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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7288676 #
Numero do processo: 10950.900726/2008-24
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TRIBUTOS NÃO DECLARADOS EM DCTF. PAGAMENTO EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. O instituto da denúncia espontânea aproveita àqueles que recolhem a destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que não tenha havido prévia declaração do débito em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte, por força do disposto no artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - Portaria 343/2015 e alterações.
Numero da decisão: 9303-006.572
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire (Suplente convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.572  –  3ª Turma   Sessão de  10 de abril de 2018  Matéria  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CACAU'S DISTRIBUIDORA LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  TRIBUTOS  NÃO  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTO  EM  ATRASO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. OCORRÊNCIA. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  aproveita  àqueles  que  recolhem  a  destempo o tributo sujeito ao lançamento por homologação, nos casos em que  não  tenha  havido  prévia  declaração  do  débito  em Declaração  de Débitos  e  Créditos Tributários Federais ­ DCTF.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2001 a 31/03/2001  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  DECISÃO  EM  REGIME  DE  RECURSOS  REPETITIVOS.  CONSELHEIROS  DO  CARF.  OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE  As decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça ­ STJ em regime de  recursos  repetitivos  deverão  ser  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso  apresentado  pelo  contribuinte,  por  força  do  disposto  no  artigo  62,  §  2º,  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais ­ Portaria 343/2015 e alterações.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.          AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 07 26 /2 00 8- 24 Fl. 121DF CARF MF Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 9303­006.572  CSRF­T3  Fl. 3          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire  (Suplente  convocado), Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.  Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional  contra decisão  tomada no Acórdão nº 3403­001.055. No caso, o  colegiado a quo  considerou  aplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea,  afastando  a  exigência  da multa  de mora  sobre  recolhimento  de  tributo  efetuado  antes  de  apresentada  a  declaração  do  montante  devido,  acrescido dos juros de mora.  A divergência suscitada no recurso especial refere­se à exigência de multa de  mora no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação pagos a destempo sem prévia  declaração em DCTF.   O  Recurso  Especial  foi  admitido  por  intermédio  de  despacho  de  admissibilidade do Presidente da Câmara competente.  O  contribuinte  apresentou  Contrarrazões  defendendo  a  manutenção  da  decisão recorrida.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.571, de  10/04/2018, proferido no julgamento do processo 10950.900696/2008­56, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.571):  "Conhecimento do Recurso Especial  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso.  Mérito  A matéria em litígio não é novidade para este Colegiado. Pelo menos por meio dos  acórdãos nºs 9303­004.191, 9303­003.489, 9303­003.490, 9303­003.364, 9303­003.220, 9303­ 003.203 , 9303­003.202, o assunto foi discutido e decidido no mérito.  Fl. 122DF CARF MF Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 9303­006.572  CSRF­T3  Fl. 4          3 Como  é  de  sabença,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  na  pessoa  do  então Ministro  Teori Albino Zavascki, decidiu, nos autos do processo nº 2007/0142868­9, sobre a aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  previamente  declarados  pelo  contribuinte  e  pagos  a  destempo,  nos  seguintes  termos.  EMENTA  1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O benefício da denúncia espontânea não  se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente  declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Declaração de  Débitos e Créditos Tributários Federais ­ DCTF, de Guia de Informação e  Apuração do ICMS ­ GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista  em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso,  qualquer  outra  providência  por  parte  do  Fisco.  Se  o  crédito  foi  assim  previamente  declarado  e  constituído  pelo  contribuinte,  não  se  configura  denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do  prazo estabelecido.  (REsp  962379  RS,  Rel.  Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 28/10/2008)  Mais  tarde,  no  REsp  1149022,  da  relatoria  do  Ministro  Luiz  Fux,  ficou  consignado  o  entendimento de que a denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após  efetuar  a  declaração  parcial  do  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  acompanhado  do  respectivo pagamento integral, retifica a declaração.  A  intelecção  induvidosa da decisão  acima  transcrita  é no  sentido de que o pagamento  que  não fora previamente declarado em DCTF está albergado pela denúncia espontânea quando pago antes  de qualquer procedimento fiscal.  Noutro  giro,  é  translúcido o entendimento de que  a  sanção  premial  contida no  instituto da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas  quais  se  incluem  as  multas  moratórias,  decorrentes  da  impontualidade  do  contribuinte  (item 7 da ementa a seguir transcrita).  EMENTA  1.  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente.  2.  Deveras,  a  denúncia  espontânea  não  resta  caracterizada,  com  a  conseqüente  exclusão  da multa moratória,  nos  casos  de  tributos  sujeitos a  lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente  a  qualquer  procedimento  do  Fisco  (Súmula  360/STJ)  (Precedentes  da  Primeira  Seção  submetidos  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  886.462/RS,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.10.2008,  DJe  28.10.2008;  e REsp  962.379/RS,  Rel. Ministro  Teori  Albino Zavascki,  julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008).  3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição  formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa,  tornando­se  exigível,  independentemente  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  de  notificação  ao  contribuinte"  (REsp  850.423/SP,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  07.02.2008).  Fl. 123DF CARF MF Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 9303­006.572  CSRF­T3  Fl. 5          4 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado  a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir  o  crédito  tributário  atinente  à  parte  não  declarada  (e  quitada  à  época  da  retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do  CTN.  5.  In casu, consoante consta da decisão que admitiu o  recurso especial na  origem  (fls.  127/138):  "No  caso  dos  autos,  a  impetrante  em  1996  apurou  diferenças  de  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro, ano­base 1995 e prontamente recolheu  esse  montante  devido,  sendo  que  agora,  pretende  ver  reconhecida  a  denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes  da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a  declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de  dívida  e  pagamento  integral,  de  forma  que  resta  configurada  a  denúncia  espontânea,  nos  termos  do  disposto  no  artigo  138,  do  Código  Tributário  Nacional."  6. Conseqüentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a  configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine.   7. Outrossim,  forçoso  consignar que a  sanção premial  contida no  instituto  da  denúncia  espontânea  exclui  as  penalidades  pecuniárias,  ou  seja,  as  multas  de  caráter  eminentemente  punitivo,  nas quais  se  incluem  as multas  moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte.  (REsp  1149022 SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO,  julgado  em 09/06/2010, DJe 24/06/2010)  O artigo 62, § 2º, do Anexo II do Regimento Interno deste Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº  343/2015  e  alterações,  determina  que  as  matérias  decididas  em Repercussão Geral,  pelo  STF,  sejam  reproduzidas  no  julgamento  do  recurso apresentado pela contribuinte.  Em  acréscimo,  destaca­se  que,  por  força  do  disposto  no  art.  21  da  Lei  nº  12.844/2013, que deu nova redação ao art. 19 da Lei nº 10.522/2002, a própria Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  com  base  nas  disposições  do  art.  2º,  inciso  VII,  da  Portaria  PGFN  nº  502/2016,  especifica  em  seu  site  uma  relação  de  temas  que  não  devem mais  ser  objeto  de  recurso. Dentre eles está elencado a denúncia espontânea, nos seguintes termos.  1.13 ­ Denúncia espontânea  a)  Declaração  parcial  ­  Diferença  a  maior  ­  Multa  moratória  REsp  1.149.022/SP  (tema  nº  385  de  recursos  repetitivos)  Resumo:   (i)  A  denúncia  espontânea  resta  configurada  na  hipótese  em  que  o  contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito  a  lançamento  por  homologação)  acompanhado  do  respectivo  pagamento  integral,  retifica­a  (antes  de  qualquer  procedimento  da  Administração  Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se  dá concomitantemente; e  (ii)  A  denúncia  espontânea  exclui  a  multa  moratória.  Vide Atos Declaratórios nº 08/2011 e nº 04/2011.  Ressalta­se  que  ambas  as  Turmas  que  compõem  a Primeira  Seção do  STJ  entendem, de maneira pacífica, que, ainda que se  trate de  tributo sujeito a  lançamento  por  homologação,  se  o  crédito  não  foi  previamente  declarado  pelo contribuinte, mas foi pago, pode­se configurar a denúncia espontânea,  desde  que  ocorram  as  demais  hipóteses  do  art.  138  do  CTN  (REsp  1155146/AM,  AgRg  nos  EDcl  no  Ag  1009777/SP,  AgRg  no  REsp  1046285/MG e AgRg no REsp 1046285/MG). Todavia, isso não afasta a tese  Fl. 124DF CARF MF Processo nº 10950.900726/2008­24  Acórdão n.º 9303­006.572  CSRF­T3  Fl. 6          5 firmada  no  tema  nº  61  de  recursos  repetitivos  (REsp's  nº  962.379/RS  e  nº  886.462/RS),  no  sentido  de  que  "Não  resta  caracterizada  a  denúncia  espontânea, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de  tributos declarados, porém pagos a destempo pelo contribuinte, ainda que o  pagamento seja integral". Vide, ainda, a Súmula 360/STJ. I (grifos meus)  Neste mesmo sentido, recente decisão tomada por meio do acórdão nº 9303004.431,  de 07 de dezembro de 2016, da relatoria do i. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período  de  apuração:  30/12/2003  a  31/07/2007  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  ART.  138  CTN.  AFASTAMENTO  DA  MULTA  MORATÓRIA.  POSSIBILIDADE.  A  denúncia  espontânea,  em  relação  aos  tributos sujeitos a lançamento por homologação, se aplica aos casos em que  não  houve  a  declaração  do  tributo,  porém  houve  o  pagamento  antes  de  iniciado qualquer procedimento administrativo fiscal visando sua exigência.   No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória.  Diante  do  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional."  Ressalte­se  que,  da  mesma  forma  que  ocorreu  no  caso  do  paradigma,  no  presente  processo  também  "é  incontroverso  que  o  pagamento  do  contribuinte  não  foi  precedido de declaração, razão pela qual não está sujeito à incidência de multa moratória".  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional foi conhecido e, no mérito, o colegiado negou­lhe provimento.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                              Fl. 125DF CARF MF

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7268772 #
Numero do processo: 10746.904206/2012-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 07 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008 EXIGÊNCIAS DA FISCALIZAÇÃO QUANTO À FORMA DE APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO VERDADE MATERIAL. EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL. A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados, ainda que não cumpridas as exigências da fiscalização quanto à forma de apresentação, registrando-se que a norma faculta a apresentação destes em papel. Recurso Voluntário Negado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1482; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1 Fl. 2       1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.904206/2012­92  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.344  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS.  Recorrente  JOÃO ALVES DE ALMEIDA GOIANO EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2008 a 30/04/2008   EXIGÊNCIAS  DA  FISCALIZAÇÃO  QUANTO  À  FORMA  DE  APRESENTAÇÃO  DA  DOCUMENTAÇÃO  VERDADE  MATERIAL.  EXAME DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS. CABÍVEL.  A busca da verdade material justifica o exame dos documentos apresentados,  ainda  que  não  cumpridas  as  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação,  registrando­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação  destes  em  papel.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 90 42 06 /2 01 2- 92 Fl. 1011DF CARF MF Processo nº 10746.904206/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.344  S3­C3T1  Fl. 3          2 Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  03­052.855,  proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília.   Por  meio  de  Despacho  Decisório  foi  indeferido  o  pleito  constante  do  Per/DComp transmitido pela contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  A fiscalização contrapondo­se ao alegado pela parte interessada, constatou a  existência  de  um  ou mais  débitos,  havendo  o  crédito  declarado  sido  integralmente  utilizado  para a liquidação desses débitos, resultando na insuficiência de saldo credor para a realização  da compensação pretendida.  Manifestando a sua inconformidade, consubstanciada no art. 165, I, do CTN,  a contribuinte deduziu a sua discordância ao despacho decisório, de acordo com as seguintes  razões  de  defesa:  (a)  o  despacho  decisório  foi  emitido  antes  da  retificação  da  DCTF  e  da  DACON; (b) a partir da retificação desses documentos tornou­se possível a Receita localizar o  crédito  alegado;  e  (c)  demonstrado  a  existência  do  crédito  aludido  nos  moldes  de  planilha  contida na exordial, restou o direito à restituição correspondente.  A título de comprovação de direito alegado fez colação aos autos das DCTF e  DACON, bem assim de suas respectivas retificadoras e da cópia do DARF pago a maior, para  postular pelo acolhimento de sua manifestação e pela insubsistência do aludido despacho.  A  4ª  Turma  da  DRJ/BSB  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade e não reconheceu o direito creditório sob o fundamento, em síntese, que não  foi comprovada a liquidez e certeza de direito creditório contra a Fazenda Nacional passível de  restituição.  Em  razão  do  indeferimento  de  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte protocolou recurso voluntário e, para demonstrar o seu direito ao direito alegado,  colacionou aos autos documentação comprobatória, e no que atine ao mérito reiterou os termos  expendidos na exordial para requerer pelo provimento do seu recurso.  Encaminhado o processo para julgamento por este Carf, a 3ª Turma Especial  desta Terceira Sessão  decidiu  pela  conversão  daquele  em diligência,  por meio  da Resolução  3803­000.580.   Consta  dos  autos  despacho  proferido  por  autoridade  administrativa  da  SAORT/DRFB em Palmas/TO, em cumprimento ao procedimento de Diligência Fiscal, através  da  Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  no  qual  foi  realizado  o  confronto  entre  as  informações provenientes de Declarações da requerente armazenadas nos sistemas de controle  da RFB e as constantes nos documentos fiscais apresentados (planilhas e notas  fiscais), onde  propôs o indeferimento total do Pedido de Restituição.  Cientificada do resultado da diligência, a contribuinte veio "declarar que está  de  acordo  com  os  valores  propostos  pela  autoridade  fiscal  perante  o  CARF,  conforme  Fl. 1012DF CARF MF Processo nº 10746.904206/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.344  S3­C3T1  Fl. 4          3 Informação  Fiscal  SAORT/DRF/PAL/TO,  onde  propôs  o  deferimento  parcial  do  Pedido  de  Restituição, reconhecendo assim o direito creditório em favor do requerente"(sic).  É o relatório.          Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.331,  de  20  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10746.904181/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.331):  "A  recorrente  bem  coloca  a  discussão,  no  recurso  voluntário  que  apresentou:      A  Delegacia  de  Julgamento  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  por  entender  que,  para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  supostamente  decorrente  de  pagamento  a  maior,  a  simples  entrega  de  declarações  retificadoras  não  é  bastante  e  que  "é  imprescindível  que  seja  demonstrado na escrituração contábil fiscal, baseada em documentos hábeis e  Fl. 1013DF CARF MF Processo nº 10746.904206/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.344  S3­C3T1  Fl. 5          4 idôneos,  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente  a  cada  período  de  apuração", ônus este, da contribuinte.  Em  seu  recurso  a  esta  decisão  de  primeira  instância,  a  contribuinte  juntou livros contábeis e fiscais, além de notas fiscais.   Sucederam­se  então  exigências  da  fiscalização  quanto  à  forma  de  apresentação  da  documentação.  Registre­se  que  a  norma  faculta  a  apresentação desta em papel. Tal questão fora ultrapassada por resolução de  Turma  desta  CARF,  a  qual  determinou  que  se  baixassem  os  autos  em  diligência, em apreço ao princípio da verdade material, "com vistas à apuração  e pronunciamento acerca da existência de direito creditório, e se o mesmo é o  bastante suficiente (sic) para a liquidação dos débitos indicados no Per/DComp  transmitido", o que fez acertadamente, a meu ver.   A norma em pauta, Lei nº 10.833/03, artigos 58­A e 58­B (revogados em  2015,  mas  vigentes  à  época  dos  fatos),  de  fato,  dá  direito  à  redução  0%  as  alíquotas do PIS e da Cofins em relação às receitas auferidas por comerciantes  atacadistas e varejistas, decorrentes da venda dos produtos lá especificados, o  que fora verificado em sede de diligência A recorrente  traz  indevidamente tal  questão como preliminar. Seguem os dispositivos legais referidos:       Fl. 1014DF CARF MF Processo nº 10746.904206/2012­92  Acórdão n.º 3301­004.344  S3­C3T1  Fl. 6          5 Por  fim,  ultrapassada  a  relatada  questão  da  apresentação  de  documentos, o resultado da diligência demonstrou o desacerto das valores que  a  contribuinte pretende  ter  como crédito,  propondo o  "indeferimento  total  do  PER sob nº 01296.07698.291210.1.2.04­9025" (grifos do original), com o que  concordo.   Assim,  por  todo  o  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  resultado  da  diligência  demonstrou  o  desacerto  dos  valores  que  a  contribuinte  pretende  ter  como crédito, propondo o indeferimento total do PER apresentado, com o que concordo.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                              Fl. 1015DF CARF MF

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7322364 #
Numero do processo: 13603.904421/2011-25
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. Verificada a erro de fato/omissão alegada pela embargante é necessário sanar a decisão prolatada, proferindo-se nova decisão colegiada.
Numero da decisão: 3001-000.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes (modificativos), para dar provimento parcial e cancelar o Despacho Decisório por vício material. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: ORLANDO RUTIGLIANI BERRI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 30/09/2005 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido os embargos devem ser acolhidos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO. Verificada a erro de fato/omissão alegada pela embargante é necessário sanar a decisão prolatada, proferindo-se nova decisão colegiada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acatar a preliminar suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes (modificativos), para dar provimento parcial e cancelar o Despacho Decisório por vício material. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1647; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C0T1  Fl. 74          1 73  S3­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13603.904421/2011­25  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3001­000.350  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  DCOMP ELETRÔNICO ­ COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Embargante  UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)  Interessado  APAIL DIESEL AUTOPEÇAS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 30/09/2005  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Na existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão proferido  os embargos devem ser acolhidos.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO DE FATO. CONSTATAÇÃO.  Verificada a erro de fato/omissão alegada pela embargante é necessário sanar  a decisão prolatada, proferindo­se nova decisão colegiada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em acatar a preliminar  suscitada e, no mérito, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com  efeitos  infringentes  (modificativos),  para  dar  provimento  parcial  e  cancelar  o  Despacho  Decisório por vício material.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Cleber Magalhães, Renato Vieira de Avila e Francisco Martins Leite Cavalcante.  Relatório    Tratam­se  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  União  ­Fazenda  Nacional­  (e­fls.  63  a  68),  com  fulcro  no  artigo  65,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 44 21 /2 01 1- 25 Fl. 74DF CARF MF     2 Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­Ricarf­,  aprovado  pela  Portaria  MF  343,  de  09.06.2015,  em  face  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  3001­000.159  (e­fls.  52  a  61),  de  minha relatoria.  Dos fatos  Relembrando  os  fatos  de  interesse,  tem­se  que  a  PGFN,  por  meio  de  sua  Procuradora, manifestou­se, depois de  intimada do Acórdão 3001­000.159, nos  termos que a  seguir reproduzo, por sua concisão e clareza:  (...)  III ­ DOS VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO   O  acórdão  embargado  foi  omisso  sobre  questão  essencial  à  solução da controvérsia.  O voto vencedor se pronunciou no seguinte sentido:  “A questão fulcral que se apresenta no presente processo  diz  respeito  a  existência  de  uma  DCTF  retificadora  transmitida em data anterior à PER/DCOMP, que no seu  entendimento  atesta  a  existência  de  crédito  da  COFINS  pelo pagamento a maior/indevido, que não  foi  levada em  consideração  quando  da  emissão  do  despacho  decisório  em apreço.”  Ocorre que a DCTF retificadora foi transmitida em 29/10/2009,  ao  passo  que  a  PER/DCOMP  20/12/2007.  Portanto,  a  DCTF  retificadora  não  foi  transmitida  antes  do  PER/DCOMP  como  indicou o voto condutor da decisão ora embargada.  A  respeito,  há  o  vício  da  omissão,  pois  a  Turma  não  se  pronunciou  sobre  os  efetivos  contornos  da  situação  fática.  Referido vício também pode ser qualificado como erro de fato2  ou  como  contradição  que,  de  qualquer  modo,  autorizam  a  apresentação dos aclaratórios.  Além  disso,  há  outro  vício  no  acórdão  embargado.  Veja­se  trecho do voto condutor a respeito:  “outro  norte,  tem­se  o  Acórdão  3201­003.071,  de  27.07.2017,  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  2ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  Processo  19740.900036/2009­04,  da  lavra  do  Conselheiro  Relator  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  cujas  razões  de  decidir  passo a adotar para fundamentar o presente voto:  (...)  Da conclusão  Por todo o exposto, conheço do recurso voluntário e dou­ lhe provimento.”  Como  visto,  decisão  embargada  é  omissa,  pois  não  indica  em  que precisos termos ocorreu o provimento do recurso voluntário.  Fl. 75DF CARF MF Processo nº 13603.904421/2011­25  Acórdão n.º 3001­000.350  S3­C0T1  Fl. 75          3 O  referido  vício  também  pode  ser  enquadrado  como  obscuridade,  uma  vez  que  suscita  dúvidas,  não  sendo  possível  determinar  com  precisão  quais  as  providências  cabíveis  para  eventual execução do julgado.  A  respeito,  cabe  inclusive  ressaltar  que  o  Acórdão  3201­ 003.071,  Processo  19740.900036/2009­04,  a  cujos  termos  se  reporta  a  decisão  embargada,  trouxe  o  seguinte  fundamento  e  dispositivo:  “Quanto  ao  pedido  da  recorrente  de  não  declarar  a  nulidade na hipótese do mérito lhe ser favorável, entendo  não  ser  a  melhor  solução  à  lide.  Isto  porque  possível  enfrentamento  do  mérito  pela  Turma  somente  se  efetivaria  diante  de  elementos  carreados  aos  autos  que  permitissem  decidir  o  direito,  e  tais  elementos  não  prescindiriam  de  diligência  à  unidade  de  origem,  providência que julgo menos eficiente que novo despacho  decisório.  Ademais, não pode o CARF suprir deficiência instrutória  ainda que em sede de compensação, pois à luz do art. 10  da  IN  RFB  nº  903/2008:  "  Os  valores  informados  na  DCTF serão objeto de procedimento de auditoria interna".  De se observar que procedimento algum fora realizado em  relação  à  apuração  dos  valores  da  compensação,  sejam  débitos ou créditos.  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar  a  materialidade  dos  débitos  e  créditos  em  compensação,  eis  que  do  contrário  comprometem  a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação  é  a  manifesta  nulidade nos termos do art. 59, II do PAF.  (...)  Conclusão  Diante  do  exposto,  em  respeito  aos  princípios  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  o  despacho  decisório, por vício material.”  Portanto,  naqueles  autos,  ao  contrário  do  que  ocorreu  no  presente  feito,  ficou  devidamente  clara  a  delimitação  do  provimento do recurso voluntário e quais providências deveriam  ser adotadas para a execução do julgado.  O citado vício ganha especial relevância quando se constata que  o  contribuinte  interessado  formulou  pedido  no  recurso  voluntário para homologar a compensação pleiteada.  Assim,  por  um  lado  a  decisão  embargada  adota  como  fundamentos  as  razões  de  uma  determinada  decisão  que  traz  como  conclusão  a  determinação  de  cancelamento  do  despacho  Fl. 76DF CARF MF     4 decisório, de modo que outro seja proferido em seu lugar dessa  vez  considerando  o  teor  da  DCTF  retificadora.  Contudo,  por  outro lado, o mesmo acórdão embargado apenas dá provimento  ao  recurso  voluntário,  sem  qualquer  delimitação  ou  ressalva,  depreendendo­se  a  partir  daí  o  acolhimento  do  pedido  de  homologação  da  compensação  feito  pelo  contribuinte  em  sua  peça recursal.  Caracterizados,  portanto,  os  vícios  da  omissão  e  da  obscuridade.  Nesses termos, revela­se a necessidade de se aclarar o decisum,  sanando  as  omissões/contradições/obscuridades  acima  apontadas,  a  fim  de  que  a  decisão  deste  Colegiado  mostre­se  consetânea com tudo o que destes autos consta, bem como para  que seu conteúdo reste claro e completo, não deixando qualquer  margem de dúvidas para a interposição de recurso especial e/ou  execução do julgado.  Outrossim, prequestionam­se as matérias aqui tratadas, uma vez  que não foram objeto de análise expressa pelo Colegiado, a fim  de que a Fazenda Nacional possa interpor recurso, se cabível.  Do despacho de admissibilidade dos aclaratórios  Submetido à análise de admissibilidade, os aclaratórios foram admitidos por  meio do Despacho 3000­S/Nº ­ 3ª Seção  / 1ª Turma Extraordinária  (e­fls. 71 a 73), por mim  exarado em 13.03.2018, nos seguintes termos:  (...)  O arrazoado de fls. 63 a 68, após síntese dos fatos relacionados  com a  lide, acusa a decisão do vício de omissão, pois a Turma  não se pronunciou sobre os efetivos contornos da situação fática,  vício que,  segundo o embargante,  também pode ser qualificado  como erro de fato ou como contradição que, de qualquer modo,  autorizariam  a  apresentação  dos  aclaratórios.  Explica  que  o  Colegiado  Extraordinário  não  considerou  que  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  29/10/2009,  depois  da  transmissão  do  PER/DCOMP  20/12/2007,  e  não  antes,  como  indicou o voto condutor da decisão embargada.  Aduz que a decisão embargada é omissa, pois não indica em que  precisos  termos  ocorreu  o  provimento  do  recurso  voluntário,  o  que também poderia ser enquadrado como obscuridade, uma vez  que suscita dúvidas, não sendo possível determinar com precisão  quais  as  providências  cabíveis  para  eventual  execução  do  julgado.  São  esses  os  fatos.  Passo  à  análise  dos  pressupostos  de  admissibilidade do apelo.  Nos  termos  do  art.  65  do  RI­CARF,  cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  Turma,  e  poderão  ser  interpostos,  mediante  petição  fundamentada,  no  prazo de cinco dias contados da ciência do acórdão.  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13603.904421/2011­25  Acórdão n.º 3001­000.350  S3­C0T1  Fl. 76          5 Os autos digitais foram encaminhados à PGFN para ciência da  decisão  embargada,  em  08/02/2018  (fls.  62).  Assim  sendo,  considerando­se  o  prazo  estabelecido  no  §  5º  do  art.  7º  da  Portaria  MF  nº  527,  de  9  de  novembro  de  2010,  o  recurso,  apresentado em 01/03/2018 (fls. 69), é francamente tempestivo.  (...)  Com  o  norte  desses  ensinamentos,  passo  a  examinar  os  vícios  apontados:  A  decisão  embargada,  conforme  se  depreende  do  parágrafo  inicial  do  capítulo  dedicado  à  análise  de  mérito,  partiu  do  pressuposto de que a DCTF retificadora foi transmitida em data  anterior à PER/DCOMP. Todavia, compulsando os autos, às fls.  21 a 31, constata­se que a DCTF retificadora foi apresentada em  29/10/2009, 6 (seis) dias depois de o contribuinte ter tido ciência  do Despacho Decisório Eletrônico nº 952424897  (cfe. cópia do  A.R., fls. 11), e, portanto, muito tempo depois da transmissão do  Per/DComp.  Trata­se de erro material evidente, a reclamar correção.  Também  procedem  as  alegações  do  embargante  quanto  ao  alcance  do  provimento  dado.  Se,  por  um  lado,  a  decisão  embargada  adota  como  fundamentos  as  razões  de  uma  determinada  decisão,  que  traz  como  conclusão  a  determinação  de cancelamento do despacho decisório, de outro, não fica claro  se  a  decisão  embargada  homologou  a  compensação,  conforme  pedido  do  recorrente,  ou  cancelou  o  despacho  decisório,  na  esteira da decisão invocada como razão de decidir.  O ponto merece ser esclarecimento.  Conclusão  Com essas considerações, para os fins previstos no § 7° do art.  65 do RI­CARF, com a redação que  lhe  foi dada pela Portaria  MF  nº  39,  de  12  de  fevereiro  de  2016,  acolho  os  embargos  interpostos para saneamento dos vícios apontados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Relator  Dos pressupostos de admissibilidade  Preenchidos  os  requisitos  de  admissibilidade  dos  Embargos  de Declaração,  passo ao exame do mérito, nos termos do parágrafo 1º do artigo 65, Anexo II, do Ricarf.  Da cronologia dos fatos  Fl. 78DF CARF MF     6 O  requerente,  com  vista  a  pleitear  o  direito  creditório  que  alega  possuir,  transmitiu em 20.12.2007 a Per/Dcomp 28197.57371.201207.1.3.04­1034 (e­fls. 02 a 06).  O  Despacho  Decisório  ­Número  de  Rastreamento  952424897  (e­fl.  07),  referindo­se ao mencionado Per/Dcomp, foi emitido em 09.09.2011 e cientificado ao pleiteante  em 23.09.2011 (e­fls. 10/11).  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  apresentada  em  face  do  despacho  decisório, mais especificamente em seu item "2", o recorrente esclarece (e­fls.12/13):  2 ­ Em 29/10/2009 providenciamos a retificação da DCTF de nº  original  22.58.09.63.75­78,  que  abrange  o  período  de  01/07/2005  à  31/12/2005,  através  da  retificadora  de  nº  1000.000.2009.201047430, cujo recibo é o de nº 10.67.99.90.89­ 20, recebida e processada em 29/10/2009, aqui anexada.  A  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  ­DCTF­  Retificadora, processada em 29.10.2009, que acompanhou a manifestação de inconformidade,  refere­se ao mês de Fevereiro/2005 (e­fls. 21 a 31).  No Recurso Voluntário, dentre outras alegações, o recorrente, com arrimo no  princípio da presunção relativa, reafirma que a retificação da DCTF não lhe retira o direito ao  crédito.  Salienta  que  em  momento  algum  tal  circunstância  foi  objeto  de  questionamento.  Assevera que o procedimento adotado e a origem do crédito são idênticas, não havendo falar  em inexistência de crédito liquido e certo. Conclui que seu direito é incontroverso, pois o valor  foi informado incorretamente na DCTF que posteriormente foi corrigido através da retificação.  Do mérito  A  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  ­PGFN­  aponta  que  a  decisão  atacada  padece  de  erro  material  e  obscuridade,  na  medida  que  (i)  a  DCTF  retificadora  foi  transmitida  em  29.10.2009  e  a  Per/Dcomp  em  20.12.2007,  diferentemente  do  que  restou  consignado no voto condutor da decisão ora embargada, que indicou que a DCTF retificadora  havia  sido  transmitida  antes  do  Per/Dcomp  respectivo,  e  que  (ii)  deixou  de  apontar  com  precisão  em  que  termos  ocorreu  o  provimento  do  respectivo  recurso  voluntário,  suscitando  dúvidas quanto às providências cabíveis relativamente à execução do referido julgado.  Os vícios restaram devidamente demonstrados nos aclaratórios em referência.  ­ Quanto ao primeiro tema (i) ­erro material­:  De  fato,  restou  consignado  no  mérito  do  voto  condutor  do  acórdão  embargado, de início, que a questão fulcral que se apresenta no presente processo diz respeito  a existência de uma DCTF retificadora transmitida em data anterior à PER/DCOMP, que no  seu entendimento atesta a existência de crédito da COFINS pelo pagamento a maior/indevido,  que não foi levada em consideração quando da emissão do despacho decisório em apreço.  Porém, não obstante o  equívoco corretamente  apontado, que evidentemente  merece os devidos aclaramentos, alerto que tal não tem o condão de alterar o fundamento da  decisão contida no acórdão embargado. Senão vejamos:  (i) o parágrafo seguinte àquele que deu azo ao primeiro item dos embargos,  tem­se claro que a divergência apontada pela decisão de primeiro grau decorreu do cotejo das  informações contidas entre a Dacon original e a DCTF retificadora;  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13603.904421/2011­25  Acórdão n.º 3001­000.350  S3­C0T1  Fl. 77          7 (ii) a própria ementa do acórdão, sintetizando a decisão combatida, evidencia  a  imprestabilidade  do Despacho Decisório  (Nº Rastreamento  952424897),  haja  vista  que  foi  fundamentado  em  premissa  inválida,  pois  que  a  análise  da  Per/Dcomp  deu­se  com  base  na  DCTF  original,  quando  deveria  compreender  à  análise  das  informações  contidas  na  DCTF  retificadora,  que,  embora  transmitida  em  data  posterior  à  da  transmissão  da  Per/Dcomp,  foi  transmitida muito antes da emissão do despacho decisório, verificada em 09.09.2011, e ciência,  ocorrida em 23.09.2011;  (iii)  o  trecho  do  voto  vencedor  do  acórdão  de  que  trata  o  Processo  19740.900036/2009­04, que fundamenta a decisão embargada, a seguir colacionado, demonstra  que a presente decisão embargada tem por fundamento a não apreciação da DCTF retificadora  transmitida antes da emissão do despacho decisório. Vejamos:  Depreende­se  do  despacho  decisório  que  a  unidade  de  origem  decidiu por não homologar a compensação, sob o fundamento de  que o pagamento informado já havia sido integralmente utilizado  para quitação de débito da titularidade do contribuinte.  Este  procedimento,  eletrônico  diga­se  de  passagem,  é  efetuado  segundo os princípios da compensação, que nada mais é que o  encontro de contas entre débito e crédito, este caracterizado pelo  pagamento  a  maior  ou  indevido,  consubstanciado,  no  caso  em  apreço, em um DARF. Quanto ao débito, é o valor extraído do  documento  hábil  no  qual  o  contribuinte  confessa  sua  dívida  tributária,  qual  seja,  a  DCTF  válida  que  consta  da  base  de  dados da RFB.  Assim,  uma  vez  que  no  presente  caso  a  não  homologação  da  compensação  declarada  decorrera  apenas  da  vinculação  do  pagamento  ao  débito  informado  na  DCTF  original,  deve  ser  aceita  como  prova  a  DCTF  retificadora  transmitida  antes  da  emissão do despacho decisório, desde que não haja impedimento  normativo à sua utilização.  Dessa forma, quanto a este erro material, propõe­se a seguinte correção para  a primeira frase do primeiro parágrafo do mérito do voto condutor do acórdão embargado:  Onde se lê:  "A  questão  fulcral  que  se  apresenta  no  presente  processo  diz  respeito  a  existência de uma DCTF retificadora transmitida em data anterior à PER/DCOMP".  Leia­se:  "A  questão  fulcral  que  se  apresenta  no  presente  processo  diz  respeito  a  existência  de  uma  DCTF  retificadora  transmitida  em  data  anterior  à  emissão  do  despacho  decisório".  ­ Quanto ao segundo tema (ii) ­obscuridade­:  O  vício  de  obscuridade  também  restou  devidamente  demonstrado  nos  presentes  aclaratórios.  O  simples  cotejo  entre  os  excertos,  abaixo  reproduzidos,  do  voto  vencedor  do  acórdão  (3201­003.071  de  27.07.2017),  que  deu  fundamento  ao  julgado  Fl. 80DF CARF MF     8 embargado  e  o  Dispositivo  deste  último  demonstra  claramente  a  apontada  obscuridade.  Vejamos:  Voto  (...)  No caso dos autos, não ha incidência de nenhuma das hipóteses  de  inadmissibilidade  da  DCTF  retificadora.  Ademais,  a  retificação  da  DCTF  em  questão  operou­se  ao  abrigado  da  espontaneidade,  porquanto  efetuada  antes  de  qualquer  procedimento do Fisco.  Nessas circunstâncias, a DCTF retificadora apresentada alterou  eficazmente a  situação  jurídica anterior;  contudo, os efeitos da  retificação  da  DCTF  foram  solenemente  desconsiderados  no  despacho decisório.  A  nova  realidade  estampada  na DCTF  retificadora  tem  de  ser  devidamente  avaliada  pela  Autoridade  Fiscal,  quanto  à  sua  liquidez  e  certeza.  Somente  após  tal  providência  é  que  eventualmente  poderá  ser  denegada  a  repetição  e  não  homologada a compensação.  (...)  Não  podem  as  autoridades  administrativas  omitirem­se  de  analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação,  eis  que do  contrário  comprometem a  regularidade  do  processo  administrativo  de  restituição  e  compensação  de  tributos,  cuja  implicação é a manifesta nulidade nos  termos do art.  59,  II  do  PAF.  (...)  Conclusão  Diante do exposto, em respeito aos princípios da ampla defesa e  do  contraditório,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso,  para  cancelar  o  despacho  decisório,  por  vício  material.”  _*_*_*_  Dispositivo do Acórdão  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  em dar provimento ao Recurso Voluntário.  Diante dessa constatação, tem­se que de fato o que ocorreu foi mera omissão,  por parte deste Conselheiro, quanto ao alcance do provimento dado ao Recurso Voluntário e,  por conseguinte, às providências dele decorrente, para a efetiva execução do referido julgado.  Conclusão  Dessa forma, evidenciado os equívocos acima apontados, é de se reformular  o  dispositivo  do  acórdão  embargado,  para,  conhecendo­se  do  Recurso  Voluntário,  dar­lhe  provimento parcial, para cancelar o Despacho Decisório, por vício material.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13603.904421/2011­25  Acórdão n.º 3001­000.350  S3­C0T1  Fl. 78          9 Pelos  motivos  expendidos,  voto  por  acolher  integralmente  os  Embargos  Declaratórios, e, no mérito, dar provimento para sanar os vícios de erro material e obscuridade,  nos termos do relatório e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri                                Fl. 82DF CARF MF

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Numero do processo: 15504.726139/2013-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Na distribuição do ônus probatório, cabe à fiscalização demonstrar a relação jurídica existente (trabalho) e a realização de pagamentos em benefício do trabalhador, cabendo à empresa comprovar que os pagamentos foram realizados ao amparo de regra isentiva. A despeito disso, a fiscalização não está dispensada de realizar um esforço mínimo na busca da verdade material, de forma que não lhe é lícito justificar o lançamento com base na análise de acordos que claramente não dizem respeito ao período lançado. Neste caso, improcedente o lançamento naquilo que não contém motivação idônea. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. ENUNCIADO Nº 1 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre matéria previamente submetida ao crivo do poder judiciário. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. BASE LEGAL. DISCUSSÃO. ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF. O CARF não deve se pronunciar sobre argumentos baseados na inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2201-004.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados para as competências 06 a 12/2009. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão para excluir a responsabilização solidária. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir os valores lançados para as competências 06 a 12/2009. Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que deram provimento parcial em maior extensão para excluir a responsabilização solidária. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. EDITADO EM: 24/04/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.

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2201­004.373  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  ARCELORMITTAL BRASIL S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  ÔNUS  DA  PROVA.  DISTRIBUIÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO.  Na distribuição do ônus probatório, cabe à fiscalização demonstrar a relação  jurídica  existente  (trabalho)  e  a  realização  de  pagamentos  em  benefício  do  trabalhador,  cabendo  à  empresa  comprovar  que  os  pagamentos  foram  realizados ao amparo de regra  isentiva. A despeito disso, a  fiscalização não  está dispensada de realizar um esforço mínimo na busca da verdade material,  de forma que não lhe é lícito justificar o lançamento com base na análise de  acordos que claramente não dizem respeito ao período  lançado. Neste caso,  improcedente o lançamento naquilo que não contém motivação idônea.  AÇÃO  JUDICIAL.  CONCOMITÂNCIA.  ENUNCIADO  Nº  1  DA  SÚMULA CARF.  O  CARF  não  deve  se  pronunciar  sobre matéria  previamente  submetida  ao  crivo do poder judiciário.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  BASE  LEGAL.  DISCUSSÃO.  ENUNCIADO Nº 2 DA SÚMULA CARF.  O  CARF  não  deve  se  pronunciar  sobre  argumentos  baseados  na  inconstitucionalidade da lei tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,   por unanimidade de votos, em rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  excluir  os  valores  lançados  para  as  competências  06  a  12/2009.  Vencidos os Conselheiros Marcelo Milton da Silva Risso e Douglas Kakazu Kushiyama, que  deram provimento parcial em maior extensão para excluir a responsabilização solidária.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 61 39 /2 01 3- 14 Fl. 2278DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    EDITADO EM: 24/04/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  da  análise  de  recursos  voluntário  (fls.  2028/2043  e  2118/2157)  impetrados em face do Acórdão nº 16­57.664, da 12ª Turma da DRJ/SPO (fls. 1864/1911), que  negou  provimento  às  impugnações  apresentadas  ao  auto  de  infração  (fl.  2)  pelo  qual  são  exigidas contribuições previdenciárias,  inclusive a destinada ao  financiamento dos benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  resultante  dos  riscos  ambientais do trabalho ­ Gilrat.  De  acordo  com  o  relatório  fiscal  (fls.  15/31),  o  lançamento  (Debcad  nº  51.041.054­5)  foi  realizado  neste  processo  para  prevenir  a  decadência,  considerando  a  existência  de  decisão  proferida  pelo  TRF  da  1ª  Região,  em  sede  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  das  contribuições  incidentes  sobre  as  parcelas  pagas  aos  empregados  da  fiscalizada com base na Cláusula Décima do Acordo Coletivo de Trabalho.  Depreende­se  desse  documento,  que  a  sede  da  empresa  (CNPJ  17.469.701/0001­77)  firmou  em  30/04/2008  um  Acordo  Coletivo  de  Trabalho  relativo  ao  período de apuração janeiro a outubro de 2008, com efeitos financeiros em 2008 e 2009, e que  a cláusula décima desse acordo conteria a seguinte previsão:  CLÁUSULA DÉCIMA ­ DOS EMPREGADOS PERTENCENTES  À  CATEGORIA  DE  CARGOS  DE  NÍVEL  TÉCNICO/SUPERIOR/EXECUTIVOS  Fica  garantido  aos  empregados  pertencentes  à  categoria  de  cargos  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  o  pagamento  da  Participação  nos  Lucros  ou  Resultados  e  garantido  a  eles  o  mínimo  aqui  pactuado,  desde  que  seja  pago  em  conformidade  com  as  metas  previamente  estabelecidas.  A  empresa  adotará  uma antecipação da PLR em novembro de 2008 e o fechamento  em maio de 2009.  Com base nessa previsão, a Empresa instituiu um plano espontâneo de PLR  em  benefício  de  empregados  pertencentes  à  categoria  de  cargos  de  nível  técnico,  superior  e  executivos, que garantiria a eles um pagamento superior ao estabelecido no Acordo.  Fl. 2279DF CARF MF Processo nº 15504.726139/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.373  S2­C2T1  Fl. 2.278          3 A fiscalização então lançou neste processo os valores que excederam o pago  com base no acordo coletivo, R$ 5.495,00, para fins de controle do crédito tributário.  Em relação ao acordo apresentado, argumenta a autoridade fiscal que ele não  foi prévio ao período de apuração dos lucros/resultados e que a cláusula acima transcrita teria  autorizado apenas um cronograma diferenciado para as categorias ali identificadas.  O raciocínio é concluído com a seguinte afirmação:  2.1.1.6  –  Por  todo  o  exposto,  tem­se  configurado  que,  os  benefícios  concedidos  aos  seus  trabalhadores,  por  estar  em  desacordo com a  legislação pertinente,  integram os  salário­de­ contribuição para todos os fins e efeitos, conforme art. 214, § 10  do já citado Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado  pelo Decreto nº 3.048 de 06/05/1999, não havendo motivos que  justifiquem a não  incidência das  contribuições  sociais  sobre os  mesmos.  Grupo econômico   A  fiscalização  arrolou  as  seguintes  empresas  como  componentes  do  grupo  econômico para fins da responsabilidade solidária de que trata o art. 30, IX, da Lei nº 8.212, de  1991:  EMPRESA  CNPJ  PARTICIPAÇÃO %  TRANSPORTE DE PRODUTOS SIDERÚGICOS LTDA.  23.158.504/0001­30  99,00  ITAUNA SIDERÚRGICA LTDA.  04.005.928/0001­10  99,99  BMB BELGO MINEIRA BEKAERT ARTEFATOS DE ARAME  LTDA.  18.786.988/0001­21  55,50  ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A  25.549.361/0001­12  100  BELGO MINEIRA COMERCIAL EXPORTADORA S/A  17.633.108/0001­14  99,99  BELGO BEKAERT ARAMES LTDA  61.074.506/0001­30  55,00  ARCELORMITTAL TUBARÃO COMERCIAL S/A  27.251.974/0001­02  100,00  Foi também formalizado processo de Representação Fiscal para Fins Penais  uma vez que teriam sido identificados "outros fatos que, "em tese", configuram crimes contra a  Seguridade Social e contra a ordem tributária".  Impugnado o lançamento, foi proferido Acórdão nº 16­57.664, 12ª Turma da  DRJ/SPO (fls. 1864/1911), que manteve integralmente o lançamento efetuado.  A empresa autuada tomou ciência dessa decisão em 20/05/2014 (fl. 1921) e  as responsáveis solidárias em 23/05/2014 e 26/05/2014 (fls. 1922/1935).  Os  recursos  voluntários  foram  tempestivamente  apresentados  em  16/06/2014(fls. 2028/2043 ­ responsáveis solidárias ­ e fls. 2118/2157 ­ devedora principal).  Fl. 2280DF CARF MF     4 Em suas razões recursais a contribuinte alega, em síntese, que:  1.  O  processo  em  questão  deve  ser  julgado  em  conjunto  com  os  autos  de  infração nº 51.041.057­0 e 51.041.058­8, que lhe seriam conexos.  2. Não há razão para a atribuição de responsabilidade às pessoas arroladas no  relatório de vínculos ou para aquelas indicadas como responsáveis solidárias.  3.  Nulidade  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  por  ausência  de  conduta típica.  4.  Nulidade  do  lançamento  realizado,  uma  vez  que  os  fatos  geradores  relativos às competências de junho a dezembro de 2009 teriam por base de cálculo pagamentos  realizados  com  fundamento  no  Acordo  Coletivo  de  2009,  e  não  naquele  que  justificou  a  impetração da ação que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, ou seja, parte do valor  lançado neste processo não estaria com a exigibilidade suspensa.  5. Como a fiscalização teria analisado o ACT errado, não existiria motivação  para o lançamento realizado, o que o tornaria nulo.  6.  Quanto  ao  mérito,  argumenta  que  a  matéria  levada  ao  judiciário  se  restringiria à possibilidade de o plano de metas vir apartado do Acordo Coletivo de Trabalho.  Assim,  não  estariam  compreendidos  na  discussão  judicial  outros  argumentos  utilizados  pela  fiscalização, como a necessidade de que o plano de metas fosse prévio ao período de apuração  do lucro, questão que deveria ser enfrentada neste CARF.  7.  A  previsão  constitucional  relativa  ao  PLR  seria  auto­aplicável  e  não  poderia ser restringida pela Lei nº 10.101, de 2000.  8.  Como  a  fiscalização  autuou  os  empregados  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  apenas  no  valor  que  excedeu  aquele  fixado  no  acordo  coletivo,  acabou  por  convalidar as regras instituídas nesse acordo.   9.  Os  pagamentos  realizados  no  período  de  junho  a  dezembro  de  2009  correspondem à PLR negociada para o exercício de 2009, e este acordo não foi objeto de ação  judicial. Assim, nenhum fundamento consta do presente auto de infração de modo a justificar a  glosa  da  participação  nos  lucros  e  resultados  nesse  período,  o  que  somente  poderia  ter  sido  feito pela Fiscalização caso comprovasse que a empresa fez tais pagamentos sem observar os  ditames da Lei nº 10.101, de 2000. A ausência desses fundamentos constitui vício insanável.  10. A empresa  juntou ao processo  cópia do  acordo coletivo  firmado para o  exercício de 2009 e defende que ele atende aos requisitos da Lei nº 10.101, de 2000, pois foi  firmado  por  um  dos  meios  legalmente  previstos  para  negociação,  existem  regras  claras  e  objetivas,  existe  cláusula  nele  prevendo  a  manutenção  pela  empresa  de  um  Programa  Específico de Gestão do Desempenho, o plano desse programa foi anexado ao acordo.  Com  base  nesses  argumentos,  pede  a  reforma  da  decisão  de  primeira  instância  e  que  seja  provido  o  presente  recurso  para  a)  anular  o  lançamento  com  base  nas  preliminares  formais  e  de mérito  apontadas;  b)  considerar  ilegal  a  cobrança uma vez  que  as  parcelas pagas teriam observado a legislação de regência.  As  empresas  a  quem  foi  imputada  responsabilidade  solidária,  por  sua  vez,  argumentam que:  Fl. 2281DF CARF MF Processo nº 15504.726139/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.373  S2­C2T1  Fl. 2.279          5 1.  A  empresa  ARCELORMITTAL  SISTEMAS  S/A  deve  ser  excluída  da  relação  de  sujeitos  passivos  solidários  eis  que  o  termo  de  sujeição  passiva  solidária  dessa  empresa não inclui este processo.  2. A  atribuição  de  responsabilidade  solidária  não  poderia  se  dar  através  de  norma ordinária como a Lei nº 8.212, de 1991, sendo necessária a edição de lei complementar  para tanto;  3. Não existe relação jurídica entre o fato gerador da obrigação tributária e as  empresas  enquadradas  como  solidariamente  obrigadas,  por  isso  não  há  interesse  comum  exigido pelo CTN;  4. A autuação já foi realizada em relação à Empresa Líder do suposto grupo  econômico, que é a real detentora de capacidade econômica.  Pedem, assim, o cancelamento dos termos de sujeição passiva solidária e sua  exclusão do pólo passivo da obrigação tributária discutida nesse processo.  Neste Conselho, o processo foi distribuído a esta Conselheira em função de  conexão (fls. 2269/2276).  É o que havia para ser relatado.  Voto             Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Contribuinte  Preliminares  Conexão  A recorrente pede que o processo em análise seja  julgado em conjunto com  os autos de infração nº 51.041.054­5 e 51.041.058­8, que lhe seriam conexos.  A necessidade de julgamento em conjunto dos processos lavrados na mesma  ação fiscal e tendo por objeto os mesmos fatos foi objeto de análise e deliberação pelo Senhor  Presidentes  desta  1ª  Turma Ordinária,  pela  Senhora  Presidente  da  2ª  Câmara  e  pelo  Senhor  Presidente da 2ª Sessão de Julgamento, conforme evidenciam os despachos de fls. 2269/2276.  Essa avaliação resultou na distribuição e redistribuição para esta Relatora dos  processos cujo julgamento em conjunto foi  julgado oportuno e são eles: 15504.726132/2013­ 94,  15504.726133/2013­39,  15504.726134/2013­83,  15504.726135/2013­28,  15504.726137/2013­17, 15504.726138/2013­30 e 15504.726139/2013­14.  Relatório de vínculos  Fl. 2282DF CARF MF     6 No  que  tange  ao  arrolamento  dos  diretores  e  contadores  no  Relatório  de  Vínculos  do  Auto  de  Infração,  cumpre  mencionar  que  este  relatório  não  tem  como  escopo  incluir as pessoas nele identificadas no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim relacionar  as pessoas  físicas ou  jurídicas de  interesse da administração em  razão de  seu vínculo  com o  sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  de atuação correspondente.  Não há, nesse momento, que se falar, em co­responsabilidade dos diretores e  contadores pelo crédito constituído por meio deste AI.  Representação Fiscal para Fins Penais  Quanto  a  essa matéria,  cumpre  registrar  que  o  relatório  fiscal  afirma que  a  representação tem por objeto fatos estranhos a este processo. Além disso, incide, na espécie, o  seguinte enunciado com caráter vinculante:  Súmula  CARF  nº  28  (VINCULANTE):  O  CARF  não  é  competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.  Mérito  Em sede preliminar,  a  recorrente alega a nulidade do  lançamento  realizado,  uma vez que os fatos geradores relativos às competências de junho a dezembro de 2009 teriam  por  base  de  cálculo  pagamentos  realizados  com  fundamento  no Acordo Coletivo  de 2009,  e  não  naquele  que  justificou  a  impetração  da  ação  que  suspendeu  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  ou  seja,  parte  do  valor  lançado  neste  processo  não  estaria  com  a  exigibilidade  suspensa.  Como  a  fiscalização  teria  analisado  o ACT  errado,  não  existiria motivação  para o lançamento realizado, o que o tornaria nulo.  Esse questão é novamente ventilada ao tratar do mérito.  Inicialmente,  registro  o  entendimento  da  maioria  dos  membros  desta  1ª  Turma  Ordinária  de  que  a  ausência  de  motivação  constitui  causa  de  improcedência  do  lançamento,  ou  seja,  seria matéria  de mérito.  Curvando­me  à maioria,  a  questão  será  assim  tratada neste Acórdão.  Estabelecida  essa  premissa,  é  forçoso  concordar  com  os  argumentos  de  defesa. Explico.  Segunda minha leitura, na distribuição do ônus probatório cabe à fiscalização  demonstrar a relação jurídica existente (trabalho) e os pagamentos realizados no âmbito dessa  relação e à empresa interessada demonstrar que as parcelas pagas estão amparadas por regras  de isenção, que, como se sabe, têm natureza excepcional.  No processo em análise, é indiscutível a natureza da relação jurídica existente  e a realização dos pagamentos utilizados como base de cálculo pela fiscalização.  Caberia então à empresa fiscalizada a comprovação de que seus pagamentos  atendiam às condições impostas em lei para que fossem considerados como verbas isentas de  tributação.  Fl. 2283DF CARF MF Processo nº 15504.726139/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.373  S2­C2T1  Fl. 2.280          7 A  despeito  disso,  a  dialética  procedimental  pressupõe  um  grau  mínimo  de  cooperação entre fiscalização e fiscalizada, de modo a se buscar a verdade material. Ou seja, a  fiscalização  não  pode  restar  inerte  frente  à  carência  de  informações,  devendo  realizar  um  mínimo esforço para a correta documentação dos fatos.  No caso em análise, o Acordo de Participação dos Trabalhadores nos Lucros  ou Resultados da Empresa firmado em 30 de abril de 2008 estabelece ma antecipação no dia 2  de maio de 2008 e a parcela final no dia 5 de novembro de 2008.  O Programa de Participação nos Lucros e Resultados 2008 para os ocupantes  de  cargos  Executivos,  Níveis  Superior  e  Técnico  prevê  um  adiantamento  em  novembro  de  2008 e o pagamento final em maio de 2009.  Pelo documento de fls. 240/ss, vê­se que a empresa identificou, por CNPJ e  data de pagamento, os exercícios a que se referiam.  Sendo  assim,  é  indiscutível  que  os  instrumentos  acima  mencionados  não  amparam pagamentos realizados a partir de junho de 2009.  Com isso, vê­se que há carência de fundamentação no auto de infração, uma  vez  que  o  relatório  preparado  pela  autoridade  fiscal  é  completamente  omisso  quanto  ao  instrumento que justificaria os pagamentos nesse período.  Na verdade, parece ter pressuposto essa autoridade, sem nenhuma explicação  para tal, que seria suficiente a análise dos instrumentos de 2008.  Diante desses fatos, é necessário reconhecer que não houve fundamento para  o lançamento no que diz respeito aos pagamentos realizados no período de 06 a 12/2009, o que  o torna improcedente.  Argumenta  ainda  a  recorrente  que  a  matéria  levada  ao  judiciário  se  restringiria à possibilidade de o plano de metas vir apartado do Acordo Coletivo de Trabalho.  Assim,  não  estariam  compreendidos  na  discussão  judicial  outros  argumentos  utilizados  pela  fiscalização, como a necessidade de que o plano de metas fosse prévio ao período de apuração  do lucro, questão que deveria ser enfrentada neste CARF.  Em relação à ação proposta, as informações fornecidas pela autoridade fiscal  são as que seguem:  2.1.1.5.2.2  –  Complementando,  noticiou  a  existência  de  uma  ação  declaratória,  com  pedido  de  antecipação  dos  efeitos  da  tutela,  em  face  da União Federal  para  que  o Poder  Judiciário  declarasse  a  inexistência  de  relação  jurídica  que  obrigasse  a  Autora  ao  recolhimento  de  contribuições  previdenciárias  sobre  as  parcelas  pagas  aos  seus  empregados  com base  na Cláusula  Décima  do  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  firmado  com  o  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  Metalúrgicas,  Mecânicas e Material Elétrico de BH e Contagem, uma vez que  tal  parcela,  no  seu  entendimento,  preencheria  os  requisitos  legais e constitucionais para a não incidência das contribuições,  nos termos do art. 7º, XI, da CF/88. Destacou ainda que o objeto  da  ação declaratória  tinha  como objeto  a Cláusula Décima do  Fl. 2284DF CARF MF     8 Acordo  Coletivo  firmado  pela  empresa  para  o  pagamento  de  Participação nos Lucros ou Resultados para o ano de 2008/2009  e  referente  ao  estabelecimento  inscrito  no  CNPJ  17.469.701/0001­77.  2.1.1.5.2.2.1 – Sendo assim,  face à decisão proferida pelo TRF  da  1ª  Região  –  Processo  AI  2009.01.00.003064­4,  em  sede  liminar,  suspendendo  a  exigibilidade  das  contribuições  previdenciárias  incidentes sobre as parcelas pagas pela Autora  aos  seus  empregados  com  base  na  Cláusula  10ª  do  referido  Acordo  Coletivo  de  Trabalho,  este  Auto  de  Infração  tem  o  objetivo de prevenir a decadência na constituição do crédito.  De acordo com esse  texto, que é corroborado por documentos apresentados  pela empresa, a ação pretende discutir se as parcelas pagas supostamente com base no artigo 10  do Acordo Coletivo  "preencheria os  requisitos  legais  e  constitucionais para  a não  incidência  das contribuições, nos termos do art. 7º, XI, da CF/88".  Ou seja, o escopo do processo judicial mostra­se mais amplo do que alega a  recorrente,  compreendendo a verificação da  adequação entre o procedimento que  foi  por  ela  adotado e as regras que dão eficácia ao comando constitucional.  Nesse  caso,  essa  matéria  ficaria  fora  do  âmbito  de  competência  desse  conselho por aplicação do seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial.  Alega  também a defesa  que,  como  a  fiscalização autuou os  empregados  de  nível  técnico,  superior  e  executivos  apenas  no  valor  que  excedeu  aquele  fixado  no  acordo  coletivo, acabou por convalidar as regras instituídas nesse acordo.  Esse  argumento  não  aproveita  a  esse  processo,  já  que  a  aptidão  do Acordo  para amparar os pagamentos realizados foi submetida ao crivo do judiciário.  Responsáveis solidárias  Inicialmente,  deve  ser  enfrentada  a  alegação  da  empresa  Arcelormittal  Sistemas S/A, que pede sua exclusão do rol de sujeitos passivos solidários eis que seu termo de  sujeição passiva solidária não mencionaria este processo.  Quanto a este argumento, adoto as razões expendidas pela decisão de piso, de  onde transcrevo:  É  de  se  salientar,  aqui,  que,  ao  contrário  do  que  entendem  as  impugnantes,a  ARCELORMITTAL  SISTEMAS  S/A.  (CNPJ  25.549.361/000112)  foi  incluída  como  devedora  solidária,  com  relação  ao  AI  DEBCAD  n.º  51.041.154­5  (COMPROT  15504.726139/2013­14).  Conforme se pode verificar, à fl. 04 (identificada como folha de  continuação do Auto de Infração DEBCAD n.º 51.041.154­5), a  Fl. 2285DF CARF MF Processo nº 15504.726139/2013­14  Acórdão n.º 2201­004.373  S2­C2T1  Fl. 2.281          9 empresa retro mencionada consta expressamente na relação dos  sujeitos passivos solidários ao AI em tela.  Cumpre reproduzir, no caso,  também, alguns  trechos do campo  “Contexto” do Termo de Sujeição Passiva  Solidária  n.º  05,  de  fls. 1.144 a 1.145, relativo à ARCELORMITTAL SISTEMAS S/A.  (CNPJ 25.549.361/0001­12):  (...)  A  sujeição  passiva  solidária  aplicada,  descrita  no  presente  Termo,  encontra­se  detalhada  nos  Relatórios  Fiscais  partes  integrantes  dos  Autos  de  Infração  Debcad  de  nº  37.349.3527  (Processo  15504.726132/2013­94)  ;  51.041.0561  (Processo  15504.726133/2013­39)  ;  37.349.3543  (Processo  15504.726138/2013­61)  e  51.041.0545  (Processo  15504.726139/2013­14).  (...)  Fica  o  sujeito  passivo  solidário  supra  mencionado  CIENTIFICADO  da  exigência  tributária  sobrestada  de  que  tratam  os  Autos  de  Infração  lavrados  na  data  de  27/06/2013,  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  relativamente  às  Contribuições  Previdenciárias,  cujas  cópias  estão  sendo  entregues neste ato, juntamente com o presente Termo.   (grifos nossos)  Cabe  destacar,  ainda,  que  constam  no  Relatório  Fiscal  do  presente  Auto  de  Infração,  de  fls.  15  a  31,  as  informações  a  seguir transcritas.  (...)  3.8  Estão  sendo  arroladas  as  empresas,  abaixo  identificadas,  componentes  do  grupo  econômico  identificado,  à  vista  do  disposto no “art. 30, inciso IX, da Lei nº. 8.212/91"...  (...)  3.8.1 PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA DA ARCELORMITTAL  BRASIL S/A. (Investidora)    (...)  Por fim, note­se que a pessoa que assina o recebimento do AI em  tela, pelo contribuinte ARCELORMITTAL BRASIL S.A., à fl. 03,  é  a  mesma  que  assina  o  recebimento  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  n.º  05,  pela  ARCERLORMITTAL  SISTEMAS  S.A., à fl. 1.146: o procurador Bruno Magno Carvalho da Silva.  E, assim,  tem­se que a ARCERLORMITTAL SISTEMAS S.A.  foi  devidamente  cientificada  de  sua  inclusão  como  devedora  Fl. 2286DF CARF MF     10 solidária no que diz  respeito ao Auto de Infração em  tela, pela  fiscalização.  Em relação ao mérito, a fiscalização afirma a existência de grupo econômico  tendo em vista o grau de participação societária verificada.  As recorrentes não contestam a existência desse grupo, na verdade, chegam a  afirmá­lo ao defender que quem detém o controle sobre as empresas arroladas como solidárias  é a empresa autuada.   Os  argumentos  de  defesa  são  centrados  na  impossibilidade  de  que  responsabilidade  tributária  seja  tratada  por  norma  que  não  tenha  a  envergadura  de  Lei  Complementar.  Aduz­se  que  a  responsabilidade  só  pode  ser  atribuída  para  as  pessoas  que  tenham interesse comum na ocorrência do fato gerador da respectiva obrigação (art. 124, I, do  CTN) ou que tenham vinculação direta com esse fato (art. 128 do CTN).  Com  essa  linha  de  argumentação,  vê­se  que  as  responsáveis  solidárias  procuram negar validade a texto de lei que se encontra em vigor e produzindo  todos os seus  efeitos  (artigo  30,  IX  da  Lei  nº  8.212,  de  1991),  o  que  equivale  à  declaração  de  sua  inconstitucionalidade. A análise dessa linha de argumentação é vedada aos componentes desse  colegiado, conforme evidencia o seguinte enunciado da Súmula CARF:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Pelas razões acima, nego provimento ao recurso voluntário apresentado pelas  responsáveis solidárias.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  dos  recursos  voluntários  apresentados  para  negar  provimento  ao  apelo  das  responsáveis  solidárias  e,  em  relação  ao  recurso da contribuinte,  rejeitar as preliminares e, no mérito, dar­lhe parcial provimento para  excluir  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  compreendidas  no  período  de  06  a  12/2009.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora                              Fl. 2287DF CARF MF

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7315455 #
Numero do processo: 10925.003059/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não-cumulativos, há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente, adotando-se, no que tange ao seu inciso II, a interpretação intermediária construída no CARF quanto ao conceito de insumo, tornando-se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a análise acerca da sua essencialidade. No caso concreto analisado, há de ser reconhecido o direito ao crédito relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa no que tange às despesas com condomínio. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-004.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o creditamento de embalagens e fretes das embalagens e, por maioria de votos, em negar provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada) e Semíramis de Oliveira Duro. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1769; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003059/2009­28  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.507  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  DCOMP.PIS/COFINS.  Recorrente  POMAGRI FRUTAS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  COFINS. NÃO­CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO.  Para fins de apuração de crédito do PIS/Pasep e da Cofins não­cumulativos,  há de se observar o rol de deduções previstos no art. 3º das Leis 10.637/2002  e 10.833/2003, respectivamente, adotando­se, no que tange ao seu inciso II, a  interpretação  intermediária  construída  no  CARF  quanto  ao  conceito  de  insumo, tornando­se imperativa para o reconhecimento do direito ao crédito a  análise acerca da sua essencialidade.   No  caso  concreto  analisado,  há  de  ser  reconhecido  o  direito  ao  crédito  relativo às despesas com (a) embalagens e (b) fretes, porém, mantida a glosa  no que tange às despesas com condomínio.  Recurso Voluntário Provido em Parte.        Acordam  os membros  do Colegiado  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, nos seguintes termos: por unanimidade de votos, em dar provimento para admitir o  creditamento  de  embalagens  e  fretes  das  embalagens  e,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento para manter a glosa relativa à despesa com condomínio, vencidos os Conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada) e Semíramis de Oliveira Duro.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 30 59 /2 00 9- 28 Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Fl. 193DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 4          3 Relatório  Trata­se  o  presente  processo  de  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  declarações de compensação, relativo a crédito da Cofins Não­Cumulativa, vinculado a receitas  de  vendas  submetidas  à  alíquota  zero  (produção  e  comercialização  de  maçãs),  deferido  parcialmente por Despacho Decisório  exarado  pela  unidade de  origem. Dessa  forma,  apenas  parte das compensações declaradas foi homologada.  Conforme Termo de Verificação e Encerramento da Análise Fiscal constante  nos autos, o reconhecimento parcial do crédito decorreu de glosas efetuadas em itens diversos  de custo e despesa que compunham o crédito demonstrado pelo contribuinte no Dacon.  Cientificado  do  decisório,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade, na qual pede o reconhecimento integral do crédito de ressarcimento, com base  nas  seguintes  razões:  (i)  Os  materiais  de  embalagens  (cantoneiras,  bandejas,  fitas  adesivas,  pallets, papel­seda, plástico bolha, tampas, fundos, caixas de papelão etc) são indispensáveis ao  acondicionamento  do  produto,  não  exclusivamente  com  o  fim  de  transporte,  porquanto  utilizados  para  assegurar  a  integridade  da  fruta  até  o  seu  destino;  (ii)  O  papel­seda,  fita,  cantoneira e outros são insumos na produção da maçã, conforme item acima, de modo que gera  creditamento  a  despesa  com  o  serviço  de  transporte  para  adquiri­los;  (iii)  A  despesa  com  condomínio deve ser creditada da mesma forma que a despesa com aluguel, pois o acessório  segue o principal; (iv) Não existe lei formal determinando a aplicação do conceito de insumo  do  IPI  à  apuração  das  contribuições  não­cumulativas;  (v) O  critério  de  insumo  utilizado  na  decisão  recorrida  não  está  em  conformidade  com  Soluções  de  Consulta  emanadas  das  Superintendências da Receita Federal do Brasil (Processo de Consulta nº 99/09 da SRRF6ªRF),  com  decisões  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (Recurso  Voluntário  nº  146.778) e com a jurisprudência judicial (Acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  de  26  de março  de  2009;  Agravo  Regimental  no  REsp  nº  1.125.253/SC,  de  15  de  abril  de  2010).  Ao analisar o  caso,  a DRJ entendeu por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada pelo contribuinte, nos termos do Acórdão nº 08­033.964.  O  contribuinte  foi  intimado  acerca  desta  decisão  e,  insatisfeito  com  o  seu  teor,  interpôs  Recurso  Voluntário,  através  do  qual  requereu:  (i)  recebimento  do  recurso  voluntário;  ii)  procedência  do  recurso  para  reformar  o  acórdão  recorrido,  com  o  reconhecimento do direito ao crédito de COFINS requerido no pedido de ressarcimento.  É o breve relatório.  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.488,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10925.003010/2009­75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.488):  "Voto Vencido  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  1) Do direito ao creditamento de COFINS ­ linhas gerais  Consoante acima indicado, a presente demanda versa sobre o direito ao  creditamento de COFINS em razão da análise do conceito de insumos disposto  na legislação de regência. A DRJ seguiu a legislação do IPI, entendendo que,  para que fosse concedido o crédito, seria essencial o desgaste físico no produto  no processo produtivo da empresa.   Esse  entendimento,  contudo,  encontra­se  superado  por  este  Conselho,  que  construiu  uma  corrente  intermediária  própria,  fugindo  tanto  às  normas  atinentes  ao  IPI  quanto  às  normas  atinentes  ao  IRPJ.  E  é  com  base  nesta  corrente intermediária, com a qual me alinho, que serão analisados a seguir os  itens que foram objeto de glosa por parte da fiscalização.  Importante  destacar  que  o  embasamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização foi a ausência de previsão legal para autorização do creditamento  realizado, e não a falta de comprovação da sua origem. Logo, a questão deve  ser apreciada sobre o aspecto de direito.  Sobre o creditamento, o art. 3º da Lei nº 10.833/2003 assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  I  ­  bens  adquiridos  para  revenda,  exceto  em  relação  às  mercadorias e aos produtos referidos:   a) no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e   b) nos §§ 1o e 1o­A do art. 2o desta Lei;   II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 6          5 exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;   III ­ (VETADO)  IV  –  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  V  ­  valor  das  contraprestações  de  operações  de  arrendamento  mercantil  de  pessoa  jurídica,  exceto  de  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES;   VI  ­ máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou na prestação de serviços.   VII ­ edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando  o  custo,  inclusive  de  mão­de­obra,  tenha  sido  suportado  pela  locatária;  VIII ­ bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha  integrado  faturamento  do mês  ou  de  mês  anterior,  e  tributada  conforme o disposto nesta Lei.  IX ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa  jurídica.   IX ­ energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de  vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica.   X  ­  vale­transporte,  vale­refeição  ou  vale­alimentação,  fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa  jurídica  que  explore  as  atividades  de  prestação  de  serviços  de  limpeza, conservação e manutenção.   XI  ­  bens  incorporados  ao  ativo  intangível,  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens  destinados  a  venda  ou  na  prestação de serviços. (Grifos apostos).  No  que  tange  à  alínea  II  acima,  embora  ciente  que  alguns  julgadores  deste  Conselho  adotam  interpretação  restritiva  do  conceito  de  insumos  para  fins de admissão do crédito, inclusive acolhendo em alguns casos o conceito de  insumos  inserto na  legislação do IPI,  tem prevalecido nas decisões proferidas  por  este  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  uma  posição  menos  engessada, por meio da análise dos créditos aplicáveis em cada caso concreto,  em razão da atividade desempenhada pela empresa.  A  análise  do  presente  caso,  portanto,  em  determinadas  situações,  perpassa pela definição do conceito de insumos para o PIS e a COFINS. Nos  termos  dos  recentes  julgados  proferidos  por  este  Conselho,  o  conceito  de  insumos  para  efeitos  do  art.  3º,  inciso  II,  da Lei  nº 10.637/2002 e  do  art.  3º,  inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da  essencialidade.  Referido  critério  traduz  uma  posição  "intermediária"  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 7          6 construída  pelo  CARF,  na  qual,  para  definir  insumos,  busca­se  a  relação  existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada  pelo Contribuinte.  Logo,  para  que  determinado  bem  ou  prestação  de  serviço  seja  considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua  essencialidade  à  atividade  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente.   Esta, inclusive, também é a posição predominante no Superior Tribunal  de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério  amplo/próprio  em  função  da  receita,  a  partir  da  análise  da  pertinência,  relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O  entendimento daquela Corte pode ser visualizado no voto do Ministro Relator  Mauro  Campbell  Marques,  proferido  nos  autos  do  Recurso  Especial  nº  1.246.317­MG:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538,  PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  COFINS  NÃO­ CUMULATIVAS.  CREDITAMENTO.  CONCEITO  DE  INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004.  1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma  suficientemente  fundamentada  a  lide,  muito  embora  não  faça  considerações  sobre  todas  as  teses  jurídicas  e  artigos  de  lei  invocados pelas partes.  2. Agride o  art.  538,  parágrafo  único,  do CPC, o  acórdão que  aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de prequestionamento não têm caráter protelatório".  3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa  SRF n. 247/2002 ­ Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa  SRF  n.  358/2003)  e  o  art.  8º,  §4º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução  Normativa  SRF  n.  404/2004  ­  Cofins,  que  restringiram  indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento  na  sistemática  de  não­cumulatividade  das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos",  para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação  adotada  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­ IPI, posto que excessivamente  restritiva. Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e Despesas Operacionais" utilizados na  legislação do  Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 8          7 5.  São  "insumos",  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.637/2002, e art. 3º,  II, da Lei n. 10.833/2003,  todos aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto,  a  rígidas  normas  de  higiene  e  limpeza.  No  ramo  a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  essencial  e  imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades.  Não  houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo.  Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo  "insumo"  para  contemplar,  no  creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante  de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.  (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro  MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado  em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou­se)  Quanto ao  tema,  filio­me à  corrente  intermediária  acima  indicada,  pelo  que entendo merecer reforma a decisão recorrida quanto aos seus fundamentos,  uma  vez que, para a  compreensão  do direito  à  apuração de  créditos de PIS  e  COFINS  no  sistema  da  não­cumulatividade,  não  deve  ser  adotado  o  conceito  estrito de insumos constante da decisão recorrida.   2)  Dos  itens  em  que  o  direito  ao  creditamento  restou  afastado  pela  DRJ  A empresa em questão planta, produz e comercializa frutas.  O  recorrente  se  insurge  contra  o  entendimento  da DRJ,  argumentando  que  as  despesas  com  aquisições  de  embalagens,  frete  das  embalagens  e  condomínio  devem  gerar  crédito  de  COFINS  por  serem  todas  diretamente  necessárias  à  comercialização  do  produto.  Afirma  que  tais  despesas  se  relacionam  diretamente  com  a  preservação  da  integridade  do  produto,  transporte  de  insumos  e  armazenamento.  Com  relação  ao  condomínio,  afirma  que  este  é  acessório  que  deve  seguir  a  sorte  do  principal,  que  é  o  aluguel,  devendo todas essas despesas gerar créditos de COFINS.  A  decisão  da  primeira  instância  analisou  a  legislação  que  trata  do  conceito de insumo para fins de creditamento da COFINS, e concluiu que o caso  dos presentes autos não se enquadra no conceito legal, visto que as embalagens  utilizadas  pelo  contribuinte  têm a  finalidade  única  de  servir  ao  transporte  das  frutas,  não  havendo  comprovação  de  que  acompanham  o  produto  em  sua  apresentação final ao consumidor, de modo a agregar­lhe valor.   Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 9          8 Manteve a glosa do crédito referente ao frete das embalagens por terem  sido desconsideradas como insumo.   Quanto  aos  gastos  com  condomínio,  rejeitou  o  argumento  de  que  o  acessório  segue  o  principal  em  razão  de  não  haver  a  alegada  relação  de  acessoriedade, visto que o pagamento do condomínio  independe da existência  de  relação  locatícia,  e  que  o  acolhimento  de  um  brocardo  para  alargar  a  hipótese  de  creditamento  iria  de  encontro  ao  princípio  da  legalidade.  Além  disso, a utilidade decorrente do condomínio é deslocada espaço­temporalmente  do processo produtivo da maçã.  Por  fim,  manteve  as  glosas  dos  créditos  sobre  as  despesas  com  gás  combustível para as empilhadeiras, por não  ter havido a desconstituição pelo  contribuinte da  constatação de que as empilhadeiras possuem uso geral para  transporte de objetos, não estando sua utilidade adstrita à produção das maçãs.  Entendo  que  assiste  razão  ao  contribuinte  em  seus  argumentos,  consoante restará devidamente demonstrado nos tópicos a seguir.  2.1. Das embalagens  As  embalagens  aqui  analisadas  são  as  seguintes:  bandejas  (utilizadas  nas  caixas  de  papelão  para  separar  e  acondicionar  as  maçãs),  cantoneiras  (utilizadas nas  caixas de papelão, para proteger o  produto, durante o transporte até o cliente, evitando o amassamento da  caixa  e  das  maçãs),  fitas  adesivas  (para  lacrar  o  fundo  das  caixas),  pallets  e  seus  acessórios  (tais  como  pregos  e  etiquetas,  utilizados  no  armazenamento e transporte das caixas de maçãs), papel­seda (utilizado  para  embrulhar  a  maçã),  plástico  bolha  (empregado  para  envolver  a  maçãs,  evitando  o  atrito  entre  elas),  caixa  e  fundos  (usados  no  acondicionamento  das  frutas),  tampas  (utilizadas  para  proteger  a  fruta  do contato com o ambiente externo), cola (utilizada para colar os rótulos  nas  caixas  de madeira),  filme PVC  (usado  para  segurar  as  caixas  nos  pallets),  termógrafo  (usado  para  controlar  a  temperatura  das  caixas  quando transportadas).  Quanto  às  embalagens,  entendo  que  a  legislação  admite  o  direito  ao  crédito  no  caso  concreto  ora  analisado,  ainda  que  as  embalagens  utilizadas.  Isso  porque,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  produzidos  pela  Recorrente,  é  inconteste  que  as  embalagens  servem  não  apenas  para  o mero  transporte,  mas  também  para  o  seu  acondicionamento,  apresentando­se  essenciais à conservação da integridade e qualidade do produto.   Conforme  fundamentos  constantes  do  tópico  anterior,  entendo  desnecessário  que  as  embalagens  sejam  incorporadas  ao  produto  durante  o  processo de industrialização para que seja reconhecido o seu direito ao crédito.  É imprescindível, na verdade, identificar se o insumo em questão é essencial à  atividade  produtiva  desempenhada  pela  empresa,  direta  ou  indiretamente,  tendo concluído no caso dos presentes autos que sim.  Até  porque,  ainda  que  se  entendesse  que  as  embalagens  em  questão  seriam  destinadas  apenas  ao  transporte,  o  que  não  é  o  caso,  a  legislação  atinente à COFINS não acoberta a  restrição  realizada pela  fiscalização para  fins de  tomada de crédito, a qual  levou em consideração a  legislação do  IPI,  cuja aplicável há de ser afastada.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 10          9 Estes  custos  com  embalagens  para  acondicionamento  e  transporte,  em  razão  da  especificidade  dos  produtos  que  a  Recorrente  comercializa,  são  essenciais a que o produto produzido pela empresa seja colocado à venda, pelo  que se insere no conceito de insumo que adoto, nos termos acima analisados.  Entendo, ainda, que este item específico também se insere no inciso IX,  que  expressamente  autoriza  o  creditamento  relativo  à  armazenagem  de  mercadoria e frete na importação de vendas, quando o ônus for suportado pelo  vendedor.  Isso  porque,  verifica­se que  a  adoção da embalagem  em questão  é  necessária  tanto para a armazenagem quanto para o  transporte dos produtos  que  a  recorrente  industrializa  e  comercializa,  em  razão  das  suas  especificidades.   Há  de  se  destacar,  inclusive,  que  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, em caso análogo, já se manifestou pelo direito ao crédito em tal caso.  É o que se infere da decisão a seguir transcrita:  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  PIS/PASEP.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  do  PIS/PASEP,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  ao  PIS/PASEP  não­cumulativo  em  relação  às  aquisições  de  tambores empregados como embalagem de transporte e sobre o  gás empregado em empilhadeiras,  tendo em vista a relação de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  INSUMOS.  CREDITAMENTO.  Para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode  ser  caracterizado  como  insumo  para  fins  de  creditamento  da  COFINS,  impende  analisar  se  há:  pertinência  ao  processo  produtivo  (aquisição  do  bem  ou  serviço  especificamente  para  utilização  na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou,  ao  Fl. 200DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 11          10 menos,  para  torná­lo  viável);  essencialidade  ao  processo  produtivo  (produção  ou  prestação  de  serviço  depende  diretamente  daquela  aquisição)  e  possibilidade  de  emprego  indireto  no  processo  de  produção  (prescindível  o  consumo  do  bem  ou  a  prestação  de  serviço  em  contato  direto  com  o  bem  produzido)  TAMBORES  UTILIZADOS  COMO  EMBALAGEM  PARA  TRANSPORTE.  GÁS  EMPREGADO  EM EMPILHADEIRAS. É  legítima  a  apropriação  do  crédito  da  contribuição  à COFINS  não­cumulativa  em  relação  às  aquisições  de  tambores  empregados  como  embalagem  de  transporte  e  sobre  o  gás  empregado  em  empilhadeiras,  tendo  em  vista  a  relação  de  pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo.  (Acórdão n. 9303­004.192, de 04/08/2016).  Logo,  entendo  que  a  decisão  recorrida  também  deverá  ser  reformada  neste ponto, para fins de admitir o direito ao crédito também no que concerne  aos tambores utilizados para acondicionamento e transporte.  Sendo assim, entendo que deverá ser reconhecido o direito ao crédito no  que concerne às embalagens.  2.2. Dos fretes das embalagens  A  segunda  glosa  objeto  da  presente  demanda  incidiu  sobre  o  serviço de transporte de material não considerado insumo na produção  da maçã, tais como papel­seda, fitas, filmes, cantoneira, cola, termógrafo  etc. O contribuinte defende que, uma vez considerado insumo o material  de embalagem utilizado, a despesa com frete na sua aquisição é capaz de  gerar creditamento.  No que tange aos fretes das embalagens, uma vez admitido o crédito no  que  concerne  às  embalagens,  entendo  que  há  de  ser  admitido  o  direito  ao  crédito também no que tange aos fretes das referidas embalagens.  Até  porque,  penso  que  o  gasto  com  frete  pago  ou  creditado  pelo  comprador  à  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  incorpora­se  ao  custo  de  aquisição  do  insumo,  além  de  encontrar  previsão  de  desconto  de  crédito  no  artigo  3º,  inciso  IV  da  Lei  nº  10.833/2003,  cumulado  com  o  inciso  II  deste  mesmo dispositivo legal.  (...)  Voto Vencedor  (...)  Quanto  às  despesas  com  condomínio,  conclui­se  que não  assiste  razão  ao contribuinte em seu pleito, em razão da ausência de respaldo  legal para o  creditamento de tal despesa.  Por concordar com os fundamentos constantes da decisão recorrida no  que concerne a tal despesa, transcrevo­o a seguir:  42. Em contraparte,  o manifestante  sustenta  a  possibilidade  de  creditamento  com  base  nas  despesas  de  condomínio,  à  Fl. 201DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 12          11 semelhança  do  que  sucede  em  relação  às  despesas  de  aluguel,  invocado o velho brocardo de que o acessório segue o principal  (accessorium seguitur principale).  43. De fato, o inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e  10.833, de 2003, prevê a possibilidade de as despesas incorridas  com  aluguel  gerarem  crédito  na  apuração  não­cumulativa  das  contribuições. Entretanto, a máxima não se aplica à espécie, por  dois motivos básicos.  44.  Em  primeiro  lugar,  não  há  acessoriedade  entre  aluguel  e  encargo de condomínio, uma vez ausente vínculo de causalidade  entre eles. Com efeito, paga­se condomínio não porque o imóvel  é  alugado, mas  porque  se usufrui  de  utilidades  compartilhadas  pelos proprietários ou usuários de prédios.  45. Pelo contrato de locação, uma das partes se obriga a ceder o  uso e gozo de coisa não fungível, mediante certa retribuição. As  despesas  de  condomínio,  por  sua  vez,  são  destinadas  a  gastos  relativos  ao  imóvel  respectivo  como,  por  exemplo,  salários  de  empregados,  materiais  de  consumo,  equipamentos,  serviços  prestados ao condomínio, podendo, até mesmo, haver sobra em  um mês determinado. Dessa  forma, percebe­se que despesas de  condomínio não se relacionam com aluguel.  46.  Em  segundo  lugar,  a  aplicação  de  um  brocardo  não  pode  resultar  na  ampliação,  por  analogia,  de  hipóteses  de  creditamento que interferem na determinação da base de cálculo  da contribuição, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade  tributária.  47.  Resta  verificar  se  os  gastos  com  condomínio  podem  ser  considerados insumo.  48.  Dado  que  deles  resultam  utilidades  imateriais  para  o  contribuinte,  seriam  insumos  se  assim  caracterizados  sob  o  aspecto  funcional.  Entretanto,  os  serviços  de  condomínio  são  completamente  deslocados  espaço­temporalmente  do  processo  produtivo da maçã.  49.  Por  essa  razão,  correta  está  a  glosa  das  despesas  de  condomínio.  Nesse  mesmo  sentido,  já  se  manifestou  este  Conselho,  consoante  se  extrai do Acórdão nº 3302.001.491, a seguir colacionado:  (...).  COFINS  NÃO  CUMULATIVA.  DIREITO  DE  CRÉDITO.  INSUMO.  CONCEITO.   Os bens e serviços que geram direito a crédito da contribuição  são  aqueles  conceituados  como  insumos,  assim  entendidos  os  que sejam diretamente utilizados ou consumidos na prestação de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda.  Despesa  de  condomínio  incorrida  por  Fl. 202DF CARF MF Processo nº 10925.003059/2009­28  Acórdão n.º 3301­004.507  S3­C3T1  Fl. 13          12 indústria  de  beneficiamento  de  carnes  não  enquadra  neste  conceito.  Nego, portanto, o direito creditório quanto a tal item."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o Colegiado decidiu dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para admitir o creditamento de embalagens e fretes  das embalagens, e para manter a glosa relativa à despesa com condomínio.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                  Fl. 203DF CARF MF

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Numero do processo: 13971.916320/2011-17
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2001 BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. A declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.
Numero da decisão: 9303-006.445
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­006.445  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  FEY PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2001  BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO.   A declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718, de  1998, resultou no entendimento de que o conceito de faturamento, para fins  de incidência dessas contribuições sociais, corresponde às receitas vinculadas  à atividade mercantil típica da pessoa jurídica.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.               AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 91 63 20 /2 01 1- 17 Fl. 153DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.445  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3402­003.943, de 28/03/2017,  proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção do CARF, que fora assim  ementado:  ASSUNTO: Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Ano­calendário: 2001  COFINS. ART. 3º, §1º DA LEI 9.718/98. BASE DE CÁLCULO.  FATURAMENTO.  RECEITA.  ALARGAMENTO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APLICAÇÃO DO  ART.  62,  §2º,  do  RICARF.  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  CABIMENTO.  A  base  de  cálculo  das  contribuições  ao  PIS  e  a  COFINS  é  o  faturamento e, em virtude de inconstitucionalidade declarada em  decisão plenária definitiva do STF, devem ser excluídas da base  de  cálculo  as  receitas  que  não  decorram  da  venda  de  mercadorias ou da prestação de serviços. Aplicação do art. 62,  §2º do RICARF.  Recurso Voluntário Provido.  Intimada  da  decisão,  a  PFN  apresentou  embargos  de  declaração,  os  quais,  todavia, foram rejeitados mediante despacho do Presidente da 4ª Câmara.  Também  interpôs  recurso  especial,  por  meio  do  qual  suscita  divergência  quanto  ao  conceito  de  faturamento,  especialmente  com  relação  à  incidência  do  PIS/Cofins  sobre receitas de aluguéis recebidas por empresa que se dedica à atividade de locação, face à  declaração de inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998. Alega divergência  com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3401­002.726 e nº 3302­00.289.  O  recurso  foi  admitido por  intermédio do Despacho de Admissibilidade do  Presidente da 4ª Câmara.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.              Fl. 154DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.445  CSRF­T3  Fl. 4          3 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.426, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 13971.916300/2011­38, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.426):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN deve ser conhecido.  Cumpre  observar,  inicialmente,  que  o  objeto  social  principal  da  contribuinte  é  a  exploração  das  atividades  de  locação,  loteamento  e  arrendamento  de  bens  próprios,  construídos  ou  a  construir,  bem  como  a  comercialização  de  bens  móveis  e  imóveis,  abrangendo  a  compra  e  venda,  permuta,  exceto  a  intermediação,  assessoria  e  orientação  técnica em negociações imobiliárias (vide fl. 25).  Pois bem.  O acórdão recorrido, aplicando decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal  ­  STF, deu provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito à restituição dos valores  de PIS calculados sobre receitas não operacionais auferidas pela contribuinte com fulcro em  dispositivo  inconstitucional  da Lei  nº  9.718/98. As  receitas  que  expressamente  reconheceu  não  tributáveis  foram  as  receitas  financeiras  ("JUROS  RECEBIDOS",  "VARIAÇÃO  CAMBIAL") e os valores de "ALUGUÉIS RECEBIDOS".  O  primeiro  paradigma,  contudo,  em  flagrante  dissenso  interpretativo,  concluiu  o  contrário, conforme facilmente comprova a simples leitura de sua ementa:  Acórdão nº 3401­002.726:   LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. FATURAMENTO. PIS/PASEP E COFINS.  INCIDÊNCIA.  Na  esteira  da  jurisprudência  dos  tribunais  superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  as  receitas  provenientes  da  locação de bens imóveis, quando objeto das atividades mercantis da pessoa  jurídica,  sujeitam­se  à  incidência  das  contribuições  para  o  PIS/Pasep  e  Cofins, tanto sob a regência da Lei Complementar nº 70/91, quanto pela Lei  nº  9.718/98,  não  prejudicando  tal  entendimento  a  declaração  de  inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo promovida pelo art.  3º, § 1º deste último diploma legal (g.n.)  No mérito, entendemos assistir razão à Recorrente.  Como já é do conhecimento geral e referido no acórdão recorrido, o STF considerou  incompatível com o então Texto Constitucional a ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins  (§ 1º do art. 3º da Lei n.º 9.718, de 1998), pacificando o entendimento de que o faturamento  corresponde apenas à receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços (Rel.  p/ Acórdão Min. Marco Aurélio Mello, RE 346.084, DJ de 1/09/2006). Contudo, alguns votos  dos  ministros  que  participaram  do  julgamento  indicaram  –  e  não  como  obiter  dictum  –  o  verdadeiro sentido que a esta expressão deve ser conferido.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.445  CSRF­T3  Fl. 5          4 Segundo o Min. Cezar Peluso, que foi acompanhado pelo Min. Sepúlveda Pertence:  Faturamento  nesse  sentido,  isto  é,  entendido  como  resultado  econômico  das  operações  empresariais  típicas,  constitui  a  base  de  cálculo  da  contribuição,  enquanto  representação  quantitativa  do  fato  econômico  tributado. Noutras palavras, o  fato gerador constitucional da COFINS são  as operações econômicas que se exteriorizam no  faturamento  (sua base de  cálculo), porque não poderia nunca corresponder ao ato de emitir  faturas,  coisa que, como alternativa semântica possível, seria de todo absurda, pois  bastaria à empresa não emitir faturas para se furtar à tributação. (g.n.).  E, concluindo, asseverou:  Por  todo  o  exposto,  julgo  inconstitucional  o  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  por  ampliar  o  conceito  de  receita  bruta  para  “toda  e  qualquer  receita”,  cujo  sentido  afronta  a  noção  de  faturamento  pressuposta  no  art.  195,  I,  da  Constituição  da  República,  e,  ainda,  o  art.  195,  §  4º,  se  considerado  para  efeito  de  nova  fonte  de  custeio  da  seguridade  social.  Quanto  ao  caput  do  art.  3º,  julgo­o  constitucional,  para  lhe  da  r  interpretação conforme à Constituição, nos termos do julgamento proferido  no RE nº 150.755/PE, que tomou a locução receita bruta como sinônimo de  faturamento,  ou  seja,  no  significado  de  “receita  bruta  de  venda  de  mercadoria e de prestação de serviços”, adotado pela legislação anterior, e  que, a meu juízo, se traduz na soma das receitas oriundas do exercício das  atividades empresariais. (g.n.).  Ainda mais preciso, o Min. Ayres Britto, a partir da redação original do art. 195 da  Constituição  Federal  (anterior  à  promulgação  da  Emenda  Constitucional  –  EC  n.º  20,  de  1998),  claramente  identificou  o  conceito  de  faturamento  com  equivalente  à  receita  operacional:  A  Constituição  de  88,  pelo  seu  art.195,  I,  redação  originária,  usou  do  substantivo “faturamento”,  sem a  conjunção disjuntiva “ou”  receita”. Em  que  sentido  separou  as  coisas? No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Receita  operacional  consiste  naquilo que já estava definido pelo Decreto­lei 2397, de 1987, art.22, § 1º,  “a”,  assim  redigido  –  parece  que  o  Ministro  Velloso  acabou  de  fazer  também essa remissão à lei:  Art.22 [...]  § 1º [...] a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços, de qualquer natureza, das empresas públicas ou privadas definidas  como pessoa  jurídica ou a elas equiparadas pela  legislação do Imposto de  Renda;”  Por  isso,  estou  insistindo  na  sinonímia  “faturamento”  e  “receita  operacional”,  exclusivamente,  correspondente  àqueles  ingressos  que  decorrem da  razão  social  da  empresa, da  sua  finalidade  institucional,  do  seu  ramo de negócio,  enfim. Logo,  receita operacional  é  receita bruta de  tais vendas ou negócios, mas não incorpora outras modalidades de ingresso  financeiro:  royalties,  aluguéis,  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  indenizações etc. (g.n.).  E isso porque o inciso I do art. 195 da CF, na redação anterior à EC n.º 20, de receita  não  falava, mas  apenas  de  faturamento  e  lucro,  como  que  a  abraçar  todas  as  dimensões  de  riqueza geradas pela pessoa jurídica a partir da realização de seu objeto social.  No caso ora em exame, a locação de bens integra, conforme demonstrado, a receita  decorrente  da  realização  das  atividades  típicas  da  contribuinte,  de  sorte  que  constitui,  parte  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13971.916320/2011­17  Acórdão n.º 9303­006.445  CSRF­T3  Fl. 6          5 integrante  do  seu  faturamento  –  base  de  cálculo  da  contribuição.  Não,  porém,  as  receitas  financeiras.   Ante o exposto, com essas considerações, conheço do recurso especial e, no mérito,  dou­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo  do  PIS,  incluam­se  as  receitas  com  locação de bens."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento,  para  que,  na  base  de  cálculo das contribuições, incluam­se as receitas com locação de bens.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 157DF CARF MF

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Numero do processo: 10855.720288/2017-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.288  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  ALCIDES SANTOS SOBRINHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2014   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 02 88 /2 01 7- 91 Fl. 82DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.     Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  1.855,30,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2014.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  (...)  Cabe,  ainda,  observar  a  legislação  que  disciplina  a  isenção  do  Imposto  de  Renda.  Esta  alcança  apenas  os  proventos  de  aposentadoria/reforma/pensão,  percebidos  por  portadores  de  moléstias graves, conforme disposto no art. 6°, incisos XIV e XXI, da  Lei n° 7.713, de 1988, com nova redação dada pelo art. 47 da Lei n°  8.541, de 1992, e alterações dadas pelos art. 30, § 2°, da Lei n° 9.250,  de 1995, e art. 10 da Lei n° 11.052, de 2004:  (...)  Com o advento da Lei n° 9.250, de 1995, para o reconhecimento das  isenções,  passou­se  a  exigir  que  a  moléstia  fosse  comprovada  por  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial,  na  forma  determinada pelo artigo 30, abaixo transcrito:    Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV  e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988,  com  a  redação  dada  pelo  art.  47  da  Lei  nº  8.541,  de  23  de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  (...)  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10855.720288/2017­91  Acórdão n.º 2001­000.288  S2­C0T1  Fl. 83          3 Dessa  forma,  de  acordo  com  a  legislação  acima  citada,  os  aposentados/reformados  e  ainda  os  pensionistas  portadores  de  doenças  graves  são  isentos  do  Imposto  de  Renda  desde  que  se  enquadrem cumulativamente nas seguintes situações:  a) Os rendimentos sejam relativos à aposentadoria/reforma/pensão; e  b)  Seja  portador  de  uma  das  doenças  relacionadas  em  lei,  e  que  a  doença seja comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço  médico  oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.    No caso concreto, compulsando­se a documentação apresentada pelo  impugnante e acostada aos autos, observa­se que: (i) às fls.05, consta  documento intitulado “Relatório Médico”, emitido por serviço médico  particular; (ii) às fls.06/07, há resultado de exame anatomopatológico  emitido por clínica particular; e (iii) às fls.08, foi apresentado laudo  médico pericial, sem um carimbo de identificação legível, timbre, ou  qualquer outra descrição, ou  característica,  que permitisse  verificar  que se tratasse de serviço médico oficial.    Assim,  a  documentação  trazida  pelo  interessado  em  sede  de  impugnação não atendeu o requisito legal previsto no art.30, da Lei  n° 9.250, de 1995, pois não foi emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Logo,  não  foram  cumpridos  os  requisitos  necessários  para  que  os  rendimentos omitidos fossem considerados como rendimentos isentos.    Em  face  do  exposto,  VOTO  no  sentido  de  considerar  IMPROCEDENTE a impugnação, mantendo o crédito tributário.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  o  crédito  tributário  exigido  em  razão  do  não  reconhecimento  ao  direito à isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:      Fl. 84DF CARF MF     4     É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  Fl. 85DF CARF MF Processo nº 10855.720288/2017­91  Acórdão n.º 2001­000.288  S2­C0T1  Fl. 84          5 esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  Fl. 86DF CARF MF     6 1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunerada ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados.    Os  relatórios médicos  particulares  que  atestam  a  doença  foram  juntados  ao  processo  (fl.  05  e 06),  datados,  respectivamente de 08/01/2016, 04/07/2014 e Laudo Médico  Pericial de 22/01/2015. Todos abordam a questão da moléstia em estágio avançado e relatam a  gravidade do quadro da doença,  tendo sido informado da ocorrência da cirurgia realizada em  17/11/2014. Em complementação documental o Recorrente fez juntar aos autos a comprovação  oficial do Instituto de Previdência e Seguro Social que atesta sua condição de aposentado desde  fevereiro de 2004 (fls. 53 a 59), o que completa os requisitos da legislação para a obtenção do  benefício.   Por  sua  vez,  o  Fisco  se  opõe  a  aceitação  do  laudo  médico  pericial  sob  o  argumento de que o documento apresenta­se “sem carimbo de identificação legível, timbre, ou  qualquer outra descrição, ou característica, que permitisse verificar que se tratasse de serviço  médico oficial”, na expressão do seguinte texto decisório do Acórdão ora contestado.    No caso concreto, compulsando­se a documentação apresentada pelo  impugnante e acostada aos autos, observa­se que: (i) às fls.05, consta  documento intitulado “Relatório Médico”, emitido por serviço médico  particular; (ii) às fls.06/07, há resultado de exame anatomopatológico  emitido por clínica particular; e (iii) às fls.08, foi apresentado laudo  médico pericial, sem um carimbo de identificação legível, timbre, ou  qualquer outra descrição, ou  característica,  que permitisse  verificar  que se tratasse de serviço médico oficial.    Assim,  a  documentação  trazida  pelo  interessado  em  sede  de  impugnação não atendeu o requisito legal previsto no art.30, da Lei  n° 9.250, de 1995, pois não foi emitido por serviço médico oficial, da  União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.    Em  razão  disso,  o  Recorrente  novamente  apresenta  a  documentação  de  atestação médica privada e pública que comprovam a condição de portador de moléstia grave,  definida  em  lei  que  lhe  permite  o  benefício  da  isenção  pleiteada,  agora  com  o  devido  aclaramento  da  identificação  mediante  aposição  de  carimbo  legível  na  parte  frontal  do  documento, conforme exigido pela autoridade fiscalizadora do tributo, nos termos da defesa do  Contribuinte como se verifica a seguir:  Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10855.720288/2017­91  Acórdão n.º 2001­000.288  S2­C0T1  Fl. 85          7           Assim, em razão do laudo oficial ter sido firmado e confirmado considerando  que  os  efeitos  definidores  da  doença  grave  estão  presentes  na  pessoa  do  Contribuinte  corroborado  com  firmeza  por  relatórios  médicos  e  exames  juntados  ao  presente  processo,  mesmo que particulares, que reportam o estágio permanente da enfermidade no ano de 2014,  culminando, inclusive, com a realização de cirurgia médica específica de sua enfermidade e a  condição  de  aposentado  do Recorrente,  constata­se o  direito  ao  beneficio  fiscal  pleiteado  do  aproveitamento  da  isenção  do  Imposto  sobre  a  Renda,  ao  amparo  dos  termos  da  legislação  pertinente.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 88DF CARF MF

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7280769 #
Numero do processo: 10880.928978/2008-99
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/03/2003 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO. Cabe à Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante a Administração Tributária, em especial no caso de pedido de restituição decorrente de contribuição recolhida a maior. DCOMP. DÉBITO CONFESSADO EM DCTF. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO INDEVIDO. A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos autos outros elementos de provas, não há que se falar em pagamento indevido. Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido.
Numero da decisão: 3402-005.220
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) WALDIR NAVARRO BEZERRA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (presidente da turma), Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro, Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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3402­005.220  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  COFINS ­ COMPENSAÇÃO  Recorrente  JS DISTRIBUIDORA DE PECAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/03/2003  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS PROBATÓRIO.  Cabe  à  Recorrente  o  ônus  de  provar  o  direito  creditório  alegado  perante  a  Administração  Tributária,  em  especial  no  caso  de  pedido  de  restituição  decorrente de contribuição recolhida a maior.  DCOMP.  DÉBITO  CONFESSADO  EM  DCTF.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO INDEVIDO.  A mera retificação de DCTF não se constitui em elemento de prova hábil e  suficiente para comprovar a certeza e liquidez do direito creditório decorrente  de suposto pagamento e declaração a maior de contribuição. Inexistindo nos  autos  outros  elementos  de  provas,  não  há  que  se  falar  em  pagamento  indevido.  Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (Assinado Digitalmente)  WALDIR NAVARRO BEZERRA ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra  (presidente  da  turma),  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Carlos  Augusto  Daniel     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 89 78 /2 00 8- 99 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 3          2 Neto, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Vinícius Guimarães (Conselheiro Suplente Convocado) e Pedro Sousa Bispo.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  apresentada  em  meio  eletrônico  na  qual  o  contribuinte  pretende  quitar  os  débitos  declarados  com  supostos  créditos oriundos de recolhimento a maior.  A  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  pretendida  face  a  inexistência  do  crédito  declarado,  uma  vez  que  o  pagamento  informado  como  indevido,  encontrava­se  integralmente  utilizado  para  quitação  dos  débitos  do  sujeito  passivo,  não  restando saldo disponível para a compensação.  Cientificado  desta  decisão,  o  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, acompanhada de documentos que entendem amparam seu pleito, onde alega,  resumidamente,  que  houve  recolhimento  a  maior;  que  a  DCTF  que  serviu  de  base  para  a  expedição do Despacho Decisório encontrava­se incorreta, e que já fora devidamente retificada  (posteriormente à decisão), e requer assim que seja acolhido seu pedido.  Através  do  Acórdão  nº  16­031.858,  a  DRJ­SÃO  PAULO  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada.  Entendeu  o  colegiado  que  a  apresentação de DCTF retificadora, após o despacho decisório, somente pode ser aceita quando  acompanhada  de  documentação  idônea  que  demonstre  a  alteração  pretendida,  o  que  não  ocorreu no caso em apreço.  Em seguida, devidamente notificada, a Recorrente interpôs o presente recurso  voluntário pleiteando a reforma do acórdão.  Neste  Recurso,  a  Empresa  repisou  os mesmos  argumentos  apresentados  na  sua Manifestação de Inconformidade.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3402­005.213,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.915296/2008­16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­005.213):  "O Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  se  deve  conhecer.  A lide trata de direito creditório da Recorrente decorrente  de suposto pagamento de Darf a maior de COFINS ocorrido em  15/01/2003.  Visando  utilizar  o  suposto  crédito,  a  Recorrente  apresentou  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP  nº 12664.38683.150404.1.3.04­8540)  que  foi  indeferida  pela  Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito,  o que impediu a homologação da compensação.  Em  seu  Recurso,  a  Empresa  alega  que  cometeu  erro  de  fato ao preencher  incorretamente a DCTF com valor maior ao  efetivamente  devido.  A  fim  de  comprovar  o  seu  direito,  juntou  aos autos apenas a DCTF retificadora entregue após a ciência  do Despacho Decisório denegatório.  É  entendimento  pacificado  neste  Colegiado  que  cabe  à  Recorrente o ônus de provar o direito creditório alegado perante  a Administração Tributária, conforme consignado no Código de  Processo Civil  (Lei  nº5.869/73),  vigente  à  época,  e  adotado de  forma subsidiária na esfera administrativa tributária:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  A  obrigação  de  provar  o  seu  direito  decorre  do  fato  de  que a iniciativa para o pedido de restituição ser do contribuinte,  cabendo à fiscalização a verificação da certeza e liquidez de tal  pedido,  por  meio  da  realização  de  diligências,  se  entender  necessárias,  e  análise  da  documentação  comprobatória  apresentada.  O  art.  65  da  revogada  IN  RFB  nº  900/2008  esclarecia:  Art.  65.  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações  prestadas.  Nesse sentido, a Autoridade Tributária realizou de forma  eletrônica  a  análise  dos  elementos  apresentados  e  concluiu,  também  de  forma  eletrônica,  pela  inexistência  de  direito  creditório  do  contribuinte  no  período  referido,  haja  vista  que  todo  o  montante  do  pagamento  se  encontrava  alocado  com  débito declarado em DCTF.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 5          4 No  presente  Recurso,  a  Empresa  alega  que  houve  pagamento  a  maior  de  R$  9.314,25  relativo  a  COFINS  no  período  de  31/12/2002  e  erro  no  preenchimento  da  DCTF  no  mesmo  montante.  Informa  ainda  que  corrigiu  o  referido  erro  realizando a retificação da sua DCTF, após ciência do despacho  decisório,  restando o  seu  pagamento  a maior  como disponível.  Portanto, como meio de prova do seu direito, apresentou apenas  cópia da DCTF retificadora.  Constata­se no caso concreto que a empresa não cumpriu  com a sua obrigação de comprovar o direito creditório por meio  de documentação hábil e suficiente. Apenas a DCTF retificadora  não é suficiente para comprovar a certeza e liquidez do crédito  em questão. A Recorrente, a fim demonstrar a disponibilidade do  valor  supostamente  pago  a  maior,  deveria  ter  apresentado  demonstrativo  de  apuração  da  COFINS  devido  no  mês  em  confronto aos valores declarados/pagos e cópias da escrituração  contábil/fiscal  que  demonstrassem  de  forma  inequívoca  a  exatidão dos valores utilizados e apuração da contribuição, nos  termos do art.16 do Decreto nº70.235/72. Porém, nada disso foi  feito pela Recorrente.   Assim,  a mera  retificação da DCTF  não  se  constitui  em  elemento de prova hábil e suficiente para comprovar a certeza e  liquidez  do  direito  creditório  em  comento,  estando  correta  a  decisão  da  Autoridade  Tributária  na  direção  da  não  homologação da compensação.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao Recurso Voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  anexo  II  do  RICARF,  o  colegiado  negou  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra                               Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10880.928978/2008­99  Acórdão n.º 3402­005.220  S3­C4T2  Fl. 6          5   Fl. 131DF CARF MF

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7287319 #
Numero do processo: 10880.679534/2009-03
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.370
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli e Gisele Barra Bossa. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.370  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  23 de fevereiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CSC COMPUTER SCIENCES DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa, Eva Maria Los, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis  Henrique Marotti  Toselli  e Gisele  Barra  Bossa.  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  José Carlos de Assis Guimarães e Rafael Gasparello Lima.    Relatório   Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  cujo  crédito  é  decorrente de pagamento de IRPJ a maior que o devido.  Pelo Despacho Decisório,  o  crédito não  foi  reconhecido e a  compensação não  foi homologada em face de o crédito informado decorrer de "pagamento a título de estimativa  mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode  ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor  o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período".  Protocolada a Manifestação de  Inconformidade,  foi  julgada  improcedente pelo  seguinte  fundamento:  "a  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  que  efetuar  pagamento     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 79 53 4/ 20 09 -0 3 Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10880.679534/2009­03  Resolução nº  1201­000.370  S1­C2T1  Fl. 3          2 indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  mensal  somente  poderá  utilizar  o  valor  pago  na  dedução do tributo devido ao final do período de apuração".  Foi manejado o Recurso Voluntário em que é alegado:  a) houve um equívoco da contribuinte ao indicar o crédito como decorrente de  pagamento indevido ou a maior que o devido;  b) o valor do  "pagamento  indevido" é exatamente o mesmo do saldo negativo  apurado ao final do período de apuração;  c) houve retificação da DIPJ para que esta espelhasse com exatidão o valor do  saldo negativo;  d)  não  foi  possível  retificar  a Dcomp  após  a  emissão  do Despacho Decisório,  por impedimento imposto pelo próprio sistema da Receita Federal;  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.362, de 23.02.2018, proferida no julgamento do Processo nº 10880.679536/2009­94,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a maior  de  IRPJ,  recolhido  em  31/10/2006  e,  nos  presentes  autos,  o  contribuinte  solicita  a  compensação  de  débito  com  crédito  oriundo  de  pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ recolhido em 29/06/2006.   Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201­000.362):  "O  crédito  indicado  é  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  IRPJ.  Consultando­se a DIPJ retificadora correspondente ao ano­calendário  em  questão,  verifica­se  que,  dentre  as  estimativas  de  IRPJ  a  pagar  declaradas, não se vê nenhum valor igual ao do crédito pleiteado.  Nessa mesma declaração foi apurado saldo negativo de IRPJ, em face  da dedução de estimativas pagas e IRRF durante o ano­calendário.  Ocorre que o total das estimativas a pagar apuradas mensalmente nas  fichas próprias da DIPJ é menor que o indicado para fins de apuração  do saldo negativo.  Também,  o  total  do  IRRF  aproveitado  para  fins  de  dedução  das  estimativas mensais devidas tem valor maior que aquele declarado na  ficha da apuração anual (saldo negativo).  Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10880.679534/2009­03  Resolução nº  1201­000.370  S1­C2T1  Fl. 4          3 Nas  DCOMPs  com  que  a  recorrente  pretendeu  retificar  as  originariamente entregues, há informações quanto a estimativas pagas,  compensadas  e  de  IRRF.  Ocorre  que  esses  valores  também  não  são  consentâneos com os declarados na DIPJ.  Vê­se,  assim,  que  não  há  certeza  quanto  ao  valor  do  saldo  negativo  apurado.  Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em  diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição da  contribuinte:  a) verifique qual é o  real montante do saldo negativo do período, em  face das estimativas efetivamente pagas, compensadas e do IRRF;  b) relacione todas as Dcomps relativas a pagamento a maior de IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  discriminando  todos  os  créditos  e  débitos  indicados  para  compensação,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  do  saldo  negativo  apurado,  considerando­se, inclusive, alguma Dcomp porventura já homologada.  Para  fins  dessa  verificação,  a  contribuinte  poderá  ser  intimada  a  apresentar livros e documentos.  Encerrada a diligência,  a  contribuinte deverá  ser  intimada para que,  querendo, manifeste­se num prazo de trinta dias.  Havendo ou não manifestação da contribuinte, após esgotado o prazo a  ela concedido os autos devem retornar ao CARF para julgamento.  É como voto.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa    Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 11128.001186/2007-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Apr 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido
Numero da decisão: 3402-005.134
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 31/03/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTO MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO. Incumbe à contribuinte, por ocasião do recurso voluntário, apresentar os elementos modificativos ou extintivos da decisão recorrida, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99. No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados em provas relativamente à discordância da classificação fiscal adotada no lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida. Recurso Voluntário negado Crédito Tributário mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente (assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente convocado) e Carlos Augusto Daniel Neto. Ausente justificadamente o Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.

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3402­005.134  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  CLASSIFICAÇÃO FISCAL    Recorrente  AJINOMOTO DO BRASIL IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 31/03/2003  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTO  MODIFICATIVO. DECISÃO RECORRIDA. MANUTENÇÃO.  Incumbe  à  contribuinte,  por  ocasião  do  recurso  voluntário,  apresentar  os  elementos  modificativos  ou  extintivos  da  decisão  recorrida,  nos  termos  do  art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  No caso, diante da ausência de fundamentos de fato e de direito respaldados  em  provas  relativamente  à  discordância  da  classificação  fiscal  adotada  no  lançamento, a decisão recorrida há de ser mantida.  Recurso Voluntário negado  Crédito Tributário mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra  ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Maria Aparecida Martins de Paula ­ Relatora  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Waldir  Navarro  Bezerra,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Vinícius Guimarães (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 86 /2 00 7- 89 Fl. 152DF CARF MF     2 convocado)  e  Carlos  Augusto  Daniel  Neto.  Ausente  justificadamente  o  Conselheiro  Jorge  Olmiro Lock Freire, que foi substituído pelo Suplente convocado.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em  São Paulo I que julgou procedente em parte a impugnação da contribuinte, conforme ementa  abaixo:  ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS   Data do fato gerador: 31/03/2003   CLASSIFICAÇÃO FISCAL.   AGENTE  ANTI  ESPUMANTE  DISFOAM  CR20T  não  se  classifica  no  código  NCM  3402.13.00,  como  proposto  pela  impugnante.  MULTA  POR  FALTA  DE  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO  E  MULTA DE OFÍCIO.   É  improcedente  o  lançamento  das  multas  por  falta  de  licenciamento  e  de  ofício  se  comprovado  que  a  descrição  informada  pelo  importador  na  declaração  de  importação  é  suficiente para sua classificação.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Versa o processo sobre autos de infração para exigências de Imposto sobre a  Importação (II), IPI, multa de ofício (multa proporcional), multa do controle administrativo por  falta  de  Licenciamento  de  Importação,  multa  de  1%  do  valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da Medida Provisória nº 2.158­35/2001)  e  juros de mora,  decorrentes de  reclassificação fiscal da mercadoria importada, conforme demonstrativos abaixo de II e IPI:  Imposto sobre a Importação:    IPI:    A fiscalização assim sustentou a reclassificação fiscal:  (...)  Fl. 153DF CARF MF Processo nº 11128.001186/2007­89  Acórdão n.º 3402­005.134  S3­C4T2  Fl. 153          3 O importador; por meio da Declaração de  Importação  (DI) de  n°  03/0264852­0,  registrada  em  31/03/2003  submeteu  a  despacho  16  toneladas  de  "AGENTE  ANTI  ESPUMANTE  DISFOAM  CR­20T  POLIALGUILENO  GLICOL  DE  ACIDO  PALMITICO  ESTADO  FISICO:  LIQUIDO  TRANSPARENTE  VISCOSO  INGREDIENTES:  ATIVO  100%",  classificando­a  na  Tarifa  Externa  Comum  sob  o  código  NCM  3402.13.00  ("AGENTES ORGANICOS DE SUPERFICIE, NAO IONICOS");  em cuja alíquota do Imposto de Importação (I.I.) é de 15,50% e  a do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.) é de 5,00%,  porém  a  mercadoria  estava  amparada  pelo  Ato  Concessório  (eletrônico)  de  "DRAWBACK"  n°  20020092652  de  13/06/2002  (extrato  em  anexo),  implicando  na  SUSPENSÃO  dos  retro  citados impostos.  Em  face  do  correspondente  pedido  de  exame  laboratorial  n  °  LAB  901/03/GCOF  foi  colhida  amostra  da  mercadoria  declarada na citada DI para análise, cujo resultado diverge da  descrição  da  mercadoria  informada  na  supra  citada  DI.  No  respectivo Laudo de Análise FUNCAMP n ° 0778.01 (em anexo)  de  17/04/2003  ressalta­se  que:  "(...)  1.  Não  se  trata  de  um  Agente  Orgânico  de  Superfície  Não  Iônico.  Trata­se  de  Poli  (Oxi­Etileno/Oxi­Proprieleno)Glicol,  um  Outro  Poliéterpoliol,  Outro  Poliéter,  em  forma  primária.(...)  4.  Informamos  que  a  mercadoria,  quando  misturada  com  água  na  concentração  de  0,5% à temperatura de 20 ° C, em seguida deixada em repouso  durante uma hora à mesma temperatura, não produz um líquido  transparente ou translúcido ou uma emulsão estável".  Portanto, de acordo com o Laudo de Análise em questão, com as  Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1  e n o 6, com a Regra Geral Complementar n ° 1, e com a nota 3a  do  capitulo 34  (comparando­se com a Resposta 4 do Laudo n°  0778.01),  a  mercadoria  amparada  pela  DI  objeto  deste,  classifica­se  na  posição  da  NCM  3907.20.39  ­  Outros  Polieterpolióis,  Outros  Poliéteres  (resumo  NCM  abaixo),  em  cuja a alíquota é de 15,50 % para o Imposto de Importação (I.I.)  e de 5,00% para Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I).  (...)  Cientificada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação,  na  qual  alega, em síntese: a) Cerceamento do direito de defesa, uma vez que o exame laboratorial se  deu  sem  acompanhamento  do  contribuinte;  b)  Em  relação  ao  regime  de  DRAWBACK,  identidade entre os produtos importados; c) Bis in idem e d) necessidade de abertura de prazo  para apresentação de quesitos.  O julgador de primeira instância acatou parcialmente as razões de defesa da  impugnante, sob os seguintes fundamentos:  ­  Em  face  da  existência  nos  autos  de  provas  suficientes  para  o  julgamento  do  processo torna­se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não existe previsão legal de que a  interessada deva participar da prova técnica, razão pela qual inexiste o cerceamento de defesa alegado  pela impugnante.  ­ O laudo técnico é bastante claro ao informar que o produto não atende ao disposto  na nota 3 da posição 34.02. Conforme teor do laudo, a mercadoria se classifica na posição 3907.20.39.  Fl. 154DF CARF MF     4 Em sua defesa a interessada não se manifestou a respeito da reclassificação. Diante desses fatos, voto  pela procedência da ação fiscal.  ­  Quanto  a  exigência  dos  tributos,  verifica­se  que  o  ato  concessório  de  DRAWBACK  nº  20020092733,  contempla  a  importação  do  produto:  "AGENTE ANTI  ESPUMANTE  DISFOAM  CR20T  POLIALGUILENO  GLICOL  DERIVADO  DE  ACIDO  PALMITICO  ESTADO  FISICO:  LIQUIDO TRANSPARENTE VISCOSO  INGREDIENTES: ATIVO 100%". E conforme consta na Licença  de importação, e conformado pelo laudo técnico, o produto importado corresponde ao descrito no Ato  Concessório. Assim sendo, em que pese a classificação incorreta da mercadoria, é de se concluir que a  interessada faz jus ao benefício do drawback, não sendo cabível a exigência da diferença dos tributos e  acréscimos legais, bem como da multa de ofício.  ­  No  caso  em  tela,  a  contribuinte  classificou  a  mercadoria  importada  no  código  NCM  3402.13.00  ("AGENTES  ORGANICOS  DE  SUPERFICIE,  NÃO  IONICOS")  e  a  fiscalização  reclassificou  na  posição  NCM  3907.20.39  ­  Outros  Polieterpolióis,  Outros  Poliéteres.  Conforme  explicitado,  houve  classificação  incorreta  na  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  pela  contribuinte,  resultando na aplicação da multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria.  ­  Analisando  a  descrição  da  Declaração  de  Importação  relacionada  no  auto  de  infração, observa­se que a  interessada declarou o produto como " agente antiespumante polialguileno  glicol  derivado  de  acido  palmitico"  e  o  laudo  técnico  informou  tratar­se  de  "Poli  (OxiEtileno/  OxiProprieleno)  Glicol,  um  Outro  Poliéterpoliol,  Outro  Poliéter,  em  forma  primária",  ou  seja,  na  descrição da mercadoria foram fornecidos todos os elementos necessários para sua correta identificação.  Assim,  é  de  se  concluir  exoneração  da multa  por  falta  de  licença  de  importação,  vez  que  a  licença  automática obtida no ato do registro da DI foi efetivamente para mercadoria importada.  ­ Observa­se que descabe a alegação de bis in idem, uma vez que, conforme exposto,  cada penalidade tem seu fato gerador distinto.  Cientificada da decisão de primeira  instância em 19/02/2013, a contribuinte  apresentou recurso voluntário em 20/03/2013, alegando, em síntese:  ­ Haveria cerceamento do direito de defesa em face do indeferimento do pedido de  perícia  pelo  julgador  de  primeira  instância  e  da  não  participação  da  recorrente  na  perícia.  Se  o  contribuinte  está  impugnando  a  prova  que  foi  produzida  de  modo  unilateral  não  pode  o  julgador  amparar­se nessa prova para dizer que há prova suficiente para o julgamento, sendo necessárias novas  provas. Ademais, a perícia juntada em sede de impugnação sequer foi apreciada, razão pela qual reitera  sua análise neste momento.   ­  Na  oportunidade  junta­se  laudos  de  empresas  idôneas  que  comprovam  que  a  perícia que embasou o lançamento está equivocada, sendo que a classificação fiscal utilizada pela ora  recorrente está correta.  ­ A mudança de classificação do produto químico utilizado pela recorrente trará um  enorme e desproporcional dispêndio de recursos para a atividade da recorrente.  ­  Não  há  como  acolher  a  sutil  colocação  do  Acórdão  que  o  contribuinte  não  impugnou a reclassificação, pois todo o Auto de Infração gira em torno da reclassificação, sendo ela o  ponto  de  análise  para  se  estabelecer  as  premissas  decisórias. Assim,  o  procedimento  fiscal  deve  ser  anulado e determinada nova diligência com participação do contribuinte.  ­ Pelo exposto, o presente feito está maculado de vício insanável por ferir o princípio  do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório e da proporcionalidade.  É o relatório.  Voto             Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 11128.001186/2007­89  Acórdão n.º 3402­005.134  S3­C4T2  Fl. 154          5 Atendidos  aos  requisitos  de  admissibilidade,  toma­se  conhecimento  do  recurso voluntário.  Em face da exoneração parcial do crédito tributário pela decisão de primeira  instância, não sujeita a recurso de ofício, remanesce na autuação apenas a multa de 1% do valor  aduaneiro  por  classificação  incorreta  (art.  84,  I  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001),  conforme demonstrativo abaixo:    Alega a contribuinte que haveria cerceamento do direito de defesa na decisão  recorrida em face do  indeferimento do pedido de perícia, entretanto, a então  impugnante não  requereu  diretamente  a  perícia,  mas  a  abertura  de  prazo  para  que  ela  apresentasse  os  seus  quesitos, em total desconformidade ao disposto no art. 16, IV do Decreto nº 70.235/721, como  se vê em trechos da impugnação abaixo:    (...)    (...)    (...)  No  que  concerne  à  alegação  de  nulidade  do  auto  de  infração,  ela  não  prospera,  vez  que:  a)  a  fiscalização  baseou­se  em  laudo  oficial  com  informações  suficientes  para  a  adequada  classificação  fiscal  do  produto,  tendo  lavrado  auto  de  infração  com  a  observância dos requisitos dispostos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72; b) não existe previsão  legal de que a interessada deva participar da prova técnica; e c) foi assegurada à contribuinte o  direito  de  apresentar  suas  razões  de  defesa,  inclusive  requerer  nova  perícia  e  apresentar  quesitos, dentro do prazo de impugnação.                                                              1 Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­ os motivos de fato e de direito em que se  fundamenta, os pontos de discordância e as  razões e provas que  possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos  os  motivos  que  as  justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o  nome, o endereço e a qualificação profissional do seu  perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  V ­ se a matéria  impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído  pela Lei nº 11.196, de 2005)  §  1º  Considerar­se­á  não  formulado  o  pedido  de  diligência  ou  perícia  que  deixar  de  atender  aos  requisitos  previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993)  (...)  Fl. 156DF CARF MF     6 Nesse sentido bem esclareceu o julgador a quo que:  (...)  EM PRELIMINAR   A  alegação de  que  o  laudo  técnico,  no  qual  o Fisco  se  baseou  para fundamentar a autuação, é ilegítimo não merece prosperar  em face do disposto no artigo 30 do Decreto 70235/72, que diz:  "Art. 30 – Os laudos ou pareceres do Laboratório Nacional de  Análises, do Instituto Nacional de Tecnologia e de outros órgãos  federais congêneres serão adotados nos aspectos técnicos de sua  competência,  salvo  se  comprovada  a  improcedência  desses  laudos e pareceres."  O  procedimento  fiscal  em  relação  à  perícia  técnica  está  amparado  em  norma  legal  e  em  nenhum  momento  ofende  o  direito de defesa da contribuinte.  Quanto  ao  pedido  de  nova  perícia,  o  art.  18  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  dada  pelo  art.  1º  da  Lei  nº  8.748,  de  1993,  autoriza  o  julgador  a  determinar  de  ofício  perícias ou diligências, quando considerá­las necessárias para a  instrução  do  processo  e,  conseqüentemente,  para  a  solução  do  litígio.  Todavia,  em  face  da  existência  nos  autos  de  provas  suficientes para o julgamento do processo torna­se prescindível  a realização de diligência ou perícia.  Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada  ofende  o  princípio  do  devido  processo  legal,  antes  pelo  contrário,  obedece  exatamente  a  preceito  expresso  da  lei  que  rege o processo administrativo.  Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  NULIDADES  PERÍCIAS  E  DILIGÊNCIAS  –   CAPITULAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  Porque  o  indeferimento  ou  deferimento  do  pedido  de  realização de  perícia  ou  diligência  depende  do  livre  convencimento  da  autoridade  preparadora­julgadora,  nos  termos  da  processualística  fiscal,  o  seu  indeferimento  não  implica  em  nulidade  da  decisão,  sobretudo  quando  os  autos  estão  a  demonstrar  a  sua  prescindibilidade.  (1º  Conselho  de  Contribuintes/Acórdão  n.º  1071.975,  publicado  no  DOU  de  07/01/1997).  Quanto a alegação de cerceamento do direto der defesa,  temos  que o auto de infração ostenta todos os requisitos do Decreto nº  70.235 (PAF), de 1972, art. 10. Não existe previsão legal de que  a interessada deva participar da prova técnica.  A impugnante foi regularmente cientificada da autuação e lhe foi  dado, dentro do prazo legal, direito de apresentar suas razões de  defesa, inclusive requerer nova perícia e apresentar quesitos.  Desta  forma,  inexistente  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa.  (...)  Assim, deve ser indeferido o pedido da recorrente para que o procedimento  fiscal seja anulado e determinada nova diligência com participação da contribuinte.   Fl. 157DF CARF MF Processo nº 11128.001186/2007­89  Acórdão n.º 3402­005.134  S3­C4T2  Fl. 155          7 Reclama a recorrente da afirmação do julgador de primeira instância de que  ela não teria impugnado a  reclassificação fiscal. Embora seja evidente que a impugnante não  concordou  com  a  reclassificação  do  produto,  o  fato  é  que  ela  não  trouxe  na  impugnação  os  fundamentos  de  fato  e  de  direito,  respaldados  em  provas,  relativamente  a  sua  discordância,  conforme  exige  o  art.  16  do  Decreto  nº  70.235/72.  Ademais,  o  laudo  oficial2  não  deixou  dúvidas ao julgador a quo que o produto não poderia ser considerado um "agente orgânico de  superfície" conforme Nota 3 da posição 34023.   Também no recurso voluntário, não foi apresentado nenhum argumento sobre  a adequada classificação fiscal do produto segundo o entendimento da recorrente, mas somente  um  Parecer  Técnico  e  seus  anexos.  Como  se  sabe,  incumbe  à  contribuinte,  por  ocasião  do  recurso voluntário,  apresentar os  elementos modificativos ou  extintivos da decisão  recorrida,  nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e do art. 36 da Lei nº 9.784/99.  Quanto  ao  Parecer  Técnico  nº  13  032­301,  do  Instituto  de  Pesquisas  Tecnológicas (IPT), que tratou da análise do material denominado pela interessada de "Agente  antiespumante Polyglycol", recebido no IPT em 23/07/2007, não se pode aqui aproveitar suas  conclusões, eis que não se pode aferir se ele se trata do mesmo produto importado mediante a  Declaração  de  Importação  (DI)  n°  03/0264852­0,  registrada  em  31/03/2003,  descrito  pela  importadora como  "AGENTE ANTI ESPUMANTE DISFOAM CR­20T POLIALGUILENO  GLICOL  DE  ACIDO  PALMITICO  ESTADO  FISICO:  LIQUIDO  TRANSPARENTE  VISCOSO INGREDIENTES: ATIVO 100%".  Aliás, na cópia de e­mail do exportador, apresentado pela contribuinte na fl.  34,  os  produtos  "Disfoam  CR­20T"  e  "Polyglycol"  são  tratados  como  produtos  distintos,  embora o exportador lhes atribua uma mesma classificação fiscal, conforme se vê abaixo:    Por fim, não há que se falar em lesão ao princípio da proporcionalidade ou na  interferência injustificada na atividade econômica da contribuinte, vez que o Auditor­Fiscal é  quem  detém  a  competência  para  realizar  a  classificação  fiscal  de mercadorias  importadas,  a  qual foi efetuada motivadamente, com base em laudo oficial de análise do produto importado,  em  processo  administrativo  no  qual  foi  assegurado  à  contribuinte  o  contraditório  e  a  ampla  defesa.                                                              2 "4.Informamos que a mercadoria, quando misturada com Água na concentração de 0,5%, 6 temperatura de 20°C,  em seguida deixada em repouso durante uma hora a mesma temperatura, não produz um liquido transparente ou  translúcido ou uma emulsão estável."  3  (...)  CAPÍTULO  34  SABÕES,  AGENTES  ORGÂNICOS  DE  SUPERFÍCIE,  PREPARAÇÕES  PARA  LAVAGEM,  PREPARAÇÕES  LUBRIFICANTES,  CERAS  ARTIFICIAIS,  CERAS  PREPARADAS,  PRODUTOS  DE  CONSERVAÇÃO  E  LIMPEZA,  VELAS  E  ARTIGOS  SEMELHANTES,  MASSAS  OU  PASTAS PARA MODELAR, "CERAS" PARA DENTISTAS E COMPOSIÇÕES PARA DENTISTAS A BASE  DE GESSO   Notas(...)  3. Na acepção da posição 34.02, os agentes orgânicos de superfície são produtos que quando misturados com água  numa concentração de 0,5%, a 20 °C, e deixados em repouso durante uma hora a mesma temperatura: a) originam  um liquido transparente ou translúcido ou uma emulsão estável sem separação da matéria insolúvel; (...)    Fl. 158DF CARF MF     8 Dessa forma, diante da ausência, no recurso voluntário, de elementos hábeis a  modificar a reclassificação fiscal efetuada no auto de infração e mantida pela decisão recorrida,  nada há a reformar nesta no que concerne à exigência da multa de 1% do valor aduaneiro por  classificação incorreta.  Assim,  pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  É como voto.  (assinatura digital)  Maria Aparecida Martins de Paula  ­ Relatora                                Fl. 159DF CARF MF

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