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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8907998 #
Numero do processo: 10209.000135/2005-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3102-000.134
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Vencido o Conselheiro Ricardo Paulo Rosa. A Conselheira Nanci Gama declarou-se impedida. (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Beatriz Veríssimo de Sena, Luciano Pontes de Maya Gomes, Nanci Gama e Luis Marcelo Guerra de Castro. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria litigiosa, adoto relatório que embasou o acórdão recorrido, que passo a transcrever: Trata o presente processo de exigência do Imposto de Importação, acrescido da multa de ofício, no percentual de 75%, e dos juros de mora, bem como da multa por descumprimento de requisitos da fatura comercial, prevista no art. art. 106, inciso V, do Decreto nº 37/1966, perfazendo, na data da autuação, o crédito tributário no valor R$ 309.764,66, objeto do Auto de Infração de fls. 02-13. 2. Conforme relato da fiscalização, o contribuinte acima qualificado promoveu a importação de mercadoria, utilizando indevidamente a preferência tarifária prevista no Acordo de Complementação Econômica nº 39 (ACE 39), no âmbito da Associação Latino-americana de Integração (ALADI), por meio da DI nº Fl. 131DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000135/2005-13 Resolução n.º 3102-000.134 S3-C1T2 Fl. 2 2 00/0205441-2 . Em decorrência, foi lavrado auto de infração para exigência de diferença do Imposto de Importação, aplicando-se a alíquota integral, sem a preferência tarifária. A autuação se baseia nos seguintes fundamentos: 2.1 A aplicação da alíquota reduzida prevista no ACE 39 fundamenta-se no tratamento favorecido em razão da origem da mercadoria, conforme art. 434 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985 (art. 503 do Decreto nº 4.543/2002); 2.2 Para comprovação de que a mercadoria é originária do país signatário do acordo, exige-se o certificado de origem; 2.3 Conforme, art. 8º do ACE 39 (Decreto nº 3.138/1999), o regime de origem adotado é o estabelecido na Resolução 78 da ALADI, anexa ao Decreto nº 98.874/1990, e no Acordo 91, apenso ao Decreto nº 98.836/1990, alterado pela Resolução 232, firmados no âmbito da ALADI; 2.4 Conforme Resolução 252 da ALADI, apensa ao Decreto nº 3.325/1999 aprovou o texto consolidado da Resolução 78, contendo ainda as disposições das Resoluções 227 e 232 bem como dos Acordos 25, 91 e 215. trazendo normas que disciplinam a comprovação da origem da mercadoria e estipulando requisitos a serem atendidos para fruição das preferências tarifárias pactuadas pelos países membros da ALADI; 2.5 O certificado de origem apresentado não obedece ao art. 10, parágrafo terceiro, da Resolução 252 da ALADI, no que diz respeito à data de sua emissão, que é anterior a fatura comercial que instruiu a Declaração de Importação quando deveria ser na mesma data ou nos sessenta dias seguintes à emissão da fatura; 2.6 O contribuinte realizou a importação da empresa PDVSA, situada na Venezuela, com transporte direto para o Brasil, porém uma terceira empresa, Petrobrás International Finance Company (PIFCO), situada em Trinidad e Tobago, foi indicada como exportadora; 2.7 O certificado de origem registra como país exportador a Venezuela, fazendo referência expressa à fatura comercial emitida pela PDVSA, de nº 90415-0, porém a fatura que instruiu a DI foi a de nº PIFSB-235/2000, emitida pela PIFCO, sendo indicado Trinidad e Tobago como país de aquisição; 2.8 Na operação comercial, houve a intervenção de um terceiro país não membro da ALADI; 2.9 O art. 4º da Resolução 252 não prevê a intervenção de terceiro país, não membro da ALADI, na qualidade de exportador, do modo ocorrido na operação em comento; 2.10 Embora o art. 9º da Resolução 252 da ALADI permita que a mercadoria objeto de intercâmbio possa ser fatura por um operador de terceiro país, no caso concreto não houve a interveniência de um operador, nos termos da citada Resolução, mas a participação de um terceiro país na qualidade de exportador, na medida em que uma Fl. 132DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000135/2005-13 Resolução n.º 3102-000.134 S3-C1T2 Fl. 3 3 empresa situada em Trinidad e Tobago faturou e exportou para o Brasil uma mercadoria que se pretende seja objeto da preferência tarifária no âmbito da ALADI; 2.11. Mesmo que a empresa exportadora se enquadrasse como operadora, seria necessário constar declaração no certificado de origem de que a mercadoria seria faturada por empresa de terceiro país, indicando o nome, denominação ou razão social e domicílio do operador ou, caso ainda não fosse conhecido o número da fatura comercial emitida pelo operador, o importador deveria apresentar uma declaração juramentada que justificasse o fato; 2.12 No caso, tanto a fatura comercial como o certificado de origem, por desatendem à legislação de regência, não se constituem documentos hábeis para fruição da pretendida redução tarifária e a operação comercial realizada, envolvendo terceiro país não membro da ALADI, descaracteriza a participação de operador de terceiro país; 2.13. Na base de cálculo do Imposto de Importação foi computado o valor do frete, que deixou de ser incluído pelo importador, e compensada a quantia recolhida no ato de registro da DI e bem como o valor adicional pago posteriormente; 2.14 A fatura comercial nº PIFSB-235/2000, emitida pela PIFCO, está em desacordo com as exigências estabelecidas no art. 425, alíneas “a”, “h”, “i” e “m”, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto nº 91.030/1985. 3. Cientificado do lançamento em 24/02/2005, conforme fl. 03, o contribuinte insurgiu-se contra a exigência, apresentando a impugnação de fls. 43-53, em 28/03/2005, por meio da qual expõe as seguintes razões de defesa: 3.1. A Petrobrás, através de uma empresa integrante de seu grupo econômico (PIFCO), sediada nas Ilhas Cayman, adquiriu mercadoria produzida na Venezuela, junto à empresa PDVSA, sediada nesse mesmo país, mediante a utilização de alíquota reduzida, com base no ACE 39; 3.2. O envolvimento de três empresas na operação comercial gerou a emissão de duas faturas, sendo a primeira expedida pela PDVSA e a segunda expedida pela PIFCO, tendo esta instruído a DI e nela constando referência expressa à fatura comercial originária; 3.3. A aludida operação é denominada triangulação comercial e consiste numa prática internacional comum, adotada por razões de alongamento de prazo para pagamento e ampliação de fontes de captação de recursos; 3.4. Não se pode afirmar que na importação não há a interveniência de um operador, nos termos da Resolução 252, pois esta não definiu a figura do operador nem informou como deveria ser a operação; 3.5. A impugnante realizou comércio com os países integrantes do Acordo, utilizando-se de sua empresa subsidiária, sediada nas Ilhas Fl. 133DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000135/2005-13 Resolução n.º 3102-000.134 S3-C1T2 Fl. 4 4 Cayman, na qualidade de operadora comercial e não de exportadora, tendo havido um equívoco no preenchimento da DI; 3.6. A PIFCO sequer teve a posse da mercadoria ou lucrou com a sua revenda; 3.7. A mercadoria foi transportada diretamente da Venezuela para o Brasil, conforme demonstram o certificado de origem e o conhecimento de carga, bem como reconhece a fiscalização; 3.8. A própria Receita Federal não prevê procedimento específico s ser seguido para os casos de triangulação comercial, mesmo após a edição da Resolução 252 da ALADI; 3.9. O certificado de origem foi expedido na Venezuela, contendo a declaração da produtora e exportadora do produto, a PDVSA, e a certificação propriamente dita, trazendo a indicação da fatura comercial expedida pela citada empresa; 3.10. A fatura emitida pela PIFCO traz informações condizentes com as contidas no certificado, fazendo referência a este documento, em consonância com o art. 8º da Resolução 252; 3.11. A suposta irregularidade atinente ao descumprimento de requisitos da fatura está vinculada à falta de previsão de procedimento específico para os casos de triangulação comercial pois, na ausência de normas específicas foi apresentada apenas uma fatura, mas o importador diligenciou para que nela fossem anotados os números dos certificados de origem e da fatura originária; 3.12. O art. 425 do Regulamento Aduaneiro impõe regras voltadas para o exportador, mas a PIFCO autuou na qualidade de operadora; 3.13. O Imposto de Importação consiste num instrumento regulador do comércio exterior, possuindo função extra-fiscal e não arrecadatória; 3.14. É inaplicável a multa de ofício, por força do ADI SRF nº 13/2002; 3.15. deve ser excluída a utilização da taxa Selic, em razão de sua ilegalidade e inconstitucionalidade, com base no art. 146 da Constituição Federal e art. 161, § 1º do CTN; 4. Conforme despacho de fls. 61-62, foi determinada diligência com vista a sanar e irregularidade na representação processual do sujeito passivo, tendo sido apresentado requerimento de fls. 66-67, acompanhado da procuração e substabelecimento de fls. 68-69, em que o representante legal da impugnante convalida a impugnação apresentada. Ponderando as razões aduzidas pela autuada, juntamente com o consignado no voto condutor, decidiu o órgão de piso pela manutenção parcial da exigência, conforme se observa na ementa abaixo transcrita: Fl. 134DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000135/2005-13 Resolução n.º 3102-000.134 S3-C1T2 Fl. 5 5 Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 10/03/2000 PREFERÊNCIA TARIFÁRIA NO ÂMBITO DA ALADI. DIVERGÊNCIA ENTRE CERTIFICADO DE ORIGEM E FATURA COMERCIAL. INTERMEDIAÇÃO DE PAÍS NÃO SIGNATÁRIO DO ACORDO INTERNACIONAL. É incabível a aplicação de preferência tarifária em caso de divergência entre Certificado de Origem e fatura comercial bem como quando o produto importado é comercializado por terceiro país, não signatário do Acordo Internacional, sem que tenham sido atendidos os requisitos previstos na legislação de regência. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Incabível a aplicação da multa prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em caso de solicitação indevida, feita no despacho de importação, de reconhecimento de preferência percentual negociada em acordo internacional, quando o produto estiver corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e não ficar caracterizado intuito doloso ou má fé por parte do declarante. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 10/03/2000 FATURA COMERCIAL. A apresentação da fatura comercial em desacordo com as exigências regulamentares sujeita o importador à multa prevista na legislação. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 10/03/2000 JUROS DE MORA. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. Falece competência à autoridade administrativa para apreciar argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade de normas legais.Lançamento Procedente em Parte Após tomar ciência da decisão de 1ª instância, comparece a autuada mais uma vez ao processo para, em sede de recurso voluntário, essencialmente, reiterar as alegações manejadas por ocasião da instauração da fase litigiosa. Dado que o montante exonerado é inferior ao limite fixado na Portaria MF nº 03, de 03 de janeiro de 2008, não pende recurso de ofício da fração da decisão de primeira instância que afastou parcialmente a exigência. É o Relatório. VOTO Fl. 135DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Processo nº 10209.000135/2005-13 Resolução n.º 3102-000.134 S3-C1T2 Fl. 6 6 Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, Relator A matéria é por demais conhecida deste colegiado e sobre a mesma tive oportunidade de me manifestar recentemente, quando do julgamento dos recursos que tramitam nos autos dos processos 10209.000398/2005-14 e 10209.000731/2005-95, para os quais propus, respectivamente, a manutenção e o afastamento do benefício inerente ao regime de origem da Aladi, em razão da completude da instrução processual. Naquela oportunidade registrei meu entendimento no sentido de que, se apresentadas as vias originais (ou cópia autenticada pela autoridade preparadora) das faturas comerciais relativas a toda a operação triangular, permitindo que se promova seu cotejamento com certificado de origem apresentado por ocasião do despacho de importação e, consequentemente, se afira o cumprimento das exigências atreladas ao regime, caberia manter o benefício; caso não se demonstrasse essa completude, caberia afastá-lo de plano. Na oportunidade, fui vencido em razão de que, no sentir dos meus pares, caberia intimar o contribuinte a apresentar a fatura comercial expedida pela pessoa jurídica PDVSA, eis que, a par da relevância desse documento para a rastreabilidade da operação, sua apresentação não teria sido solicitada pelo Fisco. Nesta nova oportunidade, ante a tal precedente, tendo em vista que, no presente recurso, igualmente não se verifica intimação para apresentação da fatura indicada no Certificado de Origem e, o que é mais importante, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, vem endossando a imprescindibilidade da apresentação da fatura expedida pela PDVSA, me rendi à opinião da maioria e, com espeque no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 1972 1 , decidi que a prudência exige a complementação da instrução processual, por meio da conversão do julgamento e diligência. Assim sendo, converto o julgamento do presente recurso em diligência, a ser executada por meio da unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) preparadora, a fim de que seja a recorrente intimada a apresentar, no prazo de 30 dias, a via original da fatura comercial indicada no certificado de origem que instruiu o despacho de importação. Do referido documento deverá ser extraída cópia a ser autenticada por servidor da RFB e juntada tal cópia ao processo ou, se a contribuinte preferir, providenciada cópia autenticada em cartório, a ser igualmente juntada aos autos. Concluída tal providência ou o prazo outorgado para a apresentação do documento objeto da presente diligência, devem os autos retornar a este Colegiado para prosseguimento do julgamento. Sala das Sessões, em 30 de setembro de 2010 (assinado digitalmente) Luis Marcelo Guerra de Castro 1 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 136DF CARF MF Emitido em 28/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO Assinado digitalmente em 09/11/2010 por LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO

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8945350 #
Numero do processo: 17546.000177/2007-26
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. No presente caso, entretanto, algumas das obrigações acessórias correspondiam à informar fatos geradores que foram posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O STF analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal.++
Numero da decisão: 2301-009.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa as remunerações de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do VAlle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa as remunerações de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-25T17:42:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-25T17:42:40Z; Last-Modified: 2021-08-25T17:42:40Z; dcterms:modified: 2021-08-25T17:42:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-25T17:42:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-25T17:42:40Z; meta:save-date: 2021-08-25T17:42:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-25T17:42:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-25T17:42:40Z; created: 2021-08-25T17:42:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-25T17:42:40Z; pdf:charsPerPage: 2200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-25T17:42:40Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 17546.000177/2007-26 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.351 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 11 de agosto de 2021 Recorrente HOTEIS ROYAL PALM PLAZA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária deixar a empresa de Apresentar a empresa o documento a que se refere o art. 32, IV, da Lei nº 8.212/1991, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas contribuições previdenciárias. CFL 68. No presente caso, entretanto, algumas das obrigações acessórias correspondiam à informar fatos geradores que foram posteriormente considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal: crédito tributário para a Seguridade Social, incidente sobre os valores pagos relativamente a serviços que lhes são prestados por cooperados por intermédio de cooperativa, previsto no art. 22, IV, da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991. O STF analisou a matéria por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário n. 595.838 (Tema 166 da Repercussão Geral), em 23 de abril de 2014, no qual declarou a inconstitucionalidade do dispositivo em questão. Sobreveio a suspensão da execução do inciso IV do art. 22, da Lei n. 8.212/91 pelo art. 1º da Resolução 10, de 30 de março de 2016 do Senado Federal.++ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa as remunerações de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 01 77 /2 00 7- 26 Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 322-330), em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Ao contrário do afirmado pela fiscalização, a recorrente declarou todos os dados possíveis em GFIP, inexistindo o descumprimento de obrigação acessória. À época, não havia campo apropriado nas GFIP que permitissem à recorrente o lançamento de débitos com suspensão de exigibilidade por decisão judicial; b) Não cabe o argumento de que, com relação aos valores referentes à 15% sobre o montante das notas fiscais de cooperativas, teria ocorrido à renúncia à esfera administrativa em razão do Mandado de Segurança nº 2000.61.05.002192-9. Isso porque o citado processo judicial refere-se ao mérito da citada exigência, ao passo que a impugnação administrativa versava sobre a multa em razão da não inclusão de tais valores em GFIP – tendo em vista a inexistência de campo apropriado para a declaração. O citado MS aguarda decisão do STF no recurso nº 455.158, que por sua vez aguarda o resultado da ADI nº 2594. Ainda, nos termos do manual GFIP vigente à época, os contribuintes que estivessem discutindo judicialmente alguma incidência deveriam declarar o que entendiam devido; c) A recorrente não poderia ser penalizada por ausência de declaração, eis que está discutindo judicialmente a aludida Contribuição, bem como agiu nos exatos ternos disciplinados pela própria Administração Pública; e d) No que tange aos pagamentos aos contribuintes individuais, percebe-se que a fiscalização se equivocou quanto às datas dos serviços prestados, bem como em relação aos montantes pagos aos autônomos. Cabe aqui também considerar a ausência de campo apropriado na GFIP para as declarações acima referidas. Ao final, formula pedidos nos seguintes termos: 4. Pelo exposto, espera a Recorrente, o conhecimento e total provimento do presente Recurso, para que a ação fiscal seja julgada totalmente improcedente, cancelando-se o crédito tributário constituído por intermédio da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito n°. 35.848.445-6. Requer, ainda, a Recorrente que toda e qualquer intimação ou notificação a respeito do presente Processo Administrativo seja encaminhada em atenção das subscritoras da presente, as quais possuem escritório em Campinas (SP), na Av. José de Souza Campos n° 619, CEP 13025320. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 O recurso veio acompanhado dos seguintes documentos: i) Referentes ao Mandado de Segurança mencionada (fls. 331-333); ii) Relação de funcionários autônomos (fls. 334 e 343); iii) Relação de contas pagas (fls. 335, 340, 345); iv) Recibo (fls. 336); v) Relações selecionadas de lançamentos de uma remessa (fls. 337-339); vi) Notas fiscais de prestação de serviços (fls. 341, 342, 344, 347 e 349); e vii) Referentes a GFIP (fls. 346 e 348). A presente questão diz respeito ao Auto de Infração – AI/DEBCAD nº 35.848.445-6 (fls. 2-31) que constitui crédito tributário de penalidade em decorrência de obrigação acessória (art. 32, IV, §§ 3º e 5º, da Lei nº 8.212/91), em face de Hotel Royal Palm Plaza LTDA (CNPJ nº 45.134.425/0001-91), referente a fatos geradores ocorridos no período de 06/2003 a 01/2006. A autuação alcançou o montante de R$ 352.590,14 (trezentos e cinquenta e dois mil quinhentos e noventa reais e catorze centavos). A notificação do contribuinte aconteceu em 21/07/2006 (fl. 2). Na descrição dos fatos que deram origem ao lançamento, menciona o Relatório Fiscal da Infração (fl. 7): 1. Em ação fiscal desenvolvida na empresa, constatou-se que a mesma elaborou e apresentou a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, do estabelecimento CNPJ 46.134.425/0001- 94, nas competências de 06/03 a 01/06, com dados inexatos no campo remuneração e não informou o valor pago para cooperativas de trabalho, o que constitui infração ao disposto no artigo 32, inc. IV , § 5°, da Lei 8.212/91. A empresa deixou de informar o valor pago para os autônomos (contribuintes individuais a partir de 12/99) e os valores pagos para cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, a seu serviço. 2. Os nomes dos autônomos e os valores dos pagamentos foram levantados na contabilidade (Livros: Diário e Razão). Os valores pagos para as cooperativas de trabalho foram levantados nas notas fiscais de serviço. 3. O número de segurados da empresa variou conforme os períodos: de 06/03 a 01/06 de 361 a 490 segurados. Portanto, durante o período para fins de aplicação da multa, na faixa correspondente de 101 a 500 segurados. 4. Não constam autos de infração lavrados contra a empresa em ações fiscais anteriores, verificado nos dados cadastrais disponibilizados na carga fiscal. Não ocorreram outras circunstâncias agravantes. 6. Acompanham a primeira via deste relatório cópias dos Mandados de Procedimento Fiscal - MPF n° de 01/02/06 e complementar, o Termo de Início de Ação Fiscal -TIAF de 01/02/06 e Temos de Intimação para Apresentação de Documentos - TlAD de 01/02/06. Constam do processo, ainda, os seguintes documentos: i) Relatório fiscal da multa aplicada e relação das cooperativas e valor das notas fiscais de serviços (fls. 8-18); ii) Mandados de procedimentos fiscais (fls. 19 e 20); iii) Procuração (fls. 21 e 22); iv) Intimações à contribuinte (fls. 23-30); v) Ofício nº 21-024.080/146/2006 UA Campinas Amoreiras (fl. 31). A contribuinte apresentou impugnação em 07/08/2006 (fls. 34-46) alegando que: a) Os valores referentes à parte das cooperativas questão apenas não foram lançados em GFIP por estarem com a sua exigibilidade suspensa, em decorrência de decisão liminar no âmbito do Mandado de Segurança nº 2000.61.05.002192-9. Em que pese serem diferentes os números de CNPJ Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 da impugnante e da autora da referida ação judicial, note-se que a contribuinte é a sucessora dos direitos nela versados – em decorrência de sucessivas alterações contratuais. Estando suspensa a exigibilidade dos créditos no patamar de 15% sobre o valor das notas fiscais de cooperativas, não há que se falar em autuação por descumprimento de obrigações acessórias supostamente descumpridas; e b) Quanto à relação de autônomos e suas remunerações supostamente não declaradas em GFIP, há uma série de inconsistências, irregularidades e duplicidades de lançamentos [especificados às fls. 36-45]. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 5. Diante das razões elencadas acima, espera a Impugnante o reconhecimento da nulidade do respectivo ato administrativo de lançamento de crédito tributário, com o conseqüente julgamento de improcedência da ação fiscal. Requer a Impugnante que toda e qualquer intimação ou notificação a ser emitida no presente processo administrativo seja encaminhada em atenção do Dr. ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO, OAB N° 99.420, o qual possui escritório em Campinas (SP), na Av. José de Souza Campos n° 619, CEP 13025320. A impugnação veio acompanhada dos seguintes documentos: i) Cópia do auto de infração (fl. 47); ii) Procuração (fls. 48-50); iii) Cópia de decisão judicial – Medida cautelar em ação cautelar nº 693-7 (fls. 51 e 52); iv) Cópias de documentos do processo judicial nº 2000.61.05.002192-9 (fls. 53-84); v) Atos constitutivos, alterações contratuais, atas de assembleias da contribuinte e seus anexos (fls. 85-161); e vi) Demonstrativos de recolhimentos de autônomos, notas fiscais de serviços, guias de recolhimento da previdência social, recibos e cópias de e-mails (fls. 162-260). Houve a retificação da multa cobrada para R$ 321.726,96 (trezentos e vinte um mil reais e setecentos e vinte e seis reais e noventa e seis centavos), conforme fls. 265-272. No mesmo ato, a fiscalização afastou o argumento referente ao Mandado de Segurança referido pela impugnante, por entender que não seria a autora da referida ação judicial. Intimada em 26/09/2007 (fls. 275), a contribuinte apresentou nova manifestação em 26/10/2007 (fls. 277-282), reiterando as alegações de sua impugnação e reafirmando que se trata da sucessora dos direitos referidos pelo mencionado Mandado de Segurança. Ao final, formulou pedidos nos seguintes termos: 5. Diante das razões elencadas acima, espera a Impugnante o reconhecimento da nulidade do respectivo ato administrativo de lançamento de crédito tributário, com o conseqüente julgamento de improcedência da ação fiscal. Requer a Impugnante que toda e qualquer intimação ou notificação a ser emitida no presente processo administrativo seja encaminhada em atenção do Dr. ABELARDO PINTO DE LEMOS NETO, OAB Nº 99.420, o qual possui escritório em Campinas (SP), na Av. José de Souza Campos n° 619, CEP 13025320. A mencionada manifestação veio acompanhada de documentos referentes ao processo judicial (fls. 283-293). Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP (DRJ), por meio do Acórdão nº 05-27.573, de 13 de novembro de 2009 (fls. 304-316), deu parcial provimento à impugnação, mantendo a exigência fiscal em parte, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/01/2006 PREVIDÊNCIA SOCIAL. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DESCUMPRIMENTO. Deixar a empresa de informar mensalmente à Seguridade Social, através de Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, os dados correspondentes aos fatos geradores das contribuições previdenciárias devidas, constitui infração punível na forma da Lei. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a lei superveniente quando cominar penalidade menos severa que a prevista naquela vigente ao tempo de sua lavratura. AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão se deu em 03 de dezembro de 2009 (fl. 321), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 04 de janeiro de 2010 (fl. 322-330). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Mérito 1. Do descumprimento de obrigações acessórias relativas às remunerações de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A fiscalização identificou que a recorrente deixou de informar corretamente os fatos geradores mencionados, ocasionando a lavratura do Auto de Infração em questão. Por sua vez, a recorrente reiterou os termos de sua impugnação, no sentido de que apenas não inseriu os dados de remunerações de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho pois os créditos das obrigações principais estavam com sua exigibilidade suspensa em decorrência de decisão judicial. Ainda, indicou que não havia campo específico na GFIP para informar dados dessa natureza. Cabe apontar que o Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no âmbito do RE nº 595.838/SP, declarou a inconstitucionalidade da exação prevista pelo art. 22, Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 IV, da Lei nº 8.212/91 com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, conforme a seguinte ementa: EMENTA Recurso extraordinário. Tributário. Contribuição Previdenciária. Artigo 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem. Nova fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O fato gerador que origina a obrigação de recolher a contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, não se origina nas remunerações pagas ou creditadas ao cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus serviços. 2. A empresa tomadora dos serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A empresa ou entidade a ela equiparada é o próprio sujeito passivo da relação tributária, logo, típico “contribuinte” da contribuição. 3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus cooperados, não se confundem com os valores efetivamente pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei nº 9.876/99, ao instituir contribuição previdenciária incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição, descaracterizando a contribuição hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos cooperados, tributando o faturamento da cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a qual somente poderia ser instituída por lei complementar, com base no art. 195, § 4º - com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99. (RE 595838, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014). Em consequência, foi editada a Resolução Senado Federal n° 10/2016, que suspendeu a execução do dispositivo inconstitucional. O § 2° do art. 62 do RICARF estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC revogado, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, deve ser aplicado o art. 62, § 2°, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015, que estabelece que as decisões de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ na sistemática dos arts. 543-B e 543-C do antigo CPC, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do Código Processual vigente deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, diante da inconstitucionalidade da norma legal que estabeleceu o fato gerador das contribuições lançadas, deve ser dado provimento parcial ao recurso voluntário, para cancelar o lançamento efetuado neste particular. 2. Do descumprimento de obrigações acessórias relativas às remunerações de contribuintes individuais. Entende a recorrente que a fiscalização manteve equívocos já apontados anteriormente, especialmente no que diz respeito às remunerações aos autônomos a seguir: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 2.1. Margaret Manavelo Garcia Gamal. Alega-se que a fiscalização considerou equivocadamente em 01/2005 o valor de R$ 1.200,00. Isso porque tal montante se refere a serviço tomado em 26/12/2004, sendo a data de vencimento do recolhimento da contribuição correspondente em 04/01/2005. Ainda, o valor de R$ 1.036,88, considerado em 01/2005, refere-se ao valor líquido do serviço tomado em 28/12/2004, no montante de R$ 1.500,00. Para comprovar suas alegações a recorrente apresenta relação de contas pagas em relação a tal prestadora de serviços (fl. 335), pretendendo dizer que a coluna “Emissão” se refere à data do pagamento realizado à contribuinte individual e que a coluna “Pagto.” refere-se à data de vencimento para o recolhimento da contribuição. No que se refere ao valor de R$ 1.200,00, o mencionado documento não comprova que o pagamento efetivo pelo serviço – que é o fato gerador que deve ser informado em GFIP – tenha ocorrido na data de 26/12/2004. Ao contrário, o documento sugere que a emissão do cheque tenha ocorrido nessa data e o pagamento efetivo no dia 04/01/2005. Isso porque, salvo melhor juízo, a relação de contas pagas não faz qualquer referência a valores devidos ou pagos à título de contribuições previdenciárias, apenas de montantes pagos à referida contribuinte individual. Nesse sentido, descabe a afirmação de equívoco quanto à competência em que a remuneração deveria ter sido informada à fiscalização por meio de GFIP. Ainda nesse ponto, cabe a retificação do valor de R$ 1.200,00 para R$ 1.046,70, considerando os descontos que também foram considerados no outro valor recebido pela mesma prestadora de serviços e não informado em GFIP. Quanto ao montante de R$ 1.036,88, cabem as mesmas considerações acima no sentido de afastar a hipótese de equívoco da fiscalização . 2.2. Mona Assad Henoud. Entende que a fiscalização incorreu em equívoco ao considerar, na competência de 01/2005, tanto o montante de R$ 725,00 quanto o valor de R$ 645,00. Isso porque teria sido pago à contribuinte individual apenas o valor de R$ 645,00, já declarado em GFIP. No entanto, é necessário indicar que o citado valor de R$ 725,00 já foi excluído conforme a retificação anteriormente realizada, especialmente no que consta à fl. 268. Ainda, note-se que é verídica a afirmação da decisão recorrida de que, na competência de 01/2005, foi informado apenas um valor de R$ 725,00 pagos à mencionada contribuinte individual (fl. 298). Nesse sentido, reputa-se que o valor de R$ 645,00 não foi informado em GFIP. 2.3 Carlos Henrique Mendes. Entende o contribuinte que devem ser excluídos os montantes de R$ 102,60, R$ 104,40 e R$ 96,00, pois, na realidade, equivalem à 20% dos valores já declarados de R$ 513,00 (04/2005), R$ 522,00 (10/2005) e R$ 480,00 (11/2005), respectivamente. Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 A decisão recorrida acatou as retificações realizadas 265-273, as quais mantiveram os citados valores, apontando que os levantamentos foram realizados com base nos livros diário e razão da contribuinte. Entretanto, não constam dos autos as cópias dos referidos documentos, as quais possibilitariam o confronto com as alegações da contribuinte – especialmente para verificar se os valores considerados pela fiscalização são realmente pagamentos não declarados ou se apenas representam parcelas de 20% dos montantes referidos acima. Verifica-se que foram efetivamente declarados os valores de R$ 513,00, R$ 522,00 e R$ 480,00, como reconheceu a própria decisão recolhida. Entretanto, com relação aos montantes de R$ 457,35 (01/2005), R$ 457,00 (02/2005) e R$ 360,00 (07/2005), verifica-se que realmente não foram declarados em GFIP, conforme fls. 298-301. Dessa forma, devem ser mantidos. 2.4 Tercisio Magnusson Borges da Costa. Alega-se que os valores R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00, cuja emissão das notas ocorreu em outubro e novembro de 2005, portanto, equivocadamente, a decisão recorrida considera que as referidas informações deveriam constar na GFIP de dezembro de 2004. Ainda, quanto aos valores considerados na base de cálculo da multa no montante de R$ 200,00 e R$ 220,00, há de se verificar que correspondem a 20% das notas emitidas nos valores de R$ 1.000,00 e R$ 1.100,00. Sobre esse ponto, afirmou a decisão recorrida: Relacionamos abaixo as inconsistências alegadas na segunda defesa, em relação a este prestador de serviços: Remuneração Alegação da 2ª Impugnação do Hotel R$ 1.000,00 Declarado – doc. 28 R$ 200,00 20% da nota fiscal 16 R$ 890,00 Valor líquido da nota fiscal 16 R$ 1.100,00 Declarado, nota fiscal 17 – doc. 29 R$ 220,00 Declarado – doc. 29 Os doc. 28 e 29 (fls. 225 e 235, respectivamente) - Relação de Trabalhadores Constantes no Arquivo SEFIP - não estão confirmados no CNIS, portanto, não motivarão a retificação da multa. A IF nos dá a indicação de quais valores, por terem sido lançados em duplicidade, foram excluídos do cálculo da multa, confira: Competência Remuneração Out/2005 R$ 1.000,00 Nov/2005 R$ 1.100,00 Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.351 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000177/2007-26 Porém, tal informação está equivocada, eis que foram subtraídos (corretamente) do cálculo do valor da multa R$890,00 (10/2005) e R$979,00 (11/2005), que correspondem à diferença entre o valor bruto da nota fiscal e a retenção de 11%: - R$1.000,00 - R$110,00 = R$890,00 - R$1.100,00 - R$121,00 = R$979,00 Em consulta ao sistema informatizado CNIS, constatamos que as remunerações a tal contribuinte individual não foram informadas na GFIP de 12/2004 (fl.278); 01 (fl. 279); 02 (fl.280); 10 (fl.283) e 11 (fl. 284), todos de 2005, portanto, não há que se falar em excluí-los da base de cálculo do valor da multa. Quanto aos R$200,00 e R$220,00, nada há nos autos que justifique a exclusão desses valores da base de cálculo da multa. No que diz respeito aos valores de 10/2005 e 11/2005, verifica-se às fls. 300 e 301 que não foram informadas as bases de cálculos consistentes na remuneração do contribuinte em epígrafe. Dessa forma, não há que se falar em exclusão de tais montantes do lançamento. 2.5 Orlando Maneguini Padilha. Alega a contribuinte que o montante de R$ 231,00 também deve ser excluído, uma vez que se trata do desconto de 20% sobre o pagamento de R$ 1.155,00. No entanto, verifica-se que não houve sequer declaração quanto à remuneração de tal montante total, de forma que também não se pode decidir pela exclusão de tal valor. Conclusão Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para excluir da base de cálculo da multa as remunerações de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.005749/2008-03
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso.
Numero da decisão: 2402-010.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado, não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, uma vez que as alegações recursais não foram levadas ao conhecimento e à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, representando inovação recursal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos até o julgamento em primeira instância, adoto o seguinte trecho do relatório da decisão recorrida, abaixo reproduzido: Trata-se de crédito tributário constituído em face do contribuinte acima qualificado, formalizado através de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física, relativo ao ano calendário 2004, exercício 2005, que implicou em saldo de imposto a pagar no valor de R$ 161.279,80, o qual, acrescido de juros de mora e multa de ofício, importou em R$ 413.218,74. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 00 57 49 /2 00 8- 03 Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005749/2008-03 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, pela Auditoria autuante : - o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários de conta corrente e de aplicações financeiras, cadernetas de poupança, de todas as contas mantidas pelo declarante, cônjuge e seus dependentes junto a instituições financeiras no Brasil e no exterior, referentes ao período de apuração: Exercício 2005, Ano calendário 2004; - findo o prazo para apresentação dos documentos exigidos, a fiscalização expediu "Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira RMF" dirigidas ao Banco do Brasil S/A , Banco Safra S/A e Banco Bradesco S/A, com o intuito de obter as informações diretamente das instituições financeiras indicadas; - analisados os documentos obtidos mediante RMF, intimou-se o contribuinte a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, documentação hábil e comprobatória e/ou esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários listados no Termo de Intimação, efetuados na conta corrente no 15.9840, agência 00035, do Banco do Brasil S/A; conta corrente no 014.4214, agência 04800,do Banco Safra S/A e na conta corrente nº 103.9407, agência 04871, do Banco Bradesco S/A, todas de sua titularidade. Em resposta, o contribuinte informou que os depósitos eram provenientes de saques realizados na empresa que fazia parte e que, no momento, se encontrava impossibilitado de atender a intimação, sem, entretanto, juntar qualquer documento de prova. Em 18/06/2008 o contribuinte solicitou e teve concedido prorrogação do prazo para atendimento da intimação por mais 20 dias. - após prorrogação do prazo para apresentação dos documentos e nova intimação, sem manifestação do contribuinte, lavrou-se o Auto de infração por OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO COMPROVADA, conforme demonstrado às fls 08/11 dos autos; - também constitui objeto do lançamento tributário a omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de previdência privada, conforme Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF apresentada por SAFRA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, CNPJ no 30.902.142/000105, cujos valores discriminados às fls. 06 dos autos. - a multa de oficio para as infrações descritas foi agravada em 50%, conforme disposto no art. 959 do Regulamento do Imposto de Renda RIR/ 99, aprovado pelo Decreto no 3.000,de 26/03/1999, uma vez que o contribuinte descumpriu os prazos estipulados nos diversos termos encaminhados pela fiscalização. Inconformado com a Notificação de Lançamento, da qual foi cientificado em 27/08/2008, o contribuinte apresentou impugnação em 25/09/2008, fls 223/226, na qual alega as razões a seguir: - as referidas contas bancárias, embora em seu nome, serviam para a movimentação financeira de várias pessoas amigas e familiares, portanto, não tinha o impugnante como destinatário final dos depósitos bancários; - não tem como comprovar a movimentação financeira objeto do lançamento, pois necessitaria de recursos para deslocar-se entre cidades e estados e pagar despesas bancárias para obter os dados exigidos pelo fisco. Acrescenta que o prazo concedido pelo fisco foi insuficiente para obter os dados; - o crédito fiscal reclamado não se assenta em sólidos elementos comprobatórios, repousando apenas em anotações bancárias, conforme Súmula nº 182 do TRF da 4ª Região; - a multa exigida tem efeito confiscatório. Ante os motivos expostos, requer o impugnante que se julgue insubsistente o crédito fiscal. A DRJ/FOR julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo em parte o crédito tributário, em decisão assim ementada: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005749/2008-03 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano calendário: 2004 ARBITRAMENTO. DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Com o advento da Lei nº 9.430/1996, foi instituída, conforme artigo 42, presunção relativa de que os depósitos bancários de origem não comprovada pelo contribuinte constituem rendimentos sujeitos à incidência do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Assim, é invertido o ônus da prova, que passa a ser do contribuinte. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALEGAÇÃO DE MULTA COM EFEITO CONFISCATÓRIO. INAFASTABILIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA PELO ÓRGÃO JULGADOR. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido em Parte Notificado do acórdão aos 14/01/13 (fls. 254), o contribuinte apresentou recurso voluntário aos 13/02/12 (fls. 255/275), no qual alega, em síntese, (i) nulidade do lançamento em face da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário levada a efeito pela autoridade fiscal autuante (ii) que a presunção criada pelo art. 42 da Lei nº 9430/96 não encontra fundamento de validade na Constituição e no CTN por considerar a soma dos depósitos bancários, de per si, como “omissão de receita”, tendo em vista que “receita” não se confunde com “renda” e (iii) que como o art. 5º, § 4º da LC 105/01 permite a apuração e quantificação real da base de cálculo do tributo e em matéria tributária, vigoram os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada, de modo que o emprego da presunção relativa para a promoção da imposição tributária sobre base de cálculo presumida só é admissível ante a total impossibilidade de apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais, conclui-se que este dispositivo legal revogou tacitamente o art. 42 da Lei nº 9430/96; (iii) requer, por fim, que o débitos relativos ao presente auto de infração sejam tornados sem efeito, pois o art. 42 da Lei nº 9430/96 não tem efeito neste caso concreto, além de todas as informações terem sido obtidas por meio de RMF. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo mas não deve ser conhecido. Como brevemente relatado, trata-se de auto de infração visando à constituição de crédito tributário de Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza de Pessoa Física relativo ao ano calendário 2004, exercício 2005, em face da constatação da infração de omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Relata a autoridade fiscal que o contribuinte, agora recorrente, intimado e reintimado a apresentar extratos bancários de contas correntes, cadernetas de poupança, Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005749/2008-03 aplicações financeiras e de todas as contas mantidas por ele, seu cônjuge e dependente no ano de 2004 no Brasil e no exterior, não atendeu à intimação, ensejando a expedição de “Requisição de Informações sobre Movimentações Financeiras – RMF” às instituições financeiras Banco do Brasil S/A, Banco Safra S/A e Banco Bradesco S/A. Informa que analisados os documentos obtidos mediante RMF, o contribuinte foi intimado a apresentar documentação hábil e comprobatória e/ou esclarecimentos acerca da origem dos depósitos bancários listados pela autoridade fiscal, encontrados nas contas correntes nº 15.984-0, agência 00035, do Banco do Brasil S/A; nº 014.4214, agência 04800, do Banco Safra S/A e nº 103.9407, agência 04871, do Banco Bradesco S/A, todas de sua titularidade. Em resposta, o contribuinte informou que os depósitos eram provenientes de saques realizados na empresa de que fazia parte e que, naquele momento, encontrava-se impossibilitado de atender à intimação, sem, entretanto, juntar qualquer documento de prova. O contribuinte solicitou e teve concedida prorrogação do prazo para atendimento da intimação por mais 20 dias, no entanto, não atendeu à intimação e após nova intimação, novamente sem manifestação do contribuinte, foi lavrado o auto de infração por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Notificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que (i) as contas bancárias em questão, embora em seu nome, serviam para a movimentação financeira de várias pessoas amigas e familiares, portanto, não era ele o destinatário final dos depósitos bancários; (ii) não tem como comprovar a movimentação financeira objeto do lançamento, pois necessitaria de recursos para se deslocar entre cidades e estados e pagar despesas bancárias para obter os dados exigidos pelo fisco, (iii) o prazo concedido pelo fisco foi insuficiente para obter os dados necessários, o que comprometeu o livre exercício do contraditório e da ampla defesa; (iv) o crédito fiscal reclamado encontra óbice no enunciado de nº 182 da súmula da jurisprudência do TFR, pois não se assenta em sólidos elementos comprobatórios, repousando apenas em anotações bancárias, e (v) a multa exigida tem efeito confiscatório. Em seu recurso voluntário, por seu turno, o recorrente alega, em síntese, (i) nulidade do lançamento em face da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário levada a efeito pela autoridade fiscal autuante, (ii) que a presunção criada pelo art. 42 da Lei nº 9430/96, não encontra fundamento de validade na Constituição e no CTN por considerar a soma dos depósitos bancários, de per si, como “omissão de receita”, tendo em vista que “receita” não se confunde com “renda” e (iii) que como o art. 5º, § 4º da LC 105/01 permite a apuração e quantificação real da base de cálculo do tributo e em matéria tributária vigoram os princípios constitucionais da legalidade e da tipicidade cerrada, o emprego da presunção relativa para a promoção da imposição tributária sobre base de cálculo presumida só é admissível ante a total impossibilidade de apuração da base de cálculo dos tributos em termos reais, pelo que esse dispositivo legal revogou tacitamente o art. 42 da Lei nº 42 da Lei nº 9430/96. Por fim, requer que o débitos relativos ao presente auto de infração sejam tornados sem efeito, pois o art. 42 da Lei nº 9430/96 não tem efeito neste caso concreto, além de todas as informações terem sido obtidas por meio de RMF. Do quanto acima relatado constata-se que em seu recurso voluntário o contribuinte traz argumentos novos absolutamente divorciados de sua tese de defesa constante da impugnação, que, por isso, não podem ser apreciados por este tribunal. Com efeito, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70235/72 que: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005749/2008-03 (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). O art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/72, por sua vez, dispõe que "considerar- se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante". E o art. 336 do NCPC, por seu turno, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos (ao processo administrativo fiscal, inclusive), dispõe que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Analisando o teor desse último dispositivo legal, percebe-se que sequer seria necessário nos valermos de sua aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, já que seu conteúdo é em tudo e por tudo exatamente o mesmo que se tem no conjunto dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Seja como for, valendo-me, por empréstimo, da lição dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery em comentário que fazem ao aludido art. 336 do NCPC 1 , por força do princípio processual da eventualidade da defesa, o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: 2. Princípio da eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo do disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Em consequência, os argumentos trazidos apenas em grau de recurso, em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância, não podem ser apreciados por este colegiado, em face da ocorrência do fenômeno processual da preclusão consumativa. 2 Nesse sentido, inúmeros são os precedentes deste tribunal no sentido de não conhecer de matéria que não tenha sido submetida à apreciação e julgamento de primeira instância, dos quais cito alguns, ilustrativamente: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Ano-calendário: 2006 2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, PRECLUSÃO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa, considerando-se não impugnada a matéria que não tenha sido diretamente /contestada pelo impugnante. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada na instância a quo. Não se conhece do recurso quando este pretende alargar os 1 In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, 923. 2 NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – NOVO CPC – LEI 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, p. 744. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.065 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.005749/2008-03 limites do litígio já consolidado, sendo defeso ao contribuinte tratar de matéria não discutida na impugnação. DECADÊNCIA Tendo a contribuinte sido cientificado no transcurso do quinquênio legal não há que se falar em decadência. NULIDADE DO MPF Tendo sido realizadas as prorrogações e inclusões no procedimento de fiscalização, não há que se acolher a nulidade do procedimento. 3 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. OCORRÊNCIA. Os contornos da lide administrativa são definidos pela impugnação ou Manifestação de inconformidade, oportunidade em que todas as razões de Fato e de direito em que se funda a defesa devem deduzidas, em observância Ao princípio da eventualidade, sob pena de se considerar não impugnada a matéria não expressamente contestada, configurando a preclusão consumativa, conforme previsto nos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal. 4 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2001 INOVAÇÃO DE QUESTÕES NO ÂMBITO DE RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPOSSIBILIDADE Nos termos dos artigos 16, inciso III e 17, ambos do Decreto n. 70.235/72, e, ainda, não se tratando de uma questão de ordem pública, deve o contribuinte em impugnação desenvolver todos os fundamentos fático jurídicos essenciais ao conhecimento da lide administrativa, sob pena de preclusão da matéria. PIS. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. INCIDÊNCIA. Aplica-se à cooperativa de crédito a legislação da contribuição ao PIS e COFINS relativa às instituições financeiras, sendo irrelevante a distinção entre atos cooperativos e não cooperativos. Recurso voluntário negado. Crédito tributário mantido. 5 Em consequência, os argumentos do recorrente somente levantados neste momento processual, em sede de recurso voluntário, não podem ser conhecidos por este tribunal. Conclusão Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini 3 Acórdão 3301-002.475, autos do processo nº 19515.004887/201013 4 Acórdão 1001000.297, autos do processo nº 10830.722047/2013-31. 5 Acórdão 3402004.942, autos do processo nº 16327.000840/2003-81. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.725593/2015-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1201-000.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: EFIGENIO DE FREITAS JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Lucas Issa Halah (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de declarações de compensação (Dcomp’s) homologadas parcialmente em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário 2004. 2. A recorrente apresentou inicialmente, em 07/2006, 3 Dcomp’s em que compensou débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ, referente ao ano-calendário 2004, no valor original de R$7.840.096,82. Despacho Decisório homologou tais Dcomp’s e apurou crédito residual a favor da interessada no montante de R$3.860.024,33 (e-fls. 40). 3. Posteriormente, entre 29/06/2007 e 30/10/2007, a recorrente apresentou outras 120 Dcomp’s, originais e retificadoras, e indicou como crédito saldo negativo de IRPJ referente ao mesmo ano-calendário 2004 no valor original de R$18.127.513,52. Esse valor refere-se ao RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 66 .7 25 59 3/ 20 15 -7 6 Fl. 1916DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 acréscimo de R$14.267.489,18 de IR retido na fonte pela pessoa jurídica Busscar ônibus S/A ao saldo remanescente já reconhecido de R$3.860.024,33. 4. Em relação a essas novas Dcomp’s, novo Despacho Decisório homologou parcialmente a compensação declarada sob o fundamento de que “o rendimento que deu origem à retenção de R$14.267.489,18 não foi oferecido à tributação”, portanto, não poderia ser utilizado na composição do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2004. Entendeu a fiscalização que o ganho obtido na alienação de aplicação financeira de renda fixa (CDB), no valor de R$71.337.455,88, “que deu origem à retenção de R$14.267.489,18 não foi oferecido à tributação”. 2. Em manifestação de inconformidade, a recorrente alegou, em síntese, burla à regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN, e que o instrumento legal para questionar prejuízo fiscal é auto de infração. No mérito, assentou, em síntese, que os valores questionados referem-se à alienação de um CDB os quais foram oferecidos à tributação conforme DIPJ’s 2003 a 2005. 3. A decisão de primeira instância corroborou na íntegra o posicionamento adotado no Despacho Decisório e, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de crédito tributário com crédito líquido e certo do sujeito passivo. DILIGÊNCIA E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. Desnecessária a realização de diligência ou perícia, haja vista a suficiência dos elementos de prova contidos nos autos para formar convicção sobre a matéria, objeto da lide. JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO VINCULAÇÃO. As decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa vinculam esta instância de julgamento quanto houver lei que lhes atribua eficácia normativa. As decisões dos Tribunais Judiciais se aplicam aos Órgãos da Administração Pública Federal quando seu efeito for erga omnes. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEVER DO JULGADOR. OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO DA RFB. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 4. Cientificada da decisão de primeira instância em 08/04/2014, a recorrente interpôs recurso voluntário em 23/04/2014, em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e aduz, o que segue. Fl. 1917DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 5. Preliminarmente, alega não mais ser possível a tributação das receitas que, alegadamente, foram mantidas à margem da tributação sob pena de burlar a regra decadencial prevista no art. 173, I, do CTN. Assenta que o instrumento para questionar prejuízo fiscal é auto de infração e não despacho decisório, o que configura desvio de procedimento. 6. No mérito, a recorrente argumenta que as receitas em discussão foram informadas nas DIPJ/2003 a 2005 e na escrituração contábil, segundo o regime de competência, e a retenção do IRRF ocorreu na alienação do investimento, sob o regime de caixa. 7. Para comprovar o alegado anexa aos autos planilha de contabilização das receitas decorrentes do CDB; Livro Razão com as receitas decorrentes do CDB; balancetes com o total das receitas financeiras do período; DIPJ’s com a tributação das receitas financeiras contabilizadas. 8. Aponta equívocos na decisão da DRJ ao interpretar a legislação referente à tributação dos rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa. 9. Defende que, ainda que não tivesse incluído no seu lucro real de 2004 as receitas correspondentes às retenções em debate, a inclusão destas não mudaria a circunstância de que os valores retidos configurariam pagamento indevido, porquanto, no máximo, acarretaria redução do prejuízo fiscal de 2004 (a gerar consequências em anos posteriores, e a demandar autuação específica). 10. Sustenta não se aplicar ao caso o inciso III, do §4º do art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996, visto que incluiu no lucro real de anos anteriores as receitas vinculadas às retenções sofridas. 11. Subsidiariamente, requer diligência e/ou perícia para comprovar o alegado e indica quesitos e perícia. 12. Por fim requer o provimento do recurso voluntário para homologar a compensação declarada e que as intimações neste feito sejam direcionadas aos procuradores da recorrente. 13. Posteriormente, em 29/03/2018, a recorrente aditou ao recurso voluntário laudo técnico para demonstrar a conciliação dos lançamentos contábeis das receitas financeiras ao correspondente IRRF (e-fls. 1887) com as seguintes conclusões: i) nos anos-calendário 2002 a 2004 a recorrente ofereceu à tributação, de acordo com o regime de competência, os rendimentos e parte do ganho do título alienado; ii) o valor do IRRF (R$ 14.267.489,18) não fora contabilizado na data da alienação (12/2004), mas sim em 29/08/2006; iii) em 2007 a recorrente apresentou DIPJ/2005 retificadora para deduzir da apuração do lucro real o referido IRRF e, por consequência, aumentar o saldo negativo de IRPJ do período; Fl. 1918DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 iv) deduzidos os valores dos rendimentos contabilizados ao longo de 2002 a 2004, o ganho na alienação do título seria R$17.010.339,96 ao invés dos R$3.170.013,54, oferecidos à tributação em 2004; v) o valor de R$13.840.326,42, (R$17.010.339,96 - R$3.170.013,54), que teria como contrapartida o valor do IRRF a ser deduzido na apuração do Lucro Real, somente foi oferecido à tributação em 08/2006 (a empresa ofereceu R$14.267.489,18); vi) entretanto, não houve prejuízo ao Fisco, porquanto o procedimento incorreto resultou em apuração a maior de IRPJ (R$2.496.810,65) e de CSLL (R$1.231.879,18) no ano-calendário 2006. Esses valores não seriam devidos, pois se o rendimento tivesse sido contabilizado adequadamente no ano-calendário 2004 haveria apenas a redução do prejuízo fiscal, tanto para o IRPJ como para a CSLL e os resultados tributáveis de 2006 seriam menores. 14. Por fim, no referido aditamento, a recorrente requer, alternativamente, que o “crédito compensado seja reconhecido independentemente da produção da referida prova”, com base no art. 70, §1º-A, da IN RFB nº 1585, de 2015, incluído pela IN RFB nº 1.720, de 2017, que passou a permitir, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, a dedução do IRRF em período diverso da receita oferecida à tributação com base no regime de competência. 15. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior – Relator , Relator. 16. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 17. Como dito no relatório, entre 29/06/2007 e 30/10/2007, a recorrente apresentou 120 Dcomp’s, originais e retificadoras, e indicou como saldo negativo de IRPJ referente ao ano- calendário 2004 o valor original de R$18.127.513,52. Esse valor refere-se ao acréscimo de R$14.267.489,18 de IR retido na fonte pela pessoa jurídica Busscar ônibus S/A, acrescido ao saldo remanescente já reconhecido de R$3.860.024,33. 18. Durante a análise desse direito creditório a fiscalização pontuou que, a despeito de a recorrente ter retificado a DIPJ para aumentar a parcela de IRRF não houve alteração das receitas declaradas na DIPJ (ficha 06A - Demonstração do Resultado). 19. Intimada, a recorrente informou inicialmente que “a origem do rendimento tributável pago pela empresa Busscar Ônibus S.A, em dezembro/2004 no montante 71.337.455,98 com Imposto de Renda no valor R$ 14.267.489,18 foi oriundo dos créditos em trânsito de Fundo de Renda Variável e demais Créditos em Trânsito”, conforme informe de rendimento anexado aos autos (e-fls. 692, 707). 20. Posteriormente, a recorrente retificou a informação prestada e informou que “a Fl. 1919DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 origem do rendimento tributável pago pela empresa Busscar Ônibus S.A, em dezembro/2004, refere-se à Compra e Venda de Títulos - CDB” e apresentou cópia do contrato de compra e venda de títulos (e-fls. 713, 728); informação aceita pela fiscalização em substituição à anterior. 21. Com efeito, a fiscalização intimou novamente a recorrente a comprovar a escrituração contábil dos rendimentos da transação e o oferecimento à tributação, de forma que o correspondente IRRF pudesse compor o saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário 2004. 22. Após análise da documentação apresentada, constatou a fiscalização que o valor de R$71.337.455,88, diferença entre o valor de venda do título alienado - R$ 125.102.445,88 - e o valor de emissão - R$ 53.764.990,00 - é compatível com o valor retido na fonte de R$14.267.489,18, ou seja, 20% do rendimento tributável, conforme alíquota vigente à época da operação (art. 35 da Lei 9.532, de 1997). Constatou ainda a higidez do IRRF declarado pela Buscar Ônibus S/A em Dcomp. 23. Cinge-se a controvérsia, portanto, a verificar se a recorrente tributou o rendimento de R$71.337.455,88. 24. Segundo a fiscalização as Receitas Financeiras Líquidas apresentadas na Demonstração do Resultado publicada no Jornal Gazeta Mercantil (e-fls. 773-774) não contemplam o rendimento tributável oriundo da operação de venda do título, tendo em vista que o item 22 das notas explicativas (e-fls. 774), que demonstra a composição das Receitas Financeiras Líquidas da DRE, discrimina como "Receita de aplicação financeira" apenas o montante de R$ 52.538.000,00, que é equivalente ao saldo final da conta contábil “4192111901 - JUROS S/ APLICACAO HEDGE PAYMENTS” - no valor de R$ 52.538.342,05, utilizada pela interessada para contabilização das receitas decorrentes das aplicações CDB (curto e longo prazo) (e-fls. 776-813). Apenas este valor fora transferido para o resultado do exercício (e-fls. 815). 25. Registrou que, em relação à citada conta contábil, não foi apresentada a escrituração do mês de março/2004. 26. Entendeu a fiscalização ainda ter sido desnecessária a apresentação dos lançamentos contábeis da conta contábil “4192111901 - JUROS S/ APLICACAO HEDGE PAYMENTS” no período compreendido entre janeiro e novembro/2004, porquanto a operação de venda ocorreu em dezembro de 2004; é neste mês que deveria ter sido escriturado o valor do rendimento tributável decorrente da alienação (R$71.337.455,88), fato este que não teria ocorrido, conforme escrituração da referida conta no Livro Razão no mês 12/2004 (e-fls. 808). 27. Por fim, observou que a transcrição do rendimento de R$71.337.455,88 no Demonstrativo do IRRF da Ficha 53 da DIPJ não comprova o oferecimento desse valor à tributação, porquanto não teria sido declarado na Ficha 06A da DIPJ - Demonstração do Resultado, vez que o valor das receitas financeiras da Ficha 06A manteve-se o mesmo - R$ 65.230.482,77 - tanto na DIPJ anterior quanto na retificadora (e-fls. 550, 615; 622; 687). 28. A recorrente, por sua vez, afirma que antes de ser alienado à Busscar, o título Fl. 1920DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 (CDB) sujeitava-se ao regime fiscal aplicado aos títulos de renda fixa em geral, situação em que os rendimentos são tributados de acordo com o regime de competência. Tece comentários acerca dos arts. 65 e 76 da Lei nº 8.981, de 1995, que versa sobre tributação das operações financeiras. 29. Registra que “no caso de investimentos mantidos pelo contribuinte por mais de um ano, jamais será possível identificar a tributação de todos os rendimentos no mesmo ano em que ocorrer a liquidação daquele. O natural descasamento entre o reconhecimento das receitas (regime de competência) e a retenção na fonte (ocorrida apenas no momento da alienação do investimento) forçará a análise de todos os anos durante os quais o contribuinte manteve o investimento como de sua titularidade, para, então, aferir a tributação dos rendimentos correspondentes”. 30. Nesse sentido, afirma que ofereceu à tributação R$71.764.608,64, a saber: R$57.497.119,46, nos meses 12/2002 (data do investimento) a 12/2004 (data da alienação do título) e R$14.267.489,18, em 08/2006 (e-fls. 1113). 31. A tributação das aplicações de renda fixa está prevista na Lei nº 8.981, de 1995 e alterações, nos seguintes termos: Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 Art. 65. O rendimento produzido por aplicação financeira de renda fixa, auferido por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica isenta, a partir de 1º de janeiro de 1995, sujeita-se à incidência do Imposto de Renda na fonte à alíquota de dez por cento. [A partir de 01/01/1995 alíquota passou para 20%, conforme art. 35 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997] 1 § 1º A base de cálculo do imposto é constituída pela diferença positiva entre o valor da alienação, líquido do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, e sobre operações relativas a títulos ou valores mobiliários (IOF), de que trata a Lei nº 8.894, de 21 de junho de 1994, e o valor da aplicação financeira. § 2º Para fins de incidência do Imposto de Renda na fonte, a alienação compreende qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação. [...] § 7º O imposto de que trata este artigo será retido: [...] b) por ocasião do pagamento dos rendimentos, ou da alienação do título ou da aplicação, nos demais casos. [...] Art. 67. As aplicações financeiras de que tratam os arts. 65, 66 e 70, existentes em 31 de dezembro de 1994, terão os respectivos rendimentos apropriados pro-rata tempore até aquela data e tributados nos termos da legislação à época vigente. § 1º O imposto apurado nos termos deste artigo será adicionado àquele devido por ocasião da alienação ou resgate do título ou aplicação. 1 A partir de 01/01/2005 os rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto de renda na fonte de acordo com alíquotas variáveis em função do prazo de aplicação, previstas no art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004. Fl. 1921DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 § 2º Para efeitos de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação ou resgate, o valor dos rendimentos, apropriado nos termos deste artigo, será acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira. [...] Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável, ou pago sobre os ganhos líquidos mensais, será: (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) I - deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real; II - definitivo, no caso de pessoa jurídica não submetida ao regime de tributação com base no lucro real, inclusive isenta, e de pessoa física. § 1º No caso de sociedade civil de prestação de serviços, submetida ao regime de tributação de que trata o art. 1º do Decreto-Lei nº 2.397, de 1987, o imposto poderá ser compensado com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos sócios beneficiários. § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos produzidos a partir de 1º de janeiro de 1995 integrarão o lucro real. [...] § 6º Fica reduzida a zero a alíquota do IOF incidente sobre operações com títulos e valores mobiliários de renda fixa e renda variável. (Grifo nosso) Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Art. 35. Relativamente aos rendimentos produzidos, a partir de 1º de janeiro de 1998, por aplicação financeira de renda fixa, auferidos por qualquer beneficiário, inclusive pessoa jurídica imune ou isenta, a alíquota do imposto de renda será de vinte por cento. 32. Verifica-se, pois, que os rendimentos produzidos por aplicação financeira de renda fixa auferidos por pessoa jurídica no ano-calendário 2004 sujeitavam-se à incidência do IRRF à alíquota de 20% (art. 35 da Lei nº 9.532, de 1997). 33. Verifica-se ainda que, a partir de 1º de janeiro de 1995, os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e variável e os ganhos líquidos produzidos devem integrar o lucro real, o que significa dizer que nas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real esses rendimentos/ganhos estão sujeitos à incidência de IRPJ de acordo com o regime de competência (art. 76, §2º, da Lei 8.981, de 1995). 34. A incidência do IRRF sobre tais rendimentos/ganhos, por sua vez, ocorre por ocasião do pagamento dos rendimentos ou da alienação do título/aplicação e deve ser deduzido do IR apurado no encerramento do período ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real. Tem-se, portanto, regime de caixa, para o IRRF (art. 65, §7º, b; art. 76, I, da Lei 8.981, de 1995). 35. Acerca o IR-Fonte, destaca-se que o art. 70, §1º-A, da IN RFB nº 1585, de 2015, incluído pela IN RFB nº 1.720, de 2017, dispõe que o IRRF referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no Fl. 1922DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção: Art. 70. O imposto sobre a renda retido na fonte sobre os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável ou pago sobre os ganhos líquidos mensais será: I - deduzido do devido no encerramento de cada período de apuração ou na data da extinção, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, presumido ou arbitrado; II - definitivo, no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no Simples Nacional ou isenta. § 1º Os rendimentos e os ganhos líquidos de que trata este artigo integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado. § 1º-A No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, o imposto sobre a renda retido na fonte referente a rendimentos de aplicações financeiras já computados na apuração do lucro real de períodos de apuração anteriores, em observância ao regime de competência, poderá ser deduzido do imposto devido no encerramento do período de apuração em que tiver ocorrido a retenção, observado o disposto no § 10. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1720, de 20 de julho de 2017) § 10. A compensação do imposto sobre a renda retido em aplicações financeiras da pessoa jurídica deverá ser feita de acordo com o comprovante de rendimentos, mensal ou trimestral, fornecido pela instituição financeira. (Grifo nosso). 36. Note-se que para fins de incidência do IRRF, no caso de aplicações financeiras, a legislação considera como alienação “qualquer forma de transmissão da propriedade, bem como a liquidação, resgate, cessão ou repactuação do título ou aplicação” (art. 65, §2º, da Lei 8.981, de 1995). 37. Por fim, verifica-se que os rendimentos decorrentes de aplicação de renda fixa devem ser apropriados nos termos da legislação vigente à época, e, para efeito de apuração da base de cálculo do imposto quando da alienação ou resgate, o valor dos rendimentos deve ser “acrescido ao valor de aquisição da aplicação financeira” (art. 67, §2º, da Lei 8.981, de 1995). 38. Pois bem. No caso em análise, consta do Livro Razão da recorrente o registro de R$57.497.119,46, nos meses de 12/2002 a 12/2004, e R$14.267.489,18, no mês 08/2006, na conta contábil “4192111901 - JUROS S/ APLICACAO HEDGE PAYMENTS” (e-fls. 1134; 1137-1234), utilizada para a contabilização das receitas decorrentes das aplicações CDB (curto e longo prazo), conforme demonstrativos a seguir: Rubrica Ano Valor Rendimento 2002 1.885.812,86 Rendimento 2003 22.506.599,15 Rendimento/Ganho 2004 33.104.707,45 57.497.119,46 Ganho 2006 14.267.489,18 71.764.608,64 Total Total Fl. 1923DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 Rubrica Data Valor Rubrica Data Valor Rendimento 31/12/2002 1.885.812,86 Rendimento 31/01/2004 2.180.744,17 Total 2002 1.885.812,86 Rendimento 28/02/2004 1.949.146,93 Rendimento 31/01/2003 2.469.235,96 Rendimento 30/04/2004 2.446.971,60 Rendimento 28/02/2003 1.459.988,16 Rendimento 30/04/2004 2.287.936,57 Rendimento 31/03/2003 1.659.552,14 Rendimento 31/05/2004 2.429.448,61 Rendimento 30/04/2003 1.650.333,46 Rendimento 30/06/2004 2.415.956,59 Rendimento 31/05/2003 1.695.120,90 Rendimento 31/07/2004 2.481.521,08 Rendimento 30/06/2003 1.799.968,94 Rendimento 31/08/2004 2.721.228,14 Rendimento 31/07/2003 1.844.215,25 Rendimento 30/09/2004 2.622.713,85 Rendimento 31/08/2003 1.908.631,89 Rendimento 31/10/2004 2.602.926,06 Rendimento 30/09/2003 1.891.817,48 Rendimento 30/11/2004 2.951.475,00 Rendimento 31/10/2003 2.008.829,81 Rendimento 31/12/2004 2.844.625,31 Rendimento 30/11/2003 1.997.670,91 Ganho alienação 31/12/2004 3.170.013,54 Rendimento 31/12/2003 2.121.234,25 Total 2004 33.104.707,45 Total 2003 22.506.599,15 Ganho alienação 31/08/2006 14.267.489,18 39. Todavia não há certeza de que tais valores foram oferecidos à tributação, primeiro porque a fiscalização não analisou tal ponto; segundo porque o encerramento dos exercícios no Livro Razão nos anos-calendário 2002 a 2004 não permite inferir com certeza tal tributação (e- fls. 1137; 1186; 1230). 40. A meu ver, para a análise do direito creditório é fundamental a comprovação de quais valores (rendimentos e ganhos) referentes ao título alienado foram oferecidos à tributação desde a aquisição em 2002 até a alienação em 2004, bem como o valor tributado posteriormente em 2006, conforme informado pela recorrente. 41. Por tratar-se de certificado de depósito bancário (CDB) de longo prazo (emissão em 13/11/2002 e vencimento em 28/10/2005), é importante saber também se no contrato desse título celebrado com o Banco Itaú BBA S/A havia previsão de resgates parciais (mensal, trimestral, semestral ou anual) e, em caso positivo, qual a parcela resgatada e qual o respectivo IRRF. Tal ponto ganha força quando o laudo anexado aos autos pela própria recorrente constata que “na data da alienação, o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte (R$ 14.267.489,18) não foi contabilizado”. O que permite inferir que a recorrente não contabiliza o IRRF ou não o fez somente neste caso. 42. Nestes termos, a meu ver o processo deve ser convertido em diligência para que a unidade de origem certifique tais fatos. Conclusão 43. Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Delegacia da Receita Federal adote os seguintes procedimentos: i) informar os valores oferecidos à tributação nos anos-calendário 2002 a 2006 referente aos rendimentos/ganhos decorrentes do título (CDB) alienado à Busscar ônibus S/A; Fl. 1924DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1201-000.734 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.725593/2015-76 ii) informar valores e datas da parcela do IRRF no valor de R$14.267.489,18 utilizada para compor saldo negativo nos anos-calendário 2002 a 2006; iii) verificar se no contrato e/ou aditivo(s), se for o caso, celebrado(s) pela recorrente com o Banco Itaú BBA S/A para aquisição do referido CDB havia previsão de resgates parciais (mensal, trimestral, semestral ou anual); em caso positivo, informar/discriminar qual a parcela resgatada e qual o respectivo IRRF; iv) elaborar relatório diligência e dar ciência à recorrente para se manifestar no prazo de trinta dias, bem como apresentar eventuais documentos complementares, caso entenda necessário; v) após, devolvam-se os autos para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Fl. 1925DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000347/2007-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN.
Numero da decisão: 2201-008.899
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUTAL FEDERAL. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8.212/91, e determinou que o prazo decadencial para lançamento das contribuições previdenciárias deve ser contado nos termos do art. 173, I ou 150, §4º, ambos do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 639/666, interposto contra decisão da DRJ em São Paulo II/SP de fls. 621/632, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativamente à cota patronal, à parcela dos segurados, ao adicional para o SAT, e à Terceiros, conforme descrito na NFLD nº 35.693.157-9, de fl. 03, lavrada em AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 03 47 /2 00 7- 51 Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000347/2007-51 18/09/2006, referente ao período de 01/1996 a 07/1997, com ciência da RECORRENTE em 21/09/2006, conforme assinatura na própria NFLD. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.172.138,84. De acordo com o relatório fiscal (fls. 42/50), a RECORRENTE é integrante do Grupo Empresarial Confab Industrial S/A, tem seu ramo de atividades voltado para o fornecimento de mão de obra especializada para execução e montagem de serviços na área da construção civil de empresas, mais especificamente atuando na área da indústria petrolífera, tendo, inclusive, a Petróleo Brasileiro S.A - Petrobrás como seu maior cliente, da qual foi apurado o valor no presente lançamento, arbitrado com base no valor bruto das notas fiscais de serviços emitidas pelo Contribuinte para a respectiva contratante, pelo fato da RECORRENTE não ter apresentado as Planilhas de Custos das obras números - ON 618, 619 e 634, com objeto de montagem de tanques, necessárias à comprovação de todos os custos demandados para a execução dos serviços, fato que ensejou a lavratura do presente Auto de Infração. A apresentação das Planilhas de Custos era tida por fundamental pela autoridade fiscal, pois a RECORRENTE participara do evento na condição primeira de fornecedora de mão de obra. O método utilizado para aferição dos valores levou em conta o faturamento aplicando-se o percentual de 20% sobre os valores faturados pela notificada contra a empresa tomadora dos serviços, deduzindo-se os salários contidos nas guias de recolhimento próprias apresentadas, dos salários contidos em Notificação Fiscal lavrada em solidariedade junto à tomadora de serviços, bem como dos valores relativos aos serviços executados por subcontratações, resultando em um saldo que se constituiu na base de cálculo das contribuições previdenciárias, sendo rateado pelo período demandado. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 68/107 em 06/10/2006. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em São Paulo II/SP, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Impugnante alega, em síntese: a) Decadência do crédito previdenciário conforme disposto no art. 173, I do Código Tributário Nacional — CTN, padecendo de inconstitucionalidade formal o art. 45 da Lei n°8.212/91, posto que a matéria somente poderia ser tratada por lei complementar; b) Ilegalidade da inclusão dos sócios como co-responsáveis pelo suposto débito da Impugnante, posto que não restou provada a prática de atos com excesso de poderes ou contrários à lei, contrato ou estatuto social, nos termos do art. 135 do CTN, em especial os sócios que ingressarem em período posterior às competências do tributo lançado; c) Nulidade do lançamento por ausência de fundamento para o arbitramento, posto que: - a falta de um documento relacionado às contribuições sociais não enseja, por si só, a aferição indireta das contribuições, se outro documento fornecido pelo contribuinte dispõe das mesmas informações que aquele não apresentado; Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000347/2007-51 - a empresa forneceu elementos hábeis para aferição das contribuições sociais; - a fiscalização não apontou qualquer irregularidade na escrita contábil da empresa; - não restou comprovada a existência de custos extras no contrato analisado pela fiscalização, não foi confirmada a imprescindibilidade da planilha de custos que deixou de ser apresentada pela Impugnante, encontrando-se a questão pendente de julgamento no Auto de Infração no. 35.692.928-0 d) Imprestabilidade do arbitramento em face de: - erro na mensuração do faturamento, porque os lançamentos contábeis incluem valores correspondentes a despesas não previstas no contrato e o mesmo lançamento, muitas vezes, foi efetuado a crédito e débito não devendo ser considerado no cálculo do faturamento; - erro no percentual de 20% aplicado sobre a nota fiscal, com base em Ordem de Serviço DARF no.51/1992que se encontra revogada, uma vez que o percentual correto seria de 14% diante de serviços realizados mediante o uso de equipamentos, nos termos da Instrução Normativa SRP no. 3/2005; - erro na totalização da folha de salários, uma vez que não considerou o valor da folha de salário do estabelecimento CNPJ 47.376.454/0001-25, acostada na impugnação; - utilização de critérios distintos para aproveitamento dos valores contidos em guias de recolhimento, tendo aplicado o percentual de 20% para apurar as bases de cálculo dos valores contidos nas notas fiscais das subempreiteiras, desprezando o salário contido nas guias quando superiores e, no caso inverso, sendo o valor correspondente a 20% do faturamento dos sub-contratados superior ao valor do salário contido nas guias apresentadas, a fiscalização utilizou-se do montante expresso nessas guias; - desconsideração da sazonalidade da mão-de-obra empregada na contratação, posto que o faturamento é realizado de acordo com a medição da obra, ocorrida sempre em meses subsequentes ao da utilização da mão-de-obra. - contradição entre os valores utilizados na NFLD lavrada por solidariedade contra a tomadora de serviços. e) Ilegalidade do cálculo de juros com base na taxa Selic, contrariando preceitos do CTN na medida em que os critérios para apuração mensal do índice não se encontram previstos em lei, mas sim em resoluções do Banco Central. f) Requer: acolhimento da impugnação decretando-se a nulidade do lançamento por decadência, ilegalidade de inclusão dos sócios como co-responsáveis pelo crédito tributário, inexistência de hipótese legal para arbitramento, reconhecimento dos equívocos no arbitramento efetuado pela fiscalização, afastamento da cobrança de juros pela taxa Selic, a realização de perícia em sua documentação fiscal e contábil indicando seu perito e quesito único e que todas as intimações sejam efetuadas em nome da empresa. Da Decisão da DRP convertendo o julgamento em diligência Na primeira oportunidade que apreciou a celeuma, a DRP em São José dos Campos/SP, após analisar as alegações apresentadas na peça impugnatória do Contribuinte, constatou que (fl. 595): Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000347/2007-51 a) - que os valores apostos nas planilhas de fls. 48, 50, 51 e 52, não guardam correspondência com os valores totalizados na planilha de fls. 49 e planilhas de fls. 59, 68/61; b) - no RF-Relatório Fiscal (item 2.1 e 2.2), informa à fiscalização que não lhe foram apresentadas as "Planilhas de Custos e Medição"; e no item 10, relata que não foram apresentadas as folhas relativas aos serviços do pessoal abrangido pelo estabelecimento 47.376.454/0001-25; Assim, entendeu por determinar a conversão do julgamento em diligência, conforme resolução de fl. 595, nos seguintes termos: 4. Diante do acima exposto, sugerimos o retorno do presente ao Auditor Fiscal – notificante para as seguintes providências: a) - se manifeste quanto ao alegado e documentos trazidos aos autos pela Impugnante; b) - esclareça se o procedimento excepcional deu-se em razão de irregularidade na escrituração contábil e/ou da ausência, cumulativa, das "planilhas de medição", das folhas de pagamento e das guias dos subempreiteiros, das NFS, ou somente em razão de um ou de outro, especificando, se for o caso. 5. Caso evidencie a necessidade de se retificar o lançamento, deverá a auditoria fiscal efetuar demonstrativo, por competência, do valor originário, excluído e remanescente. Em resposta, a autoridade fiscal apresentou o relatório complementar, de fls. 597/601, esclarecendo acerca do requerido: "item 3 ..... a) Para execução dos serviços contratados com a Petrobrás, a CONFAB MONTAGENS LTDA, utilizou de mão de obra própria do estabelecimento 47.376.454/0151-57, da mão de obra do estabelecimento centralizador 47.376.454/0001-25, como também de mão de como também mão de obra terceirizada. Isto para diversos serviços e no caso sob análise os serviços de n. 618, 619 e 614. Nas- planilhas componentes do procedimento fiscal e que se encontram às fls. 48 a 52, percebe-se os valores feitos de per si, inclusive de acordo com o n. do CNPJ utilizado para o recolhimento previdenciário. Assim, no que se refere aos valores do estabelecimento centralizador, fizemos constar nas planilhas de fls. 48 e 51 e 52 (serviços 618, 619 e 634 respectivamente) e nas planilhas 49 e 50, os valores recolhidos pelo estabelecimento centralizado ou filial de n. 47.376.454/0151-57. Em contrapartida, a planilha de fls. 49, consolida todos os recolhimentos diretos feitos pela recorrente, quer no que se refere a estabelecimento centralizador (que laboraram no serviço), quer no que se refere ao estabelecimento filial (direto do serviço). Quanto aos valores das fls. 48, ressaltando o que acima dissemos, guarda total identificação com os valores das fls. 61 serviço de n. 618, o mesmo acontecendo com os valores das fls. 51 e fls. 61 no que se refere ao serviço 619. Todos os valores nas planilhas supramencionadas, quando da apuração do crédito previdenciário objeto da NFLD 35.693.157-9, foram deduzidos. Necessário citar ainda, justamente para se evitar o que a recorrente fez constar dos autos, ou seja "evitar a bi-tributação", os valores incluídos em notificação lavrada por solidariedade junto à Petrobrás (fls. 59 no valor de R$ 532.145,14), foi do mesmo modo que os recolhimentos supra, utilizados como fatores de redução. "item 4.... b) Acreditando que o Relatório Fiscal, foi elaborado sendo observado todos os princípios da legalidade e possuidor da maior clareza possível, no intuito de não deixar pairar sobre o mesmo nenhuma dúvida, o motivo primeiro da apuração dos créditos por Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000347/2007-51 meios indiretos, deveu-se à falta de apresentação das Planilhas de Custos. Quanto a não apresentação das folhas de pagamentos do estabelecimento centralizador 47.376.454/0001-25, também motivo de infração à Lei Previdenciária, fizemos citação do Relatório Fiscal da Infração do AI respectivo (debcad 35.692.928-0), porém não foi a razão da excepcionalidade. Quanto à falta de guias de subempreiteiros, somente não deduzimos os valores dos faturamentos dos mesmos. No que refere aos documentos juntados às fls. 580/585, temos a informar que todos os recolhimentos diretos relativos aos serviços e que foram apresentados ao agente fiscal, foram aproveitados para os respectivos serviços. Devidamente intimado em 14/08/2007 para se manifestar sobre a diligência, a RECORRENTE apresentou manifestação às fls. 610/617, na qual reiterou os argumentos da impugnação. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em São Paulo II/SP julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 621/632): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/07/1997 NFLD Debcad n° 35.693.157-9 Decadência - a decadência para as contribuições previdenciárias é decenal nos termos da legislação em vigor. Inclusão dos Sócios - A NFLD foi lavrada em nome da empresa Impugnante conforme Lei n° 8.212/91. A inclusão do nome dos co-responsáveis na formalização do presente processo é um dos requisitos necessários para a constituição do crédito. Arbitramento - A Auditoria Fiscal tem suporte legal para arbitrar o montante de salários pagos pela execução de obra de construção civil, na falta de prova regular e formalizada, constituindo-se em presunção legal relativa, cumprindo ao contribuinte o ônus da prova em contrário. Taxa Selic - Os acréscimos legais, juros Selic e multa aplicados atendem à legislação pertinente e têm caráter irrelevável. Inconstitucionalidade - compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade de lei. Perícia Contábil - Indeferimento - é totalmente prescindível a perícia quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à formação da convicção do julgador para a decisão do processo Lançamento Procedente Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 20/03/2008, conforme AR de fl. 636, apresentou o recurso voluntário de fls. 639/666 em 22/04/2008. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000347/2007-51 Em suas razões, basicamente reiterou os argumentos da Impugnação, adicionando a sua discordância ao indeferimento da prova pericial por ele requerido na peça impugnatória, o qual foi considerado totalmente prescindível pela autoridade julgadora. Destarte, relata a importância de tal procedimento para a comprovação do adimplemento da obrigação tributária, bem como menciona a sua garantia do contraditório e ampla defesa, respaldada no artigo 5°, inciso LV da CF e o reconhecimento do ônus da prova incumbido ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, de acordo com art. 333 do NCPC, sendo a prova pericial prestada exatamente para tal fim. Por fim, requer o que segue:  Recurso voluntário conhecido e provido, acolhendo-se a preliminar de extinção do crédito tributário por decadência e determinando-se a nulidade do presente lançamento e, consequentemente, o arquivamento do processo administrativo.  Caso não seja entendida a decadência, requer o acolhimento da preliminar de ilegalidade de inclusão dos sócios da empresa como corresponsáveis pelo crédito tributário, por inobservância dos requisitos previstos no artigo 135 do CTN, bem como por se referir o crédito tributário a período em que muitos deles não se encontravam na empresa, determinando-se a sua exclusão do processo.  O reconhecimento da nulidade do lançamento por inexistência de hipótese legal para arbitramento das contribuições previdenciárias.  O deferimento da prova pericial e o provimento total do recurso, reconhecendo-se a ilegalidade do arbitramento e dos vícios que o maculam, bem como o cancelamento do crédito tributário ou, no mínimo, redimensionada para menor a sua quantificação. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR: Decadência Alega o contribuinte que parte dos débitos foi fulminado pela decadência, em razão do transcurso de mais 5 (cinco) anos entre a ocorrência do fato gerador e a data de sua ciência do lançamento. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.899 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000347/2007-51 Assiste razão à RECORRENTE. A teor da Súmula Vinculante nº 08 do STF, abaixo transcrita, o prazo decadencial aplicável às contribuições previdenciárias é quinquenal e não decenal: Súmula Vinculante 8: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". No que tange aos efeitos da súmula vinculante, cumpre lembrar o texto do artigo 103-A, caput, da Constituição Federal que foi inserido pela Emenda Constitucional nº 45/2004. in verbis: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei". Pois bem, em consulta a NFLD nº 35.693.157-9, verifica-se que o lançamento diz respeito aos fatos geradores ocorridos entre 01/1996 a 07/1997, com ciência da RECORRENTE em 21/09/2006, conforme assinatura na própria NFLD (fl. 3). Ainda que o prazo decadencial seja contado de acordo com a regra contida no art. 173, inciso I do CTN (mais favorável para o fisco), tem-se que o termo inicial para contagem do prazo decadencial seria 01/01/1998, razão pela qual o termo final do prazo quinquenal seria em 31/12/2002. Portanto, tendo em vista que a RECORRENTE apenas tomou ciência do lançamento em 21/09/2006, a integralidade deste lançamento está fulminada pela decadência. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915900/2013-71
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios.
Numero da decisão: 9303-011.616
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: Tatiana Midori Migiyama
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CRÉDITO DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. MATERIAIS DE LIMPEZA. EMBALAGENS PARA PROTEÇÃO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria - produtos alimentícios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 00 /2 01 3- 71 Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Semíramis de Oliveira Duro (suplente convocada) e Vanessa Marini Cecconello. Ausente a conselheira Erika Costa Camargos Autran, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão nº 3301-005.757, da 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que deu provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 INSUMOS. CONCEITO ESTABELECIDO PELO RESP 1.221.170/PR À luz decisão do STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, que deve ser adotada por este colegiado (§ 2° do art. 62 do Anexo II do RICARF), em razão de sua essencialidade, devem ser considerados como insumos, para fins de creditamento de COFINS, os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, produtos para tratamento das águas residuais do processo produtivo, reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte.” Irresignada, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, suscitando divergência em relação ao direito ao crédito das contribuições sobre as embalagens para transporte de produtos acabados. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Em despacho às fls. 411 a 414, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, requerendo o não conhecimento do recurso ou, caso assim não se entenda, o seu desprovimento. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, eis que atendidos os requisitos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade constante em despacho de admissibilidade, eis: “[...] A decisão recorrida, ao interpretar o REsp nº 1.221.170/PR e o Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018, concluiu que os materiais de limpeza e desinfecção das máquinas e equipamentos industriais, os produtos para tratamento às águas residuais do processo produtivo, os reagentes químicos para análise da qualidade do leite e materiais de embalagem para transporte subsumiam-se no conceito de insumo adotado naqueles diplomas, haja vista a sua relação de essencialidade para com o processo produtivo de pessoas jurídicas atuantes no ramo alimentício. Por essa razão, reverteu as glosas dos créditos das contribuições sociais não cumulativas tomados sobre os respectivos custos. O Acórdão indicado como paradigma n° 9303-008.212 está assim ementado: Assinto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 COFINS. GASTOS COM INSUMOS. DIREITO AO CRÉDITO. O direito ao crédito da Cofins sobre insumos e outros gastos deve estar vinculado à necessidade do gasto para a produção do bem ou serviço vendido. No caso, deve ser afastada a glosa do crédito sobre gastos com indumentárias. Por outro lado, deve ser restabelecida a glosa do crédito sobre gastos com (a) energia elétrica e armazenagem de períodos anteriores e (b) embalagens para transporte. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. LEI N° 10.925/2004. O crédito presumido de que trata o artigo 8o da Lei 10.925/2004 corresponderá a 60% ou a 35% daquele a que se refere o artigo 2°, da Lei 10.833/2003 em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída, e não da origem do insumo que aplica para obtê-lo. Também interpretando o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, e também contemplando processo produtivo de industria alimentícia, entendeu que as embalagens para transporte de produtos acabados não podem ser considerados insumos. Cotejo dos arestos confrontados Perfeitamente configurado o dissídio jurisprudencial, porquanto, analisando circunstâncias fáticas idênticas e interpretando a mesma legislação, os arestos paragonados chegaram a decisões opostas.” Considerando o acórdão recorrido e o paradigma tratarem de indústria de alimentos e contemplarem a discussão de mesmo item, independentemente do material empregado em cada um deles, entendo que restou comprovada a divergência. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Ventiladas tais considerações, em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não cumulativos, vê-se que a Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 O que, por conseguinte, concluo que a devida observância da sistemática da não cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas incorridas pelo contribuinte – considerando a legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade. Sempre que estas despesas/custos se mostrarem essenciais ao exercício de sua atividade, devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à receita bruta auferida. Importante elucidar que no IPI se tem critérios objetivos (desgaste durante o processo produtivo em contato direto com o bem produzido ou composição ao produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos. Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS, ao meu sentir, torna-se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente. Continuando, frise-se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição do crédito do PIS e da Cofins com a essencialidade no processo produtivo o Acórdão 3403-002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa: "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não- cumulativo, não se restringe aos conceitos de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI. A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte." Vê-se que na sistemática não cumulativa do PIS e da COFINS o conteúdo semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo de produção. Ademais, vê-se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 conceituação de insumo - o que, em respeito a segurança jurídica das jurisprudências emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, peço vênia, para transcrever o impecável voto do Ministro Humberto Gomes de Barros quando da apreciação de Agravo Regimental em Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional - Resp 382.736-SC (2001/0155744-8) - que nos faz refletir sobre a responsabilidade de se criar e defender durante um certo tempo jurisprudência favorável ou desfavorável ao sujeito passivo (Grifos Meus): "MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: O fundamento da pretensão revocatória da Súmula é o de que o Supremo Tribunal Federal teria declarado que a Lei Complementar no 70/91, embora formalmente complementar, substancialmente, seria lei ordinária, suscetível de revogação sem o quorum especial, necessário à criação de nova lei complementar. O tema é a âncora - como está na moda dizer - daqueles que entendem que a nossa Súmula foi infeliz. Colaborei na formação da Súmula. Continuo, data vênia, convicto de que agimos acertadamente, ao sumular o Meditei sobre o tema, e consolidei minha certeza de que o tema é de nossa alçada. O próprio Supremo Tribunal Federal proclamou que o conflito entre lei ordinária e lei complementar trava-se no plano da infraconstitucionalidade. Trago comigo o Agravo no Recurso Extraordinário no 274.362, no qual, o Supremo Tribunal Federal, não conheceu recurso extraordinário envolvendo conflito entre normas de lei complementar e de lei ordinária. Então, a competência é nossa. Recurso Especial no 221.710/RJ, em que o STJ indicou o rumo do Poder Judiciário brasileiro: Meu entendimento assenta-se na ementa felicíssima do Recurso "A Lei Complementar no 70/91, em seu art. 6o, inc. II, isentou da COFINS, as sociedades civis de prestação de serviços de que trata o art. 1o do Decreto-lei no 2.397, de 22 de dezembro de 1987, estabelecendo como condições somente aquelas decorrentes da natureza jurídica das referidas sociedades. - A isenção concedida pela Lei Complementar no 70/91 não pode ser revogada pela Lei no 9.430/96, lei ordinária, em obediência ao princípio da hierarquia das leis.não afeta a isenção concedida pelo art. 6o, II da L.C. 70/91. Entre os requisitos elencados como pressupostos ao gozo do benefício Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 não está inserido o tipo de regime tributário adotado pela sociedade para recolhimento do Imposto de Renda." A orientação partiu da Segunda Turma. O acórdão foi lavrado pelo Sr. - A opção pelo regime tributário instituído pela Lei no 8.541/92 Ministro Francisco Peçanha Martins. Dele participaram o Ministro-Relator, a Ministra Eliana Calmon e os Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz e Paulo Medina. Para mim, essa é a orientação definitiva a ser seguida pelos tribunais e pelos contribuintes. Outra razão, que adoto como fundamento de voto, finca-se na natureza do Superior Tribunal de Justiça. Quando digo que não podemos tomar lição, não podemos confessar que a tomamos. Quando chegamos ao Tribunal e assinamos o termo de posse, assumimos, sem nenhuma vaidade, o compromisso de que somos notáveis conhecedores do Direito, que temos notável saber jurídico. Saber jurídico não é conhecer livros escritos por outros. Saber jurídico a que se refere a CF é a sabedoria que a vida nos dá. A sabedoria gerada no estudo e na experiência nos tornou condutores da jurisprudência nacional. Somos condutores e não podemos vacilar. Assim faz o STF. Nos últimos tempos, entretanto, temos demonstrado profunda e constante insegurança. Vejam a situação em que nos encontramos: se perguntarem a algum dos integrantes desta Seção, especializada em Direito Tributário, qual é o termo inicial para a prescrição da ação de repetição de indébito nos casos de empréstimo compulsório sobre aquisição de veículo ou combustível, cada um haverá de dizer que não sabe, apesar de já existirem dezenas, até centenas, de precedentes. Há dez anos que o Tribunal vem afirmando que o prazo é decenal (cinco mais cinco anos). Hoje, ninguém sabe mais. Dizíamos, até pouco tempo, que cabia mandado de segurança para determinar que o TDA fosse corrigido. De repente, começamos a dizer o contrário. Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Dizíamos que éramos competentes para julgar a questão da anistia. Repentinamente, dizemos que já não somos competentes e que sentimos muito. O Superior Tribunal de Justiça existe e foi criado para dizer o que é a lei infraconstitucional. Ele foi concebido como condutor dos tribunais e dos cidadãos. Bem por isso, a Corte Especial proclamou que: "PROCESSUAL - STJ - JURISPRUDÊNCIA - NECESSIDADE O Superior Tribunal de Justiça foi concebido para um escopo sabor das convicções pessoais, estaremos prestando um desserviço a nossas instituições. Se nós – os integrantes da Corte – não observarmos as decisões que ajudamos a formar, estaremos dando sinal, para que os demais órgãos judiciários façam o mesmo. Estou certo de que, em acontecendo isso, perde sentido a existência de nossa Corte. Melhor será extingui-la." (AEREsp 228432). Dissemos sempre que sociedade de prestação de serviço não paga a contribuição. Essas sociedades, confiando na Súmula no 276 do Superior Tribunal de Justiça, programaram-se para não pagar esse tributo. Crentes na súmula elas fizeram gastos maiores, e planejaram suas vidas de determinada forma. Fizeram seu projeto de viabilidade econômica com base nessa decisão. De repente, vem o STJ e diz o contrário: esqueçam o que eu disse; agora vão pagar com multa, correção monetária etc., porque nós, o Superior Tribunal de Justiça, tomamos a lição de um mestre e esse mestre nos disse que estávamos errados. Por isso, voltamos atrás. Nós somos os condutores, e eu - Ministro de um Tribunal cujas decisões os próprios Ministros não respeitam - sinto-me, triste. Como contribuinte, que também sou, mergulho em insegurança, como um passageiro daquele vôo trágico em que o piloto que se perdeu no meio da noite em cima da Selva Amazônica: ele virava para a esquerda, dobrava para a direita e os passageiros sem nada saber, até que eles de repente descobriram que estavam perdidos: O avião com o Superior Tribunal de Justiça está extremamente perdido. Agora estamos a rever uma Súmula que Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 fixamos há menos de um trimestre. Agora dizemos que está errada, porque alguém nos deu uma lição dizendo que essa Súmula não devia ter sido feita assim. Nas praias de Turismo, pelo mundo afora, existe um brinquedo em que uma enorme bóia, cheia de pessoas é arrastada por uma lancha. A função do piloto dessa lancha é fazer derrubar as pessoas montadas no dorso da bóia. Para tanto, a lancha desloca-se em linha reta e, de repente, descreve curvas de quase noventa graus. O jogo só termina, quando todos os passageiros da bóia estão dentro do mar. Pois bem, o STJ parece ter assumido o papel do piloto dessa lancha. Nosso papel tem sido derrubar os jurisdicionados. Peço venia para acompanhar o Ministro Peçanha Martins. Com essas considerações e louvando-me nesse precedente da lavra do Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, peço vênia ao eminente Ministro- Relator para aderir à divergência." Em 30 de agosto de 2002, foi publicada a Medida Provisória 66/02, que dispôs sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. É a seguinte a redação do referido dispositivo: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela Fl. 441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;” Em relação à COFINS, tem-se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03, convertida na Lei 10.833/03, que dispôs sobre a sistemática não cumulatividade dessa contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis (Grifos meus): “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”. Posteriormente, em 31 de dezembro de 2003, foi publicada a Emenda Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições: [...] §12 A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.” Fl. 442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência do legislador ordinário. Vê-se, portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal para que seja adotado conceito excessivamente restritivo de "utilização na produção" (terminologia legal), tomando-o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI. Nessa lei, há previsão para que sejam utilizados apenas subsidiariamente os conceitos de produção, matéria prima, produtos intermediários e material de embalagem previstos na legislação do IPI. É de se lembrar ainda que o IPI é um imposto que onera efetivamente o consumo, diferentemente do PIS e da Cofins que são contribuições que incidem sobre a receita, nos termos da legislação vigente. E nessa senda, haja vista que o IPI onera efetivamente o consumo, vê-se que a não cumulatividade relaciona-se ao conceito de insumo como sendo o de bens que são consumidos ou desgastados durante a fabricação de produtos. Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos. Sendo assim, resta claro que a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e serviços suportados pela pessoa jurídica dos valores a serem recolhidos a título dessas contribuições, calculados pela aplicação da alíquota correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas. Fl. 443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Não menos importante, vê-se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, admite- se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto. Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que, pode-se concluir que o conceito de insumo efetivamente é amplo, alcançando as utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI. Frise-se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, pra tanto, os conceitos de essencialidade e necessidade ao processo produtivo. O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da autoridade fazendária que, por sua vez, validam o creditamento apenas quando houver efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, adotando o conceito de insumos de forma restrita, em analogia à conceituação adotada pela legislação do IPI, ferindo os termos trazidos pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma. Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI. Fl. 444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 As Instruções Normativas da Secretaria da Receita Federal do Brasil que restringem o conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI. Isso, ao dispor:  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus): “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) [...]”  art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus): “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...] § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: Fl. 445DF CARF MF Documento nato-digital http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/ins/2003/in3582003.htm Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. [...]” Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando-se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O que entendo que a norma infraconstitucional não poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições. A Receita Federal do Brasil extrapolou sua competência administrativa ao “legislar” limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo. Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo: a. Serviços utilizados na prestação de serviços; b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; c. Bens utilizados na prestação de serviços; d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços; Fl. 446DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 f. Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Vê-se claro, portanto, que não poder-se-ia considerar para fins de definição de insumo o trazido pela legislação do IPI, já que serviços não são efetivamente insumos, se considerássemos os termos dessa norma. Não obstante, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. Ora, o termo "insumo" não devem necessariamente estar contidos nos custos e despesas operacionais, isso porque a própria legislação previu que algumas despesas não operacionais fossem passíveis de creditamento, tais como Despesas Financeiras, energia elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc. O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o creditamento, são taxativos, inclusive porque demonstram claramente as despesas, e não somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis que, se fossem exemplificativos, nem poderiam estender a conceituação de insumos as despesas operacionais que nem compõem o produto e serviços – o que até prejudicaria a inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção. Nesse ínterim, cabe trazer que a observância do critério de se aplicar o conceito de “despesa necessária” para a definição de insumo, tal como preceituado no art. 299 do RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das referidas contribuições à sistemática de dedutibilidade aplicada para o imposto incidente sobre o lucro. O que, entendo que não há como se conferir que os custos ou despesas destinados à aferição e lucro possam ser considerados como insumos necessários para o aferimento da receita. Fl. 447DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Com efeito, por conseguinte, pode-se concluir que a definição de “insumos” para efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais. Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base no critério da essencialidade. Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus): “PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, Fl. 448DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido.” Fl. 449DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao processo produtivo, é medida imprescindível ao desenvolvimento das atividades em uma empresa do ramo alimentício. Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para a manutenção de sua qualidade (REsp 1.125.253). O que, peço vênia, para transcrever a ementa do acórdão: COFINS – NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos.” Torna-se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito de insumos com a finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins não-cumulativos. Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa. Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 Quanto às embalagens para transporte, entendemos que as embalagens são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo, eis que são utilizadas para proteger a mercadoria – produtos alimentícios. Tal entendimento já é o atualmente adotado por nossa turma; o que recordo o acórdão 9303-011.371: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. RECONHECIMENTO DE DIREITO AO CRÉDITO. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, deve-se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os materiais de limpeza, desinfecção e higienização e embalagens utilizadas para transporte interno de produtos fabricados e/ou embalagens para proteção da mercadoria que se trata de produtos alimentícios.” Em vista do exposto, nego provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9303-011.616 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915900/2013-71 É o meu voto. (Documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital

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8955872 #
Numero do processo: 16327.720928/2018-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É procedente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 2201-008.972
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Carlos Alberto do Amaral Azeredo
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2014, 2015 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS. REMUNERAÇÃO POR SERVIÇOS PRESTADOS. O acordo de PLR firmado entre empresa e empregado não demanda exclusivamente a integração de capital e trabalho, devendo observar que se constitui, também, instrumento de incentivo à produtividade que só pode ser concebida se atendidos os preceitos legais regulamentares. É procedente o lançamento do tributo previdenciário sobre valores creditados a título de Participação nos Lucros ou Resultados quando evidenciado que houve afronta aos requisitos legais e que, em sua essência, trata-se de pagamento de remuneração pelo serviço prestado. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que o benefício não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de contribuição previdenciária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (Suplente convocado), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 09 28 /2 01 8- 07 Fl. 2930DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Relatório O presente processo trata de recurso voluntário impetrado em face do Acórdão 11- 62.281, de 11 de abril de 2019, exarado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE(fl. 1038 a 1066), que assim relatou a lide administrativa: Relatório Tem-se em pauta processo administrativo fiscal lavrado em desfavor do sujeito passivo identificado em epígrafe, relativo ao período de 01/2014 a 12/2015, constituído de dois autos de infração (AI) para a exigência dos seguintes tributos: Contribuição previdenciária da empresa (fls. 888/900), incluindo riscos ambientais, no valor originário de R$ 56.091.677,17; Contribuição para outras entidades e fundos (fls. 901/912), no valor originário de R$ 5.470.314,20. Do termo de verificação fiscal (fls. 841/887), extraímos excertos que resumem o lançamento: INFRAÇÕES: - INFRAÇÃO: PREVIDÊNCIA PRIVADA E COMPLEMENTAR A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS (Membros do Conselho e Diretores Estatutários) NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. - INFRAÇÃO: PREVIDÊNCIA PRIVADA E COMPLEMENTAR A EMPREGADOS NÃO OFERECIDAS À TRIBUTAÇÃO. - INFRAÇÃO: PLR PAGO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - INFRAÇÃO 1 No curso desta Auditoria Fiscal, constatou-se que a empresa efetuou aportes suplementares em contas de previdência privada referente ao 6° Termo aditivo do Contrato Previdenciário denominado PGBL-Empresarial. Demonstraremos a seguir que esses aportes suplementares no plano PGBL Empresarial não visaram a constituição de reservas garantidoras de benefícios, possuindo natureza claramente remuneratória. A natureza remuneratória do PGBL Empresarial, conforme demonstrado neste Relatório Fiscal, fica caracterizada : - Pelos aportes suplementares da empresa em percentuais significativamente maiores em relação aos aportes ao plano básico, que estão inseridos na política e diretriz traçada pela CIA em relação a remuneração de seus administradores e altos funcionários. - Pelo regulamento do PGBL Empresarial que não prevê regras claras em relação as contribuições do patrocinador, cabendo a Diretoria deliberar a forma de distribuição dos aportes suplementares, cujos valores são aprovados em Assembleia da CIA; - Pela possibilidade de resgate da Parte Instituidora sem as condições estabelecidas para os demais funcionários da Cia. Dessa forma , o PGBL Empresarial se afasta dos dispositivos da Constituição Federal (art.202), da Lei Complementar 109/01 e Lei 8212/91. Fl. 2931DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Os valores dos aportes suplementares foram apresentados pela empresa em resposta a intimação fiscal e estão demonstrados no anexo "doc. 27 – aportes suplementares prev privada 2014" e "doc. 28 - aportes suplementares prev privada 2015". PLR – INFRAÇÃO 2 Constatamos que os pagamentos efetuados a título de PLR referentes ao plano próprio da empresa, no período compreendido entre 01/2014 e 12/2015 devem integrar o salário de contribuição. Esta fiscalização entende que a ausência de comprovação da representatividade da comissão dos empregados e ausência de negociação entre empregados e empresa das metas pactuadas bem como o fato de tais metas terem sido assinadas no final dos exercícios a que se referiam dão robustez probatória ao presente lançamento. Instruindo o feito, foram juntadas as seguintes peças aos autos: doc. 1 - Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal 0816600.2018.00091 (fl. 2); doc.2 - Termo de Início de Procedimento Fiscal (TIPF) (fls. 3/4); doc. 3 - Resposta do contribuinte (fls. 8/10); DIRF (fls. 11/16); doc. 4 - Relatório Mensal de Folha de Pagamento 2014 e 2015; (fls. 17/83); doc. 5 - Convenções Coletivas de Trabalho de 2013 a 2016 (fls. 84/167); doc. 6 a 8 - Atas de Assembléias de 2013 a 2016 - (fls. 168/201); doc. 9 - Complemento de 13/08/2018 resposta ao Termo de Início (fls. 202/205); SVA (fls. 206/208); procuração (fls. 209/212); doc. 12 - Avaliações Individuais para PLR amostra 10 funcionários (fls. 213/232); doc. 13 - Folha de Pagamento de junho/2015 (fls. 233/561); doc. 14 - Instrumento de Acordo do PLR 2014 e 2015 (fls. 562/571); doc. 15 - Contratos de Previdência Privada (fls. 572/656); doc. 16 – termo de anexação de arquivo "Planilhas com os aportes da empresa em previdência privada em 2014 e 2015 e relação dos segurados em gozo do benefício" (fls. 657); termo de intimação (Fls. 658/659); doc. 17 – Resposta de 28/09/2018 ao Termo de Intimação de 24/08/2018 (fls. 665/686); doc. 18 - Relação de arquivos validada no SVA (fls. 687/688); doc. 19 – Convenção Coletiva de Trabalho 2014 e 2015 (fls. 689/707); doc. 20 - Instrumento de Acordo PLR 2014 e 2015 (fls. 708/717); doc. 21 - Resposta de 17/10/2018 (fls. 718/719); doc. 22 - Relação de arquivos validada no SVA (fls. 720/721); doc. 23 - termo de anexação de arquivo "Planilha com valores pagos de PLR" (fls. 722); doc. 24 – termo de intimação e resposta à Intimação (fls. 723/735); doc. 25 – Estatuto Social (fls. 736/741); doc. 26 – Atas das reuniões de Diretoria (fls. 742/752); doc. 27 – termo de anexação de arquivo "Aportes Suplementares em Prev. Privada 2014" (fls. 753); doc. 28 – termo de anexação de arquivo "Aportes Suplementares em Prev. Privada 2015" (fls.754); doc. 29 - Conforme Demonstrações Contábeis publicadas (fls. 755/793); consulta DIRF (fls. 794/803); termo de intimação e resposta (fls. 804/823); acordo e convenção coletiva PLR 2013 (fls. 824/834); procuração (fls. 835/839); SVA (fl. 840). O autuado foi cientificado do lançamento em 16/01/2019 (fl. 919) e apresentou impugnação (fls. 924/976), em 15/02/2019 (fl. 922), aduzindo as seguintes razões de defesa: 1. tempestividade; Da previdência privada complementar 2. quanto ao PGBL empresarial: 2.1. tais benefícios não têm relação com o trabalho prestado. Nascem da exclusiva vontade do empregador ou de negociações coletivas. Mesmo que sob a Fl. 2932DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 égide do contrato de trabalho, são prestações de caráter benemerente, em completa desconexão com seus aspectos contraprestacionais; 2.2. Em face da ausência do caráter contraprestacional, a CF/88, a legislação ordinária, a doutrina e a jurisprudência têm reconhecido a natureza assistencial e/ou previdenciária de tais prestações, que, assim, por natureza não integram o salário, nem a remuneração dos empregados para nenhum efeito; 2.3. os planos das entidades abertas podem ser individuais e coletivos e estes podem ser instituídos para grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador (artigo 26, II, § 3º; LC 109/01). O resgate é de previsão obrigatória nos planos de qualquer modalidade, constituindo um direito do participante (artigos 14, inciso III, e 27, in fine, LC 109/01); 3. quanto aos aportes pelo Impugnante: 3.1. a alegação de que os valores dos aportes “no caso de seus superintendentes executivos chegam a ser maiores que seus salários”, com a devida vênia, não foi comprovada pela fiscalização, não havendo nos autos do presente processo elemento algum que a corrobore; 3.2. é da própria lógica inerente à previdência complementar que, no universo de remunerações muito superiores ao teto previdenciário, os aportes previdenciários sejam da mesma ordem de grandeza, para obter na inatividade vencimentos em valores próximos aos da época em que estavam na ativa; 3.3. afigura-se absolutamente irrelevante a demonstração da fiscalização de que os aportes suplementares foram proporcionalmente maiores do que os aportes básicos, pois tal fato apenas obedece a lógica previdenciária; 4. quanto à suposta ausência de regras claras: 4.1. já quanto aos aportes à previdência complementar, não existe norma que exija regras claras. O art. 10, da LC nº 109/2001 em momento algum determina que “a forma de cálculo dos aportes pela Instituidora” deva “estar claramente definidos no regulamento do plano”; 4.2. os planos mantidos pelo Impugnante foram regularmente aprovados pela SUSEP (que seguramente não os aprovaria caso os planos não tivessem sido elaborados de acordo com a legislação), deles constando expressamente que os aportes são livres; 4.3. por se tratar a previdência privada aberta sob a modalidade PGBL essencialmente de aplicação em fundos de investimento, não há cabimento que se exija no caso concreto a existência de “critérios objetivos de planos previdenciários tais como idade e o tempo de expectativa de vida dos beneficiários” (fl. 871); 4.4. por ser o plano em questão um Plano Garantidor de Benefício Livre (PGBL), deve ser necessariamente estruturado sob a modalidade “contribuição variável”, como consta do item 10 de seu Regulamento e prevê o artigo 1º do Anexo à Resolução CNSP nº 6 de 1997; 5. quanto aos resgates efetuados pelos beneficiários: 5.1. tratando-se de Plano de Previdência Complementar Aberta, o caput do artigo 27 da Lei Complementar 109/01 não deixa dúvida de que ao participante é possibilitado o resgate total das contribuições vertidas ao plano. Também art. 19 da Circular SUSEP nº 338/2007 e ART. 56, §4º, da Resolução CNSP nº 139/2005; Fl. 2933DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 5.2. a legislação previdenciária cuida do resgate como um direito do participante, sem que isso implique desvirtuar ou desnaturar o Plano que continua a ser de Previdência Privada; 5.3. o Impugnante (instituidor) não tem qualquer ingerência sobre os resgates eventualmente feitos por seus funcionários, sendo da Entidade Aberta de Previdência Complementar a responsabilidade pela fiscalização de sua compatibilidade com a legislação previdenciária; 6. Quanto à suposta violação à LC 109/2001: 6.1. no que tange aos artigos 2º e 69 da Lei Complementar nº 109/01, o caráter não previdenciário do plano mantido pelo Impugnante é na verdade premissa da alegada violação aos artigos, neles não havendo nenhum elemento que permita concluir que o plano em questão, aprovado pela SUSEP, não seja de natureza previdenciária; 6.2. o artigo 28, § 9º, “p”, da Lei 8.212/91, especialmente quando se considera os planos mantidos junto a entidades abertas de previdência privada (como é o caso), foi revogado justamente pela Lei Complementar nº 109/2001, prevendo, em seu artigo 26, § 3º, a possibilidade de haver “uma ou mais categorias específicas” de beneficiados vinculados a um mesmo empregador; 7. da jurisprudência do CARF e STJ: 7.1. quanto à revogação da regra artigo 28, § 9º, “p”, da Lei 8.212/91 quanto ao planos mantidos junto a entidades aberta de previdência privada pela Lei Complementar nº 109/2001, cabe referir decisão unânime da Câmara Superior de Recursos Fiscais proferida em 22.02.2017 (Acórdão nº 9202-005.241); 7.2. decisão da C. 2ª Turma do STJ em que é expressamente confirmada a interpretação do § 1º do artigo 69 da Lei Complementar nº 109/01 como norma excludente de qualquer tributação sobre aportes vertidos à previdência complementar (Recurso Especial nº 1468436/RS, julgado em 01.12.2015); 8. incompetência da RFB para atribuir natureza remuneratória ao aporte: a Receita Federal do Brasil carece de competência para descaracterizar aporte efetuado no âmbito de contrato previdenciário aprovado pela SUSEP, que tem a atribuição de fiscalizar tais planos, como é o caso (doc. 02), dizendo que os aportes não têm natureza previdenciária; Da participação nos lucros e resultados: 9. quanto à representação sindical: 9.1. a ausência da participação sindical por si só não confere natureza remuneratória aos pagamentos de PLR, e, no caso concreto, a leitura das Convenções Coletivas de Trabalho evidencia que o Sindicato de Empregados abriu mão de participar das negociações relativas ao PLR; 9.2. o aludido artigo 2º da Lei 10.101/00 não estabeleceu em momento algum, que o descumprimento de qualquer formalidade por ela estabelecida em relação ao pagamento de PLR equipararia este a remuneração; 9.3. a falta de participação do sindicato ou de registro do Acordo de PLR no Sindicato são irregularidades que não afetam a natureza do pagamento, que continua sendo participação nos resultados e não de natureza remuneratória; 9.4. relativamente ao período autuado (2014 a 2015), há Convenções Coletivas de Trabalho (“CCT”), pactuadas entre a FENABAN e a CONTRAF, especificamente quanto à PLR (fls. 689/707 e 826/834); Fl. 2934DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 9.5. resta evidente a manifesta irrelevância dos vícios apontados pela fiscalização relativamente aos acordos próprios, por constituírem estes um “plus” com relação às condições já aceitas pelo sindicato nas CCTs; 10. quanto à data de assinatura dos acordos de PLR: 10.1. a pactuação prévia referida no inciso II do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00 não é requisito essencial dos acordos de PLR, já que tal regra estabelece mera faculdade das partes; 10.2. os acordos celebrados eram absolutamente idênticos uns aos outros (fls. 562/571), o que é reconhecido pela fiscalização, logo previamente conhecidas, tanto pela empresa como pelos empregados, as condições gerais para o pagamento da verba; 11. quanto às regras claras e objetivas: 11.1. a cláusula primeira esclarece que o pagamento da PLR está vinculado à “evolução global positiva da Corretora”, que consiste no resultado líquido considerando a receita da área comercial e o volume de captação apurado no exercício; 11.2. a fiscalização em momento algum, seja no Termo de Início de Procedimento Fiscal, seja nos Termos de Intimação lavrados, intimou a Impugnante para esclarecer o que seria "evolução global positiva"; 11.3. a especificidade das metas para cada funcionário, de acordo com a função exercida, impossibilita que constem do corpo do acordo elementos dotados do grau de detalhamento exigido pela fiscalização; 11.4. tais elementos, que são individuais, constam dos formulários de avaliação de resultados pertinentes a cada um dos funcionários, apresentados a título exemplificativo, por amostragem, pelo Impugnante durante a fiscalização (fls. 213/232); 11.5. a conjugação dos acordos de PLR com as avaliações individuais resulta na existência das regras claras e objetivas; 11.6. as planilhas individuais de avaliação são submetidas aos funcionários para que eles pudessem verificar sua conformidade, de forma a atender a determinação do § 1º do artigo 2º da Lei nº 10.101/00 (“mecanismos de aferição"); 12. especificamente quanto à PLR relativa ao mês 02/2014: 12.1. os valores pagos na competência 02/2014 na verdade se referem a complementação do PLR contratado em 2013 (doc. 06); 12.2. não poderia o Fisco sem analisar a documentação de 2013 exigir contribuições sobre esses valores com base na documentação de 2014. Com a impugnação, trouxe os seguintes documentos: doc. 01 - identificação e procuração (fls. 978/1013); doc. 02 - processo SUSEP (fls. 1014/1023); doc. 03 - decisão judicial (fls. 1024/1027). Eis, em resumo, o que importa relatar. Debruçada sobre os termos da impugnação, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Recife/PE exarou o Acórdão ora recorrido, em que julgou a impugnação improcedente, lastreada nas conclusões sintetizadas na ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2015 Fl. 2935DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. NÃO DISPONÍVEL A TODOS OS EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. Não integra o salário-de-contribuição o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível á totalidade de seus empregados e dirigentes. Não demonstrada essa condição, devem incidir contribuições previdenciárias sobre os aportes da empresa ao referido plano. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. CARACTERIZAÇÃO DE INSTRUMENTO REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA. Os valores dos aportes a pianos coletivos de previdência complementar submetem-se ã incidência de contribuições previdenciárias quando utilizados como instrumento de remuneração e incentivo ao trabalho, concedidos a titulo de gratificação, bônus ou prêmio. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR CARÁTER PREVIDENCIÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. Integram a remuneração e se sujeitam á incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar quando não comprovado o caráter previdenciário destas contribuições, por não contribuir para a formação de reservas para garantia de benefícios. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS (PLR). PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEI. INCIDÊNCIA. Comprovado que o pagamento da participação nos lucros ou resultados ocorreu em desacordo com as exigências da lei especifica, devem incidir contribuições previdenciárias sobre referidos valores. PLR. AUSÊNCIA DE ACORDO PRÉVIO. INCIDÊNCIA. A assinatura do acordo de PLR ao final do período de apuração desnatura o incentivo â produtividade, revelando que a verba foi paga em decorrência do trabalho, como instrumento de remuneração, sobre a qual devem incidir contribuições previdenciárias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Ciente do Acórdão da DRJ em 24 de abril de 2019, fl. 1075, ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fl. 1079 a 1145, em que reitera as razões expressas na impugnação, as quais serão melhor detalhadas no curso do voto a seguir. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Por ser tempestivo e por atender as demais condições de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário. Após breve histórico da celeuma administrativa, o recorrente apresenta as razões que entende justificar o reconhecimento da improcedência da autuação. Fl. 2936DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 QUANTO AOS APOSTES SUPLEMENTARES RELATIVOS AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (INFRAÇÃO 1) A peça recursal inicia a tratativa do tema em questão pela análise do texto constitucional e legal para afirmar que tais benefícios não têm relação com o trabalho prestado, nascendo da vontade do empregador ou de negociações coletivas, em completa desconexão com aspectos contraprestacionais, não integrando o salário ou mesmo a remuneração dos empregados para nenhum efeito, não podendo, portanto, integrarem a base de cálculo da contribuição previdenciária. Alega que, nos termos da regra imunizante contida na Constituição, a única condição para não integrar o salário de contribuição seria que os valores fossem pagos a entidades de previdência privada regularmente constituída, cujos planos tenham sido instituídos na forma da lei. A seguir, colaciona historio da legislação de regência para concluir que não há como pretender que as contribuições e os resgates feitos em consonância com a legislação que rege o tipo de Plano escolhido, como ocorre no caso concreto, impliquem descumprimento das normas que regem o Sistema de Previdência Complementar. Argumenta que a Decisão recorrida caminhou por apontar como mácula no plano de benefícios instituídos o fato deste não estar disponível a todos os empregados, questão não levantada pela Autoridade lançadora, sendo certo que tal linha de argumentação não pode ser invocada no caso concreto, já que importaria manifesta ofensa aos art. 142 e 146 do CTN. No que tange aos “valores substanciais” do aportes, a afirmação da Fiscalização de que estes chegariam a superar os salários não foi comprovada, não havendo nos autos nada que corrobora tal assertiva. Assim, muito embora o Contrato preveja, em tese, a possibilidade de que o aporte chegue a 400% do salário base mensal do participante, isso não ocorreu no caso concreto. Afirma, ainda, que quanto maior for a remuneração, mais próximo de tal remuneração devem ser os aportes, em nada desnaturando a natureza dos benefícios, conforme precedentes que cita. Quanto à alegada inexistência de regras claras, afirma a defesa que a legislação, em momento algum, determina que a forma de cálculo dos aportes pelas instituidora deva estar claramente definidos no regulamento do Plano de benefícios. Dedica vasta e respeitável argumentação para concluir que não procedem as alegações da Fiscalização de que o Plano de benefícios mantido pelo recorrente violaria a Lei Complementar nº 109/01, citando precedentes administrativos e judiciais. Por fim, aponta a falta de competência da Receita Federal do Brasil para descaracterizar aposte efetuado em contrato previdenciário aprovado pela Susep. Em apertada síntese, são estes os argumentos da defesa no presente tema. Tendo em vista que este Conselheiro não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, basta apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento deixo de detalhar os demais argumentos recursais, os quais já estão acima sintetizados e foram exaustivamente detalhados no Relatório supra. Fl. 2937DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Conforme se viu no caso anterior analisado por esta Turma no julgamento do processo 16327.721425/2012-55, nesta mesma sessão de julgamento, a questão da incidência ou não de contribuição sobre tais verbas foi também tratada nos autos do processo 16327.721426/2012-08. Em todos os casos, as alegações são semelhantes, sendo certo que, no processo 16327.721426/2012-08, a análise levada a termo pela Câmara Baixa foi desfavorável ao contribuinte, que formalizou recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais que, nos termos do Acórdão nº 9202.008.088, de 20 de agosto de 2019, decidiu negar provimento ao recurso especial do contribuinte, mantendo a incidência tributária decidida pela Turma ordinária. O então Relator, Conselheiro Mário Pereira Pinho Filho, assim conduziu seu voto: Recurso Especial do Contribuinte O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto deve ser conhecido. No presente apelo, tem-se em discussão as matérias a) Previdência Complementar – aportes suplementares; e b) Juros moratórios sobre o valor da multa de ofício. Previdência Complementar Defende o Recorrente que deve ser afastada a incidência da contribuição previdenciária em relação à previdência complementar pois, tratando-se de plano de previdência privada de regime aberto, a exigência inserta na Lei Complementar nº 109/2001 é de que o plano seja oferecido a categorias específicas de trabalhadores, não se aplicando ao caso a parte final da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei n° 8.212/91 (de que o plano de previdência complementar seja disponibilizado à totalidade dos empregados e dirigentes). Afirma ainda que mantém um único plano, com benefícios diferenciados para diretores estatutários e superintendentes executivos, agiu em estrito cumprimento da legislação quanto aos aportes, que os resgates efetuados obedeceram as exigências legais e que o plano ostenta caráter previdenciário. A Fazenda Nacional, em sede de contrarrazões, questiona o fato de o plano não ser extensível à totalidade de empregados e dirigentes da empresa e defende que a verba tem natureza remuneratória, por não ter por objeto a formação de reservas garantidoras para a implementação de benefícios de previdência complementar. Quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre as importâncias pagas no contexto da relação laboral, restou consignado alhures que a alínea “a” do inciso I e o inciso II do art. 195 da Constituição estabelecem que tais contribuições alcançam a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, o que inclui, por óbvio, os valores relativos a previdência complementar, seja ela aberta ou fechada. Todavia, a partir da Emenda Constitucional nº 20, a própria Constituição passou a prever a hipótese em que as contribuições vertidas pelo empregador, destinadas ao financiamento de previdência complementar poderiam, nos termos da lei, deixar de integrar a remuneração dos trabalhadores: Art. 202. O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, será facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado, e regulado por lei complementar.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Fl. 2938DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 § 1° A lei complementar de que trata este artigo assegurará ao participante de planos de benefícios de entidades de previdência privada o pleno acesso às informações relativas à gestão de seus respectivos planos.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 2° As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 3º É vedado o aporte de recursos a entidade de previdência privada pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista e outras entidades públicas, salvo na qualidade de patrocinador, situação na qual, em hipótese alguma, sua contribuição normal poderá exceder a do segurado.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) (Vide Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 4º Lei complementar disciplinará a relação entre a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente, enquanto patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada, e suas respectivas entidades fechadas de previdência privada.(Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 5º A lei complementar de que trata o parágrafo anterior aplicar-se-á, no que couber, às empresas privadas permissionárias ou concessionárias de prestação de serviços públicos, quando patrocinadoras de entidades fechadas de previdência privada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) § 6º A lei complementar a que se refere o § 4° deste artigo estabelecerá os requisitos para a designação dos membros das diretorias das entidades fechadas de previdência privada e disciplinará a inserção dos participantes nos colegiados e instâncias de decisão em que seus interesses sejam objeto de discussão e deliberação. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) Dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que a espécie normativa destinada a regular o regime de previdência privado em termos gerais é lei complementar (art. 202, caput) e que o estabelecimento das condições para que as contribuições ao custeio dos planos de benefícios deixem de integrar a remuneração dos trabalhadores é reservado a lei de caráter ordinário. Antes de tratar especificamente das normas relativas ao plano de previdência custeado pelo Contribuinte, e no intuito de facilitar o raciocínio que se busca desenvolver, cumpre fazer referência mais uma vez aos arts. 22 e 28 da Lei nº 8.212/1995, que, em conexão com o art. 195 da Constituição Federal, definiram as bases sobre as quais incidem as contribuições previdenciárias a cargo de empresas e empregados. Como se destacou no Recurso Especial da Fazenda Nacional, referidos dispositivos estabelecem que as contribuições sociais incidem sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, o que inclui os ganhos habituais sob a forma de utilidades. Não obstante o que estabelece os citados dispositivos legais, mesmo antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, a Lei nº 8.212/1991 já previa expressamente que as contribuições destinadas à previdência complementar, pagas pela empresa em benefícios de empregados e dirigentes a regimes abertos e fechados, não deveriam Fl. 2939DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 integrar a base de cálculo das exações destinadas ao custeio do Regime Geral de Previdência Social, uma vez atendidos os requisitos previstos na alínea “p” do § 9º de seu art. 28. Vejamos: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] p) o valor das contribuições efetivamente pago pela pessoa jurídica relativo a programa de previdência complementar, aberto ou fechado, desde que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes, observados, no que couber, os arts. 9º e 468 da CLT;(Incluída pela Lei nº 9.528, de 10.12.97) Ocorre que, com a alteração da redação do art. 202 da Constituição, a Lei Complementar 109/2001, fazendo as vezes de lei ordinária, estabeleceu condições para que as contribuições pagas a regimes privados de previdência deixassem de estar incluídas entre as hipóteses de incidência das contribuições destinadas à previdência oficial. Em virtude disso, a alínea “p” do § 9º do art. 28 acima, acabou por ser derrogada pela Lei Complementar nº 109/2001 naquilo que não lhe é compatível. A respeito do tema, insta reproduzir inicialmente os arts. 1º e 4º da Lei Complementar 109/2001: Art. 1º O regime de previdência privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social, é facultativo, baseado na constituição de reservas que garantam o benefício, nos termos do caput do art. 202 da Constituição Federal, observado o disposto nesta Lei Complementar. Art. 4º As entidades de previdência complementar são classificadas em fechadas e abertas, conforme definido nesta Lei Complementar. Quanto à incidência de tributos sobre as contribuições pagas pelas empresas para o custeio da previdência complementar de empregados os arts. 68 e 69 da citada Lei Complementar estabelecem: CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. § 1º Os benefícios serão considerados direito adquirido do participante quando implementadas todas as condições estabelecidas para elegibilidade consignadas no regulamento do respectivo plano. § 2º A concessão de benefício pela previdência complementar não depende da concessão de benefício pelo regime geral de previdência social. Art. 69. As contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar, destinadas ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária, são dedutíveis para fins de incidência de imposto sobre a renda, nos limites e nas condições fixadas em lei. Fl. 2940DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 § 1º Sobre as contribuições de que trata o caput não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. § 2º Sobre a portabilidade de recursos de reservas técnicas, fundos e provisões entre planos de benefícios de entidades de previdência complementar, titulados pelo mesmo participante, não incidem tributação e contribuições de qualquer natureza. (Grifou-se) Neste ponto, cumpre rememorar que o § 2º do art. 202 da Constituição determinou que as contribuições das pessoas jurídicas a planos de benefícios de entidades de previdência privada não integram a remuneração dos participantes, desde que observados os termos da lei. Especificamente sobre os planos de benefícios de entidades fechadas, o art. 16 da própria Lei Complementar nº 109/2001 é no seguinte sentido: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção II Dos Planos de Benefícios de Entidades Fechadas [...] Art. 16. Os planos de benefícios devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores ou associados dos instituidores. § 1º Para os efeitos desta Lei Complementar, são equiparáveis aos empregados e associados a que se refere o caput os gerentes, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes de patrocinadores e instituidores. § 2º É facultativa a adesão aos planos a que se refere o caput deste artigo. § 3º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos planos em extinção, assim considerados aqueles aos quais o acesso de novos participantes esteja vedado. (Grifou-se) Aperceba-se que, neste ponto, o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001 segue lógica idêntica à da alínea “p” do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 ao estatuir que os planos de benefícios de previdência privada mantidos por meio de entidades fechadas devem ser, obrigatoriamente, oferecidos a todos os empregados dos patrocinadores. Por conseguinte, um programa dessa natureza, quando destinado a apenas uma parcela dos empregados, deixa de observar tanto a Lei Complementar nº 109/2001 quanto a Lei de Custeio Previdenciário e, nesse caso, não encontra amparo no § 2º do art. 202 da CF/1998, estando sujeito às contribuições ao Regime Geral de Previdência Social. Em relação ao caso concreto, tem-se que o argumento veiculado no Termo de Verificação Fiscal e nas Contrarrazões da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de que o plano de previdência aberto, quando colocado à disposição apenas de uma parte dos trabalhadores a serviço da empresa, estaria em desacordo com o art. 16 da Lei Complementar nº 109/2001, não merece acolhida. É que citado dispositivo, reproduzido acima, integra a Seção II do Capítulo II da citada Lei Complementar, que, como se viu, refere-se exclusivamente a planos de benefícios de entidades fechadas de previdência privada. Os critérios para instituição de planos relacionados a entidades abertas foram inseridos na Seção III do mesmo capítulo, mais especificamente no art. 26 da norma, que se colaciona a seguir: CAPÍTULO II DOS PLANOS DE BENEFÍCIOS [...] Seção III Dos Planos de Benefícios de Entidades Abertas Fl. 2941DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Art. 26. Os planos de benefícios instituídos por entidades abertas poderão ser: I - individuais, quando acessíveis a quaisquer pessoas físicas; ou II - coletivos, quando tenham por objetivo garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante. § 1º O plano coletivo poderá ser contratado por uma ou várias pessoas jurídicas. § 2º O vínculo indireto de que trata o inciso II deste artigo refere-se aos casos em que uma entidade representativa de pessoas jurídicas contrate plano previdenciário coletivo para grupos de pessoas físicas vinculadas a suas filiadas. § 3º Os grupos de pessoas de que trata o parágrafo anterior poderão ser constituídos por uma ou mais categorias específicas de empregados de um mesmo empregador, podendo abranger empresas coligadas, controladas ou subsidiárias, e por membros de associações legalmente constituídas, de caráter profissional ou classista, e seus cônjuges ou companheiros e dependentes econômicos. § 4º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, são equiparáveis aos empregados e associados os diretores, conselheiros ocupantes de cargos eletivos e outros dirigentes ou gerentes da pessoa jurídica contratante. § 5º A implantação de um plano coletivo será celebrada mediante contrato, na forma, nos critérios, nas condições e nos requisitos mínimos a serem estabelecidos pelo órgão regulador. § 6º É vedada à entidade aberta a contratação de plano coletivo com pessoa jurídica cujo objetivo principal seja estipular, em nome de terceiros, planos de benefícios coletivos. (Grifou-se) De se notar que o art. 26, embora faça referência grupos de pessoas constituídos por uma ou mais categorias específicas, em momento algum exige que o benefício seja estendido a todos os empregados ou dirigentes da empresa, como referido na Lei nº 8.212/1991. Em decorrência das inovações normativas que se sucederam à alteração do art. 202 da Constituição, vê-se que, em se tratando de regime aberto de previdência complementar: a) antes de 30/05/2001, data de publicação da Lei Complementar nº 109, somente poderiam ser excluídos da base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores relativos à previdência complementar aberta se extensíveis à totalidade segurados e dirigentes a serviço da empresa (Lei nº 8.212/1991, § alínea “p”); e b) a partir de referida data, a exigência para a não incidência das contribuições passou a ser a destinação do benefício a categorias específicas de empregados (§§ 2º e 3º do art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001). Em resumo, nos termos da legislação em vigor, para que os benefícios conferidos a empregados e dirigentes não se sujeitem a incidência de tributos: i) no caso de planos de entidades fechadas, a empresa deverá oferecê-lo à totalidade de seus empregados, diretores, conselheiros ocupantes de cargo eletivo e outros dirigentes; e ii) em se tratando de planos de entidades abertas, esse pode ser destinado a grupos de empregados ou dirigentes pertencentes a determinada categoria. De se ressaltar que essa matéria tem sido debatida de forma reiterada no âmbito deste Colegiado, exemplo disso são as decisões prolatadas no Acórdãos nº 9202- 003.193, de 07/05/2014, e 9202-005.241, 22/02/2017, da lavra dos Ilustres Conselheiros Gustavo Lian Haddad e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Fl. 2942DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 respectivamente. Mais recentemente, em 18/06/2019, a matéria foi também abordada no Acórdão nº 9202-007.974, de relatoria da Ilustre Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo. Em todas essas situações, o entendimento foi no sentido de que o fato de o benefício não se estender à totalidade dos empregados e dirigentes, de forma isolada, não pode fundamentar a desqualificação de plano aberto de previdência privada. Contudo, essa questão, de não abranger a totalidade de empregados e dirigentes da empresa, não foi a única razão que levou à tributação de referida verba. De acordo com a decisão recorrida a verba cognominada de previdência complementar foi utilizada como instrumento de incentivo ao trabalho, tendo assumido característica de gratificação ou prêmio e, por esse motivo, foi mantida a tributação. Nos termos de referida decisão: a) a empresa possui um comitê de remuneração composto por membros escolhidos dentre os integrantes do Conselho de Administração; b) a linha geral de atuação do comitê é estabelecer a remuneração dos administradores com base em resultados e performances tanto da empresa como individuais; c) o objetivo do comitê de remuneração é propor ao Conselho de Administração as políticas e diretrizes de remuneração dos Administradores Estatutários da organização, tendo por base as metas de desempenho estabelecidas pelo Conselho; d) o Comitê submete ao Conselho de Administração a política e diretriz de remuneração dos Administradores Estatutários, com base nas metas, objetivos e performance da Sociedade e retorno aos acionistas; e) as reuniões do comitê de remuneração definiam os valores a serem pagos aos administradores estatutários do banco a título de previdência privada, sendo que eram feitas sempre antes das assembleias gerais, ou seja, os valores eram definidos pela direção do banco e apenas ratificados nas assembleias; f) o comitê de remuneração estipulava de forma antecipada e unilateral o valor a ser aportado na previdência complementar a seus dirigentes; g) no ano calendário de 2009, os montantes destinados como remuneração global anual foram de R$170.000.000,00 e para custear planos de previdência complementar dos administradores do banco foram de R$100.000.000,00; h) a empresa possui um Plano de Previdência Complementar fechado, disponível a totalidade de seus empregados desde junho de 1985, e um outro plano, chamado “PGBL - EMPRESARIAL”, disponível apenas para o Presidente do Conselho, os Conselheiros, Diretores Estatutários, Diretores Técnicos e Assessor da Diretoria e Superintendentes; i) os critérios de elegibilidade são definidos única e exclusivamente pela Instituidora, que pode recusar a proposta de inscrição do participante; j) não foi verificada regra geral para as contribuições da Instituidora; k) os participantes em gozo de benefícios devem passar a se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência S/A, não havendo mais obrigações contratuais para a Instituidora, l) não restou comprovado o caráter previdenciário/atuarial das contribuições vertidas para a previdência complementar; m) a empresa apresentou os aportes feitos por ela como instituidora de maneira individual para os elegíveis ao plano PGBL - EMPRESARIAL, sendo anexadas as planilhas com os valores; Fl. 2943DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 n) na comparação entre os valores aportados na previdência complementar e os valores recebidos pelos mesmos beneficiários, como rendimento do trabalho, informados na DIRF (Declaração de Imposto Retido na Fonte) do Banco, nos mesmos períodos, verificou que os valores aportados na previdência complementar são substanciais e em vários casos maiores que o próprio rendimento do trabalho; o) vários dirigentes e empregados em gozo de benefício do plano de previdência privada continuaram a receber os aportes da empresa nas suas contas, o que leva à conclusão de que esses deveriam ter outra finalidade que não a previdenciária, pois o regulamento do plano estabelece que os participantes nesta situação deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência; p) verificou-se, ainda, nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), resgates de previdência privada em valores substanciais realizados pelos participantes do PGBL - EMPRESARIAL, via de regra, em janeiro e com coincidência dos valores resgatados entre os participantes. À evidência, o contexto fático resumido acima revela que os valores pagos a título de previdência privada complementar configuram-se, de fato, como uma gratificação ou prêmio, eis que a recorrente seleciona tanto os valores a serem vertidos à previdência como os beneficiários do programa de previdência complementar. Além disso, as razões acentuadas no acórdão desafiado demonstram que os aportes a título de previdência privada destinados aos dirigentes estão atrelados a metas de desempenho estabelecidas pelo Recorrente e decorre de critérios subjetivos, tendo em vista que: (i) não foram apresentadas pela empresa as memórias de cálculo das referidas contribuições ao plano de previdência privada, não tendo sido demonstrado o seu caráter previdenciário; (ii) as contribuições suplementares, efetuadas mensalmente em benefício desses dirigentes, foram realizadas em valores substanciais, tendo sido definidas pelo comitê de remuneração de forma unilateral e a partir dos resultados alcançados; (iii) houve resgates efetuados pelos dirigentes no período fiscalizado, no mesmo mês, e em valores próximos aos das contribuições vertidas, frustrando o objetivo de complementação das aposentadorias. No que diz respeito aos critérios de elegibilidade, entendo que se deva acolher as razões recursais, pois o Contribuinte figura no 6º Termo Aditivo (fls. 61/67), instrumento que instituiu os benefícios suplementares que ora se analisa, na condição de “Instituidor” e o documento faz referência à hipótese de a “Companhia” (que é a entidade de previdência complementar) recusar proposta de inscrição, ou seja, não se mostra possível afirmar que a Recorrente tem o poder de recusar a adesão de participantes. Por outro lado, o argumento recursal de que a Recorrente mantém um único plano, mas com benefícios diferenciados, em nada altera as constatações indicadas no Relatório Fiscal de que, com relação aportes suplementares, o que se visava era tão- somente remunerar determinada parcela de colaboradores. Como dito na própria peça recursal, “os planos de Previdência Privada visam proporcionar a todos os funcionários a possibilidade de obter na inatividade vencimentos em valor próximo aos da época em que estavam na ativa”. Porém, esse argumento mostra-se contraditório quando se defende que os resgates efetuados, inclusive no valor total das contribuições, não descaracterizaria a natureza desses planos. De outra parte, e na mesma linha de raciocínio desenvolvida no citado Acórdão nº 9202-007.974, faz necessário esclarecer que não está em discussão a possibilidade ou não de haver no mercado de previdência privada plano que possibilite operações Fl. 2944DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 financeiras das mais diversas. Questões essas que devem ser reguladas pelos órgãos que detêm competência para tanto. O que se está a tratar nos autos é da exclusão de valores destinados à previdência complementar da base de cálculo das contribuições previdenciárias, o que envolve o atendimento de pressupostos relacionados a matéria de natureza tributária a justificar a fruição do benefício. Assim, faz-se mister analisar as características do plano mantido pela Instituidora, no intuito de verificar se esse atende efetivamente a finalidade da norma, de modo a proporcionar a exclusão da verba da base de incidência das contribuições sociais, o que resta impossibilitado caso haja desvirtuamentos aptos a convertê-la em remuneração. Nesse passo, afasta-se toda e qualquer alegação de que normas da Susep sobrepor-se-iam às regras da tributação. Seguindo raciocínio semelhante, tem-se o Acórdão nº 2401-004.776, que retrata o posicionamento aqui exposto: Entretanto, quer na previdência complementar fechada ou aberta, para o fim de exclusão da base de cálculo previdenciária, nos termos dos arts. 68 e 69 da LC nº 109, de 2001, impõe-se a necessidade de identificação do caráter previdenciário do plano de benefício com o finalidade de constituição de reservas. Senão vejamos o que menciona a Constituição da República e a Lei complementar: [...] Como se observa, o incentivo estatal que afasta a tributação está vinculado diretamente à instituição de planos de previdência complementar, os quais visam estimular a poupança interna, proporcionando ao trabalhador, ou a seu dependente, um determinado nível de renda futura e substitutiva/complementar da remuneração da atividade laboral, cujos benefícios previstos nos planos, via de regra, estão relacionados a ocorrência de eventos por sobrevivência, morte ou invalidez total ou permanente. Em vista disso, os valores dos aportes feitos ao plano de previdência, denominado de contribuições, mesmo que estruturado na modalidade de contribuição variável, devem ter por objetivo a constituição de reservas, as quais uma vez investidas formarão a provisão matemática de benefícios a conceder. Para fins fiscais, não é porque o plano de previdência privada aberta coletivo foi autorizado pelo órgão competente e foi celebrado contrato com entidade de previdência complementar regularmente constituída que a autoridade tributária está impedida de desqualificá-lo. No exercício das atividades de fiscalização tributária, continua competente o agente fiscal para verificar, tendo em conta as circunstâncias do caso concreto, se os valores não estão sendo utilizados como ferramenta de política remuneratória da empresa destinada a incentivar ou retribuir o trabalho. É óbvio que as contribuições vertidas para as entidades de previdência complementar não podem servir de propósito para converter salário, gratificação, bônus ou prêmio em parcelas não submetidas à tributação previdenciária. Para a recorrente, entretanto, basta que as contribuições da empresa destinadas a custear planos de previdência complementar aberta em benefícios de empregados e dirigentes sejam pagas a entidades de previdência privada regularmente constituídas para que deixem de ser consideradas integrantes da remuneração. Atendidas essas exigências, referida verba estaria desonerada de quaisquer tipos de tributos, inclusive de contribuições previdenciárias. Fl. 2945DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Não obstante, o art. 26 da Lei Complementar nº 109/2001 é absolutamente claro no sentido de que os planos de previdência complementar coletivos têm por objetivo “garantir benefícios previdenciários a pessoas físicas vinculadas, direta ou indiretamente, a uma pessoa jurídica contratante”. Assim, tem-se que o plano instituído com base no 6º Termo Aditivo contém regras que o distanciam sobremaneira dos objetivos da lei e da própria Constituição Federal que estabelece que “O regime de previdência privada[...] será [...] baseado na constituição de reservas que garantam o benefício contratado”. A manutenção de plano de previdência de caráter privado que possibilite a efetivação de resgates regulares do total dos valores aportados não somente pelo participante, mas também pela empresa acaba por desnaturá-lo, visto que o resgate das contribuições constitui obstáculo à formação de reservas garantidoras destinadas à implementação dos benefícios respectivos. Em virtude disso, embora a empresa infira não ter descumprido exigências contidas em lei ou em atos normativos expedidos por órgãos responsáveis por regular a previdência complementar aberta, é nítida a natureza remuneratória do plano por ela oferecido e, por conseguinte, não há como reconhecer a existência de direito ao benefício tributário. Ademais, a alegação contida no Recurso Especial, segundo a qual “o Recorrente não tem controle algum sobre os resgates efetuados pelos beneficiários” nem ao menos encontra guarida nos elementos de prova trazidos aos autos. Veja-se que a Cláusula Quarta do 6º Termo Aditivo (fl. 64) é expressa no sentido de que tais resgates devem ser precedidos de autorização da Instituidora. Confira-se: Cláusula Quarta – Do Resgate 4.1 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saldo da Conta de Reserva do Participante - Parte INSTITUIDORA, observada a legislação pertinente em vigor. 4.2 Durante o período de diferimento, mediante expressa autorização da INSTITUIDORA, o Participante poderá resgatar parte ou a totalidade do saido da Conta de Reserva do Participante - Parte Participante, observada a legislação pertinente em vigor. De mais a mais, sustentar que os valores resgatados por determinado funcionário referem-se às contribuições existentes dois anos antes, já afetados pela valorização das quotas do fundo de investimento, também não serve de amparo ao Sujeito Passivo, pois, pelo que se expôs até aqui, os valores vertidos ao plano de benefícios suplementares têm característica de gratificação ou prêmio, por estarem atrelados a resultados alcançados e caracterizarem-se como instrumento de incentivo ao trabalho. Além do que, a constatação de que diversos dirigentes e empregados continuaram a receber aportes da empresa em suas contas bancárias, mesmo após estarem em gozo de benefício do plano de previdência privada, situação em que deveriam se relacionar diretamente com a Bradesco Vida e Previdência (entidade de previdência complementar), demonstra que essas contribuições tinham finalidade outra que não a complementação de aposentadorias. Infere ainda o Recorrente que o fato de os aportes relativos ao plano de previdência privada dos seus administradores estatutários serem propostos ao Conselho de Administração pelo comitê de remuneração não significa que tal comitê só delibere a respeito de remunerações. Contudo a caracterização dos valores pagos a título de previdência complementar como salário, repita-se, não se deve Fl. 2946DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 exclusivamente ao fato de referidos valores terem sido estabelecidos pelo comitê, mas à forma com que essa verba era atribuída aos administradores da recorrente. Problema algum haveria se, mesmo definidos pelo comitê de remuneração, tais contribuições cumprissem os objetivos definidos por lei e pela Constituição quanto à formação de reservas com vistas a garantir o pagamento de benefícios previdenciários, inclusive com o estabelecimento de critérios objetivos para a definição dos aportes sob responsabilidade do Sujeito Passivo o que, como visto, não é o caso. De outra parte, é justificável que os aportes efetuados de previdência privada sejam maiores para aqueles que detêm maiores remunerações, o que não se coaduna com as normas de regência é que esses aportes sejam definidos de forma unilateral e com base nos resultados alcançados pelo destinatário do benefício, em valores que se aproximam da remuneração do participante e sem a definição de metodologia apta a demonstrar que as contribuições efetuadas ao plano tem como finalidade a garantia dos benefícios previdenciários nele previsto. Convém registrar que este Colegiado já examinou planos de previdência privada complementar de empresas do Grupo Bradesco, concluindo-se no mesmo sentido do presente voto. Nessas oportunidades foram prolatados os Acórdãos nº 9202-007.559, de 25/02/2019, e nº 9202-007.974, de 18/06/2019 (já citado anteriormente) de relatoria das Ilustres Conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieiri e Maria Helena Cotta Cardozo, que acompanhei e trago à colação: Acórdão nº 9202-007.559 Ementa ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. CONCEDIDA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Integram a remuneração e se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária os aportes de contribuições a planos de previdência privada complementar, no caso de não restar comprovado o caráter previdenciário destas contribuições. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. Voto As demais argumentações do recurso se debruçam sobre as regras constantes dos contatos valendo destacar que três foram as razões adotadas pelo acórdão recorrido para descaracterização do plano: i) aportes da empresa de quase 100% do valor dos salários dos funcionários, ii) ausência de critérios objetivos para os aportes e iii) possibilidade de resgates ilimitados. [...] Assim, em que pese a argumentação recursal, da leitura feita das cláusulas contratuais e da análise do demais elementos trazidos aos autos, devese concluir que o PGBL Empresarial oferecido pela Contribuinte aos seus executivos não pode ser classificado como planos de previdência complementar, afinal se os aportes na prática não se destinam a garantir a concessão de um benefício futuro, não se Fl. 2947DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 justifica que sejam os mesmos isentos da tributação nos termos em que proposto pela norma do art. 28, §9º, 'p' da Lei nº 8.212/91. (Grifou-se) Acórdãos nº 9202-007.974 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos regimentais, mormente no que tange à demonstração da divergência jurisprudencial suscitada, o Recurso Especial deve ser conhecido e apreciadas as razões nele contidas, independentemente da forma como a matéria foi especificada no respectivo despacho de admissibilidade. PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR ABERTA. REMUNERAÇÃO CARACTERIZADA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. No caso de plano de previdência complementar em regime aberto, a empresa pode eleger como beneficiários grupos de empregados e dirigentes pertencentes a determinada categoria, desde que não se caracterize como incentivo ao trabalho, gratificação ou prêmio, situação em que os respectivos valores integram a remuneração e sujeitam-se à incidência de Contribuição Previdenciária. Em razão dos fatos acima evidenciados, nego provimento ao Recurso Especial do Contribuinte nessa parte. Adicionalmente ao acima exposto, que adoto no presente como razão de decidir, conclui-se que não procede o argumento da Decisão recorrida quanto ao alcance do plano de benefícios a apenas uma parcela dos trabalhadores a serviço da empresa, já que se trata de plano de previdência aberto. Não obstante, é devida a incidência do tributo previdenciário sobre os valores dos aportes em planos de previdências privadas que, em sua essência, correspondam a retribuição pelo trabalho prestado. Não se sustenta a afirmação recursal de que não restou evidenciada pela fiscalização a ocorrência de benefícios em previdência privada em montante superior ao salario dos poucos beneficiários, conforme se vê na planilha de fl. 861/862, não contestada diretamente pela autuada. A evidência de que, em tais montantes, o benefício assume absoluto viés remuneratório é que não há dúvidas de que, para tais beneficiários, o valor dos aportes em planos de previdência constitui-se em elemento fundamental em sua tomada de decisão diante, por exemplo, de uma oferta de contratação realizada por outra entidade interessada em seus serviços ou de uma oportunidade de empreender em negócio próprio. Não há que se falar em regra imunizante, já que os termos do § 2º do art. 202 da CF/88 demonstram inequivocamente que as contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência privada não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998) O fato de não existir propriamente a exigência legal de apontamento de “regras claras” definindo os valores dos aportes, não quer dizer que não sejam necessárias regras, já que Fl. 2948DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 as contribuições do empregador devem estar previstas nos estatutos e regulamentos para que não integrem a remuneração, como muito bem pontuado pela Decisão recorrida. 1 Por outro lado, definição de regras tão abertas e elásticas, juntamente com todo a previsão institucional de que tais benefícios compõem o pacote remuneratório dos colaboradores em tela, corrobora o caráter contraprestacional de tais aportes, pois, ainda que não tenham sido efetivamente aportados valores no limite estabelecido (400% da remuneração mensal), fica a critério da instituidora sua valoração. Já com relação à alegada incompetência da Receita Federal do Brasil, esta não prospera, a decisão recorrida não merece qualquer retoque, já que precisa ao pontuar: Na matéria, vale ressaltar que, conforme art. 33, caput da Lei nº 8.212/91, compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil arrecadar, fiscalizar e lançar as contribuições sociais previdenciárias, uma vez identificada a ocorrência do fato gerador de referido tributo. Por sua vez, é atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil (AFRFB), no exercício da competência da RFB, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições (Lei nº 10.593/2002, art. 6º, inciso I, alínea "a"). Uma vez verificada a ocorrência do fato imponível, tem o auditor fiscal o poder/dever indeclinável de efetuar o lançamento, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN. Ao conferir uma atribuição, a lei defere, conjuntamente, todos os meios e recursos necessários para que se possa cumprir o mister. Assim, neste tema, nego provimento ao recurso voluntário. QUANTO À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS No que tange ao presente tema, a questão está limitada à falta de participação do sindicato na comissão que instituiu o Plano próprio, bem assim em razão da sua conclusão (assinatura) já ao final do exercício a que se referem. A defesa alega, em síntese, que: - a participação do sindicato não confere natureza remuneratória aos pagamentos de PLR; - que eventual desrespeito quanto à participação do sindicato nos termos do acordo não interfere na natureza dos pagamentos;. - que no caso sob análise, a participação seria dispensável, por terem sido celebradas, no mesmo período atuado, Convenções Coletivas de Trabalho entre a FENABAN e a CONTRAF; - quanto à pactuação prévia, está não é requisito essencial dos acordos de PLR, já que a regra estabelece mera faculdade das partes na celebração dos acordos ao sugerir critérios e condições, quando usa a expressão “podendo ser considerados, dentre outros ...”; - que tais instrumentos apenas consolidam condições gerais já previamente conhecidas, tanto pela Fiscalização como pelos empregados; 1 Lei Complementar nº 109/01 Art. 68. As contribuições do empregador, os benefícios e as condições contratuais previstos nos estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de previdência complementar não integram o contrato de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não integram a remuneração dos participantes. Fl. 2949DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 - quanto à suposta inexistência de regras claras e objetivas, o próprio texto do Acordo transcrito pela Fiscalização revela a improcedência de sua objeções, já que a Cláusula Primeira esclarece que o PLR está vinculado à evolução global positiva da Corretora, que consiste no resultado líquido considerando a receita da área comercial e o volume de capitação no exercício, não tendo sido intimou o fiscalizado para esclarecer tal ponto; - que ainda na referida Cláusula, há o esclarecimento de que a avaliação de resultado é individual, dependendo do atingimento ou superação de metas previamente estabelecidas, as quais tem peso específicos e variáveis de acordo a função exercida, tudo conforme consta de formulário de avaliação de resultado pertinente a cada funcionário, conforme amostragem de fl. 213 a 232; Mais uma vez, tendo em vista que este Conselheiro não está obrigado a refutar, um a um, todos os argumentos deduzidos pelo recorrente, bastando apreciar com clareza, ainda que de forma sucinta, as questões essenciais e suficientes ao julgamento deixo de detalhar ainda mais os argumentos recursais, seja por já terem sido exaustivamente detalhados no Relatório supra, seja em razão de que essas questões já foram diversas vezes tratadas por este Colegiado administrativo, inclusive em outros processos atribuídos a este mesmo Relator. Assim, tomo a liberdade de transcrever trecho do voto proferido pelo Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, no Acórdão nº 2201003.417, sessão de 07 de fevereiro de 2017, que estabelece as balizas para a correta análise dos fatos trazidos à colação nesse processo: Como regra geral, as contribuições previdenciárias têm por base de cálculo a remuneração percebida pela pessoa física pelo exercício do trabalho. É dizer: toda pessoa física que trabalha e recebe remuneração decorrente desse labor é segurado obrigatório da previdência social e dela contribuinte, em face do caráter contributivo e da compulsoriedade do sistema previdenciário pátrio. De tal assertiva, decorre que a base de cálculo da contribuição previdenciária é a remuneração percebida pelo segurado obrigatório em decorrência de seu trabalho. Nesse sentido caminha a doutrina. Eduardo Newman de Mattera Gomes e Karina Alessandra de Mattera Gomes (Delimitação Constitucional da base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias ‘in’ I Prêmio CARF de Monografias em Direito Tributário 2010, Brasília: Edições Valentim, 2011. p. 483.), entendem que: “...não se deve descurar que, nos estritos termos previstos no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.212/91, apenas as verbas remuneratórias, ou seja, aquelas destinadas a retribuir o trabalho, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo disponibilizado ao empregador, é que ensejam a incidência da contribuição previdenciária em análise” (grifos originais) Academicamente (OLIVEIRA, Carlos Henrique de. Contribuições Previdenciárias e Tributação na Saúde ‘in’ HARET, Florence; MENDES, Guilherme Adolfo. Tributação da Saúde, Ribeirão Preto: Edições Altai, 2013. p. 234.), já tivemos oportunidade de nos manifestar no mesmo sentido quando analisávamos o artigo 214, inciso I do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, que trata do salário de contribuição: “O dispositivo regulamentar acima transcrito, quando bem interpretado, já delimita o salário de contribuição de maneira definitiva, ao prescrever que é composto pela totalidade dos rendimentos pagos como retribuição do trabalho. É dizer: a base de cálculo do fato gerador tributário previdenciário, ou seja, o trabalho remunerado do empregado, é o total da sua remuneração pelo seu labor” (grifos originais) Fl. 2950DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 O final da dessa última frase ajuda-nos a construir o conceito que entendemos atual de remuneração. A doutrina clássica, apoiada no texto legal, define remuneração como sendo a contraprestação pelo trabalho, apresentando o que entendemos ser o conceito aplicável à origem do direito do trabalho, quando o sinalagma da relação de trabalho era totalmente aplicável, pois, nos primórdios do emprego, só havia salário se houvesse trabalho. Com a evolução dos direitos laborais, surge o dever de pagamento de salários não só como decorrência do trabalho prestado, mas também quando o empregado "está de braços cruzados à espera da matéria-prima, que se atrasou, ou do próximo cliente, que tarda em chegar", como recorda Homero Batista (Homero Mateus Batista da Silva. Curso de Direito do Trabalho Aplicado, vol 5: Livro da Remuneração.Rio de Janeiro, Elsevier. 2009. pg. 7). O dever de o empregador pagar pelo tempo à disposição, ainda segundo Homero, decorre da própria assunção do risco da atividade econômica, que é inerente ao empregador. Ainda assim, cabe o recebimento de salários em outras situações. Numa terceira fase do direito do trabalho, a lei passa a impor o recebimento do trabalho em situações em que não há prestação de serviços e nem mesmo o empregado se encontra ao dispor do empregador. São as situações contempladas pelos casos de interrupção do contrato de trabalho, como, por exemplo, nas férias e nos descansos semanais. Há efetiva responsabilização do empregador, quando ao dever de remunerar, nos casos em que, sem culpa do empregado e normalmente como decorrência de necessidade de preservação da saúde física e mental do trabalhador, ou para cumprimento de obrigação civil, não existe trabalho. Assim, temos salários como contraprestação, pelo tempo à disposição e por força de dispositivos legais. Não obstante, outras situações há em que seja necessário o pagamento de salários. A convenção entre as partes pode atribuir ao empregador o dever de pagar determinadas quantias, que, pela repetição ou pela expectativa criada pelo empregado em recebê-las, assumem natureza salarial. Típico é o caso de uma gratificação paga quando do cumprimento de determinado ajuste, que se repete ao longo dos anos, assim, insere-se no contrato de trabalho como dever do empregador, ou determinado acréscimo salarial, pago por liberalidade, ou quando habitual. Nesse sentido, entendemos ter a verba natureza remuneratória quando presentes o caráter contraprestacional, o pagamento pelo tempo à disposição do empregador, haver interrupção do contrato de trabalho, ou dever legal ou contratual do pagamento. Assentados no entendimento sobre a base de cálculo das contribuições previdenciárias, vejamos agora qual a natureza jurídica da verba paga como participação nos lucros e resultados. O artigo 7º da Carta da República, versando sobre os direitos dos trabalhadores, estabelece: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei; De plano, é forçoso observar que os lucros e resultados decorrem do atingimento eficaz do desiderato social da empresa, ou seja, tanto o lucro como qualquer outro resultado pretendido pela empresa necessariamente só pode ser alcançado quando todos os meios e métodos reunidos em prol do objetivo social da Fl. 2951DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 pessoa jurídica foram empregados e geridos com competência, sendo que entre esses estão, sem sombra, os recursos humanos. Nesse sentido, encontramos de maneira cristalina que a obtenção dos resultados pretendidos e do conseqüente lucro foi objeto do esforço do trabalhador e portanto, a retribuição ofertada pelo empregador decorre dos serviços prestados por esse trabalhador, com nítida contraprestação, ou seja, com natureza remuneratória. Esse mesmo raciocínio embasa a tributação das verbas pagas a título de prêmios ou gratificações vinculadas ao desempenho do trabalhador, consoante a disposição do artigo 57, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, explicitada em Solução de Consulta formulada junto à 5ªRF (SC nº 28 – SRRF05/Disit), assim ementada: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias PRÊMIOS DE INCENTIVO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. Os prêmios de incentivo decorrentes do trabalho prestado e pagos aos funcionários que cumpram condições pré-estabelecidas integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias e do PIS incidente sobre a folha de salários. Dispositivos Legais: Constituição Federal, de 1988, art. 195, I, a; CLT art. 457, §1º; Lei nº 8.212, de 1991, art. 28, I, III e §9º; Decreto nº 3.048, de 1999, art. 214, §10; Decreto nº 4.524, de 2002, arts. 2º, 9º e 50. (grifamos) Porém, não só a Carta Fundamental como também a Lei nº 10.101, de 2000, que disciplinou a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), textualmente em seu artigo 3º determinam que a verba paga a título de participação, disciplinada na forma do artigo 2º da Lei, “não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade” o que afasta peremptoriamente a natureza salarial da mencionada verba. Ora, analisemos as inferências até aqui construídas. De um lado, concluímos que as verbas pagas como obtenção de metas alcançadas tem nítido caráter remuneratório uma vez que decorrem da prestação pessoal de serviços por parte dos empregados da empresa. Por outro, vimos que a Constituição e Lei que instituiu a PLR afastam – textualmente – o caráter remuneratório da mesma, no que foi seguida pela Lei de Custeio da Previdência Social, Lei nº 8.212, de 1991, que na alínea ‘j’ do inciso 9 do parágrafo 1º do artigo 28, assevera que não integra o salário de contribuição a parcela paga a título de “participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica” A legislação e a doutrina tributária bem conhecem essa situação. Para uns, verdadeira imunidade pois prevista na Norma Ápice, para outros isenção, reconhecendo ser a forma pela qual a lei de caráter tributário, como é o caso da Lei de Custeio, afasta determinada situação fática da exação. Não entendo ser o comando constitucional uma imunidade, posto que esta é definida pela doutrina como sendo um limite dirigido ao legislador competente. Tácio Lacerda Gama (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico, Ed. Quartier Latin, pg. 167), explica: "As imunidades são enunciados constitucionais que integram a norma de competência tributária, restringindo a possibilidade de criar tributos" Fl. 2952DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Ao recordar o comando esculpido no artigo 7º, inciso XI da Carta da República não observo um comando que limite a competência do legislador ordinário, ao reverso, vejo a criação de um direito dos trabalhadores limitado por lei. Superando a controvérsia doutrinária e assumindo o caráter isentivo em face da expressa disposição da Lei de Custeio da Previdência, mister algumas considerações. Nesse sentido, Luis Eduardo Schoueri (Direito Tributário 3ªed. São Paulo: Ed Saraiva. 2013. p.649), citando Jose Souto Maior Borges, diz que a isenção é uma hipótese de não incidência legalmente qualificada. Nesse sentido, devemos atentar para o alerta do professor titular da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco, que recorda que a isenção é vista pelo Código Tributário Nacional como uma exceção, uma vez que a regra é que: da incidência, surja o dever de pagar o tributo. Tal situação, nos obriga a lembrar que as regras excepcionais devem ser interpretadas restritivamente. Paulo de Barros Carvalho, coerente com sua posição sobre a influência da lógica semântica sobre o estudo do direito aliada a necessária aplicação da lógica jurídica, ensina que as normas de isenção são regras de estrutura e não regras de comportamento, ou seja, essas se dirigem diretamente à conduta das pessoas, enquanto aquelas, as de estrutura, prescrevem o relacionamento que as normas de conduta devem manter entre si, incluindo a própria expulsão dessas regras do sistema (ab- rogação). Por ser regra de estrutura a norma de isenção “introduz modificações no âmbito da regra matriz de incidência tributária, esta sim, norma de conduta” (CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário. 25ª ed. São Paulo: Ed. Saraiva, 2013. p. 450), modificações estas que fulminam algum aspecto da hipótese de incidência, ou seja, um dos elementos do antecedente normativo (critérios material, espacial ou temporal), ou do conseqüente (critérios pessoal ou quantitativo). Podemos entender, pelas lições de Paulo de Barros, que a norma isentiva é uma escolha da pessoa política competente para a imposição tributária que repercute na própria existência da obrigação tributária principal uma vez que ela, como dito por escolha do poder tributante competente, deixa de existir. Tal constatação pode, por outros critérios jurídicos, ser obtida ao se analisar o Código Tributário Nacional, que em seu artigo 175 trata a isenção como forma de extinção do crédito tributário. Voltando uma vez mais às lições do Professor Barros Carvalho, e observando a exata dicção da Lei de Custeio da Previdência Social, encontraremos a exigência de que a verba paga a título de participação nos lucros e resultados “quando paga ou creditada de acordo com lei específica” não integra o salário de contribuição, ou seja, a base de cálculo da exação previdenciária. Ora, por ser uma regra de estrutura, portanto condicionante da norma de conduta, para que essa norma atinja sua finalidade, ou seja impedir a exação, a exigência constante de seu antecedente lógico – que a verba seja paga em concordância com a lei que regula a PLR – deve ser totalmente cumprida. Objetivando que tal determinação seja fielmente cumprida, ao tratar das formas de interpretação da legislação tributária, o Código Tributário Nacional em seu artigo 111 preceitua que se interprete literalmente as normas de tratem de outorga de isenção, como no caso em comento. Importante ressaltar, como nos ensina André Franco Montoro, no clássico Introdução à Ciência do Direito (24ªed., Ed. Revista dos Tribunais, p. 373), que a: “interpretação literal ou filológica, é a que toma por base o significado das palavras da lei e sua função gramatical. (...). É sem dúvida o primeiro passo a dar na Fl. 2953DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 interpretação de um texto. Mas, por si só é insuficiente, porque não considera a unidade que constitui o ordenamento jurídico e sua adequação à realidade social. É necessário, por isso, colocar seus resultados em confronto com outras espécies de interpretação”. (grifos nossos) Nesse diapasão, nos vemos obrigados a entender que a verba paga à título de PLR não integrará a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias se tal verba for paga com total e integral respeito à Lei nº 10.101, de 2000, que dispõe sobre o instituto de participação do trabalhador no resultado da empresa previsto na Constituição Federal. Isso porque: i) o pagamento de verba que esteja relacionada com o resultado da empresa tem inegável cunho remuneratório em face de nítida contraprestação que há entre o fruto do trabalho da pessoa física e a o motivo ensejador do pagamento, ou seja, o alcance de determinada meta; ii) para afastar essa imposição tributária a lei tributária isentiva exige o cumprimento de requisitos específicos dispostos na norma que disciplina o favor constitucional. Logo, imprescindível o cumprimento dos requisitos da Lei nº 10.101 para que o valor pago a título de PLR não integre o salário de contribuição do trabalhador. Vejamos quais esses requisitos. Dispõe textualmente a Lei nº 10.101/00: Art. 2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I comissão paritária escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II convenção ou acordo coletivo. § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. § 2º O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores. ... Art. 3º ... (...) § 2º É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 (duas) vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 (um) trimestre civil. (grifamos) Da transcrição legal podemos deduzir que a Lei da PLR condiciona, como condição de validade do pagamento: i) a existência de negociação prévia sobre a participação; ii) a participação do sindicato em comissão paritária escolhida pelas partes para a determinação das metas ou resultados a serem alcançados ou que isso seja determinado por convenção ou acordo coletivo; iii) o impedimento de que tais Fl. 2954DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 metas ou resultados se relacionem à saúde ou segurança no trabalho; iv) que dos instrumentos finais obtidos constem regras claras e objetivas, inclusive com mecanismos de aferição, sobre os resultados a serem alcançados e a fixação dos direitos dos trabalhadores; v) a vedação expressa do pagamento em mais de duas parcelas ou com intervalo entre elas menor que um trimestre civil. Como ficou bem claro nos ensinamentos do Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, citado no voto reproduzido acima, não estamos diante de uma imunidade tributária, mas de uma isenção. Afinal, a Constituição Federal deixa para a lei o tratamento da matéria, resultando, portanto, em uma norma de eficácia limitada, cuja aplicabilidade dependia da emissão de normatividade futura, que veio a termo com a edição da Lei 10.101/00, sendo oportuno rememorarmos os seus termos vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores ora sob análise: Art.1º Esta Lei regula a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade, nos termos do art. 7º, inciso XI, da Constituição. Art.2º A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo: I - comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria; II - convenção ou acordo coletivo. §1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I - índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Observando os termos dos incisos I e II, do § 1º, do art. 2º acima reproduzido, não há dúvidas de que os critérios ali enumerados são sim meros exemplos, podendo a empresa, em conjunto com os demais partícipes do processo, optar por qualquer outro formato que se mostre alinhado ao objetivo da norma, que é integrar capital e trabalho e incentivar a produtividade. Não obstante, os termos dos incisos I e II do caput, do mesmo artigo 2º, não podem ser considerados mero exemplos. Neste caso, a lei foi taxativa ao preceituar que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo. Ora, não há outro procedimento possível de ser adotado pela empresa que não seja a comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria ou a convenção ou acordo coletivo. No presente caso, é inquestionável que não houve participação sindical na negociação necessária para fins de discussão do PLR a ser instituído. Portanto, no que tange à participação do represente sindical nas negociações do PLR, não considero que os preceitos legais, frise-se , obrigatórios, tenham sido observados na elaboração do Programa de participação nos lucros do qual resultou a presente autuação. Fl. 2955DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Também não merece prosperar o entendimento de que basta que o Acordo seja prévio ao pagamento e que já havia conhecimento de todos dos resultados e metas a serem alcançados. Imaginemos uma PLR em que se ajuste, na última semana de um determinado ano ou um dia após o encerramento do exercício a que se refere, a distribuição de 10% do incremento de seu lucro naquele período em relação ao período anterior, sem qualquer diferenciação entre os participantes. Ora, neste caso, onde está o incentivo à produtividade? Agora, imaginemos a mesma PLR, só que formalizada no primeiro mês desse mesmo ano. Notem que, neste caso, sequer precisaríamos ajustar metas individuais para que todos os funcionários envolvidos tivessem a clara noção de que o seu empenho diferenciado nas tarefas rotineiras poderia levar a uma boa vantagem no final do período. Isso estimularia, por exemplo, ideias criativas de diminuição de custos ou, ainda, a criação de processos de que resultem aumento de produção. Para os fins discutidos no presente processo, incidência ou não de contribuição previdenciária, é esse o incentivo à produtividade que se espera de um Plano de Participação nos Lucros ou Resultados e não há como crer que qualquer incentivo dessa natureza advenha de um acordo de distribuição de lucros firmado já no fim do seu período de apuração, quando os eventuais resultados já estão consolidados e, ainda que positivos, não decorreram da integração efetiva de capital e trabalho e do incentivo à produtividade a que alude a legislação de regência da PLR. Com tal entendimento, não se proíbe a distribuição de tais valores a qualquer tempo, mas apenas se repisa que, não cumpridas todas as exigências decorrentes da Lei 10.101/00, não há de se falar em não incidência do tributo previdenciário. Pouco importa que, em períodos anteriores, as regras fossem as mesmas, até porque, ainda que não caiba ao julgador administrativo adentrar no mérito das metas definidas pela empresa, evidenciaria pouco compromisso com o próprio instituto da PLR e com critérios básicos de gestão por resultados, em que se espera que uma meta, alcançada ou não em um período, seja avaliada e ajustada nos períodos subsequentes. Não obstante, o fato é que, nos termos do inciso II da Lei 5.172/66 (CTN) 2 , interpreta-se literalmente a legislação que outorga isenção, com a ressalva de que, quando falamos de exclusão da PLR da base de cálculo do tributo previdenciário estamos diante de uma norma isentiva e não imunizante, já que decorrente do preceito contido na alínea “j”, do § 9º do art. 20 da Lei 8.212/91. Assim, o papel do Agente Fiscal, do qual não pode se afastar, sob pena de responsabilidade funcional 3 , é a verificação do cumprimento dos requisitos fixados pela legislação para gozo do benefício fiscal. 2 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II - outorga de isenção; 3 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 2956DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Por fim, no que tange à alegada existência de regras claras e objetivas, , há de se ressaltar que a previsão constitucional do direito social em questão (inciso XI do art. 7ª) tem como pano de fundo os objetivos fundamentais da Republica Federativa do Brasil listados no art. 3ª da Carga Magna. Assim, a efetiva integração entre o capital e o trabalho não é um fim em si mesmo, já que qualquer medida, definida em lei, para levar a termo tal previsão constitucional observará objetivos vinculados à construção de uma sociedade livre, justa e solidária; à garantia do desenvolvimento nacional; à erradicação da pobreza e a marginalização e redução as desigualdades sociais e regionais; e a promoção do bem de todos. Ou seja, terá de observar o interesse público, constituindo-se em uma tríade de elementos com interesses a serem satisfeitos, da empresa, do empregado e da coletividade. Nota-se que tal situação foi bem observada pelo legislador ordinário, que estabeleceu, logo no primeiro artigo da Lei 10.101/00, que a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, nos termos da previsão constitucional, seria regulada como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. Neste sentido, o fato de um Programa de Participação nos Lucros ou Resultados ter sido formatado a partir de negociação entre empresa e empregados, por si só, não atesta sua regularidade e o atendimento aos preceitos da Lei 10.101/00, já que pode até evidenciar a integração entre capital e trabalho, mas deve observar, ainda, que sua essência está ligada ao incentivo à produtividade, que representaria o atendimento ao interesse público motivador da benesse fiscal. No caso dos autos, a exemplo do que se vê em fl. 568, assim dispõe o instrumento de negociação formalizado pela recorrente: A Fiscalização pontuou: Esta fiscalização entende que o instrumento não deixa claro os seguintes pontos: - O que seria evolução global positiva e quais seriam os indicadores objetivos; - O § 1° menciona avaliação individual das metas previamente estabelecidas, entretanto, além de sequer citar que metas seriam essas, as quais deveriam ser objeto de negociação entre empregados e a empresa, para poder usufruir da isenção tributária, conforme já destacamos neste termo de Verificação Fiscal, não houve pactuação prévia; A defesa sustenta que o termo “evolução global positiva” corresponde ao resultado líquido considerando a receita da área comercial e o volume de capitação apurado no Fl. 2957DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 exercício. Já no que se refere à “avaliação individual das metas” e a planilha mencionada no art. 2º corresponde a Ficha de Avaliação de Performance que é preenchida para cada funcionário. Ora, será que todo o colaborador da referida instituição seria capaz de chegar à conclusão, a partir do teor do excerto do Plano acima colacionado, que a tal evolução positiva corresponderia ao resultado líquido considerando a receita da área comercial e o volume de capitação apurado no exercício? Por outro lado, os documentos juntados por amostragem a partir de fl. 213 não parecem ajudar em tal esclarecimento, já que e limitam a apontar objetivos quantitativos globais e indicadores táticos que não contribuem em nada para evidenciar com alguma eficiência as necessárias regras claras e objetivas no ajuste de PLR levado a termo pela contribuinte autuada. Ainda assim, mesmo que tais regras fossem claras e objetivas, que, repita-se, não são, não faria qualquer diferença estabelece-las em momento em que o período de avaliação já estivesse perto do fim ou já encerrado, já que não permitiria a atuação conjunta de capital e trabalho com vista ao incremento de produtividade.. Por fim, há de se ressaltar que, no julgamento do processo nº 16327.721426/2012- 08, já acima citado, a defesa apresentou alegações bastante semelhantes às que avaliamos do presente caso. Em tal processo, a análise levada a termo pela Câmara Baixa foi, em parte, favorável ao contribuinte, o que ensejou a submissão da controvérsia à Câmara Superior de Recursos Fiscais que, nos termos do Acórdão nº 9202.008.088, de 20 de agosto de 2019, decidiu dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e negar provimento ao recurso especial do contribuinte. Com isso, restou vencedora a tese do então Relator, Conselheiro Mário Pereira Pinho Filho, que, em relação ao tema Participação nos Lucros, assim conduziu seu voto: É incontroverso que não houve participação de representante do sindicato dos trabalhadores na comissão que ajustou os termos para o pagamento de PLR no período de apuração objeto do lançamento. Claro está, portanto, que restou descumprida a regra insculpida no inciso I do art. 2º da Lei nº 10.101/2000. Importa esclarecer que não há na Lei nº 10.101/2000, ou em qualquer outro normativo em vigor, previsão de dispensa da participação de representante do sindicato dos trabalhadores na definição das regras relacionadas aos planos próprios, ainda que a entidade tenha participado das negociações relacionadas a convenções ou acordos coletivos de trabalho. Ademais, mesmo que os aspectos gerais relacionados à PLR tenham sido traçados em convenção coletiva de trabalho ou que esse instrumento contenha previsão de pagamento de valor mínimo a esse título, a instituição de comissão para o estabelecimento de metas com vistas à percepção do benefício é obrigatória, como também o é a participação de membro do sindicato respectivo. Afirmar simplesmente que “a eventual não participação de membro do sindicato nos referidos Instrumentos de Acordo não traz qualquer prejuízo para os empregados do Recorrente, pois se o sindicato já concordou com o “menos” (Convenção Coletiva), necessariamente haveria de concordar com o “mais” (Instrumentos de Acordo)” não outorga a quem quer que seja o direito de descumprir disposição expressa de lei. Ainda acerca desse assunto, o inciso III do art. 8º da Constituição Federal estabelece que “ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas”. Necessário esclarecer que ao preconizar a participação de representante do sindicato Fl. 2958DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 dos trabalhadores nos acordos de PLR celebrados a partir de comissões paritárias, pretendeu o legislador dar efetividade ao disposto na Lei Maior. As disposições legais e constitucionais acima referidas não deixam dúvidas de que a participação dos sindicatos em processos de negociação de planos próprios de PLR não se trata de mera faculdade, mas sim de diretriz de caráter obrigatório, sendo defeso à empresa escusar-se de seu cumprimento. De se acentuar que a desobediência a esse requisito, considerada isoladamente, mostra-se suficiente para descaracterizar os planos próprios e impõe a tributação da verba. Com relação à pacutuação prévia dos planos de PLR, o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.101/2000 estabelece: Art. 2º [...] Fl. 33 do Acórdão n.º 9202-008.088 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.721426/2012-08 [...] § 1º Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições: I- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa; II - programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente. Conforme dito acima, a participação nos lucros ou resultados das empresas é mecanismo voltado à motivação dos trabalhadores, cujo objetivo é melhorar os resultados no negócio desenvolvido pela pessoa jurídica. Em contrapartida, parte dos valores resultante de eventual aumento de produtividade/lucro é destinada aos empregados. Por essa razão, não vejo como se falar em engajamento adicional do obreiro se ele não tem conhecimento prévio a respeito dos propósitos que se intenta alcançar, tampouco do quanto sua dedicação irá refletir em termos de participação. Nesse sentido, considero que a lei exigiu não apenas o acordo prévio, ou seja, antes do início do período a que se refira, mas também o conhecimento por parte dos empregados de quais as regras (ou mesmo as metas) deverão ser alcançadas para que esses façam jus ao pagamento da parcela. Ora, se consoante as disposições normativas encimadas, a lei exige a fixação de regras claras e objetivas, estabelecendo inclusive que do acordo para o pagamento da PLR devem constar mecanismos de aferição voltados para a mensuração dos índices ou metas convencionados, não me parece razoável que essa pactuação possa ser feita após o início do período de apuração voltado à aquisição do direito ou, como no caso em tela, após o pagamento da parcela. No meu entender, a interpretação que mais guarda coerência com lei disciplinadora da participação nos lucros ou resultados conduz à conclusão de que as regras e critérios devem ser previamente ajustados, pois somente após a adoção de tal medida será possível aferir o cumprimento do que fora acordado. Dito de outra forma, como o legislador condicionou o pagamento da PLR à negociação entre capital e trabalho, devendo o instrumento resultante do ajuste conter claramente as condições necessárias à obtenção da vantagem, embora a Lei nº 10.101/2000 não disponha de forma expressa sobre ao lapso temporal que se deve observar entre a assinatura do acordo e o pagamento da verba, é de se adotar o entendimento que provém da norma legal, de que os requisitos necessários a fruição Fl. 2959DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 do benefício trabalhista hão de ter sido estipulados previamente. A lógica intrínseca ao sistema de participação nos lucros ou resultados exige que os empregados inteirem-se das regras com a antecedência necessária para que possam, assim, contribuir com seu esforço para o alcance das condições fixadas no ajuste, de forma a se valerem dos benefícios daí resultantes. Embora a PLR de cada funcionários dependa do seu desempenho pessoal, como dito em sede de contrarrazões, as metas relacionadas ao benefício devem, em decorrência do regramento legal, ser estabelecidas a partir de negociação coletiva e sua negociação tem de ser feita, repise-se, antes de iniciado o período de apuração do direito. Não se pode imaginar que a aprovação de políticas pela presidência da empresa, com o respaldo dos demais membros da diretoria, possa se prestar a substituir a exigência legal quanto à existência de ajuste entre as partes, finalizado antes do interstício de apuração dos resultados. Assevere-se que, uma vez descumprido o requisito da pactuação prévia, as denominadas “Fichas de Avaliação de Performance”, que o Contribuinte diz serem preenchidas em relação a cada empregado, com a descrição de suas metas e objetivos profissionais, demonstram que os pagamentos efetuados a título de PLR têm, isso sim, características que mais se aproximam de gratificação ou prêmio por desempenho. Reforça essa tese o fato de, como se demonstrou acima, também não ter havido a participação dos sindicato na negociação para o pagamento da vantagem. Assim, a despeito dos argumentos trazidos em sede de contrarrazões, entendo que a celebração de acordo entre empregador e empregados no transcurso do período de aquisição do referido direito ou após o seu pagamento desatende ao que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei n.º 10.101/2000. Ressalte-se que o entendimento aqui esposado é o que tem prevalecido no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a título exemplificativo cito os acórdãos nº 2401-003.488 de 15/4/2014, 9202-005.211, de 21/02/2017 e 9202- 006.478, de 31/01/2018 e 2402-006.071, de 03/04/2018. Por todas essas razões, dou provimento ao Recurso Especial da Fazenda Nacional para restabelecer a tributação com relação aos valores pagos aos empregados do contribuinte a título de PLR. Neste sentido, por tudo que foi acima exposto, constata-se que as infringência à legai de regência apontadas pela fiscalização estão evidentes, devendo-se ser mantido o lançamento e decisão recorrida. Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema. Conclusão: Assim, tendo em vista tudo que consta nos autos, bem assim na descrição e fundamentos legais que integram do presente, voto negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 2960DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 2201-008.972 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.720928/2018-07 Fl. 2961DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.720039/2011-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 SUSPENSÃO. NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens.
Numero da decisão: 3302-011.137
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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NÃO APLICABILIDADE. CRÉDITO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. No período entre a publicação da Lei nº 10.925/2004 (01/08/2004) e da IN SRF nº 636/2006 (04/04/2006), as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.130, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13982.000534/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento (PER de n° 30042.69859.231209.1.1.09-5400), no valor de R$ 1.647.626,64, de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa do 1º trimestre de 2006 vinculados às receitas de exportação. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 00 39 /2 01 1- 43 Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720039/2011-43 O Despacho Decisório indeferiu o pleito da interessada sob o argumento de que o pedido foi feito em duplicidade, com base no §2o do art. 28 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 2008. Indica que o PER em análise tem o mesmo crédito e período daquele indicado no PER de n° 00057.59094.291106.1.1.09-2672. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir sintetizada: Esclarece que apresentou pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa - exportação, relativa ao 1º trimestre de 2006. Explica, todavia, que o PER em análise nesse processo tem outro objeto. Relata que, em resposta à intimação, esclareceu o seguinte: Conforme resposta do contribuinte ao Termo de Intimação n° de Rastreamento: 855139346, protocolada em 01/02/2010, no trimestre em questão a requerente adquiriu de cerealistas, pessoas jurídicas com atividade agropecuária e cooperativas de produção agropecuária milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, came bovina, leite e laranjas, os quais foram utilizados, respectivamente, como insumos (matéria-prima) na fabricação de produtos derivados do abate e industrialização de suínos e aves, na industrialização do leite e na fabricação de suco de laranja. Tais insumos foram adquiridos com a suspensão da incidência da Contribuição para o PIS e a COFINS prevista no art. 9º da Lei 10.925, de 23 de julho de 2004, regulamentada pela SRF através da Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006. Em decorrência desse tratamento (suspensão do PIS e COFINS na venda) requerente creditou-se do crédito presumido – atividades agroindustriais, previsto no art. 8º da lei nº 10925, de 23 de julho de 2004, no valor correspondente a 60% (sessenta pro cento) e 35% (trinta e cinco por cento), das alíquotas das aludidas contribuições, conforme o caso, em substituição aos créditos ordinários. Ocorre que a Instrução Normativa SRF nº 636, de 24 de março de 2006, que regulamentou o art. 9º da Lei nº 10925/2004, com efeitos retroativos a 1º de agosto de 2004, foi revogada pela Instrução Normativa SRF nº 660, de 17 de julho de 2006. A IN/SRF nº 660/2006, estabeleceu que a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei n° 10925/2004 é aplicável apenas a partir de 04 de abril de 2006, e não mais a partir de 1º de agosto de 2004, como previa a IN/SRF nº 636/2006. Noutras palavras, segundo o disposto no art. 11 da IN/SRF nº 660/2006, no período de 1º de agosto de 2004 a 03 de abril de 2006, não era aplicável à suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS e da COFINS prevista no art. 9º da Lei nº 10925/2004. Por conseguinte, os bens adquiridos pela requerente (milho, suínos, leitões, aves, pintos de um dia, ovos incubáveis, carne bovina, leite e laranjas), sujeitos à tributação integral no período de 01/08/2004 a Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720039/2011-43 03/04/2006, e que correspondem às hipóteses de crédito do art. 3º das Leis nº 10637/2002 e 10833/2003 geram direito a desconto de créditos integrais (ordinários) e não apenas de crédito presumido. Como no período inicial de saldo credor de Cofins não-cumulativa – Exportação relativo ao 1º trimestre de 2006 a requerente havia descontado apenas o credito presumido, efetuou o cálculo da diferença entre o valor do crédito presumido agroindustrial e os créditos integrais incidentes sobre mencionados insumos e formulou pedido de restituição complementar, o qual foi formalizado através de PER/DCOMP em apreço. Portanto, trata-se de pedido complementar de crédito (diferença entre o crédito presumido e o crédito integral). Daí o motivo pelo qual foram suscitados dois pedidos de ressarcimento para o mesmo período de apuração. Diz se tratar, assim, de pedido complementar e não de duplicidade de pedidos. Afirma que seu pleito está de acordo com pronunciamentos da RFB, conforme Solução de Consulta n° 214, de 1 de junho de 2009, da Superintendência da Receita Federal da 9a Região. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que as vendas efetuadas com o benefício da suspensão não geram o direito à apuração do crédito, uma vez que não houve o pagamento do tributo na aquisição dos bens. Irresignada com a decisão “a quo”, a Recorrente interpôs recurso voluntário, alegando, em síntese apertada, que há possibilidade de apresentar mais de um PER/DCOMP para o mesmo período de apuração de crédito; que somente a partir de 04/04/2006 é que se tornou possível efetuar as vendas com a referida suspensão, o que significa dizer que, em não se aplicando a suspensão no período anterior a 04/04/2006, as operações eram tributadas e, como tal, por óbvio, geram direito ao crédito ordinário de PIS/Pasep e de COFINS, na sistemática da não cumulatividade; pleiteia a incidência da taxa Selic para atualização do crédito pleiteado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e foi interposto dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto em lei. Passa-se, assim, na sua análise. Inicialmente, destaca-se que o despacho decisório ao fundamentar o indeferimento do pedido de ressarcimento em razão de “se tratar de pedido de duplicidade” está devidamente correto. Isto porque, ao realizar dois pedidos relativos ao mesmo período (4º trimestre de 2005), independente de um tratar-se de pedido complementar e, aqui a origem do crédito é a mesma - diferença entre o crédito básico e o presumido apurado sobre idênticas operações -, o sistema eletrônico automaticamente acusa o recebimento de pedidos em duplicidade e, os indefere por esse motivo. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720039/2011-43 Por outro lado, cabe ao contribuinte demonstrar a existência de seu direito, através de fundamentos e provas que entendam necessários para tanto, sem que isso acarrete nulidade do despacho decisório, já que no presente caso inexiste qualquer infringência ao artigo 59, do Decreto nº 70.235/72, podendo, assim, alterar o resultado da análise feita pela fiscalização. Inexiste, ainda, o julgamento extra petita citado pela Recorrente em seu recurso voluntário, posto que a instância “a quo” ao tomar conhecimento dos fatos apresentados pela contribuinte em sua manifestação de inconformidade, especialmente em relação a origem do crédito, procedeu sua análise e manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento, dentro do contexto e fundamento contido no despacho decisório. Com efeito, a DRJ manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento por entender (i) que a norma prevista no artigo 32, da IN 1.300/2012, impede que o contribuinte realize mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, sob pena de ocasionar duplicidades de pedido e, (ii) ainda que superada a questão da restrição anteriormente citada, inexiste o direito ao crédito apurado pela Recorrente – aquele calculado entre a diferença do que é devido a título de crédito básico e presumido – pelo fato de que as operações realizadas (aquisições de pessoas físicas ou cooperativas) serem desoneradas de tributação. Neste contexto, não se vislumbra irregularidades nas decisões acatadas. Já em relação as questões de mérito propriamente dita, não vejo reparos a fazer na decisão, posto que o crédito básico apurado pelo contribuinte, diga-se, originário de produtos adquiridos de pessoa física e cooperativas (não contribuintes dos tributos) não sofreram incidência na entrada, logo inexiste direito de apropriar-se na saída. Sequer os documentos (notas fiscais) carreados as folhas 91-189, relativo as aquisições de produtos de pessoa física e cooperativas comprovam tem ocorrida a incidência das contribuições sob análise. Voltando a análise no mérito e, considerando o que foi exposto em parágrafos anteriores, adoto como se minha fosse as razões decidir da DRJ, a saber: De todo o modo, em respeito ao princípio da ampla defesa e do contraditório, entende- se oportuno se adentrar no mérito do pedido da interessada. Pois bem, é verdade que no período transcorrido entre 01/08/2004 e 03/04/2006 os sujeitos passivos podiam se creditar do crédito básico relativamente às aquisições de insumos dos bens listados no art. 8º da Lei 10.925/2004, no caso de compra de pessoas jurídicas, já que não havia ainda sido regulamentada a suspensão das contribuições. Nesse sentido, foram exaradas diversas Soluções de Consulta. Cite-se, como exemplo, além daquela citada pela interessada, as seguintes: Solução de Consulta Disit 9a RF n° 126, de 19/05/2008; Solução de Consulta Disit 9a RF n° 293, de 19/09/2006; Solução de Consulta da Disit da 2a RF, nº 66 de 28/12/2006; entre outras. Ocorre, porém, que, se o entendimento pacífico no âmbito da RFB é o de que era possível a apuração do crédito básico nas aquisições em apreço, também pacífico é o entendimento de que as vendas objeto do referido dispositivo legal submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não ser aplicável a suspensão aludida. Veja, nesse sentido, a ementa da Solução de Consulta Disit 9a RF n° 294, de 19/09/2006: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: A suspensão da exigibilidade da Cofins, prevista no art. 9º da Lei nº 10.925, de 2004, dependia, nos termos do seu § 2º, do estabelecimento de termos e condições da sua aplicabilidade, o que se deu somente através da IN SRF nº 636, de 2006, publicada no D.O.U. de 4 de abril de 2006, posteriormente revogada pela IN SRF nº 660, de 2006. Assim, as vendas dos produtos agropecuários objeto do referido dispositivo legal, efetuadas até 3 de abril de 2006, submetiam-se à exigibilidade da contribuição, por não aplicável a suspensão aludida. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720039/2011-43 Dispositivos Legais: Arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925, de 2004; IN SRF nº 636, de 2006; IN SRF nº 660, de 2006. Deve-se observar, outrossim, que se as vendas, em relação às quais a manifestante quer obter o crédito básico, foram, naquele período, indevidamente realizadas com o benefício da suspensão. Para obter o benefício do creditamento, elas deveriam ter sido realizadas com o pagamento das contribuições pelas empresas vendedoras. Nesse ponto, cabe relembrar que a manifestante reconheceu que as compras em questão foram feitas com o benefício da suspensão do PIS/Pasep e da Cofins. Desse modo, a contribuinte quer ser beneficiar duplamente, pois, além de não ter pago a contribuição na entrada, quer se creditar integralmente de tributo que não incidiu sobre a aquisição realizada. Obviamente, isso não é possível, pois além de ferir frontalmente o princípio da não cumulatividade contraria disposição legal expressa. Cabe destacar que o inc. II do §2o do art. 3o das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003 veda expressamente a tomada de créditos no caso aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. Assim, não é apenas no caso de bens sujeitos à alíquota zero que incide tal regra, como pareceu indicar a autoridade fiscal a quo. Igualmente, nos casos de suspensão, por não haver o pagamento da contribuição, não há que se falar em possibilidade de cálculo dos créditos básicos. Em conclusão, a contribuinte somente poderia se creditar dos créditos solicitados apenas se houvesse pago a contribuição na entrada dos produtos de que trata o art. 8o da Lei n° 10.925/2004. Como é indubitável que tais produtos foram vendidos à interessada com a suspensão indevida do PIS/Pasep e da Cofins não é possível deferir- lhe o pleito. Por fim, resta prejudicado a análise em relação as restrições previstas na IN nº 1.300/2012, considerando que independentemente do direito do contribuinte realizar mais de um pedido de ressarcimento por trimestre, a inexistência de crédito torna despicienda sua análise. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.137 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13982.720039/2011-43 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.018193/2010-31
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados.
Numero da decisão: 2402-010.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 10 de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei n.° 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Henrique Dias Lima, Gregorio Rechmann Junior, Francisco Ibiapino Luz, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto de decisão que julgou improcedente impugnação apresentada contra lançamento de IRPF dos anos-calendário 2005 e 2006, exercícios 2006 e 2007, em decorrência da apuração de infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada, no montante de R$ 3.966.213,7 (R$ 1.815.363,64 de imposto suplementar, R$ 1.361.522,72 de multa de ofício e R$ 789.327,34 de multa de mora, calculada até 09/2010). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 81 93 /2 01 0- 31 Fl. 975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 Relata a autoridade fiscal que intimada a apresentar documentos e prestar esclarecimentos, a contribuinte apresentou extratos bancários de contas mantidas no Banco do Brasil, Unibanco e Bradesco e teve atendida solicitações de dilação de prazo para entrega de documentos remanescentes. Porém, reintimada reiteradas vezes a identificar os depositantes dos valores questionados, bem como identificar eventuais créditos decorrentes de transferência entre contas de mesma titularidade, a contribuinte, mesmo lhe tendo sido concedidas as prorrogações de prazo solicitadas, não mais trouxe à fiscalização nenhum esclarecimento ou documento sobre a origem e natureza dos valores depositados em suas contas bancárias e também não apresentou nenhum comprovante referente à percepção de rendimentos tributáveis, isentos ou de tributação exclusiva no período fiscalizado. Por meio de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, a autoridade fiscal obteve informações sobre a contribuinte junto às instituições financeiras em questão, tendo sido informada que não havia em suas contas correntes co-titulares nem instrumentos de procuração outorgando poderes a terceiros. Obteve, ainda, cópias de parte dos cheques por ela emitidos. Conforme informa o Termo de Verificação Fiscal: Da analise da documentação apresentada pelos Bancos, verifica-se que a maioria, quase a totalidade, dos cheques emitidos indicava como beneficiário a própria emitente, Ana Lúcia de Miranda. Ou seja, a contribuinte movimentou suas contas- corrente no período fiscalizado sacando em espécie os valores depositados naquelas contas. Alguns cheques apresentavam beneficiários diferentes de Ana Lúcia, porém não foi possível identificar precisamente os destinatários de tais valores, visto que os nomes ali indicados ou estavam incompletos ou ilegíveis. Da documentação encaminhada pelas instituições bancárias não foi possível identificar a origem e natureza dos valores depositados em conta corrente da contribuinte sob ação fiscal. (Destacamos) Assim, os valores foram considerados rendimentos omitidos, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/96, ensejando a lavratura do Auto de Infração. Cientificada do lançamento, a contribuinte, ora recorrente, apresentou impugnação tempestivamente, que foi julgada improcedente pela 9ª Turma da DRJ/BHE, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005, 2006 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no seu art. 42, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. ORIGEM DOS CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é da contribuinte, cabe a ela demonstrar que a titularidade de fato das contas bancárias é de terceira pessoa e que os créditos apontados no lançamento referem-se ao exercício de atividade Fl. 976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 de factoring, não podendo a prova ser substituída por meras alegações desacompanhadas de documentos hábeis e idôneos que as sustentem. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. Não há como acatar pleito que vise à nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, quando os elementos trazidos aos autos não estabelecem o vínculo entre as pretendidas operações de factoring com terceira pessoa supostamente titular de fato das contas bancárias examinadas. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Notificada dessa decisão aos 22/07/13 (fls. 810), a recorrente apresentou recurso voluntário aos 21/08/13 (fls. 811 ss.). Posteriormente, aos 27/09/13, protocolizou petição requerendo a juntada aos autos de novos documentos, aos quais alega somente ter tido acesso naquela oportunidade (fls. 858 ss.). Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo e estão presentes os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Dos depósitos bancários de origem não comprovada Trata-se de auto de lançamento de IRPF com base em depósitos bancários sem comprovação de origem. A recorrente, ao longo do procedimento fiscal, não comprovou a origem dos valores creditados em suas contas bancárias no período fiscalizado, o que caracteriza omissão de receita ou de rendimentos, sujeitos a lançamento de ofício, conforme prevê o art. 849 do RIR/99, na redação que foi conferida a esse dispositivo pelo art. 42 da Lei nº 9430/96. Segundo relata a autoridade fiscal no Termo de Verificação Fiscal (fls. 17/18): Para a comprovação da origem dos depósitos é necessária a vinculação de cada depósito a uma operação realizada, já tributada, isenta ou não tributável ou que será tributada após ser identificada, por meio de documentos hábeis e idôneos. A comprovação, de forma individualizada, da origem dos recursos utilizados nas operações de crédito de valores em conta de depósito mantida junto a instituições financeiras é exigência prevista no art. 42 da Lei n°. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que assim dispõe: (...) Contudo, apesar de reiteradamente intimada a fazê-lo, seja por meio do Termo de Inicio de Fiscalização ou dos termos de intimação fiscal que lhe foram enviados, e mesmo tendo essa fiscalização concedido as prorrogações de prazo solicitadas pela interessada, a Sra. Ana Lúcia não trouxe ao procedimento fiscal informações ou documentos que Fl. 977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 comprovassem a origem e natureza dos créditos/depósitos ocorridos em suas contas bancárias. E, a despeito dos vários termos de intimação enviados, também não apresentou qualquer comprovante referente a percepção de rendimentos tributáveis, isentos/não tributáveis ou de tributação exclusiva nos anos-calendário de 2005 e 2006. (...) Em seu recurso voluntário, a recorrente reitera as razões de defesa apresentadas em sua impugnação e afirma, em síntese, nulidade do auto de infração por se tratar de parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente autuação uma vez que não é proprietária dos valores que transitaram em suas contas correntes. Diz que no período autuado, trabalhava para o sr. João Bosco Assunção Esteves, verdadeiro detentor dos valores questionados. Afirma que sua movimentação bancária, notadamente no Banco do Brasil e Bradesco, decorre da atividade de factoring exercida pelo Sr. João Bosco, que no ano de 2005 ficou impossibilitado de movimentar a própria conta bancária. Assim, a recorrente cedeu duas de suas contas para que ele fizesse as movimentações de sua atividade de factoring por meio delas e que ela, recorrente, apenas sacava os valores e os repassava aos clientes do sr. João Bosco. Argumenta que não há dúvidas quanto ao fato de que tais valores não lhe pertenciam, uma vez que não apresenta nenhum sinal exterior de riqueza que evidenciasse que fossem de sua propriedade. Ademais, alega que o sr. João Bosco, à época, exerceu atividade de factoring irregular, conforme comprova o auto de infração de nº 10680.015602/2008-79, lavrado contra ele, o que se encaixa com a ocasião dos depósitos questionados nestes autos. Alega, ainda, nulidade do auto de infração porque o art. 42 da Lei nº 9430/96 não seria aplicável ao presente caso, uma vez que, no seu entendimento, a presunção de omissão de rendimentos deveria ser afastada pois a autoridade fiscal teve acesso a diversos extratos bancários e cópias de cheques que demonstravam a imensa rotatividade de recursos nas contas fiscalizadas, o que “levava a crer que, no mínimo, havia o exercício, ainda que de maneira informal, de alguma atividade mercantil, com o envolvimento de terceiros”. Desse modo, entende que “todo o conjunto probatório levava o fiscal a concluir que os depósitos representavam atividade mercantil de factoring, embora informal, o que demandaria, no mínimo, uma apuração mais aprofundada dos fatos e das provas a fim de se aferir a base de cálculo que melhor espelhasse a realidade”. No mérito, afirma que uma vez configurada a atividade informal de factoring, embora sua participação tenha se limitado a cumprir ordens do sr. João Bosco, o Auto de Infração não merece prosperar, visto que tributa a totalidade dos valores creditados nas suas contas correntes, quando, na verdade, deveria fazer incidir a tributação somente sobre a parcela dos rendimentos efetivamente por ela recebidos por ordem de terceiros, que, na época, representavam 1% sobre os créditos disponibilizados aos clientes, de modo que a base de cálculo do tributo devido, nos moldes do lançamento, mostra-se totalmente incompatível com a realidade dos fatos. Em petição protocolizada posteriormente à interposição do recurso voluntário, aos 27/09/13, a recorrente anexou aos autos Livros Caixa que retrataria a atividade de factoring do sr. João Bosco no período autuado. Pois bem. Entendo que não tem razão a recorrente em seus argumentos. Fl. 978DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 E isso porque, como bem observou o julgador de primeira instância, “equivoca-se a contribuinte ao afirmar que pela análise conjunta dos elementos trazidos aos autos restou demonstrado que figurou como interposta pessoa na movimentação das contas bancárias que respaldaram o lançamento”. Conforme relatado, instada reiteradas vezes a comprovar a origem dos valores depositados em suas contas bancárias mediante documentação hábil e idônea, a recorrente se limitou a responder à autoridade fiscal que não possuía os respectivos comprovantes, cuja obtenção era muito difícil em razão do tempo transcorrido e do valor cobrado para tanto pelas instituições bancárias e que como se tratava de recursos de terceiros que simplesmente transitaram por suas contas, não tinha nenhum controle sobre eles. Quando intimada a prestar esclarecimentos e apresentar documentos à autoridade fiscal durante as diligências fiscalizatórias, em momento nenhum a recorrente sequer mencionou que suas contas bancárias eram utilizadas por terceira pessoa, o sr. João Bosco, no exercício informal de atividade de factoring. Essa informação foi deliberadamente omitida da autoridade fiscal e somente foi mencionada pela recorrente em sua impugnação, atitude que, de fato, demonstra a intenção de dificultar o trabalho fiscal. Ressalte-se que posteriormente à interposição de seu recurso voluntário, a recorrente anexou aos presentes autos, a fls. 924 ss., cópia de Livros Caixa de 2006 e 2007 do sr. João Bosco Assunção Esteves, que retratariam a atividade de factoring por ele desenvolvida utilizando-se das contas bancárias da recorrente no Banco do Brasil e Bradesco, de que tratam os presentes autos. Anexou aos autos, também, decisão de primeira instância proferida nos autos do processo administrativo fiscal de nº 10680.015602/2008-79, que julgou procedente Auto de Infração lavrado à época contra o sr. João Bosco pelo exercício irregular da atividade de factoring, o que alega que se encaixaria com a ocasião dos depósitos questionados nestes autos. No entanto, entendo que os documentos anexados aos autos pela recorrente não têm o condão de demonstrar o quanto pretendido. Com efeito, a recorrente afirma que a movimentação de valores em suas contas correntes decorre do fato de tê-las “emprestado” ao sr. João Bosco para que as utilizasse no exercício irregular de atividade de factoring e que isso pode ser comprovado pelo fato de ele ter sido autuado em razão do exercício dessa atividade (AI nº 10680.015602/2008-79) e pelos Livros Caixa do período, anexados. Ocorre que os livros em questão, ao contrário do entendimento da recorrente, não se prestam a comprovar que suas contas foram utilizadas por terceiro para o exercício de atividade de factoring por não estabelecerem nenhum vínculo entre os valores de débitos e créditos neles discriminados. Ademais, não foram apresentados outros documentos, como contratos, por exemplo, que comprovem as operações de "compra de crédito" que a recorrente alega terem sido feitas pelo sr. João Bosco e a correlação entre os depósitos e os saques de modo que se possa aferir a sua margem de lucro, que ela afirma ser de 1%. Anote-se que a recorrente também procura se valer da autuação do sr. João Bosco nos autos do Processo Administrativo Fiscal de nº 10680.015602/2008-79 para justificar o empréstimo a ele de suas contas bancárias e, assim, a origem dos valores considerados omitidos. Diz que a autuação comprova que ele exercia irregularmente a atividade de factoring no período, o que coincide com o uso por ele de suas contas bancárias. No entanto, a decisão de primeira instância ali proferida, anexada aos presentes autos pela recorrente, já foi objeto de apreciação e reforma por este Conselho Administrativo de Fl. 979DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 Recursos Fiscal, conforme se verifica do Acórdão de nº 2201-002.317, da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento, do qual consta expressamente que a alegada atividade de factoring, da qual o então autuado, sr. João Bosco, também pretendia se valer para justificar os valores ali questionados, não restou comprovada. Some-se a isso o fato de que a recorrente, ao tentar justificar os valores depositados em suas contas bancárias por meio do empréstimo de sua conta bancária para o exercício, por terceiro, da dita atividade de factoring, descreve a atividade em questão da seguinte forma: O funcionamento, então, se dava da seguinte forma: todos os dias o patrão da Recorrente transferia um montante para a sua conta (valores que variavam de acordo com os cheques pagos do dia). Esse valor era sacado por meio da emissão de um cheque, muitas vezes nominal a ela, e, a partir daí, ela repassava os montantes para os clientes apontados pelo seu chefe. (RV – fls. 818 - Destacamos) Na sequência, afirma que embora sua participação nessa atividade tenha se limitado a cumprir ordens do sr. João Bosco, o auto de infração não merece prosperar porque tributa a totalidade dos valores creditados nas suas contas correntes, quando, na verdade, deveria fazer incidir a tributação somente sobre a parcela dos rendimentos efetivamente por ela recebidos por ordem de terceiros, que, na época, representavam 1% sobre os créditos disponibilizados aos clientes. Em suma, nota-se, em verdade, que a recorrente não emprestou, simplesmente, a sua conta corrente para o exercício por seu ex-patrão da atividade de factoring, mas dela participou ativamente, emitindo os cheques pessoalmente, nominais a ela própria, descontando- os e repassando os respectivos valores aos “clientes apontados pelo seu chefe”, participação essa por meio da qual, segundo afirmado pela própria recorrente, ela obteve vantagem econômica, que afirma ser da ordem de 1% sobre os créditos disponibilizados aos clientes. É dizer, não houve utilização de sua conta corrente por terceiro, mas sim pela própria recorrente, que de tudo o quanto por ela mesma relatado, extrai-se que atuava como “parceira” no referido “empreendimento”, recebendo, por isso, um percentual sobre os valores movimentados. Desse modo, entendo que as alegações da recorrente não se sustentam. Assim, na ausência de comprovação, de sua parte, da efetiva origem dos recursos depositados em suas contas bancários, a lei presume a omissão de rendimentos. De fato, o art. 42 da Lei 9.430/1996, já acima mencionado, criou um ônus em face do contribuinte, que consiste em demonstrar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira e a consequência do descumprimento desse ônus é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se de receitas ou rendimentos omitidos. Dispõe o mencionado dispositivo legal: Art.42.Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Fl. 980DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 §1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II -no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais).(Vide Medida Provisória nº 1.563-7, de 1997)(Vide Lei nº 9.481, de 1997) §4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. § 5 o Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 6 o Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.(Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) Trata-se de uma presunção legal, relativa, de modo que pode ser afastada por prova em contrário, cujo ônus compete ao contribuinte, no caso, à recorrente. A respeito da presunção, esclarece a doutrina que: "A presunção é uma operação mental por meio da qual o juiz, partindo da convicção a respeito da existência de um determinado fato secundário, infere com razoável probabilidade que o fato primário ocorreu. (...) "As presunções legais, por sua vez, decorrem de lei. É o legislador que, a priori, estabelece a correlação entre os fato, dispondo que, diante da comprovação de determinado fato [no caso, a existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada mediante documentação hábil e idônea], é razoável supor a ocorrência de outro [a existência de renda não submetida à tributação]". 1 E na lição de ninguém menos do que Pontes de Miranda, "A presunção simplifica a prova, porque a dispensa a respeito do que se presume. Se ela apenas inverte o ônus da prova, a indução, que a lei contém, pode ser elidida, in concreto e in hypothesi. Se ao legislador parece que a probabilidade contrária ao que se presume é extremamente pequena, ou que as discussões sobre provas 1 WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; CONCEIÇÃO, Maria Lucia Lins; RIBEIRO, Leonardo Ferres da Silva; MELLO, Rogério Licastro Torres de. PRIMEIROS COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ARTITO POR ARTIGO. São Paulo: RT, 2015, p. 374. Fl. 981DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 seriam desaconselhadas, concebe-as ele como presunções inelidíveis, irrefragáveis: tem- se por notório o que pode ser falso. 2 (Destacamos) A disposição contida no art. 42, assim, é de cunho probatório e afasta a possibilidade de se acatarem afirmações genéricas e imprecisas. A comprovação da origem deve ser feita de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência entre as origens e os valores creditados em conta bancária. O § 3º do dispositivo em questão, ao prever que os créditos serão analisados individualizadamente, corrobora a afirmação acima e não estabelece, para o Fisco, a necessidade de comprovar o acréscimo de riqueza nova por parte do fiscalizado. Nesse sentido, também é o entendimento deste tribunal administrativo, manifestado no enunciado de nº 26 da súmula de sua jurisprudência, de teor vinculante: Enunciado CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. A não comprovação da origem dos recursos tem como consequência a sua caracterização como receitas ou rendimentos omitidos por conta da incidência da presunção inserida pelo mencionado art. 42 da Lei nº 9430/96 no art. 849 do RIR/99. E isso não quer dizer que de acordo com a regra legal os depósitos bancários, por si sós, caracterizam disponibilidade de rendimentos, mas sim os depósitos cujas origens não foram comprovadas em processo regular de fiscalização. Dito de outro modo, o sujeito passivo pode comprovar que o depósito bancário é decorrente de transações comerciais, de transferências entre contas de mesma titularidade, ou que apenas transitaram por sua conta corrente por serem de propriedade de terceiro, por exemplo, tal como alega a recorrente, etc. Mas se não o fizer de forma cabal e idônea, incide a norma de presunção e esses recursos serão considerados rendimentos omitidos. Ressalte-se que o Superior Tribunal de Justiça reconhece a legalidade do imposto cobrado com fundamento no art. 42, conforme precedente abaixo: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. IMPOSTO DE RENDA. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI 9.430/1996. LEGALIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. INCIDÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. [...] 4. A jurisprudência do STJ reconhece a legalidade do lançamento do imposto de renda com base no art. 42 da Lei 9.430/1996, tendo assentado que cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida (AgRg no REsp 1.467.230/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28.10.2014; AgRg no AREsp 81.279/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 21.3.2012). [...] (AgRg no AREsp 664.675/RN, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 21/05/2015) Desse modo, era ônus da recorrente demonstrar a origem dos depósitos realizados em suas contas bancárias, e não da autoridade fiscal demonstrar que houve omissão de 2 PONTES de Miranda, F. C. COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, t. IV. Rio de Janeiro: Forense, 1974, , p. 235/236. Fl. 982DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.066 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.018193/2010-31 rendimentos, razão pela qual não tendo a recorrente dele se desincumbido, comprovando nos autos a origem dos depósitos questionados, restou caracterizada a infração consistente em omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 983DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16403.000457/2008-87
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos.
Numero da decisão: 9303-011.500
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. No presente caso, a Contribuinte demonstrou a essencialidade e pertinência dos insumos utilizados em seu processo produtivo, quais sejam: Embalagens (paletes), estrados e ripas utilizados para transporte interno de produtos fabricados e/ou para embalagem de proteção e bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen e Jorge Olmiro Lock, que conheceram parcialmente do recurso, somente em relação aos pallets e que, no mérito, deram-lhe provimento parcial. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 40 3. 00 04 57 /2 00 8- 87 Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte, ao amparo do art. 67, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 e alterações posteriores, em face do Acórdão nº 3401-007.070, de 24/10/2019, cuja ementa se transcreve a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMO. Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de (i) resíduos de madeiras; (ii) 90% das aquisições de óleo diesel e gás GLP; e (iii) etiquetas. Produtos adquiridos com os CFOPs 1.556 e o 2.556, que se referem à compra de material para uso ou consumo, devem ter efetiva comprovação de: (i) terem sido utilizados no processo produtivo ou na prestação do serviço; e (ii) inexistência de CFOP mais adequado ao registro das respectivas operações. Assim decidiu o colegiado: Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, no sentido de cancelar as glosas referentes a: (i) resíduos de madeiras; (ii) aquisições de óleo diesel e gás GLP (à exceção de 10% do valor referente a tal rubrica, que é incontroverso); e (iii) etiquetas. Tendo sido cientificada da decisão a Contribuinte apresentou Recurso Especial suscitando divergência existente quanto as seguinte matérias: créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. O Recurso Especial foi admitido conforme fls. 312 a 316. Em contrarrazões, Fazenda Nacional requer seja negado provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran – Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte atende aos requisitos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015 (anteriormente Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento parcial, conforme despacho de fls. 312 a 316. DO MÉRITO Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 No mérito, a controvérsia posta no Recurso Especial é com relação ao conceito de insumo, com relação aos créditos relativos (i) aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e (ii) aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. DO CONCEITO DE INSUMO Sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo, temos que anteriormente a definição de insumos era adotada de acordo com as Instruções Normativas SRF 247 e 404, que excessivamente eram restritivas, assemelhando-se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Nessa senda, também, era usado impropriamente o conceito de insumos estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, que era demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. No entanto, sobre os critérios a serem observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins trazida pela Lei 10.637/02 e Lei 10.833/03, em fevereiro de 2018, o STJ, em sede de recurso repetitivo, ao apreciar o REsp 1.221.170, definiu que o conceito de insumo, para fins de constituição de crédito de PIS e de Cofins, deve observar o critério da essencialidade e relevância – considerando-se a imprescindibilidade do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo sujeito passivo. Que trouxe em sua ementa o seguinte: (Grifos meus): “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 De acordo com decisão definiu-se ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e 404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que a descrita na lei. E também entendo que deve-se ser afastados os conceitos e critérios da legislação do IPI e do IRPJ, pois, depreendendo-se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção do legislador, entendo não ser cabível adotar de forma ampla o conceito trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção. O conceito de insumos, já consolidado neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. De acordo com o REsp 1.221.170 – que trouxe, pelas discussões e votos proferidos, o mesmo entendimento já aplicável pelas suas turmas e pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Privilegiando, assim, a segurança jurídica que tanto merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo. Ou seja, o entendimento predominante considera o princípio da essencialidade para fins de conceituação de insumo. Nessa linha, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 Importante ainda trazer que, recentemente, sobre o assunto, a Fazenda Nacional editou a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, na qual traz que o STJ em referido julgamento teria assentado as seguintes teses: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte": "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Ou seja, a Fazenda Nacional esclareceu, entre outros, com tal manifestação que “insumos de insumos” geram crédito de PIS e Cofins não cumulativo. Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Em suma, ambos atos normativos em sua leitura da decisão do STJ no referido acórdão que reconhecem que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Em vista do exposto, em relação aos critérios a serem observados para fins de conceito de insumo, entendo que a Fazenda Nacional não assiste razão ao aplicar a IN 247/02 e a IN 404/02 – consideradas ilegais pelo STJ. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. Com o conceito de insumos acima alinhavado passemos então à análise do caso concreto, suscitado no Recurso Especial. Inicialmente, ressalto que no presente caso, o contribuinte é uma empresa agroindustrial que tem como objetivo, dentre outras, as atividades econômicas seguintes: a) Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 exploração de atividades ligadas aos setores agrícola, industrial e comercial de alimentícios em geral; b) exploração de matadouros, curtumes, frigoríficos, fábricas de conservas, enlatadas, ou não, de carnes, gorduras e laticínios, industrialização de óleos vegetais, bem como, a exploração de entrepostos frigoríficos com operação de depósito, conservação, armazenamento e classificação de carnes; c) exploração de carnes em geral, produtos derivados e carnes selecionadas. Foram admitidos direito de crédito em relação às seguintes rubricas: 1-aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos e 2- aos paletes, estrados e ripas empregados no processo produtivo. 1-Aos bens adquiridos para a manutenção de máquinas e equipamentos Com relação aos bens adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos, cuja glosa também foi mantida pelo acórdão recorrido, esclarece a Contribuinte tratarem-se de materiais que se relacionam a “tiras de aço, rolamentos, engrenagens, correias, correntes, eletrodos, bobinas, conectores, retentores, mancais, válvulas, filtros, graxas, óleos minerais”, empregados na reposição e manutenção das máquinas e equipamentos ligados à produção de bens destinados à venda, não fazendo parte do ativo imobilizado. Os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Recordo que quanto a essa matéria, essa turma no Acórdão n.º 9303-009.681, referente a mesma contribuinte, entendeu que os custos com manutenção de máquinas e equipamentos utilizados para a produção dos bens destinados à venda, são essenciais ao processo produtivo, devendo ser considerados como insumos. Neste acordão a Ilustre Conselheira Vanessa Marini Cecconello, cita o n.º 9303- 008.576, de relatoria do Nobre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15 de maio de 2019, que teve a seguinte ementa: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 CUSTOS/DESPESAS. MANUTENÇÃO. MÁQUINAS/EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com manutenção de máquinas e equipamentos industriais e com combustíveis e lubrificantes geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte quanto a essa matéria. 2- Aos paletts, estrados e ripas empregados no processo produtivo. Entendo que as embalagens realmente são necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Elas são utilizadas durante todo o processo de produção e comercialização, garantindo segurança e evitando a contaminação e proliferação de organismos. Elas garantem desde o insumo até o produto final industrializado, um produto final apto ao consumo humano. Além de evitar avarias ao produto. Ademais, considerando as peculiaridades da atividade econômica da Contribuinte e aplicando-se o teste de subtração, vê-se que a contribuinte restaria prejudicada em suas atividades. Recordo que essa Turma debateu a matéria na decisão prolatada no Acórdão 9303-006.068, de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas , que decidiu pela possibilidade de creditamento das operações referentes a movimentação de carga, pallets e embalagens, senão vejamos: “Em razão de sua atividade econômica, sujeita-se a controles e exigências de diversos órgãos públicos, exemplificativamente: Agência Nacional de Vigilância Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 Sanitária ANVISA, Ministério da Agricultura, Serviço de Inspeção Federal, Ministério da Saúde. Pela peculiaridade da atividade econômica que exerce, fica obrigada a atender rígidas normas de higiene e limpeza, sendo que eventual não atendimento das exigências de condições sanitárias das instalações levaria à impossibilidade da produção ou na perda significativa da qualidade do produto fabricado. No que concerne às embalagens utilizadas para transporte no processo produtivo da Contribuinte, uma vez essenciais, pertinentes e relevantes para obtenção do produto final, há de se considerarem as mesmas como insumos. As embalagens são realmente necessárias à armazenagem/conservação do produto nas diversas fases do processo produtivo. Considerando-se a atividade própria da Contribuinte, tem-se que os “pallets” utilizados para armazenagem e movimentação das matérias-primas e produtos na etapa da industrialização e na sua destinação para venda, também devem ser considerados como insumos. Para atendimento das exigências sanitárias impostas pelos órgãos públicos responsáveis pelo controle e fiscalização, na movimentação e na armazenagem das matérias-primas e dos bens a serem utilizados na fabricação do produto final, e dos produtos finais em si, não pode haver contato com o chão, justamente para se evitar a contaminação por microorganismos, constituindo-se em mais uma das razões pelas quais é imprescindível a utilização dos “pallets” na cadeia produtiva. Levando-se em conta a significativa quantidade de matérias-primas e produtos que serão empregados no processo produtivo e que precisam ser armazenados e transportados no ambiente fabril, é indispensável à Contribuinte utilizar-se de mecanismos e ferramentas que, além de garantirem a observância das normas de higiene e limpeza, impostas pela ANVISA, otimizem o seu processo produtivo. Há Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 de ser destacada, nesse aspecto, a desnecessidade do consumo do produto em contato direto com o bem produzido, admitindo-se o emprego indireto no processo de produção para caracterizar-se determinado bem como insumo. Assim, os pallets guardam nítida relação de pertinência, relevância e essencialidade com a atividade produtiva do Sujeito Passivo, constituindo-se em insumos do processo produtivo e da fase de comercialização passíveis de creditamento de PIS e COFINS não-cumulativos. Recordo, ainda, que essa turma já julgou com relação a embalagem, também, no Acórdão n.º 9303-011.184, de relatoria da Ilustre Conselheira Tatiana Midori Migiyama: CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGENS E PALLETS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. Dessa forma, é de se reconhecer a constituição de crédito das contribuições sobre as despesas com pallets utilizados como embalagem no transporte de produtos. De acordo com o contribuinte, os pallets não tem a função única de movimentar as cargas, mas também a de impedir o contato do produto com a superfície do chão. Além disso, são necessários para a movimentação das matérias primas e para armazenagem dos produtos em elaboração. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-011.500 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16403.000457/2008-87 Diante deste contexto, e considerando que não sejam itens ativáveis no imobilizado, dou provimento ao Recurso Especial do contribuinte. É como voto. Do Dispositivo Conheço e dou provimento integral ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital

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