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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7234349 #
Numero do processo: 10940.001634/2004-55
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Mar 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a 30/09/2001, 01/01/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 31/03/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002 DÉBITOS DECLARADOS EM DCTF ANTES DE 31/10/2003. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do débito apurado em DCTF. Interpretação dada pelo art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF nº 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória nº 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 255, de 2002. Precedentes STJ.
Numero da decisão: 9303-006.528
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Demes Brito - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: DEMES BRITO
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Acórdão nº  9303­006.528  –  3ª Turma   Sessão de  15 de março de 2018  Matéria  COFINS   Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  FOSFOREIRA BRASILEIRA S/A    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período  de  apuração:  01/07/2001  a  31/07/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001,  01/01/2002  a  31/01/2002,  01/03/2002  a  31/03/2002,  01/06/2002  a  30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/12/2002 a 31/12/2002  DÉBITOS  DECLARADOS  EM  DCTF  ANTES  DE  31/10/2003.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.  Antes  de  31.10.2003  havia  a  necessidade  de  lançamento  de  ofício  para  se  cobrar a diferença do débito apurado em DCTF. Interpretação dada pelo art.  5º do Decreto­Lei nº 2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 45, de  1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF nº 126, de 1998, art. 90, da Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 3º da Medida Provisória nº 75, de 2002,  e art. 8º, da Instrução Normativa SRF nº 255, de 2002.  Precedentes STJ.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento, vencidas as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello, que lhe negaram provimento.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício   (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 00 16 34 /2 00 4- 55 Fl. 4960DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.961          2 Demes Brito ­ Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Érika Costa  Camargos Autran,  Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  interposto  pela  Fazenda  Nacional  com  fundamento  no  artigo  67  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, aprovado pela Portaria MF 256, de 22 de junho de  2009, contra acórdão nº 204­02.429, proferido pela 4º Quarta Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso de Ofício.   Transcrevo,  inicialmente,  parte  que  interessa  do  excerto  do  relatório  da  decisão de primeiro grau:  "Em  decorrência  de  ação  fiscal  de  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  fiscais  pela  contribuinte  qualificada,  foi  lavrado  o  auto  de  infração  de  fls.  130/136,  que  exige  o  recolhimento  de  R$  584.688,67  de  Cofins e R$ 438.516,48 de multa de lançamento de oficio de 75%, prevista  no art. 10, parágrafo único, da Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro  de 1991, e art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, além dos  acréscimos legais.  A  autuação,  lavrada  em  09/08/2004  e  cientificada,  por  via  postal,  em  11/08/2004  (fl. 140), ocorreu devido A  falta de recolhimento da Cofins dos  períodos  de  apuração  de  01107/2001  a  31/07/2001,  01109/2001  a  30/09/2001,  0110112002  a  31101/2002,  01/03/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002  e  de  01112/2002  a  31/12/2002,  conforme  demonstrativos de apuração de fl. 135 e de multa e juros de mora de fl. 136,  tendo como fundamento legal: art. 10 da Lei Complementar n° 70, de 1991;  arts.  2°,  3°  e  8°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas  reedições, com as alterações da Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho  de 1999, e suas reedições; art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação  dada  pela  Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  que  posteriormente  foi  transformada  na  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002; arts. 142 e 149 do Código Tributário Nacional ­ CTN (Lei n° 5.172, de  25  de  outubro  de  1966);  art.  9°  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972, com redação dada pela Lei n° 8.748, de 9 de dezembro de 1993; e arts.  14, 16, 17 e 18 da Portaria Cofis n° 34, de 1° de outubro de 2003.  Na descrição dos fatos, As fls. 131/134, consta, em síntese, que o lançamento  dos  períodos  de  apuração  de  01/07/2001  a  31107/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001, 01101/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 31/03/2002, 01106/2002  a  30/06/2002,  01109/2002  a  30/09/2002  e  de  01//12/2002  a  31/12/2002  Fl. 4961DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.962          3 refere­se  a  compensações  que  foram  indeferidas  nos  Processos  Administrativos  nºs  13933.000.031/2001­71,  13933.000.079/2001­89,  13933.000.082/2001­01,  13933.000.063/2002­57,  13933.000.108/2002­93,  13933.000.182/2002­18 e 13933.000.013/2003­51,  em  relação As quais  foi,  então,  implementada a  condição  resolutória prevista no § 2° do art.  74 da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  e,  uma  vez  não  extinto  e  nem  confessado  o  crédito  tributário, fez­se necessária a sua constituição de oficio; e que o lançamento  dos  períodos  de  apuração  de  01/04/2002  a  31/05/2002  refere­se  a  valores  apurados como devidos, mas que não foram declarados pela contribuinte em  DCTF,  não  se  encontrando  totalmente  extintos  por  nenhuma  das  formas  previstas no art. 156 do CTN".  O acórdão da decisão recorrida restou assim ementado:  COFINS.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  ENQUADRAMENTO  LEGAL.  INOBSERVÂNCIA.  Indevido  o  lançamento  de  oficio  que,  quando  formalizado, foi efetuado em desacordo com as normas legais que limitavam  a sua forma de constituição e os seus pressupostos.  PAGAMENTO.  COMPROVAÇÃO.  Deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  oficio  exigindo  pagamento  de Cofins  quando  restar  comprovado  nos  autos  que os recolhimentos foram efetuados pela contribuinte.  Recurso de oficio negado.  Da decisão exarada pela E. Turma baixa, a Fazenda Nacional opôs embargos  de declaração.   O Presidente  da Primeira Turma da Quarta Câmara  da  3ª  Seção  do CARF,  rejeitou os embargos, ás fls. 4906/ 4908.  Inconformada  com  tal  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpõe  o  presente  Recurso, alegando divergência jurisprudencial em relação ao art. 18 da Lei nº 10.833/2003, o  que deve retroagir para alcançar os fatos geradores anteriores a sua vigência. Considerando que  deve  permanecer  hígido  o  lançamento  efetuado,  nos  termos  do  art.  90  da  MP  2.158­35,  legislação vigente à época do período da autuação.  Para  respaldar  a  dissonância  jurisprudencial,  aponta  como  paradigma  o  acórdão nº9202­003.611. Em seguida, por ter sido comprovada a divergência jurisprudencial,  o Presidente da  4º Câmara  da  3º  Seção  do Carf,  deu  seguimento  ao Recurso,  fls.4932/4933,  especialmente  quanto  a  irretroatividade  do  art.18  da  Lei  nº  10.833/03,  para  alcançar  lançamento efetuado segundo o art. 90 da MP 2.158­35.  A Contribuinte apresentou contrarrazões, ás  fls. 4945/4951,  requerendo que  seja negado provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, mantendo­se o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.   É o relatório.     Fl. 4962DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.963          4 Voto             Conselheiro Demes Brito ­ Relator   O Recurso foi tempestivamente apresentado e atende os demais requisitos de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.   Primeiramente,  se  faz  necessário  relembrar  e  reiterar  que  a  interposição  de  Recurso  Especial  junto  à  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  ao  contrário  do  Recurso  Voluntário,  é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além da necessidade de atendimento a diversos outros pressupostos, estabelecidos no artigo 67  do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.  Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e  tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste passo, ao julgar o Recurso Especial de Divergência, a Câmara Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia da  segurança jurídica dos conflitos.  Portanto,  a matéria divergente posta  a  esta E.Câmara Superior,  diz  respeito  exclusivamente sobre a irretroatividade ou não do art. 18 da Lei nº 10.833/03, para alcançar o  lançamento efetuado nos termos do artigo 90 da MP nº 2.158­35.  Passo ao julgamento.   Com  efeito,  a  DRJ/Curitiba­PR,  por  maioria  de  votos,  considerou  improcedente o lançamento, bem como exonerou multa de ofício e juros de mora. Vejamos:  "Preliminarmente A análise de mérito da autuação e respectivas razões de  impugnação,  há  que  se  avaliar  se o presente  lançamento  encontra­se  em  conformidade com as disposições legais pertinentes.  Isso  porque,  como  apurado  pela  fiscalização  e  alegado  pela  interessada,  parte  dos  créditos  constituídos  (períodos  de  apuração  de  01/07/2001  a  31/07/2001,  01/09/2001  a  30/09/2001,  01/01/2002  a  31/0112002,  01103/2002  31/03/2002,  01106/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002  a  30/09/2002 e de 01/12/2002 a 31/12/2002) referem­se a compensações que,  embora  indeferidas  pela  autoridade  competente  por  meio  dos  respectivos  processos administrativos, foram declaradas em DCTF (fl 129)  No  caso  em  análise,  tem­se  um  lançamento  de  oficio  formalizado  em  09/08/2004 e que, não obstante estar sujeito A norma prevista pelo art. 18 da  Lei n° 10.833, de 2003, com ela não  se  encontra  em conformidade.. Desse  modo,  o  lançamento  da  contribuição  cuja  compensação  foi  reputada  indevida,  encontrando­se  em  desacordo  com  o  texto  legal,  deve  ser  cancelado, o que repercute nos juros de mora correspondentes.  Fl. 4963DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.964          5 Quanto A multa de oficio aplicada sobre os débitos em que a compensação  foi  considerada  indevida,  além  de  na  presente  autuação  estar  constituída  com fundamento legal exclusivamente no art. 44, I, da Lei n° 9.430, de 1996  — não  tendo  sido  aplicada  como preceitua o art.  18  da Lei  n°  10.833,  de  2003, ou seja, de forma isolada —, não se encontra caracterizado no auto de  infração  (nem  mesmo  nos  despachos  decisórios  de  fls.  13/55),  no  aspecto  material, pressuposto algum daqueles que a justificariam, que seriam: o fato  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação  por  expressa  disposição  legal; ou a utilização de crédito de natureza não  tributária; ou  em que ficasse caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a  73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964.  Deve­se,  então,  cancelar  a  multa  de  oficio  que  não  se  reveste  da  forma  prescrita  em  lei  e que,  a  despeito  desse  aspecto,  ainda  que  se  pretendesse  mantê­la sob a análise material dos  fatos, não  teve os pressupostos do art.  18 da Lei n° 10.833, de 2003, devidamente caracterizados.  Isso  posto,  voto  para  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  de  Cofins e de multa de oficio, além dos acréscimos legais".  Por outro lado, a decisão recorrida, negou provimento ao Recurso de Ofício  por entender que:  "A  lavratura  se deu a partir de compensações que,  embora  indeferidas  em  processos administrativos, foram declaradas em DCTF pela contribuinte.  Assim, foi lançada a Cofins, nos termos do artigo 90 da Medida Provisória  n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, que se encontrava em plena eficácia  quando da lavratura deste auto de infração.  O  citado  dispositivo  é  cristalino  ao  determinar  que  "serão  objeto  de  lançamento de oficio as diferenças  apuradas,  em declaração prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  as  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  Posteriormente,  foi  editada  a  MP  n°  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  n°  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003  que  limitou  o  lançamento  à  imposição  da multa  isolada  somente nas  hipóteses  em que a  compensação for indevida ou quando restar comprovada qualquer situação  prevista nos artigos 71 a 73 da Lei n°4.502/64".  Ora,  de  acordo  com  a  norma  retro  transcrita,  no  lançamento  de  oficio  somente será exigível a multa isolada nos casos em que ficar demonstrada a  compensação  indevida.  E,  como  na  hipótese  dos  autos,  não  se  configurou  qualquer  das  hipóteses  descritas  pelo  citado  artigo  18,  tampouco  foi  aplicada a multa isolada prevista na mesma, é indevida a exigência contida  neste período do lançamento.  Fl. 4964DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.965          6 Sem  embargo,  o  Acórdão  recorrido  entendeu  que  o  lançamento,  embora  formalizado  nos  termos  do  artigo  90  da  Medida  Provisória  nº  2158­35/20011,  deve  ser  cancelado,  por  não  configurar  nenhuma  hipótese  do  que  dispõe  o  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/20032.  Por  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  pugna  em  seu  Recurso,  por  meio  de  divergência  jurisprudencial,  a  possibilidade  de  irretroatividade  do  artigo  18  da  Lei  nº  10.833/03, para alcançar o lançamento efetuado nos termos do artigo 90 da MP 2.158­35.  Compulsando aos autos, observo que se trata de Pedido de Ressarcimento de  IPI,  nos  termos  da  Instrução  Normativa  n°  33,  de  04  de  março  de  1999,  referente  ao  3°  trimestre de 2000, cumulado com Pedido de Compensação de débitos diversos.   O Auto  de  Infração,  foi  lavrado  em  09/08/2004,  em  razão  da Contribuinte  não ter recolhimento a Cofins referente aos períodos de: 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001  a 30/09/2001, 01/11/2002 a 31/01/2002, 01/03/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002 e  de 01/12/2002 a 31/12/2002, conforme demonstrativos de apuração, ás fls. 135, multa e juros  de mora ás  fls. 136,  tendo como fundamento  legal o art. 10 da Lei Complementar n° 70, de  1991,  arts  2°,  3°  e  8°  da  Lei  n°  9.718,  de  27  de  novembro  de  1998,  com  as  alterações  da  Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, e suas reedições, com as alterações da  Medida Provisória n° 1.858, de 29 de junho de 1999, e suas reedições; art. 74 da Lei n° 9.430,  de  1996,  com  a  redação  dada  pela Medida  Provisória  n°  66,  de  29  de  agosto  de  2002,  que  posteriormente foi transformada na Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002; arts. 142 e 149  do Código Tributário Nacional  ­ CTN  (Lei  n°  5.172,  de  25  de outubro  de  1966);  art.  9°  do  Decreto  n°  70.235,  de  6  de março  de  1972,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  9  de  dezembro de 1993; e arts. 14, 16, 17 e 18 da Portaria Cofis n° 34, de 1° de outubro de 2003.  Na  descrição  dos  fatos,  conforme  consta  ás  fls.  131/134,  em  síntese,  relata  que o lançamento referente aos períodos de apuração de 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001  a  30/09/2001,  01/11//2002  a  31/01/2002,  01/03/2002  31/03/2002,  01106/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002 a 30/09/2002 e de 01/12/2002 a 31/12/2002, refere­se a compensações que foram  indeferidas  nos  Processos Administrativos  nºs  13933.000.031/2001­71,  13933.000.079/2001­ 89,13933.000.082/2001­01,13933.000.63/2002­57,13933.000.108/2002­9/2002­93, 13933.000.  182/2002­18 e 13933.000.013/2003­51, as quais foram implementadas a condição resolutória,  prevista no § 2° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, e, uma vez não extinto e nem confessado o  crédito  tributário,  fez­se  necessária  a  sua  constituição  de  oficio;  e  que  o  lançamento  dos  períodos de apuração de 01/04/2002 a 31/05/2002, refere­se a valores apurados como devidos,  mas que não foram declarados pela contribuinte em DCTF, não sendo totalmente extintos por  nenhuma das formas previstas no art. 156 do CTN.                                                                  1     Art.  90.    Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em declaração  prestada pelo  sujeito  passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.   2   Art. 18.  O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  de  não­homologação  da  compensação  quando  se  comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  Fl. 4965DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.966          7 Por sua vez, a Autoridade Fiscal apurou que parte dos créditos constituídos,  referem­se a compensações que, embora indeferidas foram declaradas em DCTF (fls. 703. por  amostragem)  referentes  aos períodos de apuração de 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/09/2001 a  30/09/2001,  01/01/2002  a  31/0112002,  01103/2002  31/03/2002,  01106/2002  a  30/06/2002,  01/09/2002 a 30/09/2002 e de 01112/2002 a 31112/2002. Vejamos:    Como  se  observa,  o  pedido  de  ressarcimento,  bem  como  a  declaração  dos  débitos em DCTF, convertidos em declaração de compensação são anteriores a 2003.   Sem  embargo,  com  a máxima  vênia,  a  turma  de  piso  (DRJ)  bem  como,  a  turma a quo, não  empreenderam a  correta decisão,  ao  considerar  a  legislação  superveniente,  Fl. 4966DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.967          8 vigente à época julgamento, para afirmar que o lançamento de ofício das diferenças apuradas  em DCTF era necessário ou não.   Penso  que  legislação  a  ser  considerada  não  pode  ser  outra  senão  àquela  vigente à época dos fatos geradores, como preceitua o art. 144 do CTN.  Pouco importa se o Recurso é da Fazenda ou da Contribuinte, mantenho meu  juízo  de  imparcialidade,  para  que  não  ocorra  nenhuma  insegurança  jurídica,  sigo  na  estrita  legalidade o Regimento deste Tribunal.   Portanto, entendo que o lançamento deve ser mantido.   Fundamento.   Com efeito, os débitos declarados na Declaração de Contribuições e Tributos  Federais ­ DCTF, constitui definitivamente o crédito tributário, já que é confissão de dívida, e  permite, desde já, a sua exigência, inclusive mediante cobrança executiva.  Na época dos fatos, a sistemática da DCTF vigente, dispunha que a cobrança  direta da rubrica "saldo a pagar" havia a exigência de lançamento de ofício para formalizar a  cobrança  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  decorrentes  de  compensação  indevida/ressarcimento  ou  não  comprovada.  A  regra  estava  contida  nas  Instruções Normativas SRF nº 45, de 1998, e seguintes. Vejamos:  Art. 2º Os saldos a pagar,  relativos a cada  imposto ou contribuição, serão  enviados para  inscrição em Dívida Ativa da União,  imediatamente após o  término dos prazos fixados para a entrega da DCTF. (Redação dada pela IN  SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000)  §  1º  Na  hipótese  de  indeferimento  de  pedido  de  compensação,  efetuado  segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF nº 21, de  10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF nº 73, de 15 de  setembro  de  1997,  os  débitos  decorrentes  da  compensação  indevida  na  DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de  inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão  definitiva  na  esfera  administrativa  que  manteve  o  indeferimento.  §  2º  Os  saldos a pagar relativos ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas­IRPJ e  à  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  ­  CSLL  serão  objeto  de  verificação  fiscal,  em  procedimento  de  auditoria  interna,  abrangendo  as  informações prestadas nas DCTF e na Declaração de Rendimentos, antes do  envio  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União.  §  3º Os  demais  valores  informados  na  DCTF,  serão,  também,  objeto  de  auditoria  interna.  (Redação dada pela IN SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000)  §  4º  Os  créditos  tributários,  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  a  que  se  referem  os  §§  2º  e  3º,  serão  exigidos  por  meio  de  lançamento  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  juros  moratórios  e  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto na  Instrução Normativa SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997.  (Incluído pela IN SRF nº 15∕00, de 14∕02∕2000).  Fl. 4967DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.968          9 IN SRF nº 77, de 24/08/1998  “Art. 1º Os saldos a pagar, relativos a  tributos e contribuições, constantes  das  declarações  de  rendimentos  das  pessoas  físicas  e  jurídicas  e  da  declaração  do  ITR,  quando  não  quitados  nos  prazos  estabelecidos  na  legislação,  e  da  DCTF,  serão  comunicados  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União.  (...)  Art.  2º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna,  decorrentes de verificação dos dados informados na DCTF, a que se refere  o  art.  2°  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  45,  de  1998,  na  declaração  de  rendimentos  da  pessoa  física  ou  jurídica  e  na  declaração  do  ITR,  serão  exigidos  por  meio  de  auto  de  infração,  com  o  acréscimo  da  multa  de  lançamento de ofício e dos juros moratórios, previstos, respectivamente, nos  arts. 44 e 61, § 3º, da Lei n.º 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observado o  disposto nas Instruções Normativas SRF nºs 94, de 24 de dezembro de 1997,  e 45, de 1998.”  IN SRF nº 126, de 30/10/1998  “Art.  7º  Todos  os  valores  informados  na  DCTF  serão  objeto  de  procedimento de auditoria interna.  § 1º Os saldos a pagar relativos a cada imposto ou contribuição,informados  na  DCTF,  serão  enviados  para  inscrição  em  Dívida  Ativa  da  União,  imediatamente após a entrega da DCTF.  § 2º Os saldos a pagar relativos ao imposto de renda e à contribuição social  sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas sujeitas à tributação com base no  lucro real, apurado anualmente, serão, também, objeto de auditoria interna,  abrangendo as informações prestadas na DCTF e na Declaração Integrada  de Informações da Pessoa Jurídica ­ DIPJ, antes do envio para inscrição em  Dívida Ativa da União.  §  3º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  nas  Instruções  Normativas SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho  de 1998.”   Nesse  mesmo  diapasão,  as  Instruções  Normativas  acima  transcritas,  consideravam  como  confessadas  pela  Contribuinte  apenas  os  valores  constantes  do  campo  “saldo a pagar”, tendo em vista, que "saldo a pagar", determinou a inscrição em Dívida Ativa  da União, referente aos débitos apurados em procedimento de auditoria interna, assim, impôs à  Autoridade Fiscal a efetuar o lançamento de ofício dos valores correspondentes.  Ao passo  que,  o  art.  90  da MP nº  2.158­35/2001,  limitou  o  lançamento  de  ofício  das  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pela  Contribuinte,  impondo,  assim,  a  obrigatoriedade de aplicação dos §§ 1º e 2º do art. 5º do DL nº 2.124/84 c/c art. 16 da Lei nº  Fl. 4968DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.969          10 9.779/99, referente as declarações, o que, por conseguinte sua redação não considerava como  parcela confessada as denominadas “diferenças apuradas” em declaração do contribuinte,  em  tudo redutoras do campo “saldo a pagar”.  Entrementes,  a  imposição  de  lançamento  referentes  aos  “débitos  ou  diferenças  apuradas”  em  DCTF,  não  decorre  simplesmente  de  previsão  das  Instruções  Normativas  que  regulavam  a matéria,  mas  pela  lei,  nos  termos  do  art.  90  da MP  nº  2.158­ 35/2001.  Dessa  forma,  tem­se  que  o  art.  90  da MP  nº  2.158­35/2001,  não  alterou  a  disciplina  jurídica  das  IN's  SRF’s  nº  45/98,  77/98  e  126/98,  pelo  que  o  “saldo  a  pagar”  declarado  em DCTF,  continuava  a  ser  encaminhado  à  inscrição  em Dívida Ativa  da União.  logo, os “débitos ou diferenças apuradas” em declaração da Contribuinte, devem ser objeto de  exigência fiscal por meio de lançamento de ofício ­ Auto de Infração.  Após o advento da MP nº 135, de 30/10/2003, em seu art. 18, caput, é que se  retirou do ordenamento  jurídico a  limitação criada pela  regra  jurídica do artigo 90 da MP nº  2.158­35/2001 aos efeitos dos §§ 1º e 2º do art. 5º do Decreto Lei nº 2.124/84 c/c art. 16 da Lei  nº 9.779/99, de modo que as “diferenças apuradas” em declarações da Contribuinte passaram  também  a  ser  equiparadas  a  instrumento  de  confissão  de  dívida,  assim  como  os  “saldos  a  pagar”, não mais estando obrigatoriamente sujeitas ao lançamento.  È  importante  destacar,  que  após  a  criação  em  1º  de  outubro  de  2002  da  Declaração  de  Compensação  ­  Medida  Provisória  n.  66,  de  2002,  convertida  na  Lei  nº.  10.637∕2002, sobreveio a Medida Provisória n. 75, de 20023, que, foi posteriormente rejeitada  pelo Legislativo. A MP trouxe em seu bojo a limitação da necessidade de lançamento de ofício  dos  débitos  apurados  em  DCTF,  mas  mantinha  o  procedimento  para  as  hipóteses  de  compensação.  Por  derradeiro,  para  o  deslinde  da  lide,  na  seqüência,  sobreveio  a  Lei  nº.  10.833∕2003 (MP n. 135, de 2003) que em 31.10.2003 ,novamente limitou as hipóteses em que  se  fazia necessário o  lançamento de ofício das diferenças  apuradas  em declaração, desta vez  apenas para exigir a multa  isolada,  fixando, assim, a desnecessidade de lançamento de ofício  em relação às diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida. In verbis:   §  3º  Os  débitos  apurados  nos  procedimentos  de  auditoria  interna  serão  exigidos  de  ofício,  com  o  acréscimo  de  multa,  moratória  ou  de  ofício,  conforme  o  caso,  efetuado  com  observância  do  disposto  nas  Instruções  Normativas SRF nº 094, de 24 de dezembro de 1997, e nº 077, de 24 de julho  de 1998.”   Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa                                                              3 Medida Provisória n. 75, de 2002  Art.  3º  A  aplicação  do  disposto  no  art.  90  da Medida  Provisória  nº  2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  fica  limitada aos casos em que as diferenças apuradas decorrem de:I ­ na hipótese de compensação, direito creditório  alegado  com  base  em  crédito:a)  de  natureza  não  tributária;b)  não  passível  de  compensação  por  expressa  disposição normativa;c) inexistente de fato;  d)  fundados  em documentação  falsa;II  ­  demais  hipóteses,  além das  referidas  no  inciso  I,  em que  também  fica  caracterizado  o  evidente  intuito  da  prática  das  infrações  previstas  nos  arts.  71  a  73  da Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro de 1964.  Fl. 4969DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.970          11 isolada sobre as diferenças apuradas decorrentes de compensação indevida  e  aplicar­se­á  unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível de compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza  não  tributária,  ou  em  que  ficar  caracterizada  a  prática  das  infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964.  § 1º Nas hipóteses de que trata o caput, aplica­se ao débito  indevidamente  compensado o disposto nos §§ 6o a 11 do art. 74 da Lei no 9.430, de 1996.  § 2o A multa isolada a que se refere o caput é a prevista nos incisos I e II ou  no § 2º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, conforme o caso.  § 3o Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não­homologação  da compensação  e  impugnação quanto ao  lançamento das multas a que  se  refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem  decididas simultaneamente.  Portanto  a  tese  de  que  DCTF  declarada  é  confissão  de  dívida  capaz  de  cancelar  o  lançamento  não  se  sustenta,  pois,  somente  as DCTF's  apresentadas  a  partir  desta  data  (30/10/2003)  é  que  se  pode  falar  em  natureza  de  confissão  de  dívida,  também  para  os  débitos  ou  diferenças  apuradas  na  referida  declaração,  passando  a  ser  prescindível  o  lançamento de ofício.  Como  visto,  os  “débitos  ou  diferenças  apuradas”  com  base  nas  DCTF´s  apresentadas  antes  de  31/10/2003,  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a  referida  data,  permanecem  como  parcelas  não  confessadas  pelo  sujeito  passivo;  agiu  bem,  a  Autoridade  Lançadora em efetuar o lançamento de ofício nos termo da lei, o que em via reflexa, coaduna­ se com a impossibilidade de cancelamento das exigências formalizadas àquele tempo, em razão  do crédito tributário ter sido constituído na estrita legalidade.   Para corroborar meu entendimento, o Superior Tribunal de  Justiça  ­STJ, no  julgamento do REsp nº 1.240.110 ­ PR (2011/0042378­4), decidiu que Antes de 31.10.2003,  havia a necessidade de lançamento de ofício para se cobrar a diferença do "débito apurado" em  DCTF  decorrente  de  compensação  indevida.  Interpretação  do  art.  5º  do  Decreto­Lei  nº  2.124/84, art. 2º, da Instrução Normativa SRF nº 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa  SRF n. 126, de 1998,  art.  90,  da Medida Provisória n.  2.158­35, de 2001,  art.  3º  da Medida  Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da  Instrução Normativa SRF n. 255, de 2002. Vejamos a  transcrição do aresto:  "TRIBUTÁRIO.  COMPENSAÇÃO  INFORMADA  EM  DECLARAÇÃO  DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  E  PRETENDIDA EM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ATRELADO A PEDIDO  DE RESSARCIMENTO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LANÇAMENTO DOS  DÉBITOS  OBJETO  DE  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  DECLARADA  EM  DCTF ENTREGUE ANTES DE 31.10.2003. CONVERSÃO DO PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO  PENDENTE  EM  01.10.2002  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  ­  DCOMP.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  E  EXTINÇÃO  SOB  CONDIÇÃO  RESOLUTÓRIA.  PRAZO  DECADENCIAL PARA HOMOLOGAÇÃO.  Fl. 4970DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.971          12 1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84,  art. 2º, da Instrução  Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução Normativa SRF n. 126,  de  1998,  art.  90,  da  Medida  Provisória  n.  2.158­35,  de  2001,  art.  3º  da  Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução Normativa SRF n.  255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado" em DCTF decorrente de compensação indevida para inscrição em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de notificação ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que  suspende a exigibilidade do crédito  tributário na  forma do art. 151,  III, do  CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Desse  modo,  no  que  diz  respeito  à  DCTF  apresentada  em  25/05/1998,  onde  foi  apontada  compensação  indevida,  havia  a  necessidade  de  lançamento de ofício para ser cobrada a diferença do "débito apurado ", a  teor da jurisprudência deste STJ, o que não ocorreu, de modo que inevitável  a decadência do crédito tributário, nessa primeira linha de pensar.  4. No  entanto,  no  caso  em  apreço  não  houve  apenas  DCTF.  Há  também  pedido  de  compensação  formulado pelo  contribuinte datado de 01.12.1997  (Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01)  atrelado  a  pedido  de  ressarcimento  (Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39)  que  recebeu julgamento em 27/09/2001.  5.  Os  Pedidos  de  Compensação  pendentes  em  01.10.2002  (vigência  estabelecida  pelo  art.  63,  I,  da  Medida  Provisória  n.  66/2002)  foram  convertidos  em  DCOMP,  desde  o  seu  protocolo,  constituindo  o  crédito  tributário definitivamente, em analogia com a Súmula n. 436/STJ ("A entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito  tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte  do  fisco") e extinguindo esse mesmo crédito na data de sua entrega/protocolo,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pelo  fisco,  que  poderia  se  dar  no  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  (art.  150,  §4º,  do  CTN, e art. 74, §§ 2º, 4º e 5º, da Lei n. 9.430/96).  6.  No  caso  concreto,  o  Pedido  de  Compensação  n.  10305.001728/97­01  estava  pendente  em  01.10.2002.  Sendo  assim,  foi  convertido  em  DCOMP  desde o seu protocolo (01.12.1997). Da data desse protocolo a Secretaria da  Receita Federal dispunha de 5 (cinco) anos para efetuar a homologação da  compensação,  coisa  que  fez  somente  em  23/06/2004,  conforme  a  carta  de  cobrança  constante  das  e­STJ  fl.  79/81.  Portanto,  fora  do  lustro  do  prazo  decadencial  que  se  findaria  em  01.12.2002.  Irrelevante  o  julgamento  do  Pedido  de  ressarcimento  n.  13888.000209/96­39  em  27/09/2001,  pois  imprescindível  a  decisão  nos  autos  do  pedido  de  compensação.  Nessa  Fl. 4971DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.972          13 segunda  linha  de  pensar,  também  inevitável  a  decadência  do  crédito  tributário.  7. Recurso especial provido".  Não  se  trata  de  decisum  isolado,  a  jurisprudência  do  STJ  é  farta  em  precedentes no sentido de que os débitos objeto de compensação indevida declarada em DCTF  carecem de lançamento de ofício para serem cobrados. Veja­se:  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE  DÉBITOS  E  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  ­  DCTF  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA.  LANÇAMENTO  DA  DIFERENÇA  DO  "DÉBITO  APURADO"  .  REGIMES  JURÍDICOS  APLICÁVEIS.  DCTF  RETIFICADORA. EFICÁCIA.  1. Antes de 31.10.2003 havia a necessidade de lançamento de ofício para se  cobrar  a  diferença  do  "débito  apurado"  em  DCTF  decorrente  de  compensação indevida. Interpretação do art. 5º do Decreto­Lei nº 2.124/84,  art. 2º, da Instrução Normativa SRF n. 45, de 1998, art. 7º, da Instrução  Normativa SRF n. 126, de 1998, art. 90, da Medida Provisória n. 2.158­35,  de 2001, art. 3º da Medida Provisória n. 75, de 2002, e art. 8º, da Instrução  Normativa SRF n. 255, de 2002.  2.  De  31.10.2003  em  diante  (eficácia  do  art.  18,  da  MP  n.  135/2003,  convertida  na  Lei  n.  10.833/2003)  o  lançamento  de  ofício  deixou  de  ser  necessário  para  a  hipótese,  no  entanto,  o  encaminhamento  do  "débito  apurado"  em DCTF  decorrente  de  compensação  indevida  para  inscrição  em  dívida  ativa  passou  a  ser  precedido  de  notificação  ao  sujeito  passivo  para  pagar  ou  apresentar  manifestação  de  inconformidade,  recurso  este  que suspende a exigibilidade do crédito tributário na forma do art. 151, III,  do CTN (art. 74, §11, da Lei n. 9.430/96).  3. Às DCTF's retificadoras apresentadas de 31.10.2003 em diante se aplica  o regime das DCTF's retificadas, na forma do art. 18, da Medida Provisória  nº  2.189­49,  de 2001,  que  estabelece  que a  declaração  retificadora  tem os  mesmos efeitos da declaração originária.  4. No caso concreto, as DCTF's originais antecedem a data de 31.10.2003,  pois  foram  apresentadas  em  13.11.2000,  15.02.2001  e  15.05.2001.  Desse  modo,  em que  pese a  presença  de DCTF's  retificadoras  em 02.09.2004,  os  créditos ali veiculados decorrentes de compensações indevidas não estavam  constituídos,  pois  careciam  de  lançamento  de  ofício  para  serem  encaminhados para inscrição em dívida ativa.  Ausente o lançamento até a data do ajuizamento do mandado de segurança  preventivo (19.12.2006), é de ser reconhecida a decadência.  5.  Recurso  especial  conhecido  e  provido  (Ementa  de  voto­vista  do  Min.  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  no  REsp.  n.  1.205.004­SC,  Segunda  Turma,  Fl. 4972DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.973          14 Rel. Min. César Asfor Rocha, julgado em 22.03.2011).   Não poderia ser diferente, este E. Tribunal, já decidiu nos autos do Acórdão  nº 9202003.611, de 03 de março de 2015, CSRF, que inexiste óbice legal para o lançamento de  oficio exigindo tributos declarados pelo contribuinte mediante Declaração de Contribuições e  Tributos Federais. Vejamos fragmentos do aresto:  "Reporto­me à  explicação  constante  do  voto  proferido  pelo  I. Conselheiro  José  Antônio  Francisco,  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes, formalizado no Acórdão 20177.839, in verbis:  “Em outubro de 2003, com a publicação da MP nº 135 (convertida na Lei n.  10.833, de 2003), o lançamento anteriormente previsto no art. 90 da MP nº  2.15835,  de  2001,  passou  a  ser  cabível  somente  nas  hipóteses  de  compensação  indevida,  em  que  houvesse  dolo,  fraude  ou  conluio,  relativamente  à  multa  de  ofício  qualificada,  não  havendo  lançamento  em  relação aos débitos declarados em DCTF.  (...)  A primeira conseqüência das referidas alterações implicaram a restrição da  aplicação da multa de ofício, no caso de débitos declarados em DCTF, nos  termos do art. 106, II, “a”, do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de  1966),  uma  vez  que  a  vinculação  do  débito  em DCTF  somente  representa  infração, segundo a nova legislação, nos casos em que tenha havido dolo.  A conclusão mencionada foi objeto da Solução de Consulta Interna nº 3, de  8 de janeiro de 2004, emitida pela Coordenação do Sistema de Tributação,  que  também concluiu que os  lançamentos, nas hipóteses da antiga redação  do art. 90 da MP nº 2.15835, de 2001, e os recursos apresentados, entre a  publicação daquela MP e a da MP nº 135, de 2003,  seriam atos perfeitos,  cabendo, portanto, a apreciação do recurso.  Ademais, ainda, concluiu que “no julgamento dos processos pendentes, cujo  crédito  tributário  tenha  sido  constituído  com  base  no  art.  90  da  MP  nº  2.15835, as multas de ofício exigidas juntamente com as diferenças lançadas  devem ser exoneradas pela aplicação retroativa do ‘caput’ do art. 18 da Lei  nº  10.833,  de  2003,  desde  que  essas  penalidades  não  tenham  sido  fundamentadas nas hipóteses versadas no ‘caput’ desse artigo”.  A aplicação de tais conclusões não se restringe aos casos de apresentação  de pedido de compensação válido formalmente, como se poderia supor, uma  vez que a disposição da MP nº 135, de 2003, foi bastante clara em restringir  o lançamento à aplicação da multa e somente nos casos em que tenha havido  dolo, fraude, ou conluio.  Embora  se  concorde  com  o  afastamento  da  aplicação  da  multa  de  ofício,  aplicando­se,  entretanto,  a  de mora,  se  for  o  caso,  não  se pode  concordar  com a conclusão de que o auto de infração seja considerado improcedente,  relativamente ao lançamento da contribuição.  Fl. 4973DF CARF MF Processo nº 10940.001634/2004­55  Acórdão n.º 9303­006.528  CSRF­T3  Fl. 4.974          15 Se  o  auto  de  infração  é  um ato  jurídico  perfeito,  por  ter  sido  lavrado  nos  termos  da  legislação  vigente,  então  passou  a  ser  o  meio  adequado  para  cobrança  dos  valores  lançados,  ainda  que  a  multa  de  ofício  não  seja  aplicável.  Segundo o art. 144 do CTN, “O lançamento reporta­se à data da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou  revogada”, de  forma que o auto de  infração  foi regularmente lavrado, sob seus aspectos formais".”  Diante de tudo que foi exposto, forte em meus fundamentos e precedentes do  Superior Tribunal de Justiça ­ STJ, dou provimento ao Recurso da Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Demes Brito                                       Fl. 4974DF CARF MF

score : 1.0
7120068 #
Numero do processo: 19558.000121/2006-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/10/2006 ATIPICIDADE. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ART. 70, II, 'B' LEI N.º 10.833/03 O fato ocorrido no presente caso (apresentação de fatura comercial original à fiscalização assinada pelo exportador por chancela mecânica) não se subsume ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 04/10/2006 ATIPICIDADE. AUSÊNCIA SUBSUNÇÃO. ART. 70, II, 'B' LEI N.º 10.833/03 O fato ocorrido no presente caso (apresentação de fatura comercial original à fiscalização assinada pelo exportador por chancela mecânica) não se subsume ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação. Recurso Voluntário Provido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, por dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado com certificado digital) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto. (Assinado com certificado digital) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.

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3402­004.844  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  FATURA COMERCIAL. ASSINATURA.  Recorrente  TBM TEXTIL BEZERRA DE MENEZES S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/10/2006  ATIPICIDADE.  AUSÊNCIA  SUBSUNÇÃO.  ART.  70,  II,  'B'  LEI  N.º  10.833/03  O fato ocorrido no presente caso (apresentação de fatura comercial original à  fiscalização assinada pelo exportador por chancela mecânica) não se subsume  ao tipo legal da infração (deixar de manter em boa guarda e ordem ou deixar  de apresentar documento), devendo ser cancelada a autuação.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  por  dar  provimento ao Recurso Voluntário.    (Assinado com certificado digital)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto.     (Assinado com certificado digital)  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 55 8. 00 01 21 /2 00 6- 87 Fl. 110DF CARF MF   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais De  Laurentiis Galkowicz, Marcos Roberto da Silva  (Suplente), Maysa de Sá Pittondo Deligne e  Carlos Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de Auto de Infração para a cobrança de multa de 5% sobre o valor  aduaneiro da mercadoria importada, prevista no art. 70 inciso II, letra “b” da Lei n° 10.833/03,  em  razão  de  descumprimento,  pelo  importador,  da  obrigação  de  apresentar,  à  fiscalização  aduaneira, documento obrigatório de instrução da Declaração de Importação, qual seja a fatura  comercial.  Como descrito pela fiscalização, a Declaração de Importação nº 06/11642632  foi  instruída  com  a  fatura  n°  EG611403BR  sem  a  devida  assinatura  de  próprio  punho  do  exportador  (e­fl.  10),  conforme  determina  o  art.  493,  inciso  II,  do Decreto  n°  4.543/02. No  entendimento fiscal, “como a assinatura de próprio punho do exportador na fatura comercial  para  a  instrução  da  declaração  de  importação,  é  obrigatória  sob  pena  de  invalidação  do  documento,  a  falta  dessa  assinatura  caracteriza  inexistência  ou  falta  de  apresentação  do  documento, para fins de imposição de penalidade.” (e­fl. 3)  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  improcedente  pelo  Acórdão  08­24.269  da  7ª  Turma  da  DRJ/FOR,  ementada  nos  seguintes  termos:    "ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 04/10/2006  FATURA COMERCIAL. CHANCELA MECÂNICA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.  Não  havendo  previsão  legal,  a  chancela  mecânica,  na  fatura  comercial,  também  conhecida  como  sinal  gravado,  não  pode  ser  considerada  como  substitutiva  da  assinatura do exportador.  DOCUMENTO SEM ASSINATURA. INEXISTÊNCIA.  A  assinatura  do  exportador  na  fatura  comercial  consiste  em  requisito  essencial  à  substância do documento, que  lhe  confere  existência  jurídica  e o  torna apto para  produzir os efeitos perante o Fisco. Como consequência, a ausência de assinatura  do exportador conduz à própria inexistência da fatura. A falta de apresentação de  fatura  comercial  é  punível  com  a  multa  equivalente  a  cinco  por  cento  do  valor  aduaneiro da mercadoria importada.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido" (e­fl. 69)    Intimada  desta  decisão  em  18/01/2013  (e­fl.  81),  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  15/02/2013  (e­fls.  82/93)  alegando,  em  síntese,  que  a  chancela  mecânica feita pelo exportador garantiria a validade da fatura, por se  tratar de sinal gravado,  representativo  da  assinatura  oficial  da  empresa  exportadora.  Sustenta  que  o  entendimento  contrário fere o princípio da razoabilidade, devendo ser aplicada a interpretação mais favorável  à  Recorrente  à  luz  do  art.  112  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN.  Traz  jurisprudência  administrativa que admite a validade de fatura independentemente de assinatura do exportador  e precedente judicial proferido em caso semelhante em processo no qual a empresa fez parte,  entendendo que a chancela mecânica cumpre a finalidade da norma que exige a assinatura do  exportador na fatura.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 19558.000121/2006­87  Acórdão n.º 3402­004.844  S3­C4T2  Fl. 111          3 Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  É o relatório.  Voto             Conselheira Relatora Maysa de Sá Pittondo Deligne  O Recurso Voluntário é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Como  relatado,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  no  presente  caso  para  a  exigência de multa do art. 70, II, 'b', da Lei n.º 10.833/03, aplicada quando a empresa deixa de  apresentar  documento  essencial  para  o  despacho  de  importação.  Vejamos  a  exata  previsão  legal:    Art.  70.  O  descumprimento  pelo  importador,  exportador  ou  adquirente  de  mercadoria  importada  por  sua  conta  e  ordem,  da  obrigação  de manter,  em  boa  guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos,  ou  da  obrigação de os apresentar à fiscalização aduaneira quando exigidos, implicará:  (...)  II  ­  se  relativo  aos  documentos  obrigatórios  de  instrução  das  declarações  aduaneiras:  (...)  b) a aplicação cumulativa das multas de:  1. 5% (cinco por cento) do valor aduaneiro das mercadorias importadas; e  2.  100%  (cem  por  cento)  sobre  a  diferença  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  efetivamente  praticado  na  importação  ou  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado.  §  1o Os  documentos  de  que  trata  o  caput  compreendem  os  documentos  de  instrução das declarações aduaneiras, a correspondência comercial, incluídos os  documentos  de  negociação  e  cotação  de  preços,  os  instrumentos  de  contrato  comercial,  financeiro  e  cambial,  de  transporte  e  seguro  das  mercadorias,  os  registros contábeis e os correspondentes documentos fiscais, bem como outros que  a Secretaria da Receita Federal venha a exigir em ato normativo." (grifei)    Atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  a  Recorrente  efetivamente  apresentou  uma  fatura  comercial  com  a  assinatura  do  exportador. Contudo,  no  entender  da  fiscalização,  essa  assinatura  deveria  necessariamente  ser  feita  de  próprio  punho  pelo  exportador.  Na  sintética  fundamentação  trazida  no Auto  de  Infração  cujo  trecho  já  foi  reproduzido no relatório:    "O contribuinte  submeteu a despacho através da declaração de  importação de n°  06/1164263­2, registrada em 27/09/2006, 14.112 kg de fios de filamentos sintéticos,  instruindo referida declaração de importação com a fatura n° EG611403BR sem a  devida assinatura do exportador como prescreve o Decreto n° 4543/02 em seu art.  493, inciso II.  Como a assinatura de próprio punho do exportador na  fatura comercial, para a  instrução da declaração de importação, é obrigatória sob pena de invalidação do  Fl. 112DF CARF MF   4 documento,  a  falta  dessa  assinatura  caracteriza  inexistência  ou  falta  de  apresentação do documento, para fins de imposição de penalidade.  Dessa forma, cobra­se a multa prevista no art. 70,  inciso II, da Lei 10.833/2003."  (e­fl. 3 ­ grifei)    Entretanto,  a  exigência  de  uma  assinatura  de  próprio  punho  do  exportador  não  é  depreendida  da  legislação  aduaneira,  tratando­se  de  uma  exigência  que  não  consta  do  texto normativo.  Como  bem  esclarecido  pelo  Conselheiro  Rosaldo  Trevisan  em  seu  voto  proferido  no  Acórdão  3401­003.260,  "a  assinatura  do  exportador  é,  indubitavelmente,  um  requisito de validade do documento, e que apresentar uma fatura comercial sem assinatura do  exportador produz exatamente a mesma consequência da não apresentação de fatura, que seja  no curso do despacho aduaneiro de importação, antes do desembaraço, ou em ato de revisão  aduaneira."  Contudo,  atentando­se  para  o  presente  caso,  vislumbra­se  que  foi  efetivamente apresentada uma fatura comercial assinada pelo exportador por meio de chancela  mecânica,  tendo  cumprido  sua  obrigação  de  apresentar  a  fatura  comercial  original  assinada.  Como se depreende do documento às e­fl. 10 abaixo reproduzido:    O  único  entendimento  trazido  pela  fiscalização  para  desconsiderar  a  fatura  seria  a  suposta  necessidade  da  fatura  ser  necessariamente  assinada  de  próprio  punho  pelo  exportador.  Todavia,  pela  leitura  da  disciplina  legal  e  normativa  aplicável  à  hipótese,  Fl. 113DF CARF MF Processo nº 19558.000121/2006­87  Acórdão n.º 3402­004.844  S3­C4T2  Fl. 112          5 vislumbra­se que em nenhum momento a legislação exige que a assinatura oposta na fatura seja  de  próprio  punho  do  exportador,  como  bem  apontado  pela  2ª  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Fortaleza ao tratar de fatura assinada por mandatário do exportador:    "ASSUNTO: Normas de Administração Tributária (...)  DESPACHO  DE  IMPORTAÇÃO.  INSTRUÇÃO  COM  FATURA  COMERCIAL  ASSINADA  POR  MANDATÁRIO  DO  EXPORTADOR.  IMPOSSIBILIDADE  DE  DESCARACTERIZAÇÃO DO DOCUMENTO. Inexiste disciplinamento normativo  que possibilite considerar como não apresentada a fatura comercial pelo simples  fato  desta,  em  substituição  à  assinatura  de  próprio  punho  do  exportador,  estar  firmada por procurador deste.   Período de apuração: : 01/01/2005 a 31/08/2006" (2ª Turma. Delegacia da Receita  Federal de Julgamento em Fortaleza Acórdão n.º 08­10403 de 23 de Marco de 2007  ­ grifei)    Com efeito, a própria Secretaria da Receita Federal, desde 1981, já admitia a  assinatura de documentos fiscais utilizado no processo de despacho aduaneiro de mercadorias  por meio da chancela mecânica, conforme Instrução Normativa n.º 19/1981 vigente à época da  emissão da fatura1:    "INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  Nº  19,  DE  24  DE  MARÇO  DE  1981  (DOU  27/03/1981)  Faculta  o  Uso  de  Chancela  Mecânica  da  Assinatura  dos  Documentos  Fiscais  Utilizados no Processo de Despacho Aduaneiro de Mercadorias.  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições  e  considerando a orientação fixada no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que  instituiu o Programa Nacional de Desburocratização, resolve:  Facultar o uso de chancela mecânica (reprodução exata da assinatura de próprio  punho,  obtida  por  máquinas  especialmente  destinadas  a  esse  fim),  nos  documentos relativos ao despacho aduaneiro de mercadorias.  2. Aprovar as normas constantes do anexo que disciplinam a utilização da chancela  mecânica a que se refere esta Instrução Normativa." (grifei)    Ora, sendo possível a utilização de chancela mecânica2, caberia à fiscalização  eventualmente demonstrar alguma fraude na assinatura ou mesmo o eventual descumprimento  dos  requisitos  normativos  previstos  para  a  assinatura  por  chancela  mecânica,  e  não  simplesmente desconsiderar a fatura apresentada.                                                              1 Revogada em 05/10/2006 pela Instrução Normativa n.º 680/2006: "Art. 72. Ficam formalmente revogados, sem  interrupção de  sua  força normativa,  a  Instrução Normativa DpRF nº  113/91,  de 4 de dezembro de 1991;  e as  Instruções Normativas SRF nº 19/81, de 24 de março de 1981; nº 74/87, de 20 de maio de 1987; nº 39/95, de 1º  de agosto de 1995; nº 54/95, de 24 de novembro de 1995; nº 18/98, de 16 de fevereiro de 1998; nº 39/98, de 8 de  abril de 1998; nº 1, de 2 de janeiro de 2001; nº 406, de 15 de março de 2004; o art. 19 da Instrução Normativa  SRF nº 40, de 9 de abril de 1999; os arts. 1 a 64 e 70 a 80 e os anexos I, II e III da Instrução Normativa SRF nº  206, de 25 de setembro de 2002; o art. 18 da Instrução Normativa SRF nº 386, de 14 de janeiro de 2004; o art. 15  da Instrução Normativa SRF nº 409, de 19 de março de 2004; o art. 26 da Instrução Normativa SRF nº 417, de 20  de  abril  de  2004;  o  art.  22  da  Instrução Normativa  SRF  nº  476,  de  13  de  dezembro  de  2004;  e  o  art.  55  da  Instrução Normativa SRF nº 611, de 18 de janeiro de 2006." (grifei)  2 Quanto a possibilidade de utilização de chancela mecânica, vide ainda os acórdãos da DRJ/FOR n.º 08­19657 de  17/12/2010, 08­19165 de 29/10/2010 e n.º 08­18801 de 10/09/2010.  Fl. 114DF CARF MF   6 E aqui frise­se que a fiscalização deixa claro que a Recorrente cumpriu com o  seu  dever  de  boa  guarda  do  documento  original,  devidamente  apresentado  à  fiscalização,  apontando como problema, apenas, a ausência da assinatura de próprio punho do exportador.  Assim,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção dos fatos descritos e documentados pela fiscalização à norma do art. 70,  inciso II,  alínea "b" da Lei n.º 10.833/2003.  Como  se  depreende  da  expressão  deste  dispositivo  acima  transcrito,  essa  penalidade  somente  será  aplicada  quando  o  agente  deixa  de  cumprir  suas  obrigações  de  (i)  "manter, em boa guarda e ordem, os documentos relativos às transações que realizarem, pelo  prazo  decadencial  estabelecido  na  legislação  tributária  a  que  estão  submetidos",  e  (ii)  apresentar estes documentos à fiscalização aduaneira quando exigidos.  O fato ocorrido no presente caso (apresentação de fatura comercial original à  fiscalização assinada pelo exportador por chancela mecânica) não se subsume ao tipo legal da  infração  (deixar  de  manter  em  boa  guarda  e  ordem  ou  deixar  de  apresentar  documento),  devendo ser cancelada a autuação.   Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Maysa de Sá Pittondo Deligne ­ Relatora                                Fl. 115DF CARF MF

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7242809 #
Numero do processo: 11080.010891/2008-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 31 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/01/2006 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DISTINÇÃO. O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido aos estabelecimentos equiparados a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002, a qual restringiu o direito aos estabelecimentos que fossem “empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda”. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL PREVISTO NO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) . O princípio do tratamento nacional, albergado pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), não determina tratamento isonômico para situações distintas, e este CARF não tem competência para ampliar tratamento suspensivo de tributo em prejuízo de disposição expressa de lei. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidas as Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Semíramis de Oliveira Duro, que davam provimento ao recurso. Ficou designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Liziane Angelotti Meira. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora (voto vencido). (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Redatora designada (voto vencedor). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 10/07/2003 a 10/01/2006 IPI. SUSPENSÃO. SAÍDA DO ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL E EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DISTINÇÃO. O direito previsto no art. 5º da Lei nº 9.826/99 só foi estendido aos estabelecimentos equiparados a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº 10.485/2002, a qual restringiu o direito aos estabelecimentos que fossem “empresa comercial atacadista adquirente dos produtos resultantes da industrialização por encomenda”. PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL PREVISTO NO ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS E COMÉRCIO (GATT) . O princípio do tratamento nacional, albergado pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT), não determina tratamento isonômico para situações distintas, e este CARF não tem competência para ampliar tratamento suspensivo de tributo em prejuízo de disposição expressa de lei. Recurso Voluntário Negado.

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3301­004.192  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  IPI. Suspensão. Estabelecimento equiparado a industrual.   Recorrente  PARKER HANNIFIN INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA.                 Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/07/2003 a 10/01/2006  IPI.  SUSPENSÃO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO  INDUSTRIAL  E  EQUIPARADO A INDUSTRIAL. DISTINÇÃO.   O  direito  previsto  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99  só  foi  estendido  aos  estabelecimentos equiparados a industrial com o advento do art. 4º da Lei nº  10.485/2002,  a  qual  restringiu  o  direito  aos  estabelecimentos  que  fossem  “empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  resultantes  da  industrialização por encomenda”.   PRINCÍPIO DO TRATAMENTO NACIONAL PREVISTO NO ACORDO  GERAL  SOBRE  TARIFAS  E  COMÉRCIO  (GATT)  .  O  princípio  do  tratamento nacional, albergado pelo Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio  (GATT), não determina tratamento isonômico para situações distintas, e este  CARF  não  tem  competência  para  ampliar  tratamento  suspensivo  de  tributo  em prejuízo de disposição expressa de lei.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidas  as  Conselheiras Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Semíramis de Oliveira Duro,  que davam provimento ao recurso. Ficou designada para redigir o voto vencedor a Conselheira  Liziane Angelotti Meira.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 01 08 91 /2 00 8- 41 Fl. 369DF CARF MF     2 Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora (voto vencido).  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Redatora designada (voto vencedor).  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d´Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Relatora),  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente).    Fl. 370DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 370          3   Relatório  Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 101/104  dos autos:  Trata­se  de  exigência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados (IPI), formalizada no auto de infração de fls. 54/55,  lavrado  em  16/09/2008,  totalizando  o  crédito  tributário  de  R$  361.218,54.  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  56,  houve  falta  de  lançamento  de  IPI  por  ter  o  estabelecimento,  em  operações  que  o  caracterizava  como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos tributados, sem o devido destaque.  O contribuinte industrializou e comercializou, no período de  julho de 2003 a dezembro de 2005, diversos produtos tributados pelo  IPI,  em  especial  componentes  de  máquinas  agrícolas,  tais  como,  válvulas, cilindros hidráulicos e bombas hidráulicas, produtos esses  sujeitos  às  alíquotas  positivas  de  IPI.  Não  houve  constatação  de  irregularidades  quanto  às  notas  fiscais  referentes  a  entradas  de  insumos que geraram o aproveitamento de crédito de IPI, razão pela  qual  a  fiscalização opinou pela  legitimidade dos  créditos objeto de  pedidos de ressarcimento/compensação que relaciona.  Quanto  ao  exame  das  notas  fiscais  referentes  à  saída  de  produtos, constatou a fiscalização que o contribuinte deu saída a boa  parte de sua produção com a suspensão do IPI prevista no art. 4° da  Lei n° 10.485/2002, que alterou o art. 5° da Lei n° 9.826/99. Porém,  como  a  referida  suspensão  somente  se  aplica  a  estabelecimentos  industriais,  e  não  atinge  as  operações  em  que  há  a  equiparação  a  estabelecimento industrial, foi lançado o imposto, e aplicada a multa  de oficio de 75%.  Relata ainda que a escrita não foi reconstituída em virtude da  inexistência  de  saldos  credores  de  IPI,  pois  os  créditos  excedentes  apurados  pelo  contribuinte  foram  todos  utilizados  em Declarações  de Compensação.  Inconformado com a autuação, o contribuinte, por intermédio  de  seu  representante  legal,  protocolizou  impugnação  de  fls.  62/79,  aduzindo em sua defesa, após relato dos fatos, as seguintes razões:  1. Os estabelecimentos equiparados a industrial estão sujeitos  aos  mesmos  direitos  e  obrigações  fiscais  que  os  estabelecimentos  industriais;  Fl. 371DF CARF MF     4 2. As disposições da legislação que versam sobre obrigações  e direitos endereçados aos "estabelecimentos industriais", também se  destinam aos estabelecimentos equiparados;  3. O Conselho de Contribuintes  já se manifestou no sentido  de  estender  o  referido  beneficio  aos  estabelecimentos  equiparados,  conforme Acórdão n° 202­17.844;  4. A Lei n° 9.826/99 criou o beneficio de suspensão do IPI na  importação  de  alguns  produtos  específicos,  bem  como  na  saída  desses mesmos produtos dos estabelecimentos industriais, deixando  claro  que  o  intuito  principal  era  o  de  desonerar  a  aquisição  de  autopeças e, em última instância, a indústria automobilística;  5.  O  intuito  acima  foi  reforçado  com  a  edição  da  Lei  n°  10.485/2002,  trazendo  para  o  âmbito  do  benefício  em  pauta  as  pessoas  jurídicas  controladas  de  pessoas  jurídicas  fabricante  ou  de  suas  controladoras  que  comercializem  os  produtos  beneficiados,  o  que permitiu ampliar as hipótese de destinatários da norma;  6.  A  Lei  n°  10.865/2004  eliminou  a  possibilidade  de  utilização  do  benefício  em  exame  pela  controlada,  mas,  por  outro  lado, facultou sua aplicação também ao estabelecimento equiparado  a  industrial  especificado  no  parágrafo  5º  do  art.  17  da  Medida  Provisória n° 2.189­49/2001, cuja equiparação não se deu através do  RIPI, mas sim de uma Medida Provisória;  7.  O  tratamento  desigual  realizado  pela  autoridades  fiscais  entre  os  produtos  importados  e  os  produtos  nacionais  ferem  frontalmente as regras do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e  Comércio — GATT;  8.  Decadência  da  exigência  dos  créditos  tributários  compreendidos  entre  o  primeiro  decêndio  de  julho  de  2003  e  o  primeiro decêndio de setembro de 2003.  Por fim, requer o cancelamento do auto de infração.  Ao  analisar  o  caso,  a  DRJ  entendeu  por  julgar  procedente  em  parte  a  impugnação,  determinando  o  cancelamento  do  imposto  abrangido  pelo  período  decadencial,  conforme decisão que restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 10/07/2003 a 10/01/2006  SETOR AUTOMOTIVO. SUSPENSÃO. ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL.  As hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei no 9.826/99, com  a  redação  dada  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  10.485/2002,  não  são  aplicáveis  a  estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de  equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189­49, de  23 de agosto de 2001.  Fl. 372DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 371          5   DECADÊNCIA  Verificada  a  antecipação de pagamento,  sob  a  forma de dedução parcial  de  débitos do IPI, mediante utilização de créditos admitidos, e expirado o prazo  de  cinco  anos,  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  decaindo  a  Fazenda Pública do direito de exigir eventuais diferenças, a titulo de IPI não  recolhido.    O contribuinte foi  intimado acerca desta decisão em 23/08/2011 (vide AR à  fl. 318 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 21/09/2011, Recurso Voluntário  (fls.  320/362),  através  do  qual  requereu:  (i)  reforma  da  parcela  desfavorável  da  decisão  de  primeira instância, para cancelar as exigências fiscais presentes no auto de infração, referentes  à  suspensão do  IPI prevista na Lei n.° 9.826/99;  ii)  reconhecimento da extinção dos créditos  tributários  recolhidos  antes  da  apresentação  da  impugnação,  nos  termos  do  artigo  156,  I  do  CTN.  Os  autos,  então,  vieram­se  conclusos  para  fins  de  análise  do  Recurso  Voluntário interposto pelo contribuinte.  É o breve relatório.    Fl. 373DF CARF MF     6   Voto Vencido  Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões:  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Consoante  acima  indicado,  o  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  (fls.  320/362), através do qual requereu: (i) reforma da parcela desfavorável da decisão de primeira  instância,  para  cancelar  as  exigências  fiscais  presentes  no  auto  de  infração,  referentes  à  suspensão  do  IPI  prevista  na  Lei  n.°  9.826/99;  ii)  reconhecimento  da  extinção  dos  créditos  tributários  recolhidos  antes  da  apresentação  da  impugnação,  nos  termos  do  artigo  156,  I  do  CTN. Tais argumentos serão devidamente analisados a seguir.  1.  Dos fundamentos do Recurso Voluntário  1.1 Da possibilidade de utilização da suspensão do IPI prevista na Lei n.°  9.826/99 na saída dos produtos auditados pela fiscalização  O recorrente informa em seu recurso que a controvérsia existente neste ponto  reside na definição da amplitude do benefício concedido pela lei 9.826/99, no que se refere à  suspensão do IPI prevista em seu artigo 5º.  Afirma  que,  segundo  o  entendimento  da  fiscalização,  ratificado  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  a  utilização  da  suspensão  do  IPI  pelo  contribuinte  foi  indevida.  No  entanto,  insurge­se  o  contribuinte  contra  este  entendimento,  afirmando  que  a  questão  em disputa  versa  sobre  a  extensão  do  benefício,  no  sentido  de  se  ele  “é  restrito  aos  estabelecimentos  industriais  em  virtude  de  sua  atividade  ou  se  também  abrange  os  estabelecimentos  industriais  em  virtude  de  sua  atividade  mas  que  em  algumas  operações  especificas — no caso, importação — é equiparado a tanto por determinação legal”.  Argui  o  não  enfrentamento  de  seus  argumentos  pelos  julgadores  que  proferiram o  acórdão  recorrido,  e  traz  novamente  os  fundamentos  segundo os  quais  entende  que ao caso concreto se aplica a suspensão do IPI, a seguir resumidos.  1.1.1  Da  equivalência  entre  o  estabelecimento  industrial  e  o  estabelecimento equiparado a industrial  Afirma que é estabelecimento equiparado ao industrial, e que tal condição foi  reconhecida  pela  fiscalização  e  pelo  órgão  julgador  federais,  com  fundamento  no  artigo  9°,  inciso I, do Regulamento do IPI de 2002, que apresenta a seguinte redação:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  1  ­  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira, que derem saída a esses produtos."  Argumenta  que  a  ficção  da  equiparação  a  estabelecimentos  industriais  foi  criada  pela  lei  4.502/64,  para  incluir  entre  os  contribuintes  de  IPI  estabelecimentos  cujas  atividades,  apesar  de  não  serem  de  industrialização,  apresentaram  conveniência  de  serem  Fl. 374DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 372          7 incluídas na  arrecadação do  referido  imposto,  por questão de  equalização da  carga  tributária  entre produtos nacionais e importados.  Nesse sentido, afirma que, tendo se tornado contribuinte do IPI em razão da  equiparação legal aos estabelecimentos industriais, tornou­se, conforme a equidade inerente à  equiparação, sujeito não só das mesmas obrigações fiscais, mas também dos mesmos direitos  atribuídos aos estabelecimentos industriais.  Argumenta que a previsão do artigo 5º lei da lei 9.826/99, referente à “saída  do  estabelecimento  industrial”  não  visa  a  excluir  os  estabelecimentos  equiparados,  mas  a  incluir todos os estabelecimentos industriais, sejam eles por natureza ou por equiparação, e que  conclusão diversa representa restrição ilegal do benefício. Tratando­se de norma de suspensão  de  tributo, sujeita às mesmas regras gerais das normas de isenção, deve ser  interpretada com  vistas a atingir o resultado almejado pelo legislador, sem ampliar nem restringir seu resultado.  Ademais, apresenta entendimentos doutrinários para reforçar sua tese, e uma  decisão do Conselho de Contribuintes, que corrobora seus argumentos de defesa.  1.1.2 Do beneficio previsto pela Lei n.° 9.826/99  O recorrente argumenta que o benefício previsto no artigo 5º da lei 9.826/99  tem a finalidade de desonerar a indústria automobilística nacional. Afirma que tal benefício foi  ampliado pela lei 10.485/2002, a qual deu, através de seu artigo 4º, nova redação à norma do  referido artigo 5º. Assim, com a nova redação, o benefício passou a alcançar uma gama maior  de produtos, como também deixou mais claro quem são os beneficiários da suspensão do IPI,  confirmando a intenção do legislador de desonerar a cadeia de comercialização de autopeças.  Prossegue  argumentando  que  em  2004  foi  publicada  a  Lei  10.865,  que  também  alterou  o  artigo  5º  da  lei  9.826/99  (com  redação  dada  pela  lei  10.485/2002).  Tal  alteração teria  implicado na previsão expressa de extensão do benefício aos estabelecimentos  equiparados ao industrial. Frisa que a redação dada pela nova lei não traz uma novidade, pois  desde  a  edição  da  lei  9.826/99  já  se  abrangia,  entre  os  beneficiários,  os  estabelecimentos  equiparados. A lei de 2004 traria, em suma, um acréscimo ao artigo 9º do regulamento do IPI,  que elenca os estabelecimentos considerados equiparados ao industrial.  Impugna  o  entendimento  das  autoridades  julgadoras  de  que  a  IN  SRF  n.°  296/2003  prevê  o  não  alcance  da  suspensão  do  IPI  aos  estabelecimentos  equiparados,  sob  a  alegação  de  que  tal  norma  interpreta  extensivamente  o  inciso  III,  do  artigo  113  do  Regulamento  do  IPI,  o  qual  não  faz  qualquer  distinção  entre  estabelecimentos  industriais  e  equiparados,  estando  a  instrução  normativa,  assim,  restringindo  ilegalmente  a  utilização  do  benefício por parte dos estabelecimentos equiparados, listados no RIPI.  Afirma  que  nenhuma  das  alterações  pelas  quais  passou  o  artigo  5º  da  Lei  9.826/99  modificou  o  intuito  de  desonerar  a  indústria  automotiva.  Informa  que  é  estabelecimento primordialmente industrial em todas as suas demais atividades, enquadrando­ se na condição de equiparado apenas no tocante à atividade atacada pela fiscalização, qual seja,  de importação de produtos acabados para revenda. Afirma que o entendimento das autoridades  fiscais  impossibilitam que as montadoras usufruam do benefício e que passem a arcar com a  incidência do IPI, fato que não ocorreria se procedessem à importação das peças diretamente.  1.1.3 Da infração às regras do GATT  Fl. 375DF CARF MF     8 Afirma que,  além de  todo exposto,  o  tratamento desigual  existente  entre  os  produtos nacionais e os produtos objeto da fiscalização ferem as regras do Acordo Geral Sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio — GATT. O argumento é de que o GATT, inserido no Direito  Pátrio pela lei 313 de 1948, prevê igualdade de tratamento tributário aos produtos oriundos dos  países signatários.  O  recorrente  apresenta  decisões  administrativas  fiscais  para  corroborar  seu  argumento.  No  entanto,  tais  decisões  abordam  casos  que  se  enquadram  na  hipótese  de  importação de produtos oriundos de países em que há reciprocidade de tratamento quanto aos  tributos internos, diversamente da hipótese em que o recorrente se declara prejudicado, que é a  de  estar  sendo  impedido  pelas  autoridades  fiscais  de  importar  “um  produto  acabado  e  o  repassar a seus clientes com o mesmo benefício que  teria se tivesse comprado e  repassado o  mesmo produto no mercado interno”.  Afirma,  por  fim,  que  se  os  produtos  em pauta,  caso  adquiridos  localmente,  podem  usufruir  dos  benefícios  da  lei  9.826/99,  é  imperativo  aplicar­se  o mesmo  tratamento  para os produtos importados, sob pena de afronta às regras do GATT.   Acerca  da  possibilidade  de  utilização  do  benefício  de  suspensão  do  IPI,  a  primeira instância administrativa consignou que o contribuinte não atua como estabelecimento  industrial, mas  como  equiparado,  e  que  a  legislação  trata  da  suspensão  do  IPI  para  saída  de  produtos  de  estabelecimentos  industriais,  não  abrangendo  os  equiparados.  Entendeu  o  órgão  julgador, com base no artigo 113 do RIPI/2002, no artigo 23 da IN SRF 296/2003, e no § 5 do  art.  17 da Medida Provisória 2.189­49, que  a  administração  tributária  expressamente  excluiu  das hipóteses de suspensão os produtos saídos de estabelecimentos equiparados a industriais, e  que não cabe ao julgador de 1ª instancia administrativa questionar o entendimento da SRF, nos  termos do artigo 7º da Portaria MF n.° 341, de12/07/2011.  A  primeira  instancia  julgadora  afirma,  ainda,  que  não  faz  sentido  a  argumentação  do  contribuinte  de  que  a  lei  10.865/2004  teria  incluído  expressamente  nas  hipóteses de suspensão do IPI os produtos saídos de estabelecimento equiparado pois, segundo  seus  próprios  argumentos,  a  lei  já  estendia  o  benefício  a  todos  os  estabelecimentos  equiparados. A inclusão operada pela lei não teria, então, qualquer necessidade.   Conclui a decisão de primeira  instância que os estabelecimentos,  industriais  ou equiparados, quando  importam produtos e a eles dão saída sem efetuar qualquer operação  industrial,  equiparam­se  a  estabelecimento  industrial  na  operação  de  saída. Contudo,  não  há  previsão legal, para essas operações, para saída de produtos tributados com suspensão do IPI,  razão porque entendeu procedente a exigência.  1.2 Reconhecimento da extinção dos créditos tributários recolhidos  O recorrente traz em suas razões recursais, ainda, questão não tratada em sua  impugnação. Alega que teria havido erro na decisão de primeira instância, visto que não teria  sido  homologado o  reconhecimento  e  recolhimento,  por parte  do  contribuinte,  de  parcela  do  crédito  exigido  no  auto  de  infração  que  gerou  o  presente  processo.  Aduz  que,  em  sua  impugnação,  já  havia  reconhecido  parte  do  crédito  exigido,  bem  como  comprovado  seu  recolhimento, através do Doc. 02 anexo àquela peça defensiva.   Afirma  que,  não  obstante  o  reconhecimento  e  recolhimento  procedidos,  as  autoridades julgadoras de primeira instância não se manifestaram a respeito, e, além disso, os  valores  pagos  continuam  constando  do  demonstrativo  de  débito  relativo  a  este  processo  administrativo.  Fl. 376DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 373          9 Pede,  por  fim,  o  reconhecimento  da  extinção  da  referida  parcela de  crédito  tributário recolhido.  2. Da análise do caso  Como  é  cediço,  o  CARF  possui  inúmeras  decisões  em  que  o  cerne  da  contenda é identificar se o estabelecimento equiparado a industrial pode usufruir da suspensão  disposta no art. 5º da Lei nº 9.826/99. Ou seja, em muitos casos, a discussão gira em torno da  extensão do benefício aos equiparados a industrial.  E,  conforme  já  tive  a  oportunidade  de  me  manifestar  anteriormente  em  decisões  deste  Conselho,  ainda  que  ciente  que  este  entendimento  atualmente  costuma  ser  vencido  na  maior  parte  das  Turmas  de  Julgamento  e  na  Câmara  Superior  desta  3ª  Seção,  entendo  que  a  suspensão  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99  também  deva  ser  aplicada  ao  estabelecimento equiparado a industrial.  Acontece que, face à sua particularidade, a análise da presente contenda não  se restringe a tal discussão, demandando a sua apreciação sob um viés distinto. Repise­se que o  contribuinte  insurgiu­se contra a decisão da DRJ  ressaltando que a questão em disputa versa  sobre a extensão do benefício, no sentido de se ele “é restrito aos estabelecimentos industriais  em virtude de sua atividade ou se também abrange os estabelecimentos industriais em virtude  de  sua  atividade  mas  que  em  algumas  operações  específicas  —  no  caso,  importação  —  é  equiparado a tanto por determinação legal”.  Para que  seja devidamente  caracterizada  a  situação dos  autos,  transcreve­se  novamente passagem do relatório da DRJ que bem resumiu o caso aqui analisado:  Segundo  a  descrição  dos  fatos  de  fls.  56,  houve  falta  de  lançamento  de  IPI  por  ter  o  estabelecimento,  em  operações  que  o  caracterizava  como  equiparado  a  industrial,  promovido  a  saídas  de  produtos tributados, sem o devido destaque.  O contribuinte industrializou e comercializou, no período de  julho de 2003 a dezembro de 2005, diversos produtos tributados pelo  IPI,  em  especial  componentes  de  máquinas  agrícolas,  tais  como,  válvulas, cilindros hidráulicos e bombas hidráulicas, produtos esses  sujeitos  às  alíquotas  positivas  de  IPI.  Não  houve  constatação  de  irregularidades  quanto  às  notas  fiscais  referentes  a  entradas  de  insumos que geraram o aproveitamento de crédito de IPI, razão pela  qual  a  fiscalização opinou pela  legitimidade dos  créditos objeto de  pedidos de ressarcimento/compensação que relaciona.  Quanto  ao  exame  das  notas  fiscais  referentes  à  saída  de  produtos, constatou a fiscalização que o contribuinte deu saída a boa  parte de sua produção com a suspensão do IPI prevista no art. 4° da  Lei n° 10.485/2002, que alterou o art. 5° da Lei n° 9.826/99. Porém,  como  a  referida  suspensão  somente  se  aplica  a  estabelecimentos  industriais,  e  não  atinge  as  operações  em  que  há  a  equiparação  a  estabelecimento industrial, foi lançado o imposto, e aplicada a multa  de oficio de 75%.  Fl. 377DF CARF MF     10 Extrai­se da transcrição, acima, portanto, ser incontroverso que a Recorrente  é estabelecimento industrial, tendo a própria fiscalização reconhecido que, no período autuado  (10/07/2003  a  10/01/2006),  industrializou  e  comercializou  diversos  produtos  tributados  pelo  IPI. Tal reconhecimento também constou da decisão da DRJ.  O  que  está  em  discussão,  portanto,  não  é  se  a  empresa  é  ou  não  estabelecimento industrial, mas sim se, em relação às operações que realizou na qualidade de  equiparado  a  industrial,  possuiria  direito  à  suspensão  do  IPI  prevista  no  art.  5º  da  Lei  nº  9.826/99, in verbis:  Art. 5º Os componentes, chassis, carroçarias, acessórios, partes e peças dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29,  84.32,  84.33,  87.01  a  87.06  e  87.11,  da  TIPI,  sairão  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  1º  Os  componentes,  chassis,  carroçarias,  acessórios,  partes  e  peças,  referidos  no  caput,  de  origem  estrangeira,  serão  desembaraçados  com  suspensão  do  IPI  quando  importados  diretamente  por  estabelecimento  industrial. (Redação dada pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  2º A  suspensão  de  que  trata  este  artigo  é  condicionada a  que  o  produto,  inclusive  importado,  seja  destinado  a  emprego,  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.485,  de  2002)I  na  produção de componentes,  chassis,  carroçarias, acessórios, partes ou peças  dos produtos autopropulsados; (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  II  na  montagem  dos  produtos  autopropulsados  classificados  nas  posições  84.29, 84.32, 84.33, 87.01, 87.02, 87.03, 87.05, 87.06 e 87.11, e nos códigos  8704.10.00, 8704.2 e 8704.3, da TIPI. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  3º  A  suspensão  do  imposto  não  impede  a manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 4º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no caput deverá constar a  expressão  ‘Saída  com suspensão  do  IPI  com a  especificação do  dispositivo  legal  correspondente,  vedado  o  registro  do  imposto  nas  referidas  notas.  (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  § 5º Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou  importados com  suspensão  do  IPI,  distinta  da  prevista  no  §  2º  deste  artigo,  a  saída  dos  mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar­se­á com  a incidência do imposto. (Incluído pela Lei nº 10.485, de 2002)  §  6º  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  ao  estabelecimento  equiparado a industrial, de que trata o § 5o do art. 17 da Medida Provisória  no 2.189­49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de  2004)  Ao analisar o caso, assim concluiu a DRJ:  As hipóteses de suspensão do IPI previstas no art. 5º da Lei no  9.826/99,  com  a  redação  dada  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  10.485/2002, não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a  industrial,  salvo  quando  se  tratar  da  hipótese  de  equiparação  prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n° 2.189­49, de  23 de agosto de 2001.  Fl. 378DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 374          11 Ou seja, entendeu a DRJ que as hipóteses de suspensão do  IPI previstas no  referido art. 5º não são aplicáveis a estabelecimento equiparado a industrial. Ainda que ciente  que  o  Recorrente  realiza  atividades  industriais,  concluiu  a  DRJ  que  este  não  faria  jus  ao  benefício da suspensão. É o que se infere da seguinte passagem do voto do Relator, proferido  na decisão recorrida:  Trata­se de auto de  infração  referente a saídas de produtos  tributados  sem o  lançamento do  imposto,  em  razão da utilização  indevida da  suspensão prevista no  art. 40 da Lei n° 10.485/2002, que alterou o art. 50 da Lei n° 9.826/99, e no art. 113,  inciso Ill, do RIPI/2002. A referida suspensão somente se aplica a estabelecimentos  industriais,  enquanto  a  autuada,  nessas  operações,  caracterizava­se  como  estabelecimento  equiparado a  industrial,  pois  importava  e  revendia os produtos no  mercado interno.  O impugnante sustenta que os estabelecimentos equiparados a industriais têm  os  mesmos  direitos  e  obrigações  que  os  estabelecimentos  industriais,  e  que  o  tratamento  desigual  entre  os  produtos  nacionais  e  os  importados  desrespeita  o  GATT.  Inicialmente, deve­se ressaltar que não há discordância em relação à natureza  das operações. O contribuinte dá saída de produtos adquiridos de terceiros, em geral  de  origem  estrangeira,  conforme  relação  de  fls.  25/45,  sem  passar  por  qualquer  processo  de  industrialização,  atuando nessas  operações,  como um estabelecimento  equiparado a industrial.  (...).  Como se pode notar, os comandos legais estabelecem a hipótese de suspensão  do  imposto para o caso de saídas de produtos de estabelecimentos  industriais, não  incluindo no rol, os estabelecimentos equiparados.  (...).  Concluindo­se,  o  estabelecimento,  mesmo  que  industrial,  quando  importa  produtos de procedência estrangeira e dá saída a esses mesmos produtos sem efetuar  qualquer  operação  de  industrialização,  equipara­se,  na  operação  de  saída,  a  estabelecimento industrial.  No entanto, não há previsão legal, nessas operações, para a saída de produtos  tributados com suspensão do IPI, razão pela qual é procedente a exigência do IPI.  Não resta dúvidas, portanto, que a DRJ considerou a particularidade do caso  concreto, embora tenha, pela sua interpretação da legislação aplicável, concluído em desfavor  dos interesses do contribuinte. Cabe­se, portanto, analisar o acerto desta decisão proferida pela  DRJ.  Afinal de contas, é a qualidade do contribuinte (estabelecimento industrial ou  estabelecimento equiparado a industrial) que deve influenciar este julgamento, ou a qualidade  das operações por ele realizadas (se na qualidade de industrial ou equiparado a industrial)?  Entendo que esta questão foi muito bem analisada pela Conselheira Thais de  Laurentiis Galkowicz em seu voto vencedor apresentado no Acórdão n. 3402­004.295, de 25  de  julho  de  2017,  através  do  qual  aquele Colegiado  entendeu,  por maioria  de  votos,  em dar  provimento parcial  ao Recurso Voluntário do  contribuinte. Transcrevo,  então, o  conteúdo de  parte do referido voto, a qual adoto como razões de decidir:  Fl. 379DF CARF MF     12 Contudo,  o  legislador  ordinário  entendeu  por  bem,  dentre  tantas  outras  benesses  concedidas  à  indústria  automotiva  no  contexto  das  importações  (e.g.  alíquota menos  onerosa  de  PIS/COFINS­importação  para  nacionalização  de  peças  por montadoras,  de  acordo  com  a  Lei  10.485/2002;  ou  redução  da  alíquota  do  II  para  importação  de  peças  importadas  por  montadoras,  conforme  a  Lei  n.  10.182/2001) criar hipótese de suspensão do IPI para este segmento da economia.  Tal desoneração tributária foi positivada pelo artigo 29 da Lei n. 10.637/2002,  cuja  redação  vigente  à  época  dos  fatos  geradores  abarcados  por  esse  processo  é  a  seguinte:  Art.  29. As matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique,  preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2,  3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e  2309.90.30  e  Ex01  no  código  2309.90.90),  28,  29,  30,  31  e  64,  no  código  2209.00.00  e  2501.00.00,  e  nas  posições  21.01  a  21.05.00,  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  TIPI,  inclusive  aqueles  a  que  corresponde  a  notação  NT  (não  tributados),  sairão  do  estabelecimento  industrial  com  suspensão  do  referido  imposto.  (Redação  dada pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003)  §  1o  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­ primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem,  quando  adquiridos por:  I estabelecimentos industriais fabricantes, preponderantemente, de:  a) componentes,  chassis,  carroçarias,  partes  e peças dos produtos a que  se  refere o art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002;  b)  partes  e  peças  destinadas  a  estabelecimento  industrial  fabricante  de  produto classificado no Capítulo 88 da Tipi;  c) bens de que trata o § 1oC do art. 4o da Lei no 8.248, de 23 de outubro de  1991,  que  gozem  do  benefício  referido  no  caput  do  mencionado  artigo;  (Incluído pela Lei nº 11.908, de 2009).  II pessoas jurídicas preponderantemente exportadoras.  § 2o O disposto no caput e no inciso I do § 1o aplica­se ao estabelecimento  industrial  cuja  receita  bruta  decorrente  dos  produtos  ali  referidos,  no  ano­ calendário  imediatamente  anterior  ao  da  aquisição,  houver  sido  superior  a  60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período.  § 3o Para fins do disposto no inciso II do § 1o, considera­se pessoa jurídica  preponderantemente  exportadora  aquela  cuja  receita  bruta  decorrente  de  exportação para o exterior, no ano­calendário imediatamente anterior ao da  aquisição,  houver  sido  superior  a  80%  (oitenta  por  cento)  de  sua  receita  bruta total no mesmo período.  §  4o  As  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os  materiais  de  embalagem,  importados  diretamente  por  estabelecimento  de  que  tratam  o  caput e o § 1o serão desembaraçados com suspensão do IPI.  § 5o A  suspensão  do  imposto  não  impede  a manutenção  e  a  utilização  dos  créditos  do  IPI  pelo  respectivo  estabelecimento  industrial,  fabricante  das  referidas  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem.  Fl. 380DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 375          13 § 6o Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5o, deverá constar a  expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo  legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas.  § 7o Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão:  I atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal;  II declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende  a todos os requisitos estabelecidos.  Pela  literalidade  do  caput,  §1º,  inciso  I  e  §4º  do  citado  dispositivo  legal,  depreendemos  que  são  três  os  requisitos  para  que  o  importador  possa  se  valer  da  suspensão do IPI, quais  sejam:  i) ser estabelecimento  industrial;  ii) que dê  saída à  MP, PI ou ME; iii) para estabelecimentos fabricantes dos produtos mencionados no  dispositivo.  É  na  interpretação  do  primeiro  desses  itens  que  reside  o  equívoco  da  Fiscalização, ratificado pelo Acórdão recorrido. Vejamos.  A infração apontada pela Fiscalização, de falta de destaque do IPI nas saídas  dos produtos importados (Transponder, matéria prima para a linha de produção dos  clientes TRW Automotive e Valeo Sistemas Automotivos da Recorrente, conforme  fls 483 do TVF) teve como pressuposto que: “com base nas informações obtidas da  impugnante,  a  fiscalização  concluiu  que  não  era  realizada  nenhuma  operação  industrial”.  Foi  esse  também  o  argumento  utilizado  pela  decisão  da  DRJ  e  pelo  ilustre Relator para manter o auto de infração incólume.  Entretanto,  tal  pressuposto  da  inexistência  de  industrialização,  além  de  confirmado pela Recorrente  em  suas  razões  ao CARF  (não  sendo  então  objeto  de  controvérsia e, por conseguinte, do contencioso administrativo) é indiferente para o  direito pleiteado, qual seja, das saídas do IPI com a suspensão prevista pelo artigo 29  da Lei n. 10.637.  Com  efeito,  o  critério  utilizado  pela  Lei  n.  10.637/2002  para  o  direito  à  suspensão  do  IPI  é  subjetivo  (quanto  ao  estabelecimento  industrial  importador,  a  montadora  de  veículos,  vale  dizer,  na  pessoa  vendedora)  e não objetivo  (quanto  à  operação de industrialização realizada).  Repisemos  os  dizeres  do  artigo  29:  “as  matérias­primas,  os  produtos  intermediários  e  os materiais  de  embalagem,  destinados  a  estabelecimento  que  se  dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos  (...), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  também,  às  saídas  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem, quando adquiridos por  estabelecimentos  industriais fabricantes.”  Ou seja, é inequívoco que a Lei não fala, em nenhum instante, da necessidade  de haver industrialização dos produtos para que exista o direito à suspensão do IPI.  E  nem  faria  sentido  o  fazer,  porque  o  que  se  quer  é  simplesmente  desonerar  as  importações  efetuadas  pela  indústria  automotiva,  assim  como  feito  para  outros  tributos federais (II e PIS/COFINSimportação), conforme destacado alhures.  A  alíquota  mais  baixa  de  PIS/COFINS­importação  estabelecida  pela  Lei  10.485/2002  para  a  nacionalização  de  peças  se  aplica  às  vendas  efetuadas  por  "pessoas  jurídicas  fabricantes  e  os  importadores"  (artigo  3º),  pouco  importando  Fl. 381DF CARF MF     14 existir ou não a efetiva industrialização. Igualmente a redução da alíquota do II para  a importação de peças por montadoras,  trazida pela Lei n. 10.182/2001, concede o  benefício  fiscal  para  indústria  automotiva  tendo  como  exclusivo  critério  o  importador  ser  uma  montadora  de  veículos,  mesmo  que  atuando  no  mercado  de  reposição  (artigo 5º,  §1º,  inciso X). Tal  fato,  inclusive,  levou outros  contribuintes,  que realizam importações nas mesmas condições porém sem ostentar a qualidade de  montadoras de veículos, a contestar a constitucionalidade da norma perante o Poder  Judiciário  (RE  405.579),  4  alegando  ofensa  ao  princípio  da  isonomia.  Afinal,  a  operação de importar peças de veículos é a mesma e as montadoras também atuam  como  revendedora  das  peças  no  mercado  nacional,  todavia  a  lei  só  concedeu  o  benefício às montadoras, e não aos demais importadores.  Disto  o  que  se  percebe  é  que  há  um  movimento  da  legislação  federal  no  sentido  de  desonerar  as  importações  efetuadas  pela  industria  automotiva,  simplesmente pelo o fato de serem montadoras de veículos (critério subjetivo, como  já  citado),  e  não  de  efetivamente  utilizarem  as  peças  na  industrialização  tão  logo  entrem em território nacional (critério objetivo).  Em  nenhuma  dessas  situações  de  desoneração  das  importações  (PIS/COFINSimportação  e  II)  realizadas  por  montadoras  adveio  o  problema  enfrentado nesses autos, que só surgiu pelo fato de a legislação do IPI apresentar a  conceituação  de  estabelecimento  produtor  como  "todo  aquêle  que  industrializar  produtos  sujeitos  ao  impôsto"  (artigo  3º  da  Lei  n.  4.502/1964),  o  que  levou  a  Autoridade Fiscal a abraçar o entendimento exposto no lançamento tributário.  Entretanto,  como  já  se  pode  constatar,  seja  pela  literalidade  do  texto  normativo,  seja  pela  leitura  teleológica  do  artigo  29  da  Lei  n.  10.637/2002,  tal  interpretação não tem respaldo jurídico.  (...)  Assim,  pela  literalidade  do  caput,  do  §1º,  inciso  I  e  do  §4º  do  citado  dispositivo  legal,  os  três  os  requisitos  para  o  gozo  da  suspensão  do  IPI  foram  cumpridos  no  presente  caso,  haja  vista  que  (i)  a  Recorrente  é  estabelecimento  industrial  (em  sua  essência,  constituição  social,  e  não  quanto  àquela  específica  operação),  (ii)  que  deu  saída  a  matéria  prima  (transponder)  (iii)  para  estabelecimentos  fabricantes  dos  produtos  descritos  pela  lei  (TRW Automotive  e  Valeo Sistemas Automotivos).  Corroborando  tal  conclusão,  é  importante  notar  que  caso  o  intuito  da  regra  fosse  desonerar  as  importações  com  base  em  outro  critério,  delimitando  com  precisão  as  atividades  a  serem  exercidas  sobre  o  produto  como  requisito  para  a  suspensão do imposto, assim o teria dito o artigo 29 da Lei n. 10.637/2002, como em  tantas outras oportunidades fez a legislação do IPI.  Efetivamente,  o  RIPI/2002,  então  vigente,  era  cauteloso  ao  definir  o  que  é  “estabelecimento  industrial”,  sendo  que  toda  a  sua  disciplina  toma  esse  conceito  como premissa. Ademais, na Seção II de seu Capítulo II encontram­se as hipóteses  de  suspensão  do  IPI,  dentre  as  quais  visualizamos  dois  critérios  de  concessão  do  benefício fiscal: critérios subjetivos ou objetivos.  No caso do artigo 29, o critério foi subjetivo, e assim deve ser cumprido pelos  contribuintes.  Repito que foi essa a vontade do legislador ao positivar o artigo 29 da Lei n.  10.637/2002:  mais  uma  vez  desonerar  as  importações  da  indústria  automotiva  (realizadas  por  qualquer  ‘estabelecimento  industrial’),  da  qual  a  Recorrente  faz  parte.  (...).  Fl. 382DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 376          15 Diante  de  tudo  quanto  exposto,  entendo  que  a  Recorrente  cumpriu  os  requisitos  legais  para  usufruir  da  suspensão  do  IPI,  devendo  ser  cancelada  a  autuação fiscal sobre esse ponto.  Sobre  a  transcrição  acima,  é  válido  destacar  que,  naqueles  autos,  "a  fiscalização concluiu que não era realizada nenhuma operação  industrial”. E  foi  justamente  esse o argumento utilizado pela decisão da DRJ para manter o auto de infração incólume.  Na presente demanda, diversamente, a própria fiscalização reconheceu desde  a lavratura do auto de infração que a empresa realiza atividades industriais. A autuação se deu  exclusivamente  em  razão  de  que  aquelas  operações  específicas  haviam  sido  realizadas  na  qualidade  de  equiparado  a  industrial.  Tal  entendimento,  contudo,  conforme  razões  acima  apontadas,  não  merece  acolhida,  visto  que  o  que  define  o  direito  ou  não  ao  usufruto  do  benefício em questão é o enquadramento do contribuinte como estabelecimento  industrial ou  não, e não se este praticou determinada operação nesta qualidade.  Note­se que o  art.  5º  da Lei nº 9.826/99  fala  em saída  "do estabelecimento  industrial".  E,  conforme  acima  esclarecido,  resta  incontroverso  nos  presentes  autos  que  a  Recorrente é estabelecimento industrial, devendo essa caracterização ser considerada em razão  da  sua  essência,  e  não  quanto  àquelas  específicas  operações  objeto  de  autuação.  A  norma  indicou  um  critério  subjetivo  para  fins  de  usufruto  do  benefício  e,  pela  sua  própria  interpretação  literal,  não  poderia  a  fiscalização  deixar de  conceder  o  benefício  da  suspensão  àquelas empresas que se enquadram em tal critério.  Entendo,  portanto,  que  deverá  ser  dado  provimento  ao Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  cancelar  integralmente  o  auto  de  infração combatido, visto que o Recorrente fazia jus à suspensão do IPI prevista no art. 5º da  Lei nº 9.826/99.  Por  fim,  quanto  ao  requerimento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  sejam  excluídos  do  auto  de  infração  os  valores  já  quitados  em  razão  do  reconhecimento  da  sua  procedência  realizado  pelo  próprio  contribuinte,  entendo  que  a  análise  de  tal  demanda  resta  prejudicada em razão do cancelamento integral do auto de infração combatido.   Não  sendo  este  o  entendimento  dos  demais  Conselheiros  desta  Turma,  ressalto que deverá ser analisado o pedido subsidiário do contribuinte no sentido de que sejam  excluídos  do  auto  de  infração  os  valores  já  quitados  em  razão  do  reconhecimento  da  sua  procedência realizado pelo próprio contribuinte e comprovante anexado à sua impugnação.   3. Da conclusão  Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  no  presente  caso,  para  fins  de  cancelar  o  auto  de  infração combatido em sua integralidade.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora    Fl. 383DF CARF MF     16 Voto Vencedor  Conselheira Liziane Angelotti Meira, redatora designada:   Apresento, nas linhas seguintes, os motivos pelos quais o Colegiado decidiu  por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário.   Admite­se a fungibilidade da causa de suspensão do IPI, do artigo 29, § 1°,  inciso  I,  alínea  "a",  da Lei  n°  10.637/2002,  para  o  artigo  5°,  da Lei  n°  9.826/1999;  e  que  a  referida lei impõe duas condições para fruição do benefício da suspensão do IPI:   (i) que a saída dos produtos seja feita por um estabelecimento industrial; e   (ii)  que  os  insumos  sejam  empregados  pelo  estabelecimento  industrial  adquirente.  Dessa  forma,  a  controvérsia  principal  cinge­se  ao  entendimento  de  que  a  Recorrente não seria um estabelecimento industrial e, sendo equiparada a industrial, não faria  jus  ao benefício. A Recorrente  alega  ser um estabelecimento  industrial  para os  fins  jurídico­ tributários, não havendo restrição à aplicação da suspensão aos estabelecimentos industriais por  equiparação  legal;  passando  a  analisar  o  sentido  jurídico  do  termo  “equiparação”;  além  da  ilegalidade da da IN RFB n° 296, de 2003; defende também que essa diferenciação infringe o  princípio do tratamento nacional constante do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio (GATT).   Nesse contexto, segue­se a mesma linha decisória adotada, por unanimidade,  no precedente do Acórdão nº 3102­00.906, de 04/02/2011, cuja ementa abaixo transcreve­se:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI   Período de apuração: 01/10/2004 a 30/06/2008   IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  REGIME  SUSPENSIVO.  SETOR  AUTOMOTIVO.  ESTABELECIMENTO  EQUIPARADO A INDUSTRIAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.   A  suspensão  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  na  saída  de  mercadorias do estabelecimento, prevista no art. 5° da Lei n° 9.826/99, com a  redação  dada  pelo  art.  4°  da  Lei  n°  10.485/2002,  não  é  aplicável  aos  estabelecimentos equiparados a industrial, salvo quando se tratar da hipótese  de equiparação prevista no § 5° do art. 17 da Medida Provisória n°2.18949,  de 23 de agosto de 2001.   Nas palavras do Relator Conselheiro Ricardo Paulo Rosa:   A  despeito  disso,  não  restam  dúvidas  de  que  o  texto  normativo  apenas  autoriza os estabelecimentos industriais a darem saída com suspensão do Imposto.   As alegações contidas no recurso voluntário não podem conduzir à conclusão  sugerida pela empresa, pois, se fosse a intenção do legislador estender o benefício às  equiparadas a industrial, é claro que o teria feito expressamente.  A questão  encontra manifestações  da Câmara Superior  de Recursos Fiscais  CSRF, v.g., os Acórdãos n° 02­03.810, e 02­03.816, de 12/02/09; Acórdão nº 9303­001.167,  28/09/10;  e  3401­004.008,  de  28/07/17;  predominando  a  jurisprudência  no  sentido  de  que  o  direito previsto no art. 5°, da Lei n° 9.826/99, só foi estendido à filial equiparada a industrial  com o advento do art. 4°, da Lei n° 10.485/02.   Fl. 384DF CARF MF Processo nº 11080.010891/2008­41  Acórdão n.º 3301­004.192  S3­C3T1  Fl. 377          17 Note­se  que  os  precedentes  citados  no  parágrafo  anterior,  com  exceção  do  Acórdão  nº  3401­004.008,  referem­se  a  períodos  anteriores  às  alterações  legislativas,  promovidas  pela  Lei  n°  10.485/02,  que  alterou  o  art.  5°,  da  Lei  n°  9.826/99,  estendendo  indiscriminadamente o benefício aos estabelecimentos equiparados a industrial, no período de  03/07/2002  à  30/04/2004,  quando  foi  restringido,  pela  Lei  n°  10.865/04,  confirmando­se  o  entendimento  predominante  na  jurisprudência  do  CARF  da  necessidade  de  que  o  legislador  estenda expressamente o benefício às equiparadas a industrial.   Não  se  trata  de  restrição  administrativa  à  aplicação  da  suspensão  aos  estabelecimentos industriais por equiparação legal; ao contrário, trata­se de falta de base legal  expressa  para  suspensão  nos  casos  de  estabelecimento  equiparado  a  industrial  para  fins  jurídico­tributários.  Ademais,  há  expressa  restrição  legal  aos  equiparados,  admitindo­se  a  suspensão  somente  para  empresa  comercial  atacadista  adquirente  dos  produtos  classificados  nas posições 8701 a 8705 da TIPI, resultantes da industrialização por encomenda por conta e  ordem de pessoa jurídica domiciliada no exterior, na hipótese de equiparação prevista no § 5°,  do art. 17, da MP n° 2.189­49/2001.  Não  é  possível  dar­se  a  amplitude  pretendida  ao  sentido  jurídico  do  termo  “equiparação”, nas palavras do Redator Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no precedente do  Acórdão n° 02­03.810, de 12/02/09:   A questão pode ser resolvida a partir da leitura do art. 4º da Lei n° 4.502/64.   A  equiparação  prevista  no  referido  dispositivo  legal,  não  é  para  "todos  os  efeitos legais", mas apenas e tãosomente para os "efeitos desta lei.   Isto  significa  que  os  estabelecimentos  enumerados  no  art.  42  da  Lei  n°  4.502/64 são estabelecimentos industriais para todos os efeitos da Lei n° 4.502/64,  estando,  portanto,  sujeitos  a  todos  os  ônus  e  bônus  de  um  contribuinte  do  IPI.  Entretanto, isto não impede que leis futuras criem regimes ou benefícios específicos  para o industrial e equiparados, ou para alguns equiparados em detrimento de outros,  conforme seja o desígnio que o legislador pretenda atingir.  Quanto  às  alegações  de  que  a  IN  SRF  n°  296/2003  estaria  restringindo  ilegalmente a utilização do benefício por parte dos estabelecimentos equiparados,  listados no  RIPI,  não  merecem  prosperar.  Não  há  de  se  arguir  ilegalidade,  visto  que  a  citada  norma  complementar,  simplesmente  teve  sua  redação  ajustada,  pela  IN  SRF  nº  429,  de  2004,  reproduzindo  as  restrições  às  hipóteses  de  suspensão  do  imposto  promovidas  pela  Lei  n°  10.865/04.   Cumpre ter presente que tratamos de normas de exceção aos regimes comuns  das  saídas  com  incidência,  devendo­se  buscar  a  finalidade  da  lei,  dentre  as  balizas  da  literalidade, do art. 111, do CTN.   A  Recorrente  alega  ainda  que  o  tratamento  desigual  existente  entre  os  produtos nacionais e os produtos objeto da fiscalização feriria as regras do Acordo Geral Sobre  Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT). O argumento é de que o GATT prevê  igualdade de  tratamento  tributário  aos  produtos  oriundos  dos  países  signatários  em  relação  aos  produtos  brasileiros.  Essa questão pode ser analisada em dois prismas. Primeiro, o referido acordo  não exige a aplicação do tratamento nacional a situações distintas. O regime de suspensão do  Fl. 385DF CARF MF     18 IPI é voltado à cadeia produtiva; a contribuinte do IPI por equiparação não exerce atividades  industriais. Estender o regime como pleiteia a Recorrente seria estabelecer uma nova hipótese,  com comprometimento do propósito do  regime e  também do controle  fiscal. De outro, ainda  que a Recorrente se encontrasse em situação de igualdade, o que, ressalte­se, não é o caso, este  CARF não poderia afastar as disposições restritivas constantes expressamente da Lei.  Por  fim,  quanto  ao  requerimento  do  contribuinte  no  sentido  de  que  sejam  excluídos  do  auto  de  infração  os  valores  já  quitados  em  razão  do  reconhecimento  da  sua  procedência, considerando que não há mais lide quanto a tal ponto, entendo que não há o que  ser  deliberado  nesta  fase  processual  de  conhecimento.  O montante  em  questão  é  devido,  já  tendo sido quitado pelo contribuinte. Determino, contudo, que a unidade de origem, quando da  execução do presente julgado, proceda à exclusão dos valores cuja comprovação de pagamento  fora anexada aos autos.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Liziane Angelotti Meira ­ Redatora designada.                    Fl. 386DF CARF MF

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Numero do processo: 10380.733008/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. DCTF. PREVISÃO LEGAL. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente. É cabível a imposição de penalidade quando da entrega extemporânea da DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002. ABORDAGEM CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49).
Numero da decisão: 1002-000.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Julio Lima Souza Martins - Presidente. (assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha de Medeiros.
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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1002­000.089  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  8 de março de 2018  Matéria  Penalidade ­ Multa por Atraso na Entrega de Declaração ­ DCTF. Denúncia  Espontânea.  Recorrente  SISTEMA DE SAUDE VICENTINA MARGARIDA NASEAU ­ SSVMN   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DA  DECLARAÇÃO.  DCTF.  PREVISÃO LEGAL.  A  entrega da Declaração  de Débitos  e Créditos Tributários  (DCTF)  após  o  prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da  multa correspondente.  É  cabível  a  imposição  de  penalidade  quando  da  entrega  extemporânea  da  DCTF, haja vista previsão na Lei n.º 10.426/2002.  ABORDAGEM  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  APRECIAÇÃO.  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF n.º 2).  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO.  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração (Súmula CARF n.º 49).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Julio Lima Souza Martins ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 73 30 08 /2 01 2- 24 Fl. 54DF CARF MF     2    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  Lima  Souza  Martins (Presidente), Ailton Neves da Silva, Breno do Carmo Moreira Vieira e Leonam Rocha  de Medeiros.  Relatório  Cuida­se, o caso versando, de Recurso Voluntário ― autorizado nos termos  do  art.  33  do  Decreto  n.º  70.235,  de  6  de  março  de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  interposto  com  efeito  suspensivo  e  devolutivo  ―,  protocolado  pela  recorrente, indicada no preâmbulo, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao  inconformismo com a decisão de primeira instância, datada de 27/09/2013, consubstanciada no  Acórdão n.º 08­27.053, da 3.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em Fortaleza/CE (DRJ/FOR), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento  efetivado pela  fiscalização da administração  fazendária decorrente da aplicação de multa por  atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de Janeiro,  Fevereiro, Março, Abril e Maio do Ano­Calendário 2010, deixando de acolher a impugnação  apresentada pela recorrente, tendo sido assim ementada a decisão vergastada:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/05/2010  DCTF. MULTA, PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS.  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive  as  equiparadas,  as  imunes  e  as  isentas,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos Tributários Federais (DCTF).  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido.  O  auto  de  infração  em  espécie  foi  lavrado  em  26/11/2012,  na  DRF  ­  Fortaleza,  por  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal,  sumariando  o  seguinte  contexto  e  enquadramento  para  aduzida  infração  à  legislação  tributária  e  respectivo  demonstrativo  do  crédito tributário:  Descrição dos fatos:  Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)  entregue  fora do prazo  fixado na  legislação enseja a aplicação  de multa (...).  Fundamentação:  Art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002, com redação dada pelo  art. 19 da Lei n.º 11.051, de 2004.  Demonstrativo:  Janeiro/2010, Multa R$1.991,29  Fevereiro/2010, Multa R$2.399,82  Março/2010, Multa R$2.996,55  Abril/2010, Multa R$2.346,64  Maio/2010, Multa R$5.023,92  A impugnação instaurou a fase litigiosa do procedimento, no entanto não foi  acolhida pela DRJ. O recurso voluntário, inconformado com a decisão a quo, além de reiterar  os termos da impugnação, contra­argumentou, em outras palavras, que não poderia ser autuada,  antes de que fosse intimada para regularizar a situação, bem como, enquanto entidade sem fins  Fl. 55DF CARF MF Processo nº 10380.733008/2012­24  Acórdão n.º 1002­000.089  S1­C0T2  Fl. 55          3 lucrativos,  não  estaria  obrigada  a  cumprir  quaisquer  obrigações  instrumentais,  pois  sequer  estaria vinculada a obrigação principal.  Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído para este relator.  É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando os juízos  de admissibilidade e de mérito para, posteriormente, finalizar em dispositivo.  Voto             Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator  O  Recurso  Voluntário  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, a recorrente detém legitimidade e  inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Outrossim, atende  aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta­se  tempestivo,  tendo  respeitado o  trintídio  legal, na  forma exigida no  art. 33 do Decreto n.º  70.235, de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal. Demais disto, observo a  plena  competência  deste  Colegiado,  na  forma  do  art.  23­B  do  Regimento  Interno,  com  redação da Portaria MF n.º 329, de 2017. Portanto, dele conheço.  Quanto ao  juízo de mérito, não assiste  razão a  recorrente. É que não se  discute nos autos a apresentação extemporânea da DCTF, nem se desincumbiu a recorrente  de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo de tal obrigação.  Como bem ponderou a decisão recorrida, a Instrução Normativa RFB n.º  974, de 27 de novembro de 2009, combinada com o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril  de  2002,  enuncia  a  obrigação  de  entrega  da  DCTF,  sob  pena  de  sanção,  não  havendo  exceção do cumprimento da obrigação para as pessoas jurídicas sem fins lucrativos.  O art. 2.º da a Instrução Normativa RFB n.º 974, de 27 de novembro de  2009, é muito nítido ao afirmar que:  Art.  2º  As  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  em  geral,  inclusive  as  equiparadas,  as  imunes  e  as  isentas,  as  autarquias  e  fundações  da  administração  pública  dos  Estados, Distrito Federal e Municípios e os órgãos públicos  dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário dos Estados  e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo  dos  Municípios,  desde  que  se  constituam  em  unidades  gestoras  de  orçamento,  deverão  apresentar,  de  forma  centralizada,  pela  matriz,  mensalmente,  a  Declaração  de  Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF).   Registre­se, por oportuno, que é vedado a este Conselho apreciar questão  de  constitucionalidade,  ou  não,  da  legislação  tributária  que  impôs  a  exigência  e  a multa  correspondente, enquanto que a denúncia espontânea não se aplica no caso em tela estando  sumulada a matéria no CARF.  Fl. 56DF CARF MF     4 A Súmula CARF n.º 2 dispõe que: "O CARF não é competente para se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária."   A referida súmula teve por suporte os seguintes paradigmas: Acórdão n.º  101­94876,  de  25/02/2005,  Acórdão  n.º  103­21568,  de  18/03/2004,  Acórdão  n.º  105­ 14586, de 11/08/2004, Acórdão n.º 108­06035, de 14/03/2000, Acórdão n.º 102­46146, de  15/10/2003,  Acórdão  n.º  203­09298,  de  05/11/2003,  Acórdão  n.º  201­77691,  de  16/06/2004,  Acórdão  n.º  202­15674,  de  06/07/2004,  Acórdão  n.º  201­78180,  de  27/01/2005, Acórdão n.º 204­00115, de 17/05/2005.  Por corolário lógico, não há que se admitir matéria que pretenda discutir  constitucionalidade  e  limites  constitucionais  para  os  valores  das  multas  fiscais,  caso  contrário,  estaria  sendo  declarada  uma  inconstitucionalidade  incidenter  tantum da  norma  infraconstitucional que impôs a multa, o que é vedado no Regimento Interno do CARF (art.  62,  Anexo  II,  aprovado  pela  Portaria  MF  n.º  343,  de  2015),  havendo  que  se  respeitar,  demais disto, o enunciado da Súmula CARF n.º 2, acima mencionado.  Observe­se, igualmente, o disposto no art. 26­A do Decreto n.º 70.235, de  1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  com  redação  dada  pela  Lei  n.º  11.941,  de  2009,  que  enuncia  o  mesmo  entendimento  ao  dispor  que:  "No  âmbito  do  processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade."   Por sua vez, a  temática da denúncia espontânea,  também está sumulada,  nestes  termos:  "Súmula  CARF  n.º  49:  A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração."   A mencionada  súmula  foi  lavrada  com base  nos  seguintes  paradigmas:  Acórdão  n.º  CSRF/04­00.574,  de  19/06/2007,  Acórdão  n.º  192­00.096,  de  06/10/2008,  Acórdão n.º 192­00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107­09.410, de 30/05/2008, Acórdão  n.º 102­49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101­96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107­ 09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107­09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105­16.674,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.676,  de  14/09/2007,  Acórdão  n.º  105­16.489,  de  23/05/2007,  Acórdão  n.º  108­09.252,  de  02/03/2007,  Acórdão  n.º  101­95.964,  de  25/01/2007,  Acórdão  n.º  108­09.029,  de  22/09/2006,  Acórdão  n.º  101­94.871,  de  25/02/2005.  Portanto,  não  há  reformas  a  serem  acolhidas  em  relação  a  decisão  vergastada. Observo, outrossim, que a multa  foi  aplicada de acordo com a  legislação em  vigor. Importa acrescentar que a ninguém é permitido deixar de cumprir as normas legais  alegando  que  não  as  conhece,  consoante  se  extrai  do  art.  3.º  da  Lei  de  Introdução  às  Normas do Direito Brasileiro, constante do Decreto­Lei n.º 4.657, de 1942.  Dito  isto, assevere­se que o art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24 de abril de  2002,  com a  redação vigente na  época da  infração,  estabelece  a obrigação de entrega da  DCTF, sob pena de aplicação de multa, ao enunciar que:  Art.  7.º  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  (...),  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF,  (...),  nos  prazos  fixados,  ou  que  as  apresentar  com  incorreções  ou  omissões,  será  intimado  a  apresentar  declaração  original,  no  caso  de  não­apresentação,  ou  a  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10380.733008/2012­24  Acórdão n.º 1002­000.089  S1­C0T2  Fl. 56          5 prestar  esclarecimentos,  nos  demais  casos,  no  prazo  estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  ­  SRF,  e  sujeitar­se­á às seguintes multas:  (...)  §  1.º  Para  efeito  de  aplicação  das  multas  previstas  nos  incisos  I,  II  e  III  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado para a  entrega da declaração e como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação, da lavratura do auto de infração.  Neste contexto,  tem­se que o fundamento de validade constante do auto  de infração (art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 24/04/2002) apresenta­se adequado e pertinente  ao caso em comento.  Constrói­se,  a  partir  do  texto  acima  transcrito,  a  norma  jurídica  instituidora  do  dever  instrumental  de  entregar  declaração,  a  instituidora  da  regra­matriz  sancionadora  da  violação  deste  dever  instrumental  e  a  instituidora  da  regra­matriz  da  lavratura  da  autuação.  Estas,  em  conjunto,  atuando  sistemicamente,  regulam,  de  modo  objetivo  e  transpessoal,  as  condutas  intersubjetivas,  via  modal  deôntico  Obrigatório,  no  sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado a  contribuinte,  impõe­se a autoridade  lançadora o dever de constituir a  relação  jurídica que  impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de  entregar a DCTF, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a  administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em  verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de violar a  norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN).   Se é verdade que a administração tributária não pode cobrar mais do que  lhe é efetivamente devido, também não pode cobrar menos do que lhe é ordenado exigir em  atividade vinculada e obrigatória de lançamento. No caso em comento, observo a atuação  dentro dos padrões delineados pelo campo da legalidade.  Some­se a isto o fato de que a análise deve seguir o critério objetivo, não  sendo  necessário  perquirir  sobre  a  existência  de  eventuais  prejuízos  pela  não  entrega  da  declaração. A  sanção  queda­se  alheia  à  vontade  do  contribuinte  ou  ao  eventual  prejuízo  derivado  da  inobservância  das  regras  de  cumprimento  do  dever  instrumental.  A  responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável,  bem  como  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  conforme  estabelece  expressamente o art. 136 do CTN.  Destaco,  outrossim,  que  a  própria  natureza  da  obrigação  acessória  representa  um viés  autônomo do  tributo. Nessa  trilha,  quando  se  descumpre  a  indigitada  obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois  pelo simples fato da sua inobservância, converte­se em obrigação principal, relativamente à  penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar  que  “a  obrigação  tributária  é  principal  ou  acessória”  estabeleceu  que,  para  fins  de  cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento  em  pecúnia  do  valor  equivalente  a  multa  imposta  por  descumprimento  de  dever  instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade.  Fl. 58DF CARF MF     6 A  importância  do  cumprimento  do  dever  instrumental  deve­se  a  necessidade  de  transportar  para  o mundo  jurídico,  via  linguagem  competente,  elementos  enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária, principalmente  facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem  competente.   Aliás,  este  Egrégio  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF),  analisando  caso  semelhante,  já  decidiu  no  mesmo  sentido.  Peço  vênia  para  transcrever a ementa, verbo ad verbum:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2001  DCTF.  ENTREGA  EXTEMPORÂNEA.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA.  O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração  formal.  Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária,  e  sim  infração  formal  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  autônoma,  não  abarcada  pelo  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  legal  a  aplicação  da  multa  pelo  atraso de apresentação da DCTF.  As  denominadas  obrigações  acessórias  autônomas  são  normas necessárias ao exercício da atividade administrativa  fiscalizadora do  tributo,  sem apresentar qualquer  laço com  os efeitos do fato gerador do tributo.  A multa  aplicada decorre do  exercício  do  poder  de polícia  de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte  desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em  que cria dificuldades na fase de homologação do tributo.  (...)  ÔNUS DA PROVA.  Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao  sujeito  passivo  o  ônus  probatório  da  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo.  (CARF,  Recurso  Voluntário, Acórdão 1802­001.539 ­ 2ª Turma Especial, Rel.  Conselheiro Nelso Kichel,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  06/02/2013)  Valho­me  aqui,  de  igual  modo,  dos  precedentes  desta  2.ª  Turma  Extraordinária,  desta  Primeira  Seção  de  Julgamentos  do  CARF,  que  nos  Acórdãos  ns.  1002­000.006, 1002­000.007, 1002­000.009, 1002­000.010, 1002­000.011, 1002­000.012,  1002­000.013  e 1002­000.016  seguiram  a  tese  de que  a  entrega  extemporânea  da DCTF  enseja a aplicação de multa.  Destarte,  o  controle  de  legalidade do  ato  administrativo  de  lançamento,  ora  exercido  por  força  da  devolutividade  recursal,  aponta,  em  nossa  análise,  a  correta  aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados.  Por  conseguinte,  a  recorrente  não  conseguiu  se  desincumbir  do  ônus  probatório que lhe competia de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo  do  direito  da  administração  tributária  de  lhe  exigir  a  entrega  da  declaração,  a  tempo e modo, sob pena de sanção.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10380.733008/2012­24  Acórdão n.º 1002­000.089  S1­C0T2  Fl. 57          7 Demais  disto,  observo  que  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  possui  precedente  acerca  da  legalidade da  exigibilidade  da multa  por  descumprimento  do  dever  instrumental de entregar declaração, veja­se:  TRIBUTÁRIO.  MULTA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE ENTREGA DE  DCTF. ARTIGO 11, §§ 1º e 3º, DO DECRETO­LEI 1.968/82  (REDAÇÃO DADA PELO DECRETO­LEI 2.065/83).  1.  A  multa  pelo  descumprimento  do  dever  instrumental  de  entrega  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais ­ DCTF rege­se pelo disposto no § 3º, do artigo 11,  do  Decreto­Lei  1.968/82  (redação  dada  pelo  Decreto­Lei  2.065/83),  verbis:  "Art.  11.  A  pessoa  física  ou  jurídica  é  obrigada  a  informar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  os  rendimentos que, por si ou como representante de terceiros,  pagar ou creditar no ano anterior, bem como o Imposto de  Renda que tenha retido. (Redação dada pelo Decreto­Lei nº  2.065, de 1983).  § 1º A informação deve ser prestada nos prazos fixados e em  formulário padronizado aprovado pela Secretaria da Receita  Federal.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  2º  Será  aplicada  multa  de  valor  equivalente  ao  de  uma  OTRN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas,  apuradas  nos  formulários  entregues em cada período determinado.  (Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  3º  Se  o  formulário  padronizado  (§  1º)  for  apresentado  após  o  período  determinado,  será  aplicada  multa  de  10  ORTN, ao mês­calendário ou fração,  independentemente da  sanção prevista no parágrafo anterior. (Redação dada pelo  Decreto­Lei nº 2.065, de 1983).  §  4º  Apresentado  o  formulário,  ou  a  informação,  fora  de  prazo, mas antes de qualquer procedimento ex officio, ou se,  após  a  intimação,  houver  a  apresentação  dentro  do  prazo  nesta  fixado,  as multas  cabíveis  serão  reduzidas  à metade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.065,  de  1983)."  2.  Deveras,  o  artigo  11,  do  Decreto­Lei  1.968/82,  instituiu  o  dever  instrumental  do  contribuinte  (pessoa  física  ou  jurídica) da entrega de informações, à Secretaria da Receita  Federal,  sobre  os  rendimentos pagos  ou  creditados no  ano  anterior e o imposto de renda porventura retido (caput).  3.  As  aludidas  informações  são  prestadas  por  meio  de  formulário  padronizado,  sendo  certo  que  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  126/1998  instituiu  a  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­  DCTF  a  ser  apresentada pelas pessoas jurídicas.  4. O inadimplemento da obrigação de entrega da DCTF, no  prazo  estipulado,  importa  na  aplicação  de  multa  de  10  ORTN's  (§  3º,  do  artigo  11,  do  DL  1.968/82),  independentemente  da  sanção prevista  no  §  2º  (multa  de  1  ORTN  para  cada  grupo  de  cinco  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas, apuradas em cada DCTF).  Fl. 60DF CARF MF     8 5.  Conseqüentemente,  revela­se  escorreita  a  penalidade  aplicada  para  cada  declaração  apresentada  extemporaneamente.  6. Recurso especial desprovido.  (REsp  1081395/SC,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em 02/06/2009, DJe 06/08/2009)  Pela  oportunidade,  destaco  que  a  Doutrina  se  posiciona  no  seguinte  sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a  apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária:  Professor Paulo de Barros Carvalho1:  O  antecedente  da  regra  sancionatória  descreve  fato  ilícito  qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no  consequente  da  regra­matriz  de  incidência.  É  a  não­ prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida  como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito,  e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada  ao  antecedente  ou  suposto  da  norma  sancionadora  está  a  relação  deôntica,  vinculando,  abstratamente,  o  autor  da  conduta  ilícita  ao  titular  do  direito  violado.  No  caso  das  penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é  de  natureza  obrigacional,  uma  vez  que  tem  substrato  econômico, denomina­se  relação  jurídica sancionatória e o  pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de  sanção.  Professor Sacha Calmon Navarro2:  Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração  fiscal configura­se pelo simples descumprimento dos deveres  tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação.  Esta  a  sua  característica  básica.  (...)  É  preciso  ver  que  a  sanção,  em  Direito  Tributário,  cumpre  relevante  papel  educativo.  Noutras  palavras,  provoca  na  comunidade  dos  obrigados a necessidade de inteirar­se dos deveres e direitos  defluentes  da  lei  fiscal,  certo  que  o  erro  ou  a  ignorância  possuem  total  desvalia  como  excludente  de  responsabilidade, ...  O dever  instrumental  é necessário ao controle das atividades estatais de  arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis  tributárias, sendo o  direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária  à  legislação  tributária,  conduta  esta  que  pode  ser  evitada  com  uma  boa  governança  tributária,  logo é possível  ficar  livre da  sanção  fiscal,  caso siga o  caminho  regulamentar,  dirigindo sua  atuação conforme a disciplina normativa correta e  atuando com o dever de  ofício  que  lhe  impõe  a  lei.  Vale  dizer,  o  contribuinte  só  eventualmente  é  onerado  pela  multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há  punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao  exercício  de  uma  conduta  e  não  a  executou.  Por  isso,  no  caso  em  apreço,  o  controle  de  legalidade se apresenta correto.                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466.  2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29.  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10380.733008/2012­24  Acórdão n.º 1002­000.089  S1­C0T2  Fl. 58          9 Considerando  o  até  aqui  esposado  e  enfrentadas  todas  as  questões  necessárias para a decisão, entendo pela manutenção do julgamento da DRJ.  Ante o exposto, de livre convicção, relatado, analisado e por mais o que  dos  autos  constam,  voto  em  conhecer  do  recurso  voluntário.  No  mérito,  em  negar­lhe  provimento, mantendo  íntegra a decisão recorrida e o crédito  tributário  lançado na forma  constante do auto de infração.  É como Voto.    (assinado digitalmente)  Leonam Rocha de Medeiros ­ Relator                            Fl. 62DF CARF MF

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7112962 #
Numero do processo: 13888.916047/2011-61
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Fri Feb 09 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 30/04/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade do recurso especial de divergência está condicionada à demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos extintos Conselhos de Contribuintes, julgando matéria similar, tenha interpretado a mesma legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido. Conseqüentemente, não há que se falar divergência jurisprudencial, quando estão em confronto situações diversas, que atraem incidências específicas, cada qual regida por legislação própria. Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram divergência com relação a um dos fundamentos assentados no acórdão recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de interpretação. Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.152
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (suplente convocado), Valcir Gassen (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.152  –  3ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO.  Recorrente  FÊNIX EMPREENDIMENTOS S.A.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ADMISSIBILIDADE.   A  admissibilidade  do  recurso  especial  de  divergência  está  condicionada  à  demonstração de que outro Colegiado do CARF ou dos  extintos Conselhos  de  Contribuintes,  julgando  matéria  similar,  tenha  interpretado  a  mesma  legislação de maneira diversa da assentada no acórdão recorrido.  Conseqüentemente,  não  há que  se  falar divergência  jurisprudencial,  quando  estão  em  confronto  situações  diversas,  que  atraem  incidências  específicas,  cada qual regida por legislação própria.  Da mesma forma, se os acórdãos apontados como paradigma só demonstram  divergência  com  relação  a  um  dos  fundamentos  assentados  no  acórdão  recorrido e o outro fundamento, por si só, é suficiente para a manutenção do  decisum, não há como se considerar demonstrada a necessária divergência de  interpretação.  Recurso Especial do Contribuinte não Conhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama,  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (suplente  convocado),  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (suplente  convocado),  Valcir  Gassen  (suplente  convocado), Vanessa Marini  Cecconello,  Rodrigo  da Costa  Pôssas  (Presidente  em  exercício).      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 91 60 47 /2 01 1- 61 Fl. 171DF CARF MF Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.152  CSRF­T3  Fl. 3          2  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de divergência interposto pela Contribuinte com  fundamento  nos  artigos  64,  inciso  II,  67  e  seguintes  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256/09,  contra ao Acórdão nº 3802­002.818, que possui a seguinte ementa:   ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social  ­ Cofins  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE DO §  1º  DO  ARTIGO  3º  DA  LEI  Nº  9.718,  DE  1998,  QUE  AMPLIAVA  O  CONCEITO  DE  FATURAMENTO.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  RECEITAS  NÃO  COMPREENDIDAS  NO  CONCEITO  DE  FATURAMENTO  ESTABELECIDO  PELA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  PREVIAMENTE  À  PUBLICAÇÃO  DA  EC Nº 20/98.  A  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  é  o  faturamento,  assim  compreendido  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Inadmissível o conceito ampliado de faturamento contido no § 1º do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  uma  vez  que  referido  dispositivo  foi  declarado  inconstitucional  pelo  plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Diante disso, não poderão integrar a base de cálculo da contribuição  as receitas não compreendidas no conceito de faturamento previsto no  art. 195, I, “b”, na redação originária da Constituição Federal de  1988, previamente à publicação da Emenda Constitucional no 20, de  1998.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 30/04/2001  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DIREITO  MATERIAL  NÃO  DEMONSTRADO. RECURSO NÃO PROVIDO.  Realidade  em  que  o  sujeito  passivo,  embora  abrigado,  em  tese,  pela  inconstitucionalidade do § 1o do artigo 3o da Lei no 9.718/98, não  demonstrou  nos  autos  o  alegado  recolhimento  indevido,  requisito  indispensável ao gozo do direito à restituição previsto no  inciso I do  artigo  165  do  Código  Tributário  Nacional.  A  não  comprovação,  portanto, do indébito,  impede seja reconhecido o direito à restituição  pleiteada.  Recurso a que se nega provimento".  Não conformada com tal decisão a Contribuinte interpôs o presente recurso.  Visando  comprovar  o  dissenso  jurisprudencial  apontou  como  paradigmas  os  Acórdãos  nºs  3302­002.226 e 3302­01.748.   Fl. 172DF CARF MF Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.152  CSRF­T3  Fl. 4          3  Mediante despacho de admissibilidade do Presidente da Segunda Câmara da  Terceira Seção de Julgamento do CARF foi dado seguimento ao recurso.  Devidamente cientificada, a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões nas  quais  requer  o  não­conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela  Contribuinte.  Alternativamente,  requer,  no mérito,  que  seja negado provimento  ao  recurso, mantendo­se  o  acórdão proferido pela eg. Turma a quo por seus próprios fundamentos.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.142, de  13/12/2017, proferido no julgamento do processo 13888.916042/2011­39, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.142):  "O Recurso  foi  apresentado  com observância do  prazo  previsto,  restando  contudo  investigar  adequadamente  o  atendimento  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  prerrogativa,  em  última  análise,  da  composição  plenária  da Turma  da Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais, a qual  tem competência para não conhecer de recurso especiais nos quais  não estejam presentes os pressupostos de admissibilidade respectivos.  Primeiramente, se faz necessário relembrar e reiterar que a interposição de Recurso  Especial junto à Câmara Superior de Recursos Fiscais, ao contrário do Recurso Voluntário, é  de  cognição  restrita,  limitada  à  demonstração  de  divergência  jurisprudencial,  além  da  necessidade  de  atendimento  a  diversos  outros  pressupostos,  estabelecidos  no  artigo  67  do  Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. Por  isso mesmo, essa modalidade de apelo é chamada de Recurso Especial de Divergência e tem  como  objetivo  a  uniformização  de  eventual  dissídio  jurisprudencial,  verificado  entre  as  diversas Turmas do CARF.   Neste  passo,  ao  julgar  o Recurso  Especial  de Divergência,  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  não  constitui  uma  Terceira  Instância,  mas  sim  a  Instância  Especial,  responsável pela pacificação dos conflitos interpretativos e, conseqüentemente, pela garantia  da segurança jurídica dos conflitos.  Após  essa  breve  introdução,  passemos,  então,  ao  exame  de  admissibilidade  do  Recurso Especial.   A  divergência  suscitada  pela  Contribuinte  em  razão  do  acórdão  recorrido  ter  decidido  que  o Recorrente  não  teria  demonstrado  nos  autos  o  recolhimento  indevido,  pois  apesar de ter acostado documentos, deixou de retificar a DCTF e o DACON, sendo que este  último  seria  imprescindível  para  se  confirmar  a  alegada  inclusão  indevida  de  receitas  não  tributáveis, na base de cálculo da contribuição em questão.  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.152  CSRF­T3  Fl. 5          4  Verifica­se  que  o  voto  condutor  da  decisão  recorrida,  o  recurso  voluntário  não  mereceu provimento sob o fundamento de que:   "Agora, além dos documentos acima citados, a suplicante acosta aos autos cópias das folhas  do  Livro  Razão  inerentes  à  contabilização  das  receitas  financeiras  do  período  (ver  fls.  80/81).  Todavia,  permanece  sem  apresentar  a  DCTF  retificadora,  o  mesmo  podendo  ser  dito  em  relação  à  DIPJ  retificadora  e  ao  DACON  retificador.  Ou  seja,  mesmo  considerando  a  possibilidade de  retificação de ofício da DCTF por parte da autoridade administrativa –   acaso demonstrada a legitimidade da correção dos valores declarados – , entendimento que  esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados, não se pode olvidar da necessidade de  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  reclamado  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  imprescindível  para  verificar  se,  na base de  cálculo da  contribuição,  foram originalmente consideradas as receitas financeiras do sujeito passivo, fonte do direito  creditório reclamado.  Sem a devida comprovação não há como afirmar que o crédito reclamado é indevido, ainda  que  admitidas  as  novas  provas  acostadas  aos  autos  (Livro  Razão)  em  homenagem  ao  princípio da efetividade do processo, que tem como norte um processo menos formalista, que  deságua na busca pela verdade material. Mas esta há que ser harmonizada com a segurança  e a celeridade exigidas nas lides administrativas, não se podendo transferir para o Fisco o  ônus de comprovar o direito creditório alegado, que é do sujeito passivo, a teor do disposto  no artigo 333, inciso I, do CPC".  Como  se  observa,  a  decisão  recorrida,  fundamentou  que  a  Contribuinte  não  comprovou o direito ao crédito reclamado, se desincumbiu do ônus probatório consistente em  demonstrar o  seu direito creditório.  Isto é, não comprovou que houve erro ou pagamento a  maior hábil a gerar o indébito alegado.  Por outro lado, o acórdão paradigma nº 3302­01748, analisou tão somente a questão  relativa  a  necessidade  de  retificação  da  DCTF  em  momento  anterior  à  apresentação  da  DCOMP. Além disso, naquele caso o Sujeito Passivo providenciou a  retificação da DCTF,  circunstância que não se verifica no presente caso. Transcrevo parte do aresto:   “Como  relatado,  a  empresa  Recorrente  apurou  a  existência  de  pagamento  indevido  de  Cofins  e  o  utilizou  para  compensação  de  débito  seu,  apresentando  a  competente  PER/DCOMP sem, contudo, efetuar a retificação da DCTF anteriormente apresentada.   Corretamente,  a  DRF  verificou  que  o  valor  do  pagamento  (Darfs)  informado  pela  Recorrente foi  integralmente aproveitado no débito informado na DCTF e, por esta razão,  não reconheceu a existência de crédito e não homologou a compensação declarada.  Somente após a ciência da decisão que não homologou a compensação declarada é que a  Recorrente  providenciou  a  retificação  da  DCTF  e  ingressou  com  manifestação  de  inconformidade, esta indeferida pela DRJ porque a DCTF fora apresentada após a ciência  do Despacho Decisório da DRF e porque a Recorrente não apresentou a prova da existência  do crédito alegado.  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado  nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação  da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Concluindo: à mingua de previsão legal, a falta de apresentação de DCTF retificadora, ou  a sua apresentação após a emissão do Despacho Decisório, por si só, não se constitui em  motivo  para  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e,  conseqüentemente,  para  a  não  homologação  da  compensação  declarada  pela  Recorrente.  Deve,  portanto,  a  autoridade  administrativa  da  RFB  apurar  a  liquidez  e  a  certeza  do  crédito  pleiteado  considerando  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.152  CSRF­T3  Fl. 6          5  todas  as  provas  trazidas  aos  autos  e  outras  que  julgar  imprescindível  para  apurar  a  verdade material e formar sua convicção.”  Neste mesmo  sentido,  o  acórdão  paradigma nº 3302­002.226,  trata  de  situação  na  qual foi apresentado o DACON retificador. Vejamos:  Por  seu  turno,  no  recurso  voluntário  a  empresa  Recorrente  sustente  que  o  crédito  efetivamente  existe  e  está  devidamente  provado nos  autos  e  que  efetuou  a  retificação da  DCTF após a ciência do despacho decisório.  Relatório  “Por  bem  retratar  a  matéria  tratada  no  presente  processo,  transcrevo  o  relatório  produzido pela DRJ de Brasília:  (...)  Considerado cientificado dessa decisão em 22/10/2009, bem como da cobrança dos débitos  confessados  na  Dcomp,  o  sujeito  passivo  apresentou  em  23/11/2009,  manifestação  de  inconformidade à fl. 2 a 6, acrescida de documentação anexa.  A contribuinte alega que houve inúmeros erros na consolidação dos dados da apuração da  contribuição, o que teria originado o crédito pleiteado. Retificou a Dacon do período para  demonstrar o valor que seria realmente devido. Anexa cópias das declarações retificadas.  Voto  “Em  síntese,  a  Recorrente  advoga  a  existência  de  pagamentos  indevidos  e  junta  ao  processo  a  Dacon  retificadora  transmitida  em  data  anterior  ao  despacho  decisório  exarado pela DRF.”  Como se vê, as decisões paragonadas não se identifica semelhança fática, o acórdão  recorrido  entendeu  imprescindível  a  apresentação  dos  documentos  comprobatórios  do  indébito,  dentre  os  quais  o  DACON  retificador,  para  verificar  se,  na  base  de  cálculo  da  contribuição, foram originalmente consideradas as receitas financeiras da Contribuinte, fonte  do direito creditório guerreado.   Por outro lado, Os acórdãos indicados como paradigmas, não apresentam similitude  fática, considerada relevante para o resultado do julgamento.  No que tange o acórdão nº 3302­01748, nada fala sobre a questão da apresentação  do DACON retificador. Além disso, traz o fundamento com o qual concorda a Turma a quo,  relativa  à  necessidade  ou  não  de  retificação  da DCTF  em momento  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório.  Se  a  presente  controvérsia  girasse  apenas  em  torno  dessa  matéria,  a  Turma a quo poderia ter acatado a pretensão da Contribuinte.   A decisão recorrida encampou o fundamento de que:  “mesmo  considerando  a  possibilidade  de  retificação  de  ofício  da  DCTF  por  parte  da  autoridade  administrativa  –  acaso  demonstrada  a  legitimidade  da  correção  dos  valores  declarados –, entendimento que esta Turma tem adotado em muitos de seus julgados”.  Sem embargo,  a  retificação do DACON, embora,  possa parecer  irrelevante para o  Acórdão n. 3302­002.226, o mesmo não ocorre em relação a decisão recorrida.   Fl. 175DF CARF MF Processo nº 13888.916047/2011­61  Acórdão n.º 9303­006.152  CSRF­T3  Fl. 7          6  Entretanto, o  fato é que essa  retificação do DACON ocorreu no caso discutido no  acórdão indicado como paradigma (Acórdão nº 3302­002.226), ao passo que o mesmo não se  verificou no presente caso.  Com efeito, a situação examinada pelo Acórdão n. 3302­002.226, poderia a Turma a  quo ter decidido de forma diversa, ou acolhendo a pretensão da contribuinte, ou determinando  o retorno dos autos em diligência. O fato é que ocorreu na situação abordada pelo Acórdão n.  3302­002.226  circunstância  relevante,  não  presente  na  decisão  recorrida,  que  poderia  ter  alterado a convicção ou a fundamentação do colegiado a quo.   O contexto fático exposto nas decisões paradigmas e no acórdão recorrido, patente  pela  leitura  das  passagens  acima  transcritas,  demanda  do  mesmo  modo,  que  o  recurso  especial não seja conhecido em face da ausência de demonstração de que, discutindo casos  similares, foi dada interpretação jurídica diversa.  Neste sentido, O Manual de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (versão  atualizada, pg.30) estabelece que:  O RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, assim estabeleceu, em seu art. 67, §  1º, do Anexo II: "§ 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar de forma objetiva  qual a legislação que está sendo interpretada de forma divergente."   Em 15 de fevereiro de 2016, foi publicada a Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016,  com  a  seguinte  redação:  “§  1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação tributária interpretada de forma divergente.”  Neste sentido, não tomo conhecimento do Recurso interposto pela Contribuinte, em  razão  de  não  ter  sido  comprovada  divergência,  e  similitude  fática,  nos  termos  do  §  1º  da  Portaria MF nº 39, de 12 de fevereiro de 2016."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                Fl. 176DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.679859/2009-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.
Numero da decisão: 2201-004.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/03/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1411; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 84          1 83  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.679859/2009­88  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.326  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ PGIM  Recorrente  TIM CELULAR S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2006  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO.  A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados,  desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para  modificar Despacho Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações  prestadas  pelo  interessado  à  época  da  transmissão  da  Declaração  de  Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já  existia naquela ocasião.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as  preliminares arguídas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/03/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 67 98 59 /2 00 9- 88 Fl. 84DF CARF MF     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata  o  presente  de  Declaração  de  Compensação  formalizada  por  meio  eletrônico e registrada sob o número 10101.41230.180607.1.3.04­7903, fl. 02 a 04, com a qual  o contribuinte extinguiu, nos termos da legislação, débito com a utilização de suposto indébito  tributário decorrente de pagamento efetuado a maior ou indevidamente.  Tal  documento  foi  analisado  pelo  Sistema  da Controle  de Créditos  ­  SCC,  tendo sido emitido o Despacho Decisório de fl. 05, por meio do qual o Titular da unidade de  jurisdição do sujeito passivo não homologou a compensação declarada, detalhando os motivos  que lastrearam tal decisão que, em apertada síntese, seria a inexistência de saldo disponível do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior,  integralmente  utilizado  para  extinguir  débito  declarado pelo contribuinte.  Cientificado do Despacho Decisório de não homologação em 05/11/2009, fl.  07,  não  concordando  com  seus  termos,  o  contribuinte  apresentou,  em  03/12/2009,  a  manifestação de inconformidade de fl. 08 a 22.  Os argumentos da defesa foram estruturados nos seguintes tópicos:  Preliminar:  ­ do efeito suspensivo da presente manifestação de inconformidade;  Pleiteia a atribuição de efeito suspensivo nos termos do inciso III do art. 151  do Código Tributário Nacional.  ­ da carência de fundamentação do Despacho Decisório.  Sustenta  a nulidade  do Despacho Decisório  por  entender  que  a  carência  de  sua motivação ofende aos Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.  Mérito:  ­  O  mero  preenchimento  incorreto  da  declaração  não  gera  direito  à  crédito em favor da fazenda nacional ­ da necessária observância aos princípios da busca  pela verdade material, da razoabilidade e da proporcionalidade.  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema informatizado da RFB.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal  que  analisasse  a  situação  em  tela  notaria  que  houve  tão  somente  um  erro  de  preenchimento de declaração.  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10880.679859/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.326  S2­C2T1  Fl. 85          3 Cita precedentes judiciais e administrativos, além de conclusões doutrinárias  que apontam para a necessidade da Administração Pública investigar e valorar corretamente os  fatos  que  dão  ensejo  à  cobrança,  em  particular  se  já  possui  dados  para  identificá­los,  não  podendo se ater a minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Informa  já  estar  levantando  internamente  toda  a documentação probante do  seu direito creditório e providenciando a retificação da DCTF que demonstrará a existência do  crédito indicado na DCOMP.  Por  fim,  após  ratificar  os  pedidos  de  atribuição  de  efeito  suspensivo  e  de  reconhecimento da nulidade do Despacho Decisório, pugna pela conversão do julgamento em  diligência  para  que  seja  efetivamente  examinada  sua  escrita  fiscal  para  confirmação  do  seu  direito creditório e a consequente homologação da compensação declarada.  Debruçada sobre os termos da manifestação de inconformidade, a Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP considerou­a improcedente, nos  termos do Acórdão de fl. 43 a 49, cujas conclusões podem ser assim resumidas:  (...)  Primeiramente,  esclarece­se  à  douta  manifestante  que,  ao  contrário  do  que  alega,  o  despacho  decisório  do  presente  processo não é nulo pois,  foi assinado por  servidor competente  no  exercício  de  suas  funções  e  sem  preterimento  do  direito  de  defesa da contribuinte. (...)  A analise eletrônica do despacho decisório de fls. 03, demonstra  que  os  alegados  pagamentos  indevidos  foram  utilizados  para  quitar  débitos  declarados  em  DCTF  ,  não  restando  qualquer  crédito para ser compensado. (...)   Assim, de acordo com o art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há  qualquer  nulidade  no  despacho  decisório  em  comento,  não  assistindo razão a reclamante. (...)   Relativamente  à  alegação  que  teria  cometido  erros  no  preenchimento da DCTF e que, sanados esses erros , haveria o  crédito  que  utilizou  nas  PER/DCOMP  ,  observa­se  que  a  contribuinte  limita­se  a  declarar  o  fato  mas  não  logrou  apresentar qualquer prova do que alega.  De  fato, a  contribuinte  limita­se alegar a  existência de  erro de  preenchimento,  erro  nos  cálculos  de  apuração  de  tributo,  erro  no  pagamento  em  DARF,  mas  reconhece  perfeitamente  não  haver  apresentado  qualquer  DCTF  retificadora  até  a  data  da  ciência do Despacho Decisório. (...)  Alias  a  simples  alegação  e  mesmo  a  apresentação  de  DCTF  retificadora  não  faz  qualquer  prova,  por  si  só, nessa  altura  do  rito  processual,  devendo,  ao  contrário,  vir  acompanhada  dos  documentos  comprobatórios  de  eventual  equivoco  cometido  na  elaboração da declaração original..  Assim,  a  contribuinte  deveria  ter  acostado  aos  autos  a  sua  escrituração  contábil/fiscal  do  período,  em  especial  os  Livros  Diário e Razão, além da movimentação comercial da empresa.   Fl. 86DF CARF MF     4 (...)  Tratando­se  de  exibição  de  documentos,  cuja  guarda  e  apresentação  compete  à  contribuinte,  desnecessária  se  revela  também  a  realização  de  diligencias,  que  se  presta  mais  a  elucidar  detalhes  cuja  prova  cabe  ao  Fisco  Federal,  não  aplicável ao presente  caso, conforme  infere dos dispositivos do  Decreto n° 70.235/1972 que tratam da matéria:  Cientificado do Acórdão da DRJ em 26/11/2010, conforme AR de fl. 51, e  ainda inconformado, o contribuinte apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fl. 52  a 68, que, em sua  essência,  reafirma as alegações  já produzidas na  impugnação, e que serão  detalhadas no curso voto abaixo.  É o relatório necessário.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Por ser tempestivo e por preencher as demais condições de admissibilidade,  conheço do Recurso Voluntário.  DA  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  DO  DESPACHO  DECISÓRIO  Após  resumir  os  fatos,  o  recorrente  contesta  a  conclusão  do  Acórdão  recorrido  de  que  a motivação  do  despacho  decisório  e  os  demais  elementos  do mesmo  são  suficientemente  claros.  Afirma  que  tal  ato  administrativo  é  absolutamente  carente  de  fundamentação, do que resulta sua nulidade.  Alega  que,  embora  o  avanço  da  tecnologia  imponha  o  tratamento  de  demandas de forma eletrônica, não se pode admitir que sua agilidade viole direitos expressos  na  Constituição  federal,  resultando  em  prejuízo  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  já  que  desconhecidas as razões da negativa do crédito pleiteado.  Não merecem acolhida as alegações recursais.  A  análise  superficial  do Despacho Decisório  de  fl.  05  não  deixa  nenhuma  dúvida sobre os motivos que levaram à não homologação da compensação declarada.  Tal documento indica claramente o número da DCOMP a que se refere, sua  data  de  transmissão,  o  tipo  de  crédito  pleiteado  (pagamento  indevido  ou  a  maior),  as  características do DARF relativo ao suposto recolhimento em excesso, bem assim informa que  tal  recolhimento  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débitos  do  contribuinte,  indicando código de receita e data do vencimento de tal débito.  Diante de tais informações, não há necessidade de nenhuma outra motivação  para se concluir pela inexistência de saldo disponível para lastrear a compensação pretendida.   Portanto,  presentes  os  elementos  necessários  ao  pleno  entendimento  das  razões  que  levaram  à  não  homologação  da  compensação  declarada,  além  de  terem  sido  observados  todos  os  requisitos  de  validade  do  ato  administrativo,  rejeito  a  preliminar  de  nulidade arguida.  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.679859/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.326  S2­C2T1  Fl. 86          5 DA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ESTRITA LEGALIDADE, DA  VERDADE MATERIAL, DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE  Sustenta o recorrente que a lide administrativa em curso é fruto de um mero  equívoco  cometido  na  elaboração  das  DCTF  originais  apresentadas  e  da  incapacidade  do  sistema  informatizado  da RFB  fazer  o  cruzamento  destas  com  as  informações  prestadas  via  DCOMP, em que pese a evidência do direito ao aproveitamento de tais créditos.   Afirma que, se fosse dada ao contribuinte a chance de apresentar explicações  à  Fazenda  Nacional,  pouparia­se  tempo  com  cobranças  infundadas,  já  que  qualquer  Agente  Fiscal que analisasse a situação em tela notaria que não há justificativas válidas para a glosa  ora em comento.  Aduz que não merece amparo a conclusão do Julgador de 1ª Instância sobre a  impossibilidade  da  DRJ  e  do  Carf  reconhecerem  direito  a  crédito  sem  suporte  documental  produzido previamente pelo contribuinte.  Cita precedentes administrativos e conclusões doutrinárias que apontam para  a  necessidade  da  Administração  Pública  investigar  e  valorar  corretamente  os  fatos  que  dão  ensejo à cobrança, em particular se já possui dados para identificá­los, não podendo se ater a  minúcias formais em manifesto prejuízo ao contribuinte.  Afirma  que  a  não  homologação  da  compensação  ofende  ao  Principio  da  Proporcionalidade, que impõe a adequação das medidas restritivas.  Destaca  que  a  Autoridade  recorrida  desconsiderou  seu  protesto  pela  apresentação posterior da DCTF retificada.  Como  é  de  elementar  sabença,  no  exercício  de  seu  mister,  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  promove  a  verificação  da  legalidade  dos  atos  administrativos  produzidos  no  curso  do  procedimento  fiscal  e  do  julgamento  em  primeira  instância,  cotejando  os  fatos  identificados  e  os  efetivamente  ocorridos  com  a  legislação  tributária correspondente.  No  caso  ora  sob  análise,  temos  que  o  contribuinte,  utilizando  de  indébito  tributário  decorrente  de  pagamento  a  maior  ou  indevido,  extinguiu  débitos  de  sua  responsabilidade, nos termos do art. 74 da Lei 9.430/96:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos compensados..  § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação. (...)   Fl. 88DF CARF MF     6 § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Dentro  do  lapso  temporal  legal,  a  Autoridade  Administrativa  emitiu  o  Despacho Decisório de fl. 05, por identificar que o pagamento que lastreava o crédito utilizado  na  compensação  estaria  integralmente  comprometido  com  a  liquidação  de  débito  confessado  pelo contribuinte em DCTF.  Por  sua  vez,  o  recorrente  reconhece  que  houve  erro  nas  informações  prestadas  na  DCTF  ativa  na  data  análise  da  DCOMP,  tendo  apresentado  a  impugnação  alegando  que  estaria  levantando  internamente  toda  a  documentação  probante  do  seu  direito  creditório e providenciando a retificação da DCTF.  Como  se  vê,  pelas  palavras  do  próprio  recorrente,  o  crédito  utilizado  na  DCOMP  apresentada  em  junho  de  2007  ainda  não  havia  sido  levantado  na  época  da  manifestação  de  inconformidade,  em  2009.  Tampouco  foi  juntada  aos  autos  a  DCTF  retificadora, a qual  foi,  conforme  informações disponíveis nos  sistemas da RFB, apresentada  em  03/12/2009,  evidentemente  após  ciência  do  inteiro  teor  do  Despacho  Decisório  ora  sob  análise.  Assim, dispõe o Decreto­Lei nº 2.124/1984:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que  formalizar o  cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para a exigência do referido crédito.  Portanto,  considerando  que,  no  momento  da  ulterior  homologação  do  procedimento compensatório, de fato, os valores confessados pelo contribuinte como devidos,  por  meio  de  instrumento  hábil  e  suficiente  a  sua  exigência,  não  deixavam  dúvidas  da  inexistência de crédito passível de restituição ou compensação.   A  criação  do  Sistema  de  Controle  de  Créditos­SCC  objetivou  dar  maior  celeridade  e  segurança  à  necessária  conferência  dos  pedidos  de  restituição,  ressarcimentos  e  declarações  de  compensação  formalizados  pelos  contribuintes.  Naturalmente,  trata­se  de  ferramenta de extrema utilidade e eficiência quando batimentos de sistemas podem  indicar a  existência dos direitos pleiteados. Por outro  lado, quando a complexidade da demanda exige,  remanesce a necessidade de análise manual dos créditos pleiteados.  Das  situações  possíveis  de  serem  tratadas  eletronicamente,  sem  sombra  de  dúvida,  os  indébitos  tributários  decorrentes  de  pagamentos  indevidos  ou  a maior  são,  como  regra,  os  que  apresentam  menor  complexidade  de  análise,  já  que  basta  o  SCC  localizar  o  pagamento,  identificar  suas  características  e  verificar,  no  sistema  próprio,  se  há  débitos  compatíveis que demonstrem, no todo ou em parte, a ocorrência de um pagamento indevido ou  a maior.  Assim,  não  merece  prosperar  a  alegação  da  defesa  sobre  a  suposta  incapacidade dos sistemas da RFB em cruzar informações. Ora, o sistema foi preciso em suas  verificações  e  as  alegações  recursais  sobre  o  erro  no  preenchimento  da  DCTF  apenas  corroboram a excelência do  trabalho efetuado pelos  sistemas da RFB. Afinal, nem mesmo o  Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.679859/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.326  S2­C2T1  Fl. 87          7 contribuinte havia apurado a efetiva existência do seu direito creditório quando da apresentação  da DCOMP ou da impugnação.  Menos  procedente  ainda  é  a  argumentação  recursal  de  que  o  contribuinte  deveria  ter  sido  instado  a  apresentar  explicações  à  Fazenda  Nacional.  Se  assim  fosse,  em  particular  nestes  casos  mais  simples,  do  que  teria  adiantado  a  construção  de  um  sistema  eletrônico  para  tratamento  de  demandas  dessa  natureza,  já  que  um  simples  cotejo  de  informações declaradas daria lugar a um lento e manual procedimento fiscal?  Portando,  em  uma  análise  primária,  nota­se  que  a  não  homologação  em  discussão é procedente, o que não  impede que se reconheça, em respeito à verdade material,  que tenha havido algum erro de fato que justifique sua revisão. Contudo, para tanto, necessário  que sejam apresentados os elementos que comprovem a ocorrência de tal erro.   Veja o que preceitua a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):  Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Assim,  caso  a  retificação  tivesse  ocorrido  antes  do  procedimento  de  homologação,  decerto  que  caberia  ao  Fisco  buscar  elementos  que  apontassem  eventual  impropriedade na alteração para menor do débito anteriormente declarado. Contudo, efetuada a  retificação em momento posterior  àquele  em que o Fisco  exerce  com precisão o  seu direito,  passa  ser  do  contribuinte  o  ônus  de  provar  a  existência  de  fato  impeditivo, modificativo  ou  extintivo do direito da Fazenda.  Ocorre que o contribuinte limita­se a contestar a Decisão recorrida afirmando  a ocorrência de mero erro de informação e que estaria providenciando o levantamento do seu  crédito e a retificação da DCTF. Ora, não merece prosperar tais conclusões. Não foi trazida aos  autos  nenhuma  documentação  que  tenha  sido  produzida  em  tal  levantamento  e  que  pudesse  lastrear  a  alegação  de  erro.  Por  outro  lado,  a  DCTF  retificadora,  ainda  que  não  haja  impedimento para que seja apresentada após a não homologação de uma compensação, por si  só não se constituiu em elemento capaz de confirmar a correção dos dados nela inseridos.   As manifestações doutrinárias e os precedentes administrativos colacionados  no recurso não vinculam a presente análise, sendo certo que tantas outras decisões em sentido  oposto  poderiam  ser  citadas,  com  se  verifica  no Acórdão  nº  3201­001.713  da  2ª  Câmara/1ª  Turma Ordinária:  DÉBITO  INFORMADO  EM  DCTF.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DO ERRO  A  simples  retificação  de  DCTF  para  alterar  valores  originalmente  declarados,  desacompanhada  de  documentação  hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho  Decisório.  COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.  Fl. 90DF CARF MF     8 Constatada  a  inexistência  do  direito  creditório  por  meio  de  informações prestadas pelo interessado à época da transmissão  da  Declaração  de  Compensação,  cabe  a  este  o  ônus  de  comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião.  Quanto à alegação de que a Autoridade recorrida desconsiderou seu protesto  pela apresentação posterior da DCTF retificada, bem assim quanto à sugestão para conversão  do  julgado em diligência, é evidente que não poderia a DRJ suspender o  julgamento sobre a  procedência de um crédito pleiteado em 2007, quando já deveria ter sido apurada a sua liquidez  e certeza, para aguardar o contribuinte a efetuar o levantamento de seu suposto direito.  Nota­se  que, mesmo  sabendo da  necessidade de  apresentação  de  elementos  probatórios, do mesmo modo agiu o recorrente ao apresentar seu recurso voluntário, lastreando  o suposto direito ao crédito unicamente no erro que teria levado à retificação da DCTF levada a  termo após o Despacho Decisório de não homologação, quando já decorridos quase 5 anos do  fato gerador que pretende ver alterado.  É inegável que, comprovada a ocorrência de erro que justifique a alteração de  ato  administrativo  que  tenha  constituído  crédito  tributário  em  razão  de  infração  à  legislação  tributária, ou mesmo negado direito pleiteado pelo contribuinte, pode a Administração, diante  do seu dever de auto tutela, reconhecer efeitos de ofício. Contudo, não há nos autos nenhuma  evidência da ocorrência de tal erro, que se mostra presente apenas nas alegações do recorrente.  Assim,  não  tendo  sido  apresentado  pelo  recorrente  elementos  que  justificassem a conversão do julgamento em diligência ou que comprovassem os supostos erros  de  fato que  levaram à  retificação da DCTF  em momento posterior  à Decisão  administrativa,  correta  a decisão  recorrida  ao  negar  a  conversão  do  julgamento  em diligência  e  ao  entender  improcedente a manifestação de inconformidade.  Por fim, não há nada nos autos que indique eventual ofensa aos Princípios da  Estrita  Legalidade,  da Verdade Material,  da Razoabilidade  ou  da  Proporcionalidade. Afinal,  todo o procedimento foi efetuado de acordo com os elementos de fato e de direito disponíveis;  não  foi  efetivamente  comprovada  a  ocorrência  de  erro  de  fato;  a  cobrança  de  um  débito  indevidamente compensado é medida que se  impõe como consequência da não homologação  da compensação, devendo sobre estes  incidir os acréscimos  legais previstos para os casos de  pagamento a destempo.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste tema.  DO  ESCORREITO  PROCEDIMENTO  DE  COMPENSAÇÃO  REALIZADO PELA ORA RECORRENTE  Sustenta  a  defesa  que,  apresentada  a  DCTF  retificadora,  a  qual  corrigiria  equívoco contido na DCTF ativa no momento da  análise da  compensação declarada,  cai  por  terra qualquer dúvida quanto à liquidez e certeza do crédito pleiteado.  Afirma que tal equívoco é perfeitamente sanável até mesmo de ofício, já que  o fisco que tem livre acesso à escrituração fiscal da recorrente.   Por  fim,  não  tendo  sido  possível  apresentar  a  manifestação  de  inconformidade com a instrução da documentação acostada ao recurso voluntário,  requer sua  apreciação.  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.679859/2009­88  Acórdão n.º 2201­004.326  S2­C2T1  Fl. 88          9 Ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  defesa,  mesmo  com  o  recurso  voluntário, nenhuma documentação comprobatória do direito pleiteado foi apresentada.  Os argumentos em tela foram aqui reproduzidos exclusivamente em respeito  ao  esforço  argumentativo  do  recorrente,  mas  não  merecem  qualquer  acolhida,  devendo  às  questões  do  ônus  da  prova  e  do  conteúdo  probatório  contido  nos  autos  serem  aplicadas  as  razões e fundamentos legais citados no item precedente, que adoto com razão de decidir para,  da mesma forma, negar provimento ao recurso voluntário no tema em questão.  Conclusão  Por  tudo que  consta nos  autos,  bem assim nas  razões  e  fundamentos  legais  que integram o presente, nego provimento ao recurso voluntário.   Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator                              Fl. 92DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.901499/2008-05
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 BUSCA DA VERDADE MATERIAL - No processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve seu nascimento e regular constituição. Nesse contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes e, por conseqüência, ao processo. IRPJ E CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO. CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 1402-000.714
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para que adentre no mérito, superando o erro de preenchimento da DCOMP nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que entendia que o colegiado poderia adentrar no mérito, ao amparo do art. 59,§3 o. do Decreto 70.235/1972.
Nome do relator: Antônio José Praga de Souza
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VOLVO DO BRASIL VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2003  BUSCA DA VERDADE MATERIAL  ­  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente  ocorreu  ou  não  o  fato  gerador  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento  e  regular  constituição. Nesse  contexto,  devem  ser  superados  os  erros  de  procedimentos  dos  contribuintes  ou  da  fiscalização  que  não  impliquem  em  prejuízo  às  partes  e,  por  conseqüência,  ao processo.   IRPJ E CSLL .RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÃO  DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DIPJ. COMPROVAÇÃO APRECIAÇÃO.  CABIMENTO. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no  sentido de que incorreu em erros de preenchimento das declarações de IRPJ, ainda  que não tenha apresentado declarações retificadoras das DCTF.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial ao recurso, para que adentre no mérito, superando o erro de preenchimento da DCOMP  nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro  Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira que entendia que o colegiado poderia adentrar no  mérito, ao amparo do art. 59,§3o. do Decreto 70.235/1972.    (assinado digitalmente)  Albertina Silva Santos de Lima ­ Presidente    (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de  Souza, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moisés     Fl. 278DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.901499/2008­05  Acórdão n.º 1402­00.714  S1­C4T2  Fl. 0          2 Giacomelli  Nunes  da  Silva,  Leonardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira  e  Albertina  Silva  Santos de Lima.      Relatório  VOLVO  DO  BRASIL  VEICULOS  LTDA  com  fulcro  no  artigo  33  do  Decreto  nº  70.235  de  1972  (PAF),  recorre  a  este  Conselho  contra  a  decisão  de  primeira  instância administrativa, que confirmou o despacho decisório da Delegacia da Receita Federal  de origem e indeferiu seu pleito.    Transcrevo e adoto o relatório da decisão recorrida:  O  presente  processo  refere­se  a  despacho  decisório  emitido  por  processamento  eletrônico,  em  que  é  não  homologada  a  compensação  declarada  por meio  de  três  PER/DCOMPs,  indicados  no  despacho,  fl.  01,  sendo  que  o  PER/DCOMP  com  o  demonstrativo  de  crédito  é  o  no  00043.19234.220906.1.7.03­5877,  em  razão  de  o  contribuinte  ter  informado  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa Jurídica — DIPJ Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a pagar.  2.  A  fundamentação  da  decisão  do  referido  despacho  decisório  constitui­se    do  seguinte:  Analisadas  as  informações  prestadas  no  documento  acima  identificado,  constatou­se  que  não  foi  apurado  saldo  negativo,  urna  vez  que,  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  correspondente  ao  período  de  apuração  do  crédito  informado  no  PER/DCOMP, consta contribuição social a pagar.  Valor  original  do  saldo  negativo  informado  no  PER/DCOMP  com  demonstrativo de crédito: RS 4.526.888,68.  Valor da contribuição social a pagar na DIPJ: RS 7.898.083,45.  3. O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  em  20/05/2008.  Em  04/06/2008,  o  contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em que se insurge contra o  decidido no despacho, alegando o que segue, em síntese.  4.  Em  se  tratando  de  tributação  com  base  no  lucro  real  anual,  com  pagamentos  mensais,  de  que  trata  o  art.  35  da  Lei  n"  8.981/96,  conforme  as  informações  de  recolhimentos  efetivos  de  tributos  ao  erário,  relacionados  na  fl.  07,  por  meio  de  DARF ou de declaração de compensação, a empresa demonstra ter havido crédito de  tributo  no  ano­calendário  de  2003.  Portanto,  o  montante  de  tributo  recolhido  ao  Fisco  em  2003  foi  de  R$  12.427.920,14  (R$  505.214,46,  declaração  de  compensação; R$ 11.922.705,68, DARF), porém, a empresa cometeu um equívoco  ao preencher a ficha 17 da DIPJ, deixando de informar o valor da CSLL mensal já  paga  durante  o  ano­calendário.  Sendo  assim,  o  valor  final  de  CSLL  apurado  em  dez/2003  foi  de  R$  7.889.960,62  e  um  total  já  recolhido  de  R$  12.427.920,14,  restando  um  saldo  negativo,  conforme  demonstrado  na  DIPJ  retificadora,  de  R$  4.537.959,52.  Fl. 279DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.901499/2008­05  Acórdão n.º 1402­00.714  S1­C4T2  Fl. 0          3 5. Ao final, pede a apreciação dos  fatos expostos e da decisão do despacho  decisório.    A decisão recorrida está assim ementada:  SALDO NEGATIVO DE CSLL. DIPJ X PER/DCOMP. INFORMAÇÃO DE SALDO  DE CSLL A PAGAR EM DIPJ. Havendo informação de saldo a pagar de CSLL, na  DIPJ,  e  tendo quedado  inerte  o  contribuinte  após  ter  sido  regularmente  intimado  para  sanar  a  divergência,  pode  ser  não­homologada  sua  declaração  de  compensação, conforme a Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n 2  6, de 21 de novembro de 2007.  Manifestação de Inconformidade Improcedente     No voto condutor do aludido acórdão de 1a.  instancia, extrai­se os seguintes  fundamentos:  (...)   Como  se  pode  observar,  a  lei  expressamente  confere  à Secretaria  da Receita  Federal,  hoje  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  competência  para  disciplinar as regras sobre a compensação estabelecidas no art. 74.   Para além disso, a lei, direta e expressamente, determina que a compensação poderá  ser  efetuada  exclusivamente mediante  a  entrega  de declaração em que  constem  as  informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados.  Conclui­se que a única via admissivel para a efetuação de compensação é por meio  da  entrega  da  respectiva  declaração,  a  qual  deve,  obrigatoriamente,  (a)  seguir  as  regras  de  preenchimento  estabelecidas  pela  RFB,  conforme  o  §14,  acima;  e  (b)  informar  os  créditos  que  foram  utilizados  naquela  declaração  de  compensação,  conforme o §1".  A Secretaria da Receita Federal  do Brasil  instituiu o processamento eletrônico das  declarações de compensação apresentadas pelos contribuintes, possibilitando que a  decisão  de  homologação  ou  de  não  homologação  das  compensações  declaradas  possa  ser  efetuada  por  meio  de  despacho  decisório  emitido  eletronicamente  pelo  sistema de informática.  O presente despacho decisório  é  justamente um despacho emitido  eletronicamente  por meio desse sistema de informática, designado Sistema de Controle de Créditos  (SCC). O processamento eletrônico das declarações de compensação, a que referi, é  normatizado por meio da Norma de Execução Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec No. 6,  de 21 de novembro de 2007   (...) Depreende­se da  leitura da Norma de Execução que  a  adminitração  tributária,  diante da divergência entre a DIPJ e o PER/DCOMP, no que se refere à existência  de  saldo  negativo,  deve_  proceder  à.  intimação  do  sujeito  passivo,  para­  que  ­ retifityre  infla  das  declarações,  de  maneira  a  possibilitar  o  prosseguimento  da  análise. Não havendo  a  compatibilização  do  valor  informado nas  declarações,  por  meio  de  retificação  empreendida  pelo  contribuinte,  revela­se  inviável  o  prosseguimento da análise, por não possuir o Fisco as informações necessárias para  tal.  E  isso  por  falha  do  próprio  contribuinte,  consistente  na  apresentação  de  declarações divergentes.  Fl. 280DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.901499/2008­05  Acórdão n.º 1402­00.714  S1­C4T2  Fl. 0          4 Conforme  visto,  foi  feita  a  devida  intimação  solicitando  providências,  como  determinado pela Norma de Execução. O contribuinte quedou inerte.  Não  tendo  o  contribuinte  retificado  suas  declarações  mesmo  tendo  sido  intimado  para tanto, está escorreito o despacho decisório guerreado.  (...)  Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário,  no qual contesta as conclusões do acórdão recorrido, aduzindo que:  (...) Importante esclarecer, desde logo, que o cerne da questão não é, nem nunca foi,  a  existência  de  Saldo  Negativo  de  CSLL  para  o  ano­calendário  de  2003,  mas  as  divergências havidas no valor do crédito informado em DIPJ e PER/DCOMP.  Como se vê, muito embora os Eminentes Julgadores de primeira  instância  tenham  reconhecido que a Recorrente retificou a DIPJ para informar corretamente o crédito,  os mesmos acabam por rejeitar as compensações pretendidas, sob a premissa de que  a divergência entre os valores informados em PER/DCOMP e DIPJ deveria ter sido  corrigida  antes  de  proferido  o  despacho­decisório  (cf.  Norma  de  Execução  Codac/Cosit/Cofis/Cocaj/Cotec n° 6/2007), o que impediria a sua homologação.  Tudo  está  relacionado,  pois,  com  a  forma  de  apresentação  das  declarações  de  compensação, e não com a existência do crédito (conteúdo).  Ocorre  que,  ao  considerar  não  homologadas  as  compensações  objeto  da  manifestação de inconformidade, o v. acórdão recorrido olvida­se de que, apesar do  equívoco na informação originalmente prestada em sua declaração de rendimentos, a  Contribuinte  efetivamente  apurou  Saldo  Negativo  para  o  ano­calendário  de  2003,  razão pela merece ser revisto por esse Eg. Colegiado.  De  fato,  embora  o  preenchimento  da DIPJ­Original  não  tenha  sido  absolutamente  perfeito quanto às informações relacionadas ao crédito, é certo, por outro lado, que a  finalidade da norma que prevê a compensação foi atingida, não se podendo colocar a  forma do ato em plano superior à realidade da situação, em face da observância de  diversos  princípios  norteadores  do  processo  administrativo  (v.g.  legalidade,  informalismo/formalismo  moderado,  proporcionalidade,  razoabilidade  e  verdade  material).  Ora,  diante  disso,  constatando  a  inconsistência  entre  o  crédito  indicado  na  declaração de compensação e na DIPJ, a autoridade administrativa, em observância  aos princípios acima  indicados deveria determinar a realização de diligência  fiscal  apta a verificar o quantum debeatur, e não partir parae rejeitá­las.  ­Ainda mais em  situação  como  a  presente,  em  que  a  divergência  inicialmente  havida  em  PER/DCOMP  e  DIPJ  restou  superada  com  a  retificação  da  .declaração  pela  Contribuinte.  .(...)  In casu, tendo a Contribuinte comprovado a existência do direito creditório, não só  pela  retificação  da  DIPJ,  mas  também  pela  documentação  contábil  acostada  aos  autos,  a  adequada  apreciação  das  compensações  era  medida  que  se  impunha.  Contudo, ao  invés de diligenciar nesse  sentido,  averiguando a  real  composição do  Saldo  Negativo,  a  autoridade  administrativa  acabou  optando  pela  solução  mais  simplista e rigorosa, a não homologação dos pedidos.  Fl. 281DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.901499/2008­05  Acórdão n.º 1402­00.714  S1­C4T2  Fl. 0          5 Ora, havendo dúvidas pelo julgador de origem no tocante à consistência do crédito  requerido,  impunha­se  o  dever  do  mesmo  aprofundar  a  análise  das  informações  prestadas, diligenciando na busca de outros dados. Como não o fez, é evidente que o  acórdão  recorrido  deve  ser  anulado  por  esse  Eg.  Conselho,­ao  efeito  de  seja  determinada a  reapreciação dos PER/DCOMPs pela autoridade competente,  com a  realização das diligências fiscais pertinentes, garantindo, desse modo, a prevalência  da verdade material sobre o rigorismo formal.  Alternativamente,  acaso  V.  Sas  entendam  por  bem  em  não  anulara  de7  cisão  dé  primeira  instancia  administrativa,  por  economia  processual,  de­  qualquer modo,  o  presente feito deve ser baixado em diligência, como forma de propiciar os elementos  necessários à verificação da verdade material nO ­CasO­ concreto Ou seja, ainda que  não se anule o acór­ _ dãO reconido, a diligência fiscal é medida que se impõe para  a correta solução da con trovérsia, o que deverá ser determinado por esse Conselho.  (...)  Desse modo, uma vez que a não homologação das compensações se fundamenta em  questões meramente formais, sem levar em conta a realidade fática que circunscreve  o presente processo administrativo, a reforma do v. acórdão recorrido é medida que  se impõe.  PELO EXPOSTO e com. os. suprimentos de Vossas Senhorias, a Recorrente espera  seja  provido o  presente  recurso,  anulando­se  o  v.  acórdão  recorrido,  a  fim de  que  seja procedida à diligência fiscal necessária à solução da controvérsia.  Subsidiariamente, acaso não anulada a decisão  recorrida, com a baixa do feito em  diligência ou não, a mesma deverá ser reformada por esse Eg. Conselho, ao efeito de  que  reste  reconhecido  o  direito  creditório  da  Recorrente,  homologando  as  compensações, nos termos da fundamentação antes deduzida.  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.901499/2008­05  Acórdão n.º 1402­00.714  S1­C4T2  Fl. 0          6   Voto             Conselheiro Antonio Jose Praga de Souza, Relator.  O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos  legais e regimentais  para sua admissibilidade, dele conheço.  Conforme relatado, trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório  da CSLL, ano­calendário de 2003, relativo a alegado saldo negativo de recolhimento que não  constou na DIPJ originalmente apresentada pelo contribuinte, que foi objeto de retificação em  29/05/2008 (recibo de fl. 50), após a ciência do despacho decisório.  No  que  tange  especificamente  à  declarações  retificadoras  de  IRPJ  apresentadas pelo contribuinte, entendo que não assiste razão a autoridade tributária (DRF de  origem), tampouco aos nobres julgadores de 1a. instância. Isso porque o  entendimento que tem  prevalecido  neste  colegiado  e  no  sentido  de  que  não  há  impedimento  legal  para  reconhecimento de erro material cometido no preenchimento de DIPJ.   Este  Conselho  já  reconheceu  a  possibilidade  da  comprovação  de  erro  no  preenchimento  de  declarações  no  transcurso  do  processo  administrativo.  Vejamos  alguns  julgados que amparam esse entendimento.  Acórdão 108­08689, de 25/1/2006  IRPJ ­ ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO – Uma vez demonstrado  o erro no preenchimento da declaração, deve a verdade material prevalecer sobre a  formal, e exigido o valor efetivamente devido conforme o lucro real.  Acórdão 101­94955, de 15/04/2005  IRPJ  ­  AUDITORIA  EM  DCTF­  FALTA  DE  PAGAMENTO.  Comprovado  que  a  diferença apurada na auditoria deveu­se, exclusivamente, a erro no preenchimento  da declaração, cancela­se o auto de infração.  Acórdão 103­21472, de 5/12/2003  CSLL  ­  ERRO O  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS  ­  POSSIBILIDADE  DE  RETIFICAÇÃO  DA  MATÉRIA  TRIBUTÁVEL  ­  IMPRESCINDÍVEL COMPROVAÇÃO MATERIAL DO EQUÍVOCO OU DO ERRO  DE FATO ­ A ordem jurídica vigente não permite a cobrança de tributos sem que  seja procedida a determinação da matéria tributável, consoante dispõe o artigo 142  do  CTN.  Entretanto,  nos  casos  em  que  o  contribuinte  não  logra  comprovar,  materialmente,  os  equívocos  ou  erros  de  fato  que  teria  cometido  quando  do  preenchimento  da  declaração  não  vejo  como  não  prevalecer  à  tributação  pretendida  exclusivamente  com  base  no  procedimento  sumário  de  revisão  das  declarações de ajuste (malhas fiscais).    No caso do autos aduz a recorrente que incorreu em erro na informação dos  valores recolhidos por estimativa, tendo retificado as Declarações de IRPJ dentro do prazo de 5  anos contados da ocorrência do fato gerador, sendo que os valores corretos estão devidamente  amparados em seus registro contábeis (balancetes de suspensão transcritos no Diário).  Fl. 283DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA Processo nº 10980.901499/2008­05  Acórdão n.º 1402­00.714  S1­C4T2  Fl. 0          7 Portanto,  cabível  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa,  considerando as declarações retificadoras, desde que comprovado o erro.  Registre  que  nessa  nova  apreciação  do  mérito,  a  DRF  deverá  levar  em  consideração as alegações de fato e de direito, bem como os elementos de prova, trazidos aos  auto  no  recurso  voluntário.    Outrossim,  desse  novo  despacho  decisório,  se  desfavorável,  o  contribuinte poderá, caso deseje, apresentar manifestação de  inconformidade à DRJ no prazo  de 30 dias.  Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRF  de  Origem,  para  que  aprecie  o  pleito,  levando  em  consideração  a DIPJ  retificadora,  adentrando ao mérito.       (assinado digitalmente)  Antônio José Praga de Souza                              Fl. 284DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 10/ 11/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Assinado digitalmente em 10/11/2011 por ANTONIO JOSE PRA GA DE SOUZA

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7121507 #
Numero do processo: 11516.721278/2011-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 01 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ERRO CONTAGEM NA DECISÃO RECORRIDA. A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de ausência de pagamento antecipado encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art. 62, §2º do RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não-cumulatividade. Verifica-se que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no inciso II do §2º do art. 3º, expressamente vedam o crédito sobre o valor da aquisição de bens ou de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. FRETE ESPECIALIZADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL. Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais. CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO . O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtêlo. CRÉDITO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. SOLUÇÃO COSIT Nº 507/2017. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS pelo regime não cumulativo, os bens faturados em venda para entrega futura dão direito ao crédito devem reconhecer as receitas decorrentes dessa aquisição no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador tornase proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. Inteligência da Solução COSIT nº 507/2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3402-004.904
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos, por reconhecer os créditos dos materiais de embalagem para transporte e para recalcular o valor do crédito presumido pela aplicação da alíquota de 60% (sessenta por cento) na forma do §10º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; (ii) por maioria de votos, por reconhecer a validade dos créditos de faturamento de compras para entrega futura, dos fretes especializados dos produtos acabados entre estabelecimentos para atender as exigências sanitárias e das aquisições de "pallets" para transporte. Vencido nestas matérias o Relator. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; (iii) por maioria de votos, por negar provimento ao Recurso quanto à redução na base de cálculo das contribuições dos valores de bonificações. Vencidos os Conselheiros Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao recurso; (iv) pelo voto de qualidade, por negar provimento ao Recurso quanto a não inclusão do juros de mora sobre a multa de ofício. Vencidos os Conselheiros Rodolfo Tsuboi, Thais De Laurentiis Galkowicz, Carlos Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou impedido. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente substituto e Relator (assinado digitalmente) Carlos Augusto Daniel Neto - Redator designado Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Augusto Daniel Neto, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Pedro Sousa Bispo, Thais de Laurentiis Galkowicz e Carlos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 MULTA DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos tributários da sucedida, cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ERRO CONTAGEM NA DECISÃO RECORRIDA. A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de ausência de pagamento antecipado encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 973.733, julgado sob o rito dos recursos representativos de controvérsia, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art. 62, §2º do RICARF. AUTO DE INFRAÇÃO. CRÉDITOS DE PIS E COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui certas características quando se trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da não-cumulatividade. Verifica-se que eles se encontram na esfera do dever probatório dos contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os créditos um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do tributo a ser recolhido, cumpre a ele que quer usufruir deste benefício o ônus de provar que possui este direito. COFINS NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril (custo de produção), e, consequentemente, à obtenção do produto final. NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à alíquota zero. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no inciso II do §2º do art. 3º, expressamente vedam o crédito sobre o valor da aquisição de bens ou de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. FRETE ESPECIALIZADO. ENTRE ESTABELECIMENTOS. PRODUTO ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL. Tratando-se de frete especializado de produtos acabados entre os estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas qualidades intrínsecas, cabe o creditamento das contribuições sociais não cumulativas sobre tais dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais. CRÉDITO. PALLETS DE MADEIRA PARA TRANSPORTE. AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM. Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda, de modo que é indispensável e necessária para a composição do produto final, uma vez que a madeira tem que estar em condições para poder ser disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. PERCENTUAL. PRODUTO FABRICADO . O crédito do presumido das contribuições sociais não cumulativas corresponde a 60% ou a 35% de sua alíquota de incidência em função da natureza do produto a que a agroindústria dá saída e não da origem do insumo que aplica para obtêlo. CRÉDITO. VENDA PARA ENTREGA FUTURA. SOLUÇÃO COSIT Nº 507/2017. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS pelo regime não cumulativo, os bens faturados em venda para entrega futura dão direito ao crédito devem reconhecer as receitas decorrentes dessa aquisição no momento da celebração do contrato, quando o negócio se aperfeiçoa e o comprador tornase proprietário dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse das mercadorias vendidas. Inteligência da Solução COSIT nº 507/2017. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Aplica-se ao lançamento da Contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 51; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2.810          1 2.809  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.721278/2011­91  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­004.904  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2018  Matéria  PIS E COFINS ­ AUTO DE INFRAÇÃO  Recorrente  BRF ­ BRASIL FOODS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006  MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA.   Em  sendo  a  sucessora  responsável  pelos  créditos  tributários  da  sucedida,  cabível é exigir daquela a multa por infração por esta cometida.  DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. ERRO CONTAGEM NA  DECISÃO RECORRIDA. A aplicação do art. 173, I, do CTN na hipótese de  ausência  de  pagamento  antecipado  encontra­se  pacificado  pelo  Superior  Tribunal de  Justiça no Recurso Especial  nº 973.733,  julgado  sob o  rito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia,  que  deve  ser  aplicado  por  este  CARF à luz do art. 62, §2º do RICARF.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  CRÉDITOS  DE  PIS  E  COFINS.  DIREITO  CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. A distribuição do ônus da prova possui  certas  características quando  se  trata de  lançamentos  tributários  decorrentes  de  glosa  de  créditos  de  PIS/COFINS  no  regime  da  não­cumulatividade.  Verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes. Tal afirmação decorre da simples aplicação da regra geral, de  que àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram  este  direito.  Sendo  os  créditos  um  benefício  que  permite  ao  contribuinte  diminuir  o  valor  do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  a  ele  que quer  usufruir  deste benefício o ônus de provar que possui este direito.  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  INSUMOS.  CRÉDITOS.  CONCEITO.  O  conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP  e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI  (demasiadamente  restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 12 78 /2 01 1- 91 Fl. 2810DF CARF MF     2 produtivo/fabril  (custo  de  produção),  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto final.   NÃO CUMULATIVIDADE. AQUISIÇÃO DE BENS NÃO SUJEITOS AO  PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. CRÉDITOS. VEDAÇÃO  Não há direito à tomada de crédito na aquisição de bens ou serviços sujeitos à  alíquota zero. As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, no inciso II do §2º  do art. 3º, expressamente vedam o crédito sobre o valor da aquisição de bens  ou de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  FRETE  ESPECIALIZADO.  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  PRODUTO  ACABADO. EXIGÊNCIAS SANITÁRIAS. DESPESA OPERACIONAL.   Tratando­se  de  frete  especializado  de  produtos  acabados  entre  os  estabelecimentos, para atender às exigências sanitárias essenciais para que o  produto  final  chegue  ao  comprador  sem perder  suas  qualidades  intrínsecas,  cabe  o  creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  tais  dispêndios como insumos, por se tratar de despesas operacionais.  CRÉDITO.  PALLETS  DE  MADEIRA  PARA  TRANSPORTE.  AQUISIÇÃO E REPAROS. MATERIAL DE EMBALAGEM.  Apenas com a embalagem para o transporte é que a fase produtiva se finda,  de  modo  que  é  indispensável  e  necessária  para  a  composição  do  produto  final,  uma  vez  que  a  madeira  tem  que  estar  em  condições  para  poder  ser  disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está relacionado à atividade da  Recorrente, dando direito ao crédito como insumo do processo produtivo.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  PERCENTUAL.  PRODUTO FABRICADO .   O  crédito  do  presumido  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  corresponde  a  60%  ou  a  35%  de  sua  alíquota  de  incidência  em  função  da  natureza  do  produto  a  que  a  agroindústria  dá  saída  e  não  da  origem  do  insumo que aplica para obtêlo.  CRÉDITO.  VENDA  PARA ENTREGA  FUTURA.  SOLUÇÃO COSIT  Nº  507/2017.  Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep  e COFINS pelo  regime não  cumulativo,  os  bens  faturados  em  venda  para  entrega  futura  dão  direito  ao  crédito  devem  reconhecer  as  receitas  decorrentes  dessa  aquisição  no  momento  da  celebração  do  contrato,  quando  o  negócio  se  aperfeiçoa  e  o  comprador  tornase  proprietário  dos  referidos  bens,  e  não  no  momento  da  transmissão  da  posse  das  mercadorias  vendidas.  Inteligência  da  Solução  COSIT nº 507/2017.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006  PIS. LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA.  Aplica­se  ao  lançamento  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  o  decidido  em  relação à COFINS lançada a partir da mesma matéria fática.  Fl. 2811DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.811          3 Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por dar parcial provimento ao Recurso  Voluntário  da  seguinte  forma:  (i)  por  unanimidade  de  votos,  por  reconhecer  os  créditos  dos  materiais  de  embalagem  para  transporte  e  para  recalcular  o  valor  do  crédito  presumido  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  na  forma  do  §10º  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/2004; (ii) por maioria de votos, por reconhecer a validade dos créditos de faturamento  de  compras  para  entrega  futura,  dos  fretes  especializados  dos  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  para  atender  as  exigências  sanitárias  e  das  aquisições  de  "pallets"  para  transporte.  Vencido  nestas  matérias  o  Relator.  Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto; (iii) por maioria de votos, por negar provimento ao  Recurso quanto  à  redução na base de  cálculo das  contribuições dos valores de bonificações.  Vencidos  os  Conselheiros  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto  e  Maysa de Sá Pittondo Deligne, que davam provimento ao recurso; (iv) pelo voto de qualidade,  por  negar provimento  ao Recurso  quanto  a não  inclusão  do  juros  de mora  sobre  a multa de  ofício.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodolfo  Tsuboi,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Carlos  Augusto Daniel Neto e Maysa de Sá Pittondo Deligne. O Conselheiro suplente Rodolfo Tsuboi  participou do julgamento em substituição ao Conselheiro Diego Diniz Ribeiro, que se declarou  impedido.    (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente substituto e Relator  (assinado digitalmente)  Carlos Augusto Daniel Neto ­ Redator designado  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Pedro  Sousa  Bispo,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Carlos Roberto da Silva (Suplente convocado).  Relatório  O  processo  trata  de  Autos  de  Infração  por  meio  dos  quais  estão  sendo  exigidas da empresa BRF ­ BRASIL FOODS S.A., as quantias de R$ 8.114.605,74 a título de  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS e de R$ 1.737.345,64 de  Contribuição para o Programa de Integração Social ­ PIS, não­cumulativas, correspondentes a  fatos geradores ocorridos em 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006 (1º  trimestre de 2006). A  essas importâncias foram acrescidos multa de ofício, no percentual de 75%, e juros de mora.  Do  quadro  Descrição  Dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  verifica­se  que  a  infração consiste de INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO da contribuição para o PIS e da  COFINS,  insuficiência  que  se  deu  em  razão  de  glosas  de  créditos  utilizados  por meio  de  desconto e de apuração de omissão de receita.  Fl. 2812DF CARF MF     4 Dos Processos Conexos  Relata, a Fiscalização, que o trabalho do qual decorrem os presentes Autos de  Infração  teve  início  para  analisar  os  Pedidos  de Ressarcimento  de Crédito/PER  de  PIS  e  da  COFINS.  Explica  que  cada  trimestre  do  ano  de  2006  foi  tratado  separadamente  e  que  o  presente processo  está vinculado ao PAF nº 16349.000271/2009­19  (COFINS),  e  ao PAF nº  16349.000279/2009­77 (PIS), que devem tramitar em conjunto, dada a coincidência de matéria  fática existente entre eles.  No  entanto,  verifica­se  no  site  do  CARF,  que  o  processo  nº  16349.000271/2009­19  (referente  à  COFINS),  encontra­se  julgado  por  esta  2ªTO/4ªC,  conforme Acórdão nº 3402­003.152, publicado em 20/07/2016.  Das Glosas de créditos ­ utilizados por meio de desconto no Dacon  Nos  respectivos  Autos  de  infração  aqui  tratado,  foram  lançadas  as  contribuições declaradas no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais ­ DACON,  que  restaram  inadimplidas  em  razão  de  glosas  de  créditos  utilizados  por meio  de  desconto,  glosas analisadas nos PAF nº 16349.000271/2009­19 e nº 16349.000279/2009­77.  O  Fisco  informa  no  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  ­  TVF  (fls.  2.003/2.019),  que  foram  integralmente  copiados  neste  processo  todos  os  documentos  de  interesse  dos  referidos  processos,  até  os  respectivos  Despachos  Decisórios,  e  desta  forma  destaca (fl. 2006):  2.2. Do PIS/Pasep a pagar   Com  base  no  Despacho  Decisório  do  processo  16349.000279/2009­77  (folhas  535/574 deste processo), com as glosas efetuadas houve diminuição dos créditos a  descontar  informados  em  Dacon.  Por  outro  lado,  os  valores  informados  da  contribuição  devida  não  foram  questionados,  sendo  aceitos  como  os  valores  corretos.  Assim,  a  diferença  entre  as  contribuições  calculadas  e  os  créditos  a  descontar,  no  recalculo  das  fichas  15B  (fl.  568  deste  processo),  resulta  saldo  a  pagar a ser lançado neste processo.  [...]   2.3. Da Cofins a pagar   Com  base  no  Despacho  Decisório  do  processo  16349.000271/2009­19,  cópia  integral  a  fls.  276/315 deste  processo,  com as  glosas  efetuadas  houve  diminuição  dos  créditos  a  descontar  informados  em  Dacon.  Por  outro  lado,  os  valores  informados da contribuição devida não foram questionados, sendo aceitos como os  valores corretos. Assim, a diferença entre as contribuições calculadas e os créditos  a descontar, no recálculo das fichas 25B (fls. 309/310 deste processo), resulta saldo  a pagar a ser lançado neste processo.  Conforme  relatado  nos  mencionados  Despachos  Decisório,  juntados  aos  autos pela Fiscalização,  a  redução dos  créditos  a descontar  se deu  em  razão da exclusão, da  base de cálculo dos créditos, dos seguintes valores:  1. Bens Adquiridos no Mercado Interno para Revenda linha 01 da ficha 06A e 16A do DACON   Do  valor  informado  a  título  de  "Bens  Adquiridos  para  Revenda",  foram  glosados os valores das aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, de acordo com o inciso  X do art. 1º da Lei nº 10.925/2004, no caso, "X ­ leite fluido pasteurizado ou industrializado,  Fl. 2813DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.812          5 na forma ultra pasteurizado, destinado ao consumo humano. (Incluído pela Lei nº 11.051. de  2004)".  2. Aquisição no Mercado Interno de Bens Utilizados como Insumos linha 02 da ficha 16A   Inicialmente, a Fiscalização relata que, em desconformidade com o requerido  no Termo de  Intimação,  o  critério  estabelecido  de  separar  as  informações  de  acordo  com  as  linhas do Dacon (a exceção da linha 09) não foi observado pela Recorrente que apresentou as  memórias discriminando as aquisições dos bens utilizados como insumos, no mesmo arquivo  digital  (DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS  JANEIRO  2006.txt;  DEMONSTRATIVO CRÉDITO PIS COFINS  SEM CFOP  JANEIRO 2006.txt)  contendo os  itens referentes a outras rubricas do Dacon. Informa que a forma como a empresa entregou as  memórias de cálculo, sem a perfeita identificação da linha do Dacon, dificultou a comprovação  do  seu  direito  ao  crédito  da  contribuição. Assim,  com  a  finalidade  de  determinar  os  valores  corretos das aquisições dos bens utilizados como insumos a serem informados na linha 02, das  mencionadas fichas do Dacon, a autoridade fiscal excluiu:   2.1) os itens nos quais o CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações)  corresponde  a  outras  rubricas  do  Dacon  (tais  como:  Compra  para  comercialização,  Industrialização efetuada por outra empresa, Compra de energia elétrica e Aquisição de serviço  tributado pelo Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza);  Após a exclusão dos itens acima, foram também excluídos os valores:   2.2)  os  itens  cujos  CFOP  não  correspondem  a  aquisição  de  insumo  (tais  como:  Transferência  para  comercialização,  Retorno  de  animal  do  estabelecimento  produtor,  Compra de bem para o ativo imobilizado, Compra de material para uso ou consumo, Entrada  para industrialização por encomenda, Compra para recebimento futuro, ent  2.3) das aquisições de produtos cuja alíquota foi reduzida a zero;  2.4) dos serviços de fretes que não geram direito a crédito a título de “bens  utilizados  como  insumo”  ­  foram  glosados  os  serviços  contratados  para  transferências  de  produtos  acabados  entre  filiais,  escriturados  nas  contas  "Frete  Tramf.Prod.  Acabados  (UP  p/Filiais)",  conta  contábil  n.°  5.01.01.12.01.01.48  e  "Frete  Transf.Prod.Acabados  (Entre  Filiais)",  conta  contábil  n.°  5.01.01.12.01.01.49,  conforme  registro  sintético  existente  nos  balancetes dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2006.  2.5)  das  aquisições  de materiais  de  embalagens  utilizadas  para o  transporte  dos produtos acabados;   2.6) do IPI incidente na compra de insumos;   2.7) das devoluções de compras de insumos, fornecidos por pessoa jurídica e  não submetidos à alíquota zero;   3.  Créditos  Presumidos  ­  Atividades  Agroindustriais  calculados  à  alíquota  de  4,56%  ­  linha 25   Da base de cálculo do crédito presumido foram excluídos valores relativos a  aquisições  de  pessoas  jurídicas,  indicados  com  a  alíquota  de  Cofins  4,56%.  Informa  a  Fl. 2814DF CARF MF     6 Fiscalização  que  essas  aquisições  foram  consideradas  na  base  dos  créditos  calculados  à  alíquota de 7,6%.  Nos  termos  do  caput  do  art.  82  da  Lei  nº  10.925/2004,  às  aquisições  de  pessoas físicas foram aplicadas: a alíquota de 4,56% (60% de 7,6%) para os insumos de origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as  misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  e  a  alíquota de 2,66% (35% de 7,6%) para os demais insumos.  4. Aquisição  no Mercado Externo  de Bens Utilizados  como  Insumos,  linha  02  da  ficha  06B e 16B   Dos  valores  informados  nessa  linha,  conforme  memória  de  cálculo  apresentada, foram glosados os valores: dos bens importados sob o regime aduaneiro especial  drawback  (notas  com  CFOP  3127);  dos  bens  importados  para  serem  incorporados  ao  ativo  imobilizado (CFOP 3551); e dos bens para uso e consumo (CFOP 3556).  5. Apuração do crédito  A fiscalização informa que os créditos relativos a: (i) aquisições no mercado  interno  vinculados  à  receita  não­tributada  no  mercado  interno,  (ii)  relativos  a  importações  vinculados à receita não­tributada no mercado interno e (iii) relativos a importações vinculados  à receita de exportação foram integralmente utilizados para desconto da contribuição apurada,  não  restando  créditos  desses  tipos  remanescentes,  disponíveis  para  ressarcimento  e  compensações.  Esclarece  que  após  a  utilização  de  todos  os  tipos  de  crédito,  ainda  seria  necessária  a  utilização  de  parte  dos  créditos  referentes  às  aquisições  no  mercado  interno  vinculados à receita de exportação para deduzir a contribuição apurada no mês: no valor de R$  779.587,94, conforme informados pela empresa na ficha 24 do Dacon ­ Crédito de Aquisição  no Mercado Interno Vinculado à Receita de Exportação e na Ficha 28B ­ Saldos de Créditos  Não Utilizados até 31/12/2005 ­ Cofins; no valor de R$ 252.199,97, conforme informados pela  empresa  na  ficha  14  do  Dacon  ­  Crédito  de  Aquisição  no  Mercado  Interno  ­  Vinculado  à  Receita de Exportação e na Ficha 26B ­ Saldos de Créditos Não Utilizados até 31/12/2005  ­  PIS/Pasep.  No  entanto,  nega,  e  justifica,  a  possibilidade  do  aproveitamento  de  ofício  deste crédito, para fins de "Crédito Descontado no Mês".  Em restando saldos a pagar das contribuições, não declarados em DCTF, foi  efetuado o lançamento dos valores devidos.  6. Omissão de receita   Também foram lançados valores da Contribuição para o PIS e da Cofins não  declarados em DCTF. A omissão de receitas se deu em razão de a contribuinte ter deduzido,  indevidamente,  da base  de cálculo da  contribuição devida no período,  a  título de "descontos  incondicionais", valores que não consistem deste tipo de desconto.   Relata a fiscalização:  "(...) Foi constatado que o contribuinte tem previsto em seu plano de contas  510855  Bonificação  Promocional,  inserida  nas  despesas  com  vendas  no  Fl. 2815DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.813          7 mercado  interno  e 530579 Bonificação,  quanto  ao mercado  externo.  Tais  contas não tiveram movimentação no período em tela.  [...]  A  toda  evidência,  todas  as  bonificações,  inclusive  as  condicionadas,  estavam escrituradas na contabilidade como descontos incondicionais. As  respostas da contribuinte restaram por confirmar as suspeitas.  [...]Bastante claro  fica que basta que a  redução de preço não dependa de  evento posterior à emissão da nota fiscal de venda ou da fatura de serviços  para ser considerada desconto incondicional. Assim, as bonificações que se  constituírem  de  entrega  de  produtos  em  quantidade  maior  do  que  a  adquirida  com  redução  do  preço  unitário,  constante  da  nota  fiscal  e  independente  de  condição  também  são  considerados  descontos  incondicionais.  Verificou­se  que,  nas  citadas  contas  contábeis  relativas  a  descontos  incondicionais  muitas  tinham,  de  fato,  o  número  da  nota  fiscal  a  que  se  referia o desconto. Porém, muitos lançamentos traziam no histórico claros  indícios de que  tratavam­se de descontos ou bonificações condicionadas a  atingimento de metas ou relativos a rateio de despesas de publicidade, como  por exemplo "APROP. ANGELONI E CIA LTDA 05/2006 PROPAGANDA",  "REFERENTE  5%  SOBRE  O  TOTAL  DE  VENDAS  (R$  780.000,0"  e  "REFERENTE INAUGURAÇÃO DE LOJA EM CAJAZEIRAS FIL.I". Ficou  claro  que  estes  casos  que  não  apresentavam  o  número  da  nota  fiscal  correspondente  referiam­se  a  descontos  ou  bonificações  condicionadas,  inclusive o montante de vendas ou inauguração de lojas. A toda evidência,  tais "descontos" são concedidos em momento posterior à operação de venda  e  sua  contabilização  não  passa  pelas  contas  de  receita.  Também  não  se  pode esquecer que, se o valor das mercadorias dadas em bonificações não  tiverem representado um acréscimo no valor total da nota fiscal e, conforme  informado  pela  contribuinte  não  é  este  o  caso,  não  há  razão  para  que  fossem  subtraídas  da  base  de  cálculo  da Cofins,  vez  que  não  alteraram  o  valor contabilizado na receita de vendas. Assim, não haveria necessidade de  excluir  a  bonificação  sequer  incondicionada,  vez  que  não  foi  incluído  na  receita o valor das mercadorias dadas em bonificação. Apenas o estoque é  alterado.  [...]Para  tentar  obter  as  informações  relativas  aos  citados  lançamentos  e  tendo  em  vista  o  não  atendimento  do  item  08  da  citada  Intimação  n°  002/00242 foi a contribuinte reintimada, através do Termo de Constatação  e  de  Intimação  n°  003/00242  (fls.  1861/1866  deste  processo),  conforme  abaixo:  [...]A contribuinte respondeu, em 28/06/2011 (fl. 1867 deste processo), que  "não  foram  encontrados  os  documentos  necessários  que  dão  suporte  aos  lançamentos mencionados".  Assim, o valor  informado na  linha 01 da Ficha 7A e 17A, base de cálculo  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  COFINS,  deixou  de  tributar  os  valores tidos por descontos incondicionais.  Fl. 2816DF CARF MF     8 E, dos valores presentes nas contas relativas a descontos incondicionais, a  quantidade  de  lançamentos  que  não  se  enquadram  nas  condições  de  descontos  incondicionais  é  de  3.289  entre  janeiro  e março. Não  há  como  analisar  individualmente  cada  caso.  As  intimações  não  atendidas  solicitavam documentos  que  foram selecionados  a  fim de  representarem o  conjunto  investigado.  A  contribuinte  foi  intimada  e  reintimada,  não  fornecendo os documentos  solicitados.  Sendo assim,  todos os  lançamentos  contábeis do grupo em questão foram totalizados por mês, gerando base de  cálculo de PIS/Pasep e COFINS a tributar. Tais lançamentos estão listados  a fls. 613/689 deste processo, assim como o Razão das contas contábeis de  interesse, a folhas 1032/1831 deste processo.  Da Impugnação  Em sua peça impugnatória, traz argumentações sobre todos os tópicos acima  pontuados e resume­se as seguintes razões:  A Recorrente  requer que seja reconhecida a decadência do direito de lançar  débitos de PIS e Cofins do período de janeiro a março de 2006, nos termos do art. 150, § 4º, do  CTN, tendo em vista que a intimação dos Autos de infração ocorreu em 29/07/2011.   Em caso contrário, pugna pela total improcedência dos autos de infração ante  as  razões  de  contestação  expendidas;  alternativamente,  pelo  afastamento  da  multa  e  pelo  reconhecimento  da  inaplicabilidade  do  art.  61,  §3°,  da  Lei  n°  9.430/1996  (juros  de mora)  à  multa de ofício exigida nos presentes autos.  No  entanto,  os  argumentos  aduzidos  pela  Recorrente,  não  foram  acolhidos  pela primeira instância de julgamento administrativo fiscal, conforme ementa do Acórdão DRJ  em Florianópolis (SC) nº 07­27.941, de 26/03/2012, abaixo reproduzida (fls. 2.541/2.544):  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006   MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE.  SUCESSÃO  TRIBUTÁRIA. Em sendo a sucessora responsável pelos créditos  tributários  da  sucedida,  cabível  é  exigir  daquela  a  multa  por  infração por esta cometida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA.  Inexistindo  qualquer  pagamento  das  contribuições  sociais  devidas,  o  direito  de  a  Receita  Federal  do  Brasil  lançar  o  correspondente crédito tributário decai em cinco anos contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  poderia ter sido constituído.  PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO DESCONTADO. ÔNUS DA  PROVA  A  CARGO DO  CONTRIBUINTE Na apuração das Contribuições para o PIS e  da  Cofins  não­cumulativas,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  demonstrar  ao  Fisco  e  comprovar  minudente  a  existência  do  crédito  utilizado  por  meio  de  desconto  das  contribuições  devidas.  Fl. 2817DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.814          9 PIS.  COFINS.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  APURAÇÃO DO CRÉDITO. DACON. A apuração dos créditos  das  Contribuições  para  o  PIS  e  da  Cofins,  não­cumulativas,  é  realizada pelo contribuinte por meio do Dacon, não cabendo a  autoridade  tributária,  em  sede  do  contencioso  administrativo,  assentir com a  inclusão, na base de cálculo desses créditos, de  custos e despesas não informados ou incorretamente informados  neste demonstrativo.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006   NÃO  CUMULATIVIDADE.  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime  não cumulativo de apuração da Cofins são somente as previstas  na  legislação  de  regência,  dado  que  esta  é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na  contabilidade como custo operacional.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  Cofins,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores: os combustíveis e  lubrificantes, as matérias primas, os  produtos  intermediários,  o material  de  embalagem  e  quaisquer  outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços  ou  no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda;  e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  contribuinte  não  tem  direito  a  créditos  da  Cofins  não­cumulativa  sobre  as  aquisições de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição;  nos  casos  de  isenção,  quando  os  bens  sejam  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero),  isentos ou não alcançados pela contribuição.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime não cumulativo da Cofins,  as despesas  com serviços de  frete  somente  geram  crédito  quando:  o  serviço  consista  de  insumo;  o  frete  contratado  esteja  relacionado  a  uma  operação  de venda, tendo as despesas sido arcadas pelo vendedor; o frete  contratado esteja  relacionado a uma operação de aquisição de  insumo, tendo as despesas sido arcadas pelo adquirente.  Fl. 2818DF CARF MF     10 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Cofins  e  dos  correspondentes  créditos  da  não  cumulatividade  decorre  da  legislação  tributária,  sendo,  portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo  da  Cofins,  a  natureza  do  bem  produzido  pela  empresa  que  desenvolva  atividade  agroindustrial  é  considerada para  fins  de  aferir seu direito ao aproveitamento do crédito presumido, já no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota  conforme  a  natureza do insumo adquirido.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 31/01/2006, 28/02/2006, 31/03/2006   NÃO  CUMULATIVIDADE.  LEGISLAÇÃO.  HIPÓTESES  DE  CREDITAMENTO. As hipóteses de crédito no âmbito do regime  não  cumulativo  de  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  são  somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é  exaustiva  ao  enumerar  os  custos  e  encargos  passíveis  de  creditamento,  não  estando  suas  apropriações  vinculadas  à  caracterização  de  sua  essencialidade  na  atividade  da  empresa  ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  CONCEITO  DE  INSUMO.  No  regime  não  cumulativo  da  Contribuição  para  o  PIS,  somente  são  considerados  como  insumos,  para  fins  de  creditamento  de  valores:  os  combustíveis  e  lubrificantes,  as  matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  de  sua  aplicação  direta  na  prestação  de  serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços  ou  na  produção  ou  fabricação de bens destinados à venda.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  DE  BENS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  CRÉDITOS.  VEDAÇÃO.  Por  disposição  expressa  em  lei,  o  contribuinte  não  tem  direito  a  créditos  da  Contribuição para o PIS não­cumulativa sobre as aquisições de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; nos  casos de isenção, quando os bens sejam revendidos ou utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  0  (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição.  REGIME  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  DESPESAS  COM  FRETES.  CONDIÇÃO  DE  CREDITAMENTO.  No  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS, as despesas  com serviços de frete somente geram crédito quando: o serviço  consista de insumo; o frete contratado esteja relacionado a uma  operação  de  venda,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  vendedor; o frete contratado esteja relacionado a uma operação  de  aquisição  de  insumo,  tendo  as  despesas  sido  arcadas  pelo  adquirente.  Fl. 2819DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.815          11 NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITO.  APURAÇÃO.  REGIME  DE  COMPETÊNCIA.  A  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS  e  dos  correspondentes  créditos da não cumulatividade decorre da legislação tributária,  sendo, portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte.  NÃO  CUMULATIVIDADE.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  CRÉDITO PRESUMIDO. No âmbito do regime não cumulativo  da Contribuição para o PIS, a natureza do bem produzido pela  empresa que desenvolva atividade agroindustrial é considerada  para  fins  de  aferir  seu  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido,  já  no  cálculo  do  crédito  deve  ser  observada  a  alíquota conforme a natureza do insumo adquirido.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Nas  razões  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  03/07/2012  (fls.  2.589/2.640),  oportunamente  apresentadas,  a  Recorrente  sustenta  a  reforma  da  decisão  recorrida  e  a  legitimidade  dos  créditos,  tendo  em  vista  as  razões,  resumidamente,  abaixo  descritas:   i­ Do Acórdão Recorrido: Explica que o crédito não foi reconhecido sob a  alegação  de  que  a  Recorrente  teria  se  apropriado  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  em  valor  supostamente superior ao permitido pela legislação;  ii  ­  da  conexão  entre  os  PAF's  n°  16349.000279/2009­77,  16349.000271/2009­19, 11516.721278/2011 ­91, 16349.000280/2009­00, 16349.000272/2009­ 55 e 11516.721279/2011­36   Aduz  que  como  resultado  desta  verificação,  o  Fisco  (i)  emitiu  despachos  decisórios  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  ­  PAF  n°  16349.000279/2009­77,  16349.000271/2009­19,  16349.000280/2009­00,  16349.000272/2009­55,  através  dos  quais  indeferiram pedidos de ressarcimento das contribuições relativos aos 1º e 3º trimestres de 2006,  e  não  homologaram  compensações  declaradas  com  os  referidos  créditos,  e  (ii)  e  lavrou  os  Autos  de  infração  objeto  dos  PAF's  n°  11516.721278/2011­91  e  11516.721279/2011­36,  através dos quais se exige o PIS e a COFINS relativos aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2006;  Considerando (i) que as matérias de fato e de direito que serão tratadas nos  recursos voluntários dos referidos processos são conexas, (ii) que o reconhecimento de crédito  ou débito do PIS e da COFINS em um período de apuração pode afetar o período subsequente,  bem  como  (iii)  para  evitar  eventuais  decisões  contraditórias  e  (iv)  o  fato  de  que  a  DRJ  reconheceu a conexão e a necessidade de que os processos devem ser  julgados em conjunto,  deve  ser  reconhecida  a  conexão  entre  os  processos  n°  16349.000279/2009­77,  16349.000271/2009­19, 11516.721278/2011­91, 16349.000280/2009­00, 16349.000272/2009­ 55 e 11516.721279/2011­36, distribuindo­os a um mesmo relator deste CARF.  iii ­ Preliminarmente ­ decadência do crédito tributário  Na Impugnação ao Auto de Infração, a Recorrente demonstrou que o crédito  tributário ora exigido é integralmente improcedente, haja vista a ocorrência da decadência do  Fl. 2820DF CARF MF     12 direito  do  fisco  efetuar  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS  relativos  ao  período  de  janeiro  a  março de 2006, nos termos dos arts. 150 §4° c/c 156, V do CTN;  Conforme  amplamente  demonstrado,  o  caso  em  análise  é  absolutamente  diferente,  haja  vista  que,  para  os  períodos  ora  discutidos,  não  houve  a  apuração  de  PIS  ou  COFINS a pagar, mas sim de crédito das contribuições, devidamente lançados pela Recorrente;  Assim,  considerando  que  a  intimação  da  autuação  fiscal  se  deu  em  29/07/2011,  deve  ser  reconhecida  a  decadência  dos  supostos  débitos  das  competências  de  janeiro a março de 2006 de PIS e da COFINS, para o fim de julgar improcedente o lançamento  objeto do presente Auto de Infração, nos termos dos arts. 150, §4° e 156, V do CTN.  iv ­ DO MÉRITO ­ Improcedência do Auto de Infração e da necessidade de  reforma integral do acórdão recorrido.  iv.1  ­  da  diferença  entre  o  DACON  e  as  memórias  de  cálculo  ­  glosas  indevidas.  ­ conforme demonstrado na Impugnação, as glosas decorrentes da diferença  entre DACON e memória de cálculo são improcedentes, haja vista que decorrem de equívoco  por  parte  da  Recorrente  na  elaboração  das  memórias  de  cálculo,  além  do  fato  de  que  a  r.  autoridade fiscal, ao realizar as glosas, não analisou detidamente as mercadorias glosadas e sua  caracterização como insumo, para fins de possibilitar o creditamento;  ­  a  glosa  se  deu,  exclusivamente,  pela  inconsistência  entre  os  valores  constantes  na  planilha  apresentada  e  os  valores  informados  em  DACON's,  sem  que  fosse  oportunizado à Recorrente prestar esclarecimentos sobre a referida divergência ou analisada a  documentação acostada pela Recorrente no decorrer do processo;  ­  a  fim  de  demonstrar  a  regularidade  dos  creditamentos  com  base  na  escrituração contábil, a Recorrente apresentou cópia dos balancetes de verificação do período,  bem como planilhas que demonstram o  adequado  lançamento de  informações nas  linhas dos  DACON's (Doc. 04 ­ anexo à Impugnação ao Auto de Infração). Tais documentos não foram  analisados pelo acórdão recorrido que se limitou a afirmar o acerto do lançamento;  ­ conforme se verifica nos referidos documentos, a divergência apontada pela  r.  autoridade  fiscal,  que  motivou  as  glosas  ora  tratadas  e  ultrapassa  dezenas  de  milhões,  inexiste.  Trata­se  de mero  erro  formal  na  apresentação  dos  dados,  sendo  que,  em momento  algum, foi oportunizada à Recorrente, anteriormente ao lançamento, as explicações acerca das  supostas  diferenças  apuradas.  Além  disso,  a  DRJ  de  Florianópolis  se  limitou  a  manter  o  lançamento,  sem  se  manifestar  acerca  da  prova  documental  acostada  à  Impugnação,  o  que  demonstra cerceamento ao direito de defesa da Recorrente.  iv.2  ­  Da  apropriação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  os  custos  necessários à atividade da empresa  ­ antes de adentrar as razões para reforma do acórdão recorrido e demonstrar  a improcedência das glosas de cada um dos itens referidos pela autoridade fiscal, a Recorrente  passa a tratar das regras da não­cumulatividade aplicáveis ao PIS e à COFINS;  ­ e conclui que em uma  interpretação sistemática e  teleológica das Leis n°s  10.637/02  e  10.833/03,  observa­se  que  os  serviços  considerados  essenciais  para  o  desenvolvimento  da  atividade  da  pessoa  jurídica,  e  consequentemente  geração  da  receita  tributável,  geram créditos  de PIS  e  da COFINS. A  adequada  interpretação  dos  dispositivos  Fl. 2821DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.816          13 citados, permite concluir que as despesas que são importantes para a fabricação e a venda de  produtos, ou seja, que  levarão ao  auferimento de  receita  tributável pelo PIS e pela COFINS,  devem  permitir  o  direito  ao  crédito.  Essa  conclusão  é  facilmente  confirmada  pela  própria  sistemática não­cumulativa do PIS e da COFINS.  IV.2.a ­ DOS CFOP'S QUE NÃO SERIAM INSUMOS  ­  aduz  que  além  das  informações  prestadas  nas  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  nos  PAF's  n°  16349.000279/2009­77  (PIS)  e  16349.000271/200919 (COFINS), nas quais se relacionou as notas fiscais questionadas pela r.  autoridade fiscal, a Recorrente demonstrou que (i) os CFOP's n° 1931 e 2931 correspondem a  operações  de  serviços  de  transporte  realizado  de  insumos  adquiridos  e  para  as  mercadorias  industrializadas  (tratados  no  próximo  tópico),  e  que  (ii)  as  notas  fiscais  emitidas  com  os  CFOP's  n° 1922  e 2922  seriam  referentes  a operações de  simples  faturamento decorrente da  compra para recebimento futuro;  ­  nestas  operações  o  fornecedor  de  insumos  vende  uma  determinada  quantidade de mercadorias à Recorrente, que, devido ao seu volume, não pode ser transportada  e  entregue  de  uma  só  vez.  Desta  forma,  o  fornecedor  emite  uma  nota  fiscal  de  simples  faturamento (nota fiscal mãe), através da qual fatura a integralidade da operação.  IV.2.b  ­  DOS  FRETES  DE  PRODUTOS  ACABADOS  (TRANSFERÊNCIAS)  ­  a  autoridade  fiscal  sustenta  que  a  ora  Recorrente  teria  se  apropriado  indevidamente  de  créditos  sobre  fretes  de  produtos  acabados,  relativos  às  transferências  realizadas  entre  os  estabelecimentos  da  empresa.  Ou  seja,  por  supostamente  não  estarem  diretamente  envolvidos  na  cadeia  produtiva,  os  transportes  entre  filiais  não  concederiam  direito aos créditos do PIS e também da COFINS;  ­  conforme  já demonstrado  no  curso  do  processo,  a Recorrente  se dedica  a  diversas  atividades,  dentre  as  quais  se  destaca  o  comércio  de  produtos  de  origem  animal  resfriados e friqorificados.   Assim,  os  produtos  resfriados  e  frigorificados  são  produzidos  em  um  determinado  estabelecimento  e  posteriormente  são  remetidos  a  outro,  em  caminhões  refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido.  IV.2.C  ­  DOS  CRÉDITOS  RELATIVOS  ÀS  AQUISIÇÕES  DE  MATERIAIS DE EMBALAGEM COMO INSUMO  ­  a  fiscalização  glosou  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  apropriados  sobre  material  de  embalagem  (pallets,  filme  plástico,  dentre  outros),  por  entender  que  somente  confeririam  créditos  ao  contribuinte  as  embalagens  incorporadas  ao  produto  no  processo  de  industrialização,  não  podendo  ser  aceitos  os  créditos  sobre  os  materiais  de  embalagem  destinados a armazenagem e ao transporte de produtos acabados;  ­  os  pallets  são  estruturas  nos  quais  as  mercadorias  produzidas  pela  Recorrente são empilhadas e embaladas com filme plástico, viabilizando o seu transporte, o seu  posicionamento  nos  caminhões  ou mesmo  nos  contêineres.  Para  tanto,  é  necessária  a  sua  devida embalagem para garantir a segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a  Fl. 2822DF CARF MF     14 qualidade do produto final. Tratam­se de bens necessários para a venda do produto final e,  portanto, para as atividades da empresa.  IV.2.d ­ DEVOLUÇÃO DE INSUMOS  ­  conforme  demonstrado  na  Impugnação,  a  fiscalização  excluiu  da  base  de  cálculo do crédito das contribuições (bens utilizados como insumos), as devoluções de insumos  fornecidos por pessoas jurídicas, quando a alíquota da contribuição era diferente de ZERO;  ­ ocorre que, para fins de elaboração do DACON, conforme tratado no tópico  IV.  1,  a  Impugnante  não  utilizou  o  relatório  "DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  E  COFINS",  fornecido a  fiscalização, mas sim os saldos contábeis existentes nos balancetes de  verificação.  Ou  seja,  o  preenchimento  das  fichas  de  crédito  do  DACON  já  foi  realizado  considerando os saldos contábeis líquidos de devoluções;   ­  tal  fato  pode  ser  facilmente  verificado  na  cópia  dos  balancetes  de  verificação  do  período,  bem  como  planilhas  que  demonstram  o  adequado  lançamento  de  informações nas linhas dos DACON's (Doc. 04).  IV.3 ­ DA AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO    ­  ao  analisar  a  apropriação  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  "bens  adquiridos  para  a  revenda"  e  "bens  utilizados  como  insumos",  a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  da  contribuição  sob  a  alegação  que  a  Recorrente  teria  adquirido  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  para  os  quais  os  créditos  seriam  vedados pela legislação.  ­  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  o  art.  21  da  Lei  n°  10.865/04  alterou  substancialmente o § 2º do art. 3º das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, ao vedar a apropriação de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições. Contudo, no caso da isenção esta vedação aplica­se tão­somente quando os bens  ou  serviços  são  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços  sujeitos  à  alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.   IV.4  ­  DOS  CRÉDITOS  PRESUMIDOS  REGULARMENTE  APROPRIADOS PELA RECORRENTE  ­ a fiscalização entendeu que a ora Recorrente teria se apropriado de créditos  presumidos  do PIS  em valor  superior  ao  permitido  pela  legislação. Analisando­se  a planilha  constante na  Informação Fiscal e no Despacho Decisório, constata­se que a autoridade  fiscal  calculou os créditos presumidos utilizando o percentual de 35%, nos termos do art. 8º, §3°, II,  da Lei n° 10.925/2004, haja vista que considerou a Nomenclatura Comum do Mercosul ­ NCM  do produto adquirido.  ­ como demonstrado nas razões recursais, tal entendimento está equivocado,  pois  a  Recorrente  apropriou  os  créditos  presumidos  de  acordo  com  o  que  determina  a  legislação, interpretando corretamente o art. 8º da Lei n° 10.925/2004 (conforme se verá mais  abaixo), ao contrário do que quer fazer crer a autoridade fiscal.  ­  analisando­se  o  referido  dispositivo,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal  poderão  se  apropriar  de  créditos  presumidos  do  PIS  e da COFINS  sobre  o  valor dos  bens,  adquiridos  de  pessoa  física ou recebidos de cooperado pessoa física, ou ainda de cerealistas.  Fl. 2823DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.817          15 ­  para  fins  de  apropriação  do  crédito,  determina  o  §3°,  art.  8o,  da  Lei  n°  10.925/2004 que este  será de 60% para a produção de produtos de origem animal e de 35%  para  os  demais  produtos.  No  caso  em  tela,  considerando  que  os  produtos  adquiridos  para  Recorrente  foram utilizados para  a produção de mercadorias de origem animal,  classificados  nos Capítulos 2 e 16 da NCM, o crédito presumido do PIS e da COFINS a ser calculado é de  60% das alíquotas das contribuições, sobre o valor das aquisições.  IV.5  ­  DOS  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  DIREITO  À  REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  ­  o  acórdão  recorrido  manteve  o  lançamento,  por  entender  que  "a  toda  evidência,  tais  descontos  são  concedidos  em momento  posterior  à  operação  de  venda  e  sua  contabilização não passa pelas  contas de  receitas". Novamente o acórdão  recorrido,  tentando  justificar  o  lançamento,  se  apega  às  presunções,  sem  qualquer  embasamento  fático,  o  que,  conforme demonstrado acima é completamente ilegal e arbitrário e ocasiona o cerceamento ao  direito de defesa da Recorrente.  ­  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  os  descontos  incondicionais  representaram  acréscimos  nas  contas  de  receita  da  Recorrente,  vez  que  o  registro contábil foi realizado nas contas de receitas, em contrapartidas da conta de clientes, no  valor  liquido  a  receber  (líquido  do  desconto),  e  das  contas  de  descontos  incondicionais,  no  valor do desconto concedido.  ­  frise­se  que  descontos  concedidos  pela  companhia  configuram­se  incondicionais, vez que são definidos no momento da negociação venda e não dependem de  evento futuro e incerto, até mesmo quando identificado um percentual no histórico do registro  contábil.  IV.6 ­ DA AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE  PELA MULTA APLICADA  Em  sua  Impugnação,  a  Recorrente  requereu  que,  caso  fosse  reconhecida  a  total  ou  parcial  procedência  do Auto  de  Infração  impugnado,  deveria  ser  cancelada  a multa  imposta à Recorrente sobre os débitos que pretendeu compensar, tendo em vista a ilegalidade  da sua exigência, diante da interpretação adequada dos artigos 132 e 133 do CTN;  ­ constata­se, portanto, que: (i) a multa fiscal, imposta à empresa sucedida, já  constituída ou em discussão no momento da incorporação é absorvida pela empresa sucessora;  ao passo que (ii) a multa fiscal, imposta à empresa sucedida, constituída após a incorporação e  referente à fatos geradores anteriores à incorporação não é exigível da empresa sucessora.  IV.7 ­ DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (SELIC) SOBRE  A MULTA DE OFÍCIO    ­ conforme se infere da análise do art. 61, §3° da Lei n° 9.430/96, o legislador  estabeleceu a aplicação de juros de mora sobre débitos decorrentes de tributos e contribuições  (que é uma espécie do gênero tributo), não pagos em seu vencimento. Contudo, o art. 61 da Lei  n° 9.430/1996, não autorizou a aplicação de juros de mora (SELIC) sobre multas de ofício, tal  como se está exigindo no processo em tela.  Fl. 2824DF CARF MF     16 V­ PEDIDO: preliminarmente, requer seja distribuído o presente recurso em  conjunto  com  os  recursos  interpostos  nos  processos  n°  16349.000279/2009­77,  16349.000271/2009­19,  16349.000280/2009­00,  16349.000272/2009­55  e  11516.721279/2011­36 a um mesmo relator;  ­  no  mérito,  requer  o  provimento  do  Recurso  Voluntário,  para  o  fim  de  reformar  o  acórdão  recorrido,  reconhecendo  a  decadência  integral  do  crédito  tributário  (art.  150,  §4°  c/c  156,  V  do  CTN);  caso  não  seja  reconhecida  a  decadência,  requer  seja  dado  provimento  ao  Recurso  e  julgados  improcedentes  os  Autos  de  Infração  de  PIS  e  COFINS,  diante  da  demonstração  da  regularidade  da  apropriação  de  créditos  das  contribuições  e  apuração de débitos pela Recorrente, bem como seja afastada a multa aplicada, por ausência de  responsabilidade da Recorrente  em  face das  condutas  supostamente praticadas pela Perdigão  Agroindustrial  S.A.  antes  da  incorporação,  cuja  penalidade  foi  constituída  após  sua  incorporação pela Recorrente.  E, não sendo o entendimento pela total improcedência dos Autos de Infração,  ou pelo afastamento da multa, requer seja reconhecida a inaplicabilidade do art. 61, §3°, da Lei  n°  9.430/1996  (juros  de mora)  à multa  de  ofício  exigida nos  presentes  autos  em  respeito  ao  Princípio da Legalidade.  Os  autos,  então,  foram  remetidos  a  este  CARF,  que  ao  analisar  o  recurso,  definiu pela conversão do processo em Diligência, conforme a Resolução nº 3402­000.779, de  27/04/2016, com o seguinte teor (fl. 2.724/2.727):   Em  seu  recurso  voluntário  (fl.  2.589),  a  Recorrente  requer  preliminarmente  a  distribuição  do  feito  por  dependência  (conexão)  aos  respectivos  processos  de  PER/DComps.  Posto isto, verifica­se que na página do CARF, na internet que, em 20 de abril de  2016,  os  processos  acima  referenciados  nºs  16349.000271/2009­19  e  16349.000279/2009­77  (processos  prejudiciais),  se  encontram  localizados  da  seguinte forma:  a)  o  PAF  nº  16349.000279/2009­77  (PIS),  se  encontra  localizado  na  Unidade  preparadora (DRF/Florianópolis), a fim do cumprimento da Diligência, conforme o  contido na Resolução nº 3402000.481, de 22/04/2015, prolatada por este CARF, e   b)  o  PAF  nº  16349.000271/2009­19  (COFINS),  já  se  encontra  no  CARF,  é  distribuído/sorteado para este Relator já em condições de ser analisado e julgado.  Em razão disto, voto por converter o processo em diligência, a fim de que os autos  retorne a DRF/Florianópolis (SC), a fim de que se aguarde a conclusão da referida  diligência  que  está  sendo  realizada  no  processo  nº  16349.000279/2009­77  e  que  após  conclusa,  retorne  juntamente  com este,  para prosseguindo do  julgamento do  recurso voluntário".  Consta  dos  autos  que  em  27/11/2013,  a  empresa  protocola  documento  referente  ao  Relatório  Técnico  nº  000.903/13,  tratando­se  de  um  PARECER  elaborado  pela  Divisão de Engenharia de Avaliação e de Produção  ­ DEAP, do  INT  ­  Instituto Nacional de  Tecnologia (fls. 2.654/2.704).  Em 25/05/2017, a unidade de origem (DRF/Florianópolis­SC), cumprindo o  contido  na  Resolução,  concluiu  a  diligência  e  intimou  a  Recorrente  do  resultado,  conforme  decorre do Termo de Intimação SEORT nº 117/2017 às fls. 2.730.  Fl. 2825DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.818          17 Destaca­se  que  o  Relatório  Fiscal  de  Diligência  (elaborado  pelo  Fisco),  encontra­se  anexado  às  fls.  3.567/3.575  do  PAF  nº  16349/000279/2009­77  que  se  encontra  apenso a este.  Após tomar ciência do resultado da diligência, a Recorrente, em 28/06/2017,  apresentou sua Manifestação (fls. 2.736/2.752) e juntou documentos e informações, tais como:  Relatório  de  Operações  elaborado  pela  empresa  TYNO  Consultoria  e  da  Declaração  de  Validação da ITAL(anexados em arquivo não paginável).   Os autos, então,  retornou a este CARF, para prosseguimento do  julgamento  do recurso.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Waldir Navarro Bezerra ­ Relator   1­ Da admissibilidade do recurso  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  2. Objeto da lide  Trata­se  da  lavratura  de  Autos  de  Infração,  para  a  exigência  de  PIS  e  COFINS relativos ao 1º trimestre de 2006, acrescidos de multa de ofício e juros de mora, nos  valores  de  R$  4.052.299,43  (PIS)  e  R$  18.928.428,10  (COFINS),  respectivamente.  No  Despacho Decisório, os créditos não foram reconhecidos sob a alegação de que a empresa teria  se apropriado de créditos de PIS e COFINS em valores superiores ao permitido pela legislação.  3. Da conexão entre os Processos  Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  como  resultado  desta  verificação,  as  autoridades  autuantes  (i)  emitiram  despachos  decisórios  nos  Processos  Administrativos  Fiscais  ­  PAF  n°  16349.000279/2009­77,  16349.000271/2009­19,  16349.000280/2009­00,  16349.000272/2009­55,  através  dos  quais  indeferiram  pedidos  de  ressarcimento  das  contribuições  relativos  aos  1º  e  3º  trimestres  de  2006,  e  não  homologaram  compensações  declaradas com os referidos créditos, (ii) e lavraram os autos de infração objeto dos PAF's n°  11516.721278/2011­91 e 11516.721279/2011­36, através dos quais se exige o PIS e a COFINS  relativos aos 1o, 2o e 3o trimestres de 2006".   Ante  o  exposto,  requer,  para  evitar  eventuais  decisões  contraditórias,  a  necessidade de que os processos devem ser julgados em conjunto.  Como  bem  pontuado  pela  decisão  recorrida  e  por  isso  adoto  seus  fundamentos,  nos  Autos  de  infração  de  que  aqui  se  trata  foram  lançadas  as  contribuições  declaradas  em DACON que  restaram  inadimplidas  em  razão de glosas de créditos utilizados  por meio de desconto, glosas também e igualmente tratadas nos processos 16349.000271/2009­ 19 (COFINS) e 16349.000279/2009­77 (PIS).  Fl. 2826DF CARF MF     18 O  Fisco  relata  que  o  trabalho  do  qual  decorrem  os  presentes  Autos  de  infração  teve  início  para  analisar  os  Pedidos  de Ressarcimento  de Crédito  PER  de PIS  e  da  COFINS;  explica  que  o  presente  processo  está  vinculado  aos mencionados  processos  e  que,  dada a coincidência de matéria fática, devem tramitar em conjunto.  A Recorrente, por seu turno, pugna pelo reconhecimento da conexão entre os  processos  decorrentes  da mesma  ação  fiscal,  e  distribuição  dos mesmos  a  um mesmo  órgão  julgador, a fim de evitar eventuais decisões contraditórias.   Posto isto, embora não haja previsão legal para que os processos, no âmbito  do julgamento administrativo, sejam reunidos e julgados por meio de um só ato decisório, há  que se dizer que, dada a coincidência de matéria fática, em conformidade com os princípios da  eficiência  e  economia  processual,  os  processos  devem  tramitar  juntos,  como  colocado  pela  fiscalização.   No entanto, verifico no site do CARF, que o processo nº 16349.000271/2009­ 19 (referente à COFINS), encontra­se julgado por esta 2ªTO/4ªC, conforme Acórdão nº 3402­ 003.152,  publicado  em  20/07/2016.  Já  o  outro  PAF  nº  16349.000279/2009­77  (referente  ao  PIS) encontra­se apensado a este e também será apreciado por este Colegiado.  Por  fim,  ressalte­se que a  lide aqui estabelecida  é a que decorre do  recurso  Voluntário  apresentado  contra  os  Autos  de  Infração  e  será  analisada  no  escopo  do  presente  processo, à luz dos fatos e elementos que compõem seus próprios autos.  4. Preliminar ­ Decadência do crédito tributário  Aduz  a  Recorrente  em  seu  recurso  que,  "(...)  Na  Impugnação  ao  Auto  de  Infração,  a  Recorrente  demonstrou  que  o  crédito  tributário  ora  exigido  é  integralmente  improcedente,  haja  vista  a  ocorrência  da  decadência  do  direito  do  fisco  efetuar  os  lançamentos de PIS e COFINS relativos ao período de janeiro a março de 2006, nos termos  dos arts. 150 §4° c/c 156, V do CTN".  E prossegue informando que no caso sob análise é absolutamente diferente,  haja vista que,  para os  períodos  ora discutidos,  não  houve  a  apuração  de PIS  ou COFINS  a  pagar, mas  sim  de  crédito  das  contribuições,  devidamente  lançados.  Assim,  considerando  que a intimação se deu em 29/07/2011, deve ser reconhecida a decadência dos supostos débitos  das competências de janeiro a março de 2006, para o fim de julgar improcedente o lançamento  objeto do presente Auto de Infração, nos termos dos arts. 150, §4° e 156, V do CTN.  Como se vê, sustenta a Recorrente a aplicação na hipótese do art. 150, §4º do  CTN dos  períodos  compreendidos  entre  01/01/2006  e  31/03/2006,  uma vez  que os  autuados  foram cientificados dos Autos de Infração em 29/07/2011.   Segundo indicado na peça recursal, a empresa autuada informa que "não foi  apurado valor a pagar das contribuições no período de janeiro a março de 2006, quando da  entrega das DCTF's do período (Doc. 03 ­ anexas à Impugnação), a Recorrente preencheu as  fichas do PIS e da COFINS com o valor zero, como de fato deveria ser, conforme se constata  nas DCTF's".  A  Recorrente  entende  que  pela  sistemática  não­cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS,  eventuais  créditos  das  contribuições  podem  ser  compensados  com  os  respectivos  débitos apurados, acarretando na situação em que há apuração de créditos (decorrentes da não­ cumulatividade),  sem  saldo  a  ser  recolhido  das  contribuições  ou  em  valores  superiores  aos  débitos,  havendo  o  registro  apenas  dos  créditos  nos  DACON. Nestes  casos,  a  fiscalização  Fl. 2827DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.819          19 também  realiza  a  homologação  da  apropriação  dos  referidos  créditos,  que  futuramente  poderão ser usados para compensar os saldos devidos.  Pois bem. Nota­se que no presente caso, a Recorrente declarou a existência  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  do  período,  não  havendo  qualquer  recolhimento  a  ser  efetuado por ausência de valor a ser pago nestes períodos.  Assim,  portanto,  a  afirmação  da  Recorrente  no  sentido  de  que  haveria  pagamento antecipado no presente caso não se confirma. Desta forma, correto o entendimento  da decisão de primeira instância que aplicou na hipótese o art. 173, I, do CTN.  A  aplicação  do  art.  173,  I,  do CTN na  hipótese  de  ausência  de  pagamento  antecipado foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 973.733,  julgado  sob  o  rito  dos  recursos  representativos  de  controvérsia  previsto  à  época  pelo  atualmente revogado art. 543­C do CPC/73, que deve ser aplicado por este CARF à luz do art.  62, §2º do RICARF. Reproduz­se abaixo este julgado:    "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS  NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE.  1. O  prazo  decadencial  quinquenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que o  lançamento poderia  ter  sido efetuado, nos casos em que a  lei não prevê o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o  mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do  direito  de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte  não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed., Max  Limonad,  São Paulo,  2004,  págs..  163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  quinquenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda que se  trate de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação,  revelando­se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs..  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 2828DF CARF MF     20 págs..  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.. 183/199).  5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo sujeito a lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte, revelam­se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o  decurso do prazo decadencial quinquenal para que o Fisco efetuasse o lançamento  de ofício substitutivo.  7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do  CPC, e da Resolução STJ 08/2008." (REsp 973.733/SC, Rel. Ministro LUIZ FUX,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/08/2009, DJe 18/09/2009 ­ (Grifei)  Quanto a alegação de que "(...) Nestes casos, a fiscalização também realiza a  homologação da apropriação dos referidos créditos, que futuramente poderão ser usados para  compensar  os  saldos  devidos",  temos  que,  em  sessão  de  12  de  junho  de  2008,  o  Supremo  Tribunal Federal editou o enunciado da Súmula Vinculante nº 8, que foi publicada no DOU de  20/06/2008. Em 18/08/2008, o Ministro da Fazenda aprovou o Parecer PGFN/CAT nº 1.617, o  qual  estabeleceu  orientações  a  serem  observadas  pela  Administração  Tributária  em  face  da  edição da Súmula.  Do referido Parecer extrai­se parte de suas conclusões, in verbis:  a) A Súmula Vinculante nº 8 não admite leitura que suscite interpretação restritiva,  no  sentido  de  não  se  aplicar  efetivamente  o  prazo  de  decadência  previsto  no  Código Tributário Nacional; é o regime de prazos do CTN que deve prevalecer, em  desfavor  de  quaisquer  outras  orientações  normativas,  a  exemplo  das  regras  fulminadas;   b) (...)   d)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  não  tendo  havido  qualquer  pagamento,  aplica­se  a  regra  do  art.  173,  inc.  I  do CTN,  pouco  importando  se  houve  ou  não  declaração,  contando­se  o  prazo  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;   e)  para  fins  de  cômputo  do  prazo  de  decadência,  tendo  havido  pagamento  antecipado, aplica­se a regra do § 4º do art. 150 do CTN; (...).  A  partir  de  então,  para  fins  do  cômputo  do  prazo  decadencial,  cabível  a  adoção  do  entendimento  de  que:  tendo  havido  pagamento  antecipado  (sujeito  portanto  à  homologação),  aplica­se  a  regra  do  §  4º  do  art.  150  do  CTN;  não  tendo  havido  qualquer  pagamento, aplica­se a regra do art. 173, inc. I, do CTN, pouco importando se houve ou não  declaração.  No presente  caso, não  foram efetuados pagamentos  relativos à contribuição  para  o  PIS  e  à  COFINS  (as  declaradas  e  as  não  declaradas  em DCTF)  para  os  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  março  de  2006.  Aplica­se,  portanto,  a  regra  decadencial  definida  no  artigo 173, I, do CTN.  Concluindo­se, considerando que a ciência dos Autos de Infração ocorreu em  29/07/2011,  não  há  que  se  falar  em  decadência  dos  lançamentos,  uma  vez  que  para  as  contribuições  devidas  para  o  fato  gerador mais  antigo,  ocorrido  em 01/2006,  a  contagem do  prazo decadencial iniciou em 01/01/2007 e expirou em 31/12/2011, antes, portanto, da ciência  dos lançamentos de ofício.  Fl. 2829DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.820          21 Afastada, portanto, a preliminar de decadência.  De se passar, agora, à análise das questões concretas relacionadas com cada  uma das matérias postas.  5. Das GLOSAS ­ diferença entre o DACON e as memórias de cálculo  Aduz  a  Recorrente  que  "(...)  conforme  demonstrado  na  Impugnação,  as  glosas decorrentes da diferença entre DACON e memória de cálculo são improcedentes, haja  vista  que  decorrem  de  equívoco  por  parte  da  Recorrente  na  elaboração  das  memórias  de  cálculo,  além  do  fato  de  que  a  r.  autoridade  fiscal,  ao  realizar  as  glosas,  não  analisou  detidamente  as  mercadorias  glosadas  e  sua  caracterização  como  insumo,  para  fins  de  possibilitar o creditamento".  Alega a Recorrente serem improcedentes as glosas das diferenças verificadas  entre  os  valores  informados  em  DACON  e  na  memória  de  cálculo  alegando  que  as  "tais  diferenças decorrem de equívoco na elaboração das memórias de cálculo e que a glosa se deu,  exclusivamente,  pela  inconsistência  entre  os  valores  constantes  na  planilha  apresentada  e  os  valores  informados  em  DACON's,  sem  que  fosse  oportunizado  à  Recorrente  prestar  esclarecimentos  sobre  a  referida  divergência  ou  analisada  a  documentação  acostada  pela  Recorrente no decorrer do processo".  Explica que a "migração" dos valores apurados nos balancetes de verificação,  conforme  a  conta  contábil  previamente  estabelecida  para  cada  linha  do DACON"  se  deu  de  forma  equivocada  "haja  vista  que  diversas  informações  foram  perdidas.  Conclui  que  as  memórias  de  cálculo  apresentadas  à  fiscalização  não  refletiram  fielmente  a  apuração  dos  créditos de PIS e COFINS. A fim de demonstrar a regularidade dos creditamentos com base na  escrituração contábil, a Recorrente apresentou "cópia dos balancetes de verificação do período,  bem como planilhas que demonstram o  adequado  lançamento de  informações nas  linhas dos  DACON's"  (Doc.  04  ­  anexo  à  Impugnação  ao  Auto  de  Infração).  Reclama  que  "tais  documentos  não  foram  analisados  pelo  acórdão  recorrido  que  se  limitou  a  afirmar  o  acerto do lançamento".  Afirma  que  conforme  se  verifica  nos  referidos  documentos,  a  divergência  apontada pela Fiscalização, que motivou as glosas ora tratadas, inexiste. Trata­se de mero erro  formal  na  apresentação  dos  dados,  sendo  que,  em  momento  algum,  foi  oportunizada  à  Recorrente,  anteriormente  ao  lançamento,  as  explicações  acerca  das  supostas  diferenças  apuradas.  Além  disso,  a  DRJ  de  Florianópolis  se  limitou  a  manter  o  lançamento,  sem  se  manifestar acerca da prova documental acostada à Impugnação, o que demonstra cerceamento  ao direito de defesa da Recorrente.  Pois  bem. Conforme disposto  no  caput  do  art.  3º  da Lei  nº  10.833/2003,  a  utilização  de  créditos  na  apuração  da  Contribuição  devida  representa  uma  faculdade  do  contribuinte.   Só que em optando o  contribuinte em utilizar­se de crédito que entende  ter  direito, lhe cabe, o ônus de estar à frente da atividade probatória do direito alegado, nesse  sentido trazendo as informações e esclarecimentos solicitados pelo fisco e as provas hábeis e  suficientes  a  atestar  não  só  a  existência  dos  custos  e  despesas  incluídos  na  base  do  crédito  apurado, como sua natureza, conforme por ele informado em DACON, para fins da necessária  análise e conferência dos créditos pela autoridade fazendária competente.  Fl. 2830DF CARF MF     22 Verifica­se  nos  autos  que  a  Fiscalização  solicitou,  mediante  Termo  de  Intimação  Fiscal,  a  memória  de  cálculo  dos  diversos  valores  informados  no  DACON  da  empresa, conforme as linhas de que dispõe o tal demonstrativo.   De  posse  das  informações  prestadas  pela  própria  Recorrente,  o  Fisco,  considerando  que  a memória  de  cálculo  fornecida  continha  os  registros  das  notas  fiscais  de  todas as operações de entrada incluídas pela contribuinte no cálculo do crédito pleiteado e que  estas teriam ocorrido e foram incluídas pela contribuinte no cálculo de seu crédito conforme lá  registradas  (CFOP  e  valores),  em  verificando  que  os  valores  declarados  em  cada  linha  do  demonstrativo não correspondiam aos informados na memória de cálculo, procedeu da seguinte  forma:   (i)  glosou  a  diferença  a  maior  no  DACON,  por  considerá­la  resultante  da  inclusão na base de cálculo de operações não comprovadas, já que decorrentes de notas fiscais  não registradas pela empresa;   (ii)  em  sendo os  valores  do DACON  iguais  aos  da memória  de  cálculo,  os  manteve por aceitá­los como verdadeiros, já que registrados; e   (iii)  em  sendo  menores,  manteve  os  valores  do  DACON  por  presumi­los  verdadeiros e por ter sido este o valor pedido.  Em suma, a Fiscalização  reconheceu o crédito em relação à  totalização dos  itens de notas fiscais registradas na memória de cálculo e admitidos como geradores de crédito  em cada linha do DACON, tendo como limite superior o valor informado na respectiva linha  do DACON, haja vista, à evidência, não poder conceder crédito maior do que foi apurado pelo  próprio contribuinte.  Restou  claro  que  o  procedimento  fiscal  foi  o  correto,  pois  é  justamente  a  memória de cálculo o instrumento através do qual o contribuinte, quando intimado para tanto,  deve  demonstrar  ao  Fisco  de  forma  individualizada  e  precisa  todos  os  valores  incluídos  na  composição  do  valor  que  declarou  em  cada  linha  do  DACON  para  fins  de  análise  da  pertinência e existência do crédito pretendido, sob pena de não  ter reconhecido o crédito,  tal  como lá declarado.   Assim, no âmbito de um procedimento fiscal de análise de direito creditório,  ante  o  fim  colimado  com  a  sua  solicitação,  tal  instrumento  vincula  o  contribuinte  perante  o  Fisco.  Por  outro  giro,  em  havendo  dúvidas  quanto  ao  crédito,  a memória  de  cálculo,  assim  como  o  DACON  e  a  escrituração  contábil  da  empresa,  somente  faz  prova  a  favor  do  contribuinte, quanto à existência do direito que declare, se calcada em documentos fiscais.  No entanto, verifica­se que quando de sua Impugnação e agora nesta fase de  Recurso, as alegações da Recorrente não foram acompanhadas de qualquer prova documental,  ainda que indiciária, que pudesse corroborar a versão apresentada pela empresa, tais como as  Notas Fiscais, contratos, cópia Livros contábeis e  fiscais, etc. No caso sob exame, o ônus da  prova de tais fatos competiria à Recorrente, dado que não seria lícito atribuir à fiscalização o  controle que as normas de escrituração contábil e fiscal exigem das sociedades empresárias.  Muito embora trata­se de Auto de Infração, por envolver a fruição de créditos  de PIS, cabe à postulante o ônus da comprovação da sua existência. Trata­se de postulado do  Código  de  Processo  Civil  (Lei  nº  13.105/2015),  adotado  de  forma  subsidiária  na  esfera  administrativo­tributária.  O  art.  373  do  CPC  (Código  de  Processo  Civil)  disciplina  a  distribuição do ônus probatório da seguinte forma:  Fl. 2831DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.821          23 Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito do autor.  Como  se  vê,  estatuiu­se  por  meio  desta  norma  que  o  ônus  da  prova  no  processo  civil  incumbe ao  autor quanto  ao  fato constitutivo do  seu direito  e ao  réu quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.  Ou  seja,  cada  interessado,  portanto,  tem  o  ônus  de  provar  os  pressupostos  fáticos do direito que pretenda seja aplicado pelo julgador na solução do litígio.  Trata­se de matéria de extremada importância em sede processual no que se  refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas. Com efeito, da delimitação do ônus  probandi depende a definição de grande parte das responsabilidades processuais. Assim é nas  relações  de  direito  privado  e,  igualmente,  nas  relações  de  direito  público,  dentre  as  quais  as  relacionadas à imposição tributária.  Neste  campo,  a  legislação  processual  administrativo­tributária  inclui  disposições que, em regra, reproduzem aquele que, por assim dizer, o principio fundamental do  direito probatório,  qual  seja o de que quem acusa  e/ou  alega deve provar. Assim  é que, nos  casos de lançamentos de oficio, não basta a afirmação, por parte da autoridade fiscal, de que  ocorreu  o  ilícito  tributário;  pelo  contrário,  é  fundamental  que  a  infração  seja  devidamente  comprovada,  como  se  depreende  da  parte  final  do  caput  do  artigo  9.°  do  Decreto  n.°  70.235/1972, que determina que os  autos de  infração  e notificações de  lançamento  "deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito".   De  outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega em face das provas carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do artigo  16 do mesmo Decreto n.° 70.235/1972, que determina que a impugnação conterá "os motivos  de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que  possuir".  No mesmo sentido se depreende da parte  final do caput do art. 38, § 1º, do  Decreto  nº  7.574,  de  2011,  que  determina  que  os  autos  de  infração  e  notificações  de  lançamento  deverão  estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos de prova  indispensáveis  à comprovação do  fato motivador da exigência. De outro  lado,  ao  contribuinte  a  legislação  impõe  o  ônus  de  provar  o  que  alega  em  face  das  provas  carreadas pela autoridade fiscal, como expresso no inciso III do art. 57 do mesmo Decreto, que  determina que a impugnação conterá os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir.  Esse,  portanto,  o  quadro  nos  lançamentos  de  oficio:  à  autoridade  fiscal  incumbe  provar,  pelos  meios  de  prova  admitidos  pelo  direito,  a  ocorrência  do  ilícito;  ao  contribuinte, cabe o ônus de provar o teor das alegações que contrapõe as provas encenadoras  do lançamento.  A distribuição do ônus da prova possui ainda certas características quando se  trata de lançamentos tributários decorrentes de glosa de créditos de PIS/COFINS no regime da  Fl. 2832DF CARF MF     24 não­cumulatividade (possibilidade de dedução, do valor a ser recolhido, de créditos calculados  sobre bens e serviços).  No  que  se  refere  aos  créditos,  todavia,  diante  das  particularidades  deste  regime  tributário,  verifica­se  que  eles  se  encontram  na  esfera  do  dever  probatório  dos  contribuintes.  Tal  afirmação  decorre  da  simples  aplicação  da  regra  geral,  qual  seja,  de  que  àquele que pleiteia um direito tem o dever de provar os fatos que geram este direito. Sendo os  créditos deste regime tributário um benefício que permite ao contribuinte diminuir o valor do  tributo  a  ser  recolhido,  cumpre  ao  contribuinte  que  quer  usufruir  deste  benefício  o  ônus  de  provar que possui este direito.  Exige­se  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  da  existência  do  direito creditório, ou seja, documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza  do crédito pleiteado. Não comprovado possuir este direito, seus créditos devem ser cancelados,  sendo exigida a contribuição devida que estava acobertada por estes créditos.  No  caso  sob  análise,  a  Fiscalização  sustenta  suas  glosas  com  base  nas  informações  buscadas  pelos  Termos  de  Intimação  lavrados,  informações  prestadas  pela  empresa,  documentos  disponibilizados  pela  empresa,  planos  de  contas,  Livros  contábeis  e  fiscais verificados durante o procedimento fiscal.  Já  a  Recorrente,  em  regra,  não  apensou  aos  autos  elementos  necessários  à  comprovação de suas alegações de seu recurso voluntário, limitando­se, em muito, a informar  que os valores informados na "memória de cálculo" não representam, como deveriam (a teor do  que foi demandado na intimação fiscal), a composição dos valores declarados no DACON.  Destarte,  não  basta  a  Recorrente  alegar  que,  ante  a  divergência  verificada  pela fiscalização entre declarações por ela própria prestadas, válida seria aquela declaração que  lhe convém, principalmente se esta declaração se referir a direito creditório, cuja comprovação  está a seu cargo.  Concluindo, correto é que para comprovar que os valores gerados do crédito  são,  efetivamente,  os declarados no DACON,  cabia  à Recorrente demonstrar/comprovar,  por  meio de documentos hábeis e suficientes pata tanto, que estes valores, e não os consignados na  memória de cálculo, é que correspondem aos reais montantes de suas operações.  Por  final,  aduz  a  Recorrente  que,  (...)  Trata­se  de  mero  erro  formal  na  apresentação  dos  dados,  sendo  que,  em  momento  algum,  foi  oportunizada  à  Recorrente,  anteriormente ao lançamento, as explicações acerca das supostas diferenças apuradas. Além  disso, a DRJ de Florianópolis se limitou a manter o lançamento, sem se manifestar acerca da  prova documental acostada à Impugnação, o que demonstra cerceamento ao direito de defesa  da Recorrente.  Não assiste razão à Recorrente. Quanto a não ter oportunizado explicações à  Recorrente  antes  do  lançamento,  não  existe  qualquer  norma,  constitucional  ou  infra­ constitucional, que torne obrigatório o contraditório na fase de investigação dos atos praticados  pelo Contribuinte, sejam eles penais ou administrativos.   Quanto  a  alegação  de  que  a  decisão  recorrida  não  ter  analisados  as  provas  acostadas na Impugnação também não procede, uma vez que os julgadores entenderam que não  havia documentos comprobatórios das alagações trazidas. Veja­se trecho abaixo reproduzido:  "(...) De outro turno, em havendo dúvidas quanto ao crédito, a memória de cálculo,  assim  como  o Dacon  e  a  escrituração  contábil  da  empresa,  somente  faz  prova  a  Fl. 2833DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.822          25 favor  do  contribuinte,  quanto  à  existência  do  direito  que  declare,  se  calcada  em  documentos fiscais.  O Dacon e a memória de cálculo,  bem como os  registros  contábeis da  empresa,  não  consistem  de  documentos  fiscais;  tendo­se  como  tal  aquele  que  tem  como  característica que lhe é própria, decorrente de sua oficialidade e obrigatoriedade, a  presunção,  embora  relativa,  de  veracidade,  como  ocorre  com  a  nota  fiscal.  Em  verdade, tais documentos, cada um com suas características próprias, consistem de  documentos elaborados pelo contribuinte cujos registros e declarações, para os fins  e os efeitos que se pretenda perante o fisco, devem estar calcados em documentos  fiscais, ou seja, nas notas fiscais representativas das operações registradas. (Grifei)  Dante do exposto, há que se manter a glosa procedida pela Fisco.  6. Do Conceito de Insumos  O núcleo da questão em combate concentra­se sobre a subsunção no conceito  de insumos ­ bens e serviços adquiridos, que geram direito aos créditos do PIS e da COFINS.  É  pertinente,  portanto,  que,  antes  do  exame  das  questões  fáticas  objeto  da  controvérsia  sejam  feitas  breves  considerações  acerca  do  referido  regime  de  incidência,  nas  quais  abordaremos,  em  conjunto,  questões  atinentes  aos  regimes  da  não­cumulatividade  do  PIS/Pasep e da COFINS, dada a similitude existente entre os mesmos.   O regime de incidência não­cumulativa das contribuições para o PIS/Pasep e  para a COFINS foi instituído, respectivamente, pelas leis nº 10.637, de 30/12/2002 (conversão  da  Medida  Provisória  no  66,  de  2002),  e  10.833,  de  29/12/2003  (conversão  da  medida  Provisória no 135, de 2003), tendo passado a produzir efeitos, em relação à não­cumulatividade  dessas  contribuições  –  na  mesma  ordem  ­  a  partir  de  1o  de  dezembro  de  2002  e  de  1o  de  fevereiro de 2004.  Atualmente, este Conselho Administrativo, na maior parte de suas decisões,  não  tem  adotado,  para  fins  de  aproveitamento  de  créditos  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  a  interpretação do conceito de insumos segundo a legislação do Imposto de Renda, nem aquela  veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004, conforme bem esclarece  o Acórdão  nº  3403­002.656,  julgado  em  28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan,  cuja ementa ora se transcreve:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004   CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP.  NÃO  CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO.  O  conceito  de  insumo  na  legislação  referente  à  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  não  guarda  correspondência  com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo)  ou  do  IR  (excessivamente  alargado).  Em  atendimento  ao  comando  legal,  o  insumo  deve  ser  necessário  ao  processo  produtivo/fabril,  e,  consequentemente,  à  obtenção  do  produto  final.  Fl. 2834DF CARF MF     26 Filio­me ao entendimento deste CARF que tem aceitado os créditos relativos  a  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos  que  são  pertinentes  e  essenciais  ao  processo  produtivo  ou  à  prestação  de  serviços,  ainda  que  neles  sejam  empregados  indiretamente,  conforme  ilustra  a  ementa  abaixo  do Acórdão  nº  3403­003.052,  julgado  em 23/07/2014,  por  voto condutor do Relator Conselheiro Alexandre Kern:  (...)   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS   Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007   NÃO  CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  INSUMOS.  CONCEITO.  Insumos, para  fins de creditamento da Contribuição Social não  cumulativa, são todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou  que  viabilizam o processo produtivo  e a prestação de  serviços,  que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade  empresária,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto ou serviço daí resultantes.  O  custo  dos  serviços  de  remoção  de  resíduos,  em  face  das  exigências  do  controle  ambiental,  subsumem­se  no  conceito  de  insumo e ensejam a tomada de créditos.  (...)  Como  vimos  acima,  concluímos  que  geram  direito  de  crédito  todos  os  insumos  ­  bens  ou  serviços  ­  que  sejam  aplicados  na  produção  ­  de  bens  ou  serviços,  cuja  receita esteja sujeita à incidência sob o regime não­cumulativo.  No entanto, não é toda e qualquer aquisição que gera direito de crédito, mas  apenas aquelas que se enquadrem nas hipóteses de crédito previstas nas Leis nºs 10.637/2002 e  10.833/2003. São estas Leis a fonte primária de definição dos critérios para o direito de crédito.  O entendimento deste Conselho, com efeito, é de que:   “O conceito de insumo previsto no inciso II do art. 3° da Lei n°  10.637/02 e normalizado pela  IN SRF n° 247/02, art.  66,  § 5°,  inciso  I,  na  apuração  de  créditos  a  descontar  do  PIS  não­ cumulativo, não pode ser interpretado como todo e qualquer bem  ou serviço que gera despesa necessária à atividade da empresa,  mas  tão  somente  aqueles  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  intrínsecos  à  atividade,  que  efetivamente  sejam  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens  destinados  à  venda  ou  na  prestação do serviço, desde que não estejam incluídos no ativo  imobilizado.  (…)  (Acórdão  3301­00.423,  Processo  11080.003383/2004­83,  Rel. Cons. Maurício  Taveira  e  Silva,  j.  03/02/2010).  Em  resumo,  especificamente  falando,  são  os  custos  de  produção,  gastos  incorridos  no  processo  direto  propriamente  dito  de  obtenção  de  produtos  e  de  serviços  colocados  à venda, não  se  incluindo nesse grupo, como exemplo, as despesas  financeiras,  as  Fl. 2835DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.823          27 despesas de venda e as de administração, as quais constituem, do ponto de vista contábil,  as  despesas gerais de uma empresa.  Nesse  escopo, para decidir  quanto  ao direito  ao  crédito de PIS  e da Cofins  não­cumulativo  é  imprescindível  que  primeiro  se  confiram  as  características  da  atividade  produtiva desenvolvida pela empresa para, então, analisar quais as aquisições que configuram  insumo para os bens e serviços por ela produzidos (que integram o custo de produção).  Verifica­se no Estatuto Social e  também informado pela Recorrente em seu  recurso,  que  a  empresa  BRF  é  uma  tradicional  e  importante  agroindústria,  tendo  por  objeto  social  a  atividades  no  mercado  interno  e  externo  ­  de  industrialização,  comercialização  e  exploração de alimentos em geral, produção e processamento de carnes (de aves, suínos), tais  como presuntos, lingüiças, salsichas e mortadelas (fl. 212).  É com este enfoque que passaremos a examinar os argumentos apresentados  pela Recorrente frente os elementos e constatações presentes nos autos.  7­ Da apresentação do Parecer Técnico e Fluxograma  Consta  dos  autos  que  em  27/11/2013,  a  empresa  protocola  documento  referente  ao  Relatório  Técnico  nº  000.903/13,  tratando­se  de  um  PARECER  elaborado  pela  Divisão de Engenharia de Avaliação e de Produção  ­ DEAP, do  INT  ­  Instituto Nacional de  Tecnologia (fls. 2.654/2.704).  Em  resumo,  entende  a  Recorrente  que  a  natureza,  essencialidade  e  imprescindibilidade dos insumos utilizados, bem como dos gastos/encargos/despesas incorridas  no  processo  produtivo  restaram  demonstradas  em  suas  petições,  escorados  nas  informações  constante  do  laudo  interno  com  descrição  do  processo  produtivo  e  do  laudo  elaborado  pelo  INT. Que no concernente à essencialidade dos gastos incorridos e que lhe conferem direito aos  créditos de PIS/COFINS, deve­se pontuar que o ramo a que se dedica ­ indústria alimentícia ­  está sujeita a rigorosas normas da Secretaria de Vigilância Sanitária ­ ANVISA.  Das GLOSAS realizadas pelo Fisco  8. DOS CFOP'S QUE NÃO SERIAM INSUMOS   Argumenta  a  Recorrente  em  seu  recurso  que  "(...)  além  das  informações  prestadas  nas  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  nos  PAF's  n°  16349.000279/2009­77  (PIS)  e 16349.000271/200919  (COFINS),  nas quais  se  relacionou as  notas  fiscais  questionadas  pela  r.  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  demonstrou  que  (i)  os  CFOP's  n°  1931  e  2931  correspondem  a operações  de  serviços  de  transporte  realizado  de  insumos  adquiridos  e  para  as  mercadorias  industrializadas  (tratados  no  próximo  tópico),  e  que  (ii)  as  notas  fiscais  emitidas  com  os  CFOP's  n°  1922  e  2922  seriam  referentes  a  operações de simples faturamento decorrente da compra para recebimento futuro".  8.1 Dos CFOP'S n° 1922   Esclarece a Recorrente que nestas operações o fornecedor de insumos vende  uma determinada quantidade de mercadorias para a empresa, que, devido ao seu volume, não  pode  ser  transportada  e  entregue  de uma  só  vez. Desta  forma,  o  fornecedor  emite  uma nota  fiscal  de  simples  faturamento  (nota  fiscal  mãe),  através  da  qual  fatura  a  integralidade  da  Fl. 2836DF CARF MF     28 operação. Em resumo, parte das aquisições de bens utilizados como insumos pela Recorrente  se dá através de aquisições para entrega futura (notas ficais filhotes).  Em suas  razões,  argumenta que  a  sistemática do  creditamento,  para  fins  de  PIS  e COFINS,  é  diversa  da  prática  adotada  para  o  ICMS  e  o  IPI,  já  que  está  intimamente  ligada  à  aquisição  dos  insumos  para  utilização  na  produção  e  não  a  efetiva  entrega  das  mercadorias  (insumos).  O  PIS  e  a  COFINS  não  são  tributos  incidentes  nas  operações  de  industrialização e de compra e venda, incidindo sobre a receita/faturamento dos contribuintes.  Portanto, havendo o efetivo dispêndio para pagamento dos insumos, passa a  ser valido o creditamento pela Recorrente, não havendo a necessidade de se aguardar a entrega  de todos os insumos dispostos nas Notas Fiscais de aquisição.  Por  outro  lado,  ao  analisar  o  caso,  a  DRJ/FNS manteve  o  lançamento,  ao  considerar  que  "(...)  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  passa  pela  comprovação  da  operação de aquisição de um bem, a ser utilizado como insumo, e firma­se com a comprovação  da entrada deste bem no estabelecimento da adquirente, quando somente então tal bem adquire  a condição de insumo, para fins de geração do crédito do período".  Conforme alegado nos autos pela Recorrente, as notas com o CFOP 1922 e  2922  (refere­se a aquisição de  soja e milho a granel) de que o crédito de PIS e COFINS foi  apropriado, parcial ou totalmente, pelo registro da nota mãe, porém as notas filhotes  também  foram registradas no mesmo mês ou no mesmo trimestre, não podendo ser alegado, outrossim,  tratar­se de apropriação antecipada do crédito.   No  entanto,  entendo que  a  fiscalização  procedeu  corretamente  ao  glosar  os  valores  das  referidas  notas,  referentes  a  compras  para  recebimento  futuro,  haja  vista  que,  mesmos  que  as  mercadorias  consistissem  de  insumo  a  ser  utilizado  no  futuro,  o  crédito  correspondente  somente  poderia  ser  apropriado  pela  contribuinte  com  o  ingresso  destas  mercadorias no estabelecimento produtor.  Inicialmente, não se verifica por parte do Fisco, qualquer questionamento em  relação à regularidade e ocorrência da operação de venda efetuada por meio da nota emitida no  referido  CFOP  1922,  assim  como  não  há  qualquer  menção  em  relação  à  natureza  do  bem  adquirido.  A recorrente alega  ter apropriado o crédito, parcial ou  totalmente, por meio  das “notas mãe”, a saber as com CFOP 1922, mas que as “notas  filhas”  também teriam sido  registradas no mesmo mês ou no mesmo  trimestre,  conforme demonstrado nas planilhas que  anexa, de onde constam listagens de notas com CFOP 1116 código próprio a ser utilizado em  notas de "Compra de mercadoria, a ser utilizada em processo de industrialização ou produção  rural, quando da entrada real da mercadoria, cuja aquisição tenha sido classificada no código  1.922  ­  Lançamento  efetuado  a  título  de  simples  faturamento  decorrente  de  compra  para  recebimento futuro".  Como  bem  asseverado  pela  decisão  recorrida,  "o  regime  da  não  cumulatividade, para o caso específico da Contribuição para o PIS e da COFINS, consiste da  possibilidade  de  o  contribuinte  deduzir  da  contribuição  devida  no  mês,  incidente  sobre  seu  faturamento mensal, créditos calculados sobre algumas despesas e encargos, previstos em lei,  que  concorreram  para  a  produção  deste  faturamento.  Com  efeito,  a  adoção  do  regime  de  competência  na  apuração  das  contribuições  para  o  PIS  e  da COFINS  e  dos  correspondentes  créditos  da  não  cumulatividade  está  prevista  nas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo,  portanto, de observação obrigatória pelo contribuinte.   Fl. 2837DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.824          29 Assim,  o  reconhecimento  do  direito  de  crédito  passa  pela  comprovação  da  operação de aquisição de um bem, a ser utilizado como insumo, e firma­se com a comprovação  da entrada deste bem no estabelecimento da adquirente, quando somente então tal bem adquire  a condição de insumo, para fins de geração do crédito do período".  Não há nos  autos  elementos que  confirme que  tenham ocorrido  as  entradas  alegadas  (notas  filhotes)  na  competência  e  nos  exatos  valores  considerados  na  apuração  do  crédito pleiteado; e mais, que não há como verificar que estas entradas estejam vinculadas as  notas com CFOP 1922 identificadas pela Recorrente nos documentos apresentados.  Portanto,  procedeu  corretamente  o  Fisco  ao  glosar  os  valores  das  referidas  notas,  referentes  a  compras  para  recebimento  futuro,  haja  vista  que,  mesmos  que  as  mercadorias  se  destinassem  a  futura  utilização  como  insumo,  entendo  que  o  crédito  correspondente  somente  poderia  ser  apropriado  pela  contribuinte  com  o  ingresso  destas  no  processo de produção/industrialização da empresa.   8.2 Dos CFOP'S n° 1931 e 2931 (Operações de Serviços de Transporte)  A  Recorrente  sustenta  em  seu  recurso  que  "(...)  além  das  informações  prestadas  nas  Manifestações  de  Inconformidade  apresentadas  nos  PAF's  n°  16349.000279/2009­77  (PIS)  e 16349.000271/200919  (COFINS),  nas quais  se  relacionou as  notas  fiscais  questionadas  pela  r.  autoridade  fiscal,  a  Recorrente  demonstrou  que  (i)  os  CFOP's  n°  1931  e  2931  correspondem  a operações  de  serviços  de  transporte  realizado  de  insumos adquiridos e para as mercadorias industrializadas (...)" . (Grifei)  Por  outro  lado,  o  Fisco  destaca  que  ao  atender  o  Termo  de  Intimação,  a  empresa  apresentou  dois  tipos  de  arquivos  contendo  as memórias  de  cálculo  relacionadas  às  despesas  com  fretes.  O  primeiro  conjunto  de  arquivos  digitais  está  denominado  como:  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS  JANEIRO  2006.txt;  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS  FEVEREIRO  2006.txt;  e  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS MARÇO 2006.txt.   Nestes demonstrativos estão informadas as despesas com fretes relacionadas  com as aquisições de insumos e com a distribuição dos produtos acabados entre as unidades  de  produção  e  entre  as  filiais,  identificadas  com  nome  do  material/insumo  transportado  ou  simplesmente como "serviços de fretes e carretos" ou "serviços de transporte  interno"';  todos  lançados na escrita fiscal utilizando os CFOP 1352 e 2352 ­ Aquisição de serviço de transporte  por  estabelecimento  industrial,  1353  e  2353  ­  Aquisição  de  serviço  de  transporte  por  estabelecimento  comercial,  1932  e  2932  ­  Aquisição  de  serviço  de  transporte  iniciado  em  Unidade da Federação diversa daquela onde esteja inscrito o prestador.  O  segundo  conjunto  refere­se  aos  arquivos  digitais:  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS  SEM  CFOP  JANEIRO  2006.txt;  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS  SEM  CFOP  FEVEREIRO  2006.txt;  DEMONSTRATIVO  CRÉDITO  PIS  COFINS SEM CFOP MARÇO 2006.1x1.   Nestes  foram  tratadas  as  demais  despesas  com  fretes  e  serviços  de  armazenagem,  informados  nas  fichas  06A  e  16A,  linha  07;  os  gastos  com  aluguéis  de  equipamentos  e  máquinas  contidos  nas  fichas  06A  e  16A,  linha  06  e  os  demais  serviços  utilizados  como  insumos  informados  nas  fichas  06A  e  16A,  linha  03.  Informa  a  autoridade  Fl. 2838DF CARF MF     30 fiscal que os valores informados na linha 07 das fichas 06A e 16A do DACON, foram aceitos  no cálculo do crédito da contribuição.  O  Fisco  sustenta  que  a  Recorrente  teria  se  apropriado  indevidamente  de  créditos sobre fretes de produtos acabados,  relativos às transferências realizadas entre os  estabelecimentos  da  empresa.  Ou  seja,  por  não  estarem  diretamente  envolvidos  na  cadeia  produtiva, os transportes entre filiais não concederiam direito aos créditos do PIS e também da  COFINS.  Neste contexto, o acórdão recorrido manteve na integralidade o lançamento,  onde restou concluído que:  "Em restando pacífico nos autos o entendimento de que os valores dos fretes  glosados  de  fato  não  se  referem  a  fretes  vinculados  a  operações  de  aquisição  de  insumos,  correta,  portanto,  a  exclusão  destes  valores  dos  montantes mensais informados no Dacon a título de despesas com aquisição  de insumos ­ linha 02 do Dacon. (...)  À  evidência  o  transporte  entre  filiais  de  produtos  já  acabados  não  está  inserido  na  cadeia  produtiva  da  empresa.  Assim,  os  tais  serviços  não  se  enquadram na primeira hipótese de creditamento possível, como pretende  a contribuinte". (Grifei)  Já  a  Recorrente  argumenta  que  o  transporte  das  mercadorias  ocorria  em  caminhões  refrigerados  necessários  à  atividade  e  à  geração  de  receita  da  Recorrente,  constituindo­se em verdadeiro insumo, motivo pelo qual devem ser julgadas improcedentes as  glosas  realizadas. A Recorrente  se dedica  a diversas  atividades,  dentre  as quais  se  destaca o  comércio de produtos de origem animal resfriados e frigorificados.   Considerando diversos aspectos atinentes à sua operação, em especial a sua  logística  de  produção  e  distribuição  de  produtos  resfriados  e  frigorificados,  a  Recorrente  necessita  de  serviços  de  transporte  especiais,  com  vistas  à  manutenção  da  integridade  e  qualidade de seus produtos (decorre de obrigação normativa estabelecida pelo Ministério da  Agricultura e pela ANVISA). E arremata afirmando que:  "(...)  Assim,  os  produtos  resfriados  e  frigorificados  são  produzidos  em  um  determinado  estabelecimento  e  posteriormente  são  remetidos  a  outro,  em  caminhões  refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido". (Grifei)  Como  se vê  a Recorrente defende que não há duvidas de que os  fretes  são  insumos que conferem direito à apropriação de créditos, pois sem eles não há como realizar a  sua atividade, não há como transportar os insumos por ela adquiridos, tampouco "os produtos  por ela industrializados".  Por outro lado, a fiscalização relata que na apuração das despesas com fretes  que compuseram a base de cálculo informada pela empresa na linha 02 do DACON, não foram  incluídos  os  valores  dos  serviços  contratados  para  transferências  de  produtos  acabados  entre  filiais, escriturados nas contas "Frete Tramf.Prod.Acabados (UP p/Filiais)", conta contábil n.°  5.01.01.12.01.01.48  e  "Frete  Transf.Prod.Acabados  (Entre  Filiais)",  conta  contábil  n.°  5.01.01.12.01.01.49, conforme registro sintético existente nos balancetes dos meses de janeiro,  fevereiro e março de 2006.   Ora,  o  mero  deslocamento  das  mercadorias  (produtos  acabados)  dos  estabelecimentos produtores até os estabelecimentos distribuidores, com o intuito de facilitar a  Fl. 2839DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.825          31 entrega dos bens aos futuros compradores, não integra a "operação de venda" referida no art.  3º, inciso IX, da Lei nº10.833/2003, linha 07 do DACON, tampouco se adequa ao conceito de  insumo disposto no inciso II, art. 3º , da mencionada Lei e da Lei nº 10.637/2002.  Verifica­se que a glosa de que aqui se trata refere­se a valores que compõem  a base de cálculo informada na linha 2 do DACON,  linha própria para informar as despesas  com aquisição bens utilizados como insumos, razão pela qual a análise deve ser se os valores  glosados  referem­se  a  custos,  suportados  pelo  contribuinte,  vinculados  a  aquisições  de  insumos.  A Recorrente, por sua vez, labora nesse sentido, qual seja, de defender que as  despesas glosadas dão direito a crédito a título serviços utilizados como insumo; despesa que  deve ser informada na linha 03 das fichas 06A e 16A do DACON.  Explica  que  produtos  resfriados  e  frigorificados  são  produzidos  em  um  determinado  estabelecimento  e  posteriormente  são  remetidos  a  outro,  em  caminhões  refrigerados que mantém o produto na condição térmica em que foi produzido e defende que  em sendo o transporte em caminhões refrigerados necessário à atividade e à geração de receita  consiste de insumo.  No entanto, há que se deixar claro que, a teor do Relatório Fiscal, não foram  glosadas  (do mencionado primeiro conjunto de arquivos digitais) as despesas com frete pago  na aquisição dos insumos, mas somente as despesas com a contratação de fretes destinados a  realizar transferências de produtos acabados para as filiais e entre as filiais.  Como é cediço, com o advento da Lei nº 10.833/2003, que instituiu o regime  de apuração não­cumulativa da COFINS, passou a ser admitido também o aproveitamento de  crédito sobre os valores dos gastos efetuados com serviços de armazenagem de mercadoria e de  frete,  na  operação  de  venda,  caso  o  ônus  seja  suportado  pela  própria  empresa  vendedora,  conforme estabelece o inciso IX do art. 3º desta lei.  Concluindo,  restando  pacífico  nos  autos  o  entendimento  de  que  os  valores  dos  fretes  glosados  de  fato  não  se  referem  a  fretes  vinculados  a  operações  de  aquisição  de  insumo  e  nem  de  operação  venda,  correta,  portanto,  a  glosa  destes  valores  dos  montantes  mensais  informados no DACON a título de despesas com aquisição de insumos (linha 02 do  DACON).  9.  DOS  CRÉDITOS  ­  AQUISIÇÕES  DE  MATERIAIS  DE  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE  Aduz a Recorrente que a Fiscalização glosou créditos do PIS e da COFINS  apropriados sobre material de embalagem (pallets, filme plástico ­ stretch, dentre outros), por  entender  que  somente  confeririam  créditos  ao  contribuinte  as  embalagens  incorporadas  ao  produto no processo de industrialização, não podendo ser aceitos os créditos sobre os materiais  de embalagem destinados a armazenagem e ao transporte de produtos acabados.  Por  outro  lado  a  Recorrente  ressalta  em  seu  recurso  que  os  pallets  são  estruturas  nos  quais  as mercadorias  produzidas  pela Recorrente  são  empilhadas  e  embaladas  com  filme  plástico,  viabilizando  o  seu  transporte,  o  seu  posicionamento  nos  caminhões  ou  mesmo nos contêineres. Para  tanto, é necessária a sua devida embalagem para garantir a  Fl. 2840DF CARF MF     32 segurança do transporte e, sobretudo, para garantir a qualidade do produto final. Tratam­ se de bens necessários para a venda do produto final e, portanto, para as atividades da empresa.  Essa matéria, já foi objeto de discussão por este Colegiado, quando da análise  do PAF nº 16349.000271/2009­19  (mesmo período de  apuração e  conexo a  este,  referente  a  COFINS),  de  relatoria  deste  Conselheiro  (Acórdão  nº  3402­003.152),  que  tomo  emprestado  seus termos e fundamentos como razão de decidir deste voto. Veja­se:  "A  Recorrente  ressalta  que  estaria  incorreto  tal  entendimento,  "(...)  pois  a  recorrente bem demonstrou que tais pallets são necessários para acondicionar as mercadorias  até o destino final, ou seja, até o cliente e não retomam à origem". Juntou, inclusive, uma foto  a  fim  de  demonstrar  que  os  produtos  exportados  peletizados  (acondicionados  em  caixas  de  papelão)  são  envolvidos  por  4  camadas  de  filme  stretch  desde  a  base  do  pallet  até  topo,  abrangendo toda a área lateral.  Afirma que "(...) Em relação ao filme plástico, a própria Receita Federal do  Brasil,  por  meio  de  recente  Solução  de  Consulta,  manifestou­se  pela  legalidade  da  apropriação dos créditos do PIS e COFINS, já que tais produtos são insumos utilizados para  proteção das mercadorias durante o transporte".  Arremata,  informando que "(...) Verifica­se, desta  forma, que  todos os bens  utilizados  para  garantir  a  qualidade  e  o  devido  transporte  dos  produtos  fabricados  pela  Recorrente apontados pela  r.  autoridade  fiscal  (pallets,  filme plástico,  bolsas  térmicas,  etc.)  são,  em  verdade,  insumos,  entendidos  estes  como  custos  necessários  para  a  atividade  da  empresa, havendo, pois direito ao creditamento sobre tais aquisições".  Pois bem. A legislação faz distinção entre aquela embalagem incorporada ao  produto  durante  seu  processo  de  industrialização  (esteja  agregada  ao  produto  pronto  a  ser  adquirido  pelo  seu  consumidor  final)  e  aquela  embalagem  somente  utilizada  depois  de  concluído o processo produtivo do bem (que seja utilizada para o acondicionamento do produto  acabado e viabilizar o adequado transporte dos produtos acabados até os seus pontos de venda).  Dentro  deste  quadro  legal,  verifica­se  que  da  própria  descrição  dos  pallets  feita pela Recorrente, é possível de pronto verificar que este de fato não consiste de  insumo,  pois consiste de material que não é agregado ao produto final durante sua industrialização, mas,  somente é utilizado para acondicionar, e transportar até os destinos finais, as caixas de papelão  contendo os produtos prontos para exportação.  Informa  a  Recorrente  que  os PALLET  de madeira  (descritos  na  relação  de  glosas  à  fl.  226),  têm  por  finalidade  a  armazenagem  de  matérias­primas  ou  as  mercadorias  produzidas e destinadas à comercialização (exportação), o que possui expressa permissão legal  para descontar créditos.  Alega que os pallets são amplamente aplicados dentro do processo produtivo  da  requerente,  sendo essenciais,  relevantes e participam do processo produtivo, uma vez que  são  utilizados  na:  (i)  ­  industrialização  (emprego  para  movimentar  as  matérias­primas  e  os  produtos em fase de industrialização a serem utilizados); (ii) ­armazenagem de matérias­primas  em  condições  de  higiene  para  serem  utilizadas  no  processo  fabril;  (iii)  ­  armazenagem  de  produto  industrializado  a  ser  comercializado;  (iv)  ­  armazenagem  durante  o  ciclo  de  industrialização.   Conforme PARECER (laudo) do INT anexado aos autos, há expressa menção  no sentido de que os pallets são utilizados "sempre nas movimentações externas às linhas de  Fl. 2841DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.826          33 produção",  sendo  que  no  ambiente  interno  "são  utilizadas  para  armazenar  e  transportar  matérias­primas  e  produtos  em  elaboração  no  interior  da  unidade  produtora".  Ademais,  principalmente, quanto aos pallets de madeira, ainda possuem a função indispensável dentro do  processo  produtivo  de  transporte  para  área  de  estocagem,  dentro  da  unidade  produtora,  expedição  com  carregamento  em  caminhões,  viagem  até  o  cliente,  descarregamento  do  caminhão, movimentação interna no cliente. Em fim, são insumos por ser inerente à atividade  econômica  da  recorrente,  inclusive,  visando  cumprir  exigências  de  higiene  e  limpeza  para  a  produção de um bem de maior qualidade.  Por  outro  lado,  o  Fisco,  na  Informação  Fiscal  da  Diligência  (fl.  4.019),  informa que: "(...) as Aquisições de embalagens de transporte, que, esta glosa sim, baseia­se  no conceito de insumo da IN SRF 404/2004 e poderia gerar alguma dúvida quanto à forma de  utilização dos bens em tela. De todas as glosas listadas, apenas cerca de 2% em janeiro e 5%  em fevereiro e março são devidas ao não enquadramento no conceito de insumo da IN SRF  404/2004. Foram tratadas nos parágrafos 52 e 53, folhas 225 e seguintes (...)".  Portanto,  resta  claro  que  a  razão  da  glosa,  à  luz  da  IN  SRF  404/2004  é  evidente: os pallet de madeira são meros equipamentos de transporte de produto acabado, que  não se incorpora ao produto, não é consumido na sua produção e não é material de embalagem  do  produto,  sendo  inclusive  boa  parcela  retornável.  O  relatório  técnico  apresentado  pela  contribuinte  informa  que,  nas  linhas  de  produção  são  utilizados  apenas  'paletes'  de  fibra  de  vidro, e nenhum destes foram glosados. Ressalte­se que nunca foi questionada a utilidade dos  paletes, a todos evidente.  Quanto ao Relatório Técnico do INT nº 000.903/13, fl. 2.096, a partir do item  13, localiza­se a parte relativa a palete, onde é verificado que são utilizados para diversos fins.  Verifica­se que à folha 2.136, informa no item 15:   (...) No caso da BRF S. A., nas unidades visitadas,  foi apurado que existem  três tipos de paletes em uso sendo dois de madeira e outro em fibra­de­vidro [sic]. Nos casos  das peças fabricadas em madeira há um tipo que é retornável (denominado PBR) e outro que é  enviado para o cliente e descartado pelo mesmo (denominado “one way”), ambos utilizados  sempre nas movimentações  externas às  linhas de produção. Já no ambiente  interno, onde  são utilizados para armazenar e  transportar matérias­primas e produtos em elaboração no  interior da unidade produtora, há exigência do Serviço de Inspeção Federal – SIF para que  sejam utilizados somente paletes de fibra­de­vidro [sic]. (...) (destaquei)  Não  resta  dúvidas  que  tais  materiais  (pallets)  objetivam  também  garantir  regras de higiene e limpeza, como enuncia as normas da ANVISA.  A Recorrente  informa ainda que os pallets  ficam no setor de palletização e  que são utilizados para paletizar as caixas e produtos como embalagem secundária protegendo  os insumos e materiais do contato direto com o solo.  Portanto,  segundo  a  descrição  oferecida  pela  recorrente,  conclui­se  de  imediato  não  se  tratar  de  material  de  embalagem,  já  que  o  item  não  acompanha  ou  seria  agregado ao produto acabado.  O  Fisco  em  sua  Informação  Fiscal  conclui  (fl.  2.244):  "Conforme  informações do Relatório Técnico fornecido pela contribuinte, os paletes de madeira glosados  são utilizados sempre nas movimentações externas às linhas de produção”.  Fl. 2842DF CARF MF     34 A tomada de créditos, nestas condições, dependeria do critério adotado pelo  próprio contribuinte para a contabilização do bem. Se a aquisição dos pallets  for lançada à  conta  de  despesa  operacional,  em  função  do  seu  valor  unitário  e  de  sua  vida  útil,  entendo  admissível o creditamento do gasto como insumo. No entanto, tratando­se de bem de ativação  obrigatória, como parece ser (observo que, entre os serviços contratados pelo contribuinte, há o  de  manutenção  de  pallets,  o  que  induz  à  conclusão  nesse  sentido),  o  creditamento  só  seria  possível como despesa de depreciação.  O deslinde da controvérsia portanto leva em conta o sistema de distribuição  do ônus da prova adotado pelo Processo Administrativo Federal: o ônus de provar a veracidade  do que afirma é do interessado, segundo o disposto na Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999,  art. 36:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No mesmo sentido o art. 330 da Lei no 5.869, de 1973 (CPC):  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  [...]   II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  Tratando­se  de  glosa  de  créditos,  como  é  o  caso,  a  iniciativa  é  do  contribuinte, e sobretudo, de insistência recursal de que o item seja considerado como insumo  (e que os bens não foram ativados), a ele incumbe a prova de que deu a tal gasto a natureza de  despesa operacional. A prova requerida, no entanto, não se encontra nos autos.   Não  tendo  o  contribuinte  se  desincumbido  do  ônus  de  comprovar  o  direito  alegado no recurso, há que se manter as glosas referente aos "pallets".  Concluindo, deve ser revertido a glosa dos valores da aquisição dos materiais  de embalagem para transporte e mantendo­se a glosa referente aos "pallets".  10. DEVOLUÇÃO DE INSUMOS  Reclama  a  Recorrente  que,  "(...)  conforme  demonstrado  na  Impugnação,  a  fiscalização  excluiu  da  base  de  cálculo  do  crédito  das  contribuições  (bens  utilizados  como  insumos),  as devoluções de  insumos  fornecidos  por pessoas  jurídicas,  quando a alíquota da  contribuição era diferente de ZERO".  Afirma que, para fins de elaboração do DACON, conforme tratado no tópico  IV. 1, a Recorrente não utilizou o relatório "DEMONSTRATIVO CRÉDITO PIS E COFINS",  fornecido a fiscalização, mas sim os saldos contábeis existentes nos balancetes de verificação.  Ou seja, o preenchimento das  fichas de crédito do DACON já  foi  realizado considerando os  saldos contábeis líquidos de devoluções e que tal fato pode ser facilmente verificado na cópia  dos  balancetes  de  verificação  do  período,  bem  como  planilhas  que  demonstram  o  adequado  lançamento de informações nas linhas dos DACON's.  Por outro giro, o Fisco  relata que com base nas  informações prestadas pela  Recorrente,  em  especial  os  arquivos  digitais  de  Notas  Fiscal  no  formato  do  SINTEGRA,  Fl. 2843DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.827          35 verifica­se que no período sob análise ocorreram devoluções de insumos conforme quadro que  demonstra.  A  Recorrente  afirma  que  não  incluiu  no  valor  informado  na  linha  2  do  DACON os valores das devoluções de insumos.   No entanto, neste caso, considero correto os fundamentos adotados e filio­me  à  decisão  recorrida,  pois  tal  alegação  é  inócua  haja  vista  não  demonstrar  e  provar,  como  pretende a Recorrente, que o Fisco tenha errado ao excluir da memória de cálculo fornecida os  valores das notas das devoluções de vendas. Veja­se:  "(...) É que  se a  contribuinte apurou corretamente os  saldos  contábeis  existentes  em  cada  conta  de  crédito  de  PIS  e  COFINS,  já  líquidos  de  devoluções,  considerando  nestes  todos  os  valores  das  aquisições  de  insumo  (CFOP  1.101,  2.101) e das respectivas devoluções (CFOP 5.201, 6.201), estes certamente hão de  coincidir com os valores apurados pela autoridade fiscal: a teor do que relata, o  fiscal em seus cálculos considerou na base de cálculo (somou) os valores das notas  de aquisição de insumos e excluiu (diminuiu) os valores das notas de devolução, ou  seja, assim como a contribuinte alega ter feito, considerou na apuração do crédito  os valores das aquisições de insumo “já líquidos de devoluções”.  Portanto,  por  falta  de  comprovação  nos  autos  das  alegações  da Recorrente,  deve ser mantido a glosas referente aos valores tratados neste tópico.  11. AQUISIÇÃO DE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO  A  Recorrente  informa  em  seu  recurso  que  ao  analisar  a  apropriação  de  créditos  do  PIS  e  da  COFINS  sobre  "bens   adquiridos  para  a  revenda"  e  "bens  utilizados  como  insumos",  a  autoridade  fiscal  glosou  créditos  da  contribuição  sob  a  alegação  que  a  Recorrente  teria  adquirido  bens  sujeitos  à  alíquota  zero,  para  os  quais  os  créditos  seriam  vedados  pela  legislação.  Ocorre  que  a  partir  de  1º  de  agosto  de  2004,  o  art.  21  da  Lei  n°  10.865/04  alterou  substancialmente  o  §  2º  do  art.  3º  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  ao  vedar a apropriação de créditos decorrentes da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao  pagamento das contribuições.   Contudo, no caso da isenção, esta vedação aplica­se tão­somente quando os  bens ou serviços são revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à  alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição.   Essa matéria, também foi objeto de discussão por este Colegiado, quando da  análise  do  PAF  nº  16349.000271/2009­19  (mesmo  período  de  apuração  e  conexo  a  este,  referente  a  COFINS),  de  relatoria  deste  Conselheiro  (Acórdão  nº  3402­003.152),  que  tomo  emprestado seus termos e fundamentos como razão de decidir deste voto. Veja­se:  "Quanto  à  glosa  na  apuração  do  crédito  pela  fiscalização  dos  valores  das  aquisições de produtos  cuja  alíquota  foi  reduzida  a zero,  alega  a Recorrente que,  "(...) Como  alegado  na  inicial,  considerando  a  hipótese  de  um  contribuinte  industrial  adquirir  insumo  de  um  fornecedor  cuja  receita  decorrente  da  venda  de  seu  produto  está  sujeita  à  alíquota  zero  de  PIS  e  COFINS e, depois de fabricar o seu produto, vender o mesmo auferindo receita tributável por alíquota  maior do que zero, como é o caso em questão, resta patente que a vedação ao crédito resultará numa  tributação  que  vai  além  do  valor  real  agregado,  atingindo  todo  o  faturamento,  isto  é,  alcançará  Fl. 2844DF CARF MF     36 também a receita decorrente da venda anterior da referida cadeia submetida à alíquota zero de PIS e  COFINS.  Diante  deste  cenário,  não  há  de  fato  uma  alíquota  zero,  mas  um  diferimento  de  pagamento de contribuições e, porque não dizer, um desvio de finalidade do modelo de tributação que  fora concebido para esses tributos, porquanto se tributará valor além do agregado, o que equivale a  dar continuidade à cobrança cumulativa, porém dentro do modelo de cobrança não cumulativa criado  justamente para evitar os efeitos perversos do primeiro.  Afirma  que  a  vedação  ao  crédito  em  relação  a  essas  aquisições  se  revela  injusta  e  onerosa  ao  contribuinte  quando  os  insumos  são  aplicados  na  industrialização  de  produtos  cuja  receita  decorrente  da  venda  será  submetida  à  tributação  de  PIS  a  1,65%  e  de  COFINS a 7,6%. Nesse sentido tece várias considerações e conclui que a glosa destes créditos  é  ilegítima,  vez  que  são  insumos  utilizados  na  produção  de mercadorias  cuja  venda  ocorreu  com tributação o PIS e da Cofins.  Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, as Leis nº 10.637/2002  e nº 10.833/2003, no inciso II do §2º do art. 3º, expressamente vedam o crédito sobre o valor da  aquisição de bens ou de serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Veja­se:  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)  (...)  II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento da contribuição,  inclusive no caso de isenção, esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não  alcançados  pela  contribuição.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.865,  de  2004).  É importante ressaltar que verifica­se às fls. 217 a 220 do Parecer SARAC nº  16/2001,  a  relação  detalhada  de  cada  material  cujo  credito  foi  glosado,  onde  demonstra  a  classificação NCM, os valores da Base de Calculo, bem como a fundamentação legal para cada  item  glosado.  Cita­se  como  exemplos: Ovo  Imcubável  Cobb  e Massa  de mandioca,  art.  28,  inciso  III,  da  Lei  nº  10.865/04  e  Farinha  de  Milho  (empanados)  e  Trigo  para  kibe,  Lei  nº  10.925/04, art. 1, inciso IX. Tais aquisições de pessoas jurídicas, constam também do ANEXO  II, às fls. 247/271".  Desta  feita,  ante  a  expressa  vedação  legal  detalhada  pelo  Fisco  em  seu  Parecer, entendo escorreita, não há como reconhecer o direito pretendido pela Recorrente.    12. DOS CRÉDITOS PRESUMIDOS APROPRIADOS PELA RECORRENTE  Aduz a Recorrente que: a)­ a fiscalização entendeu que a ora Recorrente teria  se apropriado de créditos presumidos do PIS em valor  superior ao permitido pela  legislação.  Analisando­se a planilha constante na Informação Fiscal e no Despacho Decisório, constata­se  que  a  autoridade  fiscal  calculou os  créditos presumidos utilizando o percentual de 35%, nos  termos  do  art.  8º,  §3°,  II,  da Lei  n°  10.925/2004,  haja  vista  que  considerou  a Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM  do  produto  adquirido;  b)­  como  demonstrado  nas  razões  recursais,  tal  entendimento  está  equivocado,  pois  a  Recorrente  apropriou  os  créditos  presumidos de acordo com o que determina a legislação, interpretando corretamente o art. 8º da  Fl. 2845DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.828          37 Lei  n°  10.925/2004  (conforme  se  verá  mais  abaixo),  ao  contrário  do  que  quer  fazer  crer  a  autoridade  fiscal;  e  c)­  analisando­se  o  referido  dispositivo,  conclui­se  que  as  pessoas  jurídicas que produzirem mercadorias de origem animal ou vegetal poderão se apropriar  de créditos presumidos do PIS e da COFINS sobre o valor dos bens, adquiridos de pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física,  ou  ainda  de  cerealistas,  e  d)­  para  fins  de  apropriação do crédito, determina o §3°, art. 8o, da Lei n° 10.925/2004 que este será de 60%  para a produção de produtos de origem animal e de 35% para os demais produtos. No caso em  tela,  considerando  que  os  produtos  adquiridos  para  Recorrente  foram  utilizados  para  a  produção  de mercadorias  de  origem  animal,  classificados  nos  Capítulos  2  e  16  da  NCM,  o  crédito  presumido  do  PIS  e  da  COFINS  a  ser  calculado  é  de  60%  das  alíquotas  das  contribuições, sobre o valor das aquisições.  Essa matéria, também foi objeto de discussão por este Colegiado, quando da  análise  do  PAF  nº  16349.000271/2009­19  (mesmo  período  de  apuração  e  conexo  a  este,  referente  a  COFINS),  de  relatoria  deste  Conselheiro  (Acórdão  nº  3402­003.152),  que  tomo  emprestado seus termos e fundamentos como razão de decidir deste voto. Veja­se:  "Alega a Recorrente que diferentemente do que concluiu a decisão recorrida,  no  tocante  às  aquisições  de  animais  para  abate  (boi,  vaca,  suínos,  leitão,  peru  e  frango)  classificados  no  capítulo  01,  a  alíquota  aplicável  é  4,56%  (60%  de  7,6%),  isso  porque  tais  insumos  foram  utilizados  pela  Impugnante  para  produção  de  mercadorias  classificadas  nos  capítulos 02 e 16. "(...) A Lei n° 10.925/94, no artigo 82, ao definir os percentuais para fins de  cálculo  do  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal classificadas nos capítulos 2, 3  ... 16, destinadas à alimentação humana, não vincula  tais percentuais ao  tipo de  insumo que é adquirido pela pessoa  jurídica, mas sim ao  tipo de  produto que é produzido com o insumo adquirido".  Por outro lado, a decisão recorrida consigna que nos termos do caput do art.  8º, da Lei nº 10.925/2004, às aquisições de pessoas físicas foram aplicadas da seguinte forma:  a  alíquota  de  4,56%  (60% de  7,60%)  para  os  insumos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a 4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a 15.06,  1516.10,  e  as misturas  ou  preparações  de  gorduras  ou  de  óleos  animais  dos  códigos  15.17  e  15.18;  e  a  alíquota  de  2,66%  (35%  de  7,6%) para os demais insumos. Conclui que:  "Assim,  resta  claro  que,  ao  contrário  do  que  defende  a  interessada,  sobre  as  aquisições  de  produtos  para  utilização  como insumo classificado no capítulo 01 é aplicável a alíquota  de 2,66%".  Pois  bem.  No  §  3º  ,  do  art.  8º,  encontra­se  fixada  as  alíquotas  a  serem  aplicadas  no  cálculo  do  crédito  presumido,  estabelecendo  uma  distinção  em  função  dos  produtos  adquiridos  para  utilização  como  insumo.  Do  referido  parágrafo  restam  claras  as  alíquotas  aplicadas,  conforme  a  natureza  do  insumo  adquirido:  4,56%  (60%  de  7,6%)  para  produtos de origem animal, classificados nos Capítulos 2 a 4 e 16, e nos códigos 15.01 a 15.06,  1516.10, e nas misturas ou preparações de gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e  15.18; e 2,66% (35% de 7,6%) para os demais produtos.  Para o deslinde da questão, transcreve­se ao artigo 8º e parágrafos da Lei nº  10.925/2004:    Fl. 2846DF CARF MF     38 Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  I­ cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar,  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os  produtos  in  natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01  a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01,  todos  II­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e   III  pessoa  jurídica  e  cooperativa  que  exerçam  atividades  agropecuárias.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o §  1º deste artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no  mesmo  período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente ou domiciliada no País, observado o disposto no § 4º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  §  3º O montante  do  crédito  a  que  se  referem o  caput  e  o  §  1º  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:  I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18; e   II ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º das  Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de  dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1º deste artigo o aproveitamento:  I­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   Fl. 2847DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.829          39 II  de  crédito  em  relação  às  receitas  de  vendas  efetuadas  com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.  § 5º Relativamente ao crédito presumido de que tratam o caput e  o  §  1º  deste  artigo,  o  valor  das  aquisições  não  poderá  ser  superior  ao  que  vier  a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem,  pela  Secretaria da Receita Federal.  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3º, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos  os  insumos  utilizados  nos  produtos  ali  referidos.  (Incluído pela Lei nº 12.865, de 2013) (grifo nosso).  Verifica­se,  portanto,  que  o  valor  de  crédito  presumido  é  determinado  pela  aplicação  da  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  para  as  empresas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06,  1516.10,  e  as misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos  animais dos  códigos 15.17  e  15.18.  A Recorrente, em defesa ao crédito, afirma que a Lei nº 10.925/94, no artigo  8º, ao definir os percentuais (60 ou 30% da alíquota da contribuição) para fins de cálculo do  crédito  presumido  às  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal,  destinadas  à  alimentação  humana  e  classificadas  nos  capítulos  e  códigos  que  indica,  não  vincula tais percentuais ao tipo de bem que é adquirido pela pessoa jurídica, mas sim ao tipo de  produto  que  é  produzido  com  o  bem  adquirido.  Assim,  defende  a  legitimidade  do  crédito  presumido  apurado  no  percentual  de  60% da  alíquota,  em  relação  aos  insumos  destinados  à  fabricação dos produtos destinados a alimentação humana ou animal, descritos nos Capítulos  2 a 4  e 16 da NCM e nos  códigos 15.01  a 15.06, 1516.10,  e  às misturas ou preparações de  gorduras ou de óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18.  De outro modo,  sobressai  que  o  legislador  elegeu  o  critério  da  natureza do  "produto" a ser produzido (isto é, do resultado decorrente do processo industrial) como método  de  discriminação  das  alíquotas.  Assim,  se  o  produto  a  ser  produzido  (ao  qual  os  insumos  agregados/consumidos)  for de origem animal ou  vegetal  (carne para alimentação humana, p.  ex.), deverá ser aplicada a alíquota de 60%, independente da qualificação desses insumos.  Posto  isto,  verifica­se  que  com  as  modificações  introduzidas  pela  Lei  nº  12.865,  de  2013,  o  percentual  aplicado  aos  insumos  utilizados  para  industrialização  dos  produtos previstos no § 1º do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, é de 60% das aquisições realizadas.   Ressalte­se que o argumento definitivo em favor do quanto se afirmou, veio  recentemente,  com  a  promulgação  da  Lei  nº  12.865/13,  cujo  artigo  33  acresceu  enunciado  interpretativo ao § 10, do artigo 8°, da Lei nº 10.925/04, com o seguinte teor:  “Para  efeito  de  interpretação  do  inciso  I,  do  §3º,  o  direito  ao  crédito na alíquota de 60%  (sessenta por  cento) abrange  todos  os insumos utilizados nos produtos ali referidos”.  Parece­me, pois, fundado o argumento de que a IN SRF nº 660/06 modifica,  de  fato,  os  critérios  com  base  nos  quais  o  artigo  8°,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004  define  o  montante do crédito presumido.  Fl. 2848DF CARF MF     40 Posto  isto,  reconheça­se  à  recorrente  o  direito  à  apropriação  do  crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8º,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3°, da Lei nº 10.833, de 2002.  13.  DOS  DESCONTOS  INCONDICIONAIS  ­  DIREITO  À  REDUÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO DO PIS E DA COFINS ­ OMISSÃO DE RECEITAS  A Recorrente argumenta que no acórdão recorrido manteve o lançamento, por  entender  que  "a  toda  evidência,  tais  descontos  são  concedidos  em  momento  posterior  à  operação  de  venda  e  sua  contabilização  não  passa  pelas  contas  de  receitas".  Afirma  que  ao  contrário  do  que  entendeu  o  acórdão  recorrido,  os  descontos  incondicionais  representaram  acréscimos  nas  contas  de  receita  da  empresa,  vez  que  o  registro  contábil  foi  realizado  nas  contas de receitas, em contrapartidas da conta de clientes, no valor liquido a receber (líquido do  desconto), e das contas de descontos incondicionais, no valor do desconto concedido.  Finaliza  afirmando  que  "(...)  frise­se  que  descontos  concedidos  pela  companhia  configuram­se  incondicionais,  vez que  são definidos no momento da negociação  venda  e  não  dependem  de  evento  futuro  e  incerto,  até  mesmo  quando  identificado  um  percentual no histórico do registro contábil".  Para solucionar essa matéria, subscrevo as considerações  tecidas na decisão  recorrida,  adotando­as  como  razão  de  decidir  (forte  no  §  1º  do  art.  50  da  Lei  no  9.784,  de  1999), passando as mesmas a fazer parte integrante desse voto.  "Também  foram  lançados  valores  da  Contribuição  para  o  PIS  e  da  Cofins  não  declarados  em  DCTF.  A  omissão  de  receitas  se  deu  em  razão  de  a  contribuinte  ter  deduzido,  indevidamente,  da  base  de  cálculo  da  contribuição  devida  no  período,  a  título  de  "descontos  incondicionais", valores que não consistem deste tipo de desconto. Relata a autoridade fiscal:  Foi  constatado  que  o  contribuinte  tem  previsto  em  seu  plano  de  contas  510855  Bonificação Promocional, inserida nas despesas com vendas no mercado interno e  530579  Bonificação,  quanto  ao  mercado  externo.  Tais  contas  não  tiveram  movimentação no período em tela.  [...]A  toda evidência,  todas as bonificações,  inclusive as condicionadas, estavam  escrituradas  na  contabilidade  como  descontos  incondicionais.  As  respostas  da  contribuinte restaram por confirmar as suspeitas.  [...]  A autoridade fiscal defende que “A bonificação é uma modalidade de desconto que  consiste na entrega de uma maior quantidade de produto vendido em vez de conceder uma redução do  valor da venda” e diz que a RFB admite como descontos incondicionais as bonificações que constem da  nota fiscal como redução do preço médio e nesse sentido e cita a Instrução Normativa SRF n° 51/1978,  que define o que são descontos incondicionais:  4.2 ­ Descontos incondicionais são parcelas redutoras do preço de venda, quando  constarem  da  nota  fiscal  de  venda  dos  bens  ou  da  fatura  de  serviços  e  não  dependerem de evento posterior à emissão desses documentos.  Conclui:  Bastante  claro  fica  que  basta  que  a  redução  de  preço  não  dependa  de  evento  posterior  à  emissão  da  nota  fiscal  de  venda  ou  da  fatura  de  serviços  para  ser  considerada desconto incondicional. Assim, as bonificações que se constituírem de  entrega  de  produtos  em  quantidade  maior  do  que  a  adquirida  com  redução  do  Fl. 2849DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.830          41 preço  unitário,  constante da  nota  fiscal  e  independente  de  condição  também são  considerados descontos incondicionais.  Verificouse que, nas citadas contas contábeis relativas a descontos incondicionais  muitas tinham, de fato, o número da nota fiscal a que se referia o desconto. Porém,  muitos  lançamentos  traziam  no  histórico  claros  indícios  de  que  tratavam­se  de  descontos  ou  bonificações  condicionadas  a  atingimento  de  metas  ou  relativos  a  rateio de despesas de publicidade, como por exemplo "APROP. ANGELONI E CIA  LTDA  05/2006  PROPAGANDA",  "REFERENTE  5%  SOBRE  O  TOTAL  DE  VENDAS  (R$  780.000,0"  e  "REFERENTE  INAUGURACAO  DE  LOJA  EM  CAJAZEIRAS FILI".  Ficou  claro  que  estes  casos  que  não  apresentavam  o  número  da  nota  fiscal  correspondente referiam­se a descontos ou bonificações condicionadas, inclusive o  montante  de  vendas  ou  inauguração de  lojas. A  toda  evidência,  tais  "descontos"  são concedidos em momento posterior à operação de venda e  sua contabilização  não passa pelas contas de receita.  Também  não  se  pode  esquecer  que,  se  o  valor  das  mercadorias  dadas  em  bonificações não tiverem representado um acréscimo no valor total da nota fiscal  e, conforme informado pela contribuinte não é este o caso, não há razão para que  fossem  subtraídas  da  base  de  cálculo  da Cofins,  vez  que  não  alteraram  o  valor  contabilizado  na  receita  de  vendas. Assim,  não  haveria  necessidade  de  excluir  a  bonificação sequer incondicionada, vez que não foi incluído na receita o valor das  mercadorias dadas em bonificação. Apenas o estoque é alterado.  [...]  Para  tentar  obter  as  informações  relativas  aos  citados  lançamentos  e  tendo  em  vista  o  não  atendimento  do  item  08  da  citada  Intimação  n°  002/00242  foi  a  contribuinte  reintimada,  através  do  Termo  de  Constatação  e  de  Intimação  n°  003/00242 (fls. 1861/1866 deste processo), conforme abaixo:  [...]  A contribuinte respondeu, em 28/06/2011 (fl. 1867 deste processo), que "não foram  encontrados  os  documentos  necessários  que  dão  suporte  aos  lançamentos  mencionados".  Assim,  o  valor  informado  na  linha  01  da  Ficha  7A  e  17A,  base  de  cálculo  das  contribuições para o PIS/Pasep e COFINS, deixou de tributar os valores tidos por  descontos incondicionais.  E,  dos  valores  presentes  nas  contas  relativas  a  descontos  incondicionais,  a  quantidade  de  lançamentos  que  não  se  enquadram  nas  condições  de  descontos  incondicionais  é  de  3.289  entre  janeiro  e  março.  Não  há  como  analisar  individualmente  cada  caso. As  intimações  não  atendidas  solicitavam documentos  que  foram  selecionados  a  fim  de  representarem  o  conjunto  investigado.  A  contribuinte foi intimada e reintimada, não fornecendo os documentos solicitados.  Sendo  assim,  todos  os  lançamentos  contábeis  do  grupo  em  questão  foram  totalizados por mês, gerando base de cálculo de PIS/Pasep e COFINS a tributar.  Tais lançamentos estão listados a fls. 613/689 deste processo, assim como o Razão  das contas contábeis de interesse, a folhas 1032/1831 deste processo.  A contribuinte contesta os valores  lançados alegando que a autoridade  fiscal errou  quando,  “em vez de proceder  à glosa destes  supostos descontos  condicionados,  a  r.  autoridade  fiscal  Fl. 2850DF CARF MF     42 glosou todos os descontos do período”. Com base neste argumento defende que devem ser abatidos da  base  de  cálculo  da  contribuição  os  seguintes  descontos  incondicionais,  “definidos  no  momento  da  negociação da venda e não dependem de evento futuro e incerto”:  Exemplificativamente, citamos os descontos concedidos visando a  fidelização dos  clientes,  os  quais  referem­se  a  acordos  comerciais  estabelecidos  entre  a  companhia  e  seus  clientes  e  são  concedidos  pelos  simples  fato  de  fornecer  mercadorias para as grandes redes de supermercados e hipermercados no país.  Outro tipo de desconto incondicional concedido pela companhia são os descontos  de inauguração e aniversário de clientes. Semelhante aos descontos de fidelização,  estes  descontos  referem­se  um  percentual  sobre  o  valor  das  vendas  num  determinado período (inauguração ou aniversário). Este desconto é uma imposição  por parte das grandes redes para se manter como cliente e não apresenta qualquer  condição  para  a  aplicação  do  desconto.  Assim,  configura­se  a  sua  incondicionalidade.  O desconto concedido para o fechamento de volume/lotes também é um exemplo de  desconto  incondicional  aplicado  pela  companhia.  Nestes  casos,  no  momento  da  negociação da venda, ou seja, não depende de evento futuro e muito menos incerto,  a  sociedade  concede  um  desconto  para  que  o  cliente  adquira  uma  quantidade  maior  de  produtos,  de  modo  a  conseguir  fechar  um  determinado  volume.  Destaquese que, em algumas vezes, esta prática resulta também na otimização dos  gastos com frete para a entrega da mercadoria.  O  quadro  a  seguir  demonstra  os  valores  relativos  aos  principais  descontos  incondicionais  concedidos  pela  companhia  no  período  objeto  do  procedimento  fiscal:  [...]Deve,  portanto,  ser  reconhecida  a  improcedência  das  glosas  relativas  aos  descontos incondicionais, haja vista que tais valores devem ser excluídos da base  de cálculo do PIS e da COFINS. (grifo nosso)  Compulsados  os  autos  verifica­se  que  a  autoridade  fiscal,  na  verificação  da  regularidade da apuração dos créditos e dos débitos das contribuições demonstrados em Dacon, laborou  a  partir  dos  demonstrativos  contábeis  apresentados  pela  contribuinte.  Identificou  no  plano  de  contas  apresentado a conta “510855 Bonificação Promocional”, inserida nas despesas com vendas no mercado  interno,  e  a  “530579  – Bonificação”,  em  relação  ao mercado  externo,  sem  qualquer  lançamento  em  2006.  Intimou,  então,  a  contribuinte:  a  prestar  esclarecimento  sobre  a  natureza,  operacionalização  e  contabilização  das  tais  bonificações;  prestar  esclarecimentos  sobre  as  contas  contábeis  “330040  Desconto  Incondicional  –Frigorificados”,  “330042  Desconto  Incondicional  c.c.”,  “330044  Desconto  Incondicional  –Ração”  e  “330047  Desconto  Incondicional  Frigorificados  CD”;  a  apresentar  os  documentos  representativos de uma determinada amostra de  lançamentos a débito presentes na conta  contábil “330040 Desconto Incondicional — Frigorificados”,  inclusive, se  fosse o caso, “os contratos  com os clientes que estabeleçam os descontos lançados”.  Em  análise  às  respostas  apresentadas  pela  contribuinte,  verificase  que  correta  é  a  conclusão da autoridade fiscal de que todas as bonificações estavam escrituradas na contabilidade como  descontos  incondicionais;  fato,  observe­se,  não  contestado  pela  impugnante.  Salientese  que  a  contribuinte,  naquela  ocasião,  não  se  manifestou  em  relação  aos  lançamentos  a  débito  presentes  na  conta contábil “330040 Desconto Incondicional —Frigorificados”.  Analisando o que relata a autoridade fiscal, verifica­se que este, ao contrário do que  alega  a  impugnante,  não  “glosou  todos  os  descontos  do  período”,  mas  somente  aqueles  cujos  “lançamentos  traziam  no  histórico  claros  indícios  de  que  se  tratavam  de  descontos  ou  bonificações  condicionadas a atingimento de metas ou  relativos a  rateio de despesas de publicidade”. Note­se que  para esses lançamentos não há a indicação da nota fiscal correspondente e que a contribuinte, intimada e  reintimada, não forneceu os documentos solicitados que foram selecionados a fim de representarem o  Fl. 2851DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.831          43 conjunto  investigado  (dos  lançamentos  a  débito  presentes  na  conta  contábil  330040  Desconto  Incondicional —Frigorificados); em resposta à segunda intimação, a contribuinte disse apenas que “não  foram encontrados os documentos necessários que dão suporte aos lançamentos mencionados”.  A  autoridade  fiscal,  portanto,  glosou  somente  os  valores  presentes  nas  contas  relativas a descontos incondicionais, desacompanhados das respectivas notas fiscais, cujos lançamentos  (3.289  entre  janeiro  e março)  não  se  enquadram  nas  condições  de  descontos  incondicionais  –  como  disse a autoridade fiscal tais valores “referiam­se a descontos ou bonificações condicionadas, inclusive  o montante de vendas ou inauguração de  lojas. A toda evidência,  tais ‘descontos’ são concedidos em  momento posterior à operação de venda e sua contabilização não passa pelas contas de receita”.  Como se vê, a partir da escrituração contábil  e dos esclarecimentos prestados pela  contribuinte, verificou­se que dentre os valores lançados a título de descontos incondicionais há valores  que  não  correspondem  a  descontos  desta  natureza  e  que,  portanto  não  poderiam  ser  utilizados  para  reduzir a base de cálculo da contribuição devida. A contribuinte,  instada mais de uma vez para tanto,  não foi capaz de comprovar que  tais descontos de fato consistiam de descontos incondicionais,  razão  pela qual a autoridade fiscal lançou a contribuição devida sobre os valores indevidamente deduzidos da  base de cálculo da contribuição. Observe­se que, em se tratando de valores  redutores da contribuição  devida  (descontados  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  no  caso,  das  receitas  de  venda),  é  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  a  natureza  e  efetiva  ocorrência  das  operações  dos  quais  estes  decorrem, nos termos e valores por ele escriturado.  Em  sede  de  impugnação,  a  contribuinte  igualmente  nada  trouxe  no  sentido  de  comprovar o direito de descontar da base de cálculo das contribuições os valores ora em análise.  Em verdade, como visto, em sua impugnação a contribuinte limitou­se a defender o  direito de deduzir os valores ditos como “descontos concedidos visando a fidelização”, “descontos de  inauguração  e  aniversário  de  clientes”  e  “desconto  concedido  para  o  fechamento  de  volume/lotes”.  Alega que  tais descontos são “concedidos pela companhia configuram­se  incondicionais, vez que são  definidos no momento da negociação da venda e não dependem de evento futuro e incerto, até mesmo  quando  identificado  um  percentual  no  histórico  do  registro  contábil”.  Trouxe  uma  consolidação  de  valores referente a tais descontos, mas não juntou nada no sentido de comprovar a natureza que alega de  tais descontos; não juntou qualquer documento nota fiscal ou contratos com os clientes que estabeleçam  os descontos lançados capaz de comprovar que tais descontos são concedidos no momento da operação  de venda, e não em momento posterior, e que tenham transitado por contas de receita (alterando o valor  contabilizado na receita de vendas)".  Assim,  é  procedente  o  lançamento  da  contribuição  sobre  os  valores  indevidamente deduzidos das receitas de venda.  14. DA RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA  Em sua  Impugnação,  a Recorrente  requereu que,  "caso  fosse  reconhecida  a  total  ou  parcial  procedência  do Auto  de  Infração  impugnado,  deveria  ser  cancelada  a multa  imposta à Recorrente sobre os débitos que pretendeu compensar, tendo em vista a ilegalidade  da sua exigência, diante da interpretação adequada dos artigos 132 e 133 do CTN; constata­se,  portanto, que: (i) a multa fiscal, imposta à empresa sucedida, já constituída ou em discussão no  momento da incorporação é absorvida pela empresa sucessora; ao passo que (ii) a multa fiscal,  imposta  à  empresa  sucedida,  constituída  após  a  incorporação  e  referente  à  fatos  geradores  anteriores à incorporação não é exigível da empresa sucessora".  Fl. 2852DF CARF MF     44 Como se vê, entende a Recorrente que deve ser cancelada a multa imposta no  presente feito, tendo em vista a ilegalidade da sua exigência, diante da interpretação adequada  dos artigos 132 e 133 do CTN.  Pois bem. A ciência do Auto de Infração se deu em 29/07/2011  (fl. 2.020),  portanto, em data posterior à incorporação da Perdigão Agroindustrial S.A. pela Perdigão S.A.  (atual  BRF  Brasil  Foods  S.A.),  que  ocorreu  em  2009,  conforme  Ata  da  Assembléia  Geral  Extraordinária da Perdigão Agroindustrial S.A.   Alega  a  Recorrente  não  ser  a  responsável  pela  multa  aplicada,  a  teor  dos  artigos  132  e  133  do  CTN.  A  multa,  imposta  à  empresa  sucedida,  já  constituída  ou  em  discussão  no momento  da  incorporação  é  absorvida  pela  empresa  sucessora  e  que  a  multa  imposta  à  empresa  sucedida,  constituída  após  a  incorporação  e  referente  à  fatos  geradores  anteriores à incorporação não pode ser exigível da empresa sucessora.  Note­se,  primeiramente,  que  trata­se  de  auto  de  infração  e  de multa  de  ofício  decorrente  pelo  não  pagamento  de  tributos  devidos  pela  sucedida,  decorrentes  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  do  ato  de  sucessão.  Registre­se,  que  trata­se  de  créditos  declarados  em  DComp,  aspecto  incontroverso  quanto  à  responsabilidade  da  incorporadora  pelos tributos devidos pela incorporada.  Pretende a Recorrente dar interpretação literal ao artigo 132 do CTN, todavia,  esta não é a melhor exegese  sobre a  responsabilidade pelo crédito  tributário na  sucessão. Na  interpretação legislativa, não há como de ater somente a literalidade da lei; há que se buscar a  exegese  de  forma completa,  estudando o  preceito  em  relação  ao  sistema  em que  se  insere  – considerando a própria lei e o sistema em vigor ­ alcançando o seu sentido e a finalidade para a  qual foi editada.  Ressalte­se que o artigo 132 está inserido, no referido diploma legal, no Livro  Segundo,  Título  II,  Capítulo  V,  Seção  II,  seção  que  trata  da  “Responsabilidade  dos  Sucessores”, inaugurada pelo art. 129, in verbis:  Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  atos  nela  referidos,  e  aos  constituídos  posteriormente  aos  mesmos  atos,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até a referida data.  Tal  artigo  enuncia  a  regra  geral  aplicável  a  todas  as  disposições  sobre  a  responsabilidade dos sucessores, portanto, incabível interpretar o referido artigo 132 de forma  literal e isoladamente, de modo a exonerar o sucessor da responsabilidade pelas multas, tendo  em conta que a regra geral trata expressamente de “crédito tributário”, que engloba não apenas  o  valor  atualizado  dos  tributos  até  então  devidos  pela  sucedida,  como  também  as  multas  (moratórias  ou  de  ofício),  posto  que  ambos  integram  o  passivo  fiscal  da  incorporada.  Na  redação  dos  artigos  acima  referidos  (129  e  132),  “tributo”  equivale  a  “crédito  tributário”,  abrangendo  o  principal  e  as  cominações  legais.  Nesse  sentido,  importa  mencionar  outros  artigos  do  CTN:  o  art.  113  que  determina  que  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência do fato gerador e tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária; o  art. 114 que define o fato gerador da obrigação principal como a situação definida em lei como  necessária e suficiente à sua ocorrência; e o art. 139 do CTN que define que o crédito tributário  decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta.  Destarte,  se  a  lei  excluísse  as  multas  da  responsabilidade  dos  sucessores,  estaria  criada  uma  permissão  legal  para  que  as  empresas,  por  meio  de  sucessivas  Fl. 2853DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.832          45 transformações  societárias,  ficassem sempre a salvo de  imposições de multas por  infrações à  legislação tributária. Certamente, não foi essa a intenção do legislador.  Portanto,  o  artigo  expressamente  declara  que  os  sucessores  respondem  não  somente  pelos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  na  data  da  sucessão  e  pelos  créditos  tributários  em  curso  de  constituição  na  mesma  data,  mas  também  pelos  créditos  tributários cuja constituição se iniciou posteriormente à data da sucessão, desde que relativos a  fatos geradores surgidos até a referida data.  Desta  forma  correto  o  lançamento.  Sendo  a  sucessora  responsável  pelos  créditos  tributários  constituídos  posteriormente  ao  ato  de  sucessão,  desde  que  relativos  a  obrigações tributárias surgidas até data do referido ato, cabível é a exigência de multa de ofício  da sucessora por infração cometida pela sucedida.  15. Inconstitucionalidade das leis, ilegalidade das IN, conceito de insumo.   Em síntese, a Recorrente argumenta que as instruções normativas citadas e a  própria fiscalização nos presentes autos, ao empregarem o conceito extremamente restritivo e  equivocado  de  insumo,  inovaram  na  ordem  jurídica  criando  deveres  e  obrigações  ao  contribuinte em detrimento da legislação constitucional.   Trata­se  de  matéria  que,  como  se  sabe,  não  pode  ser  apreciada  no  âmbito  administrativo, consoante entendimento consolidado na Súmula CARF nº 2, segundo o qual o  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  não  tem  competência  para  a  declaração  de  inconstitucionalidade de atos normativos fora das hipóteses do art. 62 do Regimento Interno:  Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  16. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (SELIC) SOBRE A MULTA DE OFÍCIO  Aduz em seu recurso que, "(...) conforme se infere da análise do art. 61, §3°  da  Lei  n°  9.430/96,  o  legislador  estabeleceu  a  aplicação  de  juros  de  mora  sobre  débitos  decorrentes de tributos e contribuições (que é uma espécie do gênero tributo), não pagos em  seu vencimento. Contudo, o art. 61 da Lei n° 9.430/1996, não autorizou a aplicação de juros  de mora (SELIC) sobre multas de ofício, tal como se está exigindo no processo em tela".  Essa matéria é recorrente neste Colegiado, sendo minha posição conhecida no  sentido de sua pertinência.  Em seu recurso, defende a Recorrente ser incabível a incidência de juros de  mora  sobre  a  multa  de  ofício,  por  ausência  de  dispositivo  legal.  Contudo,  parece­me  induvidoso  que  a  multa  de  ofício  integra  o  conceito  de  obrigação  tributária  esposado  pelo  artigo 113 do Código Tributário Nacional.  Como é cediço, o  conceito de  crédito  tributário  no Brasil  engloba  tributo  e  multa, como expressamente estabelece o artigo 43 da Lei nº 9.430/96:  Art.  43. Poderá  ser  formalizada  exigência  de  crédito  tributário  correspondente  exclusivamente  a  multa  ou  a  juros  de  mora,  isolada ou conjuntamente.   Fl. 2854DF CARF MF     46 Parágrafo  único.  Sobre  o  crédito  constituído  na  forma  deste  artigo,  não  pago  no  respectivo  vencimento,  incidirão  juros  de  mora, calculados à taxa a que se refere o §3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento. (grifei)   O artigo 5º, §3º, da Lei nº 9.430/96:  As quotas do  imposto  serão acrescidas de  juros  equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia  SELIC,  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente  ao do encerramento do período de apuração até o último dia do  mês  anterior  ao  do  pagamento  e  de  um  por  cento  no  mês  do  pagamento. (grifei)  No mesmo sentido, impõe o Código Tributário Nacional que:   Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.(grifei)   Do exposto podemos concluir que há disposição expressa para a cobrança de  juros sobre multas, porque incluídas no conceito de crédito tributário, e que a taxa aplicável à  espécie é a referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ SELIC.   Esse também é o entendimento do STJ sobre o assunto, conforme se observa  da ementa a seguir transcrita  (AgRgnoREsp1335.688/PR ­ DJe de 10/12/2012):   PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  MULTA.  INCIDÊNCIA.  PRECEDENTES  DE  AMBAS  AS  TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1.Entendimento  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a Primeira  Seção  do  STJ  no  sentido  de  que: "É  legítima  a  incidência  de  juros  de  mora  sobre  multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  14/9/2009).  De  igual  modo:  REsp  834.681/MG,  Rel.Min.Teori Albino Zavascki, DJde2/6/2010. (grifei).   E no CARF,  a matéria  vem  sendo debatida  exaustivamente,  razão  pelaqual  colaciono alguns de seus julgados a respeito:   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A  obrigação  tributária  principal  compreende  tributo  e  multa  de  ofício  proporcional.Sobre o crédito  tributário  constituído,  incluindo a  multa  de  ofício,  incidem  juros  de  mora,  devidos  à  taxa  Selic.  (Acórdãonº 9101­002.180, CSRF, 1ª Turma)   JUROS  MORATÓRIOS  INCIDENTES  SOBRE  A  MULTA  DE  OFÍCIO.  TAXA  SELIC.  A  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  tanto  o  pagamento do tributo como a penalidade pecuniária decorrente  Fl. 2855DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.833          47 do  seu  inadimplemento,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional.  O  crédito  tributário  corresponde  a  toda  a  obrigação  tributária  principal,  incluindo  a  multa  de  oficio  proporcional, sobre a qual devem incidir os juros de mora à taxa  Selic. (Acórdão nº 9202­003.821,CSRF 2ª Turma)   JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA.  O crédito tributário, quer se refira a tributo quer seja relativo à  penalidade pecuniária, não pago no respectivo vencimento, está  sujeito à incidência de juros de mora, calculado à taxa Selic até  o  mês  anterior  ao  pagamento,  e  de  um  por  cento  no  mês  de  pagamento. (Acórdão nº 9303­003.385, CSRF, 3ª Turma).   Assim, devem ser mantidos os juros de mora sobre a multa de ofício.  17. Dispositivo  Diante do exposto, voto no sentido de dar PARCIAL provimento ao recurso  voluntário apresentado, para que reconheça­se à Recorrente, o direito à apropriação do crédito  presumido  na  forma  do  artigo  8º,  §3°,  inciso  I,  da  Lei  nº  10.925,  de  2004,  ou  seja,  no  equivalente a 60% do valor dos créditos previstos no artigo 3°, da Lei nº 10.833, de 2002, nos  termos  do  "item  12"  deste  voto  e  deve  ser  revertido  a  glosa  dos  valores  da  aquisição  dos  materiais de embalagem para transporte, mantendo­se a glosa referente aos "pallets".  Mantenha­se a decisão recorrida em TODOS os demais termos.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  Fl. 2856DF CARF MF     48 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto   Fui designado pela Presidência desta turma para a redação do voto vencedor  nos seguintes pontos:  i)  reconhecimento da validade dos créditos de faturamento de compras  para  entrega  futura;  ii)  do  direito  ao  crédito  das  despesas  com  fretes  especializados  dos  produtos acabados entre estabelecimentos para atender as exigências sanitárias; e iii) do direito  ao crédito das aquisições de pallets para transporte.  i) Validade dos créditos de faturamento de compras para entrega futura   Neste  caso,  foi  rejeitado  pela  fiscalização  o  crédito  relativamente  a  notas  fiscais  com  o  código  1922,  que  representa  o  faturamento  decorrente  de  compra  para  futuro  recebimento,  ou  seja,  essas  notas  fiscais  não  representam  a  entrada  do  insumo  adquirido  no  estabelecimento produtor, entrada esta que ocorrerá posteriormente, amparada por notas fiscais  de  remessa  das  mercadorias  com  o  código  CFOP  1116,  que  tenham  relação  com  as  notas  anteriores. Entendeu a fiscalização, pois que apenas no momento efetivo da entrada é que se dá  o direito ao crédito da contribuição que incidiu na aquisição de insumos.  Tal  posição,  todavia,  restou  afastada  recentemente  na  Solução  de Consulta  COSIT nº 507/2017, assim ementada:  EMENTA: NÃO CUMULATIVIDADE. AGROINDÚSTRIA.  VENDA  PARA  ENTREGA  FUTURA.  RECEITAS.  MOMENTO  DO RECONHECIMENTO. REGIME DE COMPETÊNCIA.  Considera­se como venda para entrega futura aquela resultante  de  contrato  de  compra  e  venda  em  que,  no  momento  de  concretização  do  negócio,  o  vendedor  já  possui  em  estoque  as  mercadorias  ou  produtos  vendidos,  os  quais,  por  vontade  dos  contratantes,  permanecerão  com  o  vendedor,  na  condição  de  mero  depositário,  para  entrega  ao  comprador  em  ocasião  posterior. Na apuração da Contribuição para o PIS/Pasep pelo  regime  não  cumulativo,  as  agroindústrias  que  vendem  para  entrega  futura mercadorias  resultantes  da  industrialização  de  sua própria produção devem reconhecer as receitas decorrentes  dessas vendas no momento da celebração do contrato, quando  o  negócio  se  aperfeiçoa  e  o  comprador  torna­se  proprietário  dos referidos bens, e não no momento da transmissão da posse  das mercadorias  vendidas.  Dispositivos  Legais:  Lei  nº  10.637,  de 2002, art. 1º; MP nº 2.15835, de 2001, art. 20; Decreto lei nº  1.598, de 1974, arts. 7º,  § 4º,  e 67, caput, XI; Lei nº 6.404, de  1976, arts. 177 e 187, § 1º; RIPI/2010, arts. 187, I e II, 407, VII,  e 410; Convenio Sinief s/nº, de 1970, art. 40; PN CST nº 58, de  1977, item 4.3; PN CST nº 40, de 1976, item 4; PN CST nº 73, de  1973, itens 5 a 8; Resolução CFC nº 750, de 1993, art. 9º.  Tal  solução  de  consulta  reconhece  expressamente  a  distinção  entre  o  chamado  "faturamento  antecipado"  (no  qual  a mercadoria  ainda  será  produzida)  e  a  "venda  para  entrega  futura"  (na  qual  a  mercadoria  já  existe,  mas  tem  sua  entrega  postergada  por  liberalidade do comprador), para aduzir que no  segundo caso o negócio  se aperfeiçoa com a  Fl. 2857DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.834          49 respectiva aquisição dos bens no momento da celebração do contrato, e não no momento da  transmissão da posse.  Portanto, a interpretação vigente e vinculante para os auditores da RFB para o  art. 3º, §3º, I da Lei 10.833/03 e 10.637/02, em relação à venda para entrega futura, é que o fato  gerador  do  direito  ao  crédito  é  a  celebração  do  contrato,  que marca  a  aquisição  do  bem,  a  despeito da transmissão se operar posteriormente.  Desse modo, há que se reconhecer créditos do  faturamento de compras  para entrega futura, com fundamento expresso na Solução COSIT nº 507/2017.  ii) Créditos de frete especializado   Foram  glosados  pela  fiscalização  os  CFOPs  1931  e  2931,  referentes  a  pagamento  de  fretes  de  transferência.  Conforme  consta  do  processo  tais  despesas  correspondem  ao  pagamento  de  fretes  sobre  o  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos da empresa.  No  que  concerne  aos  fretes  de  transferências  de  produtos  acabados  entre  filiais,  a  recorrente  afirma  que  seu  processo  produtivo  não  se  esgota  no  estabelecimento  industrial,  pois  quando  o  produto  industrializado  é  finalizado  ele  deve  ser  entregue  o  destinatário  final  em  condições  de  aptidão  ao  consumo  humano,  segundo  critérios  estabelecidos  pelos  órgãos  competentes,  razão  pela  qual  participam  do  próprio  processo  de  industrialização e obtenção de receita (Portaria da ANVISA SVS/MS nº326/2007 e Resolução  CISA/MA/MS nº 10/1984).  Adiro  ao  entendimento  majoritário  desse  colegiado,  versado  no  Acórdão  CARF  nº  3402003.148,  redigido  pela  Conselheira  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  que  reconhece o direito a este creditamento por se tratar de um frete especializado para atender a  exigências sanitárias, essenciais para que o produto final chegue ao comprador sem perder suas  qualidades intrínsecas, sendo despesas operacionais da Recorrente.  Desse  modo,  devem  ser  revertidas  as  glosas  dos  créditos  de  fretes  especializados  para  transporte  dos  produtos  acabados,  em  conformidade  com  as  regras  sanitárias pertinentes.  iii) Créditos de pallets para transporte   Foram glosados também os valores relativos à aquisição de pallets por não  se  enquadrarem  no  conceito  de  insumo  e  sim  tratarem­se  de  aquisições  e  serviços  sobre  materiais  destinados  ao  transporte  da  produção  da  empresa,  conforme  o  art.  8º,  §4º,  inc.  I,  alínea “a” da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, (IN SRF 247/2002,  art. 66 para o PIS).  Em relação aos custos de aquisição de pallets de transporte este Colegiado  também já se manifestou, majoritariamente, sobre estes insumos, no Acórdão nº 3402004.343,  no qual fui designado para a redação do voto vencedor, com os fundamentos abaixo transcritos:  Apesar de não se incorporarem ao produto final, entendo que pode ser considerado  como insumo, para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas,  o material de embalagem ou transporte, eis que a proteção ou acondicionamento do  produto final para transporte também é um gasto essencial e pertinente ao processo  Fl. 2858DF CARF MF     50 produtivo, de forma que o produto final destinado à venda tenha as características  desejadas quando chegar ao comprador.  Nesse sentido é a jurisprudência desta 3ª Seção, conforme trecho do Voto Vencedor  da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas:  Processo  nº  12571.000126/201079  Acórdão  nº  3302­001.858  ­  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária (...)  Após análise dos autos constato que o único item possível para o crédito do PIS e  COFINS não cumulativo trata­se da embalagem para transporte.  Em  relação  a  este  item,  ouso  divergir  do  parecer  apresentado  pelo  ilustre  Conselheiro  Relator.  Parece­me  claro  que  a  embalagem  de  transporte  é  UTILIZADO no processo produtivo (isso porque entendo que a produção alcança  até  este  momento,  apenas  com  a  embalagem  para  o  transporte  é  que  a  fase  produtiva  se  finda),  é  INDISPENSÁVEL  e  necessária  para  a  composição  do  produto final, uma vez que a madeira  tem que estar em condições para poder  ser  disponibilizada ao consumidor; e sem dúvida está RELACIONADO à atividade da  Recorrente.  (...)  Além dos materiais de embalagem e transporte, os itens relativos à movimentação e  à armazenagem dos produtos em elaboração também podem ensejar o creditamento  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  desde  que  não  se  tratem  de  bens  ativáveis.  Conforme  já  foi  decidido  por  este  Conselho  Administrativo,  no  Acórdão  nº  3403002.648,  de  27/11/2013,  cujo  Relator  foi  o  Conselheiro  Antonio  Carlos  Atulim, para  fins de creditamento da contribuição não cumulativa, nos  termos do  art.  3º,  II  da  Leis  nºs  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  bem  deve  ser  aplicado  no  processo  produtivo  e  não  ser  passível  de  ativação  obrigatória,  sendo  que,  na  hipótese de o bem ser de ativação obrigatória, o crédito deveria ser apropriado com  base na despesa de depreciação ou amortização, conforme normas específicas.  Verifica­se no caso concreto que os pallets são da modalidade one way, isto  é, são utilizados e não retornam ao estabelecimento industrial do Recorrente, de modo que não  estão sujeitos à ativação.  Além  disso,  eventual  serviço  de  reparo  pode  ser  necessário  durante  a  manutenção de um estoque de pallets e para fins de garantir que esse material de embalagem  para  transporte  esteja  em  condições  adequadas  para  garantir  a  higidez  sanitária  essencial  do  produto a ser transportado.  Nesse sentido, inclusive, é o AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, cuja ementa é  literal a respeito:  PROCESSUAL  CIVIL  TRIBUTÁRIO  PIS/  COFINS  NÃO  CUMULATIVIDADE  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  POSSIBILIDADE  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  Fl. 2859DF CARF MF Processo nº 11516.721278/2011­91  Acórdão n.º 3402­004.904  S3­C4T2  Fl. 2.835          51 1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em  hipótese  legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação das características dos bens durante o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das mercadorias  e  o  vendedor arque com estes custos.  Agravo regimental improvido.  (AgRg  no  REsp  1125253/SC,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  15/04/2010,  DJe  27/04/2010)  Assim,  voto  por  reverter  as  glosas  de  créditos  de  aquisição  dos  pallets  para transporte e demais materiais de embalagem para transporte.  É como voto.                Fl. 2860DF CARF MF

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7125447 #
Numero do processo: 10880.923118/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Feb 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 25/05/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-004.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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ementa_s : Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 25/05/2009 CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE. No processo administrativo fiscal não pode o advogado receber intimação, notificação e outras mensagens que por expressa disposição legal cabe ao contribuinte seu cumprimento ou conhecimento. AUTO DE INFRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em Per/Dcom, despacho decisório ou acórdão recorrido que atendem os requisitos formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente o contraditório e o direito de defesa. COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os créditos quanto os débitos sofrem a correspondente incidência de acréscimos legais por ocasião do encontro de contas (valoração), resultando sempre em desequilíbrio quando presente a mora. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Dèrouléde - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Charles Pereira Nunes, José Renato Pereira de Deus e Lenisa Rodrigues Prado. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.

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3302­004.831  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de outubro de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO. DCOMP TRANSMITIDA APÓS VENCIMENTO DO  DÉBITO.  Recorrente  ESPN DO BRASIL EVENTOS ESPORTIVOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do Fato Gerador: 25/05/2009  CIÊNCIA A ADVOGADO REPRESENTANTE DO CONTRIBUINTE.  No  processo  administrativo  fiscal  não  pode  o  advogado  receber  intimação,  notificação  e  outras  mensagens  que  por  expressa  disposição  legal  cabe  ao  contribuinte seu cumprimento ou conhecimento.   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL  OU  MATERIAL.  NULIDADE  POR  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA. IMPOSSIBILIDADE.  Não é passível de nulidade por cerceamento do direito de defesa, a valoração em  Per/Dcom,  despacho decisório ou  acórdão  recorrido  que  atendem os  requisitos  formais, apresentam clara descrição dos fatos, correta capitulação legal e razões  de decidir, especialmente, se ao sujeito passivo foi oportunizado adequadamente  o contraditório e o direito de defesa.  COMPENSAÇÃO. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MORA   Na forma da legislação de regência, no procedimento de compensação tanto os  créditos  quanto  os  débitos  sofrem  a  correspondente  incidência  de  acréscimos  legais  por  ocasião  do  encontro  de  contas  (valoração),  resultando  sempre  em  desequilíbrio quando presente a mora.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar arguida e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros  Walker Araujo, Lenisa R. Prado e José Renato P. de Deus votaram pelas conclusões.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Dèrouléde ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 31 18 /2 01 2- 45 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 10880.923118/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.831  S3­C3T2  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède, Walker Araujo, José Fernandes do Nascimento, Maria do Socorro Ferreira Aguiar,  Charles  Pereira  Nunes,  José  Renato  Pereira  de  Deus  e  Lenisa  Rodrigues  Prado.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de Souza.    Relatório  A  recorrente  acima  qualificada  apresentou  Declaração  de  Compensação  pleiteando a compensação de débitos referentes a impostos e contribuições administrados pela  RFB com créditos decorrentes de pagamento supostamente indevido ou a maior.  Por meio  de Despacho Decisório  emitido  pela DERAT­SP,  a  compensação  declarada não foi homologada na sua totalidade, tendo em vista que o valor do pagamento tido  como origem do crédito pretendido  revelou­se  insuficiente para quitar os débitos  informados  no PER/DCOMP.  Na Manifestação de Inconformidade apresentada, a contribuinte salienta que  sempre cumpriu com suas obrigações tributárias, recolhendo­as nos seus devidos prazos ou por  força maior, com os devidos encargos legais, por isso discorda do débito cobrado no Despacho  Decisório. Diz ser detentora de crédito decorrente de pagamento supostamente indevido ou a  maior, que foi utilizado para compensar débito no mesmo valor, cuja data de vencimento é a  mesma do recolhimento. Lembra que não se apropriou de juros pela taxa Selic sobre os valores  declarados em Per/Dcomp e não imputou multa e juros sobre os débitos compensados porque  são do mesmo período de apuração.  A DRJ  indeferiu a manifestação de  inconformidade nos  termos do Acórdão  06­045.294. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que, na compensação declarada pelo  sujeito passivo, os débitos  sofrem a  incidência de acréscimos  legais até  a data da entrega da  Declaração de Compensação, na forma da legislação de regência.  Cientificada  daquela  decisão  a  Recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega em síntese que:  · existe  nulidade  do  despacho  decisório  e  do  acórdão  recorrido  por  ausência de motivação, dada a generalidade da fundamentação sem aferir  o real motivo do indeferimento ou o equívoco cometido pela recorrente,  com consequente cerceamento do direito de defesa;  · o despacho que não homologa o pedido de compensação deve conter, tal  qual o auto de infração, a descrição do fato, disposição legal infringida e  multa aplicável;  · não houve prejuízo para o Erário, pois  apenas houve erro na  rubrica no  DARF, e não atraso no recolhimento;  · a  cobrança  de  multa  de  mora  sem  atraso  no  recolhimento  constitui  enriquecimento sem causa  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 10880.923118/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.831  S3­C3T2  Fl. 4          3 · não há que se falar em juros de mora uma vez que, no caso, o período de  apuração é o mesmo para o crédito e o débito.  · subsidiariamente solicita diligência para reexame dos documentos;  · reitera a necessidade de  suspensão da  exigibilidade do crédito  tributário  em análise , finalmente  ·  solicita que a advogada da causa seja  intimada e informada de  todas as  publicações sob pena de arguição de nulidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­004.825, de  25  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.923119/2012­90,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­004.825):  "O  Recurso  deve  ser  conhecido  por  ter  sido  apresentado  tempestivamente  e  atender  os  demais  pressupostos  e  requisitos  de admissibilidade.  Do  pedido  do  subscritor  do  recurso  (advogada)  para  recebimento de futuras publicações/intimações no endereço por  ela indicado.  No  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF  ­  o  artigo  10  do  Decreto  nº  7.574  estabelece  as  formas  de  intimação  sempre  direcionadas ao próprio contribuinte. Por sua vez o artigo 26 e  seguintes  da  Lei  nº  9.784,  de  1999  ­  Processo  Administrativo  Federal  ­  também  não  prevê  que  o  advogado  possa  ser  comunicado dos atos de interesse do administrado que em última  instância  é  quem  sofrerá  seus  efeitos.  Atente­se,  ainda,  que  a  intimação  em  sede  de  PAF  é  de  competência  da  RFB  não  havendo  pronunciamento  normativo  do  CARF  amparando  a  pretensão, assim sendo, indefiro o pedido.   Do alegado cerceamento ao direito de defesa  Sem razão a Recorrente. O Despacho Decisório de fl, 17, assim  como  a  Decisão  recorrida  estão  perfeitamente  fundamentados,  com  enquadramento  legal,  descrição  dos  fatos  e  cálculo  da  valoração  (detalhamento  da  compensação,  valores  devedores  e  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 10880.923118/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.831  S3­C3T2  Fl. 5          4 emissão  de  DARF,  fl.  11),  portanto  não  há  que  se  falar  em  nulidade de atos ou cerceamento ao direito de defesa.   Mérito  Cuida o presente processo de erro cometido pela Recorrente no  preenchimento  de  código  em  DARF  pago,  cujo  valor  a  Recorrente  deseja  aproveitar  para  pagamento  do  débito  correspondente ao código/tributo correto sem, entretanto, sofrer  os acréscimos legais da multa de mora.   A recorrente não alega qualquer tipo de erro nos débitos nem há  notícia  de  que  os  mesmos  não  tenham  sido  informados  nas  correspondentes  declarações  entregues  antes  do  PerDcomp,  assim  sendo,  os  fatos  mostram­se  incontroversos  e  dispensam  diligência.  Não  se  vislumbra  incorreção  no  procedimento  da  RFB  na  análise  do  PerDcomp  que  culminou  com  cobrança  de  débitos  indevidamente  compensados  em virtude do contribuinte não  ter  considerado  a  multa  de  mora  no  pagamento/compensação  dos  débitos.  Pois bem, um  tributo  só é considerado efetivamente pago,  total  ou  parcialmente,  quando  o  sistema  de  dados  da  Fazenda  Nacional  compara  o  código  informado  no  DARF  com  o  correspondente  código  do  débito  informado  em  declaração  específica  e  faz  a  vinculação  entre  ambos.  Caso  contrário  o  valor recolhido equivocadamente permanece "em aberto" como  crédito e não como pagamento, podendo por isso  ser restituído  acrescido dos juros compensatórios.  Por  outro  lado  o  débito  formalmente  declarado,  que  não  corresponde  ao  código  informado  equivocadamente  no  DARF,  continua sem quitação e a sofrer os acréscimos de juros e multa  de mora.  Optando  ou  não  a  contribuinte  pela  compensação,  sempre  haverá  cobrança  de  mora  se  o  débito  não  foi  formalmente  liquidado na data do vencimento, independente de quando tenha  sido realizado o pagamento indevido.   A  sistemática  de  análise  de  PerDcomp  não  altera  essas  duas  situações  distintas  e  independentes  (pagamento  indevido  e  pagamento em atraso), pois ela apenas faz o encontro de contas  na  data  da  entrega  do  PerdComp,  momento  da  valoração  do  crédito para  restituição e automática  conversão em pagamento  do  débito  em  aberto,  total  ou  parcialmente,  mediante  compensação.  Repita­se que este encontro de contas sempre será desfavorável  ao  contribuinte  tendo  em  vista  que  o  código  do  débito1,                                                              1 Lei 9.430, de 1996  Art.  61. Os débitos para  com a União, decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da  Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 10880.923118/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.831  S3­C3T2  Fl. 6          5 correspondente ao código correto que deveria constar no DARF,  não foi encontrado pelo sistema e assim o débito em aberto sofre  acréscimos da multa de mora diária mais juros de mora mensais  até a data a entrega do Perdcomp, enquanto que (ii) o crédito2 a  ser  restituído  e  compensando  sofre  somente  os  juros  compensatórios  mensais,  calculados  também  até  a  data  da  entrega do PerDcomp.  Em  resumo,  se  no momento  da  valoração,  ou  seja  na  data  da  transmissão da PerDcomp, o débito que se buscou compensar já  estava  sujeito  a  acréscimos  moratórios,  e  o  crédito  com  seus  acréscimos  não  foram  suficientes  para  quitá­los,  então  a  compensação é homologada parcialmente e o saldo residual do  débito considerado  indevidamente compensado, exigindo­se, em  consequência, seu pagamento com os acréscimos legais3.  A mesma sistemática se repete em sucessivos PerDcomp quando  existe  saldo residual de crédito na compensação homologada a  ser aproveitado em outro(s) PerdComp.   A  situação  parece  injusta  mormente  porque  o  pagamento  indevido  ou  a  maior  decorre  em  regra  de  um  erro  do  contribuinte  que  não  pretendia  ficar  em  mora,  porém  não  é  o  caso de se aplicar o art. 108 do CTN, pois verifica­se que não foi  a RFB que deu causa ao erro.   Ademais,  mesmo  sem  levar  em  consideração  os  transtornos  e  custos que os erros causam à administração, há de se observar  ainda que o  julgador administrativo está vinculado à  lei, ainda                                                                                                                                                                                           na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento,  por dia de atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo  previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do  art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e  de um por cento no mês de pagamento.     2 Art. 72. O crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou reembolso, será restituído,  reembolsado ou compensado com o acréscimo de juros Selic para títulos federais, acumulados mensalmente, e de  juros de 1% (um por cento) no mês em que:  II­ houver a entrega da Declaração de Compensação ...;  § 1º No cálculo dos  juros de que  trata o caput, observar­se­á, como termo  inicial da  incidência:  (Redação dada  pela Instrução Normativa RFB nº 973, de 27 de novembro de 2009)  III­  na hipótese de pagamento indevido ou a maior:  c) o mês subseqüente ao do pagamento, se este tiver sido efetuado após 31 de dezembro de 1997;    3 Lei nº 9.430 /1996  Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito...  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência  dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá­lo  a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos  indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  IN 900/2009  Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 10880.923118/2012­45  Acórdão n.º 3302­004.831  S3­C3T2  Fl. 7          6 que esta reflita apenas aspectos sobre cumprimento dos prazos e  forma  de  apuração  dos  valores,  e  assim  não  pode  deixar  de  reconhecer  a  aplicação  destas  formalidades  legais  utilizadas  para  cálculo  da  restituição  de  pagamentos  indevidos  e  para  cobrança  de  débitos  vencidos,  independente  deste  tipo  de  erro  cometido pela contribuinte que o deixou em mora.  Não  se  vislumbra  ilegalidade  no  procedimento  da  Receita  Federal  e  tampouco  enriquecimento  ilícito  da  União,  pois  decorrente da lei.  Conclusão  Diante de tudo que foi exposto, rejeito a preliminar arguida, e no  mérito nego provimento ao recurso voluntário."  Da mesma  forma que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  o(s) débito(s) que  se procuravam compensar  já  se  encontravam vencidos na data  em que  foi  transmitida a DCOMP inicial.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                                  Fl. 146DF CARF MF

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Numero do processo: 16151.720110/2017-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA A EMPRESA CONTROLADA PARA AQUISIÇÃO DE T-BILLS. QUESTÃO COMPROBATÓRIA. A remessa efetuada a empresa controlada, para aquisição de títulos do tesouro americano - denominados T-Bills -, deve estar suportada pelo documento que comprova sua causa, qual seja, o próprio título. Se o referido título não foi apresentado, não há como comprovar a causa da operação, mesmo que a remessa tenha sido concretizada, razão pela qual correto o lançamento do IRRF à alíquota de 35%, reajustada sua base. MULTA AGRAVADA EM 112,5%. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Se referido arquivo magnético, cuja falta de apresentação ensejou o agravamento da multa de ofício para 112,5%, foi apresentado durante o procedimento fiscal, correta a redução da aludida multa para 75%. Ainda que o arquivo tenha sido apresentado com erro de forma, a imputação não deve prosperar, eis que há tipificação específica para tal violação - art. 12, I, da Lei 8.218/1991 -, que inclusive foi objeto de multa regulamentar aplicada devidamente pela fiscalização. Afastamento que se faz necessário.
Numero da decisão: 1401-002.178
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 1998 PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA A EMPRESA CONTROLADA PARA AQUISIÇÃO DE T-BILLS. QUESTÃO COMPROBATÓRIA. A remessa efetuada a empresa controlada, para aquisição de títulos do tesouro americano - denominados T-Bills -, deve estar suportada pelo documento que comprova sua causa, qual seja, o próprio título. Se o referido título não foi apresentado, não há como comprovar a causa da operação, mesmo que a remessa tenha sido concretizada, razão pela qual correto o lançamento do IRRF à alíquota de 35%, reajustada sua base. MULTA AGRAVADA EM 112,5%. FALTA DE ENTREGA DE ARQUIVOS MAGNÉTICOS. Se referido arquivo magnético, cuja falta de apresentação ensejou o agravamento da multa de ofício para 112,5%, foi apresentado durante o procedimento fiscal, correta a redução da aludida multa para 75%. Ainda que o arquivo tenha sido apresentado com erro de forma, a imputação não deve prosperar, eis que há tipificação específica para tal violação - art. 12, I, da Lei 8.218/1991 -, que inclusive foi objeto de multa regulamentar aplicada devidamente pela fiscalização. Afastamento que se faz necessário.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.

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1401­002.178  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de fevereiro de 2018  Matéria  PAGAMENTO SEM CAUSA SOBRE REMESSA AO EXTERIOR  Recorrentes  KOSMOS COMÉRCIO DE VESTUÁRIO S/A ­ EM RECUPERAÇÃO  JUDICIAL              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA A EMPRESA CONTROLADA  PARA AQUISIÇÃO DE T­BILLS. QUESTÃO COMPROBATÓRIA.  A  remessa  efetuada  a  empresa  controlada,  para  aquisição  de  títulos  do  tesouro  americano  ­  denominados  T­Bills  ­,  deve  estar  suportada  pelo  documento que comprova sua causa, qual seja, o próprio título. Se o referido  título  não  foi  apresentado,  não  há  como  comprovar  a  causa  da  operação,  mesmo  que  a  remessa  tenha  sido  concretizada,  razão  pela  qual  correto  o  lançamento do IRRF à alíquota de 35%, reajustada sua base.   MULTA  AGRAVADA  EM  112,5%.  FALTA  DE  ENTREGA  DE  ARQUIVOS MAGNÉTICOS.  Se  referido  arquivo  magnético,  cuja  falta  de  apresentação  ensejou  o  agravamento  da  multa  de  ofício  para  112,5%,  foi  apresentado  durante  o  procedimento fiscal, correta a redução da aludida multa para 75%. Ainda que  o arquivo  tenha sido apresentado com erro de forma, a  imputação não deve  prosperar, eis que há tipificação específica para tal violação ­ art. 12, I, da Lei  8.218/1991  ­,  que  inclusive  foi  objeto  de  multa  regulamentar  aplicada  devidamente pela fiscalização. Afastamento que se faz necessário.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso de ofício e ao recurso voluntário.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 72 01 10 /2 01 7- 54 Fl. 3145DF CARF MF     2 (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga.    Relatório  Trata­se de Recurso de Ofício e de Recurso Voluntário  interpostos em face  de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em São Paulo I (DRJ/SPO I), que, por meio do Acórdão 05.222, de 06 de abril de 2004, julgou  procedente em parte a impugnação apresentada pela empresa, conforme a seguinte ementa:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998  Ementa: MAJORAÇÃO DOS CUSTOS DAS MERCADORIAS VENDIDAS. IRPJ.  CSLL.  ­  O  custo  das  mercadorias  vendidas  deve  ser  comprovado  por  meio  de  documentos hábeis e idôneos.  COMPENSAÇÃO. IRPJ. CSLL. ­ Incabível a solicitação de compensação de saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  de  cálculo  negativa  com  valores  apurados  em  ação  fiscal  quando  comprovado  que  esses  saldos  já  foram  totalmente  utilizados  pelo  contribuinte quando da opção pelo REFIS.  IRRF.  PRELIMINAR.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  INAPLICABILIDADE. Não há que se cogitar de lançamento por homologação  quando não ocorre o pagamento antecipado, hipótese  em que o prazo de que  dispõe o Fisco para a constituição do crédito tributário é regido pelo disposto  no artigo 173 do CTN. (negritei)  PAGAMENTO SEM CAUSA. IRRF. ­ Fica sujeito à incidência do imposto de  renda exclusivamente na fonte, à alíquota de 35%, todo pagamento efetuado ou  os recursos entregues a terceiros ou sócios, acionistas ou titular, contabilizados  ou não, quando não for comprovada a operação ou sua causa. (negritei)  MULTA  DE  OFICIO.  AGRAVAMENTO.  MULTA  REGULAMENTAR.  ­  Quando  os  registros  e  respectivos  arquivos  magnéticos  solicitados  pela  Fiscalização, durante a ação fiscal, não são apresentados na forma devida, não  é  cabível  o  agravamento  da  multa  de  oficio,  mas  sim  a  aplicação  da  multa  regulamentar de 0,5% da Receita Bruta. (negritei)  Lançamento Procedente em Parte    Este acórdão refere­se tão somente ao julgamento do que segue:  Fl. 3146DF CARF MF Processo nº 16151.720110/2017­54  Acórdão n.º 1401­002.178  S1­C4T1  Fl. 3.146          3 a)  Recurso  Voluntário  ­  lançamento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte  (IRF)  decorrente de pagamento sem causa, sobre remessa efetuada ao exterior na data de 22/04/1998,  que foi mantida pela DRJ. O referido lançamento faz parte do Termo de Verificação nº 3 (e­fls.  469 a 483).  b) Recurso de Ofício  ­ multa de ofício agravada (112,5%) aplicada sobre o  Imposto  de Renda  na Fonte  (IRF)  acima,  que  foi  reduzida  pela DRJ  ao  patamar de  75%. O  referido lançamento faz parte do Termo de Verificação nº 2 (e­fls. 457 a 467).  Como  a  7ª  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes  reconheceu  a  decadência do IRRF, em sede de preliminar, não adentrou ao mérito das questões do IRRF e da  multa agravada de 112,5%.  Quanto aos demais fatos geradores apurados pela fiscalização, observe­se que  já  foram  julgados  pela  citada  7ª  Câmara,  cuja  decisão  já  transitou  em  julgado  administrativamente.  Desta  forma,  reproduzirei  neste  relatório  o  quanto  disposto  no  relatório  do  acórdão 107­09.127, da sessão de 12 de setembro de 2007, proferido pela 7ª Câmara do antigo  Conselho de Contribuintes, mas tão somente em relação às questões intrínsecas ao lançamento  do IRF de 1998 e da multa agravada de 112,5% (e­fl. 2.802 e ss):  O  lançamento  de  IRRF  refere­se  a  "pagamentos  a  beneficiários  não  identificados / pagamentos sem causa". Conforme relatado no Termo de Verificação  nº  03  (fls.  232/239),  a  infração  refere­se  a  operação  de  aquisição  de  títulos  do  governo  americano,  denominados  T­Bills,  no  valor  de  R$  12.082.980,00.  Regularmente  intimada,  a  empresa  não  conseguiu  fazer  a  prova  material  da  existência  dos  títulos,  o  que  leva  concluir  por  sua  inexistência,  tornando  o  pagamento  realizado  sem  causa,  uma  vez  que  o  fato  econômico  que  poderia  ter  sujeitado tal pagamento não existiu. Nos termos do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995,  o imposto foi cobrado à alíquota de 35%, com a base de cálculo reajustada.  Todos  os  lançamentos,  de  IRPJ,  CSLL  e  IRRF,  tiveram  a  multa  de  oficio  agravada  para  112,5%,  em  face  da  não  apresentação  dos  arquivos  e  sistemas  magnéticos, como relatado no Termo de Verificação nº 2 (fls. 226/231).  Não  se  conformando  com  o  lançamento,  a  autuada  apresentou  impugnação  articulada da seguinte forma, em síntese, conforme os termos do relatório constante  da decisão de primeira instância:  (...)  PENALIDADES VINCULADAS AOS ARQUIVOS MAGNÉTICOS (IRPJ.  CSLL e IRRF)  (...)  ­  não  restou  configurada,  outrossim,  a  situação  fática  inserida  ao  §  2°  do  artigo 44 da Lei 9430/1996 pelo artigo 70 da Lei 9532/1997, que tem o embaraço à  fiscalização, quando materializado pela não entrega dos arquivos magnéticos, como  conduta  típica  passive  l  de  punição  mediante  o  agravamento  das  penalidades  aplicadas  sobre os  tributos  lançados de oficio.  Isso porque a não apresentação dos  referidos arquivos não criou nenhum embaraço à  fiscalização, pois o  agente  fiscal  Fl. 3147DF CARF MF     4 conseguiu  realizar  plenamente  seu  trabalho,  que  resultou  em  várias  matérias  autuadas;  ­ sem a caracterização desse embaraço, torna­se indevido o agravamento das  penalidades  aplicadas,  que  resultou  numa  punição  desproporcional  à  omissão  constatada, malferindo o principio da proporcionalidade.    IRRF  ­  não  se  consegue  definir  com  clareza  se  a  autuação  tem  origem  em  pagamento sem causa ou em pagamento a beneficiários não identificados e também  sem causa;  ­ esta indefinição concorre para a invalidade do discutido lançamento porque  o  artigo  61  da  Lei  8.981/1995,  na  condição  de  norma  especial,  criou  uma  modalidade de  tributação  também especial, o que determina a observância de uma  subsunção  rigorosamente  estrita. Vale  dizer,  a  situação  fática  indicada  pelo  Fisco  deve  coincidir  exatamente  com  o  fato  modelo  previsto  na  hipótese  legal,  não  se  admitindo elastério interpretativo do aplicador da norma;  ­  no  caso  vertente,  forçadamente,  a  Autuante  construiu  um  processo  integrativo  para  sentenciar  que  o  pagamento  efetuado,  em  22.04.1998,  à  empresa  ARAPUA  INTERNATIONAL  INVESTIMENT  CORP  não  tem  relação  com  a  captação  de  recursos  feita  por  essa  empresa  no  exterior,  que  foram  aplicados  na  aquisição  em  letras  do  tesouro  dos  EUA  (títulos  denominados  de  T­BILLS),  que  posteriormente  foram  transferidos  para  a  Impugnante,  mediante  Instrumento  Particular de Compra a Termo de Ativo Financeiro firmado em 23 de abril de 1997;  ­ a síntese apresentada pela Fiscalização no Termo de Verificação nº 03 (fls.  277)  evidencia  que  a  situação  fática  nela  apontada  não  se  encaixa  nos  estreitos  limites  do  artigo  61  da  Lei  8.981/1995.  No  caso  presente,  no  rigor  da  própria  descrição apresentada pelo Autuante, está identificado o beneficiário da remessa dos  recursos ­ a ARAPUA INTERNATIONAL INVESTIMENT CORP, como também  está comprovada a operação e indicada a sua causa;  ­ o confronto entre as respostas oferecidas ao Termo de Verificação nº 08 e o  resumo apresentado pelo Autuante no Termo de Verificação nº 03 demonstra que o  Autuante omitiu duas informações prestadas pela então fiscalizada que comprovam,  cabalmente, a realização das operações por ele questionadas. A comprovada cessão  dos  títulos  à  empresa  Telenergia  Adm.  e  Participação  Ltda.  pelo  valor  de  R$  26.468.700,00 depositados no Banco Fenícia e a habilitação dos credores externos  no processo de concordata;  ­ no Termo de Verificação nº 03, há várias objeções  sobre documentos que  não  teriam sido vertidos para a  língua pátria. Não é Verdade. Foram redigidos em  português  todos  os  contratos  firmados  entre  Impugnante  e  a  ARAPUà INTERNATIONAL  INVESTIMENT  CORP.  Quanto  ao  comprovante  da  custódia  dos  títulos,  por  exigência  do  agente  fiscal,  ele  foi  vertido  para  o  português,  recebendo  o  título  de  "DEPÓSITO  DE  ATIVO  EM  CUSTODIA",  no  rigor  dos  termos  utilizados  pela  instituição  responsável  por  essa  custódia  ­  a  Tiger  Internacional Overseas Fund. LTD;  ­ indevida, portanto, a autuação centrada no artigo 61 da Lei 8.981/1995, por  absoluta  ausência  de  nexo  causal  entre  o  fato  apontado  e  o  citado  no  dispositivo  legal  (jurisprudência  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro às fls. 286 ­ Decisão nº 3701);  Fl. 3148DF CARF MF Processo nº 16151.720110/2017­54  Acórdão n.º 1401­002.178  S1­C4T1  Fl. 3.147          5 ­ ademais, a Impugnante forneceu ao Banco Central do Brasil esclarecimentos  sobre a operação  financeira em análise  (fls. 287/288),  conforme comprova a cópia  anexa  do  e­mail  expedido  pela  entidade  (fls.  352/357),  foram  solicitadas  em  15/05/2003  e  fornecidas  em 02/07/2003,  antes,  portanto,  da  lavratura  do discutido  auto  de  infração. O Banco Central  do Brasil  é  o  órgão  responsável  pelo  controle  desse tipo de remessa, motivo pelo qual são impertinentes as referências feitas pela  Fiscalização sobre normas expedidas por ele, em especial as  lançadas na parte "B"  do termo de Verificação nº 03;  ­  os  esclarecimentos  prestados  ao  Banco  Central  do  Brasil,  lastreados  nos  documentos  exigidos  por  essa  instituição,  representam  mais  uma  prova  cabal  da  efetividade da operação indevidamente questionada pela Fiscalização;  ­ o agravamento da penalidade é absurdo, visto que a apuração dessa matéria  independe do controle magnético dos registros contábeis, sendo a autuação relativa  ao IRRF isolada e instantânea:  DECADÊNCIA. IRRF.  ­ ainda há que se observar que o Imposto de Renda Retido na Fonte obedece à  sistemática  de  lançamento  denominada  por  homologação,  no  qual  a  regra  para  contagem do prazo decadencial é dada pelo § 4º do artigo 150 do Código Tributário  Nacional.  Tendo  o  pagamento,  no  caso  presente,  ocorrido  em  22.04.1998,  em  22.04.2003,  já  estava  expirado  o  prazo  para  o  Fisco  expedir  o  questionado  lançamento de oficio.  Analisando o feito, a 3ª Turma da DRJ/São Paulo considerou procedente em  parte o lançamento, para reduzir a multa agravada, de 112,5% para 75%. (...)  (...)  Inconformada  com  a  decisão,  a  interessada  apresentou  recurso  a  este  Conselho, articulada da seguinte forma, em síntese:  a.  quanto  ao  IRRF,  diz  que  o  Acórdão  recorrido  não  enfrentou  a  questão  levantada sobre o âmbito restritivo de aplicação do art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995,  certamente  porque  o  alcance  e  o  significado  desse  dispositivo  ainda  não  foram  compreendidos pelos integrantes do Fisco;  b.  explica  que,  de  acordo  com  o  caput  do  referido  artigo,  a  ausência  de  identificação  do  beneficiário  é  que  determina  a  tributação  do  imposto  exclusivamente  na  fonte,  uma  vez  que  o  anonimato  do  beneficiário  autoriza  presumir que o valor em questão acabou sendo destinado aos integrantes da pessoa  jurídica; já a tributação prevista no § 1º do mesmo artigo ocorre quando, apesar de  conhecido  o  beneficiário,  restar  no  anonimato  a  causa  desse  pagamento,  ou  seja,  quando não for conhecida a natureza da operação. Não se trata nesta última hipótese,  portanto, de falta de comprovação da operação, mas sim de ausência de identificação  da causa do pagamento;  c.  diz  que  o  Fisco,  tomando  unilateralmente  o  §  1º  do  artigo  em  comento,  conferindo interpretação dissociada do caput, quer tributar, na modalidade de fonte,  alíquota  de  35%,  todas  as  operações  para  as  quais  não  admite  as  provas  apresentadas.  A  prevalecer  esse  entendimento  radical,  o  Fisco  estaria  liberado  do  encargo  probatório  de  todo  fato  tributado,  uma  vez  que,  em  qualquer  situação,  poderia  afirmar  que  a  operação  realizada  não  tem  causa  comprovada.  Seria  Fl. 3149DF CARF MF     6 suficiente,  como  fez  no  caso  vertente,  colocar  algumas  objeções  sobre  as  provas  apresentadas pelo contribuinte;  d.  em  suma,  entende  que  o  desconhecimento  do  beneficiário  ou  o  desconhecimento da causa do pagamento é que justificam a tributação especial em  análise.  Por  decorrência,  havendo  prova  da  operação  realizada  ­  como  ocorre  no  caso  presente  ­,  a  recusa  dessas  provas  não  autoriza  centrar  a  autuação  na  regra  especial instituída pelo citado art. 61 da Lei nº 8.981, de 1995;  e. assevera que, no caso, a vasta documentação carreada processo demonstra  que os recursos foram encaminhados à empresa Arapuã Internacional, pela aquisição  de T. Bill, por Instrumento Particular de Compra a Termo de Ativo Financeiro.  f.  assevera  que  a  habilitação  dos  credores  internacionais  no  processo  de  concordata,  ao  qual  a  Loja  Arapuã  foi  forçada  a  recorrer,  representa  a  prova  definitiva de que houve captação de recursos no exterior, e que a prova material de  que  houve  remessa  dos  recursos  à  beneficiária  indicada  na  documentação  apresentada  ao  Fisco  ­ Arapuã  Internacional  ­  está  no  fato  de  que  tal  remessa  foi  efetivada por intermédio do Banco Francês e Brasileiro, em cuja autorização dada a  esse  Banco  está  indicada  como  beneficiária  da  remessa  a  Arapuã  Internacional,  como também está indicada a natureza da operação;  g. alega que o agente fiscal colocou em dúvida a forma de envio dos recursos,  deixando  insinuado que  essa  remessa  não  é  compatível  com a  operação  realizada.  Porém, se essa remessa não for admitida, a acusação fiscal desaparece, pois deixaria  de existir o pagamento questionado;  h.  diz  que  outra  prova  inconteste  da  existência  dos  T­Bill  é  o  contrato  Particular de Compra e Venda de Ativo Financeiro em que a Lojas Arapuã cede os  títulos  adquiridos  da  Arapuã  Internacional  para  a  empresa  Telenergia  Adm.  E  Participação  Ltda.,  cujo  recebimento  do  preço  acertado  se  confirma  na  documentação bancária trazida aos autos;  i.  levanta  preliminar  de  decadência  do  lançamento  de  IRRF,  por  ter  sido  realizado  em  15/07/2003,  quando  já  decorridos  mais  de  5  (cinco)  anos  do  fato  gerador,  ocorrido  em  22/04/1998.  Esclarece  que  a  tributação  na  fonte  decorre  da  auditoria  efetivada  no  âmbito  da  fiscalização  do  imposto  de  renda,  que  indiscutivelmente se enquadra na sistemática do lançamento por homologação.  (...)  No CARF, a 7ª Câmara reconheceu a decadência do IRRF sobre pagamento  sem causa, por entender que o prazo para homologação é aquele previsto no art. 150, § 4º, do  CTN, mesmo que houvesse pagamento. Assim, na data do  lançamento fiscal  (15/07/2003), o  lançamento já havia sido atingido pela decadência de 5 (cinco) anos contados da ocorrência do  fato gerador (22/04/1998). Veja na ementa:  MAJORAÇÃO DE CUSTOS. FRAGILIDADE DA PROVA.  Não  se mantém  o  lançamento  por majoração  de  custos  apoiado  apenas  em  planilha de demonstrativo da composição do valor das compras registrado na  DIPJ,  sem  que  a  Fiscalização  tenha  aprofundado  as  investigações  na  escrituração  da  empresa  ou  intimado  a  contribuinte  a  explicar  a  inconsistência,  sendo que, em diligência determinada para esse  fim, não  foi  confirmado o correto valor dos compras no período.  APRESENTAÇÃO  DOS  REGISTROS  E  ARQUIVOS  MAGNÉTICOS.  FALTA DE ATENDIMENTO QUANTO À FORMA. MULTA.  Fl. 3150DF CARF MF Processo nº 16151.720110/2017­54  Acórdão n.º 1401­002.178  S1­C4T1  Fl. 3.148          7 É  devida multa  de  0,5%  do  valor  da  receita  bruta  do  período,  por  falta  de  atendimento  quanto  à  forma  em  que  devem  ser  apresentados  os  registros  e  arquivos magnéticos.  DECADÊNCIA ­ IRF ­ A ausência de pagamento do tributo não é razão  para que a exação sujeita a lançamento por homologação tenha o prazo  de decadência contado pelo art. 173 do CTN, ao invés de adotar o prazo  previsto no art.  150, § 4º do mesmo Código, pois o que este dispositivo  homologa é a atividade exercida pelo contribuinte. (negritei)  NEGADO provimento ao  recurso de oficio e DADO provimento parcial ao  recurso voluntário.    Após decisão da  turma do Conselho de Contribuintes,  a Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial (e­fls. 2.864 a 2.878) à Câmara Superior de  Recursos Fiscais (CSRF), em que pediu pelo afastamento do reconhecimento da decadência.  A  empresa  apresentou  contrarrazões  ao  Recurso  Especial  da  Procuradoria,  nas e­fls. 2.930 a 2.938.  Na sessão de 16 de março de 2017, por meio do Acórdão 9101­002.703 (e­ fls.  3.069  a  3.076),  a  1ª Turma da CSRF  conheceu  do Recurso Especial  da Procuradoria  da  Fazenda e deu­lhe provimento, determinando o  retorno dos autos  à  turma a quo para análise  dos demais pontos relacionados ao IRF.  No retorno do processo, coube a mim sua relatoria.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Como visto,  a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais  afastou o  reconhecimento  de  decadência  pela  7ª  Câmara  do  antigo  Conselho  de  Contribuintes,  por  entender que a decadência não se operou em razão da falta de pagamento do IRRF, o que teria  deslocado a contagem do prazo decadencial para o art. 173, I, do CTN.   Nesse  sentido,  uma  vez  que  o  fato  gerador  do  IRRF  concretizou­se  em  22/04/1998,  o  prazo  decadencial  teve  seu  curso  iniciado  em  1º  de  janeiro  de  1999,  que  é  o  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Desta  forma,  o  prazo  fatal  para  o  lançamento  tributário  se  encerraria  em  31/12/2003.  Como  a  autuação fiscal foi efetuada em 15/07/2003, o lançamento não foi atingido pela decadência.  Ultrapassado isto, resta verificar os demais pontos em relação ao IRRF.  Fl. 3151DF CARF MF     8 Como visto, o recurso de ofício trata de questão complementar ao ponto a ser  enfrentado no recurso voluntário.  Desta  forma, para que o recurso de ofício seja analisado, entendo que devo  primeiramente  enfrentar  a  matéria  constante  no  recurso  voluntário,  visto  que,  uma  decisão  favorável à recorrente, torna a análise do recurso de ofício prejudicada.    RECURSO VOLUNTÁRIO  A meu ver, a questão central aqui a ser debatida é meramente probatória. A  fiscalização aduziu que a empresa não comprovou que os títulos indicados por ela (empresa),  os quais davam suporte à remessa ao exterior, efetivamente existiram.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  a  operação  existiu  e,  para  tanto,  apresenta  alguns  documentos  que  supostamente  fazem  prova  da  existência  da  operação  de  remessa ao exterior e de sua causa.  Pois bem.   O art. 61 da Lei nº 8.981/1995 é muito claro ao dispor sobre a regra matriz de  incidência do IRF em questão:  Art.  61.  Fica  sujeito  à  incidência  do  imposto  de  renda  exclusivamente  na  fonte,  a  alíquota  de  35%,  todo  pagamento  efetuado pelas pessoas jurídicas a beneficiário não identificado,  ressalvado o disposto em normas especiais.  §  1º  A  incidência  prevista  no  caput  aplica­se,  também,  aos  pagamentos efetuados ou aos  recursos entregues a terceiros ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não  for  comprovada  a  operação  ou  a  sua  causa,  bem  como  à  hipótese de que trata o § 2º, do art. 74. da Lei nº 8.383, de 1991.  Como se pode ver, o  IRF  incide sobre 1º) pagamentos; que não  tiveram 2º)  comprovação de sua operação ou a sua causa.  A recorrente apresenta vários documentos que comprovam que a operação de  remessa (o pagamento) efetivamente existiu, veja­se (e­fls. 187 e ss):  1)  Instrumento Particular de Compra  e Venda a Termo de Ativo Financeiro  firmado em 23/04/1997.  2) Instrumento Particular de Aditamento ao Instrumento Particular de Compra  e Venda a Termo de Ativo Financeiro datado de 01/10/1997.  3)  Cópia  da  folha  do  livro  diário  geral  onde  consta  o  lançamento  de  valor  R$12.082.980,00.  4) ­ Cópia de cheque referente pagamento de valor R$12.082.980,00 emitido  em 22/04/1998;  ­  Cópia  de  carta  enviada  ao  Credit  Lyonnais  em  22/04/1998  autorizando  a  transferência do numerário;  Fl. 3152DF CARF MF Processo nº 16151.720110/2017­54  Acórdão n.º 1401­002.178  S1­C4T1  Fl. 3.149          9 ­ Cópia de carta enviada ao BSI­Banca Della Svizzera Italiana em 28/04/1998  efetivando o pagamento a Arapuã International;  ­  Cópia  extrato  bancário,  Banco  Fenícia,  onde  consta  o  débito  de  valor  R$12.082.980,00 em 22/04/1998;  Como se pode perceber, os documentos acostados ao processo são suficientes  a comprovar que os valores foram remetidos pela ora recorrente à sua empresa controlada no  exterior ­ Arapuã International.  Quanto  à  causa  da  operação,  a  fiscalização  concluiu  que  a  empresa  não  conseguiu  fazer prova material  da existência dos  títulos  ­ T­Bills  ­  supostamente  adquiridos,  pela empresa, de sua filial no exterior.  Desta  forma,  pode­se  inferir  a  seguinte  percepção  pelo  fisco:  se  a  empresa  indica uma causa, mas não a prova, deduz­se que a causa não está indicada.  A DRJ, seguindo o que fora aferido pelo fisco, manteve o lançamento fiscal  com  base  na  falta  de  formalidade  de  documentos  relevantes  à  comprovação  da  causa  da  operação (e­fls. 2.048 a 2.052):  33. A Impugnante alega que a Fiscalização omitiu no Termo de Verificação nº  03 dois dados importantes que foram objeto de resposta ao Termo de Intimação nº  08: A interessada teria comprovado a cessão do títulos à empresa Telenergia Adm. e  ParticiPação  Ltda.  pelo  montante  de  R$  26.468.700,00  depositados  no  Banco  Fenícia (fls. l9/125) e a habilitação dos credores externos no processo de concordata.  Ademais,  a  acusação de que os documentos não  teriam sido vertidos para  a  língua  pátria  não  seria  verdade.  Argumentou,  outrossim,  que  foram  prestados  esclarecimentos ao Banco Central do Brasil, lastreados nos documentos solicitados,  órgão esse responsável pelo controle desse  tipo de operação, motivo pelo qual são  impertinentes as referências feitas pela Fiscalização sobre normas expedidas por ele,  em especial as indicadas na arte "B" do Termo de Verificação nº03.  34.  Ocorre  que  a  Fiscalização  demonstrou  diversas  inconsistências  com  relação  à  comprovação  da  operação  por  meio  da  qual  a  Arapuã  Internacional  Investiment  Corp.  teria  supostamente  adquirido,  inicialmente,  da  Liberal  Banking  Corporation Limited, as T­BILLS.  35. O contrato (fls. 203/205) da suposta compra de T­BILLS apresentado pela  Impugnante durante a ação fiscal está em inglês (Lei 6015/1973), os seus signatários  não estão identificados, não há prova de que eles representem as empresas indicadas  no  contrato,  não há  assinaturas de  testemunhas do  acordo  supostamente  realizado,  não há qualquer tipo de autenticação das assinaturas dos contratantes, nem registro  do contrato ou visto consular (Súmula 259 do STF) e não há comprovação de que a  ofertante  (Liberal  Banking  Corporation  Limited)  possuía  de  fato  os  títulos  ("confirmation").  36.  Ademais,  a  comprovação  da  custódia  também  não  foi  considerada  a  contento.  O  documento  para  comprovar  a  custódia  dos  títulos  consistiu  em  uma  cópia  reprográfica  simples  (fls.  206)  e  a  respectiva  tradução  juramentada  de  um  "depósito de ativos em custódia" (fls. 211/212); entretanto, em nenhum momento foi  apresentado  o  recibo  de  custódia  e  nem  mesmo  documentos  comprobatórios  da  conta.  Fl. 3153DF CARF MF     10 37. Além disso, apesar de a empresa ter apresentado documentos relativos a  uma  movimentação  bancária  no  valor  de  R$  26.468.700,00  (fls.  122/125),  que  corresponderiam  à  venda  das  T­BILLS  por  parte  das  Lojas  Arapuã  S/A,  não  apresentou  a  ordem  de  transferência  ao  Banco  custodiante  de  que  o  novo  proprietário dos  títulos  seria  a Telenergia Adm.  e Participações Ltda.  (item "i" do  Termo de Intimação nº 08), e o contrato particular de compra e venda (fls. 200/202)  não  tem  a  assinatura  de  testemunhas,  não  foi  registrado  e  as  assinaturas  dos  contratantes dele constantes não foram autenticadas.  38. A respeito do fato desse último contrato não apresentar carimbo atestando  sua inscrição no Registro de Títulos e Documentos, leia­se, o que o caput do art. 135  do  Código  Civil  (Lei  nº  3.071,  de  01/01/1916)  ­  então  em  vigor  ­  diz  sobre  a  matéria:  "O  instrumento  particular,  feito e  assinado,  ou  somente  assinado por  quem  esteja  na  disposição  e  administração  livre  de  seus  bens,  sendo  subscrito  por  2  (duas)  testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os  seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes  de transcrito no Registro Público."  39.  Observe­se  que  o  valor  total  da  operação  foi  por  volta  de  US$  25.000.000,00,  valor  expressivo,  o  que  reforça  a  idéia  da  necessidade  da  efetiva  comprovação das  cautelas usuais à operação em pauta,  e não  as  apresentadas pela  Defendente, não tendo sido comprovada por parte da empresa a existência do ativo  financeiro.  40.  A  empresa,  outrossim,  não  apresentou,  em  sua  defesa,  qualquer  justificativa sobre o fato do valor remetido para o exterior não se encontrar refletido  nos  registros  contábeis,  como  determina  o  artigo  197  do  RIR/1994,  já  transcrito  acima.  41. O contribuinte deve manter registros precisos, bem como os documentos  que  os  suportam,  para  poder  comprovar  adequadamente  suas  transações,  o  que  definitivamente não ocorreu no presente caso.  42. Por  fim, a alegação de que a empresa teria fornecido esclarecimentos ao  Banco Central  do Brasil  ­ BACEN, por  e­mail  (fls.  352/357),  da operação por ela  realizá­la,  e  de  que  o  BACEN  é  o  órgão  responsável  pelo  controle  desse  tipo  de  remessa, não elide a infração verificada pela Fiscalização, dado que a competência  para analisar os aspectos tributários das operações realizadas pela Lojas Arapuã S/A,  como a tratada no Termo de Verificação nº 03, é da Secretaria da Receita Federal ­  SRF.  Saliente­se  que  as  cópias  dos  e­mails  anexadas  não  trazem  informações que  não tenham sido discutidas nos autos.  A  recorrente,  por  sua  vez,  argumenta  que  os  documentos  apresentados  são  suficientes para referida comprovação (e­fls. 2.133):  Em primeiro  lugar,  a habilitação dos credores  internacionais no processo de  concordata, ao qual a Recorrente foi forçada a recorrer, representa a prova definitiva  de que houve captação de recursos no exterior. Há prova material, portanto, sobre a  aquisição  dos  denominados  T­Bills.  Há  igualmente  prova  material  de  que  houve  remessa dos recursos à beneficiária indicada na documentação apresentada ao Fisco  ­ a Arapuã  International  ­, posto que essa  remessa foi efetivada por  intermédio do  Banco Francês e Brasileiro. Na autorização dada a esse Banco está  indicada como  beneficiária da referida remessa a Arapuã International, como também está indicada  a natureza da operação  realizada  entre  as  empresas  ligadas  ­ Arapuã brasileira e  a  Arapuã International.  (...)  Fl. 3154DF CARF MF Processo nº 16151.720110/2017­54  Acórdão n.º 1401­002.178  S1­C4T1  Fl. 3.150          11 Nas folhas 2.137, a recorrente conclui:  A  remessa  dos  recursos,  portanto,  está  cabalmente  comprovada.  Como  também está comprovado que esses recursos foram encaminhados à empresa Arapuã  International, que é a beneficiária da operação em análise, que em nenhum momento  teve sequer questionada essa sua condição.  Pois bem.  Para  entendermos  a  operação,  convém  reproduzir  a  ordem  cronológica  dos  fatos:  ­ Em 23/04/1997, a Arapuã International adquire títulos no exterior, no valor  de US$ 25,000,000.00.  ­  Na  mesma  data  (23/04/1997),  a  Arapuã  International  figurou  como  vendedora  em  contrato  de  venda  e  compra  de  ativos  financeiros  no  valor  de  face  de  US$  25,090,366.45, cuja compradora era a recorrente. Tal contrato tinha como objeto a aquisição de  títulos do  tesouro americano, denominado T­Bills,  e que  tinha como previsão de pagamento,  pela  compradora,  a  data  de  24/04/2000,  mediante  depósito  em  conta  corrente,  a  ser  previamente determinada pela vendedora, de um montante em reais equivalente naquela data a  US$ 40,000,000.00.  ­ No mesmo mês de abril de 1997, a recorrente cedeu os direitos aos títulos à  Telenergia Adm. e Participações, recebendo à vista pelo montante de R$ 26.468.700,00.  ­ Na data de 01/10/1997, houve aditamento do contrato entre a recorrente e a  Arupuã  International, em que a previsão para pagamento foi postergada para 24/04/2005, em  que restou consignado que valor a pagar seria de US$ 25,000,000.00.  ­ Na data de 22/04/1998, a recorrente efetuou a remessa no montante de R$  12.082.980,00  à  Arapuã  internacional,  cuja  natureza  da  remessa  é  de  Disponibilidades  no  Exterior.  ­ Na data de 22/06/1998, a Arapuã (recorrente) requereu concordata, em que  foram habilitados seus credores, cujo montante da dívida era de US$ 19.400.000,00.  O Anexo  I  (e­fl.  196) do  contrato de venda  e  compra de  ativos  financeiros  apenas reproduz o objeto do contrato, não se tratando do próprio T­Bill adquirido no exterior,  veja­se:  ANEXO I  ATIVOS  TIPO:       US TREASURY N/B  EMITENTE:      GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS  NÚMERO DE REGISTRO:   9128272N1  DATA DE EMISSÃO:   31 DE MARÇO DE 1997  VENCIMENTO:     31 DE MARÇO DE 1999  Fl. 3155DF CARF MF     12 VALOR DE FACE:     US$ 25.090.366,45  Inicialmente, mister rebater argumento ofertado pela recorrente de que não se  sabe  se  a  autuação  decorreu  de  pagamento  a  i)  beneficiário  não  identificado  ou  a  ii)  beneficiário não  identificado e  sem causa. Ora,  resta muito evidente que o  lançamento  fiscal  trata  da  falta  de  comprovação  da  causa  da  operação  de  remessa  do  montante  de  R$  12.082.980,00 e assim foi trazido pela fiscalização, veja (e­fl. 481):  De  todo  o  exposto,  fica  cabalmente  comprovado  que  a  fiscalizada  não  conseguiu  fazer  a  prova  material  da  existência  dos  títulos.  Tal  fato  nos  leva  a  concluir  por  sua  inexistência.  O  pagamento  realizado  torna­se  sem  causa  econômica.  O  fato  econômico  que  poderia  ter  sujeitado  ao  seu  pagamento  não  existiu. (destaques são meus)  A  lei  8.981/95,  atualizada  pela  Lei  9.065/95,  em  seu  artigo  61,  parágrafo  primeiro  prevê  a  incidência  na  fonte  à  alíquota  de  35%  com  base  de  cálculo  reajustada  a  todos  os  pagamentos  efetuados  ou  recursos  entregues  a  terceiros  ou  sócios, acionistas ou titular, contabilizados ou não, quando não for comprovada a  operação ou a sua causa. (destaques são meus)  Outrossim,  não  entendo  haver  recusa  das  provas  por  parte  da  fiscalização,  como alegou a recorrente. O fisco examinou as provas apresentadas, mas seu fundamento para  a  autuação  reside  na  falta  de  apresentação  dos  títulos  T­BILLS  que,  diga­se,  não  foram  apresentados em nenhum momento.  E  também  não  percebo  que  a  responsabilidade  do  encargo  probatório  seja  (exclusiva) do fisco, como afirmou a recorrente. O fisco solicitou a comprovação da operação  da remessa e de sua causa. Se a empresa não apresentou, correto o entendimento do fisco de  que a causa da operação não foi comprovada. Caso a empresa tivesse razão em suas alegações  quanto  ao  ônus  probante,  nenhum  lançamento  fiscal  em  que  algum  contribuinte  deixe  de  apresentar documentos e esclarecimentos à fiscalização deveria prosperar, pois se o fisco não  faz prova de que os documentos existiram, mas não condizem com a essência, o  lançamento  estaria eivado de vício de nulidade. É uma incoerência pensar assim.  Por  outro  lado,  tenho  que  ressaltar  que  sou  partidário  de  que  a  falta  de  formalização  de  alguns  documentos,  por  si  só,  não  é  capaz  de  afastar  o  argumento  da  recorrente quanto à causa do pagamento.  Entretanto, somados esses indicativos a outros indícios, a justificativa torna­ se mais enfraquecida.  E foi o que percebi no caso.  Não  obstante  a  recorrente  apresentar  vários  documentos  referentes  à  operação, o que me faz inferir que a operação efetivamente não tinha uma causa justificável é a  falta de  apresentação dos  referidos  títulos  (T­Bills) durante o procedimento  fiscal,  tampouco  durante o processo administrativo fiscal. Assim, não há como aceitar o fundamento econômico  indicado pela recorrente, razão pela qual torna­se insubsistente a causa trazida pela recorrente  aos autos do processo.  Esta  conclusão  é  reforçada  pelo  fato  da  operação  ter  sido  contratada  com  empresa ligada, o que demandaria menos esforços à recorrente para levantar a documentação e  apresentá­la ao fisco.  Fl. 3156DF CARF MF Processo nº 16151.720110/2017­54  Acórdão n.º 1401­002.178  S1­C4T1  Fl. 3.151          13 E  nem  os  elementos  e  documentos  apresentados  pela  recorrente  ­  por  exemplo,  justificativas  apresentadas  junto  ao  Banco  Central  do  Brasil,  habilitação  de  seus  credores ­ são suficientes para fazer prova de que os títulos efetivamente existem, eles apenas  comprovam  que  a  operação  foi  realizada,  mas  isso  não  nos  permite  inferir  que  a  causa  foi  justificada.  Outro  argumento  que  entendo  não  merecer  guarida  é  o  que  segue  (e­fl.  2.117):  Na  interpretação  desse  parágrafo,  a  primeira  dúvida  a  ser  sanada  exige  resposta para a seguinte indagação: pode um parágrafo ter conteúdo distinto da regra  prevista  no  caput  do  artigo?  A  resposta,  evidentemente  é  negativa,  já  que  o  parágrafo deve explicitar o comando previsto no caput.  Dessa forma,  também nesse parágrafo deve estar prevista situação em que o  Fisco,  por  desconhecimento  da  causa  da  operação,  vê­se  impedido  de  realizar  a  prova  do  fato  tributado  que  a  lei  lhe  impõe.  Isso  ocorrerá  quando,  apesar  de  conhecido o beneficiário, restar no anonimato a causa desse pagamento. Em suma,  quando não for conhecida a natureza da operação. Não se trata, portanto, de falta de  comprovação  da  operação,  mas  sim  de  ausência  de  identificação  da  causa  do  pagamento.   A recorrente parte de premissa distinta da que partiu o fisco, pois alega que a  causa  já  está  comprovada.  O  fisco,  por  sua  vez,  entende  que,  independentemente  da  comprovação da  realização da operação de  remessa,  sua  causa  também deve  estar  suportada  por  documentação  hábil  e  idônea,  para  que  seja  reconhecida  como  aquela  indicada  pela  empresa.  Concordo com o entendimento exposto pela autoridade fiscal, razão pela qual  proponho manter o lançamento fiscal quanto ao IRRF remetido ao exterior.    RECURSO DE OFÍCIO  O  recurso  de  ofício  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  devendo  ser  conhecido.  Como visto, a DRJ exonerou do lançamento fiscal a parte correspondente ao  agravamento da multa de ofício incidente sobre o IRRF decorrente de pagamento sem causa,  reduzindo de 112,5% para 75%.  Como  bem  destacado  pela  delegacia  de  piso,  entendo  que  o  recurso  não  merece prosperar.  A  fiscalização  havia  aplicado  a  multa  agravada  (de  112,5%)  com  base  na  redação do art. 44, inciso I, § 2º, da Lei nº 9.430/1996, vigente na época da apuração do fato  gerador,  que  remete  ao  art.  12  da  Lei  nº  8.218/1991,  em  razão  da  falta  de  apresentação  de  arquivos magnéticos, por parte da fiscalizada. Veja os textos legais:  Lei nº 9.430/1996  Fl. 3157DF CARF MF     14 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;   §  2º  As  multas  a  que  se  referem  os  incisos  I  e  II  do  caput  passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento  e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos  de não atendimento pelo  sujeito passivo, no prazo marcado, de  intimação para:   a) prestar esclarecimentos;   b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações  introduzidas pelo art. 62 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de  1991; (negritei)  c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38.   Lei nº 8.218/1991  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  II  ­  multa  de  cinco  por  cento  sobre  o  valor  da  operação  correspondente,  aos que omitirem ou prestarem incorretamente  as informações solicitadas;  III ­ multa equivalente a Cr$ 30.000,00, por dia de atraso, até o  máximo  de  trinta  dias,  aos  que  não  cumprirem  o  prazo  estabelecido  pelo  Departamento  da  Receita  Federal  ou  diretamente  pelo  Auditor­Fiscal,  para  apresentação  dos  arquivos e sistemas.  Parágrafo único. O prazo de apresentação de que trata o inciso  III  deste  artigo  será  de,  no mínimo,  vinte  dias,  que  poderá  ser  prorrogado  por  igual  período  pela  autoridade  solicitante,  em  despacho  fundamentado,  atendendo  a  requerimento  circunstanciado e por escrito da pessoa jurídica.  Não obstante a fiscalização  ter aplicado a multa conforme consta no Termo  de  Verificação  Fiscal  nº  02,  compulsando  os  autos  do  processo,  percebe­se  que  a  empresa  apresentou  os  arquivos  magnéticos,  embora  tenham  sido  apresentados  em  forma  diversa  da  solicitada pela fiscalização ­ arquivo conforme  lay­out estabelecido pela IN 68/1995 c/c Port.  COFIS 13/1995 ­.  No Termo de Intimação nº 6 (e­fl. 377), a fiscalização intima a empresa para  corrigir os erros de forma contido no arquivo magnético apresentado pela empresa:  Fl. 3158DF CARF MF Processo nº 16151.720110/2017­54  Acórdão n.º 1401­002.178  S1­C4T1  Fl. 3.152          15 No  exercício  das  funções  de  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal,  em  decorrência  do  Termo  de  Inicio  de  Fiscalização  lavrado  em18/07/02  e  das  Intimações  ns.  4  e  5,  de  12/12/02,  referentes  à  apresentação  dos  arquivos  magnéticos,  recebidos  que  foram  condicionalmente,  e  que,  após  os  testes  de  consistência, constatou­se a  inobservância as especificações da IN 68/95 e da Port.  COFIS 13/95, notadamente quanto aos arquivos por estabelecimentos e por mês, fica  a  empresa  intimada  a  esclarecer  e/ou  apresentar  os  arquivos  magnéticos  devidamente recuperados, no prazo de cinco dias, nos termos dos arts. 910 e 927 do  Decrreto n. 3.000, de 26/03/99. (negritei).  Outrossim,  consta  no  processo  os  relatórios  de  acompanhamento  dos  arquivos magnéticos, que têm a função de validar os arquivos (e­fls. 331 a 373).  Ou seja, tudo isso demonstra que os arquivos magnéticos foram apresentados,  razão pela qual entendo correto o entendimento da DRJ por exonerar a multa agravada de 112,  5% da infração aqui discutida.  Quanto  ao  erro  de  forma  nos  arquivos  apresentados,  apenas  a  título  de  observação,  a  fiscalização  autuou  a  empresa  com  fundamento  no  art.  12,  I,  da  Lei  nº  8.218/1991, infração esta que foi mantida no CARF, não sendo objeto deste acórdão em razão  de seu trânsito em julgado.  Art.  12  ­  A  inobservância  do  disposto  no  artigo  precedente  acarretará a imposição das seguintes penalidades:  I ­ multa de meio por cento do valor da receita bruta da pessoa  jurídica  no  período,  aos  que  não  atenderem  à  forma  em  que  devem ser apresentados os registros e respectivos arquivos;  Desta feita, proponho negar provimento ao recurso de ofício.     Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  ao  recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                Fl. 3159DF CARF MF     16     Fl. 3160DF CARF MF

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