Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8625997 #
Numero do processo: 18471.003212/2008-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.
Numero da decisão: 2301-008.483
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18471.003212/2008-23

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317876

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.483

nome_arquivo_s : Decisao_18471003212200823.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LETICIA LACERDA DE CASTRO

nome_arquivo_pdf_s : 18471003212200823_6317876.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8625997

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107407745024

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-21T19:51:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-21T19:51:31Z; Last-Modified: 2020-12-21T19:51:31Z; dcterms:modified: 2020-12-21T19:51:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-21T19:51:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-21T19:51:31Z; meta:save-date: 2020-12-21T19:51:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-21T19:51:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-21T19:51:31Z; created: 2020-12-21T19:51:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-21T19:51:31Z; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-21T19:51:31Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.003212/2008-23 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.483 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente CAM CENTRO DE AUXILIO A MATERNIDADE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 32 12 /2 00 8- 23 Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.483 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003212/2008-23 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que julgou procedente o lançamento tributário do Auto de Infração, DEBCAD 37.179.753-5, que, nos termos do Relatório Fiscal de fls. 31/38, teve como fato gerador as remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados não informadas em GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informação à Previdência Social, do período de 01/2004 a 12/2004, referente às seguintes contribuições sociais previstas no art. 11, parágrafo único, alínea "a", da Lei no 8.212/91: 1.2.1. a cargo da empresa, à conta de "vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados" - (art. 22, I, da Lei n. 8.212/91); e 1.2.2. a cargo da empresa, visando ao "financiamento do beneficio previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados..." - (art. 22, II, da Lei n. 8.212/91); Assim, nos termos do Relatório fiscal, o crédito engloba (i) contribuições a cargo da empresa e as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho - GILRAT; (ii) sob o código de levantamento "AMD — ASSISTÊNCIA MÉDICA" apresentam-se lançadas as contribuições incidentes sobre as importâncias despendidas mensalmente pelo sujeito passivo a título de assistência médica conferida a apenas uma parcela dos seus empregados. As bases . de cálculo utilizadas no lançamento compreenderam as remunerações auferidas por uma parcela dos segurados empregados a serviço do sujeito passivo e que, na forma do art. 28, I da Lei 8212/91, estariam sujeitas à incidência das contribuições previdenciárias. Conferidas sob a forma de assistência médica e hospitalar, tais parcelas somente não seriam base de cálculo da contribuição previdenciária se estendidas à totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, nos termos do artigo 28, § 9º alínea "q" da Lei 8212/91. Considerando que no ano de 2004 a Recorrente, por intermédio de empresa conveniada, disponibilizou assistência médica e hospitalar, em tese, apenas aos empregados identificados no anexo 2, os valores correspondentes a tais utilidades constituem, base de cálculo para Previdência Social. Das importâncias despendidas pelo sujeito passivo, foram deduzidas as parcelas descontadas dos segurados beneficiados em virtude de sua participação no custeio do serviço. A Impugnação (fl. 138) apresentada sustenta que a Recorrente, desde a sua fundação, sempre forneceu Assistência Médica a todos os seus funcionários, conforme se comprova pelos documentos então anexados. Esclarece que desde julho de 2003 presta serviços para a FIOCRUZ, sendo que por força do contrato de serviço, mantém folha de pagamento e fornecimento de auxílio saúde (FIOPREV) separados do pessoal lotado na Urca. E, quando o Auditor solicitou uma declaração citando o período que iniciou a assistência médica a seus funcionários, por falta de entendimento lhe foi apresentada somente o período e o pessoal lotado na FIOCRUZ, o que causou a lavratura do referido auto de infração. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.483 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003212/2008-23 O acórdão recorrido (fl. 159/164) entendeu que para a incidência da isenção, seria condição fundamental que a cobertura (assistência saúde) fosse para a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, e no caso o que houve seria uma cobertura distinta. Assim, “a Impugnante em nenhum momento afirmou que seus empregados poderiam optar pelos planos de saúde que mantinha e em nenhum momento apresentou "Termo de Opção' dos segurados por qualquer dos planos que mantinha”. Aliás, teria a Recorrente reconhecido que o auxílio saúde FIOPREV não é disponibilizado a todos os seus empregados. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: (i) A legislação previdenciária não tem conceito próprio de remuneração e, se possuísse deveria ser aquele definido pela legislação trabalhista, disposto no art. 457 da CLT. (ii) Que o art. 458, §2º, IV, dispõe que não é salário a assistência médica; (iii) Que houve uma revogação tácita do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, pela Lei no 10.24312001, que acrescentou o § 2º , ao art. 458 da CLT; (iv) “No presente caso, ressalte-se, que tal oferecimento parcial da assistência médica decorreu por força de contrato, conforme já de conhecimento. Com efeito, por imposição contratual, a recorrente teve que oferecer aos empregados prestadores de serviço contratado pela FIOCRUZ a assistência médica prevista no contrato, ressaltando que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde”; (v) Mesmo se assim não fosse, poderia a Recorrente oferecer a assistência médica a parte de seus funcionários. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do presente recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. O ponto central da autuação é ter a Recorrente fornecido assistência médica e hospitalar a apenas uma parcela de seus funcionários. Nesse sentido, haveria contrariedade ao art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, que exige a cobertura à totalidade dos empregados e dirigentes, para que estas parcelas não integrem o salário-de-contribuição. Em sua Impugnação, a Recorrente traz provas de que todos os seus funcionários eram beneficiados pela assistência médica e hospitalar. Ei-la: (i) Contrato de prestação de serviços empresarial com a “Pronto Clínica Quintela Ltda.”, datado de 02 de maio de 1991, em que são beneficiários todos os funcionários da Recorrente (fl. 75/76); (ii) Nota fiscal e boletos de 2004 (fls. 77/79); (iii) Declaração do “Pronto Clínica” de fl. 80; Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.483 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003212/2008-23 (iv) Diário de janeiro de 2004 (fls. 81/84). Portanto, entendo que a Recorrente provou , no período das competências lançadas, que a totalidade dos empregados e dirigentes estariam cobertos pela assistência médica. Como aclarado em sua Impugnação e recurso: “No presente caso, ressalte-se, que tal oferecimento parcial da assistência médica decorreu por força de contrato, conforme já de conhecimento. Com efeito, por imposição contratual, a recorrente teve que oferecer aos empregados prestadores de serviço contratado pela FIOCRUZ a assistência médica prevista no contrato, ressaltando que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde”. Essa diferenciação entre coberturas: aqueles que prestavam serviços à FIOCRUZ teriam uma assistência diversas do “pessoal lotado na Urca”, ou seja, dos demais funcionários, foi o ponto central da lógica decisória da DRJ. Nesse acórdão, considerou-se que a Recorrente “em nenhum momento afirmou que seus empregados poderiam optar pelos planos de saúde que mantinha e em nenhum momento apresentou "Termo de Opção” dos segurados por qualquer dos planos que mantinha”. Entendo, em consonância com farta jurisprudência do CARF, que a condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico, próprio da empresa ou por ela conveniado, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários, como entendeu o acórdão recorrido. É dizer, a condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Ora, o dispositivo legal em questão não determina que a assistência prestada, médica ou odontológica, seja igual para todos os empregados e dirigentes. Exigir a igualdade da assistência entre os funcionários divorcia-se da regra de interpretação disposta no art. 111 do CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Justamente pela aplicação do artigo 111 do CTN, que determina uma interpretação literal da legislação tributária que outorga isenção, ou seja, que limita a esfera de cognição do intérprete na aplicação da norma em seu sentido literal, não se legitimando a extração de outros sentidos que não se revelem pela literalidade do texto normativo, que se conclui que o §9° do artigo 28 não exige a identidade da cobertura dos serviços de assistência médica, mas que essa seja abrangida à totalidade dos funcionários: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição. § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei n ° 9.528, de 10112197) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por- ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.483 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003212/2008-23 óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (Incluído pela Lei n'9.528, de 10. 12.97) Ademais, a fiscalização não exigiu em nenhum momento o que o acórdão recorrido considerou necessário, a saber, um termo de opção dos funcionários entre uma ou outra cobertura médica, não se afigurando razoável essa exigência, em sede litigiosa, para fins de fundamentação do decisum. Um ponto sensível diz respeito aos limites de cognição, em tese, deste comando decisório. Nada do até então aqui enfrentado foi suscitado especificamente no Recurso Voluntário. A Recorrente, nessa peça, preferiu defender a aplicação do conceito de remuneração da CLT, bem como de que o art. 458, §2º, IV, dispõe que não é salário a assistência médica; para concluir que houve uma revogação tácita do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, pela Lei no 10.24312001, que acrescentou o § 2º , ao art. 458 da CLT. Tal fundamento da Recorrente é, a rigor, improcedente. Ora, a base de cálculo da contribuição previdenciária não se confunde com a noção da remuneração da CLT. Aliás, essa base de cálculo é expressamente definida no art. 28 da Lei nº 8.212/91: Art.28. Entende-se por salário-de-contribuição. I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; Não obstante a improcedência da tese central do recurso, entendo que ao defender que houve a cobertura da assistência médica a todos os funcionários da Recorrente, e que aquela direcionada aos prestadores de serviços da FIOCRUZ deu-se por força do contrato específico, (defendendo que os demais empregados já estavam cobertos por anterior plano de saúde), a Recorrente suscitou a tese que ora adoto, para fins de exclusão da contribuição previdenciária sobre a assistência médica. Por fim, cito um julgado da Câmara Superior do CARF sobre o tema: CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ASSISTÊNCIA MÉDICA /PLANO / SEGURO SAÚDE. COBERTURA. ABRANGÊNCIA A TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES DA EMPRESA. EXIGÊNCIA ÚNICA. DESNECESSIDADE DE PREVISÃO DE COBERTURA IGUAL PARA TODOS OS EMPREGADOS E DIRIGENTES. A condição estabelecida no art. 28, § 9º, alínea “q” da Lei 8.212/91 para que não se incluam no salário de contribuição e não sejam objeto de incidência de contribuição previdenciária os valores relativos à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico hospitalares e outras similares, é que exista cobertura abrangente a todos os empregados e dirigentes da empresa. Exigir que haja cobertura a todos os empregados e dirigentes da empresa é diferente de exigir que haja a mesma cobertura a todos estes funcionários. Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.483 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003212/2008-23 A condição imposta pelo legislador para a não incidência da contribuição previdenciária é, simplesmente, a existência de cobertura que abranja a todos os empregados e dirigentes, não cabendo ao intérprete estabelecer qualquer outro critério discriminativo. Recurso especial negado. (Processo nº 11070.002845/2007-15, Acórdão nº 9202003.256 - 2ª Turma Sessão de 29 de julho de 2014) Em se considerando a prova dos autos de que a assistência médica fora fornecida a todos os funcionários, nos termos do art. 28, § 9 , "q", da Lei nº 8.212/91, entendo que devem ser excluídas tais parcelas da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Ante ao exposto, voto por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8620490 #
Numero do processo: 11968.000152/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada.
Numero da decisão: 3401-008.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.422, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.722554/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11968.000152/2010-81

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6316594

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 08 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-008.427

nome_arquivo_s : Decisao_11968000152201081.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 11968000152201081_6316594.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.422, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.722554/2010-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8620490

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107412987904

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-08T12:02:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-08T12:02:20Z; Last-Modified: 2021-01-08T12:02:20Z; dcterms:modified: 2021-01-08T12:02:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-08T12:02:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-08T12:02:20Z; meta:save-date: 2021-01-08T12:02:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-08T12:02:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-08T12:02:20Z; created: 2021-01-08T12:02:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-01-08T12:02:20Z; pdf:charsPerPage: 1786; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-08T12:02:20Z | Conteúdo => S3-C 4T1 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 11968.000152/2010-81 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3401-008.427 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente WILLIAMS SERVICOS MARITIMOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ. Não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 008.422, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.722554/2010- 40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado(a), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, João Paulo Mendes Neto, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente em exercício). Ausente(s) o conselheiro(a) Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Luís Felipe de Barros Reche. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 01 52 /2 01 0- 81 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000152/2010-81 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo referente à exigência de multa pelo descumprimento da obrigação de prestar informação sobre veículo, operação realizada ou carga transportada, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Foram apurados registros de embarque intempestivos, em desacordo com a legislação vigente. Conforme consta do artigo 37 da IN SRF 28, de 1994, ao disciplinar o despacho aduaneiro de exportação que: "imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), com base nos documentos por ele emitidos". Com o advento da IN SRF no 510/2005, onde em seu artigo 1° deu-se nova redação ao artigo 37 da IN SRF no 28/94, e estabeleceu o prazo de dois dias (via aérea) para o registro dos dados de embarque no Siscomex, a saber: "Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque". Devidamente cientificado, o interessado apresentou impugnação, realizando inicialmente um introdutório do funcionamento do processo de exportação e alegando, em síntese, que o auto de infração é nulo, houve ausência de tipicidade, erro no enquadramento legal e inconsistências no Sistema SISCOMEX. A DRJ julgou improcedente a Impugnação. Foi exarado Acórdão com ementa dispensada nos termos da Portaria RFB nº 2724/2017. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ, apresentou Recurso Voluntário basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. O Recorrente, em sede de preliminar, alega a nulidade da decisão da DRJ, nos seguintes termos: Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000152/2010-81 PRELIMINARMENTE - DA VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO – NULIDADE DA DECISÃO POR DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO Conforme se observa da respeitável decisão administrativa, nenhuma, repita-se, nenhuma das teses defensivas aventadas na impugnação, foram sequer ou minimamente apreciadas. Tal constatação tem o condão de anular a r. decisão, por manifesta violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. O acórdão recorrido, por sua vez, ao replicar decisão sem analisar detidamente as questões meritórias essenciais para o deslinde da controvérsia, ocasionou na preterição do direito de defesa da Recorrente, o que, por consequência, acarreta a nulidade da r. decisão, nos termos do art. 59, II, do Decreto 70.235/1972: “Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Trata-se de decisão genérica, data vênia, que foi utilizado pelo respeitável órgão julgador em vários outros processos do próprio recorrente. Data vênia, a respeitável decisão é completamente NULA, por conta da fundamentação deficiente, não devendo prevalecer. Analisando a Impugnação, vemos que o contribuinte apresentou as seguintes matérias de defesa: Dois são os motivos à fulminar, por vícios insanáveis, o auto de infração sob defesa! O primeiro motivo está relacionado com a ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM da ora autuada , e o segundo motivo está relacionado com a IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA MATERIALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA OBRIGAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (...) O agente marítimo, como é sabido, atua em nome do TRANSPORTADOR, enquanto o AGENTE DE CARGA atua em nome do EXPORTADOR ou IMPORTADOR. Logo, impossível confundir as duas figuras. Conforme se observa, o presente enquadramento legal não prevê a punição do AGENTE MARÍTIMO, por conseqüência, o auto de infração é , dava vénia, viciado por ILEGALIDADE, sendo portanto, o agente marítimo, parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente autuação. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA DA MATERIALIZAÇÃO TEMPESTIVA DA OBRIGAÇÃO. (...) Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000152/2010-81 Aduz o ilustre fiscal , que como o embarque foi encerrado em 13/03/2009, os dados de embarque deveriam ter sido registrados, no máximo, no dia 20/03/2009, entretanto, como foram registrados em 23/03/2009, afirma que houve intempestividade. Entretanto, o respeitável fiscal aparentemente não observou duas questões deveras relevante para o correto deslinde da presente controvérsia : 1) Para a ocorrência do evento "dados de embarque registrados", por parte do Transportador, na forma e no prazo do Art. 37, § 2º da IN 28/94, para atender também o que prescreve o art. 46, I do mesmo dispositivo infralegal, precisa-se, como condição indispensável, do número da DDE - Declaração de Despacho de Exportação, que é um dado gerado pelo EXPORTADOR, ou seja, não é um dado gerado pelo Transportador, nem pelo seu mandatário [o Agente Marítimo]. 2) A DDE - Declaração de Despacho de Exportação - de nº 2090251549/7, só foi gerada pelo EXPORTADOR, no dia 23/03/2009, conforme se observa do próprio extrato da referida DDE, onde consta inclusive o exato horário, qual seja, às 15:02h do dia 23/03/2009. Antes do dia 23/03/2009, o evento "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS" à ser realizado pelo Transportador, não poderia ter se materializado no mundo dos fatos, pois para tal evento acontecer, precisa-se como condição indispensável, do número da DDE. Não poderia, portanto, o evento "DADOS DE EMBARQUE REGISTRADOS" ter sido realizado no dia 20/03/2009 como pretendia o ilustre fiscal, por impossibilidade factual. A DRJ, ao julgar as alegações acima, fundamentou sua decisão nos seguintes termos: Voto A impugnação é tempestiva e reúne os demais requisitos de admissibilidade constantes no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, dela conheço. Deixo de acolher as preliminares constantes na impugnação, eis que, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, erro no enquadramento legal ou inconsistência no sistema SISCOMEX, pois em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante. O controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos registros de embarque no SISCOMEX. Senão vejamos. O elemento central da lide consiste em se determinar se são aplicáveis as multas por falta de informação dos dados de embarque, nos termos deste auto de infração. Para melhor situar os fatos às normas aplicadas cabe destacar que os embarques e informações dos dados de embarque ocorreram no ano de 2008. A fiscalização enquadrou as infrações no art. 107, IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pela Lei nº 10.833/03: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000152/2010-81 (...) Observando a informação do sistema apresentada pelo Auditor Fiscal autuante, parte integrante do auto de infração, percebe-se a intempestividade do registro das informações. Destaque-se que a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque, não se aplicando as disposições normativas indicadas pela impugnante. Do todo exposto, voto pela improcedência total da impugnação, mantendo-se os créditos tributários lançados. Como resta imediatamente perceptível, a fundamentação do acórdão da DRJ é completamente desconexa com a Impugnação. Em primeiro lugar, porque em nenhum momento analisa as duas matérias de defesa apresentadas, quais sejam: (i) a ilegitimidade da parte; e (ii) o fato da DDE só ter sido gerada pelo EXPORTADOR no dia 23/03/2009, às 15:02 hs, justamente o último dia do prazo para prestar as informações, acarretando uma impossibilidade factual. Em segundo lugar, a referida decisão da DRJ afirma que “em nenhum dos casos há coadunação com o que se verifica dos autos, nem comprovação de que efetivamente o sistema encontrava-se inoperante”, e em seguida que “a regulamentação específica é clara ao dispor que o prazo será de 48 horas contadas da data do efetivo embarque”. Ora, em nenhum trecho da sua Impugnação o contribuinte afirma que “o sistema encontrava-se inoperante”. Além disso, o enquadramento legal da autuação é o art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28/94, que trata do prazo de 7 dias para registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, enquanto a decisão afirma que o prazo é de 48 horas. Vale destacar a atual redação desse dispositivo, que já estava vigente quando a decisão foi exarada (sessão datada de 16/05/2018): Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) (...) § 2º Na hipótese de o registro da declaração para despacho aduaneiro de exportação ser efetuado depois do embarque da mercadoria ou de sua saída do território nacional, nos termos do art. 52, o prazo a que se refere o caput será contado da data do registro da declaração, ressalvada a hipótese de despacho aduaneiro de exportação por meio de DE Web com embarque antecipado, na forma prevista no § 2º do art. 52, na qual o prazo será contado da data da conclusão do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1742, de 22 de setembro de 2017) Nesse contexto, não resta dúvidas de que o contribuinte teve seu direito de defesa preterido, pois a decisão a quo não apresenta nenhuma manifestação a respeito das teses de defesa apresentadas na Impugnação. O processo deverá retornar à 1ª instância para que nova decisão seja prolatada. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para declarar a nulidade da decisão da DRJ. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.427 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11968.000152/2010-81 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade do Acórdão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente Redator Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8615489 #
Numero do processo: 10865.001762/2009-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.
Numero da decisão: 2402-009.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira também votaram no sentido de cancelar o lançamento, de ofício, por inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, mas não foram acompanhados pelos demais Conselheiros. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202012

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.001762/2009-53

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6315309

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jan 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2402-009.266

nome_arquivo_s : Decisao_10865001762200953.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS

nome_arquivo_pdf_s : 10865001762200953_6315309.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira também votaram no sentido de cancelar o lançamento, de ofício, por inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, mas não foram acompanhados pelos demais Conselheiros. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima.

dt_sessao_tdt : Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020

id : 8615489

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107417182208

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-17T17:10:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-17T17:10:23Z; Last-Modified: 2020-12-17T17:10:23Z; dcterms:modified: 2020-12-17T17:10:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-17T17:10:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-17T17:10:23Z; meta:save-date: 2020-12-17T17:10:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-17T17:10:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-17T17:10:23Z; created: 2020-12-17T17:10:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-12-17T17:10:23Z; pdf:charsPerPage: 1928; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-17T17:10:23Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.001762/2009-53 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.266 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE MOCOCA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 05/08/2009 CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIAS. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO CONHECIMENTO. A propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo fiscal importa renúncia às instâncias administrativas, não havendo, destarte, de se conhecer do recurso voluntário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo, em razão da propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial com o mesmo objeto do processo administrativo. Os Conselheiros Gregório Rechmann Junior e Ana Claudia Borges de Oliveira também votaram no sentido de cancelar o lançamento, de ofício, por inconstitucionalidade da contribuição prevista no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, mas não foram acompanhados pelos demais Conselheiros. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Luís Henrique Dias Lima. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 00 17 62 /2 00 9- 53 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001762/2009-53 Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, adoto o relatório do Acórdão nº 14-27.069, da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto/SP (fls. 33-38): Trata-se de Auto de Infração de obrigação acessória - AI/DEBCAD n° 37.223.771-1, lavrado em face da empresa acima identificada pela infração ao artigo 32, inciso IV e § 5° da Lei n° 8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.528/97 uma vez que esta apresentou GFIP - Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, durante período compreendido entre as competências março de 2005 a abril de 2009. Segundo o Relatório Fiscal da infração, a empresa deixou de informar em GFIP as contribuições devidas sobre os valores pagos a cooperativa de trabalho. A multa aplicada na presente infração é aquela prevista no art. 32, inciso IV, § 5° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, importando em R$ 53.167,20 (Cinqüenta e três mil, cento e sessenta e sete reais e vinte centavos). Seu cálculo encontra-se detalhado no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa e seus anexos, que discriminam, em cada competência, os valores das contribuições devidas relativas aos fatos geradores não declarados, o número de segurados considerado e o valor final da multa aplicada em função do limite do número de segurados e, ainda, a comparação com a multa trazida pela MP 449/2008, para efeitos de aplicação da mais benéfica ao contribuinte. A empresa interessada apresentou impugnação tempestiva na qual alega em síntese, a ocorrência de erro material na autuação porque entende que a aplicação devida seria com base no artigo 32-A da Lei n° 8.212/91 na redação trazida pela MP 449/2008, e pela inconstitucionalidade da contribuição objeto da exação. Posta nestes argumentos, pede a nulidade/improcedência do presente Auto de Infração. É a síntese dos autos. Em julgamento pela DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 05/08/2009 Ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração de obrigação acessória a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. MULTAS APLICADAS EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA E PRINCIPAL. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. MULTA MAIS BENÉFICA. ANÁLISE COMPARATIVA PARA RECÁLCULO DA MULTA. Verificando-se em relação aos mesmos fatos geradores a aplicação de multa em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no parágrafo 5°. do artigo 32 da Lei 8.212/91 e de multa moratória cominada no artigo 35 da mesma Lei (na redação dada pela Lei 9.876/99), para fins de determinação da penalidade mais benéfica, o somatório das mesmas deve ser comparado à multa de ofício prevista na legislação superveniente (artigo 44, I da Lei 9.430/96, em virtude da nova redação conferida pela MP 449/2008 ao artigo 35 da Lei 8.212/91). Impugnação Improcedente Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001762/2009-53 Crédito Tributário Mantido Intimada em 18/02/2010 (AR de fl. 40), a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 41-53), no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. O recurso voluntário (fls. 41-53) é tempestivo. Todavia, dele não conhecerei. Explico. O presente caso tratou-se de lançamento fiscal decorrente da verificação do cumprimento das obrigações principais e acessórias, contidas em legislação tributária, fiscal e previdenciária, referentes à prestação de serviços terceirizados de cooperativas de trabalho (UNIMED) no período de março de 2005 a abril de 2009. Conforme enuncia o artigo 32, inciso IV e parágrafo 5° da Lei n° 8.212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV, parágrafo 4° do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, compete à empresa apresentar mensalmente Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social com dados correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias devidas. Por oportuno, é informada nos autos a existência de ação judicial ajuizada pelo Recorrente em face da União Federal (Fazenda Nacional) (fls. 61-162), sob o nº 0003982- 03.2010.4.03.6127, tendo o mesmo objeto deste procedimento administrativo. Acontece que, diante desta situação, a análise de tal mérito é vedada de apreciação por este Conselho, diante da concomitância de instâncias administrativa e judicial, conforme previsto no Enunciado de Súmula CARF nº 1, que destaco: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). E, neste sentido, conforme despacho (fl. 166), tem-se: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO A empresa impetrou Ação Ordinária contra os Autos de Infração 37.223.770-3 e 37.223.771-1, desistindo implicitamente do contencioso administrativo. Ao Agente da ARF propondo o encaminhamento para CARF, para juntada do presente aos PAF´s 10865.001763/2009-06 e 10865.001762/2009-53. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.266 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.001762/2009-53 Conclusão Face ao exposto, voto no sentido de não conhecer o recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo em razão da propositura de ação judicial. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8577553 #
Numero do processo: 10880.688922/2009-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-009.000
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis,da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10880.688922/2009-77

conteudo_id_s : 6306268

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Dec 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-009.000

nome_arquivo_s : Decisao_10880688922200977.pdf

nome_relator_s : Marco Antonio Marinho Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10880688922200977_6306268.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8577553

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:22 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107444445184

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-06T19:01:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: ACM3301-009000_10880688922200977_.pdf; xmp:CreatorTool: PDFCreator Version 1.4.2; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CARF; dcterms:created: 2020-11-06T19:01:56Z; Last-Modified: 2020-11-06T19:01:56Z; dcterms:modified: 2020-11-06T19:01:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: ACM3301-009000_10880688922200977_.pdf; xmpMM:DocumentID: uuid:0aa8b62d-22be-11eb-0000-dbee9f1bde61; Last-Save-Date: 2020-11-06T19:01:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: PDFCreator Version 1.4.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2020-11-06T19:01:56Z; meta:save-date: 2020-11-06T19:01:56Z; pdf:encrypted: true; dc:title: ACM3301-009000_10880688922200977_.pdf; modified: 2020-11-06T19:01:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CARF; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CARF; meta:author: CARF; dc:subject: ; meta:creation-date: 2020-11-06T19:01:56Z; created: 2020-11-06T19:01:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2020-11-06T19:01:56Z; pdf:charsPerPage: 2569; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CARF; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-06T19:01:56Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.688922/2009-77 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.000 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente DOW BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0.6 88 92 2/ 20 09 -7 7 09999999999999999999999999999999999999999999 -777777777777777777777777777777777777777777777777777777 77777777777777777777777777777777777777777777777777 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária E COMÉRCIO DE PRODUTE COMÉRCIO DE PRODUT CONTRIBUIÇÃOCONTRIBUIÇÃO ECONÔMICOECONÔMICO (CIDE)(CIDE) Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-33.518 – 9ª Turma da DRJ/SP1, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório Nº de Rastreamento 849871614, emitido em 23/10/2009, por intermédio do qual foi não homologada a compensação declarada no PER/DCOMP nº 11147.58733.191107.1.3.04-6030, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP nº 11147.58733.191107.1.3.04-6030, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cide – Remessas ao Exterior – L 10.332/01 (código de receita 8741), período de apuração 30/09/2006, no montante de R$ 87.696,37, sendo este o valor pleiteado como crédito, utilizado para compensação da Cofins – Não cumulativa (código de receita 5856), período de apuração 10/2007, no valor de R$ 98.728,57. Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório A interessada argui (fl 7) em 19/11/2007 pagamento em darf, indevido ou a maior, de Cide no dia 13/10/06, no valor de R$ 87.696,37 do fato gerador ocorrido em 30/09/2006 (fl 34 ) e no mesmo ato (fl 9) declara compensação de: Cofins - não cumulativa; de out/2007 ; no valor de R$ 98.728,57. Em 23/10/2009, foi exarado Despacho Decisório (fl 1) que não homologa a pretensão, em razão do grau de utilização desse mesmo pagamento (Cide, código de receita 8741, valor: R$ 87.696,37, data 13/10/06). A base legal foram os artigos 165 e 170, do CTN, e o artigo 74, da Lei 9.430/96. Em 6/11/2009 (fl 5) há ciência da decisão. Em 30/11/2009 a interessada deduz inconformidade (fls 12 a 13), na qual, em síntese, diz que : a) o recolhimento é indevido; b) retificou a DCTF; c) estornou o valor no livro Razão; Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 d) viu-se impedida de retificar o PER/Dcomp, pois já fora proferida a decisão. Ao final, a defesa pede para rechaçar o despacho, reconhecer a existência do crédito e homologar a compensação. A defesa anexa documentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 9ª Turma da DRJ/SP1, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto do relator, conforme Acórdão nº 16- 33.518, datado de 29/08/2011, cuja ementa transcrevo a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/09/2006 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, conforme estrutura a seguir: I. DA TEMPESTIVIDADE II. BREVE RELATO DOS FATOS III. DO DIREITO 111.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material 111.2 Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material 111.3 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta 111.4 Da Possibilidade de Relevação da Multa 111.5 Da Necessidade da Realização de Perícia IV. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: IV — DA CONCLUSÃO E PEDIDOS [...] 86. Assim, com base nos fatos narrados e nos fundamentos de direito explanados requer-se seja reformado o v. acórdão firmado em sede de manifestação de inconformidade, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de ser julgado integralmente procedente o pedido de compensação realizado pela Recorrente, com a sua devida homologação definitiva. 87. Caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apesar de não se acreditar e exclusivamente em prol do princípio de eventualidade, requer-se, subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente caso concreto em prol da observância do princípio da verdade material, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 88. Requer-se, ainda, seja ao menos concedido o benefício da relevação da multa exigida no Despacho Decisório recorrido, com base no artigo 4°, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.042/1969. 89. Por fim, requer-se seja conferida à Recorrente a oportunidade para a realização de sustentação oral perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, intimando-se a mesma da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito. Neste termos, pede deferimento. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.3, pelas razões ali expostas. II FUNDAMENTAÇÃO Adotarei, no presente julgado, a estrutura do Recurso Voluntário da Recorrente, para facilitar a análise do caso. II.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material Nestes tópicos, a Recorrente alega, em síntese, a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento de sua declaração (DCTF) original apresentada, gerando inclusive a sua regularização por meio de DCTF retificadora, devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto, com amparo no princípio da verdade material. Ademais, defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora no presente caso, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. Aprecio. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012-33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009-98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 Enfim, não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Além disso, esclareça-se que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: i) esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); ii) documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; iii) documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e iv) demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material e, com isso, tentar imputar à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Recorrente. II.2 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta A Recorrente afirma que recolheu a CIDE incidente sobre remessa de valores a título de royalties decorrentes de Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemicla Company” (DCC). Alega que, após revisão interna a Recorrente verificou que não era devido nenhum valor de CIDE, uma vez que não se caracterizou a hipótese de incidência, já que nenhum valor fora remetido ao exterior a título de Royalties, em razão de os contratos que embasavam os Royalties não se encontrarem mais válidos à época. Quanto à validade do referido contrato, esclarece, em suas palavras: [...] Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 8. Isso porque, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o contrato firmado entre a Recorrente e a DCC perdeu a validade conforme previsões do próprio INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelo registro dos referidos contratos. 9. Nesse ponto, importante lembrar que para que seja realizada a remessa de royalties ao exterior é necessário o registro do contrato de Fornecimento de Tecnologia no INPI. 10. Como se infere da análise do contrato, o mesmo fora firmado em 1° de Janeiro de 1998 e aditivo de 18 de novembro de 1999. 11. Assim, no decorrer do ano de 2005 evidente que já haviam se passados os cinco anos de prazo de vigência do referido contrato. 12. A respeito da vigência do contrato de transferência de tecnologia, cumpre destacar que esta decorre de posição oficial adotada pelo INPI, confirmada pelo Boletim "Informações sobre o Comércio de Tecnologia" publicado pelo órgão que assim declara: "O INPI vem aprovando contratos de transferência de tecnologia pelo prazo máximo de cinco anos (...). Diante dos resultados do conhecido estudo do Massachussets Institute of Technology (MIT) — em que é asseverado ser a tecnologia importada absorvida pelas empresas brasileiras num prazo médio de dois anos, com alguns raros casos de quatro anos — vê-se que o prazo concedido pelo INPI é mais do que razoável, não se justificando, assim, posições contrárias à norma". 13. Da mesma forma, observa-se no site do INPI que um contrato de Fornecimento de Tecnologia apenas pode ser averbado "... por um prazo máximo de 5 (cinco) anos." (http://www.inpi.ciov.briimaqes/stories/downloads/contratos/pdthipos de contrato.pdf) 14. Ademais, eventual prorrogação de contrato deve decorrer de introdução de novos produtos ou novas técnicas no escopo do contrato, devendo esta ser submetida a novo registro perante o INPI, fato este que não ocorreu no caso sub examine. [...] Portanto, aduz que o crédito pleiteado decorre de reversão das despesas de royalties ante a falta de validade do Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemical Company”, conforme atestado pela cópia de seu Livro Razão (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Ressalta que a reversão foi devidamente aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária, conforme atesta a Ata anexada em seu recurso. Argumenta que promoveu todas as alterações necessárias para reverter em suas escritas as despesas lançadas a título de Royalties, conforme Balanço Anual publicado e devidamente auditado pela Deloitte Touche Tohmatsu, Auditores Independentes acerca da Reapresentação Espontânea das Demonstrações Financeiras aos exercícios findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, bem assim da análise da Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras nº 2, “Apresentação das Demonstrações Financeiras”. Dessa forma, conclui que não devia ter efetuado qualquer recolhimento a título de royalties sobre os contratos que tiveram seu vencimento expirado, o que motivou o pleito do indébito sob a forma de compensação com a posterior retificação da DCTF respectiva, em 25/11/2009. Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 Pleiteai, ao final, a reforma da decisão recorrida, uma vez ser incontroverso o crédito e o direito de compensá-lo. Aprecio. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi bem sucinta em suas alegações, conforme transcrição integral a seguir: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com fundamento nos parágrafos 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, contra o despacho decisório em epígrafe, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos. De acordo com o despacho decisório proferido, o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil detectou que a Requerente não teria créditos suficientes para efetuar a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe. Ocorre que tal crédito é sim existente. Isso porque a Requerente, após realização de revisões internas de sua contabilidade, verificou que nenhum valor seria devido a titulo de CIDE relativo ao período de apuração de setembro de 2006. Por tal razão, a Requerente procedeu à retificação da DCTF relativa ao período em comento (doc. 3), realizando ainda o estorno do valor correspondente de seu livro razão, conforme demonstram as copias acostadas à presente manifestação (doc. 4). Note-se ainda que a Requerente viu-se impedida de proceder a retificação da PER/DCOMP referente ao pleito em questão, uma vez que já foi proferido despacho decisório no caso. Ante a todo o exposto, é a presente Manifestação de Inconformidade para que seja rechaçado de plano o Despacho Decisório n° 849871614, sendo reconhecida a existência do direito creditício da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° Eli 11147.58733.191107.1.3.04-6030. Nestes termos, pede DEFERIMENTO! A fim de justificar as alegações então apresentadas, carreou os seguintes documentos: a) Cópia do Recibo de Entrega da DCTF Mensal - 09/2006 retificadora, transmitida em 25/11/2009, à fl. 36; b) Cópia do DARF gênese do crédito pleiteado, à fl. 37; c) Cópia de 02 (duas) páginas do Razão Analítico, à fl. 39; d) Cópia de 01 (uma) página do Diário Geral, à fl. 40; e e) Cópia de uma planilha, à fl. 41 Em Recurso Voluntário, a Recorrente passou a ser mais esclarecedora quanto ao crédito alegado, consoante relato constante do início deste tópico, apresentando, ainda, demais documentos relacionados às suas justificativas, dentre os quais se destacam: a) Cópia do Contrato de Licenciamento de Tecnologia (tradução), às fls. 137- 150; Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 b) Cópia da Correspondência ao INPI (tradução), datada de 18/11/1999, para aprovação do Aditamento ao Contrato de Licenciamento de Tecnologia, à fl. 151; c) Cópia do Aditamento ao Contrato de Licenciamento de Tecnologia (tradução), às fls. 152-156 e 163-167; d) Certificado de Averbação INPI Nº 990106/01, à fl. 187-188; e) ATA de Reunião do Conselho de Administração, de 16/03/2007, à fl. 220; f) ATA da Assembleia Geral Extraordinária, de 20/03/2007, à fl. 221; g) Cópia de parte do Parecer dos Auditores Independentes referente às Demonstrações Financeiras dos Exercícios 2005 e 2004, às fls. 222-224; h) Cópias de 06 (seis) páginas do Livro Razão Analítico, às fls. 226-228. Os referidos documentos demonstram que a Recorrente celebrou Contrato de Transferência de Tecnologia com a empresa estrangeira The Dow Chemical Company, em 01/01/1998, aditado em 18/11/1999, que teve o pagamento de royalties como compensação a licenças concedidas, consoante arts. 2 e 3 desse instrumento (trechos): ARTIGO 2 — DAS CONCESSÕES 2.01 A TDCC concede à LICENCIADA uma licença não exclusiva e intransferível sob os DIREITOS :DE PATENTE, sob a TECNOLOGIA e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS no TERRITÓRIO LICENCIADO, para por em prática os PROCESSOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS, na produção, uso e venda dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS. [...] ARTIGO 3 - DOS PAGAMENTOS 3.01 Como compensação às licenças concedidas sob os Parágrafos 2.01 e 2.02, a LICENCIADA pagará à TDCC um percentual de suas VENDAS COMERCIAIS dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS, igual ao seguinte: (a) ROYALTY ESPECIFICO POR PRODUTO e (b) ROYALTY DE APÔIO. [...] A vigência do referido contrato perdurou até 28/01/2004, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e informação contida na ATA de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/03/2007, à fl. 220. Segundo a referida ATA, a Administração da sociedade tomou conhecimento da proposta da Diretoria quanto à necessidade de reavaliação do procedimento e apuração dos royalties, objeto dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, celebrados em 01 de janeiro de 1998 e respectivamente, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sob nrs. PTO 990107/01, PTO 990106/01 e PTO 990074/01, cujo vencimento deu-se em 28/01/2004, sendo certo, que após a apuração dos royalties devidos, na eventualidade, de revisão dos valores e ajustes nos lançamentos contábeis, os balanços contábeis seriam reabertos pela sociedade, suas Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 subsidiárias e coligadas relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005 para posterior aprovação dos acionistas. Desde então, aquele Colegiado autorizou a Diretoria da sociedade a praticar todos os atos pertinentes, bem como manifestou a intenção de convocar Assembleia de Acionistas para ratificar essa deliberação. Em 20/03/2007, em Assembleia Geral Extraordinária, foi ratificada a autorização da Administração da sociedade para revisão dos lançamentos contábeis relativos à provisão de pagamentos de royalties representativos dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, e consequentemente, promover a reabertura dos balanços contábeis e demonstrações financeiras relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005, conforme ATA à fl. 221. Dessa forma, os acionistas da empresa ratificaram a autorização dada aos administradores para a adoção das medidas necessárias à implementação da referida deliberação. Ainda, de acordo com o Parecer dos Auditores Independentes referente aos Exercícios Findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, às fls. 222-224, a Administração da empesa decidiu, espontaneamente, reapresentar as demonstrações financeiras referentes a esses exercícios, para refletir os ajustes mencionados na nota explicativa nº 2, transcrita seguir: 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. As principais práticas contábeis estão descritas na nota explicativa n° 3. As demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004 já haviam sido concluídas em 15 de março de 2006; entretanto, a Administração da Companhia decidiu, espontaneamente, reapresentar essas demonstrações financeiras para excluir a despesa com "royalties" anteriormente contabilizada na rubrica "Despesa com vendas", pois os valores anteriormente contabilizados não serão exigidos pelo respectivo credor, que é uma empresa relacionada. Os registros contábeis de cada um desses exercícios foram reabertos para refletir os correspondentes ajustes. A Assembléia Geral Extraordinária de 20 de março de 2007 aprovou a reapresentação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004. Os valores revertidos da rubrica "Despesa com vendas", para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, totalizam R$31.005 e R$27.196 na controladora, e R$70.047 e R$60.810 no consolidado, respectivamente. O efeito no lucro líquido, após o efeito do imposto de renda e da contribuição social, resultou em aumento do lucro líquido, controladora e consolidado, nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, no montante de R$68.202 e R$55.624, respectivamente, e aumento do patrimônio líquido naquelas datas, no montante de R$123.826 e R$55.624, respectivamente. Como se vê, a Recorrente buscou ajustar sua contabilidade referente aos exercícios 2004 e 2005 para evidenciar a exclusão de royalties de Contratos de Transferência de Tecnologia vencidos em 01/2004 e registrados indevidamente como “Despesas com vendas”. Ocorre, entretanto, que o pagamento gênese do crédito pleiteado no PER/DCOMP ora em análise refere-se ao período de apuração 09/2006, diverso do período/exercício para o qual a Recorrente procedeu os ajustes em sua contabilidade. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 Ademais, consigne que, para o período de apuração 09/2006, a Recorrente não carreou aos autos os demonstrativos da base de cálculo do tributo em referência, não trouxe o suporte contábil e fiscal a corroborá-la, nem demais esclarecimentos pertinentes a operações que pudessem justificar a redução/eliminação da referida base de cálculo ensejadora do crédito pleiteado. Deveria ter sido demonstrado o erro que deu causa ao pretendido indébito, mas, pelo que consta dos autos, não obteve êxito a Recorrente em comprovar o alegado erro de fato. Nem mesmo memória de cálculo dos valores que serviram para a apuração do tributo alegado como indevido foi apresentada. Ressalte-se que a apresentação, em Recurso Voluntário, de cópias de apenas 06 (seis) páginas do Razão Analítico, às fls. 226-228, não permite concluir pela liquidez e certeza do crédito pugnado, pois, além de não ter sido feita a conciliação dos registros ali demonstrados, não foram, também, apresentados os documentos que os deem suporte. Neste ponto, pertinente ressaltar que essas 06 (seis) páginas do Razão Analítico, apresentadas no Recurso Voluntário, diferem daquelas 02 (duas) páginas do Razão Analítico que acompanharam a Manifestação de Inconformidade da Recorrente (Doc. 04), à fl. 39, inclusive em relação a valores nelas demonstrados, não tendo este Relator como determinar quais seriam as cópias hábeis a serem usadas na comprovação do crédito em litígio. Entendo, ademais, que no caso específico destes autos, pleito de crédito de pagamento indevido de Cide relativa a royalties não remetidos ao exterior, deveria a Recorrente apresentar prova negativa do pagamento dos royalties à TDCC, tais como registros do Banco Central sobre o cancelamento dos registros das obrigações financeiras relativas aos contratos de licença de tecnologia, visto ser deste órgão a competência para controle de tais remessas, bem como manifestação do INPI quanto a inexistência de demais contratos da Recorrente, do gênero em comento (contratos de transferência de tecnologia), sujeitos à averbação perante aquele instituto. Enfim, pelo que já foi exposto no tópico precedente, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, e também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, razão pela qual deve ser indeferido. II.3 Da Possibilidade de Relevação da Multa A Recorrente requer, caso sejam totalmente superadas as discussões fáticas e jurídicas arguidas, que seja concedida em seu favor a relevação da multa exigida no Despacho Decisório, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21/10/1969. Aprecio. Vejamos o que preconiza o citado dispositivo: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.000 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.688922/2009-77 § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. Verifica-se que a relevação requerida foge ao âmbito de competência deste Colegiado, além de ser vedada a sua aplicação diante de cobrança de multa por falta de recolhimento de tributos, exatamente a hipótese dos presentes autos. Oportuno ainda destacar que multa aplicada no Despacho Decisório decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, impertinente o pleito aqui formulado. II.4 Da Necessidade da Realização de Perícia Aduz a Recorrente que, não obstante a farta documentação apresentada e caso se entenda pela não comprovação da existência do crédito, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, mister se faz baixar os autos em diligencia como forma de averiguar, em busca pela verdade material, que não houve no ano calendário de 2005 qualquer remessa a título de Royalties que pudessem embasar o pagamento de CIDE. Aprecio. De inicio, esclareço que o indébito não se refere ao ano calendário 2005, mas sim a 2006, especificamente, 09/2006. Quanto ao pedido de diligência, reitero o que já foi esclarecido no tópico II.1 deste julgado, de que não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte, não se prestando o princípio da verdade material de esteio para inversão do ônus probatório que lhe incumbe. II.5 Do Pedido para Sustentação Oral e Intimações Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para a realização de sustentação oral perante este Colegiado, intimando-a da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito, esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. III CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8582728 #
Numero do processo: 13896.901786/2017-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.
Numero da decisão: 3302-009.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13896.901786/2017-45

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6307646

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.978

nome_arquivo_s : Decisao_13896901786201745.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 13896901786201745_6307646.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020

id : 8582728

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107458076672

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-07T17:25:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-07T17:25:06Z; Last-Modified: 2020-12-07T17:25:06Z; dcterms:modified: 2020-12-07T17:25:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-07T17:25:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-07T17:25:06Z; meta:save-date: 2020-12-07T17:25:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-07T17:25:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-07T17:25:06Z; created: 2020-12-07T17:25:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-07T17:25:06Z; pdf:charsPerPage: 1990; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-07T17:25:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13896.901786/2017-45 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.978 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 22 de outubro de 2020 Recorrente TICKET SERVICOS SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2014 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para a Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.875, de 22 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13896.900173/2017-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Aproveita-se, em parte, o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 17 86 /2 01 7- 45 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins não-cumulativos.. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, tendo sido cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, a seguir resumida. Inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo. Informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade. O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Assim, os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto- Lei n° 1.598/1977. Essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE n° 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições. Destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Reclama que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários verificados. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. É o relatório. A Delegacia Regional de Julgamento considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese:  Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito;  O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 - DO PEDIDO. Diante do exposto, requer a Recorrente que seja admitido e integralmente provido o presente recurso, com a reforma da decisão ora combatida e a integral validação do direito de crédito por ela analisado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 15 de março de 2019, às e- folhas 56. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 15 de março de 2019, e-folhas 58. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário: o Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito; o O valor do ISS não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Passa-se à análise. O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de Cofins não-cumulativa, relativo ao fato gerador de 31/05/2011. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. - Preliminarmente: nulidade do procedimento de indeferimento do direito de crédito. É alegado nos itens 06 a 11 do Recurso Voluntário: Como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora impugnado. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada por este próprio órgão, no seguinte link: https:/ / idg.receita.fazenda.gov.br/ orientacao/tributaria/restituicao- ressarcimento-reembolso-e-compensacao/ perdcomp/ termo-de-intimacao- perdcomp / o-que-e-o-termo-de-intimacao-perdcomp). Ao analisar o tema, a decisão ora recorrida indicou que, na forma do art. 76 da IN SRF n. 1.300/2012, vigente quando da transmissão do pedido, a intimação do contribuinte para manifestação constituiria em uma faculdade da fiscalização. Ocorre que, de início, tem-se que não é esse o procedimento consignado pela Autoridade Administrativa em seu próprio site, acima indicado, informação utilizada pelos contribuintes como roteiro da análise de seu pedido de restituição. Ademais, tem-se que a Administração Pública não pode interpretar as normas de conduta como mera faculdade, em detrimento ao direito dos contribuintes, constituindo verdadeiro poder-dever a busca pela verdade material e a correta verificação do pleito de restituição a ela submetido. Nesse ponto, dada a formalização de pedido de restituição pelo contirbuinte, não é facultado à Administração presumir que se mostra ele indevido, cabendo a ela verificar os fundamentos do pleito e, em caso de dúvida, solicitar maiores esclarecimentos. Importante destacar que a comprovação do crédito tributário em favor da Recorrente determina o deferimento do pleito de restituição, senão em virtude dos esclarecimentos prestados, pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios a seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários efetivamente verificados. Nesse sentido, observe-se o entendimento do antigo Conselho de Contribuintes, atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: A arguição do Recorrente reside em dois pontos: de que não foi comunicado a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp e de que não foi intimado, antes da prolação do despacho decisório negativo, a apresentar as razões que originaram o seu pedido de restituição. O art. 76 da IN SRF n° 1.300/2012, vigente quando da transmissão de tal pedido, assim determinmava: Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. (grifos nossos) Observe-se que a autoridade administrativa, ao realizar a análise do Per/Dcomp, “poderá” condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos com o fim de verificar a exatidão das informações prestadas. Assim, a intimação do contribuinte para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos acerca da restituição pleiteada não é obrigatória. Referendo a razão de decidir do Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Além disso, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo para justificar o crédito por ele apurado não implica em qualquer forma de prejuízo, pois o direito ao contraditório e à ampla defesa lhe foram plenamente assegurados. Saliente-se que é por meio da impugnação/manifestação de inconformidade, a partir da qual se instaura o contencioso administrativo, que o contribuinte exerce seu direito de defesa, tal como o fez no presente caso, expondo seus motivos de discordância Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 quanto ao indeferimento do seu pleito. Portanto, a ausência de intimação prévia do sujeito passivo não invalida o despacho decisório emitido. - O valor do ISS integra o conceito de faturamento ou receita bruta. É alegado nos itens 15 a 18 do Recurso Voluntário: A COFINS e a Contribuição ao PIS têm seu âmbito de incidência adstritos à receita ou ao faturamento, nos termos do art. 195, I, "b", da Constituição Federal. Não obstante, o valor do ISS, como sabido, não integra o conceito de faturamento ou receita bruta, compreendendo apenas ingresso temporário de caixa, integralmente repassado ao Fisco Municipal para a quitação desse tributo indireto. Diante disso, encontram-se os valores correlatos ao ISS excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei n. 1.598/1977 (seja na redação original ou nas redações posteriormente alteradas): "A receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria e o preço dos serviços prestados". Trata-se de situação idêntica ao caso já julgado pelo Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Recurso Extraordinário n. 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições já referidas. O cerne da questão diz respeito a se o ISSQN faz parte da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Pois bem, a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa está prevista nos arts. 2° e 3° da Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998. Por sua vez, no regime de apuração não cumulativa, a previsão decorre do art. 1° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, para a Contribuição para o PIS/Pasep e do art. 1° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, para a Cofins: Lei n° 9.718/1998 Art. 2° As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3 o O faturamento a que se refere o art. 2 o compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1° (Revogado pela Lei n° 11.941/2009) § 2° Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2°, excluem-se da receita bruta: (...) Lei n° 10.637/2002 Art. 1 o A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 § 2 o A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: (...) Lei n° 10.833/2003 Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os seus respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976.(Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 2 o A base de cálculo da Cofins é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1 o . (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: (...) Esses artigos referenciam o art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, que, em sua nova redação, estabelece: Art. 12. A receita bruta compreende: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - o preço da prestação de serviços em geral; (Incluído pela Lei n° 12.973/014) III. - o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos incisos I a III. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de: (Redação dada pela Lei n° 12.973/2014) I. - devoluções e vendas canceladas; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) II. - descontos concedidos incondicionalmente; (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) III. - tributos sobre ela incidentes; e (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) IV. - valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n o 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações vinculadas à receita bruta. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) (...) § 4 o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos cobrados, destacadamente, do comprador ou contratante pelo vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição de mero depositário. (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 § 5 o Na receita bruta incluem-se os tributos sobre ela incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, das operações previstas no caput, observado o disposto no § 4 o . (Incluído pela Lei n° 12.973/2014) [sem grifo no original] O exame dos dispositivos legais revela que em nenhum momento eles autorizam a exclusão do valor do ISSQN (que é um tributo cumulativo) na determinação da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Além disso, o § 5° do art. 12 do Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, prevê expressamente que na receita bruta (que integra as referidas bases de cálculo) incluem-se os tributos sobre ela incidentes. Apesar da clareza desses comandos legais, até recentemente houve controvérsia sobre o seu alcance. Em que pese haver a Receita Federal sempre defendido que o ISSQN integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, havia contribuintes que contestavam esse entendimento, geralmente argumentando que (i) os valores pagos pelo cliente (contribuinte de fato) ao prestador de serviços (contribuinte de direito) seriam meras entradas na contabilidade deste e, nessa condição, (ii) constituiriam receita de terceiros (dos Municípios titulares da competência tributária do ISSQN), que não integraria a receita bruta/faturamento dos prestadores de serviço em questão. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) dirimiu essa polêmica em 10.06.2015, no julgamento do Recurso Especial n° 1.330.737-SP, em rito de recurso repetitivo, que resultou em acórdão confirmando o entendimento da Receita Federal, publicado em 14.04.2016, com a seguinte ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008. PRESTADOR DE SERVIÇO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ISSQN NO CONCEITO DE RECEITA OU FATURAMENTO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 109 E 110 DO CTN. Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluindo a quantia referente ao ISSQN, compõe o conceito de receita ou faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da COFINS. A orientação das Turmas que compõem a Primeira Seção deste Tribunal Superior consolidou-se no sentido de que "o valor do ISSQN integra o conceito de receita bruta, assim entendida como a totalidade das receitas auferidas com o exercício da atividade econômica, de modo que não pode ser dedutível da base de cálculo do PIS e da COFINS" (REsp 1.145.611/PR, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 8/9/2010: AgRg no REsp 1.197.712/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 9/6/2011: AgRg nos EDcl no REsp 1.218.448/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 24/8/2011: AgRg no AREsp 157.345/SE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 2/8/2012; AgRg no AREsp 166.149/CE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 28/08/2012, DJe 4/9/2012; EDcl no AgRg no REsp 1.233.741/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 7/3/2013, DJe 18/3/2013; AgRg no AREsp 75.356/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 15/10/2013, DJe 21/10/2013). Nas atividades de prestação de serviço, o conceito de receita e faturamento para fins de incidência do PIS e da COFINS deve levar em consideração o valor auferido pelo prestador do serviço, ou seja, valor desembolsado pelo beneficiário da prestação; e não o fato de o prestador do serviço utilizar Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 parte do valor recebido pela prestação do serviço para pagar o ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Isso por uma razão muito simples: o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN. O fato de constar em nota fiscal informação no sentido de que o valor com o qual arcará o destinatário do serviço compreende quantia correspondente ao valor do ISSQN não torna o consumidor contribuinte desse tributo a ponto de se acolher a principal alegação das recorrentes, qual seja, de que o ISSQN não constituiu receita porque, em tese, diz respeito apenas a uma importância que não lhe pertence (e sim ao município competente), mas que transita em sua contabilidade sem representar, entretanto, acréscimo patrimonial. Admitir essa tese seria o mesmo que considerar o consumidor como sujeito passivo de direito do tributo (contribuinte de direito) e a sociedade empresária, por sua vez, apenas uma simples espécie de "substituto tributário", cuja responsabilidade consistiría unicamente em recolher aos cofres públicos a exação devida por terceiro, no caso o consumidor. Não é isso que se tem sob o ponto de vista jurídico, pois o consumidor não é contribuinte (sujeito passivo de direito da relação jurídico-tributária). O consumidor acaba suportando o valor do tributo em razão de uma política do sistema tributário nacional que permite a repercussão do ônus tributário ao beneficiário do serviço, e não porque aquele (consumidor) figura no polo passivo da relação jurídico- tributária como sujeito passivo de direito. A hipótese dos autos não se confunde com aquela em que se tem a chamada responsabilidade tributária por substituição, em que determinada entidade, por força de lei, figura no polo passivo de uma relação jurídico-tributária obrigacional, cuja prestação (o dever) consiste em reter o tributo devido pelo substituído para, posteriormente, repassar a quantia correspondente aos cofres públicos. Se fosse essa a hipótese (substituição tributária), é certo que a quantia recebida pelo contribuinte do PIS e da COFINS a título de ISSQN não integraria o conceito de faturamento. No mesmo sentido se o ônus referente ao ISSQN não fosse transferido ao consumidor do serviço. Nesse caso, não haveria dúvida de que o valor referente ao ISSQN não corresponderia a receita ou faturamento, já que faticamente suportado pelo contribuinte de direito, qual seja, o prestador do serviço. Inexistência, portanto, de ofensa aos arts. 109 e 110 do CTN, na medida em que a consideração do valor correspondente ao ISSQN na base de cálculo do PIS e da COFINS não desnatura a definição de receita ou faturamento para fins de incidência de referidas contribuições. Recurso especial a que se nega provimento. (Grifo e negrito nossos) O PIS e a Cofins são contribuições que devem ser destinadas para financiar a seguridade social. São devidas por empresas e, segundo a legislação, têm como fato gerador “o faturamento mensal, assim entendido como o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o valor suportado pelo beneficiário do serviço, nele incluída a quantia referente ao ISS, “compõe o conceito de faturamento para fins de adequação à hipótese de incidência do PIS e da Cofins”, pois o consumidor (beneficiário do serviço) não é contribuinte do ISSQN.. Assim, conforme a decisão do STJ, o ISSQN integra a receita bruta, que é a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no regime de apuração cumulativa (Lei n° 9.718, de 1988, art. 3°) e que integra a base de cálculo das contribuições no regime de apuração não cumulativa (Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, § 1°, e Lei n° Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 10.833, de 2003, art. 1°, § 1°), de modo que este imposto não pode ser excluído da base de cálculo das contribuições em ambos os regimes de apuração. No mais, ressalto o seguinte fragmento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, folhas 03 e 04 daquele documento: De outra parte, descabe ao julgador administrativo perquirir se no faturamento, expresso pela receita bruta, base de cálculo eleita pela lei, há valores que se destinam para o pagamento de impostos ou para quaisquer outros fins. Admitir o contrário, inclusive, conduz à própria desnaturação da base de cálculo legal, eis que, obviamente, no faturamento da pessoa jurídica é que se encontram as receitas que, em última análise, farão frente a todos os dispêndios suportados, seja a título de tributos, seja de custos ou despesas. Prevista a incidência das contribuições sobre o faturamento definido na lei, em instância administrativa não há outra medida a ser observada, senão a obediência à norma legal. Os órgãos julgadores administrativos são incompetentes para apreciar questões que versem sobre a inconstitucionalidade de atos legais. Assim, como não há previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo das contribuições (PIS e Cofins), estando o assunto disciplinado em disposição literal de leis regularmente editadas, não podem as instâncias administrativas, pelo caráter vinculado de sua atuação, estender sua apreciação para o campo das questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de qualquer ato legal, tarefa essa reservada constitucionalmente ao Poder Judiciário, podendo apenas reconhecer inconstitucionalidades já declaradas pelo Supremo Tribunal Federal, e nos estritos termos do Decreto n° 2.346/1997 e do art. 19 da Lei n° 10.522/2002, que consolidam normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, condições que não se apresentam neste caso. Sobre o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal no autos do RE n° 574.706-PR (ainda não transitado em julgado), ressalte-se que se trata de discussão acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições, não havendo qualquer possibilidade de estender o entendimento adotado nessa ação judicial ao caso em questão (exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins). Nesse contexto, e sem que haja previsão legal para a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS/Cofins, não resta caracterizado o pagamento indevido ou maior que o devido. (Grifo e negrito nossos) Cita-se ainda a Solução de Consulta nº 118 – Cosit, de 11 de setembro de 2018, que norteou o presente VOTO: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.637, de 2002, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins ISSQN. INCLUSÃO NA RECEITA BRUTA. BASE DE CÁLCULO. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) integra a base de cálculo da Cofins tanto no regime de apuração cumulativa quanto no regime de apuração não cumulativa. Dispositivos Legais: Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 12, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; Lei n° 9.718, de 1998, arts. 2° e 3°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014; e Lei n° 10.833, de 2003, art. 1°, com redação dada pela Lei n° 12.973, de 2014. Para aquilatar o presente VOTO, trago ainda a lição do Conselheiro Walker Araújo no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-005.708, da presente Turma, datado de 26/07/2018, que tem por Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007, 2008, 2009 ICMS/ISSQN. BASE DE CÁLCULO. PIS/COFINS. COMPOSIÇÃO. O ICMS/ISSQN compõe a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, integrante, portanto, o conceito de receita bruta. Ensina o Conselheiro: Conforme relatado anteriormente, alega a Recorrente que o pedido de restituição refere-se a créditos decorrentes de pagamentos a maior de PIS/Pasep e Cofins, em razão da inclusão do ICMS/ISSQN na base de cálculo das contribuições. Cita e pede aplicação do RE 240.785-2/MS. Para dirimir a controvérsia sobre a inclusão ou não do ICMS/ISSQN na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS e afastar a aplicação da decisão proferida pela Suprema Corte ao presente caso, empresto as razões de decidir da i. Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza, nos autos do processo administrativo n° 10283.902818/2012-35 (acórdão 3302- 004.158): A controvérsia cinge-se sobre a inclusão ou não do ICMS na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A situação que permeia os tribunais na atualidade é de dois posicionamentos conflitantes quanto à inclusão ou não do tributo na base de cálculo do PIS e da COFINS. O Superior Tribunal de Justiça no REsp 1144469/PR, em sistema de recursos repetitivos assim decidiu: RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA OU FATURAMENTO. INCLUSÃO DO ICMS. A Constituição Federal de 1988 somente veda expressamente a inclusão de um imposto na base de cálculo de um outro no art. 155, §2°, XI, ao tratar do ICMS, quanto estabelece que este tributo: "XI - não compreenderá, em sua base de cálculo, o montante do imposto sobre produtos industrializados, quando a operação, realizada entre contribuintes e relativa a produto destinado à industrialização ou à comercialização, configure fato gerador dos dois impostos". A contrario sensu é permitida a incidência de tributo sobre tributo nos casos diversos daquele estabelecido na exceção, já tendo sido reconhecida jurisprudencialmente, entre outros casos, a incidência: 2.1. Do ICMS sobre o próprio ICMS: repercussão geral no RE n. 582.461 / SP, STF, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 18.05.2011. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre as próprias contribuições ao PIS/PASEP e COFINS: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 976.836 - RS, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.8.2010. Do IRPJ e da CSLL sobre a própria CSLL: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.113.159 - AM, STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11.11.2009. Do IPI sobre o ICMS: REsp. n. 675.663 - PR, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em .2010; REsp. N° 610.908 - PR, STJ, Segunda 'Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20.9.2005, AgRg no REsp.N° 2 - SC, STJ, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20.11.2007. Das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre o ISSQN: recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP, Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015. Desse modo, o ordenamento jurídico pátrio comporta, em regra, a incidência de tributos sobre o valor a ser pago a título de outros tributos ou do mesmo tributo. Ou seja, é legítima a incidência de tributo sobre tributo ou imposto sobre imposto, salvo determinação constitucional ou legal expressa em sentido contrário, não havendo aí qualquer violação, a priori, ao princípio da capacidade contributiva. Consoante o disposto no art. 12 e §1°, do Decreto-Lei n. 1.598/77, o ISSQN e o ICMS devidos pela empresa prestadora de serviços na condição de contribuinte de direito fazem parte de sua receita bruta e, quando dela excluídos, a nova rubrica que se tem é a receita líquida. Situação que não pode ser confundida com aquela outra decorrente da retenção e recolhimento do ISSQN e do ICMS pela empresa a título de substituição tributária (ISSQN-ST e ICMS-ST). Nesse outro caso, a empresa não é a contribuinte, o contribuinte é o próximo na cadeia, o substituído. Quando é assim, a própria legislação tributária prevê que tais valores são meros ingressos na contabilidade da empresa que se torna apenas depositária de tributo que será entregue ao Fisco, consoante o art. 279 do RIR/99. Na tributação sobre as vendas, o fato de haver ou não discriminação na fatura do valor suportado pelo vendedor a título de tributação decorre apenas da necessidade de se informar ou não ao Fisco, ou ao adquirente, o valor do tributo embutido no preço pago. Essa necessidade somente surgiu quando os diversos ordenamentos jurídicos passaram a adotar o lançamento por homologação (informação ao Fisco) e/ou o princípio da não- cumulatividade (informação ao Fisco e ao adquirente), sob a técnica específica de dedução de imposto sobre imposto (imposto pago sobre imposto devido ou "tax on tax"). Tal é o que acontece com o ICMS, onde autolançamento pelo contribuinte na nota fiscal existe apenas para permitir ao Fisco efetivar a fiscalização a posteriori, dentro da sistemática do lançamento por homologação e permitir ao contribuinte contabilizar o crédito de imposto que irá utilizar para calcular o saldo do tributo devido dentro do princípio da não cumulatividade sob a técnica de dedução de imposto sobre imposto. Não se trata em momento algum de exclusão do valor do tributo do preço da mercadoria ou serviço. Desse modo, firma-se para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo- se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações". Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 Tema que já foi objeto de quatro súmulas produzidas pelo extinto Tribunal Federal de Recursos - TFR e por este Superior Tribunal de Justiça - STJ: Súmula n. 191/TFR: "É compatível a exigência da contribuição para o PIS com o imposto único sobre combustíveis e lubrificantes". Súmula n. 258/TFR: "Inclui-se na base de cálculo do PIS a parcela relativa ao ICM". Súmula n. 68/STJ: "A parcela relativa ao ICM inclui-se na base de cálculo do PIS". Súmula n. 94/STJ: "A parcela relativa ao ICMS inclui- se na base de cálculo do FINSOCIAL". Tema que já foi objeto também do recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.330.737 - SP (Primeira Seção, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10.06.2015) que decidiu matéria idêntica para o ISSQN e cujos fundamentos determinantes devem ser respeitados por esta Seção por dever de coerência na prestação jurisdicional previsto no art. 926, do CPC/2015. Ante o exposto, DIVIRJO do relator para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial do PARTICULAR e reconhecer a legalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL: TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DOS VALORES COMPUTADOS COMO RECEITAS QUE TENHAM SIDO TRANSFERIDOS PARA OUTRAS PESSOAS JURÍDICAS. ART. 3°, § 2°, III, DA LEI N° 9.718/98. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NÃO- APLICABILIDADE. A Corte Especial deste STJ já firmou o entendimento de que a restrição legislativa do artigo 3°, § 2°, III, da Lei n.° 9.718/98 ao conceito de faturamento (exclusão dos valores computados como receitas que tenham sido transferidos para outras pessoas jurídicas) não teve eficácia no mundo jurídico já que dependia de regulamentação administrativa e, antes da publicação dessa regulamentação, foi revogado pela Medida Provisória n. 2.15835, de 2001. Precedentes: AgRg nos EREsp. n. 529.034/RS, Corte Especial, Rel. Min. José Delgado, julgado em 07.06.2006; AgRg no Ag 596.818/PR, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 28/02/2005; EDcl no AREsp 797544 / SP, Primeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 14.12.2015, AgRg no Ag 544.104/PR, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ 28.8.2006; AgRg nos EDcl no Ag 706.635/RS, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28.8.2006; AgRg no Ag 727.679/SC, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 8.6.2006; AgRg no Ag 544.118/TO, Rel. Min. Franciulli Netto, Segunda Turma, DJ 2.5.2005; REsp 438.797/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 3.5.2004; e REsp 445.452/RS, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 10.3.2003. Tese firmada para efeito de recurso representativo da controvérsia: "O artigo 3°, § 2 o , III, da Lei n.° 9718/98 não teve eficácia jurídica, de modo que integram o faturamento e também o conceito maior de receita bruta, base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica". Ante o exposto, ACOMPANHO o relator para DAR PROVIMENTO ao recurso especial da FAZENDA NACIONAL. (REsp 1144469/PR; Relator: Napoleão Nunes Maia Filho; Relator para o acórdão: Mauro Campbell Maques) (grifos não constam no original) Já o Supremo Tribunal Federal, no RE 574.706-RG/PR, julgou, no dia 15.03.2017, no sentido de que: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), apreciando o tema 69 da repercussão geral, deu provimento Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 ao recurso extraordinário e fixou a seguinte tese: "O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins". Vencidos os Ministros Edson Fachin, Roberto Barroso, Dias Toffoli e Gilmar Mendes. Nesta assentada o Ministro Dias Toffoli aditou seu voto. Plenário, 15.3.2017. (grifos não constam do original) No âmbito do regimento interno deste Egrégio Tribunal Administrativo, existe previsão normativa em seu artigo 62, anexo II, sobre a obrigatoriedade de se observar os precedentes em sistema de repetitivos e/ou repercussão geral na análise dos casos: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. 1 o O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (...) - que fundamente crédito tributário objeto de: (...) b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n ° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF n° 152, de 2016) O RICARF prevê o requisito da decisão definitiva para a obrigatoriedade da aplicação do precedente, no caso em análise, o REsp 1.144.469/PR transitou em julgado em 10.03.2017 e o RE 574.706-RG/PR ainda espera a modulação de seus efeitos, não havendo, portanto, trânsito em julgado. Logo, deve-se observar a decisão, já transitada em julgado, do Superior Tribunal de Justiça. Em razão da obrigatoriedade por parte do conselheiro em aplicar o RICARF, acima exposto, os argumentos da Recorrente de desnecessidade de previsão legal para a exclusão do ICMS por respeito ao princípio da capacidade contributiva e da impossibilidade de considerar o ICMS como parte integrante do faturamento ficam, desde já, encontram-se fundamentados com a aplicação do precedente obrigatório. Portanto, em conformidade com o REsp 1.144.469/PR, que firmou para efeito de recurso repetitivo a tese de que: "O valor do ICMS, destacado na nota, devido e recolhido pela empresa compõe seu faturamento, submetendo-se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita bruta, base de cálculo das referidas exações", é negado provimento ao recurso voluntário. Aplica-se ao ISSQN, os mesmos fundamentos explicitados pelo Superior Tribunal de Justiça para manter o ICMS na base de cálculo do PIS/COFINS, considerando, inclusive, que o RESP 1.144.469/PR tratou dos referidos impostos. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-009.978 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13896.901786/2017-45 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8588151 #
Numero do processo: 13315.000019/2009-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No Discriminativo Analítico de Débito encontram-se informações do valor devido pelo município, por competência, os itens de cobrança, o valor originário e as alíquotas utilizadas no cálculo do montante devido. Já no Relatório de Fatos Geradores estão relacionados todos os lançamentos efetuados pelo Auditor-Fiscal para apuração dos valores devidos pelo contribuinte, juntamente com as observações sobre sua origem. Desta forma, quanto aos relatórios emitidos pela fiscalização nada há que se reparar, pois que restam comprovadas a ocorrência do fato gerador e a identidade e adequação da matéria fática com o tipo legal. Ao sujeito passivo é que incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda. Se o município acredita haver erro nos cálculos ou na correta apuração da base de cálculo (fato modificativo), cabe a ele o ônus da prova. ' Ademais, deve ser considerado o fato de que os documentos que serviram de base para o lançamento foram elaborados pela própria defendente e colocados à disposição da fiscalização. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentos são de total conhecimento da Prefeitura Municipal, vez que foram por ela mesma elaborados. O motivo fático do lançamento está evidenciado de maneira cristalina e incontestável, e a fundamentação legal que alicerça o presente lançamento encontra-se discriminada no Relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.
Numero da decisão: 2301-008.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No Discriminativo Analítico de Débito encontram-se informações do valor devido pelo município, por competência, os itens de cobrança, o valor originário e as alíquotas utilizadas no cálculo do montante devido. Já no Relatório de Fatos Geradores estão relacionados todos os lançamentos efetuados pelo Auditor-Fiscal para apuração dos valores devidos pelo contribuinte, juntamente com as observações sobre sua origem. Desta forma, quanto aos relatórios emitidos pela fiscalização nada há que se reparar, pois que restam comprovadas a ocorrência do fato gerador e a identidade e adequação da matéria fática com o tipo legal. Ao sujeito passivo é que incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda. Se o município acredita haver erro nos cálculos ou na correta apuração da base de cálculo (fato modificativo), cabe a ele o ônus da prova. ' Ademais, deve ser considerado o fato de que os documentos que serviram de base para o lançamento foram elaborados pela própria defendente e colocados à disposição da fiscalização. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentos são de total conhecimento da Prefeitura Municipal, vez que foram por ela mesma elaborados. O motivo fático do lançamento está evidenciado de maneira cristalina e incontestável, e a fundamentação legal que alicerça o presente lançamento encontra-se discriminada no Relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13315.000019/2009-09

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309580

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.283

nome_arquivo_s : Decisao_13315000019200909.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Maurício Dalri Timm do Valle

nome_arquivo_pdf_s : 13315000019200909_6309580.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

dt_sessao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

id : 8588151

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:06 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107468562432

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-30T13:41:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-30T13:41:34Z; Last-Modified: 2020-11-30T13:41:34Z; dcterms:modified: 2020-11-30T13:41:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-30T13:41:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-30T13:41:34Z; meta:save-date: 2020-11-30T13:41:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-30T13:41:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-30T13:41:34Z; created: 2020-11-30T13:41:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-11-30T13:41:34Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-30T13:41:34Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13315.000019/2009-09 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 2301-008.283 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 04 de novembro de 2020 Recorrentes ARARIPE PREFEITURA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA No Discriminativo Analítico de Débito encontram-se informações do valor devido pelo município, por competência, os itens de cobrança, o valor originário e as alíquotas utilizadas no cálculo do montante devido. Já no Relatório de Fatos Geradores estão relacionados todos os lançamentos efetuados pelo Auditor-Fiscal para apuração dos valores devidos pelo contribuinte, juntamente com as observações sobre sua origem. Desta forma, quanto aos relatórios emitidos pela fiscalização nada há que se reparar, pois que restam comprovadas a ocorrência do fato gerador e a identidade e adequação da matéria fática com o tipo legal. Ao sujeito passivo é que incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda. Se o município acredita haver erro nos cálculos ou na correta apuração da base de cálculo (fato modificativo), cabe a ele o ônus da prova. ' Ademais, deve ser considerado o fato de que os documentos que serviram de base para o lançamento foram elaborados pela própria defendente e colocados à disposição da fiscalização. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentos são de total conhecimento da Prefeitura Municipal, vez que foram por ela mesma elaborados. O motivo fático do lançamento está evidenciado de maneira cristalina e incontestável, e a fundamentação legal que alicerça o presente lançamento encontra-se discriminada no Relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito. RECURSO DE OFÍCIO NÃO CONHECIDO. SÚMULA CARF 103. Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 5. 00 00 19 /2 00 9- 09 Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício, conhecer do recurso voluntário e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 371-377) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Houve cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de leitura técnica adequada dos documentos enviados ao ente público municipal (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal; Mandado de Procedimento Fiscal Complementar nº 09298829C01; Recibo de arquivos e instruções ao contribuinte e dois CD’s-ROM fornecidos pelo INSS). Isso porque “o único órgão capaz de decifrar o teor e significado das peças fornecidas é o próprio INSS [...]”. b) Dentre os documentos ofertados à parte não se encontra o Auto de Infração administrativo emitido pelo órgão do INSS, o que prejudica a elaboração de tese defensiva. Não há descrição do ilícito administrativo, nem tampouco a sua data de realização e, portanto, está igualmente ausente a motivação. Não havendo descrição da norma que originou o Auto de Infração vergastado, não se deve ocorrer a sanção administrativa. Nenhum comportamento administrativo pode ser considerado irregular sem que uma norma anterior à sua prática (e não apenas ao seu julgamento) o defina como tal. c) A aplicação de multa desprovida de embasamento legal ofende os Princípios da legalidade estrita e do livre convencimento motivado do julgador. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos (fl. 377): “Ex positis, requer-se que Vossa Senhoria se digne de ANULAR A DECISÃO ora vergastada pelo descumprimento do contraditório e ampla defesa, bem como ordenar o INSS de remeter todo material que gerou os respectivos Autos de Infrações ao Município de Araripe, com as justificativas pertinentes, claras e compreensivas do ponto de vista técnico. Apta a aclarar e facilitar a elaboração de defesa do mencionado Ente Federativo no presente processo administrativo”. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 E de Recurso de oficio ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, nos termos do art. 1° da Portaria MF n° 03, de 03/01/2008, publicada em 07/01/2008 (fls. 248) A presente questão diz respeito à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD/DEBCAD nº 35.898.404-1 (fls. 3-228) que constitui crédito tributário de Contribuições Previdenciárias relativas à quota patronal, ao SAT, aos segurados-empregados e contribuintes individuais, à glosa do salário família e àquelas incidentes sobre os valores glosados, em face do Município de Araripe Prefeitura Municipal (CNPJ nº 07.539.984/0001-22), decorrente de fatos geradores ocorridos no período de 01/1998 a 12/2004. A autuação alcançou o montante de R$ 5.925.132,42 (cinco milhões novecentos e vinte e cinco mil cento e trinta e dois reais e quarenta e dois centavos). A notificação aconteceu em 08/08/2006 (fl. 319). Na descrição dos fatos que deram causa ao lançamento, consta do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (fls. 214-218) que: “Constituem fatos geradores do crédito tributário ora lançado: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados através de folha de pagamento. Remuneração pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, através das Notas de Empenho e respectivos processos de pagamento. Remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados Exercentes de Mandato Eletivo através das Notas de Empenho e respectivos processos de pagamento a partir da competência 09/2004. As quotas de salário família pagas a segurados que não atendiam as condições exigidas pela legislação previdenciária”. O mesmo documento separa os fatos geradores em dez levantamentos distintos, conforme a seguinte tabela: Coluna 01 Coluna 02 Coluna 03 Coluna 04 Levantamento Valor original Juros Total RS1 155.567,37 222.113,94 377.681,31 RS2 121.426.15 152.355,55 273.794,73 RAD 211.131,15 93.952,33 305.083,48 RAN 1.261.391,12 814.215,12 2.075.668,84 RED 1.012.114,56 647.915,43 1.670.029,99 REN 234.555,50 178.418,25 412.973,75 RFD 3.630,90 2.062,04 5.692,94 RFN 39.219,65 30.666,26 69.885,91 SFI 450.715,32 277.096,16 727.811,48 REL 5.039,83 1.470,16 6.509,99 TOTAIS 3.504.792,55 2.420.339,87 5.925.132,43 Convém explicitar o relato referente à apuração dos fatos geradores: “PAGAMENTO A SEGURADOS EMPREGADOS: Os valores levantados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, foram apurados tomando por base os pagamentos efetuados através de folha de pagamento. A Fiscalização verificou que o sistema informatizado de Folha de Pagamento do órgão deixou de considerar algumas rubricas como bases de cálculo para a contribuição dos segurados empregados, tais como: Vencimento Complementar (Código 20); Quinquênio Adquirido (Código 400); Adicional de Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 periculosidade (Código 8); Acerto de vencimento (Código 9), entre outros. A fiscalização, respaldada no Art.216 § 5° do Decreto 3.048/99, efetuou a cobrança das contribuições dos segurados incidentes em tais rubricas, utilizando o lançamento " CS - Contribuição de Segurado " para tais contribuições, diferenciando-se das contribuições efetivamente arrecadadas dos segurados empregados para quais fora utilizado o lançamento " DS - Desconto de Segurados”. PAGAMENTO A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDVIDUAIS: Os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais (Autônomos e Transportadores Autônomo) foram apurados através das Notas de Empenho e seus respectivos processos de pagamento. A Fiscalização identificou através das Notas de Empenho e respectivos processos de pagamento, valores pagos a segurados contribuintes individuais e que não foram incluídos em Folha de Pagamento, agindo o órgão em desacordo com o que determina o Art.32, inciso I da Lei 8.212/91 combinada com o Art.225, inciso I e § 9°. Motivo pelo qual será lavrado Auto de infração por descumprimento de obrigação previdenciária acessória; PAGAMENTO A SEGURADOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO: os valores levantados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados exercentes de mandato eletivos foram apurados tomando por base os pagamentos efetuados através de Notas de Empenho e Respectivos processos de Pagamento a partir da competência 09/2004, com base no Art. 12, Inciso I, alínea “j” da lei 8.212/91 (Acrescentada pela Lei N ° 10.887, de 18/06/04) e disciplinado pelo Regulamento da previdência social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 06/05/99. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS: Os valores arrecadados dos segurados empregados a título de contribuição previdenciária, previstas no Art.20 e Art.21 da lei 8212/91, foram apuradas através das folhas de pagamento, tendo sido também cobradas os valores devidos incidentes sobre as rubricas consideradas salário de contribuição pela Fiscalização e não consideradas bases de cálculo pelo sistema de folha de pagamento do órgão. A Fiscalização identificou que o órgão não arrecadou as contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais entre as competências 04/2003 e 06/2006 e nem possui documentação que justifique a falta de desconto dessas contribuições no período acima identificado. Motivo pelo qual será lavrado Auto de Infração por descumprimento de obrigação previdenciária acessória, e cobradas as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais considerando os valores pagos através das Notas de Empenho e seus respectivos processos de pagamento e o teto do salário de contribuição do período. Essa cobrança diretamente do órgão está fundamentada no Art. 30, inciso I, alínea “a” e “b", combinado com o Art. 33, § 5o. todos da lei 8.212/91, Art.216-A do Decreto 3.048/99 e com o art.4° da Lei 10.666/2003. Trata-se de uma transferência da responsabilidade tributária legalmente autorizada e respaldada no Art. 128 da lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional) ”. DO SALÁRIO FAMÍLIA: PAGAMENTO DO SALÁRIO FAMÍLIA: O Art. 7° da Constituição Federal identifica como direito dos trabalhadores o salário família, deixando para a lei as condições e formas de pagamento. O Art. 67 da Lei 8.213/91 combinado com o Art. 84, §§ 1°, 2° e 4° do RPS (Decreto 3.048/99) identificam a documentação necessária (Atestado de vacinação anual e comprovação de frequência escolar semestral) que deve ser apresentada pelo segurado e conservada pela empresa durante dez anos. Os valores levantados, referentes aos pagamentos efetuados a título de salário família aos segurados empregados, foram apurados tomando por base os pagamentos efetuados através de folha de pagamento; DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS: A Fiscalização verificou que o órgão não solicitava dos segurados empregados a documentação que comprovava o direito ao recebimento do benefício do salário família, agindo em desacordo com o que determina o Art. 84 do Decreto 3.048/99(Acrescentado pelo Decreto N ° 3.265, de 29/11/99). Mesmo sem a apresentação do atestado de vacinação, para os filhos ou equiparados até seis anos de idade, e da comprovação da frequência escolar, para os filhos ou equiparados a partir dos sete anos de idade, o órgão efetuava o pagamento das cotas de salário família, agindo em desacordo com o Art. 84, §§ 2° e 3° do Decreto 3.048/99(Acrescentados pelo Decreto N ° 3.265, de 29/11/99). DA GLOSSA DO SALÁRIO FAMILIA: Os valores indevidamente pagos a título de salário família foram glosados e considerados salários de contribuição conforme determina Art. 214, §10° do Decreto 3.048/99. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 Informa-se, ainda, que os documentos analisados para elaborar os levantamentos foram: i) Folhas de pagamento dos segurados; ii) Notas de empenho e Processos de pagamento e iii) Guias de Recolhimento de FGTS e informações a Previdência Social. O contribuinte apresentou impugnação (fls. 232-238) em 22/08/2006 (fl. 229 e 241), sustentando os mesmos argumentos do Recurso Voluntário acima transcritos. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: “Diante do exposto, requer-se que Vossa Senhoria se digne de remeter toda o material que gerou os respectivos Autos de Infrações ao Município de Araripe, com as justificativas pertinentes, que possa o defendente ter a compreensão fática e jurídica capaz de aclarar e facilitar a elaboração da defesa do mencionado Ente Federativo no presente processo administrativo”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza/CE (DRJ), por meio do Acórdão nº 08-15.29, de 18 de março de 2009 (fls. 247-257), entendeu que parte dos créditos em questão já se encontravam decaídos, mantendo a exigência fiscal na parte restante, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/2004. CONTRIBUIÇÓES PREVIDENCIÁRIAS. SEGURADOS EMPREGADOS E. CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. DETENTORES DE MANDATO ELETIVO. SALÁRIO FAMÍLIA. GLOSA. Incidem contribuições para a Seguridade Social sobre as remunerações pagas aos segurados empregados. É devida contribuição social sobre a remuneração paga ou creditada a contribuintes individuais. São devidas as contribuições decorrentes de valores pagos, devidos ou creditados ao exercente de mandato eletivo a partir de 19 de setembro de 2004. Devem ser glosados os valores pagos a título de Salário Família em desacordo com a legislação previdenciária. PRAZO DECADENCIAL DA LEI N” 8.212/1991. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA VINCULANT E N° 8. A Súmula Vinculante n° 8, aprovada pelo Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, afastando a decadência decenal para a constituição do crédito tributário-previdenciário. Lançamento Precedente em Pane. Conforme o Voto do Relator, o valor do débito remanescente foi de R$ 3.766.688,22 (três milhões setecentos e sessenta e seis mil seiscentos e oitenta e oito reais e vinte e dois centavos) (fl. 257). Consta do processo o Discriminativo Analítico do Débito Retificado - DADR, com as exclusões dos valores alcançados pela decadência (fls. 258-318), o qual foi emitido uma segunda vez conforme fls. 320-359. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 A intimação do Acórdão deu-se em 08 de junho de 2009 (fl. 363 e 365), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 07 de julho de 2009 (fls. 371-377). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso voluntário, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. O recurso de ofício não conhecido por aplicação da Súmula CARF 103. Mérito A argumentação da recorrente limita-se a afirmar que a) teria havido cerceamento de defesa, tendo em vista a impossibilidade de leitura técnica adequada dos documentos enviados ao ente público municipal (Notificação Fiscal de Lançamento de Débito; Termo de Encerramento de Auditoria Fiscal; Mandado de Procedimento Fiscal Complementar nº 09298829C01; Recibo de arquivos e instruções ao contribuinte e dois CD’s-ROM fornecidos pelo INSS). Isso porque “o único órgão capaz de decifrar o teor e significado das peças fornecidas é o próprio INSS [...]”; que b) dentre os documentos ofertados à parte não se encontra o Auto de Infração administrativo emitido pelo órgão do INSS, o que prejudica a elaboração de tese defensiva. Não há descrição do ilícito administrativo, nem tampouco a sua data de realização e, portanto, está igualmente ausente a motivação. Não havendo descrição da norma que originou o Auto de Infração vergastado, não se deve ocorrer a sanção administrativa. Nenhum comportamento administrativo pode ser considerado irregular sem que uma norma anterior à sua prática (e não apenas ao seu julgamento) o defina como tal; e c) a aplicação de multa desprovida de embasamento legal ofende os Princípios da legalidade estrita e do livre convencimento motivado do julgador. O que se percebe é que, na falta de argumentos consistentes, a recorrente lança mão de argumentos flagrantemente descabidos. Observo as palavras da DRJ, especialmente às fls. 252-253: No Discriminativo Analítico de Débito encontram-se informações do valor devido pelo município, por competência, os itens de cobrança, o valor originário e as alíquotas utilizadas no cálculo do montante devido. Já no Relatório de Fatos Geradores estão relacionados todos os lançamentos efetuados pelo Auditor-Fiscal para apuração dos valores devidos pelo contribuinte, juntamente com as observações sobre sua origem. Desta forma, quanto aos relatórios emitidos pela fiscalização nada há que se reparar, pois que restam comprovadas a ocorrência do fato gerador e a identidade e adequação da matéria fática com o tipo legal. Ao sujeito passivo é que incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito da Fazenda. Se o município acredita haver erro nos cálculos ou na correta apuração da base de cálculo (fato modificativo), cabe a ele o ônus da prova. ' Ademais, deve ser considerado o fato de que os documentos que serviram de base para o lançamento foram elaborados pela própria defendente e colocados à disposição da fiscalização. Portanto, não há que se falar em cerceamento de defesa quando os documentossão de total conhecimento da Prefeitura Municipal, vez que foram por ela mesma elaborados. O motivo fático do lançamento está evidenciado de maneira cristalina e incontestável, e a fundamentação legal que alicerça o presente lançamento encontra-se discriminada no Relatório FLD - Fundamentos Legais do Débito. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 E incontroverso que as contribuições apuradas são devidas e que a notificado deixou de efetuar seu recolhimento, e o argumento da notificada em relação ao cerceamento de defesa nao procede, pelos esclarecimentos abaixo expendidos. O direito constitucional à ampla defesa e ao contraditório, insculpido no artigo 5°, inciso LV da CF/88, tem por finalidade possibilitar aos litigantes, seja em processo judicial ou administrativo, o direito à reação contra atos desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerce o direito à ampla defesa e ao contraditório. Portanto, quando a Administração, antes de decidir o mérito de uma questão administrativa, dá à parte contrária a oportunidade de impugnar da forma mais ampla que entender, em hipótese alguma, pode ser acusada de negar ao contribuinte o exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório. A ocorrência dos fatos geradores está minuciosamente demonstrada no Relatório de Lançamentos - RL (que relaciona todos os lançamentos efetuados), no Relatório Fiscal (que dá a descrição fática) e nos Fundamentos Legais do Débito (que dá toda a fundamentação legal dos fatos geradores). A matéria tributável (base de cálculo) e o montante devido encontram assento, respectivamente, no Discriminativo Analítico de Débito - DAD e no Discriminativo Sintético de Débito - DSD. O sujeito passivo do crédito previdenciário encontra-se perfeitamente identificado na folha de rosto desta NFLD e nos demais anexos. Todos os recolhimentos e demais créditos considerados estão enumerados no Relatório de Documentos Apresentados - RDA, sendo que o modus de apropriação encontra-se demonstrado no Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados-RADA. Anotamos ainda o Relatório de Instruções ao Contribuinte. Acrescenta-se o fato da regular comunicação do débito ao sujeito passivo, e o cumprimento do prazo legal para aguardo do contraditório. Não existe nenhum documento ininteligível. O Relatório Fiscal e demais relatórios anexos à NFLD apresentam uma linguagem simples e clara, demonstrando com riqueza de detalhes os pressupostos fáticos e de direito que embasam o presente lançamento. Qualquer homem médio, sem despender muito esforço intelectual, é capaz de compreender os motivos de fato e de direito que geraram para a fiscalização 0 poder- dever de lançar o crédito tributário. Ante o exposto, tem-se que a lavratura da presente NFLD seguiu os elementos e requisitos de formação válida, sendo observados os princípios da legalidade e da verdade material, não havendo que se falar em cerceamento de defesa. Concordo integralmente com o entendimento manifestado pela DRJ. Lembro, ainda, que o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Neste caso, é importante ressaltar que a Administração desincumbiu-se de seu dever ao descrever de modo absolutamente claro e preciso, no Relatório da Notificação de Débito, os fatos que deram causa ao lançamento (fls. 214-218. Nele, consta que: “Constituem fatos geradores do crédito tributário ora lançado: Remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados empregados através de folha de pagamento. Remuneração pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços, através das Notas de Empenho e respectivos processos de pagamento. Remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados Exercentes de Mandato Eletivo através das Notas de Empenho e respectivos processos de pagamento a partir da competência 09/2004. As quotas de salário família pagas a segurados que não atendiam as condições exigidas pela legislação previdenciária”. O mesmo documento separa os fatos geradores em dez levantamentos distintos, conforme a seguinte tabela: Coluna 01 Coluna 02 Coluna 03 Coluna 04 Levantamento Valor original Juros Total RS1 155.567,37 222.113,94 377.681,31 RS2 121.426.15 152.355,55 273.794,73 RAD 211.131,15 93.952,33 305.083,48 RAN 1.261.391,12 814.215,12 2.075.668,84 RED 1.012.114,56 647.915,43 1.670.029,99 REN 234.555,50 178.418,25 412.973,75 RFD 3.630,90 2.062,04 5.692,94 RFN 39.219,65 30.666,26 69.885,91 SFI 450.715,32 277.096,16 727.811,48 REL 5.039,83 1.470,16 6.509,99 TOTAIS 3.504.792,55 2.420.339,87 5.925.132,43 Convém explicitar o relato referente à apuração dos fatos geradores: “PAGAMENTO A SEGURADOS EMPREGADOS: Os valores levantados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados empregados, foram apurados tomando por base os pagamentos efetuados através de folha de pagamento. A Fiscalização verificou que o sistema informatizado de Folha de Pagamento do órgão deixou de considerar algumas rubricas como bases de cálculo para a contribuição dos segurados empregados, tais como: Vencimento Complementar (Código 20); Quinquênio Adquirido (Código 400); Adicional de periculosidade (Código 8); Acerto de vencimento (Código 9), entre outros. A fiscalização, respaldada no Art.216 § 5° do Decreto 3.048/99, efetuou a cobrança das contribuições dos segurados incidentes em tais rubricas, utilizando o lançamento " CS - Contribuição de Segurado " para tais contribuições, diferenciando-se das contribuições efetivamente arrecadadas dos segurados empregados para quais fora utilizado o lançamento " DS - Desconto de Segurados”. PAGAMENTO A SEGURADOS CONTRIBUINTES INDVIDUAIS: Os pagamentos efetuados aos segurados contribuintes individuais (Autônomos e Transportadores Autônomo) foram apurados através das Notas de Empenho e seus respectivos processos de pagamento. A Fiscalização identificou através das Notas de Empenho e respectivos Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 processos de pagamento, valores pagos a segurados contribuintes individuais e que não foram incluídos em Folha de Pagamento, agindo o órgão em desacordo com o que determina o Art.32, inciso I da Lei 8.212/91 combinada com o Art.225, inciso I e § 9°. Motivo pelo qual será lavrado Auto de infração por descumprimento de obrigação previdenciária acessória; PAGAMENTO A SEGURADOS EXERCENTES DE MANDATO ELETIVO: os valores levantados referentes aos pagamentos efetuados aos segurados exercentes de mandato eletivos foram apurados tomando por base os pagamentos efetuados através de Notas de Empenho e Respectivos processos de Pagamento a partir da competência 09/2004, com base no Art. 12, Inciso I, alínea “j” da lei 8.212/91 (Acrescentada pela Lei N ° 10.887, de 18/06/04) e disciplinado pelo Regulamento da previdência social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/99 de 06/05/99. CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DOS SEGURADOS: Os valores arrecadados dos segurados empregados a título de contribuição previdenciária, previstas no Art.20 e Art.21 da lei 8212/91, foram apuradas através das folhas de pagamento, tendo sido também cobradas os valores devidos incidentes sobre as rubricas consideradas salário de contribuição pela Fiscalização e não consideradas bases de cálculo pelo sistema de folha de pagamento do órgão. A Fiscalização identificou que o órgão não arrecadou as contribuições previdenciárias dos contribuintes individuais entre as competências 04/2003 e 06/2006 e nem possui documentação que justifique a falta de desconto dessas contribuições no período acima identificado. Motivo pelo qual será lavrado Auto de Infração por descumprimento de obrigação previdenciária acessória, e cobradas as contribuições devidas pelos segurados contribuintes individuais considerando os valores pagos através das Notas de Empenho e seus respectivos processos de pagamento e o teto do salário de contribuição do período. Essa cobrança diretamente do órgão está fundamentada no Art. 30, inciso I, alínea “a” e “b", combinado com o Art. 33, § 5o. todos da lei 8.212/91, Art.216-A do Decreto 3.048/99 e com o art.4° da Lei 10.666/2003. Trata-se de uma transferência da responsabilidade tributária legalmente autorizada e respaldada no Art. 128 da lei 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional) ”. DO SALÁRIO FAMÍLIA: PAGAMENTO DO SALÁRIO FAMÍLIA: O Art. 7° da Constituição Federal identifica como direito dos trabalhadores o salário família, deixando para a lei as condições e formas de pagamento. O Art. 67 da Lei 8.213/91 combinado com o Art. 84, §§ 1°, 2° e 4° do RPS (Decreto 3.048/99) identificam a documentação necessária (Atestado de vacinação anual e comprovação de frequência escolar semestral) que deve ser apresentada pelo segurado e conservada pela empresa durante dez anos. Os valores levantados, referentes aos pagamentos efetuados a título de salário família aos segurados empregados, foram apurados tomando por base os pagamentos efetuados através de folha de pagamento; DAS IRREGULARIDADES ENCONTRADAS: A Fiscalização verificou que o órgão não solicitava dos segurados empregados a documentação que comprovava o direito ao recebimento do benefício do salário família, agindo em desacordo com o que determina o Art. 84 do Decreto 3.048/99(Acrescentado pelo Decreto N ° 3.265, de 29/11/99). Mesmo sem a apresentação do atestado de vacinação, para os filhos ou equiparados até seis anos de idade, e da comprovação da frequência escolar, para os filhos ou equiparados a partir dos sete anos de idade, o órgão efetuava o pagamento das cotas de salário família, agindo em desacordo com o Art. 84, §§ 2° e 3° do Decreto 3.048/99(Acrescentados pelo Decreto N ° 3.265, de 29/11/99). DA GLOSSA DO SALÁRIO FAMILIA: Os valores indevidamente pagos a título de salário família foram glosados e considerados salários de contribuição conforme determina Art. 214, §10° do Decreto 3.048/99. Informa-se, ainda, que os documentos analisados para elaborar os levantamentos foram: i) Folhas de pagamento dos segurados; ii) Notas de empenho e Processos de pagamento e iii) Guias de Recolhimento de FGTS e informações a Previdência Social. Sem razão, portanto, o recorrente. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recorrente não se desincumbiu de seu ônus, razão pela qual, deve o recurso voluntário ser desprovido. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.283 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13315.000019/2009-09 Voto por não conhecer do recurso de ofício, por conhecer do recurso voluntário, e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8628701 #
Numero do processo: 17613.721210/2015-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.
Numero da decisão: 1402-005.210
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016, vencido o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votava por dar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jan 14 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 17613.721210/2015-14

anomes_publicacao_s : 202101

conteudo_id_s : 6317989

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jan 15 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.210

nome_arquivo_s : Decisao_17613721210201514.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Mateus Ciccone

nome_arquivo_pdf_s : 17613721210201514_6317989.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016, vencido o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votava por dar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente),

dt_sessao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

id : 8628701

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:21:37 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107479048192

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-16T20:13:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-16T20:13:27Z; Last-Modified: 2020-12-16T20:13:27Z; dcterms:modified: 2020-12-16T20:13:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-16T20:13:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-16T20:13:27Z; meta:save-date: 2020-12-16T20:13:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-16T20:13:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-16T20:13:27Z; created: 2020-12-16T20:13:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2020-12-16T20:13:27Z; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-16T20:13:27Z | Conteúdo => S1-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17613.721210/2015-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.210 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de novembro de 2020 Recorrente TRIUNVIRATO COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA. - ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS. Na forma do disposto no artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, e na alínea "d", do inciso II, do art. 73 e inciso I, do art. 76, ambos da Resolução CGSN nº 94, de 2011, é cabível a exclusão das pessoas jurídicas do regime do Simples Nacional quando existirem débitos junto ao INSS ou às Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, sem exigibilidade suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016, vencido o Conselheiro Leonardo Luís Pagano Gonçalves que votava por dar provimento. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente), AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 12 10 /2 01 5- 14 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 6ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 01 de setembro de 2017, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada (fls. 2/4) e ratificou o entendimento da DRF/VITÓRIA/ES, expresso no Ato Declaratório Executivo DRF/VIT nº 1331505, de 1 de setembro de 2015 (fls. 14), mediante o qual a recorrente foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), “em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, relacionados no Anexo Único a este Ato Declaratório Executivo (ADE), conforme disposto no inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 73 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011”. O ADE, na íntegra, está abaixo reproduzido: Cientificada e irresignada, a contribuinte acostou a MI acima referida (fls. 2/4), alegando: 1. que os sistemas informatizados da Receita Federal, conforme demonstrado no documento (fls. 16), não estariam permitindo a emissão dos DAS (Documentos de Arrecadação do Simples Nacional) com as parcelas referentes ao seu parcelamento do SIMPLES NACIONAL; 2. que, em decorrência de tal fato, não teve como pagar as parcelas do seu parcelamento; Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 3. afirma que a sua exclusão do Simples Nacional comprometerá “a continuidade de sua existência como empresa empregadora e geradora de tributos”; 4. desejar continuar pagando as parcelas relativas ao seu parcelamento do Simples Nacional caso haja reconsideração do seu caso; 5. ser ilógico ser excluída do Simples Nacional somente por não estar conseguindo gerar os DAS com as parcelas nos sistemas informatizados da RFB; 6. diz que o artigo 65 da Lei nº 9.784/1999 e o disposto na Súmula 473 do STF mostram a tradição positiva brasileira a interpretação mais favorável ao sujeito passivo tributário; 7. assevera inexistir débitos a autorizar sua exclusão do Simples Nacional; 8. requer, por fim, a concessão de efeito suspensivo à manifestação de inconformidade e a revisão do Ato Declaratório Executivo nº 1331505, de 01 de setembro de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES. Submetida à apreciação da 6ª Turma da DRJ/FNS, foi prolatada decisão (fls. 24/31) negando provimento ao pedido e ratificando o ADE emitido pela DRF/VITÓRIA/ES no sentido de excluir a recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006), conforme razões de decidir expostas no voto condutor: “A legislação do Simples Nacional, ao disciplinar o parcelamento de débitos do Simples Nacional, preceitua o seguinte: (...) Como se vê, no ano-calendário 2015, as micro e pequenas empresas só poderiam pedir um parcelamento de débitos do Simples Nacional. Ademais, observa-se que a falta de pagamento de três parcelas, consecutiva ou não, implica na rescisão do parcelamento de débitos do Simples Nacional. Nesse sentido, cabe reproduzir duas respostas que constam no “Perguntas e Respostas” que pode ser consultado no site do Portal do Simples Nacional (www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/): Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 No presente caso, observa-se, consultando os sistemas informatizados da RFB, que, na data da emissão do Ato Declaratório Executivo nº 1331505, de 01 de setembro de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, já havia um parcelamento de débitos do Simples Nacional da Interessada, cujo pedido foi feito em 25/02/2015, rescindido por falta de pagamento, conforme demonstrado pelas telas reproduzidas abaixo: Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 Resta evidente, portanto, que a Interessada não foi excluída do Simples Nacional devido a erro nos sistemas informatizados da RFB, mas sim por outros dois motivos: ter deixado de pagar débitos do Simples Nacional que venceram em datas posteriores ao pedido de parcelamento feito em 25/02/2015; e ter deixado este parcelamento (pedido em 25/02/2015), que assegurava a suspensão da exigibilidade de débitos do Simples Nacional, ser rescindido devido a falta de pagamento de suas parcelas. O fato dos sistemas informatizados da RFB não permitirem a emissão de DAS correspondentes a parcelas do parcelamento solicitado em 25/02/2015 após a emissão do ato de exclusão hostilizado (01/09/2015), ao contrário do que entende a Interessada, é plenamente justificável, já que na data deste ato (emissão do ato de exclusão), o referido parcelamento já havia sido rescindido devido a falta de pagamento. Da mesma forma, o fato dos sistemas informatizados da RFB não permitirem o pedido de novo parcelamento logo após a emissão do ato de exclusão hostilizado (01/09/2015), ao contrário do que entende a Interessada, é plenamente justificável, já que a Interessada, conforme demonstrado pela tela reproduzida à fl. 16, já havia atingido o limite de pedidos de parcelamento de débitos do Simples Nacional que poderia fazer no ano de 2015. Ante o exposto, verifica-se que é totalmente despropositada a alegação de que inexistiria débito a autorizar a exclusão da Interessada do Simples Nacional, visto que todos os débitos mencionados no Ato Declaratório Executivo nº 1331505, de 01 de setembro de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES, estavam com exigibilidade não suspensa na data da sua emissão e que permaneceram nessa condição até o fim do prazo para regularização (30 dias). Restou plenamente, configurada, portanto, a hipótese de vedação ao usufruto do Simples Nacional prevista no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar nº 123/2006, e, consequentemente, devido a falta de comunicação de exclusão obrigatória prevista no artigo 30, inciso II, da Lei Complementar nº 123/2006, a hipótese de exclusão de ofício prevista no artigo 29, inciso I, da Lei Complementar nº 123/2006 (verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória). No que tange a alegação de que a exclusão do Simples Nacional irá comprometer a continuidade da existência da Interessada, cumpre apenas esclarecer que não cabe ao julgador administrativo fazer qualquer juízo pessoal, abstraindo-se de qualquer análise a Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 respeito, uma vez que o exercício das suas funções, assim como as das demais autoridades fiscais, é plenamente vinculado a legislação. (...) É importante destacar, por fim, que o pleito para que seja reconsiderada a rescisão de parcelamento não pode ser apreciado no presente voto, visto que a análise de pedido desta natureza não se encontra abrangida na competência das autoridades julgadoras que atuam nas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento. (...) 4. Conclusão Ante o exposto, manifesto-me pela improcedência da manifestação de inconformidade e, consequentemente, pela manutenção do ato de exclusão da Interessada do Simples Nacional (Ato Declaratório Executivo nº 1331505, de 1 de setembro de 2015, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Vitória/ES), com seus legais efeitos”. A decisão restou assim ementada: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 HIPÓTESE DE VEDAÇÃO AO USUFRUTO DO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE DÉBITO COM FAZENDA PÚBLICA COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. HIPÓTESE DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA MEDIANTE COMUNICAÇÃO. OCORRÊNCIA DE VEDAÇÃO PREVISTA NA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, deve ser feita obrigatoriamente quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas na Lei Complementar nº 123/2006. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. FALTA DE COMUNICAÇÃO DE EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória deverá ser excluída de ofício a empresa optante pelo Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou documento que nominou de “requerimento” (fls. 37), no qual alegou: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 Juntou documentos que entende comprovar suas alegações (fls. 38/40). É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator De plano, embora não tenha sido tratado como “recurso voluntário”, mas como “requerimento”, no qual a contribuinte simplesmente informou sua adesão ao parcelamento do SIMPLES NACIONAL, juntando documento que entendeu comprovar suas alegações, entendo que tal peça deve ser recebida como RV e devidamente apreciada pelo Colegiado. Com respeito à representação da pessoa jurídica, ela está devidamente atendida, posto que a peça recursal foi assinada por administrador qualificado no Contrato Social (fls. 6/13). De outro lado, ocorrida a ciência do acórdão contestado em 05/10/2017 (fls. 34) e o “requerimento” recursal protocolizado em 25/10/2017 (fls. 37), a tempestividade é manifesta, de modo que, atendidos os demais pressupostos para sua admissibilidade, o recebo e dele conheço. De plano, para que não pairem dúvidas, é consabido que o SIMPLES NACIONAL é regime que, além de trazer verdadeiro benefício fiscal aos contribuintes, não deriva de imposição legal, mas de opção da pessoa jurídica que, se a ele resolver aderir, deve se submeter a todas as regras impostas, dentre essas, a impossibilidade da existência de dívidas em nome da empresa junto ao INSS, bem como às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa. Então, em via dupla, se o sistema é altamente compensador para as micro e pequenas empresas, de outro lado exige, para sua assunção, que inexistam débitos tributários ou previdenciários sem exigibilidade suspensa. Significa dizer que, ao estabelecer tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto ao recolhimento de diversos impostos e contribuições, o diploma legal que instituiu o SIMPLES NACIONAL previu condições especiais para o ingresso e permanência no novel regime e, dentre elas, como dito, aquela estampada no seu art. 17, inciso V, verbis: Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; No caso concreto, o quadro estampado é o seguinte: a contribuinte foi excluída do regime do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/2006) em razão de existência de débitos Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 tributários/previdenciários de sua responsabilidade, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme abaixo reproduzido (Anexo Único ao ADE – fls. 14): Com respeito aos débitos, consulta realizada pela Unidade de origem no SIVEX – Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES (fls. 17), após o prazo para regularização (trinta dias a contar da ciência do ato excludente, o que ocorreu em 22/09/2015 – fls. 18), a posição que se estampava era a seguinte (repetindo o demonstrativo do Anexo Único do ADE), totalizando 19 débitos: Em contraparte, a recorrente não questiona ser devedora de referidos valores, mas, centra sua defesa exclusivamente sob o argumento de que referidas obrigações tributárias estariam parceladas, por isso, com exigibilidade suspensa, impondo o cancelamento do ADE e sua mantença no regime simplificado. Para comprovar suas alegações de que teria parcelado referidos débitos, juntou cópia do “Recibo de Adesão ao Parcelamento do SIMPLES NACIONAL”, abaixo reproduzida (fls. 38/40): Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 A fotografia acima confirma os períodos (19 meses até a referência 05/2015), acrescendo-se ainda mais 05 (de junho/2015 a outubro/2015). Desse modo, em um primeiro olhar, as alegações da recorrente ganhariam substância, posto que os débitos apontados no ADE estariam com exigibilidade suspensa, atraindo, contrario sensu, os beneplácitos do inciso V, in fine, do artigo 17, da Lei Complementar nº 123/2006, já antes reproduzido. Porém, a leitura continuada do pedido sinaliza que a adesão ao parcelamento deu-se em 06/01/2016, ou seja, muito além do prazo regulamentar exigido para que a regularização das pendências fosse sanada, que, como se sabe, é de trinta dias após a ciência do ato de exclusão, no caso, ocorrida em 22/09/2015 (fls. 18), findando-se em 22/10/2015. Veja-se o protocolo de adesão ao parcelamento (fls. 38): Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 Assim, mesmo que a recorrente tenha efetuado posteriormente e de forma correta os recolhimentos relativos ao parcelamento firmado, fato é que havia norma legislativa em plena vigência impondo que a regularização se fizesse dentro do prazo de trinta dias a contar da ciência do ADE, no caso, o artigo 31, IV, § 2º, da LCV nº 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar1, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; (...) § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Como a regularização, mediante parcelamento firmado e que levaria à suspensão da exigibilidade só foi providenciada em 06/01/2016, mais de 60 dias após o prazo fixado para que isso ocorresse, o procedimento de exclusão não merece reparos. DA DECISÃO DO STF 1 Das Vedações ao Ingresso no Simples Nacional Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/Lcp167.htm#art13 Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 De qualquer modo, em relação à possibilidade de vedação ao ingresso ou posterior exclusão dos contribuintes do regime simplificado pela existência de débitos, a Corte Suprema já se pronunciou, após o julgamento do RE 627543/RS, com repercussão geral reconhecida, no qual o plenário do Tribunal Maior acompanhou, por maioria, o voto do Relator, ministro Dias Tóffoli: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI),devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 5. Recurso extraordinário não provido. Na mesma linha, a torrencial a jurisprudência administrativa do CARF: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional. (Ac. 1001-001.857 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 07 de julho de 2020 – Rel. André Severo Chaves). CONCLUSÃO Assim, descumprida a norma cogente e excluída a pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL em 2015, os efeitos práticos da exclusão projetam-se para o 1º dia do ano-calendário subsequente, no caso, 01/01/2016, conforme previsão do artigo 31, IV, da LC nº 123/2006 (art. 2º do ADE): Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão; Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL a partir de 1º de janeiro de 2016. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.210 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17613.721210/2015-14 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8611401 #
Numero do processo: 10540.722818/2018-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1201-004.158
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10540.722818/2018-61

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6314195

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Dec 30 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1201-004.158

nome_arquivo_s : Decisao_10540722818201861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA

nome_arquivo_pdf_s : 10540722818201861_6314195.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8611401

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107484291072

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T13:22:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T13:22:43Z; Last-Modified: 2020-12-29T13:22:43Z; dcterms:modified: 2020-12-29T13:22:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T13:22:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T13:22:43Z; meta:save-date: 2020-12-29T13:22:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T13:22:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T13:22:43Z; created: 2020-12-29T13:22:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-29T13:22:43Z; pdf:charsPerPage: 1965; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T13:22:43Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10540.722818/2018-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.158 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de outubro de 2020 Recorrente CAIXA ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO ESCOLA MUNICIPAL DOM CLIMERIO ALMEIDA DE ANDRADE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 DCTF. MULTA POR ATRASO NA DECLARAÇÃO. Em caso de entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) fora do prazo fixado na legislação, é cabível a aplicação da multa prevista na legislação específica, que rege a matéria. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.154, de 15 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10540.722969/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (Suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 28 18 /2 01 8- 61 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722818/2018-61 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que, apreciando Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, consubstanciado no auto de infração que aplicou multa por atraso na entrega de DCTF, através do Programa da RFB – DCTF, em razão da inobservância do prazo final para entrega, acarretando em aplicação de multa. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão encontra-se detalhados no voto, tendo acordado o colegiado a quo por negar provimento à impugnação, por considerar que a alteração infralegal se aplicaria à situação do Recorrente, isto é, :obrigatoriedade de apresentação de DCTF mesmo para pessoas jurídicas inativas e sem bens a declarar. Cientificado do acórdão de piso, inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, reforçando o argumento de que não havia sido informado da revogação parcial da IN em comento, assim como à impossibilidade de IN inovar no ordenamento jurídico. Além disso, alegou, já em sede de Recurso Voluntário, violação ao princípio da boa fé, da proporcionalidade, da racionalidade e da segurança jurídica, para justificar o afastamento da cobrança da multa pelo atraso na DCTF. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, o Recurso é tempestivo e cumpre os demais requisitos de admissibilidade, posto que dele tomo conhecimento, apenas parcialmente, com fundamento nas linhas seguintes. Quanto ao mérito, e ao objeto principal da pretensão recursal refere-se à imputação de multa por atraso na entrega da DCTF. A imposição de multa por atraso na entrega da DCTF está fundamentada na Lei n. 10426/2002, no art.7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inc.II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei 11051/2004: Art. 7 o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722818/2018-61 apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se- á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (...) II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Vide Lei nº 11.727, de 2008) I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo regime de tributação previsto na Lei nº 9.317, de 1996; II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: § 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11051.htm#art19 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art30 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9317.htm http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633513 Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722818/2018-61 (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) Ainda, a aplicação da multa por atraso no envio da DCTF tem sido reconhecida na jurisprudência do CARF, como se observa no Acórdão n. 9101-004.281 da 1ª Turma do CSRF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. DCTF. ATRASO. É mantida a multa pelo atraso na entrega da DCTF quando não há justificativa jurídica ou fática do contribuinte para o atraso, após solução de problema técnico pela Receita Federal. O CARF, no Acórdão nº 1001-000.024: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. LEGALIDADE A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. O tema foi inclusive Tema de Repercussão Geral n. 872 do STF, gerado a partir do Recurso Extraordinário STF N. 606010: Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633521 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633523 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=80947#1700791 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=72077#1607429 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633526 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633527 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=74413#1633528 Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722818/2018-61 872 - Constitucionalidade da exigência de multa por ausência ou atraso na entrega de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF, prevista no art. 7º, II, da Lei 10.426/2002, apurada mediante percentual a incidir, mês a mês, sobre os valores dos tributos a serem informados. Assim, pode-se observar que a obrigação de enviar DCTF está ancorada não apenas em termos infralegais, mas em Lei Complementar que estabelece as balizas para atuação da própria Instrução Normativa. Não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação trazida pela IN 1599/2015, portanto. O argumento da violação de princípios não foi apresentado inicialmente na Impugnação. Por isso, entendo que se aplica o art.17 do Decreto 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito). A título de esclarecimento, no entanto, reforce-se que, quanto ao argumento de inconstitucionalidade, por violação ao princípio da segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como da boa fé, entendo que aplica-se no caso em tela a Súmula CARF n. 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Em semelhante sentido já se pronunciou o Acórdão n. 3302-009.275 da 3ª Seção de Julgamento da 3ª Câmara da 2ª Turma Ordinária do CARF: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2007 DACON. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita o contribuinte à incidência da multa por atraso na entrega. MULTA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA CARF Nº. 2. A autoridade fiscal e os órgãos de julgamento não podem, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Inteligência da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (...) O CARF, portanto, não é esfera competente para alegações de violações de princípios, tendo em vista a inteligência da Súmula n. 2 do CARF. Portanto, mesmo que fosse possível conhecer do argumento apresentado na peça recursal, o mesmo não seria reconhecido em face de entendimento sumulado em sentido contrário. Ainda, reforce-se que, em algumas situações excepcionais, o Acórdão n. 9101-004.280 da 1ª Turma do CSRF já entendeu ser passível a exclusão Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art67 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm#art81ii Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.158 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.722818/2018-61 da multa no caso de dificuldades técnicas que inviabilizaram o envio do DCTF no prazo exigido: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2004 MULTA. ATRASO. DCTF. ENVIO PELO CORREIO. ADE 24. Diante de inviabilidade técnica que impediu o envio de DCTF pela internet, como atesta o ADE 24/2005, não é exigida multa se o contribuinte enviou a declaração pelo correio na data de vencimento do prazo Porém, penso que a situação aqui discutida apresenta contornos distintos, já que o equívoco reconhecido pelo próprio contribuinte, por desconhecimento da alteração infralegal na IN 1599/2015, ao alegar ignorância da alteração da referida Instrução Normativa, não é escusável, já que não se pode alegar desconhecimento para descumprir o disposto na norma infralegal. Além disso, tal alegação é de difícil – para não dizer impossível – comprovação. Finalmente, não é demais relembrar que o art. 3ª da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro assim dispõe: Art. 3º Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Diante do exposto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do recurso voluntário para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Ricardo Antônio Carvalho Barbosa - Presidente Redator Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8587026 #
Numero do processo: 11543.001656/2003-80
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO (“RETIFICAÇÃO”) ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 460/2004. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação, inclusive na hipótese do contribuinte, após a data desta declaração, apresentar petição para fins de retificar um dos débitos compensados, petição esta admitida pela autoridade fiscal sem que esta tenha reconhecido a capacidade do pleito de retificar a compensação.
Numero da decisão: 9101-005.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202011

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO (“RETIFICAÇÃO”) ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 460/2004. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação, inclusive na hipótese do contribuinte, após a data desta declaração, apresentar petição para fins de retificar um dos débitos compensados, petição esta admitida pela autoridade fiscal sem que esta tenha reconhecido a capacidade do pleito de retificar a compensação.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11543.001656/2003-80

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6309266

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Dec 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.196

nome_arquivo_s : Decisao_11543001656200380.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LUIS HENRIQUE MAROTTI TOSELLI

nome_arquivo_pdf_s : 11543001656200380_6309266.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020

id : 8587026

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:20:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107488485376

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-27T15:29:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-27T15:29:10Z; Last-Modified: 2020-11-27T15:29:10Z; dcterms:modified: 2020-11-27T15:29:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-27T15:29:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-27T15:29:10Z; meta:save-date: 2020-11-27T15:29:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-27T15:29:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-27T15:29:10Z; created: 2020-11-27T15:29:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-11-27T15:29:10Z; pdf:charsPerPage: 1937; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-27T15:29:10Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11543.001656/2003-80 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9101-005.196 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 9 de novembro de 2020 Recorrente COTIA TRADING S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ALTERAÇÃO (“RETIFICAÇÃO”) ANTES DA VIGÊNCIA DA IN SRF Nº 460/2004. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação, inclusive na hipótese do contribuinte, após a data desta declaração, apresentar petição para fins de retificar um dos débitos compensados, petição esta admitida pela autoridade fiscal sem que esta tenha reconhecido a capacidade do pleito de retificar a compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner e Andréa Duek Simantob, e, por conclusões distintas, os conselheiros Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Fernando Brasil de Oliveira Pinto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 54 3. 00 16 56 /2 00 3- 80 Fl. 693DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência (fls. 584/609) interposto pela contribuinte COTIA TRADING S/A em face do Acórdão nº 1301-000.819 (fls. 496/506), o qual, por unanimidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: SALDO NEGATIVO. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. O procedimento de homologação do pedido de restituição/compensação consiste fundamentalmente em atestar a regularidade do crédito, ainda que tal análise implique em verificar fatos ocorridos há mais de cinco anos, respeitado apenas o prazo de homologação tácita da compensação requerida. VERIFICAÇÃO BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. A verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. O litígio decorre de Declaração de Compensação (fls. 3/4), datada de 15/05/2003, por meio da qual a contribuinte buscou compensar alegados créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL, referentes aos anos calendários de 2001 e 2002, com débitos tributários próprios. Ato contínuo, a contribuinte apresentou petição, protocolizada em 07/11/2003 (fls. 7/8), requerendo a retificação (diminuição do montante) de um dos débitos compensados. As compensações não foram homologada nos termos do despacho decisório – Parecer SEORT/DRF/VIT nº 723/2008 (fls. 244/254), cuja ciência ocorreu em 19/05/2008 (fls. 298), sob a justificativa de que, após revisão das apurações, não haveria direito creditório no período. Houve apresentação de manifestação de inconformidade (fls. 261/281), onde a contribuinte alega, basicamente, que: (i) teria havido homologação tácita das compensações, uma vez que a ciência do despacho decisório ocorreu após 5 (cinco) anos da declaração de compensação; (ii) teria havido decadência do direito de revisão dos Saldos Negativos de 2001 e 2002; (iii) os ajustes promovidos nas apurações do IRPJ e CSLL não se sustentam, sendo o crédito líquido e certo. Fl. 694DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente por meio de decisão (fls. 371/379) que recebeu a seguinte ementa: Após a interposição de recurso voluntário (fls. 388/411), a decisão a quo foi mantida pelo referido Acórdão nº 1301-000.819 (fls. 496/506). A contribuinte opôs embargos de declaração (fls. 515/521), sustentando existir contradição entre o voto e o dispositivo no tocante aos direitos creditórios referentes ao ano calendário de 2001, bem como omissão relativa à análise dos demonstrativos contábeis e demais documentos que comprovariam o saldo negativo de 2002. Os embargos foram parcialmente providos pelo Acórdão nº 1301-001.946 (fls. 544/550), que assim concluiu: “Por todo o exposto, meu voto é no sentido de acolher parcialmente os Embargos de Declaração com relação a obscuridade/contradição apontada para os fins dos devidos esclarecimentos, mantendo, entretanto, a decisão do voto embargado que negou provimento ao recurso voluntário. Já com relação ao segundo ponto (omissão) os embargos não são acolhidos por não restar comprovada a omissão apontada”. Em seguida, e sob a alegação de que os vícios de contradição e omissão no julgado apontados não teriam sido sanados, outros embargos de declaração (fls. 559/570) foram apresentados, mas estes foram rejeitados (fls. 576/578). Fl. 695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 Cientificada dessa decisão, a contribuinte interpôs recurso especial à 1ª Turma da CSRF (fls. 584/609), invocando dissídio jurisprudencial acerca de 3 (três) matérias, que foram assim resumidas pelo despacho de admissibilidade de fls. 649/662: I - Homologação tácita das compensações formalizadas - a recorrente alega interpretação divergente do § 5.º do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, e art. 60 da IN SRF n.º 600, de 2005, e similaridade deste caso à situação decidida no Acórdão paradigma n.º 1103-000.762; II - Decadência do direito de revisão das determinações do IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário 2001 e 2002 - a contribuinte recorrente não indica o dispositivo da legislação acerca do qual teria havido interpretação divergente, porém, neste item, a leitura atenta do REsp e do paradigma 1801-001.807 apresentado como peça em contraponto implica compreender a pretensão de se inferir pela interpretação diversa dos artigos 74, § 5.º, da Lei nº 9.430/96, 150, § 4.º, e 173, da Lei n.º 5.172/66 (Código Tributário Nacional — CTN); e, exorta similaridade de seu julgado com o do acórdão paradigma citado; III - Improcedência da glosa da exclusão referente às reversões dos saldos das provisões indedutíveis - a recorrente não consigna a norma sobre a qual haveria divergência de interpretação, apenas manifesta-se pela similaridade de seu caso com o do acórdão n.º 9101-001.454; Da análise dos argumentos e paradigmas trazidos pela Recorrente, entendeu o Presidente da Câmara competente existir divergência jurisprudencial em relação às matérias (I) - homologação tácita das compensações formalizadas e (II) - decadência do direito de revisão das determinações do IRPJ e CSLL referentes aos anos-calendário 2001 e 2002, negando seguimento em relação à matéria (III) improcedência da glosa da exclusão referente às reversões dos saldos das provisões indedutíveis. Chamada a se manifestar, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) ofereceu contrarrazões às fls. 686/690, sustentando que nenhum reparo cabe ao acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, Relator. Conhecimento Compete à Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente Fl. 696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF, nos termos do art. 67 do Anexo II do RICARF. O recurso especial do contribuinte é tempestivo e visa rediscutir (i) se houve ou não homologação tácita das compensações, bem como (ii) se houve ou não decadência do direito de revisão das determinações do IRPJ e CSLL referentes aos anos base de 2001 e 2002. I - Homologação tácita das compensações formalizadas. De acordo com o voto condutor do acórdão ora recorrido: A autoridade julgadora a quo não reconheceu a homologação tácita das compensações em análise, fundamentando seu entendimento no artigo 60 da IN RFB 600, de 2005, segundo o qual: “Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no parágrafo 2º do artigo 29 será a data da apresentação da declaração de compensação retificadora”. A recorrente rebate tal argumentação alegando: “tendo em vista que nos termos do art. 100 do Código Tributário Nacional as instruções normativas publicadas pela Receita Federal do Brasil, enquadram-se entre as normas complementares, podendo consequentemente, apenas dispor acerca de procedimentos a serem observados em relação à aplicabilidade do que estiver determinado em Lei, tem-se que antes de aplicar tais disposições é necessário verificar sua legalidade. O parágrafo 5º do artigo 74 da Lei 9.430/96, com redação dada pela Lei 10.833/02, assim dispõe: “O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 05 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. É cediço que a retificação de declaração de tributos, nas hipóteses em que é admitida, possui a mesma natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente, independentemente de autorização administrativa, conforme prevê a Medida Provisória n°. 1990-26, de 14/12/1999, e suas reedições (atual MP nr. 2189-49, de 23/08/2001, artigo 18). No caso, como já apontado no relatório, a análise dos fatos decorreu das informações declaradas em Declaração de Compensação (DCOMP) transmitidas em 15/10/2004 (doc. de fls. 233/237) as quais retificam pedidos de compensação realizados no período entre abril a agosto de 2002. A ciência do Despacho Decisório que indeferiu as homologações deu-se em 19/05/2008 (doc. fl. 358). Pelo até aqui exposto, ao meu ver, nas hipóteses em que tenha havido retificadora de Pedido de Compensação, o termo inicial da contagem de prazo de cinco anos para homologação será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora, portanto, no caso, não há o que se falar em homologação tácita. O Presidente da Câmara deu seguimento ao recurso nesta matéria, entendendo demonstrada a divergência jurisprudencial necessária com base na seguinte motivação: Fl. 697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 No interesse de demonstrar haver semelhança fática em decisão oposta à do acórdão recorrido, trouxe a recorrente o acórdão paradigma 1103-000.762. Veja-se sua ementa: Acórdão Paradigma: nº 1103-00.762 (13/09/2012). Recurso Voluntário. ASSUNTO: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo é de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação, sem hipótese legal interruptiva (art. 74. §5º, da Lei nº 9.430/96). Considerando as particularidades do caso concreto, em que o contribuinte, em menos de seis meses da entrega de tal Declaração, informou que o valor de um dos débitos compensados seria menor, não prevalece o dispositivo infralegal que desloca o termo a quo para a data do pedido de retificação. (grifei). Ainda examinando o acórdão paradigma, os fragmentos do voto condutor a serem considerados são transcritos a seguir: [...] No caso concreto, a discussão é sobre a possibilidade de a Secretaria da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua competência, definir, para fins de homologação tácita de compensações, marco inicial de contagem na hipótese de retificação de Declaração de Compensação, e, em caso afirmativo, se tal marco seria aplicável a Declarações anteriores à vigência da norma legal que o tenha estabelecido. [...] De tais instruções normativas, verifica-se que foi vedada a retificação da declaração de Compensação, quando visasse inclusão ou aumento de débito, cabendo ao contribuinte apresentar nova declaração. A contrario sensu, não havia empecilho quando a retificação buscasse apenas reduzir o débito declarado, como na hipótese dos autos. Ao tratar do assunto, a Secretaria da Receita Federal do Brasil estava em conformidade, por exemplo, com a delegação conferida pelo art. 18 da MP nº 2.189-49/2001 (procedimentos de admissibilidade de retificação da declaração), como visto anteriormente. De acordo com o art. 59 da IN SRF nº 460/04 e art. 60 da IN SRF nº 600/05, sendo admitida a retificação, o dies a quo do prazo de contagem para fins de homologação tácita deslocar-se-ia para a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. No caso concreto, para a data da protocolização do requerimento de retificação. [...] Cabe lembrar que a IN SRF nº 210, de 30/09/02, que precedeu à IN SRF nº 460/04, não contemplava norma semelhante, até mesmo porque, como visto acima, apenas ao final de outubro de 2003, com a MP nº 135, estabeleceu-se expressamente o prazo de homologação das compensações declaradas ao Fisco federal. O art. 59 da IN SRF nº 460/04 e o art. 60 da IN SRF nº 600/05, na realidade, estabeleceram uma causa de interrupção do prazo decadencial, previsto na Lei nº 9.430/96, para o Fisco exercer, em cinco anos, contado da entrega da declaração, o direito de verificar a regularidade das compensações declaradas. Fl. 698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 Nos termos do art. 156, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), cabe à lei dispor a respeito dos "efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição". Além disso, conforme art. 170 do mesmo Código, também cabe à lei estipular as condições e garantias relacionadas à autorização de compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. [...] A simples redução de um débito declarado, antes da apreciação pela autoridade fazendária, no caso concreto não implicou em qualquer surpresa ou prejuízo à atividade da fiscalização, que desde a entrega da Declaração original já tinha conhecimento sobre os períodos de apuração dos débitos que o contribuinte, sob condição resolutória, havia compensado a partir de um determinado direito creditório. A conclusão, portanto, é que deve prevalecer o prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da Declaração de Compensação de fls. 01/02, para fins de homologação, não produzindo a protocolização do pedido de retificação o efeito previsto no art. 59 da IN SRF nº 460/04 e no art. 60 da IN SRF nº 600/05. A propósito, tal pedido, como visto antes, restringiu-se ao débito de CSLL, de maneira que não se constata retificação com relação à compensação do débito de IRPJ. [...] (grifos do original). Cumpre destacar que tal conclusão derivou das particularidades do caso concreto, particularmente no fato de o contribuinte, em menos de seis meses da entrega da Declaração de Compensação, ter informado que o valor de um dos débitos compensados seria menor, o que proporcionou à fiscalização tempo para verificar a veracidade de tal informação à luz de seus registros contábeis e fiscais, para, se fosse o caso, ter exigido a diferença. (grifei). (...) A comparação das razões que guiam as decisões permitem concluir que os casos demarcados pelos acórdãos recorrido e paradigma são semelhantes. O acórdão paradigma envolve assunto que diz respeito ao mesmo contribuinte ora recorrente, e em ambas as circunstâncias a declaração retificadora foi apresentada seis meses após a data da declaração original, para reduzir débito de CSLL a ser compensado. Apesar de expressamente restringir as conclusões ao caso particular, de fato, o acórdão paradigma comporta uma leitura diferente das normas aplicáveis ao mesmo contexto causal, na comparação com a interpretação das mesmas normas pelo acórdão recorrido, destacadamente quanto aos artigos 59 da IN SRF n.º 460/04, 60, da IN SRF n.º 600/05, e 74 da Lei n.º 9.430/96. Reconhecida, então, a divergência jurisprudencial para esta matéria. Do confronto entre o acórdão recorrido e o paradigma, o qual, aliás, analisou situação idêntica do mesmo contribuinte, realmente se faz presente a similitude fático-jurídica necessária para demonstrar a divergência jurisprudencial, fato este que enseja o conhecimento do recurso especial nessa matéria. II – Da decadência Fl. 699DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 De acordo com a ementa do acórdão recorrido, a verificação da base de cálculo do tributo não é cabível apenas para fundamentar lançamento de oficio, mas deve ser feita, também, no âmbito da análise das declarações de compensação, para efeito de determinação da certeza e liquidez do crédito, invocado pelo sujeito passivo, para extinção de outros débitos fiscais. Já a ementa do paradigma (Acórdão nº 1801-001.807) recebeu a seguinte redação: RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. VERIFICAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO SEM LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO. A autoridade administrativa tributária na verificação do indébito tributário, se foi efetivamente recolhido à Fazenda Pública, pode retroagir aos anos-calendários anteriores, até os recolhimentos/compensações de valores que compuseram o crédito pleiteado. Todavia, não se admite a alteração da base de cálculo do IRPJ apurado espontaneamente, sem a devida formalização de lançamento tributário, com a correspondente lavratura de Auto de Infração, ato administrativo que resguarda as garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Extrai-se ainda, do voto vencedor do paradigma, a seguinte passagem: (...) está noticiado nos autos que não foram lavrados os Autos de Infração pertinentes às glosas de reversão de provisão técnica, ato administrativo necessário para que as referidas glosas surtam efeitos tributários. Aliás, também está noticiado que a decadência fulminou os possíveis lançamentos tributários que deveriam ter sido realizados de ofício e que as supostas infrações tributárias cometidas nos anos- calendários de 1999 e 2000 foram detectadas somente em 2010. Neste ponto, a turma concorda com a Relatora que, para alterar o valor do IRPJ devido apurado pela recorrente, faz-se necessário o lançamento de ofício devidamente formalizado. E em prazo hábil. Destarte, assiste razão à recorrente no concernente a esta contestação. De fato, comparando o acórdão recorrido com esse paradigma, também vislumbro similitude fática apta a caracterizar a divergência jurisprudencial, razão pela qual também há de se conhecer do recurso nessa matéria. Mérito Da homologação tácita das compensações Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 O recurso especial em exame pretende inicialmente rediscutir a ocorrência ou não da homologação tácita das compensações que deram origem ao presente processo administrativo. Para tanto, não se pode perder de vista que: (i) trata-se de Declaração de Compensação “em papel” apresentada em 15/05/2003; (ii) o contribuinte buscou alterar o valor de um dos débitos contemplados no pleito originário por meio de petição protocolizada nos autos desse PAF em 07/11/2003 1 ; e (iii) a ciência do despacho decisório que não reconheceu o direito creditório ocorreu em 19/05/2008. A Recorrente, com apoio no Acórdão paradigma nº 1103-000.762 (o qual foi objeto de recurso especial da Fazenda e que foi julgado na Sessão de Julgamento do mês de outubro/2020), sustenta, em síntese, que ocorreu a homologação tácita das compensações formalizadas na Declaração de Compensação “em papel” de 15/05/2003 com fundamento no art. 74, § 5º, da Lei nº 9.430/96 e sob a premissa de que o prazo quinquenal deve ser contado a partir deste dia, e não do dia do protocolo da petição referida no item (ii) acima. A PGFN, por sua vez, aduz que o termo inicial de contagem para o prazo da homologação tácita corresponde à data do pedido de retificação, representado, nesse caso concreto, pela petição datada de 07/11/2003, na linha do que dispõem os artigos 59 da IN SRF nº 460/04 e 60 da IN SRF nº 600/05. A dúvida, portanto, consiste em definir o dies a quo que deve ser considerado para a contagem do prazo de homologação tácita de 5 (cinco) anos nessa situação particular. Caso seja considerado a data do protocolo da Declaração em papel (15/05/2003), realmente operou-se a homologação tácita. Caso, porém, seja considerada a data do protocolo da referida petição, não há que se falar em homologação tácita. Nesse contexto, cumpre observar que o prazo de 5 (cinco) anos para o fisco homologar a compensação de tributos federais foi instituído em momento posterior à data da Declaração de Compensação em questão (15/05/2003), de acordo com o artigo 17 da Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei n. 10.833/2003, dispositivo este que alterou o parágrafo quinto e inseriu o parágrafo sexto no artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, nos seguintes termos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) 1 A Declaração de Compensação (DCOMP eletrônica de fls. 239/243), transmitida em 15/10/2004, que acabou sendo reportada na decisão da DRJ e no acórdão recorrido, na verdade, diz respeito à outra compensação com parte do mesmo crédito, não devendo ser confundida com a discussão ora envolvida, que é a homologação tácita ou não da Declaração de Compensação de fls. 3/4. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 (...) § 2 o - A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 4º - Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 5º - O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003) § 6 o - A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Incluído pela Medida Provisória nº 135, de 2003) (grifamos). A fim de regulamentar as novas disposições legais acerca do instituto da compensação trazidas pelo artigo 17 da Lei nº 9.430/1996, notadamente quanto ao prazo de homologação tácita e os procedimentos para retificação de DCOMP, foi publicada a IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, merecendo destaques as disposições abaixo transcritas: Art. 29. A autoridade da SRF que não-homologar a compensação cientificará o sujeito passivo e intimá-lo-á a efetuar, no prazo de trinta dias, contados da ciência do despacho de não-homologação, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 1º Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado à PGFN, para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no art. 48. § 2º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. (...) RETIFICAÇÃO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DE PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Art. 55. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação gerados a partir do Programa PER/DCOMP, nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de documento retificador gerado a partir do referido Programa. Parágrafo único. A retificação do Pedido de Restituição, do Pedido de Ressarcimento e da Declaração de Compensação apresentados em formulário (papel), nas hipóteses em que admitida, deverá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à SRF de formulário retificador, o qual será juntado ao processo administrativo de restituição, de ressarcimento ou de compensação para posterior exame pela autoridade competente da SRF. Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10637.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/Antigas_2003/135.htm#art17 Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput, o sujeito passivo que desejar compensar o novo débito ou a diferença de débito deverá apresentar à SRF nova Declaração de Compensação. Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. (...) Art. 70. A data de início da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido na SRF. (...) Art. 77. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Ressalte-se que essas disposições não constavam na IN SRF nº 210/2002. Vale dizer, foram introduzidas apenas pela IN SRF nº 460/2004 e mantidas pelas demais normas que passaram a regulamentar o assunto (IN nº 600/2005, nº 900/2008, nº 1.300/2012 e a atual, a IN nº 1.717/2017). Feitas essas considerações, as questões que se colocam para enfrentar o mérito da presente controvérsia são: 1) o prazo de 5 (cinco) anos instituído pela MP nº 135, de 30/10/2003, retroage para as compensações formalizadas antes de sua vigência? 2) a mudança do dies a quo do prazo de homologação, estabelecida por Instruções Normativas quando há declaração de compensação retificadora, deve produzir efeitos ou constitui ato ilegal? 3) a petição apresentada pelo contribuinte constitui uma “Declaração de Compensação Retificadora” em sentido técnico? e 4) a IN SRF nº 460/2004 pode retroagir nesse caso concreto, onde a Declaração de Compensação e a petição que requereu a retificação de um dos débitos compensados foram apresentados antes da sua vigência? Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 Pois bem. Quanto à aplicação do prazo quinquenal para homologar declarações de compensação apresentadas antes da MP nº 135, de 2003, esta C. Câmara Superior já decidiu sobre sua possibilidade de retroagir, conforme atesta a ementa do Acórdão nº 9101-004.199: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PENDENTE DE APRECIAÇÃO EM 01/10/2002. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DO PRAZO LEGAL. DADA DE APRESENTAÇÃO DO PEDIDO. Conforme o §4º do art. 74 da Lei nº 9.430/96, introduzido pela Lei nº 10.637/2002, os Pedidos de Compensação pendentes de apreciação em 01/10/2002 convertem-se em Declaração de Compensação para efeitos de aplicação das regras do mencionado artigo. Sob esse prisma, nos termos do §5º do dispositivo em referência, o prazo para homologação da compensação declarada é de 5 (cinco) anos contados da data da protocolização do pedido. Decorrido esse prazo sem manifestação da autoridade competente, considera-se tacitamente homologada a compensação efetuada. De acordo com as próprias Instruções Normativas da Receita Federal, IN SRF nº 460/2004, IN SRF nº 600/2005, IN RFB nº 900/2008 e IN RFB nº 1300/2012, a data de início da contagem do prazo de homologação tácita, na hipótese de pedido de compensação convertido em Declaração de Compensação, é a data da protocolização do pedido. Por concordar com o fundamento do voto condutor dessa decisão, do I. Conselheiro Rafael Vidal Araújo, adoto as razões de decidir lá expostas nesse caso concreto, destacando os seguintes excertos: (...) Vê-se que o acórdão paradigma reconhece que a própria Secretaria da Receita Federal admitiu o efeito retroativo do citado §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996 (introduzido pela MP n° 135/2003) para os pedidos de compensação pendentes de apreciação, conforme os artigos 29 e 70 da IN SRF n° 460/2004, e mesmo assim defende tese contrária (não aplicação desse efeito retroativo). Vale registrar que a mesma regra contida na IN SRF n° 460/2004 (acima transcrita), tratando do efeito retroativo do prazo de homologação tácita para os Pedidos de Compensação que foram convertidos em Declaração de Compensação, foi sucessivamente reproduzida nas IN SRF n° 600/2005, IN RFB n° 900/2008 e IN RFB n° 1300/2012, o que corrobora a decisão manifestada pelo acórdão recorrido. O fato é que a Lei n° 10.637/2002, quando introduziu os §§ 2° e 4° no art. 74 da Lei n° 9.430/1996, estabeleceu que a declaração de compensação extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, e que os pedidos de compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no referido art. 74: (...) O efeito de extinção do crédito tributário, sob condição resolutória da ulterior homologação da compensação, não foi introduzido pela MP n° 135/2003 (convertida na Lei n° 10.833/2003), mas sim pela MP n° 66/2002 (convertida na Lei n° 10.637/2002). Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 Cabe destacar que a condição resolutória, nessa situação que trata de extinção de crédito tributário pelo contribuinte, não poderia ficar eternamente em aberto (vigente), o que afrontaria a própria lógica do sistema. Nesse contexto, o que a referida MP n° 135/2003 fez foi apenas definir um termo para a extinção da condição resolutoria, seguindo a trilha já traçada pelo próprio Código Tributário Nacional para os casos de lançamento por homologação (CTN, art. 150, §§ 1° e 4°). A diferença é que lá a extinção se dá pelo pagamento antecipado, e aqui se dá pela apresentação de pedido/declaração de compensação. Não há dúvida de que algum prazo, legal ou jurisprudencial, seria definido para a extinção da mencionada condição resolutória, por exigência da própria lógica do sistema. O que é importante perceber é que a Lei n° 10.637/2002 introduziu uma regra central e bastante inovadora para o mecanismo de compensação tributária, que apenas foi complementada pela Lei n° 10.833/2003. A Lei n° 10.637/2002, ao estabelecer que a declaração de compensação extinguiria o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (§2° acima transcrito), deixou bem claro no referido §4° que os pedidos de compensação pendentes de apreciação seriam considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, inclusive para o efeito previsto no §2°. O texto introduzido pela Lei n° 10.637/2002 determina expressamente que os pedidos de compensação pendentes de apreciação extinguem, desde o seu protocolo, o crédito tributário, sob condição resolutoria de sua ulterior homologação. Posteriormente, a Lei n° 10.833/2003 definiu o termo para a extinção dessa condição resolutoria (homologação tácita). Apesar de surgirem em momentos distintos, os §§ 2° e 5° introduzidos no art. 74 da Lei n° 9.430/1996 fazem parte de um todo indissociável, e a sistemática traçada nesses dispositivos deve ser aplicada aos pedidos de compensação pendentes de apreciação, desde a data de seu protocolo, por força do §4° que também integra o mesmo art. 74 da Lei n° 9.430/1996. Esse é o conteúdo expresso da lei, e não cabe a esse órgão administrativo segregar o §5° dos §§2° e 4°, para fins de afastar sua aplicação a casos como o presente, nem pelo fato de o §5° ser posterior aos §§ 2° e 4° do mesmo artigo, e nem por afronta ao princípio da irretroatividade das leis, ou a qualquer outra norma jurídica. Não era necessário que o legislador dissesse novamente, na edição da Lei 10.833/2003, que o §5° também deveria ser aplicado aos pedidos de compensação pendentes, desde a data de seu protocolo, porque o §4° já estendia (e continua estendendo) a esses pedidos todos os efeitos previstos no art. 74 da Lei 9.430/1996 (que abarca o referido §5°). Diante das considerações acima, concluo que a regra de homologação tácita é aplicável ao pedido de compensação sob exame. As sucessivas Instruções Normativas da Receita Federal, conforme já mencionado, corroboram esse entendimento, o que reforça a conclusão de que o acórdão recorrido não merece reparo. Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 Superada a questão da retroatividade do prazo quinquenal, passamos a analisar a possibilidade jurídica ou não de uma Instrução Normativa “deslocar” o dies a quo deste prazo, da data da transmissão da Declaração Originária para a data da transmissão da Declaração Retificadora. Segundo penso, se a declaração originária for substituída integralmente pela retificadora, de forma que esta última se sobreponha a anterior, não vislumbro nenhuma ilegalidade do “deslocamento” do termo inicial, afinal a retificação procedida em conformidade com o ato normativo que lhe deu causa teria o condão justamente de alterar o pleito inicial na sua integralidade Não se trata, a todo rigor, de uma hipótese de interrupção de decadência – o que não se admite no ordenamento jurídico – mas sim de prevalência dos dados retificadores sobre os retificados após iniciativa do próprio contribuinte e desde que respeitado o rito processual previsto normativamente. Nesse ponto, merece atenção que o rito próprio para retificação de Declaração de Compensação por meio do Programa PERDCOMP apenas foi introduzido pela IN nº 460/2004, que criou a “Declaração de Compensação Retificadora” propriamente dita. Antes dessa inovação não havia disposição expressa sobre a forma e efeitos de uma DCOMP Retificadora. Na prática, o contribuinte apresentava a “declaração de compensação em papel” e a partir daí os termos e pedidos incorporavam-se no próprio processo administrativo, como são os casos da declaração de compensação e petição retificadora ora analisadas. Nesse caso concreto, portanto, não há que se falar em Declaração Retificadora em sentido técnico, mas de mera petição que buscou reduzir apenas um dos débitos compensados, sem alteração quanto ao crédito que se buscou compensar. Nessa situação, portanto, entendo que não há que se falar em deslocamento do prazo de homologação tácita, que permanece sendo o da data do pleito originário. Ao contrário do que quer fazer crer a PGFN, a petição apresentada pelo contribuinte para solicitar a diminuição de um dos débitos compensados no âmbito deste PAF não se confunde com uma DCOMP Retificadora, muito menos faz às vezes dela. Conforme visto, na data do protocolo da petição não existia norma e nem sistema específico para o procedimento (eletrônico ou até mesmo manual) de retificação de declarações de compensação, além do que a petição não trouxe nenhuma substituição ou novação das informações originárias constantes do pedido/declaração do crédito a ser compensado. Feitas essas considerações, entendo aplicável nessa situação a regra prescrita no § 4º, do art. 74, da Lei nº 9.430/1996 (com redação dada pela MP nº 135/2003), de que “o prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Em razão disso a minha opinião é a de que houve, sim, homologação tácita das compensações objeto deste processo administrativo, uma vez que a contribuinte foi cientificada Fl. 706DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 do despacho que não homologou o pleito em 19/05/2008, data esta que ultrapassa o prazo de 5 (cinco) anos da Declaração de Compensação apresentada em 15/05/2003. Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial e, no mérito, dou-lhe provimento para fins de reconhecer a homologação tácita das compensações. Esclareço, porém, que a maioria do Colegiado me acompanhou pelas conclusões, tendo prevalecidas as razões de decidir expostas na declaração de voto abaixo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luis Henrique Marotti Toselli Declaração de Voto Conselheira Edeli Pereira Bessa Acompanho o I. Relator em suas conclusões porque observo, inicialmente, que a chamada Declaração de Compensação – DCOMP Retificadora não corresponde ao instrumento que veio a ser disciplinado pela Instrução Normativa SRF nº 460/2004, e representa petição dirigida à autoridade fiscal em 07/11/2003 comunicando erro na informação do débito originalmente compensado em 15/05/2003, à qual foi juntada outra via da DCOMP em formulário, correspondente à originalmente apresentada, mas veiculando alteração em um dos débitos compensados. À época não havia qualquer disciplina acerca da forma de retificação de DCOMP, ou mesmo da necessidade de sua admissão para produção dos efeitos pretendidos. Neste contexto, inclusive, a autoridade fiscal que examina a compensação classifica a DCOMP original como retificada pelo pedido às folhas 7 e 8, sem se manifestar quanto à admissibilidade, ou não, do pedido. Mais ainda, no preâmbulo do despacho decisório, assim se refere ao documento sob análise: A empresa apresentou declaração de compensação (fls. 1, 2 e 2133 a 237) referente ao saldo negativo de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos- calendário 2001 e 2002, Subsidiou seu pedido, anexando aos autos cópia da ata de Fl. 707DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.196 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11543.001656/2003-80 reunião do Conselho de Administração, realizada em 20 de junho de 2002 (fls. 3 a 5) e requerimento de retificação de débitos (fls. 7 e 8). (destaquei) Em tais circunstâncias, se a própria autoridade fiscal não reconhece ao ato do Contribuinte a capacidade de retificar a compensação, mas apenas os débitos compensados, e em consequência não se manifesta acerca da admissibilidade ou rejeição de retificação de DCOMP, descabe discutir a aplicação do art. 59 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004, que assim dispunha: Art. 59. Admitida a retificação da Declaração de Compensação, o termo inicial da contagem do prazo previsto no § 2º do art. 29 será a data da apresentação da Declaração de Compensação retificadora. Por esta razão, aliás, não posso afirmar que o prazo para homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo antes das regras de retificação previstas na referida Instrução Normativa será sempre de 5 (cinco) anos contados da data da entrega da Declaração de Compensação, como indicado pelo I. Relator na ementa indicada. Outras circunstâncias fáticas podem, eventualmente, indicar uma novação na compensação originalmente declarada e assim caracterizar hipótese legal interruptiva do prazo estipulado no art. 74, §5º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135/2003. Concordo, assim, com o reconhecimento da homologação tácita no presente caso, no qual o despacho decisório de não-homologação da compensação declarada em 15/05/2003, embora elaborado em 28/04/2008, somente foi cientificado à Contribuinte em 19/05/2008. Estes os fundamentos, portanto, para também DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa Fl. 708DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8575338 #
Numero do processo: 10640.900870/2014-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.
Numero da decisão: 3302-009.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.425, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900869/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.900870/2014-11

anomes_publicacao_s : 202012

conteudo_id_s : 6305201

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-009.427

nome_arquivo_s : Decisao_10640900870201411.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

nome_arquivo_pdf_s : 10640900870201411_6305201.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.425, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900869/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8575338

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:19:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054107523088384

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-01T22:56:06Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-01T22:56:06Z; Last-Modified: 2020-12-01T22:56:06Z; dcterms:modified: 2020-12-01T22:56:06Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-01T22:56:06Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-01T22:56:06Z; meta:save-date: 2020-12-01T22:56:06Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-01T22:56:06Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-01T22:56:06Z; created: 2020-12-01T22:56:06Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2020-12-01T22:56:06Z; pdf:charsPerPage: 1987; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-01T22:56:06Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.900870/2014-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.427 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2020 Recorrente SANTA RITA COMERCIO, INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ÔNUS DA PROVA. DIREITO CREDITÓRIO O ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de compensação deve ser mantido. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. A Lei nº. 12.058/2009 permitiu o ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.425, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10640.900869/2014-88, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 90 08 70 /2 01 4- 11 Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pelo colegiado de primeira instância administrativa que julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o despacho decisório que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento apresentado, relativo à COFINS não cumulativas – mercado interno – com base em Relatório Fiscal que glosou créditos apontados referente ao período em questão. As razões deduzidas no Despacho Decisório e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido que, por bem descrever os fatos, é aqui adotado. Os fundamentos da decisão constam do voto exarado, sumarizados na ementa, abaixo transcrita [...] SUSPENSÃO NA VENDA DE LEITE A GRANEL. SUSPENSÃO. OBRIGATORIEDADE. A suspensão da incidência das contribuições, nos casos previstos no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, tem caráter obrigatório e se aplica às vendas para a agroindústria com finalidade de industrialização, sendo tais operações, geradoras de crédito presumido, in casu, não passível de ressarcimento. NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA AQUISIÇÃO. VINCULAÇÃO AO CRÉDITO DO BEM ADQUIRIDO. Não existe previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição de insumos. A possibilidade de apropriação de crédito calculado sobre a despesa com frete na aquisição está relacionada a possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação aos bens adquiridos. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve glosas de créditos apurados pela Recorrente decorrentes dos seguintes motivos: (i) glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB; (ii) glosa de Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru; (iii) glosa com despesas de frete e armazenagem, que serão devidamente analisadas nos seguintes tópicos. II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB Nos termos do despacho decisório, constatasse que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrentes pelos seguintes motivos: (i) a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras; (ii) as notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Tanto em sede de defesa, quanto em sede recursal, a Recorrente alega as glosas referentes às aquisições de leite cru – principal insumo da empresa ora Recorrente – não merecem prevalecer, vez que não foram apresentadas pela fiscalização qualquer justificativa ou comprovação de que a operação não existiu, quiçá houve juízo de valor quanto às informações prestadas pela Recorrente atinente as operações em questão, atribuindo, assim, o ônus da prova a fiscalização. Entretanto, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Neste caso, deveria a Recorrente ter demonstrado, através de documentos hábeis, tais como, notas e livros fiscais, e dados necessários que possibilitasse a fiscalização averiguar se de fato as operações tidas por inexistentes de fato ocorreram. Nada foi trazido aos autos pela Recorrente para comprovar suas alegações, sendo de rigor a manutenção da glosa. Assim, correta a decisão de piso que assim se pronunciou: Ao contrário do que alega a manifestante no tópico “Glosas decorrentes da ausência de chave de nota fiscal eletrônica e/ou presunção da incapacidade de fornecimento de leite pelo vendedor”, foram glosadas as aquisições de leite in natura (leite cru) dos fornecedores JAIR INVERNIZZI ME, DARCI JOSE ENNINGER & CIA LTDA e PADARIA E CONFEITARIA FERNANDES PALMA LTDA pelos seguintes motivos objetivamente apontados pela fiscalização: A ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas impediu a correta apreciação das compras. As notas fiscais de compra também não foram localizadas nos sistemas internos da RFB. Portanto, ao contrário do alegado pela manifestante, a glosa não se deu pelo simples fato “de estarem ausentes as chaves das NFe's” e de “mera presunção” quanto à capacidade de fornecedimento desses fornecedores. Com efeito, foram glosadas as aquisições de leite cru desses fornecedores pelo fato de não ter sido comprovado tais operações por duas razões objetivamente apontadas: a uma, ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped- Contribuições e, a duas, essas NF-e não foram encontradas nos sistemas internos da RFB. A fiscalização interpretou a ausência dessas NF-e nos sistemas da RFB como não tendo sido efetuadas tais aquisições de fornecedores que, em tese, não teriam condições de fornecer “uma quantidade tão expressiva de leite”. Já a manifestante criticou essa interpretação e afirmou que as glosas das aquisições de leite cru dessas empresas não podem prevalecer, uma vez que não foram apresentados quaisquer fatos ou 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 circunstâncias que demonstrassem a inexistência das operações, mas tão somente suscitadas suposições e presunções e que a ausência dos números das chaves das Notas Fiscais Eletrônicas informadas no do Sped-Contribuições se deveram a mero detalhe formal, passível de ser sanado. Quanto à capacidade, ou não, desses fornecedores, entendo que é desnecessário tecer considerações a respeito, eis que as NF-e referentes às operações com esses fornecedores e informadas no Sped- Contribuições sem os números das chaves não foram encontradas nos sistemas da RFB. Assim, acertada a exclusão dos valores relacionados a essas operações ao ser recomposta a base de cálculo dos créditos. II.2 - glosa de bens utilizados como insumos, decorrente de operações intercompany de leite cru Neste tópico, a Recorrente se insurge primeiramente contra o despacho decisório no ponto que se discute a existência ou não de industrialização nas operações interpocompany e, ataca a decisão da DRJ em relação ao direito de ressarcir o crédito presumido agroindustrial, considerando que a decisão reconhece apenas o direito de dedução, a saber: Sendo assim, não há que se falar em glosas de créditos sob essa justificativa, uma vez que os documentos apresentados à fiscalização, conjuntamente com as notas fiscais disponíveis, demonstram que se trata de compra e venda, com código específico para esse fim, cujos tributos podem ser creditados pelo adquirente. Não obstante a situação acima narrada extrai-se do acórdão recorrido outra situação: obrigatoriedade de suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS. Menciona o referido decisum que a discussão quanto à industrialização por encomenda x compra e venda, são desnecessárias, pois o entendimento da RFB é no sentido de que não há nenhuma exigência quanto à execução do transporte da capitadora de leite até a indústria de laticínios, que pode ser feita ou por conta do vendedor ou por conta do próprio comprador. E complementa, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão da incidência disciplinada no 9º da Lei nº 10.925, de 2004, a concessão do crédito presumido e não do básico, é obrigatória, não cabendo ao contribuinte optar por qual regime dará saída em suas vendas. (...) Assim, correta a glosa, pois apenas o crédito presumido previsto no inciso IV do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 2004, poderá ser ressarcido em dinheiro ou compensado com outros tributos administrados pela RFB. (fls. 155/156) Inicialmente, verifica-se que a decisão recorrida não analisou a questão sobre a existência ou não de industrialização nas operações intercompany, decidindo, por desnecessária para o deslinde do processo. Por outro lado, a Recorrente não se insurgiu contra a decisão que deixou de analisar esse argumento, tido por desnecessário, tornando-se, assim, preclusa essa matéria. Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 Resta, assim, analisar os argumentos da Recorrente acerca do direito de ressarcir ou de deduzir o crédito presumido. A respeito do tema, peço vênia para adotar a razões de decidir do i. Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho (acórdão 3402-002.333) que, com a clarividência que lhe é peculiar, assim manifestou seu entendimento: AGROINDÚSTRIA – RESSARCIMENTO. A Autoridade Fiscal glosou o crédito presumido decorrente de atividades agroindustriais pelo entendimento de serem passíveis de ressarcimento, apenas de desconto com as próprias exações na apuração do quantum debeatur. Já o recorrente defende que, embora não esteja prevista expressamente no texto do artigo 8°, da Lei n° 10.925/04, há que se reconhecer a possibilidade de ressarcimento em relação ao crédito presumido do PIS/COFINS. Assim, o cerne da questão é definir se os créditos presumidos da agroindústria podem ser objeto de processo de ressarcimento ou de compensação tributária. A solução da lide passa necessariamente pelas irradiações das modificações impostas pela Lei nº 10.925/2005 ao regime da não- cumulatividade do PIS e da Cofins. Diante desse quadro convém identificar as respectivas mudanças e seus reflexos no caso em questão. A Lei nº 10.637/2002, assim dispõe sobre o assunto: Art. 2o Para determinação do valor do PIS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1o, a alíquota de 1,65. (...) Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) (...) § 10.Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na forma deste artigo, as pessoas jurídicas que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, 15.07 a 15.14, 1515.2, 1516.20.00, 15.17, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul, destinados à alimentação humana ou animal poderão deduzir da contribuição para o PIS/Pasep, devida em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos, no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País. § 11. Relativamente ao crédito presumido referido no § 10: (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 I seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o valor das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a setenta por cento daquela constante do art. 2o; (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) (Revogado pela Lei nº 10.925, de 2004) II o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a ser fixado, por espécie de bem ou serviço, pela Secretaria da Receita Federal. Assim, a agroindústria poderia aproveitar os créditos presumidos para dedução do valor a recolher resultante de operações no mercado interno, compensar com débitos próprios de tributos administrados pela SRF e, caso não conseguisse utilizá-los até o final de cada trimestre, pleitear seu ressarcimento. Ocorre que os §§ 10 e 11 do art. 3º supra foram revogados pela Medida Provisória nº 183, de 30 de abril de 2004 (publicada nessa mesma data em Edição extra do Diário Oficial da União), verbis: Art.3° Os efeitos do disposto nos arts. 1º e 5o dar-se-ão a partir do quarto mês subseqüente ao de publicação desta Medida Provisória. Art. 4° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Art.5° Ficam revogados os §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e os §§ 5º, 6º, 11 e 12 do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. A partir de agosto de 2004 produziria efeitos, portanto, a revogação desses créditos presumidos da agroindústria. Sobreveio a conversão dessa Medida Provisória na Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004 (Diário Oficial de 26/07/2004), reinstituindo os créditos presumidos da agroindústria com alterações, conforme arts. 8º e 15: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004). (...) Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (...) Art. 17. Produz efeitos: (...) II na data da publicação desta Lei, o disposto: a) nos arts. 1o, 3o, 7o, 10, 11, 12 e 15 desta Lei; (...) III a partir de 1o de agosto de 2004, o disposto nos arts. 8o e 9º desta Lei Observe que a Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos com vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento. Importa notar que, quanto ao aproveitamento, essa Lei dispôs apenas sobre a possibilidade da pessoa jurídica, indicada no caput dos arts. 8º e 15, “deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.” De outro lado, a mesma Lei nº 10.925 manteve as revogações promovidas pela MP nº 183, verbis: Art. 16. Ficam revogados: I a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente ao da publicação da Medida Provisória no 183, de 30 de abril de 2004: a) os §§ 10 e 11 do art. 3o da Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002; e b) os §§ 5o, 6o, 11 e 12 do art. 3o da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003; Assim, como os créditos previstos no art. 3º, §§ 10 e 11 da Lei nº 10.637/2002 e no art. 3º, §§ 11 e 12 da Lei nº 10.833/2003 foram expressamente revogados pelo art. 16 da Lei nº 10.925/2004, não sendo mais apurados na forma do art. 3º daquelas leis, não há mais possibilidade de efetuar compensação ou pedido de ressarcimento em dinheiro em relação a aqueles créditos, por falta de previsão legal. Pelo mesmo motivo, não é possível a compensação e o ressarcimento em relação aos créditos estabelecidos pelos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004. Em função da revogação promovida pela Medida Provisória nº 183 não ter produzido efeitos antes da reinstituição dos créditos presumidos da agroindústria pela Lei nº 10.925, pode-se concluir que o aproveitamento de tais créditos não sofreu solução de continuidade. Deste modo, em que pese à reinstituição de créditos presumidos para a agroindústria pela Lei 10.925, não houve mudanças nas formas de aproveitamento para dedução, compensação e ressarcimento previstas Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, que contemplam apenas os créditos apurados na forma do art. 3º e não esses “novos” créditos. Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 5º da Lei nº 10.637, de 2002, e pelo art. 6º da Lei nº 10.833, de 2003, respeitam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º das mesmas Leis: Art. 5o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I – dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II – compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o credito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. [...]; (grifos acrescidos) Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe seu art. 21, caput: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: Como se pode notar o legislador não fez tal alteração, nem previu na própria Lei n° 10.925/2004 outra forma de aproveitamento desse crédito Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 presumido que não a dedução da própria contribuição devida em cada período. Portanto, desejou que apenas essa forma de aproveitamento fosse possível. Por derradeiro, ao analisarmos o caput do art. 16, da Lei nº 11.116/2005, notamos que este dispositivo trata especificamente do saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, senão vejamos: “Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:(grifo nosso) I compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou específica aplicável à matéria.” Noutro giro, não se pode perder de vista que a vedação do art. 8º, § 4º, da Lei nº 10.925, de 2004, constitui norma especial, porquanto se refere unicamente à situação específica ali descrita. Destarte, apenas excepciona, sem, contudo, conflitar com a norma geral do art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que permite ao vendedor manter os créditos vinculados às operações de venda efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição ao PIS, previsão esta genérica e atinente às operações em geral. Observe-se, ainda, que a previsão contida no caput dos arts. 8º e 15 da Lei nº 10.925, de 2004, admite que as pessoas jurídicas aludidas “poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP, devidas em cada período de apuração” o crédito presumido ali tratado. Neste passo, entendo que prevalecem as vedações contidas no § 4º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação às situações específicas previstas naquele artigo. Posteriormente, a Lei nº. 12058, de 13 de outubro de 2009 aduziu importantes modificações no tema, a saber: a) Permitiu a compensação dos saldos dos créditos presumidos em discussão com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB; b) Autorizou o ressarcimento em dinheiro destes mesmos créditos, sob a ressalva de que o pedido só poderia ser efetuado para créditos apurados nos anos-calendário de 2004 a 2007, a partir do mês subseqüente ao da publicação da lei. E o pedido referente aos créditos apurados no ano- calendário de 2008 e no período compreendido entre 01/2009 e o mês de publicação da lei, a partir de 01/01/2010. Por fim, a Lei nº. 12.350, de 20 de dezembro de 2010, ratificou os direito concedidos pela Lei nº. 12058/2009, no sentido de manter a permissão ao ressarcimento e a compensação dos créditos presumidos apurados na forma do §3º do art. 8º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 Não se pode esquecer que o art. 106 do CTN autoriza a aplicação de lei nova a ato não definitivamente julgado, quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo. Pelas assertivas feitas, afluem razões jurídicas para as seguintes conclusões: 1 A Lei nº 10.925/2004 instituiu novas hipóteses de créditos presumidos om vigência a partir de 01/08/2004, tanto nas especificidades de seu cálculo quanto na forma de seu aproveitamento; 2 A partir de agosto de 2004, a legislação deixa de possibilitar a compensação ou o ressarcimento de créditos presumidos de agroindústria de PIS/COFINS de operações de exportação, podendo apenas servir para abater o PIS/Cofins devido na sistemática da não- cumulatividade. Ou seja, o valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, art. 8º, somente pode ser utilizado para deduzir da contribuição para o PIS/Cofins apurado no regime de incidência nãocumulativa; 3 A partir de 13/10/2009, a legislação retornou com a possibilidade de ressarcir ou compensar os créditos referentes à agroindústria. Após esse singelo passeio pela legislação da não cumulatividade aplicada às agroindústrias, retornando ao caso em questão, conforme consta nos autos, a sociedade buscou compensar créditos presumidos de agroindústria da Cofins em operações de exportação com débitos de outros tributos. Partindo das premissas acima cravadas, não é necessário empreender qualquer esforço de interpretação para concluir que os créditos adquiridos de agroindústria são considerados créditos presumidos, podendo ser objeto de pedido de ressarcimento. Portanto o ressarcimento pretendido pelo contribuinte deve prosperar sendo imperiosa o cômputo do valor no total a ser ressarcido. Como no presente caso, o período de apuração refere-se ao ano- calendário de 2013, posterior a vigência da Lei 12.058/2009, admite-se a possibilidade de ressarcimento pretendido pela Recorrente. II.3 - glosa com despesas de frete e armazenagem O motivo da glosa se deu pelo mesmo fundamento já explicitado no tópico “II.1 - glosa de bens utilizados como insumos, por ausência de chave de nota fiscal eletrônica e pelo fato das notas fiscais não terem sido localizadas no sistema da RFB”, razão pela qual entendo que o mesmo destino deve ser dado as despesas de frete e armazenagem, qual seja, manutenção da glosa por inexistência de prova do direito creditório. Neste cenário, reproduzo a decisão recorrida como razão de decidir: Alega-se na defesa a incorreção da glosa em relação aos fretes no tópico “Despesas e custos com frete e armazenagem”, pois, no entender da manifestante, a mera ausência de chave da NF não seria apta a motivar a glosa, ainda mais quando a Fiscalização sequer promoveu diligências Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 complementares ou intimou o contribuinte para apresentar documentos/retificar declarações e porque é incontroverso que os valores relativos a esses fretes foram suportados pela manifestante. Compulsando os autos do processo nº 10640.723197/2013-08, onde foram acostados todos os termos e documentos utilizados para verificar a exatidão das informações prestadas pelo sujeito passivo nos Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais – DACON e nos Pedidos de Ressarcimento – PER, inclusive aquele que integra o presente processo, consta que a fiscalização intimou o contribuinte para apresentar documentos que comprovassem as informações referentes a esses fretes glosados nos seguintes termos: i) Termo de Intimação Fiscal II, f. 72-75, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos: DOCUMENTOS SOLICITADOS (a) Memoriais de apuração dos créditos (planilhas, memorias, registros contábeis, observações, ajustes, etc.), nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos Dacons, demonstrando os valores que compõem cada linha do Dacon enviado; (b) Arquivos digitais de notas fiscais LRE e LRS elaborados em conformidade com as normas expedidas pela SRF, relativos ao período sob análise; (...) ii) Termo de Intimação Fiscal III, f. 78-83, onde são solicitados, entre outros, os seguintes documentos relativos a frete: 3. Em relação aos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS — Regime Não-Cumulativo apurados no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DÀCON (ficha 06A, linha 07; e ficha 16A, linha 07), vinculados à receita tributada e não tributada no mercado interno - Despesa de Armazenagem e Frete na Operação de Venda, discriminar, POR ESCRITO, e comprovar as seguintes despesas : (...) Portanto, foi dada à manifestante a oportunidade de se manifestar em relação aos valores de fretes informados na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON e que foram glosados pela fiscalização ante a falta de comprovação, de forma minudente, dos valores de fretes vinculados a operações de vendas e que não foi suprida pela apresentação e/ou indicação de quais documentos carreados aos autos que amparassem as alegações do contribuinte. Portanto, voto para que as glosas referentes aos fretes sejam mantidas nos termos em que se encontram. Por fim, constatasse que o julgador efetuou a análise do processo administrativo levando-se em consideração os fatos mencionados pela Recorrente, bem como a legislação aplicável ao caso, de forma que torna- se totalmente desnecessário cogitar-se a observância do princípio da verdade material. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-009.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.900870/2014-11 Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir o ressarcimento/compensação dos créditos presumidos de PIS e Cofins não-cumulativos. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0