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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4743522 #
Numero do processo: 14479.000103/2007-42
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jul 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/1997 a 31/08/2001 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES. NÃO ACOLHIMENTO DO RECURSO. Não sendo constatada nenhuma das hipóteses (contradição, omissão, obscuridade) para o acolhimento dos embargos de declaração, esses serão rejeitados para manter a decisão embargada em todos os seus termos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 2403-000.664
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos Embargos de Declaração para negar-lhe provimento.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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Interessado  INGRAM MICRO BRASIL LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/11/1997 a 31/08/2001  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES.  NÃO  ACOLHIMENTO DO RECURSO.  Não  sendo  constatada  nenhuma  das  hipóteses  (contradição,  omissão,  obscuridade)  para  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração,  esses  serão  rejeitados para manter a decisão embargada em todos os seus termos.  Embargos Rejeitados.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos Embargos de Declaração para negar­lhe provimento.  Ivacir Júlio de Souza – Presidente Substituto.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães Peixoto e Marthius  Sávio Cavalcante Lobato. Ausente o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.     Fl. 189DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA     2   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  (fls.  178  a  179),  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  com  esteio  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF no 256/2009, contra o Acórdão nº 2403­ 000.335 que  conheceu  do  recurso  voluntário  apresentado  no  processo  em  epígrafe  e  deu­lhe  provimento no sentido de reconhecer a decadência das competências 11/1997 a 08/2001, com  base no art.150, §4º, do Código Tributário Nacional.  A parte embargante sustenta que não consta nos autos peça recursal possível de  ser  apreciada  pelo CARF,  e  aduz  afirmando  que  há  uma  intimação  da  Secretaria  da  6 Vara  Federal  de  São  Paulo  comunicando  a  existência  de  uma  Ação  Ordinária  (proc.n  2008.61.00.009737­8) que tem como objeto de discussão a validez da NFLD n 37.014.764­2.  Verificou­se ainda que a empresa  INGRAM MICRO BRASIL LTDA interpôs  agravo  de  instrumento  contra  a  decisão  do  juízo  a  quo  da  6  Vara  Federal  que  indeferiu  o  pedido de tutela antecipada requerido com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito  tributário presente na NFLD n 37.014.764­2.   A decisão do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3 Região, a qual teve como  relator  o  Desembargador  Federal  ­  Dr.  Johonsom  di  Salvo,  foi  no  sentido  de  dar  parcial  provimento ao agravo de instrumento, reconhecendo a decadência do crédito tributário relativo  às competências 11/1997 a 11/2000 com base no art.173, I, do Código Tributário Nacional.  A  Fazenda  Nacional,  ora  embargante,  conclui  que  só  poderia  haver  duas  conclusões  para  o  caso: Primeira:  a  incompetência  do CARF  para  reformar  a  decisão  de  1  instância  da  DRJ,  tendo  em  vista  que  faltou  à  empresa  o  interesse  de  agir  (não  apresentou  recurso voluntário). Segunda: a matéria discutida em âmbito administrativo é a mesma que se  discute na esfera judicial, o que é vedado pela Súmula 1 do CARF.  É o relatório.  Fl. 190DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA Processo nº 14479.000103/2007­42  Acórdão n.º 2403­000.664  S2­C4T3  Fl. 190          3   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  Quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  dos  embargos  de  declaração  opostos,  entendo  que  foram  preenchidos  os  itens  de  tempestividade;  da  regularidade  de  representação  (embargos  opostos  pela  Fazenda  Nacional).  Todavia,  restou  prejudicado  o  reconhecimento  das  hipóteses  de  cabimento  para  os  embargos  de  declaração  (omissão,  obscuridade e contradição).  Ora, a decisão do acórdão 2403.000­335 só foi pela procedência do recurso em  razão das informações trazidas aos autos pelo fisco (fls.136 e 161 dos autos) de que a empresa  havia  apresentado  o  recurso  voluntário  tempestivamente,  o  que  posteriormente  poderia  ser  apurado pela Secretaria da Câmara.  Desse  modo,  compulsando  mais  atentamente  os  autos  e  após  uma  melhor  reflexão acompanhada de um rico debate ocorrido na sessão de julgamento do presente caso,  entendo que o contribuinte não pode ser lesado no sentido de ter seu recurso inadmitido ou se  deparar com a declaração de incompetência de um órgão administrativo de julgamento (CARF)  em  virtude  da  ausência  do  “interesse  de  agir”  da  empresa,  considerando  que  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal,  em  dois  momentos,  afirma  ter  a  parte  apresentado  recurso  voluntário.  Sendo  assim,  não  vislumbro  a  ocorrência  de  nenhum  requisito  de  admissibilidade, motivo pelo qual conheço dos presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO,  rejeitando­os,  mantendo  a  decisão  do  acórdão  n  2403­ 000.335 em sua totalidade.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                                Fl. 191DF CARF MF Emitido em 16/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/ 09/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/09/2011 por IVACIR JULIO DE SOU ZA

score : 1.0
4744692 #
Numero do processo: 17546.000805/2007-73
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Aug 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2006 PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DÉBITO CONFESSADO NAS GUIAS DE RECOLHIMENTOS DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÃO À PREVIDÊNCIA SOCIAL GFIP’S. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS LEGAIS. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SESI, SENAI, SEBRAE. TAXA SELIC. MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA Devidamente descrito o fato gerador do lançamento, conforme o art. 142 do Código Tributário Nacional CTN e o art. 37 da Lei n° 8.212/91, não ocorre cerceamento de defesas em sendo observado o contraditório e ampla defesa na forma do devido processo legal As declarações da empresa nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social GFIP’s constituem débito confessado. Não compete à instância administrativa a apreciação da constitucionalidade de normas legais, conforme dispositivos constitucionais. Devidamente fundamentada na legislação é pertinente a exigibilidade dos valores referentes ao Sat, Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae. A Súmula nº 4 do Conselho Administrativo Fiscal CARF pacificou que: “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.” Autuação lavrada por ofensa à legislação vigente capitulada no artigo 35 da Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. O artigo 106, II, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.726
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais benéfica para o contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2429; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 157          1 156  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  17546.000805/2007­73  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­000.726  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de agosto de 2011  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FERDAL IND. E COM. METALÚRGICA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2005 a 30/11/2006  PREVIDENCIÁRIO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  DÉBITO  CONFESSADO  NAS  GUIAS  DE  RECOLHIMENTOS  DO  FUNDO  DE  GARANTIA  DO  TEMPO  DE  SERVIÇO  E  INFORMAÇÃO  À  PREVIDÊNCIA  SOCIAL­GFIP’S.CONSTITUCIONALIDADE  DE  NORMAS LEGAIS. SAT. SALÁRIO EDUCAÇÃO. INCRA. SESI, SENAI,  SEBRAE.  TAXA  SELIC.  MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE MAIS BENIGNA. MULTA MAIS BENÉFICA  Devidamente descrito o fato gerador do lançamento, conforme o art. 142 do  Código Tributário Nacional ­ CTN e o art. 37 da Lei n° 8.212/91, não ocorre  cerceamento de defesas em sendo observado o contraditório e ampla defesa  na forma do devido processo legal  As  declarações  da  empresa  nas  Guias  de  Recolhimentos  do  Fundo  de  Garantia do Tempo de Serviço e  Informação à Previdência Social  ­ GFIP’s  constituem débito confessado.  Não compete à  instância  administrativa a  apreciação da  constitucionalidade  de normas legais, conforme dispositivos constitucionais.  Devidamente  fundamentada  na  legislação  é  pertinente  a  exigibilidade  dos  valores referentes ao Sat, Salário Educação, Incra, Senai, Sesi e Sebrae.  A Súmula nº 4 do Conselho Administrativo Fiscal ­ CARF pacificou que: “A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Autuação lavrada por ofensa à  legislação vigente capitulada no artigo 35 da  Lei 8.212, há que se submeter ao preceituado sob o novo comando expresso  na redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.     Fl. 181DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 O artigo 106, II, “c” , do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando,  tratando­se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade benigna.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao  recurso, determinando o  recálculo da multa de mora de acordo com a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a multa mais  benéfica  para  o  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  Carlos Alberto Mees Stringari­ Presidente  Ivacir Júlio de Souza ­ Relator    Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Participaram do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo Magalhães  Peixoto, Marthius  Sávio  Cavalcante  Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 2403­000.726  S2­C4T3  Fl. 158          3 Relatório  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  contra  a  empresa  acima  identificada, que, de acordo com o Relatório Fiscal de fls. 39/40, se refere às contribuições à  cargo da empresa destinadas à Seguridade Social na qualidade de  empregador,  contribuições  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  incapacidade  laborativa,  e  destinadas  às  Entidades  e  Fundos  (Terceiros),  incidentes  sobre  a  remuneração  de  segurados  empregados, e contribuições incidentes sobre valores pagos a segurado contribuinte individual  a  título  de  pro  labore,  verificadas  nas  folhas  de  pagamento  e  GFIP's,  no  montante  de  R$200.142,84  (Duzentos  mil,  cento  e  quarenta  e  dois  reais,  e  oitenta  e  quatro  centavos),  consolidado  em  26/02/07,  com  base  nos  dispositivos  legais  descritos  no  anexo  FLD  ­  Fundamentos Legais do Débito integrante do processo (fls. 32/34).  DA IMPUGNAÇÃO  O contribuinte contestou o lançamento através do instrumento de fls. 43/82,  descrevendo sucintamente os fatos, requerendo a anulação da notificação e alegando em síntese  o seguinte:  Preliminarmente  afirma  que  as  autoridades  pretendem  transformar  a  Notificação de lançamento "em uma espécie de auto de infração e imposição de multa", e como  a Constituição assegura a todos a ampla defesa, a autuação sem a prévia anuência do acusado é  absolutamente nula, pois o fiscal pode propor, mas não impor multa.   Argumenta  que  no  Relatório  Fiscal  anexo  à  NFLD  o  auditor  fiscal  "reconhece que efetuou a apuração dos valores por 'aferição'. A autuação estabeleceu "indícios  da  ocorrência  dos  fatos  presumidos",  restando  impraticável  "presumir  a  omissão  do  recolhimento". Ocorreu o  cerceamento de defesa da  impugnante,  pois:  deve  ser dada  ciência  dos  dispositivos  legais  que  embasaram  a  "notificação  da  autuação",  e  não  apresentar  rol  de  todos os dispositivos legais aplicáveis a qualquer hipótese de infração; o contribuinte deve ser  instado  a  prestar  esclarecimentos;  não  houve  oportunidade  da  contra­prova;  logo,  o  ônus  da  prova  é  todo  da  impugnada.  Diante  do  exposto,  requer  seja  declarada  nula  a  autuação,  liberando­se a impugnante dos encargos, exigências e penas que sobrecarregam a autuação.  Continua  afirmando  que  "os  referidos  trabalhadores  jamais  foram  empregados  da  empresa,  esporadicamente,  estes  profissionais  prestam  serviços  como  autônomos...",  prestam  serviços  eventualmente,  e  não  têm  relação  de  subordinação  com  a  impugnante. Exige­se na NFLD recolhimento da contribuição ao INSS sobre os valores pagos  a empregados.  Ocorre  que  os  pagamentos  são  indevidos,  pois  a  empresa  contrata  trabalhadores temporários e avulsos para trabalharem exclusivamente na limpeza da empresa e  na recepção. Desta forma está caracterizada a relação de trabalho eventual, não havendo que se  falar  em  transformá­los  em  empregados  da  empresa,  nem  em pagamento  da  contribuição  ao  INSS sobre os valores pagos às mesmas. Além disso, "a impugnante é sociedade comercial, na  forma de seus  inclusos atos constitutivos, sendo que no exercício de suas atividades contrata  cooperativas de trabalho, para prestação de serviços diversos", sendo que pela Lei n° 8.212/91,  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 alterada  pela  Lei  n°  9.876/99,  a  impugnante  está  sujeita  ao  recolhimento  da  contribuição  relativamente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Entretanto,  alega  que  essa  contribuição  foi  instituída  contrariando  o  art.  146,  III,  "c"  da  Constituição  Federal,  que  exige  lei  complementar  para  o  tratamento  tributário  do  ato  cooperativo.  É  igualmente  inconstitucional  a  cobrança  do  Sat,  a  partir  de  parâmetros  quantitativos estabelecidos não pela lei, mas pela administração, discricionariamente, mediante  decretos, ferindo ainda, além do princípio da legalidade, pois não é a lei que define o conceito  de  atividade  preponderante  e  que  delimita  os  três  graus  de  risco,  os  princípios  da  igualdade  tributária, da capacidade contributiva e da segurança jurídica. Assim, a contribuição ao Sat não  pode ser cobrada até que advenha lei competente definindo todos os seus conceitos, o mesmo  ocorrendo  com o Salário Educação. Ao  final  a  impugnante  cita  jurisprudência para  embasar  seus argumentos.  Argumenta  também  em  desfavor  do  Salário  Educação,  afirmando  que  as  normas  que  disciplinaram  os  aspectos  da  hipótese  de  incidência  da  exação  (Decreto­lei  n°  1.422/75  e  Decreto  n°  87.043/82)  não  foram  recepcionadas  pela  Carta  de  1988,  além  de  confrontarem  a EC n°  1  de  1969, materializando  assim  a  inconstitucionalidade  originária  de  sua exigência.  Enfim complementa que por utilizar a mesma base de cálculo da contribuição  sobre a folha de salários prevista no art. 195, I da CF/88, o Decreto­lei n° 1.422/75 mais uma  vez tornou­se incompatível com a Constituição vigente.  Por  outro  lado,  a  exigência  da  contribuição  ao  Ima  das  empresas  vinculadas  à  Previdência  urbana  é  manifestamente  inconstitucional,  pois  a  impugnante  não  possui  liame de fato ou de direito a esta contribuição. De acordo com entendimento do STJ,  impõe­se a exclusão da referida contribuição da presente NFLD, pois manifestamente ilegal.  As  Ordens  de  Serviço  expedidas  pelo  INSS  exigindo  das  empresas  prestadoras  de  serviços  o  recolhimento  de  contribuições  ao  Sesi,  Senai  e  Sebrae  são  inconstitucionais  e  ilegais  por  estarem  criando  outro  contribuinte  além  do  estabelecido  pela  legislação  das  empresas  comerciais.  "Desta  forma,  a  recorrente  não  é  contribuinte  das  Contribuições  ao  SESI,  SENAI  E  SEBRAE,  sendo  a  exigência  destes  tributos  INCONSTITUCIONAL e ILEGAL..." Afirma mais adiante: "Além disto, por serem empresas  prestadoras  de  serviço  pela  natureza  de  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  de  suas  atividades  é  evidente que não possuirão caráter comercial a permitir a tributação a que esta ação visa afastar  (...)  Assim,  a  autora  por  não  ser  empresa  comercial,  não  poderá  ser  considerada  estabelecimento  comercial  para  fins  de  tributação  das  Contribuições  do  SESI,  SENAI  E  SEBRAE". Afirma que não merece prevalecer a exigência das contribuições ao Sesi, Senai e  Sebrae para as empresas prestadoras de serviço, por não serem beneficiadas por elas.  A  NFLD  aplica  sobre  o  débito  principal  a  taxa  Selic  como  sendo  juros  moratórios, porém este indexador não se presta a tal fim, pois uma taxa criada por circular do  Banco  Central  não  pode  ser  considerada  taxa  de  juros moratórios,  mas  sim  remuneratórios,  portanto, ao aplicá­la a impugnada acabou por tornar o título ilíquido e nulo de pleno direito.  Além disso, a cobrança de juros superiores ao estabelecido pelo CTN e pelo  art.  192,  §  3°  da  Carta  Magna  representa  aumento  de  tributo,  afrontando  o  art.  150  da  Constituição Federal.  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 2403­000.726  S2­C4T3  Fl. 159          5 Assim, a taxa Selic é ilegal e inconstitucional, devendo os levantamentos da  NFLD ser anulados.  Por outro  lado, a cobrança de multa no percentual do valor da contribuição  configura  verdadeiro  confisco  ao  patrimônio  do  contribuinte,  o  que  é  expressamente  vedado  pela  Constituição  Federal.  Como  conseqüência  de  tudo  o  que  foi  dito,  deve  a  NFLD  ser  anulada.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  às  fls.43,  a  ­  8ª  turma  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Campinas  ­  São  Paulo  ­  (  SP)  ­  DRJ/CPS, emitiu acórdão n° 05­18.482, em 18/07/2007, mantendo procedente o lançamento.  DO RECURSO  Irresignada,  a Recorrente  interpôs Recurso Voluntário de  fls  116/152, onde  reiterou as alegações que fizera em instancia “ad quod ”.   Fl. 185DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  De  acordo  com  os  despacho  de  fls.  154  e  156,  o  recurso  é  tempestivo.  Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA  No Recurso a Recorrente não torna a alegar que a Auditora Fiscal autuara por  aferição  mas  reitera  que  ocorrera  cerceamento  de  defesa  com  preâmbulo  improcedente  na  medida em que as instruções no Relatório IPC ­ INSTRUÇÕES PARA O CONTRIBUINTE,  às fls.02, que lhe foi entregue ao término da Aço Fiscal, e ainda a própria defesa em sede de  impugnação e o presente Recurso lhe asseguraram, ab initio, o contraditório e ampla defesa na  forma do devido processo legal.   Ademais,  ainda  em  sede  de  impugnação,  a  Relatora  já  houvera  se  manifestado  sobre  tal  questão  lembrando  à Recorrente  que quanto  à  apresentação  de  contra­ provas, a própria impugnação apresentada se prestava para elidir sua alegação de cerceamento  de defesa.   Desse modo, não procede a alegação de cerceamento de defesa.  DO MÉRITO  É  relevante  que  se  registre  que  não  foi  apresentado  sede  de  impugnação  tampouco  em  momento  recursal  elemento  algum  na  forma  de  provas  materiais  que  contradissesse o lançamento efetuado.  Passou  desapercebido  pela  instância  “ad  quod”  porém  a  simples  leitura  do  relatório  fiscal de fls. 39,  tem o condão de fazer  ruir por  terra  todos os argumentos alegados  pela  recorrente  tendo  em vista  tratar­se  a Notificação  de  lançamento  de Débito  – NFLD em  comento de valores representados por débitos que foram confessados em auto­lançamentos  nas Guias de Recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à  Previdência Social ­ GFIP’s e não recolhido.  É  relevante observar que a  recorrente não  impugna a afirmação de que  tais  valores foram declarados e não recolhidos. Desse modo, não negando, confirma a confissão.   “1.  Este  relatório  é  parte  integrante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  de  n°.  37.058.061­3,  de  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes:  à  parte  da  empresa,  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos  riscos ambientais do  trabalho  (GIIL/RAT)  e as  destinadas  aos  Terceiros:  INCRA,  SEBRAE,  SALÁRIO  EDUCAÇÃO,  SENAI  e  SESI,  cujos  recolhimentos  não  foram  comprovados pela empresa.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 2403­000.726  S2­C4T3  Fl. 160          7 2.  Constitui  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  as  remunerações pagas, ou creditadas, aos segurados empregados  e  contribuinte  individual  constantes  na  folha  de  pagamento  elaborada  pela  empresa  e  declaradas  em  GFIP  (Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação à Previdência Social).  ( ... )   6. Foram devidamente considerados  todos os comprovantes de  recolhimento  constante  em  nosso  Sistema  Informatizado,  os  quais  encontram­se  relacionados  no  Relatório  de  Documentos  Apresentados — RDA e apropriados de acordo com o Relatório  de Apropriação de Documento — RADA, ambos em anexo, e as  deduções permitidas por lei (salário maternidade).  7.  Os  elementos  examinados  que  serviram  de  base  para  o  lançamento do crédito, foram as Folhas de Pagamento, as Guias  de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informação  a  Previdência  Social  —  GFIP  e  as  Guias  de  Recolhimento a Previdência Social — GPS. ”( grifei)   Demais  alegações  foram  enfrentadas  em  primeira  instância  como  abaixo  reproduzidas :    “Quanto  à  alegação  de  que  os  trabalhadores  "jamais  foram  empregados  da  empresa",  sendo  eventuais,  temporários  e  avulsos,  como  já  visto,  a  notificação  está  baseada  nos  documentos  apresentados  pela  empresa  durante  a  fiscalização,  quais  sejam,  suas  folhas  de  pagamento  de  empregados  e  pro  labore,  e  GFIP's.  Logo,  os  argumentos  em  questão  não  encontram  respaldo  na  documentação  confeccionada  pela  própria  empresa.  E  quanto  à  afirmação  de  que  é  sociedade  comercial e que contrata cooperativas de trabalho, primeiro não  se  trata de  sociedade comercial, pois de acordo com o próprio  contrato  social  anexado na  impugnação a atividade  econômica  da empresa é a metalurgia e a  industrialização de máquinas; e  quanto  a  dizer  que  contrata  cooperativas  de  trabalho  e  que  a  contribuição  desse  tipo  é  inconstitucional,  como  também  já  verificado, o lançamento foi embasado nas folhas de pagamento  da empresa, portanto essa discussão torna­se inócua.  Quanto  à  discussão  a  cerca  da  inconstitucionalidade  da  cobrança  do  Sat, por  força  do  disposto  no  art.  102,  I,  "a",  da  Constituição  Federal  vigente,  é  competência  exclusiva  do  Supremo Tribunal Federal processar  e  julgar,  originariamente,  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  lei,  motivo  pelo  qual  torna­se inadequada a postulação de matéria desta natureza na  esfera  administrativa.  Assim  sendo,  a  lei  cuja  invalidade  ou  inconstitucionalidade  não  tenha  sido  declarada,  surtirá  efeitos  enquanto  vigente  e  será  obrigatoriamente  cumprida  pela  fiscalização, por força do ato administrativo vinculado.  Entende,  entretanto,  a  impugnante,  que  a  Lei  não  definiu  nem  conceituou  as  expressões  "leve",  "médio"  ou  "grave",  e  que  a  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 fixação de parâmetros de classificação de grau de risco para fins  de  definição  da  alíquota  aplicável  deveria  ter  sido  objeto  da  vontade do legislador e não do Poder Executivo.  Nesse  respeito,  argumenta  que  o  princípio  da  tipicidade  tributária  (estrita  legalidade  tributária)  foi  claramente  violado,  pois  somente  através  de  lei  poderia  ser  estabelecido  um  dos  critérios componentes da norma jurídica tributária.  Analisando o mérito, vemos que a exigibilidade de contribuições  sociais  para  o  financiamento  do  benefício  concedido  em  razão  do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidentes  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos,  está  expressamente prevista no art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/91,  na  redação  outorgada  pela  Lei  n°  9.732,  de  11.12.98,  que  em  nada  conflita  com  o  contemplado  na  Lei  Soberana,  art.  70,  inciso XXVIII, conforme transcrito abaixo:  Art. 70 ­ São direitos dos  trabalhadores urbanos e rurais, além  de outros que visem a melhoria de sua condição social:  (.)  XXVIII  —  seguro  contra  acidentes  do  trabalho,  a  cargo  do  empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado,  quando incorrer em dolo ou culpa.  O inciso II, do art. 22, da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela  Lei  n°  9.732,  de  11/12/98  c/c  art.  202,  do  Regulamento  da  Previdência Social,  aprovado pelo Decreto n°  3.048/99,  dispõe  que  a  contribuição  da  empresa,  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes  dos  riscos  ambientais  do  trabalho,  incidente  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas,  no  decorrer  do  mês,  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores avulsos, corresponde à aplicação dos percentuais:  a) = 1%, b) = 2% e c) = 3%, em cuja atividade preponderante  da  empresa,  o  risco  de  acidente  do  trabalho  seja  considerado,  respectivamente, leve, médio ou grave.  E  o  parágrafo  3°  do  art.  202  do  Regulamento  assevera:  "Considera­se  preponderante  a  atividade  que  ocupa,  na  empresa,  o  maior  número  de  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos",  sendo  que  o  enquadramento  no  correspondente grau de risco é de responsabilidade da empresa  e  será  feito  mensalmente,  cabendo  ao  INSS  rever  o  auto­ enquadramento em qualquer  tempo  (§ 4°) e,  verificado erro no  auto­enquadramento,  o  INSS adotará as medidas necessárias à  sua correção, orientando o responsável pela empresa em caso de  recolhimento  indevido,  e  procedendo  à  notificação  dos  valores  devidos (§ 5°).  A  Lei  n°  8.212/91  fixou  o  percentual  para  cada  grau  de  risco,  ficando  a  cargo  do  Regulamento  o  enquadramento  de  cada  empresa naqueles graus. O Regulamento não extrapolou a Lei,  ao  contrário,  ao  fixar  os  graus  de  riscos  de  acordo  com  a  atividade preponderante da empresa, está apenas e tão somente  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 2403­000.726  S2­C4T3  Fl. 161          9 dando­lhe  concreção,  já  que  a  lei  é  abstrata  e  genérica,  não  podendo  relacionar  desde  já  a  atividade  de  cada  empresa,  mencionando se é de risco leve, médio ou grave.  O Regulamento, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, não criou,  modificou, ou aumentou a contribuição que ora se discute, mas  apenas  explicitou  o  conteúdo  do  art.  22,  da  Lei  n°  8.212/91,  restringindo­se  ao  alcance  e  ao  conteúdo  da  Lei  que  lhe  deu  origem,  em conseqüência a  contribuição em  exame,  criada  por  Lei, atende ao princípio constitucional da legalidade.  Portanto, ao contrário do entendimento da Impugnante, nenhum  vicio há na cobrança das contribuições destinadas ao Sat, cujas  alíquotas  são  de  1%,  2%  ou  3%,  vez  que  previstos  legalmente  todos  os  elementos  imprescindíveis  do  tributo:  a  hipótese  de  incidência, o fato gerador e a alíquota, nos moldes do art. 97, III  e IV do CTN.  Por outro lado, em que pese o extenso discurso em desfavor da  cobrança  do  Salário Educação,  como  já  foi  dito,  não  cabe  na  fase em curso esse tipo de discussão, conforme dispõe o art. 20  da Portaria n° 520, de 19/05/04, c/c o art. 48 da Lei n° 11.457,  de  16/03/07,  e  sua  fundamentação  está  descrita  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD.  Cumpre  dizer,  no  entanto,  que  a  questão  relacionada  com  a  legitimidade  da  sua  cobrança não desperta mais nenhuma dúvida, eis que o Supremo  Tribunal  Federal  recentemente  sumulou  a  matéria,  deixando  claro  que  a  contribuição  para  o  Salário  Educação  é  constitucional tanto sob a égide da  Constituição  da  República  de  1988,  quanto  sob  a  égide  da  Constituição anterior.  Súmula  n°  732  ­  STF  ­  Decisão:  26/11/2003  ­  Publicação:  09/12/2003  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­educação,  seja  sob  a  Carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição Federal de 1988, e no regime da Lei 9.424/96.  Portanto,  claro  está  que  desde  o  seu  nascimento  até  hoje,  qualquer  que  tenha  sido  o  ato  normativo  que  o  disciplinou,  o  Salário Educação sempre foi constitucional, razão pela qual são  improcedentes os argumentos sobre a sua inconstitucionalidade.  Quanto à discussão sobre a contribuição ao Incra, ela tem por  base  a  Lei    Complementar  n°  11,  de  25/05/71,  art.  15,  II  e  o  Decreto­lei n° 1.146, de 31/12/70, art. 1°, I,  item 2, e arts. 3° e  4°. Esta contribuição sempre incidiu, desde a sua criação, sobre  a folha de salários de todos os empregadores, e isto contraria a  tese de que a empresa urbana não estaria obrigada a contribuir  para  o  Ima.  Além  disso,  a  legislação  não  estabeleceu  que  as  empresas  que  não  possuam  empregados  vinculados  à  Previdência  Social  Rural  não  possam  contribuir  para  esta.  Deve­se  observar  igualmente  que  o  sistema  rural  foi  extinto  quando  entrou  em  vigor  a  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91,  que  estabeleceu o Plano de Custeio da Seguridade Social, unificando  os  sistemas  previdenciários  rural  e  urbano.  Enfim,  a  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 jurisprudência  já  vem  firmando  posicionamento  de  que  as  contribuições destinadas ao  Incra e ao extinto Funrural não se  vinculam  ao  fato  de  o  empregador  exercer  ou  não  atividade  rural, como se observa dos julgados a seguir:  RESP 173588 / DF; RECURSO ESPECIAL  DJ DATA:21/09/1998 PG:00095  Relator Min. GARCIA VIEIRA  Ementa: FUNRURAL ­ EMPRESAS URBANAS ­ PRORURAL ­  FONTE DE CUSTEIO — CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  Todas  as  empresas,  urbanas  ou  rurais,  estão  obrigadas  a  recolher  anualmente  as  contribuições  de  2,4%  para  o  INSS  e  0,2% para o INCRA, sobre o valor de sua folha de pagamento.  Somente a contribuição de 2,4% foi destinada ao FUNRURAL e  é  fonte  de  custeio  do  PRORURAL.  A  contribuição  de  0,2%  do  INCRA nunca foi fonte de custeio do PRORURAL, e o art. 3°, ,¢  1°  da  Lei  n°  7787/89  não  a  suprimiu.RESP  165075  /SP  ;  RECURSO  ESPECIAL1998/0013035­7  DJ  DATA:02/08/1999  PG:00144 Relator Min. DEMÓCRITO REINALDO (1095)  Ementa  :  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  (ART.  195  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL)  DESTINADA  A  FINANCIAR  O  INCRA  E  O  FUNRURAL  .NATUREZA  UNIVERSAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  QUE  DEVE  SER  SUPORTADA,  TAMBÉM,  PELAS EMPRESAS URBANAS.  Complementando  o  que  já  foi  dito,  pode­se  citar  o  parecer  da  Consultoria  Jurídica  do  Ministério  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Ministro Reinhold Stephanes, em 19 de janeiro de  1998 (Parecer/JC/N° 1.113/98), que esclareceu o assunto:  PARECER/JC/N° 1113/98  INTERESSADO: Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­  SENAI  ASSUNTO: Contribuições destinadas ao INCRA e FUNRURAL.  EMENTA  CONSTITUCIONAL  ­ TRIBUTÁRIO ­ PREVIDENCIÁRIO. Por  força  da  Lei  n°2.613,  de  23  de  setembro  de  1955,  todos  os  empregadores  são  obrigados  a  contribuírem  para  o  INCRA  e  FUNRURAL, sobre a folha de salários.  O Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial ­ SENAI solicita  junto  ao  Exmo  Sr.  Ministro  desta  Pasta,  um  posicionamento  definitivo  deste Ministério no  sentido  de  ser  reconhecida a  sua  isenção, no tocante às contribuições destinadas ao INCRA e ao  FUNRURAL.  (.)  Verifica­se, portanto, que a referida Lei Complementar n° 11/71,  não  alterou  a  base  de  cálculo  das  contribuições  devidas  pelas  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 2403­000.726  S2­C4T3  Fl. 162          11 empresas em geral ao INCRA e ao FUNRURAL. Apenas elevou  a  alíquota  para  o  FUNRURAL,  que  passou  de  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  para  2,4%  (dois  inteiros  e  quatro  décimos  por  cento),  continuando  os  0,2%  (dois  décimos  por  cento)  devidos ao INCRA oss artigos 6°, caput, e 7° da Lei n° 2.613, de  1955, e respectivas alterações, mantiveram­se da mesma forma,  ou seja, o INCRA continua merecedor de tais contribuições.  Fica, pois, evidente a obrigação do recolhimento do adicional de  0,2% (dois décimos por cento) ao INCRA, restando demonstrado  pela  legislação  acima  indicada  que  o  adicional  de  0,2%  (dois  décimos por cento) desde a Lei n° 2.613/55 foi devido ao INCRA,  por todas as empresas em geral.  Todavia,  sobre  o  percentual  destinado  ao  FUNRURAL,  sua  incidência  resta  prejudicada,  uma  vez  que  o  sistema  rural  foi  extinto quando entrou em vigor a Lei n°8.212, de 24 de julho de  1991, que estabeleceu o plano de custeio da seguridade social,  de  acordo  com os  princípios  de  equivalência  e  uniformidade  e  demais  diretrizes  fixadas  pela  Constituição  Federal  de  1988,  unificando os sistemas previdenciários urbano e rural.  Ante  todo  o  historiado,  observa­se  que  as  contribuições  destinadas ao INCRA e ao FUNRURAL sempre estiveram juntas.  Contudo,  não  obstante  todo  seu  companheirismo,  releva  salientar que o caráter  jurídico que possuem são bem distintos,  em razão do final a que cada uma se destina.  O  FUNRURAL,  quando  de  sua  existência,  era  destinado  à  Previdência Social Rural. Atualmente,  o  sistema previdenciário  está  unificado.  Já  a  contribuição  para  o  INCRA  não  possui  natureza  previdenciária,  posto  que  seu  destino  visa  a  manutenção  da  Autarquia,  e  esta,  por  sua  vez,executa  uma  atividade social, qual seja a reforma agrária.  (..)  CONCLUSÃO  29.  Ante  todo  o  acima  exposto,  conclui­se  que  o  SENAI,  na  qualidade  de  empregador  urbano,  é  obrigado  a  recolher  a  contribuição destinada ao INCRA e ao extinto FUNRURAL, este,  até  o  advento  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  visto  que,  essa  contribuição  em  questão,  não  se  vincula  ao  fato  de  o  empregador exercer ou não atividade rural.  (..)  Enfim,  impõe­se  a  conclusão  da  legalidade  da  cobrança  da  contribuição  efetuada  ao  Incra,  conforme  a  Lei  Complementar  n°  11,  de  25/05/71,  art.  15,  II,  o  Decreto­lei  n°  1.146,  de  31/12/70, art. 1°, I, item 2, e arts. 3° e 40, e o art. 94 da Lei n°  8.212/91,  dispositivos  descritos  no  anexo  Fundamentos  Legais  do  Débito  —  FLD,  cobrança  essa  respaldada  pela  jurisprudência dos Tribunais.  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 Com relação às contribuições ao Sesi, Senai e Sebrae não serem  devidas  pelas  empresas  prestadoras  de  serviço,  como  já  visto  anteriormente, a impugnante não é prestadora de serviço, e sim  indústria,  devendo,  portanto,  ser  contribuinte  do  Sesi,  Senai  e  Sebrae,  entidades  relacionadas  à  indústria  e  não  ao  comércio  como citado na impugnação. Ratificando o seu enquadramento,  basta  observar  o  FPAS  da  empresa,  que  é  o  507­0,  correspondente  a  indústrias,  bem  como  o  seu  CNAE:  2969­6,  relacionado  a  fabricação de máquinas.  A  fundamentação  legal  para a cobrança destas contribuições está devidamente descrita  no anexo Fundamentos Legais do Débito — FLD. Enfim, quanto  à  alegação  de  inconstitucionalidade  e  ilegalidade  dessas  exações,  não  há  que  se  discutir  esses  argumentos  aqui  pelas  razões já amplamente divulgadas anteriormente.  Quanto  aos  juros,  o  art.  34  e  parágrafo  único,  da  Lei  n°  8.212/91,  na  redação  da  Lei  n°  9.528/97,  estabelece  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS  pagas  com  atraso  estão  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, e o percentual dos juros moratórios relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento. Por outro lado, as contribuições  previdenciárias,  por  terem  legislação  especifica  para  regê­las,  estão  submetidas  aos  ditames  da  Lei  n°  8.212/91,  e  conseqüentemente à taxa nela determinada.  Portanto,  correta  a  aplicação  da  taxa  de  juros,  com  base  na  legislação  pertinente.  E  quanto  à  jurisprudência,  existem  decisões contrárias à tese da defendente, que demonstram que o  entendimento  a  respeito  da  SELIC  não  está  pacificado,  como  podemos verificar através do julgado a seguir:  EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA: VÍCIOS  INEXISTENTES.  TAXA  SELIC:  INCIDÊNCIA.  ACRÉSCIMO  DE 20%  DO DL 1.025/69: EXIGIBILIDADE.  2  ­  A  Taxa  Selic  tem  incidência  sobre  os  créditos  fiscais  por  força de  lei, e não importa em qualquer afronta ao art. 192, sç 3 0, da  Constituição,  seja  porque  sua  eficácia  depende  de  regulamentação,  conforme  reiteradamente  afirmado  pelo  E.  Supremo  Tribunal  Federal,  seja  porque  dirige­se  ele  ao  mercado  financeiro,  dizendo  respeito à  concessão de crédito, e não às obrigações fiscais.  (.)  (APELAÇÃO CÍVEL N° 1999.04.01.103127­6/SC Quarta Turma  do  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 2403­000.726  S2­C4T3  Fl. 163          13 TRF  da  4'  Região,  Relator:  JUIZ  ANTÔNIO  ALBINO  RAMOS  DE  OLIVEIRA  05/12/200,  DJ2  n°  56­E,  21.03.2001,  p.429)  (sem  grifo no  original) 0110  Como  se  vê,  a  taxa  de  juros  Selic  decorreu  de  determinação  legal,  não  se  impondo  a  nulidade  da  NFLD  em  razão  da  sua  aplicação como requer a impugnante.   Finalmente,  com  relação  à  argumentação  de  que  a  multa  cobrada  atinge  o  valor  da  contribuição,  essa  afirmação  não  condiz  com  a  realidade,  pois  mesmo  ao  final  da  fase  administrativa ela não ultrapassa cinqüenta por cento do valor  do  débito.  De  qualquer  forma,  a  multa  aplicada  na  presente  Notificação  Fiscal  está  corretamente  embasada  no  art.  35,  da  Lei  n°  8.212/91,  tendo  caráter  irrelevável,  e  face  à  vinculação  legal  dos  atos  administrativos  a  alegação  do  seu  caráter  confiscatório torna­se inócua.  Voto, portanto, pela procedência do lançamento.”  O voto acima reprisado em parte, além de garantir que foram enfrentadas as  impugnações,  tem  meu  total  apreço  na  medida  em  que  noutros  julgados  me  manifestei  de  forma semelhante em que, preservada a essência, neguei provimento ao recurso.  Assim, entendo ser despiciendo enfrentar de novo as alegações apenas para  concordar com a instância “ad quod mediante argumentos diferentes de mesmo teor.  Ocorre, entretanto, que a questão da multa de mora cabe ser revista.   DA MULTA DE MORA  De acordo com o Relatório denominado ACRÉSCIMOS LEGAIS – MULTA  de fls. 33, a empresa foi autuada com fundamento na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35,I, II e III  (com a redação pela Lei n. 9.876, de 26.11.99), então, naqueles termos foi definido o cálculo  do valor da multa moratória.   Entretanto  o  artigo  supra  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  estabelecendo  que os débitos referentes a contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão  acrescidos  de multa de mora  nos  termos do  art.  61 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de  1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  “Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11 desta Lei, das contribuições instituídas a título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 dezembro  de  1996  (Redação  dada  pela  Lei  11.491,  2009)”(grifos do relator)   Lei 9.430/96:  “ Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.      § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.      § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte  por cento.      § 3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º,  a partir do primeiro dia do mês  subseqüente ao  vencimento do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)”  MULTA MAIS BENÉFICA    O  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna.  Assim, Impõe­se, portanto, o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei  9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da  Lei 8.212/91 para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    “ Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;   c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.”    Desse modo, pelo exposto, é pertinente o recálculo da multa.    Fl. 194DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 17546.000805/2007­73  Acórdão n.º 2403­000.726  S2­C4T3  Fl. 164          15 CONCLUSÃO  Conheço  do  Recurso  para,  no MÉRITO,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo  com  a  redação  do  artigo  35  da  Lei  8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica para o contribuinte.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 195DF CARF MF Impresso em 06/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 12/01/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 06/02/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10384.001149/2003-53
Data da sessão: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 28 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 1805.000.002
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-04-06T15:35:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 5; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-04-06T15:35:36Z; Last-Modified: 2011-04-06T15:35:36Z; dcterms:modified: 2011-04-06T15:35:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:374e0ae4-6df1-4387-860d-2ce0d6aac198; Last-Save-Date: 2011-04-06T15:35:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-04-06T15:35:36Z; meta:save-date: 2011-04-06T15:35:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-04-06T15:35:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-04-06T15:35:36Z; created: 2011-04-06T15:35:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2011-04-06T15:35:36Z; pdf:charsPerPage: 817; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-04-06T15:35:36Z | Conteúdo => residente de Oliveira Ferraz Correa - Relator S1-TE05 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10384.001149/2003-53 Recurso n° 160.469 Resolução n° 1805-00.002 — 5' Turma Especial Data 28 de maio de 2009 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente IPEC INDÚSTRIA DE PREMOLDADOS E CONSTRUÇÕES LTDA Recorrida 3a. ,TURMA/DR.T-FORTALEZA/CE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Losso Filho, João Francisco Bianco, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior. Processo n° 10384.001149/2003-53 S1 -TE05 Reso1uc5o n.° 1805-00.002 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza/CE, que considerou parcialmente procedente o auto de infração relativo A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ em vários meses de 2002 (fls. 289 a 292). Este auto de infração foi lavrado em substituição ao de fls. 05 a 09, após a realização de diligência solicitada pela DRJ. Juntamente com o segundo lançamento de multa isolada por falta de estimativas, e em razão das novas constatações fiscais, também foi lavrado auto de infração referente ao IRPJ anual, apurado em 31/12/2002 (fls. 296 a 299). Para se ter uma visa() completa do processo, reproduzo a seguir o relatório constante da referida decisão recorrida, Acórdão n° 08-10.779, As fls. 417 a 428: "Contra o sujeito passivo de que trata o presente processo foi lavrado o auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, fls. 05/09, no valor total R$ 22.777,83 (multa exigida isoladamente). 2.De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 06/07, foi apurada a seguinte infração. 2.1.Multas Isoladas — Diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago — IRPJ/Estimativa (Veriflcações Obrigatórias). 2.1.1. Tendo em vista que o contribuinte, optante pelo Lucro Real anual, não levantou balanços/balancetes de redução/suspensão e não efetuou integralmente os pagamentos/compensações do IRPJ mensalmente, foram constadas divergências, durante o procedimento de verificações obrigatórias entre os valores declarados e os valores escriturados, gerando falta de pagamento do imposto, incidente sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta e acréscimos e/ou balanços de suspensão ou redução, conforme Papéis de Trabalho as fls. 11/12 e documentos ãs fls. 13/93. 2.1.2. Enquadramento Legal: arts. 222, 841, incisos III e IV, 843 e 957, parágrafo único, do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto n° 3.000/99 — RIR/99. 3.Inconformado com a exigência, da qual tomou ciência em 14/05/2003, fls. 95, apresentou o contribuinte impugnação em 04/06/2003, fls. 99/101, contrapondo-se ao lançamento com base nos argumentos, a seguir, sintetizados. - Consta na fls. 11 do processo, o Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, elaborado pela fiscalização, onde foi apurada a suposta falta de recolhimento mensal por estimativa. No tocante a este demonstrativo, queremos informar que não houve falta de recolhimento referente aos fatos geradores no ano calendário de 2002. Na verdade, a fiscaliza cão não considerou no mencionado demonstrativo, a redução na base de cálculo, para efeito do recolhimento mensal por estimativa, a redução de 75% na fabricação de caixas d'água, concedido através da Portaria DAI/ITE 0019/2001, concedido pela antiga SUDENE, conforme cópia em anexo. Processo n° 10384.001149/2003-53 SI-TE05 Resolução n.° 1805-00.002 Fl. 3 - Neste sentido, estamos anexando Demonstrativo dos Valores referente aos Produtos Sujeitos a redução de 75%, na forma estabelecida da Portaria SUDENE DAI/ITE, datada de 05/03/2001, através das planilhas acostas a presente. - Após a inclusão no Demonstrativo da Composição da Base de Cálculo, elaborado pela fiscaliza cão, apenas o valor tributável de 25% referente a comercialização do produto caixa d'água, não haverá recolhimento a menor referente à estimativa mensal do IRPJ, como pretende a fiscaliza cão da SRF. - Além do mais, o recolhimento mensal por estimativa se reveste, na hipótese, de uma característica de provisoriedade, onde encerrado o ano-calendário é calculado o montante do tributo efetivamente devido, podendo resultar, na declaração de ajuste, recolhimento a maior, por estimativa, no curso do ano-calendário, caso em que o contribuinte tem direito a restituição ou compensação, ou ainda uma diferença de tributo a ser recolhido. - 0 certo é que, no presente caso, o contribuinte embora tivesse recolhido as estimativas com insuficiência, uma vez concluído o período anual de incidência do imposto, restou confirmado que os recolhimentos efetuados mensalmente, no curso do ano-calendário, superaram, largamente, o montante da IRPJ efetivamente devido. - A propósito dos novéis litígios fiscais envolvendo os recolhimentos mensais por estimativa, após encerrado o ano-calendário, a jurisprudência administrativa vem se firmando no sentido da improcedência dos lançamentos efetuados após encerrado o ano- calendário, para exigência do imposto do IRPJ, que embora de recolhimento mensal, deixou de ser efetuado, em situações em que se apurou a exemplo, o recolhimento a menor ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais multa isolada. Nesse sentido, a defesa transcreve as fls. 101 ementa do Acórdão n° 10320.572, de 19/04/2001 do Conselho de Contribuintes. - Isto exposto e com base no Decreto n° 70.235/72, com as alterações introduzidas pelas Leis nos 8.748/93 e 9.532/97, vem a impugnante requerer o Cancelamento do Auto de Infração, em virtude da fiscalização não considerar na base de cálculo do IRPJ por estimativa mensal, a redução de 75% referente ao produto caixa d'água, na forma concedida pela SUDENE, através da Portaria DAFITE n° 0019/2001 por ser uma questão de justiça. 4.Ao apreciar a matéria, esta instância julgadora decidiu pela conversão do julgamento em diligência para que fosse verificada a autenticidade dos documentos anexados pela defesa, relativos a fabricação de caixas d'água, cuja atividade goza de incentivo fiscal concedido através da Portaria DANTE 0019/2001, fls. 102/103. 5. Conforme Termo de Encerramento de Diligência, fls. 283/284, foram verificados os seguintes fatos, em decorrência dos exames efetuados: 5.1. 0 contribuinte fez constar na DCTF 1° Trimestre/2002, o débito R$ 1.371,52, referente ao período de apuração 01/2002 de Contribuição Social Estimativa, indicando sua compensação com Processo n° 10384.001149/2003-53 S1-TE05 Resolução n.° 1805-00.002 Fl. 4 Ressarcimento de IPI, Processo 10.284.000285/200164. Ao consultar o extrato deste processo, cópia anexa fls. 270/273, verificamos que não consta compensação de débitos de Contribuição Social Estimativa do período de apuração 01/2002. Mais ainda, encontramos apenas compensação referente ao período de apuração 12/2002, no valor de R$ 4.572,43, processo 10384.000297/200351. Constatamos que o pagamento referente ao Período de Apuração 09/2002, no valor de R$2.507,95, Contribuição Social Estimativa Mensal, foi realizado. 5.2. Refizemos a base de cálculo do IRPJ estimativa no ano-calendário 2002, recalculando o IRPJ estimativa e a multa pertinente de 75%, referente its diferenças encontradas, que se encontram demonstradas na planilha ás fls. 294. Consideramos o coeficiente de 8% para a da base de cálculo do IRPJ estimativa referente a receita de serviços, por se tratar de atividade de construção civil, com emprego de materiais, nos termos do ADN 6/97. As compensações de imposto de renda estimativa mensal informadas em DCTF, cópia ás fls. 275/281, no processo 10284.000285/200164, não foram comprovadas, conforme extrato referido processo. Foi comprovada a compensação do período de apuração 12/2002, processo 10384.000297/200351, doc. anexo as fls. 274. Consideramos o pagamento de imposto de renda estimativa mensal no valor de R$ 2.694,85, tela SIEF as fls. 280, compensando os saldos com os débitos dos períodos de apuração 10/2002 e 11/2002. 5.3. Tendo em vista que a não comprovação de compensações informadas pelo contribuinte ensejou o surgimento de créditos tributários novos de CSLL e IRPJ, procedemos a elaboração dos auto de infração pertinentes as multas por falta de pagamento das estimativas mensais de CSLL e IRPJ, substituindo os autos de infração originais constantes dos processos acima ventilados, salientando que foi elaborado auto de infração para lançar saldo de IRPJ, ano- calendário 2002. Foi elaborado Termo Complementar ao Auto de Infra cão, e reaberto o prazo para contestação do contribuinte. 6.0s novos autos de infração lavrados foram os seguintes: 6.1.Auto de infração complementar, relativo a Multa exigida isoladamente, no valor de R$ 4.147,80. Conforme consta no Termo Complementar ao Auto de Infração, fls. 287, referido lançamento substitui o auto de infração ás fls. 04/10 do presente processo. 6.2.Imposto de Renda Pessoa Jurídica, fls. 296/299, no valor total de R$ 22.218,69, incluindo encargos legais. 7. Cientificado das novas exigências, o contribuinte apresentou nova impugnação, fls. 311/315, contrapondo-se aos lançamentos com base nos argumentos a seguir sintetizados. 7.1.A defesa apresenta, inicialmente, quadros indicando os valores apurados e informados na DIPJ e nas DCTF's,fls. 312/313. 7.2.Por outro lado, a alegação utilizada pela Autoridade Fiscal para efetuar a cobrança da multa isolada foi a de que o contribuinte procedeu compensações do IRPJ Estimativa no período, através dos processos /es 10384.001149/200353 e 10384.000285/200164, não Processo n° 10384.001149/2003-53 S1-TE05 Resolução n.° 1805-00.002 Fl. 5 foram comprovadas por ocasião da Diligência determinada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Fortaleza CE. 7.3. Quanto as compensações efetuadas, esclarece o contribuinte que, na realidade o pagamento do IRPJ Estimativa no período de janeiro a dezembro de 2002 foi devidamente compensado, só que através do processo n° 20440000002622 da Justiça Federal de Teresina Piaui da 5" Vara e do Processo Administrativo n° 10384.452154/200410, referente it inclusão no PAES, conforme extrato anexado a presente. 7.4.Informa que durante a diligência foi intimado a apresentar cópia do processo judicial n° 20440000002622 referente ao crédito de IPI levantado pela Autuada, mas não foi possível, em virtude, de o mencionado processo encontrar-se em tramitação em Brasilia DF, e não ter chegado a tempo para apresentação a Autoridade Fiscal. 7.5.Esclarece que está apresentando DCTF Retificadora referente ao período de janeiro a dezembro de 2002, com o pagamento do IRPJ Estimativa efetuado através do crédito do IPI requerido pela Autuada junto ao Poder Judiciário e do processo administrativo n° 10384.452154/200410, referente o parcelamento de parte do IRPJ Estimativa no PAES e solicitando a substituição dos processos administrativos n° 10384.000285/200164 e 10384.001150/200388 para o processo judicial no 20440000002622 e para o processo administrativo n° 10384.452154/200410 constante das respectivas DCTF,s apresentadas tempestivamente. 7.6.Melhor dizendo, as compensações dos valores do IRPJ Estimativa referente ao ano-calendário de 2002, foram compensadas através do processo judicial n° 20440000002622 e do Processo Administrativo n° 10384.452154/200410, este último, referente a inclusão de parte do pagamento no PAES. Neste caso, informa que está apresentando as DCTF 's do período com a devida retificação. 7.7. Vale dizer, portanto, que o valor do IRPJ Estimativa referente ao ano-calendário de 2002 foi pago através da compensação do crédito de IPI pleiteado através do processo n°20440000002622, que se encontra tramitando na Justiça Federal de Teresina Piaui na 5" Vara e do processo administrativo do PAES n°10384.452154/200410. 7.8.Diante dos fatos relatados requerer o Cancelamento do Auto de Infração, em virtude do mencionado lançamento não ter mais objeto e por ser uma questão de justiça." Conforme mencionado, a DRJ Fortaleza/CE, em 18/05/2007, ao proferir o Acórdão n° 08-10.779 (fls. 417 a 428), considerou Parcialmente procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRE' Ano-calendário: 2002 RECEITAS DA ATIVIDADE INCENTIVADA. As receitas provenientes de atividade incentivada não compõem a base de cálculo do imposto, na proporção do beneficio a que a pessoa Processo n° 10384.001149/2003-53 SI-TE05 Resolução n.° 1805-00.002 Fl. 6 jurídica, submetida ao regime de tributação com base no lucro real, faz jus. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. 1. Constatado que o contribuinte deixou de efetuar os recolhimentos das estimativas devidas, correta é a exigência da multa isolada sobre a parcela não recolhida. 2. 0 fato de o contribuinte ter confessado os valores devidos por estimativa em declaração de rendimentos ou na DCTF, não afasta a incidência da multa isolada, prevista no art. 957, parágrafo único, inciso IV, do RIR/99. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 COMPENSAO:i O. AÇÃO JUDICIAL. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo/contribuição, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. PARCELAMENTO ESPECIAL - PAES. Improcede a parcela do crédito tributário lançado de oficio, quando o contribuinte comprova que, anteriormente a (Nei() fiscal, havia incluído tais valores no parcelamento especial - PAES. APLICAÇÃO RETROATIVA DA MULTA MENOS GRAVOSA. A multa por falta de recolhimento da estimativa mensal, no percentual de 50%, de que trata o artigo 44, II, da Lei n°9.430/96, com redação dada pela Medida Provisória n° 351, de janeiro de 2007, sendo menos gravosa que a vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador, aplica- se retroativamente, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional. Lançamento Procedente em Parte" A Delegacia de Julgamento registrou que a contribuinte, após ter sido cientificada da nova exigência, não mais se manifestou sobre o erro inicial na apuração da base de cálculo, o que demonstrou ter sido superada a discussão relativa a essa matéria. Com relação aos argumentos trazidos na segunda impugnação, a DRJ considerou que a confissão das estimativas em declaração de rendimentos ou DCTF não afasta a incidência da multa isolada. Além disso, foi rejeitada a quitação das estimativas por meio das alegadas compensações decorrentes do processo judicial n° 20440000002622, uma vez que ainda não teria ocorrido o trânsito em julgado para conferir certeza e liquidez aos créditos. Já o argumento de que parte dos débitos referentes As estimativas haviam sido incluidos no parcelamento especial — PAES foi considerado procedente, "haja vista que o Demonstrativo dos Débitos Consolidados do PAES, As fls. 415, indica a inclusão de valores 6 Processo n° 10384.001149/2003-53 S1-TE05 Resolução n.° 1805-00.002 Fl. 7 relativos a períodos compreendidos pela autuação (processo n° 10384.452154/2004-10)". Em razão disso, foram retificados os valores da multa isolada nos meses de junho a agosto de 2002. Por outro lado, a DRJ, considerando que o contribuinte ainda não havia liquidado integralmente o parcelamento em referencia, deixou de promover qualquer ajuste no valor do imposto anual, apurado em 31/12/2002. Esse entendimento se baseou na Solução de Consulta n° 257/2004, da Disit/10a RF, cuja ementa está transcrita na decisão de primeira instância. Finalmente, a DRJ aplicou a retroatividade benigna, para reduzir a multa isolada ao percentual de 50%. Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 01/06/2007 (fl. 435), a contribuinte apresentou em 28/06/2007 o recurso voluntário de fls. 436 a 438, com os seguintes argumentos: - a alegação da Autoridade Julgadora de primeira instância para manter parcialmente a cobrança da multa isolada foi que a contribuinte não poderia proceder a compensação de tributos com créditos oriundos de processo cuja decisão ainda não havia transitado em julgado; - no entanto, a mesma Autoridade Julgadora fez constar em sua decisão, folha 246 dos autos, um demonstrativo referente aos meses de junho, julho e agosto de 2002, reconhecendo a inclusão no PAES de valores muito maiores do que os apurados de oficio pela Autoridade Fiscal em relação a esses períodos (valor apurado de oficio = 4.150,56 e valor incluído no PAES = 12.000,11); - embora ciente da inclusão a maior no PAES, nos meses de junho e julho de 2002, a DRJ se omitiu sobre isso, preferindo cobrar somente os valores a favor do fisco; - o Código Civil estabelece em seu art. 876 "que aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir; obrigações que incumbe àquele que recebe divida condicional antes de cumprida a condição"; - sendo assim, porque a DRJ não utilizou o pagamento a maior nesses meses para guitar os valores que julgou em aberto, que somam apenas a quantia de R$ 2.140,35, enquanto que o valor da inclusão a maior foi de R$ 8.610,06? - restou caracteriza a figura do enriquecimento ilícito por parte do fisco, porque o valor de R$ 8.610,06 foi incluído indevidamente no PAES e está sendo pago pelo contribuinte, caracterizando pagamento sem causa; - em relação aos demais meses, foi publicada em 04/05/2005, nas fls. 74/77 do Diário Oficial da Justiça n° 5393, a sentença no processo n° 2004.40.00.000262-2, com decisão favorável A. contribuinte, conforme cópia de consulta em anexo. Ao final, solicita a recorrente seja julgado improcedente o auto de infração. Este é o Relatório. Processo no 10384.001149/2003-53 81-TE05 Resoluck> n.° 1805-00.002 Fl. 8 Voto Conselheiro Relator, Jose de Oliveira Ferraz Corrêa 0 recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, a controvérsia não envolve apenas a multa isolada por falta de recolhimento das estimativas do ano-calendário de 2002. Vimos que, ao modificar o lançamento referente A. multa isolada por falta de estimativas mensais, a fiscalização acabou apurando débito em aberto para o IRPJ anual. Por esse motivo, também lançou o tributo no ajuste, conforme demonstrativo de fls. 302 e auto de infração de fls. 296 a 299. As questões suscitadas demandam análise sobre três pontos: a inclusão de estimativas no PAES (e seus alegados excedentes), a declaração/confissão de estimativas em DCTF, e a quitação destas Ultimas por compensação. Já foi mencionado que a Delegacia de Julgamento cancelou o lançamento da multa isolada nos meses em que as estimativas haviam sido incluídas no PAES (junho a agosto). Por outro lado, em relação aos outros meses abrangidos na autuação, entendeu a DRJ que a confissão das estimativas em DCTF não deveria afastar a incidência da multa isolada. Nesse contexto, observo que todas as DCTF, originais e retificadoras, as fls. 275/279 e 336/414, indicam "zero" de saldo a pagar, uma vez que os débitos de estimativas foram declarados como quitados por compensação. Assim, em principio, não restariam valores confessados, passíveis de cobrança/execução, o que, a meu ver, viria em reforço à decisão de primeira instância, na parte em que afirmou que a "confissão" das estimativas em DCTF não afasta a multa isolada. Contudo, é importante fazer a ressalva de que, caso a Receita Federal esteja promovendo ou venha promover a cobrança/execução destas estimativas declaradas em DCTF, em decorrência da falta de êxito nas compensações, a situação se assemelha ao PAES, pois o parcelamento não deixa de ser uma confissão de divida, hábil à cobrança/execução. Nesse caso, uma vez admitida a DCTF como instrumento válido para a cobrança ou execução das estimativas mensais, e promovida uma dessas medidas juntamente com a exigência da multa isolada, haveria evidente contradição. Realmente, ou se aplica a multa isolada pela falta de estimativas, e a cobrança de tributo fica restrita ao apurado no final do ano, ou se cobra a estimativa mensal como se esta fosse um tributo normal, que foi confessado ou parcelado. Não vejo possibilidade das duas situações conviverem simultaneamente. Deste modo, entendo necessário que a Delegacia de origem esclareça qual o encaminhamento dado as DCTF, tanto as originais, quanto as retificadas após a fiscalização, Processo n° 10384.001149/2003-53 81-TE05 Resolução n.° 1805-00.002 Fl. 9 onde a contribuinte declara ou "confessa" estimativas nos meses em que está sendo exigida a multa isolada por falta de recolhimento das mesmas. Diante do exposto, voto no sentido de que os presentes autos sejam encaminhados à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Teresina/PI, em diligencia, para que aquele órgão preste os esclarecimentos solicitados acima. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2009. e de Oliveira Ferraz Corr 8a. 9

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4757422 #
Numero do processo: 12466.000850/94-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFICIO. Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.531
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10783.004664/94-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Aug 29 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO. Confirmado que o veiculo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93, negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 301-28.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de Oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MOACYR ELOY DE MEDEIROS
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Numero do processo: 10855.720015/2008-56
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1803-000.062
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o processo em diligência, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.720015/2008­56  Resolução n.º 1803­000.062  S1­TE03  Fl. 138          2 RELATÓRIO.  LOJAS  CEM  S/A,  pessoa  jurídica  já  qualificada  nestes  autos,  inconformada  com a decisão proferida pela DRJ RIO DE JANEIRO/RJ I, interpõe recurso voluntário a este  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão.  Trata o presente processo de Pedido de Restituição/Declaração de Compensação  (PER/DCOMP), cujo direito creditório se refere ao saldo negativo de CSLL do ano calendário  2003.  Conforme despacho decisório  (fls.  10/14)  o  direito  creditório  foi  parcialmente  reconhecido  (R$  79.819,60),  sendo  que  não  foi  reconhecida  a  estimativa  de  abril/2003,  no  montante de R$ 694.356,81 e o imposto de renda retido na fonte de órgãos públicos no valor de  R$ 5,92.  A  glosa  principal  decorreu  segundo  o  despacho  decisório,  de  falta  de  reconhecimento  do  saldo  negativo  de  2002,  parcialmente utilizado  para  compensação  com  a  estimativa  de  CSLL  de  abril  de  2002,  conforme  consta  dos  processos  administrativos  13876.000236/2003­40, 13876.000237/2003­94 e 13876.000344/2003­12.  O  processo  13876.000236/2003­40  foi  objeto  de  manifestação  de  inconformidade razão pela qual os débitos compensados tem sua exigibilidade suspensa.  Tempestivamente, apresentou a contribuinte a manifestação de inconformidade  (fls. 45/64), alegando em síntese:  a)  Que  embora  o  direito  creditório  esteja  sob  discussão  nos  processos  administrativos  conexos  (13876.000236/2003­40,  13876.000237/2003­94  e  13876.000344/2003­12) isto não impede a sua utilização no presente processo;  b) Que os processos conexos devem ser “avocados” para julgamento conjunto,  considerando o seu efeito nos processos posteriores;  c) Que a DRF Sorocaba ao apreciar o direito creditório de 2002, não considerou  o saldo negativo de 2001 que por equívoco foi somado pela contribuinte com o saldo negativo  de 2002;  d) Que  deve  ser  expurgado o  efeito  “escada”  pelo  qual  os  créditos  de  2001  e  2002 repercutem no ano calendário 2003 e subseqüentes;  e) Que o mero erro de fato na DIPJ e DCOMPs não pode ser obstáculo para o  reconhecimento do direito creditório;  f) Que deve ser oportunizada diligência e perícia fiscal para recompor o direito  creditório de 2001 e 2002, formulando para tanto os respectivos quesitos.  A  folha  84  a  autoridade  preparadora  informa  acerca  dos  processos  conexos,  conforme segue:  1) Que os processos conexos 13876.000237/2003­94 e 13876.000344/2003­12,  foram apensados ao processo nº 13876.000236/2003­40;  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.720015/2008­56  Resolução n.º 1803­000.062  S1­TE03  Fl. 139          3 2)  Que  conforme  acórdão  da  DRJ  Ribeirão  Preto  (SP),  no  processo  13876.000236/2003­40 foi constatada matéria não impugnada que foi formalizada no processo  16027.000278/2008­84 para cobrança em separado;  3)  Que  o  processo  13876.000236/2003­40  seguiu  com  recurso  voluntário  ao  Conselho de Recursos Fiscais, sendo negado o seguimento de recurso ao processo apartado nº  16027.000278/2008­84.  A  DRJ  RIO  DE  JANEIRO/RJ  I,  através  do  acórdão  nº  12­35.086,  de  11  de  janeiro  de  2011  (fls.  90/95),  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  ementando assim a decisão:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA.  Ano Calendário: 2003  COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA  Faz­se mister  que  os  créditos  utilizados  em  compensação  de  tributos  gozem de liquidez e certeza.  Ciente  da  decisão  em  28/01/2011,  conforme Aviso  de Recebimento  – AR  (fl.  98), apresentou o recurso voluntário em 28/02/2011 ­ fls. 99/118, onde reitera os argumentos  da inicial, aduzindo as alegações de decadência de análise dos saldos negativos de 2001 e 2002  e de que houve pagamento no curso do processo relativo ao processo 16027.000278/2008­84,  com repercussão no presente processo.  É o relatório.  VOTO.  Conselheiro Walter Adolfo Maresch  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  legais  para  sua  admissibilidade, dele conheço.  Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  contendo  o  direito  creditório  de  saldo  negativo  de  CSLL  de  2003,  parcialmente  não  reconhecido  em  virtude  de  estimativa  compensada com saldo negativo de CSLL de 2002 e ir fonte retido de órgãos públicos.  Alega a recorrente em síntese:  a)  Que  ocorreu  a  decadência  para  apreciação  dos  créditos  relativos  aos  anos  calendários 2001 e 2002, considerando que o despacho decisório somente ocorreu em 2008;  b)  Que  a  decisão  de  primeira  instância  não  apreciou  adequadamente  a  informação formulada em caráter suplementar em outubro de 2008, de que por necessidade de  certidão  negativa,  houve  o  recolhimento  do  crédito  tributário  constante  do  processo  16027.000278/2008­84, que justamente contém a estimativa de abril/2003, objeto de glosa no  presente processo, o que implica em sua nulidade;  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH Processo nº 10855.720015/2008­56  Resolução n.º 1803­000.062  S1­TE03  Fl. 140          4 c)  Que  o  erro  de  fato  no  preenchimento  das  declarações  e  a  soma  do  saldo  negativo de 2001 ao de 2002, não pode ser causa do indeferimento da compensação contida no  presente processo, considerando o princípio da verdade material;  d) Que deve ser oportunizada diligência para recomposição do saldo negativo de  CSLL de 2001, 2002 e 2003.  Considerando  as  novas  alegações  apresentadas  no  que  tange  ao  suposto  pagamento  no  curso  do  processo  e  também  a  íntima  vinculação  com  o  processo  nº  13876.000236/2003­40,  entendo  não  ser  possível  a  solução  do  litígio,  sem  a  conversão  do  julgamento em diligência.  Com efeito,  afirma a  recorrente  embora não haja elementos no processo  sobre  este fato, de que teria efetuado no curso do processo o recolhimento da estimativa de CSLL de  abril/2003  que  estaria  sendo  controlada  no  processo  administrativo  fiscal  nº  16027.000278/2008­84.  Por outro lado, conforme se observa do despacho decisório que não reconheceu  integralmente  o  direito  creditório,  este  se  fundamenta  integralmente  nos  processos  conexos,  principalmente o processo 13876.000236/2003­40, sobre o qual não há outros elementos a não  ser as referências da Administração Tributária e do próprio contribuinte.  Ante o exposto, voto no sentido de converter o processo em julgamento para que  a  unidade  de  jurisdição  (DRF  SOROCABA­SP),  junte  ao  presente  processo  os  seguintes  elementos:  a)  Cópia  parcial  do  processo  administrativo  fiscal  13876.000236/2003­40,  contendo  despacho  decisório  original,  decisão  drj  e  decisão  definitiva  do  CARF,  acerca  da  apreciação sobre o saldo negativo de CSLL do ano calendário 2002;  b)  Informação  se  os  valores  referente  a  estimativa  de  CSLL  fato  gerador  de  abril/2003,  vencimento  30/05/2003.  nos montantes  de R$  647.637,01  e  R$  46.719,80  foram  pagos ou extintos por compensação ou ainda se são objeto de cobrança administrativa;  c)  Cópia  integral  ou  principais  peças  do  processo  16027.000278/2008­84  e  informações  acerca  da  vinculação  deste  com  o  direito  creditório  sob  litígio  no  presente  processo;  d)  Outras  informações  que  a  unidade  de  origem  julgue  pertinentes  para  a  solução  do  presente  litígio,considerando  a  parcimônia  de  instrução  seja  por  parte  da  Administração Tributária seja da própria contribuinte.  Concluída  a  diligência  fiscal,  deve  ser  oportunizada  ciência  à  recorrente  para  que se pronuncie no prazo de 30 dias caso queira.  (assinatura digital)  Walter Adolfo Maresch ­ Relator      Fl. 140DF CARF MF Impresso em 07/08/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH, Assinado digitalmente em 07/08/201 2 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 02/07/2012 por WALTER ADOLFO MARESCH

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Numero do processo: 10970.000096/2008-58
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DO ART. 17 DO DECRETO N. 70.235/72. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. BOLSA DE ESTUDO ENSINO SUPERIOR. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE MORA. Consideram-se não impugnadas as matérias que não tenham sido expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72. Não deve incidir a contribuição previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, mesmo que não esteja inscrita no PAT. Não deve incidir contribuição previdenciária em relação à Bolsa de Estudo que vise a qualificação do funcionário, mesmo que destinada ao ensino superior, desde que haja impessoalidade. Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-000.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, em reconhecer a decadência no período compreendido entre: 04/1999 a 11/2002, inclusive, com base no art. 150, § 4º, do CTN. No mérito; Por unanimidade de votos em, determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o determinado no art. 35, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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INSTITUTO POLITÉCNICO DE UBERLÂNDIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2007  PREVIDENCIÁRIO.  APLICAÇÃO  DO  ART.  17  DO  DECRETO  N.  70.235/72. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT.  BOLSA  DE  ESTUDO  ENSINO  SUPERIOR.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. MULTA DE MORA.  Consideram­se  não  impugnadas  as  matérias  que  não  tenham  sido  expressamente contestadas, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72.  Não deve  incidir  a contribuição previdenciária quando a empresa  fornece  a  alimentação in natura, mesmo que não esteja inscrita no PAT.  Não deve  incidir  contribuição  previdenciária  em  relação  à Bolsa  de Estudo  que  vise  a  qualificação  do  funcionário,  mesmo  que  destinada  ao  ensino  superior, desde que haja impessoalidade.  Recálculo da multa para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por  força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  nas  preliminares,  por  unanimidade  de  votos,  em  reconhecer  a  decadência  no  período  compreendido  entre:  04/1999  a  11/2002,  inclusive,  com  base  no  art.  150,  §  4º,  do  CTN.  No  mérito;  Por  unanimidade  de  votos  em,  determinar  o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com  o  determinado  no  art.  35,  da  Lei  8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente     Fl. 322DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Marthius  Savio  Cavalcante  Lobato e Jhonatas Ribeiro da Silva.  Fl. 323DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000096/2008­58  Acórdão n.º 2403­000.697  S2­C4T3  Fl. 674          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração — AI para a cobrança de obrigação principal,  lavrado sob DEBCAD n° 37.167.276­7, consolidado em 16/06/2008, no valor de R$ 39.128,64  (trinta e nove mil e cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos), relativo ao período  de  01/2004  a  12/2007,  contendo  a  cobrança  de  contribuições  destinadas  ao  custeio  das  entidades ou fundos SALÁRIO EDUCAÇÃO; INCRA; SESC; SEBRAE.  A ciência do sujeito passivo deu­se em 18/06/2008, mediante o recebimento  pessoal do representante da empresa conforme recibo constante da folha inicial do processo de  lançamento.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  321  a  328  e  demonstrativos  anexados  As  fls.  329  a  417,  as  contribuições  foram  apuradas  com  base  nas  folhas  de  pagamento,  registros  contábeis,  recibos,  notas  fiscais  e  planilhas  apresentadas  pela  empresa,  tendo sido os fatos geradores identificados nos seguintes levantamentos:  1. ALI — ALIMENTAÇÃO SEM PAT — refere­se  a valores  apurados na  escrituração contábil e descritos no ANEXO I (fls.329 a 350) relativos ao fornecimento para os  empregados de refeições e lanches, sem, contudo estar a empresa autuada inscrita no Programa  de Alimentação do trabalhador — PAT.  2.  BE —  BOLSA  DE  ESTUDOS —  refere­se  a  valores  identificados  no  ANEXO  III  (fls.363  a  377)  relativos  a  descontos  em  mensalidades  escolares  concedidos  a  empregados identificados em relação fornecida pela empresa (doc. fls. 527 a 530).  3. CAP — BOLSA AUXÍLIO PÓS­GRADUAÇÃO ­ refere­se a pagamentos  apurados na escrituração contábil e relacionados nos ANEXO IV e V (fls.378 a 394), feitos a  empregados ­ auxiliar de administração escolar, coordenador e professor ­ a titulo de ajuda para  a  realização  de  cursos  de  pós­graduação  (especialização,  mestrado  e  doutorado),  conforme  relação fornecida pela empresa anexada às fls. 531/532.  4.  FP1  —  FOLHA  DE  PAGAMENTO  RUBRICAS  NÃO  BASE  DE  CALCULO  ­  refere­se  a  valores  pagos  em  folha  de  pagamento  e  descritos  no  ANEXO  II  (fls.332  a  343)  decorrentes  de  cláusulas  contidas  em Convenção Coletiva  de Trabalho,  com  natureza  de  verbas  indenizatórias,  mas  consideradas  pela  fiscalização  como  parcelas  integrantes  do  salário­decontribuição  por  resultarem  das  convenções  firmadas  por  meio  dos  sindicatos, sem, contudo, existir previsão legal que as tornem de caráter indenizatório e por não  estarem contempladas nas exceções previstas no art. 28 § 9° da Lei 8.212/1999.  Destaca  que  pagamentos  feitos  na  rubrica  "Reposição  VR.  Cód.  366"  no  período  de  03/2004  a  04/2005  não  foi  considerado  pela  empresa  como  base  de  cálculo  das  contribuições previdencidrias, situação esta revista a partir 05/2005, quando passaram a incluí­ la como verba de incidência.  5. CSE — CARACTERIZAÇÃO SEGURADO EMPREGADO — refere­se  a  pagamentos  realizados  a  título  de  pró­labore  a  JOSE  ROBERTO  FLORES  RECHE  E  Fl. 324DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 LAUDELINA SANTALEGO DE FARIA, contratados pela autuada para o exercício da função  de DIRETORES e considerado como "Diretor não empregado" ( Anexo VII — fls. 397).  A autoridade lançadora destaca neste item do relatório fiscal que a figura do  diretor  não  empregado  está  disciplinada  no  art.  9°,  inciso  V.  alínea  "f"  do  Regulamento  da  Previdência Social — RPS aprovado pelo Decreto n'.3.048/1999 e que existe distinção entre o  diretor "empregado" e o "não empregado".  Defende a conduta fiscal nos argumentos a seguir transcritos:  “...  os  §§  2°  e  3°  do  artigo  acima  citado  distinguem  o  diretor  empregado  do  não  empregado.  Ocorrendo  contratação  ou  promoção  para  o  cargo  de  direção,  mantendo­se  as  características  inerentes  à  relação  de  emprego,  trata­se  de  diretor  empregado.  Caso  ocorra  eleição  por  assembléia  geral  dos acionistas, e não sendo mantidas as características inerentes  à  relação  de  emprego,  será  considerado  como  diretor  não  empregado.  A assembléia Geral extraordinária em que se procedeu à eleição  da Diretoria Executiva, que passou a ser formada também pelos  dois  segurados  acima  citados,  ocorreu  em  28/12/2007,  tendo  sido  a  Ata  registrada  na  JUCEMG  em  25/02/2008.  Embora  o  termo de Posse da Diretoria tenha sido assinado em 28/12/2007,  os efeitos legais se dardo a partir da data do registro da Ala da  Assembléia no órgão próprio, tendo em vista ter decorrido mais  de 30 dias entre a realização da assembléia e o registro da ata”.  Respaldando  o  lançamento  acosta  aos  autos  às  fls.  533  a  538  recibos  de  pagamento de Pró­labore abrangendo o período de 06/2007 até 12/2007 para o diretor  JOSÉ  ROBERTO  e  de  10/2007  ate  12/2007  para  LAUDELINA.  A  copia  da  Ata  da  Assembléia  encontra­se acostada As fls. 566 a 568 e o Termo de Posse As fls. 569.  6.  RT  —  RECLAMATORIA  TRABALHISTA  SEM  GFIP  ­  refere­se  a  pagamentos relacionados nos ANEXOS XV a XXIV, (fls. 407 a 417) feitos em decorrência de  processos  de  reclamatória  trabalhista  especificamente quanto As  contribuições destinadas As  entidades e fundos não executadas pela autoridade judiciária.  7. FP — FOLHA DE PAGAMENTO SEM GFIP ­ refere­se a diferenças de  pagamentos  apuradas  em  Folha  de  Pagamento  e  não  informadas  na GFIP,  identi  ficadas  no  ANEXO XIII, fls.405/406.  DA IMPUGNAÇÃO  Dentro do prazo regulamentar de defesa, por meio da petição juntada nas fls.  92  a  103,  datada  de  17/07/2008  a  autuada  apresenta  sua  peça  contestatória  alegando,  em  síntese:  1. Sobre o fornecimento de alimentação sem adesão ao PAT argumenta que  na  forma  utilizada  pela  empresa  —  fornecimento  da  própria  alimentação  e  não  um  vale  refeição ou dinheiro — não é possível  considerar  como existente o  salário utilidade, pois  se  caracteriza como uma parcela indenizatória e ainda que em consonância com a jurisprudência  reiterada  e  pacífica  do  Superior  Tribunal  de  Justiça —  STJ,  o  fornecimento  in  natura  não  possui  natureza  salarial  esteja  ou  não  a  empresa  inscrita  no  PAT.  Para  sustentar  seu  entendimento junta aos autos cópias de acórdãos do STJ (fls. 266 a 306).  Fl. 325DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000096/2008­58  Acórdão n.º 2403­000.697  S2­C4T3  Fl. 675          5 2. Para o tema parcelas indenizatórias decorrentes da Convenção Coletiva de  trabalho pagas na rescisão do contrato de trabalho aduz que não podem ser consideradas como  verbas  de  incidência  porque  não  estão  presentes  em  tais  pagamentos  o  requisito  da  habitualidade, pois ocorrem na rescisão do contrato de  trabalho e  têm natureza de reparação,  indenização, em decorrência da demissão sem justa causa. Corroborando com seus argumentos  transcreve decisões judiciais neste sentido.   3. Quanto  à concessão de bolsas de  estudo na modalidade do desconto nas  mensalidades em curso realizado na própria instituição e no custeio de cursos de pós­graduação  em outros estabelecimentos de ensino destaca que a concessão do beneficio está devidamente  prevista na convenção coletiva da categoria e que não traduzem em pagamento de salário, pois  não há retribuição de prestação de serviço e o que se pretende e a qualificação do empregado.  Também acosta aos autos cópia de decisões judiciais neste sentido.(fls. 240 a 265).  Requer, por fim a exclusão do lançamento das parcelas impugnadas.  Em  despacho  datado  de  01/10/2008  (fls.  570  a  573),  esta  julgadora  considerou  como necessário  o  retorno  do  processo  à  autoridade  lançadora  para  saneamentos  relativos formalização do processo administrativo e manifestação no tocante aos levantamentos  FP1; BE e CAP.  Atendendo à solicitação o Auditor­Fiscal autuante nas fls. 601/603 dos autos  presta os esclarecimentos solicitados, onde informa para o levantamento FPI quais as rubricas  foram pagas no momento da rescisão do contrato de trabalho e identifica a cláusula respectiva  nas Convenções Coletivas.  Sobre  o  levantamento  BE  informou  que  o  desconto  está  previsto  na  Convenção  Coletiva,  que  o  percentual  máximo  concedido  é  de  50%  e  que  as  informações  pautaram­se tão somente em relação apresentada pela empresa. Quanto ao levantamento CAP,  também,  confirmou  a  identificação  dos  beneficiários  da  bolsa  de  capacitação  somente  em  relação fornecida pela empresa e que "não foi possível identificar a existência de critério para  concessão do auxilio e se é oferecido a todos os empregados e diretores".  Conforme  documentos  de  fls.  604/605  em  22/12/2008  o  autuado  tomou  ciência  da  informação  fiscal  emitida  e  lhe  foi  concedido  reabertura  do  prazo  de  defesa  para  apresentação de nova manifestação.  Em  petição  juntada  ás  fls.  606/609  a  empresa  registra  o  recebimento  dos  esclarecimentos prestados pela autoridade lançadora e ratifica os termos da peça impugnatória  já apresentada.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  impugnante,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento de Juiz de Fora – MG ­ DRJ/JFA, emitiu o Acórdão  n° 09­22970, mantendo procedente em parte o lançamento.  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs Recurso Voluntário (fls. 654/668), com os  mesmos argumentos de sua defesa.  Fl. 326DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 É o relatório.  Fl. 327DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000096/2008­58  Acórdão n.º 2403­000.697  S2­C4T3  Fl. 676          7   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  652  e  654,  o  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  CSE  —  CARACTERIZAÇÃO  SEGURADO  EMPREGADO;  RT  –  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA SEM GFIP E FP — FOLHA DE PAGAMENTO  SEM GFIP  Ressalte­se  que  não  houve  impugnações  específicas  no  que  tange  à  multa  aplicada em decorrência das discriminações acima.  Diante  disso,  presumem­se  aceitas  as  imputações  constantes  no  Auto  de  Infração objeto da lide, nos termos do art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  ALIMENTAÇÃO SEM PAT  A  recorrente  foi  autuada  por  fornecer  alimento  in  natura,  por  meio  de  terceiros, bem como sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  Da análise dos lançamentos contábeis constantes nas fls. 329/350 dos autos,  verifica­se  que  a  recorrente  forneceu,  através  de  terceiros,  alimento  in  natura,  em  valores  razoáveis.  É pacífica a jurisprudência do C. STJ, no sentido de que o fornecimento do  alimento  in  natura,  mesmo  sem  a  inscrição  no  PAT,  não  deve  integrar  a  contribuição  previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ Fl. 328DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     8 alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário. Razão pela qual, no que tange à contribuição previdenciária  referente à  alimentação  in natura,  fornecida sem a  inscrição no PAT e por meio de  terceiros, o Recurso  Voluntário deve ser julgado procedente.  BOLSA DE ESTUDO  Em relação à Bolsa de Estudo dada aos  funcionários, mesmo que sejam do  curso  de  graduação,  devem  ser  consideradas  como  qualificação  profissional  vinculada  à  atividade desenvolvida, nos termos da alínea “t”, § 9º, art. 28 da Lei nº 8.212/91, verbis:  Art. 28 (...)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei, exclusivamente:  (...)  t)  o  valor  relativo  a  plano  educacional  que  vise  à  educação  básica, nos termos do art. 21 da Lei n 9.394, de 20 de dezembro  de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais  vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que  não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos  os  empregados  e  dirigentes  tenham  acesso  ao  mesmo;  (grifo  nosso)  Fl. 329DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000096/2008­58  Acórdão n.º 2403­000.697  S2­C4T3  Fl. 677          9 Um  aluno  que  passa  a  cursar  o  ensino  superior  será mais  qualificado  para  exercer as suas funções na empresa em que trabalha. Nesse sentido o STJ já se manifestou em  recente julgado, verbis:  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO­ EDUCAÇÃO. BOLSA DE  ESTUDO.  VERBA  DE  CARÁTER  INDENIZATÓRIO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCIDÊNCIA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO SALÁRIO  DE CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  1.  "O  auxílio­educação,  embora  contenha  valor  econômico,  constitui  investimento  na  qualificação  de  empregados,  não  podendo ser considerado como salário in natura, porquanto não  retribui  o  trabalho  efetivo,  não  integrando,  desse  modo,  a  remuneração  do  empregado.  É  verba  empregada  para  o  trabalho,  e  não  pelo  trabalho."  (RESP  324.178­PR,  Relatora  Min. Denise Arruda, DJ de 17.12.2004).  2. In casu, a bolsa de estudos, é paga pela empresa e destina­se  a  auxiliar  o  pagamento  a  título  de  mensalidades  de  nível  superior  e  pós­graduação  dos  próprios  empregados  ou  dependentes,  de  modo  que  a  falta  de  comprovação  do  pagamento às instituições de ensino ou a repetição do ano letivo  implica  na  exigência  de  devolução  do  auxílio.  Precedentes:.  (Resp.  784887/SC.  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki.  DJ.  05.12.2005  REsp  324178/PR,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ.  17.02.2004;  AgRg  no  REsp  328602/RS,  Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  DJ.02.12.2002;  REsp  365398/RS,  Rel.  Min.  José  Delgado, DJ. 18.03.2002).  3. Agravo regimental desprovido.  (AgRg no Ag 1330484/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 01/12/2010) (grifo nosso)  Em  atenção  ao  despacho  exarado,  o  fiscal  autuante,  na  fl.  603,  assim  respondeu  ao  questionamento:  “Através  do Termo de  Início  da Ação Fiscal — TIAF,  às  fls.  313, solicitamos o regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador.”. E complementou:  “A gratuidade  parcial  nas mensalidades  escolares  está  prevista  na Cláusula XL  (fls.  435)  e  Cláusula  41  (fls.  456/547)  das CCT. O desconto máximo  previsto  é  de  50%  (cinqüenta  por  cento), conforme inciso II, § 2°.”  Logo,  apesar  de  não  haver  regulamentação  interna  acerca  dos  benefícios  concedidos por parte da empresa autuada, ficou claro que a CCT traz as normas como as bolsas  serão concedidas a todos os funcionários.  Da análise das cláusulas 40 e 41 da CCT, verifica­se a existência de critérios,  os quais todos os funcionários terão acesso aos benefícios, caso estejam enquadrados. Por essa  razão,  as  verbas  pagas  a  título  de  bolsa  de  estudo  devem  ser  excluídas  do  salário­de­ contribuição.  MULTA DE MORA  Fl. 330DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     10 A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos do art. 61, da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que estabelece multa de 0,33%  ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do exposto, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incidência de  contribuição a alimentação in natura, fornecida sem a inscrição no PAT e em relação à bolsa  de estudo de graduação, bem como para determinar o recálculo da multa de mora com base na  redação dada pela Lei 11.941/2009 ao art. 35 da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica  ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 331DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10970.000096/2008­58  Acórdão n.º 2403­000.697  S2­C4T3  Fl. 678          11   Fl. 332DF CARF MF Emitido em 12/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/12/2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 05/12 /2011 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 10/12/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 19994.000177/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Sep 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001 CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO. SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado, a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado. É necessária e suficiente a subsunção do fato à hipótese legal prevista na 8.212/91 para que se opere a caracterização de segurado obrigatório da previdência social. INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS. VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) não é competente para afastar a aplicação de normas legais e regulamentares sob fundamento de inconstitucionalidade. SEBRAE Submetem-se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. SAT. Contribuição adicional para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, para empresas cuja atividade preponderante ofereça risco de acidente do trabalho considerado leve, médio ou grave. EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas, sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-000.748
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela Lei 11.941/2009 ao artigo 35, caput, da Lei 8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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ELECTRO AÇO ALTONA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2001  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO.  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  HIPÓTESE NORMATIVA.   É  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  como  empregado,  a  pessoa  física que presta  serviço de natureza urbana ou  rural  à  empresa,  em caráter  não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como  diretor empregado.   É  necessária  e  suficiente  a  subsunção  do  fato  à  hipótese  legal  prevista  na  8.212/91  para  que  se  opere  a  caracterização  de  segurado  obrigatório  da  previdência social.  INCONSTITUCIONALIDADE. AFASTAMENTO DE NORMAS LEGAIS.  VEDAÇÃO. SÚMULA CARF N 2.  O Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  (CARF)  não  é  competente  para afastar  a aplicação de normas  legais  e  regulamentares  sob  fundamento  de inconstitucionalidade.  SEBRAE   Submetem­se à tributação para o SEBRAE pessoas jurídicas que não tenham  relação direta com o incentivo.  SAT.  Contribuição  adicional  para  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão do grau de  incidência de  incapacidade  laborativa,  para  empresas  cuja  atividade  preponderante  ofereça  risco  de  acidente  do  trabalho  considerado  leve, médio ou grave.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas,  sendo inclusive desnecessária a vinculação ao sistema de previdência rural.     Fl. 300DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, determinando o recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela  Lei  11.941/2009  ao  artigo  35,  caput,  da  Lei  8.212/91  e  prevalência  da  mais  benéfica  ao  contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro na questão da multa de  mora.     Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro, Marcelo  Magalhães Peixoto e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 301DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 301          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário apresentado às fls. 198 a 220, contra Decisão­ Notificação  n°.20.421.4/0211/2001,  exarada  pela  Gerência  Executiva  em  Blumenau/SC  (fls.174 a 184) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante na NFLD n° 35.246.180­2,  no valor originário de R$ 268,919,16 (duzentos e sessenta e oito mil, novecentos e dezenove  reais e dezesseis centavos), mantendo o crédito tributário.  Segundo  o  relatório  fiscal  às  fls.  67  a  72,  a  cobrança  refere­se  às  contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parte da empresa;  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrentes dos riscos ambientais do trabalho; dos segurados empregados e as destinadas aos  terceiros  SESI,  SENAI,  INCRA,  SEBRAE  e  Salário  Educação  (rubricas:  segurados,  empresa, terceiros e SAT/RAT).  O  período  objeto  da  fiscalização  compreendeu  as  competências  de  janeiro/1999 a agosto/2001.  Ainda  segundo  o  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  lançados  as  remunerações  pagas  e/ou  creditadas  aos  sócios  das  empresas  MODELAÇÃO  ITOUPAVA  LTDA  (CNPJ  01.551.915/0001­58),  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  STRIBEL  LTDA  (CNPJ  02.093.596/0001­47),  HGO  INSTALADORA  ELÉTRICA  LTDA  (CNPJ  02.232.927/0001­82)  e  ELETRO  MECÂNICA  HERVI  LTDA  (CNPJ01.  392.857/0001­67),  caracterizados,  por  esta  fiscalização,  para  fins  previdenciários,  como empregados da empresa ELETRO AÇO ALTONA S/A, cujos valores estão indicados  no  Relatório  de  Fatos  Geradores  em  anexo  e  no  campo  "01­  SC  Empregados"  do  Discriminativo Analítico de Débito — DAD.  Nesse  sentido,  tem­se que os  fatos que  justificaram o enquadramento como  empregados  da  empresa  ELETRO  AÇO  ALTONA  S/A,  tiveram  origem  na  constatação,  mediante  ação  fiscal,  que  estes  trabalhadores  abaixo  discriminados,  são  ex­empregados,  que  continuam  a  exercer  as  mesmas  funções  de  quando  eram  registrados  como  funcionários  da  empresa recorrente, quais sejam:  ­ VILMAR FERREIRA  ­ HORST STRIBEL  ­ FREDOLINO UHLMANN  ­ESTÁCIO GUNCHROSKI  ­ EUCLIDES IATZAC  ­ HORST HARBS  ­ OSNI GONÇALVES  Fl. 302DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Constatou­se  ainda  que  as  empresas  prestadoras  de  serviços  identificadas  anteriormente  prestam  serviços  exclusivamente  à  recorrente,  bem  como  tais  serviços  são  prestados pelos sócios dessas empresas, que não possuem quadro de empregados, ou seja, os  cargos  exercidos  pelos  trabalhadores  (supra  mencionados)  estão  vinculados  à  estrutura  organizacional da empresa recorrente e, consequentemente, as atividades desempenhadas estão  subordinadas à sua política administrativa e produtiva/econômica.  Ao  final  da  auditoria,  chegou­se  à  conclusão  de  que  há  uma  relação  empregatícia  nos moldes  do  art.3  da  CLT  entre  a  recorrente  e  as  pessoas mencionadas,  em  razão de terem sido constatados os requisitos da pessoalidade, não­eventualidade, subordinação  e onerosidade.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  27/09/2001  e  apresentou  impugnação às fls. 133 a 153 alegando em síntese:  ­ Que as empresas prestadoras de serviços estão regularmente constituídas,  estando em dia com o pagamento de suas obrigações;  ­ Que não ocorreu os requisitos da relação de emprego, tendo em vista que o  fato de prestarem serviços para a ELECTRO AÇO ALTONA S/A, que era a  antiga  empregadora  de  alguns  de  seus  sócios,  nada  significa,  pois  é óbvio  que uma pessoa, ao constituir uma empresa, vai oferecer os seus serviços aos  seus conhecidos, inclusive aos seus antigos empregadores;  ­  Que  a  empresa  encontra­se  sob  o  regime  de  concordata  preventiva  dilatória  e  a  interpretação  do  Pretório  Excelso  e  dos  mais  respeitados  tribunais pátrios têm se firmado no sentido de que, estando o contribuinte em  regime concordatário, afasta­se a exigibilidade da multa fiscal, ex vi do art.  112 do Código Tributário Nacional, que prescreve seja dada à lei tributária  interpretação mais benéfica ao contribuinte, evitando a extensão dos efeitos  da cobrança sobre a sua solvibilidade;   ­ Que sendo a  lei  omissa quanto aos  elementos  necessários à  cobrança  do  tributo,  no  caso,  quanto  à  identificação  da  atividade  preponderante,  risco  leve, médio e grave, não cabe ao Poder Executivo, por intermédio da edição  de Decreto (612/92 e 2.173/97) suprir lacuna legal existente, pois enquanto  não  houver  lei  determinando  a  abrangência  de  aludidas  expressões,  não  é  possível  a  exigência da Contribuição Social para o SAT. A  tributação  está  sujeita  ao  princípio  da  legalidade,  consagrado  pela  art.  5°,  II,  da  Constituição Federal, e pelo art. 97 do Código Tributário Nacional;  ­ Que o INSS está cobrando­lhe a contribuição social destinada ao SEBRAE.  Todavia,  tal  cobrança  padece  de  diversas  inconstitucionalidades,  uma  vez  que não se encontra inserida dentre aquelas contribuições previstas no art.  195  da  Constituição  da  República,  destinadas  à  seguridade  social  (esta  contribuição,  diversamente,  é  destinada  ao  SEBRAE),  e  tampouco  tem  autorização  constitucional  para  sua  criação,  pois  o  art.  240  da CF dispõe  que  seriam  preservadas  as  contribuições  sobre  as  folhas  de  salário  destinadas  às  entidades  privadas  de  serviço  social  e  formação profissional  vinculadas ao sistema sindical, existentes à época da edição do Novo Texto  Constitucional;  ­  Quanto  à  exigência  da  contribuição  ao  INCRA  objeto  da  notificação,  instituída pela Lei Complementar n.° 11 e Decreto n.° 1.146/70, conforme o  Fl. 303DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 302          5 embasamento jurídico elencado pela própria notificação, insta salientar que  esta contribuição perdeu a sua validade após o advento Lei 7.787/89, sendo  incorporada  então  ao  percentual  exigido  da  empresa,  a  ser  a  título  de  contribuição previdenciária que é de 20% (vinte por cento);    ­ Que são exorbitantes os juros cobrados;    ­ Que não se aplica a  taxa SELIC uma vez que a  lei pretende equiparar a  juros  moratórios,  possui  natureza  eminentemente  remuneratória,  desobedecendo as regas do art. 161, § 1°e 192 §3° do CTN;     ­  Que  o  art.  22,  I  da  Lei  8.212/91,  o  decreto  lei  n°  1.422/75  e  decreto  n°  87.043/82  são  inconstitucionais,  e,  como  tal,  não  é  válida,  não  podendo  e  nem devendo ser aplicados.  Instada a manifestar­se acerca da impugnação, o  INSS, através da Diretoria  Colegiada e Gerência Executiva em Blumenau/SC ­ Seção de Análise de Defesas e Recursos,  proferiu  DECISÃO­NOTIFICAÇÃO  n°  20.421.4/0211/2001  (174  a  184),  nos  seguintes  termos:  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  EMPREGADO.  RELAÇÃO  JURÍDICA  DISTINTA.  COMPETÊNCIA  DO  INSS.  SUBSUNÇÃO DO FATO À HIPÓTESE NORMATIVA. PROVAS  EXISTENTES NOS AUTOS.  É segurado obrigatório da Previdência Social, como empregado,  a pessoa física que presta serviço de natureza urbana ou rural à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado,  nos  termos  do  art.  12,  inciso  I,  letra  "a"  da  Lei  n°  8.212/91  e  alterações posteriores. Subsunção é o acontecimento em que um  fato apresenta­se conforme previsto na hipótese ou na descrição  da lei.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DESTINADAS  AO  REGIME  GERAL  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  CONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  E  DECRETO  COMPETE AO JUDICIÁRIO.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social  a  fiscalização  lavrará notificação de débito, com discriminação clara e precisa  dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a  que se referem, conforme dispuser o regulamento (art. 37 da Lei  n° 8.212/91 e alterações posteriores).  O  INSS  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo;  o  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário. Entendimentos  doutrinários  ou  jurisprudenciais  não  apresentam  poder  coercitivo  para  alterar  esta  situação  de  competência  decisória.  Norma  jurídica  vigente  apresenta  presunção de legitimidade e de legalidade só alterável mediante  Fl. 304DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 decisão  judicial,sob  pena  de  disseminação  da  insegurança  jurídica.    LANÇAMENTO PROCEDENTE  Crédito Tributário Mantido  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls.198  a  220,  onde  veio  ratificar  os  mesmos  argumentos  apresentados  na  impugnação,  aduzindo  que  os  órgãos  administrativos  podem  impedir  a  aplicação  de  Lei,  Decreto­Lei,  Decreto que estejam em conflito com a Constituição Federal.  Às  fls.228,  há  despacho  da  Seção  de  Análise  de  Defesas  e  Recursos  da  Gerência Executiva de Blumenau/SC negando seguimento ao Recurso Voluntário apresentado  pelo  contribuinte,  em  virtude  da  ausência  do  depósito  recursal,  bem  como  determinando  a  formalização de processo de representação que vise à exclusão da empresa do REFIS e a pré­ inscrição do débito em Dívida Ativa.  Às fls.231 consta termo de trânsito em julgado.  Às fls.253 a 257 há informação, através de sentença, de que a recorrente foi  parte em duas ações judiciais (Ordinária ­ 2003.72.05.003755­5 e Embargos à Execução Fiscal  ­  2004.72.05.003038­3),  que  refletiu  no  julgamento  do  processo  administrativo  relativo  à  NFLD do presente caso, tendo em vista que uma das determinações foi o retorno dos autos à  instância  administrativa  independentemente  da  apresentação  de  depósito  ou  arrolamento  de  bens.  Às  fls.266,  o  Ministério  da  Fazenda,  através  da  Seccional  da  PFN  em  Blumenau/SC, determina a anulação da inscrição dos créditos relativos às NFLDs 35.246.179­ 9 e 35.246.180­2, bem como a remessa dos autos à DRF de origem para o processamento dos  recursos administrativos outrora interpostos.  Às  fls.284,  há  despacho  determinando  o  encaminhamento  do  recurso  voluntário ao CARF.  É o relatório.  Fl. 305DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 303          7   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:   I  –  DA  SUBSUNÇÃO  DO  FATO  À  HIPÓTESE  NORMATIVA  –  PREENCHIMENTO DE REQUISITOS DE SEGURADO EMPREGADO:  A  recorrente  alega  primeiramente  que  a  fiscalização  considerou,  de  modo  indevido, os sócios de algumas empresas prestadoras de serviços, como segurados empregados.  Todavia, vale destacar que todos os fatos convergem para o mesmo ponto: as  prestadoras  de  serviços  são  empresas  que  foram  criadas  com  o  objetivo  de  não  sofrer  a  tributação,  em  outras  palavras,  criou­se  pessoa  jurídica  para  a  empresa  recorrente  não  ficar  obrigada a pagar contribuição previdenciária sobre a folha de salários de seus empregados.  Assim,  à  recorrente  continuou  sendo  prestado  serviços  através  de  pessoas  físicas que antes eram empregadas desta e, nas novas empresas (MODELAÇÃO ITOUPAVA  LTDA,  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  STRIBEL  LTDA,  HGO  INSTALADORA  ELÉTRICA LTDA  e ELETRO MECÂNICA HERVI  LTDA,  passaram  a  ocupar  o  cargo  de  sócios.  Um dos pontos que mais evidencia essa conduta de evasão fiscal da empresa  é o fato das empresas prestadoras de serviços não possuírem empregados contratados, só têm  tão somente sócios, que, por coincidência foram ex­empregados da recorrente.  Além  disso,  os  requisitos  para  caracterizar  a  relação  de  emprego  foram  amplamente  constatados:  a pessoalidade  (serviços prestados  exclusivamente pelos  sócios das  prestadoras  de  serviços),  a  subordinação  e  não­eventualidade  (prestação  dos  serviços  no  estabelecimento  da  recorrente  em  caráter  habitual  com  a  utilização  de  móveis  e  demais  despesas úteis) e onerosidade (pagamento pelo serviço).  Ademais, cabe destacar também que não houve tentativa de negar existência  às  prestadoras  de  serviços  nem  de  tentar  desenquadrá­las  do  SIMPLES,  o  que  houve  foi  a  consideração dos empregados, mais especificamente os sócios, destas empresas, optantes pelo  SIMPLES,  como  empregados  da  recorrente,  tendo  em  vista  a  ocorrência  dos  requisitos  que  caracterizam a relação de emprego, destaque­se, para fins tributários, ou seja, constatado o fato  gerador da contribuição social (atividade laboral por uma pessoa física a uma pessoa jurídica),  nasce a obrigação tributária para a receptora dos serviços prestados pelo pagamento do tributo,  por ocorrer hipótese normativa prevista no art.12, I, “a” da Lei n 8.212/91.  Sendo  assim,  entendo  que  os  sócios  das  empresas  prestadoras  de  serviços  devem ser considerados empregados, para fins tributários, da recorrente, que ficará obrigada a  recolher contribuição social previdenciária nos moldes exigidos pela fiscalização.  Fl. 306DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 II – DA IMPOSSIBILIDADE DO CARF MANIFESTAR­SE ACERCA  DE (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS:    A  recorrente  alega  ainda  que  há  inconstitucionalidade  no  art.  22,  I  da  Lei  8.212/91,  bem  como  no Decreto­Lei  n°  1.422/75  e Decreto  n°  87.043/82, motivo  pelo  qual  algumas  exações,  como  a  contribuição  ao  INCRA,  ao  SEBRAE  e  o  SAT  também  são  inconstitucionais.  Entretanto, cabe destacar que as normas legais que servem de fundamentação  legal para a auditoria,  até que sejam declaradas  inconstitucionais pela Suprema Corte  (STF),  estão em plena vigência no ordenamento jurídico e devem ser utilizadas pelos agentes públicos,  os quais exercem suas atividades vinculados à lei.  A  atividade  exercida  pelo  agente  público  é  um  poder­dever,  não  podendo  haver discricionariedade para a aplicação da lei, o que só é admitido quando a própria norma  autoriza. Assim, estando a legislação vigente, deparando­se o agente administrativo com uma  situação que lhe exija a aplicação de norma infraconstitucional, esta será aplicada em todos os  termos, sendo vedada a conduta de afastar a incidência dessa norma, sob pena de violação ao  Princípio da Legalidade.  Ademais,  a  Portaria  RFB  n°  10.875,  de  16  de  agosto  de  2007,  que  disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de que tratam os  arts.  2°  e  3°  da Lei  n°  11.457/2007,  veda,  em  seu  art.18,  que  o Contencioso Administrativo  Federal afaste aplicação de lei por inconstitucionalidade ou ilegalidade:  Art.  I8  É  vedado  à  autoridade  julgadora  afastar  a  aplicação,  por  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade,  de  tratado,  acordo  internacional,  lei,  decreto  ou  ato  normativo  em  vigor,  ressalvados os casos em que:  1 ­ tenha sido declarada a inconstitucionalidade da norma pelo  Supremo  Tribunal  Federal  (STF);  em  ação  direta,  após  a  publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação  da resolução do Senado Federal que suspender a sua execução;  II ­ haja decisão judicial, proferida em caso concreto, afastando  a aplicação da norma, por ilegalidade ou inconstitucionalidade,  cuja  extensão  dos  efeitos  jurídicos  tenha  sido  autorizada  pelo  Presidente da República ou, nos  termos do art. 4 2 do Decreto  n2 2.346, de 10 de outubro de 1997, pelo Secretário da Receita  Federal  do  Brasil  ou  pelo  Procurador­Geral  da  Fazenda  NacionaL.  Além disso, vale destacar que a Portaria n 256 do Ministério da Fazenda, que  aprovou o Regimento Interno do CARF, em seu artigo 62, veda aos julgadores do Contencioso  Administrativo Federal afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  Observe­se,  que  somente  nas  hipóteses  contempladas  no  parágrafo  único  e  incisos  do  dispositivo  legal  acima  citado  poderá  ser  afastada  a  aplicação  da  legislação  de  regência, o que não se vislumbra no presente caso.  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  Fl. 307DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 304          9 internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Para  haver  harmonia  nos  julgamentos,  conforme  artigo  72  do  Regimento  Interno,  o  CARF  emitirá  súmulas  para  decisões  reiteradas  e  uniformes,  de  observância  obrigatória pelos membros do CARF.  Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF.   Nesse sentido, o CARF sumulou a matéria em comento, Súmula CARF nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Finalmente, o artigo 102, I, “a” da Constituição Federal, não deixa dúvida a  propósito da discussão sobre  inconstitucionalidade, que deve ser debatida na esfera do Poder  Judiciário, senão vejamos:  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente,  a guarda da Constituição, cabendo­lhe:  I – processar e julgar, originariamente:  a)  a  ação  direta  de  inconstitucionalidade  de  Lei  ou  ato  normativo  federal  ou  estadual  e  a  ação  declaratória  de  constitucionalidade de Lei ou ato normativo federal;  Dessa forma, não há como se acolher a pretensão do contribuinte em relação  à possibilidade da autoridade julgadora afastar norma infraconstitucional, sob o argumento das  normas  que  tratam  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA,  SEBRAE  e  das  contribuições  relativas ao SAT, Salário­Educação estarem investidas de inconstitucionalidade.    Fl. 308DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 III  –  DA  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE  DAS  CONTRIBUIÇÕES EXIGIDAS PELA FISCALIZAÇÃO:  III.1  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO SEBRAE:  A cobrança das  contribuições destinadas  às outras  entidades  e  fundos  estão  regularmente previstas em lei, conforme relatório de fundamentação legal, não assistindo razão  à recorrente quanto aos vícios que suscita.   Em  relação  à  contribuição  destinada  ao  SEBRAE,  segue  ementa  do  entendimento firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para  tanto  submete  à  exação  pessoas  jurídicas  que  não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da 1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  No mesmo sentido consolidou­se a jurisprudência do STJ, conforme ementa  do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da  Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Ante  os  expostos,  não  procede  o  argumento  da  recorrente  de  que  a  contribuição destinada ao SEBRAE é inconstitucional.  Fl. 309DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 305          11 III.2  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA AO INCRA:  Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA, não há óbice normativo para tal exação. Não se olvida que a contribuição destinada ao  INCRA  tenha  natureza  distinta  das  contribuições  sociais  da  Seguridade  Social.  As  competências do INCRA são atribuídas pela sua lei de criação e o Estatuto da Terra:  DECRETO­LEI Nº 1.110, DE 9 DE JULHO DE 1970.  Regulamento   Cria o Instituto Nacional de Colonização e  Reforma  Agrária  (INCRA),  extingue  o  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária,  o  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  e  o Grupo  Executivo  da  Reforma  Agrária  e  dá  outras  providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe  confere o artigo 55, item I, da Constituição,  DECRETA:  Art. 1º É criado o Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária (INCRA), entidade autárquica, vinculada ao Ministério  da Agricultura, com sede na Capital da República.  Art.  2º  Passam  ao  INCRA  todos  os  direitos,  competência,  atribuições  e  responsabilidades  do  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  do  Instituto  Nacional  de  Desenvolvimento  Agrário  (INDA)  e  do  Grupo  Executivo  da  Reforma Agrária  (GERA), que  ficam extintos a partir da posse  do Presidente do novo Instituto.  LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964.  Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.  O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso  Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:  Art.  37.  São  órgãos  específicos  para  a  execução  da  Reforma  Agrária: (Redação dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  I  ­ O Grupo Executivo da Reforma Agrária  (GERA);  (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)  Il  ­  O  Instituto  Brasileiro  de  Reforma  Agrária  (IBRA),  diretamente, ou através de suas Delegacias Regionais; (Redação  dada pela Decreto Lei nº 582, de 1969)   III ­ as Comissões Agrárias. (Redação dada pela Decreto Lei nº  582, de 1969)  Art. 43. O Instituto Brasileiro de Reforma Agrária promoverá a  realização  de  estudos  para  o  zoneamento  do  país  em  regiões  homogêneas  do  ponto  de  vista  sócio­econômico  e  das  características da estrutura agrária, visando a definir:  Fl. 310DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 I  ­  as  regiões  críticas  que  estão  exigindo  reforma agrária  com  progressiva eliminação dos minifúndios e dos latifúndios;  II  ­  as  regiões  em  estágio  mais  avançado  de  desenvolvimento  social e econômico, em que não ocorram tenções nas estruturas  demográficas e agrárias;  III ­ as regiões já economicamente ocupadas em que predomine  economia  de  subsistência  e  cujos  lavradores  e  pecuaristas  careçam de assistência adequada;  IV ­ as regiões ainda em fase de ocupação econômica, carentes  de  programa  de  desbravamento,  povoamento  e  colonização  de  áreas pioneiras.  Art. 74. É criado, para atender às atividades atribuídas por esta  Lei  ao  Ministério  da  Agricultura,  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  (INDA),  entidade  autárquica  vinculada  ao  mesmo  Ministério,  com  personalidade  jurídica  e  autonomia  financeira,  de  acordo  com  o  prescrito  nos  dispositivos seguintes:  I  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  tem  por  finalidade  promover  o  desenvolvimento  rural  nos  setores  da  colonização, da extensão rural e do cooperativismo;  II  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  terá  os  recursos e o patrimônio definidos na presente Lei;  III  ­  o  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  será  dirigido por um Presidente e um Conselho Diretor, composto de  três  membros,  de  nomeação  do  Presidente  da  República,  mediante indicação do Ministro da Agricultura;  IV  ­  Presidente  do  Instituto  Nacional  do  Desenvolvimento  Agrário  integrará  a  Comissão  de  Planejamento  da  Política  Agrícola;  Ademais, a contribuição ao INCRA não alcança exclusivamente a produção  rural,  conforme  sua  lei  de  instituição,  que  relaciona  atividades  industriais  que  podem  ser  desenvolvidas tanto no meio rural como nas regiões urbanas:  Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que também  se consolidou no Supremo Tribunal Federal:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL E  INCRA  ­ EMPRESA  URBANA ­ LEGALIDADE ­ ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA  SEÇÃO,  SEGUINDO  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STF  ­  RECURSO  NÃO  ADMITIDO  ­  SÚMULA  168/STJ  ­  AGRAVO  REGIMENTAL  ­  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA  ­  MERA  REPETIÇÃO  DAS  RAZÕES  DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  ­  IRRESIGNAÇÃO  MANIFESTAMENTE  INFUNDADA  ­  RECURSO  NÃO  CONHECIDO,  COM  APLICAÇÃO DE MULTA.  1.  Nos  termos  da  orientação  desta  Primeira  Seção  e  do  Supremo  Tribunal  Federal,  é  legítimo  o  recolhimento  da  Fl. 311DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 306          13 contribuição  social  para  o  FUNRURAL  e  INCRA  pelas  empresas  urbanas.  Considerando  que  o  acórdão  embargado  corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula  168 desta Corte Superior.  2.  Não  tendo  a  agravante  rebatido  especificamente  os  fundamentos da decisão recorrida, limitando­se a reproduzir as  razões  oferecidas  nos  embargos  de  divergência,  é  inviável  o  conhecimento do recurso.  3.  Tratando­se  de  agravo  interno  manifestamente  infundado,  impõe­se a condenação da agravante ao pagamento de multa de  10%  (dez  por  cento)  sobre  o  valor  corrigido  da  causa,  nos  termos do art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil.  4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.  (AgRg  nos  EREsp  530802/GO.  Primeira  Seção.  Relatora  Ministra  DENISE  ARRUDA.  Julgamento  13/04/2005.  DJ  09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original).  Ementa  no Agravo  Regimental  do  Recurso  Extraordinário  de  n  °  211.190,  publicado no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  Desse modo,  entendo que  a  cobrança  da  contribuição  destinada  ao  INCRA  não viola o ordenamento  jurídico brasileiro, motivo pelo qual  a parcela  destina à  essa verba  deverá ser mantida.  III.3  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO SAT:  A contribuição patronal prevista no art. 22, II, da Lei 8.212/91, destinada ao  Seguro de Acidente de Trabalho – SAT, seguiu os princípios constitucionais tributários e nos  moldes do art. 97 do Código Tributário Nacional ­ CTN, a Lei 8.212/91 tratou da instituição da  referida contribuição para o financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa  decorrente dos riscos ambientais do trabalho (SAT/RAT), definindo o seu fato gerador, fixando  a  base  de  cálculo  e  as  alíquotas  aplicáveis,  restando  ao  decreto  apenas  a  regulamentação  da  aludida  contribuição,  o  qual,  por  sua vez,  estabelece  os  graus  de  risco  conforme  a  atividade  precípua da empresa.   Fl. 312DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 O  decreto  apenas  expressa  os  graus  de  risco  e  o  que  seja  atividade  preponderante, enquanto a fixação de todos os elementos da obrigação tributária se encontra na  referida  lei.  E,  o  Supremo  Tribunal  Federal  já  se manifestou  a  respeito  do  SAT,  aduzindo,  inclusive,  a  desnecessidade  de Lei Complementar  para  instituição  da  sobredita  contribuição,  bem  como  que  não  há  ofensa  aos  art.  195,  §  4º,  c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  consoante a ementa a seguir transcrita:  “CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO ­ SAT. Lei 7.787/89,  arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98.  Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art.  154, I; art. 5º, II ; art. 150, I.   I.  ­  Contribuição  para  o  custeio  do  Seguro  de  Acidente  do  Trabalho  ­ SAT: Lei 7.787/89, art. 3º,  II; Lei 8.212/91, art. 22,  II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal:  improcedência.  Desnecessidade  de  observância  da  técnica  da  competência  residual  da  União,  C.F.,  art.  154,  I.  Desnecessidade  de  lei  complementar para a instituição da contribuição para o SAT.   II. ­ O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da  igualdade,  por  isso  que  o  art.  4º  da  mencionada  Lei  7.787/89  cuidou de tratar desigualmente aos desiguais.   III. ­ As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem,  satisfatoriamente,  todos os elementos capazes de  fazer nascer a  obrigação  tributária  válida.  O  fato  de  a  lei  deixar  para  o  regulamento  a  complementação  dos  conceitos  de  "atividade  preponderante"  e  "grau  de  risco  leve,  médio  e  grave",  não  implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º,  II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I.   IV.  ­  Se  o  regulamento  vai  além do conteúdo da  lei,  a  questão  não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que  não integra o contencioso constitucional.   V. ­ Recurso extraordinário não conhecido”.  (RE 343.446­2/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ de 04/04/2003)  III.4  –  DA  LEGITIMIDADE  DA  COBRANÇA  DA  CONTRIBUIÇÃO  RELATIVA AO SALÁRIO­EDUCAÇÃO:  Com  relação  à  contribuição  social  ao  salário­educação,  sua  constitucionalidade é reconhecida através da Súmula de n ° 732 do Supremo Tribunal Federal,  o que reforça a presunção de legalidade da lei que instituiu sua cobrança, conforme plenamente  indicado  no  relatório  de  fundamentos  legais,  impedindo  este  órgão  colegiado  de  afastar  sua  aplicação, conforme Súmula 02 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, já  mencionada neste voto.  Súmula nº 732  É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário­ educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  constituição  federal de 1988, e no regime da lei 9.424/96.  Fl. 313DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 307          15 Desse modo,  não  havendo  nenhuma  decisão  plenária  do  Supremo Tribunal  Federal que tenha declarado inconstitucional a contribuição relativa ao salário­educação, bem  como as demais exações argüidas inconstitucionais pelo contribuinte, a cobrança com relação a  todas deverá ser mantida.  IV  –  DA  APLICAÇÃO  DE  MULTA MORATÓRIA  E  JUROS  COM  BASE NA TAXA SELIC:  Não obstante a recorrente ter argumentado que a inclusão da taxa SELIC na  cobrança  de  tributos  é  indevida  e  que  os  juros  são  exorbitantes,  há  que  considerar  que  a  atualização  de  débitos  tributários  é  calculada  com  base  nos  juros  da  taxa  SELIC,  conforme  previsão da Lei n 8.212/91:    Lei N 8.212/91  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  Sobre  a  aplicação  deste  dispositivo,  o  qual  prevê multa  de  0,33%  ao  dia  e  limitada a 20%, vale destacar que a redação acima foi dada por Lei diversa daquela vigente à  época do fato gerador, motivo pelo qual será aplicada em conformidade com o art.106, II, do  Código Tributário Nacional.  Ademais, com relação à incidência da taxa SELIC sobre os débitos federais,  inclusive contribuições sociais, registre­se que a legislação de regência à época do fato gerador,  a Lei nº 8.212/91, afastava literalmente os argumentos erguidos pela recorrente, in verbis::    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)  Entretanto,  a  Lei  n  11.941/2009  revogou  o  dispositivo  acima  e  deu  nova  redação ao art.35 da Lei n 8.212/91, determinando que os débitos  tributários a nível  federal,  teriam suas cobranças acrescidas de multa e juros na forma do art.61 da Lei n 9.430/96. Então  vejamos:  Fl. 314DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).    LEI N 9.430/96  Art.61.Os débitos para com a União, decorrentes de  tributos e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na  legislação  específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa  de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso.   §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subseqüente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seupagamento.   §2º O percentual de multa a  ser aplicado  fica  limitado a vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros  de mora calculados à  taxa a que se  refere o § 3º do art. 5º, a  partir  do  primeiro  dia  do mês  subseqüente  ao  vencimento  do  prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no  mês de pagamento. (Vide Lei nº 9.716, de 1998)    Art. 5º(...)  (...)  § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia  ­  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  primeiro  dia  do  segundo  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração  até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por  cento no mês do pagamento.  A propósito,  convém ainda mencionar que o CARF aprovou Súmula nº 04,  nos seguintes termos:  Súmula CARF Nº 4  A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    Fl. 315DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 19994.000177/2008­54  Acórdão n.º 2403­000.748  S2­C4T3  Fl. 308          17 Portanto,  a  aplicação  da  taxa SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  é  devida e tem amparo legal com fulcro no artigo 35, caput, da Lei nº 8.212/91.  V  –  DA  APLICAÇÃO  DA  LEI  MAIS  BENÉFICA  AO  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO:  Tratando­se  de  ato  pendente  de  julgamento,  há  que  se  observar  alguns  preceitos  legais  do  Código  Tributário  Nacional  no  que  se  refere  à  possibilidade  de  uma  lei  retroagir e alcançar fatos pretéritos, os quais ocorreram sob a égide de outra legislação.   No caso em tela, verifica­se que tanto a aplicação de multa como a incidência  de  taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  federais  encontra  amparo  atualmente  no  art.35,  caput, da Lei n 8.212/91, dispositivo este alterado pela Lei n 11.941/2009.   Deste modo, caso seja mais benéfico ao sujeito passivo, a Lei n 11.941/2009  deverá retroagir em respeito ao art.106 do Código Tributário Nacional, in verbis:   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática    CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, de modo que a cobrança da NFLD nº 35.246.180­2 seja mantida,  devendo­se proceder ao recálculo da multa de mora previsto no art.35, caput, da Lei n 8.212/91  com base na redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a legislação mais benéfica ao  contribuinte.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.              Fl. 316DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18                   Fl. 317DF CARF MF Emitido em 28/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 28/ 10/2011 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 25/11/2011 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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4567396 #
Numero do processo: 10640.001919/2002-17
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1802-000.098
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.098  S1­TE02  Fl. 2          2 Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Juiz  de  Fora/MG,  que  considerou  parcialmente  procedente  o  lançamento  realizado para a constituição de crédito tributário relativo ao Imposto sobre a Renda da Pessoa  da Jurídica – IRPJ (fls. 21 a 23), no valor originário de R$ 182.653,37 (rubrica principal), aos  quais foram somados a multa de ofício de 75% e os juros moratórios.  A exigência decorreu de procedimento de auditoria interna de DCTF. Conforme  os relatórios que integram o auto de infração, não foi  localizado o pagamento do IRPJ/Lucro  Presumido declarado para o quarto trimestre de 1997.  O lançamento foi realizado nos termos da redação original do art. 90 da Medida  Provisória 2.158­35/2001.   Instaurada a fase litigiosa, com a impugnação de fls. 1 a 10, e conforme descrito  na decisão de primeira instância, Acórdão nº 09­32.129 (fls. 47 a 50) a Contribuinte alegou em  síntese que:  ­  não  foram  considerados  os  DARF  nos  valores  de  R$  117.202,58  e  de  R$  10,00;  ­ não foi considerada a compensação com o crédito de R$ 65.460,78, oriundo de  recolhimentos  indevidos  ou  a  maior,  cujo  direito  ao  crédito  e  à  compensação  foram  determinados no processo judicial n° 95.010.3329­5;   ­ impropriedade da aplicação da Taxa Selic.  Em  razão  das  alterações  implementadas  pela  Lei  10.833/2003,  a  decisão  de  primeira instância afastou a multa de ofício, aplicando a regra do Código Tributário Nacional  que prevê a retroatividade benigna, em razão de o débito ter sido declarado em DCTF.  Além  disso,  a  autuação  também  foi  considerada  improcedente  no  tocante  aos  valores do IRPJ recolhidos via DARF, no total de R$ 117.212,58, conforme revisão feita pela  própria Delegacia de origem.  A exigência foi mantida em relação à parte do débito que a Contribuinte alega  ter quitado por compensação, no valor de R$ 65.440,79 (rubrica principal).  Como fundamento de sua decisão, a Delegacia de Julgamento consignou que a  compensação não foi declarada em DCTF; que para descaracterizar a autuação a Contribuinte  deveria apresentar os DARF vinculados em DCTF ao débito declarado; e que, diferentemente  do alegado, não foi determinado na ação judicial nº 95.0103329­5 o direito à compensação dos  valores nela discutidos, uma vez que essa demanda  judicial abrangia  somente a aplicação da  correção  monetária  plena  ao  valor  de  restituição  de  indébito  e  também  dos  juros  de  mora  equivalentes aos que incidiam sobre os créditos da Fazenda Pública.  Inconformada com a decisão de primeira instância administrativa, da qual tomou  ciência  em  12/01/2011  (AR  às  fls.  53),  a Contribuinte  apresentou  em  09/02/2011  o  recurso  voluntário  de  fls.  69  a  80,  desenvolvendo  argumentos  sobre  a  prescrição  intercorrente  em  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.098  S1­TE02  Fl. 3          3 processo  administrativo  e  sobre  a  regularidade da  compensação  realizada para  a quitação do  débito que lhe está sendo exigido.  Em  22/11/2011,  por  meio  da  Resolução  nº  1802­000.044  (fls.  87  a  93),  este  colegiado  encaminhou  o  processo  em  diligência  para  que  a  Contribuinte  fosse  intimada  a  apresentar os elementos que dispusesse, no sentido de  comprovar detalhadamente o valor de  seu crédito e também que efetivamente realizou o alegado encontro de contas para a quitação  do IRPJ referente ao 4º trimestre de 1997.   Como resposta, a Contribuinte apresentou:  1­ Declaração de imposto de renda da empresa, ano calendário 1997 / exercício  1998;  2 ­ cópia das principais peças dos autos do processo 95.01.03329­5 (processo do  crédito);  3 ­ DARF por meio do qual foi informada a compensação realizada;  4  ­  Livro  diário  n°  12  e  livro  caixa  n°  74,  que  demonstram  a  escrituração  do  crédito e da compensação nos registros fiscais da empresa;  5  ­  conta  corrente  realizada pela  empresa,  demonstrando o  encontro de  contas  efetuado quando da efetivação da compensação.  Na  seqüência,  o  processo  foi  devolvido  ao  CARF  para  prosseguimento  do  julgamento.    Este é o Relatório.  Fl. 167DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.098  S1­TE02  Fl. 4          4 Voto  Conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa, Relator.  A  resposta  obtida  com  a Resolução  nº  1802­000.044  (fls.  87  a  93)  ainda  não  permite decidir o presente processo.  O  litígio  a  ser  dirimido  pelo  CARF  diz  respeito  à  quitação  do  valor  remanescente do débito  inicialmente  lançado, que, segundo a Contribuinte,  teria sido quitado  por compensação com crédito reconhecido no processo judicial n° 95.010.3329­5.   As peças do processo judicial revelam que a Contribuinte pleiteava a aplicação  de  juros  e  correção  monetária  sobre  indébito  a  ser  restituído,  referente  a  antecipações/  duodécimos de IRPJ no exercício de 1991.  O litígio judicial surgiu porque o Fisco, embora não fizesse oposição ao valor a  ser  restituído  a  título  de  rubrica  principal,  conforme  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  pretendia  restituir o  indébito sem a correção monetário plena, conforme entendia a autora da  ação.  A sentença judicial em primeira instância foi finalizada nos seguintes termos:  Isto posto, julgo procedente o pedido, determinando à ré que aplique,  ao  valor  da  restituição  do  indébito,  juros  de  mora  de  1%  (um  por  cento)  ao  mês  e  correção  monetária,  representada  pelos  mesmos  índices  e  indexadores  utilizados  para  a  atualização  dos  débitos  dos  contribuintes.  Em segunda instância, contudo, o TRF da 1ª Região, dando parcial provimento à  remessa oficial, reformou em parte a sentença de primeira instância:   Com efeito, na espécie dos autos, merece reforma a sentença remetida.  Reconhecido o direito à  restituição do  indébito  tributário ao autor, a  correção monetária deverá incidir sobre os valores reclamados, desde  os recolhimentos indevidos, em decorrência da aplicação da Súmula n°  162  do  STJ,  com  a  utilização  dos  índices  legalmente  instituídos.  No  caso  dos  autos,  a  correção  monetária  deve  ser  feita,  a  partir  do  recolhimento  indevido  até  31/12/1995,  pelos  índices  adotados  pela  Tabela da Justiça Federal (BTN/INPC/UFIR), incidindo a Taxa SELIC  a partir de 1°/01/1996, devendo, ainda, serem incluídos, no cálculo da  correção monetária, os índices expurgados da inflação.  Entretanto,  a  incidência  dos  juros  de  mora  reconhecida  na  sentença  somente tem aplicação a partir do trânsito em julgado da sentença, o  que não ocorreu na espécie. Portanto, não pode haver estipulação dos  referidos juros, diante da impossibilidade de cumulação.  Nesse  sentido,  confiram­se  a  jurisprudência  no  âmbito  do  colendo  Superior Tribunal de Justiça e deste egrégio Tribunal:  (...)  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.098  S1­TE02  Fl. 5          5 Com  estas  considerações,  dou  parcial  provimento  à  remessa  oficial  para  excluir  a  Fazenda  Nacional  da  condenação  da  incidência  dos  juros de mora, nos termos em que foi posta.  A Notificação emitida pela Secretaria da Receita Federal, relativamente ao IRPJ  do ex. 1991 (documento apresentado em resposta à diligência),   evidencia que o Fisco havia  reconhecido como “Imposto Líquido a Restituir” o valor de 95.525,24  BTNF, convertidos em  20.297,00 UFIR.  Pelos  Demonstrativos  de  apuração  do  crédito,  pelas  observações  contidas  na  cópia  do DARF  de R$  10,00  (complementar  à  compensação)  e  pela  cópia  do  Livro Diário,  também apresentados pela Contribuinte em resposta à diligência solicitada pelo CARF, vê­se  que  o  crédito  utilizado  na  referida  compensação  foi  de  68.099,87 UFIR,  que  corresponde  à  diferença  entre  as  20.297,00 UFIR  (valor  reconhecido  pela  Receita  Federal)  e  as  88.396,88  UFIR (que seria o valor correto, segundo a Contribuinte).  Ocorre que ainda não há elementos suficientes para se apurar o valor do crédito  existente na data da alegada  compensação,  especialmente porque  a  restituição dos 95.525,24  BTNF, reconhecidos desde o início pela Receita Federal, e que provavelmente ocorreu antes da  compensação realizada em 29/01/1998, influencia no cálculo da correção monetária e dos juros  SELIC, rubricas que dariam origem ao crédito adicional cujo direito foi reconhecido no citado  processo judicial.   É  importante  lembrar  que  os  acréscimos  legais  incidem  até  o  momento  da  restituição, e que, portanto, deixam de incidir sobre as parcelas já restituídas ao Contribuinte.   Deste  modo,  é  necessário  que  o  presente  processo  administrativo  seja  novamente enviado em diligência, para que a Delegacia de origem:  1­ apure o valor do crédito existente e disponível para a compensação realizada  em 29/01/1998 (quitação do IRPJ/Lucro Presumido do 4º trimestre de 1997), de acordo com os  critérios  definidos  pelo  TRF  da  1ª  Região  no  processo  judicial  nº  95.010.3329­5  (peças  juntadas  aos  autos),  relativamente  à  correção  monetária  (inclusive  com  os  expurgos  inflacionários) e aos juros Selic, conforme transcrição acima, considerando, para esse efeito, o  valor  e  a  data  da  restituição  (ou  compensação)  do  crédito  que  havia  sido  reconhecido  originalmente pela Receita Federal;   2­ apresente, em termo circunstanciado, os cálculos e os critérios utilizados, bem  como  as  outras  informações  que  fundamentem  esse  cálculo  (p/  ex.,  a  evolução  do  saldo  originalmente reconhecido pela Receita Federal);  3­ demonstre o valor do débito que poderia ter sido quitado pela compensação,  em razão do crédito disponível, bem como eventual saldo de débito remanescente, a ser exigido  pelo auto de infração.  4­  intime a Contribuinte  a  se manifestar  sobre  a  conclusão da diligência,  caso  seja do seu interesse.      Fl. 169DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA Processo nº 10640.001919/2002­17  Resolução n.º 1802­000.098  S1­TE02  Fl. 6          6   Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  novamente  converter  o  julgamento  em  diligência, para que a Delegacia de origem atenda ao acima solicitado.     (assinado digitalmente)  José de Oliveira Ferraz Corrêa     Fl. 170DF CARF MF Impresso em 20/09/2012 por ANDREA FERNANDES GARCIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por JOSE DE OLIVEIRA FERRAZ CORREA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por ESTER MARQUES LINS DE SOUSA

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Numero do processo: 10384.003454/94-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 25 00:00:00 UTC 1997
Ementa: TELEFONE CELULAR - O telefone celular é classificado no Código TIPI/TAB 8525.20.0199, podendo aproveitar o beneficio do "ex-004" constante da Portaria MF 785, de 22/12/92, repetida na Portaria MF n° 269, de 18/06/93, por ser ele um "sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil".
Numero da decisão: 301-28.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho - - - de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de setembro de 1997 f1444 C4""4-)4.‘1417 FAUSTO DE FREITAS CASTRO NETO Presidente em Exercício • . -- MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ cfitee0C2tneAçr.ser.:Z:'i lt. repfiii.,:eAnZt:ÇNaroAtrrlO Relatora x,AroCitid ; Fazenda t:oclonal 8 DEZ 1n7 LUCIASA COR1-MZ Ofta PONTES Procuradora da Foaanda n11~010 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ISALBERTO ZAVÃO LIMA, LEDA RUIZ DAMASCENO, MARIA HELENA DE ANDRADE (Suplente) e MÁRIO RODRIGUES MORENO. Ausentes os Conselheiros: MOACYR ELOY DE MEDEIROS e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS. Imc - „ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.583 ACÓRDÃO N° : 301-28.571 RECORRENTE : INTEL SAT SISTEMAS LTDA RECORRIDA : DRJ/FORTALEZA/CE RELATOR(A) : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ RELATÓRIO Trata-se de retorno de diligência ao Secex, feita em cumprimento à diligência determinada pela Resolução n° 301-1034. Em complementação ao relatório já constante de fls. 41/42, que ora se ratifica, relato que a Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, atendendo à Resolução n°301.1034 deste Conselho, informou que: "A descrição do "Ex 004" da Portaria MF n° 785, de 22/12/92, código 8525.20.0199 da TAB, repetida no "EX 003" da Portaria MF n° 269 de 18/06/93, "Sistemas de transceptores para telefonia celular na versão portátil", originou-se na Portaria MEFP n° 526, DOU de 21/06/91, e trata do aparelho portátil para comunicação telefônica celular, com as seguintes partes: - monofone, composto de transmissor-receptor, lógica e bateria de alimentação; - recarregador de baterias e transformador AC/DC; e, - amplificador de sinais (booster) A função do sistema é de pennitir conversação telefônica celular portátil e sua adaptação ao uso em veículos automotores. Portanto, abrange o telefone celular, como parte do sistema de telefonia." Anexou-se ao processo, ainda, cópia do pedido de redução de alíquota do Imposto de Importação, formulado pela NEC do Brasil S.A., junto ao Departamento de Comércio Exterior - DECEX - Coordenadoria Técnica de Tarifa - CTT, que deu origem ao "ex" da posição 8525.20.0199. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.583 ACÓRDÃO N° : 301-28.571 VOTO Conforme já restou pacificado nesta Câmara, através de diversas decisões proferidas a respeito da questão, os aparelhos de telefonia celular estão beneficiados pela redução da aliquota fixada pela Portaria MF 785/92. Vejam-se, por exemplo, as ementas dos julgados proferidos nos Recursos 118.395, 118.354; dentre outros: "1. O "ex" é um mecanismo tarifário de política aduaneira e não um beneficio fiscal. A ele se aplicam todas as regas de classificação tarifária. 2. Os atos normativos são normas complementares da legislação tributária e entram em vigor na data de sua publicação. Até 11.05.94, quando foram expressamente mencionados pelo Ato Declaratório COSIT 28 todos os aparelhos portáteis para telefonia celular se enquadravam no "ex" da posição 8525.20.01.99. Dado provimento ao recurso voluntário. (Recurso 118.395 - acórdão 301- 28.403)". Deixo, porém registrado que o provimento ao recurso, pelo meu voto, se dá em razão de considerar os aparelhos de telefonia celular como parte de um "sistema", tal como especificado no "ex" em questão. Nas decisões retromencionadas, o enfoque dado pelo D. Relator para dar provimento ao recurso foi outro: ° 0 Parecer Cosit 28 (que declarou não estarem os aparelhos celulares enquadrados no "ex" da Portaria 785/92) não pode ser aplicado retroativamente. Discordo de tal argumento, face ao constante do artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que dispõe que a lei se aplica a ato ou fato pretérito quando seja meramente interpretativa. O provimento ao recurso, em meu entendimento, se deve em razão de, efetivamente, os telefones celulares se enquadrarem no destaque da Portaria MF 785/92, por se caracterizarem como um sistema de transceptores para telefonia celular na versão portátil, conforme também afirmado pela própria Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo, por seu Departamento de Negociações Internacionais, às fls. dos presentes autos. Sistema ou Unidade Funcional se caracteriza quando equipamentos ou maquinários devem ser agrupados para poderem desempenhar a função que lhe são próprias. 3 rr • • MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.583 ACÓRDÃO N° : 301-28.571 Os aparelhos portáteis devem ser caracterizados como parte integrante do sistema de telefonia móvel celular, já que não desempenham qualquer outra função fora desse sistema. Não ligados ao sistema, não se prestam para qualquer outra finalidade. Dou, pois, provimento ao recurso, concelando-se as exigências constantes do auto vestibular. Sala das Sessões, em 25 de setembro de 1997 MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE - RELATORA 4 Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1

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