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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8908202 #
Numero do processo: 10166.913361/2012-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2011 a 31/10/2011 DCOMP. DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO/ CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a duplicidade de DCOMP quando os débitos informados nas declarações se tratarem de tributos e períodos distintos. As instâncias de julgamento não possuem competência para analisar pedido de retificação e/ou o cancelamento de PER/DCOMP.
Numero da decisão: 3001-001.958
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Francisco Martins Leite Cavalcante
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DUPLICIDADE. INEXISTÊNCIA. RETIFICAÇÃO/ CANCELAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste a duplicidade de DCOMP quando os débitos informados nas declarações se tratarem de tributos e períodos distintos. As instâncias de julgamento não possuem competência para analisar pedido de retificação e/ou o cancelamento de PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques D´Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: 1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do período de apuração de outubro de 2011 (PER/Dcomp nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833, fls. 101/105). O contribuinte declarou a compensação de débito da CSLL (código 2372), do 4º trimestre de 2011, no valor de R$9.366,28. 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de homologação parcial da compensação (fl. 99), tendo em vista que o pagamento de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 91 33 61 /2 01 2- 21 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.958 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913361/2012-21 R$111.018,48, apontado como origem do direito creditório de R$9.281,82 fora parcialmente utilizado para a extinção anterior de débitos confessados pelo interessado em DCTF e no PER/Dcomp nº 29440.73315.240112.1.3.04-1855. 3. Consultando-se o PER/Dcomp 29440.73315.240112.1.3.04-1855, verifica-se que a parcela de R$9.190,74 do pagamento de R$111.018,48 foi utilizada na homologação da compensação de débito da Cofins (código 2172) de dezembro de 2011, no valor de R$9.366,28. 4. Cientificado do despacho decisório em 18/12/2012 (fl. 100), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 26/12/2012 (fls. 02/06), na qual alega o seguinte: - o Fisco, após efetuar a auditoria interna do PER/Dcomp nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833, verificou que o crédito apurado de R$9.366,28 (valor original de R$9.281,82) foi compensado com o código 2372 e não 2172, motivo pelo qual não homologou o referido pedido de compensação; - conforme Darf, DCTF e Dacon, recolheu R$9.281,82 a maior de Cofins do período de apuração de outubro de 2011 (Cofins a recolher de R$101.736,66, Cofins pago de R$111.018,48); - desconsiderar o PER/Dcomp nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833 com preenchimento indevido do código 2372 e considerar a PER/Dcomp retificadora apresentada em anexo (fls. 60/64). 5. Ao final, o contribuinte requer: 1 - Requer o Contribuinte, diante das considerações acima, que o crédito da COFINS, ora demonstrado, seja homologado de oficio mediante as considerações acima; 2 - Requer o Contribuinte que o referido crédito da COFINS seja apropriado de oficio para liquidação do débito constantes no despacho decisório n° 040900798 de 05/12/2012. A DRJ em São Paulo/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 16-87.214 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2011 ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão dispensado de ementa conforme art. 2º, II, da Portaria RFB nº 2.724/2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em síntese, a decisão recorrida foi no seguinte sentido: 11. A homologação parcial da compensação em tela decorreu do fato de que, embora localizado o Darf apontado na Dcomp como origem do crédito, a parcela de R$110.924,40 do pagamento de R$111.018,48 fora utilizada para a extinção anterior de débitos confessados pelo interessado em DCTF e no PER/Dcomp nº 29440.73315.240112.1.3.04-1855. (...) Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.958 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913361/2012-21 12. Vê-se, então, que, afora a quitação do débito de Cofins de outubro de 2011, parte do pagamento de R$111.018,48 já havia sido utilizada para compensar outro débito também confessado pelo contribuinte, desta vez no PER/Dcomp nº 29440.73315.240112.1.3.04- 1855, apresentado em 24/01/2012. 13. Assim, o exame das declarações prestadas pelo próprio interessado à Administração Tributária revelou que o crédito utilizado na compensação declarada ora sob exame não mais existia. Por conseguinte, não havia saldo disponível, isto é, não havia crédito líquido e certo para suportar uma nova extinção, desta vez por meio de compensação declarada no presente PER/Dcomp, de nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833, apresentado em 30/01/2012. Decorre disso que o Despacho Decisório foi emitido corretamente, já que baseado nas informações disponíveis para a Administração Tributária. 14. Em sede de manifestação de inconformidade, o interessado defende a existência do recolhimento a maior de valor original R$9.281,82 (R$9.190,74 + R$91,08) e alega que o crédito apurado foi compensado com o código 2372 e não 2172, motivo pelo qual o Fisco não homologou o referido pedido de compensação. Pede, então, que seja “desconsiderado” o PER/Dcomp nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833 e processado e homologado de ofício o PER/Dcomp “retificador” apresentado às fls. 60/64. Não há menção ao PER/Dcomp nº 29440.73315.240112.1.3.04-1855. 15. Ocorre que, como visto, a parcela de R$9.190,74 já havia sido utilizada na compensação indicada pelo próprio contribuinte no PER/Dcomp nº 29440.73315.240112.1.3.04-1855 (débito de Cofins de dezembro de 2011, código 2172), já homologado. A parcela restante, de R$91,08, foi utilizada na homologação parcial da compensação sob exame, PER/Dcomp nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833 (débito de CSLL do 4º trimestre de 2011, código 2372). Em razão disto é que houve a homologação parcial da compensação declarada no PER/Dcomp ora analisado. (...) 18. Ressalte-se que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para o pedido de cancelamento/retificação de uma declaração de compensação. Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância, em síntese, o seguinte: 1) que o débito constante da PER/DCOMP n o 09620.54396.300112.1.3.04-0833 já havia sido compensado pelo PER/DCOMP n o 29440.73315.240112.1.3.04-1855; 3) a bem da verdade esta duas DCOMPs são idênticas (apresentadas em duplicidade) e, não havendo débito a compensar, deve ser extinto o lançamento do tributo e acréscimos. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.958 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913361/2012-21 Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito A discussão objeto da presente demanda versa sobre declaração de compensação com suposto saldo credor de COFINS, tendo por base hipotético pagamento indevido ou a maior na competência outubro/2011, por meio da PER/DCOMP nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833. O acórdão recorrido jugou improcedente a manifestação de conformidade da Recorrente sob o fundamento de que, conforme as declarações prestadas pelo próprio interessado, tendo em vista que não havia saldo disponível para suportar a extinção do débito declarado no PER/DCOMP nº 09620.54396.300112.1.3.04-0833. A DRJ afirmou que a parcela de R$12.978,27 já havia sido utilizada na compensação indicada pelo próprio contribuinte no PER/Dcomp nº 29440.73315.240112.1.3.04-1855 (débito de Cofins de dezembro de 2011, código 2172) conforme consta do despacho decisório. Destaca ainda que não há que se falar em “desconsideração” do PER/DCOMP final 0833 visto que a manifestação de inconformidade não é o instrumento hábil para o pedido de cancelamento/retificação de uma declaração de compensação. A Recorrente alega que o débito constante da PER/DCOMP n o 09620.54396.300112.1.3.04-0833 já havia sido compensado pelo PER/DCOMP n o 29440.73315.240112.1.3.04-1855, ou seja, as duas DCOMPs são idênticas (apresentadas em duplicidade) e que não há débito a compensar. Com isso apresenta um quadro na qual demonstra que ambas as PER/DCOMP são idênticas, veja a seguir: Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.958 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913361/2012-21 Neste sentido, entende que o débito constante do Despacho Decisório referente a PER/DCOMP n o 09620.54396.300112.1.3.04-0833 deve ser cancelado. Inicialmente é relevante destacar ser incontroverso a existência do direito creditório de COFINS em outubro/2011 no valor de R$9.366,28. Entretanto, o ponto fulcral da presente controvérsia vem a ser a existência ou não de PER/DCOMP apresentada em duplicidade e, havendo, a possibilidade do seu cancelamento (o débito ali informado). Compulsando os autos, verifico que apesar de a Recorrente alegar a existência de duplicidade nas DCOMPs finais 1855 (transmitida em 24/01/2012) e 0833 (transmitida em 30/01/2012), não assiste razão à Recorrente. Isto porque o débito objeto de compensação constante da PER/DCOMP n o 29440.73315.240112.1.3.04-1855 é de COFINS (dezembro/2011), e o débito informado na PER/DCOMP n o 09620.54396.300112.1.3.04-0833 é de CSLL (4º Trimestre/2011). Portanto, não há que se falar em PER/DCOMP apresentada em duplicidade. Apesar de a Recorrente alegar em seu Recurso Voluntário que efetuou a retificação da PER/DCOMP, onde altera o débito informado de CSLL para COFINS, tal retificação não se operou. Isto porque a data da emissão do despacho decisório ocorreu em 05/12/2012 (e-fl. 99) e a data da transmissão da PER/DCOMP retificadora somente ocorreu em 20/12/2012, conforme consta do documento acostado aos autos (e-fls. 60 e seguintes). Neste sentido, entendo que andou bem a decisão recorrida ao manter o despacho decisório em face de ausência de saldo de crédito suficiente para fins homologação da compensação declarada. Correto ainda o entendimento segundo o qual não cabe à Turma de Julgamento a realização de cancelamento e/ou retificação de PER/DCOMP por ser atribuição das unidades da Receita Federal do Brasil nos termos da IN RFB n o 1300/12, vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, e reproduzida na IN RFB n o 1717/17. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.958 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº10166.913361/2012-21 Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital

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8918698 #
Numero do processo: 10805.902235/2014-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/04/2011 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.201
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 35 /2 01 4- 30 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902235/2014-30 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.201 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902235/2014-30 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.722222/2014-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE As matérias não impugnadas ou em relação às quais tenha havido desistência posterior à formalização do recurso não integram a lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Somente em face das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 se admite nulidades no âmbito do PAF. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUNDO EXAME. NULIDADE FORMAL. O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização para reexame de período já fiscalizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMOS. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. Configuram rendimentos tributáveis os acréscimos recebidos pelo Interessado no exercício de sua atividade de leiloeiro, oriundos de arrematantes pessoas físicas e jurídicas, que não foram escriturados em Livro Caixa nem oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. A dedução de despesas de custeio escrituradas em livro caixa limitam-se àquelas necessárias à percepção dos rendimentos, a ser aferida segundo juízo de razoabilidade segundo o que é comum e usual à atividade empreendida. Despesas com investimento em bens de capital não são dedutíveis no livro-caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anua. Súmula CARF nº 147. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício Súmula CARF nº 108.
Numero da decisão: 2301-009.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar parcial provimento ao recuso para excluir do cômputo da infração de dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa os valores admitidos no voto, excluir da base de cálculo da multa isolada as deduções de despesas com livro-caixa restabelecidas nesse voto e desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: Paulo César Macedo Pessoa
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O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE As matérias não impugnadas ou em relação às quais tenha havido desistência posterior à formalização do recurso não integram a lide. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADES. Somente em face das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 se admite nulidades no âmbito do PAF. AUTORIZAÇÃO PARA SEGUNDO EXAME. NULIDADE FORMAL. O Mandado de Procedimento Fiscal supre a autorização para reexame de período já fiscalizado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMOS. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. Configuram rendimentos tributáveis os acréscimos recebidos pelo Interessado no exercício de sua atividade de leiloeiro, oriundos de arrematantes pessoas físicas e jurídicas, que não foram escriturados em Livro Caixa nem oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. A dedução de despesas de custeio escrituradas em livro caixa limitam-se àquelas necessárias à percepção dos rendimentos, a ser aferida segundo juízo de razoabilidade segundo o que é comum e usual à atividade empreendida. Despesas com investimento em bens de capital não são dedutíveis no livro- caixa. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 22 22 /2 01 4- 32 Fl. 27101DF CARF MF Documento nato-digital S2-C3T1 Fl. 2 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 14. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. 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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar parcial provimento ao recuso para excluir do cômputo da infração de dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa os valores admitidos no voto, excluir da base de cálculo da multa isolada as deduções de despesas com livro-caixa restabelecidas nesse voto e desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado do face do recorrente, às e-fls. 3 e ss, para fins de exigência de crédito tributário relativo ao IRPF, ano-calendário de 2009, no montante de R$ 5.066.447,39, incluídos os acréscimos penais e moratórios, em face da constatação das seguintes infrações, assim sumariadas na decisão recorrida: 1) Omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas decorrentes da atividade de leiloeiro, no ano-calendário de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 6; Fl. 27102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 2) Omissões de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas referentes aos reembolsos de remoções, no ano-calendário de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 7; 3) Omissões de rendimentos recebidos de pessoas físicas decorrentes da atividade de leiloeiro, no ano-calendário de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 9; 4) Dedução indevida de despesas de Livro Caixa, acarretando na redução indevida das bases de cálculo mensais e anual do imposto de renda no ano- calendário de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 9; 5) Dedução indevida de despesas de Livro Caixa, relativas a pagamentos não comprovados ao despachante Osvaldo dos Anjos, acarretando na redução indevida das bases de cálculo mensais e anual do imposto de renda no ano- calendário de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 10; 6) Dedução indevida de despesas de Livro Caixa, relativas a despesas de responsabilidade da Organização HL, mas escrituradas em Livro Caixa como se fossem do despachante Osvaldo dos Anjos, acarretando na redução indevida das bases de cálculo mensais e anual do imposto de renda no ano-calendário de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 11; 7) Dedução indevida de despesas de Livro Caixa, relativas a despesas com a Organização HL sem comprovação, acarretando na redução indevida das bases de cálculo mensais e anual do imposto de renda no ano-calendário de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 11; 8) Multa isolada de 50% por falta de recolhimento mensal obrigatório do IRPF devido a título de carnê-leão, nos meses de janeiro a dezembro de 2009, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52. Enquadramento legal à fl. 12. A ação fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal, às e-fls. 23 e ss, que integra o lançamento. Releva destacar que o lançamento tem origem na verificação das atividades desempenhadas pelo recorrente, em conjunto com seu irmão, na realização de leilões, cujas receitas e despesas são partilhadas na proporção de 50%, de modo que ambos foram fiscalizados e autuados pelos mesmos fundamentos de fato e de direito. Inconformado, o sujeito passivo impugnou parcialmente o lançamento, às e-fls. 10.793 e ss, requerendo o que se segue: 5.1) Seja declarada a nulidade parcial do Auto de Infração em relação aos itens oriundos da quebra de sigilo bancário, eis que, conforme demonstrado, não havia fundamentação válida para a quebra desse sigilo. 5.2) Em relação à tributação da suposta omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e jurídica (itens 0001 e 0003 do Auto de Infração), com multa qualificada de 150%: 5.2.1) Seja declarada a nulidade parcial do Auto de Infração, cancelando- se o lançamento tributário em relação às planilhas 1 e 8, tendo em vista as infinidades de erros grotescos cometidos pela Autoridade Fiscal, que até mesmo inviabilizam a defesa do contribuinte, eis que os critérios Fl. 27103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 estabelecidos pela própria Autoridade Fiscal não foram por ela mesma seguidos, ficando o Impugnante sem saber quais foram os critérios e a metodologia efetivamente utilizada na apuração da base tributável. Além disso, em matéria tributária não é admissível presunção sem amparo legal, assim deve ser cancelo o Auto de Infração no tocante aos créditos oriundos das planilhas 7 e 8, visto que a presunção realizada pela Autoridade Fiscal não possui previsão legal. 5.2.2) Ad argumentandum, na eventualidade de serem superadas as nulidades acima, seja julgado improcedente o crédito lançado, tendo em vista a comprovação de que tais recebimentos são, na verdade, reembolsos de despesas (honorários com despachante, taxa de transferência, IPVA, multas, seguro obrigatório, necessários à regularização dos veículos alienados em leilão). 5.2.3) Ad argumentandum tantum, seja reduzida para 75% a multa de ofício indevidamente fixada no percentual de 150%, haja vista que não foi comprovada a ocorrência de fraude, dolo ou simulação por parte do Impugnante. Entendimento sumulado no CARF (Súmula nº 14: "A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo"). 5.3) Em relação à tributação da suposta omissão de receitas referentes aos reembolsos de remoções (item 0002 do Auto de Infração), requer seja julgado improcedente o lançamento do crédito tributário, haja a vista a comprovação de que parte já havia sido tributada (pois já constava no próprio Livro Caixa), e, com relação às demais, o Impugnante apresentou as provas necessárias para afastar a tributação. 5.4) Em relação às glosas efetuadas pelo fato de a Autoridade Fiscal ter considerado como indevidas algumas deduções de despesas no Livro Caixa (item 0004 do Auto de Infração): 5.4.1) seja declarada a nulidade parcial do Auto de Infração, cancelando- se o lançamento tributário pelo fato de as despesas terem sido glosadas em duplicidade, isto é, não foram rateadas na proporção de 50% para o Impugnante e 50% para o seu irmão. 5.4.2) sucessivamente, na eventualidade de não ser acolhida a preliminar acima, seja julgado improcedente o crédito lançado relativo à glosa das despesas, cuja dedutibilidade foi devidamente comprovada ao longo da presente defesa (parte do item 0004 do Auto de Infração). 5.4.3) via de consequência, requer que todas as despesas comprovadas sejam restabelecidas no Livro-Caixa do Impugnante, vez que indevidamente glosadas pela Autoridade Fiscal; 5.5) Requer seja julgado improcedente o crédito lançado referente à integralidade da multa isolada, aplicada em percentual de 50%, em razão da impossibilidade de cumulação com multa de ofício sobre a mesma base de cálculo. 5.6) Por fim, requer sejam afastadas as penalidades aplicadas em razão do evidente caráter confiscatório da exigência, bem como do desrespeito ao livre exercício da atividade econômica e ao patrimônio do contribuinte, afrontando o disposto nos arts. 52, LIV, 150, IV, 170, II e IV, todos da Constituição da República. Fl. 27104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Às e-fls. 24.373, petição interposta pelo sujeito passivo noticiando que o crédito tributário referente à matéria não impugnada foi parcelado (vide e-fls. 24.374 e ss). O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência, para que a autoridade lançadora se manifestasse sobre os documentos trazidos pelo interessado com a impugnação. Em resposta à diligência de fls. 24.593 e 24.594, a Fiscalização lavrou o Relatório de Diligência às fls. 26.520 a 26.529, alterando parte dos valores apontados nas planilhas 1, 2, 4, 5, 7 e 8, conforme se observa nas planilhas de fls. 26.530 a 26.552”. Cientificado do Relatório da Diligência, o sujeito passivo se manifestou às e-fls. 26.530 e ss. A impugnação foi julgada parcialmente procedente, consoante Acórdão de e-fls. 26607 e ss, cuja ementa e decisium seguem transcritos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2009 SIGILO BANCÁRIO. É lícito ao Fisco solicitar informações e documentos relativos a operações realizadas pelo Contribuinte em instituições financeiras, quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. REGULARIDADE. É regular a emissão de Requisição de Movimentação Financeira (RMF), quando o contribuinte realizar gastos ou investimentos em valores superiores à renda disponível e/ou, quando regularmente intimado, não fornecer as informações sobre sua movimentação financeira. OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMOS. ATIVIDADE DE LEILOEIRO. Configuram rendimentos tributáveis os acréscimos recebidos pelo Interessado no exercício de sua atividade de leiloeiro, oriundos de arrematantes pessoas físicas e jurídicas, que não foram escriturados em Livro Caixa nem oferecidos à tributação em sua declaração de ajuste anual. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. REEMBOLSOS DE REMOÇÕES. LIVRO CAIXA. Os reembolsos de despesas com remoções de veículos arcadas pelo Interessado, comprovadamente escriturados em Livro Caixa, não configuram rendimentos omitidos, pois já reduziram o montante de despesas de Livro Caixa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOAS JURÍDICAS. REEMBOLSOS DE REMOÇÕES. FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM LIVRO CAIXA. Configuram rendimentos tributáveis omitidos e não reembolsos de remoções os valores recebidos de pessoas jurídicas cuja escrituração em Livro Caixa não foi comprovada. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. Considera-se como não-impugnada a parte do lançamento contra a qual o Contribuinte não apresenta óbice. Fl. 27105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 DEDUÇÃO DE DESPESAS DE LIVRO CAIXA. RELAÇÃO COM A ATIVIDADE PROFISSIONAL E COM PERCEPÇÃO DO RENDIMENTO. Apenas se pode cogitar de dedução de despesas de livro caixa quando estiver comprovada a estreita relação com a atividade profissional do Contribuinte, bem como serem necessárias à percepção do rendimento e à manutenção da fonte pagadora. MULTA QUALIFICADA. É cabível a aplicação da multa qualificada quando restar comprovado o intento doloso do Contribuinte de impedir ou retardar o conhecimento de fatos geradores por parte do Fisco a fim de se eximir da cobrança do imposto de renda. MULTA QUALIFICADA. MULTA ISOLADA. PENALIDADES DISTINTAS. Inexiste vedação legal à aplicação da multa de ofício e da multa isolada no mesmo auto de infração, haja vista tratar-se de penalidades distintas com fundamentações próprias. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. MULTA QUALIFICADA. MULTA ISOLADA. A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EMENTAS CITADAS NA IMPUGNAÇÃO. EFEITOS. Os entendimentos expostos nas ementas de decisões administrativas citadas na impugnação, sem uma lei que lhes atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, não podendo ser estendidos genericamente a outros casos e somente vinculando as partes envolvidas naqueles litígios. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa não é competente para se manifestar acerca da constitucionalidade de dispositivos legais, prerrogativa essa reservada ao Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES SOBRE MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Considerando que as multas decorrentes de lançamento de ofício são classificadas como débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é correta a incidência dos juros de mora sobre os valores das multas de ofício e isoladas não pagos, a partir de seu vencimento. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Acórdão Acordam os membros da 18ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as alegações de nulidade por quebra de sigilo bancário, e, no mérito, julgar procedente em parte a impugnação, devendo ser alterado o crédito lançado nos termos a seguir: Fl. 27106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 1) altere-se o imposto de renda sujeito a multa de 75% de R$ 521.250,46 para R$ 335.655,73, alterando-se também o montante da multa de 75% de R$ 390.937,85 para R$ 251.741,79; 2) altere-se o imposto de renda sujeito à multa de 150% de R$ 1.174.870,20 para R$ 1.130.736,02, alterando-se também o montante da multa de 150% de R$ 1.762.305,30 para R$ 1.696.104,03; 3) alterem-se os valores de multa isolada de 50%, conforme demonstrativo de fl. 26.661; 4) observe-se a parcela do crédito incontroversa, relativa às matérias não impugnadas, que foi transferida em 03/08/2016 para o processo nº 15504- 726.445/2016-95, conforme termo de transferência de crédito tributário de fls. 26.584. Cientificado da decisão de piso em 29/06/2017, o Recorrente interpôs recurso voluntário (e-fls. 26670 e ss), em 27/07/2017. Em suma, reitera os argumentos da impugnação, no que diz respeito às matérias que permaneceram em lide, tecendo considerações acerca dos fundamentos da decisão recorrida. Às e-fls. 27060, petição do sujeito passivo requerendo a desistência parcial do recurso, em relação à infração omissão rendimentos referentes a reembolsos de remoções, item 002 do Auto de Infração, observando que o crédito tributário correspondente foi transferido para o processo nº 15504-729.019/2017-94 (vide e-fls. 27078). O recorrente juntou, ainda, posteriormente, termo de rescisão do contrato de aluguel (e-fls. 27094 e ss), de modo a comprovar que não houve ressarcimento por benfeitorias realizadas em imóvel locado. Constatada a conexão da matéria tratada nesse processo, em especial no que se refere à lide pendente de julgamento no âmbito do CARF, com a matéria objeto do processo nº 10680.722079/2014-89, ambos serão julgados em conjunto. Voto Conselheiro Paulo César Macedo Pessoa, Relator. Não conheço da arguição de inconstitucionalidade, atinente às penalidades exigidas, por escapar à competência decisória desse colegiado. Inteligência da Súmula CARF nº 2. O recorrente formalizou desistência parcial do recurso, em relação à infração omissão rendimentos referentes a reembolsos de remoções, item 002 do Auto de Infração, o que diz respeito à parcela dessa infração mantida pela decisão de piso, de modo que essa matéria não será objeto de decisão desse colegiado. Também não integra a lide a matéria não impugnada e os demais valores já excluídos da base de cálculo do imposto pela decisão recorrida. Conheço das demais matérias do recurso. Das Preliminares de Nulidade O interessado arguiu preliminar de nulidade parcial do lançamento, em face da quebra do sigilo bancário, aduzindo, em sede de recurso voluntário, as mesmas teses da Fl. 27107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 impugnação, já enfrentadas e refutadas pela decisão recorrida, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, para rejeitar a preliminar, seguem transcritos: O Impugnante defende a nulidade parcial do auto de infração em relação aos itens oriundos da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, por não existir fundamentação válida para a quebra desse sigilo, pois os três motivos apontados pela Fiscalização não seriam válidos. O primeiro motivo questionado pelo Impugnante diz respeito à discrepância apontada pelo Fisco entre os rendimentos de aplicações financeiras declarados por seu irmão (R$ 84.782,74) e o rendimento bruto informado em DIRF (R$ 192.039,12, com IRRF de R$ 28.846,00). De acordo com o Impugnante, a premissa usada pela Fiscalização estaria equivocada, pois na DIRF do ano- calendário em questão não haveria rendimentos de aplicações financeiras, mas apenas rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício (código 0588) ou a título de aluguéis, royalties e juros pagos à pessoa física (código 3208). No entanto, a premissa que está errada não é a da Fiscalização, mas sim a do Impugnante, pois foram apresentadas DIRF pelo Banco Bradesco S.A e pela Panamericano Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A com aplicações financeiras em fundos de investimento – renda fixa (código 6800) que alcançam um rendimento bruto de R$ 192.039,12, enquanto que o irmão do Contribuinte, Rogério Lopes Ferreira, informou em sua declaração de ajuste anual do exercício 2010 apenas o valor de R$ 84.872,74 (fls. 10.793 a 10.803 do processo nº 10680.722079/2014-89). Desse modo, observa-se que a diferença entre os valores de aplicações financeiras informados na declaração de ajuste anual do irmão do Contribuinte e aqueles constantes nas DIRF apresentadas por instituições financeiras configura fundamento para ensejar a requisição de informações sobre operações financeiras (RMF), nos termos do art. 2º, §5º, e art. 3º, IV, ambos do Decreto nº 3.724, de 2001. O Autuado não concorda também com o fato de a Fiscalização ter utilizado os incisos VII e XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, como motivos para requisitar os extratos bancários do Interessado junto a instituições financeiras. Segundo o Impugnante, não teria havido nenhum embaraço à Fiscalização capaz de justificar a quebra de seu sigilo bancário. O inciso VII do 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, coloca as hipóteses previstas no art. 33 da Lei nº 9.430, de 1996, como fundamentos para a requisição da movimentação bancária pelo Fisco. Por sua vez o inciso I do referido art. 33 caracteriza como embaraço à fiscalização a negativa não justificada de apresentação de movimentação financeira ao Fisco. Vejamos in verbis: “Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: I - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;” Fl. 27108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Cumpre, nesse ponto, reportar-se às informações do processo nº 10680.722079/2014-89, relativo ao irmão do Interessado Rogério Lopes Ferreira que a Fiscalização anexou ao presente processo. Observa-se que, em 16/01/2013, o irmão do Interessado foi intimado a apresentar os extratos de suas contas bancárias no ano-calendário de 2009 (fls. 3.774 e 3.775). Numa primeira resposta, datada de 15/02/2013, o irmão do Contribuinte afirmou que pediria todos os extratos de suas contas bancárias às instituições financeiras, necessitando, para tanto, um tempo maior para atender à intimação do Fisco (fls. 3.778 a 3.781). Posteriormente, em 18/03/2013, Rogério Lopes Ferreira mudou seu discurso, afirmando desta feita que não concordava com a quebra de seu sigilo bancário e que já teria sido apresentada toda documentação hábil e idônea para a apuração do imposto, sendo desprovida de qualquer justificativa plausível a requisição dos seus extratos bancários por parte da Fiscalização (fls. 3.782 e 3.783). Vislumbra-se claramente que o irmão do Contribuinte, num primeiro momento, tentou postergar o atendimento à intimação de fls. 3.774 e 3.775 e, depois, se recusou explicitamente a oferecer sua movimentação financeira, não oferecendo outra alternativa ao Fisco que não a requisição ao Banco Bradesco de informações sobre movimentação financeira da conta corrente nº 749737, agência 2132, mantida em conjunto pelo Contribuinte e seu irmão. O outro fundamento questionado pelo Impugnante diz respeito ao inciso XI do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001. Segundo o Impugnante, a movimentação financeira informada em DIMOF superior em 36 vezes ao total de rendimentos declarados não pode ser usada como justificativa pelo Fisco para a quebra de sigilo bancário, pois todo produto dos leilões transita pela conta bancária do Contribuinte e de seu irmão, incluindo-se nesse montante os valores repassados aos comitentes e os valores depositados por arrematantes para cobrir despesas que não são de responsabilidade do Contribuinte. Contudo, o já transcrito §2º, I, do art. 3º do Decreto nº 3.724, de 2001, estabelece como indício de interposição de pessoa, para fins do inciso XI do mesmo artigo, uma movimentação financeira superior a dez vezes a renda disponível declarada. Por mais que o Interessado tente argumentar, o fato é que sua conta bancária movimentou em 2009 valores que superaram em mais de dez vezes sua renda declarada, caracterizando hipótese que torna indispensável os exames referidos no §5º do art. 2º do Decreto nº 3.724, de 2001, e, por consequência, enseja a requisição de informações sobre a movimentação financeira do Autuado. Destarte, inexistem irregularidades nos fundamentos utilizados pela Fiscalização para justificar a requisição dos extratos bancários do Autuado junto às instituições financeiras onde o Contribuinte mantinha conta no ano- calendário de 2009, não merecendo guarida a alegação de nulidade por quebra indevida de sigilo bancário. (...) Rejeito a preliminar de nulidade parcial do lançamento por suposta ausência de previsão legal para a presunção aplicada na apuração das infrações de omissão de rendimentos recebidos de pessoa física e jurídica, de que trata o item IV 1.4 do TVE – Acréscimos sobre Notas de Arrematação restantes (e-fls. 42 e 43). Por oportuno transcrevo os fundamentos da decisão recorrida, que adoto como razões de decidir, verbis: Fl. 27109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Diferentemente do que o Autuado defende, a tributação dos acréscimos levada a cabo no presente auto de infração não está calcada em uma presunção precária sem base legal, mas corresponde a uma forma de apuração de rendimentos que o Interessado recebia no exercício de sua profissão de leiloeiro. As vinculações de valores feitas pelo irmão do Interessado, arrematantes de bens leiloados e pela Fiscalização, bem como as correções no Anexo IV reclamadas pelo Autuado, demonstram o reiterado recebimento de acréscimos que passavam à margem da contabilidade do Interessado e não eram oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. O Termo de Verificação fiscal logrou demonstrar, fartamente, o fato presuntivo da renda, consoante itens 118 a 125 (e-fls. 42 e 43), a justificar o lançamento com base nos artigos 37, 38, 45 e 83 do RIR/99. Registro, ainda, que a jurisprudência CARF admite o lançamento fundado em presunção simples, desde que baseado em convincente conjunto probatório, como é o caso. Por oportuno, transcrevo ementa do Acórdão nº 9101-00.814 – 1ª Turma, da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, datado de 21 de fevereiro de 2011, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBREA RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício:1997 OMISSÃO DE COMPRAS - PRESUNÇÃO SIMPLES DE OMISSÃO DE RECEITA. A acusação baseada em presunção simples deve ser acompanhada de convincente conjunto probatório, afastando possibilidades em contrário. A constatação de omissão do registro de compras autoriza o lançamento com base em presunção legal de omissão de receitas somente a partir do anocalendáriode1997. Rejeito a preliminar de nulidade fundada em erros materiais cometidos pela autoridade lançadora, por se tratar de questão de mérito, não se subsumindo a nenhuma das hipóteses do art. 59 do decreto nº 70.235, de 1972. Em face do exposto, rejeito as preliminares suscitadas, por não vislumbrar a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1072. Do Mérito De início, registro que eventuais equívocos na contextualização da atividade do leiloeiro, no que diz respeito à escrituração contábil a que está sujeito, conforme arguido no recuso voluntário, em nada afetam a constituição do crédito tributário, posto que a fundamentação decorre de documentos apresentados e/ou obtidos pela fiscalização, de forma legítima, ainda que a revelia do sujeito passivo, em alguns casos. Também não merece prosperar ao alegação ter havido encerramento prematuro da ação fiscal. Com efeito, a complexidade da atividade exercida pelo sujeito passivo lhe impõe o ônus de estar apto a atender aos pedidos de esclarecimentos que lhe foram dirigidos pela autoridade lançadora Quanto aos equívocos cometidos pela autoridade lançadora, explicitados na impugnação, e reiterados no recurso voluntário, estes não tem aptidão para macular o lançamento como um todo, comportando, tão somente, as devidas correções, assim procedidas pela decisão recorrida, restritas ao que foi explicitado pelo sujeito passivo, não comportando qualquer exclusão por critério de amostragem, conforme suscitado no recurso. Não procede a alegação do recorrente de que não teriam sido apreciados, em sede de diligência, todos os documentos apresentados com a impugnação, exemplificando os “docs 22 Fl. 27110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 e 23. Referidos documentos constaram como anexos da impugnação ao lançamento e teriam o seguinte teor: Doc. Nº 22: Planilha na qual são apresentadas: i) o número da nota de arremate; ii) o valor da nota; iii) a comissão do leiloeiro; iv) o acréscimo cobrado pela fiscal; v) o número do patrimônio do bem arrematado; vi) o código do comitente e vii) o número do relatório no qual constarão os comprovantes dos gastos efetivamente despendidos para regularização do bem arrematado (1 caixa box). Vide argumentação desenvolvida no tópico "4.1.3. AD ARGUMENTANDUM: DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACRÉSCIMOS COBRADOS DOS ARREMATANTES FORAM GASTOS COM REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS"; Doc. N° 23: Relatórios compostos dos comprovantes na seguinte ordem: 1) cheque de pagamento das despesas; ii) solicitação de pagamento ao despachante, contendo o número do relatório, data e valor; iii) cópia da folha do extrato bancário demonstrando o efetivo pagamento daquele cheque; iv) recibo do despachante naquele valor; v) relatório contendo cada despesa relativa a cada patrimônio leiloado (9 caixas box). Vide argumentação desenvolvida no tópico "4.1.3. AD ARGUMENTANDUM: DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS ACRÉSCIMOS COBRADOS DOS ARREMATANTES FORAM GASTOS COM REGULARIZAÇÃO DOS VEÍCULOS"; Os citados documentos constam das e-fls. 13.272 a 19.245, 20.611 a 22.417 e 22.418 a 23.534, e foram analisados pela autoridade lançadora, em cumprimento ao item 2 da diligência, que assim e manifestou: Com o intuito de verificar a procedência das informações e documentos apresentados pelo contribuinte (fls. 13.272 a 19.245, 20.611 a 22.417 e 22.418 a 23.534), o mesmo foi intimado em 31/03/2016 e reintimado em 28/04/2016 a: 1- Apresentar Livro Caixa referente ao ano-calendário de 2009; 2- Apresentar cópias, frente e verso, dos cheques relacionados na planilha em anexo, devidamente autenticados pela instituição financeira, que foram utilizados para pagamento das despesas descritas no item 4.1.3 (demonstração de que os acréscimos cobrados dos arrematantes foram gastos com regularização dos veículos) da impugnação apresentada pelo contribuinte; 3-Apresentar todos os recibos originais emitidos por Osvaldo dos Anjos/Organização dos Anjos que fazem parte dos documentos apresentados para justificar o item 4.1.3 (demonstração de que os acréscimos cobrados dos arrematantes foram gastos com regularização dos veículos) da impugnação apresentada pelo contribuinte." O contribuinte não apresentou resposta aos Termos de Diligência encaminhados. Da mesma forma, seu irmão Rogério Lopes Ferreira (com quem divide as atividades de leiloeiro e o Livro-Caixa), também intimado, não apresentou qualquer resposta. Também foram intimados nessa fase, o despachante Osvaldo dos Anjos, CPF 859.367.586- 72 e sua empresa Organização dos Anjos Ltda — ME, CNPJ 05.773.989/0001-90. Em relação ao despachante Osvaldo dos Anjos, o mesmo foi intimado nos seguintes termos: Fl. 27111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 "1- Informar e detalhar todos os pagamentos recebidos pelos leiloeiros Rogério Lopes Ferreira, CPF 203.162.246-34 e Marco Antônio Ferreira Lopes, CPF 127.531.146-68, durante o ano-calendário de 2009. Para tanto, deverão ser informados a data do recebimento, o valor e a forma de pagamento; 2- Apresentar extratos ou outros documentos bancários que comprovem as informações prestadas no item I. Não basta a mera apresentação de um recibo ou declaração de que recebeu o valor" Já a empresa Organização dos Anjos Ltda — ME foi intimada a apresentar os seguintes documentos e esclarecimentos: "1. Cópia do Contrato Social e alterações posteriores, devidamente registrados na Junta Comercial (formato PDF); 2. Livro Diário devidamente registrado na Junta Comercial e Livro Razão, ambos referentes ao ano-calendário de 2009, em meio digital (formato PDF); 3. Caso não tenham sido escriturados os Livros Diário e Razão durante o ano- calendário de 2009, apresentar declaração formal sobre a não escrituração e apresentar cópia do Livro Caixa referente ao mesmo ano, em meio digital (f01'111a10 PDF). 4. Informar e detalhar todos os pagamentos recebidos pelos leiloeiros Rogério Lopes Ferreira, CPF 203.162.246-34 e Marco Antônio Ferreira Lopes, CPF 127.531.146- 68, durante o ano-calendário de 2009. Para tanto, deverão ser informados a data do recebimento, o valor e a forma de pagamento; 5. Apresentar extratos ou outros documentos bancários que comprovem as informações prestadas no item 4. Não basta a mera apresentação de um recibo ou declaração de que recebeu o valor 6. Cópia das vias fixas das notas fiscais emitidas relativamente aos serviços prestados. Caso esteja desobrigado a emitir as notas, informar a legislação que o desobriga." Em resposta, a Organização dos Anjos Ltda apresentou uma alteração contratual e informou que não possui os Livros Diário e Razão, já que era optante pelo Simples Nacional. Não foram apresentados os documentos solicitados. A empresa apenas explicou como funciona a prestação de serviços para os leiloeiros e apresentou uma relação dos veículos transferidos durante o ano-calendário de 2009. Posteriormente e, com base na primeira resposta apresentada, a Organização dos Anjos Ltda foi novamente intimada nos seguintes termos: "1. Apresentar cópia do Contrato Social e alterações posteriores, devidamente registrados na Junta Comercial (formato PDF); 2. Apresentar cópia do Livro Caixa ou dos registros contábeis referentes ao ano- calendário de 2009, em meio digital (formato PDF); 3. Informar e detalhar (discriminar o valor referente aos honorários e o valor referente à regularização dos veículos), todos os pagamentos recebidos pelos leiloeiros Rogério Lopes Ferreira, CPF 203.162.246-34 e Marco Antônio Ferreira Lopes, CPF 127.531.146-68, durante o ano-calendário de 2009. Para tanto, deverão ser informados a data do recebimento, o valor e a forma de pagatnento; 4. Apresentar extratos ou outros documentos bancários que comprovem as informações prestadas no item 3. Não basta a mera apresentação de um recibo ou declaração de que recebeu o valor; 5. Cópia das vias fixas das notas fiscais emitidas relativamente aos serviços prestados. Caso esteja desobrigado a emitir as notas, informar a legislação que o desobriga. " Em resposta apenas apresentou o contrato social e alguns esclarecimentos. Não foram apresentados os demais documentos solicitados. Fl. 27112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Cabe destacar que Osvaldo dos Anjos, também foi reintimado em 25/04/2016. Em resposta informou que a documentação solicitada já foi apresentada pela sua empresa Organização dos Anjos Ltda. Ressalte-se que, dentre os esclarecimentos prestados pela Organização dos Anjos, consta que a mesma era responsável pelo levantamento das despesas que deveriam ser pagas para a regularização dos veículos. Assim, a empresa comunicava ao responsável pelo departamento financeiro do "Palácio dos Leilões" (nome fantasia utilizados pelos leiloeiros) o valor total necessário para a regularização dos veículos. Dessa forma, o financeiro do Palácio dos Leilões emitia um cheque ou disponibilizava o valor em dinheiro. Contudo, ainda na mesma resposta afirmou que, quando o arrematante emitia um cheque para pagamento dos valores levantados, o mesmo tentava descontar o cheque no próprio caixa do Palácio dos Leilões, quando havia dinheiro em caixa, já que por questão de segurança eles preferiam não ficar com dinheiro na empresa. Assim, verifica-se que o despachante apresentou uma resposta confusa sobre a forma de recebimento dos valores do "Palácio dos Leilões". Conforme pode-se verificar nos boletos de arrematação apresentados pelo contribuinte, as formas de pagamento aceitas por ele são: depósito somente em dinheiro ou TED e cheque administrativo a ser entregue no caixa do leilão, ou seja, não existe a possibilidade de pagamento em espécie no momento do leilão. Pode-se verificar ainda, que nos editais de leilão, no campo referente às Condições Gerais de Leilão, consta que não serão aceitos, em hipótese alguma, pagamentos em dinheiro. Assim, verifica-se que a resposta apresentada pela Organização dos Anjos/Osvaldo dos Anjos não é condizente com os procedimentos adotados pelos leiloeiros. Dessa forma, verificando-se que não houve a comprovação do efetivo pagamento à Organização dos Anjos/Osvaldo dos Anjos, como também não houve uma correlação entre os valores recebidos pelo despachante e as taxas recebidas pelos leiloeiros e que os documentos solicitados eram imprescindíveis para a análise dos itens 2 e 3 do Despacho 126 da 18" Turma da DRJ/RJO, não é possível aceitar as justificativas apresentadas pelo contribuinte. É oportuno citar que o requerimento de comprovação do efetivo pagamento dessas despesas se faz necessário face o elevado valor dos cheques que supostamente teriam sido emitidos, e que constam do anexo da intimação dirigida ao sujeito passivo, verbis: Do exposto, não vislumbro omissão da decisão recorrida em apreciar os referidos Docs 22 de 23. Patente está, alias, a omissão do sujeito passivo em prestar as informações requeridas em sede de diligência, assim constatada pelo não atendimento ao termo de intimação que lhe fora dirigido. Fl. 27113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Da Omissão de Rendimentos – Acréscimos. A autoridade lançadora constatou infrações de omissão de rendimentos caracterizadas por acréscimos cobrados dos arrematantes dos bens levados a leilão, que não foram registradas como receitas em livro-caixa, cuja matéria em litigio corresponde aos seguintes itens do Auto de Infração:  001 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DE LEILOEIRO RECEBIDAS DE PESSOAS JURÍDICAS, sujeita à multa de ofício de 150% (e-fls. 5);  003 - OMISSÃO DE RECEITAS DA ATIVIDADE DE LEILOEIRO RECEBIDAS DE PESSOAS FÍSICAS sujeita à multa de ofício de 75% (e-fls. 7); Referidas exigências foram fundamentadas no Termo de Verificação Fiscal, cujos tópicos questionados pelo recorrente serão analisados, a seguir. O Recorrente questiona os itens 96 a 103 do Termo de Verificação Fiscal, que trata da “Cobrança de acréscimos confirmada através cruzamento efetuado pelo leiloeiro entre as notas de arrematação e créditos realizados em sua conta corrente”. Em suma, reitera as alegações já deduzidas em sede de impugnação, já sintetizadas nos itens 7 a 22 do sumários das teses da impugnação da decisão recorrida, afirmando tratar-se de despesas incorridas na regularização de bens arrematados, ressarcidas pelos arrematantes. Referida tese foi enfrentada e refutada pela decisão de piso, cujos fundamentos na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: O Anexo I, composto pela Planilha 1 (fls. 56 a 508) e pela Planilha 2 (fls. 513 a 563), diz respeito ao cruzamento feito pela Fiscalização entre as notas de arrematação apresentadas pelo irmão do Interessado com os depósitos bancários feitos pelos arrematantes na conta corrente nº 749737, agência 2132, mantida no Banco Bradesco em conjunto pelo Interessado e por Rogério Lopes Ferreira. A Planilha 1 corresponde a valores pagos por arrematantes pessoas físicas e a Planilha 2 aponta valores pagos por arrematantes pessoas jurídicas. Em ambas planilhas, estão discriminados valores de acréscimos recebidos que o Interessado furtou-se de oferecer à tributação. Frise-se que no caso das planilhas do Anexo I, o próprio irmão do Contribuinte realizou a vinculação entre as notas de arrematação e os depósitos bancários efetuados em sua conta. Em sua impugnação, o Contribuinte discrimina uma série de notas de arrematação que a Fiscalização teria vinculado a valores errados de depósitos, apurando em razão disso valores inexistentes ou equivocados de acréscimos nas Planilhas 1 e 2. Após o pedido de diligência de fls. 24.593 e 24.594, a Fiscalização alterou diversos valores da Planilha 1 e 2, reduzindo os acréscimos apurados, em consonância com as notas de arrematação apresentadas pelo Autuado, conforme se observa às fls. 26.520 a 26.529. Mesmo após as alterações efetuadas pelo Fisco, o Interessado continuou questionando as planilhas 1 e 2 nas fls. 26.587 a 26.604, alegando que as vinculações efetuadas pela Fiscalização não guardam relação com as vinculações efetuadas pelo Contribuinte, não sendo possível precisar qual a metodologia utilizada pelo Fisco nessas planilhas. Fl. 27114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Com relação às planilhas 1 e 2 do Anexo I, cumpre enfatizar que as vinculações entre as notas de arrematação e os depósitos foram feitas, sim, pelo irmão do Contribuinte. Inclusive, todas as incorreções nessas planilhas apontadas pelo Interessado em sua impugnação foram corrigidas posteriormente pelo Fisco, acarretando na redução de acréscimos discriminada às fls. 26.529 a 26.552. O recorrente questiona os itens 108 a 110 do Termo de Verificação Fiscal, que trata da “Cobrança de acréscimos confirmada através diligências realizadas pela fiscalização”. Em suma, reitera as alegações já deduzidas em sede de impugnação, já sintetizadas no itens 23 do sumários das teses da impugnação, afirmando tratar-se de despesas incorridas na regularização de bens arrematados, ressarcidas pelos arrematantes (“despesas com despachante, taxas do Detran, multas, etc., para a necessária transferência e regularização dos veículos leiloados”). Referida tese foi enfrentada e refutada pela decisão de piso, cujos fundamentos na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Os valores apontados no Anexo II (Planilha 3 de fls. 509 a 512 e Planilha 4 de fls. 636 a 653) foram consolidados a partir de informações prestadas por arrematantes em resposta a diligências realizadas pela Fiscalização. A Planilha 3 corresponde a valores pagos por arrematantes pessoas físicas e a Planilha 4 aponta valores pagos por arrematantes pessoas jurídicas. Os arrematantes confirmaram que, além da comissão de 5% do valor do arremate, foram pagos valores a título de acréscimos, que, em geral, oscilavam entre R$ 100,00 e R$ 9.400,00 por bem arrematado. Após o pedido de diligência de fls. 24.593 e 24.594, a Fiscalização excluiu um acréscimo de R$ 200,00 anteriormente incluído na Planilha 4, conforme se observa à fl. 26.520. O Impugnante reclama que o gasto relativo a cada valor recebido pelo Impugnante para o pagamento das despesas com transferências de veículos não foi considerado pela Fiscalização quando da elaboração das planilhas 3 e 4 do Anexo II do auto de infração, não havendo que se falar em rendimentos para o leiloeiro, haja vista que o Interessado apenas realiza em favor dos arrematantes os gastos que eles teriam com a remoção, regularização e transferência dos veículos leiloados. No entanto, diferentemente do que o Interessado defende, não restou demonstrado que os acréscimos eram cobrados para cobrir gastos com a regularização de veículos, taxas de pátio e taxas de transferência. Na prática, o Impugnante não logrou vincular o recebimento de acréscimos com eventuais despesas relativas aos veículos leiloados. O Recorrente questiona os itens 112 a 115 do Termo de Verificação Fiscal, que trata da “Cobrança de acréscimos confirmada através do cruzamento realizado pela fiscalização entre as notas de arrematação e os créditos em conta-corrente”. Em suma, reitera as alegações já deduzidas em sede de impugnação, já sintetizadas no item 24 do sumários das teses da impugnação. Questiona o critério adotado pela fiscalização ao deixar de realizar diligência em face de todos os arrematantes, dada a elevada quantidade, quando esse mesmo critério foi reputado insignificante para fins de concessão de prazo para apresentação dos documentos pelo recorrente. Aduz não ter havido a omissão apontada do sujeito passivo em manifestar-se sobre o cruzamento efetuado pela fiscalização, posto que teria apresentado diversos documentos, além do requerimento de prorrogação de prazo. Referida tese foi enfrentada e refutada pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: Fl. 27115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Os valores constantes do Anexo III (Planilha 5 – fls. 564 a 635 e Planilha 6 – fls. 913 a 926) são decorrentes do cruzamento feito pela Fiscalização entre as notas de arrematação apresentadas pelo Contribuinte e os créditos bancários originados dos arrematantes na conta-corrente utilizada para realização da atividade do Contribuinte. A Planilha 5 corresponde a valores pagos por arrematantes pessoas físicas e a Planilha 6 aponta valores pagos por arrematantes pessoas jurídicas. A Fiscalização ressalta que as vinculações foram realizadas somente quando os CPF/CNPJ constantes dos extratos bancários eram idênticos ao das notas de arrematação, sendo assim possível vincular alguns depósitos com alguns arremates. Ressalte-se que não fazem parte do Anexo III os valores confirmados pelo Contribuinte (Anexo I) e pelos arrematantes (Anexo II). (...) O recorrente questiona os itens 118 a 123 do Termo de Verificação Fiscal, que trata dos “Acréscimos sobre Notas de Arrematação Restantes”. Em suma, reitera as alegações já deduzidas em sede de impugnação, já sintetizadas nos itens 25 a 48 do sumários das teses da impugnação. Questiona o critério adotado pela fiscalização ao deixar de realizar diligência em face de todos os arrematantes, dada a elevada quantidade, quando esse mesmo critério foi reputado insignificante para fins de concessão de prazo para apresentação dos documentos pelo recorrente. Aduz não ter havido omissão apontada do sujeito passivo em manifestar-se sobre o cruzamento efetuado pela fiscalização, posto que teria apresentado diversos documentos, além do requerimento de prorrogação de prazo. Assevera que, não obstante o acórdão recorrido tenha sanado diversos erros cometidos no lançamento, estes revelam a fragilidade da metodologia utilizada pelo fisco. Entende que o lançamento fundamenta-se em mera presunção, invertendo o ônus da prova. Com efeito, essas teses não comportam acolhidas. Por oportuno, transcrevo os fundamentos da decisão de piso, que evidenciam a adequada fundamentação da exigência, no que diz respeito à parcela da infração mantida, verbis: O Anexo IV (Planilha 7 – fls. 654 a 912 e Planilha 8 – fls. 927 a 989) contém as notas de arrematação restantes, às quais a Fiscalização atribuiu valores de acréscimos. A Planilha 7 corresponde a valores pagos por arrematantes pessoas físicas e a Planilha 8 aponta valores pagos por arrematantes pessoas jurídicas. Após o pedido de diligência de fls. 24.593 e 24.594, a Fiscalização alterou diversos valores das Planilhas 7 e 8, reduzindo os acréscimos apurados, em consonância com as notas de arrematação apresentadas pelo Autuado, conforme se observa às fls. 26.535 a 26.551. No Termo de Verificação Fiscal de fls. 23 a 52, a Fiscalização frisou que os maiores comitentes do ano-calendário de 2009 foram o Banco Panamericano (nº 4183 com 26,63% do total de notas de arrematação), Banco Finasa S.A (nº 112 com 10,32% das notas de arrematação), Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (nº 127 com 5,91% das notas de arrematação) e empresas do grupo Sul América (nº 132, nº 123 e nº 1479 com 5,59% das notas de arrematação). Esses comitentes estabeleceram valores fixos de acréscimos que foram confirmados pelos arrematantes diligenciados e pelo Interessado, podendo se inferir, a partir desses dados e das demais informações obtidas na ação fiscal, um padrão de cobrança de acréscimos por parte do Autuado. A título de ilustração, do Banco Panamericano (comitente 4183) foram cobrados acréscimos de R$ 200,00 até fevereiro de 2009 e de R$ 250,00 após Fl. 27116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 essa data, do Banco Finasa S.A (comitente nº 112) e da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais (comitente nº 127) foram cobrados acréscimos de R$ 200,00, do Banco Volkswagen (comitente nº 64) foram cobrados acréscimos de R$ 2.500,00 e das empresas do grupo Sul América foram cobrados, como padrão, acréscimos de R$ 200,00 (comitentes nº 123 e nº 1479) ou de R$ 650,00 (comitente nº 132). A Fiscalização apurou o valor de R$ 200,00 como regra geral de acréscimos para os demais comitentes. O Impugnante reclama que a Fiscalização não seguiu a risca os critérios por ela própria estipulados. Para diversos comitentes que se enquadrariam na categoria genérica de “demais comitentes” a Fiscalização considerou acréscimos superiores aos R$ 200,00 fixados como parâmetro. Entretanto, deve-se ter em mente que a Fiscalização não afirmou que em relação a todos os demais comitentes foi considerado o valor de acréscimo de R$ 200,00. Esse valor foi estabelecido como regra geral, porém não exclui uma ou outra exceção. Há casos em que o valor de acréscimo considerado pela Fiscalização nas planilhas 7 e 8 encontra-se nitidamente lastreado nas informações fornecidas pelo próprio Contribuinte que serviram para a elaboração das planilhas 1 e 2 (Anexo I), de onde se pode extrair um padrão de cobrança de valores de acréscimos. Nessa hipótese podemos enquadrar os acréscimos considerados para os comitentes 3117 (R$ 250,00), 59833 (R$ 650,00), 46073 (R$ 200,00 em janeiro, R$ 500,00 em fevereiro e R$ 300,00 para os demais meses), 66284 (R$ 500,00), 49401 (acréscimo de R$ 650,00 em fevereiro e R$ 750,00 nos outros meses), 17477 (R$ 850,00) 52258 (R$ 200,00 em março e R$ 670,00 em julho), 42748 (R$ 200,00 até setembro e R$ 300,00 a partir de outubro), 55236 (R$ 670,00), 53369 (R$ 670,00), 69390 (R$ 750,00), 29898 (R$ 1.000,00), 3700 (R$ 800,00) e 132 (R$ 650,00 até setembro e R$ 750,00 a partir de outubro). É necessário salientar que algumas das notas de arrematação apontadas pelo Impugnante às fls. 10.833 a 10.838 já tiveram seus acréscimos reduzidos ou excluídos pela Fiscalização depois da documentação probatória apresentada pelo Contribuinte, conforme se observa no Relatório de Diligência de fls. 26.520 a 26.528, acompanhado das planilhas de fls. 26.529 a 26.552. Com relação ao comitente 68387, a Fiscalização excluiu os acréscimos de R$ 1.700,00 atribuídos para as notas de arrematação 140783, 141196 e 143792, conforme se observa às fls. 26.540 e 26.545. Restou apenas o acréscimo de R$ 1.700,00 para a nota de arrematação 140814, que deve ser reduzido para R$ 200,00. Rejeito, ainda, a pretensão do recorrente em excluir supostos gastos incorridos na realização das referidas receitas, por carecer de prova efetiva, não se vislumbrando factível a admissão de valor estimado dessas despesas. Reitero que o Recorrente teve oportunidade de esclarecer tais fatos, quando intimado no curso da diligência determinada pela autoridade julgadora de primeira instância, quedando-se inerte. Das Glosas das Despesas Escrituradas em Livro-caixa Quanto às glosas das despesas escrituradas em livro-caixa, no que diz respeito às matérias que permaneceram e litígio, o Recorrente reitera as teses da impugnação. Fl. 27117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 De início, faço consignar que as despesas com investimentos, a exemplo da aquisição de máquinas e equipamentos, e depreciação de instalações, não se inserem no conceito de custeio, e não são dedutíveis. São assim considerados os bens adquiridos, empregados na atividade, com vida útil superior a um ano; bem como os reparos realizados nesses bens, que lhes confira vida útil adicional superior a um ano. Já as despesas de custeio, estas devem guardar pertinência com as receitas e à manutenção da atividade da fonte produtora. Trata-se de critério eminentemente subjetivo, a ser aferido caso a caso, segundo o que é comum e usual em determinada atividade; considerada, ainda, a complexidade da atividade específica empreendida pelo Recorrente. Essa é a inteligência que vislumbro dos dispositivos legais que regulam a matéria, em especial os incisos I, II e III do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. A necessidade da despesa, em face da receita, e da manutenção da atividade, não se afere, necessariamente, por critério de essencialidade, e sim, da aptidão da despesa em contribuir, efetivamente à percepção do rendimento, o que se apura por critério de razoabilidade segundo o que é comum e usual na atividade, devendo ser considerada, no caso em apreço, a comprovada dimensão da atividade empreendida. É dizer, ainda que alguma receita pudesse ser obtida sem a realização de determinada despesa, se restar evidente que a esta contribuiu para a obtenção do patamar auferido, e é comum e usual na atividade, será dedutível. Feitas essas considerações, passo à análise alegações do recurso, pertinentes a essa matéria. Das despesas classificadas como auditoria O recorrente reitera as teses da impugnação, para requerer sejam admitidas as despesas incorridas com a pessoa jurídica Revisão Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda, e Consultoria Quality Assurance Services. A autoridade lançadora glosou as despesas classificadas como auditoria sob o seguintes fundamentos: Despesas Classificadas como Auditoria 142 Como já visto, as despesas de custeio indispensáveis à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora são aquelas empregadas no funcionamento da atividade exercida e sem as quais o reclamante não teria como exercer o seu oficio de modo habitual e a contento. 143 Os documentos apresentados referentes à empresa Revisão - Auditoria e Consultoria Empresarial Ltda indicam diversos tipos de serviços prestados: consultoria tributária, serviços contábeis e tributários. 144 Verifica-se também que não há regularidade nos pagamentos mensais efetuados Dessa forma, não há como acatar tais despesas tendo em vista que não restou comprovado que os desembolsos são necessários à manutenção da fonte produtora, não sendo, em consequência, indispensáveis à consecução dos objetivos do serviço prestado pelo contribuinte e ao desempenho de sua função. A decisão recorrida rejeitou as alegações da impugnação sob o fundamento de não se tratearem de despesa essenciais, sem as quais a atividade do sujeito passivo estaria inviabilizada. Fl. 27118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Com efeito, entendo que despesas com assessorai contábil e tributária possuem natureza de custeio, e são comuns e usuais à atividade, pelo que, devem ser excluídas as respectivas glosas, cuja parcela apropriável ao recorrente é de R$ 75.846,74, a saber: DATA VALOR (R$) 50% 02/01/09 4.254,50 2.127,25 13/01/09 2.548,35 1.274,18 27/01/09 1.231,81 615,91 01/02/09 4.274,50 2.137,25 04/02/09 2.625,15 1.312,58 09/02/09 1.212,07 606,04 12/02/09 810,00 405,00 27/02/09 1.231,81 615,91 01/03/09 4.294,50 2.147,25 6/3/09 1.818,11 909,06 27/03/09 1.704,58 852,29 27/03/09 368,44 184,22 01/04/09 4.556,97 2.278,49 06/04/09 3.750,00 1.875,00 09/04/09 2.657,24 1.328,62 27/04/09 1.704,58 852,29 27/01/09 4.500,00 2.250,00 29/04/09 780,00 390,00 04/05/09 9.981,97 4.990,99 25/05/09 5.925,00 2.962,50 28/05/09 1.704,58 852,29 01/06/09 4.776,97 2.388,49 09/06/09 2.657,24 1.328,62 10/06/09 4.850,00 2.425,00 29/06/09 1.704,58 852,29 01/07/09 4.786,97 2.393,49 14/07/09 5.066,00 2.533,00 20/7/09 2.377,53 1.188,77 03/08/09 4.606,97 2.303,49 12/08/09 1.980,00 990,00 01/09/09 4.621,97 2.310,99 14/09/09 1.170,00 585,00 14/09/09 2.876,00 1.438,00 28/09/09 1.704,58 852,29 1/10/09 5.222,97 2.611,49 5/10/09 4.195,65 2.097,83 09/10/09 1.980,00 990,00 14/10/09 2.651,00 1.325,50 27/10/09 1.704,58 852,29 01/11/09 5.226,97 2.613,49 05/11/09 1.080,00 540,00 09/11/09 2.160,00 1.080,00 16/11/09 2.127,00 1.063,50 Fl. 27119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 1/12/09 9.621,94 4.810,97 1/12/09 1.704,58 852,29 7/12/09 4.755,07 2.377,54 14/12/09 2.446,00 1.223,00 28/12/09 1.704,58 852,29 Total 151.693,31 75.846,74 Das Despesas com Advogados O recorrente reitera as teses da impugnação, para requerer sejam admitidas as despesas incorridas com advogados. A autoridade lançadora glosou referidas despesas classificadas sob o seguintes fundamentos: IV.2. Glosa de despesas do Livro Caixa IV.2.1. Despesas Gerais (...) 137. Assim, não há como considerar as despesas efetuadas com consultoria tributária, lanches advogados, etc, como sendo despesas de custeio dedutíveis como livro caixa. (...) Despesas com Advogados 143. Em análise ao contrato firmado entre os contribuintes, Marco Antônio e Rogério, e Ferreira de Melo Advogados, pode-se perceber que se trata de prestação de serviços de advocacia e consultoria jurídica na área criminal: não guardando qualquer relação da prestação do serviço com a atividade desenvolvida pelo leiloeiro, já que para serem consideradas como despesas de custeio, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. 144. Assim, tais despesas não são consideradas dedutíveis. Não obstante os argumentos da impugnação, reiterados no recurso voluntário, a decisão de piso manteve essas glosas, cujos fundamentos, que adiro e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: O Interessado alega que as despesas com sociedades de advogados seriam indispensáveis para o exercício de sua atividade, tendo em vista a necessidade de contratação de advogados para promover a defesa do Contribuinte, nas esferas penal, trabalhista e do consumidor, bem como para orientá-lo sobre como proceder em relação aos problemas advindos do exercício da profissão de leiloeiro. Fl. 27120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Para que as despesas com honorários advocatícios sejam dedutíveis, devem enquadrar-se em um dos incisos do caput do art. 6º da Lei nº 8.134, de 1990. A toda evidência não se enquadram, de plano, nos dois primeiros, haja vista não se tratar de remuneração paga a terceiros com vínculo empregatício (inciso I), nem de emolumentos (inciso II). Os honorários advocatícios também não integram aquelas despesas tidas como de custeio (inciso III), já que os trabalhos profissionais podem ser realizados independentemente desses ônus. Repita-se, para serem consideradas como tais, devem os gastos estar intimamente ligados ao processo de exploração das atividades afins, de modo a proporcionar remuneração adequada e suficiente para garantir a subsistência da fonte produtora. Mantém-se, portanto, a glosa da despesas relativas aos pagamentos feitos a Ferreira de Melo Advogados. Por oportuno, registro que a fundamentação dada pela autoridade lançadora para glosar a despesa incorrida com Ferreira de Melo Advogados, deixando de se manifestar especificamente quanto às demais despesas com advogados, não autoriza concluir que tenha sido admitida a dedutibilidade de despesas dessa natureza em outros ramos do Direito, a exemplo do Trabalhista e Civil. Com efeito, todas as despesas com advogados foram glosadas com o código 1, por terem sido reputadas dispensáveis ao exercício da atividade. Do exposto, mantenho a glosa das despesas tratadas nesse tópico. Das despesas com planos de saúde e refeições Quanto às despesas com plano de saúde e refeições de empregados, a decisão de piso manteve a glosa por não decorrerem de imposição legal, ou mesmo de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Essa também foi a única fundamentação da exigência, assim expressa no Termo de Verificação Fiscal. Não obstante, a Receita Federal do Brasil vem admitindo a dedução de despesas dessa natureza, desde que estejam comprovadas, e sejam extensíveis a todos os empregados, ao teor da Solução de Consulta Interna nº 6, assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF RENDIMENTO DO TRABALHO NÃO ASSALARIADO. TITULARES DE SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. LIVRO CAIXA. DESPESAS DEDUTÍVEIS. DISPÊNDIOS COM EMPREGADOS. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir da receita decorrente do exercício da respectiva atividade, as importâncias pagas devidas aos empregados em decorrência das relações de trabalho, ainda que não integrem a remuneração do empregado, caso configurem despesas necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. As despesas deverão ser comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas cm livro Caixa. Na hipótese de convenções e acordos coletivos de trabalho, todas as prestações neles previstas e devidas ao empregado constituem obrigações do empregador e, portanto, despesas necessárias á percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, dedutíveis para fins de tributação dos rendimentos do trabalho não assalariado. As despesas com vale refeição, vale alimentação e planos de saúde destinados indistintamente a todos os empregados, comprovadas mediante documentação idônea e escrituradas em livro Caixa, podem ser deduzidas dos rendimentos percebidos pelos titulares dos serviços notariais e de registro para efeito de apuração do imposto sobre a renda mensal e na Declaração de Ajuste Anual. Fl. 27121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Dispositivos Legais: Lei n° 8.134, de 1990, art. 6 o ; Lei n° 9.250, dc 1995, arts. 4 o , inciso I, e 8°, inciso II, alínea "g"; Decreto n" 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto sobre a Renda RIR/ 1999), arts. 75 c 76. Isso posto, afastado o fundamento da decisão recorrida, e não havendo lide acerca da comprovação e da extensão dos gastos com plano de saúde e refeição a todos os empregados, entendo que essas despesas devem ser restabelecidas, admitindo-se os montantes assim especificados na impugnação, itens 3 (e-fls. 10860 e ss), cuja parcela apropriável ao interessado, correspondente a 50%, que monta em R$ 168.633,81, fica restabelecida nesse voto, a saber: PLANO DE SAÚDE DATA VALOR 50% DATA VALOR 50% 05/01/09 5.826,84 2.913,42 30/10/09 30/10/09 11.724,13 5.862,07 05/01/09 6.164,64 3.082,32 14.323,04 7.161,52 05/02/09 5.955,72 2.977,86 16/11/09 4.506,09 2.253,05 05/02/09 7.238,54 3.619,27 15/11/09 3.652,99 1.826,50 05/03/09 5.955,72 2.977,86 15/12/09 127,90 63,95 05/03/09 238,54 119,27 15/12/09 149,60 74,80 06/04/09 5.864,09 2.932,05 15/12/09 182,30 91,15 06/04/09 6.597,13 3.298,57 15/12/09 39,20 19,60 05/05/09 5.864,09 2.932,05 15/12/09 1.064,37 532,19 05/05/09 6.597,13 3.298,57 15/12/09 3.441,72 1.720,86 05/06/09 5.864,09 2.932,05 15/12/09 3.292,08 1.646,04 05/06/09 5.131,05 2.565,53 15/12/09 360,91 180,46 Total 110.161,91 55.080,96 ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS CESTAS BÁSICAS APETITO RESTAURANTE DIVERSOS FORNECEDORES DATA VALOR 50% DATA VALOR 50% DATA VALOR 50% 11/01/09 528,00 264,00 13/01/09 6.337,90 3.168,95 06/01/09 2.359,00 1.179,50 12/01/09 176,00 88,00 10/02/09 5.619,00 2.809,50 07/01/09 990,50 495,25 09/02/09 176,00 88,00 10/02/09 12.800,00 6.400,00 06/03/09 1.173,00 586,50 09/02/09 528,00 264,00 13/03/09 14.587,50 7.293,75 10/03/09 2.465,50 1.232,75 11/03/09 546,45 273,23 14/04/09 17.996,40 8.998,20 14/04/09 100,00 50,00 01/04/09 182,15 91,08 08/05/09 15.566,00 7.783,00 16/04/09 1.658,00 829,00 04/05/09 728,60 364,30 15/06/09 16.974,30 8.487,15 24/04/09 93,00 46,50 01/06/09 182,15 91,08 14/07/09 18.497,45 9.248,73 05/05/09 165,00 82,50 01/06/09 546,45 273,23 11/08/09 21.801,90 10.900,95 28/05/09 644,00 322,00 28/06/09 364,30 182,15 08/09/09 19.835,70 9.917,85 09/06/09 1.554,00 777,00 29/06/09 437,16 218,58 09/10/09 17.898,60 8.949,30 20/07/09 1.524,00 762,00 30/07/09 291,44 145,72 09/11/09 17.134,80 8.567,40 12/08/09 1.378,00 689,00 30/07/09 437,16 218,58 11/12/09 17.188,50 8.594,25 09/11/09 469,00 234,50 31/08/09 437,16 218,58 Total(R$) 202.238,05 101.119,03 04/12/09 1.252,00 626,00 31/08/09 437,16 218,58 Total (R$) 15.825,00 7.912,50 30/09/09 830,72 415,36 30/10/09 380,40 190,20 30/11/09 380,40 190,20 30/11/09 532,56 266,28 30/12/09 460,20 230,10 30/12/09 460,20 230,10 Total (R$) 9.042,66 4.521,33 Fl. 27122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Das despesas referentes a produtos de higiene, medicamentos para eventual emergência, produtos de limpeza, bem como bebidas para servir comitentes e arrematantes nos dias de leilão. Quanto às despesas incorridas com material de higiene e limpeza, pequenos lanches, e medicamentos para eventual emergência, a decisão de piso manteve as glosas sob o fundamento de não se tratar de despesas de custeio, não havendo lide acerca da idoneidade dos documentos comprobatórios apresentados e do valor pleiteado na impugnação, a esse título, vide e-fls. 10.866. Não obstante, entendo sejam dedutíveis por se referir a custeio, comum e usual a atividade do Recorrente, mormente se considerada sua complexidade. Isso posto, considerando o que foi deduzido no subitem 4.1 do recurso voluntário (e-fls. 26749), que reitera os termos da impugnação, manifesto-me pelo restabelecimento dessas despesa no livro-caixa, no montante de R$ 2.822,06, correspondente a 50% do valor escriturado, a saber: DATA VALOR (R$) 50% DATA VALOR (R$) 50% 30/01/09 449,20 224,60 08/07/09 98,12 49,06 27/04/09 472,89 236,45 22/07/09 375,61 187,81 08/05/09 11,90 5,95 22/07/09 365,34 182,67 15/05/09 6,00 3,00 28/07/09 97,08 48,54 21/05/09 14,04 7,02 21/08/09 233,67 116,84 22/05/09 468,10 234,05 21/08/09 78,55 39,28 26/06/09 228,55 114,28 22/09/09 532,72 266,36 26/06/09 596,80 298,40 02/10/09 6,74 3,37 26/06/09 283,66 141,83 22/10/09 323,22 161,61 26/06/09 105,23 52,62 23/11/09 465,72 232,86 18/12/09 197,94 98,97 18/12/09 233,03 116,52 Total (R$) 5.644,11 2.822,06 Das despesas referentes a QUALITY ASSUNRANCE SERVICE LTDA: CONSULTORIA para obtenção de certificação 150 9001 A decisão de piso manteve a glosa das despesas incorridas com a Consultoria Quality Assurance Services, por não se enquadrar no conceito de despesa de custeio. O Recorrente aduz tratar-se de despesa com consultoria com a finalidade da obtenção da certificação do 150 9001, o que reputa extremamente necessário ao desenvolvimento de sua atividade. Com efeito, em que pesa a utilidade da despesa alegada no recurso, não vislumbro seja comum e usual à atividade, tão pouco necessária à obtenção das receitas auferidas, pelo que, mantenho essas glosas. Fl. 27123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Das despesas com contratação de leiloeiro auxiliar O recorrente reitera as razões da impugnação para questionar a glosa das despesas incorridas com leiloeiro auxiliar, já enfrentadas e refutadas pela decisão de piso, cujos fundamentos, na parte que acolho e adoto como razões de decidir, seguem transcritos: O Interessado alega que seria imprescindível a contratação de um leiloeiro oficial auxiliar para atuar na organização e execução dos leilões, sendo incontroversa a dedutibilidade das despesas com os honorários pagos a Cristiano Gomes Ferreira. É imperativo destacar que a contratação de um outro leiloeiro para auxiliar nos trabalhos do Interessado pode ser útil e produtiva para a atividade profissional do Contribuinte. Porém, como salientado pela Fiscalização no Relatório de Diligência de fls. 26.520 a 26.528, o exercício da profissão de leiloeiro é pessoal, nos termos das normas que regem essa atividade profissional. Desse modo, a contratação de um leiloeiro auxiliar configura uma liberalidade do Interessado, mas nunca uma despesa obrigatória, sem a qual seria inviável o exercício de sua atividade. Mantém-se, assim, a glosa das despesas com a contratação de Cristiano Gomes Ferreira para atuar como leiloeiro auxiliar. Isso posto, considerando, ainda, não vislumbrar que esses gastos atendam o requisito de serem comum a usual na atividade de leiloeiro, não se enquadrando no conceito de despesas de custeio para fins do imposto de renda da pessoa física, mantenho essas glosas. Das glosas das despesas com medidas de segurança. O recorrente reitera as razões da impugnação para questionar a glosa das despesas incorridas com medidas de segurança, que foram mantidas pela decisão de piso por não se quadrarem em despesas de custeio. Com efeito, não obstante os argumentos do recorrente, entendo que, embora úteis, tais despesas não se enquadram como custeio, por não ser comum nem usual à atividade, sem embargo da sua utilidade. Registro, ainda, que a maior parcela da glosa abarcada por essa justificativa refere-se ao pagamento de R$ 1.640,00, pertinente à manutenção e aquisição de bens de capital (equipamentos para sistema de vídeo monitoramento). Do exposto, mantenho essas glosas. Das outras despesas diversas e esporádicas O Recorrente protesta pelo restabelecimento das despesas qualificadas como esporádicas, especificadas no item 4.5 do recurso voluntário mantidas pela decisão de piso por não se inserirem no conceito de custeio. Cumpre observar que a decisão de atacada não afastou a idoneidade dos documentos aprestados para comprovação dessas despesas, restando apenas aferir a compatibilidade com a atividade do Recorrente, segundo o que é comum e usual, guiado pela norte da razoabilidade. Nesse contexto, entendo que devem ser reestabelecidas as seguintes despesas, no montante de R$ 972,50 (produtos de limpeza, equipamento de proteção individual - EPI, custos com impressão de vales de refeição), correspondente a 50% do valor escriturado em livro-caixa, Fl. 27124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 que vejo diretamente relacionadas ao custeio da atividade, revelando-se necessária à percepção as respectivas receitas, a saber: DATA VALOR (R$) 50% 16/04/2009 193,00 96,50 28/04/2009 1.480,00 740,00 19/10/2009 136,00 68,00 21/12/2009 136,00 68,00 Total (R$) 1.945,00 972,50 Quanto às demais despesas referidas nesse tópico do recurso, tratam-se de manutenção ou aquisição de bens de capital, tais como manutenção e conservação de estradas; aquisição de tapetes, manutenção de roçadeira, insuscetíveis de dedução no livro caixa. Despesas com confraternização de final de ano O recorrente reitera os argumentos da impugnação pleiteando sejam admitidas as deduções pertinentes a despesas com confraternização de fim de ano. Com efeito, não verifico, pelos critérios já declinados nesse voto, tratar-se de despesa de custeio, apta a autorizar a exclusão da base de cálculo do imposto. Não vislumbro, ainda, seja necessária à percepção dos rendimentos da atividade. Do exposto, mantenho as respectivas glosas. Das despesa sem recibo ou nota fiscal Não merece prosperar a pretensão do sujeito passivo em ver restabelecida as glosas de despesas pro falta de comprovação, pertinente a dois valores lançados no livro-caixa, em 1/12/2009 (R$ 13,00), e em 3/12/2009 (R$ 271,16), sob o argumento de que teria incorrido em erro material ao contabilizar tais valores, quando a despesa teria sido de R$ 595,00. Com efeito, não vejo erro material, a ser sanado, bem como não admito a dedução da despesa apresentada somente na fase litigiosa. Falta de comprovação do efetivo pagamento Quanto à despesa de R$ 140,00 (13/10/2009), que decorreu da falta de comprovação, o documento apresentado com a impugnação revelou trata-se de gastos com obras, conforme assentado na decisão de piso, insuscetível de dedução a título de despesa escriturada em livro-caixa. Do exposto, mantenho essa glosa. Investimento em ativo permanente Quanto às glosas classificadas como despesas de investimento, sumariadas às e- fls. 26754 e 26755 do recurso voluntário, o recorrente alega que o fundamento da exigência, qual seja, o fato de referidos dispêndios integrarem o ativo permanente, não se aplicaria às pessoas físicas, e sim às pessoas jurídicas. Malgrado esse entendimento, protesta pela exclusão de todas as glosas referentes a bens de valor unitário inferior a R$ 1.200,00, nos termos do art. 15 do Decreto Lei 1598/77. Referidas despesas foram glosadas por terem sido classificadas como despesas de capital, consoante Termo de Verificação Fiscal - TVF, não sendo aptas à dedução em livro-caixa. Registro que a indicação de que tais despesas integram o ativo permanente, o que constou da planilha anexa ao TVF, não faz equiparação alguma do sujeito passivo, pessoa física, à pessoa jurídica. Ocorre que referida expressão, a par de integrar o repertório semântico das Fl. 27125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Ciências Contábeis, não lhe é exclusiva, e foi utilizada no lançamento de modo a caracterizar a natureza dos dispêndios, qual seja, despesa de capital. Do exposto, mantenho essas glosas. Despesas com obras Quanto às glosas referentes a obras realizadas em imóvel locado, estas não se deram em contrapartida ao contrato de locação, caso em que caracterizariam aluguéis, estes dedutíveis a título de despesas escrituradas em livro-caixa. Ainda que referidos gastos tenham sido proveitosos, ou mesmo necessários à realização das atividades do recorrente, não se tratam de despesas de custeio, e sim, investimento em capital de terceiro, por liberalidade do recorrente. O fato de haver previsão contratual de que as benfeitorias não seriam indenizáveis, em nada altera esse entendimento, posto que decorreram de exclusiva liberalidade do Recorrente. Do exposto, mantenho as respectivas glosas. Despesas estranhas à atividade ou particulares Quanto às despesas glosadas sob o código 6 (DESPESAS ESTRANHAS À ATIVIDADE OU PARTICULARES), na parte litigiosa dessa matéria, o Recorrente afirma que os gastos seriam necessários à sua atividade, o que se evidenciaria pelo teor da descrição constante da tabela de e-fls. 26764 e 26765 do recurso voluntário. Com efeito, não verifico, a partir do que foi exposto no recurso voluntário, que todas essas despesas, a exemplo de compra de equipamentos (bombas para pulverização, corda, máquinas fotográficas, guarda sol e guarda chuva, apitos), que se trata de despesa de capital; despesas com poço artesiano, seriam dedutíveis a título de despesas escrituradas em livro-caixa, por não se inserirem no conceito de despesas de custeio, no entendimento já expresso nesse voto. Não obstante, entendo seja razoável admitir as despesas incorridas com aquisição de medicamentos, dada a dimensão da atividade exercida pelo sujeito passivo, a justificar estrutura de apoio aos funcionários, como é o caso de pequenos dispêndios para eventual uso emergencial, e que somam R$ 342,16 (correspondendo a 50% do gasto), montante esse que reputo dedutível. DATA VALOR (R$ 50% 06/03/09 113,33 56,67 29/07/09 12,08 6,04 29/07/09 10,49 5,25 31/07/09 230,00 115,00 15/10/09 246,56 123,28 06/11/09 12,42 6,21 01/12/09 59,44 29,72 Total 684,32 342,16 Despesas Pagas por Heliana Maria Oliveira Melo Ferreira Fl. 27126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Quanto às despesas glosadas sob o código 7 (DESPESAS PAGAS POR HELIANA MARIA OLIVEIRA MELO FERREIRA), o Recorrente alega que são essenciais à sua atividade. Aduz que os pagamentos foram comprovados e que foram efetuados pelo cônjuge do seu irmão por mera conveniência. Com efeito, coaduno com a decisão recorrida pra firmar o entendimento de que despesas incorridas por terceiros não são dedutíveis no Livro-Caixa. Do exposto, mantenho essas glosas. Despesas financeiras Quanto às despesas glosadas sob o código 8 (DESPESAS FINANCEIRAS), o Recorrente alega que encargos de IOF são dedutíveis, por se referir a tributo. Aduz que despesas incorridas com encargos de empréstimos visavam suprir a atividade deficitária do recorrente, nos primeiros meses de 2009. Aduz que as tarifas cobradas pelos bancos decorrem da simples manutenção das contas. Conclui que todas essas despesas são necessárias à atividade e dedutíveis no livro-caixa. Com efeito, não verifico como necessárias e usuais os encargos decorrentes de empréstimos bancários (IOF, juros moratórios, tarifas correlatas). Quanto às tarifas bancárias, que não sejam pertinentes aos empréstimos, a par de não terem sido segregados os respectivos valores pelo Recorrente, também, não verifico seja comum e usual, na atividade de leiloeiro, a manutenção de contas em três instituições financeiras, a justificar a dedução de tarifas bancárias de todas elas. Do exposto, mantenho esses glosas. Lançamento feito em duplicidade no livro-caixa Quanto às despesas glosadas sob o código 9 (LANÇAMENTO FEITO EM DUPLICIDADE NO LIVRO CAIXA), relacionadas na tabela de e-fls. 26767 do recurso voluntário, o recorrente alga que a simples análise das despesas escrituradas comprovaria não ter havido lançamento em duplicidade. Com efeito, essa tese não comporta acolhida, consoante fundamentos já declinados na decisão de piso, que adoto como razões de decidir, para manter essas glosas, verbis: (...) De todo modo, como aduziu a Fiscalização no Relatório de Diligência de fls. 26.520 a 26.528, as despesas glosadas sob o código 9, mesmo que não houvesse duplicidade de registro no Livro Caixa, ainda assim não poderiam ser deduzidas, pois correspondem a despesas com consultoria, auditoria empresarial e obras, que não configuram despesas de custeio. Mantenho, portanto, a glosa de despesas sob o código 9. Da Multa Isolada O sujeito passivo questiona a incidência da multa isolada, exigida cumulativamente com a multa de ofício. Trata-se, no caso, de matéria objeto da Súmula CARF nº 147, que vincula esse colegiado, e que admite a incidência da ambas as multas, a partir da “edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996. Do exposto, rejeito essa tese. Não obstante, a base de cálculo da multa isolada deverá ser ajustada, de modo a excluir as deduções de despesas com livro-caixa restabelecidas nesse voto Fl. 27127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Os valores a serem excluídos da base de cálculo da multa, mensalmente, seguem consolidados abaixo: PERÍODO DESPESAS COMPROVADAS PARCELA A SER EXCLUÍDA (50%) jan/09 35.366,74 17.683,38 fev/09 42.470,79 21.235,41 mar/09 33.265,67 16.632,85 abr/09 48.085,45 24.042,75 mai/09 47.676,41 23.838,22 jun/09 46.256,53 23.128,30 jul/09 34.169,27 17.084,66 ago/09 30.953,41 15.476,72 set/09 31.571,69 15.785,85 out/09 60.792,89 30.396,46 nov/09 37.747,95 18.873,99 dez/09 48.877,56 24.438,80 Dos Juros de Mora sobre a Multa de Ofício. O sujeito passivo questiona a incidência de juros de mora sobre a multa de ofício. Trata-se, no caso, de matéria objeto da Súmula CARF nº 108, que vincula esse colegiado, e que admite a incidência dos juros de mora sobre a multa de ofício. Do exposto, rejeito essa tese. Da Multa de Ofício Qualificada. O Recorrente se insurge contra a qualificação da multa de ofício, que incidiu sobre os itens 001, 002 e 006 do auto de infração, alegando tratar-se de mera omissão de rendimentos, a atrair aplicação do enunciado da Súmula CARF nº 14, verbis: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Com efeito, entendo aplicável a referida súmula, posto que a infração decorreu da mera omissão de rendimentos, que deixaram de ser informados em livro-caixa e na DIRPF revisada, não se vislumbrando a utilização de nenhuma conduta fraudulenta a justificar a exasperação da multa. Do exposto, manifesto-me pela alteração da multa de ofício para o patamar de 75%. Conclusão Com base no exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da arguição de inconstitucionalidade; e na parte conhecida, rejeitar as preliminares; e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para excluir do cômputo da infração de dedução indevida de despesas escrituradas em livro-caixa os valores admitidos no voto, no total de R$ 248.617,39; excluir da base de cálculo da multa isolada as deduções de despesas com livro-caixa restabelecidas nesse voto; e desqualificar a multa de ofício de 150% para 75%. (documento assinado digitalmente) Paulo César Macedo Pessoa Fl. 27128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 2301-009.300 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.722222/2014-32 Fl. 27129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904363/2012-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.390
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 63 /2 01 2- 12 Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.390 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904363/2012-12 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13804.002947/2005-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria.
Numero da decisão: 3401-008.942
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO É legítima a glosa do crédito pleiteado sempre que a requerente não lhe comprovar a origem ou deixar de observar as normas que disciplinam a matéria. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco – Relator (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 29 47 /2 00 5- 64 Fl. 2222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 16-48.317 proferido pela 6ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo que decidiu, por unanimidade de votos, julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O caso em exame versa sobre duas declarações de compensação retificadoras apresentadas em 08/03/2010 - (fl. 695), uma anexa ás fls. 177/178 do presente processo:— composto de 4 volumes e 15 anexos – e outra às fls. 13/15 do processo n° 13804.003594/2005- 10, apenso a este. Ao apresentá-las, teve a contribuinte o propósito de utilizar nas compensações declaradas créditos de Pis apurados pelo regime não cumulativo no 4° trimestre de 2004. Em despacho decisório exarado nas fls. fls. 105/115, a Divisão de Orientação e Análise Tributária (DIORT) da DERAT/SPO homologou a declaração de compensação em apreço até o limite do direito creditório reconhecido, cujo valor fixou em R$ 83.573,97. O reconhecimento de apenas parte do direito creditório pretendido pela empresa deve-se a três causas distintas:  aplicação pela autoridade administrativa de rateio proporcional mensal aos créditos apurados pelo sujeito passivo em dezembro de 2004, visto que ele os calculara em desacordo com o disposto no § 8° do art. 3o da lei n° 10.833/2003, ou seja, com base nas despesas vinculadas a todas as receitas auferidas nesse mês, quando se deveria restringir às despesas vinculadas às receitas oriundas de vendas não tributadas, utilizando para tanto o método de apropriação direta ou o de rateio proporcional;  glosa de alguns créditos classificados nas seguintes rubricas: aquisições de insumos – bens e serviços, despesas com energia elétrica, despesas com aluguel de prédios e despesas com frete.  alteração do valor informado pela empresa a título de ajustes negativos de créditos (compras devolvidas) nos meses de janeiro e março de 2006. Apresentou a manifestação de inconformidade anexa às fls., acompanhada de alguns documentos, na qual, recorrendo a diversas citações de doutrina, expõe os argumentos que passo a resumir: Passo a resumi-la. Afirma que o autor do despacho decisório teria proibido, sem amparo legal, a tomada dos seguintes créditos: (i) créditos de bens e serviços utilizados como insumos; (ii) Fl. 2223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 créditos de devoluções de vendas e ajustes negativos de créditos relativos a devoluções de compras; (iii) créditos de energia elétrica; (iv) créditos de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas; (v) créditos de frete nas “operações de venda”. Assevera que, ao contrário do que entende a autoridade administrativa, os valores pagos sob essas rubricas são considerados insumos, já que associados ao produto industrializado ou comercializado. Passa a discorrer longamente sobre o conceito de insumo, ponderando em síntese que tal conceito é muito mais amplo do que prevê a IN SRF n° 404/2004, não compreendendo apenas matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e outros bens que sofram alterações. Apoiada na premissa de que o conceito de insumo contido na legislação do Pis e da Cofins é um tipo aberto, assinala carecer de fundamentação legal o conceito restritivo imposto pela referida IN, alegando que a legislação em apreço não o restringiu mediante uma definição expressa. Em remate, conclui que “todo e qualquer fato (sic) de produção que integra o processo do qual resulta a prestação de serviços ou a fabricação e comercialização de bens ou produtos, é alcançado pelo sentido da palavra insumo posta no inciso II, do art. 3°, da Lei n.° 10.833/2003”. No tocante aos créditos de bens utilizados como insumos, afirma que a decisão recorrida não apresentou fundamentação adequada que lhe permitisse compreender o motivo das glosas. Alega que a autoridade fiscal se limitou a informar que, com base nos arquivos digitais fornecidos pela empresa, chegara aos valores que dão direito a crédito, indicados em planilha preparada com base nos códigos CFOP constantes nas notas fiscais, sem apontar a motivação de cada glosa, o que implica cerceamento de defesa. Observa, quanto aos créditos de energia elétrica, que as notas fiscais desconsideradas pela autoridade administrativa “possuem como consumidora a Requerente”, referindo-se à energia elétrica de imóveis locados, cujos contratos de aluguel junta aos autos como “Docto. 06”. Já no que respeita aos créditos de aluguéis, junta aos autos cópia de contratos de locação vigentes com pessoas jurídicas (Docto. 06), como forma de demonstrar que se acham preenchidos os ditames legais para garantir-lhe o direito ao crédito. Ressalta que “o estacionamento locado pela companhia se destina aos seus clientes e, portanto, é necessário para manutenção da atividade de produção de livros”. Em seguida, ao tratar dos créditos de frete, afirma que se referem ao frete pago na remessa do papel (insumo) a gráfica própria ou a gráficas de terceiros, que executam a produção do livro, como o demonstram as notas fiscais e conhecimentos de transporte conservados nos arquivos da empresa e que ora são juntados por amostragem (Docto. 07). Fl. 2224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 Descreve seu processo produtivo, com o auxílio de um “fluxo” da produção dos livros, procurando demonstrar que o frete em apreço é um insumo, visto que o transporte da matéria-prima (papel) é necessário ao referido processo, integrando o custo de produção. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 GLOSA DE CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO Para fins de creditamento no âmbito do regime não cumulativo da Cofins, o conceito de insumo aplicável é aquele previsto na IN SRF n° 404/2004. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO. GLOSA DE CRÉDITO No regime não cumulativo da Cofins, não geram direito a crédito os gastos relativos a bens e serviços que não se enquadrem no conceito de insumo a que se refere a IN SRF n° 404/2004. DESPESAS COM ENERGIA ELÉTRICA. GLOSA DE CRÉDITO As notas fiscais relativas ao consumo de energia elétrica de empresas incorporadas pelo sujeito passivo devem compor a base de cálculo dos créditos de Cofins a que ele faz jus sob essa rubrica. DESPESAS COM ALUGUEL DE IMÓVEIS. GLOSA DE CRÉDITO No regime não cumulativo da Cofins, somente geram direito a crédito os gastos com aluguel de imóveis quando se trate de prédio utilizado nas atividades da empresa e o respectivo contrato tenha sido celebrado com pessoa jurídica. DESPESAS COM FRETE.GLOSA DE CRÉDITO É perfeitamente legítima a glosa do crédito quando a empresa não comprova a natureza do frete nem demonstra ter assumido o ônus do pagamento. GLOSA DE CRÉDITO NÃO CUMULATIVO. FALTA DE COMPROVAÇÃO Devem-se glosar os créditos não cumulativos de Cofins cuja origem não tenha sido comprovada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera os fundamentos de sua inconformidade. É o relatório. Fl. 2225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 Voto Vencido Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, relator O recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. Fl. 2226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para Fl. 2227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Nesse contexto, verifica-se que não se sustenta a premissa adotada pela r. DRJ em seu julgamento relativa à taxatividade do conceito de insumo. Sob as novas premissas, passo a analisar os insumos pleiteados. Dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos A Recorrente alega que não há motivação para a glosa dos créditos, o que inviabiliza a defesa. Analisando a r. decisão recorrida verifica-se que o d. julgador a quo indica os parágrafos 27 a 29 do despacho decisório como motivação da glosa dos créditos de bens utilizados como insumos: De sua parte consta no r. despacho decisório: Fl. 2228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 Como se verifica, tanto no acórdão recorrido quanto no despacho decisório não se indica quais os créditos glosados e por quais motivos. Em relação ao ponto específico, comungo do entendimento já adotado por esta e. Turma, ainda que com composição diversa da atual, consubstanciado no acórdão n. 3401-002.473, de relatoria do conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte, que restou assim ementado: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. GLOSA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE Cabe ao agente fazendário ter apontado as operações vinculadas a quais CFOPs foram desconsiderados para efeito de créditos. A falta de motivação acarreta a sua nulidade: Transcrevo o voto relator dada sua clareza: Fl. 2229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 A contribuinte defende ainda que a decisão “a quo” não foi adequadamente motivada, principalmente porque glosou créditos a partir da simples análise dos CFOPs, enquanto seria imprescindível que fossem indicados expressamente quais os CFOPs cujas operações não foram consideradas aquisições de insumos. Compulsando os autos, não se vislumbra, em nenhum momento, qualquer identificação de quais operações vinculadas a quais CFOP´s foram desconsideradas, não há como a contribuinte identificar com clareza a razão das glosas efetuadas. Neste passo, indubitavelmente o contribuinte foi prejudicado, pois não lhe restou assegurado elaborar a defesa específica para atacar o ponto controverso e deste modo ficou impossibilitado de constituir prova objetiva e eficaz para derruir a premissa fazendária. Destarte, é correto afirmar que neste particular ocorreu inevitável violação ao princípio da ampla defesa e ao contraditório, encartado no art. 5º do Texto Constitucional. E no meu entender a falha na fiscalização apontada é suficiente para a anulação do auto de infração, pois cerceia a defesa do contribuinte, ante à necessidade de que o documento fiscal traga a motivação suficiente para declarar que a contribuinte desobedeceu o regramento de regência. De acordo com o previsto no art. 59 do Decreto n ° 70.235/1972, há apenas dois casos de nulidades: os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Sendo este último caso o ora verificado nos autos. A seu turno, o art. 50 da Lei n.º 9.784/99 assevera que os atos administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos. Eis o teor do dispositivo citado: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II – imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III – decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V – decidam recursos administrativos; VI – decorram de reexame de ofício; VII – deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII – importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. Fl. 2230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.” Celso Antônio Bandeira de Mello in Curso de Direito Administrativo, traz argumentos de enorme valia acerca do princípio da motivação e sua aplicação, notadamente as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto: “Princípio da motivação, isto é, o da obrigatoriedade de que sejam explicitados tanto o fundamento normativo quanto o fundamento fático da decisão, enunciando-se, sempre que necessário, as razões técnicas, lógicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo, de molde a poder-se avaliar sua procedência jurídica e racional perante o caso concreto. Ainda aqui se protegem os interesses do administrado, seja por convencê-lo do acerto da providência tomada – o que é o mais rudimentar dever de uma Administração democrática, seja por deixar estampadas as razões do decidido, ensejando sua revisão judicial, se inconvincentes, desarrazoadas ou injurídicas. Aliás, confrontada com a obrigação de motivar corretamente, a Administração terá de coibir-se em adotar providências (que de outra sorte poderia tomar) incapazes de serem devidamente justificadas, justamente por não coincidirem com o interesse público que está obrigada a buscar.” (BANDEIRA DE MELLO, 2000, p. 433) Nesse sentido destaca-se a necessidade de uma clara descrição dos fatos, como elemento motivador do lançamento fiscal, conforme nos relata em lapidar lição Leliana Pontes Vieira, em sua obra Contencioso e Processo Fiscal (1996, p. 40), colacionamos: “c) Descrição dos fatos esta descrição deve ser bastante clara, de modo a permitir, de um lado, que o acusado, conhecendo o fato ilícito que lhe é imputado possa exercer o seu direito constitucional de ampla defesa. E, de outro, para que o julgador nela encontre, conjugando-a com os demais elementos do processo, o necessário suporte para formar sua convicção.” A propósito, a citada Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da motivação. Destarte, em que pese, a decisão atacada ter apontado que o motivo da glosa tenha sido a divergência entre os valores das notas fiscais de Fl. 2231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 aquisição de insumos e os valores informados no DACON, contudo caberia ao Fisco demonstrar com detalhes estas divergências. Com efeito, considerando que a decisão de primeiro grau deixou de apontar especificamente quais os CFOPs, cujas operações não foram consideradas aquisições de insumos, manifesto entendimento de que esta seja cancelada e os autos retornem a repartição de origem para que se motive adequadamente as glosas realizadas, com o propósito de que ao contribuinte seja oportunizado se manifestar a respeito no intuito de efetivar o princípio da ampla defesa. Assim, em relação a este item específico, voto pela nulidade da decisão recorrida. Dos ajustes negativos de créditos Apesar de indicar a rubrica ajustes negativos de créditos em título de uma parte de seu recurso, a Recorrente não apresenta fundamentos específicos para atacar a referida rubrica, de sorte que deixo de me manifestar sobre a questão. Dos créditos de energia elétrica O r. despacho recorrido foi hialino ao indicar que as glosas se deveram por duas causas distintas: (i) Notas fiscais de consumo de energia elétrica em que figura como consumidora empresa distinta da contribuinte e (ii) Notas fiscais de consumo de energia elétrica não apresentadas à autoridade fiscal. De sua parte, a Recorrente se restringe à afirmar: Ocorre que, como bem demonstrou a r. decisão recorrida: Fl. 2232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 Verifica-se que foi concedido crédito referente as empresas incorporadas: Ausentes fundamentos que infirmem a decisão recorrida, ela deve ser mantida por seus próprios fundamentos. . Dos créditos de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas O despacho decisório ocupa-se da matéria nos itens 38 a 43. Lendo esses parágrafos, observa-se que a autoridade fiscal glosou os créditos relativos a sete contratos de locação: um por ter sido celebrado com pessoa física, outro por versar sobre vagas de garagem e outros cinco por falta de documentação comprobatória. A Recorrente não ataca diretamente o r. acórdão recorrido, limitando-se a afirmar que: Fl. 2233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 As despesas relativas a aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos admitem a apuração de créditos para os fins previstos no art. 3o, IV da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 3o, IV da Lei nº 10.833, de 2003, desde que atendidos todos os requisitos normativos e legais, entre eles, o de serem efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Sem a juntada de documentos pertinentes não há como analisar o cumprimento dos requisitos legais, devendo ser mantida a glosa em relação a estes imóveis. De outro lado, especificamente no que diz respeito ao contrato firmado com a “Reipark Estacionamentos S/C Ltda.”, não se pode negar que o estacionamento é essencial para a atividade comercial da Recorrente, devendo ser revertida a glosa destes valores específicos. Dos créditos de frete nas operações de venda A autoridade fiscal glosou integralmente os créditos lançados sob esta rubrica por falta de previsão legal, segundo relato contido nos itens 44 a 47 do despacho decisório: Fl. 2234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 A contribuinte tratar do frete pago pelo transporte do papel até as gráficas que realizam a impressão dos livros. Conforme os precedentes deste CARF, é reconhecida a possibilidade de tomada de crédito sobre o frete pago na transferência de insumos. Por todos, o Acórdão CARF nº 3301-007.401, relatoria do Conselheiro Winderley Morais Pereira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, Sendo esta a posição do STJ, externada no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. Uma vez que o valor do frete na aquisição de insumos é tributado pela Contribuição ao PIS/PASEP, os gastos com frete se incluem no custo de aquisição e, portanto, são passíveis de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM FRETE. FRETE SOBRE TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA PESSOA JURÍDICA. A transferência de insumos entre os estabelecimentos da pessoa jurídica se mostra, diante da atividade desempenhada, se mostra essencial para a manutenção do processo produtivo, portanto capaz de gerar créditos na não cumulatividade. DISPÊNDIOS COM SERVIÇO DE ARMAZENAGEM E DESESTIVA (DESCARGA) Para o desempenho da atividade da recorrente, os gastos com armazenagem e desestiva de insumos para produção de adubos e congêneres se tornam essenciais para manutenção do processo produtivo, gerando créditos na não cumulatividade. GASTOS COM EMBALAGEM PARA ACONDICIONAMENTO. Fl. 2235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 Os gastos com acondicionamento dos produtos constituem-se em gastos essenciais para o processo produtivo, diante da atividade exercida, portanto geradores de crédito na não cumulatividade. GASTOS COM ANÁLISES LABORATORIAIS. COMPONENTES PARA FABRICAÇÃO DE ADUBOS E FERTILIZANTES. Diante da atividade exercida, de produção e comércio de adubos e fertilizantes, as análises laboratoriais se tornam imprescindíveis para a manutenção da qualidade do processo produtivo. GASTOS COM MATERIAIS DE SEGURANÇA OBRIGATÓRIO POR LEI PARA MANUSEIO DO PRODUTO FABRICADO. Materiais de segurança de uso obrigatório pela legislação trabalhista, para manuseio do produto fabricado, se tornam gastos essenciais para o processo produtivo, pois que indispensáveis. Nesse aspecto, voto por reverter a glosa da referida rubrica. Ante todo o exposto voto por conhecer do recurso voluntário interposto para dar- lhe provimento, de modo a reconhecer a nulidade do despacho decisório em virtude de carência de fundamentação naquilo que concerne aos créditos de bens utilizados como insumos e aos créditos de serviços utilizados como insumos. Uma vez vencido na proposta de nulidade, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário interposto para reverter a glosa dos créditos referentes às seguintes rubricas: (ii) fretes; (iii) alugueres tão somente em relação ao contrato de estacionamentos. É como voto. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Voto Vencedor Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, redator designado 1. Com a máxima vênia ao portentoso voto do Ilustre Conselheiro Leonardo ouso dele divergir apenas e tão somente nos tópicos dos créditos de bens utilizados como insumos, dos créditos de serviços utilizados como insumos. Fl. 2236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-008.942 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002947/2005-64 2. Isto porque, nos termos dos parágrafos 27 a 29 do despacho decisório a fiscalização aponta, claramente, os motivos de fato de direito de glosa, nomeadamente, descaracterização como insumo pois não se trata de aquisição de bem e serviço, nos termos das CFOPs emitidas pela própria Recorrente. 3. Destarte, caberia à Recorrente discorrer sobre o título pelo qual foi transferida a propriedade de bens ou o uso e gozo de serviços para si e não a relação de pertença ou de pertinência da prestação (objeto da transferência) com o processo produtivo. De outro modo, não basta que um item seja essencial ou relevante ao processo produtivo, antes, este deve ser adquirido por compra e venda. 4. Pelo exposto, admito, uma vez que tempestivo e conheço do Recurso Voluntário e a ele nego provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto – Redator designado Fl. 2237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.727337/2010-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. No curso do contencioso fiscal relativo a processo de multa por descumprimento de obrigação acessória, é incabível nova discussão das mesmas matérias de mérito já decididas anteriormente no processo vinculado em que se tratou do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal. PEDIDO DE CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE LIDES ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. PROCESSOS JÁ JULGADOS. DESCABIMENTO. ART. 42, II e III do PAF. O pedido de conexão de julgamento fica prejudicado quando parte dos processos administrativos já foram decididos pelo Conselho. O julgamento dos processos em segunda instância que não caiba mais recurso e de instância especial são definitivas.
Numero da decisão: 2201-008.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO GOMES FAVACHO
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MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. No curso do contencioso fiscal relativo a processo de multa por descumprimento de obrigação acessória, é incabível nova discussão das mesmas matérias de mérito já decididas anteriormente no processo vinculado em que se tratou do Auto de Infração por descumprimento de Obrigação Principal. PEDIDO DE CONEXÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE LIDES ADMINISTRATIVAS TRIBUTÁRIAS. PROCESSOS JÁ JULGADOS. DESCABIMENTO. ART. 42, II e III do PAF. O pedido de conexão de julgamento fica prejudicado quando parte dos processos administrativos já foram decididos pelo Conselho. O julgamento dos processos em segunda instância que não caiba mais recurso e de instância especial são definitivas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator, que deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e redator designado (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fófano dos Santos, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 73 37 /2 01 0- 18 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado), Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório A empresa ora Recorrente sofreu ação fiscal abrangendo o interregno compreendido entre janeiro a dezembro de 2006, resultando nos seguintes lançamentos de ofício: Processo Administrativo DEBCAD Valor 10580.727332/2010-95 37.120.433-0 R$ 1.017.649,35 10580/727333/2010-30 37.120.436-4 R$ 190.024,02 10580.727337/2010-18 37.294.387-0 R$ 14.317,78 A DRF Salvador apurou o período de 01/2006 a 12/2006 tendo como objeto Contribuições Previdenciárias. O Auto (fls. 2) trata da infração “deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos”. O descumprimento deste dever instrumental resultou na multa de R$ 14.317,78. Isto conforme o Relatório Fiscal do Auto de Infração DEBCAD nº 37.294.387-0. Cita a previsão da infração Lei 8.212/91. Art. 32. A empresa é também obrigada a: II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; Em 17/11/2010 (fls. 143 a 158), apresentou Impugnação. Em síntese, requer conexão dos processos administrativos, para manutenção da coerência dos julgados, questiona a Contribuição Previdenciária devida pelo repasse aos profissionais odontólogos cooperados, pede a nulidade do lançamento por pagamentos efetuados a contribuintes individuais – profissionais autônomos diversos e membros da diretoria, dada a inexistência de documentação hábil para respaldar os registros contábeis de despesas efetuadas nas contas citadas, questiona a cobrança de alíquota de 3% do SAT – Seguro Acidente de Trabalho, o qual solicita a diminuição para 1%. A ora Recorrente junta a impugnação constante no Processo 10580.727332/2010-95 (fls. 144 a 158), em que solicita a conexão de todos os Autos de Infração, questiona a cobrança do SAT – Seguro Acidente de Trabalho e da retenção de Contribuição Previdenciária dos profissionais odontólogos cooperados. Também junta impugnação constante no Processo 10580.727333/2010- 30, em que também alega a preliminar de conexão, questiona a Contribuição Previdenciária devida pelo repasse aos profissionais odontólogos cooperados e contesta que as remunerações dos segurados empregados não tenham sido declaradas em GFIP. No Acórdão 07-33.062 – 5ª Turma da DRJ/FNS, sessão de 17 de outubro de 2013 (fls. 172 a 175), indeferiu-se o pedido de reunião dos processos porque todos foram distribuídos Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 para a mesma Turma de Julgamento e para o mesmo relator, a fim de serem julgados na mesma sessão de julgamento, o que impede de ocorrer decisões conflitantes. Sobre as impugnações apresentadas contra os outros dois Autos de Infração, entendeu-se que nenhuma alegação apresentada nelas se aplica ao presente lançamento. Sobre o pedido de suspensão do andamento do processo, negou-se por falta de previsão legal tal suspensão. Quanto a ocorrência da infração, ressaltou-se que compete à Autuada comprovar a existência de conta em sua contabilidade que demonstre a não ocorrência da infração apurada pela autoridade fiscal. No Recurso Voluntário (fls. 181 a 191), além do breve relato do processo, alega que os deveres instrumentais não podem ser analisados sem que se analise a obrigação tributária, pois a obrigação acessória depende da principal. Volta a argumentar que não há serviço que o contribuinte individual tenha prestado diretamente para a Recorrente, que se limita a pagamento dos custos relativos aos serviços realizados por conta e ordem do seu tomador – caracterizado como exercício de representação legal específico, conforme Lei 9.656/98. Aduz que, ainda que prevaleça a obrigatoriedade do pagamento de contribuição previdenciária, a empresa registra na Conta 22125303011 – EVENTOS A LIQUIDAR – CREDENCIADOS todos os pagamentos efetuados aos credenciados, inclusive nominando-os. Pede a final a improcedência do lançamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Gomes Favacho, Relator. Inicialmente conheço do Recurso Voluntário, dada sua tempestividade. Conexão dos processos a partir do mesmo fato Sobre as impugnações constantes nos Processos 10580.727332/2010-95 (SAT e retenção de Contribuição Previdenciária dos profissionais odontólogos cooperados) e Processos 10580.727333/2010-30 (retenção de Contribuição Previdenciária dos profissionais odontólogos cooperados e falta de declaração em GFIP), cabe dizer que foram julgados improcedentes os Recursos Voluntários respectivos (2401-003.998 e 2401-003.999). Vide ementa idêntica em ambos da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 25 de janeiro de 2016: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) REMUNERAÇÃO PAGA POR EMPRESA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A DENTISTA AUTÔNOMO CREDENCIADO, CONTRATADO PARA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO ODONTOLÓGICO. Os valores pagos por Operadora de Plano de Assistência Odontológica a Profissionais credenciados/contratados, sem vínculo de emprego, para o atendimento dos usuários do seu plano, com cobertura financeira de 100% pelo plano, configuram-se despesas operacionais da Operadora - Custos dos Serviços Vendidos, e Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 nessa condição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA Os processos foram, inclusive, julgados improcedentes também na Câmara Superior de Recursos Fiscais (9202-008.162, sessão de 24 de setembro de 2019, e 9202-008.591, sessão de 17 de fevereiro de 2020). Entendo que o pedido de conexão fica prejudicado, posto que os processos administrativos atinentes ao fato tributário já foram julgados por este Conselho de forma definitiva (10580.727332/2010-95 e 10580/727333/2010-30). Obrigatoriedade do registro dos pagamentos a título de contribuição previdenciária No Recurso Voluntário o Contribuinte alega que, ainda que prevaleça a obrigatoriedade do pagamento de contribuição previdenciária, a empresa registra na Conta 22125303011 – EVENTOS A LIQUIDAR – CREDENCIADOS todos os pagamentos efetuados aos credenciados, inclusive nominando-os. Vale citar que o então Impugnante alegou, ainda em 1ª instância, que (fls. 112): Demais disso, é extreme de dúvidas que o agente fiscal laborou equívoco porquanto a empresa registra na Conta 22125303011 – EVENTOS A LIQUIDAR – CREDENCIADOS, de forma detalhada, todos os pagamentos efetuados aos “credenciados”, inclusive, nominando-os. Considerando o volume de folhas que demandaria demonstrar todos os lançamentos, junta-se, a título de amostragem, os lançamentos relativos ao mês de janeiro de 2006, DOC. 05. Convém frisar que a RFB dispõe dos registros contábeis da Impugnante, em arquivos magnéticos, entregues ao agente fiscal. Traz, em seguida (fls. 119 a 139) o registro 37.294.387-0 – CONTA 22125303011, de janeiro de 2006, conforme alegado. Tal documentação e argumentação foram contestadas pelo julgador a quo porque (1) tal documento não prova que estão contidos no diário e razão, (2) refere-se somente a janeiro de 2016 e (3) engloba pagamentos feitos a segurados contribuintes individuais e feitos a pessoas jurídicas. Dado o Regulamento da Previdência Social (Decreto 3.048/99): Art. 225. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: I - atender ao princípio contábil do regime de competência; e Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 II - registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §15. A exigência prevista no inciso II do caput não desobriga a empresa do cumprimento das demais normas legais e regulamentares referentes à escrituração contábil. É, inclusive, de se esperar que não fosse cumprido tal dever instrumental, dado que o Recorrente não concorda que a obrigação tributária principal deva ser cumprida. Conforme acima colecionado, a documentação apresentada não preenche a exigência do art. 255, II, do RPS. Não houve comprovação da devida escrituração nos livros Diário e Razão, e nem individualização das contas, de forma a identificar as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de-contribuição. Incidência de contribuição previdenciária sobre valores pagos por plano de saúde aos associados. Há divergência neste Conselho quanto ao tema – vide Acórdão nº 2202-003.611 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Sessão de 18 de janeiro de 2017, de relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto, tem-se que, por maioria de votos, sobre este mesmo contribuinte Recorrente: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES REPASSADOS À DENTISTAS CREDENCIADOS. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. NÃO INCIDÊNCIA Não incide contribuição previdenciária sobre os valores repassados aos dentistas credenciados pelas operadoras de plano de saúde, posto que estas são meras intermediárias, que pagam por serviços médicos hospitalares e/ou odontológicos em nome e por conta das pessoas seguradas, estas sim tomadoras desses serviços. Nos termos da relatoria do Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto no Acórdão 2202-003.611 (fls. 2500 do Processo nº 18050.008717/2008-35), em havendo mera intermediação, o cadastro do odontólogo significa incluir seu nome em uma lista de outros profissionais que são considerados aptos pela empresa e que aceitam atender os pacientes por determinado valor. O tomador do serviço deve poder escolher entre os profissionais habilitados no plano, e a seguradora deve oferecer um serviço de seguro para seu contratante/segurado. A divergência posta não se repete no Superior Tribunal de Justiça, que tem posição firmada. No STJ, os julgados referem-se especificamente à diferenciação entre operadoras de planos de saúde e cooperativas. Para aquele Tribunal, no pagamento de cooperados há a incidência, mas no de profissionais contratados a operadoras de planos, não há. Veja-se o Recurso Especial 633.134/PR, de relatoria da Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2008: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA MÉDICA. UNIMED. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS MÉDICOS COOPERADOS. SITUAÇÃO DIVERSA DA HIPÓTESE DE EMPRESAS OPERACIONALIZADORAS DE PLANOS DE SAÚDE. 1. A entidade cooperativa, por ato negocial, capta recursos de terceiras pessoas que irão receber serviços médicos prestados por sua intermediação. 2. Os profissionais médicos que atendem aos terceiros não são por eles remunerados. Como associados à cooperativa dela recebem remuneração. 3. As cooperativas são equiparadas à empresa para fins de aplicação da legislação do custeio da Previdência Social. Assim, sobre os valores pagos mensalmente aos médicos, os cooperados, incide contribuição previdenciária. Jurisprudência pacificada do STJ. 4. Hipótese inteiramente distinta das empresas que intermedeiam serviço médico. As empresas que operacionalizam planos de saúde repassam a remuneração do profissional médico que foi contratado pelo plano e age como substituta dos planos de saúde negociados por ela, sem qualquer outra intermediação entre cliente e serviços médico-hospitalares. Nesse caso, não incide a contribuição previdenciária. 5. No caso, a UNIMED constitui-se entidade cooperativa, enquadrando-se na primeira hipótese. 6. Recurso especial não provido. Nesse sentido, vide REsp 633.134, Min. Eliana Calmon, DJ 26/08/2008; REsp 975.220, Min. Mauro Campbell Marques, DJ 05/08/2010; REsp 987.342, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 14/03/2013; REsp 1.150.168, Min. Castro Meira, DJ 04/06/2013; REsp 1.536.173, Min. Regina Helena Costa, DJ 19/06/2015; REsp 1.201.032, Min. Regina Helena Costa, DJ 06/06/2016. Por entender que não incide a contribuição previdenciária sobre planos de saúde, tal como em cooperativas, divirjo da necessidade do cumprimento de tal dever instrumental. Na Cláusula Primeira do Contrato de Credenciamento para Prestação de Assistência Odontológica (fls. 557 do Processo 10580.733819/2012-79) encontramos “O presente contrato tem como objetivo a prestação de serviços odontológicos pelo (a) CONTRATADO (A) aos associados da PREVDONTO bem como aos seus dependentes legais devidamente identificados”. E, na Cláusula Quinta, uma das sanções previstas é a glosa (letra “a”) do valor a ser pago, o que pode ocorrer quando as informações sobre um atendimento, fornecidas pelo prestador, não batem com o registro no banco de dados do plano de saúde, o que difere de uma simples multa contratual prevista por não cumprimento da obrigação. Isto corrobora com o que a legislação normatiza sobre o plano privado de assistência à saúde – mediante reembolso ou pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Entender que todo plano terceiriza o trabalho a ser prestado esvaziaria o conteúdo pragmático do conceito de plano de saúde, os quais são diretamente normatizados pela Lei 9.656/1998. A comparação que a jurisprudência faz com as cooperativas faz sentido. Enquanto nestas há uma união de profissionais de saúde com o objetivo de prestar um serviço, no plano de saúde o pagamento da assistência é feito mediante reembolso ou por pagamento direto ao prestador, por conta e ordem do consumidor. Cito parte do parecer colacionado pela Recorrente, constante no item 2.8 (fls. 582 do Processo 10580.733819/2012-79): No caso de reembolso, o consumidor faz pagamento prévio ao prestador e é posteriormente reembolsado pela operadora. No caso de pagamento direto pela operadora ao prestador, a operadora paga por conta e ordem do consumidor; assim, a titularidade do valor a ser pago é do consumidor, e não da operadora. Esta apenas repassa o valor ao prestador. Consequentemente, não há que se falar em recolhimento Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 de contribuição previdenciária nos pagamentos efetuados pelas OPERADORAS aos REFERENCIADOS, já que não há prestação de serviço das OPERADORAS em favor dos profissionais autônomos. Verifico que há divergência nesta própria Turma Ordinária (vide Processo 15586.000527/2008-33. Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção, de relatoria do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, data da sessão: 06 de outubro de 2020) no sentido de se manter a coerência entre processos que analisam a obrigação principal e a acessória. Pelo art. 42 do Decreto-lei 70.235/1972 (PAF), são definitivas as decisões de segunda instância de que não caiba mais recurso, e em um primeiro momento pode parecer que se está rediscutindo matéria que já possui decisão final. Todavia, pela análise do processo administrativo, não posso concordar com a existência de multa pelo descumprimento de dever oriundo de obrigação que julgo inexistente. Tais demandas coincidem quanto às partes, mas não integralmente quanto à causa de pedir (relação conflituosa) ou o pedido (tutela jurídica processual e pretensão material). Naquelas, discutiu-se a obrigação tributária principal. Nesta, pede-se especificamente o cancelamento do auto de infração concernente à multa específica por descumprimento de dever instrumental de “deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos”. Em havendo autonomia dos processos que tratem de lançamento de gravames distintos, a partir de uma determinada matéria fática, meu voto não fica vinculado ao entendimento anterior. Tendo em vista que os pagamentos que originaram a multa em questão não se subsomem à hipótese tributária prevista na Lei 8.212/91 (contribuição previdenciária), e por conseguinte dos deveres instrumentais, voto pela reforma do acórdão. Ad argumentandum, observo também, através do Parecer SEI nº 152/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, emitido pela Coordenação-Geral de Representação Judicial da Fazenda Nacional da PGFN que: Documento público. Ausência de sigilo. Não incidência de contribuição previdenciária sobre os valores repassados pelas operadoras de plano de saúde aos médicos e odontólogos credenciados que prestam serviços aos pacientes segurados. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Aplicação do art. 19, II, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Proposta de edição de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (...) Assim, presentes os pressupostos estabelecidos pelo art. 19, inciso II, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 5º do Decreto nº 2.346, de 1997, recomenda-se que o Procurador- Geral da Fazenda Nacional autorize a não apresentação de contestação, a não interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, nas ações judiciais baseadas no entendimento de que não caberia às empresas operadoras de planos de saúde o recolhimento das contribuições previdenciárias referentes aos valores repassados aos profissionais de saúde credenciados, a exemplo de médicos e odontólogos, que prestam serviços a seus clientes, por considerar que não haveria prestação de serviço em relação ao plano de Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 saúde. Em havendo recomendação da própria PGFN para não prosseguir no feito, perde sentido, a meu ver, o interesse do Conselho na manutenção da discussão quanto ao tema da incidência da contribuição previdenciária guerreado no processo que originou a lide. Conclusão Voto pelo conhecimento do recurso e, em seu mérito, dar-lhe parcial provimento, cancelando integralmente a multa oriunda do descumprimento do dever instrumental. (documento assinado digitalmente) Fernando Gomes Favacho Voto Vencedor Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Redator designado Em que pese a pertinência das razões e fundamentos legais expressos no voto do Ilustre Relator, ouso discordar de suas conclusões pelo motivo que passo a expor, com a ressalva de que o presente voto se restringe ao tema nele tratado, remanescendo hígidas as demais conclusões expressas pelo Conselheiro Fernando Gomes Favacho. Como se viu acima, a conclusão pelo provimento do recurso voluntário ora sob análise tem lastro na convicção do Relator de que não incidem contribuições previdenciárias sobre os valores pagos por planos de saúde a médicos e dentistas conveniados pelos serviços prestados. Ocorre que, muito embora o procedimento fiscal em questão tenha originado outros lançamentos, já no início do Relatório há a expressa indicação de dois processos administrativos vinculados cujo andamento atual foi descrito no início do voto, nos seguintes termos: Sobre as impugnações constantes nos Processos 10580.727332/2010-95 (SAT e retenção de Contribuição Previdenciária dos profissionais odontólogos cooperados) e Processos 10580.727333/2010-30 (retenção de Contribuição Previdenciária dos profissionais odontólogos cooperados e falta de declaração em GFIP), cabe dizer que foram julgados improcedentes os Recursos Voluntários respectivos (2401-003.998 e 2401-003.999). Vide ementa idêntica em ambos da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, sessão de 25 de janeiro de 2016: Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 (...) REMUNERAÇÃO PAGA POR EMPRESA DE PLANO DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA A Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 DENTISTA AUTÔNOMO CREDENCIADO, CONTRATADO PARA O ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DE PLANO ODONTOLÓGICO. Os valores pagos por Operadora de Plano de Assistência Odontológica a Profissionais credenciados/contratados, sem vínculo de emprego, para o atendimento dos usuários do seu plano, com cobertura financeira de 100% pelo plano, configuram-se despesas operacionais da Operadora - Custos dos Serviços Vendidos, e nessa condição, sofrem a incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212/1991. Recurso Voluntário Negado. Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA Portanto, indiscutível que estamos diante de processos conexos, sendo certo que o presente trata sim de descumprimento de obrigação acessória e pelo menos dois outros processos tratam de descumprimento de obrigação principal, nos quais a conclusão do julgamento de 2ª Instância administrativa foi pela procedência do lançamento, ou seja, decidiu-se que incidem contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados pelos planos de saúde a seus profissionais médicos e dentistas conveniados. Ainda que o lançamento em tela decorra de infração por descumprimento a um dever instrumental, não há dúvidas de que seu mérito está diretamente relacionado ao mérito do lançamento em que foi exigido crédito tributário decorrente de descumprimento de uma obrigação principal, a saber, a incidência ou não de contribuições previdenciárias sobre pagamentos efetuados por plano de saúde a seus conveniados médicos e dentistas, a qual, por decorrência, resultou na constatação de que houve descumprimento de uma outra obrigação, a de lançar mensalmente os fatos em títulos próprios de sua contabilidade. Neste sentido, melhor teria sido se todos os processos resultantes do mesmo procedimento fiscal tivessem sido analisados de forma conjunta, mas, no caso em comento, isso não ocorreu, tendo sido julgados em momentos distintos. Não obstante, no cenário posto, ainda que esta Turma de julgamento não concorde com o que foi decidido nesta mesma instância administrativa nos processos em que se discute a obrigação principal, não há espaço para reabrirmos a discussão sobre os mesmos temas de mérito, pois, neste caso, a procedência do lançamento incidente sobre os valores pagos pelo ora recorrente a seus conveniados pelos serviços prestados já foi tratada nesta Corte, alcançando status de definitividade no âmbito administrativo, conforme preceitua o inciso II, do art. 42, do Decreto 70.235/72 1 . Portanto, não tendo sido suscitados outros motivos que pudessem evidenciar mácula ao lançamento em apreço, é de rigor que se negue provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo 1 Art. 42. São definitivas as decisões: (...) II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.819 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.727337/2010-18 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.003259/2007-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2013
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PROCESSO JUDICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA E JUROS DE MORA. A medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento não está mais apta a suspender a exigibilidade do crédito tributário, vez que tal recurso foi julgado prejudicado em virtude da sentença desfavorável proferida nos autos da Ação Ordinária, podendo assim, ser lançado o crédito tributário em destaque acrescido de multa e juros de mora. CONTRIBUIÇÃO DESTINADA AO INCRA. ADICIONAL DE 0,2%. NÃO EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89, 8.212/91 E 8.213/91. LEGITIMIDADE. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. De conformidade com o artigo 62A, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-003.051
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencidos o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que dava provimento.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CAROLINA WANDERLEY LANDIM
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2    Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso. Vencidos o conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, que dava provimento.      Elias Sampaio Freire ­ Presidente      Carolina Wanderley Landim ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Elias  Sampaio  Freire,  Rycardo Henrique Magalhães  de Oliveira, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Carolina  Wanderley Landim, Igor Araújo Soares e Kleber Ferreira de Araújo.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003259/2007­04  Acórdão n.º 2401­003.051  S2­C4T1  Fl. 276          3   Relatório  Em  27/12/2007,  o  contribuinte  foi  cientificado  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito–DEBCAD nº 37.120.996­0, que constitui crédito tributário referente às  contribuições devidas no período de 01/1999 a 12/2006:  ·  À  Seguridade  Social,  correspondentes  às  rubricas  Segurados  e  Empresa (inclusive o adicional de 2,5% previsto no §1º do artigo 22  da Lei nº 8.212/91);  ·  Ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientas  do trabalho­ GILRAT; e  ·  A  outras  entidades:  INCRA­  Instituto  Nacional  de  Colonização  e  Reforma Agrária e FNDE­ Fundo Nacional para o Desenvolvimento  da Educação.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  (fls.  63/66),  o  fato  gerador  das  contribuições  lançadas corresponde às remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, a título  de vale transporte.  Em  seguida,  explicita  que  a  legislação  estabelece  que  o  vale  transporte  concedido  nas  condições  e  limites  definidos  na  lei  não  constitui  base  de  incidência  de  contribuição  previdenciária;  contudo,  o  pagamento  do  vale­transporte  em  dinheiro,  em  desacordo com a legislação que regulamenta o benefício, deve ser considerado como verba de  natureza salarial, integrante do salário de contribuição dos empregados.  A fiscalização informa ainda que o contribuinte está discutindo judicialmente  a  legalidade  da  cobrança  lançada,  tendo  apresentado  as  certidões  de  objeto  e  pé  do Egrégio  Tribunal Federal da 3ª Região, referentes ao Agravo de Instrumento nº 2005.03.00.098194­8 e  à Apelação em Mandado de Segurança 2002.03.99.001702­9, ambos originários do Mandado  de Segurança nº 96.0033321­1, distribuído ao Juízo da 21ª Vara da Justiça Federal, Subseção  Judiciária de São Paulo.  Assim, com o  intuito de prevenir a decadência,  o Autuante  lançou o débito  tomando  por  base  os  valores  contabilizados  como  despesa  de  vale­transporte  nas  contas  contábeis  3718101  (até  2002)  e  351181.001  (a  partir  de  2003)­  “Despesas  com  vale  transporte”, tendo sido abatidas as cotas­partes dos segurados, lançadas a crédito nas mesmas  contas.  Complementa,  também,  que  na  NFLD  em  comento  está  lançado  o  débito  referente  ao  período  de  01/1999  a  12/2006,  em  que  a  empresa  não  declarou  estes  fatos  geradores  em Guias  de Recolhimento  de  FGTS  e  informações  à  Previdência  Social, motivo  pelo qual foi lavrado também o Auto de Infração 37.121.000­3, com fundamento no §5º, do art.  32, IV, da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.528/97.  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4  Contra os termos da acusação fiscal, a Recorrente apresentou impugnação às  fls. 81/95, na qual aduziu em síntese:  ·  A  decadência  parcial  do  direito  de  lançar,  vez  que  às  contribuições  previdenciárias  se  aplica  o  Código  Tributário  Nacional  e,  considerando que elas se sujeitam ao lançamento por homologação, o  prazo decadencial é de 5 anos contados do fato gerador, nos termos do  art.  150,  §4º  do CTN. Dessa  forma,  uma vez  que  o  Impugnante  foi  intimado  do  lançamento  em  27/12/2007,  deve  ser  reconhecida  a  decadência parcial do lançamento ora questionado (janeiro de 1999 a  novembro de 2002).  ·  Que o vale­transporte não é parcela  integrante da  remuneração, mas  indenização, ou  ressarcimento de despesas  efetivadas  e devidamente  comprovadas, com apoio em convenção coletiva. Complementou que  a  concessão  do  vale­transporte  em dinheiro  ocorreu  por  previsão  na  convenção  coletiva  da  categoria,  dentro  do  mesmo  espírito  da  lei,  permitindo  aos  empregados  que  usufruíssem  do  benefício  legal  em  questão.  Por  fim,  concluiu  que  é  vedada  a  alteração  da  natureza  jurídica de ajuda de custo do vale transporte, que é isenta de qualquer  incidência previdenciária,  expressamente  reconhecida nos  artigos 4º,  parágrafo  único  da  Lei  7.418/85  e  6º,  incisos  I  e  II,  do  Decreto  95.247/87.  ·  A  inconstitucionalidade  do  adicional  de  2,5%  imputado  às  seguradoras por  ferir os princípios constitucionais da  igualdade  e da  isonomia, vez que trata de forma desigual contribuintes que estão em  uma  mesma  situação,  já  que  não  existe  diferença  entre  a  folha  de  salários de uma seguradora e de outra empresa. Complementa que a  exigência  de  tal  adicional  está  sendo  discutido  pelo  Recorrente  nos  autos da ação ordinária nº 1999.61.00.060301­3.  ·  Ofensa ao princípio da referibilidade na cobrança do adicional, posto  que a atividade da seguradora enseja menor demanda de serviços da  Seguridade  Social,  em  função  das  condições  de  trabalho,  frequentemente mais salubres do que as ostentadas, por exemplo, em  ambiente industrial;  ·  A inexigibilidade da “Contribuição” ao  INCRA, vez que a cobrança  dessa contribuição como parcela previdenciária há muito foi afastada  pelos tribunais brasileiros.  A 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  São  Paulo  (SP),  considerando  que  não  foram  anexados  aos  autos  quaisquer  documentos  relativos  à  ação  judicial  mencionada  no  Relatório  Fiscal  e  na  Impugnação,  concluiu  pela  necessidade de realização de diligencia para:  ·  Juntada de cópias das petições iniciais, dos atos decisórios existentes  até o momento e de certidões de objeto e pé referentes aos processos  judiciais a seguir, e a outros deles originários­ Mandado de Segurança  nº 96.0033321­1 e Ação Ordinária nº 1999.61.00.060301­3;  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003259/2007­04  Acórdão n.º 2401­003.051  S2­C4T1  Fl. 277          5 ·  Confirmação  ou  não  da  informação  constante  do  Relatório  Fiscal  relativa  à  existência  de  discussão  judicial  quanto  às  contribuições  lançadas por meio da presente NFLD;  ·  Emissão  do  Relatório  Fiscal  Substitutivo  ou  Complementar,  com  reabertura de prazo de defesa, se for o caso.  A Delegacia  da Receita  Federal  de  Fiscalização  em São  Paulo  (Divisão  de  Fiscalização II), através do termo de encerramento de diligência (fls. 162/166), concluiu que:  ·  Na  petição  inicial  da  ação  ordinária  1999.61.00.060301­3,  protocolada em 17/12/1999 e distribuída em 11/01/2000 ao juízo da 2ª  Vara Cível da Justiça Federal em São Paulo, foi requerida a concessão  de tutela antecipada para o contribuinte deixar de recolher o adicional  de 2,5% e compensar os valores recolhidos a este título nos dez anos  anteriores. A antecipação de tutela foi indeferida e contra esta decisão  foi  interposto  agravo  de  instrumento  (nº  2000.03.00.006663­0)  ao  qual  foi atribuído efeito suspensivo ativo. Na sentença publicada em  01/07/2005,  foi  julgado  improcedente  o  pedido.  Foram  opostos  embargos de declaração e a MM. Juíza acrescentou fundamentação à  sentença, mantendo  a  improcedência  do  pedido. O  contribuinte,  por  sua vez, apelou da sentença e, de acordo com a certidão de objeto e pé  datada  de  22/08/2008,  a  apelação  foi  recebida  em  seus  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  estando  os  autos  conclusos  ao  relator,  aguardando julgamento oportuno;  ·  O fato gerador objeto das Notificações 37.120.995­1 e 37.120.996­0 é  o pagamento do vale­transporte em dinheiro;  ·  Através da ação n. 96.0033321­1, a empresa pleiteia decisão judicial  para  impedir  a  cobrança da NFLD 31.913.721­0 de 31/08/2005. Foi  concedida  liminar  “para  afastar  os  efeitos  do  ato  impugnado,  abstendo­se a autoridade  impetrada de proceder a novas autuações  que  tenham  o  mesmo  entendimento  do  pedido  ora  apreciado,  até  decisão final”. A liminar foi cassada, mas o contribuinte apelou da r.  decisão.  De  acordo  com  Certidão  de  Objeto  e  Pé,  foi  negado  provimento  ao  recurso  e  os  autos  encontram­se  conclusos  para  prolação do v. acórdão. O contribuinte ingressou, ainda, com Medida  Cautelar Incidental a Recurso de Apelação (nº 2001.03.00.032450­6)  pleiteando concessão liminar e por sentença de proteção cautelar para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  relativo  à  NFLD  31.913.721­0, bem como de outros lançamentos a que eventualmente  venha  a  se  sujeitar  relativos  aos  valores  pagos  em  pecúnia  aos  empregados  a  título  de  vale­transporte.  O  pedido  liminar  foi  indeferido,  mas  foi  apresentado  Agravo  Regimental.  A  decisão  foi  mantida  até  final  julgamento.  Para  o  cálculo  de  contribuição  devida  pelos  segurados  empregados  no  período  de  01  a  12/1997  deve  ser  utilizada  a  alíquota  de  8%  (oito  por  cento),  à  vista  do  disposto  no  artigo 599 da  Instrução Normativa SRP nº 03/2005. As  informações  ora prestadas não alteram os relatórios fiscais da NFLD’s.  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6  Em seguida, a 11ª Turma de julgamento da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento em São Paulo  (SP) proferiu às  fls.227/242, acórdão de nº 16­20.674,  a  seguir ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  AÇÃO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  A  DECADÊNCIA.  É  obrigação  da  autoridade  fiscalizadora  efetuar  o  lançamento  das  contribuições  para  a  Seguridade  Social,  nos  termos  do  artigo  142,  parágrafo  único  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  caso  inexista  decisão  judicial  que  proíba  tal  procedimento,  sendo o  lançamento ato vinculado e obrigatório,  que visa afastar a decadência.  DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE STF  Com a declaração de inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei  nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da  súmula vinculante nº 8, publicada no Diário Oficial da União em  20/06/2008,  o  lapso  de  tempo  de  que  dispõe  a  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil para constituir os créditos relativos às  contribuições  previdenciárias  e  de  terceiros,  mencionadas  nos  artigos  2º  e  3º  da  Lei  nº  11.457/07,  será  regido  pelo  Código  Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66).  VALE  TRANSPORTE  PAGO  EM DINHEIRO.  EMPRESAS  DE  SEGUROS  PRIVADOS  E  CAPITALIZAÇÃO.  ADICIONAL  DE  2,5%.  AÇÃO  JUDICIAL.  RENÚNCIA  AO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO.  A  propositura  de  ação  judicial  antes  do  lançamento  implica  renúncia ao contencioso administrativo no tocante à matéria em  que os pedidos administrativo e judicial são idênticos.  TERCEIROS. INCRA.  A  contribuição  destinada  ao  INCRA,  se  configurando  como  contribuição de intervenção no domínio econômico, é devida por  todas as empresas, independentemente do tipo de atividade.  NORMAS  PROCESSUAIS.  PRECLUSÃO.  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  Lançamento Procedente em parte.  Irresignada,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário  às  fls.  248/256,  aduzindo, em apertada síntese, apenas o seguinte:  ·  Que o crédito tributário no que se refere ao adicional de 2,5% exigido  no  presente  auto  de  infração  encontra­se  com  sua  exigibilidade  suspensa,  o  que  significa  dizer  que  a  fiscalização  fica  impedida  de  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003259/2007­04  Acórdão n.º 2401­003.051  S2­C4T1  Fl. 278          7 realizar  qualquer  ato  que  tenha  por  objetivo  cobrar  da  recorrente  tributo discutido na ação judicial.  ·  Que  a  multa  e  juros  de  mora  sobre  o  adicional  de  2,5%  não  são  devidos, nos termos do artigo 63 da Lei nº 9.430/96.  ·  A  inexigibilidade  da  ”contribuição”  ao  INCRA,  visto  que  não  foi  recepcionada,  e  tornou­se  incompatível  com  o  novo  Sistema  Tributário, pois a Carta de 88 estatuiu que a “folha de salários” fosse  assento exclusivo das contribuições da seguridade social (art. 195,  I)  ou das destinadas a entes sindicais (art. 240).  É o relatório.  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8    Voto             Conselheira Carolina Wanderley Landim, Relatora  Recurso  tempestivo.  Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do recurso interposto e passo a julgá­lo.  Inicialmente, aduz a  recorrente em suas razões recursais que, em virtude do  recebimento  do  recurso  de  apelação  no  duplo  efeito  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  1999.61.00.060301­3,  o  crédito  tributário  referente  ao  adicional  de  2,5%  estaria  com  a  sua  exigibilidade suspensa, razão pela qual não poderia ser imposta qualquer penalidade em razão  do não recolhimento do citado adicional.  Cumpre  averiguar  o  status  da  demanda  judicial  em debate. Vejamos  o  que  consta  na  certidão  de  objeto  e  pé  (fl.  210),  expedida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  3º  Região:  Certifica que decisão de fls. 124/126, indeferiu a antecipação de  tutela requerida, e, contra essa decisão, foi interposto agravo (n.  2000.03.00.006663­0),  que  recebeu  efeito  suspensivo  ativo  (cópias  às  fls.  227/229).  Certifica  que  decisão  à  fl.  240  homologou a exclusão da UNIÃO FEDERAL do polo passivo da  ação.  Certifica  que  sentença  de  fls.  323/327,  publicada  em  07.07.2005,  julgou  improcedente  o  pedido,  nos  termos  do  art.  269,  inciso I do Código de Processo Civil. Certifica que, às fls.  340/342,  a  MM.  Juíza  acolheu  embargos  de  declaração  interpostos  pela  autora,  acrescentando  fundamentação  à  sentença,  mas  mantendo  a  improcedência  do  pedido.  Certifica  que os autores apelaram da r. sentença, a apelação foi recebida  em  seus  efeitos  suspensivo  e  devolutivo,  e  os  autos  foram  distribuídos,  em  03.04.2007,  à  Des.  Fed.  Suzana  Camargo,  sucedida pela Des. Fed. Baptista Ferreira. Certifica  finalmente  que,  nesta  data,  os  autos  encontram­se  conclusos  ao  relator,  aguardando oportuno julgamento.  O  agravo  de  instrumento  interposto  contra  a  decisão  que  indeferiu  a  antecipação  da  tutela  (e  ao  qual  havia  sido  concedido  efeito  suspensivo)  perdeu  o  objeto,  conforme consta na cópia da decisão publicada no Diário da Justiça­ Seção 2, de 2 de setembro  de 2005:  PROC.: 2000.03.00.006663­0 AG 101905  ORIG.: 199961000603013/SP  AGRTE: ITAU SEGUROS S/A e outros  ADV: FERNANDO OLAVO SADDI CASTRO  AGRDO: Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS  ADV: HERMES ARRAIS ALENCAR  Fl. 283DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003259/2007­04  Acórdão n.º 2401­003.051  S2­C4T1  Fl. 279          9 ORIGEM: JUIZO FEDERAL DA 2 VARA DE SAO PAU­LO>1ª  SSJ>SP  R E L ATOR: DES.FED. SUZANA CAMARGO / QUINTA  TURMA  Vi s t o s.  Tendo  em  vista  a  informação  constante  dos  extratos  anexos,  onde  consta  que  o  feito  principal  a  que  se  refere  o  presente  recurso  (Ação  Ordinária  nº  1999.61.00.060301­3)  foi  julgado  em primeira instância, resta esvaziado o objeto deste agravo.  Posto  isso, nos  termos do artigo 33, XII, do Regimento  Interno  desta Corte, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento.  Após  as  formalidades  cabíveis,  baixem  os  autos  ao  Juízo  de  origem para oportuno arquivamento.  Intime­se.  São Paulo, 16 de agosto de 2005.  DES. FEDERAL SUZANA CAMARGO  R E L ATO R A  Dessa forma, a medida liminar concedida em sede de agravo de instrumento  não  tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito  tributário, vez que  tal  recurso não  será  analisado  em  seu  mérito,  tendo  sido  julgado  prejudicado  em  virtude  da  sentença  desfavorável  proferida  nos  autos  da  Ação  Ordinária,  não  havendo  qualquer  óbice  ao  lançamento do crédito tributário em destaque acrescido de multa e juros.  No que tange à não recepção da contribuição ao INCRA, o Superior Tribunal  de  Justiça  já  sedimentou o  seu  entendimento no sentido da  legalidade da  contribuição, pelos  fundamentos abaixo transcritos:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  A exegese Pós­Positivista, imposta pelo atual estágio da ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que  lhe  revela  a  denominada  “vontade  constitucional”,  cunhada  por  Konrad  Hesse na justificativa da força normativa da Constituição.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor  principiológico  pertence,  para  que,  observando  o  princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  alcance da norma infraconstitucional.  A Política Agrária encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da  CF/1988) por isso que a exação que lhe custeia tem inequívoca  Fl. 284DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade Social custeada pela contribuição que lhe ostenta o  mesmo nomen juris.  A hermenêutica, que fornece os critérios ora eleitos, revela que a  contribuição  para  o  Incra  e  a Contribuição  para  a Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori,  infungíveis  para fins de compensação tributária.  A natureza tributária das contribuições sobre as quais gravita o  thema  iudicandum,impõe  ao  aplicador  da  lei  a  obediência  aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário.  O princípio da  legalidade, aplicável  in casu,  indica que não há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária sem obediência a legalidade(art.150,I da CF/1988 c.c  art.97doCTN).  A evolução histórica legislativa das contribuições rurais denota  que o Funrural (Prorural) fez as vezes da seguridade do homem  do campo até o advento da Carta neo­liberal de 1988, por isso  que, inaugurada a solidariedade genérica entre os mais diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou extinta pela Lei 7.787/89.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio  em  nada  se  equipara à contribuição securitária social.  Consequentemente, resta inequívoca dessa evolução, constante  do  teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a parcela  de  custeio do Prorural;  (b) a Previdência Rural  só  foi  extinta  pela Lei 8.213, de 24 de  julho de 1991,  com a unificação dos  regimes de previdência; (c) entretanto, a parcela de 0,2% (zero  vírgula  dois  porcento)  –  destinada  ao  Incra–  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo proclamado pela jurisprudência desta Corte.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o Incra.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade  e  a  história  da  exação,  como  também  converge  para  a  aplicação  axiológica  do  Direito  no  caso  concreto,  viabilizando  as  promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária, com erradicação das desigualdades regionais.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  (RECURSO  ESPECIAL  Nº  977.058  –RS  (2007/0190356­0)  RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX)  Fl. 285DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 14485.003259/2007­04  Acórdão n.º 2401­003.051  S2­C4T1  Fl. 280          11 Em  virtude  de  o  citado  julgamento  ter  sido  proferido  em  sede  de  recurso  representativo  de  controvérsia,  sujeito  ao  procedimento  do  art.  543­C  do  CPC,  o  presente  Conselho deverá seguir esta orientação, conforme preceitua o artigo abaixo transcrito do nosso  Regimento Interno:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Dessa forma, entendo que o crédito  tributário  lançado deve ser mantido – à  exceção da parcela cuja decadência já foi reconhecida pela decisão recorrida.  DA CONCLUSÃO  Diante do  exposto,  voto  em NEGAR PROVIMENTO  ao presente  recurso  voluntário.  É como voto.    Carolina Wanderley Landim.                              Fl. 286DF CARF MF Impresso em 04/10/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/09/2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 12/09 /2013 por CAROLINA WANDERLEY LANDIM, Assinado digitalmente em 30/09/2013 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8930458 #
Numero do processo: 13051.000106/2005-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.220
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13051.000106/2005-72 Recurso n° 162086 Resolução n° 3201-000.220 — 2 Camara / la Turma Ordinária Data 07 de abril de 2011 Assunto Solicitação de Diligencia Recorrente COOP. DOS SUINOC DE ENCANTADO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto da relatora. Judith d Amaral Marcondes Armando - President M cia Helena 'Amorim - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudino. . . Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decis.ão recorrida, que transcrevo, a seguir: "A contribuinte supra identificada teve indeferido parcialmente o seu pedido de ressarcimento de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social — PIS/Pasep — Mercado Interno, do primeiro trimestre de 2005, tendo sido reconhecido o valor de R$ 160.626,69 e indeferido o valor de R$ 23.437,66, conforme constou do Despacho Decisório DRF/SCS, de 2 de abril de 2007, que foi exarado em decorrência do resultado da fiscalização realizada junto a contribuinte, como se verifica as fls. 52 a 56. Relatório 0 interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS. Fl. 135DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10196.Q8IV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13051.000106/2005-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.220 Fl. 490 0 mencionado despacho homologou a compensação dos débitos informados nas Declarações de Compensação analisadas no presente processo (fls. 16 e 17), até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade que se encontra its fls. 75 a 79, argumentando, em síntese, que: - Adotou o método da base na proporção da receita bruta auferida para apurar os seus créditos, o que determina a apuração de percentuais das receitas relativas a vendas de produtos no mercado interno com suspensão ou aliquota zero, vendas de produtos no mercado interno tributadas e vendas para o mercado externo, que devem ser aplicados sobre a totalidade dos créditos a descontar — linha 15, Ficha 6, do Dacon, incluindo as colunas referentes ao mercado interno e externo. - A fiscalização se equivocou ao calcular os créditos da contribuinte, pois, embora tenha obtido os mesmos percentuais sobre cada parcela de receitas, aplicou-os somente sobre as vendas do mercado interno, deixando de computar os créditos sobre o mercado externo, o que ocasionou a apuração de créditos em montante menor que o valor a que a contribuinte tem direito. - Para se calcular os percentuais relativos à proporção da receita bruta auferida, deve-se tomar por base a totalidade das receitas (mercado interno tributada, não tributada e mercado externo). De igual forma, deve-se proceder para o cálculo dos créditos, ou seja, utilizando-se a totalidade dos mesmos, sobre os quais se aplicam os mencionados percentuais, resultando os créditos a descontar nas devidas proporções, relacionados às vendas no mercado interno tributadas, não tributadas e vendas para o mercado externo. - A prática levada a efeito pela fiscalização determinou a redução da base de cálculo dos créditos passíveis de ressarcimento, em virtude da exclusão dos valores dos créditos vinculados às receitas no mercado externo. - A glosa apontada pela fiscalização resultou da indevida exclusão da base de cálculo dos créditos vinculados às receitas de exportação, não merecendo subsistir. Requereu a contribuinte que seja afastada a glosa e deferido o total do crédito pleiteado. A tempestividade da manifestação foi atestada eifl. 109." 0 pleito foi indeferido, no julgamento de primeira instância, nos termos do acórdão DRJ/STM n' 18-9.386, de 30/07/2008, proferida pelos membros da 2 Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, cuja ementa dispõe, verbis: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 RESSARCIMENTO. MERCADO INTERNO. Os créditos a serem ressarcidos decorrentes de operações do mercado interno, quando houve a op cão pelo método baseado na proporção da 2 Fl. 136DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10196.Q8IV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13051.000106/2005-72 S3-C2T1 Resolucao n.° 3201-000.220 Ff. 491 receita bruta auferida, são calculados considerando-se os créditos decorrentes das operações de venda no mercado interno, sem a inclusão dos que decorrerem de operações de venda no mercado externo. Solicitação Indeferida." 0 julgamento foi no sentido de indeferir o pedido da contribuinte, devendo se manter os valores apurados pela fiscalização. Regularmente cientificado do Acórdão proferido, o Contribuinte, tempestivamente, protocolizou o Recurso Voluntário, no qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória. Argumenta que a diferença do saldo reside em que a recorrente aplicou o percentual sobre a totalidade dos créditos do período, enquanto que a fiscalização aplicou o mesmo percentual sobre apenas uma parcela dos créditos do período. Tal procedimento não se justifica, pois não há como usar dois pesos e duas medidas. Se para se chegar aos percentuais a Receita utilizou-se da totalidade das Receitas é sobre a totalidade dos créditos a descontar que devem incidir os mesmos percentuais. Continua, que tanto a fiscalização, quanto a recorrente obtiveram tal percentual incluindo no cálculo também as receitas de exportação, ou seja, sobre o total das receitas. Caso fosse este o cálculo feito pela fiscalização, o resultado obtido seria o mesmo aplicado pela recorrente, pois teriam utilizado uma base reduzida tanto para aferição do percentual, quanto para fins de aplicação do mesmo. Além disso, interpretou que a delegacia de julgamento que a recorrente estava pleiteando o ressarcimento de créditos de exportação, e que tal pedido não constava no pedido original, vejam a confusão da delegacia, a recorrente demonstrou a questão da inclusão das receitas de exportação para fins de aferição do percentual das vendas no mi ri tributadas e a posterior exclusão das exportações, da base de cálculo dos créditos, nunca falou ou defendeu o ressarcimento de créditos de exportação. Anexa memoriais. 0 processo foi digitalizado e distribuído a esta Conselheira. o relatório. Voto 0 presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Trata o presente de Pedido de Ressarcimento de Crédito de PIS/PASEP — no Mercado Interno, relativamente ao primeiro trimestre do ano-calendário de 2005. Assim sendo, para minha convicção, voto por baixar o processo em diligência para apreciar o pleito de recálculo; com base nos memoriais em anexo, como ilustração, trazido pela recorrente. Bem como, segundo o entendimento da decisão de primeira instância os créditos de receita de exportação não foram objeto de pedido de ressarcimento neste processo, dai não podem ser incluídos no cálculo. 3 Fl. 137DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10196.Q8IV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13051.000106/2005-72 S3-C2T1 Resolucdo n.° 3201-000.220 Fl. 492 Realizada a diligência, deve ser dado vista ao contribuinte, bem como a PGFN e, após, encaminhados os autos para seguimento no julgamento. ercia HelenaVjano D'Amorim- Relatora Em anexo, o memorial trazido pela empresa: EXCELENTÍSSIMOS SENHORES CONSELHEIROS DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS EM BRASÍLIA/DF Processo no 13051.000106/2005-72 Recurso no 162086 COOPERATIVA DOS SUINOCULTORES DE ENCANTADO LTDA., já qualificada nos autos do processo administrativo acima epigrafado, vem, respeitosamente, por seu procurador adiante firmado, apresentar MEMORIAIS, pelos motivos que passa a expor. I — DOS FATOS 0 presente processo refere-se a pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo, relativo ao lo trimestre do ano-calendário de 2005, referente às vendas não tributadas no mercado interno, no valor de R$ 184.064,35 (cento e oitenta e quatro mil, sessenta e quatro reais e trinta e cinco centavos). Realizada a verificação da legitimidade do Pedido de Ressarcimento pela Delegacia da Receita Federa de Santa Cruz do Sul/RS, foi reconhecido o direito creditório recorrente no valor de R$ 160.626,69 (cento e sessenta mil, seiscentos e vinte e seis reais e sessenta e nove centavos), tendo sido glosada a quantia de R$ 23.437,66 (vinte e três mil, quatrocentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos). Por não concordar com as razões e os cálculos trazidos pela Fiscalização no Despacho Decisório, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, a qual restou improvida, tendo a Recorrente interposto tempestivamente o seu Recurso Voluntário, agora em análise por este Colegiado. II - DA CONCORDÂNCIA DA DELEGACIA DA RFB DE SANTA CRUZ OUANTO À SISTEMÁTICA ADOTADA PELA EMPRESA E DA DIVERGÊNCIA QUANTO ik FORMA DE CALCULO A recorrente realiza operações tributáveis no mercado interno, não tributáveis no mercado interno e operações de exportação. Com fulcro nisto, e com base na previsão legal de ressarcimento de créditos de PIS, em relação às vendas não tributadas no mercado interno, utilizou-se o método com "Base na Proporção da Receita Bruta Auferida" para apropriação destes créditos. Neste ponto a fiscalização concordou com a recorrente, pela aplicação deste método de aferição dos créditos, lastreado nos artigos 3 0, §70 e §80 das Leis nos 10.833/03 e 10.637/02. A divergência está guanto à forma de se calcular utilizando-se esta metodologia. 4 Fl. 138DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10196.Q8IV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Vinculados à Receita Tributada M.I. Não Tributada M.I. Exportação Processo n°13051.000106/2005-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.220 Fl. 493 Segue um quadro comparativo com o total das receitas da recorrente no mês de janeiro de 2005, e a forma pela qual a fiscalização chegou no valor dos créditos da recorrente, bem como a forma pela qual esta chegou a valor diverso: Ws de Janeiro de 2005 RECEITA Base de Cálculo Créditos Base de cálculo dos Créditos OPERACIONAL dos Créditos apurados pela Créditos utilizada apurados BRUTA Recorrente pela Fiscalizacão pela (Percentuais da A aliquota de Fiscalização 1,65% sobre A aliquota de receita os créditos 1,65% operacional (Aplicados bruta proporcional As sobre a base operacões reduzida dos externas. créd itos) internas Não Tributadas e Tributadas) Mercado interno Tributada 46,42% R$ 7.096.143,01 46,42% R$ 3.374.946,58 46,42% R$ 55.686,62 UTILIZADO R$ 55.686,62 Mercado Interno não- tributada 42,35% R$ 6.473.969,34 42,35% R$ 3.079.336,95 42,35% R$ 50.809,06 UTILIZADO R$ 50.809,06 43%* R$ 46.297,24 Exportação 11,23% R$ 1.716.469,99 11,23% R$ 816.381,44 11,23% R$ 13.470,29 NÃO UTILIZADO Total (%) 100% R$ 15.286.822,53 100% R$7.270.664,98 100% R$ 119.965,97 89% R$ 106.495,68 *Arredondamento utilizado pela Delegacia da Receita Federa Observem que para fins de apuração da proporção em que ocorreram as vendas da recorrente no mercado interno tributado, não tributado e no mercado externo, tanto a recorrente, quanto a fiscalização, utilizaram o TOTAL das receitas no período, chegando ao mesmo percentual de cada uma das operações. Ambas aplicaram os mesmos percentuais sobre os créditos, a diferença está em que a recorrente aplicou o percentual sobre a totalidade dos créditos do período, enquanto que a fiscalização aplicou o mesmo percentual sobre apenas uma parcela dos créditos do periodo. Tal procedimento não se justifica, pois não há como usar dois pesos e duas medidas. Se para se chegar aos percentuais a Receita utilizou-se da totalidade das Receitas é sobre a totalidade dos créditos a descontar que devem incidir os mesmos percentuais. Vejam que para se obter os percentuais, a fiscalização utilizou totalidade da receita bruta, mas na hora de aplicá-los utilizou OS MESMOS PERCENTUAIS sobre apenas uma parcela dos créditos da empresa. Na linha 15 - ficha 06 da Dacon da recorrente, constam os créditos a descontar. Vejamos o mesmo exemplo de janeiro de 2005: • • Fl. 139DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10196.Q8IV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13051.000106/2005-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.220 Fl. 494 100% 46,42% 42,35% 11,23% I I I I I I li I I 14- Base de cálculo dos créditos R$7.270.664,98 R$ 3.374.946,58 R$ 3.079.336,95 R$ 816.381,44 15 - Créditos de PIS (1,65%) R$119.965,97 R$ 55.686,62 R$ 50.809,06 R$ 13.470,29 (esta parcela ficou excluída da B.C. do crédito) Na página 03 do termo de verificação fiscal consta expressamente que o fiscal utilizou-se da totalidade da receita bruta da empresa para aferir quanto representava de vendas no Mercado Interno Não Tributado, chegando a 43%, depois ao invés de aplicar estes 43% sobre a totalidade dos créditos, pegou uma parte dos créditos da empresa, e sobre esta parcela aplicou os 43%. A fiscalização utilizou a quantia de R$ 106.495,68 como Base de Cálculo dos créditos (R$ 55.686,62 MI tributado + R$ 50.809,06 MI -0 Tributado), excluindo a parcela da exportação. Dessa forma, no mês de janeiro de 2005, por exemplo, se obteve o percentual de 43% de MI iSi Tributado tendo como Base de Cálculo toda a receita, e depois se aplicou o mesmo percentual sobre uma base reduzida de 89% do credito da empresa. Trata-se de um cálculo matemático. Ou se aplica os 43% sobre todo o crédito, incluindo a parcela da exportação (da mesma forma que esta compôs o cálculo para aferição deste percentual), ou se apura o percentual que o MI Ki Tributado representa apenas nos créditos do Mercado Interno, o qual, nesta situação, seria superior a 43%. Exemplo prático da diferença dos cálculo: 1) Supondo que a empresa tenha uma receita bruta de R$ 1.000.000,00, sendo que: - 25% sejam de vendas para MI não Tributadas, aliquota zero,...; - 25% sejam de vendas para MI Tributadas; - 50% sejam de vendas para exportação. Supondo agora que a empresa tenha de créditos no período a quantia de R$ 100.000,00, o cálculo do crédito proporcional as vendas no Mercado Interno gi tributadas seria: 1.1) Pela recorrente: - R$ 25.000,00 referente As vendas no MI iv- Ttributadas (25%); - R$ 25.000,00 referente as vendas no MI Ttributadas (25%); - R$ 50.000,00 referente às vendas de exportação (50%); 1.2) Pela Fiscalizacão: 6 Fl. 140DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10196.Q8IV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13051.000106/2005-72 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-000.220 Fl. .495 - R$ 12.500,00 referente às vendas no MI I Ttributailas (25%); - R$ 12.500,00 referente as vendas no MI Ttributadas (25%); * (Exclui-se da base R$ 50.000,00, pois seria oriundo da exportação, e utiliza-se a base reduzida de apenas R$ 50.000,00, e sobnre esta última se aplicam os percentuais de 25% para MI tributada e para MI não tributada, aliquota zero,..., sendo que uma parcela de R$ 25.000,00, neste exemplo, se perderia. Este exemplo serve para elucidar exatamente o cálculo utilizado pela fiscalização. III - DAS PREMISSAS ERRÔNEAS DA DELEGACIA DA RFB DE JULGAMENTO EM SANTA MARIA Quando do julgamento da manifestação de inconformidade pela Delegacia de Santa Maria, esta interpretou de forma diversa os fatos, partindo da premissa de que o percentual da receita da venda de produtos com aliquota zero, fi incidência,.. , teria sido calculado pela fiscalização com base na proporção que tal receita representa sobre o total da empresa no mercado interno. Entretanto, tanto a fiscalização, quanto a recorrente obtiveram tal percentual incluindo no cálculo também as receitas de exportação, ou seja, sobre o total das receitas. Caso fosse este o cálculo feito pela fiscalização, o resultado obtido seria o mesmo aplicado pela recorrente, pois teriam utilizado uma base reduzida tanto para aferição do percentual, quanto para fins de aplicação do mesmo. t t - Além disso, interpretou que a Delegacia de Julgamento que a recorrente estava pleiteando o ressarcimento de créditos de exportação, e que tal pedido não constava no pedido original. Vejam a confusão da Delegacia, a recorrente demonstrou a questão da inclusão das receitas de exportação para fins de aferição do percentual das vendas no MI 'N tributadas e a posterior exclusão das exportações, da BASE DE CALCULO dos créditos, NUNCA FALOU OU DEFENDEU 0 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DE EXPORTAÇÃO. Desta forma, saindo de premissas errôneas a Delegacia de Julgamento indeferiu o pedido da ora recorrente. IV - DO PEDIDO Pelo exposto, requer sejam apreciadas as razões apresentadas nestes memoriais sejam, juntamente com as razões recursais, para que seja dado provimento ao recurso voluntário interposto. Nesses termos, pede deferimento. Porto Alegre, 17 de abril de 2013. FABIA REGINA FREITAS OAB/DF No 14389 7 Fl. 141DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 7 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10196.Q8IV. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 03/05/2013 11:53:08. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 03/05/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10196.Q8IV Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: FF589E33BD03FDB9EC01B89ED845B637D64D041D Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13051.000106/2005-72. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11060.002819/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do julgamento de 1ª instância, proferido por autoridade competente, que expresse as fundamentações e razões suficientes para concluir sobre a(s) questão(ões), não estando o julgador obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os pontos levantados pelo defendente. IRPF. BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Caso em que a situação atende aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.250/95.
Numero da decisão: 2401-009.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (presidente), que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-26T13:38:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-26T13:38:23Z; Last-Modified: 2021-07-26T13:38:23Z; dcterms:modified: 2021-07-26T13:38:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-26T13:38:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-26T13:38:23Z; meta:save-date: 2021-07-26T13:38:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-26T13:38:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-26T13:38:23Z; created: 2021-07-26T13:38:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-07-26T13:38:23Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-26T13:38:23Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11060.002819/2009-60 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-009.617 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee GERALDO LOPES DA SILVEIRA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007, 2008 PAF. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do julgamento de 1ª instância, proferido por autoridade competente, que expresse as fundamentações e razões suficientes para concluir sobre a(s) questão(ões), não estando o julgador obrigado a manifestar-se expressamente sobre todos os pontos levantados pelo defendente. IRPF. BOLSAS DE ESTUDO. ISENÇÃO. REQUISITOS. NÃO INCIDÊNCIA. São isentas do imposto de renda as bolsas de estudo, de pesquisa e de extensão caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Caso em que a situação atende aos requisitos do art. 26 da Lei nº 9.250/95. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, vencidos os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier (presidente), que lhe negavam provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 00 28 19 /2 00 9- 60 Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório GERALDO LOPES DA SILVEIRA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 4 a Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, Acórdão nº 10-29.815/2011, às e-fls. 1.106/1.120, que julgou procedente o Auto de Infração concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente da classificação indevida de rendimentos da DIRPF, em relação aos exercícios 2005 a 2008, conforme peça inaugural do feito, às fls. 107/112, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Auto de Infração lavrado nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: RENDIMENTOS CLASSIFICADOS INDEVIDAMENTE NA DIRPF O sujeito passivo classificou indevidamente na Declaração de Ajuste, como rendimentos isentos, os rendimentos recebidos da Fundação de apoio a Tecnologia e Ciência – FATEC, á título de Bolsas de Estudo e Pesquisa. O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Porto Alegre/RS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, retificando a base de cálculo referente a 2004 de R$ 20.200,00 para R$ 18.000,00, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 1.124/1.135, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, pugna, preliminarmente, pela nulidade da decisão de piso por não analisar todos os argumentos e documentação apresentada na impugnação. Quanto ao mérito, repisa ás alegações da impugnação, afirmando que suas atividades preenchem plenamente os requisitos estabelecidos pela legislação para fruição da isenção dos rendimentos percebidos pela Fundação. Alega que a bolsa deve ser caracterizada como doação, sendo inadmitida a vinculação com a contraprestação de serviços. Apresenta um vasto arrazoado em relação a natureza isenta das Bolsas percebidas. Cita diversas decisões judiciais sobre o tema no sentido favorável a isenção. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PISO O Recorrente entende que a decisão recorrida não analisou a vasta documentação acostada aos autos, nada mencionando sobre a especificidade dos projetos em que atuou ou sobre a forma como se deu sua atuação nos mesmos. Alega que os julgadores simplesmente optaram por não analisar nenhuma das provas carreadas aos autos, julgando todas as impugnações opostas por bolsistas da FATEC como se fossem uma só. Ocorre que o órgão julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos declinados pelo contribuinte, aqui compreendida a documentação colacionada aos autos, desde que tenha adotado argumento suficiente para fundamentar a sua decisão. Assim já se orientou a jurisprudência deste Conselho, seguindo as decisões do STJ. Transcrevo: NULIDADE DA DECISÃO A QUO. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE TODOS OS PONTOS TRAZIDOS NA IMPUGNAÇÃO. INOCORRÊNCIA. O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. (processo: 14098.000423/200868, Acórdão 2401-003.167– 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 14 de agosto de 2013) Voto (...) É que, consoante jurisprudência assente nos tribunais superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas ou apreciar, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu no caso presente. Nesse sentido: “O Tribunal de origem não precisaria refutar, um a um, todos os argumentos elencados pela parte ora agravante, mas apenas decidir as questões postas. Portanto, ainda que não tenha se referido expressamente a todas as teses de defesa, as matérias que foram devolvidas à apreciação da Corte a quo estão devidamente apreciadas. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, das provas, da jurisprudência, dos aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil: "Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento." (AgRg no Resp nº 1.130.754, Rel. Min. Humberto Martins, DJ 13.04.2010). Ou ainda: "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a aterse aos fundamentos por elas indicados." (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006). Depreende-se da decisão de piso que a autoridade julgadora baseou-se na existência cumulativa de três requisitos necessários para a fruição da isenção sobre valores pagos a título de bolsas de estudo, pesquisa e extensão: a) serem caracterizadas como doação; b) serem recebidas exclusivamente para proceder a estudos e/ou pesquisas; e c) os resultados destas atividades não podem representar vantagens para o doador nem importar em contraprestação de serviços. Embora não tenha havido uma análise particularizada do contrato/projeto na decisão a quo, penso que deve ser afastada a preliminar suscitada pelo Recorrente, porquanto as razões que levaram os julgadores de 1ª instância a concluir pela improcedência da impugnação estão evidenciadas no Acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, conforme transcrito neste Relatório: No caso, verifica-se que há prestação de serviço da FATEC para a UFSM, sendo que a fundação contrata servidores pertencentes aos quadros da própria universidade para comporem a equipe técnica que atuará na execução do projeto, mediante o pagamento de bolsas. Assim, a FATEC efetua os pagamentos aos servidores participantes como remuneração pelos serviços prestados nos diversos projetos. Destarte, as atividades desenvolvidas pelos bolsistas representam uma vantagem para o doador ou contraprestação de serviços, ainda que de forma indireta, descaracterizando a isenção nos termos do inciso VII do art. 39 do RIR/99, pretendida pelo impugnante Neste sentido, afasto a nulidade pleiteada. MÉRITO DA NATUREZA DOS RENDIMENTOS Segundo consta, a Fiscalização apurou que o sujeito passivo classificou indevidamente, como isentos/não tributáveis, na sua Declaração de Ajuste, os rendimentos recebidos daquela pessoa jurídica. Nos termos do Relatório de Ação Fiscal. A partir desses elementos, a Fiscalização promoveu o lançamento da diferença de imposto para os exercícios 2005 a 2008, reclassificando os rendimentos como decorrentes de trabalho sem vínculo empregatício. A autoridade Fiscal pontuou que, para que os valores recebidos a título de bolsa de ensino, pesquisa e extensão sejam considerados isentos, os resultados dos estudos e das pesquisas devem preencher algumas condições cumulativas, entre as quais se sobressaem não importar contraprestação de serviços e não reverter economicamente para o doador ou interposta pessoa, o que não se comprovou. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 Por sua vez, o contribuinte aduz que a fundação doadora não obtém nenhum proveito econômico nem contraprestação de serviços diretos do beneficiário dos valores doados, tampouco os contratantes dos serviços de pesquisa e extensão têm relação alguma com o docente agraciado com a bolsa, não podendo a legislação civil aplicada aos contratos de doação ter interpretação diferenciada no campo tributário (CTN, art. 110). Ressalta que a isenção em pauta objetiva estimular o docente a desenvolver atividades não obrigatórias, colaborando com a inovação e o desenvolvimento científico e tecnológico social. As atividades destinaram-se a desenvolver um curso de extensão profissional. Assevera que para ser tributável a bolsa recebida deveria ser resultado de contrato de trabalho assalariado ou resultar do exercício de cargo, emprego ou função (RIR/1999, art. 43), não se inserindo, nessas hipóteses, os bolsistas da FATEC, o que afasta a incidência do IR. Defende que a suposta irregularidade imputada pela Autoridade lançadora não está caracterizada, inexistindo vínculo jurídico do bolsista com a FATEC, doadora da bolsa. Pois bem! Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria, que assim prescrevem: Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 Art. 26. Ficam isentas do imposto de renda as bolsas de estudo e de pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços. Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3000, de 26 de março de 1999 – RIR/1999 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) VII - as bolsas de estudo e pesquisa caracterizadas como doação, quando recebidas exclusivamente para proceder a estudos ou pesquisas e desde que os resultados dessas atividades não representem vantagem para o doador, nem importem contraprestação de serviços (Lei nº. 9.250, de 1995, art. 26); (...) Art.43.São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº4.506, de 1964, art. 16, Lei nº7.713, de 1988, art. 3º, §4º, Lei nº8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1ºe 2º): I - salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens, subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994 Regula as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio (Redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores) Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão contratar, nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e por prazo determinado, instituições criadas com a finalidade de dar apoio a projetos de pesquisa, ensino e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico de interesse das instituições federais contratantes. (...) Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 Art. 4º As instituições federais contratantes poderão autorizar, de acordo com as normas aprovadas pelo órgão de direção superior competente, a participação de seus servidores nas atividades realizadas pelas fundações referidas no art. 1º desta lei, sem prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidores das instituições federais contratantes nas atividades previstas no art. 1º desta lei, autorizada nos termos deste artigo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo as fundações contratadas, para sua execução, concederem bolsas de ensino, de pesquisa e de extensão. Decreto nº 5.205/2004, que regulamentou a Lei nº 8.958/1994 (Redação vigente à época da ocorrência dos fatos geradores) Art. 1º As instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica poderão celebrar com as fundações de apoio contratos ou convênios, mediante os quais essas últimas prestarão às primeiras apoio a projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico, por prazo determinado. § 1º Para os fins deste Decreto, consideram-se instituições federais de ensino superior as universidades federais, faculdades, faculdades integradas, escolas superiores e centros federais de educação tecnológica, vinculados ao Ministério da Educação. § 2º Dentre as atividades de apoio a que se refere o caput, inclui-se o gerenciamento de projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico. § 3º Para os fins deste Decreto, entende-se por desenvolvimento institucional os programas, ações, projetos e atividades, inclusive aqueles de natureza infra-estrutural, que levem à melhoria das condições das instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica para o cumprimento da sua missão institucional, devidamente consignados em plano institucional aprovado pelo órgão superior da instituição. § 4º Os programas ou projetos de ensino, pesquisa e extensão, e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico deverão ser previamente aprovados pela instituição apoiada para que possam ser executados com a participação da fundação de apoio. (...) Art. 5º A participação de servidores das instituições federais apoiadas nas atividades previstas neste Decreto é admitida como colaboração esporádica em projetos de sua especialidade, desde que não implique prejuízo de suas atribuições funcionais. § 1º A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo está sujeita a autorização prévia da instituição apoiada, de acordo com as normas aprovadas por seu órgão de direção superior. § 2º A participação de servidor público federal nas atividades de que trata este artigo não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, podendo a fundação de apoio conceder bolsas nos termos do disposto neste Decreto. Art. 6º As bolsas de ensino, pesquisa e extensão a que se refere o art. 4º, § 1º, da Lei 8.958, de 1994, constituem-se em doação civil a servidores das instituições apoiadas para a realização de estudos e pesquisas e sua disseminação à sociedade, cujos resultados não revertam economicamente para o doador ou pessoa interposta, nem importem contraprestação de serviços. § 1º A bolsa de ensino constitui-se em instrumento de apoio e incentivo a projetos de formação e capacitação de recursos humanos. § 2º A bolsa de pesquisa constitui-se em instrumento de apoio e incentivo à execução de projetos de pesquisa científica e tecnológica. § 3º A bolsa de extensão constitui-se em instrumento de apoio à execução de projetos desenvolvidos em interação com os diversos setores da sociedade que visem ao Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 intercâmbio e ao aprimoramento do conhecimento utilizado, bem como ao desenvolvimento institucional, científico e tecnológico da instituição federal de ensino superior ou de pesquisa científica e tecnológica apoiada. § 4º Somente poderão ser caracterizadas como bolsas, nos termos deste Decreto, aquelas que estiverem expressamente previstas, identificados valores, periodicidade, duração e beneficiários, no teor dos projetos a que se refere este artigo. Art. 7º As bolsas concedidas nos termos deste Decreto são isentas do imposto de renda, conforme o disposto no art. 26 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e não integram a base de cálculo de incidência da contribuição previdenciária prevista no art. 28, incisos I a III, da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) Artigo 1.165. Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra, que os aceita. Conforme depreende-se da leitura da legislação encimada, para que não haja a incidência do imposto de renda na forma pretendida, é necessário o cumprimento dos requisitos nela previstos, ou seja, que o pagamento da bolsa objetive estudos ou pesquisas, cujo resultado da atividade não represente vantagens ao doador, de forma a poder caracterizá-las como doação. Pesquisa científica é uma investigação planejada e desenvolvida a partir de conceitos e técnicas consagrados pela Ciência – mesmo que, ao final, conteste sua validade e de acordo com normas em vigor no país, para a solução de um problema. Ela visa a geração de conhecimento que colabore para a compreensão da realidade ou intervenção sobre ela. Todo estudo deve, portanto, abordar temas e fatos de interesse público. A pesquisa visa sempre que se aprenda alguma coisa, ou seja, visa proporcionar conhecimento sobre algo a alguém. A pesquisa científica visa à produção de conhecimento novo, relevante teoricamente, fidedigno e útil socialmente. Dentre os objetivos de uma pesquisa científica podemos encontrar, à guisa de exemplo: desenvolver novas tecnologias, demonstrar novas aplicações de tecnologias conhecidas; aumentar a generalidade do conhecimento científico, etc... O Auditor Fiscal tratou de analisar os contratos, convênios e os projetos de que participou o Professor Universitário, servidor da UFSM, aqui Recorrente. Assim, tem-se que o Estado do Rio Grande do Sul, através de uma de suas Secretaria, in casu SEMA, no interesse de disseminar um Projeto com reconhecido benefício social, buscou conhecimento técnico em Universidade Federal (UFSM) e disponibilizou recursos financeiros para tal. Aí, data vênia, divirjo do entendimento da Autoridade Fiscal quando concluiu que se trata de uma “prestação de serviço” da UFSM, por intermédio da FATEC, à SEMA. Difícil entender, no caso, uma Universidade Federal “prestando serviço” como contratada de uma Secretaria Estadual. Entes públicos firmam convênios, ou parcerias, para a prestação de serviços públicos. Assim, por exemplo, celebrou-se o Convênio nº 002/01, em 13 de dezembro de 2001, entre a SEMA e a FATEC, com interveniência do Departamento de Recursos Hídricos do Rio Grande e da UFSM, para implementação da conjunção de esforços técnicos, econômicos, financeiros, administrativos e de pesquisa no sentido de realização de ações de apoio necessárias à implantação da outorga de uso da água na bacia do Rio Santa Maria, por prazo determinado (20 meses). Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 É isso, inclusive, que se extrai do Plano de Trabalho sob o título “Desenvolvimento de Ações para Implantação de Outorga na Bacia do Rio Santa Maria”, constante de e-fls. 31 e seguintes. Na folha 40, observa-se que a Universidade Federal aponta como forma de execução do Projeto o convênio com Departamento de Recurso Hidricos. No mesmo molde podemos citar o Convênio n° 005/04 (e-fls. 41 e ss), bem como seu Plano de Trabalho à e-fl. 47. Observo que o Julgador de 1ª instância, ao fundamentar seu entendimento, foi mais além e identificou uma “prestação de serviço da FATEC para a UFSM.”. Hely Lopes Meirelles ensina que o contrato administrativo “é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particular ou outra entidade administrativa para consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros : 2008, p. 214). Ele é consensual, formal, oneroso e intuitu personae. Aproveitando as lições do Mestre (Op. cit, p. 412), para ele “os convênios administrativos são acordos firmados por entidades públicas de qualquer espécie, ou entre estas e organizações particulares, para realização de objetivos de interesse comum dos partícipes”. Desta feita, o acordo de vontades encontrado nos convênios é marcado pela cooperação ou mútua colaboração. Diferentemente do acordo travado nos contratos, em que se espera a entrega ou prestação de um produto em troca de remuneração. No convênio, o objeto pretendido interessa a todos envolvidos. Assim, NÃO vejo que a Universidade, ao distribuir bolsas através da FATEC, objetivava “vantagem econômica” com o Projeto, ainda que, em um deles, esteja previsto que “eventuais saldos remanescentes serão recolhidos à conta única da UFSM” e que ao término do prazo de execução a totalidade dos bens disponíveis deverão ser incorporados ao patrimônio da UFSM. Em primeiro lugar porque fala em “eventuais” saldos, ou seja, não são pactuadas previamente vantagens financeiras, e em segundo porque a cláusula dos bens me parece uma generalidade, já que neste Projeto específico não se prevê como meta a produção de bens e, se houver, serão acessórios à causa principal. Por isso, entendo que a distribuição de bolsa, com recurso proveniente do Estado, pela UFSM, a um participante de projeto, através de uma de suas Fundações, nesse caso, não representa “vantagem econômica para o doador”. Já no que diz respeito a uma eventual “contraprestação de serviço”, merece razão o recorrente quando diz que em qualquer caso a pesquisa ou a extensão sempre trará em seu bojo a realização de algum “serviço”. Obviamente que o bolsista sempre terá que realizar uma tarefa, produzir alguma coisa, gerar algo, para que receba a bolsa. Caso não o faça, deverá ter a bolsa suspensa ou cancelada. Mas, no caso, essa não é a razão principal da bolsa, que se trata de mera decorrência de sua participação no Projeto. Ao contrário do quanto decidido pela decisão de piso, pela análise dos documentos constantes dos autos, entendo que os preceitos da Lei 8.958/94 e o Decreto 5.202/04, bem como as alterações ocorridas pela Lei n° 12.349/2010 e o Decreto n° 7.423/10, não foram infringidos. A meu ver não houve contraprestação de serviço propriamente dita, mas sim a prática da docência, pesquisa e extensão pelo contribuinte. Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 Nesse sentido, transcrevo trecho do Acórdão n° 2801-003.300 que examina caso parecido, para não dizer idêntico: Quanto ao raciocínio de haver uma contraprestação de serviço, dou razão ao Recorrente quando diz que em qualquer caso a pesquisa ou a extensão sempre trará em seu bojo a realização de algum “serviço”. Obviamente que o bolsista sempre terá que realizar uma tarefa, produzir alguma coisa, gerar algo, para que receba a bolsa. Caso não o faça, deverá ter a bolsa suspensa ou cancelada. Mas, no caso essa não é a razão principal da bolsa, que se trata de mera decorrência de sua participação no Projeto. Na fl. 18, o Recorrente é incluído no Plano de Trabalho como “pessoal envolvido” e o valor que receberá é classificado como “despesas com pessoal – bolsa conforme Lei nº 8.959”. Sabemos que a denominação que se dê aos rendimentos não interfere na sua natureza, tributável ou não, mas vejamos o que ele deveria fazer: “contribuir para a criação e expansão de Redes de Cooperação entre micro e pequenas empresas nas regiões central, campanha e fronteira oeste do Estado do Rio Grande do Sul, nos próximos doze meses, a partir de metodologia da SEDAI (RS).” (fl. 21) Não me parece um contrato de “trabalho”, sinalagmático, pela contraprestação de um serviço que se define pelo incerto “contribuir para...”. Onde estão definidas as obrigações pessoais do participante ? Não sendo o bastante, também vale citar parte do voto vencido no Acórdão n° 9202-007.078 que examinou os mesmos fatos, in verbis: Quanto a este ponto, importante atentar ainda para o fato de inexistir entre as condições para fruição da isenção do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 a exigência de que os valores das bolsas representem uma 'perda' de patrimônio para a fundação ou para universidade, quero dizer que o instituto da doação previsto no Código Civil abrange a operação de repasse aos pesquisadores contratados de valores arrecadados pela UFSM junto a seus financiadores. O fato dos recursos utilizados no projetos serem provenientes de doações feitas por pessoas físicas e jurídicas cujas atividades levaram o fiscal a dedução de que haveria um interesse econômico indireto no resultado da pesquisa também não se sustenta. Primeiro porque se trata de mera dedução, não tendo havido qualquer comprovação efetiva do alegado interesse dos financiadores, e segundo por ser comum que projetos de pesquisa sejam custeados por pessoas que possuem afinidade com o tema/matéria que será estudado, claro que não se trata de uma verdade absoluta, mas sem dúvida é uma conclusão lógica se analisarmos o contexto e os reflexos dos processos. Por fim, vale destacar que a atual redação da Lei nº 8.958/1994 é expressa em prever que os materiais e equipamentos adquiridos para execução dos projetos serão incorporados ao patrimônio das instituições de ensino federais Contratantes, havendo também previsão de que no cumprimento das finalidades referidas na lei, poderão as fundações de apoio, por meio de instrumento legal próprio, utilizarse de bens e serviços das instituições federais de ensino superior apoiadas, pelo prazo necessário à elaboração e execução do projeto de ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação, mediante ressarcimento previamente definido para cada projeto. Assim, diferente do entendimento do fiscal, a interpretação que faço do art. 26 da Lei nº 9.250/1995 é que o interesse econômico no projeto suficiente para descaracterizar a isenção deve ser um interesse direito, o que não restou caracterizado nos autos. Diante do exposto, dou provimento ao recurso do contribuinte. Ademais, este relator já se posicionou quanto ao tema no Acórdão n° 2401- 006.052 que, apesar de versar sobre a incidência de contribuição previdenciária, o plano de Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.617 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11060.002819/2009-60 fundo e conclusão se amolda perfeitamente ao caso concreto. Naquela oportunidade cheguei a seguinte conclusão: Pelo exposto acima, percebe-se que as atribuições previstas para o recebimento da bolsa encaixam-se perfeitamente nas definições de ensino, pesquisa e extensão reguladas pelos Decretos n° 5.205/04 e 7.423/10, e a Lei n° 8.958/94, não havendo falar em desrespeito ao regime jurídico. (...) Observa-se ter o Tribunal de Contas confirmado que as bolsas concedidas pela recorrente obedecem ao disposto no Decreto n° 5.205/04 e seu art. 6°, ou seja, que são doações civis para proceder a estudos e pesquisas e que não se caracterizam como contraprestação de serviços e nem revertem economicamente para o doador. Portanto, apesar de todas as razões do lançamento fiscal, a meu ver, não restou caracterizado o caráter remuneratório da verba destinada a bolsa extensão e a bolsa pesquisa. Portanto, divirjo do entendimento da autoridade lançadora e julgadora de primeira instância, em relação a este caso específico, que se trata da extensão e pesquisa de um Projeto, levada adiante por convênio entre entes públicos através de aparato universitário, com finalidades públicas e vantagens coletivas, onde houve a doação de bolsas de “ensino, pesquisa e extensão”, nos termos da Lei 8.958/1994, que não se caracterizaram por contraprestação de serviço nem por vantagem econômica para o doador. Por todo o exposto, estando o lançamento, sub examine, em dissonância com as normas legais que regulamentam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital

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8895674 #
Numero do processo: 13855.003321/2010-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 3302-011.153
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. PIS E COFINS NÃOCUMULAT1VA. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.149, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 13855.001424/2010-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 33 21 /2 01 0- 37 Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003321/2010-37 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) prazo decadencial para aproveitamento de crédito presumido do CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo para fins de ressarcimento/compensação é de cinco anos, a contar da data do ato ou fato que originou o direito creditório; (b) não possibilidade de nova apreciação de pedido de ressarcimento já definitivamente julgado nas instâncias administrativas Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: Ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125 Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Conforme exposto anteriormente, a Recorrente, em síntese apertada, alegou ofensa ao artigo 24, da Lei nº 11.457/2007, posto que ultrapassado o prazo contado entre a data do protocolo do pedido de ressarcimento e a análise da DRF, sendo suficiente para aplicar a correção pela SELIC; pede aplicação do REsp nº 1.138.206/RS e do REsp 993.164, bem como da súmula 411 do STJ; ao final pede o afastamento da súmula CARF nº 125. Pois bem. Dispõe o artigo 24 supra citado: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Referido normativo, traz em seu bojo apenas uma obrigatoriedade à ser cumprida pela administração pública, qual seja, proferir decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Não há, como pretende a Recorrente, determinação legal para que admitida, em caso de descumprimento do prazo, haja incidência de correção pela Taxa Selic. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003321/2010-37 Ou seja, não há permissivo legal para acolher as pretensões da Recorrente. Sequer as decisões judiciais se prestam para embasar o pedido da Recorrente, posto que além de não vincular o julgamento administrativo, ressalvado apenas as hipóteses regimentais (artigo 62 do RICARF), tratam de processos administrativos originários de pedido de restituição (REsp 1.138.206/RS) e de pedido de ressarcimento de crédito de IPI (REsp 993.164, institutos normativos (restituição diferente de ressarcimento) e tributos que não se confundem ao presente caso. Inaplicável, ainda, a Súmula 411 do STJ que trata da correção do IPI e, que não se confunde com os créditos presumidos de PIS/COFINS. Por fim, a Recorrente pede o afastamento da Súmula CARF 125 nos seguintes termos: 38. Ressalta-se ainda que, não se aplica a vedação legal prevista na Lei n.º 10.833/2003, aplicada na forma da Súmula CARF nº 125, pois não se trata de hipóteses relacionadas ao caso concreto. Veja o teor da referida Súmula: “No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” 39. Sobre os dispositivos citados, vale destacar que o referido art. 13 faz remissão a outros artigos que por sua vez tratam das seguintes hipóteses: i) crédito aproveitado extemporaneamente; ii) crédito do setor de construção civil/incorporação imobiliária; iii) créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta; iv) créditos de estoque de abertura dos bens adquiridos para revenda (art. 3º, inciso I) e bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II). Já o artigo 15, inciso VI contém a disposição de que aos créditos de PIS também se aplica a redação do art. 13 da Lei de COFINS. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, a Súmula CARF nº 125 é totalmente aplicada ao presente caso, posto que o crédito presumido previsto na Lei nº 10.925/2004 está, como deveria ser, totalmente atrelado ao crédito básico do PIS/COFINS não cumulativo previsto nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, senão vejamos: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. Além disso, as remissões citada pela Recorrente “créditos sobre receitas de exportação, exportação de serviços ou exportação indireta” e “bens e serviços utilizados como insumos (art. 3, inciso II) dizem respeito a sua operação, considerando que usa insumos para produção de suas mercadorias e o pedido de ressarcimento de créditos está vinculado a receita de exportação. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.153 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13855.003321/2010-37 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital

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