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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6369953 #
Numero do processo: 13433.720963/2012-27
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM. COMPROVAÇÃO Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RECEITAS. VENDAS DE MERCADORIA. INFORMAÇÕES DO SINTEGRA-RN. TRÂNSITO PELAS CONTAS BANCÁRIAS AUDITADAS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO LANÇAMENTO. Considerando que a base de cálculo das infrações era oriunda da movimentação financeira nas contas bancárias da empresa, quer pela receita confessada no Livro Caixa (créditos bancários de origem comprovada), quer pelos depósitos de origem não comprovada, não seria plausível supor que a empresa não depositasse em suas contas bancárias a venda de mercadoria constante dos registros do Sintegra-RN. Pensar de forma diversa seria o mesmo que defender que as receitas omitidas transitam pelas contas bancárias, situação diversa das receitas declaradas ao fisco estadual. Ambas, receitas omitidas e declaradas, transitam pelas contas bancárias, presumidamente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica. MULTA DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO. Sendo o fato gerador da obrigação presumido, como na omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode, simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo além da presunção legal de omissão de receitas, com uma outra presunção, a de que presunção dos depósitos bancários justifica, por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos depósitos de origem não comprovada. Não que seja impossível aplicar uma multa qualificada na hipótese de tributação por presunção legal, mas se exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional qualificada, além daquele que justificou a presunção legal, um plus doloso, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, em autuação de ano precedente aos dos autos, mantidas as mesmas condicionantes, a autoridade lançadora não qualificou a multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. Responde pelos créditos tributários os sócios de fato da pessoa jurídica quando tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado (Art. 124, I, do CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo ou quando comprovados o dolo, a fraude ou a simulação, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indo além, havendo pagamento antecipado, sem dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio conta-se a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1402-002.140
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por dar provimento parcial para restabelecer a exigência referente à omissão de receitas do Sintegra. Por unanimidade de votos, acolher a arguição de decadência de PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários unanimidade de votos. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente) FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Considerando que a base de cálculo das infrações era oriunda da movimentação financeira nas contas bancárias da empresa, quer pela receita confessada no Livro Caixa (créditos bancários de origem comprovada), quer pelos depósitos de origem não comprovada, não seria plausível supor que a empresa não depositasse em suas contas bancárias a venda de mercadoria constante dos registros do Sintegra-RN. Pensar de forma diversa seria o mesmo que defender que as receitas omitidas transitam pelas contas bancárias, situação diversa das receitas declaradas ao fisco estadual. Ambas, receitas omitidas e declaradas, transitam pelas contas bancárias, presumidamente. MULTA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ARGUIÇÃO DE EFEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de consequência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO. Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º 4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos termos da legislação específica. MULTA DE OFÍCIO. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO. Sendo o fato gerador da obrigação presumido, como na omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, não se pode, simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo além da presunção legal de omissão de receitas, com uma outra presunção, a de que presunção dos depósitos bancários justifica, por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos depósitos de origem não comprovada. Não que seja impossível aplicar uma multa qualificada na hipótese de tributação por presunção legal, mas se exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional qualificada, além daquele que justificou a presunção legal, um plus doloso, o que não ocorreu nestes autos. Ademais, em autuação de ano precedente aos dos autos, mantidas as mesmas condicionantes, a autoridade lançadora não qualificou a multa de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. O entendimento adotado para o lançamento matriz se estende aos lançamentos reflexos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. ATO PRATICADO COM EXCESSO DE PODERES OU INFRAÇÃO DE LEI, CONTRATO SOCIAL OU ESTATUTOS. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO DE FATO. INTELIGÊNCIA DO ART. 135, III, DO CTN. Responde pelos créditos tributários os sócios de fato da pessoa jurídica quando tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador são solidariamente responsáveis pelo crédito tributário apurado (Art. 124, I, do CTN). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO. A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato. PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento antecipado de tributo ou quando comprovados o dolo, a fraude ou a simulação, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Indo além, havendo pagamento antecipado, sem dolo, fraude ou simulação, o qüinqüênio conta-se a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Incabível na esfera administrativa a discussão de que uma determinada norma legal não é aplicável por ferir princípios constitucionais, pois essa competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula CARF nº 4). 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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-20T21:14:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-20T21:14:46Z; Last-Modified: 2016-04-20T21:14:46Z; dcterms:modified: 2016-04-20T21:14:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f6c4852b-bc72-4a79-8317-3e4b97819bc5; Last-Save-Date: 2016-04-20T21:14:46Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-20T21:14:46Z; meta:save-date: 2016-04-20T21:14:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-20T21:14:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-20T21:14:46Z; created: 2016-04-20T21:14:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; Creation-Date: 2016-04-20T21:14:46Z; pdf:charsPerPage: 2359; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-20T21:14:46Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 13.099          1 13.098  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13433.720963/2012­27  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1402­002.140  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de abril de 2016  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Recorrentes  HOTEL THERMAS EIRELI (Coobrigados PATRÍCIA BARBOSA  BARCELLOS CHAVES, RAIMUNDO CORREIA BARBOSA FILHO,  MATOSO & BARBOSA LTDA ­ ME e HOST ADMINISTRAÇÃO  HOTELEIRA LTDA. ­ ME) e FAZENDA NACIONAL                   ZZZZ    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  OMISSÃO  DE  RECEITA.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO  Caracterizam­se como omissão de  receita os valores creditados  em conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem  dos recursos utilizados nessas operações.  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  VENDAS  DE  MERCADORIA.  INFORMAÇÕES  DO  SINTEGRA­RN.  TRÂNSITO  PELAS  CONTAS  BANCÁRIAS  AUDITADAS.  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DO LANÇAMENTO.  Considerando  que  a  base  de  cálculo  das  infrações  era  oriunda  da  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  da  empresa,  quer  pela  receita  confessada  no  Livro  Caixa  (créditos  bancários  de  origem  comprovada), quer pelos depósitos de origem não comprovada, não seria  plausível supor que a empresa não depositasse em suas contas bancárias a  venda  de  mercadoria  constante  dos  registros  do  Sintegra­RN.  Pensar  de  forma  diversa  seria  o  mesmo  que  defender  que  as  receitas  omitidas  transitam pelas  contas  bancárias,  situação  diversa  das  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual. Ambas,  receitas  omitidas  e  declaradas,  transitam  pelas  contas bancárias, presumidamente.  MULTA.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ARGUIÇÃO  DE  EFEITO  CONFISCATÓRIO.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 43 3. 72 09 63 /2 01 2- 27 Fl. 13099DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO CARF Retângulo Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.100          2 As multas  de  ofício  não  possuem  natureza  confiscatória,  constituindo­se  antes  em  instrumento  de  desestímulo  ao  sistemático  inadimplemento  das  obrigações  tributárias,  atingindo,  por  via  de  consequência,  apenas  os  contribuintes  infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de  suas obrigações fiscais.  MULTA QUALIFICADA. DOLO COMPROVADO.  Estando devidamente comprovado nos autos que a conduta do contribuinte  se subsumiu a uma das hipóteses previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n.º  4.502, de 1964, é de se aplicar a multa de ofício na forma qualificada, nos  termos da legislação específica.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA.  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ATO DOLOSO A  JUSTIFICAR A QUALIFICAÇÃO.  Sendo  o  fato  gerador  da  obrigação  presumido,  como  na  omissão  de  receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada,  não se pode, simplesmente, vincular a ele uma multa qualificada, pois se  estaria também indo além da presunção legal de omissão de receitas, com  uma outra presunção, a de que presunção dos depósitos bancários justifica,  por si mesma, a qualificação da multa de ofício, quando não há nos autos  qualquer conduta adicional a qualificar a conduta, além da existência dos  depósitos de origem não comprovada. Não que seja impossível aplicar uma  multa  qualificada  na  hipótese  de  tributação  por  presunção  legal,  mas  se  exige do contribuinte a prática de uma conduta adicional qualificada, além  daquele  que  justificou  a  presunção  legal,  um  plus  doloso,  o  que  não  ocorreu  nestes  autos.  Ademais,  em  autuação  de  ano  precedente  aos  dos  autos,  mantidas  as  mesmas  condicionantes,  a  autoridade  lançadora  não  qualificou a multa de ofício.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  O  entendimento  adotado  para  o  lançamento  matriz  se  estende  aos  lançamentos reflexos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO DE  PESSOAS.  ATO  PRATICADO  COM  EXCESSO  DE  PODERES  OU  INFRAÇÃO  DE  LEI,  CONTRATO  SOCIAL  OU  ESTATUTOS.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO  DE  FATO.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 135, III, DO CTN.  Responde  pelos  créditos  tributários  os  sócios  de  fato  da  pessoa  jurídica  quando tenham praticado atos com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato social ou estatutos.  RESPONSABILIDADE PELO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  As pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato  gerador  são  solidariamente  responsáveis  pelo  crédito  tributário  apurado  (Art. 124, I, do CTN).  Fl. 13100DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.101          3 RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. SUCESSÃO.  A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por  qualquer  título,  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar  a  respectiva  exploração,  sob  a  mesma ou outra  razão  social  ou  sob  firma ou nome  individual,  responde  pelos  tributos,  relativos  ao  fundo  ou  estabelecimento  adquirido,  devidos  até à data do ato.  PRAZO DE DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  O prazo para a constituição de crédito tributário, quando não há pagamento  antecipado  de  tributo  ou  quando  comprovados  o  dolo,  a  fraude  ou  a  simulação, é de cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  termos  do  artigo  173,  inciso  I,  do Código Tributário Nacional.  Indo  além,  havendo  pagamento  antecipado,  sem  dolo,  fraude  ou  simulação,  o  qüinqüênio  conta­se a partir do fato gerador, na forma do art. 150, § 4°, do CTN.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS.  DISCUSSÃO.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA.  Incabível  na  esfera  administrativa  a  discussão  de  que  uma  determinada  norma  legal não é aplicável por  ferir princípios constitucionais, pois essa  competência é atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário, na forma dos  artigos 97 e 102 da Constituição Federal. O CARF não é competente para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO.  A  vedação  quanto  à  instituição  de  tributo  com  efeito  confiscatório  é  dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais  (Súmula  CARF nº 4).  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso de ofício nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.  Vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que votou por dar provimento parcial para  restabelecer a exigência referente à omissão de receitas do Sintegra. Por unanimidade de votos,  Fl. 13101DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.102          4 acolher a arguição de decadência de PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, e,  no mérito, negar provimento aos recursos voluntários unanimidade de votos.  (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO – Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Leonardo de  Andrade Couto, Leonardo Luís Pagano Gonçalves e Paulo Mateus Ciccone.   Fl. 13102DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.103          5 Relatório  Os  presentes  autos  foram  pautados  inicialmente  para  a  sessão  de  22  de  outubro  de  2014,  tendo  sido  proferida,  naquela  ocasião,  a  decisão  consubstanciada  na  Resolução nº 1402­000.290.  Reproduzo  o  relatório  contido  em  tal  decisão,  fazendo  as  adequações  necessárias em razão do retorno dos autos para julgamento.  HOTEL THERMAS EIRELI recorre a este Conselho em face do acórdão nº 11­ 41.350  proferido  pela  4ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  que  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235, de 1972 (PAF).  Por  bem  retratar  o  litígio,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima qualificada, lavraram­se autos de infração  formalizando  a  exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  da  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, do Programa de Integração Social  ­ PIS  e  da Contribuição  para Financiamento  da  Seguridade  Social  ­ Cofins,  através  dos  quais  se  constituiu  crédito  tributário,  referente  aos  anos­calendário  de  2007  a  2009, no valor total de R$ 10.443.846,02, incluídos multas de ofício de 150% e juros de  mora.  2.  No  lançamento  referente  ao  IRPJ  (fls.  12075/12094),  apurado  com  base  no  lucro  arbitrado, encontram­se registradas as seguintes infrações, ao final tipificadas:  2.1.  "001 ­ OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE ­ A PARTIR DO AC  93. OMISSÃO DE RECEITAS DA REVENDA DE MERCADORIAS E DA PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS HOTELEIROS"  (3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  2007  ao  ano­ calendário de 2009) ­ Lucro presumido;  2.2.  "002  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA"  (3°  e  4°  trimestres  do  ano­calendário  2007  ao  ano­calendário  de  2009) ­ Lucro presumido;  2.3.  "003  ­  RECEITAS  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  REVENDA  DE  MERCADORIAS"  (1°  e  2°  trimestres  do  ano­ calendário 2007) ­ Lucro arbitrado;  2.4.  "004  ­  RECEITAS  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  PRESTAÇÃO DE  SERVIÇOS HOTELEIROS"  (1°  e  2°  trimestres  do  ano­calendário 2007) ­ Lucro arbitrado;  2.5.  "005  ­  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  DE  ORIGEM  NÃO  COMPROVADA" (1° e 2° trimestres do ano­calendário 2007) ­ Lucro presumido.    Fl. 13103DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.104          6 3.  Em  minucioso  Relatório  Fiscal  de  fls.  12152/12237,  a  autoridade  autuante, depois de descrever todo o procedimento fiscal, informa as diversas fontes a  partir das quais estimados os valores de receita omitidos (depósitos bancários, venda  de mercadorias  e  prestação  de  serviços). Registra que  a  contribuinte  era  optante  do  Simples Federal e Nacional, dos quais foi regularmente excluída. Consigna que o IRPJ  e a CSLL exigidos no período de janeiro a junho de 2007 foram calculados com base  na sistemática de arbitramento do lucro, enquanto que, no período compreendido entre  julho de 2007 a dezembro de 2009, com base na sistemática de presunção, haja vista  que, além de ter  feito esta opção, a contribuinte promoveu a entrega do Livro Caixa.  Destaca o  fato de a penalidade aplicada  ter  sido no percentual de 150%, porquanto  caracterizada a prática da  sonegação, nos  termos  em que preconizada no art.  71 da  Lei  n.°  4.502,  de  1964,  bem  como  a  prática  de  conluio,  nos  termos  do  art.  73  da  referida  Lei  n°  4.502/1964.  Ao  final,  descreve  os  motivos  pelos  quais  indica  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  lançado  a  Sra.  PATRÍCIA MATOSO  BARBOSA  BARCELLOS CHAVES, o Sr. RAIMUNDO CORREIA BARBOSA FILHO e as empresas  MATOSO & BARBOSA LTDA. ­ ME e HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. ­  EPP (Termos de Sujeição Passiva Solidária às fls. 12851/12867).  4.  Devidamente  cientificada,  a  contribuinte  apresentou  tempestiva  impugnação  de  fls.  12917/12931  (a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  3/10/2012,  conforme  AR  de  fl.  12871;  a  peça  de  defesa  foi  postada  em  1/11/2012,  conforme  envelope de fl. 12932), por meio da qual requer a improcedência do lançamento com  base nos seguintes argumentos, tecidos após o relato dos fatos e da afirmação de que  as decisões administrativas que a excluíram do Simples Federal e Nacional estão sendo  questionadas administrativamente:    Exclusão do Simples Federal e Nacional  4.1.  A  impugnante  foi  indevidamente  excluída  do  Simples  Federal  de  acordo  com  o  Despacho  Decisório  382/2011  e  Ato  Declaratório  13/2011,  cuja  manifestação  de  inconformidade  foi  protocolizada  tempestivamente.  Também  foi  excluída  do  Simples  Nacional  por  força  do Despacho Decisório  400/2011, mediante  Ato  Declaratório  15/2011,  que  também  está  questionada  administrativamente.  A  fiscalização  sequer  aguardou  o  julgamento  de  primeira  instância  dos  processos  de  exclusão dos Simples para efetuar o lançamento;  4.2.  A exclusão se calcou em mera presunção sem amparo legal;    4.2.1.  A empresa Host Hotéis e Turismo Ltda iniciou suas atividades na década de  1990, mas o Sr. Raimundo e a Sra. Riane exerciam suas atividades empresarias desde  antes. No início da década de 2000, diante do diagnóstico de câncer do genitor, o casal  resolveu  transferir  a  empresa  para  suas  filhas  para  que  dessem  continuidade  aos  negócios.  Como  o  casal  possuía  3  filhas,  houve  a  constituição  das  empresas  Restaurante Thermas, Hotel Thermas e Planeta Água  Bar  e  Restaurante,  que  a  Fiscalização,  de  forma  arbitrária  e  equivocada,  conclui  tratar­se de uma única empresa.        Documentos contábeis  Fl. 13104DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.105          7 4.3.  A autoridade autuante não apenas exigiu a entrega dos livros contábeis, como  também  exigiu  a  forma  e  conteúdo  para  que  fossem  aceitos.  Os  Livros  Caixa  apresentados  foram elaborados de acordo com a determinação da fiscalização, contra os quais não  se  insurge.  Toda  a  movimentação  financeira  está  neles  lançada,  assim  como  os  documentos  fiscais;    Ilegal quebra de sigilo bancário    4.4.  O Supremo Tribunal Federal proveu, em 15/12/2010, o Recurso Extraordinário  n.° 389.808 (DJe­086, de 9/5/2011), afastando a possibilidade de a Receita Federal ter  acesso  aos dados bancários do contribuinte, o que macula na íntegra o lançamento;    Depósito de origem não identificada  4.5.  Por  engano,  a  fiscalização  cita  o  art.  42  da  Lei  n.°  9.430,  de  1996,  como fundamento para a tributação indiciária. A única operação da empresa é a venda  de  alimentos  e  bebidas.  Os  valores  que  dela  decorrem  não  podem  ser  depósitos  de  origem não identificada. Não ficou confirmado "que há outro depósito nessa conta que  não seja de outra atividade e que não esteja devidamente  lançado no  livro entregue"  (sic). Nenhum lançamento bancário foi omitido;  4.6.  Todos  os  créditos  referem­se  a  recebimento  de  cliente,  nas  mais  diversas  formas.  Todas  as  movimentações  financeiras  estão  detalhadas  nos  livros  Caixa  apresentados.  Os  valores  movimentados  nas  instituições  financeiras  foram  sacados e eventualmente devolvidos às respectivas contas, aplicados, retornados, pelos  bancos  às  contas  gráficas  ao  final  das  aplicações.  Ademais,  os  valores  foram  escriturados e declarados;  4.7.  Não  basta  somar  todos  os  depósitos/crédito.  É  preciso  excluir  as  transferências  entre  as  contas  das mesmas  pessoas  físicas  ou  jurídicas  e  aquelas  de  origem conhecida;    Arbitramento  4.8.  Em  caso  de  dúvida,  a  fiscalização  deve  solicitar  esclarecimentos  ao  contribuinte, nos termos do art. 845 do Decreto n.° 3.000, de 1999 (RIR/99). Quanto ao  período de janeiro a junho de 2007, a fiscalização afirma que arbitrou o lucro, porque  não  foram  entregues  os  livros  e  documentos  solicitados.  Não  há  razão  para  essa  medida extrema, pois o Livro Caixa referente ao ano­calendário de 2007 (Livro Caixa  n.° 2)  foi entregue completo. Não houve a devida subsunção por parte da autoridade  lançadora,  prejudicando  essa  parte  da  decisão  administrativa,  sob  pena  de  cerceamento ao direito de defesa, via supressão de instância;    Utilização indevida das receitas declaradas no SINTEGRA  4.9.  Foram utilizadas no lançamento todas as receitas conhecidas. Da análise das  bases de cálculo dos lucros presumido e arbitrado, verifica­se que os valores foram os  Fl. 13105DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.106          8 constantes  da  movimentação  financeira,  detalhada  da  seguinte  forma:  receitas  confirmadas  c/c  BB  14.820­2,  receitas  confirmadas  c/c  BB  14.822­9  (...),  receitas  registro R50 (Sintegra), receitas registro R50 A  (Sintegra), depósitos de origem não  comprovada c/c BB 14.820­2, depósitos de origem não comprovada c/c BB 14.822­9  (...)  (grifos  do  original).  No  ponto,  há  uma  duplicidade,  pois  o  pagamento  desses  cupons  emitidos  foi  depositado  na  conta  bancária  e  já  está  incluído  nas  receitas  confirmadas.  Não  é  plausível  supor  que  a  empresa  não  depositasse  apenas  esses  valores.  Seria  o  mesmo  que  supor  que  a  empresa  tivesse  toda  a  sua  movimentação  financeira em suas contas­correntes, salvo a receita já declarada. Supor que apenas as  vendas  de  mercadorias  não  eram  depositadas  nas  contas  bancárias  é  inadmissível,  inclusive esses valores são mínimos frente à movimentação bancária;    Transferências entre as empresas  4.10.  Caso o lançamento não seja anulado pelos motivos já expostos, tem­se que os  valores transferidos são mais um elemento não considerado pela fiscalização ao lançar  os valores como depósito de origem não comprovada;    Dolo não comprovado  4.11.  Sobre  todas  as  infrações  apuradas  aplicou­se  a  multa  de  150%.  Estranhamente, sobre os fatos geradores ocorridos no ano­calendário de 2006, objeto  de  outro  processo  administrativo  (13433.720113/2011­48),  aplicou­se  multa  de  75%  sobre os depósitos bancários e multa qualificada de 150% sobre a receita operacional  omitida;  4.12.  A  jurisprudência  é  pacífica  no  sentido  de  que  a  simples  omissão  de  receitas não enseja a aplicação da multa qualificada, sendo necessária a configuração  do  evidente  intuito  de  fraude  (Súmula  CARF  n.°  14).  Cita  excerto  de  decisão  da  Câmara Superior de Recursos Fiscais no sentido de que "o retardamento ou redução  do  imposto  a  pagar,  mesmo  reiteradamente,  por  si  só,  não  corresponde  à  hipótese  legal";  4.13.  A exclusão do Simples Federal não foi capitulada no inciso VII do art.  14 da Lei n.° 9.317, de 1996, que corresponde ao  inciso VII do art. 23 da  Instrução  Normativa ­ IN SRF n.° 34, de 2001, que se coaduna com a multa qualificada, prevista  no inciso I do art. 44 da Lei n.° 9.430, de 1996;  4.14.  Não houve omissão de informação. Todos os livros apresentados foram  refeitos  nos  moldes  exigidos  pela  fiscalização,  foi  vasculhada  a  fundo  a  vida  da  empresa etc., nada comprovando a atitude dolosa da empresa ou de seus sócios;  4.15.  A  criação  das  empresas  não  foi  a  manutenção  do  Simples,  mas  uma  sucessão  de  negócios  entre  a  família.  Foram  criadas  três  empresas,  uma  para  cada  filha.  Se  fosse  aquele  o  motivo,  não  haveria  razão  para  a  criação  da  empresa  PLANETA ÁGUA BAR  E  RESTAURANTE,  pois  o  faturamento  dessa,  somado  ao  do  RESTAURANTE THERMAS, nunca alcançou o limite legal do Simples;  4.16.  Não  fosse  a  sucessão  natural  dos  negócios  da  família  nunca  haveria  razão para a criação da terceira empresa;  Fl. 13106DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.107          9 4.17.  A jurisprudência já firmou o entendimento de que a reiterada omissão  de  receitas  e  a  elevada  movimentação  financeira  não  acarretam  a  qualificação  da  penalidade;  4.18.  Não há sentido em "a autoridade autuante ter tipificado o lançamento como  crime  contra  a  ordem  tributária,  lavrando  a  consequente  Representação  para  Fins  Penais" (s/c);        Decadência do direito de lançar    4.19.  Restando afastada a qualificação da multa, deve ser aplicado o art. 150, § 4°,  do  CTN.  Desse  modo,  como  o  lançamento  só  foi  cientificado  em  2/10/2012,  o  fatos  geradores ocorridos entre janeiro a setembro de 2007 já estavam decadentes, pois no  referido  ano­calendário,  a  impugnante  declarou  e  recolheu  seus  tributos  a  título  de  Simples;    Não aproveitamento dos pagamentos    4.20.  Ao longo dos anos­calendário objeto do lançamento, houve pagamentos sob o  regime  do  Simples.  Essa  informação  consta  do  Anexo  30,  no  entanto,  não  foram  compensados com o crédito tributário em lide;    Inaplicabilidade da taxa Selic e da multa de ofício    4.21.  A aplicação da taxa Selic ofende preceitos da Constituição Federal e do CTN.  A multa de ofício representa confisco, o que também é vedado pela Constituição.    Pedidos finais  5.  Ao  final,  após  requerer  o  sobrestamento  do  presente  processo  até  o  julgamento dos de n.°s 13433.720113/2011­48 e 13433.721106/2011­63 (versam sobre  exclusão do Simples), a contribuinte pleiteia a procedência da impugnação e nulidade  do auto de infração, alegando inobservância do devido processo legal por lançamento  antes  do  julgamento  da  exclusão  do  Simples,  quebra  de  sigilo  bancário  sem  autorização  judicial,  decadência  dos  períodos  de  janeiro  a  outubro  de  2007,  inexistência  de  depósitos  de  origem  não  comprovada,  aplicação  indevida  da medida  extrema do arbitramento, não observância de preceitos legais de apuração de omissão  de  receita  pelo  lucro  presumido,  erro  de  base  de  cálculo,  forma  indevida  de  aproveitamento de valores pagos a título de Simples,  inaplicabilidade da  taxa Selic e  da multa  de  75%.  Protesta,  ainda,  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito, inclusive por apresentar provas e alegações complementares.  6.  Cientificado  em  4/10/2012  (fl.  12875),  o  espólio  do  apontado  responsável solidário RAIMUNDO CORREA BARBOSA FILHO apresentou, no prazo  legal (a peça de defesa foi postada em 1/11/2012, conforme envelope de fl. 12892), a  impugnação  de  fls.  12883/12890,  por  meio  da  qual,  depois  de  referir  os  autos  de  infração lavrados contra a empresa e de defender a ilegalidade da exclusão do Simples  Federal e Nacional, ao final requer, noutros termos, a sua exclusão do polo passivo do  lançamento, com base nos seguintes argumentos:  Fl. 13107DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.108          10 6.1.  Apesar de os processos relativos à exclusão do Simples Federal e Nacional  ainda  não  terem  sido  julgados,  a  fiscalização  lavrou  os  autos  de  infração,  não  aguardando  o  desfecho  do  litígio  na  esfera  administrativa,  em  afronta  ao  princípio  constitucional do devido processo legal;  6.2.  A fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de  "pai  para  filhos",  como  sendo  fraudulenta.  A  verdade  é  que  o  Sr.  RAIMUNDO  CORREIA BARBOSA FILHO e sua esposa, a Sra. RIANE MATOSO BARBOSA tiveram  três  filhas,  TAÍSA  MATOSO  BARBOSA,  sócia  do  PLANETA  ÁGUA,  PATRÍCIA  MATOSO  BARBOSA  BARCELLOS  CHAVES,  sócia  do  HOTEL  THERMAS,  e  ANA  CARLA MATOSO BARBOSA DE AZEVEDO, sócia do RESTAURANTE THERMAS. No  início  da  década  de  2000,  quando  diagnosticado  com  câncer  (faleceu  no  natal  de  2010),  o  Sr.  RAIMUNDO  resolveu  transferir  seus  negócios  para  as  filhas,  daí  a  constituição  das  três  empresas,  uma  para  cada  filha,  evitando  possíveis  problemas  sucessórios. Tais alterações contratuais estão de acordo com a legislação que rege a  matéria,  inexistindo  motivo  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  dessas  empresas.  A  fiscalização,  no  entanto,  concluiu  tratar­se  de  uma  única  empresa,  excluindo­as do Simples;  6.3.  Não  tem  como  prosperar  o  argumento  de  que  o  HOTEL  THERMAS  contribuiu para pagar as despesas do Sr. RAIMUNDO CORREIA BARBOSA FILHO.  O  HOTEL  THERMAS  pagava  aluguel  mensal  para  à  HOST  HOTÉIS  E  TURISMO  LTDA.,  de  propriedade  daquele,  a  quem  alguns  pagamentos  eram  diretamente  realizados, valores que eram escriturados e tributados na HOST, que foi fiscalizada e  nenhuma irregularidade contestada;  6.4.  Não  foi  detectado  qualquer  documento  do  Hotel  Thermas  com  a  assinatura do Sr. RAIMUNDO BARBOSA ou qualquer prova que comprovasse que era  por ele gerida ou que houve interposição de pessoas. Não há qualquer procuração das  empresas ou das  filhas do Sr. RAIMUNDO BARBOSA concedendo poderes para este  administrá­las/representá­las,  sendo  inadmissível  a  inclusão  do  Espólio  do  Sr.  Raimundo no polo passivo tributário de empresa que sequer era sócio ou tinha poder  de mando;  6.5.  O próprio Relatório Fiscal afasta a preposição de pessoas ao afirmar  que a sócia­gerente do PLANETA ÁGUA, a Sra. PATRÍCIA MATOSO BARBOSA  BARCELLOS CHAVES, tinha poderes gerenciais e administrativos;  6.6.  O  Sr.  RAIMUNDO  BARBOSA  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  situações previstas no art. 135 do CTN, tampouco está incluída no art. 134 do mesmo  diploma legal. Transcreve excerto de decisão do STJ sobre a matéria;  6.7.  Cabe ao autor  provar o  fato  constitutivo do direito, enquanto que ao  réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo;  6.8.  A  jurisprudência  administrativa  entende  ser  nula  a  atribuição  da  responsabilidade solidária pela fiscalização, sendo esta atribuição da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  7.  Cientificada em 4/10/2012 (fl. 12879), a apontada responsável solidária HOST  ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. apresentou, no prazo legal (a peça de defesa  foi  postada  em  1/11/2012,  conforme  envelope  de  fl.  12898),  a  impugnação  de  fls.  12893/12896, por meio da qual, depois de referir os autos de infração lavrados contra  Fl. 13108DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.109          11 a  empresa,  ao  final  requer,  noutros  termos,  a  sua  exclusão  do  polo  passivo  do  lançamento, com base nos seguintes argumentos:  7.1.  A HOST ADMINISTRAÇÃO HOTELEIRA LTDA. exercia suas atividades desde  a década de 1990, sendo que o Sr. RAIMUNDO BARBOSA e a Sra. RIANE MATOSO  BARBOSA exerciam a atividade empresarial desde antes. No início da década de 2000,  quando diagnosticado com câncer, o casal resolveu transferir a empresa para que suas  filhas dessem continuidade aos negócios;  7.2.  A fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de  "pai para filhos", como sendo fraudulenta;  7.3.  O  casal  teve  três  filhas,  daí  a  constituição  das  empresas  PLANETA  ÁGUA, HOTEL THERMAS e RESTAURANTE THERMAS, que a fiscalização entendeu  equivocadamente tratar­se de um grupo econômico. Tais alterações contratuais estão  de acordo com a legislação que rege a matéria;  7.4.  O art. 133 do CTN prevê as hipóteses dos sucessores. A sua aplicação  é  restrita  às  hipóteses  em  que  se  adquire  fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial, o que não é o caso;  7.5.  Cabe ao autor provar o  fato  constitutivo do direito,  enquanto que ao  réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo;  7.6.  Para  ser  transferida  a  responsabilidade  à  HOST,  é  preciso  que  se  prove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto;  7.7.  A  jurisprudência  administrativa  entende  ser  nula  a  atribuição  da  responsabilidade solidária pela fiscalização, sendo esta atribuição da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  8.  Cientificada  em  3/10/2012  (fl.  12877),  a  apontada  responsável  solidária  MATOSO  &  BARBOSA  LTDA.  apresentou,  no  prazo  legal  (a  peça  de  defesa  foi  postada  em  1/11/2012,  conforme  envelope  de  fl.  12904),  a  impugnação  de  fls.  12899/12902, por meio da qual, depois de referir os autos de infração lavrados contra  a  empresa,  ao  final  requer,  noutros  termos,  a  sua  exclusão  do  polo  passivo  do  lançamento, com base nos seguintes argumentos:  8.1.  A Sra. RIANE MATOSO BARBOSA ficou viúva no natal de 2011 (sic).  Após  anos  de  batalha ao  lado  de  seu marido,  o  Sr. RAIMUNDO BARBOSA,  decidiu  retornar  a  sua  atividade  profissional.  Nada  há  nesse  fato  que  configure  fraude  ou  infração a lei;  8.2.  Apesar do entendimento da fiscalização, o exercício de atividade no  mesmo local é fato indiciário, não absoluto. Sequer há decisão transitada em julgado  excluindo o HOTEL THERMAS do Simples;  8.3.  O  art.  133  do  CTN  prevê  as  hipóteses  de  responsabilidade  dos  sucessores.  A  sua  aplicação  é  restrita  às  hipóteses  em  que  se  adquire  fundo  de  comércio ou estabelecimento comercial, o que não é o caso;  8.4.  Cabe ao autor provar o  fato constitutivo do direito,  enquanto que ao  réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo;  Fl. 13109DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.110          12 8.5.  Para  ser  transferida  a  responsabilidade  à  HOST,  é  preciso  que  se  prove a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou  estatuto;  8.6.  A  jurisprudência  administrativa  entende  ser  nula  a  atribuição  da  responsabilidade solidária pela fiscalização, sendo esta atribuição da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  9.  Cientificada  em  4/10/2012  (fl.  12873),  a  apontada  responsável  solidária  PATRÍCIA MATOSO BARBOSA BARCELLOS CHAVES apresentou, no prazo legal (a  peça  de  defesa  foi  postada  em  1/11/2012,  conforme  envelope  de  fl.  12914),  a  impugnação  de  fls.  12908/12913,  por  meio  da  qual,  depois  de  referir  os  autos  de  infração lavrados contra a empresa e de defender a ilegalidade da exclusão do Simples  Federal  e  Nacional,  requer,  noutros  termos,  a  sua  exclusão  do  polo  passivo  do  lançamento, com base nos seguintes argumentos:  9.1.  A fiscalização tratou uma transferência normal de empresa familiar, de  "pai  para  filhos",  como  sendo  fraudulenta.  A  verdade  é  que  o  Sr.  RAIMUNDO  CORREIA BARBOSA FILHO e sua esposa, a Sra. RIANE MATOSO BARBOSA tiveram  três  filhas,  TAÍSA  MATOSO  BARBOSA,  sócia  do  PLANETA  ÁGUA,  PATRÍCIA  MATOSO  BARBOSA  BARCELLOS  CHAVES,  sócia  do  HOTEL  THERMAS,  e  ANA  CARLA MATODO BARBOSA DE  AZEVEDO,  sócia  do  RESTAURANTE  THERMAS.  No  início da década de 2000, quando diagnosticado com câncer (faleceu no natal de  2010),  o  Sr.  RAIMUNDO  resolveu  transferir  seus  negócios  para  as  filhas,  daí  a  constituição  das  três  empresas,  uma  para  cada  filha,  evitando  possíveis  problemas  sucessórios. Tais alterações contratuais estão de acordo com a legislação que rege a  matéria,  inexistindo  motivo  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  dessas  empresas.  A  fiscalização,  no  entanto,  concluiu  tratar­se  de  uma  única  empresa,  excluindo­as do Simples;  9.2.  O  art.  135  do  CTN  estabelece  as  hipóteses  de  atribuição  de  responsabilidade solidária;  9.3.  Cabe ao autor provar o  fato  constitutivo do direito,  enquanto que ao  réu a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo;  9.4.  Para  ser  transferida  a  responsabilidade,  é  preciso  que  se  prove  a  prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.  A  transferência  de  "pai  para  filhos"  não  evidencia  quaisquer  dessas  situações.  Transcreve excerto de decisão do STJ sobre a matéria;  9.5.  A  jurisprudência  administrativa  entende  ser  nula  a  atribuição  da  responsabilidade solidária pela fiscalização, sendo esta atribuição da Procuradoria da  Fazenda Nacional.  A 4ª Turma da DRJ em Recife, analisando a impugnação, julgou­a parcialmente  procedente,  nos  seguintes  termos:  “Acordam  os  membros  da  4ª  Turma  de  Julgamento  em  julgar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, por maioria de votos, para excluir da base  de  cálculo do  lançamento a omissão de  receitas oriunda do Sintegra­Fisco Estadual  do Rio  Grande do Norte, vencido o julgador Renato Albuquerque (relator), e, por voto de qualidade,  para  reduzir  a  multa  de  ofício  qualificada  no  percentual  de  150%  para  75%  vinculada  à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  Fl. 13110DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.111          13 reconhecer que a decadência extinguiu o IRPJ e a CSLL do 1°, 2° e 3° trimestre de 2007, a  Cofins dos períodos de apuração de  janeiro de 2007 a setembro de 2007 e o PIS/Pasep dos  períodos de apuração de março de 2007 a setembro de 2007, vencidos os julgadores Renato  Albuquerque  (relator)  e  Saulo  Loureiro  Dubourcq  Santana.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor o julgador Giovanni Christian Nunes Campos.”  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  em  08/07/2013  (fl.  13009­13010)  apresentando  recurso  voluntário  de  fls.  13025­13041  em  07/08/2013  (data  de  postagem  nos  Correios).  Pode­se  afirmar  que  o  recurso  reafirma,  em  síntese,  os  pontos  tratados  em  impugnação.  A  coobrigada  Patrícia  Matoso  Barbosa  Barcellos  Chaves  foi  intimada  em  09/07/2013  (fl.  13005),  apresentando  recurso  voluntário  em  07/08/2013  (fls.  13067­13073),  contestando,  em  síntese,  somente  a  responsabilidade  tributária  que  lhe  foi  atribuída,  tendo  como fundamento legal o art. 135 do CTN.  O coobrigado Matoso e Barbosa ­ME foi  intimado em 08/07/2013 (fls. 13011­ 13012),  apresentando  recurso  voluntário  em  07/08/2013  (fls.  13076­13081),  limitando­se  a  contestar a responsabilidade tributária que lhe foi cominada com base no art. 133 do CTN.  O coobrigado Host Administração Hoteleira Ltda  foi  intimado  em 08/07/2013  (fls.  13018­13019 –  conforme data do  carimbo  aposto pelos Correios),  apresentando  recurso  voluntário  em  07/08/2013  (fls.  13059­13064),  limitando­se  também  a  contestar  a  responsabilidade tributária que lhe foi cominada com base no art. 133 do CTN.  O  coobrigado  Raimundo  Barbosa  (Espólio)  foi  intimado  em  08/07/2013  (fls.  1320­13021), apresentando recurso voluntário em 07/08/2013 (fls. 13044­13056), contestando,  em síntese, somente a responsabilidade tributária que lhe foi atribuída, tendo como fundamento  legal o art. 135 do CTN.  Na  primeira  análise  dos  autos,  esta  turma,  por  meio  da  Resolução  nº  1402.000290, assim concluiu:  Os  autos  de  infração  lavrados  são  decorrentes  da  exclusão  do  contribuinte  dos  sistemas  diferenciados  de  tributação  do  Simples  e  do  Simples  Nacional.  Assim,  para  que  se  julgue  a  presente  exigência,  faz­se  necessário  analisar  se  a  exclusão  de  tais  sistemas  diferenciados  deu­se  na  forma  exigida  pela  legislação.  Ocorre  que  tanto  o  processo  de  exclusão  do  Simples  (nº  13433.720314/2012­26),  quanto  o  processo  de  exclusão  do  Simples  Nacional  (13433.721106/2011­63), encontram­se nesta data aguardando distribuição para uma  das câmaras/turmas da 1ª Seção do CARF.  Nesse contexto, voto por sobrestar os presentes autos, aguardando  que  sejam  distribuídos  a  esta  turma  os  processos  13433.720314/2012­26  e  13433.721106/2011­63 para que eu também os relate para futuro julgamento conjunto  dos feitos.   Fl. 13111DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.112          14 Estando todos os autos sob a mesma relatoria, e aptos a julgamento, todos foram  incluídos em pauta.  É o relatório.  Fl. 13112DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.113          15 Voto             Conselheiro FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Relator.  1 ADMISSIBILIDADE  Os recursos voluntários são tempestivos e preenchem os demais pressupostos  de admissibilidade. Deles, portanto, conheço.  O  Presidente  da  4ª  Turma  da  DRJ  em  Recife  recorre  de  ofício  a  este  Conselho, com fulcro no art. 34 do Decreto nº 70.235, de 1972, c/c , art. 1º da Portaria MF nº 3,  de 03/01/2008, haja vista que no julgamento dos autos do qual resultou o acórdão nº 11­41.350  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação  apresentada,  exonerando  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa  em  valor  total  superior  a  R$  1.000.000,00.  Preenchidos os requisitos legais, conheço também do recurso de ofício.    2 EXCLUSÕES DO SIMPLES NACIONAL  A  discussão  sobre  a  exclusão  do  Simples  Federal  consta  do  processo  13433.721106/2011­63,  analisando  nesta  mesma  sessão  de  julgamentos,  tendo  sido  negado  provimento ao recurso voluntário (acórdão 1402­002.139).  Quanto ao pedido de sobrestamento do presente feito até a decisão definitiva  no processo de exclusão do Simples Nacional, não há base legal para tanto.  A  legislação  impõe,  inclusive,  o  julgamento do  processo de  exclusão  como  preliminar dos autos de infração lavrados em decorrência de tal exclusão.  3 RECURSO DE OFÍCIO  As matérias a que se referem o recurso de ofício dizem respeito à redução da  multa para 75% em relação à omissão de receita referente a depósitos bancários de origem não  comprovada  e  ao  cancelamento  da  infração  atinente  à  omissão  de  receitas  oriunda  das  informações do Sintegra­RN.  Em  razão  da  desqualificação  da  multa  de  ofício,  a  contagem  do  prazo  decadencial  foi  realizada  com base no  art.  150,  §4º,  do CTN para os  tributos  em que houve  pagamento antecipado nos respectivos períodos e apuração. Em decorrência, e considerando­se  que  a  ciência  do  lançamento  se  deu  em  03/10/2012,  acolheu­se  a  decadência  do  IRPJ  e  do  CSLL  do  1º,  2º  e  3º  trimestres  de  2007,  da  Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  setembro de 2007 e do PIS dos períodos de apuração de março a setembro de 2007.  Quanto  à multa  qualificada  para  a  infração  referente  a  omissão  de  receitas  advindas de depósitos bancários sem comprovação de origem, tratando­se de presunção legal, e  na ausência de qualquer elemento que denote o dolo, correta a decisão de reduzir a penalidade  para 75%.  Fl. 13113DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.114          16 Em relação à omissão de  receitas oriunda das  informações do Sintegra­RN,  tal  qual  a  decisão  recorrida,  entendo  ser  inverossímil  admitir­se  de  que  tais  valores  não  estariam incluídos nos depósitos bancários já tributados, de ofício e neste mesmo lançamento,  com base no art. 42 da Lei nº 9.430/96.  Em  decorrência  da  redução  da  multa  de  ofício  para  75%  em  relação  à  infração de omissão de receitas oriundas de depósitos bancários sem comprovação de origem, a  decisão recorrida realizou a contagem do prazo decadencial com base no art. 150, §4º, do CTN  para os tributos em que houve recolhimento antecipado em cada um dos períodos de apuração.  Embora entenda que o lançamento seja uno, e, considerando­se que em item  próprio deste voto encaminharei meu entendimento na manutenção de multa qualificada para  outra  infração  que  compõe  o  lançamento  (infração  04  –  RECEITAS  OPERACIONAL  OMITIDA  (ATIVIDADE  NÃO  IMOBILIÁRIA).  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS  HOTELEIROS),  adotarei,  a  partir  desta  sessão,  a  interpretação  dos  demais  membros  desta  turma julgadora de que há de se aferir a decadência por infração, tal qual realizada pela decisão  recorrida.  Por bem analisar todas as questões envolvidas, transcrevo a decisão recorrida  em relação aos temas:  Como  dito  pelo  próprio  impugnante  autuado  (fl.  9  da  impugnação),  considerando  que  a  base  de  cálculo  das  infrações  era  oriunda  da  movimentação  financeira  nas  contas  bancárias  da  empresa,  quer  pela  receita  confessada  no  Livro  Caixa, quer pelos depósitos de origem não comprovada, não seria plausível supor que  a empresa não depositasse em suas contas bancárias a venda de mercadoria constante  dos  registros  do  Sintegra­RN.  Aceitar  o  entendimento  contrário  seria  o  mesmo  que  defender que as  receitas omitidas  transitam pelas  contas bancárias,  situação diversa  das  receitas  declaradas  ao  fisco  estadual.  Ambas,  receitas  omitidas  e  declaradas,  transitam pelas contas bancárias, presumidamente.  Observe­se  ainda  que  as  receitas  do  Sintegra­RN  são  uma  pequena  parcela das receitas oriundas da movimentação bancária, estas que foram confessadas  no  Livro  Caixa  ou  presumidas  como  omitidas  (art.  42  da  Lei  n°  9.430/96),  sendo  desarrazoado,  pelo  seu  pequeno  montante,  que  as  receitas  do  Sintegra  (venda  de  mercadorias) não tenham transitado pelas contas bancárias.  Com as razões, devem­se afastar da omissão de receitas do lançamento  os montantes que constaram na omissão de receitas de vendas de mercadoria oriunda  do Sintegra­  RN.  Indo mais além, a maioria qualificada entendeu que a multa de ofício  vinculada à omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada deveria ser ordinária, no percentual de 75% sobre os tributos lançados, e  não no percentual de 150%.  No  âmbito  de  uma  presunção  legal  de  omissão  de  receitas  (ou  rendimentos), a  lei presume que, ocorrido determinado evento,  sucedeu  igualmente o  fato tributável. No caso destes autos, ordinariamente, depósitos bancários não estão na  incidência do imposto de renda. Porém, intimado o contribuinte a comprovar as suas  origens, não se desincumbindo desse ônus, presumem­se  tais depósitos como receitas  ou rendimentos omitidos.  Fl. 13114DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.115          17 Ora,  se,  no  caso  vertente,  o  fato  gerador  é  presumido,  não  se  pode, simplesmente, imputar a ele uma multa qualificada, pois se estaria também indo  além da presunção legal de omissão de receitas, com uma outra presunção, a de que a  existência de depósitos bancários  incomprovados, mesmo que se agregue o montante  ou pluralidade de exercícios, justifica, em si mesmos, a qualificação da multa de ofício.  Esta última presunção não existe na Lei.  Não  que  seja  impossível  aplicar  uma  multa  qualificada  na  hipótese de tributação por presunção legal, mas se exige do contribuinte a prática de  uma conduta adicional qualificada, além daquele que justificou a presunção legal, um  plus doloso. Assim, por exemplo, no âmbito da presunção de omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  jurisprudência  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  autoriza  a  qualificação nas seguintes hipóteses:  •  utilização  de  documentos, material  ou  ideologicamente,  falsos  para  abertura  ou  movimentação  de  conta  bancária;  •  conta  de  depósito  aberta  em  nome  interposta  pessoa  (Acórdão n° 104­20.713, sessão de 19/05/2005, relator o  Conselheiro  Remis  Almeida  Estol;  Acórdão  n°  104­ 22.618,  sessão  de  13/09/2007,  relator  o  Conselheiro  Nelson Mallmann; Acórdão n° 1103­000.819,  sessão de  06  de  março  de  2013,  relator  o  Conselheiro  Marcos  Takata);  •  utilização de um segundo número de CPF para dificultar  a  identificação do contribuinte  (Acórdão n° 102­47.157,  sessão  de  20/10/2005,  relatora  a  Conselheira  Silvana  Mancini Karam);  •  contribuinte  que  utiliza  conta  de  terceiro  para  movimentar  recursos  de  origem  não  comprovada  (Acórdão n° 106­16.646, sessão de 05/12/2007, relatora  a  Conselheira  Roberta  de  Azeredo  Ferreira  Pagetti;  Acórdão  n°  1402­001.145,  sessão  de  08  de  agosto  de  2012,  relator  o  Conselheiro  Antonio  José  Praga  de  Souza);  •  omissão  da  escrituração  de  depósitos  bancários,  aliado  ao exercício de atividades paralelas, as quais dependem  de  autorização  de  órgão  governamental  (Acórdão  n°  101­93.865, sessão de 19/06/2002, relator o Conselheiro  Paulo Roberto Cortez).  No caso dos autos, as contas bancárias estavam titularizadas em  nome do autuado, que apenas não  logrou comprovar a origem de  todos os depósitos  bancários. A hipótese dos autos não se amolda integralmente a qualquer das exceções  acima.  Qualificar  a  multa  vinculada  aos  tributos  incidentes  sobre  a  presunção de omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não  comprovada seria equiparar a conduta do autuado aos atos dolosos acima e, indo mais  além, às seguintes hipóteses,  exemplificadamente: emissão de nota  fiscal  inidônea ou  calçada, movimentação  de  conta  bancária  em nome  fictício, movimentação  bancária  em  nome  de  pessoas  já  falecidas,  falsidade  documental  ou  ideológica,  utilização  de  Fl. 13115DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.116          18 notas  fiscais  de  empresas  inexistentes  (notas  frias),  subfaturamento  na  exportação,  superfaturamento na importação. Ora, este não pode ser o melhor entendimento.  Em  adição,  deve­se  lembrar  que,  no  processo  n°  13433.720113/2011­48,  com  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada, para ano precedente aos dos autos, também em  desfavor do autuado, em tudo semelhante à presente autuação, a autoridade fiscal não  qualificou  a multa  de  ofício  para  a  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstrar  as  bases  movediças  dessa  qualificação.  Parece  claro  que  não  houve  um  plus  doloso  na  conduta  do  contribuinte, que, não comprovando a origem dos depósitos bancários, já sofreu o ônus  da  presunção  plena  do  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  não  havendo,  assim,  qualquer  justificativa  para  qualificar  a  multa  de  ofício  lançada,  sendo  de  rigor  reduzi­la  do  percentual de 150% para 75% sobre os tributos apurados sobre tal presunção omissão  de receitas.    Desqualificada a multa de ofício  incidente  sobre a omissão de  receitas caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, necessário  reconhecer  que  a  multa  ordinária  de  75%,  aliada  à  existência  de  pagamento  antecipado (vide o anexo 30 destes autos, onde se vêem os pagamentos antecipados  no ano de 2007 e seguintes), atrai a regra decadencial contada na forma do art. 150,  § 4°, do CTN, ou seja, o qüinqüênio decadencial conta­se a partir do  fato gerador,  para  a  infração  decorrente  da  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários de origem não comprovada. Considerando que o contribuinte fiscalizado foi  cientificado  do  auto  de  infração  em  03/10/2012,  e,  havendo  pagamento,  forçoso  reconhecer que a decadência se operou em desfavor dos fatos geradores anteriores a  30/09/2007.  No caso destes autos, como se vê no anexo 30, há pagamentos de  IRPJ,  CSLL  e  COFINS  nos  três  primeiros  trimestres  de  2007,  implicando  que  a  decadência atingiu todos os fatos geradores desses tributos até o terceiro trimestre de  2007,  relacionados  à  omissão  de  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada.  Para  o  PIS/Pasep,  não  há  pagamento  alocado  para  as  competências de janeiro e fevereiro de 2007, o que as submete ao prazo decadencial na  forma do art. 173, I, do CTN (termo decadencial iniciando 1°/01/2008 e terminando em  31/12/2012), sempre para a omissão de receitas caracterizada por depósitos bancários  de origem não comprovada, não havendo falar, no ponto, em decadência. Já para as  competências de PIS/Pasep de março a setembro de 2007, há pagamento antecipado,  com  incidência  da  decadência  na  forma  do  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  ou  seja,  tais  competências estão caducas.  Na  forma  acima,  reconhece­se  que  o  fenômeno  da  decadência  extinguiu os fatos geradores de IRPJ e CSLL dos três primeiros trimestres de 2007, da  Cofins até a competência setembro de 2007 e do PIS/Pasep das competências março a  setembro de 2007, todos vinculados à omissão de receitas caracterizada por depósitos  bancários de origem não comprovada.  Assim sendo, confirmo a decisão  recorrida, negando provimento ao  recurso  de ofício.  4 RECURSO VOLUNTÁRIO  4.1 PREJUDICIAL DE MÉRITO ­ DECADÊNCIA  Fl. 13116DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.117          19 Já  em  sua  impugnação,  o  contribuinte  alega  que  haveria  decadência  em  relação ao crédito tributário referente aos fatos geradores entre janeiro de 2007 a setembro de  2007, uma vez que a ciência dos autos somente se deu em 03/10/2012.  A decisão recorrida afastou a multa qualificada para a infração de depósito de  origem não identificada, acolhendo a decadência do IRPJ e do CSLL do 1º, 2º e 3º trimestres  de 2007, a Cofins dos períodos de apuração de janeiro a setembro de 2007 e do PIS referente  aos períodos de apuração de março a setembro de 2007.  Contudo, argumenta que a decisão recorrida não acolheu a decadência de PIS  referentes  aos  meses  de  janeiro  e  fevereiro  de  2007,  embora  tenha  havido  recolhimentos  antecipados também em relação a tais períodos.  Entendo  assistir  razão  à Recorrente:  há  recolhimentos  de Simples Nacional  para  os  meses  de  janeiro  e  fevereiro.  O  demonstrativo  a  que  se  refere  a  decisão  recorrida  (anexo 30) refere­se a decomposição dos tributos que compõem o Simples Nacional, e o fato  de não constar recolhimento de PIS em relação aos meses de janeiro e fevereiro adveio da faixa  de receita bruta acumulada pelo contribuinte nos últimos 12 meses e a consequente composição  dos tributos que estão incluídos na composição do coeficiente de Simples Nacional.  A meu ver, havendo recolhimento de Simples Nacional  referente aos meses  de janeiro e fevereiro de 2007, há de se reconhecer haver recolhimento antecipado de todos os  tributos que compõem o Simples Nacional.  Por conseguinte, acolho a arguição de decadência de PIS relativo ao meses de  janeiro e fevereiro de 2007.    4.2 PRELIMINARES ­ NULIDADES  Para a RECORRENTE o lançamento seria nulo em razão de as exclusões do  Simples Federal e Simples Nacional ainda não haviam sido encerrados, portanto, não poderia  haver  o  lançamento  de  tributos  em  outra  forma  de  apuração  antes  das  decisões  definitivas  naqueles autos.  Conforme  já explanado,  a exclusão do Simples Federal  e Simples Nacional  enseja o lançamento imediato dos tributos apurados em outros regimes de apuração.  Não  há,  pois,  qualquer  nulidade  no  procedimento  adotado.  Além  disso,  os  referidos  processos  foram  julgados  nesta  mesma  sessão  de  julgamentos,  tendo  sido  negado  provimento a ambos os recursos.  No que atine à alegação quanto à forma de tributação adotada (lucro arbitrado  nos dois primeiros trimestres de 2007 e lucro presumido nos demais períodos de apuração), não  há qualquer  irregularidade no procedimento adotado pelo Fisco: excluído do Simples Federal  (dois primeiros trimestres de 2007), o contribuinte se sujeita às mesmas normas aplicáveis às  demais pessoas jurídicas, ou seja, o lucro real trimestral. Como o contribuinte não dispunha de  escrituração  contábil,  procedeu­se  ao  arbitramento  de  lucro,  uma  vez  que  o  livro  caixa  apresentado não supre, de modo algum, a ausência da apresentação dos livros Diário e Razão.  Já em relação aos demais períodos de apuração (terceiro trimestre de 2007 em diante), já vigia  Fl. 13117DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.118          20 o  disposto  no  §  2º  do  art.  32  da  Lei Complementar  1231  que  impunha  ao  Fisco  o  dever  de  oferecer ao contribuinte qual a nova opção de regime de  tributação em razão da exclusão do  Simples Nacional. Por conseguinte, tendo o contribuinte escriturado livro caixa e optado pela  tributação com base no lucro presumido, não há o que se contestar a respeito.  Nesse mesmo sentido, transcrevo as conclusões da decisão recorrida sobre o  tema:  22.  A  tributação  pela  sistemática  do  arbitramento  nada  teve  de  equivocado,  uma  vez  que,  excluída  dos  regimes  simplificados,  ficou  a  impugnante  sujeita  às  normas  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  nos  termos do art. 16 da Lei n.° 9.317, de 1996, e art. 32 da Lei Complementar n.°  123,  de  2006.  Assim,  deveria  apurar  o  lucro  pela  sistemática  do  lucro  real  trimestral,  porquanto  constitui  a  regra  geral  aplicável  às  pessoas  jurídicas,  apuração que reclama a manutenção de escrituração com observância das leis  comerciais  e  fiscais  (Decreto­Lei  n°  1.598,  de  1977,  art.  7°). Como,  embora  intimado,  não  promoveu  a  entrega  de  sua  escrituração,  não  restou  outra  alternativa à fiscalização, senão a de arbitrar o lucro, com fundamento no art.  530 do Decreto n.° 3.000, de 1999 ­ RIR/99 (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e  Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°).  22.1.  Observa­se,  porém,  que  o  arbitramento  foi  referente  ao  período de janeiro a junho de 2007, pois de acordo com as regras do Simples  Federal então vigentes, a opção da contribuinte pelo lucro presumido deveria  ser  feita por meio de pagamento da primeira ou única cota do  tributo devido  pelo lucro presumido para o ano­calendário em questão, conforme art. 26, §1°,  da Lei 9.430/96 e art.  13,  §1°,  da Lei 9.718/1998,  e/ou pela  entrega de  suas  declarações de tributos devidamente preenchidas e com tal opção, nos termos  da Solução de Consulta Interna n° 5 ­ Cosit, de 11 de fevereiro de 2008, não  tendo  ocorrido  nenhuma  dessas  hipóteses,  pois  a  contribuinte  efetuou  pagamentos  pelo  Simples  para  a  ano­calendário  de  2007,  conforme  se  depreende dos autos, e em sua DIPJ a  forma de  tributação  indicada  também  era  pelo  Simples,  observando­se  que  a  simples  entrega  de  livro  caixa  e  informação de  tal opção em resposta à  intimação de ação  fiscal posterior ao  ano­calendário dos efeitos da exclusão, não caracteriza tal opção, por falta de  previsão legal para o caso do período em que foi excluída do Simples Federal.  22.2.  A  única  opção  que  restava  à  contribuinte,  como  excluída  do  Simples Federal, eram as normas de  tributação aplicáveis às demais pessoas  jurídicas, a saber, de tributação pelo lucro real trimestral ou arbitrado para o  referido período (janeiro a junho de 2007). Como a contribuinte, em resposta à  intimação,  comunicou que não entregaria os  livros contábeis Diário  e Razão  não atendeu à intimação no sentido de apresentar os livros contábeis e fiscais                                                              1 Art. 32.   As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar­se­ão, a  partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às   normas de  tributação aplicáveis às demais   pessoas jurídicas.    [...]    § 2º  Para efeito do disposto no caput deste artigo, o sujeito passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de  renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido na forma do lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.  Fl. 13118DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.119          21 para a tributação pelo lucro real, teve o lucro arbitrado para esse período, nos  termos do art. 530, III, do Decreto 3.000/1999 ­ RIR/1999.  Lei 9.317/96  Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas  de  tributação  aplicáveis  às  demais  pessoas jurídicas.  Lei 9.430/96  "Art. 26. ..........................................................................   §  1°  A  opção  de  que  trata  este  artigo  será  manifestada  com  o  pagamento  da  primeira  ou  única  quota  do  imposto  devido  correspondente  ao  primeiro  período  de  apuração  de  cada  ano­ calendário.  Lei 9.718/98  "Art. 13 ...........................................................................   §  1°  A  opção  pela  tributação  com  base  no  lucro  presumido  será  definitiva em relação a todo o ano­calendário.  Decreto 3.000/1999 ­ RIR/99  Art.530.  O  imposto,  devido  trimestralmente,  no  decorrer  do  ano­calendário,  será  determinado  com  base  nos  critérios  do  lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei  n° 9.430, de 1996, art.    (...);  III­ o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária  os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o  Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527;  (...)  22.2.  Já no caso do Simples Nacional, a partir de 1707/2007, a  legislação,  Lei Complementar n° 123/2006, no seu art. 32, §2°, permitiu que a contribuinte  pudesse  expressar  sua  opção.  Nesse  sentido,  observa­se  que,  em  resposta  a  intimação  que  lhe  questionou  sua  opção,  tal  como  facultada  por  esse  dispositivo,  a  contribuinte  expressou  tal  opção  pelo  lucro  presumido, além de ter apresentado livro caixa, sendo respeitada a sua opção,  em função da previsão legal.  Lei Complementar n° 123/2006  Art.  32.  As microempresas  ou  as  empresas  de  pequeno  porte  excluídas  do  Simples  Nacional  sujeitar­se­ão,  a  partir  do  período  em  que  se  processarem  os  efeitos  da  exclusão,  às  normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.    (...)  Fl. 13119DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.120          22 §  2o  Para  efeito  do  disposto  no  caput  deste  artigo,  o  sujeito  passivo poderá optar pelo recolhimento do imposto de renda e  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  na  forma  do  lucro presumido, lucro real trimestral ou anual.    (...)  22.3.  Conclui­se,  portanto,  estar  correto  o  procedimento  quanto  ao  arbitramento no período em que este ocorreu.      No que atine às questões que envolvem os demais princípios constitucionais e  inconstitucionalidade de leis apontadas pela Recorrente, seu mérito não pode ser analisado por  este Colegiado. Essa análise foge à alçada das autoridades administrativas, que não dispõem de  competência  para  examinar  hipóteses  de  violações  às  normas  legitimamente  inseridas  no  ordenamento jurídico nacional.   Deve­se  observar  que  as  supostas  ofensas  aos  princípios  constitucionais  levam  a  discussão  para  além  das  possibilidades  de  juízo  desta  autoridade.  No  âmbito  do  procedimento  administrativo  tributário,  cabe,  tão  somente,  verificar  se  o  ato  praticado  pelo  agente  do  fisco  está,  ou  não,  conforme  à  lei,  sem  emitir  juízo  de  constitucionalidade  das  normas  jurídicas que embasam aquele ato. Ademais, o próprio Regimento  Interno do CARF,  em  seu  art.  62,  dispõe  que  “Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.” O caso concreto não se enquadra nas exceções elencada  no parágrafo único de tal dispositivo regimental, portanto, as normas atacadas são de aplicação  cogente aos membros do CARF.  Por  fim,  sobre  a  matéria  este  Conselho  já  pacificou  seu  entendimento  por  meio da Súmula nº 2, cujo teor é o seguinte:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Em  relação  aos  argumentos  sobre  confisco,  esclareça­se,  ainda,  que  a  vedação  à  utilização  de  tributo  com  efeito  de  confisco,  preceituada  pelo  art.  150,  IV,  da  Constituição da República Federativa do Brasil não se destina aos aplicadores da Lei, mas sim  ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito quando da elaboração das  leis.  Ressalte­se  ainda  que  os  pressupostos  legais  para  a  validade  do  auto  de  infração são determinados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972, que  trata do Processo  Administrativo Fiscal, a seguir transcrito:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  Fl. 13120DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.121          23 II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de 30 (trinta) dias;   VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  A respeito da nulidade, o mesmo diploma legal assim dispõe:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1.º. A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2.º.  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3.º. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Acrescido pelo art. 1.º da Lei n.º 8.748/1993)  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio. (grifo nosso)  Art.  61. A nulidade  será declarada pela autoridade competente  para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade.  Compulsando  os  autos,  constata­se  que  os  autos  de  infração  lavrados  preenchem os requisitos elencados pelo art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972.  Além disso, no caso concreto, não há qualquer dúvida quanto à ausência de  prejuízo  ao  contribuinte,  tanto  que,  já  em  sede  de  impugnação  defendeu­se  plenamente,  despendendo com clareza e qualidade, todos os argumentos necessários ao pleno exercício de  sua  defesa. Nesse  aspecto,  frise­se  que  a  possibilidade de  defesa  foi  amplamente  viabilizada  pelos  detalhes  da  descrição  dos  fatos  realizada  pela  autoridade  fiscal  e  enquadramento  legal  utilizado nos autos de infração.  Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa. Isso porque, não se  constata qualquer prejuízo ao pleno exercício do contraditório e da ampla defesa por parte da  Recorrente,  aliás,  prejuízo  esse primordial  à  caracterização de nulidade,  conforme apregoa o  art.  60  do Decreto  nº  70.235/72:  “As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  Fl. 13121DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.122          24 referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo”.   Assim  sendo,  sob  os  aspectos  formais,  não  há  qualquer mácula  no  auto  de  infração lavrado.  No  mais,  o  agir  da  autoridade  fiscal  se  deu  no  desempenho  das  funções  estatais, de acordo com as normas legais e com respeito a todas as garantias constitucionais e  legais dirigidas aos contribuintes.  Portanto, voto por não conhecer das questões atinentes à constitucionalidade  de leis e rejeitar as arguições de nulidade do lançamento.  4 MÉRITO  4.1  OMISSÃO  DE  RECEITAS  –  CRÉDITOS  EM  CONTAS  BANCÁRIAS  SEM  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM  A RECORRENTE é acusada de omissão de receita, caracterizada pela  falta  de comprovação da origem dos depósitos/créditos efetuados em suas contas bancária, tendo por  base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe:  Art. 42. Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   Tal  dispositivo  legal  estabeleceu  uma  presunção  de  omissão  de  receitas,  autorizando a exigência de imposto de renda e de contribuições correspondentes, sempre que o  titular  da  conta  bancária,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  creditados  em  sua  conta  de  depósito ou de investimento.   A  inversão  legal  do  ônus  da  prova  é  perfeitamente  aceita  por  nosso  ordenamento jurídico, estando regulada também no artigo 334, inciso IV, da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC), aplicado subsidiariamente ao Decreto  nº 70.235/1972 no Processo Administrativo Fiscal:  Art. 334. Não dependem de prova os fatos:  (...)  IV – em cujo favor milita presunção legal de existência ou  de veracidade.  A Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), recepcionada  pela nova Constituição, consoante artigo 34, § 5º, do Ato das Disposições Transitórias, define,  em seus artigos 43, 44 e 45, o  fato gerador,  a base de cálculo e os contribuintes do  imposto  sobre a  renda  e proventos de qualquer natureza. De acordo com o artigo 44,  a  tributação do  imposto  de  renda  não  se  dá  só  sobre  rendimentos  reais,  mas,  também,  sobre  rendimentos  Fl. 13122DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.123          25 arbitrados  ou  presumidos  por  sinais  indicativos  de  sua  existência  e montantes.  Esses  artigos  assim dispõem:  Art.  43. O  imposto,  de  competência da União,  sobre a  renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica:  I ­ de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  ­  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Art.  44.  A  base  de  cálculo  do  imposto  é  o  montante  real,  arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis.  Art. 45. Contribuinte do imposto é o titular da disponibilidade a  que  se  refere  o  artigo  43,  sem  prejuízo  de  atribuir  a  lei  essa  condição ao possuidor, a qualquer título, dos bens produtores de  renda ou dos proventos tributáveis.  Parágrafo único. A lei pode atribuir à fonte pagadora da renda  ou  dos  proventos  tributáveis  a  condição  de  responsável  pelo  imposto cuja retenção e recolhimento lhe caibam.  A presunção em  favor do Fisco  transfere ao  contribuinte o ônus de elidir a  imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos utilizados para efetuar os  depósitos bancários. Trata­se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário.  É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas  de  depósito  ou  de  investimento  e  intimar  o  titular  da  conta  bancária  a  apresentar  os  documentos, informações e esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão  de  receitas  de  que  trata  o  artigo  42  da  Lei  nº  9.430,  de  1996.  Contudo,  a  comprovação  da  origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte.  Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder e o  dever  de  considerar  os  valores  depositados  em  conta  bancária  como  receita,  efetuando  o  lançamento do imposto e contribuições correspondentes. Nem poderia ser de outro modo, ante  a  vinculação  legal  decorrente  do  princípio  da  legalidade  que  rege  a  Administração  Pública,  cabendo ao agente seguir a legislação.  Dessa  forma,  detectadas  irregularidades  que  conduzem  à  presunção  de  omissão  de  receita,  por  imposição  legal  e  por  ser  a  atividade  de  lançamento  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, conforme parágrafo único do art. 142 do  Código  Tributário  Nacional,  cabe  à  fiscalização  efetuar  o  lançamento  de  acordo  com  a  legislação aplicável ao caso.  A  RECORRENTE  foi  intimada  a  comprovar,  com  documentação  hábil  e  idônea,  a origem dos valores depositados/creditados nas  suas  contas  corrente,  não o  fazendo  durante o procedimento fiscal, e tampouco em sede de impugnação ou recurso voluntário.  A esse respeito, assim consta na decisão recorrida:  Fl. 13123DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.124          26 19.  No  caso  em  exame,  de  acordo  com  a  regra  insculpida  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/96,  apenas  cabia  à  fiscalização  a  comprovação do fato  signo presuntivo da omissão, qual seja, o  crédito  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  sem  a  comprovação da origem, enquanto que, à impugnante, restava a  incumbência  de  afastar  a  presunção,  por meio  de  justificativas  escoradas  em  provas  idôneas,  tarefa  que,  como  visto,  não  se  desincumbiu,  pois  a  afirmação  que  os  valores  movimentados  foram sacados e eventualmente devolvidos às respectivas contas  precisaria ser ­ e de modo algum foi ­ devidamente comprovada.  As  transferências  entre  contas  do  mesmo  titular  já  foram  consideradas  pela  fiscalização,  tal  como  restou  informado  no  Relatório Fiscal.  Além disso, os valores dos créditos que foram identificados como  receitas operacionais da contribuinte (recebimentos de clientes),  foram  assim  tratadas  e  não  como  créditos  de  origem  não  comprovada,  tanto  que  as  infrações  lançadas  foram  distintas,  para  relacionar  as  omissões  de  rendimentos  cuja  origem  foi  identificada  como  receitas  de  sua  atividade  (recebimentos  de  clientes)  e  as  omissões  de  rendimentos  caracterizados  por  depósitos  cuja  origem  não  restou  comprovada,  mesmo  após  a  autuada para isso ter sido intimada. Observa­se que foi intimada  inclusive a comprovar os alegados empréstimos e transferências  de  caixa  para  bancos,  mas  para  aqueles  valores  não  comprovados,  de  sorte  que  os  valores  dos  créditos  não  comprovados  como  tendo  origem  nestas  alegadas  operações  também  foram  considerados  como  omissão  por  créditos  de  origem  comprovada.  A  fiscalização  destacou,  todavia,  que  os  empréstimos  efetivamente  comprovados,  como  tais  foram  considerados, não integrando base de cálculo dos lançamentos,  assim  como  os  valores  conciliados  entre  as  contas  da  contribuinte, estornos etc (vide item 122 do Relatório Fiscal,  fl.  12188).  21.1.  Com  relação  à  alegação  da  autuada  de  que  a  sua  única  atividade  é  a  venda  de  alimentos  e  bebidas  e  que  esses  valores  não  podem ser  depósitos  de  origem  não  identificada,  é  de  se  observar,  como  já  mencionado,  que  sobre  os  créditos  bancários  identificados  nos  livros  caixa  da  contribuinte  como  sendo  relativos  a  recebimentos  de  clientes  a  fiscalização  procedeu ao lançamento das respectivas omissões como receitas  da  atividade  de  revenda  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços,  somente  tendo  lançado  as  omissões  por  depósitos  de  origem  não  comprovada  para  aqueles  valores  em  relação  aos  quais  a  contribuinte,  intimada,  efetivamente  não  comprovou  a  sua  origem  (vide,  por  exemplo,  descrição dos  fatos,  fls.  12076,  12083,  e  Relatório  Fiscal,  itens  145  e  161,  fls.  12191/12193  e  12196/12200).  Caberia  à  contribuinte  apresentar  a  comprovação da origem dos créditos com documentação hábil e  idônea  que  os  relacione  com  coincidência  de  datas  e  valores,  sem  o  que  não  há  como  afastar  o  lançamento  em  face  da  presunção legal do art. 42 da Lei 9.430/96.  Fl. 13124DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.125          27 Especificamente  em  relação  à  alegação  de  transferência  de valores  advinda  da conta de Planeta Água e Restaurantes Thermas, não basta identificar a origem dos depósitos,  mas  sim  justificar  sua  causa,  o  que,  em  nenhum  momento,  foi  realizado  por  parte  da  RECORRENTE.  Assim sendo, confirma­se a omissão de receita apontada pelo Fisco.      4.2 OMISSÃO DE RECEITAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE HOTELARIA  Confrontando diversos depósitos bancários, constatou­se que se tratavam, na  realidade, de diversos recebidos de clientes cujos pagamentos foram realizados utilizando­se de  cartões de  crédito. Tal  conclusão decorre do  cotejo  entre os  extratos  bancários  e os próprios  valores escriturados no Livro Caixa da Recorrente.  Para a autoridade fiscal, além da comprovação da omissão direta de omissão  de receitas, houve a comprovação do dolo por parte da Recorrente.  Extrai­se  do  Relatório  Fiscal  que  a  autoridade  fiscal  autuante  justifica  a  aplicação da multa qualificada não  se baseando  apenas  em  indícios, mas  em prova direta de  omissão de receitas da atividade da Recorrente percebidas em suas contas correntes e oriundas  de  pagamentos  realizados  com  cartão  de  crédito  e  em  total  descompasso  com  os  valores  declarados para a Receita Federal.   De fato, ao escriturar, em todos os meses, os recebimentos de clientes em seu  Livro Caixa e deixar de declarar na DIPJ Simplificada transmitida no período seguinte, denota,  sem sombra de dúvida, tratar­se não de mera omissão de receitas, mas sim de conduta dolosa  que caracteriza a sonegação.  Além  disso,  convém  transcrever  outros  pontos  muito  bem  analisados  na  decisão recorrida:  ­ os créditos bancários do fiscalizado, nos livros Caixa da empresa, ou foram  reconhecidos  pela  empresa  contribuinte  como  suas  receitas,  como  recebimentos  de  clientes  ou  de  cartões  de  crédito,  ou  foram  reconhecidos  como recebimentos de empréstimos, ou como depósitos nas contas bancárias  de valores que estavam em seu caixa;  ­ além da omissão de receitas relativa aos valores reconhecidos como suas  receitas recebidas de clientes e cartões de crédito, com relação aos alegados  empréstimos, mesmo quando os extratos das contas bancárias não indicavam  se  tratarem  de  empréstimos  concedidos  à  empresa,  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  documentação  comprobatória  de  todos  os  valores  creditados  em  suas  contas  bancárias,  inclusive  daqueles  incluídos  no  livro  caixa como empréstimos recebidos, à exceção dos empréstimos bancários já  devidamente  afastados,  não  tendo  a  contribuinte  apresentado  qualquer  documentação comprobatória desses supostos empréstimos bancários, sendo  tributados como de origem não comprovada. Os vários empréstimos junto às  Fl. 13125DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.126          28 instituições  financeiras,  que  foram  escriturados  na  conta  contábil  21106.0001  EMPRÉSTIMOS  BANCÁRIOS,  e  que  constam  nos  extratos  bancários, foram devidamente excluídos para fins da autuação fiscal;  ­ em relação aos valores em livro caixa reconhecidos pela contribuinte como  depositados em suas contas bancárias e provenientes do seu caixa, observou­ se  que  para  não  levar  a  conta  caixa  a  ficar  negativada  devido  a  tais  lançamentos,  a  empresa  escriturou  em  2007  no  livro  caixa  diversos  lançamentos de venda de ativo imobilizado, no montante de R$ 1.316.300,00.  Intimado  a  comprovar  tais  vendas  e  custos  dos  ativos  vendidos,  nada  apresentou.  É  ressaltado  no  Relatório  Fiscal  (fl.  1208)  que  essas  supostas  vendas do ativo imobilizado em valores individuais elevados registrados no  livro  caixa  não  transitaram pelas  suas  contas  bancárias,  enquanto  que  até  pequenos  depósitos  de  operações  comerciais  inferiores  a  R$  100,00  transitaram pelas contas bancárias. Para fazer face valores "reconhecidos"  como depósitos oriundos do caixa da empresa, a empresa escriturou em livro  caixa  outros  empréstimos.  Parte  desses  supostos  empréstimos  são  provenientes  de  valores  conciliados  de outras  contas  bancárias  da  própria  contribuinte, não se tratando de empréstimo recebido, mas de receitas suas  recebidas,  conforme  extrato  bancário.  Outros  supostos  empréstimos  recebidos, de valores elevados e escriturados em sábados e domingos, sequer  transitaram  por  conta  bancária  da  contribuinte  e  não  restaram  comprovados. Portanto, esses valores creditados em suas contas bancárias,  "reconhecidos"  em  livros  caixa  como  depósitos  em  contas  bancárias  provenientes de valores anteriormente em seu caixa, serão  tributados como  créditos  de  origem  não  comprovada.  Essas  tentativas  da  empresa  de  transformar créditos de origem não comprovada em empréstimos recebidos,  pela  utilização  de  escrituração  de  vendas  de  ativos  imobilizados  não  comprovadas  e  de  "empréstimos"  baseados  em  valores  conciliados  ou  empréstimos não comprovados,  também foram considerados no conceito de  sonegação, de acordo com o art. 71 da Lei 4.502/64, considerando­se, ainda,  que  mesmo  intimada  a  comprovar  a  origem  dos  créditos  não  o  fez  com  apresentação de documentação hábil e idônea;    ­ destaca­se ainda, no Relatório Fiscal, o  fato de ter a contribuinte tentado  esconder de  forma reiterada as verdadeiras origens de créditos em valores  expressivos,  incompatíveis  com  sua  renda  declarada  (afastando  o  mero  equívoco,  esquecimento  ou  falta  de  controle),  utilizando­se  de  escrituração  em  livros  caixa  de  supostos  empréstimos  recebidos  e  depósitos  de  valores  como se fossem oriundos do seu caixa, configurando­se hipótese prevista no  art. 71 da Lei 4.502/64. A movimentação financeira em 2006 não justificada  foi  de  R$  2.878.473,68  enquanto  as  receitas  declaradas  foram  de  R$  1.315.931,39; em 2007, a movimentação financeira não justificada foi de R$  1.873.151,96 e as  receitas declaradas de R$ 1.629.846,12; em 2008,  foram  Fl. 13126DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.127          29 R$  4.071.653,05  de  movimentação  financeira  não  justificada  contra  R$  2.412.013,91 de receitas declaradas; e 2009, a movimentação financeira não  justificada foi de R$ 3.100.062,63 enquanto as receitas declaradas somaram  R$ 2.162.297,01.  Isso  posto,  mantenho  a  penalidade  de  150%  aplicada  em  relação  a  tal  infração.  Como  consequência,  o  crédito  tributário  correspondente  não  está  alcançado  pela decadência, uma vez que a contagem do prazo decadencial deve ser realizada com base no  art. 173, I, do CTN, conforme já observado em ponto específico deste voto.        4.3 DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA ATRIBUÍDA AOS COOBRIGADOS  Conforme muito bem evidenciado nos termos de sujeição passiva solidária e  também  pela  decisão  recorrida,  a  autoridade  fiscal  imputou  responsabilidade  aos  reais  administradores da Recorrente, atraindo ainda ao polo passivo as pessoas jurídicas sucessoras  em razão da aquisição do fundo de comércio.  Entendo que a decisão recorrida encontra­se muito bem fundamentada, e, na  ausência  de novos  argumentos  no  recurso  voluntário  em  análise,  há de  se mantê­la  por  seus  próprios  fundamentos. Assim,  com  fulcro no  art.  50,  §1  º,  da Lei nº 9.784/99,  transcrevo os  fundamentos da decisão recorrida, adotando­os na íntegra nas razões de meu voto em relação  ao tema:      Dos responsáveis solidários  32.  Todos  os  arrolados  como  responsáveis  solidários  pelo  crédito  tributário  lançado  apresentaram  tempestiva  impugnação,  que  a  seguir passam a ser apreciadas as suas razões de defesa.  33.  Com  relação  àquelas  direcionadas  a  contestar  os  atos  de  exclusão do Simples Federal e Nacional, ou a necessidade serem julgados  antes  do  presente  lançamento,  cabe  esclarecer  que  o  contencioso  sobre  a  exclusão do Simples Federal foi objeto do Processo n.° 13433.720114/2012­ 26,  no  qual  esta  mesma  4a.  Turma  da  DRJ/Recife,  por  meio  do  Acórdão  DRJ/REC  n.°  41.314,  de  29/05/2013,  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  impugnante,  mantendo  a  referida  exclusão  do  regime  simplificado.  Já  a  exclusão  do  Simples  Nacional  foi  objeto do processo de n.° 13433.721106/2011­63, já julgado pela 5a. Turma  desta DRJ/Recife, por meio do Acórdão DRJ/REC n.° 38.383, de 9/10/2012,  que também considerou improcedente a manifestação de inconformidade da  contribuinte, mantendo a referida exclusão.  34.  De  antemão,  é  importante  observar  que,  conforme  informado no corpo dos Termos de Sujeição Passiva Solidária (fls. 12852,  Fl. 13127DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.128          30 12857,  12862,  12867),  os  responsáveis  solidários  foram  cientificados  não  somente  da  sujeição  passiva  solidária mas  também dos  próprios  autos  de  infração, dos quais  é  integrante o Relatório Fiscal de  fls. 12152 a 12237,  quando  todos  os  referidos  Termos  de  Sujeição  Passiva  se  referem  igualmente, quanto a este aspecto, que:  "No exercício das funções de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil,  tendo  em  vista  a  apuração  das  responsabilidades  pelas  fraudes  e  omissões apuradas e relatadas durante o procedimento fiscal (conforme  descrito nos Relatórios  Fiscais dos Autos de  Infração dos processos administrativos processos  n° 13433.720.963/2012­27, (....)  Fica o sujeito passivo solidário supra mencionado CIENTIFICADO, a  partir  do  recebimento  do  presente  termo,  da  exigência  tributária  de  quem  tratam  os  Autos  de  Infração  lavrados  nos  processos  administrativos supra, contra o sujeito passivo supra referido".  34.1.  No  Relatório  Fiscal,  fls.  12152/12237,  mais  especificamente  nas  fls.  12229/12230,  foi  informado que  a Sra.  Patrícia  Matoso  Barbosa  Barcellos  Chaves, CPF  031.431.594­21,  sócia­gerente  da  empresa  Hotel  Thermas,  em  função  dos  seus  poderes  gerenciais  e  administrativos, exercidos de procuradores/representantes (Sra. Auremiza  Cordeiro  Freitas  da  Paixão,  Sr.  Marcos  Roberto  de  Souza,  Sr.  José  Humberto Reis, Sr. José Rodel Bartolome, Sr. Paulo Miguel Neves de Sá  Gouveia)  está  sujeita,  pelas  infrações  à  lei  praticadas  e  apuradas  no  procedimento fiscal, às conseqüências previstas nos incisos II e III do art.  135  da  Lei  5.172/1966  (CTN),  bem  como  à  responsabilidade  solidária  prevista no art. 124,  I, da mesma lei, este último em função do  interesse  comum na situação que constituiu o fato gerador da obrigação principal.  34.2.  Semelhantemente, para o Sr. Raimundo Correia Barbosa  Filho, CPF 016.084.444­49, conforme descrito no Relatório Fiscal, mais  precisamente  na  fl.  12230,  ficou  demonstrado o  seu  interesse  comum no  fato  gerador  (art.  124,  I,  do  CTN),  na  medida  em  que  arquitetou  o  desmembramento  da  empresa  Host  ­  Hotéis  e  Turismo  Ltda  (Host  Administração Hoteleira Ltda) em empresas com participação societária  das  suas  filhas,  além  de  ser  beneficiário  de  recursos  transferidos  pelas  empresas  sucessoras  Hotel  Thermas  Ltda,  Restaurante  Thermas  Ltda  e  Planeta  Água,  seja  através  de  transferências  para  suas  contas  pessoais  como  se  fossem  pagamentos  de  aluguéis  e  arrendamentos  das  empresas  sucessoras para empresa Host, seja como beneficiário do pagamentos de  despesas  pessoais  suas  e  de  sua  esposa  pelas  referidas  empresas  sucessoras.    34.2.1.  Além  disso,  o  Sr.  Raimundo  tinha  participação  ativa  nas  operações  bancárias  da  empresa  Hotel  Thermas  Ltda  junto  ao  Banco  Industrial  e  Comercial  S/A  ­  BICBANCO,  em  relação  ao  qual  aparece  como procurador com amplos poderes para movimentar conta corrente da  empresa  e  garantidor/devedor  solidário  de  empréstimos  bancários  conseguidos junto a tal instituição financeira (vide descrição de fl. 12230).  Tendo em vista o conjunto de tais fatos e características, o Sr. Raimundo  Fl. 13128DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.129          31 foi considerado sócio de fato, enquadrando­se na hipótese do art. 135, III,  do CTN, além daquela do art. 124, I, do mesmo Código.  34.3.  A  empresa  Host  Administração  Hoteleira  Ltda  ­  EPP,  CNPJ  35.297.522/0001­81,  também  foi  alvo  de  responsabilidade  solidária,  conforme descrito nas fls. 12230/12231 do Relatório Fiscal, por se tratar  de  empresa  do  mesmo  grupo  familiar,  considerando­se  que  as  empresas  Hotel  Thermas  Ltda  e  Restaurante  Thermas  Ltda  tiveram  sua  criação em 2000 identificada com o intuito de eximir a empresa HOST das  responsabilidades  tributárias  e  previdenciárias  mais  onerosas  do  que  aquelas  incidentes  para  as  novas  empresas  no  Simples  Nacional, sendo observado que as pessoas com poder de mando nas novas  empresas (Hotel Thermas, Restaurante Thermas e Planeta Água) também  tinham poder de mando sobre a empresa Host Adminstração Hoteleira por  meio  de  procurações,  demonstrando  tratar­se  de  um  único  grupo  denominado  Thermas, em que  a  empresa Host  é  a  real  proprietária  dos  imóveis  onde  fisicamente  se  localizam  o  Hotel  Thermas,  o  Restaurante  Moinhos  (Restaurante  Thermas)  e  os  pontos  comerciais  do  Restaurante  Planeta  Água  etc  e  piscinas  do  Planeta  Água,  enquanto  as  empresas  criadas não possuem bens conhecidos.  34.4.  Ainda  consoante  descrito  no  Relatório  Fiscal,  fl.  12231,  foi  verificado  que  no  endereço  do Hotel  Thermas  Ltda  está  cadastrada  nos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil a empresa Matoso &  Barbosa Ltda ­ ME, CNPJ 10.452.941/0001­10, CNAE 5510­801 ­ Hotéis,  tendo  como  sócios  a  Sra.  Riane  Matoso  Barbosa  e  Raimundo  Correia  Barbosa Filho. Verificou­se também que esta empresa assumiu operações  comerciais do Hotel Thermas Ltda pela transferência total de empregados  do hotel para a empresa Matoso & Barbosa Ltda, conforme informações  em GFIPs de janeiro/2012 e documentos fiscais emitidos em nome da nova  empresa. Semelhantemente, os empregados do Restaurante Thermas Ltda  e  do  Planeta  Água  Bar  e  Restaurante  Ltda  também  foram  transferidos  para  a  empresa  Matoso  &  Barbosa  Ltda,  conforme  GFIPS  de  janeiro/2012.  Considerando  a  situação  descrita,  a  empresa  Matoso  &  Barbosa Ltda também figurou no pólo passivo como sucessora de fato da  fiscalizada, conforme art. 133 do CTN.  35.  Depreende­se  do  descrito  no Relatório Fiscal,  que  todas  as pessoas físicas ou jurídicas arroladas como responsáveis solidárias (a  saber, a Sra. Patrícia Matoso Barbosa Barcellos Chaves, o Sr. Raimundo  Correia  Barbosa  Filho  (Espólio),  e  as  empresas  Host  Administração  Hoteleira Ltda ­ EPP e Matoso & Barbosa Ltda ­ ME), tiveram interesse  comum  no  fato  gerador,  do  que  decorre  responsabilidade  solidária  nos  termos  do  art.  124,  I,  do  CTN,  transcrito,  inclusive,  na  fl.  12229  do  Relatório  Fiscal,  tendo  em  vista  a  subsunção  dos  fatos  atinentes  a  tais  pessoas à referida norma. Percebe­se também que houve responsabilidade  por cometimento de infrações à lei tributária nos atos praticados por sócio  formal  (Sra. Patrícia) ou de  fato  (Sr. Raimundo) (art. 135,  III, do CTN),  além  do  que  a  empresa  (Matoso  &  Barbosa  Ltda  ­  ME)  sucessora  da  autuada,  nos  termos  descritos  no  Relatório  Fiscal,  está  sujeita  à  Fl. 13129DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.130          32 incidência da responsabilidade tributária também nos termos do art. 133  do CTN.  36.  Do que ressai dos autos, além das alterações societárias  (criação  de  empresas)  engendradas  com  a  só  finalidade  de  reduzir  o  pagamento  dos  tributos  federais  (a  legislação  que  rege  os  regimes  simplificados,  Simples  Federal  e  Nacional,  prevê  a  impossibilidade  de  desmembramento  das  atividades  realizadas  pela  empresa  optante  que  aufira  receita  em  valor  superior  ao  limite  permitido  para  o  seu  enquadramento),  constatou­se  a  reiterada  infração  de  se  declarar  a  receita  bruta  em  valores  bem  inferiores  aos  efetivamente  auferidos  nos  períodos­base da autuação, fatos que, por si sós, já qualificam infração a  lei. Portanto, tal como fez a  fiscalização, às pessoas físicas com poderes  de  gerência  deveria  ser  atribuída  a  responsabilidade  solidária  de  que  trata o  inciso  III do art.  135 do CTN,  segundo o qual  são pessoalmente  responsáveis  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações  tributárias  resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei,  contrato  social  ou  estatutos,  os  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoas jurídicas de direito privado.  36.1.  Por  todas  as  razões  exaustivamente  relatadas  e  documentalmente  provadas  no  procedimento  fiscal,  tem­se  a  responsabilidade da(o):  a)  Sra.  PATRÍCIA MATOSO BARBOSA BARCELLOS CHAVES,  porque  sócia­gerente do HOTEL THERMAS, tendo exercido, por si ou por outras  pessoas (funcionários), amplos poderes de gerência;  b)  Sr.  RAIMUNDO  CORREIA  BARBOSA  FILHO,  porque,  além  de  ter  sido  o  mentor  intelectual  das  operações  societárias  realizadas  com  a  finalidade  de  recolher menos  tributos,  também  foi  destinatário  direto  de  recursos  financeiros auferidos pelo HOTEL THERMAS, para pagamento  de  despesas  pessoais  (também  das  demais  empresas  aqui mencionadas),  além  de  figurar  como  garantidor  de  vários  empréstimos  tomados  pela  contribuinte autuada, o que o caracteriza como seu sócio de fato;  c) empresa HOST Administração Hoteleira Ltda ­ EPP, porque, além de  pertencer  ao  mesmo  grupo  familiar,  tem­se  o  fato  de  que  a  criação  do  HOTEL  THERMAS  e  do  RESTAURANTE  THERMAS  teve  o  claro  desiderato  de  reduzir  a  sua  carga  tributária,  além  do  que  os  imóveis  utilizados  pelo  HOTEL  THERMAS,  pelo  PLANETA  ÁGUA  e  pelo  RESTAURANTE THERMAS a ela pertencem;  37.  Já  à  empresa  MATOSO  &  BARBOSA  LTDA.  ME,  atribuiu­se a responsabilidade ­ e aqui é de se mantê­la ­ porque, além de  ter  como  sócios  a  Sra.  Riane  Matoso  Barbosa  e  Raimundo  Correia  Barbosa Filho, verificou­se também que esta empresa assumiu operações  comerciais  do  Hotel  Thermas  Ltda,  Restaurante  Thermas  Ltda  e  do  Planeta Água Bar e Restaurante Ltda, pela  transferência de empregados  destas  últimas  para  a  primeira  (Matoso  &  Barbosa  Ltda),  conforme  informações em GFIPs de janeiro/2012 e documentos fiscais emitidos em  nome  da  nova  empresa,  atraindo  a  responsabilidade,  solidária  ou  Fl. 13130DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.131          33 subsidiária, de que trata o art. 133 do CTN ("Art. 133. A pessoa natural ou  jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo  de  comércio  ou  estabelecimento  comercial,  industrial  ou  profissional,  e  continuar a  respectiva  exploração,  sob a mesma ou outra  razão  social  ou  sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo  ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato:'").  38.  No  que  concerne  à  alegação  de  que  compete  somente  à  Procuradoria da Fazenda Nacional atribuir responsabilidade solidária a  quem  quer  que  seja,  nada  mais  equivocado.  Afinal,  o  lançamento,  ato  vinculado  por  excelência,  reclama,  entre  seus  requisitos  inarredáveis,  a  indicação precisa do sujeito passivo, expressão que abarca não apenas o  contribuinte, mas também o responsável, nos termos do art. 121 do CTN.    5 TAXA SELIC  No  que  tange  ao  questionamento  da  aplicação  da  taxa  Selic,  a  matéria  encontra­se  absolutamente  pacificada  no  âmbito  do  CARF,  tendo  sido  alvo,  inclusive  de  súmula, cujo enunciado número 4 recebeu a seguinte redação:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Conforme determina o caput do art. 72 do Regimento Interno do CARF, os  enunciado da súmula CARF são de observância obrigatória por parte de seus membros.  Desse modo, correta a aplicação da taxa Selic sobre os tributos apurados.    5 CONCLUSÃO  Isso  posto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  acolher  a  arguição de decadência de PIS referente aos meses de janeiro e fevereiro de 2007, e, no mérito,  negar provimento aos recursos voluntários.   (assinado digitalmente)  FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO ­ Relator                              Fl. 13131DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO Processo nº 13433.720963/2012­27  Acórdão n.º 1402­002.140  S1­C4T2  Fl. 13.132          34   Fl. 13132DF CARF MF Impresso em 06/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por LEONARD O DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 15983.001102/2008-69
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE RECEBIMENTO DE LUCRO OU MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO EFETIVO RECEBIMENTO. Na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, somente cabe a consideração de valores de lucros ou mútuos recebidos em espécie de pessoa jurídica, como origem, caso reste comprovada sua efetiva existência no patrimônio dessa pessoa jurídica e na forma de disponibilidades. Hipótese em que não houve comprovação da existência desses valores e sua efetiva entrega ao beneficiário.
Numero da decisão: 9202-004.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López, que lhe deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Remis Almeida Estol OAB-RJ 045.196. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Gerson Macedo Guerra - Relator (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2195; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2.091          1 2.090  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.001102/2008­69  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.257  –  2ª Turma   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  Imposto de Renda da Pessoa Física  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  PAULO ROBERTO MANSUR    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003  Ementa:  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  VALORES  DECLARADOS  A  TÍTULO  DE  RECEBIMENTO  DE  LUCRO  OU  MÚTUO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO  EFETIVO RECEBIMENTO.  Na  apuração  do  acréscimo  patrimonial  a  descoberto,  somente  cabe  a  consideração de valores de lucros ou mútuos recebidos em espécie de pessoa  jurídica,  como  origem,  caso  reste  comprovada  sua  efetiva  existência  no  patrimônio dessa pessoa jurídica e na forma de disponibilidades.  Hipótese em que não houve comprovação da existência desses valores e sua  efetiva entrega ao beneficiário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Rita  Eliza  Reis  da  Costa  Bacchieri,  Patrícia  da  Silva,  Ana Paula Fernandes, Gerson Macedo Guerra (relator) e Maria Teresa Martínez López, que lhe  deram provimento parcial. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Luiz Eduardo  de Oliveira Santos. Acompanhou o julgamento o patrono do contribuinte, Dr. Remis Almeida  Estol OAB­RJ 045.196.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 11 02 /2 00 8- 69 Fl. 2091DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.092          2   (Assinado digitalmente)  Gerson Macedo Guerra ­ Relator    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Redator designado  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Trata­se de Auto de infração lavrado contra o contribuinte em epígrafe para  cobrança de IRPF diante da constatação de omissão de rendimentos tendo em vista a variação  patrimonial  a  descoberto,  bem  como  pela  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovadas. A multa aplicada foi qualificada, pela constatação de fraude.   No  julgamento  da  impugnação  administrativa,  a  DRJ  competente  decidiu  pela procedência do Auto de Infração.  Inconformado o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário,  cuja  análise  pela  2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara, da 2ª Sessão do CARF redundou em seu provimento parcial,  para "reduzir o acréscimo patrimonial a descoberto e a omissão de rendimentos caracterizada  pelos  depósitos  bancários,  bem como para  reduzir  a multa de  ofício  do  percentual  de  150%  para 75%". Transcreve­se a ementa do acórdão guerreado na parte de interesse:  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  EXCLUSÕES. ORIGEM COMPROVADA.  Excluem­se  da  tributação  valores  cuja  origem  tenha  sido  comprovada  como  os  depósitos  e  créditos  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa  física  e  os  referentes  a  resgates  de  aplicações  financeiras,  estornos,  cheques devolvidos e empréstimos bancários,  cabendo,  se  for o  caso, a tributação segundo legislação específica.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGEM  COMPROVADA.  Comprovada  a  existência  de  recursos  correspondentes  ou  superiores,  não  incluídos  no  fluxo  financeiro,  que  apurou  o  acréscimo  do  patrimônio  da  pessoa  física  e  ensejando  o  lançamento, cancela­se a autuação.  Fl. 2092DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.093          3 Em  resumo,  no  julgamento  do  Voluntário  entendeu­se  que  os  documentos  trazidos pelo  contribuinte para  comprovação de  lucros  recebidos  e empréstimos  tomados  era  suficiente  para  comprovar  a  ocorrência  da  operação,  ficando  dispensada  a  comprovação  do  efetivo recebimento dos valores. Assim sendo, tais valores foram considerados para redução do  valor do APD e para a comprovação parcial dos depósitos de origem não comprovada.   Inconformada  com  essa  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso Especial de divergência, nos termos do artigo 67, do RICARF então vigente, apenas  no que tange à omissão de rendimentos, nada falando sobre a desqualificação da multa.  Para demonstrar a admissibilidade de seu recurso, a União trouxe aos autos o  Acórdão  nº  2801­01.825,  104­22.902  e  106­12.836,  objetivando  demonstrar  divergência  quanto ao acréscimo patrimonial a descoberto e Acórdãos nº 106­16.977 e 104­23.562 visando  demonstrar a divergência quanto aos depósitos bancários de origem não comprovada.  Nos dois primeiros acórdãos retro mencionados é evidente o entendimento de  que  a  comprovação  do  efetivo  recebimento  de  recursos  relativos  a  lucros  é  necessária  para  serem estes considerados como origens no cálculo da APD.  Já os dois acórdãos tratam da necessidade de "documentos hábeis e idôneos,  coincidentes  em data  e valor,  que comprovem a origem dos  recursos depositados nas  contas  bancárias do interessado" para ilidir a presunção de omissão de receitas de que trata o art. 42 da  Lei n° 9.430, de1996.  Na  análise  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  o  Presidente  da  1ª  Câmara da 2ª Sessão, entendeu que há divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e  os acórdão paradigmas.  Intimado  da  decisão  e  do Recurso  da  Fazenda,  o  contribuinte  apresentou  e  contra  razões,  argumentando  que  por  não  possuir  natureza  remuneratória  o  salário  educação  não deve ser incluído na base de cálculo das contribuições previdenciárias, conforme já decidiu  o STJ.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Inicialmente,  entendo  prudente  tecer  alguns  comentários  acerca  da  admissibilidade do Recurso da União.  A  meu  ver,  os  Acórdãos  paradigma  de  nº  2801­01.825,  104­22.902,  que  expõem  entendimento  de  que  a  comprovação  da  efetiva  transação  financeira  é  elemento  necessário para que se possa  considerá­los  como origens de  recursos na  análise da  evolução  patrimonial do contribuinte, são suficientes para demonstrar a divergência quanto a este tema.  Contudo,  o  Acórdão  106­12.836  que  demonstra  o  mesmo  entendimento  quanto à empréstimos não pode ser aceito, na medida em que apenas os dois primeiros devem  ser considerados no exame de admissibilidade de Recurso Especial.  Fl. 2093DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.094          4 Por sua vez, os Acórdãos paradigma nº 106­16.977 e 104­23.562 também são  suficientes para demonstrar a divergência na medida em que demonstram entendimento de que  para  comprovação  da  origem  dos  depósitos  deve­se  considerar  cada  um  individualmente,  enquanto que o recorrido desconsidera a individualização e reconhece que depósitos realizados  nos  meses  em  que  ingressaram  recursos  relativos  a  lucros  e  empréstimos  são  por  estes  comprovados.  Assim, entendo que deve ser admitido o recurso da União.  Quanto  ao mérito,  contudo,  penso  que  a  comprovação  do  recebimento  dos  valores  relativos  a  lucros  e  empréstimos  dispensa  a  identificação  da  transferência  financeira  respectiva. Ou seja, a comprovação dessa  transação é dispensável, quando há diversos outras  elementos de prova que justificam a origem.  Ora, no  caso em questão  foram  trazidos pelo contribuinte ainda em fase de  fiscalização o informe de rendimentos das fontes pagadoras, razão da conta contábil relativa à  distribuição de lucro, ficha da DIPJ da fonte que demonstra a distribuição e recibos formados.  Isso de diversas sociedades das quais o contribuinte era sócio à época.  Da  mesma  forma  entendo  que  os  empréstimos  tomados  das  sociedades  ficaram efetivamente comprovados, na medida em que juntados aos autos razões contábeis que  indicam em datas  e valores  em que os  recursos  foram disponibilizados  ao  contribuinte,  bem  como a sua liquidação parcial.  Penso que a comprovação da transação financeira á desnecessária até mesmo  porque,  a  pedido  da  contribuinte,  na  qualidade  de  credor  da  sociedade,  esta  pode  efetuar  o  pagamento a terceiro, que eventualmente seja credor do contribuinte.  Nesse  contexto,  entendo  que  é  demasiada  a  exigência  do  comprovante  da  transação  para  se  comprovar  a  origem  dos  recursos,  no  âmbito  da  apuração  do  acréscimo  patrimonial à descoberto.  Por  outro  lado,  ao  se  pensar  em  comprovação  da  origem  de  depósitos  efetuados em contas do contribuinte a  indicação exata, coincidente em data e valor é deveras  relevante.  Como disse  antes,  pode  o  contribuinte determinar que  recurso  a  ele devido  seja entregue a terceiro por seu credor, logo, se isso ocorreu no caso, não se pode afirmar que  aquele recurso depositado é oriundo de lucro a ele distribuído ou empréstimo tomado.  Assim, quando a Lei permite a cobrança de imposto seja feita por presunção,  invertendo o ônus da prova, cabe ao contribuinte indicar a exata origem do valor  ingressado.  Não se pode agora presumir a favor do contribuinte. Fazer isso seria admitir que a presunção  pode  ser  afastada  por  presunção.  Ocorre  que  a  Lei  apenas  permite  ao  fisco  cobrar  por  presunção, não permitindo que o contribuinte comprove a origem também por presunção.  Nesse  contexto,  voto  por  dar  parcial  provimento  ao  recurso  da  União,  mantendo decisão a quo no que toca ao acréscimo patrimonial a descoberto e determinando sua  reforma quanto aos depósitos de origem não identificada, de modo a manter o quanto cobrado  pelo Auto de Infração.  Fl. 2094DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.095          5 Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 2095DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.096          6 Voto Vencedor  Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos  CONSIDERAÇÕES INICIAIS  Em que pesem os sempre bem articulados fundamentos apresentados pelo Sr.  Conselheiro  Relator,  peço  vênia  para  discordar  de  suas  conclusões,  apenas  quanto  à  consideração  dos  valores  de  lucros  recebidos  e  de  empréstimos  recebidos,  para  fins  de  apuração do acréscimo patrimonial a descoberto ­ APD. Registre­se que acompanho o relator  nas demais questões postas.  Com  efeito,  discute­se  a  possibilidade  de  consideração  de  valores  em  dinheiro declarados a título de recebimento de lucros e empréstimos de pessoa jurídica, como  origem,  para  fins  de  apuração  de  acréscimo  patrimonial  a  descoberto  (APD).  Em  sede  de  fiscalização,  entendeu­se  que  esses  valores  poderiam  ser  aceitos  na  apuração  do  acréscimo  patrimonial a descoberto (APD), entendimento corroborado pela decisão de primeira instância.  Entretanto,  na  decisão  recorrida,  entendeu­se  que  os  valores,  em  dinheiro,  estariam  satisfatoriamente comprovados, pela coerência entre o valor declarado pela pessoa jurídica com  o  declarado  pela  pessoa  física  beneficiária;  entendimento  acompanhado  pelo  ilustre  Conselheiro Relator.  Saliente­se que o acórdãos apresentados a título de paradigma entendem que  a distribuição de lucros deve ser comprovada por movimentação bancária.  Portanto, delimitando o litígio, temos a discussão quanto ao critério jurídico  aplicável para aceitação de valores declarados como recebidos em espécie.  Respeitosamente,  divirjo  do Conselheiro Relator,  entendo que,  para valores  transacionados  em  espécie,  é  necessária  comprovação  da  efetiva  entrega  dos  valores.  Não  considero que a mera declaração coerente das duas partes seja comprovação da efetiva entrega,  mormente por se tratar de partes relacionadas. Consequentemente, a movimentação bancária é  que  seria  a  prova  cabal  da  entrega.  Todavia,  na  inexistência  da  comprovação  pela  movimentação bancária, ainda seria possível aceitar como comprovada a entrega, se houvesse  comprovação da movimentação bancária anterior, que comprovasse a  existência e origem do  valor em espécie posteriormente entregue à pessoa física.  Ocorre  que,  nos  autos,  não  há  quaisquer  dessas  comprovações.  Tanto  em  relação  aos  empréstimos,  quanto  aos  lucros  distribuídos,  (a)  não  há  prova  da  entrega  dos  valores  e  (b) admitindo­se, contudo, que o pagamento  tivesse  sido  feito  em dinheiro, não há  prova da origem desses valores no patrimônio da pessoa jurídica (mutuante ou responsável pela  distribuição de resultados).  A  seguir,  encontra­se  esclarecido  como  o  critério  jurídico  que  entendo  corretamente aplicável, deve incidir aos fatos cujas provas foram trazidas aos autos.   APRESENTAÇÃO RESUMIDA DA SITUAÇÃO VERIFICADA  Fl. 2096DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.097          7 De  início,  faço  rápida  referência  ao  extenso  Termo  de  Verificação  Fiscal,  decorrente  do  minucioso  trabalho  da  fiscalização,  e  aos  correspondentes  documentos  nele  referidos,  resumindo  a  questão  e  considerando  ­  para  fins  de  facilitação  do  entendimento  ­  números redondos, e analisando especificamente:  ­ o recebimento de lucros, declarado em DIRPF, no valor de 220 mil reais;  ­ o recebimento de empréstimos, declarado em DIRPF, no valor de 740 mil  reais.  I ­ Lucros recebidos ­ 220 mil reais  Rádio Cultura São Vicente ­ 23 mil reais  Para  comprovação  da  operação,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos: (a) informe de rendimentos, no valor de 23 mil, (b) recibos de 8 mil e 15 mil, (c) a  DIPJ da Rádio cultura São Vicente, com informação de pagamento ao fiscalizado, no valor de  23 mil e (d) cópia do livro razão analítico, com informação de distribuição de lucro a crédito de  caixa,  no  valor  de  8  +  15  mil,  com  histórico  refere  o  fiscalizado.  Entretanto,  não  houve  apresentação  de  documento  de  efetiva  transferência  de  valores  (cópia  de  cheque  ou  extratos  bancários).  Em face da situação levantada, foi realizada diligência (fl. 1.122 e seguintes),  com  intimação  para  verificação  da  existência  do  lucro  e  do  numerário  em  caixa,  para  o  pagamento registrado de valores aos sócios, solicitando apresentação de: (a) extratos bancários,  (b)  documentação  do  recebimento  de  serviços  prestados,  registrados  a  débito  de  caixa,  (c)  cópia dos cheques sacados e registrados a débito de caixa, (d) documentação do recebimento  de 19 mil registrados a débito de caixa, a título de dividendos, (e) documentação comprobatória  de 20 mil registrados a débito de caixa, a título de empréstimos.  Rádio Cultura FM Santos ­ 89 mil reais  Para  comprovação  da  operação,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  (a)  recibos  de  32  +  33  +  23 mil,  (b)  DIPJ  da  Rádio  Cultura  FM  Santos,  com  informação de pagamento ao fiscalizado, no valor de 89 mil, (c) cópia do Livro razão analítico,  com  registro de distribuição  a  crédito de  caixa de 32 + 33 + 23 mil  e histórico  referente ao  fiscalizado. Porém, não houve apresentação de documento de efetiva transferência de valores  (cópia de cheque ou extratos bancários).  Em face da situação levantada, foi realizada diligência (fl. 1043 e seguintes),  com  intimação  para  verificação  da  existência  do  lucro  e  do  numerário  em  caixa,  para  o  pagamento registrado de valores aos sócios, solicitando apresentação de: (a) extratos bancários,  (b)  documentação  do  recebimento  de  serviços  prestados,  registrados  a  débito  de  caixa,  (c)  cópia dos cheques sacados e registrados a débito de caixa, (d) documentação do recebimento  de  48  mil  registrados  a  débito  de  caixa,  a  título  de  venda  de  bens  imobilizados  e  (e)  documentação comprobatória do recebimento de 270 mil registrados a débito de caixa, a título  de quitação de empréstimo concedido ao fiscalizado.   Rede VTVendas Telemarketing Ltda ­ 95 mil reais.  Fl. 2097DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.098          8 Para  comprovação  da  operação,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  (a)  recibos  de  32  +  0,5  +  31  +  31  mil,  (b)  DIPJ  da  Rede  VTVendas  Telemarketing, com informação de pagamento ao fiscalizado no valor de 95 mil e (c) cópia do  Livro  razão  analítico,  com  registro  de  distribuição  a  crédito  de  caixa  32 mil,  e  a  crédito  de  Distribuição de Lucros 31 + 0,5 + 31 mil. Entretanto, não houve apresentação de documento  de efetiva transferência de valores (cópia de cheque ou extratos bancários).  Em face da situação levantada, foi realizada diligência (fl. 1156 e seguintes)  com  intimação  para  verificação  da  existência  do  lucro  e  do  numerário  em  caixa,  para  o  pagamento registrado de valores aos sócios, solicitando apresentação de: (a) extratos bancários,  (b)  documentação  do  recebimento  de  serviços  prestados,  registrados  a  débito  de  caixa,  (c)  cópia  dos  cheques  sacados  e  registrados  a  débito  de  caixa,  (d)  cópia  dos  documentos  comprobatórios  dos  saques  em  conta  bancária,  registrados  a  débito  de  caixa  e  (e)  documentação comprobatória do recebimento de 62 mil registrados a débito de caixa, a título  de empréstimo.   Empresa de Comunicação PRM Ltda ­ 12 mil reais.  Para  comprovação  da  operação,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  (a) DIPJ da Empresa de Comunicação PRM, com  informação de pagamento ao  fiscalizado de 12 mil, (b) cópia do Livro razão analítico, com registro distribuição de lucros a  pagar, a crédito de caixa, no valor de 12 mil. Entretanto, não houve apresentação de documento  de efetiva transferência de valores (cópia de cheque ou extratos bancários).  Em face da situação levantada, foi realizada diligência (fl. 1079 e seguintes)  com  intimação  para  verificação  da  existência  do  lucro  e  do  numerário  em  caixa,  para  o  pagamento registrado de valores aos sócios, solicitando apresentação de: (a) extratos bancários,  (b)  documentação  do  recebimento  de  serviços  prestados,  registrados  a  débito  de  caixa,  (c)  cópia  dos  cheques  sacados  e  registrados  a  débito  de  caixa  e  (d)  cópia  dos  documentos  comprobatórios  dos  saques  em  conta  bancária,  registrados  a  débito  de  caixa  sob  o  histórico  "Aviso de Débito".  Resposta para todos os casos  Em todos os casos, não foi apresentada documentação e, consequentemente,  não  foram  comprovados  os  fatos  alegados,  sob  o  argumento  de  "impossibilidade  da  composição da documentação dentro das  conformidades para  atender o objetivo principal da  fiscalização" (fl. 1375).  II ­ Empréstimos recebidos 740 mil reais  Iporanga Agropecuária ­ 440 mil  Para  comprovação  da  operação,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  (a)  instrumento particular de mútuo (300 mil em 2002 + aditivo de 440 mil em  2003) e (b) razão analítico conta CONTAS A RECEBER, porém com lançamentos em 2003,  nos valores de 447 mil  + 292 mil. O  fiscalizado apresentou  informação  dos valores  e datas,  porém sem documentação (fls. 923 e seguintes).  Em face da situação  levantada,  foi  realizada diligência  (fl. 434 e  seguintes)  com intimação para verificação da efetiva existência e entrega do numerário.   Fl. 2098DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.099          9 Foi  alegado  (fls.  910  /  911)  que  as  operações  "foram  realizadas  de  acordo  com  a  disponibilidade  da  mutuante,  e  a  necessidade  do  mutuário,  e  as  liquidações  foram  efetuadas mediante pagamentos  em  cheque,  transferências  bancárias  e venda de  sorgo",  sem  apresentação de documentação de suporte.   Rádio Cultura FM Santos ­ 300 mil  Para  comprovação  da  operação,  foram  apresentados  os  seguintes  documentos:  (a)  instrumento  particular de mútuo  300 mil  entregue  em moeda  corrente,  para  pagamento  sem prazo  determinado,  totalmente  livre  de  juros,  correção monetária  e qualquer  outro  tipo  de  encargo,  (b)  cópia  do  Livro  razão  analítico  referente  a  conta  denominada  c/corrente Paulo Roberto Gomes Mansur. Entretanto, não houve apresentação de documento de  efetiva transferência de valores (cópia de cheque ou extratos bancários).  Em face da situação levantada, foi realizada diligência (fls. 1043 e seguintes),  com  intimação  para  verificação  da  efetiva  existência  e  entrega  do  numerário,  solicitando  apresentação  de:  (a)  extratos  bancários,  (b)  documentação  do  recebimento  de  serviços  prestados, registrados a débito de caixa, (c) cópia dos cheques sacados e registrados a débito de  caixa,  (d) documentação do  recebimento de 48 mil  registrados  a débito  de  caixa,  a  título de  venda  de  bens  imobilizados  e  (e)  documentação  comprobatória  do  recebimento  de  270 mil  registrados a débito de caixa, a título de quitação de empréstimo concedido ao fiscalizado.  Para  esse  caso,  também  ,  não  foi  apresentada  documentação  e,  consequentemente,  não  foram  comprovados  os  fatos  alegados,  sob  o  argumento  de  "impossibilidade  da  composição  da  documentação  dentro  das  conformidades  para  atender  o  objetivo principal da fiscalização" (fl. 1375).  ANÁLISE DA SITUAÇÃO  O cerne da discussão  reside na verificação da existência do  recebimento de  lucros e empréstimos, como origem para  justificativa de aumento patrimonial do  fiscalizado.  No  caso,  os  valores  foram  recebidos  de  pessoas  jurídicas  que,  em  sede  de  diligência,  não  apresentaram  a  documentação  que  comprovaria  a  existência  dos  valores  entregues  nem  sua  efetiva entrega.  Os valores aqui discutidos ultrapassam a cifra de 950 mil reais, no ano, sendo  ­ em todos os casos ­ entregues em dinheiro.  Não  é  proibida  a  negociação  em  espécie,  porém  a  prova  da  operação  fica  dificultada,  justamente por prejudicar a possibilidade de rastreamento da origem dos recursos  alegadamente recebidos. Assim, para sua comprovação, é necessária uma instrução probatória  robusta, que espanque dúvidas quanto (a) à existência dos recursos e (b) à entrega dos recursos  ao beneficiário.  Ocorre que, no  caso, não houve apresentação de provas  em nenhum desses  dois aspectos.   Com  relação à  simples  existência do  lucro  cuja  distribuição  é declarada,  as  pessoas  jurídicas  que  os  teriam  distribuído,  não  apresentam  documentação  da  prestação  de  serviços  registrada,  impossibilitando  a  verificação  de  sua  ocorrência.  Ora,  sem  serviços  prestados, não há receita, sem receita não há lucro e, sem lucro, não pode haver distribuição.  Fl. 2099DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 15983.001102/2008­69  Acórdão n.º 9202­004.257  CSRF­T2  Fl. 2.100          10 Já  com  relação  à  existência  de  numerário  em  caixa,  para  possibilitar  a  distribuição  de  valores  em  espécie,  as  pessoas  jurídicas,  não  apresentam  documentação  de  saques de cheque, saques de valores em conta bancária ou recebimento de valores de terceiros.  Ora,  sem entrada de dinheiro em caixa, não há numerário e,  sem numerário, não pode haver  pagamento em espécie, nem de lucros nem de empréstimos.  CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  também  dar  provimento  ao  recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  tocante  à  desconsideração  dos  valores  de  distribuição  de  lucros  e  de  mútuo,  declarados,  na  apuração  do  aumento  patrimonial  a  descoberto  (APD),  para  fins  de  lançamento de rendimentos omitidos.                          Fl. 2100DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 08/07/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 12/07/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, A ssinado digitalmente em 11/07/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6444427 #
Numero do processo: 10314.001928/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3201-000.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Todos os integrantes da turma presentes no julgamento votaram pelas conclusões, considerando necessário que se acrescentasse outras questões às já levantadas na proposta de diligência elaborada pelo relator-Ana Clarissa Masuko dos Santos. Designou-se, para redigir o voto vencedor, a Conselheira Mércia Helena Trajano D'Amorim. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza– Presidente assinado digitalmente Mércia Helena Trajano DAmorim-redator designado Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo- Relatora Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo
Nome do relator: ANA CLARISSA MASUKO DOS SANTOS ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-08T11:53:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-07-08T11:23:28Z; Last-Modified: 2016-07-08T11:53:15Z; dcterms:modified: 2016-07-08T11:53:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:25174493-75fc-4805-afb2-4eed8f891261; Last-Save-Date: 2016-07-08T11:53:15Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-07-08T11:53:15Z; meta:save-date: 2016-07-08T11:53:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-07-08T11:53:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-07-08T11:23:28Z; created: 2016-07-08T11:23:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2016-07-08T11:23:28Z; pdf:charsPerPage: 1884; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-08T11:23:28Z | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 93          1 92  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10314.001928/2008­97  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­000.694  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  21 de junho de 2016  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento  em  diligência.  Todos  os  integrantes  da  turma  presentes  no  julgamento  votaram  pelas conclusões, considerando necessário que se acrescentasse outras questões às já levantadas  na proposta de diligência elaborada pelo relator­Ana Clarissa Masuko dos Santos. Designou­se,  para  redigir  o  voto  vencedor,  a  Conselheira  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza– Presidente   assinado digitalmente  Mércia Helena Trajano DAmorim­redator designado  Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros:Charles Mayer de Castro  Souza, Mércia Helena Trajano DAmorim, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo  Relatório      RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 01 92 8/ 20 08 -9 7 Fl. 1820DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 94          2 Refere­se o presente processo a auto de infração decorrente de desclassificação  fiscal de mercadorias.   Para  bem  relatar  os  fatos,  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  proferida  pela  autoridade a quo:  Trata o presente processo de autos de infração lavrados para exigência  de imposto de importação, juros de ­mora, multa de oficio de setenta e  cinco  por  cento,  aplicada  por  recolhimento  fora  do  prazo  legal,  prevista no art. 44, I da Lei 9430/96 e multa de um por cento do valor  aduaneiro,  aplicada  por  classificação  incorreta  de  mercadoria,  prevista  no  art.84,  I  da  MP  2158­35  c/c  art.  69  e  81,1V  da  Lei  10833/03.  Tal cobrança se faz em face de reclassificação fiscal das mercadorias  importadas  pela  interessada.  0  produto  Symbicort,  medicamento  composto por budesonida e fumarato de formoterol, foi classificado no  código  3004.90.49,  relativo  a  medicamentos  à  base  de  fumarato  de  formoterol.   Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base de  budesonida,  foram  colocados  na  classificação  3004.39.99,  relativa  a  medicamentos  à  base  de  budesonida.  0  produto  Oxis  Turbuhaler,  medicamento à base de fumarato de formoterol,  foram reclassificados  no código 3004.90.49, relativo a medicamentos à base de fumarato de  formoterol.   No período de 31 de março a 30 de junho de 2004, os medicamentos à  base  de  budesonida  foram  enquadrados  no  código  3004.32.90  pela  Resolução CAMEX 09/2004.  A  fiscalização  analisou  as  bulas  dos  medicamentos  SYMBICORT,  PULMICORT, BUDECORT, ENTOCORT e OXIS TURBUHALER para  embasar a autuação.  Acrescenta a fiscalização que no anexo da IN SRF 603/2005, alterada  por outras Instruções Normativas que mantiveram o anexo, encontram­ se as mercadorias cuja Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística  (NVE)  é  obrigatória.  Nela  constam  os  medicamentos  à  base  de  budesonida  e  à  base  de  fumarato  de  formoterol.  0  primeiro  com  classificação 3004.39.99 e o outro 3004.90.49.  Cientificada  do  auto  de  infração,  a  interessada  protocolizou  impugnação,alegando, em síntese, que:  ­  quanto  aos  produtos  PULMICORT,  BUDECORT  e  ENTOCORT,  a  correta  classificação  é  3004.32.90,  não  cabendo  a  classificação  3004.39.99;  ­ havia dúvidas sobre o enquadramento do fumarato de formoterol até  a edição da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística, razão pela  qual 6tou a classificação para o Symbicort;  ­  o  art.  654  do  Regulamento  Aduaneiro  prevê  a  relevação  de  penalidade caso se trate de equivoco de classificação;  Fl. 1821DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 95          3 ­ de 2003 a 2006 os critérios para classificação estavam obscuros, não  se tratando de equivoco de classificação;  ­ o código utilizado para os medicamentos à base de budesonida era o  mais  especifico  na  época  A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente a impugnação, em decisão assim ementada:  ASSUNTO:  CLASSIFICAÇÃO  DE  MERCADORIAS  Período  de  apuração: 23/05/2003 a 01/10/2007 SYMBICORT.  0  produto  Symbicort,  medicamento  composto  por  budesonida  e  fumarato  de  formoterol,  apresenta  correta  classificação  tarifária  3004.90.49, relativa a medicamentos à base de fumarato de formoterol,  conforme as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado.  PULMICORT. BUDECORT. ENTOCORT.  Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base de  budesonida,  apresentam  correta  classificação  3004.39.99,  relativa  a  medicamentos à base de budesonida.  OXIS TURBUHALER.  0  produto  Oxis  Turbuhaler,  medicamento  à  base  de  fumarato  de  formoterol,  classifica­se  no  código  3004.90.49,  relativa  a  medicamentos base de fumarato de formoterol.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  ­  Verificada  em  procedimento  de  oficio  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  contribuição  ou  tributo,  cabe  a  aplicação  da  multa  de  75%,  por  expressa determinação do artigo 44, I da Lei n° 9.430/96.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO ­ A infração capitulada no  art. 84 da Medida Provisória n° 2.158­35, de agosto de 2001, insere­se  no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para  sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má­fé por parte do  sujeito passivo. Demonstrado  insuficiência na descrição detalhada da  mercadoria ou classificação incorreta, impõe­se a aplicação da multa.  Impugnação  Improcedente  Crédito  Tributário  Mantido  Na  decisão  recorrida,  quanto  ao mérito  da  classificação  fiscal,  entendeu­se  que,  com base nas bulas doas medicações apresentadas, e aplicando­se as  regras gerais de interpretação do Sistema Harmonizado, bem como a  NVE­  Nomenclatura  de  Valor  e  Estatística,  estariam  incorretas  as  classificações dos produtos SYMBICORT TURBUHALER, à base  de  fumarato  de  formoterol  e  budesonida,  dos  produtos  PULMICORT,  o  BUDECORT  e  o  ENTOCORT,  à  base  de  budesonida, e o OXIS TURBUHALER,medicamento à base de  fumarato de formoterol. Afirma­se na decisão recorrida:  Iniciaremos  a  classificação  fiscal  pelo  produto  SYMBICORT  TURBUHALER, medicamento composto por fumarato de formoterol e  budesonida,  sendo,  conforme  visto,  que  o  primeiro  induz  a  um  relaxamento e o segundo é um antiinflamatório.  Fl. 1822DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 96          4 Instrução Normativa da Receita Federal prevê a classificação fiscal de  medicamentos à base de budesonida, 3004.39.99, e de medicamentos à  base de fumarato de formoterol, 3004.90.49.  Ocorre que, pelas informações constantes da bula do remédio, nota­se  que  os  dois  elementos  principais  que  o  compõem  tem  função  bem  demarcadas, não havendo como definir um deles como principal.  A  primeira  regra  para  classificação  não  pode  ser  aplicada  ao  caso,  tendo  em  vista  haver  especificamente  duas  classificações  possíveis  para o produto em questão.  Em razão disso, a aplicação da terceira regra, em seu item c, prevê a  classificação na posição situada em último lugar na ordem numérica.  Assim, corretamente agiu a fiscalização com relação ao SYMBICORT  TURBUHALER, classificando­o no código 3004.90.49.  Quanto  ao  produtos  PULMICORT,  o  BUDECORT  e  ENTOCORT,  todos  medicamentos  à  base  de  budesonida,  a  aplicação  da  primeira  regra de classificação é imediata.  Os produtos classificam­se no código 3004.39.99, o que é previsto por  Instrução Normativa da Receita Federal para medicamentos à base de  budesonida  Finalizando,  o  produto  OXIS  TURBUHALER,  que  é  um  medicamento  à  base  de  fumarato  de  formoterol,  classifica­se  com  utilização da primeira regra de classificação.  O  produto  classifica­se  no  código  3004.90.49,  o  que  é  previsto  por  Instrução Normativa da Receita Federal para medicamentos à base de  fumarato de formoterol.  Quanto  à  alegação  de  que  quanto  aos  produtos  PULMICORT,  BUDECORT e ENTOCORT, a correta classificação é 3004.32.90, não  cabendo  a  classificação  3004.39.99,  isso  é  verdade  somente  com  relação ao período de 31 de março a 30 de junho de 2004, quando os  medicamentos  à  base  de  budesonida  foram  enquadrados  no  código  3004.32.90 pela Resolução CAMEX 09/2004, o que também consta dos  autos.  Com  relação às penalidades aplicadas, verifica­se que, em decorrência do erro  de classificação fiscal, houve pagamento a menor do imposto de importação, portanto, ocorrido  o fato gerador da multa de ofício.   Quanto à multa por classificação incorreta da mercadoria, a Medida Provisória n  § 2.158­35, com vigência a partir de 27/08/2001, prevê sua exigência em seu artigo 84, inciso  I.  No recurso voluntário apresentado, foram reiterados os argumentos aduzidos na  peça de impugnação.   É o relatório.  Voto Vencido  Fl. 1823DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 97          5 Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Relatora   O  presente  recurso  preenche  as  condições  de  admissibilidade,  pelo  que  dele  tomo conhecimento.   Preambularmente,  algumas  questões  devem  ser  postas,  antes  de  examinar  a  questão concreta.  O  Brasil  ratificou  a  Convenção  do  Sistema  Harmonizado  pelo  Decreto  legislativo  n.  71/1988  e  Decreto  n.97.409/1988,  vigendo  até  31/12/1996  a  NBM/SH­ Nomenclatura Brasileira  de Mercadorias. Com o  processo  de  integração  na América  Latina,  passou a viger a NCM ou Nomenclatura Comum do Mercosul, para fazer frente à necessidade  de estabelecimento de nomenclatura unificada entre os Estados ­Membros, para instauração da  Zona de Livre Comércio e União Aduaneira, no Mercosul.  Ao  se  criar  código  tarifário  uniforme  e  sistemático  no  mundo,  ou  uma  “linguagem  comum”  para  o  comércio  internacional,  possibilita­se  a  facilitação  de  análises  e  comprovações  de  estatísticas,  fundamentais  para  a  formulação  de  políticas  governamentais,  como  para  o  estabelecimento  de  direitos  de  defesa  comercial  (antidumping,  direitos  compensatórios e medidas de salvaguarda), para a formação da NVE­Nomenclatura de Valor  Aduaneiro  e Estatística,  que permite  a  identificação da mercadoria  submetida a despacho de  importação,  para  fins  de  valoração  aduaneira  e  dados  estatísticos  de  comércio  exterior,  para  aplicação  de  regimes  aduaneiros  especiais,  tratamentos  administrativos,  obtenção  de Licença  de Importação.  O  Sistema  Harmonizado  configura­se  com  uma  estrutura  lógica  e  legal,  composta de 97  capítulos, ordenados  em 21 Seções, por  sua vez, compostos por  subdivisões  em três níveis hierárquicos para enquadramento das mercadorias, representados por 6 dígitos:  posição de 1º nível (4 dígitos), subposição simples e de 2º nível, respectivamente representados  por  1  dígito  cada,  além  da  subposição  composta,  de  3º  nível,  também  representada  por  um  dígito.  Além  dos  seis  dígitos  do  SH  (posição,  subposição  simples  e  subposição  composta),  no  âmbito do direito  interno,  são  acrescidos dois dígitos de  identificação,  itens  e  subitens,  na  NCM/SH,  de  maneira  que  os  seis  primeiros  números,  cuja  base  é  o  Sistema  Harmonizado,  serão  iguais  em  todos  os  países  do  mundo  que  ratificaram  a  convenção  internacional, ao passo que o 7º e 8º dígitos, são próprios da codificação tarifária interna.   Observe­se  que,  por  força  de  seu  escopo  –  contemplar  todo  o  universo  de  mercadoria existentes no mundo, que existiram, existem e que serão criadas, atribuindo código  tarifário  para  cada  uma  delas  –  o  Sistema  Harmonizado  não  se  configura  como  simples  “tarifa”, arrolando de forma exaustiva todas as possibilidades de codificação.   Antes,  como  se  seu  próprio  nome  denuncia,  o  Sistema  Harmonizado  tem  natureza  sistêmica,  i.e.,  é  guarnecido  de  normas  jurídicas  e  estruturação  suficiente,  que  lhe  atribuem  fechamento  operacional  e  condições  para  contemplar  as  possibilidades  que  se  apresentem  concretamente,  que  não  se  resumem  a  existência  de  posições  residuais  em  cada  uma das  posições  e  subposições  da  tarifa  (“outros”). Cada Seção  e Capítulo  possuem Notas  interpretativas que deverão ser observadas pelo intérprete, para levar determinada mercadoria  para uma ou outra  classificação,  além de observância das Regras Gerais de  Interpretação do  Sistema Harmonizado.   Fl. 1824DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 98          6 Por  outro  lado,  há  robusto  instrumental  subsidiário  para  auxiliar  o  intérprete,  como as NESH­ Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de  Mercadorias, produzidas pela Organização Mundial das Alfândegas e que trazem elementos de  esclarecimento  da  significação  das  posições  subposições,  das  Notas  de  Seção,  Capítulo,  posições  e  subposições,  veiculadas  no  direito  interno  por meio  de  instruções  normativas  da  Receita Federal do Brasil.  As  soluções  de  consulta  proferidas  em  procedimento  administrativo  de  classificação fiscal e a jurisprudência do antigo 3º Conselho de Contribuintes e da 3ª Seção do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da mesma forma, trazem importantes parâmetros  para nortear a exegese da classificação fiscal.   Ainda,  podem  ser  citados  os  pareceres  da  OMA­  Organização  Mundial  das  Alfândegas  sobre  classificação  Fiscal  (também  veiculados  por  instruções  normativas  da  Receita  Federal),  ditames  de  classificação  fiscal  do  Mercosul,  por  meio  dos  quais  as  administrações  nacionais  emitem  critérios  e  pareceres  sobre  classificação  de mercadorias  na  NCM/SH.  Por  outro  lado,  não  se  pode  olvidar  que  ademais  do  conhecimento  do  regime  jurídico de classificação fiscal incidente sobre determinada mercadoria, o intérprete deverá ter  profundo  conhecimento  merceológico  da  mesma,  ou  seja,  de  suas  características  técnicas  características operacionais e usuais; os  insumos e matérias­primas do qual é composta, além  de suas informações comerciais.   Pois bem, fez­se o intróito, para, especialmente, destacar que a base da da NVE­ Nomenclatura  de Valor  Aduaneiro  e  Estatística  é  a NCM,  sendo  a  recíproca  falsa,  isto  é,  a  NVE  não  está  dentro  do  universo  normativo  de  classificação  de  mercadorias,  sendo  instrumento com o escopo totalmente distinto, de controle estatístico do comércio exterior.  Nesse sentido, não se reveste do mesmo rigor das normas de classificação fiscal  do Sistema Harmonizado, não se legitimando a classificação fiscal que tenha como base apenas  a  NVE,  sem  sequer  espreitar  as  disposições  do  Sistema  Harmonizado  sobre  determinado  produto. Como máximo, poderia ter um vetor indiciário, mas jamais respalda o emprego de um  ou outro código tarifário.  Outrossim, considerando o  infinito universo de mercadorias existentes, com as  mais variadas características técnicas, o intérprete deverá dispor de informações precisas sobre  dada  mercadoria,  o  que,  invariavelmente,  deverá  ser  buscado  em  fontes  extrajurídicas,  de  conhecimentos técnicos especializados.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal  tributário,  a  busca  pela  Verdade  Material compele o intérprete a estar seguro das  informações merceológicas que detém sobre  determinada  mercadoria,  suficientes  para  enfrentar  de  forma  objetiva,  os  critérios  classificatórios empregados pelo Sistema Harmonizado e, assim, pela NCM.  Feitas as considerações e voltando­se para o caso em tela, entende­se que não há  informações suficientes nos autos para se ter o pleno convencimento acerca da desclassificação  fiscal perpetrada, seja porque foi respaldada no NVE, seja porque não se verificou que as bulas  acostadas  fossem  suficientes  para  verificar  se  os  critérios  de  classificação  fiscal  foram  preenchidos.   Fl. 1825DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 99          7 Os  códigos  tarifários  gravitam  em  torno  da  posição  3004  e  suas  subposições,  que assim constam da nomenclatura:   3004.10  ­  Que contenham penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico,  ou estreptomicinas ou seus derivados  3004.10.1  Que contenham penicilinas ou seus derivados, com estrutura de ácido penicilânico  3004.10.11  Ampicilina ou seus sais  3004.10.12  Amoxicilina ou seus sais  3004.10.13  Penicilina G benzatínica  3004.10.14  Penicilina G potássica  3004.10.15  Penicilina G procaínica  3004.10.19  Outros  3004.10.20  Que contenham estreptomicinas ou seus derivados  3004.20  ­  Que contenham outros antibióticos  3004.20.1  Que contenham anfenicóis ou seus sais  3004.20.11  Cloranfenicol, seu palmitato, seu succinato ou seu hemissuccinato  3004.20.19  Outros  3004.20.2  Que contenham macrolídios ou seus derivados  3004.20.21  Eritromicina ou seus sais  3004.20.29  Outros  3004.20.3  Que contenham ansamicinas ou seus derivados  3004.20.31  Rifamicina SV sódica  3004.20.32  Rifampicina  3004.20.39  Outros  3004.20.4  Que contenham lincosamidas ou seus derivados  3004.20.41  Cloridrato de lincomicina  3004.20.49  Outros  3004.20.5  Que contenham cefalosporinas, cefamicinas ou derivados destes produtos  3004.20.51  Cefalotina sódica  3004.20.52  Cefaclor ou cefalexina monoidratados  3004.20.59  Outros  3004.20.6  Que contenham aminoglucosídios ou seus derivados  3004.20.61  Sulfato de gentamicina  3004.20.62  Daunorubicina  3004.20.63  Idarubicina; pirarubicina  3004.20.69  Outros  3004.20.7  Que contenham polipeptídios ou seus derivados  3004.20.71  Vancomicina  3004.20.72  Actinomicinas  3004.20.73  Ciclosporina A  3004.20.79  Outros  3004.20.9  Outros  3004.20.91  Mitomicina  3004.20.92  Fumarato de tiamulina  3004.20.93  Bleomicinas ou seus sais  3004.20.94  Imipenem  3004.20.95  Anfotericina B em lipossomas  3004.20.99  Outros  3004.3  ­  Que  contenham  hormônios  ou  outros  produtos  da  posição  29.37,  mas  que  não  contenham antibióticos:  3004.31.00  ­­  Que contenham insulina  3004.32  ­­  Que contenham hormônios corticosteróides, seus derivados ou análogos estruturais  3004.32.10  Hormônios corticosteróides  3004.32.20  Espironolactona  3004.32.90  Outros  3004.39  ­­  Outros  3004.39.1  Que  contenham  os  seguintes  hormônios  polipeptídicos  ou  protéicos:  buserelina  ou  seu  acetato;  corticotropina  (ACTH);  gonadotropina  coriônica  (hCG);  gonadotropina  sérica  (PMSG); leuprolida ou seu acetato; menotropinas; somatostatina ou seus sais; somatotropina;  triptorelina ou seus sais  3004.39.11  Somatotropina  3004.39.12  Gonadotropina coriônica (hCG)  3004.39.13  Menotropinas  3004.39.14  Corticotropina (ACTH)  Fl. 1826DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 100          8 3004.39.15  Gonadotropina sérica (PMSG)  3004.39.16  Somatostatina ou seus sais  3004.39.17  Buserelina ou seu acetato  3004.39.18  Triptorelina ou seus sais  3004.39.19  Leuprolida ou seu acetato  3004.39.2  Que  contenham  outros  hormônios  polipeptídicos  ou  protéicos,  mas  que  não  contenham  produtos do item 3004.39.1  3004.39.21  LH­RH (gonadorelina)  3004.39.22  Oxitocina  3004.39.23  Sais de insulina  3004.39.24  Timosinas  3004.39.25  Calcitonina  3004.39.26  Octreotida  3004.39.27  Goserelina ou seu acetato  3004.39.28  Nafarelina ou seu acetato  3004.39.29  Outros  3004.39.3  Que contenham estrogênios ou progestogênios  3004.39.31  Hemissuccinato de estradiol  3004.39.32  Fempropionato de estradiol  3004.39.33  Estriol ou seu succinato  3004.39.34  Alilestrenol  3004.39.35  Linestrenol  3004.39.36  Acetato de megestrol; formestano; fulvestranto  3004.39.37  Desogestrel  3004.39.39  Outros  3004.39.8  Levotiroxina sódica; liotironina sódica  3004.39.81  Levotiroxina sódica  3004.39.82  Liotironina sódica  3004.39.9  Outros  3004.39.91  Sal  sódico  ou  éster  metílico  do  ácido  9,11,15­triidroxi­16­(3­clorofenoxi)prosta­5,13­dien­1­ óico (derivado da prostaglandina F2alfa)  3004.39.92  Tiratricol (triac) ou seu sal sódico  3004.39.94  Exemestano  3004.39.99  Outros  3004.40  ­  Que contenham alcalóides ou seus derivados, mas que não contenham hormônios  nem outros produtos da posição 29.37, nem antibióticos  3004.40.10  Vimblastina; vincristina; derivados destes produtos; topotecan ou seu cloridrato  3004.40.20  Pilocarpina, seu nitrato ou seu cloridrato  3004.40.30  Metanossulfonato de diidroergocristina  3004.40.40  Codeína ou seus sais  3004.40.50  Granisetron; tropisetrona ou seu cloridrato  3004.40.90  Outros  3004.50  ­  Outros  medicamentos  que  contenham  vitaminas  ou  outros  produtos  da  posição  29.36  3004.50.10  Folinato de cálcio (leucovorina)  3004.50.20  Nicotinamida  3004.50.30  Hidroxocobalamina ou seus sais; cianocobalamina  3004.50.40  Vitamina A1 (retinol) ou seus derivados, exceto o ácido retinóico  3004.50.50  D­Pantotenato de cálcio; vitamina D3 (colecalciferol)  3004.50.60  Ácido retinóico (tretinoína)  3004.50.90  Outros  3004.90  ­  Outros  3004.90.1  Que contenham enzimas  3004.90.11  Estreptoquinase  3004.90.12  L­Asparaginase  3004.90.13  Deoxirribonuclease  3004.90.19  Outros  3004.90.2  Que contenham produtos das posições 29.16 a 29.20, mas que não contenham produtos do  item 3004.90.1  3004.90.21  Permetrina; nitrato de propatila; benzoato de benzila; dioctilsulfossuccinato de sódio  3004.90.22  Ácido cólico; ácido deoxicólico; sal magnésico do ácido deidrocólico  3004.90.23  Ácido glucônico, seus sais ou seus ésteres  3004.90.24  Ácido O­acetilsalicílico; O­acetilsalicilato de alumínio; salicilato de metila; diclorvós  3004.90.25  Lactofosfato de cálcio  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 101          9 3004.90.26  Ácido láctico, seus sais ou seus ésteres; ácido 4­(4­hidroxifenoxi)­3,5­diiodofenilacético; ácido  fumárico, seus sais ou seus ésteres  3004.90.27  Nitroglicerina, destinada a ser administrada por via percutânea  3004.90.28  Etretinato; fosfestrol ou seus sais de di ou tetrassódio  3004.90.29  Outros  3004.90.3  Que contenham produtos das posições 29.21 e 29.22, mas que não contenham produtos dos  itens 3004.90.1 e 3004.90.2  3004.90.31  Sulfato de tranilcipromina; dietilpropiona  3004.90.32  Cloridrato de ketamina  3004.90.33  Clembuterol ou seu cloridrato  3004.90.34  Tamoxifen ou seu citrato  3004.90.35  Levodopa; alfa­metildopa  3004.90.36  Cloridrato de fenilefrina; mirtecaína; propranolol ou seus sais  3004.90.37  Diclofenaco de sódio; diclofenaco de potássio; diclofenaco de dietilamônio  3004.90.38  Clorambucil; clormetina (DCI) ou seu cloridrato; melfalano; toremifene ou seu citrato  3004.90.39  Outros  3004.90.4  Que contenham produtos das posições 29.24 a 29.26, mas que não contenham produtos dos  itens 3004.90.1 a 3004.90.3  3004.90.41  Metoclopramida ou seu cloridrato; closantel  3004.90.42  Atenolol; prilocaína ou seu cloridrato; talidomida  3004.90.43  Lidocaína ou seu cloridrato; flutamida  3004.90.44  Femproporex  3004.90.45  Paracetamol; bromoprida  3004.90.46  Amitraz; cipermetrina  3004.90.47  Clorexidina ou seus sais; isetionato de pentamidina  3004.90.48  Aminoglutetimida;  carmustina;  deferoxamina  (desferrioxamina  B)  ou  seus  sais,  derivados  destes produtos; lomustina  3004.90.49  Outros  3004.90.5  Que contenham produtos das posições 29.30 a 29.32, mas que não contenham produtos dos  itens 3004.90.1 a 3004.90.4  3004.90.51  Quercetina  3004.90.52  Tiaprida  3004.90.53  Etidronato dissódico  3004.90.54  Cloridrato de amiodarona  3004.90.55  Nitrovin; moxidectina  3004.90.57  Carbocisteína; sulfiram  3004.90.58  Ácido clodrônico ou seu sal dissódico; estreptozocina; fotemustina  3004.90.59  Outros  3004.90.6  Que  contenham  produtos  da  posição  29.33,  mas  que  não  contenham  produtos  dos  itens  3004.90.1 a 3004.90.5  3004.90.61  Terfenadina;  talniflumato;  malato  ácido  de  cleboprida;  econazol  ou  seu  nitrato;  nitrato  de  isoconazol; flubendazol; cloridrato de mepivacaína; trimetoprima; cloridrato de bupivacaína  3004.90.62  Cloridrato  de  loperamida;  fembendazol;  ketorolac  trometamina;  nifedipina  nimodipina;  nitrendipina  3004.90.63  Albendazol  ou  seu  sulfóxido;  mebendazol;  6­mercaptopurina;  metilsulfato  de  amezínio;  oxifendazol; praziquantel  3004.90.64  Alprazolam;  bromazepam;  clordiazepóxido;  cloridrato  de  petidina;  diazepam;  droperidol;  mazindol; triazolam  3004.90.65  Benzetimida ou seu cloridrato; fenitoína ou seu sal sódico; isoniazida; pirazinamida  3004.90.66  Ácido  2­(2­metil­3­cloroanilina)nicotínico  ou  seu  sal  de  lisina;  metronidazol  ou  seus  sais;  azatioprina; nitrato de miconazol  3004.90.67  Enrofloxacina; maleato de enalapril; maleato de pirilamina; nicarbazina; norfloxacina; sais de  piperazina  3004.90.68  Altretamina; bortezomib; cloridrato de erlotinibe; dacarbazina; disoproxilfumarato de tenofovir;  enfuvirtida;  fluspirileno;  letrozol;  lopinavir;  mesilato  de  imatinib;  nelfinavir  ou  seu  mesilato;  nevirapine;  pemetrexed;  saquinavir;  sulfato  de  abacavir;  sulfato  de  atazanavir;  sulfato  de  indinavir;  temozolomida;  tioguanina;  tiopental  sódico;  trietilenotiofosforamida;  trimetrexato;  uracil e tegafur; verteporfin  3004.90.69  Outros  3004.90.7  Que  contenham  produtos  das  posições  29.34,  29.35  e  29.38,  mas  que  não  contenham  produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.6  3004.90.71  Levamisol ou seus sais; tetramisol  3004.90.72  Sulfadiazina ou seu sal sódico; sulfametoxazol  3004.90.73  Cloxazolam; ketazolam; piroxicam; tenoxicam  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 102          10 3004.90.74  Ftalilsulfatiazol; inosina  3004.90.75  Enantato de flufenazina; prometazina; gliburida; rutosídio; deslanosídio  3004.90.76  Clortalidona; furosemida  3004.90.77  Cloridrato de tizanidina; cetoconazol; furazolidona  3004.90.78  Amprenavir;  aprepitanto;  delavirdina  ou  seu  mesilato;  efavirenz;  emtricitabina;  etopósido;  everolimus;  fosamprenavir  cálcico;  fosfato  de  fludarabina;  gencitabina  ou  seu  cloridrato;  raltitrexida; ritonavir; sirolimus; tacrolimus; temsirolimus; tenipósido  3004.90.79  Outros  3004.90.9  Outros  3004.90.91  Extrato de pólen  3004.90.92  Crisarobina; disofenol  3004.90.93  Diclofenaco resinato  3004.90.94  Silimarina  3004.90.95  Bussulfano;  dexormaplatina;  dietilestilbestrol  ou  seu  dipropionato;  enloplatina;  iproplatina;  lobaplatina; miboplatina; miltefosina; mitotano;  ormaplatina;  procarbazina  ou  seu  cloridrato;  propofol; sebriplatina; zeniplatina  3004.90.96  Complexo de ferro dextrana  3004.90.99  Outros  *  Hormônios,  prostaglandinas,  tromboxanas  e  leucotrienos,  naturais  ou  reproduzidos por síntese; seus derivados e análogos estruturais,  incluindo os polipeptídios de  cadeia modificada, utilizados principalmente como hormônios.  **  29.34  Ácidos  nucléicos  e  seus  sais,  de  constituição  química  definida  ou  não;  outros  compostos heterocíclicos.  2935.00  Sulfonamidas.  29.38  Heterosídios, naturais ou reproduzidos por síntese, seus sais, éteres, ésteres e outros  derivados.    Sobre cada produto, tecem­se as respectivas considerações a seguir.    PRODUTO SYMBICORT  De  acordo  com  o  decisão  recorrida,  o  produto  em  referência  é  medicamento  composto por fumarato de formoterol e budesonida, que, de acordo com Instrução Normativa  da Receita Federal, que veiculava a NVE, tinha como classificação fiscal de medicamentos à  base  de  budesonida,  3004.39.99,  e  de  medicamentos  à  base  de  fiunarato  de  formoterol,  3004.90.49.  De acordo com a bula do remédio, os dois elementos principais que o compõem  tem função bem demarcadas, não havendo como definir um deles como principal, deveria ser  aplicada  a  regra  para  classificação  3  c,  que  prevê  que  no  caso  de  haver  duas  classificações  possíveis para o produto , deve ser a classificação na posição situada em último lugar na ordem  numérica, o que levaria o Symbicort Turbuhaler, ao código 3004.90.49.  Sob  o  prisma  da  Recorrente,  o  medicamento  em  questão  encontrava­se  corretamente classificado no código 3004.32.90, com base nas Regra Geral para Interpretação  do  Sistema  Harmonizado,  alínea  "a"  da  Regra  03e  na  Resolução  CAMEX  n°  09,  de  31  de  março de 2004.   Verifica­se dos autos que a classificação fiscal foi elaborada com base ba bula  da medicação, a qual, em relação à formulação do produto em questão, assim afirma:   Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 103          11 Symbicort  TURBUHALER  contém  formoterol  e  budesonida,  substâncias que possuem ­diferentes modos de ação e que apresentam  efeitos aditivos em termos de redução das exacerbações asmáticas.  Os mecanismos de ação das duas substancias estão discutidos a seguir:   Budesonida A budesonida é um glicocorticosteróide  com um elevado  efeito  antiinflamatório  local.  A  budesonida  mostrou  exercer  efeitos  antianafilaticos  e  antiinflamatórios  nos  estudos  de  provocação  realizados  em  animais  e  em  humanos,  os  quais  se manifestaram  por  redução da obstrução brônquica tanto na fase precoce como tardia de  uma  reação  alérgica.  A  budesonida  também  demonstrou  reduzir  a  reatividade  das  vias  aéreas  em  pacientes  hiperreativos  submetidos  tanto  a  provocação  direta  como  indireta.  A  terapêutica  com  budesonida  inalatória  demonstrou  ser  eficaz  na  prevenção  da  asma  induzida  por  exercício.  Estudos  de  longo  prazo  mostram  que  as  crianças  e  adolescentes  tratados  com  budesonida  inalatória  atingem,  na  idade  adulta,  a  sua  altura  esperada.  Porém,  foi  observada  uma  pequena  redução  inicial,  mas  passageira,  no  crescimento  (aproximadamente 1 cm). Isto geralmente acontece no primeiro ano de  tratamento (ver Precauções e Advertências). Formoterol   O  formoterol é um agonista beta­2­ adrenérgico seletivo, que  induz o  relaxamento  do  músculo  liso  brônquico  em  pacientes  com  obstrução  reversível das vias aéreas. 0 efeito broncodilatador manifesta­se muito  rapidamente  no  período  de  1­3  minutos  após  a  inalação  e  a  sua  duração 6 de 12 horas após uma dose única.   Foi  demonstrado  em  ensaios  clínicos  que  a  adição  de  formoterol  à  budesonida  melhorou  os  sintomas  asmáticos  e  a  função  pulmonar  e  reduziu as exacerbações. 0 efeito de Symbicort TURBUHALER sobre a  função  pulmonar  foi  igual  ao  da  associação  livre  de  budesonida  e  formoterol,  em  inaladores  separados,  em  adultos,  e  superior  A  da  budesonida isoladamente, em adultos e crianças. A associação livre de  budesonida  e  formoterol  não  mascara  o  inicio  ou  gravidade  das  exacerbações.  Não  se  observaram  sinais  de  atenuação  do  efeito  antiasmatico no decorrer do tempo.  Observe­se que, da leitura da bula, não se pode depreender, com tranquilidade e  certeza,  que  ambas  as  substâncias  têm  funções  bem  definidas,  e  que  não  tenha  uma  que  se  sobreponha sobre a outra, no sentido de definição do efeito principal do remédio.  Ademais, não está assente nos autos qual a classificação fiscal da budesonida e  formoterol, pois não há subsídios suficientes, para verificar se estão enquadrados nos critérios  da posição 3004.   PRODUTOS PULMICORT, BUDECORT E ENTOCORT  As mesmas dúvidas pairam sobre os produtos em epígrafe.  Com efeito, na decisão recorrida afirmou­se que esses produtos, sendo à base de  budesonida,  e  pela  aplicação  da  RGI­SH1,  deveriam  ter  sido  classificados  no  código  3004.39.99 em razão do disposto na Instrução Normativa SRF n° 603, de 29 de dezembro de  2005.  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 104          12 De  acordo  com  a  Recorrente,  os  medicamentos  PULMICORT,  BUDECORT  AQUA  e  ENTORCORT  classificam­se  no  código  3004.32.90,  pois  a  a  subposição  (3004.3)  teria  sido  estruturada  para  abrigar  os  medicamentos  que  contenham  hormônios  ou  outros  produtos  na  posição  2937,  mas  que  não  contenham  antibióticos,  como  é  o  caso  dos  medicamentos em referência.   Não seria por outra razão que a Resolução CAMEX n° 09, de 31 de março de  2004, previa a classificação dos medicamentos a base de budesonida como "Ex" vinculado ao  código NCM 3004.32.90.  Ao se verificar as bulas dos remédios, tem­se que:   BUDECORT AQUA ­ Informações  A  budesonida  é  um  glicocorticosteróide  com  grande  efeito  antiinflamatório  local.  0  mecanismo  de  ação  exato  dos  glicocorticosteróides  no  tratamento  da  rinite  não  está  totalmente  elucidado.  Ações  antiinflamatórias,  como  a  inibição  da  liberação  do  mediador  inflamatório  e  das  respostas  imunes  mediadas  pela  citocina  são  provavelmente importantes.  PULMICORT ­ Informações  A budesonida é um glicocorticosteróide com grande ação local.  ENTOCORT ­ Informações  Entocort Cápsulas para uso oral consiste de uma cápsula de gelatina  repleta de grânulos gastroresistentes de liberação controlada ileal. Os  grânulos são praticamente insolúveis no suco gástrico e Vein liberação  prolongada com propriedades de ajustar a liberação da budesonida no  Ile° e cólon ascendente.  Propriedades  Farmacodindmicas  A  budesonida  é  um  glicocorticosteróide  com elevada ação antiinflamatória  local.  0  exato  mecanismo de ação dos glicocorticosteróides no tratamento da Doença  de  Crohn  não  está  completamente  elucidado.  As  ações  antiinflamatórias,  como  a  inibição  da  liberação  do  mediador  inflamatório  e  das  respostas  imunes  mediadas  pela  citocina,  são,  provavelmente,  importantes.  A  potência  intrínseca  da  budesonida,  medida como a afinidade pelo receptor de glicocorticosteróide, é cerca  de 15 vezes maior que a da prednisolona.  Depreende­se que das informações veiculadas pela bula, não se depreendem as  informações necessárias para o correto enquadramento tarifário.  PRODUTO OXIS TURBUHALER  Verifica­se  que  entendeu  a  DRJ  que  o  medicamento  OXI  TURBUHALER,  medicamento  a  base  de  Fumarato  de  Formoterol  deveria  ter  sido  classificado  no  código  3004.90.49 e não no código 3004.90.79.  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 105          13 Contudo, de acordo com a Recorrente, o medicamento contém os produtos das  posições 29.34, 29.35 e 29.38 e não contém produtos dos itens 3004.90.1 a 3004.90.6, correta a  sua classificação no código 3004.90.79 ­ outros, uma vez que não havia outro mais especifico  entre os itens 3004.90.71 a 3004.90.79.  Da bula acostada aos autos, tem­se que:   OXIS TURBUHALER ­ Informações  O formoterol é um potente estimulante seletivo beta­2 adrenérgico que  causa relaxamento da musculatura lisa dos brônquios.   Diante do exposto, proponho a conversão do processo em diligência, para que  seja  elaborado  laudo  técnico  que  traga  informações  sobre  cada  um  dos  medicamentos  em  questão,  identificando­os  à  luz  dos  critérios  estabelecidos  na  posição  3004 da Nomenclatura  Comum do Mercosul, tais como:   Symbicort:   ­quais são as substâncias que o compõem, suas funções e características físico­ químicas?  ­há uma substância que defina a  função  terapêutica principal do medicamento,  ou ambas possuem a mesma importância?  ­e que não tenha uma que se sobreponha sobre a outra, no sentido de definição  do efeito principal do remédio.  Pulmicort, Budecort E Entocort  ­quais são as substâncias que o compõem, suas funções e características físico­ químicas?  ­  tratam­se  de  medicamentos  que  contenham  hormônios  ou  outros  produtos  como prostaglandinas, tromboxanas e leucotrienos, naturais ou reproduzidos por síntese; seus  derivados  e  análogos  estruturais,  incluindo  os  polipeptídios  de  cadeia modificada,  utilizados  principalmente como hormônios, mas que não contenham antibióticos?  Oxis Turbuhaler  ­quais são as substâncias que o compõem, suas funções e características físico­ químicas?  ­ o medicamento contém os produtos compostos de Ácidos nucléicos e seus sais,  de  constituição  química  definida  ou  não;  outros  compostos  heterocíclicos,  Sulfonamidas.ou  Heterosídios,  naturais  ou  reproduzidos,  por  síntese,  seus  sais,  éteres,  ésteres  e  outros  derivados?   Deverão  ser  acrescidas  todas  as  informações  necessárias  para  a  correta  identificação dos medicamentos, que se julgarem necessárias à formação do convencimento da  turma julgadora.  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 106          14 Após,  deve  ser  oportunizada  a  manifestação  da  autoridade  preparadora  e  da  Recorrente,  no  prazo  de  30  dias,  prorrogáveis  por  mais  trinta,  devendo,  então  ,  os  autos  retornarem para prosseguimento do julgamento.   Em face do exposto, voto por converter o julgamento em diligência.   Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo  Voto Vencedor  Conselheira Mércia Helena Trajano DAmorim, Redatora Designada   Versa o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de imposto  de  importação,  juros  de  mora,  multa  de  ofício  de  setenta  e  cinco  por  cento,  aplicada  por  recolhimento fora do prazo legal, prevista no art. 44, I da Lei 9430/96, bem como a multa de  um por cento do valor aduaneiro, aplicada por classificação incorreta de mercadoria, prevista  no art. 84, I da MP 2158­35 c/c art. 69 e 81, IV da Lei 10833/03.  O  auto  de  infração  é  decorrente  da  reclassificação  fiscal  das  mercadorias  importadas  pela  recorrente. O  produto  Symbicort, medicamento  composto  por  budesonida  e  fumarato de formoterol, foi classificado no código 3004.90.49, relativo a medicamentos à base  de fumarato de formoterol. Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base  de budesonida,  foram colocados na classificação 3004.39.99,  relativa a medicamentos à base  de budesonida. O produto Oxis Turbuhaler, medicamento  à base de  fumarato de  formoterol,  foram  reclassificados  no  código  3004.90.49,  relativo  a medicamentos  à  base  de  fumarato  de  formoterol. No período  de 31  de março  a  30  de  junho de 2004,  os medicamentos  à base  de  budesonida foram enquadrados no código 3004.32.90 pela Resolução CAMEX 09/2004.  A  fiscalização  analisou  as  bulas  dos  medicamentos  SYMBICORT,  PULMICORT,  BUDECORT,  ENTOCORT  e  OXIS  TURBUHALER  para  embasar  a  respectiva autuação. Assim como, acrescenta a fiscalização que no anexo da IN SRF 603/2005,  alterada  por  outras  Instruções  Normativas  que  mantiveram  o  anexo,  encontram­se  as  mercadorias  cuja Nomenclatura  de Valor Aduaneiro  e  Estatística  (NVE)  é  obrigatória. Nela  constam  os  medicamentos  à  base  de  budesonida  e  à  base  de  fumarato  de  formoterol.  O  primeiro com classificação 3004.39.99 e o outro 3004.90.49.  Consta  a  informação,  à  fl.  1545  (paginação  em  papel)  (volume  VIII)  em  05/08/2008  que  foram  constatados  os  recolhimentos  dos  valores  referentes  ao  II  —  Lançamento  de  Oficio  (código  2892),  multa  de  ofício,  com  redução  (código  3005),  juros  (código 3101) e da multa proporcional ao valor aduaneiro, com redução (cód. 5149), conforme  fls. 1542­1544  (papel). Foram alocados ao crédito no sistema Sief,  extinguindo parte deste e  caracterizando a impugnação como parcial.  A ciência do auto de infração ocorreu em 14/03/08, conforme fl. 1447/anverso.  A impugnação foi apresentada no dia 15/04/08, sendo, portanto, considerado tempestiva.   A empresa, alegou em síntese:  ­  que  os  produtos  PULMICORT,  BUDECORT  e  ENTOCORT,  a  correta  classificação é 3004.32.90, não cabendo a classificação 3004.39.99;  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 107          15 ­ havia dúvidas sobre o enquadramento do fumarato de formoterol até a edição  da Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística­NVE, razão pela qual adotou a classificação  para o Symbicort;  ­ o art. 654 do Regulamento Aduaneiro prevê a relevação de penalidade caso se  trate de equívoco de classificação; ou seja, Ministro da Fazenda tem competência para relevar  penalidades;  ­  de  2003  a  2006  os  critérios  para  classificação  estavam  obscuros,  não  se  tratando de equívoco de classificação;  ­  o  código  utilizado  para  os  medicamentos  à  base  de  budesonida  era  o  mais  específico na época.  ­  requer  subsidiariamente,  seja  RELEVADA  a  aplicação  da  multa  fundamentada no artigo da Medida Provisória 2.158,24/08/01, tendo em vista que a infração  supostamente cometida, nos itens 2 e 3, sequer causaram prejuízo ao Fisco.  Foi proferida a decisão de primeira instância, conforme acórdão 17­46.190 da 2ª  turma da DRJ/SP 2, de 18/11/2019, cuja ementa, transcreve­se a seguir:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 23/05/2003 a 01/10/2007 SYMBICORT.  O  produto  Symbicort,  medicamento  composto  por  budesonida  e  fumarato  de  formoterol,  apresenta  correta  classificação  tarifária  3004.90.49, relativa a medicamentos à base de fumarato de formoterol,  conforme as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado.  PULMICORT. BUDECORT. ENTOCORT.  Os produtos Pulmicort, Budecort e Entocort, medicamentos à base de  budesonida,  apresentam  correta  classificação  3004.39.99,  relativa  a  medicamentos à base de budesonida.  OXIS TURBUHALER.  O  produto  Oxis  Turbuhaler,  medicamento  à  base  de  fumarato  de  formoterol,  classifica­se  no  código  3004.90.49,  relativa  a  medicamentos à base de fumarato de formoterol.  PROCEDIMENTO  DE  OFÍCIO  ­  MULTA  ­  Verificada  em  procedimento  de  ofício  a  falta  de  declaração  e  de  recolhimento  de  contribuição  ou  tributo,  cabe  a  aplicação  da  multa  de  75%,  por  expressa determinação do artigo 44, I da Lei nº 9.430/96.  MULTA DE 1% DO VALOR ADUANEIRO ­ A infração capitulada no  art. 84 da Medida Provisória nº 2.158­35, de agosto de 2001, insere­se  no plano da responsabilidade objetiva, não reclamando, portanto, para  sua caracterização, a presença de intuito doloso ou má­fé por parte do  sujeito passivo. Demonstrado  insuficiência na descrição detalhada da  mercadoria ou classificação incorreta, impõe­se a aplicação da multa.  Impugnação Improcedente  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 108          16 Crédito Tributário Mantido   Em sede de recurso voluntário, a recorrente argumenta, dentre outros:  1)  que  teria  submetido  ao  despacho  aduaneiro  de  importação,  o medicamento  denominado SYMBICORT, que possui  dois  princípios  ativos,  quais  sejam a Budesonida  e o  Fumarato  de  Formoterol,  classificando­os  no  código  3004.32.90,  quando  o  correto  seria  a  classificação no código 3004.90.49. Com a reclassificação das mercadorias pelas autoridades  administrativas, especificamente da Declaração de Importação no 04/0465478­3 (adições 12 e  13),  a  alíquota  do  Imposto  de  Importação  passou  de  0% para  8%,  razão  pela  qual  houve  o  lançamento do Imposto de Importação, com os acréscimos legais;  2) contesta as reclassificações fiscais e que houve mudança de critério jurídico;  3) a multa regulamentar não trouxe qualquer prejuízo ao erário, além deste não  ter agido com dolo ou má­fé;  4) a multa regulamentar foi aplicada sob uma base de cálculo errada, deveria ser  a taxa de câmbio vigente à época do lançamento;  5)  que  a  única  possibilidade  de  revisão  do  lançamento  pela  autoridade  fiscal  seria  a  comprovação  da  ocorrência  de  qualquer  uma  das  hipóteses  previstas  no  art.  149,  do  Código Tributário Nacional, entre elas a demonstração de  ter o contribuinte agido com dolo,  fraude ou simulação no preenchimento da declaração de importação, o que não é o caso  dos autos; e   6) e insiste, caso os argumentos acima não sejam acatados, que os autos deverão  ser  encaminhados  ao  Secretário  da  Receita  Federal  do  Brasil,  para  apreciação  do  presente  pedido de relevação da pena, o qual encontra amparo no artigo 4°, do Decreto­Lei n° 1.042/69,  que prevê sejam relevadas as penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta  ou insuficiência no pagamento dos tributos.  Pelo  exposto,  observa­se  que  houve  pagamento  referente  ao  imposto  de  importação,  bem  como  a  multa  de  ofício  (com  redução)  e  juros,  especificamente  da  DI­ Declaração de Importação n° 04/0465478­3, com registro em 17/05/2004 (das adições 12 e  13) (fls. 347 a 351 (papel no volume II, o extrato da DI mencionada) e ainda recolhimento da  multa sobre o valor aduaneiro, da parte com redução.  Registre­se que os volumes II ao início do volume VIII referem­se aos extratos  das DIS, pertencentes ao litígio.  Não obstante o pagamento acima, e a linha de defesa possuir alguns argumentos  preclusos, mas o que resta para análise, para julgamento, é a multa regulamentar (de 1%), não  passível de redução, prevista no art. 84, inc. I da MP n° 2.158/35­01, c/c o art. 69 e art. 81 da  Lei  de  n°  10.833/03,  que  foi  defendida,  em  sede  de  impugnação,  de  uma  forma  ampla,  em  contestação por conta das reclassificações das mercadorias, onde o mesmo não concorda com  essas  reclassificações  e  que  não  trouxe  prejuízo  ao  erário  e  não  agiu  de  má­fé,  mas  foi  contestada; entendo (por conta de ter pedido vista do processo em sessão de março/2016), que  deve  ser  mantida  a  diligência  da  relatora  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araújo,  pois  a  mesma é direcionada sobre as propriedades, os princípios ativos, funções e características dos  produtos;  em  litígio,  tendo  em  vista  as  reclassificações  fiscais,  que  exceto  a DI  referida,  as  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 109          17 alíquotas para o II e IPI, permanecem as mesmas, não havendo, portanto diferença de tributo,  mas permanece ainda a divergência de classificação fiscal na NCM.  A diligência  resta  necessária,  para  esclarecimentos,  para  posterior  julgamento,  sobre qual será o código numérico da NCM dos diversos produtos; pois permanece dúvida, a  título  de  exemplo­  a  multa  regulamentar,  para  a  citada  DI  (04/0465478),  conforme  fl.  36  (papel, no volume I), cuja DI houve o pagamento do tributo.   Feitas  essas  considerações,  acrescentaria,  portanto,  à  diligência  original,  que  fossem anexadas, cópias das adições 12 e 13 da Declaração de  Importação n° 04/0465478­3,  com registro em 17/05/2004, pois não as encontrei nos diversos volumes deste processo.  Em sendo assim, a diligência passa a ser dessa forma (que fique bem claro, que  concordei com a diligência original, com todos os seus fundamentos e acrescento o pedido de  anexar  as  cópias  das  adições  mencionadas,  tendo  em  vista  que  a  relatora  encontra­se  em  licença­maternidade):  Diante do exposto, proponho a conversão do processo em diligência, para que  seja  elaborado  laudo  técnico  que  traga  informações  sobre  cada  um  dos  medicamentos  em  questão,  identificando­os à luz dos critérios estabelecidos na posição 3004 da Nomenclatura  Comum do Mercosul, tais como:   Symbicort:   ­quais são as substâncias que o compõem, suas funções e características físico­ químicas?  ­há uma substância que defina a função terapêutica principal do medicamento,  ou ambas possuem a mesma importância?  ­e que não tenha uma que se sobreponha sobre a outra, no sentido de definição  do efeito principal do remédio.  Pulmicort, Budecort E Entocort ­quais são as substâncias que o compõem, suas  funções e características físico­químicas?  ­  tratam­se  de  medicamentos  que  contenham  hormônios  ou  outros  produtos  como prostaglandinas, tromboxanas e leucotrienos, naturais ou reproduzidos por síntese; seus  derivados e análogos estruturais,  incluindo os polipeptídios de cadeia modificada, utilizados  principalmente como hormônios, mas que não contenham antibióticos?  Oxis  Turbuhaler  ­quais  são  as  substâncias  que  o  compõem,  suas  funções  e  características físico­químicas?  ­ o medicamento contém os produtos compostos de Ácidos nucléicos e seus sais,  de  constituição  química  definida  ou  não;  outros  compostos  heterocíclicos,  Sulfonamidas.ou  Heterosídios,  naturais  ou  reproduzidos,  por  síntese,  seus  sais,  éteres,  ésteres  e  outros  derivados?   Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 10314.001928/2008­97  Resolução nº  3201­000.694  S3­C2T1  Fl. 110          18 Deverão  ser  acrescidas  todas  as  informações  necessárias  para  a  correta  identificação dos medicamentos, que se julgarem necessárias à formação do convencimento da  turma julgadora.  Bem como, anexar cópias das adições 12 e 13 da Declaração de Importação n°  04/0465478­3, com registro em 17/05/2004.  Após,  deve  ser  oportunizada  a manifestação  da  autoridade  preparadora  e  da  Recorrente,  no  prazo  de  30  dias,  prorrogáveis  por  mais  trinta,  devendo,  então,  os  autos  retornarem para prosseguimento do julgamento.   assinado digitalmente  Mércia Helena Trajano DAmorim       Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 0 8/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 16/07/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10166.009969/2010-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 DESPESA COM PREVIDÊNCIA OFICIAL. DEDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda pessoa física, poderão ser deduzidas as contribuições à previdência oficial devidamente comprovadas, fato este não evidenciados nos autos. Quando não há elementos probatórios das despesas com previdência oficial que motivaram a autuação por dedução indevida da base de cálculo do imposto de renda, mantém-se a glosa apurada pelo Fisco. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1771; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.009969/2010­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.024  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO PREVIDÊNCIA OFICIAL  Recorrente  AFFONSO GONZAGA DE CARVALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DESPESA  COM  PREVIDÊNCIA  OFICIAL.  DEDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE.  Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência do imposto de renda  pessoa  física,  poderão  ser  deduzidas  as  contribuições  à  previdência  oficial  devidamente comprovadas, fato este não evidenciados nos autos.  Quando não há elementos probatórios das despesas com previdência oficial  que  motivaram  a  autuação  por  dedução  indevida  da  base  de  cálculo  do  imposto de renda, mantém­se a glosa apurada pelo Fisco.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.    Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 99 69 /2 01 0- 97 Fl. 113DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 43/48, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2009,  ano­calendário  de  2008,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais, em  face da constatação das seguintes infrações:  ·  Dedução  Indevida  de  Previdência  Oficial.  Glosa  de  R$18.024,99,  indevidamente  deduzido  a  título  de  contribuição  à  Previdência  Oficial,  por  falta  de  comprovação.  Nas  Guias  de  Recolhimentos  apresentadas não consta o CPF do contribuinte. Enquadramento legal  nos autos (fl. 49).  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação,  mantendo­se as glosas apontadas pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  16/11/2012  (fls.  96),  o  interessado  interpôs,  em  05/12/2012,  o  recurso  de  fls.  97/108. Nas  razões  recursais  aduz  as  mesmas questões postuladas na peça de impugnação, a saber:  1.  É  tabelião  titular  do  Cartório  do  10º  Ofício  de  Notas  e  Protesto  de  Títulos de Ceilândia, inscrito no CNPJ 01.720.259/000170;  2.  De  fato,  nas  GRU  do  ano­  calendário  não  consta  o  CPF  do  contribuinte,  mas  está  registrado  o  número  100234.  Este  número  corresponde  a  Servidor  Civil  Ativo,  o  que  comprova  que  o  contribuinte, no caso, é o tabelião;  3.  O  Cartório  do  10º  Ofício  de  Notas  e  Protesto  aparece  no  sítio  “contribuinte/recolhedor” como recolhedor. Não há espaço físico para  se  constar  o  nome  do  contribuinte  e  do  recolhedor  no  formulário  usado na época;  4.  A  contribuição  previdenciária  do  Notário,  recolhida  em  nome  da  Serventia, não é lançada no Livro­Caixa como despesa de custeio e,  por essa razão, é declarada como dedução de Previdência Oficial;  5.  O TJDFT  decidiu,  ao  julgar  o  Processo Administrativo  9.909/2007,  sobre  consulta  feita  pelo  titular  de  cartório  Dr.  Manoel  Aristides  Sobrinho que o  requerente  e os  titulares  investidos no  exercício dos  Serviços  Notariais  e  de  Registro  do  DF,  até  a  véspera  da  data  que  entrou em vigor a Lei 8.935/1994, devem contribuir para o Plano de  Previdência do Servidor Público. Os cálculos efetuados pelo TJDFT  estampam o valor da contribuição, na época, de R$1.357,81. Observe  que é o mesmo valor  recolhido em janeiro de 2008 pelo Cartório do  10º Ofício, cujo tabelião é o contribuinte;  6.  O  cartório  não  possui  personalidade  jurídica,  sendo  que  todos  os  valores  relativos  a  impostos  recolhidos  diretamente  pelo  titular,  no  caso Affonso Gonzaga de Carvalho;  Fl. 114DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.009969/2010­97  Acórdão n.º 2402­005.024  S2­C4T2  Fl. 3          3  7.  Houve mero erro material no preenchimento da GRU, tanto é verdade  que  o  código  de  recolhimento  100234  refere­se  ao  servidor  civil  na  atividade, no caso o Tabelião.  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.  É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto               Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  GLOSA DE PREVIDÊNCIA OFICIAL  A controvérsia cinge­se à dedução indevida de Previdência Oficial, no valor  de R$18.024,99, sendo que estes valores foram glosados por falta do CPF do contribuinte nas  Guias de Recolhimento da União (GRU).  A peça recursal reproduz as mesmas alegações da peça de impugnação e não  traz  qualquer  documento  para  esclarecer  o  fato  de  que  os  recolhimentos  destinados  à  Previdência Oficial  foram realizado em nome do Cartório do 10º Ofício de Notas Prot. Tits.  Ceilândia, sob o número de CNPJ 01.720.259/0001­70. Assim, os recolhimentos à Previdência  Oficial constantes dos autos não foram recolhidos em nome do Recorrente e nem consta o seu  CPF.  O Recorrente afirma que foi nomeado em novembro de 1991 como titular do  Cartório do 10º Ofício de Notas Prot. Tits. Ceilândia e que o código de recolhimento 10023­4 é  de servidor ativo; assim, entende que supostamente estaria amparado pelo Regime Próprio de  Previdência  Social  (RPPS).  Entendo  que  esses  fatos,  por  si  sós,  não  demonstram  que  os  recolhimentos  realizados  por meio  das GRU’s,  com  o CNPJ  do Cartório,  foram  decorrentes  exclusivamente da contribuição devida pela  remuneração do Recorrente,  pois poderão existir  outros  serventuários  ativos,  com  atividades  neste  Cartório,  que  recolheram  também  para  o  Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) e com o mesmo código de recolhimento 10023­ 4.  Em  outras  palavras,  os  documentos  acostados  aos  autos,  que  sinalizam  os  recolhimentos destinados à Previdência Oficial (fls. 07/18), não são suficientes, por si sós, para  firmar  juízo  de  certeza  ou  juízo  de  convencimento  de  que  os  valores  foram  decorrentes  exclusivamente  da  contribuição  devida  pela  remuneração  do  Recorrente,  necessitando  de  outras  provas  que  a  corroborem,  já  que  os  recolhimentos  foram  realizados  em  nome  do  Cartório, contendo inclusive o CNPJ de número 01.720.259/0001­70.    Com isso, dentro dos elementos de valoração da prova de completude1 e de  coerência,  impõe­se  afirmar  que  o  Recorrente  não  se  desincumbiu  de  comprovar  que  os  recolhimentos destinados à Previdência Oficial  foram decorrentes de sua  remuneração e, por  consectário  lógico,  entendo  que  a  glosa  deve  ser mantida,  pois  não  há  amparo  legal  para  a                                                              1 Completude da prova: se todas as provas disponíveis nos autos forem levadas em consideração na decisão.  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 10166.009969/2010­97  Acórdão n.º 2402­005.024  S2­C4T2  Fl. 4          5  dedução da base de cálculo do imposto de renda de valores destinados à Previdência Oficial,  recolhidos em nome do Cartório, e não em nome do contribuinte (Recorrente).  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 117DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 10/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6386731 #
Numero do processo: 10711.721133/2011-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 19/06/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.655
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 216          1 215  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10711.721133/2011­11  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.655  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/06/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 11 33 /2 01 1- 11 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 217          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.811. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 218          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 219          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 220          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 221          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 222          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 223          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 224          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 225          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 226          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.721133/2011­11  Acórdão n.º 9303­003.655  CSRF‐T3  Fl. 227          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13502.000014/99-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos procedimentos efetuados, ainda que a destempo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80.910
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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Sire M745 ' 1 MINISTÉ • ' ' - . :•• • ; ,fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P.. p . :"n5 PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13502.000014/99-09 Recurso n° 138.948 Voluntário Matéria Ressarcimento de 1PI Acórdão n° 201-80.910 % cot •00 voo 1 1, Sessão de 13 de fevereiro de 2008 os) " Recorrente PRONOR PETROQUÍMICA S/A Recorrida DRJ em Recife - PE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 IPI. RESSARCIMENTO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A busca da verdade real não se presta a suprir a inércia do contribuinte que, regularmente intimado, tenha deixado de apresentar as provas solicitadas, visando à comprovação dos procedimentos efetuados, ainda que a destempo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SE A MA IA C'ãLHO ARQ ES Presidente MAURI IO TAV r • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. . Processo n.° 13502.000014/99-09 Mi - SEGUNDO CONSELE0 DE CONTSCUMS CCOVCO 1 Acórdão n.° 201-80.910 CONFERE CM O ORCO" Fls. 251 &adia, _Lr/ • I Zo ar Sfivw‘91:2rb°38 . List S'iape 91745 Relatório PRONOR PETROQUÍMICA S/A, devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 172/189, contra o Acórdão ri2 13.032, de 05/08/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 151/155, que indeferiu solicitação de ressarcimento referente à crédito presumido de IPI, fl. 01, de que trata a Portaria MF ri2 38/97, no valor de R$ 168.495,32, relativo ao 1' trimestre de 1998. Requereu, ainda, a compensação com débitos de outros tributos através dos pedidos de fls. 43/44. A autoridade fiscal efetuou diligência junto à contribuinte e, tendo em vista o não atendimento às intimações fiscais de fls. 87 e 88 e, por conseguinte, não tendo sido apresentada pela interessada a documentação solicitada, o auditor encerrou a diligência sem exame do mérito. Na seqüência, a DRF emitiu o Parecer ri 2 567/2004, de fls. 90/92, indeferindo o pedido de ressarcimento, não homologando as compensações pleiteadas e determinando o arquivamento do processo. Irresignada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 119/128, acompanhada dos documentos de fls. 129/147, com as seguintes alegações: I. em decorrência da inexistência, desde fevereiro de 1998, de planta de produção ativa e de pessoal técnico, além do fato de os documentos solicitados remontarem há mais de cinco anos, encontrou dificuldades em providenciá-los no momento em que exigidos. Todavia, após empreender os esforços necessários, conseguiu reunir documentação hábil a atestar a existência do crédito requerido; 2. com fulcro na busca da verdade material, não há como eximir a autoridade fazendária da apreciação das provas angariadas, ainda que a destempo; e 3. a juntada posterior da documentação necessária à demonstração do crédito pretendido encontra guarida no art. 60 da Lei n2 9.784/99, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Federal. Colaciona decisões administrativas corroborando sua tese. Por fim, requer seja revogado o despacho denegatório e deferido o direito ao aproveitamento dos créditos requeridos. A DRJ indeferiu a solicitação, tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/1998 a 31/03/1998 Ementa: RESSARCIMENTO DO IPL FALTA DE COMPROVA çÃo. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentaçã o acarreta o indeferimento do pleito. ofáSolicitação Indeferida" 7, ' ewstk, (/ NIF - SEGUNDO CONSELHO DECONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Processo n.• 13502.000014/99-09 i,)ç, ,20.02;2 CCO2/C01 • Acórdão n? 201-80.910 Brasão. „ri Fls. 252 . Shiol, ssosa ma: Siace 91745 Tempestivamente, em 19/10/2006 a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 172/189, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas, concluindo que a juntada de documentos comprobatórios do crédito postulado deveria ser aceita a qualquer tempo, inclusive na fase recursal, sob pena de negligenciar os princípios do contraditório, da ampla defesa e da busca da verdade real. Alega, ainda, que a decisão de primeira instância não pode prosperar, haja vista que a contribuinte faz jus, sim, ao crédito presumido de IPI. Informa que procedeu ao cálculo do crédito presumido de acordo com os arts. 3' da Portaria MF n2 38/97; 3' da IN SRF n2 23/97; e 3 2 e 42 da IN SRF n9 103/97. Ao final, requereu a reforma da decisão de primeira instância para que seja reconhecido o seu direito ao crédito presumido de IPI, com a conseqüente homologação das compensações efetuadas. É o Relatório. . (1/215-AX- c ,, • Processo n." 13502.000014/99-09 MI' - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.910 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 253 Brasília, _d_K 2..00 e &Ni° Mat:Smae 91745 Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Versa o presente processo acerca do crédito presumido de IPI para ressarcimento do valor de PIS e Cofins, beneficio originário da MI n 2 948/95, posteriormente normatizado pela Lei ri° 9.363/96 e regulamentado pela Portaria MF rip 38/97. Com vistas à analise da regularidade do pleito da contribuinte, foi iniciado procedimento de diligência com o respectivo Termo de Inicio de Diligência (fl. 88), datado de 08/09/2004, por meio do qual a contribuinte foi intimada a apresentar os documentos solicitados. Tendo em vista o não atendimento, a contribuinte foi novamente demandada, por meio do Termo de Reintimação de fl. 87, datado de 13/10/2004. Novamente sendo desatendido, o agente fiscal encerrou o procedimento de diligência em 03/11/2004, sem exame do mérito, pois os documentos solicitados não foram disponibilizados. Na fase de impugnação a contribuinte apresenta os documentos de fls. 131/147, referentes a alguns dos elementos solicitados, porém, ainda assim, conforme consignado na decisão recorrida (fl. 155), deixa de apresentar, dentre outros documentos, "o registro de apuração do IPI, o registro de inventário, a relação de todos os produtos fabricados pela empresa, informando: nome, classificação NCM e aliquota do IPI, não se prestando, portanto, para fins de comprovação do crédito pleiteado." Na fase recursal traz aos autos os documentos de fls. 192/242, consistindo de balancetes, relatório destinado ao Ministério da Previdência e Assistência Social referente a atividades e operações insalubres (fls. 198/216) e cópias de processos de ressarcimento de crédito presumido de IPI de interesse da contribuinte referente a outros períodos, cujos valores foram deferidos parcialmente (fls. 217/240). Contudo, novamente a contribuinte deixa de apresentar os documentos solicitados. Não se trata, pois, de busca da verdade material como alega a recorrente. Cabe a interessada apresentar os documentos solicitados, com vistas a demonstrar a justeza de seu pleito. Tendo em vista que em momento algum a contribuinte apresentou os documentos solicitados, não há como se deferir o ressarcimento pleiteado. Ademais, a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto n9 70.235/72. Os pedidos de diligência ou perícia se findam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pelo recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos, o que não se verifica no presente caso. ME.sEnugocerzoggrreuirms • Pmuson,13502.000014/99-09 CCO2/01 Acórdão 201-80.910 arasaa. ff Fls. 254 SidaScçríergra Mau som 91745 Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. MAURV216171EI SILVA Ui') • Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013500.PDF Page 1 _0013700.PDF Page 1 _0013900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.721652/2014-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2014 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO NÃO TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE TERCEIROS. IMPROCEDÊNCIA. GLOSA. Não atendidas as condições e exigências legais, os valores indevidamente compensados devem ser glosados. É vedada a compensação de contribuições previdenciárias com créditos financeiro não tributário e decorrente de cessão de terceiros titulares do direito creditório reconhecido em sentença judicial. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.624
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator     Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10325.721652/2014­86  Acórdão n.º 2300­004.624  S2­C3T0  Fl. 192          3 Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  contra  a  decisão  denegatória  do  direito de compensação de contribuições previdenciárias com créditos de terceiros oriundos de  sentença transitada em julgado que reconheceu direito sobre correção monetária devida sobre  valores  a  serem  reembolsados  pela  União  a  clínica  conveniada  com  o  SUS.  Seguem  transcrições da decisão recorrida:  Período de apuração: 01/04/2014 a 31/08/2014  Ementa:   COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  CRÉDITO  DE  ESPÉCIE  DISTINTA.  CRÉDITO  DE  TERCEIROS.  AÇÃO  JUDICIAL  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. GLOSA.   Compensação é o procedimento facultativo através do qual o  sujeito  passivo  se  ressarce  de  valores  pagos  indevidamente,  deduzindo­os das contribuições devidas à Previdência Social.   Não  atendidas  as  condições  estabelecidas  na  legislação  previdenciária  e  no  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  os  valores indevidamente compensados devem ser glosados.   É  vedada  a  compensação  de  contribuições  previdenciárias  com  créditos  de  espécie  distinta,  adquiridos  de  terceiros  e  decorrentes de ação judicial não transitada em julgado.   PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA.   A apresentação de manifestação de inconformidade suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  até  o  encerramento  da  fase administrativa.   Manifestação de Inconformidade   Improcedente Crédito Tributário Mantido  ...  Os  processos  administrativos  citados  versam  sobre  Pedido  de  Habilitação  de  Crédito  Decorrentes  de  Decisão  Judicial  Transitada  em  Julgado,  tendo  em  vista  o  contribuinte  ter  adquirido,  mediante  Escritura  Pública  de  Cessão  de  Direitos  Creditórios, créditos decorrentes do processo nº 99.001.2654­8,  que  tem como autora a Clínica de Repouso Campo Belo Ltda.,  CNPJ  34.389.718/0001­33,  e  como  ré  a  União  Federal,  e  tem  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 como objetivo cobrar valores referentes à correção da Tabela do  SUS por ocasião do Plano Real.  ...  Os  processos  nº  10325.721.399/2013­80,  nº  10325.720.323/2014­18  e  nº  10325.720.324/2014­62  foram  apreciados pela Delegacia da Receita Federal de Imperatriz/MA  e,  resumidamente,  tiveram  o  pedido  indeferido  pelas  seguintes  razões:  (i)  o  contribuinte  não  figura  no  polo  ativo  da  ação  judicial;  (ii)  o  crédito  não  é  tributário;  (iii)  o  crédito  é  de  terceiros e (iv) ação judicial não transitou em julgado.  ...  Contra a decisão, a recorrente reitera os argumentos da manifestação:  Conforme  consta  do  relatório  do  Despacho­Decisório  nº  375/2014,  o  contribuinte  protocolizou  tempestivamente  junto  à  Delegacia da Receita Federal do Brasil resposta à carta Eqmac  n°  03/2014,  descrevendo  as  motivações  pelas  quais  foram  utilizados os créditos.   Foram  juntados  no  processo  em  epígrafe  diversos  documentos,  inserindo­se no rol uma Certidão de Objeto e Pé do Processo, na  qual  se  transcreve  a  informação  do  trânsito  em  julgado  do  processo (referente aos créditos) no penúltimo item.  No caso em tela o referido processo já transitou em julgado e o  crédito  não  é  de  natureza  tributária,  mas  sim  de  natureza  financeira,  oriundo  de  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  ordinária e pode ser perfeitamente objeto de contrato de cessão,  pois não se opõe à natureza da obrigação, à lei ou convenção.   Esclarece­se  que  o  crédito  reconhecido  em  decisão  transitada  em  julgado  em  ação  ordinária,  de  caráter  condenatório,  de  ressarcimento  de  valores  oriundos  de  erro  de  cálculo  de  pagamento  a  ser  realizado  pela  União,  constitui­se  em  título  executivo  judicial,  o  que  demonstra  a  certeza  do  crédito,  logo,  pode ser perfeitamente objeto de cessão.   Observa­se,  também, que não existe convenção entre as partes,  União  Federal  e  empresa  cedente,  que  impeça  a  cessão  de  crédito decorrente de decisão transitada em julgado referente ao  Processo  n°  0012654­84.1999.4.02.5101,  número  antigo:  99.0012654­8. Da mesma forma, averigua­se que as legislações  civis  e  tributárias  vigentes  não  proíbem  a  transferência  deste  crédito financeiro. Portanto, dessume­se ser claramente possível  a cessão do crédito financeiro a terceiro.   Ademais,  cumpre  lembrar  que  o  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  transitada  em  julgado  possui  permissão  expressa  na  Constituição Federal para ceder a terceiros,conforme art. 78 do  ADCT.   Portanto,  a  legislação  supracitada  reforça  o  entendimento  de  que o crédito oriundo de decisão judicial transitada em julgado  pode  ser  objeto  de  cessão  de  crédito,  desde  que  decorra  de  precatório  pendente  em  13.09.2000  ou  de  ações  iniciais  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10325.721652/2014­86  Acórdão n.º 2300­004.624  S2­C3T0  Fl. 193          5 ajuizadas  até  31  de  dezembro  de  1999,  conforme  autorização  expressa da Constituição, como no caso em tela, em que a ação  fora proposta em 17/05/1999.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  já  se  manifestou  sobre  a  matéria,  acompanhando  o  posicionamento  exposto.   A  8ª  Vara Federal  de Execução Fiscal  da  Seção  Judiciária  do  Rio  de  Janeiro  determinou  a  penhora  de  valor,  no  processo  originário  do  crédito  em  que  se  pediu  a  homologação,  como  pagamento  de  débito  fiscal  de  terceiro,  conforme  já  foi  demonstrado em certidão juntada ao processo.  É o Relatório.        Fl. 195DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  do  recurso,  dele  conheço  e  passo ao seu exame.  Conforme depreende  dos  autos,  o  crédito  é  oriundo  sentença  transitada  em  julgado  em  favor  de  terceiros  sem,  contudo,  autorizar  o  titular  da  ação  para  transferir  seu  crédito, onerosa ou gratuitamente, a contribuinte com fins de compensação tributária.  Isso  porque  existe  regra  jurídica  exigindo  o  cumprimento  de  requisitos  mínimos para a compensação: crédito próprio líquido e certo, sentença transitada em julgado e  natureza tributária do crédito. No presente caso, o recorrente não atendeu a esses requisitos:  Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.   Art. 170­A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento  de  tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial.  (Artigo incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  E  o  Parecer  COSIT  nº 11, de 19/12/2014  também  exige  que  o  interessado  protocole previamente um pedido de habilitação do crédito decorrente de ação judicial:  COMPENSAÇÃO  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  AÇÃO  JUDICIAL.  PRAZO  PARA  APRESENTAR  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  HABILITAÇÃO  PRÉVIA. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.  ...  Para a apresentação da Declaração de Compensação, o sujeito  passivo deverá ter o pedido de habilitação prévia deferido.   A  habilitação  prévia  do  crédito  decorrente  de  ação  judicial  é  medida que tem por objetivo analisar os requisitos preliminares  acerca da existência do crédito, a par do que ocorre com a ação  de  execução  contra  a  Fazenda  Nacional,  quais  sejam,  legitimidade do requerente, existência de sentença transitada em  julgado  e  inexistência  de  execução  judicial,  em  respeito  ao  princípio da indisponibilidade do interesse público.  ...  Ressalta­se  que  não  se  está  aqui  vedando  a  transferência  de  créditos  decorrentes  de  sentenças  judiciais  inter  pars,  mas  apenas  apresentando  os  fundamentos  e  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10325.721652/2014­86  Acórdão n.º 2300­004.624  S2­C3T0  Fl. 194          7 conclusão acerca de utilização em compensação  tributária desses créditos por  terceira pessoa  que não o titular da ação judicial.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 197DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10218.721349/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. RECOLHIMENTO ANTECIPADOS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, caracteriza-se pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo deste recolhimento parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência/homologação tácita o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado
Numero da decisão: 2401-004.309
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IRRF. RECOLHIMENTO ANTECIPADOS. PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. ART. 150, §4º, DO CTN. Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no §4° do art. 150 do CTN, caracteriza-se pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída na base de cálculo deste recolhimento parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Súmula CARF nº 99. Encontra-se finada pela decadência/homologação tácita o direito do Fisco de constituir o crédito tributário decorrente dos fatos geradores objeto do presente Auto de Infração. Recurso de Ofício Negado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Ofício para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 6316DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10218.721349/2013­10  Acórdão n.º 2401­004.309  S2­C4T1  Fl. 6.316          3    Relatório  Período de apuração: 02/01/2008 a 21/10/2008  Data da lavratura do AIOP: 27/12/2013.  Data da Ciência do AIOP: 30/12/2013.    Tem­se  em  pauta  Recurso  de  Ofício  interposto  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA,  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  que  julgou  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  acima  identificado  para  exonerar  em  sua  integralidade  o  crédito  tributário  formalizado mediante  o  Auto de Infração de Obrigação Principal a fls. 02/22, consistente em IMPOSTO DE RENDA  NA  FONTE  incidente  sobre  PAGAMENTOS  A  BENEFICIÁRIO  NÃO  IDENTIFICADO  conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal a fls. 23/64.  Informa a Autoridade Lançadora que em relação aos pagamentos realizados  pela fiscalizada à empresa G J DINIZ, não ficou comprovada a efetividade da  totalidade dos  valores.   Aduz  que  dos  trabalhos  realizados  no  curso  da  ação  fiscal  concluiu­se  que  diversos cheques,  supostamente utilizados para quitação de dívidas adquiridas pela aquisição  de carvão vegetal, foram na verdade emitidos em nome da própria fiscalizada para realização  de  saques  diretos  em  caixa  ou  endossados  a  terceiros,  os  quais  eram  estranhos  à  relação  jurídica. Neste último caso, o que não se comprova é a causa do pagamento.   Nos  controles  administrativos  apresentados  pelo  sujeito  (item  18)  há  uma  listagem de 1.323 cheques, conforme demonstrativo a fls. 50/62.  Devidamente  cientificada  do  lançamento  tributário,  a  Autuada  ofereceu  impugnação a fls. 6266/6270.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­29.954 ­ 1ª Turma da DRJ/BEL,  a  fls.  6296/6308,  julgando  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  para,  reconhecendo  a  fluência  integral  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  ora  em  litígio,  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  assim  constituído, e recorrendo de ofício de sua decisão.  Devidamente  intimada,  em  01/12/2014,  a  tomar  ciência  do Acórdão  nº  01­ 29.954 ­ 1ª Turma da DRJ/BE, nos  termos da  Intimação nº 335/2014, a fl. 6310, e Aviso de  Recebimento a fl. 6311, a Autuado deixou transcorrer in albis o prazo que lhe fora concedido  pela Legislação Tributária, sem se manifestar nos autos do processo.    Relatados sumariamente os fatos de maior relevo.  Fl. 6317DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO   Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  de  Ofício,  dele  conheço.    2.  DO RECURSO DE OFICIO  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belém/PA  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 01­29.954 ­ 1ª Turma da DRJ/BEL,  a  fls.  6296/6308,  julgando  procedente  a  impugnação  apresentada  pelo  Sujeito  Passivo  para,  reconhecendo  a  fluência  integral  do  prazo  decadencial  do  direito  da  Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento  ora  em  litígio,  exonerar  integralmente  o  crédito  tributário  assim  constituído, e recorrendo de ofício de sua decisão.    A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública  de  constituir  o  crédito  tributário  mediante  o  lançamento,  em  razão  do  exaurimento integral do prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido  diverso,  encontra­se  regulamentado  no  art.  173  do  Código  Tributário  Nacional ­ CTN, que reza ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.    No  caso  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava  o  recolhimento  do  tributo  com  fundamento  em  obrigação  tributária,  e  não  em  crédito  tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco,  até  então,  não  dispunha  de  Fl. 6318DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10218.721349/2013­10  Acórdão n.º 2401­004.309  S2­C4T1  Fl. 6.317          5  justo  título,  o  qual  é  constituído  por  intermédio  do  Lançamento,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento  realizado antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava a depender da efetivação do respectivo  lançamento, por parte da administração tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em  crédito  tributário  sendo  este,  imediatamente  extinto  pelo  recolhimento  antecipado  efetuado  pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §1º O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o  crédito,  sob  condição  resolutória da ulterior  homologação ao lançamento. (grifos nossos)   §2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  §3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.    Em  outras  palavras,  a  extinção  do  crédito  tributário  pelo  pagamento  antecipado  realiza­se  sob  condição  resolutória  de  ulterior  homologação  ao  lançamento.  Ou  seja, se não houver lançamento, resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao  pagamento efetuado, podendo o Obrigado repetir o que se houve por indevidamente pago, haja  vista que o pagamento deu­se com fundamento, não em razão de crédito tributário, e não em  virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí  a  necessidade  de  lançamento  associado,  especificamente,  ao  montante  que se houve por recolhido antecipadamente: Para convolar a obrigação tributária nascida com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade,  excluindo,  a  partir  de  então  a  possibilidade  do  Sujeito Passivo de repetir o que foi pago antecipadamente.  Note­se  que,  nos  termos  do  §1º  do  art.  150  do CTN,  a  extinção  do  crédito  tributário encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do  art. 173, I, do CTN, o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos  Fl. 6319DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido  efetuado.  Assim, exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN sem que  tenha ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve  por recolhido antecipadamente.   Para evitar tal repetição tributária, o legislador ordinário instituiu a figura do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de  tributo, nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato  gerador,  a Lei homologa o valor  recolhido  correspondente como  se  lançamento  fosse. Daí  o  lançamento por homologação ser conhecido pela Doutrina e  jurisprudência pelo  termo “auto  lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre irá ocorrer  antes de exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.  Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente é aplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar  o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento  por homologação opera­se pelo  ato  em que a  referida autoridade,  tomando conhecimento do  recolhimento  antecipado  realizado pelo Sujeito Passivo,  expressamente o homologa  como  se  lançamento fosse.  Inexistindo  tal homologação expressa, esta soerá advir  tacitamente, após o  decurso de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal  surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade  pecuniária e extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação  tributária correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com  o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento antecipado, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total  ou parcial do crédito, os quais serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­ se  extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito tributário correspondente não se houve por contemplado pelo recolhimento antecipado  permanecem  hígidas,  não  sofrendo  qualquer  influência  do  pagamento  realizado  pelo  Sujeito  Passivo, nos termos do §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário  referente às obrigações tributárias ainda não extintas pelo pagamento extingue­se após 5 anos,  contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia  ter sido  efetuado, em atenção ao preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  Fl. 6320DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10218.721349/2013­10  Acórdão n.º 2401­004.309  S2­C4T1  Fl. 6.318          7  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do  Processo Administrativo Fiscal  referido nos parágrafos  anteriores,  entende este  relator que o  lançamento tributário encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela  assinatura da Autoridade Fiscal lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de  publicidade do ato e condição de eficácia do lançamento perante o sujeito passivo, mas, não,  atributo de sua existência. Nada obstante, o entendimento dominante nesta 1ª Turma Ordinária,  em sua composição permanente, comunga a concepção de que a data de ciência do contribuinte  produz, como um de seus efeitos, a demarcação temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante  de  tal  cenário,  o  entendimento  deste  subscritor  mostra­se  isolado  perante  o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário  deste  Sodalício,  em  respeito  à  opinio  iuris  dos demais Conselheiros.   Ocorre que, em 18/09/2009, houve­se por publicado o Acórdão do Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  proferido  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  tendo  por  objeto  de  mérito  questão  referente  ao  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  pelo  Fisco  nas  hipóteses  em  que  o  contribuinte não declara, nem efetua o pagamento antecipado do tributo sujeito a lançamento  por homologação, cuja ementa ora se vos segue:  Recurso Especial nº 973.733 – SC (2007/0176994­0)  Rel. : Min. Luiz Fux  Data de Publicação: 18/09/2009.  PROCESSUAL CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173,  I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração prévia do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz  Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco regras jurídicas  gerais e abstratas, entre as quais  figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  Fl. 6321DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo,  2004, págs. 163/210).  3. O dies a quo do prazo quinquenal da aludida regra decadencial  rege­se pelo disposto no artigo 173,  I, do CTN,  sendo certo que o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do  fato imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, §4º, e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de  pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou  adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.   6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados,  tendo em vista o decurso do prazo decadencial quinquenal para que  o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.    Na  fundamentação  do  Acórdão,  o  Ministro  Relator  destaca  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude,  dolo ou simulação, nem tendo sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, a  decadência  do  direito  do  Fisco  de  constituir  o  crédito  tributário  obedece  à  regra  prevista  na  primeira parte do §4º do  artigo 150 do CTN,  conforme  se depreende do excerto  extraído do  voto condutor do Acórdão, adiante transcrito para melhor compreensão de seus fundamentos:  “13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  quando  ocorre  pagamento  antecipado  inferior  ao  efetivamente  devido, sem que o contribuinte  tenha incorrido em fraude, dolo ou  simulação,  nem  sido  notificado  pelo  Fisco  de  quaisquer  medidas  preparatórias,  obedece à  regra prevista na primeira parte do §4º,  do  artigo  150,  do Codex Tributário,  segundo  o  qual,  se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência do  fato gerador:  "Neste  caso,  concorre a  contagem do  prazo  para  o  Fisco  homologar  expressamente  o  pagamento  antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso  de  não  homologação,  empreender  o  correspondente  lançamento  tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam­ se  simultaneamente  a  homologação  tácita,  a  perda  do  direito  de  Fl. 6322DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10218.721349/2013­10  Acórdão n.º 2401­004.309  S2­C4T1  Fl. 6.319          9  homologar  expressamente  e,  consequentemente,  a  impossibilidade  jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito  Tributário,  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  3ª  Ed., Max  Limonad  ,  pág.  170).”  (REsp  973.733  –  SC,  Rel.:  Min.  Luiz  Fux,  DJ:  18/09/2009)    O  entendimento  esposado  pela  Suprema  Corte  de  Justiça  houve­se  por  assimilado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, o que motivou a edição da  Súmula nº 99, cujo verbete reproduzimos abaixo:  SÚMULA CARF Nº 99  Para  fins de  aplicação da  regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor  considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato  gerador  a  que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a  rubrica especificamente exigida no auto de infração.  Acórdãos  Precedentes:  9202­002.669,  de  25/04/2013;  9202­ 002.596,  de  07/03/2013;  9202­002.436,  de  07/11/2012;  9202­ 01.413,  de  12/04/2011;  2301­003.452,  de  17/04/2013;  2403­ 001.742,  de  20/11/2012;  2401­002.299,  de  12/03/2012;  2301­ 002.092, de 12/ 05/ 2011.    Muito  embora  os  precedentes  supra  refiram­se  a  Contribuições  Previdenciárias, entendo que também se aplicam ao Imposto de Renda Retido na Fonte.  No  caso  presente,  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  RFB,  fls.  6305/6306,  indica a existência de recolhimentos antecipados de  Imposto de Renda Retido na  Fonte ­ IRRF.  Nessa prumada, de acordo com o entendimento da Suprema Corte de Justiça  vertido  no Acórdão  do  Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  o  qual  transitou  em  julgado  em  29/10/2009, assessorado pela Súmula nº 99 do CARF,  tendo havido recolhimento antecipado  do tributo, mesmo que em montante inferior ao efetivamente devido, inexistindo demonstração  de que o Sujeito Passivo tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, o direito do Fisco de  constituir o crédito tributário deve obedecer à regra prevista na primeira parte do §4º do artigo  150 do CTN.  Nessa  perspectiva,  diante  das  razões  até  então  esplanadas,  malgrado  não  esposar tal entendimento, este Subscritor não pode postar­se ao largo do comando imperativo  inscrito no art. 62­A do Regimento Interno do CARF, que impõe aos Conselheiros desta Corte  Administrativa  a  reprodução  das  decisões  definitivas  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  no  art.  543­C  do  Código  de  Processo Civil.  Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em  Fl. 6323DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   §1º Ficarão sobrestados os julgamentos dos recursos sempre que o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art.  543­B.   §2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.     Código de Processo Civil   Art. 543­C. Quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em  idêntica questão de direito, o recurso especial será processado nos termos  deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §1o  Caberá  ao  presidente  do  tribunal  de  origem  admitir  um  ou  mais  recursos representativos da controvérsia, os quais serão encaminhados ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ficando  suspensos  os  demais  recursos  especiais até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §2o Não adotada a providência descrita no § 1o deste artigo, o relator no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  ao  identificar  que  sobre  a  controvérsia  já  existe  jurisprudência  dominante  ou  que  a  matéria  já  está  afeta  ao  colegiado,  poderá  determinar  a  suspensão,  nos  tribunais  de  segunda  instância,  dos  recursos  nos  quais  a  controvérsia  esteja  estabelecida.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §3o O relator poderá solicitar informações, a serem prestadas no prazo de  quinze dias, aos tribunais federais ou estaduais a respeito da controvérsia.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §4o O relator, conforme dispuser o regimento interno do Superior Tribunal  de  Justiça  e  considerando  a  relevância  da  matéria,  poderá  admitir  manifestação  de  pessoas,  órgãos  ou  entidades  com  interesse  na  controvérsia. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §5o Recebidas as  informações e,  se  for o caso, após cumprido o disposto  no § 4o deste artigo,  terá vista o Ministério Público pelo prazo de quinze  dias. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §6o Transcorrido o prazo para o Ministério Público  e  remetida cópia do  relatório  aos  demais  Ministros,  o  processo  será  incluído  em  pauta  na  seção ou na Corte Especial, devendo ser julgado com preferência sobre os  demais  feitos,  ressalvados  os  que  envolvam  réu  preso  e  os  pedidos  de  habeas corpus. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §7o  Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais sobrestados na origem: (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  I  ­  terão  seguimento  denegado  na  hipótese  de  o  acórdão  recorrido  coincidir com a orientação do Superior Tribunal de Justiça; ou (Incluído  pela Lei nº 11.672/2008).  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o  acórdão recorrido divergir da orientação do Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §8o  Na  hipótese  prevista  no  inciso  II  do  §  7o  deste  artigo,  mantida  a  decisão  divergente  pelo  tribunal  de  origem,  far­se­á  o  exame  de  admissibilidade do recurso especial. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  §9o  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  os  tribunais  de  segunda  instância  regulamentarão,  no  âmbito  de  suas  competências,  os  procedimentos  relativos  ao  processamento  e  julgamento  do  recurso  especial  nos  casos  previstos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.672/2008).  Fl. 6324DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10218.721349/2013­10  Acórdão n.º 2401­004.309  S2­C4T1  Fl. 6.320          11    Assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico  particular, tendo sido o Sujeito Passivo cientificado do lançamento aviado no Auto de Infração  em debate  no  dia  30/12/2013,  há  que  se  considerar  como homologado  tacitamente  o  crédito  tributário relativo aos fatos geradores ocorridos em datas anteriores a 30 de dezembro de 2008,  inclusive, nos termos do §4º do art. 150 do Codex tributário.  Nessa vertente, sendo de 02/01/2008 a 21/10/2008 o período de apuração do  crédito tributário em realce, há que se reconhecer que se encontra fulminado pela decadência o  direito do Fisco Federal de proceder à constituição do Crédito Tributário decorrente de todos os  fatos  geradores  apurados  pela  Fiscalização,  motivo  pelo  qual  pugnamos  pela  negativa  de  provimento ao Recurso de Ofício ora em exame.    Há  que  se  reconhecer  que,  à  luz  da  Súmula  nº  99  do CARF  e  do Recurso  Especial  nº  973.733  –  SC,  na  data  da  lavratura  do  presente  lançamento,  já  se  encontrava  tacitamente homologado o crédito tributário decorrente dos fatos geradores ocorridos até a data  de 30/12/2008, na expressão do §4º do art. 150 do CTN, circunstância que se configura óbice  intransponível  ao  Fisco  para  o  exercício  do  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário  em  relação a esses fatos geradores, dada a sua extinção legal, nos termos do art. 156, V, in fine, do  Código Tributário Nacional.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  (...)  V ­ a prescrição e a decadência;  (...)    3.   CONCLUSÃO  Pelas razões de fato e de Direito ora expendidas, CONHEÇO do Recurso de  Ofício para, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                            Fl. 6325DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12    Fl. 6326DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6458413 #
Numero do processo: 10510.720040/2007-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal está restrita ao texto inserto no § 1º. Não se admite a extensão dos efeitos da declaração pela Suprema Corte aos demais preceitos contidos no art. 3º da Lei n. 9.718/98.
Numero da decisão: 3302-003.241
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão embargado. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dra. Hanna Carolina Maia Tavares - OAB 28.184 - BA
Nome do relator: LENISA RODRIGUES PRADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-07-04T22:05:53Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 10510 720040 2007 50 - EDS FN Banco do Estado de Sergipe.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2016-07-04T22:05:53Z; Last-Modified: 2016-07-04T22:05:53Z; dcterms:modified: 2016-07-04T22:05:53Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 10510 720040 2007 50 - EDS FN Banco do Estado de Sergipe.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:fb2e075b-448e-11e6-0000-2e7815fe2dfc; Last-Save-Date: 2016-07-04T22:05:53Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-07-04T22:05:53Z; meta:save-date: 2016-07-04T22:05:53Z; pdf:encrypted: true; dc:title: 10510 720040 2007 50 - EDS FN Banco do Estado de Sergipe.pdf; modified: 2016-07-04T22:05:53Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2016-07-04T22:05:53Z; created: 2016-07-04T22:05:53Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2016-07-04T22:05:53Z; pdf:charsPerPage: 2096; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-07-04T22:05:53Z | Conteúdo => S3-C3T2 Fl. 377 1 376 S3-C3T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10510.720040/2007-50 Recurso nº Embargos Acórdão nº 3302-003.241 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2016 Matéria Normas de Administração Tributária Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002, 01/12/2002 a 31/01/2003, 01/10/2003 a 30/11/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. A declaração de inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal está restrita ao texto inserto no § 1º. Não se admite a extensão dos efeitos da declaração pela Suprema Corte aos demais preceitos contidos no art. 3º da Lei n. 9.718/98. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, foram rejeitados os Embargos de Declaração para ratificar o Acórdão embargado. O Conselheiro José Fernandes do Nascimento votou pelas conclusões. Fez sustentação oral: Dra. Hanna Carolina Maia Tavares - OAB 28.184 - BA. RICARDO PAULO ROSA - Presidente. Lenisa Prado - Relatora. EDITADO EM: 04/07/2016 A C Ó R D Ã O G E R A D O N O P G D -C A R F PR O C E SS O 1 05 10 .7 20 04 0/ 20 07 -5 0 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária junho de 2016 Normas de Administração Tributária Normas de Administração Tributária FAZENDA NACIONAL FAZENDA NACIONAL BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. AA Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ricardo Paulo Rosa (Presidente), Paulo Guilherme Dérouledé, Domingos de Sá Filho, José Fernandes do Nascimento, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes Souza, José Luiz Feistauer, Walker Araújo e Lenisa Prado. Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, com arrimo no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recurso Fiscais, com a redação aprovada pela Portaria MF n. 343, de 9/06/2015, contra o Acórdão n. 3802-004.038, proferido na sessão de julgamentos do dia 27/01/2015. Esse julgado recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/PASEP Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002; 01/12/2002 a 31/01/2003; 01/10/2003 a 30/11/2003. PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI N. 9.718, DE 1998, QUE AMPLIAVA O CONCEITO DE FATURAMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE RECEITAS NÃO COMPREENDIDAS NO CONCEITO DE FATURAMENTO ESTABELECIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PREVIAMENTE À PUBLICAÇÃO DA EC Nº 20/98. A base de cálculo do PIS é o faturamento, assim compreendido a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza. Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, uma vez que o referido dispositivo foi declarado inconstitucional pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no art. 195, I, "b", na redação originária da Constituição Federal de 1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional n. 2, de 1998. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002; 01/12/2002 a 31/01/2003; 01/10/2003 a 30/11/2003. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE CONTRA A HOMOLOGAÇÃO EM PARTE DE COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO NÃO EXAMINADA PELA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Realidade em que a primeira instância de julgamento não examinou o direito creditório reclamado pelo sujeito passivo, eis que a decisão considerou como inadmissível pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma tributária. Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.720040/2007-50 Acórdão n.º 3302-003.241 S3-C3T2 Fl. 378 3 Recurso a que se dá parcial provimento para determinar a remessa dos autos à instância a quo para que esta se pronuncie sobre a legitimidade do crédito frente à documentação acostada aos autos pela recorrente. Em 19/04/2016 foi proferido o juízo de admissibilidade, oportunidade na qual o recurso foi considerado tempestivo e remetido à este Colegiado por que concluiu-se que: "Nos dizeres da Fazenda Nacional, houve omissão em relação à aplicação do 'caput' do art. 3º da Lei n. 9.718/98, que não foi declarado inconstitucional pelo STF, para as instituições financeiras. Entendo restar evidenciado que o vício está apontado objetivamente. Verifica-se que não houve expressa manifestação do julgado sobre ponto em que se impunha o seu pronunciamento. De fato, o Acórdão embargado, por força do art. 62-A do RICARF, aplicou o entendimento do STF ao afastar o disposto no §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98 para limitar a inclusão das receitas financeiras da contribuinte na base de cálculo da Contribuição. Contudo, silenciou-se em relação à interpretação do disposto no caput relativamente à natureza das receitas da contribuinte, instituição financeira. Com essas considerações, admito os embargos de declaração, por constatada omissão na decisão embargada". (fls. 363/366). É o relatório. Voto Conselheira Lenisa Prado A questão tem início em Manifestação de Inconformidade (fls. 127/141) apresentada pelo Banco do Estado de Sergipe S.A. contra o Despacho Decisório n. 769/ 2008 (fls. 97/100), que homologou apenas em parte as compensações apresentadas. A contribuinte visa compensar débitos diversos com créditos relativos a pagamentos indevidos ou a maior de PIS referente aos períodos de apuração de 01/12/2001 a 31/01/2002; 01/12/2002 a 31/01/2003; 01/10/2003 a 30/11/2003, perfazendo o montante de R$ 333.929,99. No entanto, a Delegacia de Julgamentos da Receita em Aracaju (DRF/AJU) indeferiu parcialmente a compensação pretendida porque não identificou nos sistemas da Receita Federal os pagamentos a maior ou indevidos, visto que, para todos os períodos analisados contavam informações que os recolhimentos estavam perfeitamente alocados em Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 4 relação aos débitos confessados em DCTFs, não restando créditos a serem aproveitados além dos reconhecidos R$ 51,87. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que foi rejeitada pela instância de origem em julgamento assim sumariado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/12/2001 a 31/01/2002; 01/12/2002 a 31/01/2003; 01/10/2003 a 30/11/2003. COMPENSAÇÃO. DCTF. DCOMP. Cabe à contribuinte que pleiteia compensação o correto preenchimento ou retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Compensação (DCOMP), informando, entre outras coisas, a efetiva origem dos créditos. AÇÕES JUDICIAIS DE TERCEIROS. EFEITOS. Decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito das ações judiciais de terceiros na via incidental só geral efeitos para as partes da ação (inter partes), não se estendendo automaticamente para todos os contribuintes (efeito erga omnes). Compensação não homologada. Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 214/232) alegando que a instância de origem se omitiu em se pronunciar sobre a declaração do Supremo Tribunal acerca da inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98, o que torna ilegítima a compensação pretendida. A já extinta 2ª Turma Especial desta 3ª Seção de julgamentos deu parcial provimento ao recurso, devolvendo os autos para a instância de origem, para que "esta se manifeste sobre a legitimidade do crédito alegado pela suplicante, devendo ser tratada como superada a questão relativa à inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei n. 9.718, 1998". Destaco trechos do voto condutor do acórdão, por ser essencial para o julgamento dos embargos: "No exame do mérito, como se sabe, o julgador administrativo está vinculado à legalidade estrita, por força do disposto no artigo 116, inciso III, da Lei n. 8.112/90, preceito o qual se repete no artigo 41, inciso IV, do Anexo II, do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n. 256, de 22/06/2009. Especificamente sobre exame de constitucionalidade de norma, o caput do artigo 62 do Anexo II do mesmo Regimento veda '[...] aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade', admitidas, contudo, as exceções elencadas no parágrafo único do referenciado artigo, dentre as quais a de que trata a hipótese objeto do seu inciso I, qual seja, Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.720040/2007-50 Acórdão n.º 3302-003.241 S3-C3T2 Fl. 379 5 afastar preceito 'que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal', como na hipótese presente. (...) Da análise do julgado proferido pela instância a quo constata- se que o mesmo se restringiu a ressaltar a inexistência de retificação das DCTF apresentadas pelo sujeito passivo, bem como à impossibilidade de a instância administrativa se manifestar sobre inconstitucionalidade de norma. Isso resta evidente diante da própria ementa do acórdão, reproduzida no relatório supra. Não foi feita, pois, nenhuma análise do direito creditório em si. Não obstante, diante do disposto no parágrafo único do art. 4º do Decreto n. 2.346, de 10/10/1997, acima transcrito, entendo que a DRJ recorrida deveria, sim, ter se pronunciado sobre o direito creditório reclamado. Portanto, e para não caracterizar a supressão de instância, voto para que os autos sejam devolvidos à DRJ recorrida, a fim de que esta se manifeste sobre a legitimidade do crédito alegado pela suplicante, devendo ser tratada como superada a questão relativa à inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718, de 1998". (grifos nossos) Por sua vez, a Procuradoria da Fazenda Nacional argumenta que: "o v. acórdão embargado deu provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação do art. 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718/98, por inconstitucionalidade, com amparo em RE n. 585.235-1/MG (repercussão geral) (...) Ocorre que houve omissão em relação à aplicação do 'caput' do art. 3º da Lei n. 9.718/98, que não foi declarado inconstitucional pelo STF, para as instituições financeiras" (fls. 356/357 - grifos nossos) Percebe-se das transcrições do voto condutor do acórdão embargado que a turma deu parcial provimento ao recurso, ao reconhecer a omissão da instância de origem em se manifestar sobre a inconstitucionalidade já reconhecida pela Suprema Corte, motivo pelo qual foi determinada a devolução dos autos. A questão considerada "superada" é relativa especificamente à declaração de inconstitucionalidade do § 1º1 do art. 3º da Lei n. 9.718/1998, nos moldes delimitados pela jurisprudência, culminando com o julgamento do Recurso Extraordinário n. 585.235, que se tornou paradigma da questão. 1 § 1º. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA 6 Não há nenhuma instrução no acórdão embargado sobre como a instância de origem deverá apreciar os fatos narrados nos autos em face do que dispõe o caput do art. 3º da Lei n. 9.718/98, ou os demais dispositivos dessa norma. E tal fato se dá por coerência, já que é evidente que a inconstitucionalidade declarada restringe-se ao texto contido no § 1º, e não se distende aos outros artigos, incisos ou até mesmo ao caput do artigo 3º. E é com fundamento nesse raciocínio lógico que este Conselho tem apreciado questões análogas à dos autos, aplicando os preceitos da norma que não foram objeto da declaração de inconstitucionalidade. A saber: "Contribuição para o PIS/Pasep. Ano- calendário: 2006, 2007, 2008, 2009. PIS. COISA JULGADA. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI 9.718/98. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS FINANCEIRAS. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei n. 9.718/98 não alcança as receitas operacionais das instituições financeiras. As receitas oriundas de todas as operações bancárias (receitas operacionais), em sentido lato, incluídas as receitas advindas da cobrança de taxas/tarifas (serviços bancários) e das operações de intermediação financeiras, compõem o faturamento das instituições financeiras nos termos do art. 2º e do caput do art. 3º da Lei n. 9.718/98 e há incidência da contribuição ao PIS sobre essas receitas, pois são decorrentes do exercício de suas atividades empresariais. Recurso voluntário negado".(Acórdão n. 3202-001.129, proferido pela 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção em 25/03/2014, grifos nossos) Ao meu ver o acórdão embargado está correto e não merece reparos, uma vez que devolve à instância de origem a tarefa de apreciar o direito creditório da contribuinte, analisando as provas contidas nos autos e a legislação pertinente, ressaltando que não há possibilidades de aplicar dispositivo de lei já retirado do ordenamento jurídico em decorrência de sua declarada inconstitucionalidade. Assim, entendo que a pretensão da Fazenda Nacional, em prestar efeitos infringentes ao acórdão embargado não merece prosperar, uma vez que inexiste a omissão indicada. Diante do exposto, voto por negar provimento aos embargos de declaração. Lenisa Prado - Relatora Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA Processo nº 10510.720040/2007-50 Acórdão n.º 3302-003.241 S3-C3T2 Fl. 380 7 Fl. 384DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 04/07/20 16 por LENISA RODRIGUES PRADO, Assinado digitalmente em 05/07/2016 por RICARDO PAULO ROSA

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Numero do processo: 13748.720875/2012-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 GLOSA DESPESAS MÉDICAS. IDONEIDADE DE RECIBOS. DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS. A apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados pela fiscalização, é capaz de comprovar a efetividade e os pagamentos dos serviços médicos prestados, para efeito de dedução do imposto de renda pessoa física, sobretudo quando corroborados por Declaração do Profissional Prestador de Serviços confirmando a sua efetividade e o pagamento. Recurso Provido
Numero da decisão: 2301-004.679
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. (Assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Alice Grecchi, Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio da Rosa, Fabio Piovesan Bozza, Andrea Brose Adolfo, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Julio Cesar Vieira Gomes
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 82          1 81  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13748.720875/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.679  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  PAULO HEITOR DE CARVALHO GUIMARAES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  GLOSA  DESPESAS  MÉDICAS.  IDONEIDADE  DE  RECIBOS.  DOCUMENTAÇÃO HÁBIL A COMPROVAR DESPESAS MÉDICAS. A  apresentação de recibos médicos, sem que haja qualquer indício de falsidade  ou outros fatos capazes de macular a sua idoneidade declinados e justificados  pela  fiscalização,  é  capaz  de  comprovar  a  efetividade  e  os  pagamentos  dos  serviços  médicos  prestados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  de  renda  pessoa física, sobretudo quando corroborados por Declaração do Profissional  Prestador de Serviços confirmando a sua efetividade e o pagamento.  Recurso Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.   (Assinado digitalmente)  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 72 08 75 /2 01 2- 81 Fl. 82DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Alice  Grecchi,  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  da  Rosa,  Fabio  Piovesan  Bozza,  Andrea  Brose  Adolfo,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes  Relatório  Contra o  contribuinte acima  referido,  foi  lavrada notificação de  lançamento  em  12/11/2012  (fls.  30/35),  resultante  de  procedimento  de  revisão  da  Declaração  de Ajuste  Anual  DAA  do  exercício  2010,  ano­calendário  2009,  por  meio  do  qual  se  exige  o  crédito  tributário  de  R$  9.761,70,  tendo  o  imposto  suplementar  sujeito  a  multa  de  ofício  o  valor  originário de R$ 4.861,41.  A descrição dos fatos e enquadramento legal estão às fls. 32/33.   O  lançamento  decorre  da  seguinte  infração:  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no valor de R$ 20.085,00, por  falta de  comprovação ou de previsão  legal para  sua  dedução,  em  virtude  de  falta  de  informação  de  quem  foi  o  paciente  em  relação  a  três  prestadores, bem como falta de endereço do profissional em relação a um desses prestadores.  O contribuinte foi cientificado em 19/11/2012 (fl. 36).  O  recorrente  apresentou  impugnação  em  17/12/2012  (fl.  02),  acompanhada  de documentos (fls. 04/18). Em sua defesa, alegou que o valor refere­se a despesas médicas do  próprio contribuinte; que entendia que por ser o próprio declarante e não  tendo dependentes,  não seria relevante o recibo conter o nome do paciente.  Ao  final  solicita  prioridade  na  análise  da  impugnação,  de  acordo  com  a  previsão contida no artigo 71 da Lei nº 10.471/2003.  A Turma de Primeiro Grau julgou improcedente a impugnação nos seguintes  termos:  [...]   ­ são ineficazes para comprovar a dedução na DAA seis recibos  de  pagamento  para  Lívia  Machado  Lima  no  ano­calendário  2009 de tratamento odontológico, no valor total de R$ 10.500,00  (fls.  04/06),  sendo  necessário  para  justificar  a  dedutibilidade  destas  despesas  médicas  a  apresentação  de  provas  complementares  correspondentes  a  prescrições  e  exames  médicos, bem como a comprovação dos pagamentos efetuados;  ­ são ineficazes para comprovar a dedução na DAA nove recibos  de pagamento para Monique Leocornil Silva no ano­calendário  2009  de  sessões  de  fisioterapia,  no  valor  total  de  R$  2.585,00  (fls.  07/10),  sendo  necessário  para  justificar  a  dedutibilidade  destas  despesas  médicas  a  apresentação  de  provas  complementares  correspondentes  a  prescrições  e  exames  médicos, bem como a comprovação dos pagamentos efetuados;   ­  são  ineficazes  para  comprovar  a  dedução  na  DAA  nove  recibos  de  pagamento  para  Paulo  Heitor  de  Carvalho  Guimarães  no  ano­calendário  2009  de  tratamento  médico  na  Fl. 83DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13748.720875/2012­81  Acórdão n.º 2301­004.679  S2­C3T1  Fl. 83          3 área  de  ortopedia,  no  valor  total  de  R$  7.000,00  (fls.  11/18),  sendo necessário para justificar a dedutibilidade destas despesas  médicas  a  apresentação  de  provas  complementares  correspondentes  a  prescrições  e  exames médicos,  bem  como  a  comprovação dos pagamentos efetuados.  [...]  O  contribuinte  foi  cientificado  do  Acórdão  0431.508  3ª  Turma  da  DRJ/CGEA em 10/05/2013 (fl. 48).  Sobreveio  recurso  voluntário  em  06/06/2013  (fls.  50/55),  acompanhado  de  documentos (fls. 56/77) complementares aos recibos.  Em  suas  razões,  alega  primeiramente  que  cumpriu  o  Termo  de  Intimação  Fiscal nº 2010/525679749901958,  apresentando  todos os documentos  solicitados  relativos  às  despesas  médicas  e  que,  não  obstante  ao  atendimento  da  intimação,  foi  surpreendido  com  notificação de lançamento.  Em apertada  síntese,  aduz que os  recibos  juntados não podem ser  glosados  por  simples  subjetividade  do  julgador;  que  não  pode  o  funcionário  público  desclassificar  documentos emitidos dentro das formalidades legais por entendimento subjetivo, sob pena de  incorrer  em  crime  de Excesso  de Exação;  que  os  documentos  glosados  contém  o  nome dos  profissionais que os emitiram, número de CPF, assinaturas, endereços e nome do usuário dos  serviços  conforme  dispõe  legislação;  alega  que  a  para  desqualificar  algum  documento  é  necessário que se comprove a má­fé, tendo em vista que a boa­fé é presumida; que não acatar  os documentos juntados caracteriza injustiça fiscal.  É o relatório.  Passo a decidir.  Voto             Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O presente  recurso possui os  requisitos de admissibilidade previstos no  art.  33, do Decreto nº 70.235/1972, merecendo ser conhecido.  O recorrente insurge­se quanto à glosa efetuada relativa às despesas médicas  no exercício de 2010.  Em  suas  razões  recursais,  pretende  o  contribuinte  a  reforma  da  decisão  "a  quo", sob o argumento de que os recibos trazidos, bem como as declarações dos profissionais  prestadores  de  serviços  são  documentos  hábeis  a  comprovar  e  justificar  a dedutibilidade  das  despesas médicas.  Para enfrentando da questão, trago legislação em regência acerca da matéria:  Lei nº 9.250/1995.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  [...]  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  Decreto nº 3.000/1999 – Regulamento do Imposto de Renda  Art  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   § 1º­  Se  forem pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  §  2º­  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto  Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º)  [...]  Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os  pagamentos efetuados, no ano­calendário, a médicos, dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º,  inciso II, alínea "a").  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):  I­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de  Pessoas  Físicas  CPF  ou  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica  CNPJ  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual foi efetuado o pagamento;  [...]  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13748.720875/2012­81  Acórdão n.º 2301­004.679  S2­C3T1  Fl. 84          5 Consoante  se  infere  dos  dispositivos  legais  acima  transcritos,  de  fato,  as  despesas dedutíveis do imposto de renda, in casu, despesas médicas, deverão ser comprovadas,  com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no CPF  ou  no CNPJ  de  quem  os  recebeu.  Compulsando  os  autos  e  analisando  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte, constata­se:   ­  que  há  09  recibos  emitidos  pela  Dra. Monique  Leocornil  Silva,  CPF  nº  107.718.827­77,  no  total  de  R$  2.585,00,  referente  a  sessões  de  fisioterapia  (fls.  68  a  72).  Consta  declaração  à  fls.  67  informando  o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  bem  como  os  dados do prestador.  ­  que  há  07  recibos  emitidos  pelo  Dr.  Paulo  Roberto  Bittencourt,  CPF  nº  373.903.257­04, no valor de R$ 7.000,00, referente a tratamento ortopédico na coluna (fls. 74 a  77). Consta declaração à fls. 73 informando o beneficiário dos serviços prestados, bem como  os dados do prestador.  ­  que  há  06  recibos  emitidos  pela  Dra.  Livia  Machado  Lima,  CPF  nº  093.404.847­97, no valor de R$ 10.500,00, referente a tratamento odontológico (fls. 64 a 66).  Consta  declaração  à  fls.  63  informando  o  beneficiário  dos  serviços  prestados,  bem  como  os  dados do prestador.  O julgador "a quo" entendeu que os documentos carreados pelo contribuinte  em sede de  impugnação não eram suficientes para comprovar a efetiva prestação de serviços  médicos e que se fazia necessário documentos complementares como exames, laudos médicos  e prova de pagamento ou desembolso dos respectivos valores alvo de deduções.  Com a devida vênia, esta julgadora não coaduna com esse entendimento. Não  pode  a  autoridade  fiscal,  inverter  o  ônus  da  prova  do  Fisco  para  o  contribuinte,  exigir  documentação que a própria lei atinente não menciona. Sabe­se, por exemplo, que comprovar  pagamento  por  meio  de  cheque  nominal,  cartões  de  crédito,  ou  saques  com  data  e  valor  correspondes  aos  comprovantes  apresentados  é  onerar  o  contribuinte  a  produzir  prova  que  muitas vezes é impossível.  Assim, entendo que os recibos e declarações apresentados pelo recorrente são  os que a lei preceitua e que, portanto, o contribuinte logrou êxito em fazer a comprovação das  despesas  médicas,  posto  que  a  documentação  trazida  é  idônea  e  preenche  os  pressupostos  previstos na legislação em vigência.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto, de maneira a restabelecer a dedução das despesas médicas glosadas.  (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 86DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6                 Fl. 87DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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