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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6363841 #
Numero do processo: 16682.720326/2011-26
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. A falta de comprovação de divergência inviabiliza o processamento do recurso especial.
Numero da decisão: 9101-002.302
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido por maioria de votos, vencidos os Conselheiros Marcos Aurélio PereiraValadão, Adriana Gomes Rego, André Mendes Moura e Carlos Alberto Freitas Barreto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, LUÍS FLÁVIO NETO, ADRIANA GOMES REGO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO, ANDRE MENDES DE MOURA, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, HELIO EDUARDO DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 3          2 DE PAIVA ARAUJO (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice­ Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).   Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN), fundamentado atualmente no art. 67 e seguintes do Anexo  II  da  Portaria  MF  nº  343,  de  09/06/2015,  que  aprova  o  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), pelo qual se alega divergência jurisprudencial em  relação à dedutibilidade de amortização de prêmio pago na aquisição de debêntures.  A recorrente  insurgiu­se contra o Acórdão nº 1102­001.199, de 23/09/2014,  por meio do qual a 2a Turma Ordinária da 1a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada,  para  fins  de  cancelar  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativa  à  glosa  da  amortização do prêmio pago na aquisição de debêntures.  O acórdão recorrido possui a ementa e a parte dispositiva descritas abaixo:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008   RECURSO  DE  OFÍCIO.  DESPESAS  DE  DEPRECIAÇÃO.  No  cômputo da depreciação, devem ser considerados os prazos de vida  útil dos bens recomendados pelo Instituto Nacional de Tecnologia INT  nos pareceres juntados aos autos, na forma do art. 310 do RIR/99.  RECURSO VOLUNTÁRIO. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. Incumbe  ao  Contribuinte  fazer  a  prova  da  correção  do  registro  de  suas  despesas  de  depreciação,  com  indicação  precisa  das  datas  de  aquisição/início  de  operação  dos  bens  adquiridos,  bem  como  quais  bens encerraram a sua depreciação ou ainda quais foram baixadas no  referido  ano.  A  quota  anual  de  depreciação  deve  ser  proporcionalizada,  na  forma  do  disposto  no  art.  309  do  RIR/99,  de  modo que o cálculo da despesa correlata não passa exclusivamente  pela aplicação da taxa aplicável sobre o valor do bem em questão: é  preciso  saber  o  momento  em  que  o  bem  foi  adquirido  e  posto  em  utilização  para  se  aferir  a  quota  que  pode  ser  apropriada  como  despesa.  POSTERGAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Compete  ao  contribuinte  o  ônus  da  prova sobre a efetiva ocorrência de postergação tributária.  PRÊMIO  NA  EMISSÃO  DE  DEBÊNTURES.  AMORTIZAÇÃO.  GLOSA.  Não se nega à Fiscalização o direito de glosar despesas relativas  à  emissão  de  debêntures  quando  constatada  a  existência  de  planejamento  tributário  abusivo  e  simulação  entre  as  partes.  Nesses casos, o abuso no planejamento tributário e a simulação  são o cerne da acusação fiscal e, via de regra, são apenados com  Fl. 4127DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 4          3 penalidade  de  ofício  em  percentual  qualificado,  inclusive.  Em  contrapartida, não se deve admitir como legítima acusação fiscal  genérica  no  sentido de que despesas com prêmios de emissão  de debêntures são indedutíveis por definição e princípio, apenas  pelo fato de não terem relação com a atividade desenvolvida pela  Contribuinte  ou  envolverem  algum  risco  em  relação  a  seu  retorno, mormente  quando  não  analisados  pela  Fiscalização  os  critérios  econômicos  que  determinaram  a  realização  da  operação.  Recurso oficio negado. Recurso voluntário provido em parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Por  maioria  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de nulidade e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso  voluntário,  para  cancelar  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativa  à  glosa  sobre  amortização  do  prêmio  de  debêntures,  vencido  o  conselheiro  Ricardo  Marozzi  Gregório,  que  negava  provimento.  O  conselheiro José Evande Carvalho Araújo acompanhou o relator pelas  conclusões com relação ao recurso voluntário.  (grifos acrescidos)  A  PGFN  afirma  que  o  acórdão  recorrido  deu  à  legislação  tributária  interpretação divergente da que tem sido dada em outros processos, especificamente quanto à  glosa de amortização do prêmio pago na aquisição de debêntures.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA  ­ há nítida divergência entre o v. acórdão  recorrido e o acórdão paradigma,  prolatado  pela  então  3ª  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  cuja  ementa  se  transcreve, verbis:  Acórdão nº 103­21543  PROCESSO  ADMINSTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  NULIDADES.  São  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com  preterição do direito de defesa. Outras irregularidades, incorreções ou  omissões  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo.   DESPESA.  DEDUTIBILIDADE.  Despesa  dedutível  é  aquela  necessária à atividade da pessoa  jurídica,  relativa à contraprestação  de algo recebido, e comprovada com documentação hábil e idônea.   DESPESAS DE DEBÊNTURES. DEDUTIBILIDADE. A dedução das  despesas decorrentes das obrigações relativas a debêntures está  condicionada, entre outras, à efetiva captação de novos recursos  financeiros inerente à emissão desses títulos.   Fl. 4128DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 5          4 JUROS  DE  MORA.  TAXA  SELIC.  O  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora em  percentual equivalente à taxa SELIC.   MULTA  EX  OFFICIO.  CONFISCO.  O  princípio  constitucional  da  vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as  multas de lançamento ex officio. (grifamos)  ­ a acusação fiscal foi sobre operação em tudo semelhante à discutida no caso  em epígrafe;  ­ a divergência é manifesta porque, diante dos mesmos fatos, enquanto o v.  acórdão recorrido determinou a exclusão das glosas de remuneração de debêntures,  tendo em  vista  que  o  Fisco  não  se  desencumbiu  de  seu  ônus  de  demonstrar  que  as  despesas  são  não  necessárias,  usuais  e  formais;  o  acórdão  paradigma  entendeu  como  comprovadas  a  artificialidade  negocial  e  a  busca  de  reduzir  a  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL,  criando  despesas desnecessárias e inusuais;  ­ cite­se, ainda, como acórdão divergente o de nº 1402­00.494, proferido pela  antiga 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, no qual se entendeu que o objetivo da  autuada com essa operação artificial foi reduzir as bases de cálculo do IRPJ e CSLL. Segue a  ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ Ano­calendário: 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 RECURSO  DE OFICIO. OMISSÃO DE RECEITA. AUDITORIA DE PRODUÇÃO.  Constatado,  mediante  diligência  fiscal,  o  equívoco  do  Fisco  na  determinação  das  receitas  omitidas  apurada  em  auditoria  de  produção,  correto  o  ajuste  na  base  de  cálculo  e  conseqüente  cancelamento parcial da exigência.   GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Correta a glosa de despesas contabilizadas a titulo de pagamento  de  prêmio  na  aquisição  de  debêntures  entre  pessoas  ligadas,  amparados em contratos eivados de fraude, cujo objetivo, a toda  evidência,  foi  reduzir o  IRPJ e CSLL pelo  contribuinte, devendo  ser restabelecida a multa qualificada, no percentual de 150%.  [...]  ­ resta plenamente comprovada a divergência jurisprudencial;  DOS  FUNDAMENTOS  DO  PEDIDO  DE  REFORMA  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  DAS  DESPESAS  COM  AMORTIZAÇÃO  DE  PRÊMIO  PAGO  NA  EMISSÃO DE DEBÊNTURES  ­ segundo a Fiscalização, a CERVEJARIA PETRÓPOLIS emitiu debêntures,  que  foram subscritas pela  recorrente, no dia 30/08/2007, correspondendo ao montante de R$  233.700.00,00  (duzentos  e  trinta  e  três milhões de  reais). No dia 31/08/2007,  apenas um dia  após a contribuinte ter optado pela subscrição dos títulos, a CERVEJARIA PETRÓPOLIS e a  recorrente  celebraram  um  acordo  de  compensação  de  dívidas,  com  o  seguinte  objetivo:  Fl. 4129DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 6          5 compensar  a  dívida  confessada  da  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS  com  a  PRAIAMAR  –  no  montante de R$ 206.242.721,69 – pela recém assumida obrigação da PRAIAMAR de pagar o  bônus na emissão das debêntures. Diante desse contexto, a autoridade administrativa entendeu  que era indedutível, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, a despesa com a amortização do  prêmio na emissão das debêntures. Isso porque não foram cumpridos os requisitos estipulados  nos §§ 1º e 2º do art. 299 e no § 4º do art. 324, todos do RIR/99;  DA APLICABILIDADE DO ART. 299 DO RIR/99  ­ o primeiro ponto que precisa  ser debatido diz  respeito à aplicabilidade do  art. 299 do RIR/99 ao presente caso.  Isso porque o fundamento da autuação foi  justamente a  indedutibilidade  de  despesas  consideradas  desnecessárias  pela  Fiscalização.  Portanto,  a  controvérsia  se  resume  em  definir  se  o  gasto  com  o  pagamento  do  prêmio  das  debêntures  emitidas  pela CERVEJARIA PETRÓPOLIS  podem ou  não  ser  qualificadas  como  usuais  ou  normais – nos termos do art. 299 do RIR/99;  ­ o art. 299 do RIR/99 indica claramente quais serão as despesas que poderão  ser deduzidas da base de cálculo do IRPJ e, conseqüentemente, da CSLL;  ­  a  regra  prevista  no  art.  299  do RIR/99  não  foi  afastada  pelo  art.  324  do  RIR/99;  ­  o  caput  do  art.  324  do  RIR/99  admite  a  amortização  de  “despesas  que  contribuam  para  a  formação  do  resultado  de  mais  de  um  período  de  apuração”.  Esse  é  o  requisito  mínimo  para  que  a  despesa  seja  amortizada.  Contudo,  isso  não  quer  dizer  que  o  mencionado dispositivo tenha elencado todos os requisitos para a dedutibilidade;  ­  não  há  nenhuma  indicação,  no  art.  324  do  RIR/99,  que  faça  pressupor  a  inaplicabilidade das exigências  trazidas pelo art. 299 do RIR/99. Ao contrário, o § 2º do art.  324 preceitua que somente serão admitidas amortizações de custos ou despesas que observem  as determinações previstas no RIR/99;  ­  o  prêmio  pago na  emissão  de  debêntures  –  ativo  diferido  possui  natureza  contábil e jurídica de despesa. Assim, plenamente cabível verificar se essa despesa enquadra­se  ou não nos critérios de dedutibilidade, quais sejam: ser necessária à atividade da empresa e à  manutenção  da  fonte  produtora,  além  de  classificar­se  como  usual  ou  normal  no  tipo  de  transações, operações ou atividades da empresa;  ­  corrobora  esse  entendimento  o  fato  de  o  §  4º  do  art.  324  do  RIR/99  ter  vinculado a amortização à finalidade dos custos ou despesas. Significa dizer que somente será  possível  amortizar  gastos  relativos  a  bens  e  direitos  “intrinsecamente  relacionados  com  a  produção de bens e serviços”;  ­  portanto,  mostra­se  plenamente  cabível  analisar  se  o  prêmio  pago  pela  recorrente,  quando  subscreveu  as  debêntures  emitidas  pela  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS,  enquadra­se  no  perfil  de  despesas  essencial  para  o  desenvlvimento  de  suas  atividades  operacionais;  DA  INDEDUTIBILIDADE  DAS  DESPESAS  DECORRENTES  DO  PRÊMIO PAGO NA EMISSÃO DE DEBÊNTURES  Fl. 4130DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  deve  ser  glosada  qualquer  despesa  que  não  ostente  os  requisitos  indispensáveis  para  fins  de  dedutibilidade.  Implica  dizer  que  não  é  qualquer  despesa  com  debêntures, contabilizada pela pessoa jurídica, que pode ser deduzida;  ­ a despesa somente é dedutível quando for necessária à atividade da empresa  e  à manutenção da  fonte produtora de  receitas,  e desde que  seja usual ou normal no  tipo de  operações ou atividades da entidade;  ­  basta  examinar  as  circunstâncias  que  envolveram  o  negócio  jurídico  realizado para constatar, claramente, que os valores pagos não se enquadram na concepção de  despesas necessárias, normais ou usuais;  ­  as  debêntures  são  valores  mobiliários  emitidos  pela  pessoa  jurídica  para  captação de  recursos –  a  fim de custear a  implementação de projetos,  a  ampliação de algum  empreendimento,  entre outros.  Por outro  lado,  as  debêntures  representam uma  alternativa  de  investimento  para  aquele  que  as  adquire,  uma  vez  que  o  debenturista  investe  seus  recursos  financeiros  na  compra  dos  títulos  com  a  expectativa  de  obter  retorno  com  a  remuneração  prometida pelo emitente. Dessa maneira, trata­se de um título que viabiliza o aporte de dinheiro  na  empresa  emitente  das  debêntures,  por  parte  de  terceiros,  com  o  intuito  de  capitalizar  e  financiar atividades daquela;  ­ a CERVEJARIA PETRÓPOLIS emitiu debêntures prevendo o recebimento  de um prêmio a ser pago por aquele que resolvesse subscrever os títulos. A operação, em si, é  plenamente  possível,  tendo  a  autoridade  administrativa  ressaltado  esse  ponto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Com  efeito,  tratando­se  de  uma  operação  cujo  objetivo  é  a  geração  de  receitas, mostra­se razoável que a emitente das debêntures estipule o pagamento de adicionais,  superando o valor nominal dos títulos;  ­  o  problema  é  que  justamente  a maior  parte  do  valor  a  ser  recebido  pela  CERVEJARIA PETRÓPOLIS jamais ingressou em seus cofres. Isso porque a debenturista – a  contribuinte PRAIAMAR – não pagou o valor do prêmio. Ao invés disso, liquidou o montante  devido  por  meio  da  compensação  de  um  crédito  que  possuía  perante  a  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS.  Essa  particularidade  do  negócio  contraria  a  lógica  de  uma  emissão  de  debêntures com pagamento de prêmio. Primeiro, porque a operação não cumpriu efetivamente  o propósito de gerar recursos para a emitente do título – uma vez que não ocorreu o necessário  repasse  de  recursos  financeiros,  mas  apenas  a  compensação  de  créditos  e  débitos  entre  a  emitente do título e a debenturista;  ­ por outro lado,  tem­se que o pressuposto para o pagamento do prêmio é a  expectativa de ganhos que a debenturista teria com uma futura valorização ou lucratividade da  emitente  do  título.  Dessa  forma,  o  prêmio  equivaleria  a  uma  contrapartida  em  face  dos  resultados positivos que a CERVEJARIA PETRÓPOLIS proporcionaria à PRAIAMAR. Nessa  perspectiva,  se  o  prêmio  seria  pago  mediante  uma  compensação,  revela­se  uma  incompatibilidade entre o fator que justificaria a previsão do prêmio na emissão de debêntures  –  isto  é,  a  expectativa  de  ganhos  futuros  oriundos  da  emitente  do  título  –  e  a motivação  da  debenturista para assumir o encargo de pagar o prêmio. Com efeito,  levando em conta que a  compensação  teve  como  objeto  uma  dívida  que  já  era  reconhecida  pela  CERVEJARIA  PETRÓPOLIS, resta patente que a intenção da PRAIAMAR sempre foi utilizar seu direito de  crédito  com  aquela  empresa  para  adimplir  o  pagamento  do  prêmio. Dessa  forma,  não  havia  fundamento  econômico  e  jurídico  que  legitimasse  a  estipulação  de  prêmio  vinculado  a  Fl. 4131DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 8          7 debênture,  uma  vez  que  a  debenturista  e  a  emitente  do  título  já  sabiam,  desde  antes  da  operação, que não haveria pagamento do prêmio;  ­ fica evidente que a intenção da contribuinte era construir uma operação que  lhe permitisse deduzir indevidamente a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Implica dizer que a  previsão de prêmio na emissão das debêntures serviu apenas para que a PRAIAMAR recebesse  seu crédito com a CERVEJARIA PETRÓPOLIS como se fosse uma despesa dedutível da base  de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ o colegiado a quo argumenta que a DRJ/RJ1 não poderia ter fundamentado  o acórdão com a questão do efetivo ingresso de recursos na CERVEJARIA PETRÓPOLIS, e  que  os  julgadores  de  primeira  instância  inovaram  no  acórdão  recorrido,  trazendo  matéria  totalmente estranha ao lançamento. Contudo, tais alegações não merecem prosperar;  ­  cumpre  lembrar  que  o  fundamento  principal  utilizado  pela  autoridade  responsável pelo lançamento foi no sentido do não cumprimento dos requisitos exigidos pela  legislação tributária para que uma despesa possa ser deduzida da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL;  ­  a  Fiscalização  considerou  que  a  despesa  com  o  pagamento  do  prêmio  na  emissão de debêntures não  era usual  e necessária para  a debenturista –  a PRAIAMAR. Para  embasar  essa  conclusão,  a  autoridade  administrativa  apontou,  como  um  dos  indícios,  a  compensação feita entre a CERVEJARIA PETRÓPOLIS e a PRAIAMAR;  ­  significa  dizer  que  a  ausência  de  pagamento  em  dinheiro  do  prêmio  na  emissão das debêntures representou um dos fundamentos do auto de infração – o que justifica a  referência expressa à compensação;  ­ revela­se de extrema pertinência a análise feita pela DRJ/RJ1, enfocando a  falta de circulação efetiva de  recursos  financeiros para  a quitação do prêmio na  emissão das  debêntures.  Portanto,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  recorrente  no  sentido  de  que  os  julgadores  de  primeira  instância  inovaram  ou  alteraram  o  suporte  fático  e  jurídico  do  lançamento.  ­  a  operação  não  atende  ao  requisito  da  normalidade  porque  não  houve  o  aporte  de  recursos  financeiros,  por  parte  de  terceiros,  para  integralizar  as  debêntures  e  o  respectivo  prêmio.  Com  efeito,  a  Fiscalização  identificou  que  não  houve  a  presença  de  um  investidor, que decidiu aplicar seu dinheiro em um título emitido pela contribuinte, mas sim o  mero encontro de contas entre credor e devedor;  ­  como  se  poderia  considerar  normal  ou  usual  o  pagamento  de  prêmio  na  emissão de debêntures, quando a debenturista era, antes da operação, credora da emitente do  título?  ­  além  disso,  se  o  título  é  emitido  para  captar  recursos  financeiros  de  investidores  externos,  não  faz  sentido  que  a  integralização  seja  concretizada  mediante  a  compensação com dívidas da emitente da debênture;  ­ por oportuno, cumpre mencionar que, na sessão de fevereiro de 2011 da 1ª  Turma da CSRF, o colegiado deu provimento a Recurso Especial da Fazenda Nacional em caso  envolvendo  planejamento  tributário  com  a  emissão  de  debêntures.  Trata­se  do  Processo  nº  Fl. 4132DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 9          8 18471.002941/2002­77, que discutiu a tributação envolvendo o licenciamento da marca Vasco  da Gama. É a ementa do julgado:  Assunto:  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ  Ano­ calendário: 1998, 1999 Ementa: REMUNERAÇÃO DE DEBÊNTURES  ­ SIMULAÇÃO – NÃO DEDUÇÃO DO LUCRO REAL ­ Se a emissão  das  debêntures  não  foi  efetiva,  restando  manifesto  o  motivo  simulatório  de,  por  meio  da  emissão  das  debêntures  e  apropriação  dos respectivos juros, originar despesas dedutíveis, essas devem ser  consideradas como indedutíveis do lucro real. Revelada a simulação,  não pode prevalecer a aplicação do art. 430 do RIR/94, atual art. 462  do RIR/99, que autoriza a dedução, na apuração do  lucro  líquido do  período­base,  das  participações  nos  lucros  da  pessoa  jurídica  asseguradas a debêntures de sua emissão. Este dispositivo se aplica  à verdade declarada, mas não à verdade real apurada, que prevalece  sobre aquela.   [...]  ­ o julgamento examinou hipótese muito semelhante ao presente caso, pois se  referiu à glosa de despesas com a remuneração das debêntures (o lançamento também foi feito  na emitente das debêntures);  ­  a  Câmara  Superior  rechaçou  uma  série  de  operações  realizadas  em  seqüência,  sem  causa  real,  consubstanciadas  na  emissão  de  debêntures  cuja  remuneração  consistia em um elevado percentual de participação nos lucros, sem capitalização de recursos  financeiros externos de terceiros;  ­  a  utilização  de  fração  módica  dos  lucros  como  remuneração  do  título  mobiliário  até  pode  ser  tida  como  razoável.  Todavia,  o  comprometimento  do  percentual  de  70% dos  lucros com essa finalidade assim não se apresenta. Essa questão, aliás,  também foi  tratada  no  Acórdão  nº  101­94986.  Veja­se  que  naquele  caso  o  percentual  ajustado  era  exatamente  o  mesmo  do  caso  dos  presentes  autos,  isto  é,  70%  dos  lucros.  Nessas  circunstâncias, o CARF  tem entendido que a operação é  incomum e que as despesas por ela  geradas são indedutíveis;  ­  além  da  emissão  de  debêntures  com  prêmio  não  ter  proporcionado  a  captação de novos investimentos, a opção de remunerar os títulos com percentual elevado dos  lucros da emitente permite concluir que a despesa não pode ser classificada como normal ou  usual.  Ora,  Srs.  Conselheiros,  não  faz  sentido  que  uma  empresa  comprometa  um  valor  tão  significativo de seus resultados;  ­ diante disso, é possível concluir que a contribuinte utilizou um artifício para  reduzir,  artificialmente,  o  resultado  operacional.  Com  efeito,  o  prêmio  na  emissão  das  debêntures configurou uma despesa notadamente desnecessária, incomum e não usual;  DO PEDIDO  ­ em face do exposto, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o  provimento  do  presente  recurso  especial  para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida  e  restabelecida a autuação fiscal em sua inteireza, nos termos da DRJ de origem.  Fl. 4133DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 10          9 Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do despacho exarado  em 19/08/2015, admitiu o recurso especial reconhecendo a existência da divergência suscitada,  nos seguintes termos:  [...]  Da  contraposição  dos  fundamentos  expressos  nas  ementas  e  nos votos condutores dos acórdãos, evidencia­se que a Recorrente  logrou  êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, pois,  em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz  das mesmas normas jurídicas, chegou­se a conclusões distintas.  Enquanto a decisão recorrida entendeu ser dedutível a despesa  com amortização sobre prêmio pago na emissão e aquisição de debêntures,  um dos acórdãos paradigmas apontados (Acórdão nº 1402­00.494, de 2011)  decidiu, de modo diametralmente oposto, ser correta a glosa dessa mesma  despesa.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.  Em  03/09/2015,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 18/09/2015 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   ­ o recurso especial da Fazenda Nacional é claramente inadmissível, uma vez  que não preenche os requisitos necessários ao seu cabimento. Ainda que assim não fosse, o seu  desprovimento  é  medida  que  se  impõe,  tendo  em  vista  que  todo  o  seu  desiderato  é  salvar  autuações rigorosamente descabidas;  DO IMPERIOSO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL DA  FAZENDA NACIONAL  ­  a  Fazenda Nacional  ­  que  indica  em  seu  recurso  que  haveria  divergência  jurisprudencial  entre os Acórdãos Recorrido e os Paradigmas n. 103­21.543 e 1402­00.494  ­  jamais chegou a comprovar o dissídio jurisprudencial que é pressuposto do recurso à instância  especial;  ­ é indiscutível que o cotejo analítico não foi realizado no caso concreto, de  modo  que  não  atendido  o  requisito  inserto  no  §6°  do  art.  67  do  Regimento  Interno  deste  Colendo CARF;  ­  a  recorrente  não  se  dá  ao  trabalho  de  cotejar  as  decisões  recorrida  e  paradigmas, sendo que unicamente admite como preenchida uma divergência que deveria ser  demonstrada; noutros termos, incorre no conhecido vício lógico da Petição de Princípio;  ­ a divergência  jurisprudencial que enseja o cabimento de Recurso Especial  apenas se faz presente nos casos em que dois colegiados, debruçados sobre situações fáticas e  acusações fiscais semelhantes, chegam a entendimentos discrepantes;  ­  ocorre  que  as  situações  fáticas  confrontadas  no  recurso  fazendário  são  claramente diversas;  Fl. 4134DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 11          10 ­ realmente, no caso dos autos, a contribuinte (Praiamar) adquiriu debêntures  emitidas com expressivo prêmio, sendo que o valor devido a título do prêmio foi compensado  com créditos que detinha em face da emitente;  ­ é importantíssimo asseverar que a Fiscalização nunca questionou:  (i)  nem  o  valor  do  prêmio  ­  que  estava  embasado  em  laudo  constante  dos  autos; e   (ii)  nem  a  existência  dos  créditos  da  Praiamar  que  foram  usados  para  o  pagamento do prêmio.  ­  a  autoridade  lançadora,  então,  glosou  a  amortização  desse  prêmio,  basicamente  por  considerar  essa  despesa  desnecessária  às  atividades  da  Praiamar,  que  teria  assumido muitos riscos nessa operação;  ­ importante considerar que o fato de o prêmio ter sido pago com créditos da  debenturista  não  é  fundamento  do  auto  de  infração,  sendo que  essa  circunstância  apenas  foi  relevante para a DRJ dar pela manutenção da autuação;   ­ a partir dessas premissas fáticas, o judicioso voto condutor do Conselheiro  Antonio  Guidoni  afastou  cada  um  dos  fundamentos  da  autuação  constantes  do  TVF,  tendo  revelado  (a)  a  necessidade  e  normalidade  da  despesa,  (b)  o  fato  de  que  a  transferência  de  recursos  para  a  emitente  sem  tributação  decorre  da  lei,  (c)  a  complementaridade  entre  as  atividades da emitente e da debenturista e também (d) que as debêntures, como alternativa de  investimento, podem envolver risco sem que isso as desnature;  ­ acerca especificamente da questão de o prêmio ter sido pago com créditos  anteriores da debenturista ­ fundamento esse inexistente na autuação, sendo que foi trazido pela  decisão de 1ª instância ­, foram as seguintes as considerações do acórdão recorrido: [...];  ­  percebe­se  claramente  que  não  existe  divergência  entre  essa  decisão  e  os  acórdãos apontados como paradigmas;  ­  tratando  especificamente  do Acórdão  nº  103­21.543,  a  diferença  entre  os  contextos fáticos é de clareza solar;  ­ em primeiro lugar, verifica­se que esse acórdão sequer trata de uma glosa de  amortização de prêmio pago em compra de debênture: de fato, trata­se de um lançamento feito  contra a emitente das debêntures ­ pelo fato de essa ter diminuído seus resultados em virtude de  participações  atribuídas  a  debêntures  emitidas  ­,  e  não  contra  a  debenturista  (caso  deste  processo);  ­  além  dessa manifesta  diferença  entre  as  autuações —  que  talvez  já  fosse  suficiente para  afastar qualquer  consideração no  sentido de divergência  jurisprudencial —,  é  preciso dizer que o caso examinado no Acórdão nº 103­21.543 envolve uma gritante acusação  de artificialidade das operações  realizadas, que no caso do acórdão  recorrido  também não se  faz presente;  ­  realmente,  trata­se  de  situação  em  que  a  empresa  autuada  reduziu  o  seu  capital contra a constituição de créditos em favor de seus acionistas. No final das contas, foram  Fl. 4135DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 12          11 esses  mesmos  créditos  constituídos  com  a  redução  de  capital  que  foram  utilizados  para  o  pagamento  do  valor  de  face  das  debêntures  emitidas.  Os  resultados  da  emitente  foram  reduzidos  com  as  participações  atribuídas  a  essas  debêntures,  sendo  que  o  capital  voltou  ao  patamar  anterior  (anterior  à  redução)  assim  que  tais  participações  foram  pagas  aos  debenturistas;  ­ naquela autuação levou­se em consideração essa circularidade de recursos ­ sendo claríssima a objeção da Fiscalização quanto à própria existência dos créditos utilizados  para pagamento do valor de face dos títulos;  ­  diversamente,  não  houve  qualquer  discussão  quanto  à  existência  dos  créditos usados para pagamento do prêmio das debêntures  ­ e não do valor de face ­ no caso  concreto;  ­  essa  mesma  diferença  entre  os  contextos  fáticos  também  se  observa  no  cotejo entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 1402­00.494;  ­  de  fato,  esse  último  paradigma  apontado  trata  de  uma  operação  de  debêntures  entre  partes  relacionadas,  sendo  que  a  empresa  emitente  das  debêntures  foi  inclusive  considerada  como  inexistente  de  fato.  Além  disso,  verifica­se  que  a  empresa  debenturista  iniciou  a  amortização  do  prêmio  discutido  antes  mesmo  do  pagamento  dessa  importância;  ­ essas  relevantes circunstâncias  ­ minuciosamente descritas nas  folhas 35 a  39 do Acórdão nº 1402­00.494 ­ não se verificam no caso do acórdão recorrido, em que não  existe qualquer ilação quanto à vinculação societária entre emitente e debenturista;  ­ repita­se: a acusação do caso dos autos fundou­se na "(a) anormalidade da  despesa; (b) possibilidade de transferência de recursos à emitente livres de tributação; (c) falta  da essencialidade do investimento para o desenvolvimento das atividades da Contribuinte; (d)  risco da operação para a debenturista";  ­ por todo o exposto, percebe­se claramente que não existe similitude entre as  situações discutidas no Acórdão Recorrido e nos Acórdãos Paradigmas citados, do que conclui­ se que  a  recorrente não  se desincumbiu do  seu  ônus de demonstrar  a necessária divergência  jurisprudencial;  ­ diante de todo, não resta outra possibilidade que seja negar seguimento ao  recurso especial interposto pela Fazenda Nacional;  DO DESPROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  ­ na remotíssima hipótese de o v. recurso especial do Fisco ser conhecido ­ o  que apenas se admite por amor ao debate, tem­se que ele é claramente improsperável;  ­ com a ressalva do trecho que repousa às fls. 14 e 15 do recurso (fls. 3982­ 3983),  o  arrazoado do  recurso  especial  em  apreço  é  idêntico  ao  texto  das  contrarrazões  (fls.  3894­3914)  opostas  pela  Fazenda  Nacional  ao  recurso  voluntário,  apresentado  pela  contribuinte contra a decisão de 1ª instância administrativa;  Fl. 4136DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 13          12 ­ essa singela circunstância já é mais do que suficiente para a constatação da  manifesta incapacidade desta irresignação de infirmar as judiciosas razões do Acórdão n. 1102­ 001.199;  ­ a conclusão do v. Acórdão Recorrido pela improcedência das autuações de  IRPJ  e  CSLL  repousa  sobre  uma  série  de  fundamentos  que  em  momento  algum  foram  combatidos pelo Recurso Especial objeto desta manifestação;  ­ basta aludir ao argumento da Fazenda Nacional no sentido de que o prêmio  das debêntures emitidas pela Cervejaria Petrópolis não teria redundado em aporte de recursos  financeiros por parte da subscritora ora Recorrida;  ­  ora,  nobres  conselheiros,  o v.  acórdão  recorrido  enfrenta diretamente  essa  questão  suscitada  pela  Fazenda Nacional  no  recurso  especial  e  nas  anteriores  contrarrazões,  revelando­lhe o completo desacerto;  ­ o voto condutor do v. acórdão recorrido asseverou expressamente que essa  questão da compensação do prêmio na emissão das debêntures com créditos já anteriormente  existentes  da  debenturista  (recorrida)  com  a  emitente  dos  títulos  (Cervejaria  Petrópolis)  não  consubstancia  fundamento  das  autuações  em  testilha,  tendo  sido  inovadoramente  levantada  pela decisão da DRJ em violação ao art. 146 do CTN;  ­ para além disso, o v. acórdão recorrido explicou muito claramente que essa  e várias outras confusões da r. autoridade lançadora, da DRJ e também da repetitiva Fazenda  Nacional derivam diretamente do fato de que, pasmem, nenhuma dessas autoridades físcalistas  alude  à  Escritura  de Emissão  de Debêntures  que  presidiu  a  colocação  dos  títulos  adquiridos  pela Praiamar;  ­ o exame da Escritura de Emissão das Debêntures não convém aos interesses  fazendários,  e  talvez  por  isso  esse  importantíssimo  documento  foi  solenemente  ignorado  (i)  pela  r.  autoridade  lançadora,  (ii)  pela  r.  DRJ  e  pela  (iii)  Fazenda  Nacional  em  suas  contrarrazões e no vertente recurso especial;  ­ o fato é que, nos parcos dez parágrafos que perfazem a íntegra da acusação  fiscal de infração quanto às debêntures (fls. 3 e 4 do Termo de Constatação Fiscal, ou fls. 3017­ 3018), a r. autoridade fiscal não se desincumbiu do ônus de demonstrar que a dedutibilidade do  prêmio suportado pela recorrida na subscrição das debêntures da Petrópolis seriam contrária à  legislação de regência, sendo certo que os fundamentos declinados na autuação para a glosa —  tais como o risco de uma operação como essa ou a expressividade da participação nos lucros da  emitente conferida aos títulos ­ não resistem às sólidas razões do v. acórdão recorrido;  ­  conforme  expressamente  asseverado  no  v.  decisum  atacado  pela  Fazenda  Nacional, é estreme de dúvidas que operações com debêntures emitidas com prêmios podem,  sim, dar azo a práticas fraudulentas, com vistas a erodir a base de cálculo do IRPJ e da CSLL;  ­ nada obstante, tais operações e as conseqüentes amortizações de prêmio não  são  vedadas  por  definição  e  por  princípio,  de modo  que,  para  desconstituir­lhes  os  naturais  efeitos, deve a r. autoridade fiscal hialina e inarredavelmente demonstrar o abuso cometido;  ­  e  essa  demonstração  simplesmente  inexiste  no  caso  concreto,  conforme  claramente revela o v. acórdão recorrido;  Fl. 4137DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 14          13 ­ tendo em vista os sólidos fundamentos do v. acórdão recorrido, cujas razões  não  foram  jamais  infirmadas pelo  repetitivo e estreito  recurso  especial da Fazenda Nacional,  tem­se que sua manutenção é medida que se impõe;  DA CONCLUSÃO  ­ por todo o exposto, a ora recorrida requer o não conhecimento do vertente  recurso especial ­ ante a manifesta ausência de divergência jurisprudencial entre o v. acórdão  recorrido e os supostos paradigmas ­ ou, quando menos, o seu desprovimento integral.    É o relatório.    Fl. 4138DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 15          14   Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  Não há condições para se conhecer do recurso especial da PGFN.  O  presente  processo  tem  por  objeto  lançamento  a  título  de  IRPJ  e  CSLL  sobre fatos geradores ocorridos nos anos­calendário de 2007 e 2008.  A autuação fiscal envolveu mais de uma infração, mas o recurso especial da  PGFN trata especificamente da infração intitulada como "Dedução Indevida de Amortizações  de Ágio na Aquisição de Debêntures".  Essa infração foi mantida pela decisão de primeira instância, e afastada pela  segunda instância administrativa (acórdão recorrido).  O  recurso  especial  da  PGFN  busca  exatamente  restabelecer  a  parte  da  autuação que correspondente à referida infração, ou seja, à dedução indevida de amortização de  ágio pago na aquisição de debêntures.  É oportuno registrar que a contribuinte também apresentou recurso especial,  relativamente  à  parte  da  decisão  de  segunda  instância  que  lhe  foi  desfavorável.  Contudo,  o  Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção do CARF negou seguimento a esse recurso por entender  que  não  restaram  comprovadas  as  divergências  suscitadas,  afirmando  que  os  paradigmas  tratavam de situações fáticas distintas, decisão que foi confirmada pelo Presidente da Câmara  Superior de Recursos Fiscais, em despacho de reexame de admissibilidade de recurso especial.  A meu ver, os paradigmas apresentados pela PGFN em seu recurso especial  trazem problema semelhante, que prejudicam a caracterização de divergência a ser sanada por  processamento de recurso especial.  Vale  transcrever  a  seguir  os  fundamentos  pelos  quais  o  acórdão  recorrido  cancelou as exigências de IRPJ e CSLL relativamente à "Dedução Indevida de Amortizações  de Ágio na Aquisição de Debêntures":  Voto  Conselheiro Antonio Carlos Guidoni Filho  [...]  II.2 Glosa do prêmio na aquisição de debêntures   Sobre a glosa de despesas relativas ao prêmio na aquisição de  debêntures,  pede­se  vênia  para  transcrever  o  trecho do TVF que  versa  a  respeito do tema, verbis:  [...]  Fl. 4139DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 16          15 O  trecho  acima  citado  do  TVF  compreende  o  inteiro  teor  da  acusação fiscal para justificar a glosa das despesas em referência.  Do  teor  da  acusação  fiscal,  depreende­se  que  a  Fiscalização  procedeu à glosa das despesas de amortização do prêmio na aquisição de  debêntures  sob  o  fundamento  de  (a)  anormalidade  da  despesa;  (b)  possibilidade  de  transferência  de  recursos  à  emitente  livres  de  tributação;  (c)  falta  da  essencialidade  do  investimento  para  o  desenvolvimento  das  atividades da Contribuinte; (d) risco da operação para a debenturista.  Após  apresentada  a  impugnação  pela  Contribuinte  e  contraditados  os  argumentos  aduzidos  pela  Fiscalização  para  justificar  a  citada glosa de despesas, a procedência da acusação fiscal foi reconhecida  pelo acórdão recorrido com base nos seguintes fundamentos, verbis:  [...]  Depreende­se que o acórdão recorrido manteve os lançamentos  em apreço ante o fundamento de que, no caso, não teria havido o “efetivo”  pagamento  do  prêmio  pela  emissão  das  debêntures  adquiridas,  pois  tal  prêmio  foi  compensado  com  créditos  que  a  Contribuinte  detinha  contra  a  emitente  das  debêntures  (Cervejaria  Petrópolis).  Na  medida  em  que  não  teria  havido  ingresso  do  valor  do  prêmio  no  patrimônio  da  emitente, mas  apenas a  compensação de dívidas,  inexistiria o direito  à dedutibilidade de  sua  amortização  ante  a  frustração  dos  próprios  objetivos  da  emissão  dos  títulos (relacionados à captação de novos recursos para a emitente).  Delimitados  os  fundamentos  utilizados  pelas  respectivas  autoridades para a manutenção da glosa de despesas, passa­se ao exame  do mérito da questão.  [...]  Conforme  se  verá,  a  glosa  levada  a  efeito  pela  Fiscalização  nesta  hipótese  não  tomou  em  conta  as  circunstâncias  e  justificativas  da  emissão  no  caso  concreto,  assim  como  a  circunstância  de  as  debêntures  serem,  aos  olhos  da  debenturista,  uma  (boa)  alternativa  de  investimento.  Em nenhum momento houve contestação ao laudo que chancelava o valor  do prêmio estipulado pela emitente e pago pela Contribuinte, como também  os  fundamentos  (econômicos)  que  levaram  a  Contribuinte  a  realizar  o  investimento em apreço.  Como se sabe, o prêmio de uma debênture corresponde ao valor  exigido  pela  emitente  como  condição  para  que  o  investidor  interessado  (debenturista) possa realizar  tal  investimento. De fato, algumas debêntures  oferecem  vantagens  tão  significativas  aos  debenturistas  –  a  saber  e  exemplificativamente,  a  possibilidade  de  conversão  em  ações  ou  expressivas parcelas de resultados futuros – que as companhias emitentes  exigem prêmios vultosos, como condição para que os interessados possam  realizar o  investimento nesses valores mobiliários. Tais valores mobiliários  em nada se confundem com os valores de face dos títulos, que consistem,  em última análise, no montante do direito creditório dos debenturistas.  Essa observação já revela que as quantias versadas à emitente  a  título  de  prêmio  na  emissão  de  debêntures  consubstanciam  despesas  necessárias à realização do investimento em debêntures.  Fl. 4140DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 17          16 Trata­se  de  exigência  das  companhias  emitentes  que,  se  não  atendida  pelo  potencial  interessado,  inviabilizará  a  própria  realização  do  investimento.  Tal  circunstância  revela  claramente  a  imprescindibilidade  desse dispêndio.  Vale  lembrar, ainda, o fato de que as debêntures, na esteira do  precedente  do  CARF  acima  transcrito,  consistem  em  uma  das  muitas  possibilidades  de  investimento  à  disposição  de  pessoas  jurídicas  que  pretendam  realizar  aplicação  de  seus  recursos,  mormente  quando  tal  investimento guarda pertinência com sua fonte produtiva, adiante tratada.  Uma  vez  que  se  trata  de  uma  dentre muitas  possibilidades  de  investimento,  não  causa  espécie  o  fato  de  a  compra  de  uma  debênture  envolver  certo  risco  ao  debenturista,  em  estrita  consonância  com  a  realização  de  outros  investimentos  –  em,  exemplificativamente,  ações  ou  em títulos da dívida pública, que não estão isentos de risco.  Essas  considerações  revelam  a  fragilidade  dos  fundamentos  constantes do TVF no sentido da  (a) anormalidade da despesa – que, em  verdade,  é  usual  e  imprescindível  para  a  realização  do  investimento,  por  ostensiva exigência da companhia emitente – e (b) da existência de risco no  investimento em destaque. Sobre esse último ponto, diga­se, ainda, que o  próprio  TVF  assevera  que  a  companhia  emitente  é  promissora  empresa  num mercado em expansão – o que acaba por fazer com que a acusação  seja  até  contraditória  quando  aponta  a  existência  de  risco  como  um  dos  fundamentos determinantes da glosa em análise.  Por  sua  vez,  a  possibilidade  de  a  emissão  de  debêntures  com  prêmio ensejar a transferência de recursos à sua emitente livre de tributação  também não pode justificar a glosa de despesas em referência. É a própria  legislação  tributária que determina que os valores  recebidos pela emitente  de  debêntures  a  título  de  prêmio  não  serão  objeto  de  tributação  (cf.  DL  1.598/77, art. 38, III). Não bastasse, releve­se que o valor do prêmio que a  cervejaria Petrópolis estipulou como uma condição para a emissão de suas  debêntures  está  lastreado  em  laudo  técnico  juntado  a  fls.  3177­3200  dos  autos.  Os critérios e fundamentos do laudo de avaliação que instruíram  a  emissão  e  aquisição  das  debêntures  não  foram  objeto  de  contestação  pela  Fiscalização  pelo  acórdão  recorrido.  Assim,  também  por  tal  fundamento, não se pode reconhecer como válida acusação da Fiscalização  da  “transferência  de  recursos  sem  tributação”  sem  que  Fiscalização  e  acórdão recorrido tenham infirmado as premissas e conclusões do laudo de  avaliação em referência.  Conforme  mencionado  no  voto  do  precedente  acima  citado,  a  anormalidade no pagamento do prêmio pela emissão de debêntures ocorre  quando  a  Fiscalização  se  desincumbe  do  ônus  de  comprovar  que  esse  pagamento  não  é  acompanhado  de  razoável  expectativa  de  retorno  do  investimento para a debenturista.  Ora,  no  caso,  nem  Fiscalização  nem  acórdão  recorrido  contestaram  a  opinião  técnica  que  respalda  o  valor  do  prêmio  das  debêntures  emitidas,  sendo  que,  ao  contrário,  o  TVF  dá  conta  de  que  as  debêntures, cuja remuneração era da ordem de 70% dos lucros futuros da  Fl. 4141DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 18          17 companhia  emitente  –  foram  emitidas  por  promissora  empresa  num  mercado em expansão.  Não  se  nega  que  o  fato  de  não  serem  tributáveis  os  valores  recebidos a título de prêmio por uma companhia poderia dar azo a situações  em que a companhia emitente – numa espécie de conluio com determinada  debenturista, que estaria disposta a pagar valor de face acrescido do prêmio  – abusasse de seu direito de receber tais valores desonerados de tributação  pelo imposto de renda.  Ocorre que não é essa a acusação dirigida à Contribuinte. Não  há  acusação  de  conluio  ou  intenção  deliberada  de  suprimir  ou minorar  o  pagamento de tributos pelas partes.  Não há acusação de dolo ou aplicação de penalidade qualificada  na  hipótese,  qualificação  essa  mandatória  nos  casos  em  que  se  verifica  conluio entre as partes para prejudicar o Fisco.  Com  vistas  a  demonstrar  a  fragilidade  dos  fundamentos  indicados pela Fiscalização no TVF, cumpre tratar sobre a suposta ausência  de  relação  entre  as  atividades  da  Contribuinte  –  transportadora  e  distribuidora  de  bebidas  –  e  o  investimento  realizado  de  compra  das  debêntures emitidas pela Cervejaria Petrópolis.  Vale  citar,  preliminarmente,  que  não  existe  na  legislação  tributária determinação que condicione a dedutibilidade da amortização do  prêmio pago na compra de debêntures à direta relação do  investimento às  atividades  do  debenturista.  Conforme  salientado  linhas  acima,  debêntures  estão relacionadas entre as opções de investimento postas à disposição de  pessoas  físicas e  jurídicas  e o prêmio  (para a emissão correspondente) é  condição sine qua non para realização do investimento. Em outros termos,  os custos do investimento são justificados exclusivamente pelos respectivos  retornos.  Citado prêmio nada mais é senão uma mais valia em relação ao  valor  de  face  do  título  emitido  pela  companhia  – mais  valia  essa  que,  no  caso, encontra a sua justificativa no (incontroverso) laudo de fls. 3177­3200.  O  debenturista  aplica  os  recursos  correspondentes  com  a  finalidade  de  obter ganhos, diretos e indiretos, com o investimento.  Tendo em vista que, no caso, o resgate das debêntures ocorreria  em 36 (trinta e seis) meses contados da colocação dos títulos no mercado –  conforme a Cláusula V da Escritura de Emissão, fls. 3174, período esse em  que  a  debenturista  potencialmente  receberia  os  rendimentos  do  investimento,  impõe­se  reconhecer  que  a  dedutibilidade  do  prêmio  pago  encontra respaldo no art. 324 do RIR/99, do seguinte teor, verbis:  [...]  Improcede, pois, o fundamento da acusação fiscal no sentido de  que  o  prêmio  exigido  pelas  companhias  emitentes  apenas  possa  ser  amortizado por debenturistas cujo objeto social vincule­se ao objeto  social  da emitente. A par de expressa previsão legal, tal vedação não é razoável e  implicaria  notória  desvantagem  àqueles  que  resolvessem  aplicar  nessa  modalidade  de  investimento,  que  é  indispensável  para  o  desenvolvimento  econômico das empresas.  Fl. 4142DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 19          18 Nada  obstante,  ainda  que  esse  requisito  pudesse  ser  exigido  para  fins  de  dedutibilidade  do  prêmio  de  debêntures,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  diga­se  que  a  situação  dos  autos  revelaria  o  preenchimento desse requisito por conta das particularidades da operação  sob exame.  De fato, conforme Contrato de Cessão de Área Comercial de fls.  31653168, a Contribuinte detinha exclusividade na distribuição dos produtos  fabricados pela Cervejaria Petrópolis S.A. em muitos estados da federação.  Nesses termos, considerando­se que a emitente é fabricante de  produtos distribuídos com exclusividade pela debenturista, é legítimo afirmar  que  o  investimento  guarda  pertinência  com as  atividades  da Contribuinte,  ante  a  relevante  vinculação  entre  as  pessoas  jurídicas  a  justificar  o  investimento realizado. De fato, o relacionamento entre as empresas serve  de fundamento para o fato de a Contribuinte ter sido convidada a participar  da – e  ter aceito a Oferta Privada de debêntures em apreço. Por sua vez,  ante  o  citado  contrato  de  distribuição  com exclusividade,  é  intuitivo  que  o  crescimento  da  Cervejaria  Petrópolis  –motivo  pelo  qual  essa  companhia  emitiu debêntures para modificar o perfil de suas dívidas e captar recursos  no  mercado  –  implicaria  conseqüente  crescimento  nas  atividades  econômicas da Contribuinte. Inquestionável que, quanto maior fosse a fatia  de  mercado  da  Cervejaria  Petrópolis  no  respectivo  mercado  relevante,  maiores  seriam  as  vendas  da  Contribuinte,  cuja  atividade  consistia  essencialmente  na  distribuição  dos  produtos  dessa  companhia,  com  exclusividade.  Note­se  que  as  debêntures  em  apreço  eram  conversíveis  em  ações  –  é  dizer,  a  debenturista  tinha  a  possibilidade,  através  da  compra  desses  títulos,  de  ingressar  no  capital  de  uma promissora,  nos  termos da  própria  Fiscalização,  companhia  de  capital  fechado  cujas  atividades  eram  conexas às suas. Ainda, a remuneração dos  títulos equivaleria a 70% dos  resultados da emitente – elevado percentual esse que justifica o pagamento  do prêmio em referência.  Exaurindo­se  o  exame  das  acusações  postas  no  auto  de  infração, por fim, diga­se que o art. 13, III da Lei nº 9.249/95 também não é  aplicável ao caso. Assim dispõe citado dispositivo, verbis:   “Art.  13.  Para  efeito  de  apuração  do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, são vedadas  as  seguintes deduções,  independentemente do disposto no art.  47 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:  (...)  III  de  despesas  de  depreciação,  amortização,  manutenção,  reparo,  conservação,  impostos,  taxas,  seguros  e  quaisquer  outros  gastos  com  bens  móveis  ou  imóveis,  exceto  se  intrinsecamente  relacionados  com  a  produção  ou  comercialização dos bens e serviços;”  O prêmio pago na aquisição de debênture não pode ser tratado  como “bem móvel” ou “imóvel”.  Fl. 4143DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 20          19 Segundo definição do direito civil (arts. 79 e 82 do Código Civil),  são  considerados  bens  imóveis  o  solo  e  tudo  quanto  se  lhe  incorporar  natural  ou  artificialmente.  Os  bens  móveis,  por  sua  vez,  são  os  bens  suscetíveis  de  movimento  próprio,  ou  de  remoção  for  força  alheia,  sem  alteração da substância ou da destinação econômico­social.  Note­se, ainda sob a perspectiva jurídica, que o prêmio pago não  pode ser considerado bem móvel, imóvel ou direito também pelo fato de que  sobre ele (prêmio) não é possível exercer nenhum dos poderes inerentes à  propriedade  (o  que  é  próprio  das  coisas,  bens  e  direitos),  quais  sejam,  o  uso, gozo e fruição, nos termos do art. 1.228 do Código Civil. Verbis:  “Art.  1.228.  O  proprietário  tem  a  faculdade  de  usar,  gozar  e  dispor da coisa, e o direito de  reavê­la do poder de quem quer  que injustamente a possua ou detenha.”   O  prêmio  pago  na  emissão  da  debênture  tem  natureza  de  despesa, que, apenas em virtude do Princípio Contábil da Confrontação de  Receitas  e  Despesas,  deveria,  de  acordo  com  as  regras  contábeis  então  vigentes, ser registrada no ativo diferido e amortizada conforme a geração  de  receitas  financeiras  vinculadas  ao  respectivo  título  de  crédito.  Citado  prêmio  não  é  recuperável  e  nem  alienável.  O  valor  do  prêmio  não  é  devolvido  quando  do  pagamento  da  debênture,  uma  vez  que  somente  o  valor de  face será devolvido ao adquirente do título. Trata­se de um fundo  perdido,  uma  despesa,  a  qual,  tão  somente  em  virtude  de  um  princípio  contábil e não jurídico, era registrada em conta de ativo.  Nos  termos  da  Norma  de  Procedimento  Contábil  (NPC)  do  IBRACON, nº 8, os lançamentos efetuados no ativo diferido, apesar de ser  um grupo de contas do ativo, tinham a natureza de despesas e não bens.  Confira­se:  “1.Classificam­se no ativo diferido as aplicações de recursos em  despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais  de  um  exercício  social.  Estão  compreendidas  nesta  classificação,  entre  outras,  as  despesas  de  organização,  custo  de  estudos  e  projetos,  despesas  pré­operacionais,  despesas  com  investigação  científica e  tecnológica para  desenvolvimento  de  produtos  ou  processos  de  produção  e  encargos  incorridos  com a reorganização ou reestruturação da entidade.”  Da análise da exposição de motivos do Projeto de Lei nº 913/95,  o  qual  resultou  na  edição  da  Lei  n.  9.249/95,  verifica­se  que  o  intuito  do  legislador  ao  redigir  o  art.  13  da  referida  lei  foi  evitar  que  despesas,  relacionadas  a  benefícios  a  empregados  e  diretores,  denominados  “fringe  benefits”,  fossem deduzidas do  IRPJ e CSLL. Ou  seja,  ao determinar que  somente  seriam  dedutíveis  as  despesas  que  estivessem  intrinsecamente  relacionadas à produção ou comercialização de bens ou serviços, o que se  pretendeu  restringir  foi a dedutibilidade da depreciação de bens, alugueis,  leasings etc. de bens utilizados por prepostos da pessoa jurídica. Confira­se  trecho da exposição de motivos que trata do referido art. 13:  [...]  Fl. 4144DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 21          20 As  considerações  supra  seriam  suficientes  para  determinar  o  cancelamento das glosas de despesas em referência, porquanto afastam os  fundamentos adotados pela Fiscalização para a lavratura dos lançamentos.  Contudo,  considerado  o  teor  da  decisão  objeto  de  recurso  voluntário,  impõe­se  enfrentar  o  (novo)  argumento  aduzido  pelo  acórdão  recorrido  para  declarar  a  procedência  dos  lançamentos,  qual  seja:  a  inexistência  do  investimento  (debêntures)  pelo  fato  de  que  o  prêmio  em  referência não teria sido pago, mas apenas compensado com créditos que a  Contribuinte  detinha  contra  a  Cervejaria  Petrópolis,  o  que,  segundo  o  acórdão recorrido, desvirtuaria a razão de ser da emissão de debêntures.  Ressalte­se, primeiramente, que o acórdão recorrido não andou  bem ao manter os lançamentos com base em fundamento diverso daqueles  constantes  dos  autos  de  infração,  pois  citada  inovação  encontra  óbice  no  art.  146  do  CTN  e  afronta  o  direito  de  ampla  defesa  e  contraditório  da  Contribuinte,  já  que  essa  (Contribuinte)  não  teve  a  prerrogativa  de  se  defender  desse argumento  de  acusação. De  fato,  a Contribuinte  não  teve  oportunidade – antes desse recurso voluntário – de se manifestar acerca do  citado fundamento de desconsideração das debêntures pela inexistência de  efetivo pagamento do prêmio.  Não bastasse, tal fundamento também não pode ser acolhido em  seu mérito.  [...]  No  tocante  ao  mérito  do  fundamento  ora  tratado  em  si,  depreende­se  que  este  (fundamento)  decorre  do  fato  de  que,  tanto  Fiscalização, quanto acórdão recorrido, não dispensaram a atenção devida  à escritura de emissão das debêntures em causa.  Afirma  o  acórdão  recorrido  que  o  prêmio  em  referência  seria  indedutível  porque  não  teria  sido  pago  pela  Contribuinte,  que  compensou  esses  valores  com  créditos  que  detinha  contra  a  Cervejaria  Petrópolis.  Como o  objetivo  da  emissão  de debêntures  seria  a  captação  de  recursos  por parte da emitente, então obviamente essa emissão teria sido frustrada,  já  que  não  redundou  em  ingresso  de  recursos  na  companhia,  o  que  inviabilizaria a amortização.  Diga­se,  primeiramente,  que  o  acórdão  recorrido  não  põe  em  dúvida a existência do crédito que a Contribuinte detinha contra a Cervejaria  Petrópolis, cuja existência encontra­se materializada a fls. 3613/3620.  Em  que  pesem  os  fundamentos  do  acórdão  recorrido,  não  há  dispositivo legal que vede a quitação do prêmio de uma debênture com um  crédito preexistente. Esse o provável motivo pelo qual o acórdão recorrido  não embasa as suas conclusões em qualquer preceito de lei.  Ao contrário do alegado pela decisão impugnada, a quitação do  prêmio em apreço via compensação não frustra os objetivos da emissão das  debêntures  em destaque.  Para que  tal  alegação pudesse ser  validamente  aduzida, seria  indispensável que o acórdão  recorrido  tivesse examinado a  escritura  de  emissão  das  debêntures,  documento  que  arrola  todas  as  condições  da  emissão  dos  valores  mobiliários  em  análise,  cotejando  os  Fl. 4145DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 22          21 motivos dessa emissão com os fatos narrados no processo, o que, como se  disse, não foi feito no caso.  Conforme se verifica do subitem 3.4, da Cláusula III da escritura  de emissão das debêntures (fls. 3170), denominada de “das características  da  emissão”,  um  dos  objetivos  da  emissão  das  debêntures  –  senão  o  principal – é a quitação de dívidas de curto prazo, dentre as quais as dívidas  mantidas pela Cervejaria Petrópolis com a Contribuinte. Verbis:  “3.4. Destinação dos recursos.  Os recursos obtidos através da presente emissão de debêntures  serão  destinados  ao  pagamento  de  dívidas  de  curto  prazo,  no  desenvolvimento  de  projetos  correlatos  a  fabricação  e  comercialização de cervejas, reorganização societária, aquisição  de  outras  sociedades  e  plantas  industriais,  na  melhoria  dos  métodos industriais e de gestão, e desenvolvimento de knowhow  na fabricação de novos produtos.”  Ora,  se  a  própria  escritura  de  emissão  de  debêntures  estipula  que  os  recursos  captados  seriam  empregados  para  o  pagamento  de  dívidas, como asseverar que o recebimento do prêmio contra a baixa de um  passivo teria frustrado os objetivos da emissão?  Como  se  constata,  a  emissão  ocorreu,  dentre  outros  motivos,  para que a emitente pudesse ter suas dívidas quitadas, e foi justamente isso  que ocorreu quando o prêmio foi quitado pela debenturista com um crédito  que detinha contra a emitente.  É  incontroverso  que  o  acórdão  recorrido  não  examinou  a  escritura  de  emissão  de  debêntures  –  reitere­se:  documento  que  informa  todos  os  objetivos  e  particularidades  da  operação  de  emissão  das  debêntures –  ao  afirmar que a quitação do prêmio via  compensação  teria  frustrado os objetivos da emissão.  Os objetivos da emissão sempre estiveram informados na citada  escritura  de  emissão,  cuja  juntada  aos  autos  foi  providenciada  sponte  propria  pela  Contribuinte  ante  a  ausência  de  solicitação  respectiva  pela  Fiscalização ou pelo órgão julgador de primeira instância.  Reitere­se,  por  relevante,  que  foi  por  não  levar  em  conta  os  objetivos  declarados  da  emissão  das  debêntures  que  o  acórdão  recorrido  atestou  (equivocadamente,  com  a  devida  vênia)  que  tais  objetivos  (de  emissão) ter­se­iam frustrados com a compensação da dívida da emitente,  sendo  certo  que  a  quitação  de  dívidas  era  justamente  o  que  a  emitente  buscava com a emissão dos valores mobiliários em destaque.  Nesse  ponto,  diga­se  que,  nos  termos  da  Cláusula  IX  da  emissão – intitulada “previsão de aplicação dos recursos”, pelo menos 55%  dos valores captados com a emissão das debêntures seriam utilizados pela  Cervejaria  Petrópolis  para  o  pagamento  de  dívidas,  sendo  que,  nem  Fiscalização,  nem  acórdão  recorrido,  teceram  qualquer  consideração  a  respeito do fato.  Saliente­se  que  não  procede  a  alegação  da  Fazenda  Nacional  em suas contrarrazões, no sentido de que a previsão de prêmio na emissão  Fl. 4146DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 23          22 das  debêntures  serviu  apenas  para  que  a  Contribuinte  recebesse  seu  crédito com a Cervejaria Petrópolis como se  fosse uma despesa dedutível  da base de cálculo do IRPJ e da CSLL (fls. 3909).  A controvérsia dos autos refere­se à compra pela Contribuinte de  debêntures  da Cervejaria Petrópolis,  no  valor  de R$233.700.000,00  – dos  quais  R$28.700.000,00  corresponderiam  ao  valor  de  face  dos  títulos,  ao  passo que os R$205.000.000,00 restantes consubstanciariam o prêmio em  apreço.  Ora,  tanto a escritura de emissão das debêntures – que,  como  visto,  não  foi  sequer  examinada  pela  Fiscalização  e  acórdão  recorrido  –  quanto o Boletim de Subscrição dão conta de que o valor da emissão era de  R$570.000.000,00  –  dos  quais  R$70.000.000,00  equivaleriam  a  valor  de  face,  sendo  os  R$500.000.000,00  remanescentes  correspondentes  ao  prêmio.  Os próprios números revelam que a Contribuinte não foi a única  adquirente das debêntures no mercado primário. As debêntures não foram  oferecidas apenas à Contribuinte, razão pela qual não se pode concluir que  a emissão tenha ocorrido apenas em virtude da Contribuinte.  Tanto assim é que, ao tempo da Fiscalização, a Contribuinte foi  intimada  a  apresentar  demonstrativos  de  compra  de  debêntures  emitidas  pela Cervejaria Petrópolis perante uma terceira empresa – é dizer, aquisição  no  mercado  secundário,  tendo  em  vista  que  essa  terceira  empresa  tinha  adquirido, ao tempo da emissão, parcela dos títulos emitidos pela Cervejaria  Petrópolis,  que  posteriormente  foram  vendidos  à  Contribuinte  por  essa  terceira empresa.  Vale reiterar, por  relevante, que não existe nos autos acusação  de conluio entre as partes, de modo que é incorreto afirmar que a emissão  de  debêntures  pela  emitente,  que  é  decisão  empresarial  que  compete  exclusivamente  à  emitente,  deu­se  apenas  com  vistas  a  criar  despesas  dedutíveis na debenturista (Contribuinte).  Frise­se  que  o  fato  de  a  emitente  ter  se  comprometido  a  remunerar  as  debêntures  com 70% de  seus  resultados  jamais  foi  tratado,  seja  pela  Fiscalização,  seja  pelo  acórdão  recorrido.  Com  efeito,  o  trecho  abaixo  transcrito  do  acórdão  recorrido  revela  que  esse  ponto  jamais  foi  controvertido nos autos, verbis:  “Alega  também  que  a  remuneração  da  subscritora  das  debêntures em 70% do lucro está prevista na Lei 6.404/76. Cita  o princípio da livre iniciativa, que não há nenhuma ilegalidade na  aquisição de debêntures visto que é forma típica de captação de  recursos  prevista  na  lei  6.404/76  e  que  não  houve  prova  da  desnecessidade  da  operação.  Cita  decisão  do  Conselho  de  Contribuintes neste sentido.  Não  se  trata  de  discussão  a  respeito  da  possibilidade  de  remuneração das debêntures em percentual do  lucro,  o que se  discute é a dedutibilidade da amortização do prêmio na aquisição  das  debêntures  considerando  a  especificidade  da  operação  realizada no presente caso.”  Fl. 4147DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 24          23 Mas, ainda que assim não fosse, essa questão não poderia ser  suscitada para sustentar a glosa da amortização do prêmio, tendo em vista  a ausência de vedação legal respectiva e, mais ainda, pelo fato de que esse  elevado  percentual  é  a  própria  justificativa  à  exigência  do  alto  preço  dos  prêmios.  O  fato  de  uma  companhia  dispensar  aos  debenturistas  significativa parcela dos seus resultados em virtude dos recursos obtidos na  emissão de debêntures pode ser até revelador de um esquema fraudulento  entre emitente e debenturista com vistas à ilícita economia de tributos.  Nada  obstante,  tal  circunstância  não  autoriza  conclusão  (negativa) quanto  à  conduta  das  partes  envolvidas,  considerado  o  fato  de  que a própria Fiscalização não identificou a presença de indícios de fraude  no caso.  Além disso,  o precedente  do CARF acima colacionado  cuidava  de operação de emissão de debêntures em que a emitente se comprometia  a  remunerar  as  debenturistas  com  90%  dos  seus  resultados,  sendo  que,  naquela  operação,  emitente  e  debenturista  integravam  o  mesmo  grupo  econômico.  Se a glosa  levada a efeito naquele precedente não prevaleceu,  entende­se que,  neste processo,  a glosa  também não merece  prevalecer,  eis  que  vários  elementos  que  poderiam  macular  uma  operação  dessa  natureza  estão  presentes  naquele  caso  e  ausentes  neste.  Repita­se:  a  Cervejaria  Petrópolis  efetivamente  experimentou  vertiginoso  crescimento  após  a  emissão  das  debêntures,  o  que  provavelmente  redundou  em  expressivos benefícios aos debenturistas e, em especial, à Contribuinte que  é uma das suas principais distribuidoras e desfrutou dessa maior projeção  da emitente das debêntures.  Não  se  nega  à  Fiscalização  o  direito  de  glosar  despesas  relativas  à  emissão  de  debêntures  quando  constatada  a  existência  de  planejamento tributário abusivo e simulação entre as partes. Nesses casos,  o abuso no planejamento tributário e a simulação são o cerne da acusação  fiscal. Em contrapartida, não se deve admitir como legítima acusação fiscal  genérica  no  sentido  de  que  despesas  com  prêmios  de  emissão  de  debêntures são indedutíveis por definição e princípio, pelo fato de não terem  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  Contribuinte  ou  envolverem  algum risco em relação a seu retorno.  Nada  obstante,  essa questão  –  qual  seja,  o  que  se  passou  ao  final da operação em questão e o que teve lugar no momento dos resgates  dos  títulos  (em síntese, os objetivos e causa da emissão de debêntures e  escolha do investimento) – jamais foi tida como relevante pela Fiscalização  e pelo acórdão recorrido, o que corrobora a insuficiência da autuação fiscal  nessa parte.  (iii) Conclusão   Por  todo o exposto, orienta­se voto no sentido de  (a) conhecer  do  recurso  de  ofício  para  negar­lhe  provimento;  (b)  conhecer  do  recurso  voluntário para rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar­lhe parcial  provimento  a  fim  de  que  seja  cancelada  a  exigência  de  IRPJ  e  de  CSLL  relativa à glosa sobre a amortização do prêmio de debêntures.  Fl. 4148DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 25          24 No caso do acórdão recorrido, a autuação fiscal teve como fundamento: (a) a  anormalidade da despesa; (b) a possibilidade de transferência de recursos à emitente livres de  tributação; (c) a falta da essencialidade do investimento para o desenvolvimento das atividades  da contribuinte; (d) e o risco da operação para a debenturista.  A decisão de primeira instância administrativa manteve o lançamento dando  destaque para mais um aspecto que entendeu relevante: não teria havido o efetivo pagamento  do  prêmio  pela  emissão  das  debêntures  adquiridas,  pois  tal  prêmio  foi  compensado  com  créditos que a contribuinte detinha contra a emitente das debêntures (Cervejaria Petrópolis).  A transcrição acima evidencia as razões constantes do acórdão recorrido para  o afastamento de cada um desses fundamentos de autuação, com a conclusão final de que não  se  deve  admitir  como  legítima  acusação  fiscal  genérica  no  sentido  de  que  despesas  com  prêmios pagos na aquisição de debêntures são indedutíveis por definição e princípio, pelo fato  de  não  terem  relação  com  a  atividade  desenvolvida  pela  contribuinte  ou  envolverem  algum  risco em relação a seu retorno.  Cotejando  tudo  isso  com  os  acórdãos  paradigmas,  vê­se  que  eles  não  se  prestam para a caracterização da alegada divergência.  As  próprias  ementas  já  revelam  importantes  diferenças  nas  situações  examinadas pelas decisões cotejadas, o que se confirma pela leitura dos votos que orientaram  os acórdãos paradigmas.  Vale registrar que o despacho de admissibilidade reconheceu a existência de  divergência apenas para um dos paradigmas (o segundo paradigma), de modo que o primeiro  paradigma nem mesmo tinha servido para que se desse, em momento anterior, seguimento ao  recurso:   Enquanto a decisão recorrida entendeu ser dedutível a despesa  com amortização sobre prêmio pago na emissão e aquisição de debêntures,  um dos acórdãos paradigmas apontados (Acórdão nº 1402­00.494, de 2011)  decidiu, de modo diametralmente oposto, ser correta a glosa dessa mesma  despesa.  Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui­se pela  caracterização da divergência de interpretação suscitada.  De  qualquer  forma,  cabe  esclarecer  que  o  primeiro  paradigma  apresentado  pela PGFN, Acórdão nº 103­21.543, nem mesmo trata da glosa de amortização de prêmio pago  na  aquisição  de  debênture.  Aquele  acórdão  trata  de  lançamento  contra  a  emitente  das  debêntures, em que se glosou despesas referentes à remuneração paga aos debenturistas.   Além  desse  problema,  tem  razão  a  contribuinte  quando  alega  em  suas  contrarrazões que o primeiro paradigma envolve uma acusação de artificialidade que não está  presente no acórdão recorrido.  No paradigma, a empresa autuada reduziu o seu capital contra a constituição  de  créditos  em  favor  de  seus  acionistas,  e,  na  seqüência,  o  pagamento  do  valor  de  face  das  debêntures  emitidas  foi  realizado com esses mesmos créditos  constituídos  com a  redução de  capital.  Fl. 4149DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 26          25 Realmente, naquela autuação levou­se em consideração essa circularidade de  recursos,  sendo claríssima a objeção da Fiscalização quanto à própria existência dos créditos  utilizados para pagamento do valor de face dos títulos, o que não ocorreu no acórdão recorrido.  Nesse sentido, vale registrar o seguinte trecho do voto que orientou o referido  paradigma:  Acórdão nº 103­21.543  Voto  [...]  Conforme  aqui  já  relatado,  todas  as  operações  vinculadas  à  emissão das debêntures foram quitadas por intermédio de créditos entre os  contratantes, desde a primeira operação, redução de capital deliberada pela  AGE  em  23/06/95,  até  a  derradeira,  aumento  de  capital  deliberado  pela  AGE em 27/12/95.  [...]  A meu ver, a deliberação para emissão de debêntures pressupõe  a necessidade de ingresso de recursos financeiros novos para a realização  das atividades empresariais da sociedade. Não  importa se esses  recursos  serão  destinados  à  implantação  de  projetos  de  modernização,  de  ampliação, etc, ou mesmo se representarão um instrumento para superação  de  momentânea  dificuldade  financeira.  Nesse  contexto,  as  despesas  correspondentes  são  dedutíveis  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo do IRPJ e da CSLL.   No entanto, no caso concreto, a ausência de captação de novos  recursos  veio  demonstrar  a  desnecessidade  da  emissão  das  debêntures.  Ainda mais  quando  os  créditos  utilizados  na  aquisição  dos  citados  títulos  foram originários da redução de capital promovida pela recorrente.  Na  prática,  nem  a  redução  de  capital  provocou  a  saída  de  recursos  financeiros  da  empresa  nem  o  pagamento  pela  aquisição  dos  títulos resultou em ingresso, assim como o posterior aumento de capital. Em  suma, as transações não ensejaram qualquer fluxo financeiro. Donde só se  pode  concluir  pela  desnecessidade  das  despesas  correspondentes,  uma  vez  que  a  emissão  das  debêntures  nada  acrescentou  à  atividade  empresarial  da  recorrente.  Poder­se­ia  até  definir  como  uma  "operação  vazia".  Todos  esses  aspectos  devem  ter  sido  levados  em  conta  pelo  despacho  de  admissibilidade,  quando  se  consignou  que  apenas  um  dos  acórdãos  paradigmas  (Acórdão  nº  1402­00.494, de 2011) tinha decidido de modo diametralmente oposto ao acórdão recorrido.  Contudo,  apesar  da  conclusão  manifestada  no  referido  despacho  de  admissibilidade  do  recurso  especial,  esse  segundo  paradigma  (Acórdão  nº  1402­00.494)  também não se presta para a comprovação da alegada divergência.  A própria ementa já é bastante reveladora desse problema:  Fl. 4150DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 27          26 GLOSA  DE  DESPESAS  INIDÔNEAS.  AMORTIZAÇÕES  DE  ÁGIO  SUPOSTAMENTE  PAGO  NA  AQUISIÇÃO  DE  DEBÊNTURES.  Correta a glosa de despesas contabilizadas a titulo de pagamento de  prêmio na aquisição de debêntures entre pessoas ligadas, amparados  em  contratos  eivados  de  fraude,  cujo  objetivo,  a  toda  evidência,  foi  reduzir o IRPJ e CSLL pelo contribuinte, devendo ser restabelecida a  multa qualificada, no percentual de 150%.  Vale  também  transcrever  alguns  trechos  do  voto  que  orientou  esse  paradigma, que explicitam a situação lá examinada, para a qual foi mantida a autuação fiscal:  Acórdão nº 1402­00.494  [...]  Voto Vencedor   Conselheiro Antonio José Praga de Souza – Redator Designado  [...]  III. GLOSA DE DESPESAS COM AMORTIZAÇÃO DE ÁGIO NA  AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES   Vejamos os fundamentos do voto condutor da decisão recorrida  quanto a essa matéria:  [...]  Pois  bem,  ao  contrário  dos  ilustres  julgadores  de  primeira  instância, que demonstraram uma pequena incerteza, a partir da análise dos  mesmo  fatos  e  provas  acima  transcritos,  formei  pleno  convencimento  do  artificialismo dessa operação, tal qual descrito no auto de infração, sendo os  autos  foram  instruídos  com  um  robusto  conjunto  probatório  da  acusação  fiscal. Em verdade, o objetivo da autuada com essa operação foi reduzir as  bases de cálculo do IRPJ e CSLL.  A  Representação  fiscal  de  fls.  1891/1893,  elaborada  pela  Delegacia da Receita Federal em Campo Grande,  reforça essa conclusão.  Vejamos seus termos:  [...]  Verifica­se,  que  no  endereço  informado  existe  apenas  o  terreno,  nada  mais.  Portanto,  a  pessoa  jurídica  em  questão não tem sequer um estabelecimento ou sede.  [...]  A  análise  dos  processos  administrativos  citados,  incluindo a verificação dos Livros Diário e Razão dos anos 1999  a  2005 e outros  documentos  trazidos  aos  autos,  revelou que a  sociedade  formalizada  "produz"  apenas  documentos  (atas,  estatuto,  livros  contábeis,  entre  outros)  utilizados  para  movimentar  contabilmente  recursos  de  outras  empresas  do  grupo  Schincariol.  Até  mesmo  as  atas  contém  informação  "fictícia" uma vez que o local de realização indicado como sendo  Fl. 4151DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 28          27 a "Sede social da empresa, localizada na Avenida 5, s/n°, Distrito  Industrial  de  Três  Lagoas,  no  município  de  Três  Lagoas/MS,  CEP 79.601970"  também não existe, é apenas um terreno sem  nenhuma edificação.  [...]  Da  análise  dos  fatos  à  luz  da  disciplina  legal  e  doutrina  apresentadas,  constata­se  que  a  empresa  PRIMO  SCHINCARIOL  INDÚSTRIA  DE  CERVEJAS  E  REFRIGERANTES  DO  MS  S/A  NÃO  EXISTE  DE  FATO,  uma  vez  que  não  existe  a  sua  atividade  fim,  a  atividade  econômica  organizada, declarada em seu objeto  social  e  consignada  junto  ao CNPJ, qual seja "FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES".  [...]  Ainda que a Forcit tenha obtido êxito no restabelecimento de seu  CNPJ o que  importa aqui são os  fatos e as provas dos mesmos. A Forcit  teve  apenas  existência  formal,  e  dentre  outros  fins,  prestou­se  à  emissão  das  debêntures  cujo  o  “ágio”  foi  utilizado  pela  autuada  para  reduzir  os  tributos devidos.  [...]  IV.  RESTABELECIMENTO  DA  MULTA  DE  OFICIO  QUALIFICADA (PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO VOLUNTÁRIO).  Os  ilustres  julgadores  de  primeira  instância  afastaram  a  aplicação de multa qualificada por não ter sido suficientemente comprovado,  nos  autos,  o  dolo  nesta  operação mesmo  que  se  reconheça  nela  todo  o  artificialismo argüido pela Fiscalização.   Assim não entendo. Repito: são robustas as provas trazidas aos  autos da artificialidade das operações. A começar pelo fato de a Forcit, que  teria emitido as debêntures possuir apenas existência formal. Nas palavras  da  Fiscalização:  “a  sociedade  formalizada  "produz"  apenas  documentos  (atas,  estatuto,  livros  contábeis,  entre  outros)  utilizados  para  movimentar  contabilmente recursos de outras empresas do grupo Schincariol”.  [...]  Diante  de  tais  circunstâncias,  não  se  concebe  que  outra  tenha  sido a intenção do sujeito passivo que não a impedir a ocorrência dos fatos  geradores  da  obrigação  tributária  principal,  de  modo  a  evitar  seu  pagamento, o que evidencia o  intuito de  fraude e obriga à qualificação da  penalidade.  Portanto,  deve  ser  mantida  a  tributação  sobre  a  glosa,  restabelecendo a aplicação da multa qualificada sobre os valores devidos.  O problema é que,  realmente, esse segundo paradigma  trata de operação de  debêntures  entre  empresas  do mesmo  grupo,  em  que  a  empresa  emitente  nem mesmo  tinha  existência de fato.   O  acórdão  recorrido  não  aborda  situação  semelhante  a  essa,  de  modo  que  resta prejudicado o cotejo das decisões para fins de caracterização de divergência.  Fl. 4152DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O Processo nº 16682.720326/2011­26  Acórdão n.º 9101­002.302  CSRF­T1  Fl. 29          28 Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 25/04/20 16 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 26/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRET O

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Numero do processo: 11762.720046/2014-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.800
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. André Alves de Melo, OAB/RJ n. 145.859. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência. Esteve presente ao julgamento o Dr. André Alves de Melo, OAB/RJ n. 145.859. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2050; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 5.873          1 5.872  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11762.720046/2014­57  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3402­000.800  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  22 de junho de 2016  Assunto  Imposto de Importação  Recorrente  BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA  Recorrida  UNIÃO    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Por  unanimidade  de  votos,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência.  Esteve  presente ao julgamento o Dr. André Alves de Melo, OAB/RJ n. 145.859.  ANTONIO CARLOS ATULIM ­ Presidente.   DIEGO DINIZ RIBEIRO ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim,  Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz,  Maria Aparecida Martins  de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne  e Carlos Augusto Daniel  Neto.  Relatório  1. Trata­se de Auto de Infração para exigência de Imposto de Importação, PIS­ Importação  e Cofins­Importação,  acrescidos  dos  juros  de mora  e multa de mora,  totalizando  um  crédito  tributário  exigível  no  valor  de R$  11.028.955,47.  Referida  exigência  decorre  de  fiscalização  que  teve  por  escopo  averiguar  em  concreto  se  a  Recorrente  tinha  cumprido  os  requisitos e  condições para  fruição de benefícios  fiscais  (isenção e  redução de alíquotas) em  operações  de  importação  de  partes,  peças  e  componentes  destinados  ao  reparo,  revisão  e  manutenção de aeronaves e embarcações.  2. Segundo a fiscalização, nas operações perpetradas pela Recorrente a isenção  do II só seria válida na hipótese dos bens importados não apresentarem similar nacional, nos     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 17 62 .7 20 04 6/ 20 14 -5 7 Fl. 5873DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11762.720046/2014­57  Resolução nº  3402­000.800  S3­C4T2  Fl. 5.874          2 termos  do  art.  17  do  Decreto­lei  n.  37/661,  o  que  deveria  ser  constatado  previamente  à  importação. Ademais, ainda de acordo com a fiscalização, o benefício fiscal só seria válido se  os bens importados fossem empregados em navios de bandeira estrangeira.  3. Por entender que a Recorrente não cumpriu com os requisitos estabelecidos  na  legislação  que  julgou  pertinente,  a  fiscalização  lavrou  o  sobredito  Auto  de  Infração,  promovendo a notificação do contribuinte que,  em sede de  Impugnação,  alegou o que  segue  sumarizado abaixo:  (i) decadência ;  (ii)  inexigibilidade  da  prova  da  não  similaridade  na  importação  dos  produtos  beneficiados pelas leis n.° 8.032/90 e n.° 9.493/97; e  (iii) que os bens importados de fato tiveram a destinação exigida em lei, o que  estaria demonstrado por  amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das  DIs  fiscalizadas  com  as  correlatas  notas  fiscais  de  saída),  bem  como  pela  escrituração  dos  livros fiscais de saída apresentados pelo contribuinte (fls. 3.439/3.628) e referentes ao período  em  debate,  no  qual  não  consta  o  registro  de  qualquer  operação  com  CFOP  diverso  da  destinação exigida em lei ("revisão e manutenção de embarcações").  4. Devidamente processada, a Impugnação apresentada foi julgada parcialmente  procedente  pela  DRJ­Florianópolis  (Acórdão  n.  07­36.113),  o  qual  apresenta  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  NORMAS  APLICÁVEIS.  As normas a serem observadas na concessão ou reconhecimento  de  isenção  de  impostos  na  importação  de  mercadorias  são  aquelas que regem a matéria específica. Cumpridos os requisitos  específicos  instituídos  para  a  concessão  ou  reconhecimento  da  isenção esta deve ser deferida.  ISENÇÃO  DE  IMPOSTOS  NA  IMPORTAÇÃO.  EXAME  DE  SIMILARIDADE. EXIGÊNCIA.  Como  regra  geral,  a  isenção  ou  a  redução  de  imposto  de  importação  somente  beneficiará  mercadoria  sem  similar  nacional  e  transportada  em  navio  de  bandeira  brasileira.  Excetuam­se da regra geral os casos previstos em lei específica  ou no Regulamento Aduaneiro.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2009 a 12/06/2012                                                              1 "Art. 17 ­ A isenção do impôsto de importação sòmente beneficia produto sem similar nacional, em condições de  substituir o importado."  Fl. 5874DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11762.720046/2014­57  Resolução nº  3402­000.800  S3­C4T2  Fl. 5.875          3 DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  DIFERENÇA DE PAGAMENTO.  O prazo de cinco anos, a partir do fato gerador, para formalizar  a exigência do  imposto relativo ao  lançamento considerado por  homologação  (§  4o  do  art.  150  do  CTN)  somente  se  opera  na  hipótese de diferença de tributos na importação. No caso em que  se  apurar  a  inexistência  de  qualquer  pagamento  de  imposto,  como  no  despacho  aduaneiro  com  isenção,  o  prazo  para  formalizar o crédito tributário passa a ser o previsto no art. 173,  inciso  I,  do  CTN,  e  no  caput  do  art.  138  do  Decreto­lei  no  37/1966,  cuja  contagem  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele em que o tributo poderia ter sido lançado.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  5. Diante deste quadro, a sobredita decisão foi sujeita ao recurso de ofício, bem  como  também  foi  atacada  pelo  contribuinte  por  intermédio  do  Recurso  Voluntário  de  fls.  5.072/5.093, oportunidade em que o Recorrente insistiu ter feito prova hábil da destinação dos  produtos importados.  6. É o relatório.  Voto  7. Conforme se depreende dos autos, a discussão posta pelo contribuinte em seu  Recurso Voluntário gravita em  torno de  saber  se os documentos por ele colacionados  (livros  contábeis  de  saída  para  o  período  fiscalizado),  combinado  com  os  documentos  apresentados  por amostragem (cruzamento das mercadorias apontadas em parcela das DIs fiscalizadas com  as  correlatas  notas  fiscais  de  saída)  e  seu  objeto  social  seriam  ou  não  suficientes  para  demonstrar a destinação dos produtos importados e aqui debatidos.  8.  A  decisão  da  DRJ,  por  sua  vez,  chancela  a  visão  fiscal,  qual  seja,  de  que  apenas o confronto analítico de cada nota de saída com cada uma das mercadorias  indicadas  nas DIs fiscalizadas seria prova hábil da destinação dos produtos importados.  9.  Ao  se  analisar  a  legislação  de  regência  constata­se  que  esta  estabelece  a  destinação  a  ser  cumprida  ("revisão  e manutenção  de  aeronaves  e  embarcações")  pelos  bens  importados para gozo dos benefícios fiscais aqui  tratados, sem, todavia, especificar quais são  os documentos contábeis que deverão ser empregados a título de prova.  10.  Assim,  em  tese,  parece  ser  crível  a  prova  apresentada  pelo  contribuinte,  especialmente aquela consistente em seus livros de saída. Todavia, para a devida comprovação  da assertiva do Recorrente, mister se faz detalhar os CFOP's indicados em tais livros contábeis,  de  modo  a  permitir  que  este  Tribunal  constate  se,  de  fato,  todas  as  saídas  ali  indicadas  representam  códigos  fiscais  de  operações  que  têm por  finalidade  a  revisão  e manutenção  de  embarcações.  11.  Neste  sentido,  resolvo  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência  para que a fiscalização promova:  Fl. 5875DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO Processo nº 11762.720046/2014­57  Resolução nº  3402­000.800  S3­C4T2  Fl. 5.876          4 (i)  a  análise  dos  livros  de  saída  de  fls.  3.439/3.628,  detalhando  quais  são  os  códigos fiscais ali apontados e as correlatas descrições das operações perpetradas, criando uma  tabela analítica para separar as operações afetadas pelo benefício  fiscal aqui  tratado daquelas  que não gozam de tal benesse.  12. Da conclusão da diligência deve ser dada ciência ao contribuinte, abrindo­ lhe o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, pronunciar­se sobre o feito, o que deve ser feito  com especial ênfase para as questões fáticas aqui tratadas.  13.  Ato  contínuo,  sejam  devolvidos  os  autos  para  seu  processamento  e  julgamento por este Tribunal Administrativo.  14. É a resolução.  Diego Diniz Ribeiro ­ Relator  Fl. 5876DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 28/06/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO

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Numero do processo: 13971.720547/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. TRABALHADORES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO FORMAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A EMPRESA AUTUADA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS NO LANÇAMENTO. Cabe ao Fisco lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta, optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente à empresa autuada, caracterizando relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, na condição de contribuinte. A insuficiência das provas no lançamento acarreta a impossibilidade da manutenção do crédito tributário constituído pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.199
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário. Por maioria de votos, no mérito, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em razão de não estar comprovada nos autos a acusação fiscal. Vencidos o Relator e a Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS que negavam provimento ao Recurso Voluntário. O Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS fará o voto vencedor. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Cleberson Alex Friess – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 44; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2335; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 1.205          1 1.204  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.720547/2013­12  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.199  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ AIOP   Recorrente  IRMÃOS LIPPEL E CIA LTDA   Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008  PESSOA  JURÍDICA  INTERPOSTA.  TRABALHADORES.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  FORMAL.  RELAÇÃO  TRIBUTÁRIA  COM  A  EMPRESA  AUTUADA.  INSUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS NO LANÇAMENTO.   Cabe ao Fisco  lançar de ofício o crédito correspondente à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando  o  vínculo  formal  pactuado  com  pessoa  jurídica  interposta,  optante  pelo  Simples  Nacional,  desde  que  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  prestavam  serviços  diretamente  à  empresa  autuada,  caracterizando  relação  pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, na condição de  contribuinte.  A  insuficiência  das  provas  no  lançamento  acarreta  a  impossibilidade  da  manutenção  do  crédito  tributário  constituído  pela  fiscalização.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário. Por maioria de votos,  no  mérito,  em  DAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário,  em  razão  de  não  estar  comprovada nos autos a acusação fiscal. Vencidos o Relator e a Conselheira MARIA CLECI  COTI  MARTINS  que  negavam  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  O  Conselheiro  CLEBERSON ALEX FRIESS fará o voto vencedor.     André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.        AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 05 47 /2 01 3- 12 Fl. 1205DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     2 Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Cleberson Alex Friess – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira  Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 1206DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.206          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  Data de lavratura dos Autos de Infração: 28/03/2013.  Data da ciência dos Autos de Infração: 08/04/2013.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelos  sujeitos passivos do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Principal  nº 37.096.502­7, consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas a Outras  Entidades e Fundos, a saber, FNDE – Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, incidentes  sobre os valores pagos  a pessoas  físicas que prestaram  serviços  à empresa  com  todos os  requisitos da  figura  do  segurado  empregado,  contratados,  porém,  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  optante  do  Simples Nacional, conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 671/698.    De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  mediante  procedimento  de  auditoria  realizada  na  empresa Autuada IRMÃOS LIPPEL E CIA LTDA, doravante LIPPEL, e na empresa VJG INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  daqui  pra  frente  VJG,  esta,  optante  do  regime  simplificado  de  tributação  do  Simples Nacional, verificou­se a ocorrência dos pressupostos da relação de segurado empregado entre os  segurados empregados e sócios formalmente registrados na VJG e LIPPEL, ora Autuada, procedendo­se  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  não  constante nas folhas de pagamento e não declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP da Autuada.   Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  “evidencia­se  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica,  existindo  uma  simulação  na  contratação  de  pessoa  jurídica, cujos empregados e sócios atuam, na verdade, como empregados da contratante. Por meio dos  mesmos  verifica­se  uma  interdependência  econômica  e  interligação  administrativa,  com  unicidade  de  comando exercida, na prática, pela família LIPPEL nas empresas, sendo a VJG (optante pelo regime de  tributação SIMPLES) apenas uma empresa interposta na contratação formal da mão de obra utilizada,  efetivamente, em benefício da empresa  IRMÃOS LIPPEL, com o principal objetivo de REDUÇÃO DE  ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS”.  Os  fatos  apurados  na  Ação  Fiscal  foram  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  por  restar  configurado,  em  tese,  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto no art. 337­A, inciso III, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  Sujeito  Passivo  ofereceu  impugnação administrativa, a fls. 711/768.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­47.558 ­ 6ª Turma da DRJ/CTA, a fls. 1101/1128,  julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito lançado em sua integralidade.  Fl. 1207DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     4  Devidamente cientificado da decisão de 1ª Instância em 15/07/20104, conforme Avisos  de  Recebimento  a  fls.  1132/1134,  e  inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  Sujeito  Passivo  interpôs  Recurso Voluntário  em  petição  acostada  a  fls.  1137/1191,  respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   · Nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  razão  da  capitulação  genérica  e  da  falta  de  motivação que ensejou a qualificação da multa de ofício;   · Inexistência dos requisitos para a responsabilização passiva solidária dos sócios da  autuada e ilegitimidade passiva dos sócios administradores da Autuada;   · Que  a  opção  pela  terceirização  de  serviços,  mediante  a  industrialização  por  encomenda, se deu de forma regular e em plena conformidade com a lei;   · Que a empresa Autuada jamais simulou a contratação de pessoa jurídica;   · Inexistência  de  norma  antielisiva  e  impossibilidade  de  desconsideração  de  atos  e  negócios da Pessoa Jurídica;   · Incompetência do Auditor Fiscal para reconhecer vínculo empregatício;   · Que  as  Contribuições  Previdenciárias  já  recolhidas  na  sistemática  do  Simples  Nacional devem ser abatidas do crédito lançado;   · Decadência parcial;   · Que deve ser afastada a Taxa SELIC incidente sobre a Multa de Ofício;   · Que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  só  pode  ocorrer  após  proferida  a  decisão final na Instância administrativa;   · Falta de motivação a ensejar a qualificação da Multa de Ofício;     Ao fim, requerem o afastamento dos sócios administradores do polo passivo da Relação  Jurídico­Tributária em questão, bem como o cancelamento da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 1208DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.207          5   Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  15/07/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/08/2014, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA NULIDADE  O Recorrente alega nulidade do Auto de Infração em razão de capitulação genérica e da  falta de motivação que ensejou a aplicação da multa de ofício qualificada.  Não.  Os  itens 43e  seguintes  expõe a  capitulação específica da multa de ofício qualificada,  assim como as razões de fato e de direito que motivaram a aplicação da multa de 150%.  Com  efeito,  a  Fiscalização  honrou  consignar  em  seu Relatório Fiscal  que  “Nos  itens  seguintes  serão  abordados  os  aspectos  relacionados à  aplicação  da multa  de  ofício  prevista  no  art.  44  da Lei  9.430/96.  Em  suma,  será  demonstrado  que  no  presente  caso,  deve­se  se  aplicar  a  multa  em  seu  percentual  duplicado (2 x 75% = 150%) por restar caracterizada a prática de sonegação e conluio previstas nos arts. 71 e 73  da  Lei  4.502/64.  A  aplicação  da  multa  qualificada  se  dará  na  competência  12/2008,  tendo  em  vista  que  os  dispositivos  acima  citados  aplicam­se  as  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiras  entidades  a  partir  da  edição da Medida Provisória n° 449 de 04/12/2008”.  Na sequência, após  transcrever os dispositivos  legais específicos da multa de ofício e  das  circunstâncias  que  implicam  a  sua  aplicação  deforma  qualificada,  o  Relatório  Fiscal  expressa  a  motivação de sua aplicação no patamar de 150%, conforme se vos segue:  “Numa análise objetiva dos fatos relatados nos itens 5 a 40 acima, frente aos  dispositivos  legais  em  comento,  não  há  como  não  enquadrar  a  ação  dolosa,  intencional  e  consciente  de  constituir,  FORMALMENTE,  a  empresa  VJG  (optante  pelo  SIMPES)  para  abrigar  a  mão  de  obra  utilizada,  de  fato,  na  produção da empresa  IRMÃOS LIPPEL, com o evidente intuito de  impedir o  conhecimento do Fisco da incidência das Contribuições da empresa sobre as  Fl. 1209DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     6  remunerações  de  seus  segurados,  nas  definições  de  sonegação  e  conluio  contida no arts. 72 e 73 da Lei 4.502/64, já transcritos.   Desta forma, a multa de ofício de 75% sobre as contribuições não recolhidas  será duplicada na forma do artigo 44, §1º da Lei 9.430/96 [...]”    Conforme demonstrado, a Fiscalização descreveu em seu Relatório Fiscal as razões de  fato e de Direito específicas que desaguaram na aplicação da multa de ofício qualificada, razão pela qual  rejeitamos a preliminar de nulidade suscitada pelo Recorrente.  Vencidas as questões preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  que  a  empresa  Autuada  jamais  simulou  a  contratação  de  pessoa  jurídica. Aduz que a opção pela terceirização de serviços, mediante a industrialização por encomenda, se  deu de forma regular e em plena conformidade com a lei.   Argumenta  ainda  a  inexistência  de  norma  antielisiva  e  impossibilidade  de  desconsideração de atos e negócios da Pessoa Jurídica, assim como a incompetência do Auditor Fiscal  para reconhecer vínculo empregatício.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização do vínculo trabalhista de empregado (instituto de Direito do Trabalho), previsto no art. 3º  da  CLT,  mas,  sim,  da  caracterização  do  vínculo  previdenciário  de  empregado  (instituto  de  Direito  Previdenciário)  assentado  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  do  lançamento  das  contribuições previdenciárias devidas pela empresa em decorrência da prestação remunerada de serviços  por tais trabalhadores à Autuada.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário. (grifos nossos)   Fl. 1210DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.208          7 Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado: (grifos nossos)   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado; (grifos nossos)   b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  Fl. 1211DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     8  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT, mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  em  seguimentos acima rememorados para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante ao caso),  consubstanciados na prestação de  serviço de natureza urbana por pessoa  física ao  Recorrente, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante  e mediante remuneração.  Não procede, portanto, a alegação de incompetência do Auditor Fiscal para reconhecer  vínculo  empregatício.  Não  há  qualquer  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  mas,  tão  somente,  reconhecimento da existência material de vínculo de segurado empregado, prerrogativa privativa contida  no  portfolio  de  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  por  fundamento  o  princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma dos atos.    O  episódio  em  pauta  configura­se  num  típico  caso  de  terceirização  fraudulenta  da  atividade fim da empresa, na qual a pessoa jurídica cria uma outra empresa sob o seu pleno comando,  direção  e  subordinação,  porém,  constituída  em  nome  de  parentes  ou  de  terceiros,  conhecidos  Fl. 1212DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.209          9 coloquialmente  como  “laranjas”,  optante  do  regime  simplificado  de  tributação  do  Simples  Nacional,  para  abrigar  formalmente  o  registro  trabalhista  dos  trabalhadores  utilizados  pela  empresa  mãe  na  execução  de  sua  atividade  fim,  uma  relação  fática  em  que  figuram  ostensivamente  presentes  a  pessoalidade, a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade, de  maneira a se beneficiar  indevidamente dos benefícios fiscais atávicos ao Sistema Simplificado previsto  na Lei Complementar n° 123/2006.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica para executar a sua atividade fim, porém, na realidade nua dos fatos, quem efetivamente presta o  serviço  remunerado  são  os  trabalhadores  pessoas  físicas  formalmente  registrados  na  pessoa  jurídica  artificialmente contratada, porém, de maneira não eventual, sob subordinação jurídica à contratante e em  caráter intuitu personae.  No  que  pertine  à  subordinação,  tal  atributo  tem  que  ser  averiguado  em  seu  aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico ou técnico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­ se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Fl. 1213DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     10  Como exemplo meramente ilustrativo, se o treinador de futebol, Sr. Luiz Felipe Scolari,  celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o pintor de fama internacional Romero  Britto para a confecção de um quadro representativo da Seleção Brasileira de futebol de 2014, mas este  renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  a  Seleção Alemã  da  copa  do Mundo  do Brasil  do  mesmo  ano,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  as  provas  colhidas  pela Fiscalização  demonstram que  as  empresas LIPPEL e VJG eram controladas pela família LIPPEL, ressaltando­se a participação simultânea  do Sr. Guideon LIPPEL (01/06/2001 a 28/10/2007) e do Sr. Lucas LIPPEL (29/10/2007 a 23/01/2008).  A empresa IRMÃOS LIPPEL foi constituída em julho/75 pelos Srs. Vigoldo LIPPEL  (66,7%) e Renaldo LIPPEL (33,3%). Em 02/05/1995, conforme 5ª alteração contratual, a localização da  empresa passa a ser o atual endereço: rua pitangueira, 733, bairro siegel, Agrolândia/SC. Permanecem o  casal Vigoldo LIPPEL (65%) e Érica LIPPEL (15%) e ingressam seus filhos: os Srs. Guideon LIPPEL  (10%) e Jonas LIPPEL (10%). Retira­se da sociedade o Sr. Renaldo LIPPEL.   § Em  10/07/1999,  conforme  7ª  alteração  contratual,  retira­se  da  sociedade  o  Sr.  Vigoldo  LIPPEL,  permanecendo  a  Sra.  Érica  LIPPEL  (50%)  e  seus  filhos  Srs.  Guideon LIPPEL (25%) e Jonas LIPPEL (25%).   § Em  04/04/2001,  conforme  item  III  da  8ª  alteração  contratual,  a  participação  dos  sócios  passa  a  ser:  Sra.  Érica  LIPPEL  (50%)  e  seus  filhos  Srs.  Guideon  LIPPEL  (9%) e Jonas LIPPEL (41%);  · Em  28/08/2001,  conforme  9ª  alteração  contratual,  é  criada  uma  filial  à  rua  pitangueira,  311,  bairro  siegel,  Agrolândia/SC.  A  sociedade  passa  a  adotar  como  título  do  estabelecimento:  “VJG  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS”  (observe­se  que  VJG faz referência às letras iniciais dos Srs. Vigoldo, Jonas e Guideon LIPPEL – pai  e filhos).  · Em 01/07/2002, conforme 10ª alteração contratual, transfere­se a filial para a rodovia  BR 470, 2.420, KM 67, bairro encano do norte, Indaial/SC;  · Em  04/10/2002,  conforme  11ª  alteração  contratual,  exclui­se  o  título:  “VJG  MÁQUINAS INDUSTRIAIS” da sede da empresa e a filial passa a adotar o título:  “GIDO MÁQUINAS”;  § Em 29/10/2007, conforme 13ª alteração contratual,  extingue­se a  filial. Retiram­se  da  sociedade  a  Sra.  Érica  LIPPEL  e  seu  filho Guideon  LIPPEL,  permanece  o  Sr.  Jonas LIPPEL (80%) e ingressa o seu irmão Lucas LIPPEL (20%).   § Em  03/07/2008,  conforme  14ª  alteração  contratual,  Retira­se  da  sociedade  o  sr.  Lucas LIPPEL,  permanece o Sr.  Jonas LIPPEL  (50%)  e  reingressa  seu  irmão, Sr.  Guideon LIPPEL (50%).   § Em  31/10/2008,  conforme  15ª  alteração  contratual,  permanecem  os  irmãos:  Srs.  Jonas  LIPPEL  (49%)  e  Guideon  LIPPEL  (49%)  e  reingressa  o  pai:  Sr.  Vigoldo  LIPPEL (2%).    Fl. 1214DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.210          11 A  empresa VJG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  foi  constituída  em  01/06/2001  pelo Sr. Guideon LIPPEL (90%) ­ também sócio (9%) da empresa IRMÃO LIPPEL ­ e pelo seu irmão  Sr. Lucas LIPPEL (10%) ­ na época menor de idade e representado por seu pai Sr. Vigoldo LIPPEL ­,  com capital social irrisório de R$ 15.000,00.  · Em  24/01/2008,  conforme  2ª  alteração  contratual,  permanece  na  sociedade  o  Sr.  Guideon LIPPEL (98%), retira­se seu  irmão o Sr. Lucas LIPPEL e  ingressa o Sr.  Samuel Zilse (2%), que era empregado da empresa.   · Em 03/07/2008, 3ª alteração contratual, permanece na sociedade o Sr. Samuel Zilse  (2%),  retira­se  o  Sr.  Guideon  LIPPEL  e  ingressa  seu  irmão  o  Sr.  Lucas  LIPPEL  (98%);  · Em  13/03/2009,  conforme  4ª  alteração  contratual,  o  objeto  social  passa  a  ser:  “comércio  atacadista,  manutenção,  reforma  e  fabricação  de  peças  e  equipamentos  industriais, e industrialização por encomenda de equipamentos industriais; e serviços  especializados  de  apoio  administrativo,  como  a  preparação  de  documentos  diversos”;   · Em  13/03/2009,  conforme  5ª  alteração  contratual,  permanece  na  sociedade  o  Sr.  Samuel Zilse (2%), retira­se o Sr. Lucas LIPPEL e ingressa a Sra. Odineia Ferreira  Soares (98%), cônjuge do Sr. Guideon LIPPEL;   · Em  01/07/2010,  conforme  6ª  alteração  contratual,  permanece  na  sociedade  a  Sra.  Odineia Ferreira Soares (98%), retira­se o Sr. Samuel Zilse e reingressa o Sr. Lucas  LIPPEL (2%).     O quadro a fl. 679 demonstra, com precisão, o controle societário integral das empresas  LIPPEL e VJG pelos membros da Familia LIPPEL, ressaltando­se:   (i)  a  participação  simultânea  do  Sr.  Guideon  LIPPEL  no  período  (01/06/2001  a  28/10/2007) e do Sr. Lucas LIPPEL no período (29/10/2007 a 23/01/2008);   (ii)  a  adoção,  posteriormente  à  constituição  da  empresa  VJG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  no  período  de  28/08/2001  a  04/10/2002,  do  título  do  estabelecimento  “VJG  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS”  pela  empresa  IRMÃOS  LIPPEL & CIA LTDA;   (iii)  a  troca  de  participação  societária,  em  07/07/2008,  entre  os  irmãos  Srs. Guideon  LIPPEL e Lucas LIPPEL, ou seja, aquele retorna para a empresa IRMÃOS LIPPEL  e  este  para  a  empresa  VJG  e  (iv)  a  participação,  a  partir  de  16/06/2009,  da  Sra.  Odineia Ferreira Soares (98%), cônjuge do Sr. Guideon LIPPEL.    Merece  destaque  a  atuação  do  Sr.  Samuel  Zilse,  constantemente  figurando  como  empregado  da  LIPPEL,  ora  empregado  da VJG,  ora  figurando  como  sócio  administrador  na  empresa  VJG, bem como as várias procurações outorgadas pelas empresas LIPPEL e VJG conferindo­lhe amplos  poderes  administrativos,  evidenciando  a  efetiva  interligação  de  tais  empresas,  conforme  quadro  demonstrativo a fl. 680.  Fl. 1215DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     12  Conforme verificação física levada a cabo pela Fiscalização, as empresas compartilham  as mesmas instalações industriais, as quais são de propriedade da empresa IRMÃOS LIPPEL, sendo que  o  endereço  da  empresa  VJG  corresponde  a  um  acesso  lateral  das  instalações  da  empresa  IRMÃOS  LIPPEL, conforme ilustrado a fls. 682/683.    Do exame das informações declaradas pelas empresas LIPPEL e VJG em suas GFIP, a  Fiscalização apurou que partir da constituição da empresa VJG (optante pelo SIMPLES), em 01/06/2001,  a empresa IRMÃOS LIPPEL passou a demitir, sem justa causa, vários empregados dos seus quadros, os  quais, logo em seguida, foram admitidos pela empresa VJG, revelando, insofismavelmente, uma efetiva e  real transferência dos trabalhadores da LIPPEL para a VJG, conforme ilustrado no Quadro a fls. 684/685.  Em  realidade,  dos  53  empregados  da  empresa VJG  informados  na  sua GFIP do mês  12/2001, 37 (70%) eram ex­empregados da empresa IRMÃOS LIPPEL.  Deve ser destacado que nas petições iniciais das ações trabalhistas nº 1086/02; 1462/03  e  00453­2006­048­12­00­4  ,  ajuizadas  na Vara  do Trabalho  de Rio  do  Sul/SC,  em  face  das  empresas  IRMÃOS  LIPPEL  e  VJG,  os  autores,  respectivamente,  Aristiliano  Waltrick  Bennert,  Claudemir  Maververk e Ademir Oscar Koch afirmam terem sido contratados inicialmente pela empresa IRMÃOS  LIPPEL  e  posteriormente  pela  empresa  VJG,  porém  asseveram  que  sempre  mantiveram  as  mesmas  condições de trabalho, sem solução de continuidade, laborando no mesmo local, nas mesmas funções e  sob o comando das mesmas pessoas.   Os depoimentos do autor e das testemunhas da Ação Trabalhista de nº 1462/03 do Sr.  Claudemir Maververk corroboram os dados apresentados pela Fiscalização, e evidenciam que a empresa  VJG, optante pelo SIMPLES, houve­se por foi constituída com único objetivo de redução dos encargos  previdenciários, em flagrante desrespeito à legislação vigente.  O Quadro demonstrativo a fl. 686 bem demonstra que, a partir do ano de 2001, quando  da constituição da empresa VJG, optante pelo Simples Nacional, a empresa IRMÃOS LIPPEL, tributada  pelo  Lucro  Real,  sofreu  significativa  redução  de  despesas  com  empregados,  de  0,52%  a  2,83%  da  Receita Bruta, de 2002 a 2011, apesar do aumento significativo de 730% do seu faturamento.   Em  contrapartida,  a  empresa  VJG,  prestadora  de  serviços  para  a  empresa  IRMÃOS  LIPPEL, apresentou no mesmo período índices bem superiores de despesas com empregados, de 69% a  99% do seu faturamento, demonstrando claramente que a VJG era utilizada para concentrar as despesas  com mão de obra utilizada na produção enquanto que a LIPPEL registrava o faturamento proveniente da  comercialização dos produtos.   Extrai­se do Quadro Demonstrativo a fl. 686 que a receita bruta anual da VJG jamais  ultrapassou  o  limite  de  R$  2.200.000,00  ,  sob  pena  de  se  ver  excluída  da  sistemática  do  Simples  Nacional, e, assim, jogar por terra todo o esquema fraudulento arquitetado.  Note­se  que  no  exercício  de  2010  a VJG  comprometeu  99,29 %  do  seu  faturamento  com as despesas de pessoal, uma vez que a receita bruta anual não poderia ultrapassar o limite anual de  2,4  milhões  de  reais.  Coincidentemente,  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  139/2011,  que  alterou o limite anual para 3,6 milhões, a VJG, já no mesmo exercício de 2011, registrou receita bruta de  R$ 3.027.493,11 e o percentual de despesas com empregados despencou para 85%.  Deflui do Quadro Ilustrativo a fl. 686 que a administração do grupo econômico em tela  manipulava contabilmente o faturamento e as despesas com pessoal da VJG, de molde a mantê­los nos  lindes do Simples Nacional, com a evidente finalidade de reduzir os encargos previdenciários incidentes  sobre as remunerações dos seus empregados.  Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.211          13 A Fiscalização apurou que o faturamento da empresa VJG, no período de 2007 a 2011,  é resultante da prestação de SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO, quase que exclusivamente para a  empresa  IRMÃOS LIPPEL,  vinculados  diretamente  à  sua  atividade  fim,  utilizando­se  das  instalações,  máquinas e equipamentos de propriedade da empresa IRMÃOS LIPPEL.  Apesar  de  formalmente  intimadas,  as  empresas  IRMÃOS  LIPPEL  e  VJG  não  apresentaram os contratos de prestação de serviços supostamente celebrados entre elas.  A  tabela  a  fl.  687  revela  que  no  período  de  apuração  do  presente  lançamento  os  serviços prestados pela VJG à LIPPEL corresponderam a 98,6 % do faturamento.  Do  exame  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas,  referentes  as  prestações  de  serviços, a Fiscalização concluiu que a empresa IRMÃOS LIPPEL adquire a matéria­prima e remete para  a empresa VJG, a qual, por sua vez, realiza o serviço de industrialização e retorna o produto acabado para  ser  comercializado  por  aquela. Tudo  isso  sem  sair  do mesmo  local  físico,  eis  que  ambas  as  empresas  ocupam  o  mesmo  galpão,  que  é  de  propriedade  da  LIPPEL.  As  operações  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias  entre  as  empresas  são  fictícias,  meramente  contábeis,  uma  vez  que  estas  empresas  compartilham as mesmas instalações.   Avulta  das  contingências  apontadas  que  a  empresa  VJG,  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  concentra  o  custo  da mão de  obra  e  a  empresa  IRMÃOS LIPPEL,  tributada pelo Lucro  Real, concentra os outros custos de produção e as receitas com a comercialização dos produtos.   Tal  ilação  é  corroborada  pelos  depoimentos  das  rés  (IRMÃOS  LIPPEL  e  VJG)  no  Termo  de  Audiência  da  Ação  trabalhista  de  nº  1462/03,  movida  pelo  Sr.  Claudemir  Maveverk,  em  excertos adiante transcritos.  LIPPEL: “que a primeira ré alugou o prédio e maquinários para a segunda ré,  por  volta  de  2001,  sendo  que  a  partir  desta  data  apenas  a  segunda  ré  deu  seguimento ao  empreendimento,  sendo que a primeira  ré  compra os  serviços  da segunda ré e os comercializa”.    VJG: “que a primeira ré terceirizou toda a parte de produção, que passou a  ser encargo da segunda ré, ficando apenas a parte comercial para a primeira  ré, que encomenda os produtos e fornece matéria prima à segunda ré e vende  ditos  produtos;  os  galpões  são  alugados  pela  segunda  ré  e  o  maquinário  é  através de contrato de comodato com esta”.    Autor: “que não houve solução de continuidade do vínculo de emprego, já que  trabalhou para a primeira ré, que mudou de denominação social, até a saída  em  01.10.2003;  sempre  trabalhou  na  mesma  atividade,  como  operador  de  empilhadeira; anotava corretamente os horários nos  cartões de ponto,  tendo  assinado o documento de fl. 110, embora seja analfabeto.”    Dos  extratos  bancários  apresentados,  contabilizados  pelas  empresas,  a  Fiscalização  constatou  que  a  IRMÃOS  LIPPEL  e VJG mantêm  contas  correntes  na mesma  agência  nº  3633­1  do  Banco do Brasil S/A. A análise desses extratos demonstra que as despesas com as folhas de pagamentos  dos empregados registrados na empresa VJG, dentre outras, eram, de fato, pagas pela empresa IRMÃOS  LIPPEL,  utilizando­se  de  transferências  on­line  entre  suas  contas  correntes,  conforme  exposto  em  extratos  bancários,  onde  se  verifica  que  tais  transferências  on­line,  realizadas  mensalmente,  da  conta  Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     14  corrente  (2063­X) da empresa  IRMÃOS LIPPEL para  a  conta  corrente  (9327­0) da empresa VJG,  em  datas coincidentes com as do pagamento dos salários da VJG.   Observe­se que o número do documento  (553633000002063), constante nos extratos,  identifica o código da operação referente à transferência on­line (55) e os números da agência (3633) e da  conta corrente (2063) de origem das transferências.  Avulta,  mais  uma  vez,  a  manipulação  do  faturamento  da  VJG,  de  molde  a  não  ultrapassar os limites de receita bruta necessários à sua manutenção no Simples Nacional.    O Quadro Demonstrativo a fls. 688/689 arrola os cargos/funções e respectivos códigos  da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO dos empregados da empresa VJG, constantes em suas  folhas de pagamentos, no período de 01/2008 a 12/2011.  O  exame  dos  LTCAT  de  2008  a  2011  apresentados  pelas  empresas  revelam  que  a  descrição física dos locais de trabalho do escritório, usinagem e montagem são idênticos, evidenciando  que os empregados dessas empresas compartilham das mesmas instalações, conforme verificado  in loco  pela Fiscalização.  Além  disso,  a  descrição  das  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  da  empresa  VJG nos vários setores (escritório, usinagem, montagem, corte e dobra, pintura e  jato de abrasivo) não  deixam  dúvidas  de  que  os  serviços  prestados  por  estes  empregados  estão  diretamente  vinculados  à  ATIVIDADE  FIM  da  empresa  IRMÃOS  LIPPEL:  “Indústria  e  comércio  varejista  de  máquinas  industriais e jato de granalha, comércio varejista de materiais mecânicos e industriais, compra, venda,  manutenção, reforma e fabricação de equipamentos industriais, fabricação de máquinas e equipamentos  para os setores de reciclagem e florestal, industrialização por encomenda de equipamentos industriais,  importação e exportação”, caracterizando­se, portanto, uma terceirização ilegal, a teor do Enunciado 331  do TST, e,  consequentemente,  formando­se o vínculo empregatício dos  trabalhadores da empresa VJG  diretamente coma a empresa IRMÃOS LIPPEL.  Tal  fato  demonstra,  ainda,  a  não  eventualidade  dos  serviços  prestados  pelos  trabalhadores formalmente registrados na VJG à LIPPEL.  Os  Balanços  Patrimoniais  e  as  relações  dos  bens  apresentadas  pelas  empresas  demonstram  que  as  instalações,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelos  empregados  da  VJG  nos  vários  setores  ­  administração,  usinagem,  montagem,  pintura,  jato  de  granalha,  corte  e  dobra  e  almoxarifado  ­,  bem  como  nas  várias  etapas  do  processo  de  industrialização,  pertencem  a  empresa  IRMÃOS  LIPPEL,  devendo  ser  ressaltado  que  não  foram  apresentados  contratos  de  aluguéis  ou  de  comodato  entre  as  empresas,  bem  como  também  não  se  verificaram  quaisquer  lançamentos  contábeis  referentes a aluguéis de instalações, máquinas e equipamentos entre as empresas.  Além das procurações outorgadas pelas empresas para o Sr. Samuel Zilse, já abordadas  alhures, a Fiscalização apurou a existência de procurações outorgadas pela empresa VJG, em 08/03/2006  e 31/05/2011, para a Sra. Mara Daiane Marangoni, empregada (coordenadora administrativa financeira)  da empresa IRMÃOS LIPPEL desde 18/02/2002, conferindo­lhe poderes administrativos e constituindo­ se, portanto, em mais uma evidência da interligação das empresas.    Merece  ser  ressaltado  que,  para  fins  tributários,  considera­se  fraude  toda  ação  ou  omissão dolosa tendente a (a) impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal; (b) excluir a ocorrência do fato gerador; ou (c) modificar as características  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.212          15 essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  (i)  reduzir  o  montante  do  tributo  devido;  (ii)  evitar  o  seu  pagamento ou (iii) diferir o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  fraude  tributária  se  materializa,  portanto,  pelo  emprego  de  ardis  e  estratagemas  visando  a  ludibriar  o  Fisco,  induzindo­o  a  erro  a  respeito  das  reais  características  dos  fatos  jurídicos  ocorridos, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.   Por outro viés,  na  simulação  o  ato  jurídico  é deliberadamente dissimulado,  a  fim de  representar externamente perante terceiros uma outra realidade que não aquela pretendida volitivamente  pelo Praticante  do  ato  simulado,  e  que  enseje  para  este  algum  resultado  econômico  favorável. Assim,  haverá simulação nos atos jurídicos quando estes contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula  sabidamente não verdadeira;  Na definição de Clóvis Beviláqua, citado por Silvio Rodrigues (in Direito Civil ­ Parte  Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma declaração enganosa  da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado”. Segundo Orlando Gomes (in  Introdução  ao Estudo  do Direito,  7a.  ed., Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em um negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada, com o fim de enganar terceiros".   A simulação, em resumo, consubstancia­se numa deformação voluntária do ato jurídico  com o intuito de fugir à disciplina normal prevista em lei, consistente num desacordo intencional entre a  vontade interna das partes, efetivamente pretendida, e a formalmente declarada no ato simulado.  O ato jurídico simulado ostenta formalmente uma aparência diversa do efetivo querer  das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade, não intencionam nem  desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico, considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo  tornar  impossível  a  atuação fiscal.  A simulação, portanto, traduz­se pela falta de correspondência entre o ato praticado e o  formalizado, encerrando uma declaração enganosa visando a produzir efeito diverso do fato ocorrido.  Sobre as dificuldades da comprovação de simulação, que devem ser levadas em conta  na  análise  das  provas  coletadas  pelas  autoridades  fiscais,  cabe  lembrar  os  ensinamentos  de GALVÃO  TELLES (in Manual dos contratos em geral, 3ª ed., Lisboa, 1995, pag. 172­174)  “Em regra, porém, dado que os simuladores procuram furtar­se a olhares indiscretos  e  dado  que  as  contra  declarações  são  entre  nós  pouco  utilizadas,  não  existe  prova  direta da simulação. Esta terá de provar­se indiretamente, através de presunções.   Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     16  A  simulação  deixa  quase  sempre  vestígio  que  a  denunciam:  há  fatos,  circunstâncias  que a experiência aponta como sintomas ou índices do caráter fictício ou imaginário  de  um  ato  jurídico.  Pelos  meios  admissíveis  em  direito,  nomeadamente,  através  de  testemunhas  ou  documentos,  o  interessado  provará  esses  fatos  ou  circunstâncias  e,  conjugando­os  e  apreciando­os  segundo  o  seu  prudente  critério,  o  tribunal  formará  juízo.  A simulação representa um esforço de construção artificial, distanciada e deformadora  da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico e coerente, que forma  cobertura  completa  dos  fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denuncia­se  através  de  brechas  daquela  construção.  Os  indícios  que  fazem  presumir  a  simulação  serão  particularmente convincentes se se tornar aparente um motivo simulatório.   Por exemplo, alguém que está crivado de dívidas e com ameaças de execuções, declara  vender  a  um  parente  próximo  a  maior  parte  dos  seus  bens,  mas  continua  na  posse  deles  e  a  satisfazer  os  respectivos  encargos  e  cobrar  os  respectivos  rendimentos;  as  circunstâncias são suspeitas, e o motivo simulatório ou causa simulandi está à vista, é  o intuito de fraudar os credores”.     Como  visto,  a  fraude  e  a  simulação  deixam  quase  sempre  rastros  e  vestígios  que  as  denunciam: produzem fatos, atos e circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou indícios do  caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico fraudulento ou simulado.  Em razão de tal acobertamento, tais defeitos da vontade declarada têm que ser provados  através do conjunto de indícios e evidências que as operações realizadas na execução de tais esquemas  vão deixando pelo seu caminho. Assim, pelos meios admissíveis em direito, nomeadamente, através de  testemunhas, documentos, a experiência,  etc.,  a Fiscalização  reúne os meios de prova relativos a esses  fatos,  indícios  ou  circunstâncias,  e  o  Julgador,  apreciando­os  segundo  o  seu  livre  convencimento  e  prudente critério, conjugando­os com os fins pretendidos pelo Increpado, forma o seu juízo de convicção.  Da análise conjunta dos fatos ora apresentados, a Fiscalização constatou a existência de  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica,  existindo  uma  simulação  na  contratação de pessoa jurídica VJG, optante do Simples Nacional, cujos empregados e sócios atuam, na  verdade, como empregados da LIPPEL. Com efeito, da análise das provas dos autos, exsurge, de maneira  nítida e clara, a ocorrência de simulação, na exata medida em que o Contribuinte, mediante ato volitivo e  consciente, simulou a prestação de serviços de industrialização por encomenda pela VJG à LIPPEL, com  a finalidade de encobrir a relação previdenciária de segurado empregado existente, na realidade nua dos  fatos,  entre  a  Autuada  e  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  interposta  pessoa,  visando,  tão  somente, à redução dos encargos trabalhistas e previdenciários.    Os  fatos  revelam  uma  intensa  interdependência  econômica  e  interligação  administrativa,  com  unicidade  de  comando  exercida,  na  prática,  pela  família  Lippel  em  ambas  as  empresas, sendo a VJG, optante pelo regime de tributação SIMPLES NACIONAL, apenas uma empresa  interposta na contratação formal da mão de obra utilizada, efetivamente, em benefício das empresas do  grupo econômico de fato capitaneado pela  IRMÃOS LIPPEL, com o principal objetivo de REDUÇÃO  DE ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS.     Exsurge  das  provas  dos  autos  que  a  Autuada  LIPPEL  utilizou­se  da  empresa  VJG,  optante do Simples Nacional, como interposta pessoa, com a finalidade de acobertar, sob aparente manto  de  legalidade,  a  mão  de  obra  por  ela  utilizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  com  significativa  redução  de  encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelo  regime  tributário  simplificado  acima  citado, circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente de suprimir/reduzir  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.213          17 tributo, mediante a omissão de informações à administração fazendária, pela omissão dessas operações  nas GFIP, impedindo a Autoridade Fazendária de ter conhecimento da ocorrência de fatos geradores de  Contribuições Previdenciárias.  A fraude se manifesta na volitiva e consciente utilização de Pessoa Jurídica optante do  SIMPLES, para abrigar, como interposta pessoa, o registro trabalhista formal de trabalhadores visando a  intermediar a mão de obra utilizada na execução das tarefas inerentes à atividade econômica da Autuada,  com vistas a reduzir a sua carga tributária.  Reforça a caracterização da fraude a volitiva e consciente manipulação do faturamento  da empresa VJG, de molde a mantê­la nos  lindes possíveis de permanência no regime simplificado do  Simples Nacional, e nessa condição abrigar o registro formal dos contratos de trabalho dos empregados  utilizados na execução das atividades fins da Autuada, de maneira a se beneficiar do regime simplificado  previsto na Lei Complementar n° 123/2006, impedindo, dessa maneira, na órbita jurídica da Autuada, a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  visando  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido pelo empreendimento econômico.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Estivessem devidamente registrados nos livros da VJG os reais custos de produção e o  efetivo faturamento,  tal empresa não poderia se beneficiar das benesses fiscais oferecidas pelo Simples  Nacional,  e  o  grupo  econômico  ora  em  trato  teria  que  arcar  com  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de tais obreiros, na forma prevista na Lei nº 8.212/91 e  nas demais leis de regência. De outro canto, estando tais operários registrados, mediante vínculo formal  de  emprego,  em  empresa  optante  do  Simples  Nacional,  não  se  observa  a  ocorrência  de  tais  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  que,  na  sistemática  do  Simples  Nacional,  a  tributação não incide sobre a folha de pagamento, mas, sim, sobre a receita bruta anual, esta devidamente  manipulada,  independentemente  do  quantitativo,  da  qualificação  legal  ou  da  remuneração  dos  trabalhadores a ela vinculados.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  partir  das  provas  coligidas,  mediante  o  controle adequado dos registros contábeis de receitas e despesas, manipulou­se o  faturamento anual da  empresa  interposta,  de  molde  a  mantê­la  nos  limites  de  enquadramento  do  Simples  Nacional,  sendo  descarregado  em  seus  Livros  de  Registro  de  Empregados  os  contratados  de  trabalho  dos  obreiros  utilizados na execução da atividade fim da LIPPEL, assim como, em seus livros fiscais, os custos de mão  de  obra,  para  que,  dessa  forma,  a  empresa  não  optante,  e  efetiva  consumidora  da mão  de  obra  acima  referida, se mantivesse a salvo da tributação previdenciária incidente sobre o montante das remunerações  pagas aos segurados em foco.  Reforça a compreensão acerca da existência de fraude o fato de a empresa interposta  existir, tão somente, no plano formal, em nome de parentes da Família Lippel, os verdadeiros donos do  empreendimento  econômico  em  tela,  sem  autonomia  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional, em total dependência da Autuada, procedimento que demonstra o cuidado da Recorrente de  buscar  conferir,  artificialmente,  um  falacioso  ar de  total  independência  jurídica e  econômica  entre  tais  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     18  empresas,  como  se  fossem  unidades  empresariais  totalmente  autônomas  e  independentes,  assumindo  fantasiosamente, cada uma, o risco da atividade econômica, o que de fato não ocorre no caso em tela.  Por via de tal conduta, visou a Autuada induzir o Fisco a erro mediante o artifício da  celebração de atos jurídicos formais, porém divorciados da realidade dos fatos, mas aptos a conferir uma  sofismática aparência de legalidade às operações levadas a efeito no seio do empreendimento em xeque,  encobrindo,  dessarte,  as  circunstâncias  materiais  de  Fatos  Jurígenos  Tributários  que  implicariam  a  incidência das obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social, bem como a  responsabilidade tributária da Autuada pelo seu adimplemento.  Colimou  a Autuada, mediante  tal  ardil,  afastar  das  dependências  do  empreendimento  em realce os auditores fiscais da RFB, pela compreensão de “empresa que aparentemente nada deve ao  Fisco, por este não é fiscalizada in loco”.  As  operações  fraudulentas  levadas  a  efeito  pela  Autuada  configuram­se,  coloquialmente  falando,  como  verdadeiros  “estelionatos  tributários”,  uma  vez  que  tem  por  objetivo  obter  vantagem  ilícita,  consistente  na  redução  indevida  da  tributação  previdenciária,  em  prejuízo  da  Seguridade Social, induzindo o Fisco Federal em erro, mediante a utilização de mão de obra formalmente  registrada  em  empresa  optante  do  Simples Nacional  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  atividade  empresarial de empresa não optante.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se manipular, volitiva e  conscientemente, o faturamento da VJG, de molde a mantê­la nos limites legais de opção pelo Simples  Nacional,  a Autuada  impediu o  conhecimento por parte da Autoridade Fazendária das  reais  condições  pessoais das empresas acima citadas, afetando assim a obrigação tributária principal bem como o Crédito  Tributário correspondente.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Por outro lado, ao proceder ao registro formal dos trabalhadores utilizados na execução  de  sua  atividade  fim  em  empresa  distinta,  a VJG,  optante  do  Simples  Nacional,  a  LIPPEL  volitiva  e  conscientemente  excluiu  da Autoridade  Fazendária  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previstos na Lei nº 8.212/91, de  sua  responsabilidade  tributária,  eis que  tais  fatos  jurígenos  tributários  deixaram de ser declarados ao Fisco em suas GFIP, além de restarem omitidos nas respectivas Folhas de  Pagamento e nos títulos próprios da contabilidade.    Assim,  estando  as  empresas  LIPPEL  e  VJG  mancomunadas  no  fim  específico  de  fraudar a Administração Tributária e de sonegar tributos, caracterizada também se revela a existência de  conluio, a teor do art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.   Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.214          19   Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os elementos  objetivos e subjetivos qualificadores da fraude, da sonegação e do conluio, nos termos dos artigos 71 a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  circunstâncias  que  implicam  a  incidência  da  multa  de  ofício  qualificada,  nas  competências regidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)      Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº  11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I  do  caput deste artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.48/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  falta  de motivação  a  ensejar  a  qualificação  da  Multa de Ofício.  Os  diversos  fatos  narrados  no  Relatório  Fiscal,  quando  apreciados  em  seu  conjunto,  bem demonstram que  a  empresa VJG  e,  consequentemente,  todos  os  seus  empregados  e  sócios,  estão  diretamente  subordinados  à  empresa  IRMÃOS  LIPPEL,  destacando­se  as  atividades  vinculadas  diretamente  a  atividade  fim,  as  transferências  dos  empregados  entre  as  empresas,  as  Procurações  outorgadas,  a  interligação  administrativa  através  de  seus  sócios,  a  dependência  econômica  entre  as  empresas, a manipulação de faturamento, a propriedade de todos os meios de produção, etc.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além  do  poder  de  controle  sobre  o  serviço  realizado  e  de  dispensa  do  trabalhador,  mesmo  sem  justa  causa.  Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     20  A jornada de trabalho é diária, definida pelo Contratante, sendo controlada por meio de  cartões­ponto. O  trabalho  é  prestado  nas  dependências  da  empresa  contratante.  É  definido  por  turnos,  com horários certos de entrada e saída.  A Fiscalização  apurou  que os  trabalhadores  registrados  na VJG possuem em comum  características  que  deixam  claro  que  a  pessoa  jurídica  em  tela  houve­se  por  criada,  tão  somente,  para  atender ao modelo de contratação de empregados implementado pela LIPPEL, visando a excluir­se dos  encargos tributários e trabalhistas previstos na legislação federal.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Registre­se que a sindicância da não eventualidade se apura mais em razão da atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade dos serviços prestados.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  os  trabalhadores  serem  admitidos  pessoalmente  por meio  de  um  contrato  de  trabalho,  ainda  que  formalizados  registrados  nos  LRE da empresa interposta VJG.   As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  os  serviços  prestados  por  tais  trabalhadores  à Autuada  ostentam  natureza  intuitu  personae,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  empresa Autuada  que,  além do  encargo  de  captar  clientes  para  a  compra de  seus  produtos,  contrata  e  remunera  trabalhadores  para  a  produção  daquilo  que  vende,  e  assume  toda  a  responsabilidade  perante  estes  terceiros  pelos  produtos  vendidos,  respondendo  tais  trabalhadores,  quando  muito,  de  maneira  regressiva, e tão somente nas hipóteses em que atuarem com dolo ou culpa, como sói ocorrer nas típicas  relações jurídicas patrão­empregado.  Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Recorrente se revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  devidamente  comprovada  pela  Fiscalização.  Com  efeito,  tais  trabalhadores  são  remunerados mensalmente  e  constam  nas  folhas  de  pagamento  da  VJG,  ainda que a formalização dos vínculos empregatícios aconteça por intermédio da interposta pessoa.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.215          21 As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  opção  pela  terceirização  de  serviços,  mediante a industrialização por encomenda, se deu de forma regular e em plena conformidade com a lei.  As provas  e  circunstâncias do  caso  revelam que  a “industrialização por  encomenda”  não  passou  de  mera  simulação,  visando  a  encobrir  a  real  e  efetiva  relação  jurídica  de  segurado  empregado  existente  entre  a  LIPPEL  e  os  trabalhadores  utilizados  na  execução  de  todas  as  operações  ligadas à sua atividade fim, mediante a prestação de serviços remunerados de natureza não eventual por  pessoa  física  à  empresa  e  sob  total  subordinação  a  esta,  tendo  por  finalidade  a  redução  drástica  dos  encargos previdenciários.  A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.    Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     22  A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da  citada  condição  de  segurado  empregados  existente  entre  a  Autuada  e  as  pessoas  físicas  dos  trabalhadores  formalmente  registrados  nos  LRE  da  VJG,  importando  na  submissão  do  Contratante  –  LIPPEL­ e tais obreiros, estes na qualidade de segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida Lei  de Custeio da Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.216          23 “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 23/11/2010    EMENTA:   Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     24  TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]    Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.217          25 previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     26  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica da empresa interposta.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem necessidade, no entanto, de desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  inexistência  de  norma  antielisiva  e  de  impossibilidade de desconsideração de atos e negócios da Pessoa Jurídica.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados  pela Recorrente  para  o  atendimento  de  demandas  contínuas  e múltiplas  inerentes  à  sua  atividade fim e ao desempenho satisfatório do seu objeto social.  A fraude se deu, portanto, pela criação de Pessoa Jurídica optante do Simples Nacional  visando  unicamente  a  albergar  a  mão  de  obra  utilizada  pela  Autuada,  tributada  pelo  Lucro  Real,  na  execução  das  tarefas  e  demandas  inerentes  à  sua  atividade  fim,  de  maneira  a  mascarar  a  relação  previdenciária de  segurado empregado da LIPPEL com  tais  trabalhadores,  restando presentes,  todavia,  entre  tais obreiros e a Autuada,  todos os pressupostos de  fato e de Direito caracterizadores do vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por pessoa  física,  com pessoalidade,  subordinação  jurídica  e onerosidade,  insculpidos  no  art.  12, I da Lei nº 8.212/91, fato que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de  custeio inscritas no supracitado diploma legal.   Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.218          27 Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  empresa  Autuada  jamais  simulou  a  contratação de pessoa jurídica.    3.2.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento  exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     28  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia­se no  fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão  somente,  obrigação  tributária,  a qual  é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a Administração Tributária  de  justo título para a cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário,  este  sim exigível pelo Fisco. Daí  a natureza  jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação  tributária:  ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em crédito tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco, até então, não dispunha de  justo  título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado  antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava  a depender da  efetivação do  respectivo  lançamento,  por  parte da administração  tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito  tributário sendo  este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. (grifos nossos)   Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.219          29 §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza­ se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento,  resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado  repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu­se com fundamento, não  em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, excluindo, a partir de então  a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos  termos do §1º do  art.  150 do CTN,  a extinção do  crédito  tributário  encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do art. 173, I, do CTN,  o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  exaurido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN  sem que  tenha  ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido  antecipadamente.   Para  evitar  tal  repetição  tributária,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  figura  do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo,  nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a  Lei  homologa  o  valor  recolhido  correspondente  como  se  lançamento  fosse.  Daí  o  lançamento  por  homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre, irá ocorrer antes de  exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     30  Sujeito  Passivo,  expressamente  o  homologa  como  se  lançamento  fosse.  Inexistindo  tal  homologação  expressa,  esta  soerá  advir  tacitamente,  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária  correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais  serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária  correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas, não sofrendo qualquer  influência do pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos  termos do  §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao  preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  comunga  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação  temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.     Cumpre  focalizar,  neste  comenos,  a  questão  pertinente  ao  dies  a  quo  do  prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O  art.  37  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  prevê  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  sempre  que  a  fiscalização  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.220          31 Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  da  empresa  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço  até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as  contribuições dos  segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;     b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22,  assim  como  as  contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores  avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para o recolhimento, diga­ se, o dia 02 de janeiro do ano seguinte, não pode a autoridade administrativa proceder ao lançamento de  ofício,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção  análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o  sujeito ativo dele detentor pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento,  referente  ao  mês  de  dezembro,  somente  pode  ser  perpetrada  a  contar  do  dia  03  de  janeiro  do  ano  seguinte.   Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial assentado no inciso I do art. 173 do  CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º de janeiro do ano xx +  2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal de Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 674.497, assim  ementado:  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     32  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando afastar a decadência de créditos  tributários referentes a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I  do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­ se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar  parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas  na  competência dezembro de 2007tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro de 2009, o que implica  dizer que a constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nessa competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2013, inclusive.    No que pertine à homologação tácita do Crédito Tributário, o §4º, in fine, do art. 150 do  CTN é de precisão cirúrgica ao dispor que “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Ocorre, todavia, que a Fiscalização logrou demonstrar que no período de apuração do  Crédito Tributário objeto do vertente  lançamento,  houveram­se por presentes os  elementos objetivos  e  subjetivos  das  condutas  tipificadas  legalmente  como  fraude  e  sonegação  tributárias,  nos  termos  dos  artigos 72 da Lei nº 4.502/64 e 337­A, III, do Código Penal.  Por  tal  razão, em virtude de os  fatos apurados na Ação Fiscal configurarem, em tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  III,  do  Código  Penal, com redação dada pela Lei 9.983/2000, houve­se por lavrada a competente REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  De outro giro, a mera comprovação da existência dos elementos objetivos e subjetivos  da  conduta  de  fraude  tributária  afasta,  de  per  se,  peremptoriamente,  a  homologação  tácita  do Crédito  Tributário, de maneira que o Direito Potestativo do Fisco de constituir o Crédito Tributário decorrente  dos  fatos geradores ocorridos nas competências de  janeiro a dezembro/2008 se  sujeita, unicamente, ao  regime jurídico encartado no inciso I do art. 173 do CTN.   A  fraude  dolosa  se  deu,  portanto,  pela  volitiva  e  consciente  utilização  de  Pessoa  Jurídica  optante  do  Simples  Nacional  visando  unicamente  a  albergar  a  mão  de  obra  utilizada  pela  Autuada  na  execução  das  tarefas  e  demandas  inerentes  à  sua  atividade  fim,  de maneira  a mascarar  a  relação previdenciária de segurado empregado existente entre a LIPPEL e tais  trabalhadores, visando a  impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal nas ordens  de  responsabilidade  da Recorrente,  de modo  a  reduzir  o montante do  tributo  devido  ou  a  evitar o  seu  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.221          33 pagamento, restando presentes, todavia, entre tais obreiros e a Autuada, todos os pressupostos de fato e  de  Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade,  subordinação  jurídica e onerosidade, insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  Com  efeito,  através  do  artifício  ardiloso  de  se  constituir  Pessoa  Jurídica  optante  do  Simples Nacional, para nesta registrar os vínculos trabalhistas formais dos trabalhadores utilizados, com  exclusividade  quase  integral,  na  execução  da  atividade  fim  da  LIPPEL,  a Autuada,  fraudulentamente,  modificou as características essenciais do fato gerador, impedindo que este viesse a ocorrer na sua órbita  de  responsabilidade,  mas,  sim,  na  esfera  de  abrangência  da  interposta  pessoa,  fato  que  resultou  na  substancial  redução  do  tributo  devido,  graças  às  benesses  fiscais  aviadas  na  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Mediante tal conduta, o Autuado ardilosamente omitiu fatos geradores de contribuições  previdenciárias  da  sua  contabilidade,  da  sua  folha de  pagamento  e  também das  suas GFIP,  ao mesmo  tempo em que omitiu segurados obrigatórios do RGPS das folhas de pagamento e das GFIP também.  Nestes casos,  apenas mediante a deflagração de procedimento  formal de  fiscalização,  nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de tomar conhecimento  da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.    Além disso, da análise das provas dos autos, exsurge, de maneira nítida e clara, também  a existência de simulação, na medida em que o Contribuinte, mediante ato volitivo e consciente, simulou  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  pela VJG  à  LIPPEL,  com  a  finalidade  de  encobrir a  relação previdenciária de  segurado empregado existente, na  realidade nua dos  fatos,  entre a  Autuada  e  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  interposta  pessoa,  visando,  tão  somente,  à  redução dos encargos trabalhistas e previdenciários.    Assim, a constatação da efetiva ocorrência de fraude e simulação afasta da espécie em  exame a ocorrência de homologação tácita do crédito tributário, por determinação expressa do preceito  inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos)     Tal entendimento encontra­se plasmado na Súmula nº 72 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 72:   Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     34  Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.    Nesse  contexto,  assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do Auto de Infração em debate realizada aos 08 dias do mês de  abril de 2013, os efeitos do lançamento em questão alcançarão, com a mesma eficácia constitutiva, todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  dezembro/2007,  inclusive, nos  termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao  13º salário desse mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o período de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/01/2008  a  31/12/2008,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  todas  as Obrigações Tributárias objeto do vertente  lançamento decorrem de  fatos  geradores ocorridos em competências ainda não fulminadas pela decadência tributária, nos termos do art.  173,  I,  do  CTN,  permanecendo  hígido  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  Crédito  Tributário  deles  decorrente.    3.3.  DAS DEDUÇÕES  O Recorrente  alega que  as Contribuições Previdenciárias  já  recolhidas na  sistemática  do Simples Nacional devem ser abatidas do crédito lançado.  Ocorre,  todavia, que nos recolhimentos efetuados na sistemática do Simples Nacional  inexiste  qualquer  parcela  a  ser  destinada  a  Outras  Entidades  e  Fundos,  in  casu,  FNDE  –  Salário  Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE, de maneira que não há qualquer crédito a ser deduzido.    3.4.  DOS JUROS SOBRE A MULTA PUNITIVA  O Recorrente  alega  que  deve  ser  afastada  a Taxa SELIC  incidente  sobre  a Multa  de  Ofício.  A  Constituição  Federal  de  1988  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in  verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.222          35 Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  topograficamente  inserido  no  Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Saliente­se que o percentual  enunciado no parágrafo primeiro  acima  transcrito  será o  aplicável  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso.  Ocorre  que  a  lei  de  custeio  da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1º  do art. 161 do CTN.   Nesse sentido  já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao proferir,  ipsis  litteris:  “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma  de  caráter  complementar,  não proíbe a  capitalização de  juros nem  limita a  sua cobrança ao patamar de 1% ao  mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei  não  dispuser  de  modo  contrário.  Assim,  não  tendo  o  Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no  citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição Federal” (TRF­ 4ª Região, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira; 1ª  Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do art. 34 da Lei nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente à data dos fatos geradores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP  nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     36  A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema Corte de  Justiça,  que  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  sua  legalidade,  consoante  ressai  do  julgado  a  seguir  ementado:   TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO DE DÉBITO.  JUROS MORA  TÓRIOS.  TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento  serão acrescidos de  juros de mora calculados à taxa de 1%,  ressalvando,  expressamente,  em  seu  parágrafo  primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração,  nenhuma  ilegalidade  há  na  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  recolhidos  a  destempo,  ou  que  foram  objeto  de  parcelamento  administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de  que  são  credores.  Assim,  reconhecida  a  legalidade  da  incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve  ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp  nº  396.554/SC,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI;  1ª  SEÇÃO;  DJ  13/09/2004; p. 167.    Mostra­se auspicioso esclarecer que o conceito de crédito tributário abarca não somente  o principal como, também, os seus acessórios pecuniários legais,  in casu, os juros moratórios e a multa  punitiva, consolidados até a data da lavratura do Auto de Infração. Ou seja, verificado o inadimplemento  do tributo, é cabível a  incidência de juros moratórios sobre o principal, desde a data do vencimento da  obrigação  até  a  data  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  a  aplicação  de multa  punitiva,  que  passam a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco.  Uma vez consolidado o crédito tributário (principal + juros + multa), ao Sujeito Passivo  é concedido prazo legal para o adimplemento espontâneo da obrigação.   Não se deve perder de vista que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço  do dinheiro, isto é, o valor que o detentor da moeda (o Sujeito Passivo) paga ao seu legítimo proprietário  (o  Fisco)  pela  posse  temporária  do  numerário  que  desde  o  vencimento  da  obrigação  já  é  de  sua  titularidade.   No caso dos autos, a partir da data de vencimento especificado, o Sujeito Passivo passa  a  figurar  como  potencial  devedor  do  montante  consolidado  objeto  do  lançamento  tributário.  Nessa  perspectiva, os juros de mora são devidos para compensar a demora do Sujeito Passivo no pagamento do  crédito tributário consolidado. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  consolidado,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de  recompensar o credor pela demora no pagamento.  Nesse sentido, a súmula nº 5 do CARF:  Súmula CARF nº 5  Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.223          37 São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.    Com  efeito,  a  posição  assumida  pelo  acórdão  recorrido  espelha  a  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados adiante ementados:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.   1. É legítima a  incidência de  juros de mora sobre multa  fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido. (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009).     PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que  compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De  igual modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688 – PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 10/12/2012)    Adite­se que a matéria em questão já se houve por decidida pela 1ª Seção do STJ, no  REsp  879.844/MG,  DJe  de  25/11/2009,  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  com  eficácia  vinculativa desse precedente, que deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF, por força do preceito insculpido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA. MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP 879.844/MG, DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2ª  TURMA DO STJ.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  (REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010).    Regimento Interno do CARF   Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     38  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Por  tais  razões, entendemos  inexistir  irregularidade na  incidência de  juros moratórios  sobre o crédito tributário consolidado.    3.5.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O Recorrente alega que a Representação Fiscal para Fins Penais só pode ocorrer após  proferida a decisão final na Instância administrativa;    O  art.  66  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais – qualifica como “Omissão de Comunicação de Crime” o comportamento perpetrado por servidor  público  consistente  na não  comunicação  à  autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função  pública, desde que a ação penal não dependa de representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício  da  medicina  ou  de  outra  profissão  sanitária,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não  exponha  o  cliente  a  procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por óbvio,  os  agentes  públicos,  poderá  provocar  a  iniciativa  do Ministério  Público  nos  crimes  descritos  nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre o  fato e  a autoria, bem como  indicando o  tempo, o  lugar e os elementos de  convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar  e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes  previstos  nesta Lei,  cometidos  em quadrilha  ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de confissão espontânea  revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua  Fl. 1242DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.224          39 pena reduzida de um a dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080,  de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP mera peça  processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo agente público sempre  que se deparar com conduta que  represente,  em  tese, crime contra  a ordem  tributária, devendo conter,  dentre outros elementos, exposição minuciosa do fato e os elementos caracterizadores do ilícito; indícios  de prova material do  ilícito ou qualquer outro documento sob suspeição que  tenha sido apreendido no  curso da ação fiscal; cópia autenticada do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados  de  depoimentos,  declarações,  perícias  e  outras  informações  obtidas  de  terceiros,  utilizados  para  fundamentar a constituição do crédito tributário ou a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento; a  qualificação completa das pessoas físicas responsáveis; a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas  a  quem  se  atribua  a  prática  do  delito,  mesmo  que  o  fiscalizado  seja  pessoa  jurídica;  A  identificação  completa,  se  for  o  caso,  da  pessoa  jurídica  autuada,  cópia  dos  contratos  sociais  e  suas  alterações,  ou dos  estatutos  e  atas das  assembleias;  qualificação  completa das pessoas que possam ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período  em  que  se  apurou ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas representadas e da pessoa jurídica envolvida, no caso de  crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da  legislação previdenciária,  o  art.  616 da  IN SRP nº 3/2005  impõe ao  auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação penal pública que não dependa de  representação do ofendido ou de  requisição do Ministro da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por  disposição  expressa  no  art.  66  do Decreto­Lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento  da ocorrência, em tese, de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914,  de  1941  (Lei  de  Introdução  ao  Código  Penal  e  à  Lei  de  Contravenções  Penais):  I  ­  crime,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  pena  de  reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente  com  a  pena de multa;  II ­ contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente pena de  prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.    Art. 617. São crimes de ação penal pública, dentre outros, os previstos nos  arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802, de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 2000,  nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da  Lei nº 9.605, de 1998, e os a seguir relacionados, previstos no Decreto­Lei  nº 2.848, de 1940 (Código Penal):(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  Fl. 1243DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     40  I ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos §§ 3º e 4º do  art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art. 168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V ­ a falsificação de selo ou de sinal público, com previsão no art. 296;  VI ­ a falsificação de documento público, com previsão no art. 297;  VII ­ a falsificação de documento particular, com previsão no art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII ­ o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento, com  previsão no art. 314;  XIII ­ o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, com previsão no  art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX ­ a inutilização de edital ou de sinal, com previsão no art. 336;  XXI ­ a subtração ou a inutilização de livro ou de documento, com previsão  no art. 337;  XXII ­ a sonegação de contribuição social previdenciária, com previsão no  art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela IN RFB nº  851, de 28 de maio de 2008)  I ­ recusar dados sobre a própria identidade ou qualificação, com previsão  no art. 68 do Decreto­lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão no §2º do art. 19 da Lei nº 8.213, de 1991.    Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração, ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de  requisição do Ministro da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  A  representação penal ora  em debate,  instruída  com os  elementos de prova  e demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no  âmbito  da  administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute pela procedência total  ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para a  devida instauração da persecução penal.  Adite­se, por derradeiro, que a súmula CARF nº 28, de observância obrigatória, exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 1244DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.225          41 Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério Público somente se dará após o Trânsito em Julgado administrativo do Auto de Infração em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou parcial  do  lançamento  levado a  efeito  pela Autoridade Lançadora.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO .    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.    Fl. 1245DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     42    Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado      Peço licença ao nobre relator para discordar do seu ponto de vista.       Trata­se de autuação em que a  fiscalização caracterizou a  sujeição passiva em  nome do tomador dos serviços, relativamente à prestação de serviços por segurados vinculados  formalmente à empresa fornecedora da mão de obra.      Em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando o vínculo  formal pactuado com pessoa  jurídica  interposta optante  pelo  Simples  Nacional,  desde  que  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  efetivamente  prestaram  serviços  à  empresa  principal,  esta  não  optante  pelo  regime diferenciado de tributação. Tal situação, uma vez constatada, caracteriza a terceirização  ilícita.      É  de  ver­se,  contudo,  que  cuida­se  de  um  procedimento  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  privilegia  a  relação  jurídica  material  existente  na  realidade  e  exige  a  coleta  de  provas  na  fase  prévia  ao  lançamento  em  grau  suficiente  para  demonstrar univocamente a prestação de serviços diretamente à empresa autuada.      Pautado nas provas  articuladas por  ambas  as partes,  estabelece­se  a convicção  do  julgador  a  respeito  da  ocorrência  ou  não  dos  fatos  imputados  pela  autoridade  lançadora.  Como  bem  destaca  Fabiana  Del  Padre  Tomé  1,  este  convencimento  decorre  do  conjunto  probatório avaliado como um  todo, atribuindo o  julgador maior ou menor  força axiológica a  cada prova.      Pois bem. Reconheço que os elementos apontados pela fiscalização são indícios  fortes  de  que  a  empresa  prestadora  (VJG  Indústria  e  Comércio  Ltda.)  poderia  ter  sido  constituída com o propósito de servir como mero instrumento para desviar a sujeição passiva  tributária, mediante utilização do artifício de utilizar uma pessoa jurídica optante pelo Simples  Nacional para concentrar a mão de obra necessária ao processo produtivo da empresa principal  (Irmãos Lippel & Cia Ltda).       Nesse  sentido,  cabe  destacar,  entre  outros,  os  seguintes  elementos  de  prova  enumerados pela autoridade lançadora: a instalação física das empresas em um mesmo terreno,  ou em áreas contíguas; a transferência de segurados empregados entre as empresas, quando da  constituição  da  prestadora  de  mão  de  obra,  empresa  VJG,  no  ano  de  2001;  a  interligação  familiar  entre  os  sócios  das  empresas;  a  existência  de  reclamatória  trabalhista  ajuizada  por  reclamante contra ambas as empresas; a relação entre faturamento e mão de obra das empresas,  o percentual significativo da prestação de serviços de industrialização à Lippel, tomadora dos  serviços; a outorga de procurações entre as empresas; e a propriedade dos meios de produção  por parte da empresa principal (Lippel).                                                               1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 358.  Fl. 1246DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720547/2013­12  Acórdão n.º 2401­004.199  S2­C4T1  Fl. 1.226          43     Tenho  opinião,  porém,  que  para  o  fim  a  que  se  propõe  a  acusação  fiscal  tais  elementos  indiciários  ainda  são  insatisfatórios.  Torna­se  imprescindível  que  a  autoridade  lançadora, a quem incumbe o dever da prova, realize uma apropriada construção probatória a  ponto de espancar quaisquer incertezas no tocante à ocorrência dos fatos jurídicos que invoca  como fundamento à sua pretensão.      Não  tenho  dúvidas  que  os  elementos  coletados  pela  fiscalização  são  indícios  contundentes da existência de efetiva interligação de tais empresas, até porque incontroverso os  laços  familiares  na  administração  das  sociedades  comerciais,  mas  não  comprovam  uma  inequívoca  unicidade  de  gestão,  mediante  compartilhamento  de  funcionários,  instalações  e  equipamentos,  ou  incontestável  confusão  financeira,  patrimonial  e  administrativa  entre  as  empresas.      É  certo  também  que  as  provas  dos  autos  deixam  claro  que  as  empresas  envolvidas  compõem  um  grupo  econômico  de  fato,  o  que  implica  atribuição  de  responsabilidade tributária, na forma prevista em lei.       Por outro lado, não ficou demonstrado que não se tratam de empresas distintas,  formando, na verdade, um único empreendimento de fato. Embora dependentes um da outra no  exercício  da  atividade  empresarial,  não  fiquei  convencido  que  não  há  separação  das  personalidades jurídicas.      Como  alhures  salientado,  não  há  provas  de  que  a  empresa  VJG  não  possui  autonomia diretiva na condução dos negócios e que sua existência é meramente formal. Ainda  que  não  preponderante,  a  empresa  prestou  serviços  no  período  fiscalizado  a  outras  pessoas  jurídicas,  conforme  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  na  industrialização  por  encomenda  e  acostadas aos processo administrativo (fls. 826/1.001).      Nos  termos  expostos  pela  autoridade  lançadora,  sem  informações  e/ou  documentos  adicionais  conclusivos,  são  ainda  incertos  os  elos  de  conexão  para  atribuir  a  relação  tributária  diretamente  com  a  empresa  recorrente,  na  condição  de  contribuinte,  e  não  como  responsável  tributário,  inviabilizando  a  tentativa  de  caracterizá­la  como  o  verdadeiro  tomador  dos  serviços  remunerados  prestados  pelos  segurados  que  constituem  o  aspecto  material do fato gerador do lançamento.      Tampouco  localizei  nos  autos  qualquer  indicação  pela  fiscalização,  mediante  provas  convergentes  e  concretas,  do  gerenciamento  do  pessoal  vinculado  formalmente  à  empresa  supostamente  interposta  (VJG)  por  parte  de  sócios,  diretores,  mandatários  ou  prepostos  da  empresa Lippel,  evidenciando  subordinação  jurídica,  a  exemplo  do  controle  de  horários e afastamentos, exigência de uniformes, realização de contratação e demissão, ou seja,  sobre  direitos  e  deveres  trabalhistas  dos  segurados  empregados  registrados  na  empresa  industrializadora (prestador de serviços).      Identificou a fiscalização, é verdade, duas procurações públicas outorgadas pela  empresa  VJG  à  funcionária  da  empresa  Lippel,  conferindo­lhe  poderes  administrativos  (fls.  650/654). Como salienta o relatório fiscal, tais fatos evidenciam certamente a interligação das  empresas; contudo, não demonstram por si só, sem a mínima avaliação de fatos concretos, que  os  setores  administrativo  e  financeiro  das  empresas  eram  submetidos  a  um  só  comando,  utilizando­se do mesmo pessoal, estrutura física e responsável.  Fl. 1247DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     44     Em que pese haver procedido à verificação física no endereço das empresas, não  consta  que  a  autoridade  fiscal  entrevistou  os  trabalhadores,  cujos  depoimentos  sobre  as  condições e o gerenciamento das atividades no período fiscalizado poderiam ser esclarecedores  e  reveladores  dos  elementos  de  ligação  faltantes  para  se  estabelecer  a  sujeição  passiva  da  empresa Lippel na qualidade de contribuinte.      Saliento  que  as  ações  trabalhistas  e  os  depoimentos  dos  reclamantes  mencionados  no  relatório  fiscal  são  elementos  indiciários  dos  fatos  que  a  acusação  fiscal  pretende  provar;  nada  obstante,  seu  valor  probante  acaba  enfraquecido  por  referir­se  a  fatos  anteriores  ao  período  sob  fiscalização,  mais  especificamente  aos  anos  de  2002  a  2006  (fls.  179/261).      Logo, entendo insuficiente o conjunto fático­probatório juntado pelo Fisco para  efeitos  do  lançamento  fiscal  em  nome  da  empresa  autuada,  ora  recorrente,  carecendo  a  atividade  probatória  de  elementos  adicionais  para  considerar  a  pessoa  jurídica  como  quem  possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.   Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                  Fl. 1248DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 16707.001359/2004-19
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/1994 a 31/12/2003 TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu que o prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do inciso I do artigo 173 do CTN, e não de acordo com o § 4º do artigo 150, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito.
Numero da decisão: 9303-003.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello, que negavam provimento. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16707.001359/2004­19  Acórdão n.º 9303­003.500  CSRF­T3  Fl. 1.909          2 (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra acórdão proferido pela 3ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF que deu  provimento parcial ao recurso voluntário interposto por considerar que o prazo para a Fazenda  Pública  constituir crédito  tributário  relativo  à Contribuição para o PIS  e  à Cofins  é de  cinco  anos contados a partir do fato gerador, nos termos do § 4º do art. 150 do CTN.  A Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (PGFN) interpôs recurso especial  de divergência alegando que a decisão proferida é contrária à lei ao deixar de aplicar, no caso  de não haver antecipação de pagamento, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação,  o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, já que o artigo 150, parágrafo 4º, do CTN aplica­se  aos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação quando o sujeito passivo apura o  montante tributável e antecipa o pagamento do tributo devido. Em não havendo antecipação de  pagamento  não  se  pode  falar  em  lançamento  por  homologação,  razão  pela  qual  o  início  do  prazo decadencial é aquele previsto no artigo 173 inciso I do CTN, qual seja, o primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que o tributo poderia ter sido exigido.  Em  suas  contrarrazões,  o  contribuinte  alega  que,  em  relação  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  para  fins  de  se  aferir  a  decadência,  aplica­se  o  disposto  no  §  4º  do  art.  150  do CTN,  independentemente  de  pagamento  antecipado,  não  se  cogitando a aplicação do art. 173, inciso I, do CTN.  Negou­se  seguimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  contribuinte,  por  ausência de prequestionamento.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e deve ser conhecido.  Fl. 1909DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16707.001359/2004­19  Acórdão n.º 9303­003.500  CSRF­T3  Fl. 1.910          3 O  contribuinte,  em  14/05/2004,  foi  cientificado  dos  autos  de  infração  relativos  à  Contribuição  para  o  PIS  e  à  Cofins  devidas,  respectivamente,  nos  períodos  de  apuração 01/06/1994 a 31/12/2003 e 28/02/1999 a 31/12/2003.  O  acórdão  recorrido,  após  o  acolhimento  dos  embargos  declaratórios  manejados  pela  PGFN,  considerou  decaído  o  lançamento  relativamente  ao  período  de  01/06/1994 a 30/04/1999, vez que efetuado após cinco anos da data do  fato gerador, em que  pese não ter havido pagamento nos meses objeto do lançamento.  A PGFN pugna pela aplicação do art. 173, I do CTN, ante a inexistência de  pagamentos  antecipados,  em  razão  do  quê  devia  ser  revertido  o  cancelamento  do  auto  de  infração relativamente aos períodos de apuração 1997 e 1998.  Já  o  sujeito  passivo  baseia  toda  a  sua  argumentação  na  tese  jurídica  de  aplicação  do  art.  150,  §  4º,  do  mesmo  Código,  independentemente  de  ter  havido  ou  não  pagamento antecipado. Em nenhum momento contesta a ausência de pagamento.  O CTN preceitua duas formas para se contar o prazo decadencial: na primeira  delas o termo de início deve coincidir com data de ocorrência do fato gerador, quando o sujeito  passivo tenha antecipado o pagamento, e, na segunda, o termo inicial é o 1º dia do exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  já  poderia  ter  sido  efetuado,  quando  não  tiver  havido  antecipação  de  pagamento  ou  ainda  houver  sido  verificada  a  existência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, por parte do sujeito passivo.  Com  relação  ao  mérito,  especificamente  quanto  ao  prazo  decadencial  para  lançamento dos créditos tributários nos casos de tributos cujo lançamento é por homologação, é  de  se  destacar  que  o  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  se  posicionou  quanto  à  matéria na sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil, ou seja, através da análise  dos chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Fl. 1910DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16707.001359/2004­19  Acórdão n.º 9303­003.500  CSRF­T3  Fl. 1.911          4 Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (REsp 973733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em  12/08/2009,  DJe  18/09/2009)  (grifos  e  destaques  nossos)  Com isso, restou consolidado no âmbito do Egrégio STJ o entendimento de  que, nos  casos de  tributos  cujo  lançamento  é por homologação e não havendo pagamento,  o  Fl. 1911DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16707.001359/2004­19  Acórdão n.º 9303­003.500  CSRF­T3  Fl. 1.912          5 termo inicial do prazo decadencial é o previsto no inciso I do artigo 173 do CTN, e não no § 4º  do artigo 150 do mesmo Código.  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada pela Portaria  MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  No novo Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 323, de  2015, a questão encontra­se disciplinada nos seguintes termos:  Art. 62 (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Fl. 1912DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16707.001359/2004­19  Acórdão n.º 9303­003.500  CSRF­T3  Fl. 1.913          6 Verifica­se,  assim,  que  a  referida  decisão  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  deve  ser  reproduzida  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.   Assim,  não  havendo  pagamento,  nos  termos  da  jurisprudência  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça, aplica­se ao presente caso o disposto no inciso I do artigo 173 do  Código Tributário Nacional.  Como  os  lançamentos  se  referem  aos  períodos  de  apuração  30/06/1994  a  31/12/2003 (PIS) e 28/02/1999 a 31/12/2003 (Cofins), e o sujeito passivo foi cientificado em  14/05/2004,  estará  decaído  somente  o  período  anterior  a  dezembro  de  1998,  alcançando,  portanto,  apenas  o  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS  do  período  de  30/06/1994  a  30/11/1998.  A PFN defende a possibilidade de se aplicar a regra do art. 173, inciso I, do  CTN, afastando­se a decadência para os períodos de apuração de 1997 a 1998, arguindo que,  para os fatos geradores ocorridos em 1997/1998, os respectivos lançamentos somente poderiam  ser efetuados, respectivamente, em 1999/2000.  Tal pedido, contudo, não encontra guarida no entendimento acima externado.  Considerando  a  data  da  ciência  dos  autos  de  infração  (14/05/2004)  e  aplicando­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN, tem­se que o lançamento somente poderia  ser  efetuado  em  relação  às  contribuições  devidas  a  partir  de  dezembro  de  1998,  exigíveis  a  partir de janeiro de 1999, iniciando­se o quinquênio decadencial em 1º de janeiro de 2000.  As  contribuições  devidas  em  novembro  de  1998  podiam  ser  exigidas  em  dezembro  de  1998,  iniciando­se  o  prazo  do  art.  173,  I,  do CTN,  em  1º  de  janeiro  de  1999,  encontrando­se, por conseguinte, decaído o direito de lançamento dos períodos janeiro de 1997  a novembro de 1998 na data da ciência dos autos de infração.  Pelo  exposto,  voto  por  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  interposto  pela PGFN,  revertendo­se  o  cancelamento  dos  autos  de  infração  relativamente  ao  período de dezembro de 1998 a 30 de abril de 1999.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                              Fl. 1913DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 16707.001359/2004­19  Acórdão n.º 9303­003.500  CSRF­T3  Fl. 1.914          7   Fl. 1914DF CARF MF Impresso em 01/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 13839.720522/2014-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial, forte no art. 30 da Lei nº 9.250/1995 e na Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.108
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.       Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13839.720522/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.108  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belém (PA) ­ DRJ/BEL, que julgou procedente Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  ajustando  o  saldo  de  imposto  a  restituir  de R$  12.685,83,  relativo  ao  ano­calendário  2011,  para  o montante  de R$  2.901,25  (fls. 18/25).  O  lançamento  acima  foi  decorrente  da  constatação  das  seguintes  infrações:  rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave, recebidos da fonte  pagadora São Paulo Previdência ­ SPREV no valor de R$ 131.442,87, e dedução indevida de  despesas médicas, pois os recibos vinculados à Rosi Gladys Guitarrari, foram apresentados sem  atender as formalidades legais (falta de endereço da profissional).  A  contribuinte  apresentou  impugnação,  acompanhada  de  documentos,  afirmando que os  rendimentos são  isentos por corresponderem a proventos de aposentadoria,  pensão  ou  reforma,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave.  Afirma,  ainda  que  foi  a  beneficiária das despesas médicas.  Mantida a exigência pela primeira instância (fls. 30/34), dada a falta de laudo  médico oficial e do endereço da prestadora de serviços médicos, interpôs a contribuinte recurso  voluntário, repisando as razões de impugnação e juntando documentos (fls. 38/40).  É o relatório.  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Registre­se que o  recurso é parcial, pois a contribuinte nele não manifestou  inconformidade  quanto  à  manutenção  da  glosa  de  despesas  médicas  levada  a  efeito  pela  fiscalização.  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com a redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº 11.052, de 29 de  dezembro de 2004, abaixo transcritos:  Art. 6o Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria  ou reforma;  (...)  XXI ­ os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário  desse  rendimento  for portador das doenças  relacionadas no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.  Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, passou a  veicular a exigência de que a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por  serviço médico oficial, nos termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XIV  e  XXI  do  art.  6°  da  Lei  n"  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  n°8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 13839.720522/2014­24  Acórdão n.º 2402­005.108  S2­C4T2  Fl. 4          5  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro  de  1992,  fica  incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Então, é necessário o cumprimento cumulativo de dois requisitos para que o  beneficiário  faça  jus  à  isenção  em  foco,  a  saber:  que  ele  seja  portador  de  uma  das  doenças  mencionadas  no  texto  legal,  e  que  os  rendimentos  auferidos  sejam  provenientes  de  aposentadoria, reforma ou pensão.  A  controvérsia  cinge­se,  tendo  em  vista  as  razões  vertidas  no  acórdão  contestado,  tão­somente  à  comprovação  de  ser  a  contribuinte  portadora  de  moléstia  grave,  assim definida nos termos da lei.  Ora,  tanto  os  documentos  carreados  à  impugnação  (fls.  4  e  7),  quanto  o  juntado à fl. 40 com o recurso voluntário, foram lavrados por profissional médico vinculado ao  Hospital de Caridade de São Vicente de Paulo o qual se trata de instituição de natureza privada,  ainda que  receba recursos vinculados ao SUS. Não podem ser quaisquer desses documentos,  portanto, ser equiparado a laudo médico oficial.  Nesse  sentido,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Lembre­se que referido enunciado sumular é de observância obrigatória para  os membros deste Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­  Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015).  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 51DF CARF MF Impresso em 05/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 01/04/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 31/03/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 13826.000354/2002-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a31/01/1999 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei risa 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC d? 7/70, e a partir daí as regras da Lei if 9.715/98 (MP tf 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.907
Decisão: ACORDAM os membros a PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José Da Silva.
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P.e GONTREUINTES CONFEC CC:.:C; ORIGNAL Brasilia 011 OL( O/ CCO2/C01 Fls. 481 Márcii: Cr i &Feira Garcia Si.1114: 17502 MINISTERIO DA -ZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 13826.000354/2002-62 Recurso n° 133.875 Voluntário Matéria PIS/Pasep de Contlotes nado Canse" Wal Acórdão n° 201-80.907 to-seg— no oit_i de Sessão de 13 de fevereiro de 2008 fulocs fr Recorrente SUPERMERCADO BUCHAIM LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1995 a31/01/1999 PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. VACATIO LEGIS. Inocorre o fenômeno da vacatio legis por conta da declaração da inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei risa 9.715/98. Aplicável, nos fatos geradores entre outubro de 1995 e fevereiro de 1996, o prazo afeiçoado à LC d? 7/70, e a partir daí as regras da Lei if 9.715/98 (MP tf 1.212/95 e reedições). PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. O direito de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pagos indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. Observância aos princípios da estrita legalidade e da segurança jurídica. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 4, ci • MF - SEGUNDO Dr.:NfT!»" :ONTRIEU;NTLEs1 Processo n.° 13826.000354/2002-62 b CO*IERE i";.;; f132NAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.907 Sragia_ 01-4_1_03 Fls. 482 Ce<rcia ACORDAM os em ros a PRIMEIRA—CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 e • I 00/5UtiCa• JACIOr No SE • A MARIA COELHO MARQUE Presidente WALB JOaLVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Ausente o Conselheiro Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 13826.000354/2002-62 - SEGUNDO CONSE!. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.907 CONFERE COM O ORIC:NAL Fls. 483 Márcia Ct isti . _.ra Garcia Mai Siapv $117502 Relatório No dia 28/08/2002 a empresa SUPERMERCADO BUCHAIM LTDA., já qualificada nos autos, ingressou com o pedido de restituição de contribuição para o PIS, relativo a pagamentos efetuados no período de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1999, alegando que o PIS não poderia ser exigido nesse período, em face da inconstitucionalidade declarada, pelo STF, na ADIn da 1.417, até a vigência da Lei n2 9.715/98. Junto com o pedido de restituição veio o pedido de compensação dos créditos pleiteados com débitos de tributos administrados pela RFB. A DRF em Manha - SP indeferiu os pedidos da recorrente, alegando, preliminarmente, a extinção do direito de a recorrente pleitear a restituição dos recolhimentos efetuados até 28/08/1997 e, para os demais recolhimento, alega que não houve recolhimentos indevidos, posto que os mesmos foram efetuados em consonância com a legislação da exação vigente no período objeto do pedido. Ciente da decisão, a empresa interessada ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 383/409, cujas alegações estão resumidas no Relatório do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A 1' Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO ri2 10.400, de 09/01/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 13/11/1995 a 28/08/1997 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear restituição e/ ou compensação de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1995 a 28/02/1996 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. Em face da suspensão da execução dos Decretos-lei n° 2.445 e n° 2.449, ambos de 1988, por meio da Resolução n°49, de 09 de outubro de 1995, do Senado Federal, a contribuição para o PIS voltou a ser devida nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, e ulteriores alterações legais, até a entrada em vigor da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, em 1° de março de 1996. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 • MF SEGUNDO C.C.,Nf,:!».nt:r2 CONTRIntmilt.S liCONFr Processo e.° 13826.000354/2002-62 3_ _ CCO2/C01 Acórdão n°201-80.907 Fls. 484 Márcia Cristi(artCGaxia Mat. Supe 0117302 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1° de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. Solicitação Indeferida". A recorrente tomou ciência da decisão de primeira instância no dia 06/03/2006, conforme AR de fl. 422, e, discordando da mesma, impetrou, no dia 20/03/2006, o recurso voluntário de fls. 423/476, no qual reprisa os argumentos da manifestação de inconformidade e contesta as razões do Acórdão recorrido e que pode ser assim resumido: 1 - em face da liminar concedida pelo STF na ADIn ri2 1.417, declarando inconstitucional a Medida Provisória n2 1.212/95 e porque a Lei n2 9.715/98 entrou em vigor somente a partir de fevereiro de 1999, a lei foi repristinada, ocorrendo uma verdadeira trombada de leis que vigeram ao mesmo tempo entre outubro de 1995 e janeiro de 1999. Os recolhimentos feitos a título de PIS nesse período são indevidos; 2 - discorre sobre o princípio da anterioridade da lei tributária, as conseqüências da reedição de medidas provisórias e conclui dizendo como a administração fazendária deveria proceder no presente caso: deveria se desvincular da lei para observar "um plus constitucional, qual seja, o atendimento às normas morais que regem o ato público"; 3 - alega que o prazo para pleitear a restituição é de 10 (dez) anos no caso de tributos lançados por homologação. É a tese dos cinco mais cinco anos; 4 - discorre sobre o direito de efetuar a compensação de débitos tributários e que o mesmo não está sujeito a prazo prescricional por ser um direito potestativo; e 5 - discorre, também, sobre a semestralidade (fato gerador ou base de cálculo) do PIS na vigência da Lei Complementar n2 7/70. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 20/11/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 480. É o Relatório. Processo n.• 13826.000354/2002-62 CCO21C01 Acórdão re.° 201-80.907 MF - SEGUNDO CO>'en ^7 r^ k iTRP;:thNTES Fls. 485 . . errs:ILT; , ()g (.02 Voto Mare: ,arcia mai sh • ir 42 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Trata o presente processo de pedido de restituição, combinado com pedido de compensação, de PIS supostamente recolhido indevidamente no período de outubro de 1995 a janeiro de 1999, porque entende a recorrente inexistia legislação que a obrigasse a efetuar o pagamento da exação. Afirma a empresa recorrente que o PIS foi recolhido para os períodos de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1999 com base nas disposições contidas na Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições. Assevera que o art. 17 desta Medida Provisória foi declarado inconstitucional pelo STF no julgamento da ADIn n2 1.417-0. Alega que esta norma determinava a aplicação da nova sistemática de apuração do PIS a partir de 01/10/95, de modo que, após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade, para os períodos de apuração mencionados não há que se falar em ocorrência do fato gerador. Sustenta que a própria Secretaria da Receita Federal reconheceu, por meio da Instrução Normativa SRF n2 6/2000, a inconstitucionalidade do referido dispositivo, razão pela qual os valores pagos devem ser restituídos. Aduz que a Lei Complementar n. 2 7/70 não teve sua vigência restaurada após o reconhecimento da inconstitucionalidade do art. 17 da Medida Provisória n 2 1.212/95, pois o direito pátrio não admite a repristinação. Daí sua conclusão no sentido de que, para os períodos de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1999, não há base legal para a exigência do PIS. Quanto à base legal para a exigência do PIS para os períodos de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1999, convém, inicialmente, esclarecer que a legislação declarada inconstitucional pela ADIn n2 1.417-0 perdeu totalmente a eficácia, desde a sua instituição. Neste caso, voltou a ser aplicado, em sua integralidade, o texto constitucional infringido e, com ele, o restante do ordenamento jurídico afetado, que o legislador intentara modificar, inclusive os demais dispositivos da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições. Assim, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n 2 9.715/98 (resultante da conversão da Medida Provisória n2 1.212/95 e reedições), que determinava a aplicação retroativa da nova sistemática de apuração do PIS, esta contribuição passou a ser devida com base nas disposições da Lei Complementar n2 7/70 até o período de apuração de fevereiro de 1996 e, para os demais períodos objeto do pedido, com base nas disposições da Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições. Ressalte-se que a vigência da Lei Complementar ri2 7/70 para estes períodos de apuração não caracteriza repristinação, pois a lei posterior não foi revogada, mas declarada inconstitucional, de modo que não é aplicável à espécie o disposto no art. 2 2, § 32, da Lei de Introdução ao Código Civil. Portanto, a contribuinte não logrou demonstrar que realizou recolhimentos indevidos do PIS para os períodos de apuração de outubro de 1995 a janeiro de 1999, pois esta contribuição permaneceu devida com base nas disposições da Lei Complementar n 2 7/70 e alterações posteriores válidas, inclusive a Medida Provisória n2 1.212/95 e suas reedições, como bem demonstrou a decisão recorrida. Á I?, IA, • SEGUNDO C0ISr lF10 n CONTRIBU CONFERE' cu o ORicir:AL • Processo ti.' 13826.000354/2002-62 g CCO2/C01 Acórdão rx.° 201-80.907 Brasilta,_ Li_O t Fls. 486 Márcia Cristin Moreira G ia Mai Sia . 01175:11 A recorrente ente • t• • pa—fã p eitear a restituiçao em tela é, na prática, de 10 (dez) anos, contados do pagamento, em face de o PIS ser lançado por homologação. O Acórdão recorrido manteve o entendimento da decisão originária de que o crédito tributário do PIS extingue-se com o pagamento antecipado, sendo a data do pagamento o termo inicial para a contagem do prazo previsto no art. 168 do CTN. Sem razão a recorrente. Não merece prosperar o argumento da recorrente de que o crédito tributário do PIS somente se considera extinto com a homologação expressa do lançamento ou, não havendo homologação expressa, com o decurso do prazo de cinco anos, contado do pagamento antecipado (art. 150, § O, do CTN), sendo este o termo inicial para a contagem do prazo qüinqüenal a que se refere o art. 168 do CIN. Isso porque o prazo a que se refere o § 4 2 do art. 150 é para a Fazenda Pública homologar o pagamento antecipado e não para estabelecer o momento em que o crédito se considera extinto, que foi definido no § I Q, do mesmo artigo, transcrito a seguir: "g P - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutó ria da ulterior homologação do lançamento". Conforme disposto no parágrafo supra, o crédito referente aos tributos lançados por homologação é extinto pelo pagamento antecipado pelo obrigado. A dúvida que pode ser suscitada, neste caso, é quanto 'ao termo "sob condição resolutária da ulterior homologação do lançamento", incluído no dispositivo legal. De acordo com De Plácido e Silva: "Condição resolutória (..,) ocorre quando a convenção ou o ato jurídico é puro e simples, exerce sua eficácia desde logo, mas fica sujeito a evento futuro e incerto que lhe pode tirar a eficácia, rompendo a relação jurídica anteriormente formada." (grifo acrescido) (DE PLÁCIDO E SILVA. Vocabulário Jurídico, vol. I e II, Forense, Rio de Janeiro, 1994, pág. 497) Por conseguinte, nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo, nos termos da legislação de regência do tributo. Entendo descabida e temerária para a segurança do ordenamento jurídico pátrio, especialmente depois da publicação da Lei Complementar ti° 118/2005, qualquer tentativa de querer-se atribuir outro termo de início para a contagem do prazo para pleitear restituição, ou outra data (ou momento) para extinção do crédito tributário sujeito ao lançamento por homologação, que não os previstos nos arts. 150, caput, § 156, VII; 165, I, e 168, I, todos do Código Tributário Nacional. Também não há que se falar em oposição do Fisco ao direito de a recorrente efetuar compensação de débitos que possui junto à RFB com créditos decorrentes de pagamentos indevidos ou a maior de impostos ou contribuições administrados pela RFB. A recorrente pode exercer seu direito de compensar a qualquer tempo, desde que o crédito utilizado na compensação seja líquido e certo, como exige o art. 170 do CTN. tei mF Gli(11:„Iiils.it„L;;:rii.ii:..-.00„gA:1 ri 181:tTIS • Processo .* 13826.000354/2002-62 CCO2./C01 Acórdão 201-80.907 Er23;I:3,—. O ki.—.014 Fls. 487 Márcia a a Cilsih•- ;itrcia " Dai No caso em t , açã' en en eu que inexiste o direito creditório pleiteado na inicial e, portanto, improcedente é o pedido de compensação da recorrente. Deixo de analisar os argumentos da recorrente sobre a semestralidade da base de cálculo do PIS porque tal matéria não foi objeto de deliberação pela autoridade fiscal que indeferiu o pedido de restituição de fl. 01. Não há lide sobre esta matéria. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os andamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sesg- es, em 13 de fevereiro de 2008. WALB É-41 JOSÉ DA S LVA •t' Page 1 _0009100.PDF Page 1 _0009300.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.006485/2006-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2007, 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. EVIDENTE PRETENSÃO MODIFICATIVA. QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. A via dos embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que não se ressente do vício apontado. Na concreta situação dos autos, o que se procura, sob pretexto de vícios inexistentes, é o reexame da fundamentação do aresto que deu provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de livro-caixa e de Contribuição a Previdência Privada, bem como para excluir da exigência a multa isolada do carnê-leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.
Numero da decisão: 2201-003.051
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer dos Embargos, vencido o Conselheiro relator que conhecia e negava-lhe provimento. Designada para elaboração do voto vencedor a Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente e Relator. Assinado Digitalmente Ana Cecília Lustosa da Cruz - Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: Relator
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     2              Assinado Digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Redatora Designada      Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  apresentado,  tempestivamente,  pelo  Contribuinte contra o Acórdão nº 2201­002.496, de 14 de agosto de 2014.  De início, verifica­se que a autoridade fiscal constituiu o crédito tributário no  valor de R$ 3.938.089,93, relativamente às seguintes infrações (fl. 27):  ­ Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de  pessoa física sujeito ao carnê­leão, com aplicação de multa de ofício de 75%, relativamente ao  ano­calendário de 2001.  ­  Dedução  indevida  de:  (i)  dependente  sujeitas  ao  ajuste  anual  (anos­ calendário 2001/2002); (ii) despesa médica (anos­calendário 2001/2002); (iii) despesas de livro  caixa,  decorrentes  de  suas  atividades  no  3º  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  e  Anexos  à  comarca  de  Campinas  (anos­calendário  2001/2002);  (iv)  pagamento  de  previdência  privada  (ano­calendário  2001);  (v)  de  dependente  da  apuração  do  carnê­leão  (anos­calendário  2001/2002);  (vi) despesa do  livro  caixa  sujeitas  ao carnê­leão  (anos­calendário 2001/2002) e  (vii) doações aos fundos da criança e do adolescente (anos­calendário 2001/2002).  ­ Multa isolada por falta de recolhimento de IRPF a título de carnê­leão.  Em  sessão  plenária  realizada  em  14  de  agosto  de  2014,  os membros  da  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  SEJUL,  deram  provimento  parcial  ao  recurso  para  restabelecer  as  deduções  de  livro­caixa,  nos  valores  de  R$  773.750,00,  R$  14.000,00  e  R$  11.992,25, e de Contribuição a Previdência Privada, no valor de R$ 44.071,51, nos termos do  voto  da  Relatora,  bem  como  para  excluir  da  exigência  a  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício. Transcrevem­se as ementas:  IRPF. CARTÓRIO DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DEDUÇÕES  AUTORIZADAS.  O  titular  de  serviços  notariais  e  de  registro  pode  deduzir  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade  as  despesas de custeios pagas necessárias à percepção da receita e  à  manutenção  da  fonte  produtora,  tais  como  os  encargos  trabalhistas  e  previdenciários  e  os  emolumentos  pagos  a  terceiros.  Gastos  com  combustível,  transporte  de  funcionários,  despesas  com  investimentos,  pagamentos  à  pessoas  físicas  sem  vínculo  empregatício  quando  não  vinculados  à  atividade  desempenhada,  aviso  prévio  pago  a  servidor  público  não  se  enquadram nas hipóteses legais de dedução.  Fl. 1973DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­003.051  S2­C2T1  Fl. 3          3 IRPF.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  MULTA  ISOLADA CARNÊ­LEÃO CONCOMITÂNCIA.  Improcede  a  exigência  de  multa  isolada  com  base  na  falta  de  recolhimento de Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física devido  a  título  de  carnê­leão  quando  cumulada com a multa  de  ofício  decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, uma vez possuírem base de cálculo idênticas.  Por  sua  vez,  a  presidente  1ª  Turma Ordinária  da  2ª  Câmara  da  2ª  SEJUL,  opôs Embargos de Declaração, alegando, em síntese, verbis:  O posicionamento histórico dos Conselhos de Contribuintes e do  CARF  sempre  foi  no  sentido  de  rejeitar  a  concomitância  de  multa  de  ofício  com  multa  isolada  do  carnê­leão,  obviamente  quando  a multa  isolada  incide  sobre  os  rendimentos  recebidos  de pessoas físicas omitidos e, ao mesmo tempo, sobre a falta de  recolhimento  de  carnê­leão  referente  a  esses  mesmos  rendimentos omitidos.  (...)  No  presente  caso,  a  multa  isolada  do  carnê­leão  não  foi  aplicada  somente  em  relação  a  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas  omitidos  (item  1  do  Auto  de  Infração),  mas  também foi resultante de glosas efetuadas no Livro­Caixa (item 4  e 7 do Auto de Infração) e de glosas de dependentes (item 6 do  Auto  de  Infração),  valores  estes  que  foram  indevidamente  deduzidos  dos  rendimentos  declarados  e,  consequentemente,  reduziram indevidamente a base de cálculo do carnê­leão. Ditas  deduções  indevidas  constituem  infrações  autônomas,  que  nada  têm  a  ver  com  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoas  físicas,  cuja  concomitância  com  a multa  isolada  do  carnê­leão  tem  sido  o  fundamento  para  entender­se  pela  existência  de  concomitância de multas.  Nesse contexto, a análise da concomitância não necessariamente  redundaria,  automaticamente,  no  afastamento  total  da  multa  isolada, como constou no voto condutor do acórdão embargado,  o que demanda manifestação clara por parte do Colegiado.  Nesses  termos, a presidente 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª SEJUL  determinou o retorno dos autos à pauta de julgamento, para que o Colegiado se pronuncie sobre  a questão.  É o Relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos são tempestivos e reúnem os requisitos de admissibilidade.  Fl. 1974DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     4 Como visto do relatório, a controvérsia dos Embargos cinge­se à exclusão da  multa  isolada  do  carnê­leão,  aplicada  concomitantemente  com  a  multa  de  ofício.  Nos  aclaratórios alega a Embargante que a multa isolada do carnê­leão não foi aplicada somente em  relação aos  rendimentos  recebidos de pessoas  físicas omitidos  (item 1 do Auto de  Infração),  mas também foi resultante de glosas efetuadas no livro­caixa (itens 4 e 7 do Auto de Infração)  e  de  glosas  de  dependentes  (item  6  do  Auto  de  Infração),  valores  estes  que  foram  indevidamente  deduzidos  dos  rendimentos  declarados  e,  consequentemente,  reduziram  indevidamente a base de cálculo do carnê­leão. Portanto, sobre as glosas do livro caixa não há  concomitância.   Pois  bem,  no  que  tange  à  exigência  cumulativa  de multa de  oficio  e multa  isolada, vejamos o que prevê a Lei nº 9.430/1996, no seu art. 44, verbis:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de oficio,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II­  cento  e  cinqüenta  por  cento,  nos  casos  de  evidente  intuito  defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  § 1º As multas de que trata este artigo serão exigidas:  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8°  da  Lei  n°  7.713 de 22 de dezembro de 1988, que deixar de  fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido,  na  forma  do  art.  2;  que  deixar  de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente. (grifei)  Pelo  que  se  vê,  existem  duas  modalidades  de  multa  aplicáveis  ao  contribuinte: a multa de 75% por falta de pagamento; pagamento após o vencimento; falta de  declaração  ou  por  declaração  inexata  e  a  multa  qualificada  de  150%  em  casos  de  evidente  intuito de fraude.  Por  sua  vez,  o  §  1°  apenas  especifica  a  forma  de  cobrança  das  multas  definidas no caput, já que podem ser cobradas juntamente com o imposto devido ou de forma  isolada. Nesse passo, constatado que o contribuinte deixou de efetuar o  recolhimento mensal  Fl. 1975DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ Processo nº 10830.006485/2006­20  Acórdão n.º 2201­003.051  S2­C2T1  Fl. 4          5 obrigatório (carnê­leão) sobre os rendimentos recebidos de pessoas físicas, correta à imposição  da  multa  isolada,  calculada  sobre  o  valor  do  imposto  devido  mensalmente  que,  já  que  o  imposto  não  foi  objeto  de  lançamento  do  lançamento  de  oficio,  ou  seja,  o  contribuinte  informou em sua DIRPF o recolhimento mensal obrigatório e simplesmente não pagou.  Contudo, in casu, as glosas perpetradas pela autoridade fiscal no livro­caixa  (item 4 e 7 do Auto de Infração) e de dependentes (item 6 do Auto de Infração), elevaram a  base de cálculo do recolhimento mensal obrigatório (carnê­leão), valor sobre o qual é calculada  a multa isolada, e ensejaram o aumento da base de cálculo do imposto devido no ajuste anual,  que foi objeto de lançamento de oficio também com multa de 75%.  Embora  alegue  a  Embargante  que  as  deduções  indevidas  do  carnê­leão  constituem infrações autônomas, que nada têm a ver com omissão de rendimentos recebidos de  pessoas físicas, penso que em razão do procedimento fiscal houve a cobrança de uma “multa  isolada” em concomitância com a “multa de oficio”.  Assim,  não  cabe  razão  à  Embargante,  já  que  houve,  efetivamente,  dupla  incidência  da  penalidade  sobre  os  valores  recebidos  de  pessoas  físicas  (item  1  do  Auto  de  Infração), tributados no ajuste anual dos anos­calendário de 2001 e 2002, bem como sobre as  glosas efetuadas no  livro­caixa  (item 4 e 7 do Auto de  Infração)  e de glosas de dependentes  (item 6 do Auto de Infração).    Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  para  rerratificar  o Acórdão  nº  2201­002.496,  de  14/08/2014, manter  a  respectiva  decisão  no  sentido de dar provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de livro­caixa, nos  valores  de  R$ 773.750,00,  R$  14.000,00  e  R$  11.992,25,  e  de  Contribuição  a  Previdência  Privada, no valor de R$ 44.071,51, nos termos do voto da Relatora, bem como para excluir da  exigência a multa isolada do carnê­leão, aplicada concomitantemente com a multa de ofício.    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah        Voto Vencedor  Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, Redatora designada  A oposição dos presentes embargos de declaração pretende a rediscussão da  questão relativa à concomitância da multa isolada com a multa de ofício.  Sustenta a Embargante que a análise da concomitância não necessariamente  redundaria,  automaticamente,  no  afastamento  total  da  multa  isolada,  como  constou  no  voto  condutor do acórdão embargado, o que demanda manifestação clara por parte do Colegiado.  Desse  modo,  sem maior  esforço  de  interpretação,  os  embargos  em  análise  procuram,  sob pretexto de vício  inexistente,  o  reexame da  fundamentação do aresto que deu  provimento parcial ao recurso para restabelecer as deduções de livro­caixa e de Contribuição  Fl. 1976DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ     6 a Previdência Privada, bem como para excluir da exigência a multa  isolada do carnê­leão,  aplicada concomitantemente com a multa de ofício.  Ora, a via dos embargos não pode conduzir à renovação do julgamento que  não se ressente do vício apontado, pois ausentes os pressupostos da obscuridade, omissão ou  contradição, conforme o disposto no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais (RICARF).  Nesse contexto, rejeito os embargos de declaração.     Assinado digitalmente  Ana Cecília Lustosa da Cruz                    Fl. 1977DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ

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Numero do processo: 12448.722650/2011-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE. Somente são isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada. A doença deve ser comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2301-004.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior- Presidente. Luciana de Souza Espíndola Reis - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior, Julio Cesar Vieira Gomes, Alice Grecchi, Ivacir Julio de Souza, Nathalia Correia Pompeu, Luciana de Souza Espíndola Reis, Amilcar Barca Teixeira Junior e Marcelo Malagoli da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário,  f.  52,  interposto  em  03/06/2014,  contra  o  Acórdão nº 12­47.004, da 18ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  no Rio de Janeiro I, f. 43­46, cientificado ao contribuinte em 23/05/2014, conforme aviso de f.  49,  no  qual  foi  julgada  improcedente  a  impugnação  à  Notificação  de  Lançamento  n°  2006/607451723114149, f. 06­10.  O lançamento reduziu o saldo do imposto a restituir apurado na declaração de  ajuste do exercício 2006 de R$ 6.723,33 para R$ 1.252,66 (já restituído) em razão de não terem  sido comprovados os requisitos para a isenção por moléstia grave de rendimentos no valor de  R$ 22.110,55, e por falta de comprovação do imposto declarado como retido na fonte, no valor  de R$ 885,76.  O  impugnante  insurgiu­se  contra  o  lançamento  com  o  argumento  de  ser  portador de doença grave prevista no inc. XIV, art. 6°, da Lei 7.713, de 1988, e que o imposto  retido consta do comprovante fornecido pela fonte pagadora.  O  Acórdão  recorrido  considerou  improcedente  a  impugnação  por  ter  sido  comprovada  a  moléstia  grave  apenas  a  partir  de  14/03/2006,  e  por  ter  sido  o  contribuinte  reformado a partir de  junho de 2005,  razão pela qual os  rendimentos  recebidos até esse mês  não estariam isentos.  Com o recurso interposto, o contribuinte apresenta parecer da Junta Superior  de Saúde do Comando da Aeronáutica, comprovante anual de rendimentos do ano­calendário  2005 e “tela” do programa de declaração de imposto retido pela fonte pagadora, detalhando a  retenção do imposto por mês, nesse ano­calendário, f. 54­56.  É a síntese do necessário.  Fl. 63DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR Processo nº 12448.722650/2011­09  Acórdão n.º 2301­004.572  S2­C3T1  Fl. 63          3 Voto             Conselheira Luciana de Souza Espíndola Reis, Relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade.  Dele conheço.  A  decisão  recorrida  considerou  improcedente  a  impugnação,  por  falta  de  comprovação, mediante  laudo oficial, de que o  recorrente padecia de moléstia grave no ano­ calendário 2005 e por falta de comprovação do imposto retido.  No  que  tange  à  isenção  por moléstia  grave,  a  questão  é  tratada  na  Súmula  CARF n° 43 (Portaria MF n° 383 – DOU de 14/07/2010), abaixo transcrita:  Súmula CARF n  ° 43: Os proventos de aposentadoria,  reforma  ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda  que  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada, são isentos do imposto de renda.  Com  o  recurso  foi  apresentado  parecer  da  Junta  Superior  de  Saúde  do  Comando da Aeronáutica, à f. 49, com diagnóstico de neoplasia maligna, e data de início da  doença 14/06/2005, literalmente “data do laudo histopatológico da peça cirúrgica”.  Assim,  caso  o  interessado  estivesse  reformado  ou  integrasse  a  reserva  remunerada, os rendimentos recebidos a partir dessa data estariam isentos do imposto de renda,  questão que foi assim analisada no Acórdão recorrido:  Sabe­se  que  de  acordo  com  o  artigo  106  da  Lei  nº  6880/80,  abaixo transcrito que a idade limite para SO é de 56 anos, tendo  o  contribuinte  nascido  em  22/07/1949  ele  estaria  reformado  a  partir de julho de 2005.  Art . 106. A reforma ex officio será aplicada ao militar que:  I atingir as seguintes idades limite de permanência na reserva:  a)  para  Oficial  General,  68  (sessenta  e  oito)  anos;  b)  para  Oficial  Superior,  inclusive  membros  do  Magistério Militar,  64  (sessenta  e  quatro)  anos;  c)  para  Capitão  Tenente,  Capitão  e  oficial  subalterno,  60  (sessenta)  anos;  e  d)  para  Praças,  56  (cinqüenta e seis) anos.  Portanto,  a  partir  de  julho  de  2005  os  rendimentos  recebidos  têm natureza de reforma.(g/n)  Assim, é  forçoso concluir que os  rendimentos  recebidos pelo contribuinte a  partir de julho de 2005 estão isentos, nos termos do inc. XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de  1988 e alterações posteriores.  Fl. 64DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR     4 Analisando­se  os  documentos  de  f.  55­56,  a  saber,  comprovante  anual  de  rendimentos  e  detalhamento  da  declaração  de  imposto  de  renda  retido  pela  fonte  pagadora,  constata­se que esta separou corretamente os rendimentos como tributáveis até junho de 2005,  no valor de R$ 26.094,42 e isentos a partir de então, no valor de R$ 27.222,60.  Quanto à retenção do imposto, o comprovante anual de rendimentos indica o  imposto retido na fonte de R$ 7.487,14, o que leva ao cálculo do saldo de imposto a restituir ao  contribuinte no seguinte quadro:  Exercício  2006  Total dos rendimentos tributáveis   26.094,42   Desconto simplificado    5.218,88   Base de cálculo   20.875,54   Imposto calculado pela tabela progressiva    1.036,13   Imposto retido    7.487,14   Imposto a restituir calculado    6.451,01   Imposto já restituído    1.252,66   Imposto a restituir    5.198,35   Com  base  no  exposto,  voto  por  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  para  reconhecer o saldo de imposto a restituir ao contribuinte no valor de R$ 5.198,35.  Luciana de Souza Espíndola Reis                              Fl. 65DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, Assinado digitalmente em 28/03/2016 por JOAO BELLIN I JUNIOR

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6455435 #
Numero do processo: 10932.720021/2014-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. Não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), a multa correspondente deve ser cancelada. Recurso provido.
Numero da decisão: 3402-003.176
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013 MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA. Tratando-se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, quando deixe de defini-lo como infração. Não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas), a multa correspondente deve ser cancelada. Recurso provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. assinado digitalmente Antônio Carlos Atulim - Presidente. assinado digitalmente Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1777; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 281          1 280  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10932.720021/2014­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.176  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ­ SICOBE  Recorrente  RAGI REFRIGERANTES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/01/2013 a 31/12/2013  MULTA. SICOBE. RETROATIVIDADE BENIGNA.  Tratando­se de ato não definitivamente julgado, a lei aplica­se a ato ou fato  pretérito,  quando  deixe  de  defini­lo  como  infração.  Não  havendo  mais  a  previsão legal de multa para a hipótese de anormalidade de funcionamento do  Sicobe  (Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas),  a  multa  correspondente deve ser cancelada.  Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  assinado digitalmente  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.   assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 2. 72 00 21 /2 01 4- 91 Fl. 281DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10932.720021/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.176  S3­C4T2  Fl. 282          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos  e  com  a  devida  concisão,  adoto  o  relatório  da  decisão recorrida, vazado nos seguintes termos:  Consoante  capitulação  legal  consignada à  fl.  63,  foi  lavrado o  auto  de  infração  à  fl.  62,  em  09/04/2014,  para  exigir  R$  701.645.471,20  de  multa  regulamentar  por  ação  ou  omissão  tendente  a  prejudicar  o  normal  funcionamento  do  Sistema  de  Controle de Produção de Bebidas (SICOBE).  Segundo a descrição dos fatos do auto de  infração (fl. 63), que  remete  ao  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  67/80),  a  anormalidade  do  funcionamento  do  SICOBE  foi  constatada  em  procedimento  fiscal,  não  tendo  o  sujeito  passivo  efetuado  o  pagamento do ressarcimento devido à Casa da Moeda do Brasil  no  período  de  abril  em  diante.  A  irregularidade  consta  do  Relatório Técnico de Ocorrências SICOBE nº 06, de 07/10/2011  (fl.69).  Em  razão  disso,  foi  baixado  o  Ato  Declaratório  Executivo  COFIS  nº  68,  de  17/11/2011  (fl.  70),  estando  sujeita  a  contribuinte à multa prevista na Lei nº 11.488, de 15 de junho de  2007, c/c a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 58­T,  com a redação dada pela Lei nº 11.827, de 20 de novembro de  2008,  e  disciplinada  pela  Instrução Normativa RFB nº  869,  de  12 de agosto de 2008, art. 13.  Foi lavrado, no decorrer do procedimento fiscal, em 21/02/2014,  o  termo  de  constatação  fiscal  às  fls.  55/58  pelo  qual  foi  solicitada,  entre  outras  providências,  a  comprovação  documental da natureza  jurídica dos valores  lançados no Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  sob  o  CFOP  nº  5125  (industrialização  para  terceiros),  CFOP  nº  5405  (venda  de  mercadoria  adquirida  de  terceiros)  e  nº  5905  (remessa  para  depósito  fechado  ou  armazém  geral).  Para  fins  de  ciência  do  sujeito  passivo,  foi  afixado  em  14/04/2014  o  Edital  SEFIS  nº  36/2014 (fl. 60),  informado pelo termo de constatação, à  fl. 59,  que  trata  da  tentativa  frustrada  de  ciência  pessoal  do  sujeito  passivo, tendo ocorrido mudança de endereço deste.  A intimação permaneceu in albis e as saídas com CFOP nº 5125,  5405  e  5905  foram  então  incluídas  nos  valores  comerciais  das  mercadorias (base de cálculo da multa regulamentar).  O  valor  da  multa  regulamentar  foi  calculado  conforme  o  disposto na Lei nº 11.488, de 2007, art. 30, caput: 100% do valor  comercial da mercadoria produzida se o fabricante não efetuar o  controle de volume de produção, sem prejuízo da aplicação das  demais sanções fiscais e penais cabíveis, com o valor global não  inferior  a  R$  10.000,00.  Tudo  conforme  o  demonstrativo  de  apuração  de  multas  regulamentares  (fl.  64),  com  os  totais  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10932.720021/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.176  S3­C4T2  Fl. 283          3 mensais  levantados  pela  autoridade  fiscal,  de  janeiro  a  dezembro de 2013, conforme segue:  Período  de  Apuração  Valor  em  Reais  Janeiro/2013  57.527.661,24  ­  Fevereiro/2013  56.393.759,30  ­  Março/2013  71.973.366,53  ­  Abril/2013  51.683.965,08  ­  Maio/2.013  57.867.390,11  ­  Junho/2013  48.028.405,75  ­  Julho/2013  59.458.786,49  ­  Agosto/2013  59.423.925,53  ­  Setembro/2013  55.202.038,07  ­ Outubro/2013  49.264.240,46  ­  Novembro/2013  55.454.420,38  ­  Dezembro/2013  79.367.512,26      Total  701.645.471,20   Em 28/04/2014 foi afixado o Edital SEFIS nº 40/2014 (fls. 81/82)  e em 07/05/2014 a peça fiscal foi cientificada por procurador da  empresa (instrumento legal à fl. 83).  Apresentou, então, o sujeito passivo a impugnação às fls. 96/131  em 29/05/2014, subscrita por patrono munido da procuração à  fl.  133,  em  que,  basicamente,  sustenta  que:  a)  a  impugnante  alterou  o  domicílio  tributário  de Diadema  para Guaratinguetá  em março  de  2014,  tendo deixado  de  fabricar  refrigerantes  no  próprio  estabelecimento  e  passado  a  ser  encomendante  de  industrialização  por  terceiros;  b)  cumpriu  a  determinação  constante  do  Caderno  de  Requisitos  de  Instalação  (RQI)  em  abril  de  2011;  c)  apesar  das  custosas  alterações  na  planta  industrial,  foi  imposta multa pela DRFB em São Bernardo, SP;  d) é exorbitante a taxa de manutenção de integração do SICOBE  exigida como ressarcimento à Casa da Moeda do Brasil,  sendo  impossível o respectivo recolhimento sem o comprometimento da  atividade  da  empresa;  e)  a  declaração  de  anormalidade  e  a  imposição  da  multa  espúria  são  ilegais  e  arbitrárias:  e.1)  a  declaração  de  anormalidade  e  posterior  desligamento  do  SICOBE implica violação do princípio da livre iniciativa e é uma  forma de coação  ilegal  imposta à empresa para a exigência de  tributo;  e.2)  a  taxa  cobrada  a  título  de  ressarcimento  viola  os  princípios da legalidade e da tipicidade, sendo inconstitucional;  representa  ofensa  à  proporcionalidade  da  Lei  nº  11.488/2007  tendo  em  conta  a  capacidade  produtiva  da  empresa;  também  constitui  ofensa  à  isonomia  tributária  prevista  na Constituição  Federal, pois não reflete a capacidade contributiva dos diversos  fabricantes  de  refrigerantes  controlados  pelo  SICOBE;  f)  a  exigência  é  improcedente,  pois  representa  uma  violação  do  princípio da estrita legalidade porque uma instrução normativa  não pode prever penalidade para a infração, indo muito além do  preconizado  na  lei;  g)  há  nítida  violação  dos  princípios  da  razoabilidade e da proporcionalidade, pois a cobrança da  taxa  de  ressarcimento  e  da multa  em  100% do  valor  comercial  das  operações  não  refletem  os  verdadeiros  custos  incorridos  pela  CMB  para  a  instalação  e  manutenção  do  sistema;  também  há  violação  do  princípio  da  isonomia;  h)  há,  outrossim,  evidente  violação do  princípio  do  não­confisco, pois  a multa  equivale  à  própria base de cálculo do IPI; i) há nulidade insanável do auto  de  infração  porque  o  termo  de  verificação  fiscal  trata  de  operações  e valores  referentes ao período de  julho a dezembro  de 2012, em completa dissonância com a descrição da infração;  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10932.720021/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.176  S3­C4T2  Fl. 284          4 os  valores  dizem  respeito  ao  auto  de  infração  relativo  ao  processo  nº  10932.720095/2013­47;  conforme  doutrina  colacionada, a  inobservância dos princípios da motivação e da  fundamentação implica nulidade absoluta.  Por  fim,  repisa  a  argumentação  e  requer  o  conhecimento  da  impugnação e que  esta  seja  julgada procedente ao  final,  sendo  afastada  integralmente  a  multa  imposta,  com  a  produção  de  todos  os  meios  de  prova  admitidos  em  direito  para  a  demonstração  da  veracidade  das  alegações,  notadamente  a  oferta  de  novos  documentos,  realização de diligências  e  outras  providências porventura necessárias, além da juntada das cópias  anexas de documentos, declaradas autênticas pela impugnante e  necessários à instrução da impugnação.  Sobreveio  acórdão  exarado  pela  DRJ/RPO  (fls.  172/186)  em  25/08/2014,  julgando improcedente a impugnação. Contra essa decisão foi interposto o presente Voluntário  (fls.  244/274),  no  qual,  em  suma,  a  recorrente  repisa  os  argumentos  expendidos  em  sede de  impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Como é consabido, o agente administrativo e  também o  julgador do CARF  ou da DRJ não podem se furtar a cumprir a lei, nos termos do art. 26­A do Decreto nº 70.235/72.  Nesse  sentido  também  dispõe  a  Súmula  CARF  nº  2:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de lei  tributária". Assim, não se  toma conhecimento  das alegações da recorrente de inconstitucionalidade da multa em face da lesão ao princípio do  não confisco e proporcionalidade.  Não obstante, verifica­se a existência de questão de ordem pública que deve  ser  apreciada  pelo  julgador  independentemente  de  alegação  das  partes,  qual  seja,  a  retroatividade benigna.  Posteriormente à decisão recorrida, a Lei nº 13.097/2015 revogou o art. 58­T  da Lei nº 10.833/2003, o qual dispunha sobre as obrigações acessórias de instalar equipamentos  contadores de produção para empresas que industrializam os produtos de que trata o art. 58­A  dessa Lei, como a recorrente, bem como determinava a aplicação da multa prevista no art. 30  da Lei n°11.488/2007, em caso de irregularidade quanto a essa obrigação acessória:  LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art. 169. Ficam revogados:  (...)  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10932.720021/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.176  S3­C4T2  Fl. 285          5 III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei:  (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...) [negrito desta Relatora]  Assim,  atualmente  o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se  revogado pelo art. 169, III, "b" da Lei nº 13.097/2015.  Dessa forma, não havendo mais a previsão legal de multa para a hipótese de  anormalidade de funcionamento do SICOBE para a recorrente, em conformidade ao disposto  no art. 106, II, "a" e "b" do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a multa sob análise  deve ser cancelada:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;   c)  quando  lhe  comine penalidade menos  severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Nesse  mesmo  sentido  foi  decidido  pelo  Tribunal  Regional  da  1ª  Região,  conforme ementa abaixo:  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  "OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA".  SICOBE.  REVOGAÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA.   1. A "obrigação acessória" objeto deste MS (Sistema de Controle  de Bebidas/Sicobe) foi revogada pelo art. 169/III, alínea "b", da  Lei  13.097/2015.  Esse  fato  superveniente  deve  ser  levado  em  consideração (CPC, art. 462).   2. "A revogação de obrigação acessória imposta ao contribuinte  constitui  exceção  à  regra  da  irretroatividade  da  lei  mais  benéfica,  nos  estritos  termos  do  art.  106,  II,  b,  do  Código  Tributário Nacional, observada, naturalmente, a inexistência de  fraude  associada  ao  não  recolhimento  do  tributo"  (REsp  1.349.667­DF,  r. Ministro Og Fernandes,  2ª  Turma do  STJ  em  14/10/2014). 3. Agravo regimental da União desprovido.    (AMS  0050211­65.2011.4.01.3500/GO,  Rel.  DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA, OITAVA  TURMA, e­DJF1 p.5243 de 20/11/2015)  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para exonerar a exigência tributária.  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10932.720021/2014­91  Acórdão n.º 3402­003.176  S3­C4T2  Fl. 286          6   Jorge Olmiro Lock Freire ­ relator.                                Fl. 286DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 25/07/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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6380636 #
Numero do processo: 16696.720415/2014-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 PETIÇÃO. RECONHECIMENO DA PERTINÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Não se conhece como recurso voluntário de petição que não se insurge contra o crédito tributário exigido.
Numero da decisão: 2301-004.634
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator. JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Ivacir Júlio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Fábio Piovesan Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: Relator João Bellini Júnior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1846; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 121          1 120  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16696.720415/2014­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.634  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  Imposto sobre a renda da pessoa física  Recorrente  ALBERTO SOARES DE MORAIS  Recorrida  União (Fazenda Nacional)     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2009  PETIÇÃO.  RECONHECIMENO  DA  PERTINÊNCIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  Não se conhece como recurso voluntário de petição que não se insurge contra  o crédito tributário exigido.       Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso, nos termos do voto do relator.  JOÃO BELLINI JÚNIOR – Presidente e Relator.  EDITADO EM: 25/04/2016  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi,  Ivacir Júlio de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Fábio  Piovesan  Bozza e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).    Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 06­050.150, exarado pela  4ª Turma da DRJ em Curitiba (fls. 71 a 78 – numeração dos autos eletrônicos).   Reproduzo o relatório do acórdão recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  Notificação  de  Lançamento  de  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  ­  IRPF,  às  fls.  04/11,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 6. 72 04 15 /2 01 4- 66 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 lavrada  em  face  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício 2010, ano­calendário 2009, que exige R$ 11.887,91 de  imposto suplementar, R$ 8.915,93 de multa de ofício de 75%, e  encargos  legais  que,  conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramentos legais de fls. 06/11, constatou:  · dedução  indevida  de  dependentes  no  valor  de  R$  5.191,20;  · dedução indevida de pensão alimentícia no valor de R$  16.800,00,  · dedução  indevida  de  previdência  privada  e  FAPI  no  valor de R$ 11.318,23, e  · dedução indevida de despesa com instrução no valor de  R$ 10.835,76 e  · dedução  indevida  de  despesas médicas  no  valor  de R$  10.486,05.  Regularmente cientificado do lançamento em 18/06/2014 (fl. 67),  o  interessado  ingressou,  em 15/07/2014,  com a  impugnação de  fls. 02/03, instruída com os anexos de fls. 14/66.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  insurge­se  contra  toda  a  notificação,  argumentando  que  os  valores  declarados  estão  corretos e de acordo com a legislação vigente.  Em relação aos dependentes afirma que  são  todos membros de  sua família e, portanto legalmente passíveis de serem deduzidos.  Quanto à Previdência Privada afirma que a mesma em realidade  refere­se a desconto de INSS de seu salário. No que diz respeito  às  despesas  médicas  e  com  instrução  afirma  que  apresenta  documentos  que  comprovam  as  referidas  despesas  e  que  as  mesmas  dizem  respeito  a  seus  dependentes.  Finalmente,  em  relação  à  pensão  alimentícia,  afirma  que  acosta  aos  autos  documentos  comprobatórios  da  existência  e  legalidade  da  mesma.  Requer o acolhimento da defesa e conseqüente cancelamento da  Notificação.  A DRJ julgou parcialmente procedente a impugnação, e o acórdão recorrido  recebeu as seguintes ementas:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2009  DEPENDENTES.  DIREITO  ÀS  DEDUÇÕES.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  da  ausência  de  comprovação  do  direito  às  deduções  glosadas, deve ser mantido o lançamento fiscal.  PENSÃO  ALIMENTÍCIA.  DEDUÇÃO  NO  AJUSTE  ANUAL.  COMPROVAÇÃO.  Para a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste  anual  devem  ser  comprovados  a  existência  da  obrigação  e  o  efetivo pagamento.  CONTRIBUIÇÃO À PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO NO  AJUSTE ANUAL. REQUISITOS.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 16696.720415/2014­66  Acórdão n.º 2301­004.634  S2­C3T1  Fl. 122          3 Podem ser deduzidas, da base de cálculo do  imposto devido no  ajuste  anual,  as  importâncias  comprovadamente  pagas  de  contribuição para a previdência privada.  DEDUÇÕES.  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS REQUISITOS.  A  dedução  de  despesas  médicas  e  com  instrução  está  condicionada à comprovação de que os gastos  foram efetuados  com o contribuinte e/ou seus dependentes.  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/12/2014 (fl. 81).  Em  09/01/2015,  o  contribuinte  peticionou  nos  autos,  reconhecendo  como  corretos  os  valores  dele  exigidos,  e  referindo  ser  portador  de  cardiopatia  grave,  não  tendo  retornado  para  refazer  a  perícia  no  INSS  um  ano  após  a  perícia  na  qual  sua  condição  de  portador  de  moléstia  grave  foi  reconhecida.  Afirma  ter  solicitado  o  agendamento  de  nova  perícia,  que  deveria  ser  realizada  entre  janeiro  e  fevereiro  de  2015,  referindo  que,  tão  logo  tenha recebido novo laudo, o juntaria aos autos.   O processo foi distribuído para este relator em 09/12/2015 (fl. 120).  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator João Bellini Júnior  O  contribuinte  não  se  insurge  contra  a  exigência  tributária;  ao  contrário,  refere ser correta a exigência. A seu turno, caso venha a ser reconhecida condição que lhe dê  direito à isenção do imposto sobre a renda da pessoa física (IRPF), poderá se dirigir à unidade  da Receita Federal do Brasil (RFB) de seu domicílio fiscal, para as medidas cabíveis.  Com  base  em  tais  fundamentos,  voto  por  DESCONHECER  o  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Relator                              Fl. 130DF CARF MF Impresso em 17/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 17/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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