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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4718516 #
Numero do processo: 13830.000438/98-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: DCTF- ATRASO NA ENTREGA - MULTA - Pelo atraso da entrega da DCTF, aplica-se a multa prevista no Decreto-Lei nº 2.124/84, art. 5º, § 3º. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11711
Decisão: Por maioria de votos negou-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que apresenta declaração de voto.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA fp, I m- i SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES40„ r'Il! Processo. 13830.000438/98-17 Acórdão : 202-11.711 Sessão : 07 de dezembro de 1999 Recurso : 110.708 Recorrente : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. Reconida : DPJ em Ribeirão Preto - SP DCTI1 — ATRASO NA ENTREGA — MULTA — Pelo atraso da entrega da DCTF, aplica-se a multa prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 50, § 3 0 . Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CASA AVENIDA COMÉRCIO El NWORTAÇÃO LTDA. ACORDAM - os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que apresentou Declaração de Voto Sala das Se )01.5 tt. nn 07 de dezembro de 1999 e/. re NI. ti, - ms -• cder de I . na Pi . n mte 7/ TM «kco edo Bar. - ' os Relato Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiriro, Tarásio Campeio Borges, Maria Teresa Martínez López, Luiz Roberto Domingo, Ricardo Leite Rodrigues e °sumido Tancredo de Oliveira. lad cf 1 . Ee MINISTÉRIO DA FAZENDA S . , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESNe Processo : 13830.000438/98-17 Acórdão : 202-11.711 Recurso : 110.708 RCCOffCine : CASA AVENIDA COMÉRCIO E IMPORTAÇÃO LTDA. RELATÓRIO Transcrevo Relatório de fls. 114/116: "Contra a empresa acima identificada foi lavrada notificação de lançamento, decorrendo lançamento de multa por atraso na entrega de Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DL 1F). Em 26/03/1998 a contribuinte recebeu a intimação n" EOCCT/Sasar/98/124-5 (doc de jt 28 e Aviso de Recebimento - AR de fl.29), solicitando a comprovação da entrega da DC212 ou justificativa pela não apresentação, no prazo de 20 dias. Em 14/04/1998 (fls. 04/27) foram apresentadas as declarações objeto da intimação. Consequentemente, foi efetuado o lançamento da multa por atraso na entrega da DCTE no valor de R$ 26405,07, correspondente a 69,20 Iffir ao mês de atraso das declarações relativas ao período de janeiro de 1994 a dezembro de 1995, conforme demonstrativo defi. 03. A penalidade foi aplicada de acordo com as seguintes disposições legais: DL n" 1.968/1982; art. 11, $8 2°, 3° e 4° com a redação dada pelo DL 2.065/1983, art. 10 e alteração do DL 2.287/1986 art. 11; DL 2.323/1987, art. 5'; Lei te 7.730/1989, art. 27; Lei n° 7.799/1989, art. 66; Lei n° 8.177/199.1, art. 3° parágrafo único; Lei n° 8.178/1991, art. 21; Lei n" 8.218/91, art. 10; Lei n° 8.383/1991, art. 3'; I; Lei n° 9.249/1995, art. 30, combinado com a Lei n°2.124/1984. Ciente do crédito tributário formalizado mediante notificação de lançamento de fls. 01/02, em 14/05/1998 conforme AR de 11. 34, em 09/06/1998, ingressou a contribuinte com a impugnação de f& 35/49, por meio da qual solicitou fins:julgada improcedente a exigência da multa. Preliminarmente, alegou cerceamento do direito de defesa, calcado no fato de ser extremamente complexa a legislação do Imposto de Renda, 2 . E q-, \ ,,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA $Ç »À gás r",-5eS0ese SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCCSSO : 13830.000438/98-17 Acórdão : 202-11.711 evidenciado pelo extenso elenco de leis, decretos-leis, e decretos regulamermulores mencionados na notificação e na intimação. Aduziu que ignorava a obrigação de entregar a referida declaração em disquete, porque a Ultima que entregara, relativa ao mês de dezembro de 1990, fora em fim:ida:10 e julgara extinta essa obrigação. Acrescentou que, por ocasião do lançamento da multa que lhe foi imposta, a CI)701.00 foi criada pela própria Administração Federal quando criou a obrigação de entrega da DC717 em disquete. Vários prazos foram concedidos e posteriormente foram os contribuintes dispensados da apresentação relativa aos anos de 1991 e 1992, em virtude da impossibilidade de uso do software que a Secretaria da Receita Federal havia desenvolvido. Ainda em 1993 e 1994 os problemas continuaram e novas prorrogações foram concedidas. 'Moias as insirmità normativa? ~Priores à Instrução Normativa (71\1) tf 73/1994 eram confusas e apresentavam filhas de redação no tocante a estabelecimento matriz e filial que impossibilitavam o enquadramento com clareza de quem estava obrigado ou não a apresentar a DCIF. Assim, julgou que nessas circunstâncias, foi justificável ter ocorrido lapso da parte de seus fialcionários encarregados dos assuntos fiscais, que entenderam ter sido a empresa dispensada da apresentação da declaração, a partir da dispensa dada relativamente aos anos de 1991 e 1992. Ressaltou que em 1998, tão logo intimada, apressou-se em atender ao fisco. Entende que pelo fato de não ter decorrido a falta da entrega de declaração, de nenhuma irregularidade no tocante aos tributos devidos pela empresa, os quais teriam sido pagos à época de seus respectivos vencimentos, seria indevida a penalidade aplicada. Mesmo em caso de existência da infração, inexisiindo débito quando da intimação, supõe-se amparado pelo disposto na Lei n°9.130/1996, art. 47. Alegou que nem a obrigatoriedade de apresentar a 11171E nem a pena/idade imposta acham-se previstas em lei. Se fundadas em dispositivos 3 . e MINISTÉRIO DA FAZENDA, 4g»; frit5 ?,:ç- 4?.utetraw j, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -"CIWir Processo : 13830.000438198-17 Acórdão : 202-11.711 legais, não foram citados. Apenas o Decreto-lei n° 2.124/1984, teria indiretamente institu ido tal obrigação. Concluiu que a obrigatoriedade da entrega da DCTE teria sido instituída mediante publicação de IN n° 129/1986, expedida pelo Secretário da Receita Federal, e tal faio estaria ferindo a Constituição Federal (CP) por infringência ao seu art. 5°e ao Código Tributário Nacional (CTiv) art. 97. Discute a legalidade da /7V n° 129/1986, sob a alegação de que tanto o Ministro da Fazenda como c Secretário da Receita Federal .fizeram o que não estavam autorizados por lei a jazer. O Ministro da Fazenda não estaria autorizado a delegar a competência que lhe teria sido outorgada pelo Decreto- lei a' 2.124/1984. Para instrução processual, juntou às fls. 50/111, instrumento particular de procuração, contrato social, copias de intimação e notificação de lançamento, cópias das DCIF entregues e algumas guias de recolhimento de frihninç." A autoridade singular julga procedente a multa lançada, em decisão assim ementada (doc. lis. 114/117): "DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. Cabível a aplicação da penalidade se a entrega da Dell, se deu após o prazo legal DINÇAMENTO PROC'EDENTE". Irresigiado com a decisão singular, o sujeito passivo interpõe, tempestivamente, Recurso Voluntário (doc. fls. 122/126), V IS leio Em Sessão para conherimento dos meus pares. Às fls. 130/131, consta medida liminar, concedida em mandado de segurança, para que se aprecie o recurso administrativo sem o respectivo depósito de 30% do valor do tributo mantido em primeira instância. É o relatório. 4 . Y3 MINISTÉRIO DA FAZENDA n ‘: e • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES \te> Processo : 13830.0011438/98-17 Acórdão : 202-11.711 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR IIELV10 ESCO VEDO BARCELLOS O recurso cumpre todos os requisitos necessários para ser conhecido. Como pode se observar, os argumentos expendidos pela recorrente, tanto na peça impugnalória cova na -ecu'a 1 -ão possuem valor legal para infirmar o auto de infração ou a decisão de primeira instância pois não cabe a qualquer órgão administrativo o exame de legalidade ou de inconstitucionalidade das normas tributárias, atribuições exclusivas do Poder Judiciário. Verifica-se, na análise dos autos, que, no caso em tela, aplica-se a penalidade prevista no Decreto-Lei n° 2.124/84, art. 5 0, § 3 0, respeitado o limite imposto pela IN SRF n° 107/90, item 3. Portanto, é pertinente a exigência de 69,20 UFIR por mês ou fração, pelo atraso na entrega de DCTF, e dessa forma foi constituído o crédito tributário em lide Pelo exposto, concluo que a decisão de primeira instância não merece reforma e, assim sendo, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, e 07 de de/ bro de 1999 , 4°7/ ;asai FIELVIO E. C "O BAR EL OS 5 . Ia() ISI,.. Ni MINISTÉRIO DA FAZENDA it4 • .S.'"I-"I ""Z SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES% Rt‘ pai j, Processo : 13830.000438/98-17 Acórdão : 202-11.711 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO LUIZ ROBERTO DOMINGO Trata-se investigar, nesta demanda, qual o conteúdo e alcance da norma veiculada pelo enunciado do art. 138 do Código Tributário Nacional, e se é ap licável tão somente à responsabilidade tributária principal ou também à responsabilidade pelo cumprimento dos deveres instrumentais, ou obrigações acessórias. Para tanto reputo necessária a análise do referido enunciado, bem como localizá- lo no sistema normativo. Com efeito o Código Tributário Nacional está organizado de forma que os assuntos estão divididos e subdivididos em Livro, titulo, capítulo e seções, as quais contém os dispositivos normativos alocados cm artigos. É evidente que a distribuição dos enunciados normativos de forma a estruturar o texto legislativo, pouco pode colaborara para a hermenêutica. Contudo podem demonstrar indicativamente quais as disposições inaplicáveis ao caso, seja por sua especificidade seja por sua referência. O instituto da denúncia espontânea, está inserida no "TITULO II - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA", "CAPITULO V - Responsabilidade Tributária", "Seção IV - Responsabilidade por Infrações", art. 138, que dispõe: "Art. 1 38 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Com efeito o Título II, trata da Obrigação Tributária, e o art. 113, artigo que inaugura o Titulo estabelece que: "Art. 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória." Este conceito legal, apesar de equiparar relações jurídicas distintas, urna obrigação de dar e outra obrigação de fazer, é um indicativo de que, para o tratamento legal 6 si 4,..,. , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ket Processo : 13830.000438198-17 Acórdão : 202-11.711 dispensado à obrigação tributária, não é relevante a distinção se relação jurídica tributária, propriamente dita, ou se dever instrumental. Para evitar descompasses na aplicação das normas jurídicas, a doutrina empreende boa parte de seu trabalho para definir e distinguir as relações jurídicas possíveis no 'âmbito do Direito Tributário. Todavia, para o caso em prática, não será necessário embrenhar no campo da ciência a fim de dirimi-lo. Ao equiparar o tratamento das obrigações tributarias, o Código Tributário Nacional, equipara, consequentemente as responsabilidades tributárias relativas ao plexo de relações jurídicas no campo tributário„tornando-as equânimes. Se equânimes as responsabilidades, não se poderia classificar de forma diversa as infrações, restando à norma estabelecer a dosimetria da penalidade atinente á teoria das penas. • Há uma intima relação entre os elementos: obrigação, responsabilidade e infração, pois uma decorre da outra, e se considerada a obrigação tributária como principal e acessória, ambas estarão sujeitas ao mesmo regramento se o comando normativo for genérico. Forçoso reconhecer, a partir dessa constatação que a exclusão da responsabilidade tributária tem como destinatárias as obrigações tributárias oriundas de relação jurídica tributária de dar e de relação jurídica tributária de fazer, ou seja, de cunho patrimonial ou de -cunho prestacional. Quanto à qualidade intrínseca da penalidade, cuja uma possível diferenciação entre a multa de mora, resultante do atraso do cumprimento da obrigação, e a multa punitiva, sanção proveniente do cometimento de uma infração, poderia ensejar a aplicação da primeira em virtude de a segunda ser tecnicamente caracterizada na exclusão da responsabilidade do art. 138 do Código Tributário Nacional, entendo que no caso em tela não como imprimir tal diferença. A sanção tributária decorre da constatação da prática de um ilícito tributário, ou seja, é a pratica de conduta diversa da deonticamente modalizada na hipótese de incidência normativa. É o descomprimento de uma ordem de conduta imposta pela norma tributária Se assim, tendo o modal derintico obrigatório determinado a entrega de coisa certa ou a realização de uma tarefa (obrigação de dar ou obrigação de fazer), o fato do descomprimem°, de pronto, permite a aplicação da norma sancionatória. 7 - 4.4.... .! 3, MINISTÉRIO DA FAZENDAá. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 404,, ...- Processo : 13830.000438198-17 Acórdão : 202-11.711 Tratando-se de norma juridica validamente integrada ao sistema de direito positivo (i equisito formal), e tendo ela perfeita definição prévia era lei de forma a garantir a segurança do contribuinte de poder conhecer a conseqüência a que estará sujeito se pela prática de conduta diversa á determinada, a sanção deve ter sua consecução_ Tal dever é garantia do Estado de Direito. Isto por que, não só a preservação das garantias e direitos individuais promovem a sobrevivência do Estado de Direito, mas também a certeza de que, descumprida uma norma do sistema, este será implacável na aplicação da sanção. A sanção, portanto, constitui restrição de direito, sim, mas visa manter viva a estrutura do sistema de direito positivo. Nesse contexto, insere-se a multa como sanção tributária de natureza pecuniária, tendo como espécies a denominada multa moratória e a multa punitiva, sendo a primeira aplicada não a MUS infração propriamente dita, mas sim por deseumprimento temporal de simples dever formal/instrumental. A multa de mora aplica-se em virtude da demora no pagamento do tributo, acréscimo previsto atualmente pelo art. 84-da Lei n° 8.981/95. Por sua vez, a multa punitiva é utilizada para penalizar o contribuinte por adotar uma conduta caracterizadora de uma infração tributária. Embora a multa moratória seja assim denominada, possui verdadeiro caráter punitivo. Isso porque não se destina a ressarcir ou indenizar o Fisco pelo prejuízo causado pelo atraso, mas objetiva reprimir e desestimular a conduta do atraso no pagamento do tributo, ou como dizem alguns, visa estimular a conduta prevista na norma dentro dos limites temporais previstos. Uma das circunstâncias que imprime à multa moratória a natureza punitiva, é o fato de que a fixação quantitativa da pena independe do tempo pelo qual se prolongue o inadimplemento. A expressão do enunciado normativo guarda correlação com o valor da obrigação tributária inadimplida a tempo ou fixada ao arbítrio do legislador, no caso de cumprimento a destempo de dever instrumental. O fim punitivo da multa moratória evidencia-se, também em face da existência dos juros de mora, isto é, aqueles que visam compensar o prejuízo que advém da indisponibilidade do dinheiro que deveria ter sido recolhido como pagamento do tributo. E no caso, de descumprimento de dever instrumental (obrigação acessória) não há que se falar em prejuízo advindo de indisponibilidade de valores monetários, uma vez que tem função administrativa e não financeira. 8 401,_ , . 3 , 4.- , HBL MINISTÉRIO DA FAZENDA Cr :, ..., .a : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.000438/98-17 Acórdão : 202-1J .711 Dessa forma, tanto a multa de mora como a punitiva têm por caráter penal, punitivo do contribuinte, diferenciando-se pela causa de sua aplicação, isto é, o atraso no pagamento, ilícito tributário ou pela prática de conduta contrária á deonticamente modalizada na norma. Dai, por que, entendo que não havendo diferença jurídica entre as obrigações tributárias (art. 113 do CTN) e não havendo diferença técnica entre multa punitiva e multa de mora, a interpretação do art. P8 rin "dinn Trilsutirio Nacional contempla tanto a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação pecuniária tributária, como a infração cometida pelo sujeito passivo da obrigação acessória tributária, obrigação de fazer. Diante do exposto, sou pelo provimento do Recurso Voluntário. , Sala das S-ssões, 'm O * • •zembro de 1999 e at-,..a., LUIZ ROBE • TO 10 lvIINGO 9

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Numero do processo: 13808.000653/95-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRRF - O artigo 8º do Decreto-lei nº 2.065/83, fundamento legal da autuação, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei nº 7.713/88, conforme Ato Declaratório (Normativo) nº 6/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 106-10185
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T11:52:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T11:52:47Z; Last-Modified: 2009-08-28T11:52:47Z; dcterms:modified: 2009-08-28T11:52:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T11:52:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T11:52:47Z; meta:save-date: 2009-08-28T11:52:47Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T11:52:47Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T11:52:47Z; created: 2009-08-28T11:52:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-28T11:52:47Z; pdf:charsPerPage: 1310; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T11:52:47Z | Conteúdo => • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000653/95-25 Recurso n°. : 13.992 Matéria : IRF - ANO: 1989 Recorrente : Q-REFRES-KO S/A (INCORPORADA POR IAG - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS GERAIS S/A, COM NOVA RAZÃO SOCIAL DE KRAFT SUCHARD BRASIL S.A.) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 14 DE MAIO DE 1998 Acórdão n°. : 106-10.185 IRRF - O artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83, fundamento legal da autuação, foi revogado pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88, confome Ato Declaratório (Normativo) N° 6/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Q-REFRES-KO S.A (INCORPORADA POR IAG - INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS GERAIS S/A, COM NOVA RAZÃO SOCIAL DE KRAFT SUCHARD BRASIL S.A.). ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4• u.sJs D lGUaE OLIVEIRA Pete ANAalSWISJOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: O 5 JUN 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. Ausente a Conselheira ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e momentaneamente o Conselheiro LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES. ft MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000653/95-25 Acórdão n°. : 106-10.185 Recurso n°. : 13.992 Recorrente : Q-REFRES-KO S.A (INCORPORADA POR IAG - INDÚSTRIAS ALIMENTICIAS GERAIS S/A, COM NOVA RAZÃO SOCIAL DE KRAFT SUCHARD BRASIL S.A.) RELATÓRIO KRAFT SUCHARD BRASIL S.A., nova razão social de IAG - INDÚSTRIAS. ALIMENTÍCIAS GERAIS S/A, conforme Ata da Assembléia Geral Extraordinária de fl. 100, incorporadora de Q-REFRES-K0 S.A., representada por seus procuradores, recorre da decisão da DRJ em São Paulo - SP, cuja intimação está datada de 08.02.96, da qual não consta ciência, por meio de recurso protocolado em 05.03.96. Contra a contribuinte foi lavrado o Auto de Infração de fls. 20/25 relativo ao IR-Fonte do exercício de 1990, ano-base de 1989, em que foi apurada omissão de rendimentos de mercado de capitais, confrontando-se os valores lançados em sua contabilidade com os declarados pelas empresas através de DIRF, conforme Termo de Constatação de fl. 18. A infração tem como enquadramento legal o artigo 8° do Decreto- lei 2.065/83. Discordando do lançamento, a contribuinte o impugna tempestivamente, por meio do arrazoado de fls. 27/37, juntando os documentos de fls. 38/73. A decisão recorrida de fls. 75/82 julga a ação fiscal procedente, com argumentos resumidos na seguinte ementa: 41) 2 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000653195-25 Acórdão n°. : 106-10.185 "I.R.R.FONTE - Mantém-se a tributação, tendo em vista que as omissões de receitas apuradas, estão respaldadas nas informações compiladas nos relatórios gerenciais REMAF - geradas pelo processamento do SERPRO, dados estes fornecidos pelas fontes retentoras através das DIRF's, e que não foram comprovadas a sua regular escrituração nos livros comerciais e fiscais? Inconformada com a decisão proferida, a contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 85/99, argüindo em preliminar a nulidade do lançamento, argumentando que a descrição do fato pelo auto de infração revela-se incompreensível, além de não constar do Termo de Constatação Fiscal a indicação da moeda, violando o principio da ampla defesa, além de atentar contra o princípio da motivação dos atos administrativos. No mérito, protesta pela falta de provas por parte da autoridade lançadora, imputando-lhe o ônus do carretamento de provas a seu favor Discorre sobre a prova e a boa fé no processo administrativo-fiscal, e discorda do sistema de apuração do fisco através de informações cruzadas. E o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000653/95-25 Acórdão n°. : 106-10.185 VOTO Conselheira ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, Relatora Não consta no processo a data da ciência da decisão de primeira instância, porém a data aposta no carimbo constante da Intimação de fl. 83 é 08.02.96. Como o recurso foi protocolado em 05.03.93, recebo-o como tempestivo. A recorrente argüi, em preliminar, nulidade do lançamento, argumentando que a descrição do fato pelo auto de infração revela-se incompreensível, além de não constar do Termo de Constatação Fiscal a indicação da moeda, violando o princípio da ampla defesa, além de atentar contra o princípio da motivação dos atos administrativos. Analisando-se o Auto de Infração, verifica-se que a infração está descrita de forma a possibilitar o perfeito entendimento por parte da recorrente, constando do Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Retido na Fonte de fl. 20 a indicação da moeda NCz$, os cálculos respectivos e sua conversão em UFIR. Rejeito, portanto, as preliminares argüidas. O lançamento refere-se ao Imposto de Renda na Fonte relativo à omissão de receitas financeiras no ano de 1989, detectada por meio do confronto entre as informações das fontes pagadoras e os valores registrados na contabilidade e nas declarações de imposto de renda da recorrente. O fundamento legal do lançamento é o artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000653/95-25 Acórdão n°. : 106-10.185 Com a edição da Lei 7.713/88, travou-se cerrada discussão sobre a revogação ou não daquele dispositivo pelos artigos 35 e 36 da nova Lei. Este Colegiado firmou posição no sentido de sua revogação, principalmente com a edição da Lei 8.541/92, cujo artigo 44 praticamente reproduziu o texto do artigo 8° do Decreto-lei 2.065/83. A SRF tratou de espancar dúvidas porventura resmanescentes, editando o Ato Declaratório (Normativo) N° 6/96 que declara a revogação do citado artigo pelos artigos 35 e 36 da Lei 7.713/88. Dessa forma, deve ser cancelada a exigência que tem por fundamento o artigo revogado. Por todo o exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1998 ANA éV IA IBÉIRO DOS REIS 5 ‘95( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13808.000653195-25 Acórdão n°. : 106-10.185 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em O - 5 JUN 1998 eje tem R ~DE OLIVEIRA Ciente em I) • PROCIP— DO: • F P- N' 3NAL 6 Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1 _0027800.PDF Page 1 _0027900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13827.000239/93-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3º da Lei nº 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4º, da Lei nº 8.218/91, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei nº. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, “c” do CTN e em consonância com o ADN nº. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. COMPENSAÇÃO - Admite-se a compensação de importâncias pagas a maior em período anterior, nos termos do artigo 66 da Lei nº. 8.383/91 e alterações posteriores, após a confirmação dos valores pleiteados, pela autoridade administrativa. Recuso voluntário provido em parte.(Publicado no D.O.U, de 07/01/98)
Numero da decisão: 103-19031
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação das importâncias pagas a maior referente a Contribuição Social, cujos valores devem ser confirmadas pela autoridade administrativa e reduzir o percentual da multa de lançamento "ex officio" de 100% para 75% (setenta e cinco por cento).
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA •-• n •,-,:(45 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000239/93-44 Recurso n° :114.178 Matéria : IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: 1993 Recorrente : RODRIGUES ALVES & CIA LTDA Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :12 de novembro de 1997 Acórdão n° :103-19.031 IRPJ - PAGAMENTO DO IMPOSTO MENSAL CALCULADO POR ESTIMATIVA - REVENDA DE COMBUSTÍVEL - A receita bruta mensal, base para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é a definida no parágrafo 3° da Lei n° 8.541/92, como o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. A margem bruta de revenda dos combustíveis não se confunde com receita bruta, dela fazendo parte, como uma parcela do produto da venda desses bens. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE OFÍCIO - Aplica-se a multa prevista no inciso I, do art. 4°, da Lei n° 8.218191, na falta ou insuficiência de pagamento do Imposto e da Contribuição Social. Com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser convolada para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, 'c" do CTN e em consonância com o ADN n°. 01/97. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA -, Tratando-se da mesma matéria fática, o decidido no lançamento do IRPJ constitui coisa julgada em relação à autuação reflexiva, na mesma instância administrativa, na medida em que não há fatos ou argumentos novos p ensejar conclusão diversa. COMPENSAÇÃO - Admite-se a compensação de importâncias pagas a maior em período anterioc, nos termos do artigo 66 da Lei n°. 8.383191 e alterações posteriores, após a confirmação dos valores pleiteados, pela autoridade administrativa. Recuso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODRIGUES ALVES & CIA LTDA. • te', MINISTÉRIO DA FAZENDA ,X4 • ,41" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;;.::!;-q; Processo n° : 13827.000239/93-44 Acórdão n° :103-19.031 ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir a compensação das importâncias pagas a maior referente à Contribuição Social, cujos valores devem ser confirmados pela autoridade administrativa, e reduzir o percentual da multa de lançamento ex officio de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • IDO RO RIG EUBER PRESIDENTE ELATOR FORMALIZADO EM: 08 DEZ 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, NEICYR DE ALMEIDA E VÍCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. Ausente, a Conselheira RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL. Mgfs/nur 2 . . , Uva -h- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000239/93-44 Acórdão n° :103-19.031 Recurso n° :114.178 Recorrente : RODRIGUES ALVES & CIA LTDA. RELATÓRIO RODRIGUES ALVES & CIA LTDA., com sede em Jaú/SP, CGC n° 50.746.130/0001-46, recorre a este Conselho da decisão da autoridade julgadora singular, que indeferiu suas impugnações aos autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 01/04) e Contribuição Social sobre o Lucro - CSL (fls. 46/49). Trata-se de insuficiência de recolhimento do IRPJ, referente aos meses de março a setembro de 1993, e da CSL, relativa aos meses de março a setembro de 1993, em empresa sujeita ao recolhimento pelo regime de lucro real e optante pelo recolhimento mensal por estimativa. Em tempestiva impugnação, fls. 09/29, alega a contribuinte que tem como atividade o comércio varejista de derivados de petróleo, revendendo combustíveis diretamente ao consumidor e que optou pelo recolhimento do imposto de renda e da contribuição social pelo regime de estimativa, apurando uma base de cálculo correspondente a 3% de sua receita bruta. Considera a recorrente, como receita bruta, apenas a parcela do preço do combustível correspondente à "margem bruta de remuneração", fixada pelo governo federal, para as atividades de revenda de combustíveis. Informa pue, na fixação de preços, o governo expressamente estabelece uma estrutura pela qual o preço será o somatório do preço de realização da refinaria, da Mgfs/msr 3 //// '• •,. MINISTÉRIO DA FAZENDA• t• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13827.000239/93-44 Acórdão n° : 103-19.031 margem de remuneração fixada para os atacadistas, dos fretes e da MARGEM BRUTA DE REMUNERAÇÃO para o segmento de revenda, que é a receita bruta a que se refere a Lei n° 8.451/92, e sobre a qual deve ser aplicado o percentual de 3%. Aduz que, se correto o entendimento fiscal de aplicação do percentual de 3% sobre o preço total de venda ao consumidor, implicaria em ferir o princípio da isonomia e ao pagamento do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre a receita de terceiros que, também, é incompatível com a estrutura do Imposto de Renda no Brasil. Acrescenta que este procedimento discrimina o setor varejista de combustíveis, inviabilizando a opção pelo regime simplificado. Citando o Parecer CST n° 945/86 (fls. 14), transcreve o seguinte trecho, para corroborar sua tese sobre a definição de receita bruta em sua atividade: "Portanto, quando se identificar omissão de compras e se apurar, por presunção, omissão de receita, toma-se possível quantificar também o lucro bruto, o operacional e o lucro real, adicionando-se ao lucro declarado a parcela das importâncias não declaradas (RIR/80, artigo 678, III) correspondente ao lucro omitido, calculada mediante aplicação, sobre cada litro do produto, da diferença entre os preços de venda e de compra, vigentes à época da aquisição? No mais, discorrendo sobre as atividades do setor, os controles exercidos pelo governo federal e mencionando diversos conceitos de receita, insiste que, tratando- se de preço administrado e previamente fixado, com discriminação dos valores nas diversas fases do ciclo de produção, sua receita bruta está definida pela parcela conhecida como "Margem de Revendas. Ainda, discorda da aplicação da multa punitiva, porquanto o imposto pago mensalmente é provisório e não definitivo. Neste sentido transcreve os artigos 25 e 28 da Mgfs/msr 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA t-fki PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES `;t'T 6 >,•n,^ - Processo n° :13827.000239/93-44 Acórdão n° : 103-19.031 Lei n° 8.541/92, quando este último artigo dispõe que a diferença entre o imposto declarado e pago durante os meses do período-base será paga em quota única, até a data fixada para a entrega da declaração anual. Neste particular, alega também, que a suspensão ou redução indevida do recolhimento do imposto sujeita a pessoa jurídica ao seu recolhimento com os acréscimos legais, sem explicitar a imposição de penalidades (art. 42 da Lei n°8.541/92). Alfim, propugna pela insubsistência da autuação, com o conseqüente arquivamento do presente processo. A impugnação da autuação relativa à CSL requer a retificação do auto de infração, porquanto neste não constou a compensação dos valores pagos a maior no ano-calendário de 1992, período de 01/01/92 a 31/12/92, reabrindo-se novo prazo para pagamento ou impugnação, conforme petição de fls. 54/55. A contribuinte anexa aos autos as planilhas de fls. 56/59, onde demonstra os valores a serem compensados, e os DARFs de fls. 63/64 relativos ao recolhimento da contribuição no período de outubro/92 a março/93. A autoridade monocrática, fls. 68/73, decide por manter integralmente as exigências relativas ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social, estando sua decisão assim ementada: 'ASSUNTO - Imposto de Renda Pessoa Jurídica ESTIMATIVA - Insuficiência de Recolhimento - As pessoas jurídicas que exploram o ramo de revenda de combustíveis deverão aplicar o percentual de 3% sobre a receita bruta mensal auferida na atividade, para determinar a base de cálculo do imposto a ser recolhido por estimativa. Mgfs/msr 5 -% ••---,.,- MINISTÉRIO DA FAZENDA 44 : -:: • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -};.•:.= O "n21 Processo n° :13827.000239/93-44 Acórdão n° : 103-19.031 A receita bruta compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Em se tratando de contribuição lançada com base nos mesmos fatos apurados no processo referente ao imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo, e, assim, a decisão de mérito prolatada naqueles autos constitui prejulgado na decisão do processo relativo à contribuição. MULTA DE OFÍCIO - A falta ou insuficiência de recolhimento do imposto e da contribuição social dá causa a lançamento de oficio, para exigi-lo com acréscimos e penalidades legais". Irresignada com a decisão, recorre a contribuinte, mediante a petição de fls. 78/100, ratificando os termos constantes em sua peça inicial de defesa referente ao IRPJ e reportando-se às mesmas razões em relação à CSL. AProcuradora da Fazenda Nacional em contra-razões às fls. 103/107 propugna pela manutenção integral dos lançamentos efetuados. ,Q4 É o relatório. Mgfs/nisr 6 ,ts — ).„. MINISTÉRIO DA FAZENDA• :_ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000239/93-44 Acórdão n° :103-19.031 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso é tempestivo e apresentado por parte legítima, deve, pois, ser conhecido. A questão posta a exame nos presentes autos, resume-se, basicamente, em se analisar, nas revendedoras de combustíveis, o que compõe a receita bruta, base de cálculo do lucro presumido (ou estimado), e sobre o qual incidirá o imposto de renda e a contribuição social. A recorrente sustenta que sua receita bruta é a "margem bruta de revenda", para o ramo de comércio varejista de combustíveis, e não o "preço bruto de venda". A fiscalização e a decisão guerreada, se apoiam no parágrafo 3°, do artigo 14, da Lei n° 8.541/92, que define a receita bruta para os efeitos de apuração do lucro presumido, ou estimado (art. 23 c/c art. 24 da Lei n°. 8.541/92), como "o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia'. Quanto ao cálculo do imposto mensal a ser pago por estimativa, estabelece o artigo 24 da Lei n°. 8.541/92 que devem ser aplicadas as disposições Mgfs/msr 04) 7 »•-e. MINISTÉRIO DA FAZENDA • -.4k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' • Processo n° :13827.000239/93-44 Acórdão n° : 103-19.031 pertinentes à apuração do lucro presumido e dos demais resultados positivos e ganhos de capital, previstas nos artigos 13 a 17 desta Lei. Ora, a lei, ao se referir ao lucro presumido (ou estimado) estabeleceu que este lucro é um percentual da receita bruta. No caso de revenda de combustíveis o lucro corresponde a 3% da receita bruta mensal auferida na atividade (Lei n°. 8.541, art. 14, § 1°., "a"). Por outro lado, a receita bruta mensal encontra-se definida no parágrafo 3°. do artigo 14 da Lei n°. 8.541/92, o qual reproduz conceitos já fixados pelo Decreto-lei n°. 1.598/77, art. 12, combinado com a Lei n°. 4.506/64, art. 44, que dispõe: "... a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia". Como visto, a receita bruta está definida, há muito, de forma expressa em lei, sendo defeso à contribuinte, ou ao intérprete da lei, tentar quantificar a receita bruta de forma diferente daquela que foi prescrita na lei. Também, como bem lembrou a autoridade recorrida, conforme artigo 97 do Código Tributário Nacional, "somente a lei pode estabelecer a fixação da alíquota do tributo e de sua base de cálculo", porquanto entende-se que a base de cálculo do imposto é fixada a partir da receita bruta, sobre a qual se calcula o lucro Resumido (ou estimado). Aduz o sujeito passivo que, no preço final ou preço de bomba está incluída a receita de terceiros, sobre a qual é indevido o imposto de renda, que deve incidir somente sobre a sua receita que é a margem bruta de revenda. Mgfs/msr ..;n4 MINISTÉRIO DA FAZENDA '''1" •çn Y . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 16,T7Ce Processo n° : 13827.000239/93-44 Acórdão n° :103-19.031 No entanto, esquece-se a recorrente que o percentual sobre a receita para o cálculo do lucro presumido (ou estimado) é de apenas 3%, ficando, portanto, os 97% restantes disponíveis para serem incluídos os custos (valores pagos a terceiros, ou receita de terceiros) e as despesas incorridas. O procedimento pleiteado pela recorrente, de considerar como receita bruta a sua margem de comercialização contraria frontalmente o princípio da isonomia, por ela mesma defendido. Também, não merece guarida a assertiva da contribuinte sobre o alcance do disposto no Parecer CST n° 945/86, ao presente caso. O trecho reproduzido pela contribuinte explicita como lucro omitido a diferença entre os preços de venda e de compra. E, sobre este lucro é que incide a alíquota do imposto de renda. Vê-se, portanto, que aplicando-se a tese da recorrente dever-se-ia calcular o imposto diretamente sobre sua "margem de comercialização", isto é, sobre 100% desta, cálculo que creio não iria beneficiá-la. Porém, defendendo hipótese insustentável, requer a defendente que se estime o lucro aplicando-se 3% sobre sua "margem bruta de remuneração", e a partir dessa base de cálculo se calcule o imposto devido. Como se vê, oposto ao afirmado pela recorrente, a margem de comercialização (diferença entre preços de compra e venda) se aproxima do conceito de lucro, base de cálculo do imposto e difere muito do conceito de receita bruta base de cálculo do lucro. Ademais, a Coordenação do Sistema de Tributação já se manifestou sobre a matéria, quando ao editar o Parecer COSIT/DITIR n°. 740, de 29.06.93, em resposta à consulta formulada pela Federação Nacional do Comércio Varejista de Combustíveis e das Empresas de Garagens, Estacionamento e de Limpeza e Conservação de Veículos - FECOMBUSTiVEIS, concluiu ser indevida a pretensão de se Mgfsimsr 9 (ti( e s' • . .-5-;••,.- MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13827.000239/93-44 Acórdão n° :103-19.031 utilizar a gMargem Bruta de Revenda", quando a base de cálculo do imposto de renda já encontra-se plenamente definida, através do artigo 14, parágrafo 3°. da Lei n°. 8.541/92. Mas, esta controvérsia está cristalinamente esclarecida na definição legal disposta no parágrafo 3° do artigo 14 da Lei n° 8.541/92 (DL N°. 1.598/77 c/c Lei n°. 4.506/64). Desta forma, resta inquestionável a definição de receita bruta, estando • correta a autuação e sem reparos a decisão recorrida, neste aspecto. No que pertine a aplicação da multa, igualmente sem reparos a decisão monocrática, que entendeu ter a mesma sido adequadamente aplicada e com supedâneo na lei. Segundo o artigo 40 da Lei n° 8.541/92, a insuficiência de pagamento do imposto e contribuição social sobre o lucro previsto nesta Lei implicará o lançamento, de ofício, dos referidos valores com acréscimos e penalidades legais. E, esta penalidade está prevista no art. 40, inciso I, da Lei n° 8.218/91. O artigo 42 da Lei n°. 8.541/92, não se refere a lançamento de ofício, como quer a recorrente, mas a pagamentos espontâneos. Tanto é assim que seu parágrafo único (introduzido pela Lei n° 8.849/94, art. 7°) prevê uma multa de 50% sobre os valores que deveriam ter sido recolhidos, se verificado, após o encerramento do ano- base, que os recolhimentos foairam inferiores ao devido, mesmo não havendo saldo de imposto a pagar. ("°1( Mgfs/msr 10 .44 • 4.• • . ;••,..- MINISTÉRIO DA FAZENDA NI • -vr, 4'c PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';`flirte5 - _ Processo n° : 13827.000239/93-44 Acórdão n° :103-19.031 Relativamente à Contribuição Social sobre o Lucro, tratando-se da mesma matéria fática e de igual penalidade, deve ser mantida a exigência. No entanto, alerte-se para o fato de que a contribuinte quando da peça impugnatória de fls. 54/55 solicitou a compensação de pagamentos efetuados a maior, conforme planilhas de fls. 56/59 e DARFs de fls. 63/64. Neste sentido, deve a autoridade lançadora analisar a existência de pagamentos efetuados a maior, e em caso positivo, proceder a competente compensação dos valores, nos termos do disposto no artigo 66 da Lei n°. 8.383/91, e alterações posteriores. Finalmente, com o advento da Lei n°. 9.430/96 a multa de lançamento de ofício aplicada no percentual de 100% deve ser reduzida para 75%, tendo em vista o disposto no artigo 106, II, "c" do Código Tributário Nacional e em consonância com o Ato Declaratório Normativo n°. 01/97. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para admitir a compensação de valores comprovadamente pagos a maior, relativos à Contribuição Social, e reduzir o percentual da multa lançada de 100% para 75%. Sala das Sessões (DF), em 12 de novembro de 1997 -- • Ir • ROR - - IEUBER Meshnsr 11 Page 1 _0048000.PDF Page 1 _0048200.PDF Page 1 _0048400.PDF Page 1 _0048600.PDF Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13811.002089/99-31
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OBSCURIDADE – INEXISTÊNCIA - Demonstrada a inexistência da obscuridade apontada, devem ser rejeitados os embargos interpostos, quanto a esta matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - Demonstrada a existência de ponto sobre o qual se omitiu o acórdão embargado, deve tal omissão ser suprida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tendo sido reconhecida, já em primeira instância, a existência de parcela do imposto de renda retido na fonte não incluído no direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa, e que outra parcela glosada o foi indevidamente, não se há de admitir que essas irregularidades não sejam sanadas sob a alegação de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas. Tal afirmação, para produzir efeitos, deveria ser específica e sustentada por elementos comprobatórios, e não genérica e baseada em análise superficial da declaração de rendimentos, como no presente caso.
Numero da decisão: 105-17.421
Decisão: ACORDAM os Membros, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar o Acórdão n° 105-16.343 de 02 de março de 2006, de NEGAR provimento ao recurso para DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir o direito creditório no valor de R$3.841,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •-• QUINTA CÂMARA Processo n° 13811.002089/99-31 Recurso n° 148.395 Embargos Matéria IRF - ANOS: 1995 a 1998 Acórdão n" 105-17.421 Sessão de 05 de fevereiro de 2009 Embargante LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS Interessado QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício. 1996, 1997, 1998, 1999 Ementa: EMBARGOS DECLARATORIOS - OBSCURIDADE — INEXISTÊNCIA - Demonstrada a inexistência da obscuridade apontada, devem ser rejeitados os embargos interpostos, quanto a esta matéria. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO - Demonstrada a existência de ponto sobre o qual se omitiu o acórdão embargado, deve tal omissão ser suprida. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - OFERECIMENTO DAS RECEITAS CORRESPONDENTES À TRIBUTAÇÃO - COMPROVAÇÃO - Tendo sido reconhecida, já em primeira instância, a existência de parcela do imposto de renda retido na fonte não incluído no direito creditório reconhecido pela autoridade administrativa, e que outra parcela glosada o foi indevidamente, não se há de admitir que essas irregularidades não sejam sanadas sob a alegação de que o contribuinte deixou de oferecer à tributação a totalidade das receitas auferidas. Tal afirmação, para produzir efeitos, deveria ser específica e sustentada por elementos comprobatórios, e não genérica e baseada em análise superficial da declaração de rendimentos, como no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar o Acórdão ri° 105-16.343 de 02 de março de 2006, de NEGAR provimento ao recurso para DAR provimento PARCIAL ao recurso para admitir o direito creditório no valor de RS 3.841,33, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -, Processo n° 13811.002089/99-31 CCOI/CO5, Acórdão n.° 105-17.421 Fls. 2 JeS. • *VIS AL ES P - sidente i -------(71 (------- WALDIR V /A ROCHA Relator Formalizado em: 1 3 Ma 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: WILSON FERNANDES GUIMARÃES, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO, MARCOS RODRIGUES DE MELLO, LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA, WALDIR VEIGA ROCHA, ALEXANDRE ANTONIO ALICMIM TEIXEIRA e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Relatório LARK S/A MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, já qualificada nos autos, com base nas disposições do art. 57 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007, interpôs embargos de declaração (fls. 556/568) em face do Acórdão n° 105-16.343, de 02/03/2007, às fls. 548/553 deste processo, alegando a existência de flagrantes omissão, contradição e obscuridade, conforme a seguir exposto. O acórdão embargado negou provimento ao recurso voluntário interposto pela contribuinte, em decisão assim ementada: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — PEDIDO DE COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO PRÓPRIO COM DÉBITO DE TERCEIRO — CONVERSÃO EM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO — INOCORRÊNCIA — O § 4° do artigo 74 da Lei 9.430/96, que converteu os pedidos de compensação então pendentes de apreciação em declarações de compensação, deve ser interpretado em consonância com as disposições do caput e do § 1" do mesmo dispositivo legal, que estabelecem que as declarações de compensação são instrumento hábil para a formalização de compensação de débitos próprios, mas não de débitos de terceiros, impedindo, assim, se entenda que os pedidos relativos a débitos de terceiro tenham sido convertidos em declarações de compensação. IRPJ — PREJUIZO FISCAL — SALDO NEGATIVO — APROVEITAMENTO — NECESSIDADE DE ADIÇÃO DA RECEITA TRIBUTADA AO LUCRO REAL — Os artigos 34 e 37, § 3'; "c", da Lei n. 8.981/95, condicionam o aproveitamento do IRRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no presente caso. 7 1,---- 2 Processo n° 13811.002089/99-31 CGD, /CO5 Acórdão n.° 105-17.421 Fls. 3 Nos embargos ora analisados, a embargante tece considerações acerca de seu entendimento de que todos os pedidos de compensação, admissíveis quando formulados e pendentes de apreciação quando da edição da Lei n° 10.637/2002 teriam sido transformados em Declaração de Compensação, independentemente de serem eles relativos a compensação de débitos próprios ou de terceiros. Por sua ótica, o acórdão embargado teria incorrido em obscuridade, por esposar posição diferente. Aduz que o equivoco acima apontado, uma vez corrigido, levaria à conclusão da homologação tácita da compensação formalizada pela embargante em conjunto com a Cervejaria Kaiser Nordeste S/A, posto que analisada após o prazo de cinco anos após sua protocolização. O segundo ponto abordado nos embargos se refere à menção, no voto condutor do acórdão, de que a interessada teria reconhecido que as receitas relativas ao IRF objeto do pedido de restituição não teriam sido incluídas no cômputo do lucro real. A embargante discorda dessa afirmação, a qual considera obscura, e afirma que, ao contrário, teria refutado tal assertiva levantada pela DRJ, alegando fiscalização e lançamento às avessas, além de decadência, assuntos que sequer foram tratados pelo acórdão embargado, configurando-se, aqui, omissão na decisão. Mediante o Despacho PRESI n° 105-0.450/08 (fl. 572), o Sr. Presidente desta Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes designou este Relator para falar sobre os embargos, nos termos do art. 57, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (RICC), aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25/06/2007. É o relatório. Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA, Relator A ciência do acórdão ora embargado se deu em 16/08/2007, conforme Aviso de Recebimento à fl. 555v. Dado que os embargos foram apresentados em 21/08/2007 (fl. 556), tenho-os por tempestivos, à luz do prazo de cinco dias estabelecido pelo § 1° do art. 57 do RICC. Passo a examinar, assim, as alegadas omissão, contradição e obscuridade. Ao analisar a primeira alegada obscuridade, constato que não se trata de obscuridade propriamente, mas de inconformidade da interessada com o entendimento esposado pelo relator do acórdão embargado, acompanhado à unanimidade pela Câmara, no que toca a inocorrência da homologação tácita no caso de pedido de compensação de crédito próprio com débito de terceiros, posto que essa modalidade de pedido de compensação não foi alcançada pela alteração legislativa introduzida no art. 74 da Lei n° 9.430/1996. O relator do acórdão combatido ratificou e adotou como suas as razões trazidas no acórdão de primeira instância, as quais reproduzo a seguir, por amor à clareza: 7. Conforme já relatado acima, a interessada afirma em sua manifestação que os pedidos de compensação constantes deste processo estariam tacitamente homologados 4". 3 Processo n°13811.002089/99-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.421 Fls. 4 nos termos do § 5° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 por transcorrerem mais de cinco anos entre a data dos protocolos dos pedidos e o despacho decisório que os apreciou. Contudo, o § 5° do artigo 74 não se aplica ao Pedido de Compensação de fl. 254, pois como este é de Crédito com Débito de Terceiros não se transformou em Declaração de Compensação conforme se depreende da leitura do caput e do § 1° do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996 que assim dispõe: "Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § .1 A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (..)"(negritos meus) 8. Como se vê, a Declaração de Compensação somente pode tratar de compensação de débitos próprios. Assim, o pedido de compensação de débitos de terceiros não se transformou em Declaração de Compensação. E se não se transformou em Declaração de Compensação, este pedido não foi homologado com o decurso de prazo de cinco anos que somente se aplica para compensação declarada. Não se trata, pois, de obscuridade a ser tratada em sede de cmbargos, mas de inconformidade com a decisão tomada, a ser combatida pela via do recurso especial, nos casos em que admitido pela legislação de regência. Quanto ao segundo ponto a ser enfrentado, inicialmente a interessada se insurge contra afirmação que considera obscura, no acórdão embargado (fl. 553), a seguir transcrita (grifo não consta do original): Quanto à questão de fundo, melhor sorte não espera a contribuinte. Isto porque sua pretensão esbarra nas disposições dos artigos 34 e 37, § 3°, "c", da Lei n. 8.981/95, que condicionam o aproveitamento do 1RRF ao cômputo da receita respectiva na determinação do lucro real, inocorrente no caso concreto, conforme reconhecido pela própria contribuinte. Reclama a ora embargante que jamais teria reconhecido o fato acima afirmado. De fato, não identifiquei nos autos qualquer manifestação da interessada que pudesse levar ao entendimento de que houvesse reconhecido que receitas não teriam sido oferecidas à tributação. À fl. 538, no recurso voluntário, encontro o seguinte trecho (grifo não consta do original): [...] mormente por ter indeferido direito creditorio relativo ao ano-calendário 1996 por entender que os rendimentos com aplicações financeiras desse ano não teriam sido oferecidos à tributação no ajuste final. Ainda que não tivessem sido, a d. autoridade fiscal deveria ter constatado tal fato em momento oportuno, sob pena de ter decaído o seu direito de lançar. 4 Processo n° 13811.002089/99-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.421 Fls. 5 Entretanto, independentemente de ter havido ou não reconhecimento por parte da interessada, releva investigar o que de fato ocorreu e se, como afirma a embargante, o acórdão teria sido omisso quanto ao argumento de 'fiscalização e lançamento às avessas". O ponto embargado se restringe, como visto, ao ano-calendário 1996. Assim dispõem os artigos da Lei n°8.981/1995, citados no acórdão embargado: Art. 34. Para efeito de pagamento, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto apurado no mês, o imposto de renda pago ou retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente (arts. 28 ou 29), bem como os incentivos de dedução do imposto, relativos ao Programa de Alimentação do Trabalhador, Vale- Transporte, Doações aos Fundos da Criança e do Adolescente, Atividades Culturais ou Artísticas e Atividade Audiovisual, observados os limites e prazos previstos na legislação vigente. (Redação dada pela Lei n" 9.065, de 1995) Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas jurídicas obrigadas ao regime de tributação com base no lucro real (art. 36) e as pessoas jurídicas que não optarem pelo regime de tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano-calendário ou na data da extinção. § 3° Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: c) do Imposto de Renda pago ou retido na fonte, incidentes sobre receitas computadas na determinação do lucro real; No despacho decisório de fls. 463/465, a autoridade administrativa constatou que o contribuinte relacionou como IRRF o valor de R$ 122.172,10, tendo já compensado o valor de R$ 44.582,36. Ao analisar a documentação acostada aos autos, verificou que somente foram comprovados R$ 114.288,34 a titulo de IRRF. Abatendo-se o valor já utilizado, restou como saldo a compensar, em um primeiro momento, R$ 69.705,88. Desse montante, entendeu aquela autoridade por abater ainda R$ 2.603,42, valor compensado a maior pelo contribuinte no ano-calendário 1997. Afinal, foi reconhecido um direito creditório de R$ 67.102,46. Em primeira instância, a autoridade julgadora assim se manifestou sobre o assunto (fls. 523/524): 12. Quanto ao ano-calendário 1996 (fls. 71,72 e 430), o montante indeferido pela autoridade recorrida corresponde a valores que teriam sido retidos pelos bancos Banespa e baú. Apesar de o presente processo ter comprovante com os valores 5 Processo n° 13811.002089/99-31 CCO 1/CO5 Acórdão n.° 105-17.421 Fls. 6 retidos pelo Banco fiai' em 1996, o extrato do sistema IRF/Consulta de fl 496 confirma tais valores. Já em relação ao Banespa, o Comprovante de fl. 402, que foi apresentado pela manifestante e que contém as mesmas informações do sistema IRF/Consulta (fl. 497) confirma o demonstrativo da autoridade recorrida (fl. 430) e não o demonstrativo da contribuinte (fl. 71 e 72). 13. Neste ponto, cabe apreciar a alegação da contribuinte de que houve um lançamento às avessas pelo fato de a autoridade recorrida ter compensado o valor de R$2.603,42 que teria direito a restituição referente ao ano-calendário 1996 com o mesmo valor que teria compensado a maior em 1997 a título de imposto de renda retido na fonte. De fato, ao compensar de oficio um valor que seria devido pelo contribuinte porque o mesmo teria declarado mais imposto de renda retido na fonte no ano- calendário 1997 do que o que efetivamente teria sido retido pelas fontes pagadoras, a autoridade recorrida não só lançou e cobrou um crédito tributário relativo a este ano- calendário de 1997 como já o extinguiu por compensação. Este "lançamento" é totalmente irregular por não conter todos os elementos do artigo 142 do CTN e do artigo 10 do Decreto n° 70.235/1972, além do fato de já estar decaído nos termos do artigo 173. Ao não confirmar todo o Imposto de Renda Retido na Fonte declarado pelo contribuinte, neste processo administrativo que trata de pedido de restituição, cabe somente não conhecer o direito creditório pleiteado. Não se pode neste processo cobrar e/ou compensar crédito tributário não formalizado anteriormente. 14. Contudo, em relação ao ano-calendário 1996, apesar de a autoridade recorrida não ter reconhecido o valor de R$1.237,91 retido pelo Banco Itail e confirmado pelo extrato de fl. 496, e ter compensado indevidamente R$2.603,42 com valor que seria devido em 1997, não cabe reconhecer nenhum direito creditório relativo a este ano, já que a contribuinte não prova que ofereceu à tributação na apuração anual os rendimentos com aplicações financeiras que, segundo o extrato de fls. 516 e 517, montaram mais de R$800 mil enquanto o total de Outras Receitas Financeiras declaradas (linha 07 da Ficha 06 das apurações mensais — fls. 144 a 155) é de R$249.401,78. Como se vê, o acórdão de primeira instância teve como confirmados R$ 1.237,91, retidos na fonte pelo Banco Itaú, não incluídos no valor reconhecido no despacho decisório, e admitiu que a glosa de R$ 2.603,42 foi indevida, constituindo-se, de fato, em lançamento em desacordo com o estatuído pelo CTN e pelo Decreto n° 70.235/1972. Não obstante, concluiu que não caberia reconhecer qualquer direito creditório referente a esse ano, posto que o contribuinte não teria comprovado o oferecimento das correspondentes receitas à tributação, vide parágrafo 14, acima transcrito. No extrato de fl. 496, verifico que as receitas auferidas em 1996 pela embargante por aplicações financeiras no Banco Itaú montam R$ 8.811,43, com a correspondente retenção na fonte de R$ 1.237,91. Não encontro nos autos prova de que essa receita não esteja incluída nas Outras Receitas Financeiras, no montante de R$ 249.401,78 (linha 07 da Ficha 06 da declaração de rendimentos, fls. 144/155). No que toca à glosa de R$ 2.603,42 a situação é ainda mais complexa, posto que tal valor de retenção na fonte não corresponde a uma receita específica, tendo sido glosado por irregularidade verificada no ano seguinte (1997). Devo ressaltar que a análise de uma única linha da declaração de rendimentos me parece insuficiente para afirmar que as receitas não teriam sido integralmente oferecidas à tributação. Quando muito, poderia levantar dúvidas, as quais deriam levar . a intimação à le 6 Processo n° 13811.002089/99-31 CCOI/CO5 Acórdão n.° 105-17.421 Fls. 7 interessada para prestar esclarecimentos ou até à determinação de diligência. Mas não encontro tais providências nos autos. Observo, finalmente, que a Lei n° 8.981/1995, citada no acórdão embargado, de fato restringe o aproveitamento do imposto de renda na fonte aos casos em que a correspondente receita tenha sido incluída no cômputo do lucro real. A aplicação dessa determinação para negar a restituição de imposto não constitui, em meu entendimento, hipótese de "lançamento às avessas", como pretende a interessada. Entretanto, a afirmação de que as receitas não integraram o lucro real deve ser específica, analisando-se cada uma das receitas financeiras auferidas e retenções de fonte sofridas, e comprovada com elementos mais sólidos do que aqueles que encontro nos presentes autos. Pelo exposto, voto pelo acolhimento parcial dos presentes embargos, para retificar o Acórdão n° 105-16.343, de 02/03/2007, de forma a reconhecer direito creditório adicional ao já reconhecido pela autoridade administrativa e em primeira instância, referente ao ano-calendário 1996, no montante de R$ 3.841,33, correspondente à soma das parcelas de R$ 1.237,91 e R$ 2.603,42. Sala das Sessões, em 05 de fevereiro de 2009. WALDIR VEI A ROCHA 7 Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1

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4715889 #
Numero do processo: 13808.001529/98-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO - PERÍCIA - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de perícia, que a empresa possuía todos os elementos relativos à movimentação e valoração das matérias-primas e insumos utilizados no processo industrial, bem como dos estoques periódicos, impõe-se a exoneração do crédito tributário constituído pelo arbitramento de lucros.
Numero da decisão: 107-06308
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
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Recorrida : DRJ em SÃO PAULO - SP Sessão de : 20 de junho de 2001 Acórdão n° : 107-06.308 IRPJ — ARBITRAMENTO DE LUCROS — FALTA DE ESCRITURAÇÃO DO REGISTRO DE INVENTÁRIO — PERÍCIA - Comprovado de forma induvidosa, mediante a realização de perícia, que a empresa possuía todos os elementos relativos à movimentação e valoração das matérias-primas e insumos utilizados no processo industrial, bem como dos estoques periódicos, impõe-se a exoneração do crédito tributário constituído pelo arbitramento de lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SLIM PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos •do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ti LÓVIS ALV S /PRESIDENT PA r : I** •RTEZ RELAT R FORMALIZADO E 27 JUL 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MAURiLIO LEOPOLDO SCHMITT (Suplente Convocado), LUIZ MARTINS VALERO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES. • , Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 Recurso n°. : 121.922 Recorrente : SLIM PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA. RELATÓRIO SLIM PRODUTOS DIETÉTICOS LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 381/408, da decisão prolatada às fls. 347/374, da lavra do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em São Paulo - SP, que julgou procedentes os seguintes autos de infração: IRPJ, IRFonte e Contribuição Social. A exigência fiscal trata de arbitramento dos lucros e de omissão de receitas. Inaugurando a fase litigiosa do procedimento, o que ocorreu com protocolização da peça impugnativa de fls. 205/229, seguiu-se a decisão de primeira instância, assim ementada: "ARBITRAMENTO DO LUCRO LIVRO REGISTRO DE INVENTÁRIO — A falta de escrituração do Livro de Inventário (anos 94 e 95), bem como a sua escrituração irregular (ano 93), e em desacordo com os estoques declarados na DIRPJ, aliada sobretudo à não apresentação, durante a ação fiscal, de controles específicos, autoriza o arbitramento, por serem elementos essenciais para auditoria de apuração do lucro real. LIVRO DIÁRIO — (ano 95) a não escrituração de cada fato contábil (lançamento) individualizado, ainda que em ordem cronológica de data, implica em prejuízo de clareza por dificultar a identificação da contrapartida, desatendendo ao método contábil preconizado na legislação. 2 Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 OPÇÃO INDEVIDA PELO LUCRO PRESUMIDO — (ano 95) A exclusão da variação monetária ativa não se presta à aferição do limite para opção pelo lucro presumido, mas tão somente para determinação da base de cálculo do IR. AGRAVAMENTO DO LANÇAMENTO (fatos geradores 01/93 a 07/93) — Retifica-se de ofício o lançamento do IRPJ e reflexos, uma vez constatado erro na apuração de receitas, em virtude de alteração de padrão monetário ocorrido em 08/93. LANÇAMENTOS REFLEXOS — O decidido relativamente ao tributo principal estende-se aos reflexos. LANÇAMENTO PROCEDENTE" Dessa decisão a autuada interpôs o recurso voluntário de fls. 381/408, onde apresenta, em síntese, a seguinte argumentação: a) que, relativamente ao ano-calendário de 1994, a fiscalização intimou-a unicamente através do Termo de Início e de outro termo lavrado seis dias antes da lavratura do auto; b) que, apesar da possibilidade de a fiscalização se estender a outros exercícios, a recorrente não foi intimada a apresentar todos os documentos relativos aos anos-calendário de 1993 e 1995; c) que, a fiscalização deveria intimar previamente para que fosse prestado os esclarecimentos necessários; d) que o pedido de realização de perícia sequer foi apreciado pela autoridade julgadora de primeira instância, e que o silêncio da mesma caracteriza a ocorrência de preterição do direito de defesa, tornando nula a decisão; 3 Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 e) que, apesar de não possuir o livro de Registro de Inventário devidamente escriturado, possui controles emitidos pela contabilidade, que dão conta da composição analítica dos estoques; f) que, no ano-calendário de 1995, optou pela tributação simplificada, tendo escriturado corretamente o livro caixa, mantendo também, escrituração do livro Diário com observância dos princípios contábeis; g) que, ao tributar a omissão de receitas, a fiscalização deixou de descontar do referido valor o custo do bem vendido; h) que os percentuais do agravamento para o cálculo do lucro arbitrado, nos termos da jurisprudência deste Conselho, não pode prevalecer. Às fls. 418/419, a determinação do Poder Judiciário para que seja admitido o recurso voluntário sem o depósito de parte do tributo como condição de admissibilidade e seguimento do mesmo. Esta Câmara, ao apreciar a matéria, em sessão de 10/05/00, decidiu, por unanimidade, converter o julgamento em perícia, para que fossem esclarecidos pontos ainda obscuros com relação aos estoques da recorrente, por ocasião da fiscalização. É o Relatório. 4 Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CORTEZ, Relator. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Como visto do relatório, tratam os autos de retorno de perícia, a qual foi determinada por esta Câmara, com a finalidade de dirimir dúvidas a respeito dos motivos que levaram a autoridade fiscal à desclassificação da escrita e o conseqüente arbitramento dos lucros. A recorrente, como visto, não se conformando integralmente com os termos da r. decisão de fls. 347/374, recorreu a este Colegiado contra a manutenção do lançamento, afirmando que, apesar de não possuir livro de Registro de Estoques devidamente escriturado, mantinha todos os controles relativos à movimentação e valoração de seus produtos, juntando aos autos planilhas que, no seu entender, demonstravam a correção de seus resultados tributáveis. Em sessão de 10/05/00, esta Câmara decidiu, através da Resolução n° 107-0.291, converter o julgamento em perícia para o devido esclarecimento dos fatos. A perícia, muito bem realizada pelo AFRF Bernardino Luiz Edmundo Dialma Salzarulo, da DRF em São Paulo - SP, dissipou todas as dúvidas então existentes, de sorte que este processo pode e deve ir a julgamento. Com efeito, relativamente aos quesitos formulados por este Colegiado, o ilustre AFRF assim se pronunciou: Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 1 "QUESITO N° 01 A empresa possuía estoques analíticos de matérias- primas, materiais de embalagem e produtos acabados? RESPOSTA: SIM. A empresa dispõe de listagens (mapas) auxiliares, emitidas em formulários contínuos, processadas eletronicamente, do tipo lcardex i, onde são feitos os controles mensais do movimento quantitativo de insumos e material de embalagem empregados no processo industrial. Ao final de cada período de apuração, são demonstrados os respectivos saldos de cada item arrolado, destacados por sua natureza: matéria-prima, material de embalagem e produtos acabados. As quantidades assim inventariadas são transpostas para as denominadas 'Relações Analíticas de Estoques, documentos estes, já anexados pela empresa no processo administrativo fiscaL Para determinação do custo, nessas relações, foram atribuídos às matérias- primas e material de embalagem inventariados, os preços unitários correspondentes as notas fiscais de compras mais recentes. Na apuração do custo dos produtos acabados, o critério de avaliação foi o do arbitramento previsto na legislação fiscal, em percentual igual a 70% do maior preço de venda consignado nas notas fiscais de saída do período. QUESITO N°02 A empresa possuía ou não produtos em elaboração? RESPOSTA: NÃO O processo industrial utilizado no fabrico da linha de produtos alimentícios dietéticos, não comporta, pelo que pudemos observar em visita às instalações da fábrica, quer pelas características intrínsecas dos produtos, quer pela automação do maquinário utilizado, a permanência ao final do processo, de produtos semi-elaborados. Constatou-se, inclusive, naquele setor produtivo, um rigoroso controle na manipulação dos produtos em fabricação, bem como a preocupação de que todo o processo seja sumariamente concluído ao final de cada ciclo produtivo e correspondente turno de trabalho, evitando possível contaminação. Tal procedimento integra, inclusive, expressas normas internas de produção da empresa e vem ao encontro às determinações oficiais que dispõem sobre as condições higiênico-sanitárias e de boas 1 6 l• • Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 práticas de fabricação instituídas pela Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde. No campo documental, não foram identificados registros de tal natureza que pudessem levantar a hipótese aventada da existência de produtos em fase de elaboração. QUESITO N°03 Os controles existentes permitem aferir a movimentação física dos elementos em estoque? RESPOSTA: SIM Como já frisado anteriormente, na resposta ao quesito n° 01, de acordo com as listagens (mapas) apresentadas, é possível aquilatar essa movimentação, posto que elas possuem os controles mensais das entradas e saldas de insumos para a produção, da utilização de materiais de embalagem e do respectivo estoque de produtos acabados. Com base nessas informações, foram elaboradas, ao encerramento do período de apuração, as 'Relações Analíticas de Estoques' — que, em substituição ao livro registro de inventário, identificam a natureza, quantidade e valor dos elementos estocados. QUESITO N°04 O laudo pericial apresentado pela empresa, que buscou demonstrar a existência de controles e a validade dos estoques inventariados, baseou-se em elementos extraídos da escrituração mercantil da recorrente e nos livros e documentos que lhe dá suporte? RESPOSTA: SIM Citado laudo pericial elaborado pela parte baseou-se nos elementos de controle de estoque citados nas respostas aos quesitos 01 e 03, consubstanciados em listagens (mapas) e relações analíticas já descritas, com suporte documental nos efeitos fiscais de aquisição e vendas, regularmente lançados nos livros próprios de registro de entradas e saldas, respectivamente. 7 Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 Os valores representativos dos estoques inseridos nas respectivas declarações de imposto de renda da pessoa jurídica, nos exercícios de 1994, 1995 e 1996, guardam consonância com os valores constantes dos registros extracontábeis mencionados...." Como visto acima, a perícia realizada demonstrou a inexistência dos motivos que levaram à desclassificação da escrita da contribuinte, com o conseqüente arbitramento de seus lucros. Dessa forma, tendo o perito constatado a existência de controles internos capazes de possibilitar a movimentação das matérias-primas, dos insumos destinados à produção, da utilização de materiais de embalagem e do respectivo estoque de produtos acabados, bem como a sua valoração, é imperioso admitir que a simples escrituração do livro de registro de inventário, não é motivo suficiente para a desclassificação da escrita. A jurisprudência firmada por este Conselho é no sentido de que o arbitramento dos lucros refere-se a uma medida extrema, a qual deve ser utilizada como último recurso, pela ausência de quaisquer elementos que possam conduzir à verificação do resultado tributável apurado pela contribuinte, o que não é o caso dos presentes autos. A fiscalizada, apesar de não possuir o registro de inventário devidamente escriturado, mantinha os controles necessários que permitiam a apuração do lucro real, como ficou muito bem demonstrado na perícia realizada. Na hipótese sob exame verifica-se que a omissão detectada pela fiscalização na escrita da recorrente não obstaculizaria a constatação do seu real • movimento econômico e financeiro, tanto assim que a perícia demonstrou minuciosamente a desnecessidade do arbitramento dos lucros. D l 8 Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 Com respeito a suposta indevida opção pelo lucro presumido, entendo assistir razão à contribuinte, pois o laudo pericial apresentado não deixa dúvidas sobre a receita total obtida pela recorrente no período em questão, ou seja, a receita tributável não ultrapassou o limite de 12.000.000 UFIR. Realmente, nos termos do citado laudo, a receita auferida pela empresa limitou-se a 10.984.336,97 UFIR, considerando ai, os descontos das devoluções, nos termos do art. 525, § 1° do RIR194. Assim, incabível o arbitramento relativo ao ano-calendário de 1995, tendo em vista que a receita da empresa não ultrapassou o limite permitido para a opção pela tributação com base no lucro presumido. Também em relação a venda do bem do ativo permanente o lançamento é equivocado, pois a fiscalização tomou como base de lançamento o valor bruto da alienação, sem considerar o custo corrigido do bem alienado. Nos termos do artigo 369, § 2° do RIR/94, o ganho de capital por baixa de bens do ativo permanente deve ser obtido mediante o confronto do valor da alienação com o valor contábil do referido bem. Por outro lado, não é possível na presente instância, ajustar o valor do lançamento para considerar como tributável somente o valor relativo ao ganho líquido de capital. Nos termos do contrato de compra e venda firmado, consta que a importância de R$ 300.000,00, deveria ser paga pela compradora da seguinte forma: R$ 200.000,00, em 24/11/95, e o saldo de R$ 100.000,00, em 10 parcelas. Ante o exposto, o resultado da venda realizada a longo prazo, pode ser reconhecida por ocasião do recebimento das parcelas, independentemente do regime de competência. 9 Processo n°. : 13808.001529/98-84 Acórdão n°. : 107-06.308 Quanto aos lançamentos decorrentes, tendo em vista o provimento dado na matéria relativa ao IRPJ, devem também ser cancelados. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de junho de 2001. PA ROB O CORTEZ to Page 1 _0005700.PDF Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4713591 #
Numero do processo: 13805.001123/98-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear-se a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge de relação de iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática litigiosa, o termo inicial desse prazo é a data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência começa a fluir a partir da decisão judicial transitada em julgado, que pôs fim à controvérsia e reconheceu o indébito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, deve ser anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14521
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Henrique Pinheiro Torres
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Rubrica 29 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;4-el?ls{:è Processo no : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A Recorrida : DRJ em São Paulo - SP NORMAS PROCESSUAIS - RESTITUIÇÃO E COMPEN- SAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — O prazo para pleitear-se a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 05 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge de relação de iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática litigiosa, o termo inicial desse prazo é a data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência começa a fluir a partir da decisão judicial transitada em julgado, que pôs fim à controvérsia e reconheceu o indébito. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Não havendo análise do pedido de restituição/compensação pelo julgador singular, deve ser anulada a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 41"au Pinliewo 1‘r Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Buena Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Nayra Bastos Manatta e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. cl/cf/mdc 1 fr,n 1:-a 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.• Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 Recorrente : BANCO FRANCÊS E BRASILEIRO S/A RELATÓRIO Por bem relatar o processo em tela, transcrevo o Relatório da decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP (fls. 683/687): "Versa o presente processo sobre manifestação de inconformidade, em face do indeferimento parcial de pedido de restituição/compensação de valores recolhidos a título de contribuição ao PIS, de abril/1989 a abril/1993, calculados com base na receita operacional bruta e excedentes ao devido na modalidade de PIS-repique, sob a égide dos DDLL 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com fulcro em decisão judicial proferida pela Justiça Federal de São Paulo, nos autos do processo n° 88.0040507-0, bem assim, na Resolução do Senado Federal n° 49, publicada no DOU em 10 de outubro de 1995. O pedido de restituição supra foi protocolizado, conforme fl. I, em 28/01/1998, juntamente com os documentos colacionados às fls. 2 a 327, do volume I destes autos, e ainda, às fls. 334 e 336 a 349, do volume II do presente processo. Dentre os documentos apresentados, encontram-se, às fls. 7 a 13, demonstrativos elaborados pelo requerente que informam os valores recolhidos a título de contribuição ao PIS calculados com base na receita operacional bruta, no período de abril/1989 a abril/1993, deduzidos dos valores devidos a título de PIS-repique. Às j7s. 14 a 20, 21 a 29 e 30 a 48, constam, respectivamente, as declarações de rendimentos do contribuinte referentes aos exercícios de 1990, 1991 e 1996 Às fls. 49 a 68, foram colacionados os DARF relativos aos pagamentos efetuados pelo requerente, de abril/1989 a abril/1993, a título de contribuição ao PIS. Às fls. 69 a 84, encontra-se acostada, por cópia, a petição inicial do contribuinte, nos autos da ação ordinária judicial, que originou o processo n° 88.0040507-0, distribuído na 6" Vara da Justiça Federal em São Paulo, requerendo a declaração de inexistência de relação jurídica cumulada com restituição dos valores acaso pagos indevidamente a título de contribuição ao PIS com base nos DDLL n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988. 2 r CC-MF V, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 415 ti Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 Às fls. 87 a 92, consta decisão da Justiça Federal que julgou procedente a ação ordinária em comento para efeito de declarar o direito de o contribuinte recolher as contribuições ao PIS, nos termos das Leis Complementares n."s 7/1970 e 17/1973, condenando a União ao pagamento das custas e despesas processuais, bem assim, honorários advocatícios. Às fls. 93 a 98, consta cópia do Acórdão do Tribunal Regional Federal - TRF, 3° Região, mantendo integralmente a decisão a quo, e à fl. 99, consta certificado o trânsito em julgado do mencionado Acórdão, em 07/11/1994. Às fls. 114, 127, 149, 158, 170 e 188, constam pedidos de compensação do crédito pleiteado com débitos de terceiros, formulados pelo contribuinte em epígrafe, em 28/01/1998, para compensar débitos das seguintes empresas: Itaú Promotora de Vendas Ltda., Baú Rent Administração e Participações S/A, Itauseg Holdings S/A, Baú Asset Management Ltda., Itaú Corretora de Valores S/A e Banerj Corretora de Seguros Administradora de Bens S/A. Às fls. 215/216, constam pedidos de compensação do crédito pleiteado com débitos de terceiros, formulados pelo contribuinte em epígrafe, em 27/02/1998, para compensar débitos da Itauseg Holdings S/A. Às fls. 219, 231/232/233, 235/236, 245, 250, 263/264, 272, 278 e 300, constam pedidos de compensação do crédito pleiteado com débitos de terceiros, formulados pelo contribuinte em epígrafe, em 26/02/1998, para compensar débitos das seguintes empresas: Itausaga Corretora de Seguros Ltda., Itaú Promotora de Vendas Ltda., Baú Rent Administração e Participações S/A, Focom Fomento Comercial Ltda., Banco Banerj S/A, Itaú Capitalização S/A, Baú Asset Management Ltda., Banerj Corretora de Seguros Administradora de Bens S/A, BFB Leasing S/A Arrendamento Mercantil e Itaú Seguros S/A. Às fls. 309 e 318, constam pedidos de compensação do crédito pleiteado com débitos de terceiros, formulados pelo contribuinte em epígrafe, em 31/03/1998, para compensar débitos das empresas Banerj Corretora de Seguros Administradora de Bens S/A e Banco Banerj S/A. Às fls. 329 a 331, constam certificados, pela Divisão de Arrecadação da DEINF/SPO, os pagamentos consignados, de abril/1989 a abril/1993, nos DARF de fls. 49 a 68, a título de contribuição ao PIS, e objeto do presente pedido de restituição/compensação. Ainda às fls. 334 e 337, constam pedidos de compensação do crédito pleiteado com débitos de terceiros, formulados pelo contribuinte em 30/03/1998 e 28/05/1998, para compensar débitos das empresas Banerj 3 • 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Àtd Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso no : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 Corretora de Seguros Administradora de Bens S/A e Itaú Asset Management Ltda. Às fls. 352/353, considerando insuficientes os documentos acostados para instruir o pedido em análise, a Divisão de Tributação da DEINF/SPO intimou o contribuinte a apresentar a seguinte documentação, bem assim, esclarecimentos suplementares: - cópia autenticada do LALLIR, identificando qual o lucro/prejuízo dos períodos base de 1989, 1990, 1991, 1992, 1993, 1994 e 1995 (respectivamente, exercícios de 1990 a 1996). - cópia autenticada do lançamento contábil efetuado em seu livro Diário e/ou Razão, no qual constam registradas as exclusões da base de cálculo do PIS, conforme LC n.° 7/1970, para os anos-base supracitados. - cópia autenticada das declarações do imposto de renda dos anos-base de 199], 1992, 1993 e 1994 (respectivamente exercícios de 1992 a 1995). - explicação, por escrito, do motivo de o contribuinte ter solicitado, conforme _fl. 1, a restituição no valor de R.$ 8.963.420,19, tendo em vista que esse valor é inferior aos apresentados nas planilhas elaboradas pelo contribuinte e também inferior aos pedidos de compensação formulados. - certidões atualizadas de objeto e pé da ação ordinária n.° 80.0040507-0 e da apelação n° 26.398- SP (3 "Região - TRF). Em atendimento à referida intimação, o contribuinte colacionou, às fls. 354 a 551, os documentos requeridos, e incluindo, à fl. 355, a retificação do valor pleiteado inicialmente (R$ 8.963.420,19), alegou que tal valor fora informado erroneamente no pedido de restituição de fl. I, alterando-o para R$ 43.907.420,59. A autoridade administrativa, contudo, às fls. 557 e 558, indeferiu o pedido em exame, sob o fundamento de que, havendo identidade de objeto entre o direito à restituição ora pleiteada e a matéria discutida no processo judicial de execução n.° 88.0040507-0/6 0 VF/SP, restou prejudicada a maniféstação dcz SRF' em decisão administrativa, em face da supremacia da deliberação judicial, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 36, parágrafo único c/c Decreto-lei n° 1.737/1979, art. 1°, § 20 e Ato Declaratório Normativo COSE' n° 3/19 96. Requerendo a reapreciação do supracitado despacho decisório, o contribuinte, juntou os documentos de fls. 563 a 650, e aduziu, às fls. 560 a 562, que irzocorreu a apontada concomitância, tendo em vista que a 4 ' e bi 2Q CC-MF Ministério da Fazenda • Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 decisão judicial, acolhendo apenas o pedido de declaração de inexistência de relação jurídica, não apreciou o pedido de repetição do indébito, por não ter havido prova de recolhimento. Acrescentou o requerente que, naquele feito, inexistia execução judicial de créditos, mas tão-somente a execução de verbas de sucumbência que, por lei pertencem ao advogado patrocinador da causa. Outrossim, declarou o contribuinte que, obedecendo os ditames da Instrução Normativa SRF n° 21/1997, para possibilitar, na esfera administrativa, a realização financeira de direitos garantidos na instância judicial, encaminhou petição aos autos do mencionado processo de execução, no sentido de assumir as custas processuais e os honorários advocatícios, a cujo pagamento a União havia sido condenada. Superada a indigitada questão prejudicial, a autoridade administrativa a quo analisou o mérito do pleito de restituição/compensação em comento, às fls. 653 a 656 e deferiu apenas em parte o pedido, reconhecendo o direito creditório do contribuinte concernente aos pagamentos relacionados aos períodos de competência de janeiro a março, de 1993, efetuados em 24/02/93, 22/03/1993 e 20/04/1993, e rejeitando a solicitação relativa a todos os demais pagamentos anteriores, com fulcro no art. 168, inciso I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CT1V), bem assim, Parecer PGFN/CAT n.° 1.538, de 28 de outubro de 1999 e Ato Declaratório SRF n°96, de 26 de novembro de 1999, tendo em vista que o pedido administrativo de restituição foi protocolizado somente em 28/01/1998, havendo transcorrido, portanto, em relação àqueles valores, o prazo qüinqüenal de decadência. Irresignado, o contribuinte impugnou tempestivamente o despacho decisório em 15/08/2000, conforme fls. 658 a 665, por seu procurador legalmente habilitado (lis. 666 e 5/6), alegando, em síntese, que: 1)não se aplica ao caso em tela o disposto no AD SRF n° 96/1999, pois o crédito pleiteado decorre de decisão judicial transitada em julgado, em 07/11/1994, podendo o requerente, portanto, compensar seus créditos com débitos de terceiros, nos termos da IN SRF" n.° 21/1997, art. 15, § 6°, c/c art 17, § 1°. 2) a decisão a quo confraria entendimento do Superior Tribunal de Justiça quanto ao prazo para a restituição de valores recolhidos a título de tributos sujeitos a lançamento por homologação e quanto ao termo inicial para contagem do prazo para pleitear a restituição do tributo declarado inconstitucional. 3) o dies a quo do prazo previsto no art. 168 do CTN é a homologação expressa ou tácita do lançamento, pois o crédito tributário somente se considera extinto quando se dá tal homologação, sendo qu fe na 1 5 0,1“on CC-MF <itiC2 • r,„ Ministério da Fazenda -r-• Fl. 's1.-Ni lkv Segundo Conselho de Contribuintes Ør Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n : 202-14.521 hipótese de homologação tácita, a interpretação consentânea com a justiça e moralidade administrativa é que somente após o qüinqüênio para a prática do ato homologató rio começa afluir o prazo previsto no art. 168 do CTN. 4) ainda que se refute a tese de que o prazo para a restituição do indébito é de dez anos, persiste a ofensa ao entendimento da Corte de Justiça quanto ao marco inicial do aludido prazo, haja vista que no julgamento do Resp. n.° 44.221-PR, o STJ entendeu que, em caso de declaração de inconstitucionalidade do tributo, o prazo previsto no art. 168 do CTN começa afluir a partir da decisão do STF. 5) também sob este aspecto não merece prevalecer a decisão a quo, pois entre a data do trânsito em julgado do Acórdão que declarou a inconstitucionalidade dos DDLL n.° 2.445 e 2.449, de 1988, ensejando a Resolução n° 49/1995, do Senado Federal, e o pedido de restituição em causa, em 28/01/1998, transcorreu prazo inferior a cinco anos. 6) para melhor fundamentar suas razões, cita jurisprudência do STJ e do STF, que laboram no mesmo sentido, alegando que o entendimento do Fisco não pode sobrepor-se à interpretação dos Tribunais, quer no que tange ao prazo prescrito dos artigos 165 e 168 do CTN para os tributos lançáveis por homologação, quer no que respeita ao termo inicial do prazo para restituição do tributo declarado inconstitucional, que abona a pretensão do impugnante. 7)finalmente, requer a reforma do despacho decisório ora impugnado e a exclusão do CADIN dos contribuintes, listados na petição em comento, tendo em vista que o respectivo registro decorreu das compensação efetivadas (sie) com os créditos cujo pedido de restituição ora se reitera. Demais disso, às fls. 671 e 675, o contribuinte informa ter compensado valores referentes ao crédito pleiteado nestes autos com débitos abertos em conta corrente, em virtude de alteração nas DCTF, para regularização de baixas de débitos da EC 01/1994. Finalmente, consigne-se que esta DRJ/SPO recebeu o presente processo em epígrafe juntamente com os seguintes processos administrativos, cujos interessados são contribuintes que pleiteam a compensação de débitos de sua responsabilidade com o crédito requerido ora em discussão: -16327.000900/00-14. -10880.001805/98-34. -10788.001969/98-49 c/ 16327.000902/00-40 em apenso/ It 6 22 CC-MF . . . -• se:Yr • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 -13805.002065/98-26. -13805.002066/98-99. -13894.000082/98-68. -13894.000081/98-03. -13894.000079/98-53. -10768.004045/98-86. -10768.004046/98-49. -10880.005082/98-61. - 10768. 006242/98-58. -10768. 006243/98-11. " Em 10/04/2001, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — SP externou decisão sobre o pleito em tela, por meio do Acórdão n° 1320 (fl. 683), que assim foi ementado: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1989 a 31/12/1992 Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O direto de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de .5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". O Requerente tomou ciência da decisão do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento n° 1320, de 10/04/01, via COMUNICADO DISAR/EQCCCT n° 198/2001, e, em 11 de julho de 2001, inconformada com esta decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, o Recorrente, por meio de seu representante legal, interpôs Recurso Voluntário (fls. 727/738). É o relatório. 7 22 CC-MF • Ministério da Fazenda Fl. ¥1). nNlt" Segundo Conselho de Contribuintes ...;•;fifine>i Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE PINHEIRO TORRES Por tempestivo e regularmente formal, preenchendo os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso. Em suas razões recursais, disserta o Recorrente sobre a sistemática de contagem de prazos prescricionais para a repetição de indébitos referentes a tributos lançados por homologação, citando jurisprudência sobre o tema Em relação ao mérito propriamente dito, a peça recursal limita-se ao pedido, requerendo a reforma da decisão recorrida para que seja homologada a compensação efetuada e que se suspenda a exigibilidade do crédito tributário compensado, até a decisão do presente recurso. Requereu ainda sejam excluídos do CADIN o nome dos contribuintes (terceiros — item 1 do recurso voluntário), cujos débitos foram compensados com os créditos obj eto da presente contenda. Em assim sendo, a matéria controvertida restringe-se tão-somente à questão da caducidade do direito de se repetir o indébito de Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS exsurgido de sentença judicial transitada em julgado. O pleito do Reclamante fora deferido parcialmente pela Delegacia Especial das Instituições Financeiras em São Paulo - DEINE/SPO, que, por meio do Despacho Decisório n° 181/00 (fls. 653 a 656), reconheceu o direito ereditório em favor do Reclamante concernente aos pagamentos relacionados aos períodos de competência de janeiro a março de 1993, efetuados, respectivamente, em 24/02/93, 22/0311993 e 20/04/1993, e rejeitando a solicitação referente aos demais pagamentos (anteriores a essas datas), argumentando para tanto a caducidade do direito de repetir o indébito correspondente, tendo em vista que o pedido administrativo de restituição fora protocolizados somente em 28/0111998, após o transcurso do prazo qüinqüenal de decadência. Esse entendimento trouxe como arrimo o inciso I do art. 168 do CTN, o Parecer PGFN/CAT n° 1.538/1999 e o Ato Declaratóri o SRF n°96/1999. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo — DRJ/SPO, manteve integralmente o entendimento expendido no Despacho Decisório n° 181/00 e indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada pelo Reclamante às fls. 658 a 665, em decisão assim ementada: "Ementa: RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. O Direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou em valor maior que o devido, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA". A autoridade monocrática afastou a chamada tese dos 05 (cinco) mais 05 (cinco), segundo a qual, nos tributos de lançamento por homologação, o prazo para se repetir o indébito começaria a fluir não a partir da data dos pagamentos antecipados, mas da data de sua 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1-°V--;ç4lt. Segundo Conselho de Contribuintes -;;;Cres-k;* Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 homologação, tácita ou expressa. Afastada essa tese, o julgador a quo manteve integralmente o despacho decisório impugnado, sob o argumento de que o prazo de decadência para repetir tributos pagos a maior começa a fluir com a extinção do crédito tributário pelo pagamento, como explicitado no Ato Declaratório SRF n° 96/1999, que teve como fundamento o Parecer PGFN/CAT n° 1.53871999. O presente caso, em face do direito de pleitear a restituição, enquadra-se dentre aqueles em que o indébito resta exteriorizado por situação jurídica conflituosa, segundo a terminologia adotada no Acórdão n° 108-05.791, da lavra do ilustre Conselheiro José Antonio Minatel, cujas razões de decidir, neste particular, aqui adoto e abaixo reproduzo: "Voltando, agora, para o tema acerca do prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, á falta de disciplina em normas tributárias federais de escalão inferior, tenho como norte o comando inserto no art. 168 do Código Tributário Nacional, que prevê expressamente: 'Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.' Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, com caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: 'Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no parágrafo 4 . do art. 162, nos seguintes casos: 1—cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ti 9 _ CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14-521 III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatórict. ' O direito de repetir independe dessa enumeração das diferentes situações que exteriorizam o indébito tributário, uma vez que é irrelevante que o pagamento a maior tenha ocorrido por erro de interpretação da legislação ou por erro na elaboração do documento, posto que qualquer valor pago além do efetivamente devido será sempre indevido, na linha do principio consagrado em direito que determina que 'todo aquele que recebeu o que lhe não era devido fica obrigado a restituir', conforme previsão expressa contida no art. 964 do Código Civil. Longe de tipificar nurnerus clausus, resta a função meramente didática para as hipóteses ali enumeradas, sendo certo que os incisos I e II do mencionado artigo 165 do CTN voltam-se mais para as constataçães de erros consumados em situação fática não litigiosa, tanto que aferidos unilateralrnente pela iniciativa do sujeito passivo, enquanto que o inciso 1H trata de indébito que vem à tona por deliberação de autoridade incumbida de dirimir situação jurídica conflituosa, daí referir-se a 'reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória Na primeira hipótese (incisos I e 11) estão contemplados os pagamentos havidos por erro, quer seja ele de fato ou de direito, em que ojuízo do indébito opera-se unilateralmente no estreito círculo do próprio sujeito passivo, sem a participação de qualquer terceiro, seja a administração tributária ou o Poder Judiciário, daí a pertinência da regra que fixa o prazo para desconstituir a indevida incidência já a partir da data do efetivo pagamento, ou da 'data da extinção do crédito tributário', para usar a linguagem do art. 168, I, do próprio CTIV. Assim, quando o indébito é exteriorizado em situação fática não litigiosa, parece adequado que o prazo para exercício do direito à restituição ou compensação possa fluir imediatamente, pela inexistência de qualquer óbice ou condição obstativa da postulação pelo sujeito passivo. O mesmo não se pode dizer quando o indébito é exteriorizado no contexto da solução jurídica conflituosa, uma vez que o direito de repetir o valor indevidamente pago só nasce para o sujeito passivo com a decisão definitiva daquele conflito, sendo certo que ninguém poderá estar perdendo direito que não possa exercitá-lo. Aqui, está coerente a regra que fixa o prazo de decadência para pleitear a restituição ou compensação só a partir 'da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa, ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão conderzatória' (art. 168, II, do CTN). Pela estreita similitude, o mesmo tratamento deve ser dispensado aos casos de soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, como acontece na hipótese de edição de Resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato 10 22 CC-MF -• sy. Ministério da Fazenda tte - aks Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13805.001123/98-95 Recurso n° : 119.430 Acórdão n° : 202-14.521 administrativo para reconhecer a impertinência da exação tributária anteriormente exigida. Esse parece ser, a meu juizo, o único critério lógico que permite harmonizar as diferentes regras de contagem de prazo previstas no Estatuto Complementar (CTN). Nessa mesma linha também já se pronunciou a Suprema Corte, no julgamento do RE n° 141.331-0 em que foi relator o Ministro Francisco Reselç em julgado assim ementado: 'Declarada a inconstitucionalidade das normas instituidoras do depósito compulsório incidente na aquisição de automóveis (RE 121.136), surge para o contribuinte o direito à repetição do indébito, independentemente do exercício financeiro em que se deu o pagamento indevido' (Apud OSWALDO OTHON DE PONTES SARAIVA FILHO — In 'Repetição do Indébito e Compensação no Direito Tributário' — pág. 290 — Editora Dialética — 1.999)." O caso presente trata justamente de repetição de indébito exsurgido de situação jurídica conflituosa, cuja sentença judicial, da qual o Recorrente é parte, transitou em julgado em 07/11/1994. Desta feita, o termo inicial do prazo extintivo do direito de repetir o indébito objeto do presente processo começou a fluir nessa data (07/11/1994) e completou-se em 06/11/1999. Como o pedido foi protocolado em 28.01.98, é de se afastar a prejudicial de decadência, na qual se fundou a decisão recorrida para negar a compensação pleiteada. Como inicialmente enfatizado, a pedra angular do litígio posto nos autos cinge- se ao pedido de repetição de indébito referente à Contribuição para o Programa de Integração Social que a recorrente teria recolhido a maior por força dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, julgados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão de primeira instância, o julgador conheceu da manifestação de inconformidade apresentada pela interessada e a julgou improcedente, sob o argumento de decadência do direito de repetição dos indébitos pleiteados, sem manifestar-se sobre o mérito da questão Em homenagem ao duplo grau de jurisdição, é defesa a apreciação, pelo julgador ad quem, de matéria não enfrentada pela autoridade julgadora a quo, pois reverteria o devido processo legal, com a transferência para a fase recursal da instauração do litígio, suprimindo uma instância. Diante do exposto, voto no sentido de anular-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando, desta feita, as razões de mérito trazidas pelo sujeito passivo. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 2003 4.e? 0 P1NHEIRO4ITS 11

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Numero do processo: 13826.000316/98-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar o auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O lançamento efetuado de acordo com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase impugnatória não tem o condão de tornar sem efeito o lançamento, posto que não há arbitramento condicional. ARBITRAMENTO DE LUCROS - AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - A base de cálculo do lucro arbitrado é apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no art. 8º do Decreto-lei nº 1648/78, inaplicável a majoração dos percentuais de arbitramento previsto na Portaria 524/93 por ter sido editada competência expressamente revogada pelo art. 25 do ADCT. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se da mesma situação fática, os lançamentos decorrentes devem ser ajustado ao decidido para o lançamento principal , dado a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusões diversas. Recurso parcialmente provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20070
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA UNIFORMIZAR O PERCENTUAL DE ARBITRAMENTO DOS LUCROS REFERENTE AOS ANOS DE 1993 E 1994 EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE A RECEITA BRUTA E PARA AJUSTAR AS EXIGÊNCIAS REFLEXAS EM FUNÇÃO DO DECIDIDO EM RELAÇÃO AO IRPJ.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
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MINISTÉRIO DA FAZENDA ?;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n Processo n° :13826.000316/98-90 Recurso n° :119.579 Matéria : IRPJ E OUTROS - EX. 1994 A 1998 Recorrente : LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. Recorrida : DRJ EM RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de :18 de agosto de 1999 Acórdão n° :103-20.070 PRELIMINAR DE NULIDADE - Sendo o procedimento de lançamento privativo da autoridade lançadora, não há qualquer nulidade ou cerceamento do direito de defesa pelo fato da fiscalização lavrar o auto de infração após apurar o ilícito, mesmo sem consultar o sujeito passivo ou sem intimá-lo a se manifestar, já que esta oportunidade é prevista em lei para a fase do contencioso. IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - O lançamento efetuado de acordo com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase impugnatória não tem o condão de tomar sem efeito o lançamento, posto que não há arbitramento condicional. ARBITRAMENTO DE LUCROS - AGRAVAMENTO DOS COEFICIENTES - A base de cálculo do lucro arbitrado é apurada aplicando-se o percentual de 15% previsto no art. e do Decreto-lei n° 1648/78, inaplicável a majoração dos percentuais de arbitramento previsto na Portaria 524/93 por ter sido editada competência expressamente revogada pelo art. 25 do ADCT. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO SOBRE O LUCRO LIQUIDO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Tratando-se da mesma situação fática, os lançamentos decorrentes devem ser ajustado ao decidido para o lançamento principal , dado a inexistência de fatos ou argumentos a ensejar conclusões diversas. Recurso parcialmente provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso para uniformizar o percentual de arbitramento .. . — .. ., MINISTÉRIO DA FAZENDA i .n e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,.;7171.7i.s> Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 dos lucros referente aos anos de 1993 e 1994 em 15% (quinze por cento) sobre a receita bruta e para ajustar as exigências reflexas em função do decidido em relação ao IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. eagi.-•::-..-27- --/---- -- • illW" ODRI ER • - ESIDENTE ehtic., ersua_ Oucb to+.47i> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS RELATORA FORMALIZADO EM: 1 O DEZ 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NEICYR DE ALMEIDA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO E VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE.çk 2 . • •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA .^).: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, r. Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 Recurso n° :119.579 Recorrente : LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA. RELATÓRIO LORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COLCHÕES LTDA., empresa identificada nos autos deste processo, recorre a este Conselho da decisão de primeira instância na parte que indeferiu sua impugnação aos autos de infração que lhe exigem Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda Retido na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro. A exigência decorre de arbitramento dos lucros da contribuinte, relativos aos anos-calendários de 1993 a 1997, calculado com base na receita bruta informada na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica em virtude da não apresentação dos livros e documentos fiscais à fiscalização. Tempestivamente, a interessada apresentou razões de defesa, assim sintetizadas pela autoridade monocrática: ig "Após longo trabalho de busca, os livros e documentos solicitados teriam sido localizados, encontrando-se à disposição do fisco para as necessárias averiguações; IS "O arbitramento efetuado pecaria pelo excesso de zelo, pois fora tomado como base de cálculo o faturemento total da empresa, sem se levar em conta os abatimentos permitidos em lei (ICMS, anulação de vendas, devoluções, etc.), os quais não poderiam ser ignorados, já que constavam das declarações de renda e, por outro lado, o valor que serviria de base para o arbitramento seria o fatun3mento liquido, ou seja, após a dedução do custo da mercadoria vendida; Iw 3 . • • • • 1. a • e. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 • na °O fisco teria entendido que não houve recolhimento em alguns meses, todavia, os comprovantes que apresenta provariam que no período em que se apurou o lucro, recolheu-se o devido tributo; G "O lucro tributável estaria devidamente apurado no LALUR, cujos dados teriam sido transcritos pare os formulários da declaração; "O auto de infração abrange meses de janeiro e fevereiro de 1993, "que já se encontravam prescritos à época da notificação", ocorrida em março/1998; lí "Os recolhimentos reclamados seriam indevidos, sendo que os valores realmente devidos e apurados no livro próprio teriam sido todos recolhidos, sendo o arbitramento eivado de vícios insanáveis; " • Os livros da empresa demonstrariam que o órgão autuante teria exorbitado a realidade escriturada, sendo que o arbitramento desrespeitaria os princípios balizadores do ordenamento jurídico nacional, uma vez que se utiliza de artifício não prestigiado pelo Código Tributário Nacional (CTN), pois não restou demonstrada a disponibilidade jurídica ou económica da renda; iG "Os valores exigidos seriam totalmente irreais, utópicos e fantasiosos, frutos da imaginação fértil, intolerância e falta de sensibilidade de quem os elaborou; "O auto de infração estaria desgarrado dos critérios lógicos e sistemáticos preconizados pelo CTN, sendo que toda e qualquer legislação posterior, em sentido contrário àquele estatuto, seria pichada de inconstitucional e qualquer ato da administração tributária em desencontro com as regras legais pra Wsta no referido codex seria taxado de ilegítimo; 4 .• .4. — MINISTÉRIO DA FAZENDA .4 • . -41 .xr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 ia "Embora viável a presunção de que a receita bruta da empresa implique vantagem económica para si, tal presunção por si só não bastaria para fundar uma pretensa tributação, citando jurisprudência; ã "O procedimento adotado pela administração não teria dado à recorrente o direito ao contraditório, assegurando-lhe a contestação do arbitramento, mediante avaliação criteriosa, administrativa ou judicial, garantida no CTN, artigo 148; • Inconstitucionais os artigos citados para cálculo do lucro arbitrado, pois ofenderiam às normas gerais contidas no CTN, cuja matéria, em razão da expressa manifestação constitucional (CF, artigo 146), somente poderia ser disciplinada por lei complementar; " • O fato de terem sido encontrados os livros desautorizaria a mantença do auto lavrado, pois existiria a documentação necessária para se apurar o real acontecimento dos fatos. "Requereu o cancelamento do auto de infração e que fosse procedida a regular fiscalização nos livros colocados à disposição da Fazenda Pública Federal, protestando pela sustentação oral das razões apresentadas." O decisor de primeira instância acatou a preliminar de decadência, suscitada pelo contribuinte, declarando a extinção do crédito tributário correspondente aos meses de janeiro a junho de 1996, fundamentado no artigo 156, inciso V, combinado com o artigo 150, parágrafo 4° , do Código Tributário Nacional, e rejeitou a argüição de cerceamento do direito de defesa, considerando que a apresentação da impugnação supre o direito ao contraditório, assegurando a contestação do arbitramento, mesmo porque o artigo 148 do CTN se aplica ao arbitramento de valor ou preço de bçns. direitos, serviços ou atos jurídicos, não se aplicando à situação em tela. 4 5 . • n • . k •:).4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?ti> Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 No mérito, manteve o arbitramento do lucro, tendo em vista que a não apresentação dos livros e documentos fiscais autoriza o procedimento adotado pelo fisco, sendo insuficiente para alterar o lançamento sua apresentação na fase impugnatória, uma vez que inexiste arbitramento condicional. Deixou de examinar as alegações de inconstitucionalidade pois tal análise refoge à competência da autoridade administrativa. Manteve os lançamentos do Imposto de Renda Retido na Fonte, tendo em vista que o arbitramento do lucro da pessoa jurídica sujeita o contribuinte à exigência do citado tributo, tendo por base tributável o lucro arbitrado, mesma sorte coube à cobrança da Contribuição Social sobre o Lucro. Cientificada da decisão singular, por via postal, em 24/02/1999, conforme AR de fls. 446, interpôs recurso voluntário a este Colegiado em 23/03/1999 (fls. 475), no qual reproduz fundamentalmente os argumentos contidos na peça impugnatória. Preliminarmente argüi não lhe ter sido facultado, contraditar o arbitramento conforme dispõe o art. 148 do CTN, inquina de nulidade o auto de infração e que o lançamento e a decisão mantendo o arbitramento dos lucros caracterizam abuso de poder e solicita se represente ao superior hierárquico dos servidores responsáveis pelo lavratura do auto de infração e pelo julgamento da impugnação para que baixe portaria para apurar responsabilidade dos servidores que se negam a examinar os livros contábeis postos à disposição. E, finalmente, que se remetam cópias do presente procedimento ao Ministério Público para apurar eventual crime de abuso de autoridade. E protesta pela sustentação oral das razões de recurso. Argüi, também em preliminar de nulidade que o arbitramento com base nos arts. 47 e 55 da lei 8981/95 é inconstitucional pois trata de m téria que só poderia ser tratada por lei complementar. til elf 6 — MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :,:trfts> Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 No mérito alega que encontrou os livros e documentos fiscais extraviados que estão a disposição do fisco em seu estabelecimento e o seu exame demonstrará que os impostos devidos já foram recolhidos. Os livros provam que o fisco exorbitou a realidade escriturada, e que além de ilegal e inconstitucional, seria imoral autuar e multar uma empresa através do arbitramento, quando na verdade estão a disposição do fisco todos os elementos e provas necessários para apurar a regularidade fiscal da empresa Aduz, ainda que se o arbitramento se justificava pela inexistência dos livros, tal argumento não pode prosperar, pois os livros encontram-se à disposição da administração tributária. Ressalta que não se recusou a apresentar seus livros contábeis e fiscais ou qualquer outra documentação, seus livros foram acidentalmente perdidos, assim que encontrou os livros colocou-os imediatamente a disposição do fisco, o que prova que suas alegações são verdadeiras e não houve má fé. Argumenta que a base de calculo do imposto de renda é o lucro líquido ou lucro real que esta disponível em sua escrituração e que o artigo 43 do Código Tributário Nacional preceitua que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica , a receita bruta não constitui disponibilidade de renda tributável, portanto, o auto de infração desgarra-se dos critérios e sistemática do CTN, uma vez que não foi provada a existência de disponibilidade. O valor cobrado é superior ao seu património. Conclui solicitando o cancelamento do auto de infração e conseqüente arquivamento do processo para que seja procedida à fiscalização regular nos livros colocados à disposição do fisco no estabelecimento sede da empresa. Quanto à Contribuição Social estende a este lançamento os argumentos apresentados quanto ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, umjez que este tributo possui a mesma base fática que a contribuição 7 b. ' • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 Por decisão do M.M. Juiz Federal Substituto da Primeira Vara Federal de 11 . Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 452/453), foi deferida a liminar para que o recurso voluntário em questão fosse processada na esfera administrativa, independentemente do depósito de 30% do valor da exigência fiscal, veiculado pela Medida Provisória n° 1.621/97 e medições posteriores. A Procuradoria da Fazenda Nacional, às lis. 498/501, requer a confirmação da decisão singular e apresenta as seguintes contra-razões ao recurso interposto pela interessada, que vão aqui reproduzidas: "A Ilustríssima Delegada da Receita Federal de Julgamento, mais que acertar os skiecisunr, cumpriu a Lei dentro dos princípios aplicáveis ao ramo do Direito Público e visando acima de tudo a Justiça." NA recorrente, em seu recurso de fls. 475/495, utiliza-se basicamente das mesmas razões de defesa dispendidas na impugnação de fls. 382/397, e que já foram devidamente rechaçadas minuciosamente na r. decisão de fls. 428/437. "Os livres contábeis e fiscais exigidos não foram apresentados durante a ação fiscal, sob a alegação de terem sido extraviados na época da mudança do escritório central ocorrida em setembro de 1997, sendo que a publicação do extravio em jornal OCOI7011 apenas em 16/04/98, ou seja, após o início da fiscalização e sete meses após a mudança do escritório. Portanto, é estranhamente duvidoso o tamanho atraso para se realizar a publicação em jornal do extravio de livros de suma importância! 8 n . MINISTÉRIO DA FAZENDA - P1.4.;n t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 "Ainda mais considerando que os contratos apresentados para comprovar o aluguel do prédio - onde os documentos teriam sido extraviados - são de prestação de serviços de armazenagem, não havendo nenhuma cláusula sobre a existência de áreas reservadas a documentos. "Tais fatos induzem a questão se tais livros foram realmente extraviados ou apenas ocultados dos agentes fiscais devido às irregularidades constantes em suas • escriturações fiscais. E agora, depois de ter sido consolidado o lançamento fiscal, a recorrente deu-se conta de que tal ocultação só prejudicou sua situação junto ao fisco e finalmente põe à disposição da administração fiscal os referidos livros. Resta-se a dúvida! "A ausência de regular escrituração fiscal e comercial nos respectivos livros não só autoriza o arbitramento como responsabiliza funcionalmente os fiscais federais caso não cumpram o que a lei determina (art. 142, parágrafo único - CTN). "A apresentação dos IMOS na fase de impugnação é insuficiente para alterar o lançamento, pois não existe arbitramento condicional que, como bem dissertado no acórdão transcrito às fls. 434 da r. decisão, caracteriza-se como, 'não previsto em lei ou, ainda, implicaria dizer-se que o ato administrativo de lançamento ficaria sem efeito, quando o contribuinte, após autuado, comprovasse possuir escrita e se dispusesse a apresentá-la, o que, convenhamos, por afrontar a lógica, o bom senso, somente seria admissivel se a lei expressamente dispusesse.' "Diante da não apresentação dos livros fiscais e comerciais obrigatórios, a fiscalização apenas aplicou a legislação que disciplina a matéria arbitrando o lucro da empresa/recorrente. Estando o lançamento efetuado dentro dos dita es legais e regular- 9 .. • -h • . ,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA.. , -. P_.4 :.'• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,, _.-•, i: i Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 mente notificado o sujeito passivo, só poderá ser modificado ou extinto por expressa disposição legal, conforme preceitua o artigo 141, do Código Tributário Nacional. "Por outro lado, quanto à afirmação de que o Auto de Infração abrange os meses de Janeiro e Fevereiro de 1993, que já se encontravam prescritos à época da notificação, tal fato já foi devidamente verificado e retificado na r. decisão de fls., pois o lançamento foi julgado parcialmente procedente com a exclusão das exigências relativas aos fatos geradores ocorridos de Janeiro a Junho de 1993, por terem sido atingidos pela decadência." Conclui requerendo a manutenção integral da decisão atacada. ‘É o relatório. ‘1 io • . e. MINISTÉRIO DA FAZENDA• ;Ni' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 VOTO Conselheira LÚCIA ROSA SILVA SANTOS, Relatora O recurso é tempestivo e deve ser examinado em virtude de decisão do M.M. Juiz Federal Substituto da Primeira Vara Federal de Marina, 11' Subseção Judiciária do Estado de São Paulo (fls. 452/453), que deferiu liminar para que o recurso voluntário em questão fosse processada na esfera administrativa, independentemente do depósito de 30% do valor da exigência fiscal, veiculado pela Medida Provisória n° 1.621/97 e reedições posteriores. Rejeito as preliminares argüidas pelas seguintes razões: O direito ao contraditório se concretizou pela oportunidade de impugnar o lançamento e prossegue no presente recurso conforme prevê o PAF, portanto, a empresa teve a oportunidade de contestar amplamente o lançamento. O Conselho de Contribuintes publica a pauta de cada sessão com antecedência para permitir que o contribuinte, em assim desejando, faça a sustentação oral. O artigo 148 do CTN refere-se ao arbitramento de preços ou valor de bens, direitos ou serviços quando os documentos ou esclarecimentos do contribuinte não mereçam fé, não se aplica ao caso em tela que trata de determinação da base de cálculo do imposto de renda mediante arbitramento de lucros com base na Receita Bruta informada pelo sujeito passivo. Portanto não se vislumbra o cerceamento do direito de defesa alegado. As formas admitidas para determinar a base de cálculo do imposto de renda, inclusive mediante lucro arbitrado estão preconizadas no a 44 do CTN, Lei n° 11 ed, . • . — •4 . f• MINISTÉRIO DA FAZENDA.- • ', 1 ..“‘"," PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;-.5-rf> Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 5.172166 que tem "status" de lei complementar e que autoriza que lei ordinária normatize sobre a forma de determinação da base de cálculo do imposto. Assim, não existe a inconstitucionalidade ou ilegalidade alegada. Cabe observar que na fiscalização e lançamento do crédito tributário, bem como no julgamento, foram observadas as normas procedimentais preconizadas no Decreto n° 70.235/72 e suas alterações. As autoridades fiscais agiram em observância estrita das normas legais aplicáveis aos fatos, não ficando, portanto, caracterizado o abuso de poder alegado pelo interessado. A fiscalização solicitou por duas vezes a apresentação dos livros e documentos contábeis e fiscais, tendo o contribuinte solicitado dilatação do prazo para apresentá-los, no que foi atendido. Informou então que seus livros e documentos haviam sido extraviados quando da mudança de escritório, acontecida sete meses antes e apresentou nota publicada em jornal dando conta do extravio. A publicação foi feita após o início do procedimento fiscal. Foi então intimada a apresentar os documentos comprobatórios das receitas e despesas para recompor sua contabilidade, ao que informou também estes terem sido extraviados. Diante da impossibilidade de verificar a veracidade das informações prestadas pela contribuinte em sua declaração de rendimentos e a regularidade do cumprimento das obrigações tributárias, não restou outra alternativa que não o arbitramento tomando por base as receitas brutas informadas nas declarações de rendimento apresentadas pela recorrente, conforme prevê o art. 399 do RIR/80. Dada a ausência dos livros e documentos necessários à verificação dos fatos económicos registrados na escrituração comercial e indicados na declaração de rendimentos apresentada pela contribuinte, impedindo assim a verificação pela autoridade fiscal da base de cálculo do tributo, é de se proceder ao arbitramento lucro tributável. -é51 12 . , • . — MINISTÉRIO DA FAZENDA-.3 • . 744 1 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° :103-20.070 O arbitramento do lucro tributável, embora possa representar, às vezes, um agravamento do ônus tributário, não se caracteriza como penalidade, mas a determinação da base de cálculo do tributo dentro dos parâmetros previstos em lei. O lançamento efetuado de acordo com as normas legais, notificado o sujeito passivo, só pode ser alterado nas formas estabelecidas no art. 141 do CTN. A apresentação dos livros na fase impUgnatória não tem o condão de tomar sem efeito o lançamento, posto que não há arbitramento condicional. O Acórdão CSRF n°01-1540, de 17 de julho de 1993, orienta que, não existindo arbitramento condicional, o ato administrativo não é modificável pela posterior apresentação do documentário, cuja inexistência e/ou recusa foi causa do arbitramento. Efetuado o lançamento, a posterior regularização da escrita ou apresentação da escrituração não tem eficácia para modificar o lançamento regularmente constituído. Este é o entendimento expresso no Acórdão 1° CC 107-03981/97 e Acórdão CSRF 01-1241: "A falta de apresentação dos livros comerciais ou fiscais, bem assim da documentação, justifica o arbitramento de lucros, com base no art. 399, inciso III, do RIR/80. Inexistindo lançamento condicional, o lançamento regularmente notificado só pode ser modificado ou extinto através das formas estabelecidas pelo artigo 141 do CTN." Apesar de não constar discordância expressa do contribuinte, verifica-se que o arbitramento dos anos-calendário de 1993 e 1994 foram procedidos com agravamento do coeficiente aplicado para determinação da base de cálculo, estabelecido pela Portaria n° 524/93. Decisões deste Conselho têm consagrado o entendimento de repudiar a Portaria Ministerial n° 524/93 como mandamento legal para proceder o referido agravamento, uma vez que a definição da base de cálculo de tributos é ateria reservada .>14 13 • ' r. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° :13826.000316198-90 Acórdão n° :103-20.070 à lei por força do disposto no art. 19, inciso I, da CF/66, reproduzida no art. 150, inciso I, da CF188, porquanto revogada pelo art. 25 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias a autorização conferida ao Ministro da Fazenda pelo Decreto-Lei n° 1.648/78 para alterar os coeficientes de arbitramento, desde que não inferiores a 15%. Destarte, deve ser retificado o cálculo do lucro arbitrado correspondente aos anos-calendário de 1993 e 1994, para apurá-lo mediante aplicação linear da aliquota de 15% sobre a Receita Bruta conhecida, conforme previsto no Decreto-Lei n° 1.648/78, artigo 8°, §f, convalidado pelo art. 21, inciso IV, § 1°, da Lei n° 8.541/92, em obediência ao princípio da estrita legalidade. Em face do nexo de causa e efeito, as exigências reflexas referentes à Contribuição Social e ao IRFON devem ser ajustadas consoante o decidido acerca da imposição principal (IRPJ). Insta realçar que a negativa da autoridade julgadora de reabrir a fiscalização em face da alegação de disponibilidade dos livros e documentos contábeis e fiscais após a constituição do credito tributário esta em consonância com a legislação e numerosas decisões do Conselho de contribuintes. É de se rechaçar o pedido de abertura de procedimento administrativo disciplinar e representação penal por incabíveis. À vista do exposto e de tudo o que consta do processo, meu voto é no sentido de rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para equalizar, nos anos-calendário de 1993 e 1994, o percentual de arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida para 15% e ajustar a Contribuição Social ao decidido. Sala das Sessões - DF, em 18 de agosto de 199/94 anmp, e Al iler> LÚCIA ROSA SILVA SANTOS 14 e -; • MINISTÉRIO DA FAZENDA ZkV. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES r. Processo n° :13826.000316/98-90 Acórdão n° : 103-20.070 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 10 DEZ 1999 /111JitidatDIDO RO IGUES NEUBER PRESIDENTE Ciente em, 40 z 1 , 9 NILTON CÉLIO •CATELLI PROCURADOR 'A FAZEN LA NACIONAL 15 Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052900.PDF Page 1 _0053100.PDF Page 1 _0053300.PDF Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000759/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- Não configurado cerceamento de defesa, eis que não caracterizadas as alegadas insuficiências na narrativa das infrações e ausência de demonstrativos, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração. IRPJ - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição do Imposto de Renda está sujeita à variação monetária que, por sua vez, é considerada receita operacional, devendo ser apropriada ao resultado segundo o regime de competência. MÚTUO ENTRE COLIGADAS- CORREÇÃO MONETÁRIA. Com o advento do Decreto 332/91, as contas representativas dos mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas passaram a se sujeitar à correção monetária do balanço. Porém, como sua inclusão entre as contas sujeitas à correção monetária deu-se através de decreto, e não de lei, a jurisprudência deste Conselho firmou-se no sentido de sua invalidade. GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A NOTAS FISCAIS EM NOME DE CLIENTES. Não comprovado, pelo contribuinte, que as notas fiscais emitidas em nome de clientes integraram as receitas tributadas, não há como admitir sua dedução como custo, sendo de se manter a respectiva glosa. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO- Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. VALORES ARROLADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO. A falta de enquadramento legal expressamente declarada no auto de infração não o invalida, uma vez esclarecido que os valores arrolados não correspondem a infração, tendo sido considerados somente para efeito de cálculo, tratando-se de artifício empregado para utilização do programa de lavratura eletrônica de auto de infração, sem importar em resultados diferentes aos que se obteria sem a utilização do programa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. Comprovado que ao apurar os valores a tributar o autuante realizou a compensação dos prejuízos fiscais, inclusive dos referentes ao período autuado, não fica caracterizado o vício de cálculo alegado. LANÇAMENTO REFLEXO- CSLL. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se ao lançamento da CSLL, naquilo que influenciou sua base de cálculo e se não houver razões específicas para tratamento diferente.Aplica-se ao lançamento reativo BASE DE CÁLCULO NEGATIVA TRAZIDA DO ANO-BASE 1991. Somente pode ser compensada a base de cálculo negativa da CSLL quando apurada a partir de janeiro de 1992. DEDUÇÃO DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO- Demonstrado ter sido considerada na ação fiscal, a dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, descaracterizado o vício alegado. OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A falta de contabilização de receita de correção monetária pode ser compensada, de oficio, com bases de cálculo negativas de períodos anteriores,.não podendo ser considerada omissão de receita, nos termos da legislação que veda a compensação de valores omitidos, apurados em procedimento de ofício, com prejuízos acumulados ou do período. RETROATIVIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. Exclui-se, de ofício, a exigência da multa superior ao percentual de 75%, por haver, a lei posterior ao fato gerador, cominado penalidade menos severa. Recurso de ofício e recurso voluntário providos em parte.
Numero da decisão: 101-94.766
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer em parte a exigência relativa à correção monetária do IR-Fonte e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. excluir da matéria tributável a correção monetária, a partir de 30 de outubro de 1993, incidente sobre a parcela do IRRF vertido para a empresa J. Walter Thompson Publicidade; 2. cancelar a exigência relativa à correção monetária de mútuos; e 3. reconhecer o direito à dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que mantinham a exigência da correção monetária dos mútuos
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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Sessão de : 11 de novembro de 2004 Acórdão n°. : 101-94.766 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO- Não configurado cerceamento de defesa, eis que não caracterizadas as alegadas insuficiências na narrativa das infrações e ausência de demonstrativos, rejeita-se a preliminar de nulidade do auto de infração. IRPJ - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição do Imposto de Renda está sujeita à variação monetária que, por sua vez, é considerada receita operacional, devendo ser apropriada ao resultado segundo o regime de competência. MÚTUO ENTRE COLIGADAS- CORREÇÃO MONETÁRIA. Com o advento do Decreto 332/91, as contas representativas dos mútuos entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas passaram a se sujeitar à correção monetária do balanço. Porém, como sua inclusão entre as contas sujeitas à correção monetária deu-se através de decreto, e não de lei, a jurisprudência deste Conselho firmou- se no sentido de sua invalidade. i GLOSA DE DESPESAS RELATIVAS A NOTAS FISCAIS EM NOME DE CLIENTES. Não comprovado, pelo contribuinte, que as notas fiscais emitidas em nome de clientes integraram as receitas tributadas, não há como admitir sua dedução como custo, sendo de se manter a respectiva glosa. DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DE CÁLCULO- Para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96, o valor da contribuição, lançado de ofício, deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. VALORES ARROLADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO. A falta de enquadramento legal expressamente declarada no auto de infração não o invalida, uma vez esclarecido que os valores arrolados não correspondem a infração, tendo sido considerados somente para efeito de cálculo, tratando-se de artifício empregado para utilização do i, programa de lavratura eletrônica de autod infração, semj , Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 importar em resultados diferentes aos que se obteria sem a utilização do programa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. Comprovado que ao apurar os valores a tributar o autuante realizou a compensação dos prejuízos fiscais, inclusive dos referentes ao período autuado, não fica caracterizado o vício de cálculo alegado. LANÇAMENTO REFLEXO- CSLL. O decidido em relação ao IRPJ aplica-se ao lançamento da CSLL, naquilo que influenciou sua base de cálculo e se não houver razões específicas para tratamento diferente.Aplica-se ao lançamento reativo BASE DE CÁLCULO NEGATIVA TRAZIDA DO ANO-BASE 1991. Somente pode ser compensada a base de cálculo negativa da CSLL quando apurada a partir de janeiro de 1992. DEDUÇÃO DA CSLL DE SUA PRÓPRIA BASE DE CÁLCULO- Demonstrado ter sido considerada na ação fiscal, a dedução da CSLL de sua própria base de cálculo, descaracterizado o vício alegado. OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A falta de contabilização de receita de correção monetária pode ser compensada, de oficio, com bases de cálculo negativas de períodos anteriores,.não podendo ser considerada omissão de receita, nos termos da legislação que veda a compensação de valores omitidos, apurados em procedimento de ofício, com prejuízos acumulados ou do período. RETROATIVIDADE DE LEI. MULTA DE OFICIO. Exclui-se, de ofício, a exigência da multa superior ao percentual de 75%, por haver, a lei posterior ao fato gerador, cominado penalidade menos severa. Recurso de ofício e recurso voluntário providos em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos de ofício e voluntário interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM SÃO PAULO E POR STANDARD OGILVY & MATHER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso de ofício para restabelecer em parte a exigência relativa à correção onetária do IR- 2 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 Fonte e, quanto ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: 1. excluir da matéria tributável a correção monetária, a partir de 30 de outubro de 1993, incidente sobre a parcela do IRRF vertido para a empresa J. Walter Thompson Publicidade; 2. cancelar a exigência relativa à correção monetária de mútuos; e 3. reconhecer o direito à dedução, da base de cálculo do IRPJ, da CSL lançada de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Mário Junqueira Franco Júnior e Manoel Antonio Gadelha Dias que mantinham a exigência da correção monetária dos mútuos MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE c) u- — SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: O 6 OU 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, PAULO ROBERTO CORTEZ, VALMIR SANDRI e ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO. 3 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 Recurso n°. : 125.250 (EX OFFICIO e VOLUNTÁRIO) Recorrentes : DRJ em São Paulo — SP. e STANDARD OGILVY & MATHER LTDA. RELATÓRIO Contra Standard Ogilvy & Mather Ltda. foram lavrados, em 14/08/1996, autos de infração para exigência de créditos tributários relativos ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido dos anos-calendário de 1991 a 1994, compreendendo, além dos tributos, juros de mora e multa de 75%. AUTO DE INFRAÇÃO As irregularidades apontadas estão descritas no Termo de Verificação Fiscal de fl. 22, e são assim resumidas: 1.A interessada deixou de proceder à correção monetária do Imposto de Renda retido na fonte por seus clientes, gerando, em conseqüência, omissão de receita decorrente da variação monetária ativa do imposto retido no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994, conforme demonstrado à fl. 3; 2. A autuada também deixou de proceder à correção monetária dos saldos de contas-correntes de mútuo com empresas interligadas. Este fato motivou a autuação por omissão de receita decorrente de variação monetária ativa (período: de janeiro de 1991 a dezembro de 1994); 3. A Standard Ogilvy & Mather Ltda. deduziu, indevidamente, despesas de serviços cujas notas fiscais estão em nome de clientes da empresa. Nas fls. de 8 a 16 encontram-se relacionadas essas notas (período: de janeiro de 1991 a agosto de 1993); 4. Para efeito de cálculo da Contribuição Social do 1° semestre de 1992, a interessada compensou, indevidamente, a base de cálculo negativa trazida do encerramento do ano-base 1991. 4 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 Em razão dessas irregularidades, a fiscalização: (i) retificou o lucro real dos anos calendário de 1991, 1992 (1° e 2° semestres), 1993 e 1994; (ii) retificou a compensação de prejuízos, apurando novos valores para os lucros reais; (iii) retificou a base de cálculo negativa da contribuição, apurando novas bases de cálculo para o período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iv) por fim, para efeito de cálculo do IRPJ a recolher, compensou o IR-Fonte retido no ano- calendário 1991, no ano-calendário 1992 (1° e 2° semestres) e no período janeiro a outubro de 1993. Para retificar as irregularidades, a fiscalização elaborou os seguintes demonstrativos: - Demonstrativo das Adições de Oficio ao Lucro Real Declarado (fl. 17); - Demonstração da Retificação do Lucro Real (fl. 18); - Demonstrativo da Retificação dos Conta-Corrente de Prejuízos (fls. 19/20); e - Demonstrativo da Retificação da Compensação de Prejuízos (fl. 21). Como conseqüência das retificações, foram formalizadas as exigências dos créditos relativos aos dois tributos, pelas seguintes I dLUCJ. a. IRPJ : - Correção Monetária. Insuficiência de receita de correção monetária, com fulcro nos artigos 4°; 10; 11; 12; 15; 16; e 19 da Lei n° 7.799/1989; art. 387, inciso II, do RIR/1980; e art. 195, inciso II, do RIR11994. - Ajustes do lucro líquido do exercício. Adições. Valores de custos/despesas indedutíveis não adicionados na apuração do lucro real, com fulcro no artigo 387, inciso I, do RIR/1980. b. CSLL : - Falta de pagamento da contribuição social devida sobre receitas omitidas, provisões não dedutíveis e também por compensação indevida de base de cálculo negativa de períodos anteriores, tudo com fulcro nos artigos 38; 39 e 43 da Lei n° 8.541/1992, com as alterações do artigo 3° da Lei n° 9.064/1995. IMPUGNAÇÃO Cientificada dos lançamentos, a empresa interessada apresentou impugnação tempestiva, na qual, após esclarecer que suas atividades estão 5 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 ligadas ao ramo da propaganda, publicidade e promoção e fazer breve resumo sobre os motivos que levaram a fiscalização a lavrar os autos objeto deste processo, alega, em síntese, que: Quanto ao IRPJ a. Insuficiência de correção monetária da conta corrente mútuo: Afirma que em momento algum houve mútuo entre ela e outras empresas interligadas, classificando as operações entre as empresas como "liquidação de compromissos, adiantamentos, ou fornecimento de mercadorias, uma por conta da outra, via conta corrente", tudo isso sem que houvesse qualquer transferência de numerário. Esclarece, ainda, que as empresas interligadas são "intemacionais"e caso houvesse um contrato de mútuo entre a autuada e alguma dessas empresas seria necessária prévia autorização do Banco Central, o que nunca teria ocorrido. Aduz que o mútuo também não se caracterizaria se fosse observado o conceito desse instituto, previsto no Código Civil Brasileiro, e que entender as operações feitas através de conta-corrente como mútuo significaria desrespeitar o art. 110 do Código Tributário Nacional, que veda à lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado. binsuficiência de correção monetária do IRRF Insurge-se contra a obrigatoriedade da correção monetária do valor do imposto de renda a restituir, determinada pela autoridade fiscal, pois entende que tal correção somente deveria ocorrer por ocasião do efetivo recebimento da restituição. Pondera que a empresa não possui a disponibilidade do numerário, devendo, portanto, o reconhecimento ser feito pelo regime de caixa. Como ainda não teria recebido a restituição a que faria jus, a correção de tais valores não poderia ser efetivada. c. Notas fiscais de prestação de serviços em nome de clientes Diz que o procedimento da fiscalização, em autuar a falta de adição (ao lucro líquido) de valores correspondentes a notas fiscais de prestação de serviços que, embora tivessem sido emitidas em favor de clientes da autuada, foram computadas por ela como despesas, é incorreto, uma vez que a Standard Ogilvy & Mather Ltda. é intermediária nas operações, agindo como "centralizadora" das mesmas. Explica que o Parecer Normativo n°07, de 02/04/1986, que esclarece 6 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 o art. 53 da Lei n° 7.450/1985, autoriza, no caso de antecipação do Imposto de Renda, a exclusão da base de cálculo de importâncias pagas por serviços de propaganda, mesmo que em forma de repasse, estando correto seu procedimento com relação às notas fiscais emitidas em nome dos clientes. Aduz que tal procedimento se justifica, ainda, pelo fato de que as empresas de publicidade, por medida de economia, não poderiam manter grande estrutura com produções gráficas, cinematográficas etc., pois isso inviabilizaria sua existência no mercado. d. Falta de enquadramento legal para inclusão de valores positivos nos períodos em ue ímtJve compensação de prejuízo fiscal Alega que a falta de enquadramento para se adicionar os resultados positivos nos períodos em que houve compensação de prejuízos fiscais desrespeita a legislação, devendo, portanto, ser desconsiderada. e. Vícios dos demonstrativos de cálculos Diz que a sistemática adotada pelo fisco, ao aplicar a multa de 100% e o juros de 1% ao mês, teria desconsiderado os prejuízos gerados no próprio período, e que tal procedimento lhe é danoso, pois deixa de ter reduzido o imposto incidente sobre as alegadas receitas omitidas. f. CSLL como dedução da base de cálculo do IRPJ Clama pela dedução do valor apurado a título de CSLL da base de cálculo do IRPJ, pois o valor da base tributável deste imposto seria posterior à exclusão do montante daquele valor. Quanto à CSLL g. Insuficiência de correção monetária da conta corrente mútuo Reedita os mesmos argumentos relativos à impugnação de Imposto de Renda. h. Bases de cálculo de CSLL positivas consideradas como negativas. Alega que a fiscalização teria se equivocado ao incluir no auto de infração a base de cálculo da contribuição como provisão não dedutível. Diz que "As provisões não dedutíveis capituladas pelo Sr. Agente Fiscal, correspondem às bases positivas geradas e registradas na declaração de Imposto de Renda da Impugnante, para as quais não haveria base de cálculo negativa de Contribuição Social a ser compensada com estes valores. Essa assertiva é facilmente 7 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 comprovada com o exame das Declarações de Imposto de Renda da lmpugnante devida e tempestivamente apresentada à Receita Federal." i. Compensação de base negativa trazida do ano-base 1991. Insurge-se contra a glosa da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido trazida do encerramento do ano-base 1991. Afirma que a Constituição e o legislador ordinário, ao disporem sobre o financiamento da seguridade social, previram uma contribuição sobre o lucro das empresas, lucro este apurado conforme a legislação comercial. Como na legislação comercial os resultados negativos (prejuízos) não são abandonados, e sim compensados com resultados de períodos posteriores, alega que vedar a compensação da base de cálculo negativa da CSLL de um período com as bases de cálculo de períodos posteriores seria infringir o art. 150, inciso IV, da Constituição de 1988; havendo um efeito de confisco, decorrente da descapitalização das empresas, que acabariam por contribuir não sobre seus lucros, mas sim sobre seus prejuízos. j. Vícios nos demonstrativos de cálculo. Diz que a fiscalização cometeu alguns enganos ao apurar o valor da base de cálculo da CSLL, em decorrência da utilização da fórmula de apuração da contribuição, que permitia a exclusão do valor a recolher de sua própria base de cálculo, qual seja: C=R. a 1 + a onde "C" é o valor da provisão da CSLL, "a" é a alíquota e "R" é o lucro líquido ajustado. Finaliza dizendo que, uma vez comprovado que a impugnante não teria infringido os dispositivos descritos pelo Sr. Agente Fiscal, impõe-se a nulidade do Auto de Infração. O órgão julgador determinou diligência para que a fiscalização prestasse esclarecimentos. São dúvidas manifestadas pelo órgão julgador: 1- Os fatos geradores dos auto de infração de CSLL não são, na sua totalidade, decorrentes do IRPJ, o que determinaria o desmembramento dos autos; 2- Tendo em vista que as notas fiscais relacionadas às fls. 8/16 foram emitidas em nome de clientes da autuada, estas despesas não seriam dispêndios 8 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 classificáveis como "custos", inadequadamente registrados como "despesas"? 3- Se, individualmente, há correlação desses dispêndios com as receitas contabilizadas, isto é, se em relação a cada cliente os custos são compatíveis com as correspondentes receitas declaradas, seja quanto aos respectivos valores, seja quanto às especificações dos serviços pagos a terceiros e dos serviços cobrados aos clientes; 4- Caso adotada a premissa de que tais gastos tenham sido contabilizados por conta e ordem de clientes, e portanto, pagos diretamente por eles ou repassados aos beneficiários por intermédio da autuada, se pelos documentos existentes é possível concluir, de forma inequívoca, que nas receitas contabilizadas se incluem ou não os custos em questão 5- Questiona-se o método de cálculo adotado pela fiscalização ao apurar o Imposto de Renda, pois os valores dos resultados positivos (Lucro Real) apontados nas Declarações do contribuinte já teriam sido apresentados à tributação, o que não justificaria somá-los aos valores apurados pela fiscalização, conforme demonstrado à fl. 18. 6- Por fim, pede que seja melhor esclarecida a autuação de CSLL referente ao título "Provisões não Dedutíveis" (fl. 67). As respostas da fiscalização aos quesitos propostos constam do Termo de Informação Fiscal de fls.196/197, e estão assim resumidas na decisão de primeira instância: 1. Da necessidade de desmembramento do processo. Atesta que a autuação de CSLL possui apenas um quesito que não seria conseqüência do lançamento de IRPJ e que este quesito (compensação de base de cálculo negativa relativa ao ano-base de 1991) não teve outro motivo senão ajustar a base de cálculo da contribuição. 2.Das notas fiscais de serviço. As notas fiscais listadas às fls. 8/16 não apresentavam, em seu corpo, qualquer indicação que pudesse revelar a relação dos gastos nelas discriminados com os serviços prestados pela autuada. Por outro lado, as notas fiscais emitidas pela autuada em favor de seus clientes também não relacionavan-1 as já citadas notas. Diante deste fato, entende a fiscalização que os dispêndios 9 \‘ Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 relacionados a estas notas correspondem a mera liberalidade da empresa, que assumiu os pagamentos sem que fosse ressarcida por seus clientes. Portanto, são indedutíveis do lucro real e devem ser somados ao lucro líquido. 3.Das adições não computadas na apuração do lucro real. A fiscalização esclarece que, por problemas técnicos do programa SAFIRA (que gera os autos de infração), os resultados positivos, apurados pelo contribuinte (lucro real) em suas declarações de Imposto de Renda, foram adicionados aos valores apontados à fl. 17 e compensados com os resultados negativos de períodos anteriores, conforme demonstrado às fl. 18 a 21. 4. Das provisões não dedutíveis referentes ao auto de infração de CSLL. Os mesmos motivos técnicos que obrigaram a adição dos resultados positivos na apuração do lucro real, também impuseram que se ajustasse os valores apurados pela fiscalização no que toca à CSLL, ou seja, os lucros líquidos ajustados (base de cálculo da CSLL) foram adicionados àqueles valores apontados à fl. 17 e também à base de cálculo negativa trazida do ano-base 1991. Por fim, informa o autuante que os valores pagos espontaneamente, a título de CSLL, foram considerados por ocasião da lavratura dos autos. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A autoridade julgou procedente em parte o lançamento, conforme Decisão DRJ/SPO n° 1.308 , de 12 de maio de 1999, assim ementada Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - 1RPJ Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1994 Ementa: OPERAÇÕES DE MÚTUO. (DÉBITOS EM CONTA-CORRENTE). O contrato de mútuo não necessita de forma especial ou solene para sua celebração, sendo exigível, do ponto de vista fiscal, a correção monetária dos saldos devedores de contas- correntes entre empresas interligadas. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A restituição do Imposto de Renda está sujeita à variação monetária, que por sua vez é considerada receita operacional, devendo ser apropriada ao resultado segundo o regime de competência. Esta variação deve ser apresentada ao fisco enquanto houver valor a restituir. GLOSA DE DESPESAS. REPASSES DE EMPRESAS DE PUBLICIDADE. (NOTAS FISCAIS EM NOME DE CLIENTES). Os repasses efetuados por empresas de publicidade a outra pessoa jurídica (por conta de 10 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 pagamentos por anúncios em veículos de comunicação) somente são dedutíveis quando, segundo a documentação fiscal, for possível correlacionar as receitas da empresa com os respectivos repasses. FALTA DE ENQUADRAMENTO LEGAL. VALORES ARROLADOS NO AUTO DE INFRAÇÃO PARA EFEITO DE CÁLCULO. A falta de enquadramento legal que justifique o arrolamento de valores de base de cálculo, considerados somente para efeito de cálculo, não invalida o auto de infração quando tais valores são referentes a resultados positivos apurados pela própria interessada em suas Declarações de imposto de Renda. VÍCIO DE CÁLCULO. FALTA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO. A compensação de prejuízos fiscais em ação fiscal, quando legalmente autorizada, é direito do contribuinte, inclusive os prejuízos referentes ao período autuado. Se ao apurar os valores a tributar o autuante realizar tais compensações, não fica caracterizado o vício de cálculo. RETROATIVIDADE DE LEI. MULTA DE OFÍCIO. Exclui- se, de ofício, a exigência da multa superior ao percentual de 75%, por haver, a lei posterior ao fato gerador, cominado penalidade menos severa. DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. CSLL. A legislação fiscal referente ao período de 1992 autoriza a exclusão do valor devido a título de CSLL da base de cálculo do imposto de Renda das PebbUclb Jurídicas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Período de apuração: 01/01/1992 a 31/12/1994 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA TRAZIDA DO ANO-BASE 1991. Somente pode ser compensada a base de cálculo negativa da CSLL quando apurada a partir de janeiro de 1992. VÍCIOS DE CÁLCULO. CÁLCULO "POR DENTRO" DA CSLL. A dedução da CSLL de sua própria base de cálculo é prevista em lei e havendo sido considerada por ocasião da ação fiscal, fica descaracterizado o vício de cálculo. OMISSÃO DE RECEITA. CORREÇÃO MONETÁRIA. A insuficiência de receita de correção monetária não pode ser considerada omissão de receita nos termos da legislação que veda a compensação de valores omitidos, apurados em procedimento de ofício, com prejuízos acumulados ou do período. A falta de contabilização de receita de correção monetária pode ser compensada, de oficio, com bases de cálculo negativas de períodos anteriores. Lançamento Procedente em Parte De sua decisão, interpôs recurso de ofício a este Conselho. 11 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 Recurso Voluntário A empresa, por sua vez, interpôs recurso voluntário no qual suscita preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa, alegando não conter ele os requisitos essenciais para a defesa abrangendo todos os pontos necessários ao julgamento de recurso. Alega que a descrição narrada pelo fiscal é insuficiente, que não houve a elaboração de demonstrativos da composição do valor principal, arbitrando o valor a esmo. Insurge-se contra o arbitramento, alegando ser medida extrema. No mérito, reedita as razões da impugnação. Submetido o litígio à Câmara, por proposta da Conselheira Relatora, Lina Maria Vieira, o julgamento foi convertido em diligência para esclarecimento de dúvidas quanto a estar o processo instruído com declarações em nome de outras empresas, que não a Recorrente, conforme Resolução 101-02.362. Esclarecidas as dúvidas, retornam os autos a julgamento. É o relatório. 12 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora Recurso de Ofício. O valor total do crédito tributário exonerado excede o limite fixado peia Portaria MF n.° 333/1997, devendo a decisão ser submetida à revisão necessária, nos termos do art. 34, inciso 1, do Decreto n° 70.235/1972, com a nova redação dada pelo art. 67 da Lei n.° 9.532/1997. Conheço do recurso. As parcelas exoneradas correspondem a parte da exigência a título de insuficiência de correção monetária do imposto retido na fonte a ser restituído, à dedução da CSLL, lançada de ofício, da base de cálculo do IRPJ relativa ao período dezembro/1992, à não consideração de compensação das bases de cálculo negativas da CSLL e à redução da multa por lançamento de ofício. A redução da exigência a título de insuficiência de variação monetária ativa dos valores, a que tinha direito a interessada, a título de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte, resultou de retificação, procedida pela autoridade julgadora, ao cálculo feito pela fiscalização. A Standart Olgivy & Mather Ltda., por ser esta uma empresa de publicidade, sofria retenção de Imposto de Renda na Fonte, à razão de três por cento, sobre os valores dos serviços prestados. Uma vez que não apurava imposto a pagar em suas declarações de ajuste, esses valores foram se acumulando, resultando no montante a restituir discriminado à fl. 03. A fiscalização, constatando que a variação monetária do Imposto de Renda a restituir não vinha sendo oferecida à tributação, procedeu aos cálculos dos valores que deixaram de ser somados ao lucro líquido do período compreendido entre janeiro de 1992 e dezembro de 1994 (fl. 3) e os somou aos demais valores autuados (fl. 17). Ao apreciar esse item da exigência (omissão de receita de correção monetária do imposto de renda retido na fonte por clientes), após ressaltar que a 13 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 variação monetária ativa deve afetar o lucro segundo o regime de competência, ponderou o julgador de primeira instância: A par do que foi colocado, se formos levar em conta que a interessada deixou de pagar uma parcela do imposto apurado pela fiscalização por conta, exatamente, desses valores de "imposto a restituir", deve-se, por óbvio, considerá-los disponíveis , caso contrário estaríamos diante de uma incoerência, pois os tributos, apurados pela fiscalização, em UFIR, foram compensados com os valores atualizados do imposto a restituir (atualizados também pela UFIR), portanto, como poderia se compensar o valor atualizado da restituição sem glosar a variação monetária da qual se beneficiou a interessada? Embora correta a autuação dos valores correspondes à variação monetária ativa dos valores a que tinha direito a interessada a título de restituição do Imposto de Renda, equivocou-se a fiscalização ao deixar inalterado o saldo (em UFIR) das restituições, mesmo após compensá-las inteiramente (fl. 3). O correto seria ir abatendo o valor a restituir à medida em que fosse sendo compensado com os valores apurados no auto de infração. Deste modo, como nada mais havia a compensar a partir de julho de 1994, não justificaria corrigir o valor correspondente a 1.113.854,94 UFIR até dezembro de 1994, ou mesmo depois desta data, como demonstra o Mapa n° 7 (fl. 3). Sendo este o caso, o valor correspondente à correção monetária dos valores a restituir foram recalculados e os valores de base de cálculo que excederem aos apurados neste novo cálculo serão exonerados (demonstrativo às fls. 199/200). Ocorre que o autuante determinou o bloqueio das restituições automáticas do IRPJ relativo aos exercícios 1992/1991, 1993/1° semestre 1992, 1993/2° semestre 1992 e 1994/jan. a out. 1993 (processo 13.807.001807/98-85, apenso ao presente), por ter efetuado a compensação de ofício com o imposto apurado neste procedimento. Os valores utilizados pelo autuante na compensação de ofício referem-se a imposto retido em nome da antiga J.Walter Thompson Publicidade, CGC n° 61.067.492/0001-27, inscrição cadastral hoje pertencente à Standard, Ogilvy & Mather Ltda. Conforme dá conta a informação fiscal de fls. 72/73 do apenso, apenas foi sustada a restituição relativa ao exercício de 1992, base de 1991(150.317,14 UFIR). Por outro lado, quando da lavratura do auto de infração, em agosto de 1996, tais valores, relativos ao imposto de renda retido na fonte utilizados na compensação de ofício, não mais constavam do ativo realizável da antiga J.Walter Thompson, tendo sido transferidos, em 31 de outubro e 1993, para a 14 C Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 empresa Neon- Eventos, Promoções e Merchandising Ltda. CGC 56.927.221/0001- 64, que nessa mesma data teve sua razão social alterada para J.Walter Thompson Publicidade (nova J.Walter Thompson) 1 . Assim, por ser inviável a compensação de ofício, perdeu o sentido a alteração de cálculo feita pela decisão singular, abatendo do valor a restituir os valores compensados, devendo ser dado provimento ao recurso de ofício quanto a este item, para ser refeito o demonstrativo de fls. 199/200, considerando este fato. Quanto à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, está ela de acordo com a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos Acórdãos cujas ementas a seguir se transcreve: Ac. 108-05.617/99- IRPJ- DEDUÇÃO DA CSLL DA BASE DO IRPJ- Por não existir diferença entre lucro declarado e lançado de ofício, a teor da remansosa jurisprudência deste Colegiado, a contribuição lançada de ofício deve ser deduzida da base de cálculo do IRPJ, obedecendo assim à regra matriz de definição da base de cálculo do próprio IRPJ, pois o lucro real obtém-se do lucro líquido após a dedução da CSLL Ac. 108-05.723/99- IRPJ e CSL- BASE DE CÁLCULO CORRETA APURAÇÃO- DEDUTIBILIDADE DA PRÓPRIA CSL- Considerando que a legislação prevê a dedutibilidade da contribuição social sobre o lucro, tanto para apuração da própria CSL quanto do IRPJ, considerando também que o tributo não tem efeito sancionatório nos termos do art. 3 0 , do CTN, atributo específico de multa e juros, a apuração do valor da imposição não pode desobedecer tais comandos e deve respeitar o correto procedimento A autoridade de primeira instância constatou, ainda equívoco material cometido pela autoridade lançadora, decorrente da não integração da insuficiência de correção monetária do imposto de renda a restituir, na apuração da base de cálculo do período, com a conseqüente compensação das bases negativas. Ao transcrever a infração apurada no lançamento principal para o reflexo, de CSLL, a infração apurada no lançamento principal de imposto de renda, pela falta de correção monetária do IRRF , o autuante considerou-a como sendo falta de pagamento da contribuição devida sobre receitas omitidas e enquadrou-a indevidamente nos artigos 43 da Lei n° 8.541/1992 e 3° da Lei n° 9.064/1995, impedindo a compensação das bases de cálculo negativas da CSLL com os valores tributáveis lançados pelo fisco. 1 Obs. A antiga J.Walter Thompson teve sua razão social alterada para Lexington Publicidade Ltda. 15 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 A decisão de primeira instância recalculou os valores da CSLL devidos, para considerar os valores relativos à falta de correção monetária do IRRF para fins de compensação das bases de cálculo negativas. Correto o procedimento do julgador. Todavia, uma vez que houve alteração em relação a esse (correção do IRRF), no recálculo deve ser feita a adequação ao decidido neste julgamento. A multa por lançamento de ofício, que ao tempo da lavratura do auto de infração era de 100%, foi alterada para 75% pela Lei n° 9.430/1996, art. 44, inciso I. Assim, ao reduzir a multa, a autoridade julgadora agiu de acordo com o art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, que estabelece que, em se tratando de ato não definitivamente julgado, aplica-se a ato ou fato pretérito a lei que lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Deve ser provido parcialmente o recurso de ofício para determinar que no cálculo da correção monetária do imposto de renda retido na fonte não sejam abatidas as importâncias utilizadas pelo autuante para compensação de ofício, e no recálculo da CSLL para fins de compensação da base de cálculo negativa seja feita a adequação ao decidido neste julgamento . Recurso Voluntário Preliminar A preliminar de nulidade do auto de infração por cerceamento de defesa não merece ser acolhida. A empresa não a argüiu em primeira instância, e defendeu-se de todas as acusações. Além disso, improcede a alegação de que a descrição narrada pelo fiscal é insuficiente, pois o Termo de Verificação narra com clareza quais as irregularidades que o auditor entendeu terem sido cometidas. E mais, encontra-se ele acompanhado dos demonstrativos das Adições de Ofício ao Lucro Real Declarado (fl. 17), da Retificação do Lucro Real (fl. 18), da Retificação do Conta-Corrente de Prejuízos (fls. 19/20); e da Retificação da Compensação de Prejuízos (fl. 21). Por outro lado, os demonstrativos da composição do valor principal, compõem o auto de infração. Assim, o principal em relação, por exemplo, ao IRPJ (1.729.894,70) é o somatório dos demonstrativos do principal em relação a 16 e)/ Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 cada período de apuração, sem imposto a pagar até 06 de 94 e com os seguintes valores a partir de 07/94: 07/94 233.373,43 08/94 259.586,61 09/94 570.856,38 10/94 502.699,52 11/90 12/94 163.404,76 Total 1.729.894,70 A alegação de arbitramento deve ser desconsiderada, pois não corresponde ao que se encontra nos presentes autos, que em momento algum tratou de arbitramento. Rejeito a preliminar. Passo a apreciar as matérias de mérito, objeto de recurso voluntário, registrando, inicialmente, que o decidido em relação ao IRPJ aplica-se à Contribuição Social, no que for pertinente. O auto de infração do IRPJ relaciona 3 irregularidades, a saber: (1) insuficiência de receita de correção monetária (compreendendo falta de correção monetária de mútuos e falta de correção monetária do imposto de renda retido na fonte); (2) adições não computadas no lucro real (relativas a notas fiscais de serviço emitidas em nome de terceiros); e (3) adições não computadas no lucro real (relativa a inclusão do resultado positivo nos períodos em que houve compensação de prejuízo fiscal, apenas para efeito de correção do cálculo dos valores tributáveis). a) Insuficiência de correção monetária da conta-corrente (mútuo). Conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal, a empresa deixou de proceder à correção monetária dos saldos de contas-correntes de mútuo com empresas interligadas. Este fato motivou a autuação por omissão de receita decorrente de variação monetária ativa (período: de janeiro de 1991 a dezembro de 1993). 17 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 A decisão de primeira instância declara que a fiscalização entendeu como sendo referente a mútuo os valores lançados nas contas-correntes que a interessada mantinha com empresas interligadas. E, diante do que prescreve o art. 4° do Decreto n° 332/1991, a Standart Ogilvy & Mather Ltda. deveria ter corrigido monetariamente os valores lançados nas citadas contas-correntes, no entanto, não o fez. Em razão deste fato, a fiscalização apurou "omissão de receita" por falta de correção monetária das contas de mútuo. Inicialmente, ressalto que a empresa não logrou comprovar que não se tratava de contratos de mútuo. Os dispositivos legais infringidos referidos no auto de infração são da Lei n° 7799/89, que tratam da correção monetária das demonstrações financeiras. Todavia, a previsão para sujeição, à correção monetária do balanço, das contas representativas dos mútuos, surgiu apenas a partir de 05/11/91, com o advento do Decreto 332/91. Esta Câmara já teve oportunidade de apreciar a matéria, tendo decidido pela invalidade do artigo 4° do Decreto 332/91, eis que decorre de delegação pela Lei 7.799/89 ao Presidente da República. E a Câmara Superior de Recursos Fiscais já se manifestou sobre o tema, ao negar provimento ao recurso especial interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, em acórdão fundado em voto da lavra do ilustre Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes, sessão de 10 de junho de 2003, assim ementado: I.R.P.J. — CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO — MÚTUO ENTRE EMPRESAS COLIGADAS — DECRETO N° 332/91. — Em face da reiterada jurisprudência judicial no sentido de que só por lei pode ser alterada a base de cálculo dos tributos e ainda, segundo decisão do Pleno do STF, Relator Ministro Moreira Alves, no sentido de que, em razão de os tributos estarem "sujeitos ao princípio da legalidade, garantia essa que não pode ser ladeada mediante delegação legislativa", a exigência de correção monetária nos negócios de mútuo contratados entre pessoas jurídicas coligadas, interligadas, controladoras e controladas, ou associadas por qualquer forma, só teria fundamento se estabelecida em lei. Recurso especial a que se nega provimento. 18 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 Deve, pois, ser provido o recurso quanto a este item. b) Insuficiência de correção monetária do IRRF Esse item se refere a créditos de Imposto de Renda a cuja restituição a empresa tinha direito, decorrentes de retenções na fonte efetuadas por clientes, e que não eram compensados na declaração porque não havia apuração de imposto a pagar. Pretende a Recorrente que esses direitos apenas sejam corrigidos monetariamente quando efetivamente restituídos. Não merece prosperar a pretensão da Recorrente, eis que o art. 18 do Decreto-lei n° 1.598/77 dispõe que na determinação do lucro operacional deverão ser incluídas as contrapartidas das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual, dos direitos de crédito do contribuinte, assim como os ganhos cambiais e monetários realizados no pagamento de obrigações. Todavia, deve ser levado em conta que em 31 de outubro de 1993 o saldo acumulado do IRRF não permaneceu no ativo da Recorrente, tendo sido vertido para outra empresa. Assim, quanto a este item, deve ser provido em parte o recurso para excluir da matéria tributável a correção monetária, a partir de 30 de outubro de 1993, incidente sobre a parcela do IRRF vertido para a empresa J.Walter Thompson Publicidade , CGC n°56.927.221/0001-64. c) Notas fiscais de prestação de serviços em nome de clientes Esse item se refere a notas fiscais de serviço consideradas como despesas, glosadas pela fiscalização porque emitidas em nome das clientes da Recorrente. Por sua natureza, as importâncias glosadas poderiam, efetivamente, se caracterizar como necessárias à produção dos serviços e, portanto, dedutíveis. Na realidade, seriam custo dos serviços, e não despesas operacionais, mas de qualquer forma, dedutíveis. Assim, embora as notas fiscais tenham sido emitidas em nome dos clientes, se restasse provado que foram, efetivamente, assumidas pela Recorrente (pagas com recursos da Recorrente e não ressarcidas pelos clientes), não procederia considerá-las "liberalidade". Ocorre que caberia à empresa trazer a prova em seu favor. E, no caso, o julgador de primeira instância cuidou de averiguar essa possibilidade, convertendo em diligência julgamento. Em 19 e , Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 cumprimento, a fiscalização informou que as referidas notas fiscais de terceiros, emitidas em nome dos clientes da Standard, não apresentavam qualquer "indicação correlacionando os gastos respectivos com os serviços prestados pela Autuada a estes mesmos clientes", que as notas fiscais emitidas pela Standard em nome de seus clientes também não continham indicação dos citados repasses, e que a autuada também não apresentou nenhum outro documento correlacionando os serviços. Por isso, a autoridade de primeira instância manteve a exigência ao fundamento de que a empresa, através de seus documentos fiscais, não possibilitou ao fisco correlacionar os gastos discriminados nas notas fiscais de terceiros, emitidas em nome se seus clientes, com as notas emitidas por ela própria em favor desses mesmos clientes. Registrou o julgador que , uma vez que a interessada não juntou provas que sustentassem suas alegações e não sendo possível saber se as despesas correspondentes às referidas notas foram realmente repassadas pela autuada, resta considerá-las como o autuante as considerou, ou seja, meras liberalidades da Standart Ogilvy & ,Mather Ltda. e, sendo assim, devem ser adicionadas ao lucro real. Analisando a relação dos clientes, em nome de quem as notas fiscais foram emitidas (Cia Ceras Jonhson, São Paulo Alpargatas, Fleishmann Royal, Indústrias Gessy Lever, Cia Nestlé, Esso, Kodak, Phillips do Brasil, Unissys, etc. ), identificados pelo autuante, não parece razoável crer que a autuada os teria agraciado com "liberalidade". Considerando a relação dos emitentes (Video Ideas Promoções, Jys Produções Artísticas, Freen Comunicações, Estúdios Cantagalo, Longo Produções, Pastel Comunicações, Premium Produções, Art. Market Produções, Cult Produções Cinematográficas, etc. ), trata-se, ao que tudo indica, de valores relacionados com os serviços prestados, pagos pela Recorrente, e que foram ressarcidos pelos clientes. Esses valores seriam dedutíveis como custo, se a empresa comprovasse que compuseram os valores oferecidos como receita da prestação de serviços. Não havendo essa prova nos autos, não há como afastar a glosa. Deve, pois, ser negado provimento ao recurso quanto a este item. d) Adições Não Computadas Na Apuração Do Lucro Real. 20 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 Alegou a Recorrente que a falta de enquadramento legal para inclusão de valores positivos nos períodos em que houve compensação de prejuízo fiscal desrespeita a legislação, devendo ser desconsiderada. Conforme esclarecido na diligência, esse item não trata de valores apurados e adicionados de ofício, mas sim, valores correspondentes aos lucros reais apurados pelo contribuinte em suas Declarações de Imposto de Renda.. Na realidade, a inclusão como adição representou artifício usado pelo autuante para contornar problemas técnicos apresentados para utilização do Programa Safira, de lavratura eletrônica de autos de infração. No auto de infração, inclusive, está consignado que a inclusão é apenas para efeito de correção do cálculo dos valores tributáveis. A utilização do artifício em nada alterou o resultado a que se teria chegado na confecção manual do auto de infração, e não há enquadramento legal a ser indicado, visto não representar nenhuma irregularidade. Assim, por exemplo, em relação ao segundo semestre de 1992, em que a empresa havia apurado lucro real de 9.471.681,112 (inteiramente compensado com prejuízos anteriores), e que as irregularidades apuradas pela fiscalização (correção monetária do IRRF e dos mútuos e despesas indedutíveis relativas às notas fiscais em nome de clientes) determinaram a adição de 4.254.874.437, a fiscalização retificou o lucro real para 13.726.555.549 (fl 18) a fim de proceder à sua compensação com o saldo de prejuízos anteriores (fl. 19 e 20), não resultando em tributo a pagar. Esse o procedimento para todas as adições mencionadas no item 3 do auto de infração. Os demonstrativos que integram o auto de infração retratam que todos os prejuízos apurados pela interessada em suas declarações de renda foram considerados no cálculo do mesmo período em que haviam sido apurados e, quando havia saldo, também nos períodos seguintes. Quanto à dedução da CSLL da base de cálculo do IRPJ, a decisão de primeira instância reconheceu o direito à dedução da CSLL na apuração da base de cálculo do IRPJ apenas para o período de dezembro de 1992. Para os meses de janeiro de 1993 a dezembro de 1994, entendeu ser incabível a dedução, por considerar que o art. 7° do Decreto-lei 8.541/1992 dispôs que as obrigações relativas aos tributos e contribuições só seriam consideradas dedutiveis na apuração do lucro real, quando pagas. 674: 21 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 O artigo 70 da n° Lei 8.541/92 contém regra, exclusivamente fiscal, que cria exceção ao regime de competência para a dedutibilidade de despesas com tributos ou contribuições. De acordo com seu mandamento, o tributo ou contribuição lançado contabilmente como despesa no mês de ocorrência do fato gerador (em atenção ao regime de competência) e não pago deve ser adicionado na Parte A do LALUR e controlado na Parte B, para ser excluído, corrigido monetariamente, no período base do pagamento. Naturalmente, não trata o dispositivo de diferenças de contribuições apuradas de ofício e não contabilizadas como despesas. Nesse caso, o valor da contribuição lançado de ofício deve ser considerado como despesa dedutível na determinação do imposto de renda apurado no mesmo procedimento (caso se trate de fatos geradores anteriores à vigência da Lei 9.316/96). Deve ser provido o recurso nesse aspecto. CSLL- O decidido em relação ao IRPJ, no que for pertinente, aplica-se à exigência da CSLL. Como razões específicas em relação à CSLL, alegou a empresa: (1) que o autuante se equivocou, tendo considerado positivos alguns valores de base de cálculo negativas, (2) que a fórmula preconizada na legislação para dedução do valor da CSLL de sua própria base de cálculo não teria sido usada; (3) que deveria ter sido compensada a base de cálculo negativa do período-base de 1991. A decisão de primeira instância demonstrou não terem ocorrido os equívocos alegados, correspondentes à transformação de bases de cálculo negativas em positivas e à não dedução da contribuição de sua própria base de cálculo. Em seu recurso, nada traz a empresa para infirmar a demonstração da decisão singular. Sobre a compensação da base de cálculo negativa do período-base de 1991, não há respaldo para fazê-lo, pois a previsão para a compensação de bases negativas de exercícios anteriores só surgiu com o parágrafo único do art. 44 da Lei n° 8.383/1991. Pelas razões expostas: I- Quanto ao recurso de ofício, dou provimento parcial para que, no cálculo da correção monetária do Imposto de Renda Retido na Fonte, não sejam abatidos os valores compensados de ofício pelo autuante, e no recálculo da 22 Processo n° : 13808.000759/96-37 Acórdão n°. : 101-94.766 devida, para fins de compensação das bases de cálculo negativas, sejam observadas as alterações promovidas pela presente decisão II- Quanto ao recurso voluntário: 11.1- Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa. 11.2- Dou provimento parcial ao recurso para: a) excluir da matéria tributável a correção monetária, a partir de 30 de outubro de 1993, incidente sobre a parcela do IRRF vertido para a empresa J.Walter Thompson Publicidade , CGC n°56.927.221/0001-64; b) excluir da matéria tributável a parcela relativa à correção monetária de mútuos; c) reconhecer o direito à dedução, para fins de apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL lançada neste procedimento de ofício. Sala das Sessões - DF, 11 de novembro de 2004. SANDRA MARIA FARONI 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.003167/97-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - CUSTOS / DESPESAS - Comprovado que a empresa utilizava estrutura de coligada para realização de serviços, é de se acolher como operacional os custos que lhe competirem por rateio. Recurso provido. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05240
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA e . ivP1'71,Sti, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - )5--1-‘-- '"?: ' SÉTIMA CÂMARA Iam-4 Processo n° : 13808.003167/97-85 Recurso n° : 116.982 Matéria : IRPJ — Exs.: 1981 e 1982 Recorrente : POTENZA S.A. SOCIEDADE CORRETORA (ATUAL DENOMINAÇÃO ITAMARATI S.A. SOCIEDADE DE CORRETORA) Recorrida : DRJ em SÃO PAULO-SP Sessão de : 20 de agosto de 1998 Acórdão n° : 107-05.240 IRPJ - CUSTOS / DESPESAS - Comprovado que a empresa utilizava estrutura de coligada para realização de serviços, é de se acolher como operacional os custos que lhe competirem por rateio. Recurso provido. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POTENZA S.A. SOCIEDADE CORRETORA (ATUAL DENOMINAÇÃO ITAMARATI S.A. SOCIEDADE DE CORRETORA). iACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de 1 Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do I relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. I. ll / •g wi. , lie .., FRANCISC op E ^r'ES ' 'BEIRO DE QUEIROZ - RESIDEN Si{Vj4di-RÃ , F - I. O I s A• SI GU ES RELATOR FORMALIZADO EM 29 S E T 1998, i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ, NATANAEL MARTINS, PAULO ROBERTO CORTEZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE I1 CARVALHO e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. il -91 Processo n° : 13808.003167/97-85 :Acórdão n° : 107-05.240 se • Recurso n° : 116.982 Recorrente : POTENZA S.A. SOCIEDADE CORRETORA (ATUAL DENOMINAÇÃO ITAMARATI S.A. SOCIEDADE DE CORRETORA) RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra a decisão do Sr. Delegado da DRF / São Paulo-SP. A peça recursal constante de fls. 24 a 29 diz, resumidamente, o seguinte: O presente recurso diz respeito à despesas comuns entre a recorrente e o Banco Crefisul de Investimentos, em virtude de que a recorrente ocupava espaços no mesmo local e usava as mesmas instalações e equipamentos deste. Havia contrato entre as partes, tendo a autuação decorrido da generalidade destes, entendendo a autuante que seria necessária a comprovação das despesas lançadas na contabilidade. A recorrente não tinha outra fonte de obtenção das citadas utilidades a não ser o Banco: nestes casos a jurisprudência reconhece o direito à dedução. Tendo o Banco incluído os valores a ele pagos pela recorrente em seu lucro tributável, não houve nenhum prejuízo para a arrecadação fiscal. Os peritos da Fazenda Nacional fugiram às finalidades da prova pericial, que é a apuração dos fatos, passando a emitir conceito pessoal de julgamento. Após citar acórdãos deste Conselho e da CSRF requer que o recurso seja acolhido e seja cancelada a exigência fiscal. É o Relatório. 2 tit( Processo n° : 13808.003167/97-85 • —Acórdão n° : 107-05.240 d VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES - Relator. Já tive oportunidade de me manifestar sobre o tema e não vejo nenhuma razão para modificar meu entendimento. Além do mais a CSRF exauriu a matéria no Acórdão CSRF - 01-01-1777 que diz: "Evidenciado que a empresa, na consecução de seus objetivos sociais, se valia de toda a estrutura organizacional da empresa controladora e a efetividade dos serviços restar razoavelmente comprovada, a existência de dúvidas ou a discordância quanto ao critério de quantificação dos custos apropriados não autoriza o Fisco glosar aleatoriamente, parte substancial dos custos, mas recomenda maior empenho no sentido de se identificar os valores apropriados em excesso e somente sobre eles incidir a tributação". Insta observar que, no presente caso, os próprios peritos da Fazenda Nacional declararam textualmente: não há despesas fictas. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso por tempestivo ao mesmo tempo que lhe dou provimento. É como voto. Sala das Sessõ - 20 de agosto de 1998. FRA ' • 11 A .SIS AZ GURIA -ES 3 111.1 Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13808.000206/99-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS - PERÍODO ANTERIOR A 28.11.98 - NÃO INCIDÊNCIA - O faturamento mensal, na dicção da LC nº 70/91, art. 2º, não abrangia a totalidade das receitas brutas da pessoa jurídica, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei nº 9.718, de 28.11.98. Assim, até essa data, não incidia a contribuição sobre receita oriunda de locação de imóveis próprios, ainda que tal atividade fosse um dos objetos da empresa, estabelecido no contrato social. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07665
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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Recorrida : DRJ em São Paulo - SP ,, COFINS — LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS — PERIODO ANTERIOR A 28.11.98 — NÃO INCIDÊNCIA — O faturamento mensal, na dicção da LC n° 70/91, art. 2°, não abrangia a totalidade das receitas brutas da pessoa jurídica, o que só veio a ocorrer com a edição da Lei n°9.718, de 28.11.98. Assim, até essa data, não incidia a contribuição sobre receita oriunda de locação de imóveis próprios, ainda que tal atividade fosse um dos objetos da empresa, estabelecido no contrato social. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ULTRAQUÍMICA SÃO PAULO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 *4 Otacilio D ‘b . • . s k.rtaxo sé Presidente , , Mauro W. ,:il . • 4000..... -4 Participaram, ainda, do presente • gamento os Conselheiros Antonio Augusto Borges Torres, Valmar Fonseca de Menezes (Suplente), Maria Teresa Martinez López, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Eaal/cf/cesa 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t(04.7; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000206/99-91 Acórdão : 203-07.665 Recurso : 114.808 Recorrente : ULTRAQUÍMICA SÃO PAULO LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento da COFINS, mantido pela DRJ em São Paulo - SP, que ementou a decisão da seguinte forma: "COFINS - INCIDÊNCIA - Tendo a empresa por objeto a administração e locação de bens imóveis próprios, as receitas oriundas dessa atividade integram seu faturamento." Em seu recurso, a contribuinte diz que: a) ao locar imóvel próprio, nada vendeu, nada comprou, nenhum serviço prestou e seria inadmissível entender que prestou serviços a si mesma; b) a COFINS não incide sobre a receita decorrente de compra e venda de imóveis, que não são mercadorias; citou doutrina e jurisprudência; c) se a COFINS não incide na compra e venda de imóveis, não incide sobre a locação, em que pese constar no contrato social; d) a locação de imóvel de terceiros seria gravada pela contribuição, não a de imóveis próprios; e e) a EC n°20/98, sendo posterior não convalidou a Lei n°9.718/98. Requer, ao final, a improcedência do recurso. O recurso subiu a este Colegiado sem o depósito ou arrolamento de bens, amparado por medida liminar. É o relatório. 2 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA , 5„tra '1^ r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13808.000206/99-91 Acórdão : 203-07.665 Recurso : 114.808 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI A pendenga administrativa fiscal cinge-se em se determinar se as receitas do período de 02/93 a 06/98, relativas à locação de imóvel próprio, atividade prevista no contrato social da Recorrente e que foram as únicas receitas da empresa no período, estão ou não sujeitas à COFINS. No que respeita à assertiva recursal sobre alienação, a mesma está superada, vez que a orientação jurisprudencial do STJ está pacificada no sentido de que a receita proveniente de vendas de imóveis está sujeita à COFINS (Resp. n° 2016501PR - Rec. Especial). A Lei Complementar n° 70/91, em seu art. 2°, considerava "faturamento mensal", que é a base de cálculo da contribuição, a"receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e serviços de qualquer natureza". Portanto, mesmo sendo um dos objetos sociais da empresa, a receita oriunda da locação de imóvel próprio não estava abrangida pela incidência da COFINS, isto até a edição da Lei n° 9.718, de 17.11.98, posto que esta ampliou o conceito de faturamento, estabelecendo, no art. 3°, para os fins da contribuição, que o mesmo corresponde à receita bruta integral, ou seja, a ,totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Assim, como o lançamento abrange o período de fevereiro/93 a junho/98, o mesmo afigura-se insubsistente. Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento. Sala das Sessões, em 18 de setembro de 2001 À djiM A UR ( • Si L7N N 1;1 • 3

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