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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812962 #
Numero do processo: 00280.010447/81-27
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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NULIDADE - A decisão de Primeira Instância Administrativa que deixa de se manifestar sobre questOes preliminares suscitadas na impugnação, inclusive em relação a pedido de perícia, é nula por cercear o direito de defesa do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial para anu_ lar o procedimento a partir da decisão de fls. 42, inclusive, determi- nando a realização de diligência, a fim de apurar a efetiva existência da mercadoria não apresentada ao Fiscal e que se alegou estar em depOsi- to, prosseguindo-se no feito como de direito. Vencido o Cons. Hindembur_ go Dobal Teixeira (Relator) que dava provimento ao recurso para que a Câmara recorrida apreciasse o me_ 't.o do litígio. Designado Relator o Cons. Sebastião Rodrigues Cabra )r, Sala das 5-s /(3-em 04 de agosto de 1983 //14)//, AMADOR 0~NI'' e F," ANDEZ - PRESIDENTE / ,. . ---, lio SEBASTIAO imur--- -r S CABRAL - RELATOR DESIGNADO LUIZ FE/MANDO OLIVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL v.v \ Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ENILA LEITE DE FREITAS CHAGAS, PAULO CÉSAR DE AVILA E SILVA, JOSÉ FA- ÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA. Ausente justifícadamente o Cons, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE (Suplente Convocado). SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.90280/010.447/8L-27 RECURSO N.": U 3- 0.785 ACÓRDÃO N.° : CSRF/031.124 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: CAULIM. DA AMAZÔNIA S/A RELATÕRIO O Procurador Representante da Fazenda Nacional jun to à 3a. Câmara do Colendo 39 Conselho de Contribuintes, com funda- mento no artigo 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, re —^ corre a esta Superior Instancia Administrativa, da decisão prolata- da por aquele Colegiado e consubstanciada no Acórdão n9 303-22.973, de 12/04/83, assim ementado: "Conferência aduaneira procedida sem a presença do importador ou seu representante legal. Inobservân- cia do disposto no art. 48 do DL 37/66. Acolhe -se a preliminar de nulidade do Auto de Infração". Sustenta a Douta Procuradoria em sua petição de fls. 63/64, verbis: "4. Veja-se bem, todavia, que o depósito espe- cial ou armazém alfandegado, qual seja o armazém da "Caulim da Amazónia", é regido por legislaçãoes pecial, para a qual se há de estar atento, no pre- sente caso. 5. A legislaçao de regência foi editada atra- vés da INSRF n9 19/77, que, em seu item 28, dispõe: "A autoridade fiscal poderá exigir, a qual- quer tempo, a apresentação da mercadoria de positada em Depósito Especial Alfandegado 7 assim como proceder aos inventários que en- tender necessários. 28.1 - Ocorrendo falta de mercadoria, o be- neficiário responde pelo pagamento dos tri- butos devidos, gravames cambiais e penalida des cabível vigentes na data de apuraçao do fato"./) D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/010.447/81-27 2. Acórdão n9 CSRF/03-1.124 6. Deste dever do beneficiário, de apresentaras mercadorias depositadas a qualquer tempo, resulta a obrigação de manter, permanentemente, represen- tante autorizado no armazém, para atender à fisca- lização. 7. Inexistindo tal representante, tanto mais quando o beneficiário havia despachado bens impor- tados, para desembaraço aduaneiro, não pode ele,pa ra eximir-se de penalidade, alegar exatamente a au sencia do representante". Os auto nos dão conta de que o sujeito passivo não apresentou contra-raz6e I 2 -, /- R o re/2 atõrio. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/010.447/81-27 3. Acórdão n9-CSRF/03-l.124 VOTO - - - - Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL - RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso. A maioria vencedora, conforme se infere do voto pro ferido pelo Ilustre Conselheiro Relator, entendeu que foi violado o comando inserto no artigo 48 do Decreto-lei n9 37/66, cuja consequên cia é o anulamento da peça básica do litígio. Por outro lado, enten- de a Douta procuradoria que, sendo direito da Fiscalização exigir, a qualquer tempo, a apresentação da mercadoria depositada em Depósito Especial Alfandegado, caberia ao contribuinte, em contra-partida,man ter um representante legal permanentemente 5. disposição da Autorida- de Fazendãria para atender a qualquer solicitação que lhe fosse fei- ta. Desatendido esse requisito, descabe a alegação da autuada de au- sência no ato de conferência aduaneira das mercadorias submetidas a despache, com o único propOsito de se eximir da penalidade imposta. Entendo que ao caso n sub judice7 data venia, não se aplica o disposto no artigo 59 do Decreto n9 70.235/72. O Auto de In fração, ao contrário do alegado no recurso encaminhado à Colenda 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, atende plenamente às exigên- cias da legislação de regência, sendo indefensável a posição assumi- da pela Câmara Recorrida no sentido de declarar a peça básica nula de pleno direito. O que deve ser considerado nulo, por desatendimento à legislação de regência, com visível cerceamento do direito de defe - sa da contribuinte, é a decisão de primeiro grau. Com efeito, susten- ta a contribuinte que os atos praticados pela fiscalização o foram de forma unilateral, sem a presença imprescindível do sujeito passi- vo, a fim de dar-lhe validade jurídica. Caberia à autoridade monocrá _ tica se pronunciar sobre o pedido de realização de diligência, formu lado na peça inicial e, principalmente, apurar o fato alegado de que - a conferencia aduaneira teria sido realizada sem a presença de seu representante legal. - Ao contrário do que sustenta o informante de fls. 36/39, as peças que integram os presentes autos evidenciam que, ef='; v, • PP-- ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/010.447/81-27 4. Acórdão n9 CSRF/031.124 tivamente, o importador deixou de presenciar o ato de conferencia aduaneira e desembaraço da mercadoria importada. O caso concreto se assemelha àquele julgado por esta Cãmara Superior e cuja decisão está consubstãnciada no Acór- dão n9 CSRF/01-0.354, de 19/07/83, cuja ementa está redigida nes- tes termos: "NULIDADE - É nula a decisão de Primeiro grau que não se manifesta sobre questões preliminares refe rentes a matéria de provas suscitadas na impugna- ção. Por outro lado, o conhecimento de tais ques- toes, a teor do art. 560 do CPC prefere ao mérito, se suscitadas no julgamento, ainda que não alinha das no recurso sob forma de preliminar mas citadas como tal nas razões de inconformidade". É oportuno transcrever parte do voto proferido pe lo Ilustre Conselheiro Urgel Pereira Lopes e constante do Acórdão n9 103-03.617, in Verbis: É regra assente, em direito processual, que as questoes preliminares devem ser apreciadas an- tes do julgamento do mérito. A matéria estã disciplinada no art. 560 do CO digo do Processo Civil, in verbis: " Art. 560. Qualquer questão preliminar suscita da no julgamento será decidica antes do mérito, • deste não se conhecendo se incompatível com a decisão daquela". Em várias oportunidades este Colegiado tem-se manifestado no sentido de que o silencio sobre questões preliminares implica cerceamento do di- reito de defesa, acarretando a nulidade da deci- são, nos termos do art. 59, II, do Decreto n9 70.235/72. No mesmo rol estã o pedido de perícia, não im porta se formulado adequada ou inadequadamente. - Em principio, um pedido de perícia tem por escopo a produção de provas que o requerente considerare levantes à sua defesa. Examinando o pedido, pode- -se chegar à conclusão de que se trata de expedi- ente com intuitos procrastinatórios, ou que não foi apresentado de acordo com as normas legais, ou que objetiva a apuração de informações já existen tes no processo, ou desnecessárias ao deslinde d5 feito, -e assim por diante. Todavia, deve o julgador manifestar-se a res- peito, o que, no processo administrativo fiscal pode ser feito pela autoridade preparadora, a quem a lei faculta o indeferimento com base no seu con vencimento de que a medida e desnecessãria (Decr SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0280/010.447/81-27 5. Acardão n9-CSRF/03-1.124 to n9 70.235/72, arts. 17 e 18). No mínimo, a decisão deve deixar claro que se- guiu orientação segundo a qual a perícia era desne_ cessaria,..." Porem, o que não se pode aceitar e o silencíoab solutccomoseasquestEjes preliminares ou o pedido de perícia, que tenho por questão preliminar, não constassem da impugnação". Diante do exposto, meu voto e pelo provimento do recurso especial, para considerar nulo o procedimento a partir da decisão de fls. 42, inclusive, determinando a realização de dili- gencia, a fim de que seja apurada a efetiva existência da mercado ria não apresentada ao Fiscal e que se alega estar em depósi p,pra3 seguindo-se no feito de acordo com a legislação de regência,0 Brasília - D , ,p 04,de agosto de 1983 I / _I ``\--- SEBASTIÃO RIU •" ES CABRAL - RELATOR : Li , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4955023 #
Numero do processo: 13706.002911/2001-65
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/07/1991 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9303-000.605
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Carlos Alberto Freitas Barreto
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 26/07/1991 a 31/10/1995 PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. O dies a quo para contagem do prazo prescricional de repetição de indébito é o da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado e o termo final é o dia em que se completa o qüinqüênio legal, contado a partir daquela data. Recurso Especial do Procurador Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Leonardo Siade Manzan, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente e Relator EDITADO EM: 29/03/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17105/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 1 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 2 Relatório Trata-se de pedido de Restituição/Compensação de indébitos pertinentes a tributo supostamente pago a maior que o devido. A questão que se apresenta a debate cinge-se ao termo inicial para o sujeito passivo postular a repetição do alegado indébito. O julgamento deste recurso tem como paradigma o do Recursos n° 227.494, julgados na sessão imediatamente anterior a esta, sendo-lhe aplicada a mesma tese daquele julgado, nos termos do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n°256, de 22 de junho de 2009. Em apertada síntese, este é o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, Relator O recurso merece ser conhecido por ser tempestivo e atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A teor do relatado, a questão devolvida a este Colegiado cinge-se a do termo inicial do prazo extintivo para repetição de indébito de tributos pagos a maior do que o devido. Nos termos do § 2°, in fine, do art. 47 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF n° 256, de 22 de junho de 2009, adoto a tese do julgamento do Recurso n° 227.494, paradigma para o caso em discussão. A Câmara recorrida afastou a prescrição e determinou o retorno dos autos ao órgão julgador de primeira instância para que fossem julgadas as demais questões de mérito. O representante da Fazenda Nacional pede o restabelecimento da decisão de primeira instância, por entender que o termo de início da contagem da prescrição para repetição de indébito é a extinção do crédito pelo pagamento, nos termos do art. 168, inc. I, do CIN. De imediato, passemos à controvérsia sobre a prescrição do direito pleiteado. Antes, porém, devo registrar que na elaboração deste voto, socorri-me dos conhecimentos do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, a quem, desde já agradeço pelos relevantes argumentos sobre a matéria, e peço licença para mais adiante, transcrever excerto do voto por ele proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. É de bom alvitre esclarecer que, muito embora existam divergências doutrinárias quanto à natureza do prazo para repetição do indébito — se decadencial ou prescricional —para o deslinde da matéria em apreço, esse questionamento não Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 2 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 3 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 196 apresenta qualquer relevância, razão pela qual não será aqui abordado. Até o advento da Lei Complementar n°118, de 10 de fevereiro de 2005, a maioria esmagadora da doutrina e da jurisprudência de nossos tribunais, abalizadas em posicionamento consolidado no STJ, entendia que o critério correto para se contar o prazo prescricional de repetição de indébito era o da tese dos "cinco • mais cinco anos". Como é de todos sabido, a premissa dessa tese consistia em assumir que a extinção do crédito tributário só se daria quando da homologação do lançamento, fosse ela tácita ou expressa. Como o prazo para homologação é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, no caso da homologação tácita, somente após o decurso dos cinco anos se iniciaria o prazo prescricional para a postulação da restituição do valor indevidamente recolhido. Todavia, essa apascentada jurisprudência foi violentamente atacada com a publicação da Lei Complementar n° 118, em 10 de fevereiro de 2005. Predita lei, além de adaptar o Código Tributário Nacional à nova legislação falimentar, pretendeu reverter esse entendimento sobre a interpretação do inciso I do art. 168 do C7'N, para tanto, em seu artigo 3°, assim dispôs: Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art 150 da referida Lei. Ora, com esse dispositivo, ressurge no ordenamento jurídico contemporâneo de nosso País a interpretação autêntica. Tal dispositivo recebeu duras críticas da doutrina e, sobretudo, do STJ, que viu o entendimento, até então dominante nessa Corte guardiã da legislação federal, ser alterado por via legislativa direta. O escopo dessa lei era restabelecer o entendimento, que vigia no STF quando a Corte Maior detinha a função de tutor da legislação federal, segundo o qual a contagem do prazo prescricional para repetição de indébito, no caso de lançamento por homologação, se iniciaria a partir da data do pagamento. Apesar das críticas de abalizada doutrina, como por exemplo, Carlos Maximiliano, para quem o mecanismo por meio do qual o Legislador, de forma transversa, pretende substituir-se às funções do Juiz, vige no Supremo Tribunal Federal a concepção de que, em tese, a lei interpretativa é válida, desde que esta seja proveniente da mesma fonte legislativa do ato primitivo interpretado; que tenha a mesma hierarquia jurídica do comando jurídico originário; e que seus efeitos não prejudiquem o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 3Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 4 A partir dessa lei, a questão, então, passou a ser a data a partir de quando se espraiem os efeitos da interpretação trazida em seu art. 3°. Se prospectiva ou retroativa. Isso porque o STJ e boa parte da doutrina entenderam que a eficácia operava-se a partir de junho de 2005, enquanto o art. 4° da lei em comento determinou a aplicação retroativa, nos termos seguintes: Art. 40. Esta lei entra em vigor em 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado, quanto ao art. 3 0, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966— Código Tributário Nacional. A seu turno, esse dispositivo do CTN tem a seguinte dicção: Art 106. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; (...) De outro lado, os críticos da Lei Complementar n° 118/2005 alegam que a diretriz interpretativa da novel legislação, na realidade, modificou a força normativa da legislação anterior, ao menos em seu sentido até então, majoritariamente, extraído, por essa razão, a pretensa interpretação nela veiculada há de ser tratada como lei nova, e, como tal, deveria respeitar suas características, inclusive, a dos efeitos prospectivos. Assim, a "interpretação" dada ao art. 168 do CTN pelo art. 3° da novel lei complementar não poderia retroagir para alcançar fatos pretéritos, sob pena de violação dos princípios da não surpresa e da segurança jurídica, já que esse dispositivo legal alterou o entendimento consagrado há mais de uma década pelo STJ Como arrimo dessas críticas, é comum a citação do julgamento da ADIN 605 MC, da relatoria do Ministro Sepúlveda Pertence, onde o STF decidiu: Se, no entanto, a título de lei intemretativa, a segunda lei extrapola da interpretação, é lei nova, que altera a lei antiga, modificando-a ou adicionando-lhe normas inexistentes. E assim há de ser examinada. No âmbito judicial, o Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, sem declarar formalmente a inconstitucionalidade do art. 4° dessa lei, decidiu, reiteradamente, por meio de sua 1° Seção, que a Lei Complementar n°118/2005, no tocante ao art. 3°, somente entraria em vigor, em sua integralidade, à partir do mês de junho de 2005. Contra esse entendimento insurgiu-se a Fazenda Nacional, que recorreu ao STF. Acolhido o recurso extraordinário apresentado pela Fazenda Nacional, o pleno da corte maior deu provimento ao RE 482.090-1 SP, e determinou que o STJ observasse a reserva de plenário para afastar a aplicação do art. 4° dessa lei complementar. Aqui, peço licença para transcrever excerto do acórdão do STF, por ser emblemático ao deslinde da questão ora submetida a debate. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFU,Il 4 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 5 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 197 EMENTA: CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ACÓRDÃO QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DE NORMA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA SOB CRITÉRIOS DIVERSOS ALEGADAMENTE EXTRAÍDOS DA CONSTITUIÇÃO. RESERVA DE PLENÁRIO. ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. LEI COMPLEMENTAR 118/2005, ARTS. 3° E 4°, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI 5.172/1966), ART. 106, I. RETROAÇÃO DE NORMA AUTO-INTITULADA INTERPRETATIVA. "Reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição" (RE 240.096, rel. min Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 21.05.1999). Viola a reserva de Plenário (art. 97 da Constituição) acórdão prolatado por órgão fracionário em que há declaração parcial de inconstitucionalidade, sem amparo em anterior decisão proferida por Órgão Especial ou Plenário. Recurso extraordinário conhecido e provido, para devolver a matéria ao exame do Órgão Fracionário do Superior Tribunal de Justiça. Brasília, 18 de junho de 2008. VOTO O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA - (Relator): Inicialmente, enfatizo que a discussão travada neste recurso extraordinário se limita à argüida necessidade de submissão do exame incidental de inconstitucionalidade do art. 4°, segunda parte, da LC 118/2005 ao Órgão Especial do Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 97 da Constituição. Não se discute neste recurso extraordinário a constitucionalidade da norma que fixou a validade de uma única interpretação para a contagem do prazo prescricional para a restituição do indébito tributário. Registro também que o e. Superior Tribunal de Justiça, em outro recurso especial e após a submissão deste recurso extraordinário ao conhecimento e julgamento do Pleno, resolveu por submeter questão análoga ao respectivo Órgão Especial, após decisão proferida pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, nos autos do RE 486.888 {DJ de 31.08.2006). O referido precedente, firmado por ocasião do julgamento da Argüição de Inconstitucionalidade nos Embargos de Divergência no Recurso Especial 644.736 (rel. min. Teori Zavascki, DJ de 27.08.2007), foi assim ementado: "CONSTITUCIONALTRIBUTÁRIO.LEI INTERPRETATIVA. PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A REPETIÇÃO DE Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 5Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 6 INDÉBITO, NOS TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC 118/2005: NATUREZA MODIFICATIVA (E NÃO SIMPLESMENTE INTERPRETATIVA) DO SEU ARTIGO 3.. INCONSTITUCIONALIDADE DO SEU ART. 4°, NA PARTE QUE DETERMINA A APLICAÇÃO RETROATIVA. 1. Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1 a Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos,previsto no art. 168 do CTN, tem início, não na datado recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento.Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagamento: é indispensável a homologação do lançamento, hipótese de extinção albergada pelo art. 156, VII, do CTN. Assim, somente a partir dessa homologação é que teria início o prazo previsto no art. 168, I. E, não havendo homologação expressa, o prazo para a repetição do indébito acaba sendo, na verdade, de dez anos a contar do fato gerador. 2. Esse entendimento, embora não tenha a adesão uniforme da doutrina e nem de todos os juizes, é o que legitimamente define o conteúdo e o sentido das normas que disciplinam a matéria, já que se trata do entendimento emanado do órgão do Poder Judiciário que tem a atribuição constitucional de interpretá-las. 3. O art. 3° da LC 118/2005, a pretexto de interpretar esses mesmos enunciados, conferiu-lhes, na verdade, um sentido e um alcance diferente daquele dado pelo Judiciário. Ainda que defensável a f interpretação' dada, não há como negar que a Lei inovou no plano normativo, pois retirou das disposições interpretadas um dos seus sentidos possíveis, justamente aquele tido como correto pelo STJ, intérprete e guardião da legislação federal. 4. Assim, tratando-se de preceito normativo modificativo, e não simplesmente interpretativo, o art. 3° da LC 118/2005 só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência. 5. O artigo 4°, segunda parte, da LC 118/2005, que determina a aplicação retroativa do seu art. 3°, para alcançar inclusive fatos passados, ofende o princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes (CF, art. 2°) e o da garantia do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada (CF, art. 5°, XXXVI). 6. Argüição de inconstitucionalidade acolhida." Passo ao exame do recurso. Esta é a redação dada aos arts. 3° e 4o da Lei Complementar 118/2005: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso I do art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 6 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 7 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 198 a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1° do art. 150 da referida Lei. Art. 4° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, observado/ quanto ao art. 3-, o disposto no art. 106, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional." Por sua vez, o art. 106, I, do Código Tributário Nacional tem a seguinte redação: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;" Discute-se no recurso extraordinário se o acórdão recorrido violou a reserva de Plenário para declaração de inconstitucionalidade de lei (art. 97 da Constituição) na medida em que deixou de aplicar retroativamente o art. 3° da LC 118/2005, como determinam o art. 4° da mesma lei e o art. 106, I, do Código Tributário Nacional. Passo a examinar, então, a questão de fundo. Os arts. 3° e 4° da Lei Complementar 118/2 005 objetivam estabelecer, com eficácia retroativa, que a prescrição do direito do contribuinte à restituição do indébito tributário pertinente às exações sujeitas ao lançamento por homologação ocorre em cinco anos contados do pagamento antecipado. Na linha do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, interpretado literalmente, a retroatividade de normas meramente interpretativas é irrestrita e, portanto, o disposto no art. 3° da LC 118/2005 também se aplica aos recolhimentos indevidos que se deram antes da publicação da referida lei complementar, independentemente da data de ajuizamento da respectiva ação judicial. Dito de outro modo, o art. 3° e o art. 106, I, do Código tributário Nacional não colocam qualquer limitação ao alcance retroativo da norma que estabelece como o prazo prescricional deverá ser computado. Anteriormente à publicação da LC 118/2005, o Superior Tribunal de Justiça firmara orientação segundo a qual o prazo para restituição do indébito tributário era de cinco anos, contados a partir da homologação do lançamento (art. 156, VII, do CTN), que poderia ser expressa ou tácita. Como o prazo de que dispõe a autoridade fiscal para homologação é de cinco anos (art. 150, §§ 1° e 4°, do CTN), a prescrição do direito à restituição do indébito tributário poderia chegar a dez anos, contados do momento em que ocorria o fato gerador, se houvesse a homologação tácita do lançamento. O art. 3° da LC 118/2005, em um primeiro exame, busca superar o entendimento e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito ao lançamento por homologação. (Destaquei). Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 7Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 8 Para afastar a aplicação conjunta dos arts. 3° e 4° da Lei 118/2005 e do art. 106, I, do Código Tributário Nacional, assim limitando a retroação às ações ajuizadas após a entrada em vigência da lei complementar em questão, o acórdão recorrido invocou precedente da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (EREsp 327.043). O mencionado precedente, ainda não publicado, apoia-se no principio constitucional da segurança jurídica, como se lê no registro feito pelo eminente relator do acórdão recorrido. Ministro Luiz Fux: "O acórdão embargado assentou que a Primeira Seção reconsolidou a jurisprudência desta Corte acerca da cognominada tese dos cinco mais cinco para a definição do termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a titulo de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005 (EREsp 327043/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 27.04.2005)". A Lei Complementar 118/2005 não foi declarada inconstitucional pela Primeira Seção, tendo apenas sido limitada sua incidência às demandas ajuizadas após sua entrada em vigor (09 de junho de 2005), em homenagem, entre outros, ao princípio da segurança jurídica, consoante perfilhado no voto-vista desta relatoria: "a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada "surpresa fiscal". Na lúcida percepção dos doutrinadores, "Em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal." (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2 O 04, pág. 295 a 300) . (...) À mingua de prequestionamento por impossibilidade jurídica absoluta de engendrá-lo, e considerando que não há inconstitucionalidade nas leis interpretativas como decidiu em recentíssimo pronunciamento o Pretório Excelso, o preconizado na presente sugestão de decisão ao colegiado, sob o prisma institucional, deixa incólume a jurisprudência do Tribunal ao ângulo da máxima tempus regit actum, permite o prosseguimento do julgamento dos feitos de acordo com a jurisprudência reinante, sem invalidar a vontade do legislador através suscitação de incidente de inconstitucionalidade de resultado moroso e duvidoso a afrontar a efetividade da prestação jurisdicional, mantendo hígida a norma com eficácia aos fatos pretéritos ainda não sujeitos à apreciação judicial, máxime porque o artigo 106 do CTN é de constitucionalidade induvidosa até então e ensejou a edição da LC 118/2005, constitucionalmente imune de vícios". Ao deixar de aplicar os dispositivos em questão por risco de violação da segurança jurídica (principio constitucional), é inequívoco que o acórdão recorrido declarou-lhes implícita e incidentalmente a inconstitucionalidade parcial. Vale dizer, como observou a Primeira Turma desta Corte por ocasião do Assinado digitalmente em 19/0512010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 8 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 9 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 199 julgamento do RE 24 0.096 (rei. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 21.05.1999), "reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar -afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição". Portanto, ao invocar precedente da Seção, e não do Órgão Especial, para decidir pela inaplicabilidade de norma ordinária federal com base em disposição constitucional, entendo que o acórdão recorrido deixou de observar a necessária reserva de Plenário, nos termos do art, 97 da Constituição. Em sentido semelhante, registro as seguintes passagens do voto proferido pelo eminente Ministro Sepúlveda Pertence, por ocasião do julgamento de recente precedente (RE 544.246, rei. min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ de 08.06.2007): "A inaplicação dos dispositivo questionados da LC 118/05 a todos processos pendentes reclamava, pois, a declaração de sua inconstitucionalidade, ainda que parcial. Foi o que fez, na verdade, o acórdão recorrido. Não importa que o precedente invocado da Primeira Seção do Tribunal a quo, EREsp 328043 tenha declarado incidir a lei nova nas ações propostas a partir de sua vigência. O distinguo - dada a irretroatividade irrestrita preceituada nos arts. 3° e 4° da LC 118/05 importou na declaração de inconstitucionalidade parcial deles, malgrado sem redução de texto. Estou, pois, em que, assim decidindo — com fundamento em precedente da Seção e não, do Órgão Especial o acórdão recorrido contrariou efetivamente a norma constitucional da "reserva de plenário", do art. 97 da Lei Fundamental." É como voto. Do exposto, conheço do recurso extraordinário e dou-lhe provimento, para que a matéria seja devolvida ao órgão fracionário do Superior Tribunal de Justiça, para que seja observado o art. 97 da Constituição. Da leitura do acórdão, dúvida não há que, segundo o Supremo Tribunal Federal, qualquer medida no sentido de afastar a aplicação de dispositivo de lei vigente, importa em controle incidental de inconstitucionalidade. Diante desse posicionamento da Corte Maior, o STJ, por sua corte especial, declarou a inconstitucionalidade da parte final do art. 4° da lei em comento, e, após isso, firmou o entendimento de que o disposto no art. 3° da citada lei somente produz efeitos sobre as ações de repetição que se referirem a indébitos pertinentes a fatos geradores ocorridos a partir de junho de 2005. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 9 Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 10 Em outro giro, como bem destacou o Ministro Joaquim Barbosa no voto condutor do acórdão transcrito linhas acima, o art. 3° da Lei Complementar n° 118/2005 pretendeu superar o entendimento vigente sobre o termo inicial da prescrição e firmar uma única possibilidade interpretativa para a contagem do prazo de prescrição de indébito relativo a tributo sujeito a lançamento por homologação. Agora, se o art. 4 0, que determinou a aplicação retroativa da interpretação trazida no art. 3°, padece de vício de inconstitucionalidade, não cabe a este Colegiado isto declarar, como será demonstrado a seguir. Para começar este tema, faremos um breve passeio na história do controle de constitucionalidade. O mundo conhece hoje, no dizer i Cappelletti, dois grandes tipos de sistemas de controle da legitimidade constitucional das leis: O "sistema difuso", isto é, aquele em que o poder de controle pertence a todos os órgãos judiciários de um dado ordenamento jurídico, que os exercitam incidentalmente, na ocasião da decisão das causas de sua competência; e O "sistema concentrado", em que o poder de controle se concentra, ao contrário, em um único órgão judiciário. O primeiro deles, o difuso, é também conhecido como sistema de controle do tipo americano, em razão da percepção equivocada de alguns constitucionalistas de que esse sistema tenha sido inaugurado pelos norte americanos no famoso caso Marbury versus Madison, em 1803. O segundo, o concentrado, também pode ser denominado, agora com razão, de sistema austríaco de controle, ou ainda como sistema europeu, porquanto foi inaugurado na Constituição da Áustria de 1° de outubro de 1920, redigida com base em projeto elaborado pelo Mestre da Escola Jurídica de Viena, o grande Hans Kelsen. No Brasil, até a promulgação da Constituição da República de 1891, não existia qualquer controle Judicial de Constitucionalidade. Por influência do jacobinismo parlamentar francês e da idéia inglesa da supremacia do parlamento, o Constituinte de 1824 outorgou ao Poder Legislativo a atribuição de fazer leis, interpretá-las, suspendê-las e revogá-las, bem como velar na guarda da Constituição (art. 15, itens 8° e 9°). Nesse sistema, não havia lugar para o mais incipiente modelo de controle judicial de constitucionalidade. Consagrava-se, assim, o dogma da soberania do Parlamento. Com a adoção do regime republicano em 1889, os ventos da mudança também sopraram no sistema 2jurídico brasileiro, sobretudo, no que concerne ao papel a ser exercido pelo Poder Judiciário. A Constituição Republicana de 1891 adotou o sistema norte americano, defendido entusiasticamente por Rui Barbosa, personagem principal na elaboração da Carta. M. CAPPELLETTI, O controle Judicial de Constitucionalidade das Leis no Direito Comparado, 2 a ed, Sergio Antônio Fabris Editor, Porto Alegre 1992, p 67 ss. 2 O Decreto 848, de 11 de outubro de 1890, estabeleceu que, na guarda e aplicação da Constituição e das leis nacionais, a magistratura federal só interviria em espécie e por provocação da parte. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 10 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 11 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSII2F-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 200 A Constituição de 1934 trouxe uma figura nova no controle brasileiro de constitucionalidade, a ADIn Interventiva, que deveria ser proposta pelo Procurador-Geral da República, perante o Supremo Tribunal Federal, contra lei ou ato normativo estadual que violassem a Constituição Federal. Essa ADIn Interventiva inseriu no nosso ordenamento jurídico um tímido sistema de controle concentrado de constitucionalidade. A Emenda Constitucional n° 16, de 26 de novembro de 1965, inseriu, de forma clara, o controle concentrado, mas restrito às pessoas legitimadas a propor a ação de inconstitucionalidade. Somente com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 é que se consagrou, de forma ampla, o sistema de controle concentrado, também denominado sistema abstrato ou do tipo europeu. Desde então, o Brasil passou a conviver harmonicamente com os dois tipos de controle, o concentrado e o difuso. Deixemos de lado o sistema europeu, para voltarmos ao que, de fato, interessa ao nosso tema, o controle difuso, que, como dito linhas acima, alguns constitucionalistas apressados atribuíram sua origem à famosa decisão da Suprema Corte norte americana, prolatada em 1803, no caso Marbury versus Madison, cuja sentença foi redigida pelo juiz John Marshall, que fixou, por um lado, aquilo que ficou conhecido como a supremacia da constituição e, por outro, o poder-dever dos juízes negarem aplicação às leis contrárias à constituição. Para se chegar àquela decisão, Marshall partiu do seguinte raciocínio: ou a constituição prepondera sobre os atos legislativos que com ela contrastam ou o Poder Legislativo pode mudá-la por meio de lei ordinária. Não há meio termo, asseverou o Chefe da Suprema Corte, ou a constituição é uma lei fundamental superior e não mutável por dispositivos ordinários, ou seja, é rígida; ou ela é colocada em pé de igualdade com os atos legislativos ordinários, portanto, flexível, e, por conseguinte, pode ser alterada sem qualquer entrave pelo Poder Legislativo. Todavia, se é correto a primeira alternativa, e assim concluiu Marshall, um ato do legislativo contrário à constituição não é lei, é nulo, é como se não existisse. Ao proclamar a prevalência da constituição sobre os demais atos legislativos e reconhecer o poder dos juízes de não aplicar as leis inconstitucionais, a Suprema Corte Americana não só inaugurou no mundo moderno o sistema judicial de controle de constitucionalidade, mas, sobretudo, rompeu com o dogma da supremacia do Poder Legislativo, que vige até hoje na Inglaterra e nos demais países que adotam constituições flexíveis. Os fundamentos da inovadora e corajosa decisão da Suprema Corte no caso Marbtay versus Madison já haviam sido muito bem delineados por Alexan der Hamilton em sua obra-prima The Federalist, e partiu do seguinte raciocínio: - a função de todos os juízes é a de interpretar as leis e aplicá- las ao caso concreto submetido a seu julgamento; Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 11 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 12 - a regra básica de interpretação das leis determina que quando dois dispositivos legislativos estiverem contrastando entre si, deve o juiz aplicar a prevalente. Se ambas tiverem igual densidade normativa, deve-se valer dos critérios tradicionais, segundo os quais: lex posteriori derogat legi priori, lex specialis derogat legi generali, etc. Mas todos esses critérios são desnecessários quando o contraste dá-se entre dispositivos de densidade normativa diversa, aí, o critério é o da lex superior derogat legi inferiori. Neste caso, a norma constitucional prevalecerá sempre sobre a lei ordinária, quando a constituição for rígida e não flexível. Do mesmo modo, a lei prevalecerá sempre sobre os decretos. De tudo o que foi exposto, a conclusão óbvia é no sentido de que todo e qualquer juiz, encontrando-se no dever de decidir uma lide onde seja relevante ao caso uma lei ordinária que contrasta com a constituição, deve preservar a Carta Magna e não aplicar a norma de menor hierarquia. Vejamos agora como é dividido o controle de constitucionalidade no Brasil. Quanto ao momento de sua realização, o controle é dividido em preventivo e repressivo, o primeiro realizado durante o processo legislativo e, o segundo, após a entrada em vigor da lei. O preventivo é exercido, inicialmente, pelas Comissões de Constituição e Justiça do Poder Legislativo (art. 32, IH, do Regimento Interno da Câmara Federal e art. 110 do Regimento Interno do Senado Federal, todos fundamentados no art. 58 da CF/88) e, posteriormente, pela participação do Chefe do Executivo no processo legislativo, quando poderá vetar a lei aprovada pelo Congresso Nacional por entendê-la inconstitucional, nos termos do art. 66, 5S. 1°, da CF/88, denominado veto jurídico. Por sua vez, se o projeto de lei é de iniciativa do Poder Executivo, ou se se trata de Medida Provisória, há, ainda, além dos controles de constitucionalidade acima mencionados, o realizado previamente, no âmbito do Poder Executivo, pela Casa Civil da Presidência da República, por força do estatuído no art. 20 da Lei n°9.649, de 27/05/1998, que assim dispõe: Art. 2°. À Casa Civil da Presidência da República compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente na coordenação e na integração das ações do governo, na verificação prévia da constitucionalidade e legalidade dos atos presidenciais, ... (grifo nosso). O repressivo, por sua vez, poderá se dar de maneira concentrada, por via de ação direta de inconstitucionalidade ou de ação declaratória de constitucionalidade, competindo em ambos os casos, somente, ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar tais ações, conforme dispõe a alínea "a" do inciso Ido art. 102 da Constituição Federal de 1988. Pode ainda o controle repressivo dar-se de forma difusa, ou seja, como incidente processual, no julgamento de casos concretos. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 12 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 13 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 201 Depois de tudo o que aqui foi dito, pergunta-se: - podem os órgãos judicantes da administração afastar a aplicação de lei inconstitucional? - podem esses órgãos afastar a aplicação de lei que entenderem inconstitucional ou incompatível com a constituição? A resposta à primeira pergunta é positiva, pois a lei • inconstitucional, como bem asseverou Marshal, não é lei, é ato nulo. Por conseguinte, não obriga, não vincula ninguém. Já a resposta à segunda pergunta é negativa, pois da interpretação sistemática da Constituição Federal (especialmente dos seus arts. 97; 102, IH, "a" e "c"; e 105, II, "a" e "b'), tem-se que a competência para realizar o controle difuso de constitucionalidade é exclusiva do Poder Judiciário e estendida a todos os seus componentes. Nesse sentido, valiosas são as palavras do ex-Procurador-Geral da República e Professor Titular da Universidade de Brasília, Dr. Inocêncio Mártires Coelho, conforme elucidativo artigo por ele publicado na Revista Jurídica Virtual (n° 13) da Presidência da República, do qual transcrevemos o seguinte trecho: ...Nessa linha de raciocínio - que ousaríamos chamar fática, livre e realista - e ainda acompanhando o pensamento do maior jurista do século XX, pode-se dizer, igualmente, que sem aquela declaração de incompatibilidade, proferida pelo órgão a tanto legitimado, nenhuma norma será reputada inconstitucional; que onde a Constituição não atribuir a algum órgão, distinto do que produz as leis, a prerrogativa de aferir-lhes a constitucionalidade, norma alguma poderá reputar-se inconstitucional; e que, finalmente, enquanto não for anulada - e nos limites em que o seja - toda lei é simplesmente constitucional... (grifo nosso). Por tais razões, pode-se concluir, que, não tendo a Constituição Federal de 1998 dado competência a órgãos da administração para efetuarem o controle repressivo de constitucionalidade das leis, não podem seus órgãos judicantes afastar a aplicação de lei que julgarem inconstitucional, pois competência não tem quem quer, mas quem a teve atribuída pela Constituição. No mesmo sentido, é a lição de Lúcio Bittencourt" a respeito da incompetência dos órgãos do Poder Executivo para afastar a aplicação de uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade: É princípio assente entre os autores, reproduzindo a orientação pacífica da jurisprudência, que milita sempre em favor dos atos do Congresso a presunção de constitucionalidade. É que ao Parlamento, tanto quanto ao Judiciário, cabe a interpretação do Texto constitucional, de sorte que, quando uma lei é posta 3 Bittencourt, Lúcio - O Contrôle Jurisdicional da Constitucionalidade, Forense, 1968, 2° edição, págs.91 a 96. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 13 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 14 em vigor, já o problema de sua conformidade com o Estatuto Político foi objeto de exame e apreciação, devendo-se presumir boa e válida a resolução adotada. (...) Oscar Saraiva entende que o julgamento da inconstitucionalidade é privativo do Judiciário, porque, se êste cabe, por fôrça de preceito expresso, a função em aprêço, nenhum dos outros podéres tem competência para exercê-la 'sob pena de se confundirem as atribuições dêstes, o que a nossa Constituição veda, ao prescrever a sua separação e independência'. Não acolhemos, todavia, êsse entendimento do culto e esclarecido jurisconsulto, que se choca, aliás, com a opinião unânime dos doutôres. Damo-lhe razão, apenas quando nega aos funcionários administrativos competência para se recusar a aplicar uma lei sob alegação de sua inconstitucionalidade. É que a sanção presidencial afasta qualquer possível manifestação dos funcionários administrativos, que não dispõem do exercício do poder executivo. (sic) Desta feita, se o órgão administrativo deixa de aplicar lei vigente por considerá-la inconstitucional, não apenas invade a esfera de competência do Poder Judiciário como também fere de morte um dos princípios norteadores da administração pública, qual seja, o princípio da hierarquia, pois se está discordando do Chefe do Poder Executivo que, ao não vetar a lei, está reconhecendo sua constitucionalidade. Em face do exposto, parece-nos equivocada a afirmação daqueles que pregam que se a administração é vinculada aos ditames da lei, muito mais será aos da Lei Maior, logo pode negar aplicação à lei manifestamente inconstitucional. Rotundo engano, pois, primeiro, milita a favor de todas as leis a presunção de constitucionalidade; segundo, mesmo sendo uma presunção juris tantum, só ao órgão legitimamente indicado pela Constituição Federal como competente para exercer o controle de constitucionalidade cabe desconstituir a presunção. Pertinente trazer à colação as conclusões de Lúcio Bittencourt sobre o tema, na obra já citada: A lei, enquanto não declarada pelos tribunais incompatível com a Constituição, é lei - não se presume lei - é para todos os efeitos. Submete ao seu império tôdas as relações jurídicas a que visa disciplinar e conserva plena e íntegra aquela fôrça formal que a torna irrefragável, segundo a expressão de Otto Mayer. Aliás, em relação à lei, ocorre ainda situação diversa da que se manifesta no tocante aos atos jurídicos públicos ou privados, e que reforça a idéia de sua eficácia enquanto não declarada por via jurisdicional. É que, em relação a ela, existe o princípio da obrigatoriedade, que constitui, dentro de qualquer doutrina de direito público, a garantia e a segurança da ordem jurídica. Sendo a lei obrigatória, por natureza e por definição, não seria possível facilitar a quem quer que fôsse furtar-se a obedecer-lhes os preceitos sob o pretexto de que a considera contrária à Carta Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 14 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 15 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão o.° 9303-00.605 Fl. 202 Política. A lei, enquanto não declarada inoperante, não se presume válida: ela é válida, eficaz e obrigatória. (sic) Ainda sobre o tema, não menos valiosos são os ensinamentos do festejado constitucionalista Luís Roberto Barroso4: A presunção de constitucionalidade das leis encerra, naturalmente, uma presunção iuris tantum, que pode ser infirmada pela declaração em sentido contrário do órgão jurisdicional competente. O princípio desempenha uma função pragmática indispensável na manutenção da imperatividade das normas jurídicas e, por via de conseqüência, na harmonia do sistema. O descumprimento ou não-aplicação da lei, sob o fundamento de inconstitucionalidade, antes que o vicio haja sido proclamado pelo órgão competente, sujeita a vontade insubmissa às sanções prescritas pelo ordenamento. Antes da decisão judicial, quem subtrair-se à lei o fará por sua conta e risco. (grifo nosso). A meu sentir, é imperioso reconhecer que, no Direito brasileiro, o controle de constitucionalidade das leis em vigor é atribuição exclusiva do Poder Judiciário. Com isso, não sendo declarada a inconstitucionalidade pelo Jurisdicional, seja com efeitos erga omnes no controle concentrado de constitucionalidade, seja com efeito inter partes no controle difuso, a lei goza de presunção de constitucionalidade, e, por conseguinte, é válida e tem aplicação cogente em todo o território nacional. A declaração incidental de inconstitucionalidade de lei é ato de tamanha gravidade, que, desde a Constituição Federal de 1934, há exigência expressa de reserva de plenário para que os tribunais exerçam o controle difuso de constitucionalidade. Por essa regra, suscitado o incidente de inconstitucionalidade por um dos membros do tribunal, suspende-se o julgamento do processo e remete-se a questão incidental para o pleno ou órgão que o represente. A inconstitucionalidade- somente será declarada por voto da maioria absoluta dos membros do tribunal (art. 97 da Seção I do Capitulo III - Do Poder Judiciário - do Titulo IV - Das Organizações dos Poderes da CF/88). Essa exigência veio para uniformizar a interpretação constitucional no âmbito de cada tribunal. E como se processaria o incidente de inconstitucionalidade no processo administrativo, já que, diferentemente do que ocorre nos tribunais do Judiciário, nos administrativos não há a previsão para tal. Aliás, não poderia mesmo haver, pois, conforme já fartamente demonstrado, órgão nenhum da administração tem poderes para exercer o controle difuso de constitucionalidade. Ora, se para os tribunais do Judiciário é exigida a reserva de plenário, como então, querer que os órgãos judicantes da administração, por suas turmas ou Câmaras, possam exercer o controle de constitucionalidade. Se assim fosse possível, a esfera administrativa estaria investida de mais poder do que o próprio "BARROSO, Luis Roberto. Interpretação e Aplicação da Constituição. São Paulo: ed. Saraiva, 3° edição, pp 170 e 171. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 15 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 16 judiciário. E o que dizer, então, da impossibilidade de a Fazenda Nacional recorrer ao Supremo Tribunal Federal quando a instância administrativa julgar determinada lei inconstitucional, o que não ocorre quando o controle é feito no Judiciário. Veja-se ao absurdo a que chegaríamos: se determinada lei fosse declarada inconstitucional em controle difuso, a questão, se as partes forem diligentes, iria ser decidida, em última instância, pelo STF. Agora reparem, se a inconstitucionalidade fosse apontada na esfera administrativa, a questão sequer chegaria a ser discutida no Judiciário, que dirá no Supremo Tribunal Federal. Com isso, a decisão administrativa teria mais força do que a de todos os outros órgãos do Poder Judiciário, à exceção do Supremo. Em outras palavras, em matéria de inconstitucionalidade, a Câmara Superior de Recursos Fiscais estaria alçada no mesmo patamar do STF, pois da decisão que declarasse alguma lei inconstitucional, assim como ocorre no STF, não caberia qualquer recurso. De tudo o que foi dito, resta concluir que falece aos órgãos judicantes da Administração competência para afastar a aplicação de lei ainda vigente. Missão atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatização da repetição de indébito é toda dada pelo C77V, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei complementar n°118/2005. Aliás, há disposição legal expressa no sentido de vedar este colegiado afastar aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade, salvo as exceções nele previstas, o que não é o caso dos autos. Vide art. 26-A do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.941/2009. A norma inserta nesse dispositivo do Processo Administrativo Fiscal foi reproduzida no art. 62 do atual regimento interno do CARF. Demais disso, cabe ressaltar que sobre essa matéria os antigos 1°, 2° e 3° Conselhos de Contribuintes sumularam o entendimento de falecer competência aos órgãos administrativos afastar a aplicação de lei por vício de inconstitucionalidade. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 16 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 17 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 203 Por outro lado, não me parece razoável o entendimento de parte da doutrina de que essa lei complementar não se aplicaria ao caso em discussão, pois a normatizaç ão da repetição de indébito é toda dada pelo CTN, mais especificamente, no art. 168, e o caso dos autos está amparado, justamente, nesse dispositivo, o qual recebeu a interpretação autêntica trazida pelo art. 3° da Lei Complementar n°118/2005. Ultrapassada a questão da inconstitucionalidade do art. 4° da Lei Complementar n° 118/2005, passa-se à análise do termo inicial da prescrição do direito de a reclamante repetir o indébito objeto destes autos. O direito à repetição de indébito é assegurado aos contribuintes no art. 1655do Código Tributário Nacional - CTN. Todavia, como todo e qualquer direito, esse também tem prazo para ser exercido. A Carta Política da República, de 1988, exigiu lei complementar para estabelecer normas gerais de prescrição e decadência tributários, conforme se vê da alínea "h" do inciso III do art. 146. Art. 146. Cabe à lei complementar: I - III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; A lei com o status exigido pela Constituição para fixar as hipóteses de prescrição e decadência tributária, quer para a cobrança do débito quer para a devolução • do indébito, como é de todos sabido, é a Lei n° 5.172/1966, alçada a categoria de Código Tributário Nacional, recepcionada pela Constituição como lei complementar. Para o caso aqui em debate interessa, apenas, essa última hipótese, a qual é tratada no art. 168 do Código, que estabelece o prazo de 05 anos para a repetição, contados da seguinte forma: 1- da data de extinção do crédito tributário nas hipóteses: a) de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 17 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda • DF CSRF/CARF MF Fl. 18 da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; b) de erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória nas hipóteses: a) de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. A exegese desse artigo não deixa margem a dúvida de que o prazo prescricional para repetição de indébito é de 05 anos. A celeuma que se instaurou na doutrina, e também na jurisprudência gira em torno do termo inicial da contagem do prazo. O art. 1686 fixa duas datas distintas, como não poderia deixar de ser, para hipóteses também distintas. A primeira - data da extinção do crédito tributário — aplica-se aos casos previstos nos incisos I e lido art. 165 do CTN; e a segunda — data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou judicial ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória, destina-se, exclusivamente, às hipóteses enumeradas no inciso II do mencionado art. 165. A exegese, como todos sabem, é a arte de se extrair da norma o seu conteúdo por meio das técnicas de interpretação. Todavia, não pode ir além disso, ou seja, não pode extrair aquilo que não está na norma. O exegeta não pode criar, não pode inventar, tem que se ater ao comando normativo, sob pena de transformar-se em legislador positivo, usurpando competência que não lhe foi dada. Em outro giro, a lei complementar fixou, numerus clausus, os eventos que servem como data do termo de inicio da contagem do prazo prescricional de repetição de indébito — a extinção do crédito tributário que se pretende repetir, e da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória — afora essas duas hipóteses, nenhum outro dispositivo legal versa sobre o termo inicial da prescrição para repetir o indébito. Assim, toda a engenharia jurídica e criativa utilizada para dar sustentação a outros marcos temporais da contagem desse prazo não encontra respaldo no arcabouço jurídico nacional. Aliás, é de se ressaltar que essas teses que criaram termos de início alternativos ao dado pelo CT1V; não só carecem de amparo legal, como afrontam o ordenamento jurídico, in casu, a própria Constituição, art. 146, III, "b", e o Código Tributário Nacional que detém o status normativo exigido na Carta Cidadã para 6 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1- nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 18 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 19 Processo n°13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 204 disciplinar essa matéria. Nesse ponto, transcrevo excerto do voto do Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro': Nessa linha, penso, portanto, que a inexistência de Lei em sentido formal ou material que apóie a jurisprudência administrativa da qual ora se diverge, faz com que a mesma entre em conflito com o princípio da legalidade, insculpido no art. 37 da Constituição Federal de 1988 8, na medida em que, uma vez afastada a regra jurídica formalmente vigente, simplesmente não existe outra de igual concretude para ser aplicada. Nesse ponto, não custa relembrar que, sob o ponto de vista da atuação da Administração Pública, onde inegavelmente está inserida este Colegiado, dito princípio assume feições diversas da prevista no art. 5°, II da CF de 1988 9, denominado Autonomia da Vontade. Diferentemente deste último, à Administração Pública só é permitido fazer aquilo que a lei (regra jurídica) prevê. Sobre esse aspecto, peço licença para trazer a lição de JJ Gomes Canotilhom, que assim esquadrinha os diferentes ângulos de atuação do princípio em discussão: "O princípio da legalidade postula dois princípios fundamentais: o princípio da supremacia ou prevalência da lei (Vorrang des Gesetzes) e o princípio da reserva de lei (Vorbehalt des Gesetzes). Estes princípios permanecem válidos, pois num Estado democrático-constitucional a lei parlamentar é, ainda, a expressão privilegiada do princípio democrático (daí a sua supremacia) e o instrumento mais apropriado e seguro para definir os regimes de certas matérias, sobretudo dos direitos fundamentais e da vertebração democrática do Estado (daí a reserva de lei). De uma forma genérica, o princípio da supremacia da lei e o princípio da reserva de lei apontam para a vincula ção jurídico-constitucional do poder executivo (cfr., infra, fontes de direito e estruturas normativas)". (grifei) Ou seja, como é cediço, o princípio da legalidade é o alicerce do Estado de Direito e, nessa condição, irradia seus efeitos sobre os demais valores defendidos no plano constitucional, inclusive sobre a Segurança Jurídica, invocado como fundamento para a decisão em debate. Nesse aspecto, recorro à lição de Sacha Calmon Navarro - membro de corrente doutrinária contrária àquela que inspirou a prolação dos votos vencedores - que, baseado na doutrina alemã', pontifica: 7 •Julgamento do recurso voluntário n° 133.010, na Terceira Câmara do do Terceiro Conselho de Contribuintes. 8 "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência..." 9 "II - ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;" 1 ° Canotilho, Joaquim José Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra, Portugal, Almedina, 2000, 7' Edição, p. 256 11 STEIN Torstein, A Segurança Jurídica na Ordem Legal da República Federal da Alemanha, apud Navarro, Sacha Calmon, Reflexões Sobre o Artigo 3° da Lei Complementar 118. Segurança Jurídica e a Boa-Fé como Valores Constitucionais. As Leis Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 19 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda • DF CSRF/CARF MF Fl. 20 "O conceito de segurança jurídica é considerado conquista especial do Estado de Direito. Sua função é a de proteger o indivíduo de atos arbitrários do poder estatal, já que as intervenções do Estado nos direitos dos cidadãos podem ser muito pesadas e, às vezes, injustas. No entanto, se tais intervenções têm base em lei e visam o bem-estar público, será preciso decidir-se pela avaliaçã o conjunta do interesse coletivo e do interesse do particular afetado para se aferir a juridicidade (conformação do direito) da medida estatal. Esse princípio é freqüentemente denominado 'princípio da proporcionalidade '..." (grifei). Poder-se-ia então argumentar que a solução ora discutida seria então resultado do sopesamento entre os princípios constitucionais aparentemente conflitantes, mediante a redução da "força" do princípio da legalidade. Ocorre que essa solução só seria possível, penso, se os princípios constitucionais invocados possuissem o mesmo grau de concretude das normas cuja aplicação tem sido afastada. Ou seja, se os princípios em conflito pudessem ser traduzidos em regras jurídicas, passíveis de aplicação imediata, independente de lei complementar ou ordinária. Nesse ponto, é importante reforçar que, malgrado seu poder, que os toma aptos a, nas palavras de Paulo de Barros Carvalho12, informar e iluminar a compreensão de segmentos normativos, os princípios invocados, a bem da verdade, não são regras jurídicas, conforme a que precisa lição de Alexy, para quem os primeiros, enquanto "mandatos de otimização" 13 , assim se distinguem das últimas: "El punto decisivo para la distinción entre regias y principios es que los principios son normas que ordenan que algo sea realizado en la mayor medida posible, dentro de las posibilidades jurídicas y reales existentes. Por lo tanto, los principios son mandatos de optmización, que están caracterizados por el hecho de que pueden ser cumplidos en diferente grado y que la medida debida de su cumplimiento no sólo depende de las posibilidades reales sino también de las jurídicas. El ámbito de ias posibilidades jurídicas es determinado por los principios y regias opuestos. En cambio, las regias son normas que sólo pueden ser cumplidas o no. Si una regia es válida, entonces de hacerse exactamente lo que el exige, ni más ni menos. Por lo tanto, las regias contienen determinaciones en el ámbito de k . fáctica y juridicamente posible. Esto significa que la diferencia entre regias y principios es cualitativa y no de grado. Toda norma es o bien una regia o un principio" (grifei) Intepretativas no Direito Tributário Brasileiro. Disponível em http://www. sacha.adv.br/admin/arg_publica/bc7f621451b4 f5df3 O 8a8e098112185 d.pdf 12 Curso de direito tributário. 3 edição, p32 13 Teoria de los Derechos Fundamentales, apud Inocêncio Mártires Coelho. Interpretação Constitucional. Porto Alegre, 1997, Sérgio Antonio Fabris Editor, p. 85. Assinado digitalmente em 19/0512010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 20 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 21 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 205 Como esclarece José Afonso da Silva m, apesar de sempre vigentes, as normas principiológicas constitucionais normalmente não reúnem todos os elementos necessários para sua incidência direta. Às vezes, falta-lhes o que Alexy definiu como "possibilidade jurídica". Daí porque, desenvolveu o mestre paulista a clássica distinção entre normas de eficácia plena, contida e limitada: "Quando essa regulamentação normativa é tal que se pode saber, com precisão, qual a conduta positiva ou negativa a seguir relativamente ao interesse descrito na norma, é possível afirmar-se que está é completa e juridicamente dotada de plena eficácia". Ainda sob o prisma da concretude, esclarecem Manuel Atienza e Juan Ruiz Manero l5 que as regras: "constituem concreções relativas às circunstâncias genéricas que constituem suas condições de aplicação, derivadas do balanço entre os princípios relevantes em ditas circunstâncias. Estas concreções, constituídas pelas regras, pretendem ser concludentes e excluir, como base para adotar um curso de ação, a deliberação de seu destinatário sobre o balanço de razões aplicáveis ao caso. Esta pretensão, sem embargo, resulta em ocasiões falida: quando o resultado de aplicar a regra é inaceitável a luz dos princípios do sistema que determinam a justificação e o alcance da própria regra. Em tais casos, a pretensão concludente e excludente das regras fracassa e o ordenado ou permitido por elas alcança só um valor prima facie que se vê finalmente, uma vez consideradas todas as circunstâncias, afastado" Assim sendo, um princípio constitucional que não reúne os elementos condicionantes para sua eficácia plena não pode substituir a regra jurídica insculpida no CTN, no máximo, afastar sua aplicação por meio dos adequados instrumentos de controle da constitucionalidade, medida que foge à competência deste colegiado. Ou seja, se efetivamente fosse afastada a aplicação da norma, o resultado seria igualmente a improcedência do pedido, pois essa medida não faria surgir uma nova em seu lugar e, nessa condição, o tornaria carente de fundamento legal. Relembre-se, o Decreto n° 20.910, de 1932 não pode servir de base para a concessão de restituição tributária. 2. Interpretação Conforme a Constituição Doutrinadores de peso, como Paulo Bonavides 16, defendem a interpretação conforme a Constituição, como método de "Aplicabilidade das Normas Constitucionais. 3". ed., São Paulo, Malheiros, 1998, p. 99: 15 Ilícitos atípicos apud Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá, pp 149 a 178 Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 21 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 22 harmonização da norma infraconstitucional aos princípios constitucionais, pretendendo, ao que parece, conferir a essa técnica contornos de mera busca pelo verdadeiro sentido do texto da norma hierarquicamente inferior à Constituição. Ocorre que tal linha, que, ao que parece, tem sido seguida majoritariamente por este Colegiado, diverge daquela que tem sido adotada pelo Supremo Tribunal Federal, que firmou norte no sentido de que a interpretação conforme a Constituição, em verdade, corresponde a um método de controle da constitucionalidade, sentido igualmente atribuído por Celso Ribeiro Bastos ul e Jorge Miranda18. Tal convicção ganha força em função da leitura do parágrafo único, do art. 28, da Lei n° 9.868, de 10 de novembro de 1999, que assim disciplina os possíveis resultados da Ação Declaratória de Inconstitucionalidade ou da Ação Declaratória de Constitucionalidade. Parágrafo único. A declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive a interpretação conforme a Constituição e a declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, têm eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal. (grifei) Nesse sentido, trago à colação manifestação do Ministro Carlos Ayres Britto, em voto vista proferido em questão de ordem suscitada nos autos da ADPF 54: "38. Em remate, a interpretação conforme não se exprime num típico exercício de hermenêutica, pois o típico exercício de hermenêutica se dá é num precedente contexto de serena aceitação da validade do dispositivo sobre que recai. Ela se inscreve é entre os mecanismos de controle de constitucionalidade, como exigência do sumo princípio da supremacia material da Constituição. Por isso que, já no citado segundo momento processual de sua aplicabilidade, ela é manejada como instrumento de sindicabilidade jurídica do ato público de menor escalão hierárquico. Por conseguinte, mecanismo pelo qual se afere tanto a validade formal quanto material de um modelo jurídico-positivo posto em cotejo com a Magna Carta." Nesse diapasão, penso que falta competência legal a este Colegiado para, por meio da pré-falada técnica, interferir no texto do Código Tributário como se encontra vigente ou afastar a sua aplicação a hipóteses que, sem a pretensa colisão com os princípios constitucionais invocados nos votos vencedores, se subsumiriam perfeitamente ao seu texto. 16 Curso de direito constitucional, p. 518. 17 Hermenêutica e interpretação constitucional, apud Sérgio Augusto Zampol Pavani. Á Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Juruá. pp. 581 a 599. Is Manual de direito constitucional, tomo II, p. 267. A Interpretação Conforme e Constituição e o Controle Difuso de Constitucionalidade. Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba, 2005. Jurua. pp. 581 a 599. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 22 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 23 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 206 Aliás, ainda que tivéssemos competência para tanto, a técnica da interpretação conforme, na lição de J.J. Gomes Canotilho l9, não admite alteração do texto normativo. Leciona o autor: "...daqui se conclui que a interpretação conforme só permite a escolha entre dois ou mais sentidos possíveis da lei mas nunca a revisão de seu conteúdo. A interpretação conforme a constituição tem, assim, os seus limites na 'letra e na clara vontade do legislador', devendo 'respeitar a economia da lei' e não podendo traduzir-se na 'reconstrução' de uma norma que não esteja devidamente explícita no texto ". (grifri) Nesse mesmo sentido, concluiu o Tribunal Pleno do STF, nos autos da ADI 3046/SP20: "III Interpretação conforme a Constituição: técnica de controle de constitucionalidade que encontra o limite de sua utilização no raio das possibilidades hermenêuticos de extrair do texto uma significação normativa harmônica com a Constituição." Importa ponderar, noutro giro, que nem a interpretação conforme nem qualquer outro método de controle da constitucionalidade admite que o intérprete inove em relação ao texto da lei, conforme deixou claro o Pretório Excelso na decisão proferida nos autos da Representação n9. 1.417-721: "O princípio da interpretação conforme a Constituição (Verfassungskonforme Auslegung) é princípio que se situa no âmbito do controle da constitucionalidade e não apenas simples regra de interpretação. A aplicação desse princípio sofre, porém, restrições, uma vez que, ao declarar a inconstitucionalidade de uma lei em tese, o STF - em sua função de Corte Constitucional - atua como legislador negativo, mas não tem o poder de agir como legislador positivo para criar norma jurídica diversa da instituída pelo Poder Legislativo. Por isso, se a única interpretação possível para compatibilizar a norma com a Constituição contrariar o sentido inequívoco que o Poder Legislativo lhe pretendeu dar, não se pode aplicar o princípio da interpretação conforme à Constituição que implicaria, em verdade, criação de norma jurídica, o que é privativo do legislador positivo. (•) - No caso, não se pode aplicar a interpretação conforme a Constituição por não se coadunar essa com a finalidade inequivocamente colimada pelo legislador, expressa literalmente 190p. cit., p. 1265/1266 Relator Min. Sepúlveda Pertence (resp. pelo acórdão), DJ 28.05.2004. 21 Relator Min. Moreira Alves, DJ 15.04.1988. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 23 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 24 no dispositivo em causa, e que dele ressalta pelos elementos da interpretação lógica." (os grifos constam do original) Nessa linha, importa relembrar, que, como é cediço, no Regime Constitucional vigente, o "remédio" contra a omissão do legislador que ameace a efetividade dos direitos e garantias, não é a criação ou alteração do texto legal, por qualquer dos meios de controle da constitucionalidade, mas o Mandado de Injunção, ex vi do art. 50, caput, inciso VXXI e §1 022 . Nem a Ação de Inconstitucionalidade por Omissão, definida no § 2° do art 103, tem o efeito positivo ou inovador aplicado no voto do qual se discorda. Não se vê, portanto, como, em sede de recurso voluntário, conciliar a pretensão do interessado e a aplicação da legislação como se encontra vigente. Todavia, deve-se reconhecer que, na jurisprudência dos antigos conselhos de contribuintes, proliferaram-se teses e mais teses criando várias outras hipóteses de marco inicial da contagem desse prazo. Como exemplo, pode-se citar a data da publicação da resolução do Senado nos casos em que o indébito decorresse de lei declarada inconstitucional em controle difuso pelo STF; a data do dispositivo lega123, por meio do qual a administração teria reconhecido o direito de não mais se pagar o tributo inconstitucional; a tese do 5 mais 5 e por aí vai. Entretanto, com a edição da Lei Complementar n° 118, de 09/02/2005, cujo artigo 3 0 deu interpretação autêntica ao art. 168, inciso I, do Código Tributário Nacional, estabelecendo que a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o art. 150, § 1°, da Lei n°5.172/1966, o único entendimento possível é o trazido na novel lei complementar. Esclareça-se, por oportuno, que em se tratando de norma expressamente interpretativa, deve ser obrigatoriamente aplicada aos casos não definitivamente julgados, por força do disposto no art. 106, I, do CTN. Aliás, não se pode olvidar que o entendimento segundo o qual o termo inicial da prescrição é a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento era o adotado pelo STF antes de a competência para apreciar este tipo de matéria passar para o ST,I. Aqui sobreleva citar as palavras do Ministro Marco Aurélio de Mello proferida na votação do RE acima transcrito: O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Presidente, diria mesmo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça foi surpresada com os embargos declaratórios e a veiculação da 22 LXXI - conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; § 1° - As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. 23 Pacificou-se, noutro giro, o entendimento de que, independentemente da modalidade de controle da constitucionalidade, considera-se como inicio da contagem do prazo prescricional a data da publicação da lei que dispense os agentes públicos de adotar providências tendentes à cobrança dos tributos declarados inconstitucionais. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17105/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 24 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 25 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 FL 207 matéria, isso porque o caso não é simplesmente de aplicação da lei no tempo, mas, sim, de afastamento peremptório de preceito que revelou, ou melhor, explicitou mais ainda, se é que era preciso, o principio segundo o qual a prescrição tem como termo inicial a data do nascimento da ação. E se afastou a Lei Complementar n° 118/2005, mais precisamente o artigo esclarecedor, artigo 4°, no que remeteu ao artigo 106, inciso I, do Código Tributário Nacional, que versa, justamente, a aplicação da lei a ato ou fato pretérito, em qualquer hipótese, quando seja expressamente - para mim, ela foi simplesmente interpretativa - interpretativa, excluída a aplicação de penalidade no caso de infração. Aqui estamos diante daquela situação concreta em que se dobrou o prazo alusivo à prescrição mediante uma interpretação inteligente, sem dúvida alguma, mas que, a meu ver, de início, não se coaduna com o que se contém no Código Tributário Nacional. Acompanho, integralmente, o relator no voto proferido, em situação que viria a ser apanhada pelo nosso verbete. Em outro giro, embora não concorde com a tese dos 5 + 5 adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, por entender que a homologação tem efeitos declaratórios, e, portanto, seus efeitos retroagem à data do pagamento,deve-se reconhecer que tal tese tem sua lógica, posto que, assim como o CTN, o termo inicial é a data da extinção do crédito tributário. A divergência reside na interpretação de quando se deu essa extinção. Aqui, ao contrário das demais teses adotadas para refutar o disposto no art. 168 do CTN, parte deste dispositivo e, como dito linhas acima, interpreta-o de forma afixar quando se deu o evento da extinção do crédito tributário. Não se inventou nada, apenas se interpretou a lei. Interpretação esta, a meu sentir, não escorreita, já que diferenciada da que foi dada pelo legislador. De qualquer sorte, na interpretação do STJ, continua valendo o marco estabelecido no C1W, o que varia é o momento em que ele se deu, já nas teses outras, aqui combatida, o interprete buscou outro termo de início, sem qualquer pertinência com o estabelecido em lei. Gize-se que nenhum tribunal pátrio abriga hoje em dia qualquer dessas teses inovadoras adotadas nos antigos Conselhos de Contribuintes, já que o STJ, a partir de novembro de 2005, espancou qualquer tese que não tivesse como marco temporal da prescrição a data da extinção do crédito tributário, e consolidou aposição de que a decretação da inconstitucionalidade pelo STF ou a edição de resolução do Senado não exercem qualquer influência sobre a contagem do prazo de prescrição. Vejamos: EREsp na 435.835 / SC SC 24 : CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI 24 Relator (para o acórdão): Ministro José Delgado, julgado em 24/03/2004, publicado no DJ de 04/06/2007; Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 25 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 26 N° 7.787/89. COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. PRECEDENTES. 1.Está uniforme na Ia Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. 2.Não há que se falar em prazo prescricional a contar da declaração de inconstitucionalidade pelo STF ou da Resolução do Senado. A pretensão foi formulada no prazo concebido pela jurisprudência desta Casa Julgadora como admissivel, visto que a ação não está alcançada pela prescrição, nem o direito pela decadência. Aplica-se, assim, o prazo prescricional nos molde sem que pacificado pelo STJ, id est, a corrente dos cinco mais cinco. AgRg no REsp 852086 / RJ25: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ADMINISTRADORES E AUTÔNOMOS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. - I - Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo prescricional para se pleitear a compensação ou a restituição do crédito tributário somente se opera quando decorridos cinco anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais cinco anos, contados a partir da homologação tácita, em nada influenciando o termo inicial da prescrição, a declaração de inconstitucionalidade da exação, pelo STF, seja em controle difuso ou concentrado, conforme restou decidido no julgamento dos EREsp n° 435.835/SC, Rei. p/ acórdão Min. JOSÉ DELGADO, julgado em 24/03/2004. REsp 841652 / PR 26: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COFINS.PRESCRIÇÃO. SOCIEDADE CIVIL. ISENÇÃO. ACÓRDÃO VERGASTADO.ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. Nos tributos lançados por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito será de dez anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e de cinco anos a contar da homologação, se expressa. Precedentes. O Tribunal a quo negou a pretensão recursal sob enfoque eminentemente constitucional, cujo reexame é da competência exclusiva do STF. 25 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. 26 Relator: Ministro Castro Meira, julgado em 17/05/2007, publicado no DJ de 29.05.2007. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 26 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 27 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 208 Recurso especial conhecido em parte e improvido. De outro modo não poderia ser, pois ao se deslocar o prazo de prescrição da data da extinção do crédito tributário para qualquer outra data, estar-se-ia criando direito novo, totalmente incompatível com o C7'N, e também, com o art. 146 da Constituição da República. Impõe-se ressaltar que o interprete não pode dar à norma um alcance maior do que a ela o legislador não deu, sob pena de se transformar o ato de interpretar em ato de legislar. Aquele, da alçada do aplicador da lei; esse, com exclusividade, da do legislador. Sobre a tese do termo de início ser deslocado da extinção do crédito tributário, para a data da publicação da resolução do Senado que retirou do mundo jurídico a lei declarada inconstitucional pelo STF, deve-se esclarecer que ela encontra- se totalmente desvinculada da jurisprudência de nossos tribunais, bem como da boa doutrina, como se pode ver a seguir. Regina Maria Macedo Nery Ferrari22, apoiada na doutrina de Oswaldo Aranha Bandeira de Melo28, leciona que a Resolução Senatorial que dá efeitos erga omnes à decisão do STF que declara a inconstitucionalidade de lei teria efeito constitutivo e, nessa condição, somente após a publicação surtiria efeitos para as partes que não integraram o litígio. O Conselheiro Luis Marcelo, no aludido voto proferido na Terceira Câmara do Terceiro Conselho, aduz que um dos efeitos que pode ser afastado de plano é o da imprescritibilidade, característica própria da ADI e das demais ações de cunho declaratório. Todavia, depois da suspensão efetuada pelo Senado, perde a lei ou ato normativo sua eficácia; perde sua executoriedade, vale dizer, a sua revogação, e, a partir dai, não mais pode ser considerada em vigor. Ora, parece-nos claro, dentro de tal colocação de idéias, que só a partir dessa suspensão é que a lei perde a eficácia, o que nos leva a admitir seu caráter constitutivo. A lei até tal momento existiu e, portanto, obrigou, criou direitos, deveres, com toda sua carga de obrigatoriedade, e só a partir do ato do Senado é que ela vai passar a não obrigar mais, já que, enquanto tal providência não se concretizar, pode o próprio Supremo, que decidiu sobre sua invalidade, alterar seu entendimento, conforme manifestação dos próprios ministros do Supremo, em voto proferido na decisão do Mandado de Segurança 16.512, de maio de 1966. Assim sendo, não estão com a razão aqueles que consideram ter efeito retroativo a suspensão pelo Senado, pois, se não podemos negar o caráter normativo de tal ato, o mesmo, embora não se 27 Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed., p. 205. 28 A Teoria das Constituições Rígidas, apud Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade. São Paulo, Revista dos Tribunais, 2004, 5' ed. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 27 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 28 confunda com a revogação, opera como ela, já que retira, por disposição constitucional, a eficácia da lei ou ato normativo tido por inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. José Afonso da Silva29, apoiado em doutrinadores da envergadura de Pontes de Miranda, Alfredo Buzaid e Themátocles Brandão Cavalcanti, esclarece que: O problema deve ser decidido, pois, considerando-se dois aspectos. No que tange ao caso concreto, a declaração surte efeitos ex tunc, isto é, fulmina a relação jurídica fundada na lei inconstitucional desde o seu nascimento. No entanto, a lei continua eficaz e aplicável, até que o Senado suspenda sua executoriedade; essa manifestação do Senado, que não revoga nem anula a lei, mas simplesmente lhe retira a eficácia, só tem efeitos, dai por diante, ex nunc. Pois, até então, a lei existiu. Se existiu, foi aplicada, revelou eficácia, produziu validamente seus efeitos. O Ministro Teori Albino Zavascki 39, em obra dedicada ao tema, citado no voto do Conselheiro Luis Marcelo, estabelece limites temporais para o poder vinculativo advindo da Resolução Senatorial, a saber: Em qualquer caso, o efeito vinculante da declaração de inconstitucionalidade é, sob o aspecto temporal, logicamente posterior ao efeito da inconstitucionalidade em si: esta é ex tunc, desde a edição da norma; aquele só é vinculante a partir do ato do qual decorre, que é superveniente à norma inconstitucional [Essa linha de entendimento norteou o acórdão do Supremo Tribunal Federal no Recurso em Mandado de Segurança 17.976, Relator Min Amaral Santos (julgamento de 13.09.68), em cujo voto está dito que 'a suspensão da vigência da lei por inconstitucionalidade torna sem efeito os atos praticados sob o império da lei inconstitucional. Contudo, a nulidade da decisão transitada em julgado só pode ser declarada por via de ação rescisória'. Esclareceu o Min. Eloy da Rocha, na oportunidade, que 'a suspensão da execução da lei, pelo Senado, tem efeito ex nunc']. .• A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça31, sobre o tema, firmou-se no seguinte sentido: REsp n° 547.744/MG32: Como a ADIN é imprescritível, todas as ações que tiverem por objeto direitos subjetivos decorrentes de lei cuja constitucionalidade ainda não foi apreciada, ficariam sujeitas à reabertura do prazo de prescrição, por tempo indefinido. Assim, disseminaria-se a imprescritibilidade no direito, tornando os 29 Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo. Malheiros, 1994, 10' ed., p. 57. 3° Eficácia das Sentenças na Jurisdição Constitucional. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2001, pp. 81-101 31 jurisprudência trazida à colação no voto proferido pelo Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, no voto proferido no julgamento do Recurso Voluntário n° 133.010, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes. 32 Publicado no DJ de 09/12/2003, Relator: Ministro Luiz Fux. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 28 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 29 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 209 direitos subjetivos instáveis até que a constitucionalidade da lei seja objeto de controle pelo STF. Ocorre que, se a decadência e a prescrição perdessem o seu efeito operante diante do controle direto de constitucionalidade, então todos os direitos subjetivos tornar-se-iam imprescritíveis. A decadência e a prescrição rompem o processo de positivação do direito, determinando a imutabilidade dos direitos subjetivos protegidos pelos seus efeitos, estabilizando as relações jurídicas, independentemente de ulterior controle de constitucionalidade da lei. (grifei) O acórdão em ADIN que declarar a inconstitucionalidade da lei tributária serve de fundamento para configurar juridicamente o conceito de pagamento indevido, proporcionando a repetição do débito do Fisco somente se pleiteada tempestivamente em face dos prazos de decadência e prescrição: a decisão em controle direto não tem o efeito de reabrir os prazos de decadência e prescrição. Descabe, portanto, justificar que, com o trânsito em julgado do acórdão do STF, a reabertura do prazo de prescrição se dá em razão do princípio da actio nata. Trata-se de petição de princípio: significa sobrepor como premissa a conclusão que se pretende. O acórdão em ADIN não faz surgir novo direito de ação ainda não desconstituído pela ação do tempo no direito. Respeitados os limites do controle da constitucionalidade e da imprescritibilidade da ADIN, os prazos de prescrição do direito do contribuinte ao débito do Fisco permanecem regulados pelas três regras que construímos a partir dos dispositivos do CTN. (grifei) O Ministro Teori Albino Zavascki, em declaração de voto proferida nos autos EREsp n° 423.994/MG33, entendeu que: Em suma, não há como afirmar que a declaração de inconstitucionalidade, notadamente quando formulada em controle difuso, importe, no plano da norma, qualquer efeito extintivo ou modificativo. A norma permanece nula, como sempre foi. Também nenhum efeito dessa espécie ocorre no plano das relações jurídicas individuais (salvo, evidentemente, a que envolve as partes diretamente vinculadas à ação individual proposta). Mas, mesmo havendo sentença de inconstitucionalidade proferida em ação de controle concentrado, as relações jurídicas individuais formadas inconstitucionalmente (como, v. g., o pagamento de um tributo inconstitucional), não são diretamente atingidas pela declaração e muito menos desfeitas de modo automático. A seu turno, o Ministro Gilmar Ferreira Mendes34 , sobre os efeitos desconstitutivos da sentença proferida em sede de controle da constitucionalidade, pondera: 33 Publicado no DJ de 05/04/2004. 34 Jurisdicão Constitucional. Brasilia. Forense. 2005, 5 edição, pp. 333 e 334. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 29 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 30 Não se está a negar caráter de princípio constitucional ao princípio da nulidade da lei inconstitucional. Entende-se, porém, que tal princípio não poderá ser aplicado nos casos em que se revelar absolutamente inidemeo para a finalidade perseguida (casos de omissão; exclusão de beneficio incompatível com o princípio da igualdade), bem como nas hipóteses em que a sua aplicação pudesse trazer danos para o próprio sistema jurídico constitucional (grave ameaça à segurança jurídica). (...) Acentue-se, desde logo, que, no direito brasileiro, jamais se aceitou a idéia de que a nulidade da lei importaria na eventual nulidade de todos os atos que com base nela viessem a ser praticados. Embora a ordem jurídica brasileira não disponha de preceitos semelhantes aos constantes do § 79 da Lei do Bundesverfassungsgericht que prescreve a intangibilidade dos atos não mais suscetíveis de impugnação, não se deve supor que a declaração de inconstitucionalidade afete todos os atos praticados com fundamento na lei inconstitucional. Embora o nosso ordenamento não contenha regra expressa sobre o assunto e se aceite, genericamente, a idéia de que o ato fundado em lei inconstitucional está eivado, igualmente, de iliceidade concede-se proteção ao ato singular, cm homenagem ao princípio da segurança jurídica, procedendo-se à diferenciação entre o efeito da decisão no plano normativo (Normebene) e no plano do ato singular (Einzelaktebene) mediante a utilização das chama das fórmulas de preclusão. De qualquer sorte, os atos praticados com base na lei inconstitucional que não mais se afigurem suscetíveis de revisão não são afetados pela declaração de inconstitucionalidade. (os grifos não constam do original) Nesse mesmo sentido é a doutrina de J.J. Canotilho35 : Pode também entender-se que os limites à retroactividade se encontram na definitiva consolidação de situações, actos, relações, negócios a que se referia a norma declarada inconstitucional. Se as questões de facto ou de direito regulados pela norma julgada inconstitucional se encontram definitivamente encerradas porque sobre elas incidiu caso julgado judicial, porque se perdeu um direito por prescrição ou caducidade, porque o acto se tornou inimpugnável, porque a relação se extinguiu com o cumprimento da obrigação, então a dedução de inconstitucionalidade, com a conseqüente nulidade ipso jure, não perturba, através da sua eficácia retroactiva, esta vasta gama de situações ou relações consolidadas. Como bem asseverou o Conselheiro Luis Marcelo, no voto já citado linhas acima: (...) um exemplo claro da aplicação das chamadas normas de preclusão pode ser extraído da decisão proferida nos autos do 35 Canotilho, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional, apud Jurisdição Constitucional. Brasília. Forense. 2005, 5 edição, p. 388. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digital mente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 30 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 31 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 210 Resp n° 686.05836 - MG, em que se discutia o cabimento de ação rescisória em face da decretação da inconstitucionalidade de lei que fundamentou a sentença: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFICÁCIA TEMPORAL DA COISA JULGADA. DESCONSTITUIÇÃO DOS EFEITOS PRETÉRITOS DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO, TENDO EM VISTA A POSTERIOR DECLARAÇÃO PELO STF, EM CONTROLE DIFUSO, DA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI EM QUE SE FUNDA. IMPRESCINDIBILIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS NORMAS PELO SENADO FEDERAL. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO QUE FAZ CESSAR, DESDE A EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO, AUTOMATICAMENTE, A FORÇA VINCULANTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL. (...) 4. Em nosso sistema, as decisões tomadas em controle difuso de constitucionalidade, ainda que pelo STF, limitam sua força vinculante às partes envolvidas no litígio. Não afetam, por isso, de forma automática, como decorrência de sua simples prolação, eventuais sentenças transitadas em julgado em sentido contrário, para cuja desconstituição é indispensável o ajuizamento de ação rescisória. 5. A edição de Resolução do Senado Federal suspendendo a execução das normas declaradas inconstitucionais, contudo, confere à decisão in concreto efeitos erga omnes, universalizando o reconhecimento estatal da inconstitucionalidade do preceito normativo, e acarretando, a partir de seu advento, mudança no estado de direito capaz de sustar a eficácia vinculante da coisa julgada, submetida, nas relações jurídicas de trato sucessivo, à cláusula rebus sic stantibus. 6. No caso concreto, tem-se ação ordinária por meio da qual se busca desconstituir os efeitos pretéritos da aplicação do art. 3 0, I, da Lei 7.787/89, emanados de sentença transitada em julgado, invocando a posterior declaração de sua inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Uma vez esgotado, porém, o prazo para a propositura da ação rescisória, tal intento é inviável.(grifei) Conclui o ilustre Conselheiro: (...) ainda que se discutam os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tomou-se pacifico na jurisprudência da Corte Constitucional, que a reclamada nulidade só atinge o ato que ainda encontra condições de ser revisto, o que não ocorre, v.g. com aquele atingido pela prescrição. Como prova de tais 36 Relator designado: Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 19/10/2006, publicado no DJ de 16/11/2006. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 31 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 32 conclusões, o reconhecido constitucionalista, cita voto proferido pelo Ministro Rodrigues Alckmin, nos autos do RE 86.05637: Não contendo a ordem jurídica brasileira disciplina geral sobre o direito-dever de revogar ou anular os atos administrativos ou sobre o prazo dentro do qual isso possa ocorrer afigura-se difícil afirmar, com segurança, o dever do Poder Público de anular todos os atos praticados com base na lei inconstitucional. É certo que, por analogia, poder-se-ia cogitar da aplicação dos prazos prescricionais a essa situação, de modo que seria admissivel o dever de a Administração proceder à revisão apenas dos atos ainda suscetíveis de impugnação na via judicial. Releva ainda mencionar a posiçdo do Ministro Teori Zavascki, em voto proferido no EREsp n° 423.994/MG38: O caso dos autos é paradigmático, porque põe em confronto duas orientações do STJ, adotadas há muito tempo, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, se mostram incompatíveis, expondo a fragilidade dos fundamentos que as sustentam. Tal fragilidade reside, segundo penso, na circunstância de terem, ambas, se assentado sobre bases que desconsideram inteiramente um princípio universal em matéria de prescrição: o princípio da actio nata, segundo o qual a prescrição se inicia com o nascimento da pretensão ou da ação (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Bookseller Editora, 2.000, p. 332). Realmente, ocorrendo o pagamento indevido, nasce desde logo o direito a haver a repetição do respectivo valor, e, se for o caso, a pretensão e a correspondente ação para a sua tutela jurisdicional. Direito, pretensão e ação são incondicionados, não estando subordinados a qualquer ato do Fisco ou a decurso de tempo.(grifei) (...) Por tais razões, não se pode justificar, do ponto de vista constitucional, a orientação segundo a qual, relativamente à repetição de tributos inconstitucionais, o prazo prescricional somente corre a partir da data da decisão do STF que declara a sua inconstitucionalidade. Isso significaria, conforme já se disse, atribuir eficácia constitutiva àquela declaração. Significaria, também, atrelar o inicio do prazo prescricional não a um termo (= fato futuro e certo), mas a uma condição fato futuro e incerto). Não haveria termo a quo do prazo, e sim condição suspensiva. Isso equivale a eliminar a própria existência do prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 168 do CTN, já que, sem termo "a quo", o termo "ad quem" será indeterminado. O prazo prescricional será incerto, aleatório e eventual, já que, se ninguém tomar a iniciativa de provocar jurisdicionalmente a declaração de inconstitucionalidade, não estará em curso prazo prescricional algum, mesmo que o recolhimento do tributo indevido tenha ocorrido há cinco, dez ou vinte anos. 37 DJ 01/07/1977. 38 Julgado em 08/10/2003, publicado no DJ de 05/04/2004. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 32 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 33 Processo tf 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 211 Em palestra proferida no XX CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, publicada na revista RDT da Milheiros, o Professor e Doutor Eurico de Santi, com a costumeira maestria, demonstra que a prescrição para repetir tributo tem como termo inicial a data da extinção do crédito tributário pelo pagamento. Com apalavra o mestre de Santi: 3. Desafios da interpretação I, "o início do caos": a origem da tese dos 10 anos IR, IPI, ICMS, ISS, IPVA etc, demais contribuições e outros tributos, sujeitos ao lançamento por homologação, sempre tiveram suas leis discutidas e os respectivos indébitos reconhecidos em nome do princípio da legalidade, mas sempre sujeitos ao limite temporal desse controle da legalidade, balizado pela regra de prescrição do direito à repetição do indébito, cujo prazo desde a CF67 foi de 5 anos, contados do momento pagamento indevido. Assim foi recepcionada na CF/88, a regra do Art. 168 do CTN: "O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: (...) 1— nas hipóteses do inciso I ("pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável") e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário". Sendo que, por quase trinta anos, doutrina e jurisprudência foram uníssonas no entendimento de que o dies a quo deste prazo é o momento do pagamento indevido, i.é, a data da extinção do crédito: a regra parecia tão clara que sequer se falava de interpretação (tampouco em "tese"), passavam-se 5 anos e, simplesmente, "ocorria" a prescrição do direito de repetir o indébito (por exemplo, no TIT, decadência e prescrição sequer precisavam de paradigmas, no recurso especial). Tudo começou com o reconhecimento, pelo STF, da inconstitucionalidade do Art. 10, primeira parte, do Decreto-lei n° 2.288/86, que instituiu o controvertido empréstimo compulsório sobre consumo de combustíveis, justamente, depois de esgotado o prazo para propositura da ação de repetição do indébito deste tributo — i.é, cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário ex vi do Art. 168, I, do CTN. Deveras, o simples fato era que havia ocorrido a prescrição: bastava aplicar, então, a clara regra prevista no Art. 168 do CTN. É por isso que as regras de prescrição elegem em seus suportes facticos o tempo, o tempo é um fator objetivo e indiscutível: todos tendem a concordar com os dias do calendário e com os ponteiros do relógio: assim, pela legalidade da prescrição, a tipicidade do tempo realiza a segurança jurídica em detrimento da própria legalidade do tributo. Além disso, convenhamos, tratava-se de um tributo irrelevante, contingente e provisório: o empréstimo compulsório sobre combustíveis. Que, alias, enquanto empréstimo, mesmo passado o prazo de ação para questionar o indébito tributário, ensejaria, Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 33Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 34 simplesmente, a exigência do cumprimento de sua claúsula de restituição, tal qual prevista na lei instituidora: novamente, bastava aplicar a lei. 4. Ruptura da legalidade: a sede de fazer justiça! Mas a sede de "justiça" foi maior. Assim, em nome da luta pela reparação da ilegalidade do empréstimo compulsório, corrompeu-se sistemicamente, a legalidade da rega de prescrição, disciplinada na própria Constituição ex vi do Art. 146, III, "c". A partir daí, os prazos de decadência e prescrição, que tem na segurança jurídica sua única razão de existir - servindo como técnicas de limitação do próprio principio da legalidade - encontraram-se modificados por mera tese. Assim, sem a devida lei complementar e mediante mera e contingente interpretação, alterou-se o prazo de prescrição de praticamente todos nossos tributos federais, estaduais e municipais. Tudo, decorrência de uma criativa e sedutora tese que clamava por "Justiça". E o STJ fez sua justiça salomônica: tese de 10 para cá, tese de 10 para lá. E todos nós ficamos no meio! Até hoje incertos do prazo, mas sempre certos que somos sempre nós, contribuintes, que pagamos a conta. Não lutamos contra gigantes abstratos, o Estado é um moinho concreto que se alimenta do nosso trabalho: é nosso dinheiro que entra; e bem ou mal, é nosso dinheiro que sai para prover o numerário para as restituições de indébito pleiteadas. E se a carga tributária aumenta, é, também, porque alguém tem que pagar mais, para que outros, ou os mesmos, possam restituir mais. Assim, corrompendo-se a legalidade em nome da legalidade, mas em absurdo desrespeito a segurança jurídica, o termo inicial do prazo deixou de ser o "pagamento antecipado" e passou a ser o momento da homologação tácita ou expressa desse pagamento, sob a alegação de que a extinção do crédito só se realiza com a ulterior homologação do pagamento, ex vi do Art. 156, VII do CTN. Firmou-se, assim, a denominada tese dos dez anos, conforme o seguinte acórdão do STJ: Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS Relator: Min. Cesar Asfor Rocha EMENTA: Tributário — Empréstimo Compulsório sobre a aquisição de combustíveis — Decreto-Lei n° 2.288/86 — Restituição - Decadência — Prescrição — Inocorrência. Consoante entendimento fixado pela egrégia Primeira Seção, sendo o empréstimo compulsório sobre a aquisição de combustíveis sujeito a lançamento por homologação, à falta deste, o prazo decadencial só começa a fluir após o decurso de cinco anos da ocorrência do fato gerador, somados de mais cinco anos, contados estes da homologação tácita do lançamento. Por sua vez, o prazo prescricional tem como termo inicial a data da declaração de inconstitucionalidade da Lei em que se fundamentou o gravame."(DJ: 24/04/1995) Assinado digitalmente em 19105/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 34 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 35 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 212 5. Restaurando a legalidade: dura lex, lex sed A efetivação do princípio da legalidade exige o respeito a sua tríplice dimensão: irretroatividade, reserva legal e tipicidade. A tese dos dez anos fere, num só golpe, estas três perspectivas: (i) corrompeu a irretroatividade, criando, projetando e introduzindo, no passado, novo critério legal de prescrição (como o efeito que agora se pretende com a LC 118, só que, aqui, mediante lei); (ii) desrespeitou, flagrantemente, a reserva legal, arrostando matéria de lei para a discrionariedade do Poder Judiciário, ignorando o princípio da separação dos Poderes; e (iii) afrontou a tipicidade do Art. 168, fundamental nas regras de decadência e prescrição, sobrepondo à clareza objetiva do critério da regra posta, a incerta subjetividade de valores contingentes. A legalidade se realiza no ato de aplicação, mas não muda. O artigo 168 sempre esteve lá, da mesma forma, e a LC 118 em nada o alterou. O prazo legal sempre foi, e continua sendo, de 5 anos a contar do pagamento antecipado: primeiro, porque pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento; segundo, porque se interpretou o "sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento" de forma equivocada como se fosse, necessariamente, uma condição suspensiva que desloca o efeito do pagamento para a data da homologação39. Ocorre que o Art. 150 § 1° refere-se a "condição resolutiva" que, como tal, não impede a plena eficácia do pagamento antecipado que equivale, assim, para todos os efeitos à data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao Art. 150 do CTN. Desta forma, é a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor, a título de tributo, que haverá de funcionar como dies a quo do prazo de prescrição. Em suma, legalmente, o contribuinte sempre gozou de cinco anos para pleitear o débito do Fisco, e nunca dez. 6. Concluindo: legalidade e as decisões judiciais HERBERT HART4°, analisando a definitividade e a infalibilidade *das decisões dos tribunais superiores, faz uma instigante analogia com os jogos em que, num primeiro momento, não há a figura do juiz, mas que, quando instituído, funcionará como marcador oficial dos pontos e cujas decisões serão definitivas. Explica que nesse tipo de sistema passa a ocorrer um novo tipo de interação entre os actantes do jogo, que deixam de opinar sobre a pontuação ou sobre as regras do jogo, porque as determinações do marcador oficial são indisputáveis e definitivas. E continua; 39 LUCIANO AMARO aponta a impropriedade técnica de o CTN dirigir a homologação como condição resolutiva: "Ora, os sinais ai estão trocados. Ou se deveria prever, como condição resolutória, a negativa de homologação (de tal sorte que, implementada essa negativa, a extinção restaria resolvida) ou teria de definir-se, como condição suspensiva, a homologação (no sentido de que a extinção ficaria suspensa até o implemento da homologação). Direito tributário brasileiro, p. 344 40 O conceito de direito, p. 155-6 Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 35Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 36 Não difere dessa situação os julgados do STJ ("marcador oficial") com relação às regras do termo inicial do prazo de prescrição do direito ao indébito; é certo que a autoridade e a definitividade das decisões do STJ são inquestionáveis. Contudo, como ensina HERBERT HART 41 : "O resultado é o que o marcador diz que é' não é uma regra de marcação: é uma regra que atribui autoridade e definitividade à aplicação por ele em casos concretos da regra de pontuação". Não é a legalidade: é o simples efeito concreto da coisa julgada. Remanesce, assim, o seguinte problema, como diz o legendário titular da Cadeira de Jurisprudência da Universidade de Oxford: "o fato de as decisões oficiais em descompasso com a regra de jogo serem aceitas não significa que o jogo de criquete ou de basebol já não esteja a jogar-se; por outro lado, se estas distorções forem freqüentes ou se o juiz repudiar a regra do jogo positivada, há que chegar um ponto em que, ou os jogadores não aceitam mais as determinações destoantes do marcador ou, se o fazem, o jogo vem a alterar-se; já não é criquete ou basebol que se joga, mas "o jogo do Juiz" 42. Enfim, a partir do direito e da aplicação efetiva da legalidade, continuamos entendendo, como aliás vimos defendendo desde 23 de maio de 2000, que nunca coube falar em prazo de 10 anos: nem antes, nem depois da tese dos 10 anos; nem antes, nem depois da LC 118. Em suma, o prazo de prescrição no CTN e o direito continuam os mesmos: tudo não passou de um pesadelo e, agora, o dia está amanhecendo, há luz, e todos nós, acordados, podemos nos dar conta deste simples fato: os tribunais interpretam a lei, podendo até alterar sua eficácia legal, mas não alteram a lei... Outro ponto que clama por refutar a tese adotada no acórdão recorrido é o da total inversão da finalidade da prescrição. Explico: esse instituto extintivo do direito de ação, oriundo do direito civil, tem por escopo estabilizar as relações jurídicas e contribuir para a estabilidade social, na medida em que impede que conflitos jurídicos se perpetuem no tempo e passe de uma geração para outra. A tese adotada no acórdão recorrido, simplesmente, mantém a possibilidade de conflitos extintos em um passado distante sejam ressuscitados e venham assombrar a geração presente ou futura. Tome-se, por exemplo, o caso da Lei n° 4.502/1964 — lei básica do IPI — que prevê a incidência desse tributo sobre produtos das indústrias gráficas. O Judiciário, sistematicamente, vem decidindo em sentido contrário, que sobre tais produtos incide apenas ISS, e não o imposto federal. A prevalecer a tese esposada no acórdão recorrido, se a União vier a editar qualquer ato dispensando a fiscalização de lançar o IPI sobre esses produtos, o prazo de prescrição do tributo pago desde 1964 seria reaberto, a partir desse ato, que passaria a ser o termo inicial da prescrição. Com isso, poder-se-ia repetir 41 O conceito de direito, p. 156-9. 42 Tradução livre do original: The concept of law, Oxford university Press, 1961. Assinado digitalmente em 19105/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 36 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 37 Processo n° 13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 213 eventuais indébitos relativos a tributos ocorridos no longínquo ano do golpe militar, ou seja, meio século depois. Tal fato acarretaria ônus insuportável aos cofres públicos, de tal monta que, a geração sobrevivente dos anos de chumbo sucumbiria ao caos financeiro decorrente dessa canhestra engenharia jurídica inventada para legitimar, ao arrepio da lei e da constituição, a devolução de um tributo pago por uma geração, que, aliás, dele se beneficiou. Por derradeiro, transcrevo excerto do voto do Luis Marcelo para refutar a tese que defende a renúncia da Fazenda Pública à prescrição. Outro ponto da matéria sob exame que foi objeto de análise pelo Superior Tribunal de Justiça, é a definição dos efeitos do ato governamental que, a teor do artigo 18 da Lei 10.522/2002, resultado de sucessivas conversões da Medida Provisória 1.110, de 1995, que dispensa a adoção de medidas tendentes à cobrança administrativa ou judicial dos tributos declarados inconstitucionais. Conforme já foi dito, este colegiado tem equiparado esses atos à confissão de indébito, capaz de interromper ou de caracterizar renúncia à prescrição que, nesses casos, militaria em favor da Fazenda Pública. Mais uma vez, peço vênia a meus pares para discordar de mais um dos pontos em que se baseia a tese vencedora ora contestada. Em primeiro lugar, penso, estribado na doutrina de Pontes de Miranda43 , que é impossível estender, por analogia, as hipóteses de interrupção da prescrição taxativamente expressas na legislação tributária. Por outro lado, independentemente da indisponibilidade dos bens •públicos, admitindo, apenas para argumentar, que os interesses -em testilha fossem privados, é Cediço que, nos termos da Lei n° 10.406, de 2002 (Novo Código Civil), o ato de renúncia 44 deve ser interpretado restritivamente e que a renúncia tácita à prescrição somente se opera pela prática de atos incompatíveis com esse fato preclusivo45. Dessa forma, não consigo enxergar nos atos em questão os efeitos vislumbrados nos votos vencedores. Ao meu ver, no caso da medida provisória n° 1.110, de 1995, que, após sucessivas reedições, foi convertida na Lei n° 10.522, 43 Tratado de direito privado, apud Eurico Marcos Diniz de Santi. Decadência e Prescrição do Direito do Contribuinte e a LC 118: Entre Regras e Princípios, in Temas de Direito Público — Estudos em Homenagem ao Ministro José Augusto Delgado. Coordenação Cristiano Carvalho e Marcelo Magalhães Peixoto. Curitiba. Juruá, 2005, pp 149 a 178. "Art. 114. Os negócios jurídicos benéficos e a renúncia interpretam-se estritamente. 45Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompativeis com a prescrição. Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 37Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 38 de 19 de julho de 2002, esse raciocínio ganha ainda mais força dada a ressalva expressa contida no § 30 do seu art. 1846. Nesse aspecto, transcrevo trecho do voto vencedor do Recurso Especial n2 747.09147 "Sem razão, contudo. Em nosso sistema, considerado o princípio da indisponibilidade dos bens públicos, está assentado o entendimento de que a renúncia à prescrição já consumada em favor da Fazenda Pública não pode ser simplesmente tácita, daí porque, segundo orientação já antiga do próprio STF, é "incensurável a tese de que a renúncia da prescrição em favor da Fazenda Pública só possa fazer-se por lei" (RE 80.153/SP, Segunda Turma, Min. Leitão de Abreu, 13.10.1976). A doutrina posiciona-se em igual sentido: "O Poder Público pode renunciar a direito próprio, mas esse ato de liberalidade não pode ser praticado discricionariamente, dependendo de lei que o autorize. A renúncia tem caráter abdicativo e em se tratando de ato de renúncia por parte da Administração depende sempre de lei autorizadora, porque importa no despojamento de bens ou direitos que extravasam dos poderes comuns do administrador público" (NOBRE JUNIOR, Edilson Pereira. Prescrição: decretação de ofício em favor da Fazenda Pública in Revista Forense 345/35). "A administração, uma vez consumado o prazo prescricional, não pode satisfazer o direito prescrito, salvo autorização legislativa, vez que isso importaria em liberalidade com o patrimônio público, que o executor da lei só pode praticar por determinação da própria lei" (CARVALHO, Selma Drumond. Aplicabilidade das normas sobre prescrição à Fazenda Pública in Informativo Jurídico Consulex, Volume 14, n° 40, página 11). No presente caso, o art. 18 da Lei 10.5222002 simplesmente dispensou "a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União e o ajuizamento da respectiva execução fiscal" relativamente à quota de contribuição para exportação para o café. Nada dispôs sobre renúncia a prescrição. Pelo contrário, em seu §3° expressamente dispôs que a dispensa nela prevista não autorizava a restituição ex officio de quantias já pagas. Portanto, além de não fazer menção alguma à renúncia à prescrição, a lei deixou claro que não abria mão, espontaneamente, dos valores já recebidos, muito menos, portanto, dos valores já recebidos e insuscetíveis de lhe serem exigidos por via judicial, quando consumada a prescrição. Em outras palavras: não houve renúncia alguma, nem expressa e nem tácita, mas, ao contrário, houve a clara e expressa manifestação no sentido de não abrir mão dos valores já recebidos. Diante do exposto e considerando que no caso em análise o pedido foi protocolado após o transcurso do prazo qüinqüenal, contado a partir da extinção do crédito tributário pelo pagamento, é de reconhecer-se que o direito à repetição pleiteado nestes autos foi alcançado pela prescrição. 46g" 3 0 O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga. 47 Relator: Ministro Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 06/02/2006 Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI 38 Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda DF CSRF/CARF MF Fl. 39 Processo n°13706.002911/2001-65 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.605 Fl. 214 Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Carlos Alberto Freitas Barreto — - — — Assinado digitalmente em 19/05/2010 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO 39Autenticado digitalmente em 17/05/2010 por CLEUZA TAKAFUJI Emitido em 21/05/2010 pelo Ministério da Fazenda

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4897467 #
Numero do processo: 15471.000086/2008-67
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Jun 11 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 Ementa: IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE. Tendo a contribuinte comprovado com documentação hábil que é portadora de moléstia grave, à luz do art. 6º da Lei n° 7.713/1988, deve ser acatada a isenção do IRPF, relativa aos proventos de aposentadoria.
Numero da decisão: 2201-002.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Relator. EDITADO EM: 06/06/2013 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah, Rodrigo Santos Masset Lacombe, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1613; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15471.000086/2008­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.066  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de abril de 2013  Matéria  IRPF  Recorrente  CLAUDINE DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  Ementa:  IRPF. ISENÇÃO DE RENDIMENTOS. MOLESTIA GRAVE.  Tendo a contribuinte comprovado com documentação hábil que é portadora  de moléstia grave, à  luz do art. 6º da Lei n° 7.713/1988, deve ser acatada a  isenção do IRPF, relativa aos proventos de aposentadoria.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.     Assinado Digitalmente  Maria Helena Cotta Cardozo ­ Presidente.     Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Relator.    EDITADO EM: 06/06/2013  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Gustavo  Lian  Haddad,  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Maria  Helena  Cotta  Cardozo  (Presidente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 00 86 /2 00 8- 67 Fl. 50DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     2 Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  exercício  2005,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento  (fls.  04/06), para cobrança do crédito tributário no valor de R$ 8.102,09.  A fiscalização apurou, após revisão da Declaração de Ajuste da contribuinte,  omissão de rendimentos recebidos da Telos Fundação Embratel de Seguridade Social, no valor  de R$ 26.708,73.  Cientificada  do  lançamento,  a  interessada  apresentou  tempestivamente  Impugnação,  alegando,  em  síntese,  que  sofre  de  sintomas  decorrente  de  acidente  vascular  encefálico  (infarto  cerebral  ­  CID  I  63),  tendo  permanecido  com  sequela  de  hemiplegia  esquerda (CID I­69), moléstia esta referida no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Assevera,  ainda, que o laudo pericial de fl. 13, atestou a patologia desde novembro de 2001.  A  2ª  Turma  da  DRJ  –  Rio  de  Janeiro/RJII  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento, conforme se extrai da transcrição de parte do voto condutor:  Primeiramente,  é  de  se  destacar  que  de  acordo  com  os  comprovantes  acostados  às  fls.07  e  08  do  processo,  os  rendimentos  pagos  pelo  INSS  (R$  14.142,36)  e  pela  Fundação  Embratel  de  Seguridade  Social  (R$  12.566,37)  ao  contribuinte  são oriundos de aposentadoria, conforme documento acostado à  fl.25.   Quanto ao outro requisito indispensável à concessão da isenção  pleiteada,  há  que  se  informar  que,  consta  do  processo  uma  declaração  exarada  pelo  Hospital  dos  Servidores  do  Estado  (fl.13),  asseverando  que  o  Sr.  Claudine  dos  Santos  sofre  de  sintomas  da  doença  acidente  vascular  encefálico  (infarto  cerebral),  com  o  código  CID  I­63,  ocorrido  em  novembro  de  2001,  tendo  permanecido  com  seqüela  de  hemiplegia  esquerda  CID I­69.  Contudo,  sabe­se  que  a  interpretação  da  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção  deve  ser  literal,  de  acordo com o estabelecido na Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966 (Código Tributário Nacional). Não há como interpretar de  modo  diferente  o  assunto. É  que  a  isenção  deve  ser  tida  como  regra  de  direito  excepcional,  sendo  vedado  ao  intérprete  a  utilização  de  interpretação  extensiva  ou  de  integração  analógica, em se tratando de favorecimento tributário.  Dessa  forma,  há  que  se  destacar  que  as  doenças  citadas  no  documento  de  fl.  13  não  constam  relacionadas  na  Lei  nº  7.713/1988,  em  seu  artigo  6º,  inciso XIV,  com  a  redação  dada  pela Lei nº 11.052, de 29 de dezembro de 2004.  Conclui­se,  portanto,  que  o  contribuinte  não  tem  direito  à  isenção prevista na Lei nº 7.713/1988, artigo 6º, inciso XIV, com  a  redação  da  Lei  nº  11.052,  de  29  de  dezembro  de  2004,  e  alterações introduzidas pelo artigo 30 e §§ da Lei nº 9.250/1995,  no presente caso.  Fl. 51DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15471.000086/2008­67  Acórdão n.º 2201­002.066  S2­C2T1  Fl. 3          3 Não  obstante,  faz­se  mister  ressaltar  que,  em  pesquisa  ao  Sistema SIEF­WEB (fl.26), verifica­se que a única DIRF para o  CPF do  interessado,  no  ano­calendário  2004,  foi  encaminhada  pela  Telos  Fundação  Embratel  de  Seguridade  Social,  informando  que  o montante  efetivamente  pago  ao  Sr. Claudine  dos Santos corresponde a R$ 26.708,73.  Além  disso,  constam  dos  autos  dois  comprovantes  de  rendimentos  (fls.07/08)  que,  se  somarmos  os  totais  neles  discriminados, ratificam que o montante pago ao interessado, no  ano de 2004, é o mesmo apontado na supra citada DIRF.  Dessa  forma,  com  base  na  DIRPF/2005  do  contribuinte  (fls.15/17),  entende­se  que  o  total  omitido  pelo  contribuinte  corresponde à diferença entre R$ 26.708,73 (DIRF ­ fl.26) e R$  14.142,36 (DIRPF/2005 ­ fl.15), ou seja, R$ 12.566,37.  Intimada da decisão de primeira  instância em 22/05/2009  (fl. 37), Claudine  dos Santos apresenta Recurso Voluntário em 28/05/2009 (fl. 38), sustentando, essencialmente,  que o documento juntado aos autos às fls. 40/41, confirma que é portadora de moléstia grave.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.    Sustenta  a  contribuinte  que  é  portadora  de  moléstia  grave  e,  consequentemente,  os  rendimentos  recebidos  de  aposentadoria  não  poderiam  ser  alcançados  pela tributação, conforme documentos juntados às fls. 40/41.  Pois  bem,  compulsando  o  documento  expedido  pelo  Instituto  Nacional  de  Seguridade Social ­ Agência Executiva RJ – Centro ­ Rio de Janeiro/RJ, fls. 40/41, verifica­se  que  o  referido  Órgão  declarou  que  a  recorrente  é  portadora  Paralisia  Irreversível  e  Incapacitante ­  Infarto Cerebral ­ CID X ­  I 63, desde novembro/2001. Portanto, a suplicante  faz jus à isenção do imposto de renda.  Assim, de acordo com as provas trazidas aos autos, penso que a controvérsia  instaurada está solucionada, não restando qualquer dúvida que os proventos de aposentadoria  recebidos  pela  contribuinte  estão  isentos  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  na  forma  preconizada pelo art. 6º da Lei n.º 7.713/1988:  Art.  6.  º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidentes  em  serviço,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  Fl. 52DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     4 hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma.  Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                                                                    Fl. 53DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO Processo nº 15471.000086/2008­67  Acórdão n.º 2201­002.066  S2­C2T1  Fl. 4          5           MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE  JULGAMENTO    Processo nº: 15471.000086/2008­67      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em  cumprimento  ao  disposto  no  §  3º  do  art.  81  do Regimento  Interno  do Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovados  pela Portaria Ministerial  nº  256,  de  22 de  junho de  2009,  intime­se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto a Segunda  Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão nº 2201­002.066.      Brasília/DF, 16 de abril de 2013.    Assinado Digitalmente  MARIA HELENA COTTA CARDOZO  Presidente da Segunda Câmara / Segunda Seção        Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional                           Fl. 54DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO     6                   Fl. 55DF CARF MF Impresso em 11/06/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 06/06/2013 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 07/06/2013 por MARIA HELENA COTTA CARDOZO

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I - Infração administrativa ao controle das importac6es. II - Emissão da Gi após chegada da mercado ria ao país, mas antes do registro d-a- respectiva declaração de importação, momento do fato gerador do imposto . (art. 23 do Decreto-lei n9 37/66). III- Caracterizado embarque da mercadoria no exterior antes de emitida a GI e não importação sem GI ou documento equi valente. Infração punida na forma do inciso VI do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. IV Negado provimento ao Recurso da Pro- curadora da Fazenda Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar opresente julgado. Sal- das Se saes CDF), em 27 de setembro de 1991. (- ,,00r MA'w 1V PRESIDENTE 1:723;”TAS DE CASTRO NETO - RELATOR IRAN DE LIMA - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL DAMEFP/DF- 3E003 N q 064/90 J.H. V .V. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: ITAMAR VIEIRA DA COSTA, JOSÉ ALVES DA FONSECA, UBALDO CAMPELO NETO, JOÃO HOLANDA COSTA, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Presente ao julgamento o advogado da interessada,Dr. Jorge de Souza Ramalho - OAB/SP n9 76.418 - A/84 rrf,11,-;,) rnj f rt'F,A1_ PROCESSO N210283/004697/90-05 RECURSO N 2 RP1303-1.058 ACÓRDÃO CSRF/03-1.876 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : 3 2 CÂMARA DO 3 2 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPONAM COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. RELATÓRIO Por ocasião do julgamento do recurso voluntário interpos, to pela empresa em referencia, acordaram os membros da Câmara julga- dora em prover parcialmente o apelo para, reconhecendo a ocorrencia - da infração acusada nos autos, substituir a penalidade imposta quando da autuação pela prevista no inciso VI do artigo 526 do RA. Tendo assim decidido, manifesta a recorrida o entendimen to de que a emissão de Guia de Importação posterior ao embarque da mercadoria no exterior, e no caso, após o ingresso da mercadoria im- portada no território nacional, não tipifica a hipótese infracioná- ria descrita no inciso II do já mencionado art. 526. Com vistas à reformulação desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional vem nos autos deste processo da mesma recorrer, para ver restabelecida a penalização na forma em que foi proposta no auto de infração. Afirma, preliminarmente, a recorrente que o acórdão re- corrido contraria a legislação vigente, uma vez que a autuada impor- tou mercadoria estrangeira cujo ingresso no território nacional efe- - tivou-se antes da emissão da Guia de Importação ou documento equiva- lente, ocasião em que, dá-se por ocorrido o fato gerador do Imposto - de Importação, conforme o disposto no art. 19 do CTN, c/c o art. 86 do RA. Reportando-se às razOes expostas pelo contribuinte no recurso voluntário, lembra que este alegou mudança de orientação ado tada pela repartição aduaneira, e pediu que, alternativamente à re- forma total da decisão singular, fosse, pelo menos como era de cos- tume, aplicada a penalidade do art. 526, § 2 2 , inciso I e II. Contesta a recorrente que tal proposição não pode ser aceita, posto que a ninguém é dado desconhecer a lei. Argumenta que as datas da entrada da mercadoria e da emissão da GI são do inteiro conhecimento do importador, que a Guia de Importação é documento cuja essencialidade, no caso da Zona Fran 1:4 R4J17 Acórdão n9-CSRF/03-1.876 3.r;rwiiro r-kmr_ir'ç) r r MEI 1.".1_ ca de Manaus, verifica-se no art. 35 do D.L. 1455/76, regulamentado pela Portaria Interministerial n 2 192/76 que determina a sujeição à emissão de G.I., anteriormente ao embarque no exterior, para a impor tação de produtos destinados àquela Zona Franca. Complementando, a Portaria 89/85 estabelece que a emissão tardia da GI, conquanto não exclua os benefícios fiscais previstos no DL n 2 288/67, tampouco dis pensa a aplicação das penalidades cabíveis. Prossegue para afirmar que a apalicação da multa não corresponde a um tratamento diferenciado, como quer a defendente, mas sim de fato material sabido e comprovado - importação de mercado. ria sem cobertura de Guia de Importação ou documento equivalente - que constitui a infração tipificada no inciso II do art. 526 do RA. Defende a recorrente que a penalidade descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo tem por alvo a infração consistente na emissão da GI após o embarque da mercadoria no exterior porém, ante- riormente ao seu ingresso no território nacional, momento da ocorren cia do fato gerador do II, nos termos do parágrafo único do art. 12 do D.I. 37/66. A emissão da G.I. após a entrada da mercadoria no país , atende apenas à formalização do despacho aduaneiro, mas não elide a infração já caracterizada. Em suas contra-alegações, o sujeito passivo traz, ini- cialmente, em sua defesa o entendimento manifestado no voto vencedor do acórdão recorrido, transcrevendo-o parcialmente. Assim, interpreta que o referido voto conclui que a pena lidade prescrita nos termos do inciso II do artigo 526 é aplicável apenas nos casos de importação sem guia de importação, e que, uma vez emitida a guia, pelo órgão competente, mesmo após o embarque da mercadoria, a penalidade cabível encontra-se descrita no inciso VI desse mesmo dispositivo legal. Relativamente à tese defendida pelos votos vencidos, que entendem ser o referido inciso VI aplicável apenas aos casos de emis são da Guia após o embarque porém antes do ingresso das mercadorias no território nacional, argumenta o contribuinte questionando a res- peito de quando considera-se ocorrido o embarque dos produtos. Se na data da expedição do conhecimento de embarque, pergunta: em que momento deverá ser emitida a G.I., considerados, no transporte aéreo, as diferenças de fuso horário e uma possível coincidencia com o fi- nal de semana, quando as repartições brasil (L iras estariam fechadas 5 , IN 'nW I(I) f'1T1 ( Processo n910283/004.697/9O-O5 4. f I T,F f+'! e não poderiam emitir tal documento? Nesse caso, com a G.I. expedida somente na segunda-feira, o importador está sujeito às pena, lidades do inciso II do artigo 526? Prossegue para salientar que se tivesse o legislador a intenção de agir com tal rigidez etária, não teria criado a norma contida no 2 2 , inciso II, do mesmo artigo 526, que gradua e limita a sanção aplicável. Afirma que o recurso especial nada trouxe que pudesse aba lar os fundamentos da decisão recorrida, e menciona a seu favor o acórdão n 2 303-26.207, cujo voto integrante transcreve integralmen- te. É o relatório. ,R°4-411 5. Proc. W2 10283-004697/90-05 runt.1 ,-.n r-roEnnL Ac. CSRF/03-01.876 VOTO A mercadoria foi embarcada, no exterior e descerre- cada em territOrio nacional, antes que tivesse sido emitida a cor- respondente guia co importação. A autoridade julgadora locai, ee primeira instância, entendeu que com a entrada da mercadoria se ca racterizara uma importação sem Cl ou documento equivalente, razão pela qual exigiu da empresa o pagamento da multa de que trata o inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro. O Recurso Especial interposto contra a decisão não — unanime da douta 3a. Camara do 3Q Conselho de Contribuintes I mani - festa o mesmo entendimento da digna autoridade administrativa local. Peço vânia para discordar da douta Procuradora da Fazenda Nacional. Com efeito, o simples fato de haver descarregado a mercadoria não configura ainda em sua plenitude o conceito de im , portaçao para os efeitos da legislaçao específica. Deve-se salientar, como consta dos autos, que a im- portadora não se descuidara da obtenção do documento mas estavam em curso suas gestEes junto às autoridades governamentais competen tes (SUFRAMA e CACEX), com razoável antecedância, de modo que fie- cara ela a depender de autorizaçEas cujo desfecho dependia to s6 de decisães unilaterais desses Org gos sem que ela pudesse exercer qualquer interferencia. Ademais, nesse ínterim, a transaçao comer- cial com o exportador estrangeiro estava em curso e foi concluída, sendo a mercadoria sob encomenda afinal posta para embarque nos por tos estrangeiros, submissa às des p esas normais de armazenagem capatazia, etc. A demora na expediçao do documento admita-se como normal, no vindo a justificar para a importadora tenha determina do o embarque no exterior, por sua conta e risco, ciente de que co metia uma infração, já que no obtivera ainda a CI. O que acima se relata, como está nos autos, serve para demonstrar que "importaçac" no se resume no mero ato de fazer ingressar a mercadoria no territc5rio nacional, mas percorre toda uma tramitaçao, fase por fase, sob pena de se tornar um descaminho. Acrescente-se ainda que essa tramitação, alem do pedido de licencia mento, prosse g ue com outros procedimentos da iniciativa do impor- V 4"j? ,4 6. Proc. n g 10283-004697/90-05 rum ,-T:DEpAL. Ac. CSRF/03-01.876 tador, junto s autoridades portuárias no porto de descarga e peran te a administração aduaneira. Nesses procedimentos, o contribuinte vai manifestar a sua intenção e seu interesse de dar continuidade 'á sua importação atá obter o desembaraço aduaneiro, condição para afi nal receber sua carga. Não demais Iemb.r. ar ainda que o contribuinte tem que cumprir prazos para promover o despacho das mercadorias ou dar- -lhe continuidade, sob risco de vir a cometer a infração de aban - dono cuja pena será a declaração especifica a que se segtfe o proces so para aplicação da pena de perdimento, em favor da Fazenda Nacio- nal. No caso desta importação, está comprovado que, final mente, a CACEX expediu a GI (ou GIs) em data anterior 'a do registro da declaraçao de importaçao, momento esse que se deve ter como aque le em que, formalmente, ocorreu o fato gerador do imposto de impor- taçao (art. 23 do Decreto-lei n g 37/66). Como bem admite a Fazenda Nacional, no seu Recurso, a GI atende à formalizaçao do despacho a- . duaneiro, o que induz a convicçao de que, na espécie, completado o despacho aduaneiro com a existência da GI, a infraçao que restou a descoberto foi a do embarque antes da emissão da GI ou documento e- quivalente, conforme previsto no inciso VI do art. 526 do RA. A penalidade do inciso II do mesmo art. 526 está re- servada à infraçao descrita como: "importar mercadoria do exterior sem guia de im portaçao ou documento equivalente...." A previsão é para os casos em que não tenha sido emi tida a GI atá o momento do registro da DI. O caso mais comum ó o da divergência de mercadoria, isto é, entre a licenciada na Gi e aquela que se verifique em conferência fisica, divergência usualmen te atestada através de laudos laboratoriais. No caso em foco, existe (m) a(s) guia (s) de impor- taça°, emitida (s) especificamente para a(s) mercadoria(s) constan- te (s) do despacho de importaçao. Por entender que a decisão da 3a. Câmara do 3 g Conse lho da Contribuintes foi exarada cm os melhores fundamentos de di reit°, voto para negar provimento ao Recurso Especial. Salas Sess, em 2 7 de,-setembro de 1991 4,411. 1~2.41~ 4 Fausto Freitas de Castro Neto - Relator V14 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4811963 #
Numero do processo: 11050.000503/87-31
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CDR Sessão de 03 de julho de /9 89 ACORDA° Nft....ÇW1P3-Q1.598 Recurson' 4RD/3010.085 Recorrente BRASCON SUL S/A Recorrida PRIMEIRA CAMARA DO TERCEIRO CONSLEHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL - FALTA DE MERCADORIA IMPORTADA - A mer- cadoria importada constante de Manifes to de Carga tem sua falta considerad -a- apurada e como ocorrido o rescpetivofa. to gerador na data do lançamento dõ crédito tributário, devendo-se adotar no seu cálculo a Taxa de Câmbio vigen- te nessa mesma data. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BRASCON SUL S/A. • ACORDAM os Membros da Cámara'SuperiordeRecursos Eis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci dos os Cons. Paulo César de Ávila e Silva e Sebastião Rodrigues Ca- bral, que davam provimento parcial para adotar a taxa cambial da da ta da denúncia espontânea. Sala das Sessões (DF), em 03 de julho de 1939. URGtL 'PE 'I;PLOPES - PRESIDENTE PAULO AFFON 'ÉCA DE BARROS EMFA JÚNIOR - DELATOR RIMBERG - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL 4. • Participaram, aindJ, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: HELIO LOYOLLA DF ALFNCASTRO, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO (Suplente Convocado), EITAMAR VIEIRA DA COSTA e EDWALDO REIS DA SIL VA. ' E ; • • . • • • • E • • • • • • • • • • • • • • I • CPR A R4 .7:. . . 1( riTs) _ti f ,,.. r- A ‘.,..;. SERVIÇOPÚBLICOFECERAL PROCESSON9 11050/000.503/87-31 RECURSON9: RD/301-0.085 . ' ACÔRDAON9: CSRF/03-01.598 RECORRENTE BRASCON SUL S/A RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL . • RELATÓRIO • _ _ A empresa apresenta Recurso Especial de Divergência , ao decidido no Acórdão n9 301-25.797 de 16.06.88 no que concerne ã taxa de cambio aplicável no cálculo do tributo devido, o qzal considerou a vigente na data da =ração da mercadoria, ou seja, a'do lançamento do imoosto. Foram citados como divergentes os seguintes Ac5r- dãos: 303-24.399 de 11.12.85 e CSRF/03-01.387 de 07.11.86. O pri- meiro diz que a taxa de cambio a ser usada é a da data de entra- da do navio em território nacional enquanto o outro afirma . ser aquele da denúncia espontânea. O ilustre Presidente da 19 Câmara considerou derans trada a divergência jurisprudencial alegada e determinou o secui- •mento do apelo. Pede a RECTE, sucessivamente, ser considerada a da- ta da entrada do navio, com base nos Arts. 19, 143 e 144 do CTN le) . . . • . . • DMI • PIM» C e • ' , ri gi. , 11.00,7'. Ohlaffir4 SERMO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 11050/000.503/87-31 ly 2. e) Acórdão 119-CSRF/03-01.598 'Zip 'tine N 405s •)", dos quais se afastam a decisão recorrida, ou, na pior das hipóteses, a da denúncia espontânea, estribada no Art. 23, § único, do DL 37/66 (fls. 72 a 74). A douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra razões, alega estar correto o "decisum" da Cãmara recorrida por ser conforme a regra do Art .. 87, II, c; do R.A. o relatório") •,/ • • • tJka &ver\ n :;2(15 sunizo pmeoronm. PROCESSO N9 11050/00.503/87-31 '1,-̀ fl. 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.598 — -- VOTO Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, relator. Entendo que a taxa de conversão da moeda estrangeira a ser aplicada no cálculo de tributos, quando se tratar de falta domar cadorias importadas é a vigorante na data do 'lançamento conforme dis põem o Art. 23, § único, do DL 37/66 e os Arts. 87, II, c, 103 c 107 único do R.A., guando se perfaz a apuração. Face ao exposto, nego provimento ao Recurso. Brasília D.F., em 03 de julho de 1989. PAULO AFFONSECA DE BARROS -àRIA JÚNIOR - RELATOR • • ,.• • • Ênt;g'nottrime•,.%r • C. • 'a' . •••••• n •^:. 4,i.' t• Ca ien.j, Caroiml,1, 3 •4 C0 11 6 •5 : 1 • G C:4 C,r,1 r I i.-• tb ontii.tit • ponimme 1 prn...se • lar b•et,,i'nell' CP •rlUAM • CP.ARA rumnu ECSECS CL Em -2‘3, 401 13Y 1 IJÁZIP.V.:L:19% QiniS Prc,Nante • CONSFE.ii0 DE CONTrUBUINTES • • ENCAMiN:9E-SE 'A if1.C;MAflA • • • • • • • • • .• J.r ïr •

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4812762 #
Numero do processo: 00008.450528/40-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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4842476 #
Numero do processo: 15197.000120/2008-90
Data da sessão: Tue Oct 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon May 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2000 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento de Ofício. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente a abril de 2000 que já tenha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Luiz Roberto Domingo, Leonardo Mussi da Silva e Rodrigo Mineiro Fernandes.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2000 Crédito Tributário. Prazo Decadencial. Lançamento de Ofício. Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela-se o crédito tributário lançado referente a abril de 2000 que já tenha sido extinto pelo transcurso do prazo decadencial. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15197.000120/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3101­001.266  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de outubro de 2012  Matéria  COFINS ­DECADÊNCIA  Recorrente  COMAU DO BRASIL IND. E COMERCIO LTDA  Recorrida  DRJ ­ RIO DE JANEIRO/RJ    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  DATA DO FATO GERADOR: 30/04/2000  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Afastado,  por  inconstitucional,  o  prazo  de  dez  anos  para  o  lançamento  das  contribuições  destinadas  à  Seguridade  Social,  a  contagem  do  prazo  decadencial rege­se pelo disposto no Código Tributário Nacional. Cancela­se  o crédito tributário lançado referente a abril de 2000 que já tenha sido extinto  pelo transcurso do prazo decadencial.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário.     HENRIQUE PINHEIRO TORRES  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Corintho  Oliveira  Machado,  Luiz  Roberto  Domingo,  Leonardo  Mussi  da  Silva  e  Rodrigo  Mineiro  Fernandes.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 19 7. 00 01 20 /2 00 8- 90 Fl. 246DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15197.000120/2008­90  Acórdão n.º 3101­001.266  S3­C1T1  Fl. 3          2 Relatório  Por  bem  relatar,  adota­se  o  Relatório  de  fls.216  dos  autos  emanados  da  decisão  da  DRJ/BHE,  por meio  do  voto  do  relator  Kleber  Drummond  Júnior  nos  seguintes  termos:  “Lavrou­se  contra  o  contribuinte  acima  identificado  o  presente  Auto  de  Infração  (fls.  06/15),  relativo  à  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins, totalizando um crédito tributário de R$ 8.568.882,25, incluindo multa de ofício, isolada  e  juros  moratórios,  correspondente  aos  períodos  de  04/2000,  12/2000,  01/2001,  05/2001,  06/2001, 11/2001, 03/2002 e 03/2003 (fls. 08/09).  A autuação ocorreu em virtude de divergências no recolhimento da contribuição,  tendo  a  fiscalização  efetuado  o  lançamento  das  diferenças  entre  a  contribuição  devida  e  a  declarada  ou  recolhida,  para  os  períodos  de  04/2000,  12/2000,  01/2001,  05/2001,  11/2001  e  03/2002,  e  em virtude do  não  recolhimento  da multa  de mora,  acarretando o  lançamento  de  multa  isolada para os  fatos geradores de 06/2001 e 03/2003, conforme relatado no Termo de  Verificação Fiscal de fls. 08/09 e demonstrativos de consolidação de fls. 17/18.  Como enquadramento legal, citaram­se os artigos 1º e 2º da Lei Complementar  nº 70, de 30 de dezembro de 1991; artigos 2º, 3º e 8º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de  1998,  com  as  alterações  da  Medida  Provisória  nº  1.807,  de  28  de  janeiro  de  1999,  e  suas  reedições, e art. 44, § 1º, inciso II, da Lei nº 9.430, de 1996.  Irresignado,  tendo  sido  cientificado  em  09/11/2005  (fl.  15),  o  autuado  apresentou, em 09/12/2005, acompanhadas dos documentos de fls. 193/214, as suas razões de  discordância (fls. 171/192), assim resumidas:  Narrando  os  fatos  considerados  pelo  fisco  na  formalização  do  presente  processo,  argúi  preliminarmente  a  decadência  do  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  relativamente ao  fato gerador de 04/2000, em virtude de a Lei nº 8.212, de  1991, não se aplicar à Cofins, não devendo prevalecer sobre as disposições contidas no CTN,  conforme jurisprudência do próprio Conselho de Contribuintes, que transcreve.  Ademais,  firma  o  entendimento  de  que  deve  ser  observado  o  prazo  qüinqüenal  previsto  no  art.  150,  §4º  do  CTN,  porquanto  se  trata  de  contribuição  sujeita  ao  regime de lançamento por homologação, razão pela qual operou­se a decadência no que tange  ao mencionado período.   Impugnando parcialmente o lançamento, aduz ter promovido o recolhimento  dos valores correspondentes aos meses de 12/2000, 01/2001, 05/2001, 11/2001 e 03/2002, não  alcançados pela decadência, conforme fazem prova os documentos anexos (fls. 212/214).   No  que  se  refere  aos  fatos  geradores  de  06/2001  e  03/2003,  alega  em  sua  defesa o instituto da denúncia espontânea, que seria capaz de afastar a exigência de qualquer  penalidade, incluída a multa moratória, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes  e do Superior Tribunal de Justiça, que transcreve.  Por fim, propugna pelo cancelamento da exigência fiscal.”  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15197.000120/2008­90  Acórdão n.º 3101­001.266  S3­C1T1  Fl. 4          3   A  decisão  recorrida  emanada  do  Acórdão  nº  02.17.337  de  fls.  215  traz  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data  do  fato  gerador:  30/04/2000,  31/12/2000,  31/01/2000,  31/05/2001,  30/11/2001, 31/03/2002, 30/06/2001, 31/03/2003  O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social (10  anos) ­ entre essas a Cofins ­ encontra­se fixado em lei.  A  lei  nova  aplica­se  a  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  deixe  de  defini­lo como infração.  Lançamento Procedente em Parte.  O contribuinte apresentou Recurso Voluntário a este Conselho – CARF (fls.  226 a 221) onde alega em síntese o seguinte:  I – Fatos;  II  –  Decadência  do  Direito  ao  Lançamento  Fiscal  Relativo  ao  Fato  Geradore Ocorrido  em  04/2000  –  requer  a  aplicação  do  §  4º,  do  artigo  150, do CTN.  Cita jurisprudência do STF e Tribunais Regionais Federais, bem como do  STJ.  Conclui  que  no  caso  concreto  os  fato  gerador  do  crédito  tributário  mantido pelo r.acordão recorrido ocorreu em abril de 2000, e a ciência da  lavratura  do  auto  de  infração  ocorreu  em  09/11/2005,  ou  seja  5(cinco)  anos  e  7  (sete)  meses  após  a  ocorrência  do  fato  gerador,  impõe­se  o  reconhecimento da  extinção do crédito  tributário  relativo  à competência  de 04/2000 por força da decadência, nos termos do artigo 156, inciso V,  do Código Tributário Nacional.  III  –  Pedido  –  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  para  que  seja  reconhecida  extinção  do  valor  de  COFINS  referente  ao  fato  geradore  ocorrido em 04/2000 por força da decadência, nos termos do § 4º, do art.  150, do CTN e do artigo 156,  inciso V, do Código Tributário Nacional,  cancelando­se integralmente a exigência fiscal.  É o relatório.    Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Fl. 248DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15197.000120/2008­90  Acórdão n.º 3101­001.266  S3­C1T1  Fl. 5          4 Tomo  conhecimento  do  presente  Recurso  Voluntário,  por  conter  todos  os  requisitos de admissibilidade.   Do que restou a recorrer nesse recurso, temos a enfrentar a questão da:  DECADÊNCIA – PARTE DO COFINS DE 04/2000  A respeito da alegação de decadência, importa destacar que o entendimento administrativo que  vinha se consolidando era no sentido de ser de dez anos o prazo para a constituição do crédito  tributário relativo às contribuições sociais, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.212, de 24 de  Julho de 1991 conforme voto condutor da decisão recorrida.  No  entanto,  em  20/06/2008,  foi  publicada  a  Súmula  Vinculante  nº  08,  do  Supremo Tribunal Federal, com o seguinte teor:  Súmula Vinculante STF nº 08:  São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto­ lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  Por seu turno, o art. 2º da Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006, define  os efeitos da edição de súmula vinculante nos seguintes termos:  Lei nº 11.417, de 2006:  Art.  2º  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal, bem como proceder à  sua  revisão ou cancelamento,  na forma prevista nesta Lei.  O Parecer PGFN/CAT Nº 1617/2008, aprovado por Despacho do Ministro da  Fazenda em 18/08/2008, estabeleceu orientações a serem observadas pela Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  da  edição  pelo  Supremo Tribunal Federal da Súmula Vinculante nº 8, assim dispondo quanto à fixação do dies  a quo dos prazos decadenciais das contribuições para a seguridade social, uma vez afastadas do  mundo jurídico as normas contidas nos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991:  d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido qualquer pagamento, aplica­se a regra do art. . 173, inc.  I  do  CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;  e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do  CTN;   (...)  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15197.000120/2008­90  Acórdão n.º 3101­001.266  S3­C1T1  Fl. 6          5 Dizem os artigos 150 e 173 do Código Tributário Nacional:  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.(grifos acrescidos)     Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  (...)  No  caso  em  exame,  tendo  por  norte  o  entendimento  disposto  no  Parecer  PGFN/CAT Nº 1617/2008, tem­se que a exigência relativa ao período de 04/2000, que teve seu  vencimento em 10/05/2000 e é uma cobrança parcial aplica­se o artigo 150 § 4º do CTN, pois,  a ciência do auto de infração ocorreu em 09/11/2005.       Isto  posto,  DOU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário  para  cancelar  a  exigência do tributo, por ter ocorrido a Decadência na forma do artigo 150 § 4º do CTN.     Relatora – VALDETE APARECIDA MARINHEIRO        Fl. 250DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES Processo nº 15197.000120/2008­90  Acórdão n.º 3101­001.266  S3­C1T1  Fl. 7          6                                 Fl. 251DF CARF MF Impresso em 07/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 27 /02/2013 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 16/04/2013 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T11:19:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T11:19:33Z; Last-Modified: 2009-07-08T11:19:33Z; dcterms:modified: 2009-07-08T11:19:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T11:19:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T11:19:33Z; meta:save-date: 2009-07-08T11:19:33Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T11:19:33Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T11:19:33Z; created: 2009-07-08T11:19:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-08T11:19:33Z; pdf:charsPerPage: 1244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T11:19:33Z | Conteúdo => PROCESSO N9 0882/004.010/81-10 MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT Sessão de 17. de fevereirode 19 84 . ACORDÃO N° CSRF/010 .384 Recurso n° RD/102-0.142 Recorrente SALVADOR DE LEONE (ESPÓLIO) Recorrido 2Q . CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TNTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPF - DECORRÊNCIA - Declarado nulo o lan çamento efetuado no processo matriz, pol.- erro na identificação do sujeito passivo, conforme Acórdão n9 CSRF/01-0.383,os efei tos dessa decisão comunicam-se a este li---. tígio, de modo a tornar insubsistente a exigência nele formulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALVADOR DE LEONE (ESPÓLIO). ACORDAM os Membros da Câmara Superior de ReeFsosTis cais, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recursoft / - / Sala das iSé-se5Q'S (DF)., em 17 de fevereiro/de 1984. f i, 1,/ . /Lii?:?ft AMADOR 5----410 .ERNÃNDEZ PRESIDENTE ' URGEL PEr IR A LOPE„. RELATOR LUIZ FERNANDO OL7A D MORAES PROCURADOR DA FA— ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros:RAUL PIMENTEL, JACINTO DE MEDEIROS CALMON, WALDEVAN ALVES DE OLI- VEIRA, LUIZ MIRANDA, PEDRO MARTINS FERNANDES, SEBASTIÃO RODRIGUES CA- BRAL, FRANCISCO AMARAL MANSO. Ausente justificadamente o Conselheiro OSWALDO SANVANNA. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0882/004.010/81-,10 RECURSO N9: RD/102.0.142 AcóRDÃOWCSRF/01-0.384 RECORRENTE SALVADOR DE LEONE (ESPÓLIO): RECORRIDA: 2Q- CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ Inconformado com o decidido no Acórdão no 102-19.043, de 15.04.82, SALVADOR DE LEONE (Espólio), apela para esta Câmara Superior, pleiteando sua reforma. 2. De acordo com o Auto de Infração de fls. 11, la vrado em 27.03.81, o contribuinte está sendo tributado por decor- rência, em virtude de ação fiscal levada a efeito contra a firma individual de que era titular. A tributação, neste caso, segue as regras do art. 89 da Lei n9 6.468, de 14.11.77, com a redação dada pelo Decreto-lei n9 1.647, de 18.12.78. 3. O contribuinte impugnou o lançamento, sem êxito, na primeira- instância. Interpôs recurso voluntário, dando causa ao Acórdão recorrido, assim ementado: "Imposto de Renda. Pessoa física, em decorrência ou reflexo de tributação imposta ã pessoa juridi ca (firma individual) pela alienação de estabel -e- cimento comercial (universitas rerum), incluin- do ativo circulante e ativo permanente. Ausência de declaração de rendimentos no exerci- - cio. Tributação autorizada pelo art. 129 do RIR/75 e Pelo art. 69 da lei 6•46A' de .4.11.77. Decorrência mantida." /i DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0882/004.010/81-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.384 4. O recurso especial foi acolhido pelo Sr. Presi- dente da Câmara recorrida, consoante despacho de fls. 107/108, res- salvando: 5. "Embora não se nos afigura nítido e claro o dissídio jurisprudencial, que só pode ser vis- lumbrado mediante ilações que conduzam à distin ção entre liquidação e extinção, de que não tr-a tam explicitamente nem o acórdão recorrido nem o acórdão parâmetro, mas no intuito de assegu- rar ao recorrente o mais amplo direito de defe- sa, sem prejuízo de um exame mais profundo pela Câmara Superior de Recursos Fiscais da ocorren - cia do dissídio jurisprudencial, admito o recuF so especial." 5. O Sr. Procurador da Fazenda Nacional junto à Cã mara recorrida ofereceu, tempestivamente, as contra-razões de fls. 109/110, com ilustrada argumentação contrária ã pretendida divergên cia jurisprudencial. É o relatório. VOTO_ Conselheiro URGEL PEREIRA LOPES, Relator: Havendo recurso especial para a Câmara Superior, fundado em dissídio jurisprudencial, de acórdãos prolatados em pro- cesso matriz e em processos que dele decorram, tenho entendido que, nos decorrentes, se o recurso especial é caudatário de idêntico re- curso interposto no processo principal, não é indispensável que os recursos fundamentem e comprovem dissídio específico. É que, a meu ver, sobreleva, no caso, o princí- pio da decorrência, segundo o qual, dada a íntima relação de causa e efeito entre o processo matriz e os decorrentes, assiste aos con- tribuintes interessados nestes últimos o direito de percorrerem as mesmas instâncias palmilhadas pelo feito principal. Nessa ordem de idéias, tendo o ilustrado e ex periente Presidente da Colenda Câmara recorrida admitido o recu especial interposto no feito principal, só lhe restava admitir °---4) 3 . SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo 119 0882/004.010/81-10 Acórdão n9 CSRF/01-0.384 recurso apresentado no decorrente. Considerando-se que esta Câmara Superior, por maioria de votos, conheceu do recurso interposto no processo matriz, consoante Acórdão n9 CSRF/01-0.383, desta data, resta evidente que o presente recurso também deve ser conhecido. Decidiu-se no referido Acórdão n9 CSRF/01-0.383 pela declaração de nulidade do Auto de Infração, por erro na identi_ ficação do sujeito passivo, nos termos resumidos na ementa que se - '-- transcrevem:.y "IRPJ - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. A aquisição de estabelecimento comercial e a con- tinuação da exploração do negócio por sociedade comercial, acarreta a responsabilidade tributária da sociedade continuadora, nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. O lançamento efe- tuado contra a firma individual alienante do esta belecimento comercial é nulo, por erro na identi- ficação do sujeito passivo". Dado o nexo causal entre os dois feitos, é eviden_ te que este processo colherá sorte semelhante. No entanto, aqui, a nulidade não é por erro na identificação do sujeito passivo, vez que, a haver tributação refle — xa, outro não seria o sujeito passivo. O que se tem, nestes autos, é que ele decorre de lançamento contra pessoa jurídica (por equiparação) que foi declara do nulo e, por conseguinte, não pode prosperar, dado o princípio da decorrência. Nessas condições, voto pelo provimento do recurso, vez que a nulidade declarada no/proce so matriz irradia seus efeitos de modo a atingir este litígio iifú Brasil:dr.-DF., --m 17 de fevereiro de 1984 / ,, URGEL PEREIRp LOP:S - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 35366.000044/2007-50
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1995 a 31/12/1995 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.192
Decisão: ACORDAM o, membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Numero do processo: 00283.011948/83-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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ACORDÃO N.° Recurso n.° RP/104-0.163 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO . DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: ADJUTO RODRIGUES AFONSO PRAZOS - PEREMPÇÃO - Não se considera efeti vada a notificação de lançamento por via. postal quando comprovadamente é entregue em f, endereço diverso do domicílio fiscal do con tribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto peIaf:FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso espe- cial, nos Árrl'o do relatório e o o que passam a integrar o presen- te julgaegr; iff-1. fi Sala das Sil / . .,.-- f DF), em 13 de dezembro de 1985 AMADtR O -° 11',3 ERNANDEZ - PRESIDENTE 4111Or1 ., 1. AN -*, IODA ILV, r Áf L - RELATOR /i ,. LUIZ FERNANDO e'. VEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA FA- ZENDA NACIONAL i Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de Oliveira, Urgel Pereira Lopes, Luiz Miranda, Carlos Roberto Monteiro Bertazi Carlos Agostinho Aléssio Oliveto, Sebastião Rodrigues Cabral e José Augusto Salles de Carvalho. • • - • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO Ng? 0283/011.948/83-44 RECURSO NQ: RP/104-0.163 ACÓRDÃO N19: -CSRF / 0 1-0 .627 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: ADJUTO RODRIGUES AFONSO RELATÓRIO Recorre a Procuradoria da Fazenda Nacional junto ã 4 Câmara do 19 Conselho de Contribuintes contra a decisão pro- latada no Acórdão n9 104-5.162, de 18.06.85, com base no art. 39, inciso I, do Decreto n9 83.304, de 28.03.79, para esta Câmara Su- perior de Recursos Fiscais, pelas razões de fato e de direito que passam a ser examinadas. O contencioso fiscal teve origem na contestação elaborada pelo sujeito passivo ao lançamento suplementar referen- te ao exercício de 1981, decorrente da inclusão de rendimentos= siderados omitidos na cédula "E", no montante de Cr$ 65.000. O con tribuinte alegara, na ocasião, que não recebera aquela quantia a titulo de aluguel, pois o inquilino desfizera o contrato em 1979, não mais ocupando o imóvel em 1980. Ao decidir o litígio, a autoridade de primeira instância resolveu não tomar conhecimento do recurso, pois a ciên cia da notificação de lançamento se dera em 14.05.83, só vindo o contribuinte a apresentar a impugnação em 30.08.83. Na fase de recurso voluntârio, o contribui te ata DMF - DF/19 C-C - -'1601 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.948/83-44 2. Acórdão n9-CRSF/01-0.627 cou a questão da intempestividade, alegando que o AR foi entre- gue no antigo domicílio, não tendo sido assinado por ele ou por qualquer pessoa autorizada a recebê-lo. Na verdade, só tomou co nhecimento do segundo aviso de cobrança, em 30.08.83. Ao examinar a matéria, a Câmara recorrida houve por bem dar provimento ao recurso, por maioria de votos, O Rela tor, Conselheiro Carlos Ervino Gulyas, assim se expressou: "Reportando-me aos termos do relató- rio, a fim de apreciar a questão da intem- pestividade da impugnação, constata-se que a notificação de lançamento foi encaminha- da por via postal ao endereço de que dispu nha a autoridade fiscal, isto é, Rua Rio Branco 152 - S. Raimundo - Manaus, onde foi ela recebida a 14.05.83. Por ter sido ul- trapassado o prazo regulamentar (art.33 do Dec. n9 70.235/72), a autoridade "a quo" considerou perempta a impugnação. No recurso, o contribuinte argumenta que a notificação não foi entregue em seu endereço atual e sim no antigo, razão por que só tomou conhecimento do lançamento ao receber o segundo aviso de cobrança em 30.08.83. Pela leitura do art. 29 do RIR/80 de- preende-se que o critério que prevalece no estabelecimento do domicilio fiscal de pes soa física é preponderantemente objetivo : lugar em que ela tiver uma habitação em ccIn diçOes que permitam presumir a intenção de a. manter. Após cumpridas as diligências determi nadas por esta Câmara, verificamos que n -a- data em que foi expedida a notificação ao contribuinte - 14.05.83 - o mesmo residia no Conjunto dos Jornalistas, Bloco H, ap. 306, segundo o atestam os comprovantes de fls. 38 e 39, corroborados pelo documento de fls. 32. Fica demonstrado, com isso, que o domi cílio fiscal do contribuinte, a 14.05.83, não mais era Rua Rio Branco, 152 - S. Rai- mundo, para , de se dirigiu a notificação ( contestada \( SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.948/83-44 3. Acórdão n9-CSRF/01-0.627 Por esta razão, tomo conhecimento do recurso, por tempestivo, e no mérito dou- -lhe provimento para declarar a nulidade da decisão de fls. 20 com fundamento no art. 59, II, do Decreto n9 70.235/72 e determi- nar a apreciação e julgamento do mérito pe la autoridade de primeiro grau." A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou o recurso especial a esta Câmara Superior, sob os seguintes funda mentos: "8. Primeiramente, a prova dos autos é contra essa decisão. O AR de fls. 4 e 18 está assinado por "Antéinia Afonso", nome que, pela singularidade do apelido de fami lia, indica ser de pessoa ligada ao contri buinte "Adjuto Rodrigues Afonso". A declã- ração do exercício de 1983 (fls. 31) foi entregue em 23.03.83, indicando o endereço como sendo Rua Rio Branco, 152 - São Rai- mundo, para onde foi enviada a notifica- ção. 9. Em segundo lugar, a lei obriga o contribuinte a comunicar a transferência de domicilio "de um município para outro ou de um para outro ponto do mesmo munici pio" (RIR/80, art. 763; DL-5.844/43, art."- 195), obrigação acessória não cumprida pe- lo sujeito passivo. 10. Em terceiro lugar, no caso de plu ralidade de residência, que parece ser situação do contribuinte, a autoridade fis cal pode fazer a eleição do domicilio,quaW, do de apresentação continuada de declarações de rendimentos (RIR/80, art. 29, § 2; DL- 5.844/43, art. 127, § 29), sendo que o con tribuinte apresentou declarações continua- das, como está às fls. 7 e 31, com o ende- reço da Rua Rio Branco, 152 - São Raimun- do. 11. Assim, para a Administração Fis- cal só existia o endereço para onde foi eu caminhada a notificação, recebida pelo cori tribuinte, que se esqueceu do brocardo la- tino "Dormientibus non sucurrit jus". ç 12. A diligência determinada pela Co- lenda Câmara é caprichosa e tinha endereço certo. No entanto, poderia ter ido exami SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.948/83-44 4. Acórdão n9-CSRF/01-0.627 nada a identidade de "Antonia Afonso", bem como a indicação de quem paga a luz, ou o telefone da Rua Rio Branco, 152. Sem mais, o raciocínio desenvolvido pelo ilustre Re- lator é falho e contrário ã prova dos au- tos, como já demonstrado, e contra a lei." É o relatório. VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL - Relator Entendo que as provas dos autos, ao contrário do que afirma a ilustre Procuradoria, são a favor do contribuin te. Diz ele que só tomou conhecimento do segundo aviso de co- brança, em 30.08.83, não tendo recebido o de maio do mesmo ano, que provocou a declaração de intempestividade. Ao que tudo indi ca, o contribuinte merece fé, no que afirma, eis que, ao apre- sentar a impugnação, no dia 30.08.83, já afirmara: ...tendo recebido aviso de cobrança ane- xo ..." tudo levando a crer que só nessa ocasião tomou ciência da exi- gência que a repartição estava fazendo. Tanto assim que, logo adiante, acrescenta: "Desconhecendo a origem do lançamento, com • pareceu ã Secretaria da Receita, onde foi informado tratar-se de omissão de rendimen tos..." Note-se que o AR de fls. 4, que se reporta ao Aviso de Recepção, recebido em 14.05.83, só foi juntado aos au- tos após a apresentação da impugnação pelo contribuinte, por força do despacho da Chefe da Divisão de Arrecadação, datado de 31.08.83. Não pôde ele, assim, de -nder-se da intempestivida de, pois desconhecia esse documento , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.948/83-44 5. Acórdão n9-CSRF/01-0.627 ' O termo de revelia, de fls. 5, é de validade du vidosa, já que está datado de 20.09.83, após o contribuinte ter apresentado a impugnação. O contribuinte ofereceu a impugnação, declaran- do-se residente e domiciliado ã Av. Constantino Nery, 2.500,Blo ,co "H", apto. 306, conjunto residencial dos jornalistas. Isto como se disse, em 30.08.83. Quando foi lavrado o termo de reve- lia, em 29.09.83, um mês após, deveria a autoridade local ter 1 mandado apurar por que havia diferença entre o domicilio aponta do pelo contribuinte e o endereço constante do AR, e não simples mente lavrar o termo de revelia, sobretudo porque o impugnante se referira ao aviso de cobrança amigável, e não ã notificação de lançamento. i , Há, mesmo, um descompasso no modo de proceder da i repartição. De um lado, a decisão da Delegacia da Receita Fede- ral (f is. 20), prolatada no dia 21.02.84, aponta o endereço do impugnante como sendo Rua Rio Branco, 152, enquanto a intimação a dessa mesma decisão (fls. 21), datada de 22.08.84, aponta como Iendereço do intimado a Av. Constantino Nery, 2.500, Bloco "H", apto. 306. Tudo leva a crer, portanto, que a autoridade julgado 1 _ ra também deveria ter diligenciado no sentido de saber se real- mente ocorrera a revelia. Ao contrário, tomou o atalho mais fá- cil de simplesmente considerar a impugnação como intempestiva. Se a repartição estava consciente de que -o sujeito passivo fora i notificado em 14.05.83, por que não lavrou o termo de revelia no dia 14.06.83, ou nas proximidades? Por que esse termo só foi la vrado em 20.09.83? , 1 Passo, agora, a examinar os argumentos apresen- 1 . tados pelo recorrente. [ Diz-se no recurso especial (f is. 50), que "O AR t' de fls. 4 e 18 está assinado por "Antonia Afonso", nome que, pe la singularidade do apelido de família, indica ser da pessoa li 1 ( gada ao contribuinte "Adjuto Rodrigues Afonso". Tra -se, como tr\\ 1/ I I, , " SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.948/83-44 6. Acórdão n9-CSRF/01-0.627 ' se vê, de argumento baseado em mera suposição, ou em mera pre- sunção hominis. Se sobrenome igual indicasse residência, basta- ria que a repartição abrisse o catálogo telefônico e tomasse, ao acaso, qualquer endereço de pessoa com sobrenome "Afonso" e a no tificação seria dada como regular. As fls. 7v. encontram-se nada menos do que 8 nomes de dependentes do sujeito passivo e ai mão consta o nome de "Antonia Afonso". Ainda que a pessoa de nome "Antonia Afonso" fos_ se parente do recorrente, a notificação só é válida se recebida no domicílio do contribuinte, e não no domicílio do parente do contribuinte. Diz o art. 758, inciso II, do RIR/80, que as inti_ mações ou notificações serão consideradas feitas: "na data do recebimento no domicílio fiscal do contribuinte, quando através de via pos tal ou telegráfica, com direito a aviso de recepção (A.R.); se a data for omitida, 15 (quinze) dias após a entrega da intima- ção ou notificação ã agência postal tele- gráfica." O processo fiscal já concedeu enorme facilidade ã Fazenda Pública ao permitir a notificação por via postal, que brando a tradição de toda notificação dever ser feita .pessoal- mente ao interessado. Não se pode estender esse beneficio, con- siderando-se que a ciência pelo contribuinte ocorreu se a noti- ficação foi realizada no domicílio anterior. A segunda circunstância mencionada pela recor- rente se concentra no fato de que a declaração do exercício de 1983 (fls. 31) ter sido entregue em 23.03.83, indicando o ende- reço como sendo R. Rio Branco, 152, para onde foi enviada a no- tificação. Tal indicação, no entanto, não é apodítica, eis que: a) se a folha de rosto da declaração do contribuinte men- cionou este endereço, o comprovante da declaração do imposto de renda na fonte, de fls. 32, que foi juntada ã declaração, men- cionou como endereço 4o contribuinte a Av. Constantino Nery,Blo co "H", apto. 306; ,,,, p e /-/17 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0263/011.948/83-44 7. Acórdão n9-CSRF/01-0.627 b) a própria Fazenda forneceu decalque que deveria ser co- lado à declaração, no qual vem mencionada a Rua Rio Branco, 152, como endereço. Possivelmente, como pessoa não afeita à coisa pú blica, o contribuinte não se apercebeu da necessidade de mudar seu endereço; c) o que é mais importante, não há lei dizendo que o domi- cílio de alguém é o constante da declaração de rendimentos. O art. 31 do Código Civil, pelo contrário, diz o seguinte: "O domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo." O domicílio fiscal da pessoa física, conforme de termina o art. 29 do RIR/80 está previsto nos seguintes termos: "O domicílio fiscal da pessoa física é o lugar em que ela tiver uma habitação, em condições que permitam presumir a intenção de a manter." Outra não é a orientação do C.T.N., que _ assim determina: "Art. 127 - Na falta de eleição, pelo con- tribuinte ou responsável, de domicílio tri butário, na forma da legislação aplicável,- considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua resi dência habitual, ou, sendo esta incerta oi--/ desconhecida, o centro habitual de sua ati vidade." O vezo de se considerar como domicílio o cons- tante da declaração de rendimentos do contribuinte vem criando regra, não apoiada na lei, pois domicílio tem conceito próprio em direito. O terceiro argumento da recorrente consiste na \.„. invocação do art. 763 do RIR/80, que obriga o contribui te a co 007 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0283/011.948/83-44 8. Acórdão n9-CSRF/01-0.627 municar a transferência de domicílio de um município para outro, ou de um para outro ponto do mesmo município". A própria Fazenda, no entanto, acrescenta: "obrigação acessória não cumprida pelo su- jeito passivo." Se se trata de obrigação acessória não se pode pretender efeitos além dos que a desobediência a uma obrigação acessória pode provocar. No caso, o próprio RIR/80 se encarre- gou de dizer qual a penalidade aplicável aos contribuintes que não fizeram comunicação de mudança de endereço (art. 735): apli cação de pequena multa e nada mais do que isso. Quando muito, a falta de comunicação de mudança de endereço explicaria o por que do equívoco da repartição, mas não teria o condão de tornar a notificação regular. O quarto argumento se baseia na hipótese previs ta no art. 29, § 29, do RIR/80, que é a possibilidade de a auto ridade fiscal fazer a eleição do domicílio do contribuinte, ca- so esse tenha várias residências. É evidente que este não é o caso dos autos, pois tanto a autoridade lançadora quanto o con- tribuinte sustentaram a unicidade do domicílio. Termina a argumentação da Fazenda no seguinte sentido: "Assim, para a Administração Fiscal só existia o ende- reço para onde foi encaminhada .a notificação, recebida pelo con tribuinte, que se esqueceu do brocardo latino "Dormientibus non sucurrit jus". Este tipo de argumento deveria apenas eplicar por que a repartição se equivocou, ao enviar para o endereço an tigo a notificação de lançamento, Houve petitio principii ao considerar a notificação "recebida pelo contribuinte", pois era justamente isto o que se precisaria provar. As'm sendo, voto no sentido de se negar provi- mento ao recurs) lí A 'ta-filia-DF., em 13 de dezembro de 1985. -nn ANT° ; IO DA SILVA CABRAL - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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