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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4819030 #
Numero do processo: 10480.014904/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratória. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto-Lei nr. 1.736/79, art. 5). Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 202-07790
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
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O • Dr D6..,'. , A.6 c Q7')MINISTÉRIO DA FAZENDA C 12 arca. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr Processo n° : 10480.014904/92-01 Sessão de : 25 de maio de 1995 Acórdão n° : 202-07.790 Recurso n° : 97.568 Recorrente : JOSÉ SANTIAGO COSTA Recorrida : DRF em Recife - PE ITR - MULTA - Suspensão da exigibilidade. Inaplicabilidade da multa moratório. Legitimidade da cobrança de juros de mora e correção monetária (Decreto - Lei n° 1.736/79, art. 5°). Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ SANTIAGO COSTA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência a multa aplicada, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, em 25 de aio de 1995 Helvio s ov-do Bar los Preside e Daniel Corrêa Homem de Carvalho Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges e José Cabral Garofano. 5 4124f MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •.frIL Processo n° : 10480.014904/92-01 Acórdão n° : 202-07.790 Recurso n° : 97.568 Recorrente : JOSÉ SANTIAGO COSTA RELATÓRIO O recorrente impugnou o lançamento do ITR/92 em razão de o lançamento não considerar a isenção da Contribuição Parafiscal e o seu enquadramento como Empresa Rural, além do não-reconhecimento total do direito ao FRE, estipulado em 12,2%, quando o percentual correto seria 38,6%. A autoridade recorrida deferiu parcialmente o pleito da recorrente para calcular os valores em função dos dados declarados pelo contribuinte na Declaração do ITR/92. Em seu recurso, o contribuinte alega que: "O Serviço de Arrecadação da DRF-PE, ao processar a emissão de nova notificação/comprovante de pagamento do ITR192 optou por consignar nesta e no respectivo DARF a data de 04/12/92, como sendo a data de vencimento para pagamento das incidências tributárias recalculadas, expedindo a intimação de n° 199/94, datada de 25/04/94 e só recebida pela recorrente em 02/05/94, na qual insere-se instrução que no pagamento do débito originário incidirá acréscimos de MULTA DE MORA (20%) e juros de mora:16% = 80,95 UFIRs." Não se conformando com essa exigência, o recorrente procedeu, tão-somente, ao pagamento do débito originário na quantia correspondente ao mínimo de UFIRs (506,21) estabelecido na intimação da recorrida, por entender não se aplicar, ao caso, a incidência de multa de mora e juros, pois, assim ocorrendo, estaria sendo penalizado a pagar encargos adicionais sobre tributos, cuja data para pagamento é vencida. Requer, finalmente, a expedição do crédito tributário, em face do pagamento efetuado nos termos acima descritos. É o relatório. 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10480.014904/92-01 Acórdão n° : 202-07.790 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO O contribuinte insurge-se contra a pretensão da repartição fiscal de exigir-lhe os encargos moratórios relativos ao ITR192 e acessórios incidentes sobre o imóvel. É descabida a multa moratória, conforme se conclui pela leitura do art. 33 do Decreto n° 72.106/73 que reza: 'Art. 33 - Do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, contribuições e taxas, poderá o contribuinte reclamar ao Instituto de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, até o final do prazo de pagamento sem multa dos tributos". Em relação aos juros de mora e correção monetária sobre débitos para com a Fazenda Nacional, inclusive durante o período em que a cobrança estava suspensa, são devidos em razão do artigo 5° do Decreto - Lei n° 1.736/79. Assim sendo, dou provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa moratória. Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO 3

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4817400 #
Numero do processo: 10280.001581/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - Entrega a destempo, nos autos de qualquer procedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, é excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art. 138 do CTN. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05043
Nome do relator: ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS
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Sessão de 21 de maio de 1992 ACORDA() N.* 202-5.043 Recurso n.° 88.082 Recorrente COMCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. Recorrida DRF — BELÉM — PA DCTF - Entrega a destempo, mas antes de qualquer pro cedimento fiscal. Tratando-se de multa punitiva, -e- excluída a responsabilidade do sujeito passivo, de acordo com o art.138 do CTN. Recurso provido em par- te. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para incluir as parcelas apresentadas no voto do relator. Vencido o Conselheiro ELIO ROT que negava provimen to ao recurso. Ausentes os Conselheiros 0:'AR LUIS DE MORAIS -e- ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES. 7 Sala das Se, / ..Oe:, em 21 d- . aio de 1992. 77,0" ' ' /"----7 HELVI• " C E B e BARCEL rn / S - Pre idente , 4A9i- ROSALVI:5 VITAL e l AGA S.t , OS - R- =tor JOSÉ CA'Le DE AL' IDA L OS - Procurador - Represen / tante da Fazenda Na-- I - /cional VISTA E SESSÃO DE CO 4 DL7_1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros RU- BENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 02 1rt._ g1:4 'is~fr MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.280.001.581/90-81 Recurso N-2: 88.082 Acordão N2: 202-5.043 Recorrente: COMCAL COMÉRCIO INDÚSTRIA LTDA. RELATÓRIO o Auto de Infração, fl.02, exige o pagamento de multa pela não-apresentação de DCTF no período de janeiro a dezembro de 1989. A Impugnação, fls.4, pede a aceitação dos documentos que anexa e que são cópias de DCTF referentes ao período de janei- ro a julho de 1989, sendo que as de janeiro, fevereiro e março, en tregues fora do prazo da lei. A Informação Fiscal revê os cálculos do Auto de Infra- ção e propõe a exclusão da exigência sobre as DCTF entregues em tempo hábil, e a manutenção da multa sobre as demais. A decisão recorrida acatou as recomendações do autuan- te na Informação Fiscal e considerou o lançamento parcialmente pro cedente. Em seu Recurso, a Defendente confessa que não apresen- tou as DCTF referentes ao período de agosto a dezembro de 1989,mas alega que estava desobrigada dessa providência por força do estabe lecido no item 2 da Instrução Normativa nQ 120/89, uma vez que seus débitos para com a União não atingiam o patamar de 200 BTNF. •É o relatório. -segue- SERVICO PUBLICO FEDERAL -j- 90-1 Processo nQ 10.280.001.581/90-81 Acórdão nQ 202-5.043 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ROSALVO VITAL GONZAGA SAN TOS A Recorrente não comprova que o valor dos débitos pa- ra com a União, nos meses de agosto a dezembro de 1989, eram infe riores a 200 BTNF. Ademais, confessa que aqueles documentos não foram apresentados à repartição fiscal, como estatui a legislação. Tampouco a IN SRF nQ 120/89 desobrigou os contribuintes da entre ga da Declaração, o que só veio a ocorrer com a IN 108/90, poste- riormente, portanto, aos fatos aqui tratados. Tem, pois, razão a decisão recorrida nesta parte. Quanto às DCTF entregues a destempo, mas antes do pro cedimento fiscal, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989, entendo que tem razão a Recorrente. Não incorre em mora aquele que desatenda à obrigação de fazer, vez que mora só é aplicável à obrigação de dar. Com esta restrição, a multa pela entrega extemporânea da DCTF terá de ser de natureza punitiva,cuja responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, de acordo com o art.138 do CTN e como ocorreu neste caso. Com estes fundamentos, voto por dar provimento par- cial ao Recurso, para excluir da exigência a multa referente aos meses de janeiro, fevereiro e março de 1989. Sala das Sessões, em 21 de maio de 1992. ROSAIA VITAL GONZAGA SANTOS /eaal. Imprensa Nacional

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4815823 #
Numero do processo: 10680.013549/2005-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido
Numero da decisão: 3102-000.837
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: BEATRIZ VERISSIMO DE SENA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2000 a 31/12/2001 CONCOMITÂNCIA - AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL A propositura, pelo contribuinte, de qualquer ação judicial com o mesmo objeto importa em renúncia à instância administrativa. Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido

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Isso porque, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve ser cumprida pelo Poder Executivo, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do princípio da intangibilidade da coisa julgada. Súmula CARF nº 1. Recurso voluntário não conhecido Crédito tributário mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª câmara / 2ª turma ordinária da terceira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade, em não conhecer do mérito do recurso voluntário. LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO - Presidente Fl. 465DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10680.013549/2005-29 Acórdão n.º 3102-000.837 S3-C1T2 Fl. 2 2 BEATRIZ VERÍSSIMO DE SENA - Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros José Fernandes do Nascimento, Ricardo Paulo Rosa, Luciano Pontes Maya Gomes e Nanci Gama. Relatório O presente processo se refere a infração de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), sendo que somam ao crédito principal, lançamento de ofício e juros de mora. Consta nos autos que a cooperativa não declarou em DCTF e nem fez recolhimentos da contribuição referente ao período de apuração. Em impugnação, o recorrente argüiu sobre nulidade de lançamento, com base em decisão judicial emanada do RE 387170, do Supremo Tribunal Federal, de relatoria do min. Marco Aurélio de Melo, que determinou a suspensão de exigibilidade de tributos. Argüiu ainda, inaplicabilidade de multa de ofício, com fundamento no artigo 151 do CTN. Colacionou liminar concedida à Organização das Cooperativas do Brasil, por meio de Mandado de Segurança. A DRJ não conheceu do recurso, por entender que “A propositura pela contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. A atividade administrativa, sendo plenamente vinculada, não comporta apreciação discricionária no tocante aos atos que integram a legislação tributária.” Em face do acórdão proferido pela DRJ, o Contribuinte apresentou recurso voluntário, no qual, em síntese, reitera os argumentos já expostos na impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Beatriz Veríssimo de Sena, Relatora Observo que a discussão dos autos tem, de fato, o mesmo objeto de ação judicial em curso. Nos termos do Ato Declaratório COSIT nº 3, de 14/02/1996, a propositura de qualquer ação judicial pelo contribuinte, importa em renúncia à instância administrativa. Assim não poderia deixar de ser, porquanto, uma vez transitada em julgado, a decisão judicial deve Fl. 466DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO Processo nº 10680.013549/2005-29 Acórdão n.º 3102-000.837 S3-C1T2 Fl. 3 3 ser cumprida pela autoridade fiscal, sobrepondo-se àquilo que será ou que já tenha sido decidido em sede administrativa, por força do art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal (princípio da intangibilidade da coisa julgada). No mesmo sentido encontra-se a Súmula CARF n° 1º, que dispõe que “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”. Esclareço que o fato do auto de infração possuir caráter definitivo, em razão da proposição de ação judicial, não prejudica o direito de defesa do Contribuinte. Isso porque, por um lado, ao Contribuinte foi lhe oferecido o direito de socorrer-se da defesa administrativa – a opção de ir defender-se logo junto ao Poder Judiciário partiu do próprio Contribuinte. Por outro lado, assegura-se ao Contribuinte a ampla defesa e o contraditório no âmbito do Poder Judiciário. Pelo exposto, não conheço do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 9 de dezembro de 2010. Relatora Beatriz Veríssimo de Sena Fl. 467DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA Assinado digitalmente em 11/02/2011 por BEATRIZ VERISSIMO DE SENA, 16/02/2011 por LUIS MARCELO GUERR A DE CASTRO

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4817820 #
Numero do processo: 10283.005954/92-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07716
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
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O. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • 2." I c ** Processo n° : 10283.005954/92-25 Sessão de : 27 de abril de 1995 Acórdão n° : 202-07.716 Recurso n° : 97.545 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A Recorrida : DRF em Manaus - AM 1TR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7°, §§ 2° e 3°, do Decreto n° 84.685/80, Portaria Interministerial n° 1.275/91 e IN-SRF n° 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÔNIA S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 2 11 e abril de 1995 ,dr"IF " Helvio Esc? edo B. cello Presidãe Oswaldo Tancredo de Oliveira Relator Adriana k • ueiroz de arvalho Procu adora - Re resentante da Fazenda Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, José de Almeida Coelho, Tarásio Campelo Borges, José Cabral Garofano e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. TPB 1 •M IN IS T ÉR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo n° : 10283.005954/92-25 Acórdão n° : 202-07.716 Recurso n° : 97.545 Recorrente : APLUB - AGRO FLORESTAL AMAZÓNIA S/A RELATÓRIO A ora Recorrente impugnou a notificação de lançamento do ITR referente ao exercício de 1992, relativa ao imóvel nela identificado, juntamente com Taxa de Cadastro, Contribuições Parafiscal e CNA, com as alegações que resumimos. Relativamente ao Valor da Terra Nua - VTN, refere-se à Instrução Normativa SRF n° 119, de 18.11.92, que aprovou o referido valor para o ano de 1992, alegando que o fez "ferindo o Decreto n° 84.685/80, art. 7 0 , §§ 20 e 30 " , que são transcritos, com destaque para o § 3 0 , na parte que este declara que dito valor "terá como base levantamento periódico de preços venais do ha. de terra nua, para os diversos tipos de terras existentes no município". Refere-se às "peculiaridades da região amazônica", que diz não terem sido levadas em consideração para a fixação do referido valor, visto que adota valor igual para qualquer tipo de terra no Estado, seja ela próxima ou distante da Capital, terras de várzeas, áreas impróprias a lavouras, as que não servem nem como pastagens nativas, e outras desigualdades que menciona. Diz que anexa a tabela do VTN para o ano de 1991, à guisa de demonstração das desigualdades e que o índice de correção aplicado, de mais ou menos 11.449%, "milhares de vezes acima do acumulado no exercício de 1991." Acrescenta que não foram consideradas ao chamadas áreas inaproveitáveis, não passíveis de utilização agrícola, o que, no seu entender, contraria o art. 6° do citado Decreto n° 84.685/80. Também impugna o lançamento da Contribuição para a CNA, sem indicar as razões. Alega, finalmente, a existência de um "Processo Expropriatório, União versus Aplub", no qual a oferta do INCRA é consideravelmente menor do que o adotado para o VTN, conforme processo que identifica. Requer, afinal, a Revisão de Lançamento, com base na declaração apresentada, com as correções devidas. 2 kor: r MINISTÉRIO DA AZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES _ Processo n° : 10283.005954/92-25 Acórdão n° : 202-07.716 A decisão recorrida, depois de se referir às alegações da impugnante, declara, quanto ao VTN, que, de acordo com o art. 1° da Lei n° 8.022/90, foi transferida para a Receita Federal a administração do ITR, cabendo à SRF estabelecer o referido valor, o que foi feito pela IN-SRF n° 119/92. Assim, diz que, "se o contribuinte deseja contestar tais valores, seria necessário apresentar outras avaliações que permitissem contestá-los", o que não foi feito. E, "sendo legal a competência da Receita Federal para estabelecer os preços, improcede a alegação apresentada". Quanto à alegação sobre "áreas inaproveitáveis", diz que são improcedentes, "de vez que foram consideradas as deduções relativas às mesmas". Finalmente, quanto à Contribuição à CNA, a impugnante "não apresenta nenhum argumento". Por essas principais razões, julga procedente a notificação de lançamento impugnada. Em recurso tempestivo a este Conselho, a Recorrente começa por apreciar e contestar os fundamentos da decisão recorrida. Quanto à competência da SRF para administrar o tributo, estabelecida na Lei n° 8.022/90, diz que, por sua vez, o § 3° do art 1° desse diploma prescreve a realização de diligências nas propriedades rurais, "para confrontar as informações cadastrais, prestadas pelos proprietários com as reais condições de exploração do imóvel". E invoca tal prescrição, que deveria ser observada na fixação do VTN, o que não foi feito. Quanto a ter sido o Valor de Terra Nua-VTN fixado "legalmente", através da IN-SRF n° 119/92, afirma que tal fixação não observa o disposto nos §§ 2° e 3° do art 70 do Decreto n° 84.685/80 e que esses dispositivos foram "feridos". Invoca e transcreve o § 2° do art. 49 da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra - que autoriza o órgão responsável pelo lançamento do imposto a fazer "o levantamento e a revisão das declarações prestadas pelos proprietários ... procedendo-se as verificações in loco, se necessário". Também transcreve o art. 50 dessa lei, invocando-o em seu favor, sobre o Valor de Terra Nua-VTN e a forma de estabelecer a base de cálculo do imposto. No que diz respeito às "áreas inaproveitáveis", contesta a afirmação da decisão recorrida, de que teria sido consideradas, fato que não esta comprovado. 3 t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10283.005954/92-25 Acórdão n° : 202-07.716 Quanto à afirmação da decisão recorrida, de que não foi apresentado nenhum argumento contra a exigência da Contribuição à CNA, alega que, além de registrar a impugnação, nenhum argumento caberia, pois o percentual para cálculos dessa contribuição está intimamente ligado aos valores do ITR; logo, a revisão destes modificará também os valores daquele. Pede revisão dos valores adotados para o lançamento e, em conseqüência, o provimento do recurso. É o relatório. 4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n° : 10283.005954/92-25 Acórdão n° : 202-07.716 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OSWALDO TRANCREDO DE OLIVEIRA Insurge-se a Recorrente contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela IN-SRF n° 119/92, pelas razões já mencionadas no relatório, valor que servia de base para o cálculo do ITR/92, objeto do lançamento sob exame. A fixação do VTN pela citada IN-SRF n° 119/92 atendeu ao disposto no art. 7 0 , §§ 2 0 e Jn o, do Decreto n° 84.685/80 e em decorrência da Lei n° 8.022/90, que atribuiu competência à Secretaria da Receita Federal para a hipótese, com vistas à incidência do ITR. No caso do exercício de 1992, o Ministro da Fazenda, juntamente com o Ministro da Agricultura, baixou a Portaria Interministerial n° 1.275/91, estabelecendo as condições para a fixação do VTNm e com sua fixação, afinal, pela citada IN-SRF n° 119/92, passou a prevalecer sobre o declarado pelo contribuinte sempre que este seja inferior. Assim, fundada a competência em questão, escapa a este Conselho qualquer revisão do citado valor, conforme entendimento expresso em reiterados julgados sobre a matéria. No que diz respeito à Contribuição à CNA, conforme reconhece a Recorrente, seu valor é uma decorrência do próprio VTN adotado para o cálculo do ITR, pelo que é de se manter a decisão recorrida, pelo não provimento do recurso. Sala das Sessões, 'em 27 de abril de 1995 / / OSWALDO TRANCREDO DE OLIVEIR- - - 5

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4818464 #
Numero do processo: 10384.003491/90-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Mar 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTOS DE CAIXA. Caracteriza-se omissão de receitas, se não comprovadas a origem e a efetiva entrega dos recursos, no caso de suprimentos de caixa alegadamente feitos por sócio à empresa, a título de empréstimos. Em consequência é devida contribuição ao PIS, calculada com base nos valares omitidos. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67895
Nome do relator: Aristófanes Fontoura de Holanda
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E REP. LTDA. Recorrida DRF EM TERESINA/PI P I S/FATURAMENID-OMISSÃO DE RECEITAS. ' SUPRIMENTOS DE' CAIXA. Caracteriza-se omissão de receitas, se não com provadas a origem e a efetiva entrega dos recursos,n -ó- caso de suprimentos de caixa alegadamente feitos por sócio -4 empresa, a título de empréstimos. Em conse- qüência e devida contribuição ao PIS, calculada com base nos valores omitidos. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por POLY JÓIAS COM. E REP. LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Camara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros DO_ MINGOS ALFEU COLENC/ DA SILVA NETO e SÉRGIO GOMES VELLOSO. Sala das&Cies, em 25 de março de 1992. 4). 71 • ROBERTO ÃBOSA DE CASTRO - Presidente ill dllt ri - 091, ,filbm-,- ARIS:a , -H. •j MU° . DE HOLANDA - Relator , \ ell ,, ,4 ANT0 • C , i.. 81C , eu... CAMARGO - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional VISTA EM SESÃO DE 30 ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros L/NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK e ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO. , cç(e'..Z vtlí4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02— Processo NP 10.384-003.491/90-94 Recurso NP: 87.519 Acordão 1•12: 201-67.895 Recorrente: POLY JÓIAS COM. E REP. LTDA. RELATÓRIO A Fiscalização lavrou contra a empresa acima indicada, em 18/12/90, auto de infração para exigência da contribuição devida ao Programa de Integração Social, modalidade "P I S/Faturamento", nos anos de 1985 e 1986, em virtude de terem sido omitidas recei- tas operacionais, nos montantes, respectivamente,de Cr$25.500,000,00 e Cr$335.426,49. Tal omissão de receitas ficou caracterizada, segundo a fiscalização, pela existência de suprimentos de caixa realizados 1 via empréstimos oriundos de sócio, sem comprovação da origem e i efetiva entrega dos recursos ã pretensa mutuãria. Pelo mesmo fato 1 também foi lavrado auto para cobrança do IRPJ (fls. 06/07). A autuada apresentou tempestivamente o requerimento de fls. 11, ã guisa de impugnação, em que solicita o "cancelamento i do débito", dizendo "que teve seu inicio de baixa em 24/05/90" e I 1 que "nenhum dos sócios também dispôs de qualquer recurso para co- brar o citado débito". Informação fiscal ãs fls. 13, mantendo o auto de infração, e decisão de primeira instancia às fls. 15/18, julgando procedente a ação fiscal, ao fundamento de que não foram comprova- das a origem e efetiva entrega d recurso indicados como transfe- (7. segu - 02 P.:3 SERV ICO PUBLICO 'FEDERAL 03- Processo ne 10.384-003.491/90-94 Acórdão ne 201-67.895 transferidos pelo sócio ã empresa. Recurso ãs fls. 23, tempestivo, em que são reapre- sentadas as alegaçOes da impugnação. É o relatório. seque- W~Naeioriffl 2?5/ PENICO PUBLICO FECIFFIAL 04- Processo no 10.384-003.491/90-94 Acórdão ne 201-67.895 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ARISTOFANES FONTOURA DE HOLANDA Entendo suficientemente demonstrada a procedência do lançamento, tendo em vista que a autuada não comprovou a ori- gem e a efetiva entrega, pelo sóciordas quantias indicadas como empréstimos, sendo de se presumir validamente a omissão de recei- tas operacionais, de acordo com reiterados julgados deste Con- selho. Caracterizada assim a omissão de receitas, segue-se que a contribuição ao P I S devida com base no faturamento, não foi recolhida, relativamente aos valores omitidos. Por outro lado, nenhuma evidência emerge dos autos, para contrapor-se presunção legal da omissão de receitas, apontada pela fiscaliza- ção. Voto portanto no sentido de negar provimento ao re- curso. Sala das Sessões, em 25 de março de 1992. ARISTÔDr i-4,40,1/2/.-v A FONIMURA DE HOLANDA hmpransa Nacional

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Numero do processo: 10380.015250/00-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01 a 31 de julho de 1997 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80348
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrente ICRAFT FOODS BRASIL S.A. (Sucessora por incorporação de Iracema Indústrias de Cajú Ltda.) • Recorrida DRJ em Recife - PE Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - 1P1 Período de apuração: 01 a31 de julho de 1997 Ementa: RESSARCIMENTO. Não há como deferir pedido de ressarcimento cujo atendimento às intimações, visando à análise de sua pertinência, não foi prestado. APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, salvo nos casos expressamente admitidos em lei. DILIGÊNCIAS. Indefere-se o pedido de diligência que tenha por objetivo a indevida inversão do ônus da prova. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. tkk 14( • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 10380.015250100-26 CONFEFtE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdito ri, 20140.348 Fls. 138 arasiu, /9-6" or smo jr • - Mat.Si3, ,45 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SE A MARIAC) JOELHO MARQUES Presidente • MAU'. 10 AVE we • E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. _ • • Processo n.° 10380.015250100-26 CCO2JC01 Acórdão n.° 201-80.348 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 139 • CONFERE COM O ORIGINAL Brunia, Relatório 91745 ICRAFT FOODS BRASIL S.A. (Sucessora por incorporação de Iracema Indústrias de Cajú Ltda.), devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 104/126, contra o Acórdão n2 13.543, de 14/10/2005, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 93/99, que indeferiu solicitação de ressarcimento de crédito de IPI no valor de R$ 1.107,00, referente ao período de apuração compreendido entre 01 e 31 de julho/1997, relativo a insumos vendidos para a industrialização de produtos exportados, com fulcro nos arts. 32 da Lei n.2 8.402/92 e art. 1 2, § 22, do Decreto ri2 541/92, protocolizado em 22/09/2000 (fl. 01), bem como não homologou a compensação pleiteada (fl. 21). A autoridade diligenciadora relata à fl. 29 que, apesar de ter sido intimada e reintimada, a empresa não apresentou nenhum dos elementos solicitados, tampouco • justificativa ou pedido de prorrogação. Desse modo, por meio do Despacho Decisório de fl. 45, não se conheceu do pedido, sendo decidido pelo seu arquivamento, dada a impossibilidade de se avaliar o cumprimento, por parte da interessada, dos requisitos estabelecidos pela legislação. Tempestivamente, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acostada às fls. 49/61, na qual aduz as seguintes questões: 1. comprovado nos autos que a mercadoria exportada era produto industrializado e que os créditos escriturados correspondiam a insumos utilizados no seu processo produtivo, estariam atendidas as condições legais para aproveitamento dos créditos de IPI; 2. a SRF reconheceu o direito creditório pretendido em inúmeros pedidos semelhantes, conforme processos que cita (fl. 54), e, desse modo, conclui-se que a Receita Federal não só conhecia os documentos exigidos como também os possuía em suas dependências; 3. conforme os atos constitutivos da interessada, seu objeto social concentra-se na atividade de beneficiamento, comercialização, importação e exportação de amêndoa de castanha de cajú Em face do que dispõe a legislação do IPI, é ' considerada industrialização toda operação que realize o beneficiamento e/ou acondicionamento do produto em embalagens de apresentação. Sendo . assim, o seu processo produtivo sobre a castanha de cajú deve ser considerado industrialização; 4. A documentação apresentada quando protocolado o presente pedido, bem como outros pedidos semelhantes, era suficiente para comprovar a origem e correção dos créditos apurados. A conduta da administração pública, que ora defere e ora indefere seus pedidos, revela-se dissociada dos dispositivos legais, acarretando uma situação de total insegurança jurídica; e 5. por fim, após discorrer sobre o seu processo de produção, requer a reforma do Despacho guerreado com o reconhecimento do direito ao crédito de IPI e protesta por todos os meios de prova admitidos, notadamente pela posterior juntada de documentos e ,re .zação de diligência fiscal. tikk- f6 l,* MF SEGUNDO CONSUMI DE DONTREWINTE' g• Fracasso a.° 10380.015250100-26 . CONFERE CObtaoRIGINAL CCOLCOI Acarclao C201-80.348 Fls. 140Brasília. s#40abio ^ .aft.on A DRJ votou no s- s. • . ,e diligência e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, mantendo-se a Decisão da unidade de origem que indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento e não homologou a compensação pleiteada." Tempestivamente, em 09/02/2006, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 104/126, aduzindo, preliminarmente, pela desnecessidade de arrolamento de bens como condição recursal e, no mérito, aduziu as mesmas questões anteriormente apresentadas e requereu, ao final, a reforma do Acórdão da primeira instância, com reconhecimento do direito ao crédito de IPI e a compensação requerida. Requereu, ainda, que, caso se entenda necessário, seja deferido o pedido anteriormente formulado de diligência e posterior juntada dos documentos que se fizerem necessários. É o Relatório. b 4>À_ _ _ Processo n.° 10380.015250/00-26 CCO2/C01 Acórdão a.' 201-80.348 em, - SEGUNDO CONSELHO' DE coNTFuBuINTES Fls. 141 CONFERE COMO ORIGINAL Brunia, Voto Sb:achou Mat : Sopa 91745 Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Compulsando os presentes autos constata-se a existência do Termo de Início de Diligência de fls. 17/18, com a ciência da contribuinte em 09/06/2003, por meio do qual a DRF solicitou à interessada informações e documentos a serem apresentados no prazo de vinte dias, visando à constatação do direito ao ressarcimento pleiteado . em diversos processos então relacionados. Tendo em vista o estado silente da contribuinte, a DRF cientificou a interessada, • - -- em 01/07/2003, do Termo de Reintimação Fiscal de fls. 19/20, concedendo-lhe prazo de dez dias para atendimento. Motivada pela inércia da interessada, a autoridade fiscal emitiu novo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 21/22, cientificando a interessada em 27/08/2003, com prazo imediato para cumprimento. Novamente, pela ausência de manifestação da contribuinte, a Fiscalização elaborou novo Termo de Reintimação Fiscal de fls. 23/24, cuja ciência ocorreu em 04/09/2003, estipulando prazo de 24 horas para atendimento. O referido Termo ainda consigna: "O não atendimento ao Termo no prazo estipulado, implicará no arquivamento dos processos acima relacionados." Portanto, durante o período de 09/06/2003 até 04/09/2003, a interessada foi . diretamente cientificada, na pessoa de seu analista fiscal, das quatro intimações elaboradas pelo - Fisco, sem que se manifestasse. Assim, conforme relatório de fl. 16, a DRF adotou a seguinte providência: "vencidos novamente todos os prazos sem que o mesmo tenha encaminhado os elementos solicitados, bem como pedido formal de prorrogação, até a presente data, encaminho para arquivamento os processos abaixo relacionados constantes do MPF acima" • Destarte, foi elaborada a Informação Fiscal de fl. 31, a qual subsidiou o Despacho Decisório de fl. 32, cuja decisão consigna "... NÃO CONHEÇO do presente pedido e decido pelo ARQUIVAMENTO, na forma proposta." Registre-se que, para o aproveitamento dos créditos é necessária a comprovação - do atendimento aos requisitos legais, o que a própria recorrente reconhece, conforme se depreende do excerto de seu recurso (fl. 99), que abaixo se transcreve: "31. Isto posto, o ponto nodal do caso em apreço refere-se à necessidade de que seja comprovado que a mercadoria aportada pela Recorrente era, efetivamente, produto industrializado e que os créditos de IPI escriturados correspondiam a matérias primas, produtos industrializados e de embalagem utilizados no processo de industrialização desenvolvido pela mesma, pois assim restariam atendidas as condições r k"Adt _ .. . . MF-- SEGUNDO CONSELHO DE CONTR/BUINTES. . Processe) a.° 10380.015250/00-26 CCO21C01• CONFERE COM O ORIGINAL Acórdão a.° 201-80.348 Fls. 142 • . Brasília, 76 / os / o 7— SlMe.435— ...osa • para o apr -4:mento ,inl4 • ~réditos de 11 1, nos termos da legislação especifica." Portanto, visado à comprovação do direito, a liquidez e a certeza do ressarcimento pleiteado, o Fisco, de modo diligente, solicitou informações e documentos complementares, para, em atendimento à legislação pertinente, proceder à analise do pedido. Tendo em vista que os mesmos não foram apresentados, conforme dispõe a Lei n 2 9.784/99 em seus arts. 39 e 40, os processos foram corretamente arquivados. Assim sendo, não há reparos a fazer quanto à decisão recorrida, pois, consoante a velha parêmia, "o direito não socorre aos que dormem". Aináa sobre o assunto, tendo em vista a pertinência da abordagem levada a efeito pelo Relator do voto condutor do Acórdão proferido pela instância a quo, trazem-se à colação suas considerações, as quais adoto e transcrevo, verbis: . _ "16. Por derradeiro, afigura-se oportuno registrar que, mesmo que devidamente instruído, melhor sorte não teria o pedido, porquanto, como exposto no voto proferido no Acórdão DRJ/REC n° 11.890, de 15/04/2005, que tratou de pedido semelhante formulado pela mesma contribuinte (processo n.° 10380.015396/00-71), a mercadoria produzida - AMÊNDOA DE CASTANHA DE CAJU - não é produto industrializado, nos termos da legislação de regência do 1P1, de modo que não gera direito a créditos do imposto relativos aos insumos utilizados, como demonstram os seguintes excertos do referido acórdão: (..)". Por fim, quanto ao pedido para apresentar novas provas e converter o processo em diligência, há que se indeferir, pois a prova documental deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, consoante art. 16 do Decreto n2 70.235/72. Quanto ao pedido de diligência, a autoridade julgadora deverá indeferir a que considerar prescindível, conforme dispõe o art. 18 do mesmo decreto. Ademais, os pedidos de diligência ou perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. No presente caso, além de a diligência, genericamente solicitada, ser prescindível, o seu propósito não alberga suprir a inércia da contribuinte, e o seu deferimento consubstanciaria indevida inversão do ônus da prova. Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2007. c'MAU CIO AVE" E SILVAi Wi i Page 1 _0069900.PDF Page 1 _0070100.PDF Page 1 _0070300.PDF Page 1 _0070500.PDF Page 1 _0070700.PDF Page 1

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4818286 #
Numero do processo: 10380.007512/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2001, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/08/2001 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. Cumpridos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado de ofício não padece de qualquer vício formal ou essencial. AÇÕES JUDICIAIS. Estando a matéria objeto de lançamento de ofício submetida ao Poder Judiciário, não cabe manifestação do órgão administrativo julgador. Sobre o lançamento de ofício será aplicada a sentença judicial que transitar em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18209
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2001, 01/01/1998 a 31/12/1998, 01/08/2001 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. Cumpridos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, o lançamento realizado de ofício não padece de qualquer vício formal ou essencial. AÇÕES JUDICIAIS. Estando a matéria objeto de lançamento de ofício submetida ao Poder Judiciário, não cabe manifestação do órgão administrativo julgador. Sobre o lançamento de ofício será aplicada a sentença judicial que transitar em julgado. Recurso negado.

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I• ohne com • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • '"vP .1&" 4;frftit'l;* SEGUNDA CÂMARA • Processo n° 10380.007512/2003-84 Recurso n° 136.140 Voluntário Matéria COFINS Acórdão n° 202-18.209 Sessão de 14 de agosto de 2007 Recorrente CRASA - C. ROLIM AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida DRJ em Fortaleza - CE Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins - • Período de apuração: 01/01/1999 a 28/02/2001, 01/01/1998 a 31/12/1998,01/08/2001 a 31/12/2002 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REQUISITOS ESSENCIAIS. NULIDADE. Cumpridos todos os requisitos previstos no art. 10 do Decreto n2 70.235/72, o lançamento realizado de oficio não padece de qualquer vicio formal ou essencial. AÇÕES JUDICIAIS. Estando a matéria objeto de lançamento de oficio submetida ao Poder Judiciário, não cabe manifestação do órgão administrativo julgador. Sobre o lançamento de oficio será aplicada a sentença judicial que transitar em julgado. Recurso negado. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brada, _IL.__ j ii(j ,g00-1 Andrezza Na Hirto Schamcikal Mal Siape 1377320 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do e • Processo n.° 10380.007512/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.209. Fls. 2 recurso, na parte concomitante com o processo judicial; e II) na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. 7. 'ffç- (SC(4.6,,,„ • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES il CARLOS CONFERE COM O °FUMAI. ANT NIO Bramias (2_±. / ., 0 / 2007" Presidente JP14- i to SchAndrezza Nascmenmeikal Mal. Marie 1377389 4A •aRIA CRISTINA RO(Z s liA geSTA Relatora _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ivan Allegretti (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lépez. Processo n.°10380.007512/2003-84 1/IF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' CCO2/CO2Acórdão n." 202-18.209 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 3 Brasika, i0 st~ Relatório Andrew Ma Lker-ao Sehmcikal Mal. !limpe 1371384 Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela Turma de Julgamento da DRJ em Fortaleza - CE. Informa o relatório de descrição dos fatos do auto de infração a constituição do crédito tributário relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins, no período compreendido entre janeiro de 1998 e dezembro de 2002. Informa, também que a lavratura do referido auto se deu com a exigibilidade suspensa em razão da existência de diversas ações judiciais que asseguraram a realização de depósitos judiciais, em alguns períodos e compensação sem Darf em outros. Impugnando o feito, apresentou as seguintes razões: nulidade do auto de infração por existir incoerências e por descumprimento de requisitos essenciais; inexistência de qualquer infração; existência de sentença transitada em julgado. A Turma julgadora, apreciando as razões de impugnação, julgou procedente o lançamento, sendo oportuno reproduzir parte dos fundamentos daquele julgado, conforme segue: "Conforme auto de infração de fis. 04/18 foram lançados os valores da Cofins declaradas em DCTF que continham vinculaçães por força de medidas judiciais favoráveis ao contribuinte, ou seja, DCTF que informavam a título de Cotins declaradas 'SALDO ZERO', dada as VINCULAÇÕES utilizadas pelo contribuinte. Ressalte-se, por oportuno, que no lançamento de oficio não foi aplicada qualquer penalidade a título de 'multa de oficio'. O que ocorre com a DCTF na legislação atual é que o contribuinte informa neste instrumento o 'valor do débito apurado' e pode vinculá- lo a um processo judicial, pagamento, parcelamento ou compensação administrativa. Nestes casos, o que se tem, na generalidade dos casos é um "saldo zero" do tributo a pagar. Dessarte, para os sistemas de controle da Receita Federal o que se afigura é a inexistência de débito do contribuinte para com a SRF, em relação àqueles valores declarados, já que presente a existência de um evento (pagamento, compensação, processo judicial ou administrativo) que indica a 'realização' do crédito tributário. No entanto, em grande pane dos casos essa conclusão não é acertada, principalmente quando há o litígio na esfera judicial. Com efeito, ao discutir sobre os impostos/contribuições na área judicial os contribuintes têm uma tese a defender; porém a União tem a prerrogativa de enfrentá-la; e, somente ao fim do litígio é que iremos conhecer a tese vencedora, na concepção dos Membros do Poder Judiciário. Portanto, o que há para o contribuinte é uma expectativa de direito, isto é, o "saldo zero" por ele declarado na DCTF só é legitimado ao final da querela judicial, desde que saia vitorioso. \r, Processo n.• 10380.007512/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.209 Fls. 4 Em pesquisas efetuadas nos sítios da Justiça Federal - Seção Judiciária do Ceará, Tribunal Regional Federal — 5" Região e Superior Tribunal de Justiça — STJ, fls. 284/308, vê-se que as ações judiciais impetradas pelo impugnante e utilizadas para vincula ções nas DCTF apresentadas à SRF, conforme 'Descrição dos Fatos' de fls. 06/07, ainda não foram encerradas, porquanto: - MS 98.00156/40-2 — o contribuinte teve denegada a segurança e cessados os efeitos da liminar pelo TRF-5" Região (em fase de conversão dos depósitos em renda); co tu - MS 2002.81.00.002044-1 — foi julgado improcedente o pedido da g impetrante, denegando-lhe, assim, a segurança requerida; Ibc-,1 - Processo 97.05.35320-4/01 — Recurso Especial da Fazenda Nacional. c".; Fase Atual: 06/09/2004 — CONCLUSÃO AO(À) MINISTRO(A) zná I RELATOR(A) —PELA CSEP; tal o `2° 00 - - Processo 93.0032141-2 — Apelação Cível da Fazenda Nacional. Fase It to :o Atual: 23/12/2003 — última Localização: Gabinete do Desembargador 1z • zLetal Federal Marcelo Navarro; U o t".9 2 `k - Processo 97.006276-7 — apensado ao processo 9712707-9, concluso Es o ao Juiz em 22/08/2003 para Sentença. Localização: 60 Vara Federal. 2 ".) < tO Deste modo, seja pela falta de conversão dos depósitos judiciais em i ã renda em favor da Fazenda Nacional, seja pela falta de liquidez e certeza relativamente ao crédito passível de ser compensado, fica cristalinamente demonstrada a necessidade da lavratura do auto de infração sob análise, com o objetivo precípuo de que não se opere a decadência do direito do Fisco Federal em relação às contribuições lançadas às fls. 04/18." Cientificada da decisão em 30/06/2005, a empresa apresentou recurso voluntário • em 27/07/2005, com as seguintes razões: 1) em preliminar, a nulidade do auto de infração pelos mesmos fundamentos aduzidos na impugnação, relativos aos atos praticados, por inexistente a fase que denomina "não contenciosa", destinada à verificação de livros e documentos fiscais, sem a qual haverá descumprimento ' de requisito formal, bem como ausência dos dispositivos legais infringidos nos termos do art. 10 do Decreto n2 70.235/72 e da N SRF n2 94/97; 2) no mérito, alega a existência de sentença judicial transitada em julgado para os processos constantes do auto de infração; 3) direito de compensação apoiado nos arts. 73 e 74 da Lei n2 9.430/97, com a respectiva extinção do crédito tributário lançado. Alfim requer, na hipótese de não acatamento da preliminar de nulidade do lançamento, seja reconhecida a procedência do recurso voluntário, com revogação do acórdão recorrido e improcedência do auto de infração lavrado. E ainda, requer seja concedida a possibilidade de compensar os seus créditos mencionados anteriormente com os créditos tributários administrados pela SRFB, no caso, a Cofins e expedição de CND. É o Relatório. • Processo n.° 10380.007512/2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.209 • ME .SEGCUONDNOFECROENSCEOLMHOODOERCIG°14TINARL Fls. 5IBUINTES d0.3 Voto Andrezza scimento SchmcikelMet Siapc 1377384 Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. As matérias colocadas em litígio são relativas à preliminar de nulidade do auto de infração, por entender a recorrente a insuficiência na observância das fases por que deve passar a prática do ato administrativo de exigência do crédito tributário, e, no mérito, arrosta a decisão alegando a existência de trânsito em julgado das sentenças dos processos judiciais citados nos autos. Quanto à preliminar, impende esclarecer à recorrente inexistir qualquer mácula na lavratura do auto de infração, como bem enfrentado pela decisão recorrida, que se sustenta pelos seus próprios fundamentos. Cumpre esclarecer que a lavratura do auto de infração não se prende a "faies" como entende a recorrente, ou seja, uma fase não contenciosa, de verificação de livros e documentos que se encerra com ci Termo de Encerramento da Fiscalização e a lavratura de um auto de infração, e outra, contenciosa. A lavratura do auto de infração se dará, conforme ensinamentos de Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martinez López, in Processo Administrativo Fiscal federal comentado, 22 ed. pág. 157, no local de verificação da falta, "o que não implica a obrigatoriedade de efetuar o ato nas dependências da empresa fiscalizada. Os agentes do Fisco podem detectar algum fato antijurídico a partir dos elementos de convicção que dispõem no local de trabalho". Nos autos, o fato antijuridico, na ótica do Fisco, vincula-se à pretensão de extinção do crédito tributário de forma diversa da interpretação que a Administração Tributária tem da legislação de regência da matéria. Entende não haver sido atendido o art. 10 do Decreto n2 70.235/72, quanto à disposição legal infringida e a penalidade aplicável. Também aqui a decisão recorrida se sustenta por seus próprios fundamentos. Verifica-se no auto de infração a citação de todas as normas legais que deram arrimo à exigência tributária na parte relativa ao enquadramento legal constante à fl. 09 dos autos. Alega não saber o porquê da autuação e qual infração cometera ou que dera ensejo ao afastamento do seu direito à suspensão da exigibilidade do crédito tributário por decisão judicial. Nisso, também, o auto de infração não se omite. Consta na descrição dos fatos (fl. 06) que o lançamento foi efetuado com suspensão da exigibilidade nos termos dos incisos II e IV do art. 151 do CTN. • • Processo n.° 10380.007512t2003-84 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.209 Fls. 6 Pelos procedimentos de verificação fiscal foi constatada a existência de diversas ações judiciais garantindo, de forma precária, o procedimento da contribuinte de compensar os tributos devidos. Por não se tratar de decisões transitadas em julgado, o lançamento foi formalizado, sem multa de ofício, conforme comando legal contido no art. 63 da Lei n9 9.430/96, verbis: "Art. 63. Não caberá lançamento de multa de oficio na constituição do crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributos • e contribuições de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma do inciso IV do art. 151 da Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966." O auto de infração, em momento algum afastou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Ao contrário, reafirmou tal condição até que as diversas ações transitassem em julgado. Consoante consta do art. 63, acima reproduzido, o lançamento destina-se a prevenir a decadência do direito de a Fazenda exigir aquilo que considera devido. Se ao fim das referidas ações judiciais togar a recorrente obter ganho de causa, afastada estará a exigência posta nos autos. Se, ao revés, não lograr êxito em sua tese, não perecerá o direito da Fazenda de exigir o que considera que a lei determinou ser devido. Pelo exposto, afasto a preliminar de nulidade. No mérito, conforme dispôs a decisão recorrida, toda a matéria encontra-se sob o crivo do Judiciário o que afasta a manifestação do órgão julgador administrativo em face da unicidade de jurisdição pontuada no ordenamento jurídico brasileiro. Afastado o pronunciamento administrativo pela colocação da matéria sob o manto do Poder Judiciário, o lançamento efetuado de oficio toma-se definitivo nesta esfera, pendente somente do pronunciamento definitivo do citado Poder para que a autoridade administrativa de jurisdição da recorrente adote as providências de lei: arquivar os autos no caso de ser a recorrente vencedora no confronto judicial ou remeta para a Divida Ativa da União o crédito tributário lançado, se nele restar vencido e não efetuar o recolhimento no prazo legal. A título de esclarecimento, o reconhecimento do direito à compensação requerida no recurso em apreço é corolário das decisões judiciais e da legislação de regência e a expedição de CND é ato de Administração e não de julgamento. Por todo o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário em parte, por opção pela via judicial, e na parte conhecida, negar provimento. MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESSala das Sessões, em 14 de agosto de 2007. CONFERE COMO OR:G1NAL Brada '10 J/*4- ifiaCiet." 4-1 Andrez 34 a Nascimento Schmcikal Mat. Mape 1377389 ARIA CRISTINA ROZ A COSTA _ _ Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1

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4818491 #
Numero do processo: 10410.000261/90-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Dec 10 00:00:00 UTC 1991
Ementa: F I N S O C I A L - Extinção do crédito tributário pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto.
Numero da decisão: 202-04669
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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Recorrida DRF EM MACEIÓ - AL F INSOCIAL - Extinção do crédito tributá- rio pelo pagamento. Recurso não conhecido por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ADAUTO CI -WIRO DA CUNHA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não canhacer do recurso por falta de objeto, face ao pag.mento do débito. Sala das Sess;-s em 10 d?/dezembro de 1991 l; /A0m HELVIO ESCOV 88 BARCE .•S - 'residente 4100 JEF,.‘if ' ,Egíre Relator J6SÉ *R OS D *LM DA LEMOS - Procurador-Representan te da Fazenda Nacional — VISTA EM SESSÃO DE 1 O JUL 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento,os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUfS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. 3D'" -2-, ,:,trWií) =.2,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N-Q 10410-000.261/90-81 Recurso N2: 85.058 Acordão NLI: 202-04.669 Recorrente: ADAUTO CINIRO DA CUNHA RELATÓRIO O Contribuinte acima, foi autuado por insuficiência na base de cálculo do FINSOCIAL-FATURAMENTO, caracterizada pela omis- são de receita operacional, pelo confronto entre os pagamentos e os recebimentos efetuados no ano base de 1987 exercício de 1988, como se ve,pelo Auto de Infração, demonstrativos e Termo de Encerramento de Ação Fiscal de fls. 02/06, resultando no total do credito lança- do de 236,95 BTNF. Em tempo, às fls. 09/14 ofereceu sua impugnação ao fei- to, pelas razOes que abaixo sintetizo: - em 1988, base 1987, optou pelo sistema de lucro pre- sumido, por se enquadrar nos padrOes exigidos, o que lhe desobrigava de escrituração contábil; 1- o ano de 1987 foi de instabilidade econômica, visto o plano cruzado, não ficando a salvo desta ocorrência chegando ao final do ano com mais de 3.000.000,00 a pagar; - procede demonstrativo das duplicatas do exercício, con ta Fornecedores, etc; - e de fato sabido que para se verificar a tributação re .7Ó1 _ flexa, há de ter-se prova cabal e inequívoca da dis- tribuição da receita e seu recebimento pelo sócio; segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo nQ 10410-000.261/90-81 Acórdão nQ 202-04.669 - transcreve ementas de acórdãos e espera seja conside rado de nenhum efeito os autos lavrados, mandando-se arquivar, por direito e justiça. A informação fiscal de fls. 17 contra-argumentou a impugnação, e propôs a manutenção do credito na sua totalidade. As fls. 20 a autoridade de primeira instância apreciou as peças e manteve o feito. Devidamente ciente da decisão acima, interpôs recurso -à mesma, como se vê às fls. 23. Em sessão de 09 de janeiro de 1991, dessa cãmara,o pro cesso foi baixado em diligencia à repartição de origem, para junta da do acórdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, sobre o pro- cesso chamado de Matriz do IRPJ,-volta agora, com o despacho de fls. 35 com o seguinte teor: "Tendo em vista o pedido de parcelamento dos pro- cessos 10410-000.262/90-44 e 10410-000.258/90-77 e o pa gamento dos processos 10410-000.259/90-30, 10410-000.260/90-19 e 10410-000.261/90-81, entendemos não ser mais necessária a realização da diligencia soui citada pelo Segundo Conselho de Contribuintes". Como se vê, dentre os processos acima, encontra-se este que e ode NQ 10410-000.261/90-81. É o relatório. segue- Imprensa Nacional 3 0(1 4 -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n.Q 10410-000.261/90-81 Acórdão n9. 202-04.669 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A questão trata de omissão de receita operacional,carac terizada pelo confronto entre os pagamentos e os recebimentos efe- tuados, o que causou insuficiência na base de cálculo do FINSOCIAL -FATURAMENTO, objeto desta lide. Em sessão de 09 de janeiro deste ano, foi este proces- so baixado em diligência à repartição de origem, para juntada do a- córdão do Primeiro Conselho de Contribuintes, relatório do processo do IRPJ, para melhor convicção formar este relator. Retorna agora o mesmo, com o despacho de fls. 35, com o seguinte teor: "Tendo em vista o pedido de parcelamento dos pro- cessos 10410-000.262/90-44 e 10410-000.258/90-77 e o pa gamento dos processos-10410-000.259/90-30, 10410-000.260/90-19 e 10410-000.261/90-81,entendemos não ser mais necessária a realização da diligência solicita da pelo Primeiro Conselho de Contribuintes." Do despacho supra, verifica-se que este processo (10410-000.261/90-81) encontra-se pago, estando, portanto, extinta a obrigação tributária,na forma do art. 156, I do CTN. Portanto, pelo acima exposto, deixo de tomar conhecimen to do Recurso Voluntário tempestivo, por falta de objeto. Sala das Sessões, em 10 de dezembro de 1991. j/ JEr(, ,4 " : áZAR Imprensa Nacional

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4818349 #
Numero do processo: 10380.011444/91-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - A Classificação fiscal do veículo tipo buggy na TIPI é o código 8703.23.0199. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02400
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
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RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, em 25/11/91, por ter sido constatada insuficiência de lançamento do IPI e falta de recolhimento do mesmo imposto no período de janeiro de 1990 a setembro de 1991, por ter dado salda a produto de sua linha de industrialização - veiculo tipo buggy - tributando-o à aliquota de 12%, quando deveria tê-lo tributado com as aliquotas abaixo relacionadas: "PERÍODO ALÍQUOTA ATO LEGAL 01.04.90 a 0406.91 37% Dec. 99.182/90 05.06.91 a040791 27% Dec. 143/91 05.07.91 a 05.09.91 27% Dec. 173/91 09.09.91 a 22.09.91 27% Dec. 207/91 A partir de 22.09.91 12% Dec. 221/91" Foram, ainda, apontadas as seguintes irregularidades contra a contribuinte: "- A autuada utilizou em 1990 período de apuração mensal, quando deveria ter sido quinzenal, conforme a legislação vigente; - Falta de lançamento e recolhimento do LPI nas saídas de "veiculo tipo buggy", para demonstração, no perlado de jan/90 a fev/9 I . Nesse período a empresa tributava somente as vendas à aliquota de 12%; - O autuante tributou todas as saídas no período de janeiro/90 a fevereiro/91 e concedeu o crédito correspondente, por ocasião das devoluções; 2 LR' ÉrA4tXT MINISTÉRIO DA FAZENDA ITT,T3T 15! :Ét2te±0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 9,5I,4tI;t4 Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 - A partir de março/91, passou a tributar todas as saídas, à aliquota de 12%. O autuante tributou todas as saidas à aliquota vigente, no devido período de apuração e concedeu o crédito igual ao valor do imposto lançado pela saida dos produtos para demonstração, quando de sua devolução. Inconformada com a exigência fiscal, a autuada apresentou, em tempo hábil. Impugnação de fls. 26/32, mediante as considerações resumidas a seguir: I - Argúi a impetrante que não pode concordar com o lançamento fiscal, considerando que o mesmo fere os Princípios Gerais que regem o Direito Tributário; 2- Argúi ainda que a exigência, no que tange à diferença de aliquota do IPI sobre os veiculos tipo "buggy" contraria o disposto na IN SRF n° 119/86, que excluiu a incidência do empréstimo compulsório instituido através do D.L. n° 2.288/86, na aquisição de veículos do tipo "jipes", e na Informação CST n° 154, de 30.04.87, na qual ficou esclarecido que, nos veículos tipo "buggy", suas propriedades técnicas se enquadravam como veiculo tipo "jipe", para fins do não pagamento do citado empréstimo compulsório, quando de sua aquisição. Fundamenta assim seu entendimento na citação do art. 108 do CTN; 2.1- Alega que o veículo tipo "buggy" não possui classificação fiscal especifica na TIPI e, tendo em vista que suas propriedades técnicas se assemelham aos "jipes", não haveria porque sofrerem tributação diferente daqueles veículos; 3- Enfadza ainda que o Decreto n° 221, de 20 09.91, o qual determinou a criação de Nota Complementar ao Capitulo 87 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, que reduziu para 12% a aliquota do Código 8703.23.0199 incidente sobre o veiculo tipo "buggy", é exatamente uma regra interpretativa no que se refere à aliquota do 1P1 aplicável aos citados veículos, uma vez que os mesmos já haviam sido equiparados aos "jipes" para efeito do empréstimo compulsório através da Informação CST n° 154/87;97/ 3 - ti t.2. MINISTÉRIO DA FAZENDA J.7}g.t:ai SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ea, Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 3.1- Considerando que a referida nota somente reduziu a aliquota para os veículos tipo "buggy", ficando os demais veículos do mesmo código _ com a aliquota mais elevada fica caracterizado o caráter de norma interpretativa do citado Decreto, portanto, aplicável aos fatos pretéritos, conforme prescreve o art. 106, I, do CTN; 4- Com relação às saídas de veículos (buggy) para demonstração, sem o devido imposto, alega que quando da autuação essa falha já tinha sido sanada, uma vez que os veiculos retornaram à empresa sem o lançamento de nenhum crédito do IPI; 5- Após citação de respeitável doutrina, solicita declare-se improcedente o Auto de Infração, na parte relativa á exigência da diferença de aliquota do !PI." A decisão contestada teve a seguinte ementa: "-IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO DOS PRODUTOS. Far-se-á a classificação de conformidade com as Regras Gerais para Interpretação e Regras Gerais Complementares (RGC) da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias, integrantes do seu texto. FATO GERADOR A saída do produto do estabelecimento industrial é fato gerador do imposto. Enq legal - Artigos: 29,11 c/c 36, X, 55, I, b; 107, II c/c 62 do RIPI182 aprovado pelo Decreto 87.981 de 23.1282. Ir Ação Fiscal Procedente.'' e- 4 415 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 Irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual expende as mesmas razões da impugnação; acusa a decisão singular de distorcer os argumentos de defesa apresentados; alega que a classificação fiscal dos veiculos tipo BUGGY, na TIPL so foi aclarada com a edição do Decreto n° 221/91; contesta que a Informação CST n° 154/87, fls. 34, seja especifica para a empresa FYBER IND. e COM. LTDA. Ao final, pede provimento ao recurso voluntário, com a conseqtente anulação do procedimento fiscal É o relatanio. • 5 .. 11TLI .Sfilii! MINISTÉRIO DA FAZENDA .W#0;...., . , E. TTE.E0B" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k~.-E Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SÉRGIO AFANASIEFF É incontroverso, no presente caso, que o produto fabricado pela recorrente, de cuja salda do estabelecimento industrial no período de que trata a autuação foi o objeto da ação fiscal, é o veículo tipo Buggy e que sua classificação fiscal, na TEM, é 8703.23.0199 (vide fls. 03 - Auto de Infração e fls. 21 - Informação da autuada atendendo ao Termo de Solicitação de Documentos Fiscais, tis. 20). As aliquotas do IPI incidente sobre o produto em causa, ao longo do tempo, abrangido pelo caso em pauta, foram: PERÍODO ALIQUOTA 01.04.90 a 04.06.91 37% 05.06.91 a 04.07.9L 27% 05.07.91 a 05.09.91 27% 09.09.91 a 22.09.91 27% A partir de 22.09.91 12% A recorrente cita o Decreto n°221/91 como ato aclarador da classificação fiscal do veiculo buggy na TIPI e que o mesmo ato legal foi emanado em razão da norma contida no art. 108, I, do CTN, que determina a utilização de interpretação analógica para o caso. Este argumento não é aceitável, tendo em vista que a classificação do produto é inconteste e não foi atacada e, também, que o Decreto n° 221/91 tratou tão-somente da redução da aliquota para o bu • s/ e da criação da Nota Complementar ao Capitulo 87 da TIPI, não se referindo à alteração na classificação fiscal do produto9..",_ r / 6 CR51- „s1,1 1.1,tr1. MINISTÉRIO DA FAZENDA k‘59tZ" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10380.011444/91-16 Acórdão : 203-02.400 Quanto à Informação CST n° 154, de 30/04/87, é como consta na decisão a quo, fls. 58, subitem 1.2.1, que fala que a informação "equiparou o veiculo tipo "buggy" ao veiculo tipo "jipe" inclusive para efeitos de classificação fiscal. Entretanto, tal interpretação não pode ser acolhida, uma vez que a referida informação é textual e explicita ao concluir que 11 _ se enquadra como veiculo tipo jipe, exclusivamente para fins do Decreto-Lei n° 2.288, de 23.07.86" (grifo nosso), ou seja para efeito da não exigência do empréstimo compulsório. Ademais a citada informação é especifica para a empresa FYBER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LIDA, interessada consulente e atende precipuamente às determinações estabelecidas na IN SRF n° 119, de 06.10.86". Estas são as razões que me levam a negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1995 SERGIO AFS 7

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Numero do processo: 10074.000431/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração Administrativa - Incabível a aplicação da penalidade a que se refere o art. 526, IX do RA, por falta de tipificação do mesmo. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.162
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
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