onde a parte mutuante se obriga a entregar, mediante depósito, quantia determinada, com previsão de quitação, por parte do mutuário, em prazo definido, firmada entre pessoas jurídicas e físicas, caracteriza operação de crédito e está sujeita à incidência de IOF, consoante art. 13 da Lei nº 9.779/99 e Decreto nº 6.306/2007. Recurso voluntário negado. Em seu recurso especial, o contribuinte insurge-se e apresenta acórdãos paradigmas, supostamente divergentes, em relação à matéria acima sublinhada. A questão quanto Fl. 1246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729027/2012-91 à suposta matéria não apresentada em impugnação e a preclusão processual de fazê-lo em sede de recurso voluntário. Num primeiro momento, o recurso especial do contribuinte não foi conhecido em razão de aspectos formais de admissibilidade. Após agravo, superadas as questões atinentes à forma, despacho de admissibilidade aprovado pelo presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, foi dado seguimento ao recurso especial. Em contrarrazões a Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimento do recurso e, caso conhecido, pede o seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal – Relator. O recurso especial do contribuinte é tempestivo, devendo ser verificado se atende aos demais pressupostos formais e materiais ao seu conhecimento. A Fazenda Nacional argui o não conhecimento do recurso especial por duas razões. Primeiro que a suposta matéria não conhecida no acórdão recorrido foi expressamente enfrentada pelo colegiado. Segundo, por falta de interesse de agir, pois os fundamentos do acórdão recorrido são suficientes por si só para manutenção da decisão. De fato, uma leitura atenta do acórdão recorrido, demonstra que o voto, mesmo sustentando a preclusão processual do argumento, de que na verdade os supostos mútuos seriam uma espécie de conta-corrente gerada pelo grupo econômico, enfrentou-o e concluiu que tal elemento não descaracterizaria os contratos de mútuos celebrados e que, de qualquer forma, havia ocorrido o fato gerador do IOF, mantendo intacto o lançamento fiscal, tendo sido acompanhado pela unanimidade dos demais julgadores. Nesse sentido, transcrevo abaixo a parte do voto em que o argumento de defesa é expressamente enfrentado e que o lançamento é confirmado por outros elementos de prova, inclusive, os próprios lançamentos contábeis efetuados pelo contribuinte: (...) Fl. 1247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729027/2012-91 Respeitante à real natureza dos valores escriturados e contratados, segundo o recorrente, referir-se-iam a um denominado “fundo comum” para alocação de recursos e pagamentos e despesas de todo o grupo econômico, ainda que as pessoas jurídicas componentes mantenham contabilidades distintas. Diante desta alegação, entendo que a existência de gerência comum de empresas de um mesmo grupo empresarial é admissível, a critério de seus administradores, entretanto, a mesma conclusão não posso chegar quanto à constituição do “fundo comum”, com alocação de recursos para liquidação de despesas comuns, pois, em meu entendimento, isso é uma flagrante violação ao princípio da autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, acarretando a indesejada confusão patrimonial, que, inclusive, a teor do art. 50 do Código Civil, é causa para dissolução da entidade. Mesmo que não sujeita a recurso, por preclusão consumativa, mas como concessão dialética tendente à demonstração de raciocínio, mesmo que tomada essa sistemática do “fundo comum” como uma conta-corrente, toda a argumentação do contribuinte no sentido que tenha inexistido entrega de recursos financeiros ou lançamentos recíprocos em uma conta gráfica é totalmente descabida e dissociada das provas coligidas aos autos, colhidas de sua escrituração contábil. Não é demais lembrar que o Código Civil estabelece, em seu art. 226, que os livros e fichas dos empresários e sociedades provam contra as pessoas a que pertencem, e, em seu favor, quando, escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Os lançamentos contábeis são confirmados pelos contratos de mútuo respectivos, que os embasam. Dicção semelhante veicula o art. 9º, § 1º do Decreto-Lei nº 1.598/77, que regula o Imposto sobre a Renda. Nesse ponto a defesa é bastante contraditória e incoerente, ao tentar desqualificar as operações por ela própria documentada como operações de mútuo, pretendendo atribuir-lhe uma natureza que não se coaduna, de forma alguma, com o acervo probatório dos autos. Os contratos de mútuo, apensados às centenas (e-fls. 44/721), assim denominados, são padronizados e dispõem, em apenas 03 (três) cláusulas que o crédito liberado (em valor determinado) será depositado “em conta-corrente mantida pela(s) mutuária(s)” e que o vencimento do contrato ocorrerá em 05 (cinco) anos, a contar da assinatura do instrumento, quando o eventual saldo deveria ser pago, sem encargos monetários, por meio de depósito na conta-corrente mantida pela credora, cabendo à terceira cláusula a definição do foro de eleição. O fato da cláusula segunda referir-se a um “eventual saldo” de quitação, a meu ver, de forma alguma pode ser deduzido como caracterizador da alegada “conta-corrente”, haja vista que a fiscalização registra que havia contratos de mútuo firmados entre as pessoas jurídicas do grupo e seus sócios, figurando a autuada ora como mutuante ora como mutuária, em que pese o presente lançamento albergar apenas os contratos em que ASA ALIMENTOS S/A figura como mutuante. Então, se havia alguma espécie de encontro de contas a justificar esse “eventual saldo”, estar-se-ia diante do instituto de direito civil intitulado Fl. 1248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729027/2012-91 “compensação”, conceituado no art. 368 do Código Civil como a extinção de obrigações mútuas, onde duas pessoas são, ao mesmo tempo, credoras e devedoras uma da outra. Com efeito, sendo os envolvidos nas operações credores (mutuantes) e devedores (mutuários) simultâneos uns dos outros, nada mais elementar que se proceder à compensação. Essa situação, no entanto, de maneira alguma desvirtua a existência do mútuo, pois, como dito e repetido, está documentado que havia um mútuo com entrega de valor definido em conta-corrente mantida por cada um dos mutuários, com previsão de quitação em prazo determinado. Então, soa sem sentido lógico-jurídico, a afirmação que aquilo que está documentado e contabilizado como mútuo, não o é, mas sim outra operação, que o recorrente não sabe explicar exatamente o que seja, pois não é possível admitir a existência de um “fundo comum” entre empresas do grupo e seus sócios para suposta “alocação de recursos” e liquidação de despesas comuns, em verdadeira confusão patrimonial, sem que exista qualquer documento que respalde esse argumento. Demais disso, ainda que possível admitir tal quadro, a quitação de obrigações de uma pessoa jurídica e/ou física por outra caracteriza operação de crédito, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.779/99, sujeitando-a ao IOF, figurando como mutuário/devedor aquele que tem a obrigação liquidada e, no outro polo, como credor/mutuante, aquele que salda a dívida. (...) Assim, uma vez caracterizados por farto acervo documental a ocorrência de mútuo entre pessoas jurídicas e físicas, inconteste a incidência do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros – IOF, mostrando-se procedente o lançamento, que deve ser integralmente mantido. (...) De fato, há que se reconhecer um equívoco do acórdão recorrido que, apesar de considerar preclusa uma suposta matéria de defesa, por não aventada em impugnação, enfrenta-a expressamente e afirma categoricamente que os elementos de prova carreados aos autos comprovam, que se tratavam de operações de mútuo, com incidência do IOF, sendo que, mesmo na hipótese de admitir-se a existência de um sistema de conta-corrente, não seria suficiente para descaracterizar a operação de mútuo. Ou seja, de fato o contribuinte perde o interesse de agir, pois afastada teoricamente a tese de preclusão processual, ainda assim, há manifestação expressa de que o argumento/matéria não seria suficiente para afastar a ocorrência do fato gerador do IOF, pois comprovado por farta prova documental. Fl. 1249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.815 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10166.729027/2012-91 Outra observação a se fazer é que o contribuinte apresentou recurso especial, apontando divergência quanto à matéria preclusão de apreciação de argumento/matéria no recurso voluntário, porém, nas razões para provimento do seu recurso, não escreve uma linha sequer sobre a matéria objeto da divergência apresentada. Somente trata do mérito do lançamento e da suposta inocorrência do fato gerador, reforçando a tese sustentada em contrarrazões pela Fazenda Nacional que, no fundo, o contribuinte pretende o revolvimento da matéria probatória, situação que não se sustenta em âmbito de recurso especial de divergência previsto no art. 67 do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal Fl. 1250DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8462184 #
Numero do processo: 11444.000740/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 2401-008.268
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11444.000740/2007-28

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6270707

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.268

nome_arquivo_s : Decisao_11444000740200728.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 11444000740200728_6270707.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8462184

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771267833856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-18T22:31:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-18T22:31:14Z; Last-Modified: 2020-09-18T22:31:14Z; dcterms:modified: 2020-09-18T22:31:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-18T22:31:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-18T22:31:14Z; meta:save-date: 2020-09-18T22:31:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-18T22:31:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-18T22:31:14Z; created: 2020-09-18T22:31:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-09-18T22:31:14Z; pdf:charsPerPage: 2326; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-18T22:31:14Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11444.000740/2007-28 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.268 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de setembro de 2020 Recorrente MARIA JOSÉ ROSSATO ROLIM MARÍLIA ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 4. 00 07 40 /2 00 7- 28 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000740/2007-28 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 55 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD 37.106.210-l, consolidada em 15/10/2007, atinente às contribuições correspondentes à parte da empresa (20%), alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e a outras entidades e fundos - Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, Salário Educação e INCRA), no montante de R$ 16.888,77 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores que deram origem ao lançamento a remuneração paga a segurados empregados devidamente inscritos e a remuneração paga a segurados contribuintes individuais (sócio-administrador e contador) todas elas constantes em folhas-de-pagamento e declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP (levantamento GFI). Encontra-se às fls. 38/39 Auto de Apreensão, Guarda e Devolução de Documentos - AGD lavrado em decorrência da apreensão efetuada em 14/05/2007 dos seguintes documentos: - livro caixa 01 a 03, dos anos de 2003 a 2005 - CNPJ 03.046.110/0001-82; - folhas-de-pagamento de 12/2003 a 12/2005 da CEI 21 .29l.13096/02; - diversos recibos de pagamento individuais efetuados a empregados; - cartões de ponto dos meses 01 a 03/2007; - livro de registro de empregados 01 e 02 da empresa Ligia Rossato Rolim ME - CNPJ 05.789.006/0001-03. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000740/2007-28 O sujeito passivo foi regularmente cientificado e apresentou impugnação tempestiva na qual alegou, em síntese, que: 1. Tendo em vista que os documentos apreendidos pela fiscalização, e que serviram de base para o levantamento do débito em questão, não foram devolvidos, está sendo obstruído o direito de defesa da empresa, sendo injusta e ilegal a estipulação de prato para apresentação de recurso sem a devolução destes documentos; 2. Não reconhece como verdadeiros os fatos e valores aqui lavrados devido a falta substancial de provas documentais. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 56 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. EFEITOS. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Lançamento Procedente A contribuinte, por sua vez, inconformada com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 64 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares e Mérito. Conforme narrado, trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD DEBCAD 37.106.210-l, consolidada em 15/10/2007, atinente às contribuições Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000740/2007-28 correspondentes à pane da empresa (20%), alíquota para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho - RAT, e a outras entidades e fundos - Terceiros (SESC, SENAC, SEBRAE, Salário Educação e INCRA), no montante de R$ 16.888,77 (dezesseis mil oitocentos e oitenta e oito reais e setenta e sete centavos). Conforme consta no Relatório Fiscal, constituem fatos geradores que deram origem ao lançamento a remuneração paga a segurados empregados devidamente inscritos e a remuneração paga a segurados contribuintes individuais (sócio-administrador e contador) todas elas constantes em folhas-de-pagamento e declaradas em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP (levantamento GFI). Em sua impugnação, a contribuinte alegou que a fiscalização não teria devolvido os documentos que foram utilizados para o levantamento em questão, de modo que seria injusto e ilegal a estipulação de prazo para a apresentação de defesa. Nesse sentido, pleiteou a devolução dos documentos, bem como a reabertura de prazo para os procedimentos legais determinados na legislação. Ademais, afirmou que não reconheceria os fatos e valores lavrados, tendo o trabalho da fiscalização se baseado no campo das “suposições”. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 56 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. A DRJ entendeu que, embora não se encontrasse nos autos a comprovação da devolução dos documentos apreendidos, os mesmos não representam elementos indispensáveis ao exercício do direito de defesa por parte do sujeito passivo. Isso porque, em se tratando de contribuições declaradas em GFIP e não sendo as mesmas objeto da apreensão havida, poderia a empresa utilizar as informações constantes em tais GFIP para analisar os lançamentos efetuados pela fiscalização. Dessa forma, a empresa tendo em suas mãos referidos documentos, dispunha de todos os elementos necessários à análise e eventuais impugnações dos valores lançados pela fiscalização, eis que a GFIP conta com os valores individualizados das remunerações pagas pela empresa e seus respectivos beneficiários. A contribuinte, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 64 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, no sentido de desconhecer os valores apurados, bem como de ter sido impossibilitada de apresentar adequadamente qualquer ato de defesa. Pois bem. Compulsando os autos, entendo que não lhe assiste razão. A começar, cabe destacar que o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. A propósito, o princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000740/2007-28 No caso dos autos, entendo que a nulidade apontada não se verifica, eis que, conforme esclarecido pela DRJ, as contribuições objeto do presente lançamento foram devidamente declaradas em GFIP, não tendo sido esse documento objeto de apreensão pela fiscalização. A propósito, a prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. A devolução ao sujeito passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz- se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. Dessa forma, uma vez que a recorrente tinha em mãos os elementos necessários à elaboração de defesa específica dos itens objeto de sua discordância, em razão de possuir acesso aos documentos indispensáveis para combater o presente lançamento, não há que se falar em nulidade. Por conseguinte, sua defesa limitou-se à irresignação genérica de improcedência do feito, resultando na aplicação das disposições contidas no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigo 8° da Portaria 10.875/2007, pelas quais considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. Não basta, pois, a alegação genérica de que não reconhece os valores objeto de lançamento, eis que o próprio art. 17, do Decreto n° 70.235/72, exige a contestação expressa, o que, a meu ver, não ocorreu em relação ao crédito tributário exigido. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente os fatos geradores relacionados pela fiscalização, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal. Sobre a alegação no sentido de que o crédito tributário se baseou em mera “suposição”, nada mais desarrazoado. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislação. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN, 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Conclusão Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.268 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11444.000740/2007-28 Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8502079 #
Numero do processo: 10140.725794/2019-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Enunciado CARF nº 63.
Numero da decisão: 2402-008.923
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Enunciado CARF nº 63.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.725794/2019-95

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282002

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.923

nome_arquivo_s : Decisao_10140725794201995.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RENATA TORATTI CASSINI

nome_arquivo_pdf_s : 10140725794201995_6282002.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8502079

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771270979584

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-14T00:20:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-14T00:20:08Z; Last-Modified: 2020-10-14T00:20:08Z; dcterms:modified: 2020-10-14T00:20:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-14T00:20:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-14T00:20:08Z; meta:save-date: 2020-10-14T00:20:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-14T00:20:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-14T00:20:08Z; created: 2020-10-14T00:20:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-14T00:20:08Z; pdf:charsPerPage: 2131; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-14T00:20:08Z | Conteúdo => SS22--CC44TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10140.725794/2019-95 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2402-008.923 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 4 de setembro de 2020 RReeccoorrrreennttee ERICO BONIFACIO LUNKES IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. ENUNCIADO CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Enunciado CARF nº 63. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra notificação de lançamento de IRPF do ano-calendário 2014, exercício 2015, em decorrência da apuração das seguintes infrações: - Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício ou de Rendimentos de Aposentadoria ou Pensão, no valor de total de R$ 170.141,75, das fontes pagadoras descritas no quadro abaixo: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 57 94 /2 01 9- 95 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725794/2019-95 - Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte Sobre Rendimentos Declarados Como Isentos por Moléstia Grave ou por Acidente em Serviço ou por Moléstia Profissional - Não Comprovação da Moléstia ou sua Condição de Aposentado, Pensionista, ou Reformado ou não comprovação da retenção do Imposto de Renda na Fonte sobre rendimentos Isentos, conforme abaixo especificado: Informa a autoridade fiscal autuante como fundamento para a autuação, a fls. 08, que A legislação em vigor enumera as exigências mínimas que deve conter no Laudo Pericial. O documento apresentado pelo contribuinte não informa o número de registo/matrícula do profissional, sendo necessário (sic) a complementação das informações elencadas para concessão da isenção pleiteada. Cabe esclarecer que a cirurgia foi realizada em 04/01/2019. (fls. 08) Na “Complementação da Descrição dos Fatos”, a fls. 09, esclarece, ainda, que O documento apresentado pelo contribuinte não atende aos requisitos mínimos exigidos pela atual legislação, sendo necessário (sic) a complementação das informações elencadas para concessão da isenção pleiteada. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação tempestivamente, alegando, em síntese, que concorda com a infração de Omissão de Rendimentos no valor de R$ 634,07, referente à fonte pagadora CNPJ 01.658.426/00001-08. Quanto à fonte pagadora CNPJ 33.754.880/0001-24, alega que o valor correspondente é isento por se tratar de proventos de aposentadoria, reforma ou pensão por ser ele portador de moléstia grave. Em relação à infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, alega que o valor contestado se refere ao imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos mensais ou décimo terceiro de aposentadoria, pensão ou reforma, que, como dito, são isentos por ser portador de moléstia grave. No mais, transcreve os dispositivos legais que tratam da não tributação dos proventos de aposentadoria recebidos por portadores de moléstia grave e acrescenta que anexa prova da aposentadoria e laudo médico que reconheceu a cardiopatia grave que o acomete, com início em janeiro de 2014, já apresentado à malha e que já foi aceito pela fonte pagadora (no caso, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil), que suspendeu o desconto a partir de junho de 2019. Alega que mencionado laudo foi emitido pela Secretaria Municipal de Saúde, que se trata do serviço oficial de saúde do Município de Camapuã/MS, porém está sendo substituído por outro, do Fundo Municipal de Saúde, que é Serviço Oficial de Saúde do Município de Camapuã/MS, sanando as inconsistências apontadas na notificação. Requer que caso ainda Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725794/2019-95 permaneça alguma dúvida, seja determinada perícia médica em qualquer órgão de saúde da União, Estado do Mato Grosso do Sul ou do Município de Camapuã/MS. A DRJ/RJO concluiu pela improcedência da impugnação ao fundamento de que o novo laudo apresentado pelo contribuinte em substituição ao primeiro, apresentado à autoridade autuante, também não satisfaz os requisitos legais exigidos, pois não traz o número de registro/matrícula no órgão público do médico que o subscreveu. O contribuinte foi cientificado dessa decisão aos 18/12//2019 (fls. 74) e apresentou recurso voluntário aos 20/12/2019 (fls. 75 ss.). Sem contrarrazões. o relat rio. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, pelo que dele conheço. Conforme se verifica da Notificação de Lançamento, o fundamento da autuação, em última análise, é o fato de o Laudo Médico Pericial apresentado pelo contribuinte visando comprovar a moléstia grave de que é acometido não atender os requisitos exigidos pela legislação, mais precisamente, não informar o número de registro/matricula do profissional que o subscreveu. Com efeito, do t pico “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” da Notificação de Lançamento, já acima reproduzido, consta expressamente que “a legislação em vigor enumera as exigências mínimas que deve conter no Laudo Pericial. O documento apresentado pelo contribuinte não informa o número de registo/matrícula do profissional, sendo necessário a complementação (sic) das informações elencadas para concessão da isenção pleiteada. Cabe esclarecer que a cirurgia foi realizada em 04/01/2019” (fls. 08). O acórdão recorrido manteve o lançamento sob esse mesmo fundamento, esclarecendo que O contribuinte entende que estaria sanando a falta indicada na Notificação de Lançamento ao apresentar o Laudo Pericial emitido pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Camapuã/MS, fl. 21, o qual substituiu o Laudo Pericial emitido pela Secretaria do Município de Camapuã/MS, fl. 19, que não apresenta o número de registro/matrícula no órgão público do médico. Todavia, o Laudo Pericial emitido pelo Fundo Municipal de Saúde do Município de Camapuã/MS, fl. 21, também não possui o número de registro/matrícula no órgão público do médico que o assinou. Assim, não tendo sido sanada a falta indicada pela Fiscalização, deve-se manter o lançamento. (fls. 70/71) A isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por portadores de moléstia grave tem fundamento no artigo 6º, XIV da Lei nº 7.713/88, segundo o qual: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725794/2019-95 (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...). O art. 39, XXXIII do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), vigente à época do fato gerador, contém disposição no mesmo sentido, e seu § 4º traz os requisitos para o gozo do benefício, conforme abaixo: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (Destaquei) (...) § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º). (...). Assim, nos termos do § 4º, acima transcrito, para fazer jus à isenção, o contribuinte deve cumprir determinados requisitos, quais sejam ser portador de uma das moléstias arroladas no inciso XXXIII do art. 39 (que reproduz o inc. XIV do art. 6º da Lei nº 7.713/88), receber proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, visto que a regra isentiva não se aplica a outros rendimentos, e ter essa mesma moléstia atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. No presente caso, como mencionado, entendeu o julgador “a quo” insuficiente o laudo médico pericial juntado aos autos, uma vez que “também não possui o número de registro/matrícula no órgão público do médico que o assinou. Assim, não tendo sido sanada a falta indicada pela Fiscalização, deve-se manter o lançamento”. Ocorre que o recorrente anexou aos autos com o recurso voluntário, a fls. 90, declaração do Dr. José de Oliveira Dias, médico subscritor do laudo questionado, com firma reconhecida no Serviço Notarial de Camapuã/MS, com o seguinte teor: Declaro para fins de comprovação junto a Receita Federal do Brasil, em processos de interesse de Erico Bonifácio Lunkes, CPF 006.517.880-72, confirmando laudo médico probatório de moléstia grave (cardiopatia grave) que eu, Dr. José de Oliveira Dias, Médico CRM/MS 2647, CPF 445.532.427-53, sou funcionário do Munícipio de Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7713.htm#art6xiv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8541.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art30%C2%A71 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.923 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.725794/2019-95 Camapuã, com a matricula n° 1834, exercendo as minhas atividades profissionais como de médico, junto ao Fundo Municipal de Saúde, CNPJ 13.846.658/0001-60. (Destaquei e grifei) Assim, o recorrente sanou a falha apontada no laudo tanto pela autoridade fiscal autuante, quanto pelo julgador de primeira instância, de modo que está devidamente comprovado nos autos por documentos hábeis que ele é portador de moléstia grave, qual seja cardiopatia grave, desde janeiro/2014. Nesse contexto, tomando de empréstimo as palavras da conselheira Ana Cláudia Borges Oliveira (autos do processo de nº 12448.723094/2018-56), “o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos”. Portanto, entendo que o recorrente comprovou ser portador de moléstia grave no ano-calendário de 2014, razão pela qual faz jus à isenção do imposto de renda. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8502103 #
Numero do processo: 10940.721725/2015-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.750
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.749, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.721724/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10940.721725/2015-63

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6282012

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.750

nome_arquivo_s : Decisao_10940721725201563.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10940721725201563_6282012.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.749, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.721724/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020

id : 8502103

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:43 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771276222464

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-15T17:05:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-15T17:05:21Z; Last-Modified: 2020-10-15T17:05:21Z; dcterms:modified: 2020-10-15T17:05:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-15T17:05:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-15T17:05:21Z; meta:save-date: 2020-10-15T17:05:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-15T17:05:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-15T17:05:21Z; created: 2020-10-15T17:05:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-15T17:05:21Z; pdf:charsPerPage: 2136; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-15T17:05:21Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10940.721725/2015-63 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.750 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de agosto de 2020 Recorrente ANA MARIA MAYER GORTE & CIA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2018 RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as razões de defesa (artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235/1972). Salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública, não se admite a apresentação, em sede recursal, de novos fundamentos não debatidos na origem, devendo ser reconhecida a preclusão consumativa. DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA PREVIDENCIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. No lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória, aplica-se o art. 173, I do CTN para a determinação do termo inicial do prazo decadencial constante da Súmula CARF nº 148 (submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A comunicação da infração tributária e pagamento do tributo nos termos do art. 138 do CTN não impede o lançamento da multa pelo atraso no descumprimento das obrigações acessórias a que estava sujeita. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.749, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10940.721724/2015-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 17 25 /2 01 5- 63 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721725/2015-63 Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Luís Henrique Dias Lima, substituído pelo conselheiro Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Auto de Infração por descumprimento de obrigação acessória relativa à entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP fora do prazo fixado na legislação, conforme disposto no artigo 32, inciso IV, § 9º, da Lei nº 8.212 de 24/07/1991, na redação dada pela Lei nº 11.941, de 27/05/2009. A contribuinte entregou as GFIP a destempo, ensejando a aplicação da multa disposta no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. Intimada do lançamento, a Contribuinte Recorrente apresentou tempestivamente a impugnação. Quando do julgamento pela DRJ manteve o lançamento, julgando improcedente a impugnação apresentada. Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 47-59) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Assim, será conhecido. Da Decadência – Matéria de Ordem Pública Ao analisar os autos, assim como destacado no relatório acima, a Recorrente foi intimada do lançamento por edital em 10/12/2015 (fl. 32). Por se tratar de descumprimento de obrigação acessória, destaco a Súmula abaixo: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721725/2015-63 se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Logo, tendo o período de apuração é de fevereiro/2010 a dezembro/2010, e a Contribuinte Recorrente foi intimada do lançamento em 10/12/2015 (fl. 32), ou seja, dentro dos cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado – regra do art. 173, I, do CTN. Assim, tem-se que não ocorreu a decadência alegada, motivo pelo qual voto por negar provimento a este quesito. Da GFIP – Obrigatoriedade de Apresentação Tempestiva e Consequência Ao analisar o quadro abaixo com os protocolos de entrega em maio/2011, e respectivos vencimentos (2010), tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo: A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721725/2015-63 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Logo, não ocorreu qualquer erro na aplicação da multa prevista na lei, ou excesso praticado. Ademais, tem-se que é defeso a este Conselho se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária, conforme Súmula CARF nº 2. Logo, voto por manter a penalidade aplicada. Da Denúncia Espontânea Conforme verificamos acima, no Relatório, o primeiro questionamento da Consulente diz respeito ao procedimento para instrumentalização da Denúncia Espontânea de que trata o artigo 138, do Código Tributário Nacional (CTN), sob a alegação de que inexiste regulamentação específica a esse respeito. 10. Não obstante, observa-se o art. 138 do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721725/2015-63 Então para que ocorra a denúncia espontânea, e a consequente exclusão da responsabilidade sobre as multas, os requisitos essenciais da norma devem ser preenchidos. Para tal, o contribuinte terá que efetuar a autodenúncia, antes de qualquer procedimento do fisco, e essa deverá ser feita por meio de declarações contidas na legislação tributária que dispõe sobre as obrigações acessórias. A própria norma tributária prevê a forma como os débitos deverão ser confessados perante a RFB, por meio das declarações de obrigações acessórias, não cabendo, contudo, escolher outro meio para comunicar a ocorrência de denúncia espontânea ao proceder o pagamento integral do tributo devido e acompanhado dos juros. O que pode ser corroborado pelo art. 16 da Lei nº 9.779/99, que dispõe: Art. 16. Compete à Secretaria de Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e declarações de informações por ela administrados, estabelecendo inclusive, forma, prazo e condições para seu cumprimento e o respectivo responsável. Acrescenta-se o previsto no Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984: Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. Dessa forma, é por meio das obrigações acessórias estipuladas pela Secretaria da Receita Federal que o contribuinte fará sua autodenúncia, obedecendo a legislação tributária que disciplina as declarações referentes ao tributo que o contribuinte pretende adimplir. Inclusive, é também o que se depreende do Ato Declaratório PGFN nº 8/2011, abaixo transcrito: Ato Declaratório PGFN nº 8/2011 Nas ações judiciais que discutam a caracterização de denúncia espontânea na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), notificando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente (REsp 1.149.022/SP, rel. Min. Luiz Fux). Desse Ato Declaratório, é possível extrair o entendimento de que resta configurada a denúncia espontânea, com exclusão da multa de mora, sempre que o sujeito passivo da obrigação tributária confessa um novo débito em declaração e efetua o seu pagamento até o momento dessa confissão (entrega da declaração). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721725/2015-63 Importante destacar que a despeito do que foi defendido pela Recorrente não cabe denúncia espontânea de obrigação acessória, visto que esta se refere à obrigação tributária principal, e o instituto se presta a reparar o tributo e os juros não pagos pelo contribuinte, e como consequência afasta o pagamento das multas referentes ao não cumprimento da obrigação principal. Porém, a prestação a destempo da obrigação acessória pelo sujeito passivo, para configurar denúncia espontânea da obrigação principal, não o elide da multa referente ao descumprimento da obrigação acessória, posto que, são obrigações autônomas, conforme Solução de Consulta nº 233 – Cosit, de 16 de agosto de 2019. Com efeito, se o fundamento da denúncia espontânea é simultaneamente permitir que o infrator informe as autoridades seu ato e também recomponha, repare o dano ou prejuízo causado, somente é possível admitir a denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, objetivos, e, consequentemente, se for possível reparação. A propósito, segue o entendimento pacífico do do Superior Tribunal de Justiça: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto- Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010) TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.750 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10940.721725/2015-63 natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) E, no mesmo sentido, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, mediante edição do Enunciado de Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal: Enunciado de Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Logo, entendo que não ocorreu a denúncia espontânea, razão pela qual voto no sentido de manter o lançamento da multa. Face ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

score : 1.0
8483281 #
Numero do processo: 17284.720707/2018-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2202-006.919
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17284.720792/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s :

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 17284.720707/2018-37

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6276547

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.919

nome_arquivo_s : Decisao_17284720707201837.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 17284720707201837_6276547.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17284.720792/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.

dt_sessao_tdt : Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8483281

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:14:48 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771281465344

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-01T19:21:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-01T19:21:52Z; Last-Modified: 2020-10-01T19:21:52Z; dcterms:modified: 2020-10-01T19:21:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-01T19:21:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-01T19:21:52Z; meta:save-date: 2020-10-01T19:21:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-01T19:21:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-01T19:21:52Z; created: 2020-10-01T19:21:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-01T19:21:52Z; pdf:charsPerPage: 1969; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-01T19:21:52Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 17284.720707/2018-37 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-006.919 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 07 de julho de 2020 RReeccoorrrreennttee A RIBEIRO FONTOURA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA. SÚMULA CARF N° 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4 o , do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17284.720792/2018-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 28 4. 72 07 07 /2 01 8- 37 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720707/2018-37 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.918, de 07 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão do colegiado de primeira instância, que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em tela. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, conforme fundamentos constantes do acórdão proferido, constantes dos autos. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - além de ter caráter arrecadatório e não punitivo, a multa é irrazoável e confiscatória, afrontando a CF; - ser microempresa, devendo ser observado o disposto no art. 55 da LC nº 123/06. É o relatório. Voto Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.918, de 07 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Vale referir que a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720707/2018-37 (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Dessa forma, devem ser afastadas as alusões ao caráter confiscatório, irrazoável e desproporcional da multa, por trazerem em seu bojo o enfoque de incompatibilidade da lei de Custeio face à CF, cujo exame é obstado aos membros do CARF, forte na súmula abaixo reproduzida: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. A despeito das afirmações da recorrente no sentido de que a multa teria caráter arrecadatório e não punitivo, o fato é que se tratam de ilações de caráter eminentemente subjetivo, não sendo aptas a afastar a incidência dos comandos legais supra transcritos. De sua parte, a autoridade lançadora, exercendo suas atribuições constantes no art. 142 do CTN, apenas deu cumprimento à legislação mais acima transcrita, mediante atividade administrativa plenamente vinculada, sob a guarida do art. 3º do CTN, não tendo discricionariedade para afastar a exigência com base em conjeturas de proporcionalidade e razoabilidade, dado o princípio da legalidade. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.919 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17284.720707/2018-37 Vale recordar, nesse passo, que a responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, forte no art. 136 do multicitado Código. Acrescente-se, no mais, não caber ao julgador administrativo, face ao princípio da legalidade regente de sua atuação, reduzir ou relevar multa sem expressa previsão legal. Aduz a recorrente, ao final, que toda a fiscalização voltada às micro e pequenas empresas deve ter caráter de orientação, conforme reza o art. 55 da LC nº 123/06, sendo de rigor a realização de dupla visita, antes da imputação de qualquer gravame. Sem razão, contudo, pois o caput do art. 55 remete à fiscalização em relação a aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança e de uso e ocupação do solo. Ainda de acordo com o § 4º, este não se aplica ao processo administrativo de fiscalização de tributos e, no que diz respeito às obrigações acessórias, o § 5º desse artigo estabelece que o procedimento de dupla visita aplica-se à lavratura de multa quanto relativa às matérias discriminadas no respectivo caput, não abarcando, daí, matéria tributária. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8494241 #
Numero do processo: 10680.010393/2007-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1999 a 03/10/2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal.
Numero da decisão: 2202-007.081
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1999 a 03/10/2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10680.010393/2007-96

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6279246

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-007.081

nome_arquivo_s : Decisao_10680010393200796.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARTIN DA SILVA GESTO

nome_arquivo_pdf_s : 10680010393200796_6279246.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8494241

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771285659648

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-07T20:53:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-07T20:53:45Z; Last-Modified: 2020-10-07T20:53:45Z; dcterms:modified: 2020-10-07T20:53:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-07T20:53:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-07T20:53:45Z; meta:save-date: 2020-10-07T20:53:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-07T20:53:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-07T20:53:45Z; created: 2020-10-07T20:53:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-07T20:53:45Z; pdf:charsPerPage: 1868; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-07T20:53:45Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.010393/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-007.081 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 4 de agosto de 2020 Recorrente VIACAO PARAENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/09/1999 a 03/10/2005 LANÇAMENTO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA. RENÚNCIA AO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento, que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual trate o processo administrativo, importa renúncia ao contencioso administrativo, conforme Súmula CARF nº 1. RECURSO VOLUNTÁRIO COM AUSÊNCIA DE MOTIVOS DO INCONFORMISMO. NÃO CONHECIMENTO. As razões recursais precisam conter os motivos do inconformismo, apontado os pontos de discordância, sejam de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o error in procedendo ou o error in iudicando nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 03 93 /2 00 7- 96 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010393/2007-96 Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.010393/2007-96, em face do acórdão nº 02-15.741, julgado pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), em sessão realizada em 30 de agosto de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD no valor de R$ 224.999,38(duzentos e vinte e quatro mil, novecentos e noventa e nove reais e trinta e oito centavos), lavrada em 28 de março de 2007, da qual o contribuinte tomou ciência na mesma data, emitida dentro de procedimento fiscal com prazo de execução até 08 de junho de 2007 impugnada pela empresa em 02/07/2007. Relata o Auditor Fiscal notificante que o debito refere-se às contribuições para o SEBRAE no período de 09/1999 a 10/2005(matriz) e 09/1999 a 05/2001(filial) as quais a empresa questiona judicialmente conforme Mandado de Segurança Coletivo com pedido de liminar n° 1998.38.00.043357-6 e cujos valores estão corretamente depositados em juízo. Registra também o Auditor no mesmo relatório que o lançamento visa prevenir a decadência. Em sua defesa a empresa alega que entendendo ser inconstitucional a cobrança da contribuição para o SEBRAE ingressou, em 26/08/98, com Mandado de Segurança Coletivo na 19ª. Vara da JFMG, processo n° 1998.38.00.043357-6, efetuando depósitos judiciais referentes as importâncias discutidas. Argumenta, citando o inciso Il do artigo 151 do CTN, que o débito encontra-se com a sua exigibilidade suspensa face ao depósito integral de seu montante conforme reconhecido pela fiscalização e que não se pode falar em mora do contribuinte, o que impede ser aplicado sobre o crédito qualquer multa ou juros, transcrevendo decisão, legislação c parecer da Receita em reforço ao alegado. Requer o cancelamento da NFLD ou caso mantida para efeito de prevenção da decadência, sejam dela excluídos os juros e multa conforme previsão do artigo 63 da Lei 9.430/96, e 0 Sobrestamento da cobrança do débito até a solução final da demanda judicial.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 104/108, reiterando as alegações expostas em impugnação. É o relatório. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010393/2007-96 Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. O lançamento merece prosperar em razão de explícita e evidente concomitância entre o Mandado de Segurança n° 1998.38.00.043357-1 e o presente lançamento, tal qual restou consignado no acórdão da DRJ de origem, o que é inclusive ratificado pelo recorrente, que requer seja mantida a NFLD para efeito de prevenção de decadência, sendo suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Conforme Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Assim, sendo reconhecida a concomitância entre o lançamento tratado nos presentes autos e no processo judicial a que se refere o Mandado de Segurança n° 1998.38.00.043357-1, há a renúncia à esfera administrativa no que diz respeito ao mérito da exigência. O contribuinte, em seu recurso, não apresenta razões de mérito para postular a improcedência do lançamento, pelo contrário, requereu seja mantida a NFLD para efeito de prevenção de decadência, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ora, sendo o presente lançamento realizado para prevenir decadência, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário é uma decorrência. Salienta-se que em fl. 60 do processo, conforme item 8 do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito NFLD nº 37.083.535-2, assim constou: “8- O lançamento fiscal visa prevenir a decadência e ficarão suspensos os atos de execução da dívida. A empresa terá o prazo de 15(quinze) dias, contados do seu recebimento, para impugnar administrativamente as questões não submetidas ao judiciário. Ressaltamos, que no caso de apresentação de defesa, cada NFLD, deverá ser objeto de defesa especifica.” (grifou-se) Portanto, esclarece-se, enquanto perdurar a discussão judicial ficarão suspensos os atos de execução da dívida, não sendo inscrito o débito em questão em dívida ativa, tampouco, em razão deste débito, será a pessoa jurídica inserida no CADIN, pois, conforme restou já consignado no relatório da NFLD, ficam suspensos os atos de execução da dívida. A recorrente, todavia, informa que recebeu o Ofício nº 411/2008 (fl. 109), o qual lhe deu ciência do acórdão da DRJ, que ela teria prazo de trinta dias para regularizar o débito e que a não regularização acarretaria o envio dos autos à PGFN para início da cobrança judicial. De fato, o Ofício nº 411/2008 seguiu um padrão da RFB, não sendo observadas as peculiaridades do caso concreto. Ocorre que, com o desfecho deste processo administrativo Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010393/2007-96 fiscal, os autos serão encaminhados à PGFN para ser iniciada a cobrança judicial, porém, chegando lá, ficarão suspensos os atos de execução até decisão definitiva do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.043357-1, pois se trata de lançamento para prevenir decadência. Feito este esclarecimento, imperioso mencionar que não há, propriamente, nenhum inconformismo da recorrente com a decisão da DRJ, sendo seu inconformismo unicamente com a redação do ofício que lhe deu ciência do acórdão da DRJ, que conforme registrado acima, não estava com a redação adequada ao caso. Diante disso, inexistindo matéria litigiosa, entendo que o recurso não deve ser conhecido. Assim, por não haver no recurso qualquer fundamento ou arrazoado contra o acórdão da DRJ ou em face do lançamento, entendo que este não deve ser conhecido, por ausência de pressuposto de admissibilidade. Desse modo, não havendo fundamentos a analisar no recurso voluntário, haja vista que os argumentos do recurso voluntário extrapolam o limite da lide, entendo não deve ser conhecido o recurso, pois não há exposição dos motivos do inconformismo quanto ao lançamento ou, ainda, quanto a decisão recorrida. Por oportuno, transcrevo trechos do voto proferido no acórdão nº 2202-005.055, julgado na sessão de 14/03/2019 por esta Turma julgadora, de relatoria do ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, cuja fundamentação adoto como razões de decidir: “(...) constato que não foi atendido o pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a "regularidade formal", ainda que esta seja bastante relativizada no processo administrativo fiscal por se aplicar o princípio do formalismo moderado, mas isto não é sinônimo de desnecessidade de ser apresentado o mínimo de arrazoado dialético para combater as razões de decidir da decisão recorrida. A questão é que não se observa no recurso uma só linha impugnando especificamente o conteúdo decisório da decisão de primeira instância, para apontar o error in procedendo ou o error in iudicando nas conclusões da decisão atacada e, então, fundamentar, o mínimo possível, o motivo para reforma ou nulidade da decisão guerreada. (...) O mero protocolo de recurso voluntário, com várias razões outras, todas diversas da ratio decidendi da decisão hostilizada, sem elementos inteligíveis para obviar o contraditório em relação ao quanto decidido na forma das razões da primeira instância, não permite conhecer o recurso voluntário.” Portanto, seguindo o raciocínio acima, em nenhum momento do recurso voluntário o recorrente ataca, seja por error in procedendo, seja por error in iudicando, onde estaria o equívoco no julgamento proferido pela decisão de primeira instância para autorizar o conhecimento do recurso voluntário, ocasião em que se analisaria se foi acertada ou não o acórdão recorrido Observe a Unidade de origem que estão suspensos os atos de execução até decisão definitiva do Mandado de Segurança n° 1998.38.00.043357-1, tratando-se de lançamento para prevenir decadência. Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.081 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.010393/2007-96 (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8508731 #
Numero do processo: 10865.003512/2007-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. PAF. MULTA APLICADA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2003-002.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. PAF. MULTA APLICADA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10865.003512/2007-96

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6283355

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2003-002.651

nome_arquivo_s : Decisao_10865003512200796.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : WILDERSON BOTTO

nome_arquivo_pdf_s : 10865003512200796_6283355.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8508731

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:15:59 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053771289853952

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-12T22:12:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-12T22:12:39Z; Last-Modified: 2020-10-12T22:12:39Z; dcterms:modified: 2020-10-12T22:12:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-12T22:12:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-12T22:12:39Z; meta:save-date: 2020-10-12T22:12:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-12T22:12:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-12T22:12:39Z; created: 2020-10-12T22:12:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-10-12T22:12:39Z; pdf:charsPerPage: 1977; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-12T22:12:39Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.003512/2007-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-002.651 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de setembro de 2020 Recorrente SUPERMERCADO ARAUNA JARDIM LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/11/2007 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - CFL 38. Deixar a empresa de exibir documento ou livro relacionado com as contribuições legais, ou apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira, constitui infração à legislação de regência, sujeitando-se a multa do art. 283, II, do Decreto nº 3.048/99 (RPS), atualizada pela Portaria MPS/GM nº 142, de 11/04/2007. O valor da multa aplicada está em consonância com os arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 e arts. 283, II, “j” e 373 do RPS. PAF. MULTA APLICADA. VEDAÇÃO AO CONFISCO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO CARF. SÚMULA Nº 2. Enquanto vigentes, os dispositivos legais devem ser cumpridos, principalmente em se tratando da administração pública, cuja atividade está atrelada ao princípio da estrita legalidade, razão pela qual não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 35 12 /2 00 7- 96 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003512/2007-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata-se o presente feito de exigência fiscal, no valor de R$ 11.951,23, relativa a multa aplicada à contribuinte por ter deixado de apresentar documentos necessários à fiscalização, referente ao período de 06/2004 a 08/2007, por meio do TIAF de 04/10/2007, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º da Lei 8.212/91 c/c arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto nº 3.048/99, conforme se depreende do auto de infração - DEBCAB nº 37.116.971-2, constante dos autos (fls. 2/8). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 12-21.614, proferido pela 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I - DRJ/RJOI (fls. 42/50): Trata-se de infringência ao artigo 33, parágrafos 2º e 3º da Lei 8.212/91, combinado com os artigos 232 e 233, parágrafo único do Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, uma vez que a empresa deixou de apresentar à fiscalização os documentos necessários à ação fiscal solicitados por TIAF quando do início do procedimento. 2. A infringência sujeitou à empresa a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei 8212/91 e nos artigos 283, inciso II, alínea “j" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, no valor de R$ 11.951,23 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos). 3. De acordo com o Relatório Fiscal da Infração e Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls.06/07): 3.1. O Sujeito Passivo sob Ação Fiscal mediante procedimento de Auditoria Fiscal Previdenciária foi notificado a apresentar os documentos necessários à sua fiscalização, referente ao período de 06/2004 a 08/2007, através do TIAF - Termo de Início da Ação Fiscal emitido em 04/10/2007 e determinando a data para apresentação em 09/10/2007. 3.2. Dos documentos solicitados conforme TIAF, foi apresentado apenas o Contrato Social e as alterações. Ainda estes documentos apresentados foram recolhidos pelo próprio Sócio/Gerente Sr. Nelson de Souza, sem qualquer justificativa, antes da conclusão dos trabalhos e antes do prazo previsto no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, recusando-se ainda a fornecer cópia dos mesmos. 3.3. Os documentos solicitados foram disponibilizados para verificação (até seu recolhimento, conforme exposto acima) junto ao escritório do Sr. Gildo Morcelli Neto, contador, localizado a Rua Duque de Caxias, 959 - Centro, Pirassununga - SP. 3.4. Não constam Autos de Infração contra a empresa em ações fiscais anteriores, bem como não ocorreram outras circunstâncias agravantes 3.5. O valor da multa foi fixado pela Portaria MPS 142, de 1 1/04/2007. 4. O presente lançamento refere-se ao Auto de Infração - AI DEBCAD 37.116.971-2 de 27/11/2007, ora identificado por processo de nº 10865.003512/2007-96. Da Impugnação 5. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em 03/12/2007, fls. 16, a empresa contestou o lançamento em 02/01/2008 (fls. 22), através do instrumento de fls. 22/29, argumentando, em síntese: Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003512/2007-96 5.1. A Impugnante efetuou o pagamento da multa, sendo que através de decisão exarada nos autos, restou determinada a lavratura de auto de infração complementar, tendo em vista que a multa deveria ser agravada, consoante disposto no artigo 292 do Regulamento de Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99. NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA 5.2. O Auto não pode ser mantido, uma vez que não houve descumprimento à legislação tributária, pois a Impugnante não está obrigada a entregar os documentos e livros ao fiscal. 5.3. Os livros e documentos estão à disposição da fiscalização. O que não houve foi a entrega no instituto, pois cabe à autoridade administrativa examina-los e não apreendê- los. 5.4. Não houve a prática de qualquer ato infrator por parte da Impugnante, estando tais documentos à disposição da fiscalização para análise, de conformidade com o art. 195 do CTN. DA MULTA APLICADA 5.5. Da simples leitura da fundamentação da infração cominada, conclui-se que não há fixação da penalidade por Lei a ser aplicada ao caso concreto, 5.6. A Lei 8213/91, que é, por excelência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade por infrações à legislação previdenciária, delega à norma infralegal a imputação da multa aos atos infracionais concretizados pela Recorrente. 5.7. A Lei 8213/91, além de delegar ao Decreto a aplicação de multa aos casos de infração à legislação previdenciária, deixou a cargo do Poder Executivo também a valoração das condutas que seriam sujeitas à penalidade, posto que o artigo 283 do Decreto 3048/99 dispõe que a determinação da multa dar-se-á “(...)conforme a gravidade da infração (..)” valoração que foi feita por mero ato administrativo. 5.8. A autuação é improcedente, pois a exigência da multa discutida não resiste a um exame de constitucionalidade e legalidade detalhado (artigo 5º, II e 37, caput da Constituição Federal e artigo 97 do CTN). 5.9. Consequência direta do artigo 97 do CTN é o comando do caput do artigo 112 do CTN, que utilizou a expressão Lei, e não legislação tributária, que poderia compreender o Decreto, nos termos do artigo 96 do CTN. 5.10. O Decreto 3048/99 não está a regulamentar dispositivo de lei, ao contrário, representa a própria qualificação e quantificação da inobservância da obrigação acessória. 5.11. O artigo 142 do CTN apenas autoriza o Fisco à proceder ao lançamento de acordo com a Lei, o que também inclui, a respectiva sanção. 5.12. Há completa impossibilidade de se instituir tributo ou impor multa por meio de analogia, em razão de uma suposta lacuna porventura existente no sistema ou então fundamentar uma sanção sem previsão em Lei, sob pena de extravasamento do disposto no artigo 84, II da Constituição Federal. 5.13. Requer o cancelamento do Auto de Infração em razão da decadência, da impossibilidade de aplicação da multa e pela manifesta ofensa ao princípio da legalidade. 6. Processo distribuído a esta turma, para julgamento, através da Portaria SRF 535, art. 1º, V, de 28/03/2008. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOI, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, mantendo-se incólume a multa aplicada. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003512/2007-96 Recurso Voluntário Cientificada da decisão, em 21/11/2008 (fls. 64/65), a contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 05/12/2008, recurso voluntário (fls. 67/72), reportando-se e repisando as mesmas alegações trazidas da peça impugnatória, requerendo, ao final, a reforma da decisão recorrida para anular do lançamento impugnado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do descumprimento de obrigação acessória – da falta de apresentação de documentos e livros relacionados com as contribuições sociais: Insurge-se, a Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOI, que manteve a penalidade apurada, por ter deixado de apresentar documentos necessários à fiscalização, referente ao período de 06/2004 a 08/2007, por meio do TIAF de 04/10/2007, importando na aplicação da multa mínima de R$ 11.951,23, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido da exclusão da multa aplicada. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 42/50) e aliado às informações contidas na autuação (fls. 2/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que a Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – diga-se de passagem, limitando-se em repisar as alegações trazidas na peça impugnatória – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 47/49), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003512/2007-96 13. A Lei 8212/91 em seu artigo 33, caput, trata da competência de arrecadar, fiscalizar e lançar o recolhimento das contribuições previdenciárias, assim como de aplicar as sanções previstas legalmente. Estabelece no § 3º, que no caso de recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, seja aplicada a penalidade cabível e inscreva-se de ofício importância que repute devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. 14. O Regulamento de Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99, estabelece no artigo 293: Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social lavrará de imediato, auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, dispositivo legal infringido e a penalidade aplicada e os critérios de sua gradação, indicando local, dia, hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. (grifei) 15. Deste modo, o Auditor observou a legislação previdenciária ao lavrar o Auto ora em julgamento, uma vez que a empresa deixou de apresentar à fiscalização documentos por ela solicitados; não sendo possível falar-se em NÃO CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA INFRATORA. 16. No TIAF, fls. 9/10, consta que os documentos foram solicitados para ficarem disponíveis na Rua Felipe Boller Junior 4091, Térreo, Cidade Jardim, Pirassununga, SP, endereço da Impugnante antes do procedimento fiscal, conforme se constata no Mandado de Procedimento Fiscal - MPF e no próprio TIAF. Assim, constata-se que consta como local para apresentação dos documentos solicitados pelo Auditor, o endereço da empresa e não o da Receita Federal do Brasil. 17. Não consta dos autos qualquer Termo de Apreensão de Documentos e nem a Impugnante demonstrou que o Auditor tenha efetivado qualquer apreensão. 18. No Relatório Fiscal consta também que dos documentos apresentados conforme TL4F, foi apresentado apenas o Contrato Social e as alterações. Ainda estes documentos apresentados foram recolhidos pelo próprio Sócio/Gerente Sr. Nelson de Souza, sem qualquer justificativa, antes da conclusão dos trabalhos e antes do prazo previsto no MPF - Mandado de Procedimento Fiscal, recusando-se ainda a fornecer cópia dos mesmos. 19. Deste modo, resta comprovado que o procedimento fiscal de exigir os documentos da empresa encontra amparo na legislação previdenciária já citada, e que está em total consonância com as disposições do artigo 195 do Código Tributário Nacional, e da súmula 439 do STF, (...). DA MULTA APLICADA 20. A multa aplicada, como será demonstrado abaixo, encontra-se em consonância com as disposições da Lei 8212/91, sendo que questionamento acerca de constitucionalidade e legalidade de lei vigente não é admitido na esfera administrativa, pois dispositivo legal, cuja ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NÃO TENHA SIDO DECLARADA, surtirá efeitos enquanto estiver vigente e será obrigatoriamente cumprido pela autoridade administrativa por força do ato administrativo vinculado (CTN, art.l42, parágrafo único). 21. Não compete aos órgãos julgadores da Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas vigentes, pois tal tarefa é competência privativa do Poder Judiciário, nos termos do artigo 102, I, “a”, da Constituição Federal. (...) 23. Deste modo, comprova-se que a Lei 8212/91, que dispõe sobre a Organização da Seguridade Social, institui o Plano de Custeio, e dá outras providências, sendo, por conseqüência, o instrumento hábil a dispor acerca de penalidade por infrações à legislação previdenciária, estabelece a multa a ser aplicada, conforme as disposições do Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003512/2007-96 artigo 97 do Código Tributário Nacional, deixando ao Decreto apenas o detalhamento da aplicação da multa. 24. Assim, que o artigos 283, inciso II, alínea "j" e 373 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3048/99, em consonância com o artigo 92 e 102 da Lei 8212/91, detalham o valor da multa para o caso ora em análise conforme segue:(...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nº 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto n° 4.862, de 2003). ................ II - a partir de R$ 6.361, 73 (seis mil trezentos e sessenta e um reais e setenta e três centavos) nas seguintes infrações: ................ j) deixar a empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça ou o titular de serventia extrajudicial, o síndico ou seu representante, o comissário ou o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial, de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresenta-los sem atender às formalidades legais exigidas ou contendo informação diversa da realidade ou, ainda, com omissão de informação verdadeira; ................... Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. 25. Não “houve valoração da multa”, como entende a Impugnante por simples ato administrativo, pois esta é efetivada pelo próprio artigo 283 do RPS e artigos 290 a 292 do mesmo. 26. A Portaria MPS 142, de 11 de abril de 2007, apenas atualizou os valores das multas estabelecidas pelo artigo 92 da Lei 8212/91, nos termos do artigo 102 da Lei 8212/91 e 373 do RPS. 27. Deste modo que foi aplicada a multa de R$ 11.951,23 (onze mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e três centavos), haja vista a inexistência de circunstâncias agravantes, conforme declarado pelo Auditor no Relatório Fiscal de Aplicação da multa e confirmada no sistema da RFB. Cabe salientar, e corroborando o acerto da decisão recorrida, que a penalidade aplicada foi motivada pelo descumprimento da obrigação prevista no art. 33, §§ 2º e 3º da Lei nº 8.212/91, consistente na falta de apresentação, como lhe competia, dos documentos exigidos e necessários à fiscalização, referente ao período de 06/2004 a 08/2007, o que ensejou a manutenção da multa mínima prevista no art. 283, II, do RPS, atualizada pela Portaria MPS/MF nº 142, de 11/04/2007, urgindo a manutenção da decisão recorrida. Por fim, no tocante a multa aplicada, a despeito das alegações recursais e também ressaltando o acerto da decisão de piso, a cláusula de não confisco está prevista na CF/88 e, para se concluir pela existência de sanção confiscatória, seria necessário declarar a inconstitucionalidade do texto legal de regência, cuja competência é exclusiva do Poder Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-002.651 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.003512/2007-96 Judiciário. Como sabido, este CARF não é competente para se pronunciar sobre violação a princípios constitucionais ou inconstitucionalidade de lei tributária, matéria esta, aliás, já sumulada: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, restando desatendidas as obrigações legais, por falta de apresentação dos documentos requisitados pela fiscalização, correta é a manutenção da penalidade aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o auto de infração lavrado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0