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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8803304 #
Numero do processo: 13707.000493/2004-12
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2202-000.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1233; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13707.000493/2004­12  Recurso nº  172.302  Resolução nº  2202­00.112  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  15 de março de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  MARIA DA PENHA MORENA SABATINE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.  (Assinado digitalmente)   Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga ­ Relatora   Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli  Junior, Antonio Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 31DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000493/2004­12  Resolução n.º 2202­00.112  S2­C2T2  Fl. 2          2   Relatório  Contra  a  contribuinte  acima  qualificada  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento de fls. 2 e 4, pela qual se exige a importância de R$100,60, a título de Imposto de  Renda Pessoa Física, ano­calendário 2002, acrescida de multa e juros de mora.  O  presente  lançamento  deu­se  em  razão  da  alteração  do  valor  declarado  da  dedução de despesas com instrução de R$4.811,00 para R$1.998,00 (fl. 4).  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada, a contribuinte apresentou a impugnação de fl. 1, instruída com os  documentos de fls. 2 a 9, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fls. 16):  Cientificado  do  lançamento,  o(a)  interessado(a)  apresentou  impugnação,  contestando o fato de não ter sido  levado em consideração, no cálculo do  imposto de  renda, o valor declarado a título de despesas com instrução própria.  DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA  Apreciando  a  impugnação  apresentada,  a  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Rio  de  Janeiro  II  (RJ)  manteve  integralmente  o  lançamento,  proferindo o Acórdão no 13­19.954 (fls. 15 a 17), de 29/05/2008, assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF   Exercício: 2003   GLOSA DE DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  Uma  vez  não  comprovada  a  realização  de  despesas  com  instrução  própria em valor  superior àquele considerado pelo Fisco, há que ser  mantida a glosa efetuada na declaração de rendimentos.  DO RECURSO  Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 24/06/2008 (vide AR de fl.  19 verso), a contribuinte apresentou, em 23/07/2008, tempestivamente, o recurso de fl. 21, no  qual requer uma nova análise do seu pleito, anexando cópia do comprovante de pagamento de  despesas com instrução de seu dependente.   Aduz que declarou o valor pago a instituição de  ensino, mas não relacionou o nome do dependente no quadro correspondente.  DA DISTRIBUIÇÃO  Processo que compôs o Lote no 07, distribuído para esta Conselheira na sessão  pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais de 29/11/2010, veio numerado até à fl. 24 (última folha digitalizada)1.                                                              1 Não foi encaminhado o processo físico a esta Conselheira.  Recebido apenas o arquivo digital.  Fl. 32DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000493/2004­12  Resolução n.º 2202­00.112  S2­C2T2  Fl. 3          3 Voto  Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade,  portanto merece ser conhecido.  Em  análise  do  argüindo,  observa­se  que  a  recorrente  requer  que  sejam  consideradas no cálculo do imposto devido as despesas com instrução próprias, conforme cópia  dos comprovantes anexados às fls. 5 a 8, no valor total de R$757,64.  A  legislação  permite  que  o  contribuinte  deduza,  a  título  de  despesas  com  instrução, os pagamentos efetuados a estabelecimentos de ensino relativamente à educação pré­ escolar, de 1º, 2º e 3º graus, cursos de especialização ou profissionalizantes, até o limite legal  de  previsto,  desde  que  sejam  relativos  ao  próprio  contribuinte  ou  a um  de  seus  dependentes  (Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “b”).  A  decisão  recorrida  não  acatou  o  pleito  da  interessada  uma  vez  que  os  documentos apresentados comprovavam despesas em montante inferior ao valor mantido pela  autoridade lançadora (R$1.998,00).   Examinando­se  a  DIRPF/2003  juntada  às  fls.  10  e  11,  verifica­se  que  a  declaração  foi  apresentada  em  formulário  e  posteriormente  os  dados  nela  contidos  foram  digitados.  Constata­se que a contribuinte havia pleiteado despesas com instrução, no montante  de  R$4.811,00  (fl.  10),  valor  compatível  com  o  informado  no  comprovante  fornecido  pelo  Colégio Bahiense Vaz Lobo,  referente a gastos com educação de João Carlos Moreno Braga  (fl. 22).    Ocorre, entretanto, que na declaração de rendimentos acostada aos autos não foi  digitado o nome do dependente, havendo apenas a indicação do código de dependência (21 –  filho)  e  a  data  de  nascimento  (24/06/1989),  podendo­se  inferir  que  trata­se  de  filho  da  contribuinte  em  idade  escolar  à  época  (13  anos).    Ressalte­se  que  não  houve  glosa  de  dependente.  Os fatos acima relatados evidenciam a possibilidade de que o valor das despesas  com  instrução mantidos pela  fiscalização  referem­se a gastos  com a educação de  seu  filho  e  dependente, porém não são conclusivos.  Por  todo  o  exposto,  para  que  se  possa  formar  um  juízo  acerca  da matéria  em  discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade  preparadora:  1.  anexe cópia da declaração em formulário entregue pela contribuinte e, caso  não esteja mais disponível, solicite cópia a mesma;  2.  intime a contribuinte a apresentar cópia da certidão de nascimento referente  ao dependente por ela declarado e,  se  for o caso, cientifique­a da cópia da  declaração anexada pela unidade de origem para que se manifeste, se assim  o desejar, no prazo de 30 dias.  Fl. 33DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000493/2004­12  Resolução n.º 2202­00.112  S2­C2T2  Fl. 4          4 Ressalte­se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo  deverão  ser  autenticadas  a  vista  do  original,  com  a  devida  identificação  do  servidor  responsável.  (Assinado digitalmente)  Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga  Fl. 34DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Processo nº 13707.000493/2004­12  Resolução n.º 2202­00.112  S2­C2T2  Fl. 5          5     Fl. 35DF CARF MF Emitido em 01/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NELSON MALLMANN, 29/03/2011 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA

score : 1.0
8783813 #
Numero do processo: 10314.011522/2010-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/01/2011 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.
Numero da decisão: 3001-001.851
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter.
Nome do relator: Paulo Régis Venter
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/01/2011 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/01/2011 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.

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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR INFRAÇÃO ADUANEIRA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo, na condição de representante do transportador estrangeiro no País, é parte legítima para figurar no polo passivo de auto de infração, tendo em vista sua responsabilidade solidária quanto à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. PRELIMINAR. NULIDADE. ART. 10, INCISO II, DO DECRETO Nº 70.235/72. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DE MÉRITO A FAVOR DO SUJEITO PASSIVO. PREVALÊNCIA. ART. 59, § 3º, DO DECRETO Nº 70.235/72. ANALOGIA. Afasta-se preliminar de nulidade por preterição do direito de defesa devido a alegada violação do art. 10, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, uma vez constatado que a descrição dos fatos contida na autuação permitiu ao sujeito passivo o regular exercício do seu direito de ampla defesa, mormente quando a decisão de mérito for a ele favorável, nos termos prescritos no art. 59, § 3º, do Decreto nº 70.235/72, aplicável por analogia. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 24/01/2011 INFRAÇÃO ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade pela infração aduaneira independe da intenção do agente bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, podendo ser afastada somente se existir disposição expressa contrária a essa disposição legal. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. CTN. APLICABILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 4. 01 15 22 /2 01 0- 37 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 Aplica-se o princípio da retroatividade benigna aos casos não definitivamente julgados, quando a legislação deixe de definir o ato como infração, de acordo com o art. 106, II, "a", do CTN. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 24/01/2011 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. DEVERES INSTRUMENTAIS. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. ADMINISTRAÇÃO ADUANEIRA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. Nos termos da Súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para a prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Régis Venter. Relatório Trata-se de processo inaugurado para recepcionar auto de infração que constituiu crédito tributário de multa regulamentar prescrita no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei nº 37, de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003, no valor de R$ 20.000,00, devida em face do “atraso nas informações prestadas pelo sujeito passivo sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute”. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 A infração havida encontra-se assim descrita pela autoridade fiscal: O sujeito passivo foi cientificado da autuação por meio de correspondência enviada pelos Correios, com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 31/01/2011 (fls. 76/77). E, em 01/03/2011, protocolou sua impugnação (fls. 82 e seguintes), que foi objeto de julgamento pela 17ª Turma de Julgamento da DRJ SPO, na sessão realizada em 19/09/2018, ocasião em que restou decidido, por unanimidade de votos, pela IMPROCEDÊNCIA do reclamo. A impugnante foi, então, cientificada da referida decisão, novamente por meio de correspondência enviada com Aviso de Recebimento (AR), recebida em 03/10/2018 (fls. 146/149). E, em 29/10/2018, solicitou juntada ao processo de seu recurso voluntário e anexos (fls. 189 e seguintes), cujos principais protestos e alegações foram por ela própria sintetizados (fl. 195): Ao longo do voto deter-me-ei de forma mais detalhada em cada um dos pontos arrolados, abordando os específicos fundamentos aduzidos pela recorrente. Ao final do recurso, a recorrente veio requerer seu recebimento e provimento, para o fim do cancelamento da exigência fiscal e do arquivamento do processo. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 Voto Conselheiro Paulo Régis Venter, Relator. Da competência para julgamento O presente colegiado é competente para apreciar o recurso, em conformidade com o prescrito no art. 4º, combinado com o artigo 23-B, do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Da admissibilidade Atendido os requisitos de admissibilidade, o recurso encontra-se hábil para apreciação deste colegiado. Do recurso voluntário O recurso apresentado manifestou-se quanto à decisão recorrida aduzindo que “se verá obrigada a rediscutir questões já tratadas em sua defesa, mas que não foram observadas pela ótica adequada o que, por certo, ensejarão o provimento deste recurso”. E, como relatado, resumiu os pontos do seu recurso, nos termos já arrolados. Vejamos. Preliminares de nulidade. Ilegitimidade passiva e vício formal Quanto ao ponto, asseverou “a ausência de previsão legal que imponha ao agente de navegação a penalidade cominada pela legislação citada no auto de infração”. Seu protesto não procede. Por bem tratar do ponto em debate, adoto como razões de decidir o entendimento esposado no voto do relator do Acórdão nº 3001-001.135, deste colegiado, acolhido por unanimidade de votos, na sessão realizada em 12/02/2020: (...) A recorrente inicialmente aponta suposta nulidade do Auto de Infração por ilegitimidade passiva, sustentando que, na qualidade de agência de navegação marítima da empresa transportadora, não responderia por eventuais tributos e/ou obrigações acessórias devidos pelo transportador marítimo com base no Decreto-lei n o 37/66. Nessa matéria, não está com a razão a recorrente, como se demonstrará a seguir. A recorrente foi autuada por prestar, fora do prazo estabelecido pelas normas reguladoras, informações à fiscalização aduaneira sobre carga transportada. Bem, a legislação aduaneira prescreve que a representação é obrigatória para o transportador estrangeiro e que a empresa de navegação é representada no País Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 por agência de navegação, também denominada agência marítima (IN RFB n o 800, de 2007, arts. 4 o e 5 o ). De início, se destaca que a redação do dispositivo legal no qual se tipifica a conduta como infração (art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-lei n o 37/1966, com a redação dada pela Lei n o 10.833/2003) expressamente imputa a aplicação ao agente marítimo. Ademais, em se tratando de infração à legislação aduaneira e tendo em vista que a agência de navegação concorreu para a prática da infração em questão, necessariamente responde a empresa pela correspondente penalidade aplicada, de acordo com as disposições sobre responsabilidade por infrações constantes do inciso I do art. 95 do Decreto-lei n o 37/66. "Art. 95. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; O art. 135, inciso II, do CTN também determina que a responsabilidade é exclusiva do infrator em relação aos atos praticados pelo mandatário ou representante com infração à lei e, em consonância com esse comando legal, determina o caput do art. 94 do mesmo Decreto-lei n o 37/66 que constitui infração aduaneira toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que "importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los'". A recorrente traz à sua argumentação a inteligência da Súmula n o 192 do extinto TRF. Não obstante, esta Súmula há muito se encontra superada, em desacordo com a evolução da legislação de regência. Com o advento do Decreto-lei n o 2.472/1988, que deu nova redação ao art. 32 do Decreto-lei n o 37/1966, o representante do transportador estrangeiro no País foi expressamente designado responsável solidário pelo pagamento do imposto de importação. Nesse mesmo sentido, a responsabilidade solidária por infrações passou a ter previsão legal expressa e específica com a Lei n o 10.833/2003, que estendeu as penalidades administrativas a todos os intervenientes nas operações de comércio exterior. "Art. 32. É responsável pelo imposto: I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (...) Parágrafo único. É responsável solidário: (...) II- o representante, no País, do transportador estrangeiro; (...)" Este é o entendimento constante do REsp n o 1129430/SP, de relatoria do Exmo. Sr. Ministro LUIZ FUX, julgado em 24/11/2010 (Matéria julgada pelo STJ no regime do art. 543C/Recursos Repetitivos). Segundo o julgado, é somente após a vigência do Decreto-lei n o 2.472/88 que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições, assume a condição de responsável tributário. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 Dessa forma, na condição de representante do transportador estrangeiro, a recorrente estava obrigada a prestar as informações no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos Receita Federal, e responde pelas infrações decorrentes desse dever. É farta a jurisprudência deste E. Conselho nesse sentido, a exemplo do Acórdão n o 9303-008.393 - 3 a Turma Câmara Superior de Recursos Fiscais, proferido em sessão de 21 de março de 2019, com a seguinte ementa (processo n o 10907.000151/200954): "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração". Assim, restando incontroverso que, nos fatos que ensejaram a presente autuação, a recorrente atuou como representante do transportador estrangeiro, na condição de agente marítimo, não há que se falar de nulidade do lançamento por erro na eleição do sujeito passivo. Nesses termos, no ponto em debate, afasto a preliminar aduzida. Ainda à guisa de arguição preliminar, a recorrente pleiteia o reconhecimento da nulidade do auto de infração que, em suas palavras, “padece de vício formal”. Quanto ao ponto, colaciono excerto do recurso (fl. 100): (...) E, em razão disso, a recorrente entende que, no caso concreto, restou violado o art. 10 do Decreto nº 70.235, de 1972 (PAF), o que enseja a nulidade do lançamento, por vício formal. Isso porque, a seu juízo, foi falha a descrição dos fatos (inciso III, do citado comando legal) que resultaram na aplicação da multa guerreada. Não vislumbro a nulidade arguida. Demais disso, o sujeito passivo exerceu seu direito de ampla defesa no âmbito do litígio administrativo, demonstrando plena consciência da acusação fiscal que recaiu sobre si e a combateu na plenitude. De toda forma, como o voto irá concluir pelo cancelamento da exigência fiscal, aplico aqui, por analogia, o disposto no art. 59, § 3º, do mesmo diploma legal, que tratou especificamente de decisões e despachos proferidos com preterição do direito de defesa. Com Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 efeito, a decisão de mérito a favor da recorrente deve prevalecer sobre a decisão de nulidade, se fosse o caso. Nesses termos, rejeito a preliminar de nulidade por vício formal do lançamento. Não havendo outras questões preliminares suscitadas no recurso, passo à análise dos protestos acerca do mérito da medida guerreada. Da observação dos precedentes A recorrente expressamente protesta contra a decisão recorrida, que não acatou os precedentes trazidos em sede de impugnação, asseverando que “são absolutamente profícuas as jurisprudências suscitadas na defesa apresentada pela ora recorrente”. No ponto, entende que há que se aplicar aos processos administrativos tributários as disposições do novo CPC, por força do seu art. 15, que privilegia a observação dos precedentes. Ora, o citado artigo 15 do novo CPC aplica-se aos casos de ausências de normas que regulem os processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos. E, como é de ampla sabença, o processo administrativo fiscal encontra-se exaustivamente normatizado pelo já reportado Decreto nº 70.235, de 1972, bem como pelo Decreto nº 7.574, de 2011. Neles não consta nenhuma determinação de observação de precedentes jurisprudenciais. No âmbito dos julgamentos realizados neste E. CARF, o art. 62 do Regimento Interno (aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015) impõe aos conselheiros a obrigação de observar decisões reiteradas dos tribunais, assim como do próprio CARF, arrolando exaustivamente as hipóteses que vinculam a decisão a ser tomada em cada caso concreto. E a decisão recorrida expressamente afastou os precedentes administrativos apontados na impugnação, ao concluir que “são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN”. Da mesma forma, referida decisão afastou os precedentes da jurisprudência judicial trazidos pela impugnante ao concluir que, no caso em discussão, “as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do art. 472 do CPC”. Entrementes, compulsando a peça impugnatória (fls. 39/50), observa-se que só houve referências a jurisprudências judiciais (STF e STJ), especificamente relacionadas à abordada preliminar de ilegitimidade passiva, já afastada. Da não caracterização da infração imposta – retificação de informações Nesse ponto, a recorrente expressamente não contesta o fato de efetivamente ter prestado a informação a destempo, asseverando que “o que houve foi a necessidade de se retificar informação adrede incluída”, retificação esta ocorrida após o prazo normativo para a prestação das informações da desconsolidação da carga. Pontuou, ademais, que “o requerimento Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 de carta de correção é procedimento regular e costumeiramente utilizado no meio marítimo, previsto no Regulamento Aduaneiro”. Nesse giro, a recorrente veio afirmar que procedeu a retificação das informações de forma espontânea, que não houve “intenção de obstruir a Receita Federal”, assim como “que a conduta da transportadora NÃO GEROU PREJUÍZO ao Erário”. Tais alegações não se prestam para afastar a penalidade aplicada. É que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração à legislação aduaneira tem natureza objetiva, ex vi do disposto no parágrafo único do artigo 673 do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (Regulamento Aduaneiro), verbis: Art. 673. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, § 2º) Assim, não havendo comando legal aplicável à espécie, que disponha em contrário, a responsabilidade pela infração à legislação aduaneira recai sobre aquele que a infringiu, independentemente da sua intenção ou mesmo do resultado dela advindo. Contudo, ainda no ponto em análise, traz a recorrente argumentos efetivamente capazes de tornar indevida a exigência fiscal guerreada. Com efeito, reporta-se a recorrente à edição da Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 02 de junho de 2014, que alterou a redação da IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, procedendo à “total revogação do Capítulo IV que tratava Das Infrações e das Penalidades”. Nesse sentido, advoga a recorrente que tal fato resulta em “claro indicativo de que a Receita Federal está revendo a postura adotada”. De fato, o art. 4º da mencionada IN RFB nº 1.473/2014 expressamente revogou as disposições contidas nos artigos 45 a 48 da IN RFB nº 800/2007, que efetivamente tratavam das infrações e penalidades relativas ao controle aduaneiro informatizado da movimentação de embarcações, cargas e unidades de carga nos portos alfandegados. De se registrar, entretanto, que a penalidade aplicada por meio do auto de infração em foco permanece prescrita em comando legal vigente e eficaz. De forma que, nesse ponto, a revogação do texto normativo não teve o condão de retirar do direito positivado referida penalidade. Porém, no que diz respeito à prescrição normativa da infração autuada, certo é que a posterior revogação normativa deixou de considerá-la como tal. Isso porque o fundamento normativo da infração, aqui analisada, era a disposição do § 1º do artigo 45, posteriormente revogado, verbis: Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e" ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei no 37, de 1966, e Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no 10.833, de 2003, pela não prestação das informações na forma, prazo e condições estabelecidos nesta Instrução Normativa. § 1o Configura-se também prestação de informação fora do prazo a alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas as rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. Sobre o ponto bem se pronunciou o relator do Acórdão nº 3002-000.647, nos termos do excerto que trago à transcrição: (...) Entretanto, há que se considerar que, com o advento da Instrução Normativa RFB n° 1.473/2014, o art. 45 da IN RFB 800/07 foi revogado e, por conseqüência, a partir de então, o pedido de retificação dos dados informados passou a não configurar mais hipótese de aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/1966. Por outro lado, temos que o Princípio da Retroatividade Benigna encontra-se esculpido no art. 106, do Código Tributário Nacional: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. É cediço que deve ser adotada a legislação que se encontrava em vigor na data da ocorrência da infração. Não obstante, em se tratando de penalidade pelo cometimento de infração, deve-se observar o Princípio da Retroatividade Benigna, quando a conduta tida como indevida deixar de ser tratada como infração ou, ainda, na hipótese da penalidade imposta ser reduzida, caso que o menor valor passaria a ser o devido. Cumpre esclarecer que, no caso ora analisado, ou seja, o de alteração das informações prestadas pelo agente após o prazo mínimo estabelecido na legislação, a imposição fiscal se sustentava, tão somente, no art. 45, § 1° da IN 800/2007. Sem entrarmos na discussão sobre a legalidade desse dispositivo infralegal, ao estender aos casos de retificação o disposto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, há que se reconhecer que, uma vez tendo sido formalmente revogado aquele dispositivo, não há como se sustentar a imposição desta penalidade aos processos não definitivamente julgados, por aplicação do Princípio da Retroatividade Benigna. A aplicação do princípio da retroatividade benigna em caso similar ao que agora se analisa já foi utilizada, inclusive em reconhecimento de ofício, pelo relator do voto do Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 Acórdão nº 3402-007.582, acolhido à unanimidade do colegiado, cuja ementa segue transcrita, na parte que aqui se discute: RETROATIVIDADE BENIGNA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. Constituindo matéria de Ordem Pública, deve ser aplicada de ofício. Ainda quanto ao ponto da revogação do citado art. 45 da IN RFB nº 800/2007, a recorrente reporta-se ao entendimento esposado na Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 2, de 2016, a qual “definiu que as alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da multa”. Com efeito, o referido voto proferido no Acórdão nº 3402-007.582 reportou-se expressamente ao entendimento firmado na SCI Cosit nº 2/2016. Oportuno transcrever sua ementa, bem como excerto do seu conteúdo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. (...) 11. Infere-se, ainda, da legislação posta o não cabimento da aplicação da referida multa quando da obrigatoriedade de uma informação já prestada anteriormente em seu prazo específico, ser alterada ou retificada, como, por exemplo, as retificações estabelecidas no art. 27-A e seguintes da IN RFB Nº 800, de 2007, que podem ser necessárias no decorrer ou para a conclusão da operação de comércio exterior. Ou seja, as alterações ou retificações intempestivas das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a multa aqui tratada. Este entendimento foi igualmente aplicado pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara desta Terceira Seção de Julgamento, no julgamento do processo nº 10280.721580/2011-98, conforme Acórdão nº 3302-003.624, utilizado como paradigma aplicado a outros processos julgados naquela turma. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgado: EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT. A Solução de Consulta da COSIT tem efeito vinculante no âmbito da Secretaria da Receita Federal, de sorte que o entendimento nela exarado deverá ser observado pela Administração Tributária, inclusive por seus órgãos julgadores quando da apreciação de litígios envolvendo a mesma matéria e o mesmo sujeito passivo, seja individualmente, seja vinculado a entidade representativa da categoria econômica ou profissional Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.851 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10314.011522/2010-37 RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES TEMPESTIVAMENTE APRESENTADAS. HARMONIZAÇÃO COM AS BALIZAS DA SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT N. 2, DE 04/02/2016. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa. Dessarte, seja aplicando-se o princípio da retroatividade benigna, seja aplicando- se o entendimento firmado na SCI Cosit nº 2, de 2016, há que se concluir pela extinção da penalidade aplicada no auto de infração sub analisis. Da denúncia espontânea De resto, a recorrente ainda pleiteou a aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso concreto, tendo em vista que a infração autuada decorreu de procedimento espontâneo do infrator, o que deve, a seu juízo, eximi-lo da penalização aplicada. A conclusão havida no tópico anterior torna despicienda a análise do último ponto abordado no recurso. De qualquer sorte, em que pese o entendimento jurisprudencial trazido à colação pela recorrente, fato é que esta matéria já se encontra pacificada neste E. CARF, em sentido contrário, nos termos da Súmula CARF nº 126, de observância obrigatória em seus julgamentos, por força do disposto no art. 72 do seu Regimento Interno: Súmula CARF n° 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei n° 12.350, de 2010. Da conclusão Ante o exposto, voto por rejeitar as preliminares aduzidas e, no mérito, por dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Régis Venter Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11050.000649/2010-31
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. Ao teor do que prescreve o art. 139 do Decreto-Lei 37/1966, bem como o art. 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro), extingue-se em 5 anos o direito de impor penalidade, contado da data da infração.
Numero da decisão: 3003-001.746
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência suscitada de ofício e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. PRAZO DE 5 ANOS CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. Ao teor do que prescreve o art. 139 do Decreto-Lei 37/1966, bem como o art. 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro), extingue-se em 5 anos o direito de impor penalidade, contado da data da infração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de decadência suscitada de ofício e, por consequência, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 05 0. 00 06 49 /2 01 0- 31 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.746 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000649/2010-31 Trata o presente processo de auto de infração lavrado, lavrado em 29/03/2010, para constituição de crédito tributário no valor de R$ 20.000,00, referente a multa regulamentar, que está lastreada na alínea “e”, inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Conforme se depreende da leitura da descrição dos fatos, a Recorrente registrou dados de embarque de mercadorias despachadas por meio de Declarações de Exportação (DE’s) no SISCOMEX, em desrespeito ao prazo de sete dias após o embarque, conforme o disposto no artigo 37 da Instrução Normativa SRF n° 28/94. Assim, entendendo estar caracterizado a infração, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00, por veículo, pela não prestação de informação de dados de embarque no prazo, totalizando R$ 20.000,00. Cientificada, a interessada apresentou impugnação, que em síntese alega ilegitimidade passiva da Recorrente; que não deixou de prestar qualquer informação à administração aduaneira e desproporcionalidade da multa aplicada. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 37 da IN 28/1994. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da decadência Sobre a extinção do direito de impor penalidade por infração à legislação aduaneira, o Decreto-Lei 37/1966 cuidou de estabelecer o limite temporal para ocorrência da decadência. Art.138 - O direito de exigir o tributo extingue-se em 5 (cinco) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado. Parágrafo único. Tratando-se de exigência de diferença de tributo, contar-se-á o prazo a partir do pagamento efetuado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.746 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000649/2010-31 Art.139 - No mesmo prazo do artigo anterior se extingue o direito de impor penalidade, a contar da data da infração.- gn. O artigo 753 do Decreto 6.759/2010 (Regulamento Aduaneiro) reproduz o enunciado acima transcrito, a saber: Art. 753. O direito de impor penalidade extingue-se em cinco anos, contados da data da infração. – gn. No caso que ora se discute, foi lavrado auto de infração para impor penalidade de multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/1966, por suposto embaraço à fiscalização aduaneira em razão de prestação de informações à destempo. Insta destacar que o auto de infração fora lavrado em 29/03/2010, cuja ciência da autuada se deu em 25/10/2010, conforme cópia de AR à e-fl. 11. Na descrição fática do lançamento é possível verificar que a imputação da multa remete a fatos que ocorreram entre 11/03/2005 à 31/03/2005 . A 3ª Turma da CSRF já se pronunciou sobre a matéria e mantém o entendimento de que o prazo decadencial para lançamento de multa regulamentar é de 5 (cinco) cuja contagem inicia-se da data da infração. Transcrevo ementa do acórdão 9303-010.151 de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, que bem aprecia a questão: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.746 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11050.000649/2010-31 Data do fato gerador: 19/03/2012 MULTA REGULAMENTAR. INFRAÇÃO ADUANEIRA. PRAZO DECADENCIAL. As multas regulamentares constantes do regulamento aduaneiro estão sujeitas ao prazo decadencial previsto no art. 139 do Decreto-Lei nº 37/66 (art. 669 do Decreto 4543/2002 - Regulamento Aduaneiro). O prazo decadencial para imposição da penalidade é de cinco anos contados da data da infração. Havendo texto de lei expresso que versa sobre a decadência para o lançamento de multa regulamentar aduaneira, bem como pacífica jurisprudência deste conselho, há de se reconhecer o exaurimento do prazo para o lançamento pela ocorrência da decadência. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e dar-lhe provimento para afastar a multa exigida em razão da decadência. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18050.004085/2008-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2000 a 30/12/2003 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A empresa é obrigada a informar mensalmente à Administração Tributária, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Cada competência corresponde a uma ocorrência para a infração à obrigação de informar fatos gerados em GFIP. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício.
Numero da decisão: 2301-009.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa o código de levantamento AM e os valores constantes da planilha anexa ao voto, referentes a locações de veículos constantes do código de levantamento PAC. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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A empresa é obrigada a informar mensalmente à Administração Tributária, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária. Cada competência corresponde a uma ocorrência para a infração à obrigação de informar fatos gerados em GFIP. MULTA DE OFÍCIO. NATUREZA CONFISCATÓRIA INEXISTENTE. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado o afastamento da aplicação de lei, sob fundamento de inconstitucionalidade, pelo que a autoridade julgadora administrativa não tem competência para afastar o dispositivo legal que determina a cobrança de multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa o código de levantamento AM e os valores constantes da planilha anexa ao voto, referentes a locações de veículos constantes do código de levantamento PAC. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 40 85 /2 00 8- 31 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004085/2008-31 Relatório Trata-se de Auto de Infração (AI) lavrado em 02/12/2005, para constituir o Crédito Tributário, decorrente da conversão de obrigação acessória em principal, relativamente à imposição de penalidade pecuniária, por ter a empresa descumprido a obrigação acessória de informar mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), todos os dados relacionados aos fatos geradores de contribuição social previdenciária, no montante de R$ 92.210,14. Consta no Relatório Fiscal da Infração (fls. 05/06) que o contribuinte não declarou em GFIP, nas competências janeiro/2000 a dezembro/2003, a totalidade da remuneração paga a segurados empregados que lhe prestaram serviço, tais como: contribuintes individuais (sócios gerentes), segurados empregados, bem como a totalidade das parcelas remuneratórias constantes nos Termos de Rescisão de Contrato de Trabalho e contribuições retidas referentes a estas parcelas. Consta, ainda, no referido relatório que, com o procedimento acima descrito, está em desacordo com o que determina a legislação (Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, restando configurada a infração disposta no art. 32, inciso IV e parágrafo 5° combinado com o art. 225, caput, inciso IV e parágrafo 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999. Consta no Relatório Fiscal de Aplicação da Penalidade (fls. 08/10) que pelo descumprimento da obrigação acessória contida no mencionado art. 32, inciso IV, da referida Lei n° 8.212, de 1991, o contribuinte fica sujeito a multa disposta no parágrafo 5° do art. 32 da citada Lei n° 8.212, de 1991, combinado com o art. 284, incisos II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999. Ressalta que o valor mínimo e máximo previsto no caput do art. 283 do Regulamento da Previdência Social (RPS) serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices de reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, conforme determina o art. 373 do referido regulamento. Salienta que os reajustes informados acima estão descritos na Portaria MPS n° 822, de 11/05/2005, sendo o limite mínimo no importe de R$ 1.101,75 (um mil cento e um reais e setenta e cinco centavos) e máximo de R$ 110.174,67 (cento e dez mil cento e setenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). O mencionado Relatório Fiscal de Aplicação da Penalidade ressalta que a multa a ser aplicada corresponderá a cem por cento do valor da contribuição não declarada em cada competência, limitado a R$ 22.035,00. Foi elaborada planilha (fls. 08/09) demonstrando o total das contribuições sociais previdenciárias que a empresa não declarou em GFIP, sendo aplicado o contido no art. 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, o que resultou a multa no montante de R$ 92.210,14. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004085/2008-31 Consta no referido Relatório de Aplicação da Penalidade que foi constatada a ocorrência da circunstância agravante capitulada no art. 290, inciso V, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 (reincidência), em virtude da existência dos seguintes Autos de Infração: 32.613.932-0; 32.326.604-5; 32.326.605-3; 32.326.606-1 e 35.277.087-2, todos no código de fundamentação legal 38 (art.33, parágrafo 2% da Lei n° 8.212, de 1991), lavrados em ação fiscal anterior. o O contribuinte foi cientificado do lançamento em 28 de dezembro de 2005 e apresentou sua peça de impugnação em 11 de janeiro de 2006 (fl. 124). A empresa notificada, após se qualificar, solicitar que as comunicações sejam enviadas para o endereço do escritório dos advogados e discorrer um breve relato a respeito dos fatos que motivaram o lançamento ora questionado, prossegue seu arrazoado alegando, em síntese, o seguinte (fls. 103/114). Em item denominado DO DESATENDIMENTO ÀS NORMAS DO PROCEDIMENTO FISCAL, o contribuinte, reportando-se a legislação e a doutrina, afirma que embora expirado o prazo de validade do MPF — F que ordenou a fiscalização os Auditores continuaram, sem qualquer respaldo, o procedimento de auditoria, maculando de nulidade os atos praticados posteriormente a extinção do aludido mandado. Requer que seja todos os atos administrativos praticados pela Auditoria Fiscal após expiração dos 120 dias, contados da data de inicio da ação fiscal, especialmente o documento fiscal ora questionado. Prossegue alegando nulidade dos atos, pois, segundo o contribuinte, o MPF é nulo por vício de expiração do prazo de validade. Requerendo de logo a nulidade deste. Em item denominado caráter confiscatório da multa de 100% sobre o valor da contribuição, o contribuinte alega que o valor da multa por descumprimento de obrigação tributária acessória é nitidamente excessivo, confiscatório e desarrazoado. Prossegue seu arrazoado, afirmando que o Supremo Tribunal Federal tem prestigiado o entendimento de que sanções pecuniárias consubstanciadas nas multas fiscais também estão submetidas ao princípio constitucional do não-confisco, da proporcionalidade e da capacidade contributiva, continua citando entendimentos doutrinários a respeito do tema. Ressalta que não há um critério razoável para justificar a imposição de uma multa em valor idêntico ao da própria contribuição, pois tal ato lhe representa um ônus pecuniário exacerbado, caracterizando a sanção como um mero instrumento de apossamento, pelo Estado, de bens do particular sem que haja fundamento de fato e de direito que o justifique. Citando a doutrina, o contribuinte prossegue seu arrazoado impugnando o valor da penalidade aplicada, onde, recorrendo à Lei n° 9.430, de 1996, art. 61, alega que o percentual máximo estabelecido pela legislação é de 20% para o atraso do contribuinte, salientando que é necessário reconhecer que a multa de 100% sobre o valor total do tributo é exorbitante, necessária é a sua exclusão. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004085/2008-31 Pugna pelo acolhimento de seus argumentos a fim de: Anular o Auto de Infração; Excluir do valor da multa de 100% sobre o valor da contribuição não declarada, visto seu caráter confiscatório. Afirma que pretende demonstrar o alegado por todos os meios de provas admitidos em Direito, especialmente através dos documentos que acompanham sua peça de impugnação ao lançamento, em cópias não autenticadas, para cuja conferencia com os originais requer a concessão de prazo caso sejam impugnados quanto à forma e quanto ao conteúdo. Em 17 de outubro de 2006, o então Serviço de Contencioso Administrativo em Salvador (BA) solicitou diligência fiscal (fls. 141/142) para que o Serviço de Fiscalização esclarecesse o seguinte: a) se o crédito, concernente a competência janeiro/2000 existe e, por um lapso, foi omitido ou a competência não existe e, se o que houve foi um lapso ao indicá-la. Em 16 de abril de 2007, o Serviço de Fiscalização presta esclarecimentos a respeito da solicitação do então Serviço de Contencioso Administrativo elucidando o seguinte (fl. 144): Que o Relatório Fiscal da Infração lista o intervalo em que a fiscalização teve acesso à escrituração contábil do contribuinte, conforme contido no campo Informações Complementares do TEAF às fls. 80/81 do presente processo; o Relatório Fiscal da Aplicação da Penalidade lista o valor da multa aplicada em cada competência em que ocorreu a infração, dentro do intervalo anteriormente citado. Não ocorreu lapso de omissão ou inclusão. Em 12/05/2008, foi comunicado ao contribuinte o resultado da diligencia fiscal, abrindo-lhe o prazo de 30 dias para apresentar impugnação, se julgar necessário (fl.147). Em 05/06/2008, a empresa autuada apresentou impugnação, juntando cópia da notificação Debcad n° 35.900.479-2, postulando o apensamento destes autos a processo ora sob julgamento, alegando entender questão prejudicial a multa cobrada nos dois lançamentos (obrigação principal e obrigação acessória). Alega que a comparação de ambas autuações, realizadas na mesma ação fiscal, denota que a Auditoria Fiscal não identificou o que entendeu como sendo valores não declarados, isto porque, na mesma ação fiscal, contabilizou sob tal rubrica quantias diversas. A DRJ Salvador, na analise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => o Auto de Infração sob julgamento, motivado por descumprimento de obrigação acessória, encontra-se fundamentado no art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991. O Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, em seu art. 225, inciso IV, define o documento a que se refere a mencionada Lei n° 8.212, de 1991, no inciso IV do art. 32. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004085/2008-31 A Lei n° 8.212, de 1991, no parágrafo 5° do art. 32, combinado com o art. 284, inciso II, do RPS, determina a multa prevista para tal conduta, vigente no momento da infração. Portanto, constata-se que a empresa SETREL — SERVIÇOS INSTALAÇÕES TÉRMICAS LTDA apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados não correspondentes a totalidade dos fatos geradores das contribuições sociais para a Previdência Social, no período de 01/02/2000 a 31/12/2003, infringiu o que determinava a legislação — então vigente. Analisando a legislação acima, observa-se que o lançamento ora sob julgamento observou o que determinava (na época do lançamento) a Lei n° 8.212.. A penalidade aplicada teve arrimo no parágrafo 5 do mesmo art. 32. Tudo combinado com o que dispunha o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999, no art. 284, caput e incisos I e II. Ressalte-se que não foi aplicado agravamento à multa em função de reincidência, pois nas infrações referidas nos incisos I, II e III do art. 284, no art. 285 e nos incisos I e II do parágrafo único do art. 287, todos do RPS, a ocorrência de circunstância agravante não produz efeito para a gradação da multa, consoante o § 4° do 655 da IN SRP n° 3, de 14 de julho de 2005. Assim, não se pode alegar falta de critério razoável para justificar a imposição de uma multa, visto esta se encontrar conforme determinava a legislação norte do procedimento. Quanto ao questionamento da empresa, alegando que o percentual máximo estabelecido pela legislação (Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61) é de 20% para o atraso do contribuinte e que a multa de 100% sobre o valor total do tributo é exorbitante, ressalta-se que este dispositivo trata de multa de mora no cumprimento de obrigação principal e o lançamento ora sob julgamento versa sobre descumprimento de obrigação acessória. O Decreto 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da administração federal, dispõe a respeito de apresentação de documento que comprovem alegações do sujeito passivo. A Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, revogou o art. 32 da Lei n° 8.212, e acrescentou o art. 35-A. Com tal alteração, no caso de lançamento de ofício será aplicada a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença das contribuições, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Assim, considerando as alterações da legislação previdenciária, o órgão preparador deverá, quando do trânsito em julgado administrativo, efetuar a comparação das multas aplicadas neste Auto de Infração com as aplicadas nas NFLDs, com relação aos lançamentos de valores não declarados em GFIP, lançadas para a cobrança das contribuições que não foram declaradas em GFIP (Multas vigentes antes o da MP n° 449, de 2008), com a multa de 75% (vigente a partir da MP n° 449, de 2008). Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004085/2008-31 A comparação de que trata o item anterior tem por fim a aplicação da retroatividade benigna, prevista no art. 106 do CTN e, caso necessário, a retificação dos valores no sistema de cobrança, a fim de que, em cada competência, o valor da multa aplicada neste AI somado com as multas aplicadas nas NFLD não exceda o percentual de 75%, previsto no art. 35- A da Lei n° 8.212, de 1991. Nesses termos, vota a DRJ por julgar procedente o Auto de infração ora questionado. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, pleiteando anulação do acórdão recorrido e no mérito afastar o lançamento pelos motivos detalhados neste relatorio. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Mérito – JUROS E MULTA No que se refere a aplicação da multa e Selic, vale frisar logo de início que aos tributos federais, a partir de 1º de janeiro de 1996, a taxa SELIC passou a ser o índice de juros e correção monetária a ser aplicado desde o pagamento indevido, por força do art. 39, § 4º, da Lei9.250/95. Vale dizer, para os tributos federais deve ser aplicada a taxa Selic (instituída pela Lei nº 9.250/95) e não mais o regramento previsto no Código Tributário Nacional, haja vista que ele próprio abre espaço para que cada ente da federação legisle de forma distinta quanto aos seus tributos. O termo inicial da fluência tanto da correção monetária quanto dos juros de mora, nos tributos federais, após 1º de janeiro de 1996, será a data do recolhimento indevido. A Súmula CARF de número 4 não traz nenhum ponto de dúvida em relação à sua aplicação. Vejamos: Súmula nº 4 - CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos nos períodos de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. No que tange à multa, em que pese a multa não seja tributo, mas sim penalidade que tem por fim coibir o cometimento de infrações, ainda que, hipoteticamente, fosse aplicável a questão de confisco, não compete a esta instância administrativa sopesar a exigência tributária: se é ou não demasiada. Essa tarefa assiste ao Legislador e ao Poder Judiciário. Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004085/2008-31 No âmbito do Poder Executivo, deve a autoridade fiscalizadora apenas cumprir a determinação legal, de forma vinculada e obrigatória, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas. Apenas a título de ratificação, o STJ já se manifestou diversas vezes no sentido de que é legal o arbitramento realizado pelo Fisco, quando o contribuinte não apresenta documentos hábeis a afastar a infração. A multa de oficio de 75% não se confunde com a multa de mora. Esta decorre do não pagamento no prazo do tributo. A multa de oficio é aplicada quando, em decorrência de fiscalização, é lavrado auto de infração, apurado o quantum devido e efetuado o lançamento de oficio. Inteligência do art. 44 , da Lei nº 9.430 /96. Ademais, conforme determinado no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, de 27/12/96, nos lançamentos de oficio serão aplicadas as multas de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição, quando das ocorrências de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Portanto, no que tange à multa de 75%, em face do lançamento de oficio, a respectiva penalidade não pode ser reduzida nem dispensada, pois foi expressamente determinada pela legislação de regência. Neste ponto, pois, nego provimento ao Recurso e entendo que não há discussão sobre a aplicabilidade dos juros. No entanto, no que ser refere a base de cálculo para a aplicação da multa, entendo que deve ser dado provimento parcial a este Recurso para que esteja em conformidade com a decisão do processo principal (número 10580.004479/2007-16), o qual esta relatora restou vencida. Assim, resta o entendimento de que dou parcial provimento ao recurso, para excluir da base de cálculo da multa o código de levantamento AM e os valores constantes da planilha anexa ao voto, referentes a locações de veículos constantes do código de levantamento PAC. Apenas para que não restem duvidas acerca da análise de todos os pedidos formulados pelo Recorrente, foi levantada a questão da prejudicialidade e necessidade de análise conjunta dos processos. Para que seja esclarecido, esta relatora entendeu, por diversos motivos, que o processo 10580.004479-2007-16 deveria ser reconhecida a nulidade da decisão de piso por questões diversas, mas entendo que tal conclusão não afasta a aplicação desta multa por erro no preenchimento de obrigação acessória. Por este motivo e por todas as razões acima expostas, mantenho o lançamento PARCIAL da multa, ou seja, com a base de cálculo excluindo o levantamento acima indicado . CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.093 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.004085/2008-31 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital

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8772357 #
Numero do processo: 11974.000663/2008-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 08/08/2004 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 - Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018.
Numero da decisão: 2402-009.703
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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JUROS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula CARF nº 4 - Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 75 a 81), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio da Notificação Fiscal de Lançamento do Débito DEBCAD nº 35.888.606-6 (fls. 3 a 23), consolidado em 27/04/2006, no valor de R$ 234.882,60, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes às contribuições patronais, ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, no período de 08/2004 a 11/2005 e 13/2005, incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas pela empresa aos empregados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 97 4. 00 06 63 /2 00 8- 07 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000663/2008-07 A Delegacia da Receita Previdenciária julgou a impugnação improcedente em decisão assim ementada: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. LANÇAMENTO. REMUNERAÇÃO A EMPREGADOS E CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS. 1. Lançamento emitido de acordo com o que preceitua o artigo 142 do CTN e de acordo com o disposto nos artigos 33 e 37 da Lei 8.212/91. 2. Deixando a empresa de operar como agroindústria e possuindo empregados a seu serviço, passa a enquadrar-se como prestador de mão-de-obra rural — código FPAS 787. Lançamento Procedente O contribuinte foi cientificado da decisão em 28/08/2006 (fl. 87) e apresentou recurso voluntário em 27/09/2006 (fls. 88 a 99) sustentando a não incidência dos juros pela taxa SELIC. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Taxa SELIC O recorrente sustenta tão somente a não incidência de juros pela taxa SELIC sobre o débito lançado. A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) está vinculada à previsão legal, nos termos dos arts. 161, § 1º, do CTN 1 e 13 da Lei nº 9.065/95 2 , não podendo ser excluída do lançamento. Ademais, “O CARF nã é c mp n p s p nunc s b nc ns uc n d d d bu á ”, conforme Enunciado nº 2 da Súmula do CARF. Portanto, sobre os créditos tributários vencidos e não pagos incidem juros de mora equivalentes à taxa referencial do SELIC por expressa disposição legal. A matéria encontra-se pacificada no CARF: 1 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. 2 Art. 13. A partir de 1º de abril de 1995, os juros de que tratam a alínea c do parágrafo único do art. 14 da Lei nº 8.847, de 28 de janeiro de 1994, com a redação dada pelo art. 6º da Lei nº 8.850, de 28 de janeiro de 1994, e pelo art. 90 da Lei nº 8.981, de 1995, o art. 84, inciso I, e o art. 91, parágrafo único, alínea a.2, da Lei nº 8.981, de 1995, serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.703 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11974.000663/2008-07 Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 11080.930151/2011-29
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. Vencido o prazo constante no § 5o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal para apreciação do pedido de compensação, efetua-se a homologação tácita.
Numero da decisão: 3002-001.911
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. OCORRÊNCIA. Vencido o prazo constante no § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96 pela autoridade fiscal para apreciação do pedido de compensação, efetua-se a homologação tácita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório Originalmente, cuidam os autos de pedido de ressarcimento de PIS/PASEP não cumulativo exportação do 3º Trimestre de 2004 cumulado com pedido de compensação, respectivamente, formalizados através dos Per/Dcomp nºs 02523 49471.141206.1.1.08-2063 e 27176.71785.151206.1.3.08-4671. Parte da compensação não foi homologada dada a insuficiência de créditos. Por essa razão a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (e-fl. 2) contra o despacho decisório de e-fl. 39, tendo a peça sido julgada improcedente pela 3ª Turma da DRJ/BEL, essencialmente, sob as seguintes razões (fl. 51/56): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 93 01 51 /2 01 1- 29 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.911 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930151/2011-29 14. Como se depreende da leitura dos dispositivos citados e transcritos, a partir de 09 de agosto de 2004 (data de publicação da Medida Provisória nº 206, de 2004), a pessoa jurídica pode calcular crédito da contribuição paga na importação, apurada na forma do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, sendo que a possibilidade de ressarcimento ou compensação só existe para as contribuições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência, inexistindo tal hipótese para aquelas vinculadas às receitas de exportação. 15. Dados os esclarecimentos acima, corroboramos com o que consta do decisum transcrito no Despacho Decisório ora guerreado, descabendo o pedido de inclusão do PIS referente aos insumos importados utilizados na produção de bens exportados, proposto pelo contribuinte. A recorrente foi intimada do r. decisum e interpôs recurso voluntário defendendo a certeza e liquidez do crédito indicado cuja origem é “importação de insumo”, com esteio nas Leis nºs 10.865/2004, 11.116/2005 e 11.033/2004. Não há nos autos qualquer prova que corrobore os argumentos da recorrente. É o breve relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário deve ser conhecido, porque preenche os requisitos necessários de admissibilidade. Consoante narrado pretende a recorrente compensar débitos de IPI e IRPJ com crédito de PIS/PASEP não cumulativo exportação, respectivamente, por meio dos Per/Dcomp nºs 02523 49471.141206.1.1.08-2063 e 27176.71785.151206.1.3.08-4671. 1. Da homologação tácita – matéria de ordem pública. Antes de adentrar as razões recursais da recorrente, infere-se da leitura dos autos uma prejudicial de mérito, a meu ver, em virtude de ocorrência de homologação tácita da declaração de compensação. Mesmo que a recorrente não tenha trazido o argumento na peça recursal, por tratar-se de matéria de ordem pública, deve ser examinada de ofício por esta Julgadora. Pois bem. Constato que a Dcomp nº 27176.71785.151206.1.3.08-4671 foi transmitida em 16/12/2006, em contrapartida a recorrente fora cientificada do despacho decisório eletrônico apenas 16/01/2012, ou seja, entre a data de transmissão do pedido de compensação e a efetiva apreciação pela autoridade lançadora, transcorreu-se o prazo de 05 (cinco) anos operando-se, dessa forma, a homologação tácita na esteira do § 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96, in verbis: Art. 74. [omissis] Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.911 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.930151/2011-29 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Sendo assim, há de ser reconhecida a homologação tácita da DCOMP, na trilha dos precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, cito: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 PER/DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o quinquídio legal, entre a data de apresentação do PER/DCOMP e a sua detida análise, opera-se a homologação tácita. (Acórdão nº 001000.039) ______________________________________________________________________ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001, 2002 IRPJ E CSLL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Ultrapassado o prazo de homologação do pedido de compensação previsto na lei, impõe-se reconhecer a homologação tácita da compensação pleiteada, independentemente da confirmação do crédito indicado na declaração de compensação. (Acórdão nº 1301-003.957) À vista disso, deixo de apreciar o mérito do recurso voluntário. Ao todo o exposto, de ofício, declaro a homologação tácita (§ 5 o, do art. 74 da Lei nº 9.430/96) da Dcomp nº 27176.71785.151206.1.3.08-4671 e, de conseguinte, voto no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.722444/2018-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2014 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O dever de realizar o lançamento é ônus da administração tributária, a quem incumbe lançar o tributo nas hipóteses em que, diante de circunstância suspensiva da exigibilidade que coloque em risco a constituição do crédito tributário, assim o faz para prevenir a decadência, ficando, porém, impedida de cobrá-lo até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade, mercê da Súmula Vinculante nº 77 do CARF. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir o ocorrência de decadência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no lançamento tendente à prevenção de decadência, exceto nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº 9.430/96, em que a suspensão do crédito tributário decorra da concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ação judicial.
Numero da decisão: 1201-004.790
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/06/2014 a 31/12/2014 EXCLUSÃO DO REGIME DO SIMPLES NACIONAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O dever de realizar o lançamento é ônus da administração tributária, a quem incumbe lançar o tributo nas hipóteses em que, diante de circunstância suspensiva da exigibilidade que coloque em risco a constituição do crédito tributário, assim o faz para prevenir a decadência, ficando, porém, impedida de cobrá-lo até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade, mercê da Súmula Vinculante nº 77 do CARF. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir o ocorrência de decadência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. Aplica-se a multa de ofício no lançamento tendente à prevenção de decadência, exceto nas hipóteses previstas no art. 63 da Lei nº 9.430/96, em que a suspensão do crédito tributário decorra da concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ação judicial.

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LANÇAMENTO DE OFÍCIO PARA PREVENIR DECADÊNCIA. O dever de realizar o lançamento é ônus da administração tributária, a quem incumbe lançar o tributo nas hipóteses em que, diante de circunstância suspensiva da exigibilidade que coloque em risco a constituição do crédito tributário, assim o faz para prevenir a decadência, ficando, porém, impedida de cobrá-lo até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade, mercê da Súmula Vinculante nº 77 do CARF. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir o ocorrência de decadência. APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO. 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(documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 24 44 /2 01 8- 23 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque (Relator) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão nº 07-43.439 - 6ª Turma da DRJ/FNS, que julgou improcedente a Impugnação manejada pelo contribuinte ao lançamento de créditos tributários reflexos à sua exclusão do regimento do Simples Nacional, mercê da extrapolação da receita bruta além de 20% (vinte por cento) do limite legal no ano- calendário de 2014, dos quais resultaram a lavratura de quatro autos de infração conexos à referida exclusão, os quais versam sobre lançamento de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, todos relativos a fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2014 (meses de junho a dezembro), com acréscimo de multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) e juros, assim indicados na decisão colegiada da instância de piso (atualizados até 2018): Registre-se que as provas que instruem os autos de infração em referência são todas relacionadas à omissão de receitas identificadas no Processo nº 10384.721844/2018-11, cuja matéria é conexa ao presente julgamento, por ter como objeto a insurgência do mesmo contribuinte quanto à sua exclusão do regime do Simples Nacional, determinado em consequência do Ato Declaratório Executivo nº 04, de 30 de agosto de 2018. Sob esse aspecto, a decisão recorrida aponta ter havido “apuração de omissão de receita constatada com base na presunção legal aplicável no caso de não comprovação, pelo contribuinte, da origem de depósitos/créditos efetuados nas suas contas bancárias (artigo 42 da Lei nº 9.430/1996)”. Foram consideradas pela autoridade fazendária as bases de cálculo indicadas nos autos de infração decorrentes da alegada omissão de receita, correspondente aos depósitos bancários não justificados pelo contribuinte, tendo sido realizada a dedução dos valores das receitas declaradas pela recorrente no PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório). Sob esse aspecto, importa observar o conteúdo do Relatório Fiscal acostado aos autos, onde se vê (e-fls. 45/46) as justificativas apresentadas: “DOS DEPÓSITOS/CRÉDITOS EM CONTAS BANCÁRIAS NÃO JUSTIFICADOS E TRIBUTAÇÃO DOS MESMOS. Tendo em vista que o contribuinte possibilitou o acesso a sua movimentação financeira, e consequentemente a formação da sua receita, base de cálculo a ser tributada, elaboramos o quadro a seguir, referente aos créditos nas suas contas bancarias anteriormente mencionadas, objeto de intimação e não justificado a origem com documentação hábil e idônea, assim elaboramos o quadro abaixo deduzindo dos créditos os valores declarados pelo contribuinte no PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. A subtração dos valores declarados se deve ao fato que consideramos que estes valores de alguma forma podem ter transitado pelas contas correntes do contribuinte e não seria justo e legal tributar novamente o que já havia sido oferecido a tributação. Cabe mencionar que os valores de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS constantes nas PGDAS-D do SIMPLES NACIONAL foram compensados nas devidas competências que estão sendo tributadas. Este Relatório Fiscal, é parte integrante do auto de infração lavrado para a exigência dos tributos na forma do Lucro Presumido (IRPJ, CSLL, PIS e COFINS) nele apurado, relativos ao período de 01 de junho a 31 de dezembro do ano-calendário 2014”. Ao lançamento dos referidos créditos tributários, o contribuinte manejou impugnação que foi julgada improcedente pela instância a quo, com decisão assim ementada: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 LANÇAMENTO DE TRIBUTOS EFETUADO EM RAZÃO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA CONTRA O ATO DE EXCLUSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A apresentação de impugnação contra o ato de exclusão de empresa do Simples Nacional não tem o condão de impedir o lançamento de créditos tributários com fundamento na referida exclusão, mas apenas de, por força do disposto no artigo 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, suspender a exigibilidade de tais créditos até que seja emitida decisão administrativa final a respeito daquela (impugnação). ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE IRPJ. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE CSLL. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2014 LANÇAMENTO DE COFINS. MULTA DE OFÍCIO DE 75% Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2014 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 LANÇAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. Nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Diante da decisão desfavorável, o contribuinte interpôs Recurso Ordinário, em que reitera basicamente as razões impugnatórias anteriormente manejadas, arguindo em síntese: a) A pretensa ilegalidade do lançamento em face da pendência de julgamento em que se discute o mérito da exclusão do Simples Nacional, sob o argumento de que a impugnação apresentada nos autos do Processo nº 10384.721844/2018-11 impediria a administração tributária de lançar o crédito tributário dele decorrente, enquanto suspensa sua exigibilidade e, em seu dizer, “Uma vez que esse processo administrativo ainda está pendente de decisão de primeira instância, tem-se que as alegações suscitadas pela recorrente ainda não foram apreciadas e, por conseguinte, o Ato de Exclusão ainda não produz efeitos jurídicos”, citando em prol de seu argumento o art. 83, § 3º, da Resolução CGSN nº 140, segundo o qual “Na hipótese de a ME ou a EPP, dentro do prazo estabelecido pela legislação do ente federado que iniciou o processo, impugnar o termo de exclusão, este se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, com a observância, quanto aos efeitos da exclusão, do disposto no art. 84”. b) Violação ao princípio da legalidade, a ensejar a nulidade dos autos de infração, sob o color da autoridade administrativa ter agido com discricionariedade ao classificar as receitas como “Receitas Escrituradas e Não Declaradas”, enquadrando o tipo infracional estaria relacionado à “falta/insuficiência de recolhimento do tributo sobre receitas da atividade escrituradas e não declaradas”. Neste sentido, a recorrente informa que “declarou e recolheu os tributos devidos, conforme fica comprovado a partir dos Recibos de Entrega da Apuração no PGDAS-D” concluindo que, “uma vez que houve a declaração das receitas auferidas no período não há o que se falar ´receita da atividade escriturada e não declarada’”. c) Diante dos argumentos anteriores, a recorrente requesta o afastamento da aplicação da penalidade do art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, por entender que aplicação da multa isolada de 75% somente é cabível na hipótese de “falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, e que a mesma não teria deixado de recolher tributos sobre a receita bruta declarada, tampouco teria deixado de declarar receitas ou omitido informações ao Fisco, concluindo que “A autoridade pública ao proceder com o lançamento tributário não possui o poder discricionário para ´escolher´ Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 qual a sanção que será aplicada em caso de descumprimento, seja da obrigação principal, seja das obrigações acessórias”, reiterando o pedido para que seja decretada a nulidade dos autos de infração. É o relatório, no que importa ao julgamento do recurso. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. Conheço do Recurso Voluntário, porquanto atendidos os requisitos formais de admissibilidade. A irresignação recursal baseia-se em dois pontos, quais sejam, (1) o fato do lançamento de ofício ter ocorrido na pendência de julgamento de processo conexo em que se controverte a exclusão do contribuinte do regime do Simples Nacional, e (2) o questionamento quanto à aplicação da multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento). DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO CONEXO Os autos demonstram que o contribuinte controverteu sua exclusão do regime do Simples Nacional mediante questionamento do Ato Declaratório Executivo nº 04, de 30 de agosto de 2018, nos autos no Processo nº 10384.721844/2018-11, ainda pendente de conclusão. Diante do questionamento do contribuinte e da existência de créditos tributários conexos à constatação de omissão de receitas identificadas no referido processo, a administração tributária lançou-os para prevenir sua decadência, mediante a lavratura dos autos de infração referíveis aos tributos ora indicados. A constituição do crédito tributário pelo lançamento não é uma faculdade da administração tributário, mas, antes, representa uma obrigação do agente público, objetivamente descrita no parágrafo único do art. 142 do CTN, onde se vê que “A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional”. É dessa norma cogente de natureza geral que deflui o dever de lançar o tributo também nas hipóteses em que o Fisco, diante de circunstância prejudicial que coloque em risco a constituição do crédito tributário em face de decadência, realiza o lançamento para preveni-la, mas fica impedida de cobrá-lo, até o afastamento da condição da qual decorra sua suspensividade. Importa registrar que a Lei nº 9.430/96 prevê em seu art. 63 a expressa possibilidade de constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, quando ocorrer a suspensão de sua exigibilidade, excluindo a cobrança da multa de ofício somente nos casos oriundos de concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ações judiciais. A matéria em apreço é objeto da Súmula nº 77 do CARF, com efeito vinculante, por força da Portaria MF nº 277, de 07/06/2018 (DOU de 08/06/2018), onde se vê o expresso entendimento de que a preexistência de questionamento administrativo quanto à exclusão de empresa do Simples Nacional não impede a realização do lançamento de ofício, a saber: Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 Súmula CARF nº 77 A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portara nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Cite-se, ainda, que o CARF possui vastos precedentes no mesmo sentido, a seguir indicados para fins de registro: Acórdão nº 2803003.982 – 3ª Turma Especial – 2ª Seção de Julgamento Sessão de 21 de janeiro de 2015 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DO FISCO. INOCORRÊNCIA. Sob pena de responsabilidade funcional, o Auditor Fiscal da Receita Federal tem a obrigação de efetivar o devido lançamento quando presentes as condições legais para tanto. A discussão, em diverso processo administrativo, acerca da exclusão do SIMPLES não tem efeito suspensivo, não obstacularizando o fisco de lançar o que devido, inclusive evitando a decadência de eventuais créditos. Acórdão nº 2301-007.415 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de julho de 2020 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EXCLUSÃO. SIMPLES. A Fiscalização está autorizada a efetuar o lançamento de contribuições sociais de empresa de empresa excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), mesmo que a exclusão tenha sido objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento Acórdão nº 2401005.401 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de abril de 2018 Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. COEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DO SIMPLES. EFEITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A empresa é obrigada a recolher as contribuições previdenciárias a seu cargo, incidente sobre a remuneração paga ou creditada a segurados empregados e contribuintes individuais. A contestação do procedimento de exclusão do Simples não impede que sejam apuradas outras irregularidades, decorrentes ou não das tratadas no processo de exclusão, e tampouco engessa a atuação do Fisco até o momento da existência de decisão definitiva em relação àquele litígio. Não há ilegalidade no lançamento de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, seja em decorrência da impugnação ou recurso ainda pendente de julgamento, ou mesmo por qualquer causa suspensiva indicada no art. 151 do CTN, porquanto é lícito à administração tributária realizar o lançamento para prevenir o ocorrência de decadência. APLICAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO Os argumentos de defesa do contribuinte sugerem violação ao princípio da estrita legalidade, sob o color de que as declarações que realizou no PGDAS-D e os recolhimentos havidos sob o regime do Simples Nacional não autorizariam o Fisco a indicar, nos autos de infração, a existência de insuficiência de recolhimento do tributo sobre receitas da atividade escrituradas e não declaradas. Importa observar que as autuações em apreço são reflexos da omissão de receita presumida por falta de justificativa do contribuinte quanto aos aportes recebidos em depósitos bancários no ano-calendário mencionado, fato não controvertido pela parte e sem juntada de qualquer documento útil à demonstração da origem dos recursos. O relato fiscal aponta que tal circunstância de forma expressa, ao informar que “Tendo em vista que o contribuinte possibilitou o acesso a sua movimentação financeira, e consequentemente a formação da sua receita, base de cálculo a ser tributada, elaboramos o quadro a seguir, referente aos créditos nas suas contas bancarias anteriormente mencionadas, objeto de intimação e não justificado a origem com documentação hábil e idônea, assim elaboramos o quadro abaixo deduzindo dos créditos os valores declarados pelo contribuinte no PGDAS-D Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório. A subtração dos valores declarados se deve ao fato que consideramos que estes valores de alguma forma podem ter transitado pelas contas correntes do contribuinte e não seria justo e legal tributar novamente o que já havia sido oferecido a tributação”, complementando que “Cabe mencionar que os valores de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS constantes nas PGDAS-D do SIMPLES NACIONAL foram compensados nas devidas competências que estão sendo tributadas”. Outrossim, vê-se dos autos de infração relato e levantamento específicos a todos os tributos apontados, relacionados a: a) “Valores creditados em contas de depósito ou de investimento mantidas junto a instituições financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações”; b) “Receita da prestação de serviços em geral escriturada e não declarada, apurada conforme”. Sob tais divergências, analiticamente demonstradas pela administração tributária, não há qualquer demonstração de inconsistência manejada pela recorrente, tanto quanto não foram juntados elementos probatórios aptos à desconstituição dos levantamentos realizados. Considerando que a materialidade infracional está demonstrada, o lançamento ocorrido é legal e alcança o objetivo de prevenir a decadência, devendo-se observar, ainda, no tocante à aplicação da multa de ofício, que o presente feito não versa sobre nenhuma das hipóteses do art. 63 da Lei nº 9.430/96, que impede a cobrança somente nos casos de suspensão da exigibilidade do crédito em decorrência concessão de medida liminar ou antecipação de tutela em ações judiciais. No mesmo sentido, cite-se que a Súmula nº 17 do CARF, que só é aplicada em hipóteses diversas das citadas nos autos (liminares obtidas em ações judiciais), a saber: Súmula CARF nº 17: Não cabe a exigência de multa de ofício nos lançamentos efetuados para prevenir a decadência, quando a exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV ou V do art. 151 do CTN e a suspensão do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. A multa de ofício está prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, que exige aplicação “nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata”, sendo exatamente essa a hipótese dos autos. Conclusão Ante ao exposto, VOTO para que seja NEGADO PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo-se os créditos tributários objeto dos autos de infração, representados nos lançamentos reflexos de CSLL, PIS e COFINS, por decorrerem do mesmo fato gerador do lançamento do IRPJ, também mantido. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.790 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10384.722444/2018-23 Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.721689/2013-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO AO SIMPLES. ESCRITURAÇÃO FALHA. HIPÓTESE IMPEDITIVA. A omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração dos valores correspondentes a receitas de prestação de serviços prestados a órgãos públicos, em afronta ao disposto no artigo 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123, de 2006, constitui hipótese que veda a permanência do contribuinte na sistemática, devendo ser declarado procedente o ato de exclusão. REGIME DE COMPETÊNCIA Não basta a contribuinte alegar que firmou os contratos de prestação de serviços no ano anterior ou que ofereceu a receita correspondente à tributação, pelo regime de competência, sendo necessário a apresentação de comprovação dessa tributação por meio de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADOS E NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Procede o lançamento de omissão de receita por meio de notas financeiras destinadas a amparar o respectivo crédito em conta corrente bancária da impugnante, emitidas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO, e confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e a fiscalização constata que não foram escrituradas e nem se encontram dentre os valores oferecidos à tributação. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DASN. Não produz efeito a declaração retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, quando excluída a espontaneidade do sujeito passivo, não elidindo a eficácia do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64
Numero da decisão: 1402-005.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à multa de ofício aplicada para cancelar a sua qualificação e reduzi-la ao patamar de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O Conselheiro Iágaro Jung Martins manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ESCRITURAÇÃO FALHA. HIPÓTESE IMPEDITIVA. A omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração dos valores correspondentes a receitas de prestação de serviços prestados a órgãos públicos, em afronta ao disposto no artigo 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123, de 2006, constitui hipótese que veda a permanência do contribuinte na sistemática, devendo ser declarado procedente o ato de exclusão. REGIME DE COMPETÊNCIA Não basta a contribuinte alegar que firmou os contratos de prestação de serviços no ano anterior ou que ofereceu a receita correspondente à tributação, pelo regime de competência, sendo necessário a apresentação de comprovação dessa tributação por meio de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADOS E NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Procede o lançamento de omissão de receita por meio de notas financeiras destinadas a amparar o respectivo crédito em conta corrente bancária da impugnante, emitidas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO, e confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e a fiscalização constata que não foram escrituradas e nem se encontram dentre os valores oferecidos à tributação. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DASN. Não produz efeito a declaração retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, quando excluída a espontaneidade do sujeito passivo, não elidindo a eficácia do lançamento de ofício. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. IMPROCEDÊNCIA A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 16 89 /2 01 3- 63 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário em relação aos lançamentos; ii) em face do empate no julgamento, conforme determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, dar provimento parcial ao recurso voluntário em relação à multa de ofício aplicada para cancelar a sua qualificação e reduzi-la ao patamar de 75%, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. O Conselheiro Iágaro Jung Martins manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado(a), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Luciano Bernart, Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado(a), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR), ao qual farei as complementações necessárias: O auto de infração de fls.173-217 exige da contribuinte acima identificada, R$139.952,86 a título de imposto de renda pessoa jurídica, R$49.185,86 de contribuição sobre o lucro líquido, R$51.235,26 de Cofins e R$11.100,96 de PIS, acrescidos de multa de ofício à razão de 150%, referentes aos quatro trimestres do ano calendário de 2009, totalizando até 12/2013 o crédito tributário de R$726.049,26. Faz parte ainda do presente processo, a análise das razões de inconformidade ao ato que determinou a exclusão da contribuinte ao Simples Nacional, tratado no processo administrativo nº 10240.721574/2013-79, que foi anexado ao presente, por solicitação dessa DRJ. 2. A exigência decorre de arbitramento do lucro, ao amparo do disposto no artigo 530, inciso II do RIR de 1999, tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte mostrou-se imprestável para identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária, em virtude dos erros e falhas apontados no Termo de Verificação e Constatação Fiscal de fls. 218-236, que acompanha os autos. 3. Às fls. 237-238 Termo de Sujeição Passiva Solidária em nome de Magaly Alice Pessoa Chaves, CPF 193.769.102-06, lavrado com base no disposto no artigo 124 do Código Tributário Nacional. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 4. Em 02/12/2013 foi publicado no Diário Oficial da União, o ADE nº 29, datado de 28/11/2013 que excluiu a contribuinte ao Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2009, tendo em vista o disposto no artigo 29, inciso VIII e §1º da Lei Complementar nº 123/2006 (fl.437) 5. O contribuinte foi cientificado da exigência em 06/12/2013 (fl.241), enquanto que a correspondência enviada ao responsável foi devolvida sem ciência. O solidário foi cientificado por meio do Edital nº 59/2013 (fl.245), afixado em 11/12/2013 e do Termo de Responsabilidade, fls.70 e 71, respectivamente. 6. Na impugnação de fls. 450-471, onde alega em preliminar que o auto de infração é nulo porque a autoridade fiscal, em relação à descrição dos fatos, descreve todo o procedimento, mas não relata de forma clara as provas documentais que consubstanciaram o lançamento e traz contradição na utilização do regime de competência; que a autoridade fiscal não pode utilizar as datas de recebimento de valores elencados pelo Poder Público Municipal em seu controle interno como meio de se considerar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, posto que a contribuinte adotou o regime de competência. Sustenta ter realizado contrato com a municipalidade em 2008, para a prestação de diversos serviços, sendo essa a data da ocorrência do fato gerador e não a do seu recebimento, pois é cediço que a data de recebimento de valores nem sempre coincide com a data efetiva do serviço realizado, que poderá ocorre depois da realização. Assim, entende ter havido contradição entre os fatos e a motivação, o que impõe a nulidade das presentes autuações. 7. Na seqüência, defende que qualquer tentativa de efetuar o lançamento tendo como base as notas fiscais n. 696, 697, 698 e 699, bem como 787, citadas nos autos do procedimento fiscal, está decaído, pois nos tem.os do artigo 173 do Código tributário Nacional, o direito da Fazenda constituir o crédito tributário extingue-se em cinco anos e que no regime de competência o fato gerador ocorre no momento da consagração do contrato, sendo que a execução ocorreu no exercício fiscal de 2008. 8. Adentrando ao mérito esclarece que a forma de escriturar as operações para as pessoas jurídicas optantes pelo Lucro Presumido é de livre escolha da empresa, conforme previsto no Parecer Normativo CST nº 347, de 1970 e assim, não cabe ao fisco opinar processo de escrituração. 9. Afirma que ao utilizar o regime de competência, a autoridade fiscal considerou a data do recebimento do valor do serviço como o momento da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. Contudo, não se pode presumir que o recebimento do valor ocorra na data da emissão da nota fiscal, haja vista que se leva em consideração a disponibilidade jurídica e não econômica. 10. Afirma que como houve a opção pelo regime de competência, a ocorrência do fato gerador dos tributos cobrados em relação às notas fiscais emitidas para a Prefeitura de Porto Velho e outros órgãos públicos ocorreu no exercício fiscal do ano de 2008, pois o contrato firmado com a administração pública para realização dos serviços ocorreu naquela data, ainda que só tenha recebido em exercícios posteriores. Assim, adotando o regime de competência não pode a autoridade fiscal utilizar a data de recebimento dos valores acordados em contrato para proceder ao lançamento tributário. Desta forma o fato gerador já ocorreu com a disponibilidade jurídica, no momento da realização do contrato. 11. Transcreve julgado sobre o regime de competência, bem como doutrina sobre o assunto para sustentar que, cabe ao Fisco trazer provas exaustivas de que o contribuinte recebeu os valores e efetivamente não os declarou, pois além de os contratos na sua maioria terem sido realizados em 2008, não cabe a recorrente fazer prova negativa de que não os recebeu. 12. Em item apartado alega que a autoridade fiscal desconsiderou os pagamentos que efetuou durante o ano calendário de 2009, referentes aos meses de janeiro a agosto e pede que sejam aproveitados. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 13. Reclama do fato de a autoridade fiscal ter desconsiderado a declaração retificadora (DASN) a qual teria sido espontânea nos termos do que prevê o parágrafo único do artigo 138 do Código Tributário Nacional,a qual só cessará no momento em que se inicia o procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração. 14. Mune-se de doutrina e afirma que a declaração retificadora deve produzir efeitos haja vista entre a data da ciência do Termo de Início da Ação Fiscal (15/12/2011 e a data da notificação de sua continuidade (27/12/2012) decorreu mais de 60 dias, oportunidade em que readquiriu a espontaneidade. 15. Ainda ao amparo desta suposta reaquisição da espontaneidade, entende que a situação em si determina a exclusão da multa de ofício de 75% (sic) para manter-se apenas a multa de 20%. 16. Reclama da multa qualificada e diz não ter sido caracterizado o dolo. Pede a aplicação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da vedação ao confisco. Sustenta não ter deixado de atender às determinações fiscais, sendo indevida a aplicação do disposto no artigo 44, inciso I e §1º da Lei nº 9.430, de 1996. Transcreve a Súmulas CARF nº 14 e 25. Afirma que deve ser aplicado a caso o disposto no artigo 112 do Código tributário Nacional e que a conduta fiscal foi ilegal e ofende princípio basilar do não confisco. Faz uso de doutrina e jurisprudência a sustenta que além do princípio do não confisco houve afronta ao princípio da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que parte dos valores já teriam sido recolhidos aos cofres públicos. 17. Requer: a) O recebimento da presente IMPUGNAÇÃO, a fim de reconhecer a improcedência e insubsistência dos presentes Autos de Infração, lavrados e consolidados MPF 0250100.2011.00588 e Processo administrativo -Auto de infração n. 10240721689/2013-63, a fim de seja cancelada a exigência fiscal. Para tanto, PRELIMINARMENTE sejam declarados nulos os autos de infração lavrados por haver contradição na motivação, ausência de provas, e pela decadência do direito de lançar. b) Em razão do princípio da eventualidade, caso não seja julgada a improcedência da ação fiscal em razão das preliminares suscitadas que no MÉRITO julgue pela inconsistência da exigência fiscal, observando a utilização do regime de competência de forma correta, considerando data de celebração do contrato como a de ocorrência do fato gerador, bem seja considerada a declaração retificadora e os pagamentos efetivados, e, por fim que seja afastada as multas, pelas razões amplamente debatidas. 18. Prossegue afirmando que: provará o alegado por todos os meios de provas permitidas em direito, que se façam necessários á comprovação dos fatos, em especial as já constantes do processo administrativo tributário, bem como a juntada de documentos novos. 19. Juntou documentos. 20. Confirmada a existência de processo de exclusão sob o nº 10240.721574/2013-79, o qual se encontrava na Saort da DRF/Porto Velho, devolveu-se o presente processo ao órgão de origem, para que fosse anexado aquele a este. O procedimento de exclusão foi anexado ao presente processo às fls. 06/172. 21. A processo de exclusão teve como base a Representação Fiscal – exclusão do Simples, onde a autoridade fiscal descreve as irregularidades encontradas no curso da ação fiscal, em especial a falta de registro de notas fiscais de prestação de serviços em favor da Prefeitura Municipal de Porto Velho/RO, no importe de R$ 1.177.377,17,valor este tratado como omissão e que acarretou a desconsideração da escrita apresentada. A receita bruta de serviços escriturada pela interessada no ano calendário de 2009 foi de R$ 540.465,16. 22. Por meio do Parecer DRF/PVO/SAORT nº 319/2013, houve o reconhecimento da procedência da representação que propunha a exclusão da contribuinte ao Simples, com Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 efeitos a partir de 01/01/2009, nos termos do disposto no §1º do artigo 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006, regulamentada pela Resolução nº 15 do Comitê Gestor do Simples nacional, artigo 6º, inciso VI de 23/07/2007. O setor de análise levou em consideração o fato de a escrituração contábil mantida pela contribuinte não permitir a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária, capaz de determinar a receita bruta auferida no ano calendário de 2009. 23. Desta forma, em 28/11/2013 foi emitido o Ato Declaratório Executivo nº 29 que excluiu a contribuinte ao Simples a partir de 01/01/2009. 24. Regularmente cientificado, apresentou manifestação de inconformidade, onde alega em preliminar que sua exclusão é nula porque teria havido contradição na motivação. Segundo a contribuinte os atos desprovidos dos elementos que lhe constituam a essência devem ser anulados. Contesta o texto do parecer que instruiu a emissão do ADE, por citar outros fundamentos legais além daqueles que serviram de fundamentação à exclusão. Afirma que os atos administrativos devem ser motivados e que não basta a mera indicação do texto legal, devendo ser explicitado o fundamento fático da decisão, enunciando-se as razões técnicas e jurídicas que servem de calço ao ato conclusivo. A motivação serve para que se teste a constitucionalidade ou a legalidade do ato administrativo, sua proporcionalidade e sua razoabilidade. Sustenta que no caso em análise a autoridade fiscal traz um fato como discussão e apresenta fundamentação jurídica diversa, impondo o cancelamento do ato ora atacado 25. Prossegue defendendo que se a fundamentação para sua exclusão ao Simples está amparada na falta de escrituração do livro caixa ou na impossibilidade de identificar a movimentação financeira, inclusive bancária, ainda assim o ato não merece prosperar, por que o dispositivo que autoriza a exclusão por esse motivo é inconstitucional . Afirma que a movimentação bancária constitui ato sigiloso, que somente pode ser apurado mediante prévia autorização judicial. Alega que se a autoridade fiscal apurou receita bruta no importe de R$ 1.707.842,33, com base nas notas fiscais de prestação de serviços, entende não ser razoável nem proporcional aplicar penalidade tão grave como sua exclusão ao Simples. 26. Por fim, sustenta que é objeto de defesa junto ao auto de infração, o fato de haver retificado a DASN, demonstrando boa fé, ao tempo em que readquiriu a espontaneidade. Desta forma, entende não ter havido prejuízo à apuração do crédito tributário, em razão de ter retificado a DASN e recolhido tributo, conforme guias em anexo. 27. Conclui pede a improcedência e insubsistência do ADE menciona produção de provas. Em 28 de julho de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) deu parcial provimento à impugnação. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 ARGÜIÇÃO DE NULIDADE. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO. Se a motivação do Ato de Exclusão e os demais elementos apontados na Representação Fiscal, que originou o referido Ato, permitem ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram à sua exclusão do Simples, permitindo detalhada defesa de mérito, é de se afastar a preliminar de nulidade. INCONSTITUCIONALIDADE Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade. PRINCÍPIO DA BOA FÉ EM SEDE TRIBUTÁRIA. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente. EXCLUSÃO AO SIMPLES. ESCRITURAÇÃO FALHA. HIPÓTESE IMPEDITIVA. A omissão de receitas, caracterizada pela falta de escrituração dos valores correspondentes a receitas de prestação de serviços prestados a órgãos públicos, em afronta ao disposto no artigo 29, inciso VIII da Lei Complementar nº 123, de 2006, constitui hipótese que veda a permanência do contribuinte na sistemática, devendo ser declarado procedente o ato de exclusão. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2009, 30/06/2009, 30/09/2009, 31/12/2009 REGIME DE COMPETÊNCIA Não basta a contribuinte alegar que firmou os contratos de prestação de serviços no ano anterior ou que ofereceu a receita correspondente à tributação, pelo regime de competência, sendo necessário a apresentação de comprovação dessa tributação por meio de documentação hábil e idônea. OMISSÃO DE RECEITAS. VALORES DECORRENTES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NÃO ESCRITURADOS E NÃO OFERECIDOS A TRIBUTAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. CABIMENTO. Procede o lançamento de omissão de receita por meio de notas financeiras destinadas a amparar o respectivo crédito em conta corrente bancária da impugnante, emitidas pela Prefeitura Municipal de Porto Velho-RO, e confirmadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, e a1 fiscalização constata que não foram escrituradas e nem se encontram dentre os valores oferecidos à tributação. PERDA DA ESPONTANEIDADE. RETIFICAÇÃO DA DASN. Não produz efeito a declaração retificadora apresentada após o início do procedimento fiscal, quando excluída a espontaneidade do sujeito passivo, não elidindo a eficácia do lançamento de ofício. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 CITAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA OU DOUTRINA. No julgamento de primeira instância, a autoridade administrativa observará apenas a legislação de regência, assim como o entendimento da Receita Federal do Brasil (RFB), expresso em atos normativos de observância obrigatória, não estando vinculada às decisões administrativas ou judiciais proferidas em processos dos quais não participe o interessado ou que não possuam eficácia erga omnes, e nem a opiniões doutrinárias sobre determinadas matérias. PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A prova documental no contencioso administrativo deve ser apresentada juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, salvo se fundada nas hipóteses expressamente previstas. PRODUÇÃO DE PROVAS. É de nenhum efeito o protesto genérico pela produção de provas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. LEGITIMIDADE. Constatado que na conduta da fiscalizada existem as condições previstas nos arts.71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, cabível a duplicação do percentual da multa de que trata o inciso I do art.44 da Lei nº 9.430/96 (com a nova redação do artigo dada pela lei nº 11.488, de 2007). LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA. CONFISCO. As multas de ofício não possuem natureza confiscatória, constituindo-se antes em instrumento de desestímulo ao sistemático inadimplemento das obrigações tributárias, atingindo, por via de conseqüência, apenas os contribuintes infratores, em nada afetando o sujeito passivo cumpridor de suas obrigações fiscais. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. Não tendo sido contestado o termo de sujeição passiva solidária, mesmo após intimação da pessoa arrolada, declara-se definitivo o ato administrativo que imputou a responsabilidade pelo crédito tributário em discussão Cientificada (AR fls.387), a contribuinte interpôs o recurso voluntário de fls. 389/413, no qual reitera as alegações já suscitadas quando da impugnação. Em particular, alega decadência do lançamento. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como visto pelo relatório, a decisão recorrida analisou, conjuntamente, da impugnação ao autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS em razão da omissão de receita e da manifestação de inconformidade em face da exclusão do simples objeto do processo nº 10240.721574/2013-79. 1) PRELIMINARES 1.1 ) NULIDADE DO LANÇAMENTO Alega a recorrente que o autor de infração é nulo em razão a ausência da descrição dos fatos e da motivação legal. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 Improcedente a alegação da Recorrente. Como já ressaltado pela decisão recorrida o Termo de Verificação Fiscal descreve, detalhadamente, os fatos que deram origem ao lançamento. Confira-se: Em cumprimento ao MPF -Fiscalização, verificamos inicialmente as informações constantes do banco de dados da Receita Federal e constatamos que o Contribuinte optou pela tributação simplificada (Simples Nacional) em 01/07/2007, tendo informado receita bruta de R$48.860,00 em sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), no ano-calendário 2009, no entanto, declarações de terceiros revelam uma movimentação financeira incompatível com a receita declarada, no montante de R$ 1.881.116,20, e documentos do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia - TCE/RO informam que o contribuinte forneceu bens e/ou serviços a Órgãos Públicos do Estado de Rondônia no valor total de R$ 1.347.595,07. Em 25/01/2012 foi entregue pessoalmente o Termo de Inicio de Diligência Fiscal ao Procurador Adjunto do Município de Porto Velho, intimando-o a apresentar no.prazo de 10 dias cópia das Notas Fiscais emitidas pela empresa Imagem Sinalização Viária Ltda - ME, em decorrência do(s) serviço(s) e/ou bem(ns) contratado(s) e pago(s) através do(s) Empenho(s) relacionados naquele termo Em 29/03/2012 recebemos a resposta da Prefeitura Municipal de Porto Velho, por Oficio n° 0111/DAF/SEMFAZ, de 19/03/2012, informando que os processos da fiscalizada encontram-se no Tribunal de Contas do Estado de Rondônia Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício. Em 04/07/2013, a Prefeitura Municipal de Porto Velho, por meio do Oficio n° 00318/DAF/SEMFAZ, encaminhou cópia do razão do credor da empresa fiscalizada, contendo todos os pagamentos efetuados durante o exercício de 2009, referentes aos serviços prestados ao Município de Porto Velho. ... Durante o ano-calendário 2009, o Contribuinte emitiu as notas fiscais de prestação de serviços identificadas no anexo I, no montante de RS 1.707.842,33« as quais encontram-se registradas no Livro Registro de Notas Fiscais de Prestação de Serviços n° 01. No entanto, registrou em sua escrituração contábil (Razão conta 40201 - Receita Bruta de Serviços realizados), receita bruta de prestação de serviço no valor de R$ 540.465,16. Do confronto entre as notas fiscais escrituradas e notas fiscais emitidas pelo contribuinte, constatamos uma diferença de R$ 1.167.377,17, conforme demonstrado no anexo 1. A diferença foi ocasionada pelos seguintes motivos: a) Escrituração contábil indevida na Receita Bruta de Serviços realizadas, referente às notas fiscais n° 00739 e 00740, no valor de R$ 5.000,00 cada, as quais foram canceladas; b) Falta de registro na escrituração contábil de 20 notas fiscais de prestação de serviço, emitidas pelo contribuinte, no montante de R$ 1.177.377,17 (grifamos) Na seqüência a autoridade fiscal, com base na análise dos livros e documentos apresentados verificou a falta de registro nos livros diário e razão, das notas fiscais emitidas pela Prefeitura Municipal, as quais comprovam os pagamentos efetuados em favor da ora impugnante. Restou caracterizado que aquele Órgão efetuou pagamentos por meio de notas financeiras para crédito em conta corrente bancária da pessoa jurídica, porém estes não foram registrados em sua escrituração contábil. Além disso, verifica-se que o lançamento foi realizado por autoridade competente e sem preterição do direito de defesa não havendo que se falar em qualquer ofensa ao artigo 59 do Decreto nº 70.235/72. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 1.2) NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. Alega a recorrente que o ato de exclusão do Simples Nacional seria nulo em razão da contradição entre os fatos e fundamentos legais utilizados. Não há qualquer contradição entre a motivação utilizada no Ato Declaratório Executivo nº 29 de 28 de novembro de 2013 e a descrição fática constante do Parecer DRF/PVO/SAORT nº 319/2013. Com efeito o parecer descreve a ausência de registro na escrituração contábil da contribuinte das notas fiscais emitidas. Confira-se: (...) Com base nas notas fiscais de prestação de serviços, constatou-se que a empresa auferiu Receita Bruta Total no valor de R$ 1.707.842,33 (Hum milhão, setecentos e sete mil, oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e três centavos), porém, consta registrado em sua escrituração contábil (Livro Razão conta 40201 – Receita Bruta de Serviços Realizados, fls. 52/53 e Livro Diário – Receita Bruta de Vendas de Serviços, fl. 39) receita bruta de prestação de serviço no valor de R$ 540.465,16 (quinhentos e quarenta mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais e dezesseis centavos). Confrontando-se as notas fiscais escrituradas com as notas fiscais emitidas, no procedimento fiscal, foi constatada a falta de escrituração contábil de notas fiscais, relacionadas no Anexo I da Representação Fiscal – Exclusão do Simples em apreciação, no valor de R$ 1.177.377,17 (fl. 79/84). Assim, verifica-se que a Microempresa em tela apresentou escrituração contábil que não permite a identificação da receita bruta e, por conseguinte, da movimentação financeira, inclusive bancária, visto que na escrituração apresentada existem omissões de receita no montante de R$ 1.177.377,17 (fl. 81). Dessa forma, considera-se que a Microempresa deve ser excluída de ofício do Simples Nacional, pois incorreu na hipótese do inciso VIII, do art. 29, da Lei complementar nº 123/2006, visto que a escrituração contábil da Microempresa, em especial do Livro Diário e do Livro Razão não permite a identificação da movimentação financeira, inclusive bancária. Ao analisar o ADE nº 29/2013 verifica-se que a fundamentação legal utilizada foi, exatamente o artigo 29, VIII, da Lei Complementar nº 123/2006: Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 Improcedente, portanto, a alegação de nulidade suscitada. 1.3) DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE LANÇAR E DO DESCUMPRIMENTO DO REGIME DE COMPETÊNCIA Alega a Recorrente que ocorreu decadência, uma vez que a autoridade fiscal efetuou o lançamento tomando como base os pagamentos (ocorridos no ano-calendário) de 2009, no entanto, os contratos que deram origem aos mencionados pagamentos ocorreram em 2008. Logo em seguida, em suas razões de mérito, alega que conforme Parecer Normativo CST nº 347/70 a forma de escriturar suas operações é da livre escolha de cada empresa. Tendo em vista que os dois tópicos estão relacionados, uma vez que a alegação de decadência parte do pressuposto que a autoridade fiscal não considerou o regime de competência merecem análise conjunta. Conforme muito bem esclarecido pela decisão recorrida, a contribuinte não fez qualquer prova da contabilização e oferecimento à tributação desses valores no ano calendário de 2008. Confira-se: 83- Quanto à alegação de que teria oferecido os valores ora autuados à tributação na DASN referente ao ano calendário de 2008, também não merece prosperar posto que na declaração apresentada sob o nº 845773452008001 (recibo nº 02.07.09140.0118203-4) informou ter auferido as seguintes receitas brutas: - janeiro = R$ 0,00; fevereiro = R$ 0,00, março = R$ 3.250,00, abril = R$ 5.200,00, maio = R$ 5.600,00, junho = R$ 15.000,00, julho = R$ 55993,91, agosto = R$ 0,00, setembro = R$ 56.013,49, outubro = R$ 54.453,49, novembro = R$ 12.140,00 e, dezembro = R$ 26.460,81, ou seja, valores muito inferiores ao apontado pela autoridade fiscal 84. Associada à divergência entre os valores oferecidos à tributação em 2008 e daqueles apurados pelo fisco tem-se que a contribuinte não apresentou nenhuma comprovação de que aqueles pudessem estar inseridos no montante ora autuado. Assim, impõe-se afastar o argumento de que já teriam sido oferecidos à tributação quando da assinatura dos contratos. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 A recorrente não contabilizou os valores que deram origem a esta infração e não juntou aos autos documentação hábil a comprovar que a data efetiva das vendas apuradas por meio da documentação colhida durante a ação fiscal não coincide com as datas apuradas pela fiscalização. Em face do exposto, improcedente a alegação de descumprimento do regime de competência por parte da autoridade fiscal e, por consequência, da preliminar de decadência. 1.4) DA AUSÊNCIA DE DEDUÇÃO DOS PAGAMENTOS EFETUADOS NA SISTEMÁTICA NA APURAÇÃO DO LANÇAMENTO. A Recorrente repete a alegação constante da sua impugnação no sentido de que os pagamentos por ela efetuados na sistemática do Simples Nacional não teriam sido considerados pela autoridade fiscal na apuração do lançamento. Improcedente a alegação, uma vez que a decisão recorrida reconheceu que tais valores não tinham sido imputados aos montantes devidos e, nesse ponto, deu provimento à impugnação. Confira-se: 85. Outra queixa da contribuinte se refere à desconsideração de valores pagos pela sistemática do Simples,pela autoridade fiscal. Compulsando junto ao sistema de recolhimentos da Receita Federal, constatou-se que para o ano calendário de 2009 foram efetuados quatro pagamentos abrangendo a CSLL e a Cofins. As parcelas recolhidas se referem aos períodos de apuração 31/03/2009 (R$ 119.60 de CSLL e R$ 124,15 de Cofins), 30/06/2009 (R$ 276,00 de CSLL e R$ 286,50 de Cofins), 31/10/2009 (R$ 95,16 de CSLL e R$ 99,84 de Cofins) e 31/12/2009 (R$ 238,63 de CSLL e R$ 250,37 de Cofins), todas recolhidas em atraso. Destaque-se que, em função dos valores originalmente declarados pela contribuinte, a título de receita bruta, os percentuais de IRPJ e PIS eram iguais a zero, razão pela qual só foram encontrados recolhimentos de CSLL e Cofins. Estas parcelas serão abatidas da exigência. 2) MÉRITO 2.1) DA ESPONTANEIDADE DA CONTRIBUINTE REFERENTE À RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL DO SIMPLES NACIONAL (DASN) Embora reconheça que a retificação da Declaração Anual do Simples Nacional foi apresentada após o início do processo de fiscalização, a Recorrente alega que o contribuinte foi selecionado para fiscalização do IRPJ no ano-calendário de 2009. Sendo assim, na exclusão da espontaneidade só poderia produzir efeitos em relação a esse tributo e não a CSLL, COFINS, PIS/PASEP, por não terem sido objeto da fiscalização quando da intimação da contribuinte. Improcedente a alegação da Recorrente. O Termo de Início de Procedimento Fiscal de fls. 68/69 não faz qualquer limitação quanto ao tributo fiscalizado. Ao contrário do alegado nas observações constantes do mencionado termo menciona-se que “a falta de escrituração e/ou comprovação do histórico dos lançamentos registrados na escrituração Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 contábil/fiscal mediante documentos hábeis e idôneos, sujeita a determinação dos tributos devidos” Além disso, não faz sentido alegar que o trabalho fiscal estaria restrito ao exame do imposto de renda, uma vez que tratava-se de empresa optante pelo Simples Nacional que abrange a totalidade dos tributos mencionados pela Recorrente. 2.1) DA IMPROCEDÊNCIA DA MULTA QUALIFICADA. Por fim, a Recorrente alega a improcedência da imputação da multa qualificada de 150% por não ter sido comprovada o dolo necessário a majoração da multa. Nesse ponto, entendo corretas as alegações da Recorrente. Isso porque conforme se verifica às fls. 58 do TVF a autoridade fiscal se limita a alegar que a atitude dolosa da contribuinte estaria configurada por ter deixado de escriturar os livros. Confira-se: 43. A multa qualificada justifica-se pela comprovação da ação dolosa do contribuinte por deixar de escriturar nos livros fiscais várias Notas Fiscais de Prestação de Serviços, deixar de declarar esses valores à Receita Federal do Brasil, com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. A decisão recorrida, por sua vez, reitera a mesma alegação constante do TVF sem mencionar qualquer ato doloso que ensejasse a qualificação da multa: 90. E, no presente caso, a qualificação da multa ocorreu porque evidenciada pela autoridade fiscal, a omissão no registro de receitas provenientes da prestação de serviços à Prefeitura Municipal de Porto Velho/Rondônia, com o fim precípuo de reduzir a base de cálculo dos tributos devidos e assim, continuar se beneficiando da tributação mais favorável do Simples Nacional. A ausência da escrituração das notas nos livros fiscais tem como consequência o lançamento por omissão de receitas discutido nesses autos, mas não constitui, isoladamente, razão suficiente para qualificação da multa, especialmente quando não se verifica, por parte da contribuinte, qualquer fraude ou embaraço ao procedimento de fiscalização. Esse é o entendimento adotado pelo CARF nas súmulas 14 e 25 abaixo transcritas: Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portaria-383.pdf Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 3) CONCLUSÃO Em face do exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário para reduzir o percentual da multa para 75% (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Declaração de Voto Conselheiro Iágaro Jung Martins Não obstante o didático e bem estruturado voto apresentado pela i. Relatora quando aos tributos lançados, que foi acompanhado por unanimidade pela Turma, prevaleceu, ao final, como resultado do julgamento em face do empate de votos, conforme novel determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988, de 2020, a revogação da qualificação da multa de ofício. Fundamenta a Relatora que a razão para redução da multa ao percentual de 75%, isto é, ao patamar inicial de sanção, destinado aos casos de falta de pagamento ou recolhimento dos tributos devidos, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, I, da Lei nº 9.430, de 1996) deve-se ao fato de que a autoridade lançadora teria limitado a conduta dolosa a falta de escrituração dos livros fiscais. Registre-se, por oportuno, que não haveria razão para discordar se a falta do sujeito passivo fosse eventual ou materialmente irrelevante. Todavia, não é o que se vê no presente processo. Reproduz-se novamente a parte do Termo de Verificação Fiscal (fls.58): 43. A multa qualificada justifica-se pela comprovação da ação dolosa do contribuinte por deixar de escriturar nos livros fiscais várias Notas Fiscais de Prestação de Serviços, deixar de declarar esses valores à Receita Federal do Brasil, com a intenção de impedir o conhecimento do Fisco Federal sobre a ocorrência do fato gerador da obrigação principal, de modo a reduzir o montante do imposto devido. (g.n.) Ainda que para alguns a fundamentação da autoridade lançadora tenha sido econômica, não é crível que a análise sobre a conduta típica que enseja a qualificação da multa se dê de forma tópica, isto é, se restrinja a existência ou profundidade de um tópico específico no Termo de Verificação Fiscal sobre a multa qualificada e não observe o contexto da infração praticada. Não há requisito na lei de que o Termo de Verificação Fiscal tenha de ter um capítulo (ou tópico) exaustivo sobre a conduta que se configure como típica de sonegação ou fraude, baste que a descrição dos fatos no TVF permita ao julgador essa conclusão. Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 O art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, estabelece a multa qualificada nos seguintes casos: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: [...] § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007). Por sua vez, os arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, tratam, respectivamente de sonegação, fraude e conluio. Vide a redação dos referidos dispositivos: Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. Retomando-se ao caso concreto, no ano-calendário 2009, o sujeito passivo declarou como receita total auferida o montante de R$ 48.860,00 e, após iniciada a fiscalização, retificou sua declaração para informar como receita o total de R$ 1.994.262,60 (fls. 49), ou seja, o sujeito passivo declarava uma receita fictícia e irreal ao Fisco que equivalia a 2% do volume real dos seus negócios. Como salientado, o processo administrativo, deve, mais do que tudo, privilegiar os fatos ao formalismo de como o TVF foi construído. Essa é a razão e aplicação efetiva dos princípios do formalismo moderado e da verdade material. Resta evidente que o sujeito passivo praticou a conduta típica de sonegação (art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964) ao ardilosamente esconder a ocorrência de 98% das circunstâncias materiais do fato gerador. Não se trata de simples conduta omissiva, erro ou esquecimento de declarar 98% das receitas no referido período de apuração, que resultaria na sanção de menor grau (75%). Tão pouco deve ter guarida o arrependimento pela retificação da declaração, posto que se trata de arrependimento ineficaz, pois efetuado após o início do procedimento fiscal. Por essa razão, formalizo a presente declaração de voto para consignar a posição de que, nos casos em que o ato infracional é materialmente relevante, que não comporte espaço para subsunção à falta de pagamento ou recolhimento dos tributos ou à falta de declaração, deve prevalecer a multa qualificada, sob pena de se cometer injustiça com aqueles que diante de uma simples omissão sofrem a mesma sanção daqueles que sonegam. Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.491 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721689/2013-63 (Assinado digitalmente) Iágaro Jung Martins Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13873.002387/2008-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 IMUNIDADE ESPECIAL. REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade.
Numero da decisão: 2202-008.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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REQUISITOS PARA A DEFINIÇÃO DO MODO BENEFICENTE DE ATUAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR. STF TEMA Nº 32, REPERCUSSÃO GERAL. A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. (Tema 32 de Repercussão Geral do STF) IMUNIDADE ESPECIAL. CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. NECESSIDADE DE CERTIFICAÇÃO. RE 566.622 É exigível o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social para a fruição do benefício de imunidade especial. (art. 55, II da Lei nº 8.212/1991, e Recurso Especial RE 566.622) IMUNIDADE ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. INEXISTÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO DE ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NA ÁREA DE EDUCAÇÃO - CEBAS. INAPLICABILIDADE DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição é condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação CEBAS ou prova de sua recuperação falta requisito inarredável e essencial ao reconhecimento da imunidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 3. 00 23 87 /2 00 8- 77 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ronnie Soares Anderson (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto por FUNDAÇÃO BARRA BONITA DE ENSINO contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO–, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a autuação lavrada por ausência de recolhimento das contribuições sociais da empresa “(...) incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e não recolhidas na época própria (...)”, referentes ao período de 01/2004 a 13/2004. (f. 22) De acordo com o relatório fiscal, a autuação teve ensejo porque “(...) a entidade teve a isenção das contribuições previdenciárias canceladas através de ATO CANCELATÓRIO N°. 001/2002, a partir de 01/01/1995, não sendo considerada ENTIDADE PARA FINS FILANTRÓPICOS.” (f. 22) Manejada a impugnação (f. 33/39) esclareceu que há recurso contra o Ato Cancelatório do chefe dos serviços de arrecadação, recurso este que poderá reformar a decisão mencionada, sendo, portanto, de inteira precipitação a constituição de débito fiscal. Por esta razão, falta sustentáculo legal pelo menos concluído, para que “se ouse” constituir débitos, como pretende a D. Fiscalização. (f. 34; sublinhas deste voto) Além de alegar que [i]ndependentemente de ser detentora, ou não, do “Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos", fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a FUNBBE é IMUNE à contribuição social devida pelo empregador sobre remuneração dos empregados, por força do art. 195, § 7°, C.F. (f. 34; sublinhas deste voto) Anexou à peça impugnatória documentos de representação e identificação, atas de assembleias realizadas para escolha dos representantes e alteração dos Estatutos Sociais, além de cópia do auto de infração – f. 40/73. Por ora, transcrevo tão somente a ementa do acórdão recorrido, por bem sumarizar os motivos do não acolhimento da pretensão da outrora impugnante: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 RECURSO CONTRA ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. LANÇAMENTO. A suspensão da exigibilidade do crédito decorrente da interposição de recurso em âmbito administrativo implica tão-somente na suspensão dos atos executórios de cobrança, que são aqueles referentes à inscrição em Dívida Ativa e à propositura da Ação de Execução Fiscal, não impedindo a Fazenda Pública de fiscalizar e constitui o crédito tributário pelo lançamento. INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONHECIMENTO EM ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Os órgãos de julgamento em âmbito administrativo não conhecem de alegações de inconstitucionalidade. (f. 78) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 16/04/2010, recurso voluntário (f. 85/88), apresentando as mesmas teses lançadas em sua peça impugnatória, acrescendo apenas que, [n]o que tange á IMUNIDADE (...), não há necessidade de análise de questão de inconstitucionalidade na esfera administrativa, mas sim, da aplicação da legislação vigente, mais precisamente os artigos 9° e 14, do Código Tributário Nacional. Embora o § 7° do art. 195 da CF utilize o termo “isenção” ao indicar que as entidades beneficentes de assistência social são desoneradas de contribuição para a seguridade social, por se tratar de desoneração veiculada pelo próprio texto constitucional a sua natureza jurídica é de verdadeira imunidade. (f. 85) É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, dele conheço. Cinge-se a controvérsia determinar quais seriam os requisitos previstos para que a parte ora recorrente pudesse gozar da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CRFB/88, que determina, ao meu aviso, de forma atécnica serem “isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.” Após anos de imbróglios jurisprudenciais e doutrinários, o exc. Supremo Tribunal Federal finalmente colocou uma pá de cal na controvérsia quando o Tribunal Pleno, em sessão realizada em 18/12/2019, acolheu parcialmente os aclaratórios manejados pela Fazenda Nacional no bojo do RE nº 566.662/RS (Tema de nº 32), prolatando o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA Nº 32. EXAME CONJUNTO COM AS ADI’S 2.028, 2.036, 2.228 E 2.621. ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. CONTRIBUIÇÕES Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 SOCIAIS. ARTS. 146, II, E 195, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARACTERIZAÇÃO DA IMUNIDADE RESERVADA À LEI COMPLEMENTAR. ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DISPONÍVEIS À LEI ORDINÁRIA. OMISSÃO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55, II, DA LEI Nº 8.212/1991. ACOLHIMENTO PARCIAL. 1. Aspectos procedimentais referentes à certificação, fiscalização e controle administrativo são passíveis de definição em lei ordinária, somente exigível a lei complementar para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas no art. 195, § 7º, da Lei Maior, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas. 2. É constitucional o art. 55, II, da Lei nº 8.212/1991, na redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001. 3. Reformulada a tese relativa ao tema nº 32 da repercussão geral, nos seguintes termos: “A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.” 4. Embargos de declaração acolhidos em parte, com efeito modificativo. (RE nº 566.622 ED, Rel. MARCO AURÉLIO, Rel.ª p/ Acórdão: ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2019, publicado em 11/05/2020) Em Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME, a Procuradoria da Fazenda Nacional reconhece que a pacificação da questão jurídica no RE nº 566.622/RS, julgado sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC), atrai a aplicação do disposto no art. 19, VI, “a”, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c art. 2º,V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016. Além disso, a consolidação do assunto no âmbito do controle concentrado no STF enseja a criação de um precedente judicial ainda mais qualificado, de observância obrigatória por todos os Poderes[11], em razão do seu efeito vinculante, a teor do art. 102, §1º, CF c/c art. 10, §3º, da Lei no 9882, de 1999. Desse modo, a ratio decidendi desses julgados autoriza, também, a dispensa de impugnação judicial da matéria por parte da PGFN, nos termos do art. 19, V, da Lei nº 10.522, de 2002. (…) Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.1) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei no 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação - Cebas (art. 55, II, da Lei 8.212, de 1991, na sua Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001; (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9º, §3º, da Lei nº 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei nº 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei nº 8.212, de 1991). Firmadas essas premissas passo à análise do caso concreto. Desde a impugnação reconhece “(...) que a entidade teve a isenção das contribuições previdenciárias cancelada através de ATO CANCELATÓRIO N° 001/2002, a partir de 01/01/1995, não sendo, por conta disso, considerada ENTIDADE PARA FINS FILANTRÓPICOS.” (f. 33) Acrescenta que teve sua Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social na Área de Educação – CEBAS – cancelada; mas que, apesar disso, não poderia ser exigida para fins de reconhecimento da imunidade tributária, posto que apenas a lei complementar poderia “(...) estabelecer as exigências para o gozo do benefício (...), por força do que estabelece o art. 146 II, da CF.” (f. 86). A tese suscitada encontra-se em franca colisão com o que decidido pelo Guardião da Constituição. Esta eg. Turma, recentemente, em duas oportunidades pôde debruçar-se sobre situação fático-jurídica idêntica a que ora se aprecia-se, cujos acórdãos restaram assim ementados: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÕES A CARGO DA PESSOA JURÍDICA DEVIDAS A TERCEIROS. OBRIGATORIEDADE. Sobre a remuneração paga, creditada ou devida ao segurado empregado incide contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica devidas a terceiros - FNDE, INCRA, SESC E SEBRAE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. REGISTRO NO CNAS E CEBAS. NECESSIDADE. ART. 55, II, DA LEI No 8.212, DE 1991. CONSTITUCIONALIDADE. STF. RE 566.622. O inc. II do art. 55 da Lei nº 8.212, de 1991, foi julgado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Especial RE 566.622, em sua redação original e nas redações que lhe foram dadas pelo art. 5º da Lei 9.429/1996 e pelo art. 3º da Medida Provisória nº 2.187-13/2001, sendo exigível, à época de ocorrência dos fatos geradores, o registro junto ao Conselho Nacional de Assistência Social e o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, para efeito de fruição do benefício de desoneração das contribuições devidas Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 à seguridade social e a terceiros. NORMA. CONSTITUCIONALIDADE. QUESTIONAMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº 2. (Acórdão nº 2202-007.410, Cons. Rel. Mário Hermes Soares Campos, sessão de 8 de outubro de 2020) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. Tendo o lançamento sido efetivado no quinquênio legal não ocorre a decadência. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/07/2009 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PARA OUTRAS ENTIDADES E FUNDOS. TERCEIROS. ENTIDADE BENEFICENTE. IMUNIDADE ESPECIAL PARA A SEGURIDADE SOCIAL CONDICIONADA AO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE CEBAS/CEAS. INOCORRÊNCIA DA BENESSE. A imunidade especial estabelecida na Constituição, mas condicionada aos requisitos estabelecidos em Lei, das contribuições para a Seguridade Social prevista no § 7º do art. 195 da Constituição Federal alcança exclusivamente a entidade beneficente de assistência social que tenha atendido, cumulativamente, todas as exigências normativas, em especial possuir a certificação de entidade beneficente de assistência social. Ausente a certificação, impossível a fruição do benefício fiscal e é incorreto o auto-enquadramento efetuado sem que tivesse havido ato administrativo declaratório. O art. 195, § 7º, da Constituição Federal, ao dispor sobre a imunidade das entidades beneficentes de assistência social, prescreve que os requisitos a serem atendidos por essas entidades devem ser regulados de forma infraconstitucional, exigindo integração legislativa por veicular norma de eficácia limitada e de aplicabilidade condicionada. O STF, neste quadrante, estabeleceu que compete a lei complementar definir o modo beneficente de atuação das entidades, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas, lado outro, compete a lei ordinária disciplinar os aspectos procedimentais, consistentes na certificação, fiscalização e no controle administrativo das entidades. Tema 32 de Repercussão Geral do STF. É obrigação de toda empresa, que não recolha de forma substitutiva ou não goze de imunidade especial, recolher as contribuições para Outras Entidades e Fundos (Terceiros) a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados e/ou aos contribuintes individuais, na forma da legislação. (Acórdão nº 2202-007.777, Cons. Rel. Leonam Rocha de Medeiros, sessão de 13 de janeiro de 2021.) Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.007 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13873.002387/2008-77 Por não ter logrado êxito em comprovar que teria recuperado sua certificação CEBAS no período abrangido pelo lançamento, falta-lhe requisito inarredável e essencial ao reconhecimento de sua imunidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13609.905334/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU EXAME POSTERIOR. PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado.
Numero da decisão: 3002-001.888
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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PROCEDIMENTOS IMPRESTÁVEIS À COLHEITA DE PROVAS. A realização de diligência ou de qualquer exame posterior às decisões exaradas no curso do processo administrativo fiscal não se prestam à colheita de prova, que deveria, em regra, ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. Evidenciar a liquidez e certeza dos créditos em favor de pessoa física ou jurídica é atribuição do sujeito passivo, a quem compete o ônus da prova do direito vindicado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente a Conselheira Mariel Orsi Gameiro. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 53 34 /2 00 9- 11 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Trata o presente processo de Recurso Voluntário apresentado contra decisão da DRJ/JFA que manteve Despacho Decisório da DRF/Sete Lagoas, no qual se deferiu parcialmente Pedido de Ressarcimento de crédito de IPI, relativo ao saldo credor do 3º trimestre do ano- calendário de 2005, e, por consequência, não homologou as DCOMP nºs 40219.05443.220307.1.7.01-8118 e 19661.79332.310706.1.3.01-3155, na forma que evidencio no quadro abaixo, em reprodução do Acórdão da DRJ/JFA: Em Manifestação de Inconformidade apresentada tempestivamente contra a mencionada decisão da DRF/Sete Lagoas, foi alegada a ocorrência de falha no sistema de leitura dos PERDCOMP da Receita Federal do Brasil, que teria sido ocasionada por conta dos fatos que o manifestante narra naquele recurso administrativo apresentado à DRJ: Trata-se de grave falha ocorrida no sistema de leitura dos Perdcomp da Receita Federal do Brasil. Foram transmitidos 2 Perdcomps diferentes, para um mesmo trimestre, in casu o 3° trimestre de 2.005, referentes a “Ressarcimento de IPI”. Do ponto de vista fático e cronológico os fatos se deram do seguinte modo: Em 27/10/2005 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 27378.01253.271005.1.1.01-8316, no valor de R$4.857,59, relativo a crédito Básico de IPI, ou seja, a manutenção das entradas de IPI, oriundo da Lei Federal nº 9.779/99, sendo preenchidas as fichas do programa Perdcomp pertinentes e vinculadas a este tipo de crédito de IPI. Em 17/04/2006 o contribuinte transmitiu o Perdcomp n° 27215.95043.170406.1.1.01-1210, no valor de R$31.639,93, relativo a crédito Presumido de IPI, concedido aos exportadores, oriundo da Lei Federal n° 9.363/96, sendo preenchidas as fichas do programa Perdcomp pertinentes e vinculadas a este de crédito de IPI. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 VEJA-SE QUE SE TRATA DE CRÉDITOS ABSOLUTAMENTE DIFERENTES. Visando dar melhor visibilidade ao acima exposto temos os Perdcomps dispostos no quadro demonstrativo abaixo. Os Perdcomps são os seguintes: Os pedidos de crédito devem ser analisados separadamente, sendo um crédito oriundo da Lei 9.363/96 e outro oriundo da Lei 9.779/99. O sistema de leitura do Perdcomp da Receita ao proceder a verificação dos créditos ignorou o Ressarcimento referente ao Crédito Presumido de IPI instituído pela Lei 9.363/96 não reconhecendo o crédito solicitado. No entender do, à época, manifestante, o crédito presumido de IPI foi ignorado pela RFB, vez que esta teria apenas analisado os créditos básicos do referido imposto, oriundos da Lei nº 9.779/99. Solicitou, também, na oportunidade, a correção do crédito à Taxa Selic, a partir da ocorrência do fato gerador, bem como que o processo fosse baixado para análise manual. Para averiguação do correto saldo credor a que fazia jus o contribuinte, a autoridade julgadora de primeira instância remeteu os autos em diligência à DRF de origem, de onde retornaram com a seguinte informação, em resumo (fls. 143 a 145): o contribuinte atendera parcialmente as intimações expedidas, porém não haveria possibilidade de se confirmar a correta apropriação do crédito, ficando prejudicada a análise, porquanto a listagem das notas fiscais de entrada apresentadas durante o procedimento não continha a descrição dos itens de que tratavam as mesmas notas, impedindo, assim, a apuração do tipo de insumo adquirido e do valor do crédito de IPI correspondente. Em decorrência das conclusões da diligência, que deu pela inexistência do crédito presumido pleiteado, nova Manifestação de Inconformidade foi apresentada (fls. 150 a 158), na qual o Recorrente alega que apresentou planilha detalhada à fiscalização listando cada nota fiscal e seus respectivos CFOP, não deixando dúvidas quanto ao crédito, eis que os ditos documentos explicitariam a função, destinação e origem de cada produto. Acrescenta, ainda, que o crédito presumido foi desprezado pela Fiscalização. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Os autos retornaram à DRJ para prosseguimento, que se manifestou da seguinte maneira, após as referidas informações do Fisco e alegações do Recorrente, conforme texto da ementa do Acórdão proferido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 SALDO CREDOR DE IPI.CRÉDITO PRESUMIDO.CRÉDITO BÁSICO DE IPI. INDEFERIMENTO. A apuração dos ditos créditos básicos de IPI, bem como do incentivo fiscal denominado crédito presumido de IPI não prescinde da apresentação das notas fiscais que espelham as transações efetivadas pela empresa. Elas conferem legitimidade à escrituração do contribuinte e não há documentos ou informações que as substituam. Por essa razão, o contribuinte não pode se eximir de apresentá-las quando inquirido, sob pena de serem indeferidos os valores solicitados em ressarcimento. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO DE IPI. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DE TAXA SELIC. O art. 39, § 4°, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que trata da atualização de valores devolvidos pela Fazenda, somente se refere aos pedidos de restituição, não se referindo a pedidos de ressarcimento. Nesse sentido, o § 5º do art. 83 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 30 de dezembro de 2012, prescreve expressamente que não incidirão juros compensatórios “no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos”. Entretanto, diante de diversas ações judiciais sobre o tema, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional inseriu a matéria na relação de Recursos Especiais Repetitivos (STJ), aos quais está vinculada a Receita Federal, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 2002, quando haja expressa manifestação da PGFN, veiculada por meio da Nota Explicativa de que trata o art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 2014. No caso, a Nota PGFN/CRJ nº 775, de 2014, no seu item 22, admite a correção do valor com termo inicial após decorridos 360 dias do protocolo do pedido e desde que haja o deferimento do crédito e que a falta de atualização traga prejuízo ao sujeito passivo. COMPENSAÇÃO. SALDO CREDOR INSUFICIENTE. Tendo em vista a insuficiência de saldo credor, há de se manter em aberto os créditos tributários não adimplidos pela compensação e a homologação parcial das compensações declaradas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PERÍCIA/DILIGÊNCIA.INDEFERIMENTO. Justifica-se a diligência ou a perícia se, por meio delas, se possa esclarecer os pontos de divergência encontrados nos autos. Caso contrário, se de nada resolver tal medida, as indeferirá a autoridade julgadora de primeira instância, visto serem prescindíveis (art. 18 do Decreto 70.235, de 1972, com redação dada pela Lei 8.748, de 1993). RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO DO DIREITO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito (Art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e art. 373, do CPC). O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 28/03/2017, conforme Aviso de Recebimento – AR (fls. 190), anexado ao presente processo. Insatisfeito com o teor da decisão, apresentou Recurso Voluntário em 07/04/2017, como informado no carimbo aposto no envelope de postagem pelo protocolo da Unidade de Origem (fl. 192), anexado, também, aos autos. Em fase recursal, o Recorrente traz as seguintes alegações de defesa, em síntese: 1. Os CFOP de cada nota fiscal estariam claramente detalhados na planilha apresentada, não deixando margem de dúvidas quanto ao crédito, eis que explicitariam a função, destinação e origem de cada produto; 2. No caso de se considerar as planilhas apresentadas insuficientes, requer diligência para comprovação do quanto alegado em relação ao crédito e da utilização dos materiais adquiridos no local da produção. São esses os fatos que se tem a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de Pedido de Ressarcimento de IPI, indeferido parcialmente, e de DCOMP vinculadas a este. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 A peça recursal não traz questões preliminares, motivo pelo qual passo à análise do pedido de diligência, elaborado entre as razões dirigidas ao mérito. Examinando os autos, verifica-se que a divergência neles colocada diz respeito à comprovação do crédito presumido de IPI, no valor de R$ 31.639,93, eis que a decisão recorrida e o Recurso Voluntário se mostram concordes em relação ao valor do crédito básico de IPI. A fim de comprovar a aplicação de produtos listados na relação de notas fiscais apresentadas à Fiscalização, por ocasião da diligência realizada a pedido da autoridade julgadora da instância inferior, requereu a Recorrente, na peça recursal, diligência para comprovação da utilização dos materiais no local da produção. Contudo, no entender desta Conselheira relatora, o procedimento, neste caso, revela-se desnecessário e inadequado ao que se persegue esclarecer. Isso porque a diligência, segundo o fundamento apresentado pelo Recorrente, buscaria demonstrar a aplicação dos produtos relacionados na planilha de notas fiscais à produção da empresa. Porém, a dúvida a ser esclarecida no presente processo diz respeito a 1. quais seriam esses itens contidos na lista de notas fiscais entregue pelo Recorrente; 2. se, uma vez identificados os produtos (itens) contidos nas notas fiscais listadas, eles proporcionariam direito ao creditamento do IPI pela entrada do eventual insumo. Destaco apenas trecho inicial da referida lista de notas fiscais, para melhor demonstração do conteúdo desta: Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Em que pese a listagem apresentada pelo Recorrente, na diligência efetuada, trazer colunas com Nº da nota fiscal; Código Fiscal de Operações e Prestação-CFOP; data de entrada; CNPJ e nome comercial do emitente e valor, conforme pode se verificar acima, não consta do aludido demonstrativo a descrição do produto comercializado, dado este requerido pelo auditor responsável pelo procedimento. A propósito, observo que a autoridade fiscal que realizou a diligência não chegou a solicitar as notas fiscais de entrada, tendo se contentado em intimar o Recorrente a apresentar planilha que contivesse o item da nota fiscal indicada na listagem elaborada pela pessoa jurídica, informação que não foi prestada. Portanto, a dúvida que persiste nos autos quanto ao crédito pode ser sanada simplesmente a partir da análise das notas fiscais em referência, sendo desnecessária a diligência ao estabelecimento a fim de verificar a apuração do crédito ou a aplicação dos produtos ao processo fabril, uma vez que não se sabe ainda exatamente que produtos seriam estes. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar a realização de diligência para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado nos autos. Contudo, tal não significa a realização de exame sem direcionamento específico, principalmente quando se verifica que não foram coligidas aos autos as notas fiscais que eventualmente gerariam o crédito em questão ou, ao menos, a descrição dos elementos indicativos da existência do alegado direito creditório. Há que se dizer, portanto, que a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas já adicionadas pelo Recorrente não dão conta de esclarecer, mostrando-se essencial à conclusão do julgador alguma complementação ou aprofundamento. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, correto é indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. E tal decisão, diga-se previamente, não implica em qualquer prejuízo à defesa, porquanto o Recorrente dispõe da faculdade de apresentar provas, em muitos casos até mesmo na fase recursal, consoante jurisprudência dominante, emanada deste Colegiado. Em resumo, a diligência não é procedimento que se preste a substituir o dever de produção de provas dos fatos alegados, atribuído ao Recorrente. Por isso, rejeito o pleito formulado quanto à realização de diligência, conforme previsão do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972 1 , por entendê-la prescindível. Quanto ao mérito, no caso em tela, temos que, durante o procedimento de diligência, o Recorrente apresentou os seguintes documentos: (1) Planilha de Entradas; (2) 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Planilha Entradas Saídas – Proporção; (3) Cálculo dos estornos de crédito referentes às saídas de produtos N/T; (4) Produtos NT Industrializados pelo Estabelecimento (contendo informação do único produto fabricado); (5) Planilha Saídas (sem preenchimentos das saídas no período de apuração); (6) Planilha de IPI; (7) Livro Diário jan. a jun./2005; (8) Livro Registro de IPI e (9) Livro Registro de Entradas. Em que pese ser razoável o tamanho do acervo documental coligido aos autos, não é possível, através deste, identificar a descrição dos produtos adquiridos pelo Recorrente, que dariam direito ao ressarcimento do crédito ora discutido. Tal fato foi apontado na Informação Fiscal, onde foram apresentadas as conclusões do procedimento de diligência: Realmente, somente o corpo das notas fiscais de entrada traz a descrição do produto ingressado no estabelecimento fabril e dirime a dúvida em relação ao valor do crédito oriundo de ressarcimento. Apenas a indicação classificação fiscal denominada CFOP não é suficiente para a apuração do crédito em questão, porque além de não descrever o produto em específico, não dá margem a que se confira se a própria classificação deste estaria correta. Assiste, assim, razão ao Acórdão recorrido quando refere que não há documento que, na situação em exame, possa substituir as notas fiscais de entrada para uma apuração categórica quanto ao crédito e, também, que foi oportunizada ao Recorrente a apresentação das notas fiscais na fase de diligência e em Manifestação de Inconformidade. A decisão de piso se mostra irreparável ao corroborar as conclusões do procedimento fiscal, em razão de não haver outro modo de apurar o crédito em questão, senão mesmo examinando qual foi o produto adquirido pelo Recorrente. Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Considero assistir razão à decisão recorrida igualmente no tocante ao ônus da prova. Isso porque, relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Grifei) Daí deflui que demonstração de certeza e liquidez do crédito é requisito indispensável à qualquer compensação, cabendo, portanto, àquele que pleiteia crédito em seu favor a comprovação deste. Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio do ônus da prova teve este assento nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Por todo o exposto, a conclusão a que se chega é que realmente o conjunto dos documentos anexados aos autos não se mostrou apto a evidenciar com clareza a liquidez e a certeza do crédito pleiteado. Sendo assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.888 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13609.905334/2009-11 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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