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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901879 #
Numero do processo: 14751.000025/2007-18
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/01/2005 a 30/04/2005 PRECLUSÃO É ilícito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria no suscitada na instância a quo. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. CONFISCATORIEDADE. NÃO RAZOABILIDADE. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal não é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3803-001.062
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN tO: PROCESS() ADMINISTRATIVO FISCAL. Período de apuração: 01/01/2002 a 31/07/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002, 01/01/2003 a 31/05/2003, 01/01/2004 a 30/04/2004, 01/01/2005 a 30/04/2005 PRECLUSÃO ilicito inovar na postulação recursal para incluir questões diversas daquelas que foram originariamente deduzidas quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria no suscitada na instância a quo, MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. DESPROPORCIONALIDADE. CON FISCATORIEDADE. NÃO RAZOA13ILIDADE. ARGUIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. O processo administrativo fiscal no é foro hábil para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade, por se tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. (Súmula CARF n 2 I) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandie Kern - Presidente e Relator Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de Sousa, f4élcio Lafeté Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrasio (suplente) e Antônio Mali° de Abler' Pinto (suplente).. 1 ..11 I: 1\ If I i Relatório ESCOLINHA RISQUE RABISQUE teve lavrados contra si os autos de inflação de fls. 7 a 11 e 21 a 23, por meio dos quais se constituiu crédito tributário relativo Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - COFINS, no valor de R$ 102.701,01, e ao Programa de Integração Social - PIS, no valor de R$ 18,117,59, já incluidos multa de oficio e juros de mora . De acordo com o Relatório de Trabalho Fiscal de fls 279 a 300, a autoridade autuante consignou que: a) Desde 2002, o contribuinte exerce atividade para a qual é vedada a opção pelo Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - SIMPLES (ensino médio), conforme art 9 0, XIII, da Lei n2 9.317, de 5 de dezembro de 1996, razão pela qual, em 21/06/2006, foi proposta sua exclusão dessa sistemática de pagamentos (Termo de Comunicação de Exclusão do Sistema Integrado de Impostos e Contribuições das Microempresas c Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES (Ato Declaratório Executivo n 2 24, de 13/06/2006; exclusão a partir de janeiro de 2004), contra a qual apresentou manifestação de inconformidade (processo n 2 14751 000148/2006-60); b) 0 Ato Declaratório Executivo n 2 43, de 03/10/2006, publicado no DOU em 05/10/2006, o contribuinte foi exciuido do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2002 ate 31/12/2003 (Tama de Comunicação de Exclusão do SIMPLES, datado de 10/10/2006); c) O contribuinte havia aderido ao SIMPLES em 01/01/1997, na condição de Empresa de Pequeno Porte — EPP (conforme livros e documentos apresentados), tendo também excedido, no decorrer do ano-calendário de 2003, o limite para ingressar e permanecer no SIMPLES, em conformidade com o disposto no art. 90,11, da Lei nst 9,317, de 1996; d) Para os anos -calendários de 2002 a 2005, como foi apresentada a escrituração tontribil, procedeu-se a lançamento de oficio, no qual apurado o I RP.1 com base no lucro real, de acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n 2 1000, de 26 de mar- go de 1999- R1R199. e) As contribuições para o PIS e COF INS foram apuradas com base nos valores da receita bruta, também extraídos da escrituração contábil do contribuinte; f) Os pagamentos efetuados por meio de DARF SIMPLES, com código 6106, confirmados nos sistemas da RFB, foram considerados e abatidos dos valores de IREI, CSLL, PIS e COF INS, Sobreveio impugnação (lis. 304/319). A 4' Turma da DRJ/REC, nada obstante, houve por bem em declarar definitiva, na esfera administrativa, a exigência da Cofins e do PIS, nos montantes respectivos de R$ 22.650,41 e R$ 6.176,22, acrescidos de multa de oficio de 75% e juros de mora, em razão da expressa aquiescência da impugnante, conforme consignado na peça de defesa; não conhecer da impugnação, no que se refere A exclusão do SIMPLES, por concomitância de matéria na esfera judicial, declarando a definitividade, na esfera administrativa, das exigências formalizadas nos autos de inflação impugnados, ressalvando que a cobrança dos débitos fica subordinada ao disposto no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n2 3, de 14 de fevereiro de 1996, e conhecer da impugnação, no que concerne á exigência da multa de oficio e da imputação dos pagamentos realizados mediante 2 C)f. I:* Fl ic1 Processo n" 14751 000025/2007-18 S3-T1:03 Acórd3o n " 3803-01.4162 1:1 384 DARF Simples, para, quanto a tal matéria, considerar procedente o lançamento. O acórclIio 11-28.416, de 7 de dezembro de 2009, fls. 331 a 336, teve ementa vazada nos seguintes terms: ASSUNTO. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Per iodo de apuração 01/01/2002 a 31/12/2005 SISTEMA INTEGRADO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES EXCLUSA0 PROPOSITURA DE AC.J0 JUDICIAL COM O MESMO OBJETO opor mira de ação judicial, antes ou após o procedimento fiscal do lançamento, corn o mesmo objeto, implica tenancia ao Nigh) administr ally° e impede a apreciação das i 0z5es de méri to polo autoridade administratim a quem caberia o julgamento PAGAMENTOS REALIZADOS NA SISTEMÁTICA DO RUH. ES COMPENSAC..40 COM OS TRIBUTOS DEVIDOS POSSI 81 I IDA DE Os pagamentos efetuados na .sistenuitica cio SIMPLES, ainda que indevida a opção, demur .ser compensados, pela autoridade autuante, no ato do lançamento, com os tributos devidos. apur atlas na far ma a que se sujeitar o cowl ibuinte., tal como , no caso, sucedeu AssuNro PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração • 01101/2002 a 31/12/2005 MULTA DE OFICIO. A RGOIC.-TO DE INCONSTITUCIONALIDA DE INCOMPETÊNCIA DAS INS TA ADMIN1STRAMAS PARA APRECIA0-0 As aworidades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributdria vigente no Pais, sendo incompetentes parr: a apt eciação de argiiições de inconslinrcionalklade tie alas legais regular manta editados hnpugnavao Não Conhecida Crédito Tr ibuttir lo Mantido Cuida-se agora de recurso voluntário interposto contra a decisão da 4 Turma da DIUREC. 0 arrazoado de fls. 342 a 359, após síntese dos fatos e protesto de tempestividade, controverte a retroação à data da adesão de sua exclusão do SIMPLES. Lembra que a sua adesão foi homologada pelo Fisco.. Pugna pela aplicação dos efeitos da exclusão a partir do mês subseqüente ao da exclusão, por força da intenção do legislador, e não pela simples interpretação casuistica do órgão. Invoca o principio insculpido no artigo 150, inc. Ill, alínea "a", da Constituição Federal. Refere decisão do TRF-3 1 Região. Invoca o art. 15, inc.. 11, da Lei nsl 9317, de 1996. Reclama também da excessividade, da desproporcionalidade e da confiscatoriedade da multa de lançamento de oficio, pugnando por sua redação ao patamar da 3 In LA R I' I": I- I. I tqo multa de mom (20°20), nos ter mos do art. 61, § 2 0, da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cita e transcreve excerto de jurisprudência do S rF. Reportando-se it 11, 20 do Relatório do Trabalho Fiscal, que atestaria que os créditos decorrentes dos pagamentos realizados na sistemática do SIMPLES, alusivo as contribuições previdenciárias não foram compensados, retoma o requerimento de compensação dos débitos lançados com os pagamentos feitos sob essa rubrica. Lembra das disposições do art. 156 do CTN; da Lei n 2 10.637, de 30 de dezembro de 2002, que teria modificado a Lei rt.°. 9,430, de 1996, Portaria MFIMPS n 2 23, de 2006; Instrução Normativa SRF/SRP n 9 629, de 10 de março de 2006, para argumentar que inexiste qualquer vedação legal a impedir a utilização de créditos previdencidrios na compensação com tributos de espécies diferentes, Transcreve jurisprudência do ST.1. Na continuação, sintetiza em planilha (ft 358) os valores pagos a titulo de contribuição previdencidria durante o período em que foi optante pelo SIMPLES, montantes a R$ 214,757,54, hábil para integral extinção dos débitos lançados. Em conclusão, requer; 1)- Ent sede de Preliminar, a nulidade do auto de biliaglio, poi não haver per missivo legal na pm dpi ia lei que halt: da exclusão, que venha a ensejar retroatividade dos efeitos da exclusao, posto que o inciso II do artigo 15 é. cristalino ao afirmat que os efeitos da exclusdo do simples surtird efeito "a panit do mês subseqüente ao que for incon ida a situação excludente", não havendo razão para 4" Tut ma de Julgamento ignorm tal fato e compen What da absurda hipátese de retroatividade 2) Em irk, apassada a preliminar argfiida Raquel'. a) A redução da multa de oficio- ao patamar de 20% (virile par tento) em consonância com o an 61 §2° da Lei 9 4 30/96 c/c m t 150 /V da Constituição Federal b) A compensação dos valores pagos durante o per iodo en: i. Tie fbi optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuiçães (SIMPLES) ALUSIVO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCLIRIA, aos débitos aim, ado alusivo ao PIS e CORNS, esies no ralo: opal ado de RS 18 117,59 (de:oito cento e dezessete reais e 1110 cinqüenta e nove centavos) devendo se considera:- sobre este valor as recluoles da c/c oficio e os devidos éschnos legais a se, apurados, não con.sider atlas pelo Auditor Fiscal,extiguindo pm conseguinte o auto de infração pela compensação (fl. 359) o Relatório, Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Presentes os pressupostos recursais, a petição de fls. 342 a 359 merece ser conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRI-REC-4" Turma n 9 11-28.419, de 7 de dezembro de 2009. • 4 T. Processo 14751 000025/2007-18 53-1 E03 Actinrio n " 3803-01,062 Fl 385 Matéria litigiosa A decisão ao quo já havia excluido do litígio, declarando definitiva, na esfera administrativa, a exigência da Cofins e do PIS, nos montantes respectivos de R$ 22,650,41 e R$ 6.176,22, acrescidos de multa de (Akio de 75% e juros de mom, em razão da expressa aquiescência da impugnante, conforme consignado na peça de defesa; bem assim a exclusão do SIMPLES, por concomitância de matéria na esfera judicial, como decorrência cio mandado de seguraça coletivo impetrado pelo Sindicato dos estabelecimento de Ensino do Estado da Paraiba, declarando a de finitividade, na esfera administrativa, das exigências formalizadas nos autos de infração impugnados, ressalvando que a cobrança dos débitos fica subordinada ao disposto no Ato Deciaratói io (Normativo) COSIT ne 3, de 14 de fevereiro de 1996. 0 ora recorrente, enquanto impugnante, nada opôs quanto ao efeito retroativo de sua exclusão do Sistema Integrado de Pagamentos de Impostos e Contribuições - Simples. Em sua peça de impugnação, fls. 304 a 319, fez urna tinica e exclusiva menção a essa retroatividade, a. ti, 305, quando sintetiza os fatos relacionados com a lide, sem, contudo, esboçar qualquer irresignação. Agora, em sede de recurso voluntário, o recorrente inova, interpondo uma série de argumentos que não foram oferecidos A autoridade julgadora de primeira instância. Da mesma forma, o impugnante, As fls, 306 a 313, reclamou a existência de credito alusivo ao IRPJ e A. CSLL, decorrente de pagamentos efetuados através de DARF SIMPLES, relativos ao período compreendido entre outubro de 2003 c dezembro de 2005, em conformidade com o disposto no processo n 2 14751.000351/2006-36, para compensar os débitos de PIS e da COF1NS, referentes ao mesmo período. O hnpugnante elaborou inclusive planilhas demonstrativas desses crédito. Agora, em sede de recurso voluntario, o recorrente brande créditos por pagamentos sob a rubrica contribuições previdencidrias, que não haviam sido cogitados na peça de peça de impugnação. Tanto urna corno outra, constituem-se em inovações da peça recursal. Trata- se no entanto de matéria preclusa, posto que não foram" aventadas no momento processual oportuno, consoante art. 16, inc. Ill, do Decreto n2 70.235, de 6 de março 1972 - PAF, Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arendhart, tem-se que: I . a preclusdo consiste na perda, on na extinção on na consumaçdo do uma faculdade pi ocessual Isso pode °cot rer pet() lato i) de não ter a parie observado a ordain assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos pet emptbrios on a sucessão legal das atividades e das exceções, ii) de ter a pat te i ealk.-ado atividade incompatível com o exervicio da faculdade, conto a proposição de uma exceed() incompatível con, outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnat unra decisão MARINONI, Luiz Guillletine e ARENDHART, Sdrgio Cruz Arenhart Manual do Processo do Conhecimento Silo Paulo: Revista dos 'tribunals, 2004, p. 665, apud CH1OVENDA, Giuseppe. "Cosa giudicata e preclusione", in Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffre, 1993, % ,ol. 3, p. 233. ' 5 1-)1: M iii) de let a pat le la exercitado validamente a faculdade A cada urna das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclustio: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusdo temporal, consistente na perda da oportunidade que o recorrente teve para tratar dos ternas na impugnação. Ultrapassada aquela etapa, extingue-se o direito de levantá-las agora, nesta fase recursal. Apoiado nessas considerações, não as conhecerei . Matéria litigiosa — multa de lançamento de oficio Excluídas do litígio as matérias acima referidas, remanesce controversa a questão da inconstitucionalidade da multa de lançamento de oficio aplicada, Digo inconstitucionalidade, porque os argumentos recursais dizem respeito A sua natureza: desproporcionalidade, não razoabilidade, confiscatoriedade, e pela necessidade de sua redução a patamar distinto daquele cominado no dispositivo legal em que foi capitulada. A esse propósito, chamo a atenção do recorrente para O que enuncia a Súmula CARP nit 2: Súmula CAN; I■12 2 O CARI; não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tr ibutchia Ora, o art, 44, inc. I, da Lei n 2̀- 9,430, de 1996, para a infelicidade do recorrente, comina, para os casos de falta de recolhimento de tributos e contribuições, a seguinte penalidade pecuniária: Art Nos casos de lançamento de ea(); undo aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade on (lifer erica de tributo an cola, ibuição: (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n° 303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) 1-de setenta e cinco pot cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o renchnento do prcrzo, sem o acréscimo de mho mom ató, ia, de fbha de (team ação e nas de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; (Vide Lei n° 10.892, de 2004) (Vide Mpv n°303, de 2006) (Vide Medida Provisória n° 351, de 2007) O principio da legalidade, reitor de toda a atividade administrativa — al incluída a de julgamento — veda o exame de arguições sobre a constitucionalidade e legalidade de leis, cabendo à autoridade administrativa tão-somente dar-lhes cumprimento. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional,. A multa de lançamento de oficio aplicada estava cominada no art, 44 da Lei nil 9.430, de 27 de dezembro de 1996, descabendo às instâncias administrativas de julgamento negar-lhe vigência, sob consideração de qualquer ordem . Nesta senda, é incabível também a redução da penalidade para o percentual da multa de mora, posto que de mora não se trata. 6 Processo n" 1 4 751 000025/2007-18 S3-1E03 Accirao n " 3803-01,062 I 386 Conclusões Tudo isso posto, voto por no conhecer do recurso quanto à matéria submetida à tutela hegemônica do Poder Judiciário e quanto As matérias preclusas, rati ficando a declaração de definitividade da exigência do principal e dos juros de mora, para, no mérito da aplicação da multa de lançamento de oficio, no conhecer dos argumentos tendentes a inquinar sua base legal de inconstitucionafidade, na linha da Súmula CARP n2 I. Sala das Sess8es, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern 7

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4738223 #
Numero do processo: 11065.910765/2009-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS. DÉBITOS CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO. O deferimento de pedido de restituição de pagamento indevido de débito declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser produzida, mesmo no curso do contencioso administrativo fiscal, até o momento processual da reclamação. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.123
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 69          1 68  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.910765/2009­68  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3803­01.123  –  3ª Turma Especial   Sessão de  2 de fevereiro de 2011  Matéria  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO ELETRÔNICO­ DECLARAÇÃO DE  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL  SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO.  Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  INDÉBITOS.  DÉBITOS  CONFESSADOS. ERRO. COMPROVAÇÃO.  O  deferimento  de  pedido  de  restituição  de  pagamento  indevido  de  débito  declarado em DCTF depende da prova do erro na confissão, passível de ser  produzida,  mesmo  no  curso  do  contencioso  administrativo  fiscal,  até  o  momento processual da reclamação.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado      Fl. 73DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Alexandre Kern – Presidente e relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Belchior  Melo  de  Sousa, Rangel Perrucci Fiorin, Hélcio Lafetá Reis, Carlos Henrique Martins de Lima e Daniel  Maurício Fedato. O Dr. Camilo de Oliveira Leipnitz – OAB/RS no 58.392 –  fez  sustentação  oral.  Relatório  Centro  Clínico  Canoas  Ltda.  transmitiu,  em  13/10/2005,  o  Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição  /  Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  no  28276.32428.131005.1.3.04­4113,  visando  a  restituir­se  de  indébito  ocasionado  pelo  pagamento de no 1324128221 e a declarar a compensação do direito creditório daí emergente  com  débitos  de  Cofinsdo  período  de  apuração  de  set/2002.  O  Despacho  Decisório  no  843610085, fl. 1, não homologou a compensação porque o referido pagamento foi parcialmente  utilizado  para  a  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  restando  saldo  disponível  inferior  ao  crédito  pretendido,  insuficiente  para  a  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/Dcomp  para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Sobreveio Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  2  a  6,  por meio  da  qual  o  requerente alega que:  a)  o direito creditório está relacionado com o efetivo pagamento  do  tributo.  Pagamento  este  comprovado  a  partir  da  guia  DARF devidamente autenticada pela instituição que recebeu  o pagamento;  b)  o documento  legitimador do crédito é a  respectiva DARF e  não a DCTF e/ou DIPJ;  c)   o  pagamento  indevido  decorreu  de  equívoco  constatado  na  apuração  do  valor  devido  a  título  de  Cofins,  período  de  apuração:  set/2002,  que não corresponde ao valor  constante  da  DARF  de  pagamento.  Logo,  apenas  a  instituição  fazendária  é  capaz  de  autorizar  o  contribuinte  a  retificar  a  DCTF, com  isso,  restará explícito o direito creditório que a  empresa possui.  A DRJ/POA­2ª Turma julgou a reclamação improcedente e não reconheceu o  direito creditório pleiteado. O Acórdão no 10­23.451, de 16 de dezembro de 2009, fls. 30 e 31,  teve emente vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/09/2002 a 30/09/2002  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO ­ FALTA DE LIQUIDEZ  E CERTEZA ­ INDEFERIMENTO.  Nos  termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional,  essencial à comprovação da liquidez e certeza dos créditos  para a efetivação do encontro de contas, sendo obrigação  do  contribuinte  comprovar  suas  alegações,  nos  termos  do  art.333, inciso II do Código de Processo Civil.  Fl. 74DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910765/2009­68  Acórdão n.º 3803­01.123  S3­TE03  Fl. 70          3 Manifestação de Inconformidade  Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  DRJ/POA­2a  Turma.  O  arrazoado  de  fls.  35  a  52,  em  sede  de  preliminar,  argui  a  nulidade  da  decisão  recorrida, que teria alterado a fundamentação do indeferimento de seu pleito, em violação aos  arts.  2°  e  50  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999.  No  mérito,  sinteticamente,  pede  reforma, alegando que:  a)  a  instituição  fazendária  tem o dever de  intimar a  recorrente  para  apresentar  os  documentos  contábeis  e  fiscais  para  comprovar  o  erro  ocasionado  no  preenchimento  da  DCTF,  sob pena de incorrer em manifesta ilegalidade;  b)  conforme  entendimento  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  e  jurisprudência  pacificada  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,  a  cópia  autenticada  do  DARF  é  suficiente  para  comprovação  do  recolhimento  indevido  de  tributo;  c)  o  pagamento  indevido  decorreu  do  equívoco  decorrente  da  apuração do valor devido a título de Cofins, na competência  de set/2002;  d)  apenas a fiscalização tem o poder de autorizar que a empresa  retifique a DCTF, motivo pelo qual a recorrente reitera seus  argumentos para que seja possível sanar o erro cometido.  Conclui,  pedindo  anulação  do  acórdão  ora  recorrido  e,  alternativa  e  sucessivamente, sua reforma para homologar o pedido de compensação formulado, haja vista a  existência do DARF legitimador do direito creditório.  Requer,  por  derradeiro,  sejam,  todas  as  intimações  e  comunicações  do  presente  procedimento  administrativo,  inclusive  para  fins  de  sustentação  oral,  realizadas  sempre em nome dos procuradores signatários.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  30  e  31  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­POA­2ª Turma nº 10­23.451, de 16  de dezembro de 2009.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Fl. 75DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     4 Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Preliminar de nulidade da decisão recorrida  O  recorrente  infirma  a  decisão  de  piso  sob  o  argumento  de que  apresentou  novo  fundamento para o  indeferimento do pleito,  em  infração ao  art.  50  da Lei nº 9.784, de  1999.  O  argumento  recursal  é  o  de  que,  enquanto  o  Despacho  Decisório  no  843610085  considerou que não haveria direito creditório para realizar a compensação, porque o valor do  DARF  teria  sido  utilizado  para  quitar  débito  do  contribuinte,  a  decisão  recorrida  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  sob  o  fundamento  de  que  a  ora  recorrente  deveria  comprovar,  por  meio  de  documentos  contábeis  e  fiscais  que  houve  erro  no  preenchimento da DCTF.  A  argüição  de  nulidade  não  prosperará  simplesmente  porque  inexistiu  a  alegada inovação.  Com efeito, o fundamento fático para o indeferimento do pleito de restituição  e para a não­homologação da compensação declarada foi a integral utilização do pagamento no  1324128221  na  extinção  de  débitos  do  próprio  contribuinte.  Tratando­se  de  julgamento  de  reclamação  formulada  pelo  requerente,  fundada  na  alegação  de  erro  no  preenchimento  da  Declaração de Contribuições e Tributos Federais – DCTF, instituída pela Instrução Normativa  SRF nº 129, de 19 de novembro de 1986, a decisão recorrida julgou­a improcedente porquanto  inexistia, nos autos, qualquer prova do erro alegado. Não se trata pois de novo fundamento para  o indeferimento do pleito, vis­à­vis o motivo original, mas, tão­somente, de refutação expressa  de argumento brandido na reclamação.  Rejeito a preliminar.  Mérito – A comprovação do indébito  O  recorrente  está  prenhe  de  razão:  constatando  que  houve  equívoco  na  apuração  da  base  de  cálculo  de  um  tributo  ou  contribuição,  o  sujeito  passivo  tem  direito,  independentemente  de  prévio  protesto,  à  restituição  total  ou  parcial  do  tributo  no  caso  de  cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou maior  que  o  devido  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  ou  da  natureza  ou  circunstâncias  materiais  do  fato  gerador  efetivamente ocorrido. É o que assegura o inc. I do art. 165 do CTN, transcrito em rodapé pelo  recorrente, mas merecedor de maior destaque por caudalosa jurisprudência judicial, e.g.:  “Ementa:  ....  I. Demonstrado o pagamento  indevido de  tributo,  em  razão  de  erro–  depósito  judicial  feito  por  equívoco,  mas  convertido em renda da União – impõe­se a restituição (art. 165,  II, do CTN). ....” (TRF­1ª Região. AC 2000.01.00.095880­0/MA.  Rel.:  Des.  Federal  Olindo  Menezes.  3ª  Turma.  Decisão:  29/10/02. DJ de 13/12/02, p. 47.)  “Ementa:  ....  É  clara  a  autorização  normativa  à  restituição  de  tributo recolhido indevidamente (art. 165, I, CTN). ....” (TRF­2ª  Região. AC 1999.02.01.035164­7/RJ. Rel.: Des. Federal Ricardo  Regueira. 1ª Turma. Decisão: 06/11/00. DJ de 07/12/00.)  Fl. 76DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910765/2009­68  Acórdão n.º 3803­01.123  S3­TE03  Fl. 71          5 “Ementa:  ....  III.  A  restituição  do  tributo  recolhido  indevidamente  encontra  arrimo  no  art.  165,  I,  do  CTN.  ....”  (TRF­5ª Região. AC 2002.05.00.017710­5/PE. Rel.: Des. Federal  Luiz  Alberto  Gurgel  de  Faria.  Decisão:  17/12/02.  DJ  de  16/04/03, p. 407.)  Tenho certeza, o relator da decisão recorrida jamais pretendeu opor­se a esse  direito.  O  recorrente,  no  entanto,  articula  argumento  falacioso,  ao  pugnar  por  seu  direito  à  restituição,  bradando que o mesmo  “..,  consoante  dispõe o  art.  165,  inc.  I  do CTN  decorre  da  ‘cobrança  ou  pagamento  espontâneo  de  tributo  indevido  ou  maior  que  o  devido  em  face da  legislação  tributária  aplicável,  ...",  e  não  dos  valores  declarados  pelo  contribuinte  em  DIPJ,  DCTF...”.  Se,  de  um  lado  é  certo  que  o  DARF  informado  no  PER/Dcomp nº 28276.32428.131005.1.3.04­4113 comprova um recolhimento, de outro, como  bem destacou  a  decisão  recorrida,  inexiste  nos  autos  qualquer prova  de  que  o  pagamento  nº  1324128221  seja  indevido.  Há  tão­somente  a  alegação  do  requerente,  ora  recorrente.  Nada  mais.  E,  em  sede  de  prova,  nada  alegar  e  alegar,  mas  não  provar  o  alegado  se  equivalem  (allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt). A  esse  propósito,  reporto­me  à  Lei  nº  9.784, de 1999, que o recorrente demonstrou bem conhecer. De acordo com o seu art. 36, que  regulamenta o sistema de distribuição da carga probatória no Processo Administrativo Federal:  o ônus de provar a veracidade do que afirma é do requerente:  Art.  36.  Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei.  No  mesmo  sentido  o  art.  330  da  Lei  no  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973  (CPC),  já  referido  pela  decisão  recorrida.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  também corrobora esse entendimento:  Allegare  nihil  et  allegatum  non  probare  paria  sunt  —  nada  alegar  e  não  provar  o  alegado,  são  coisas  iguais.(HABEAS  CORPUS Nº  1.171­0 — RJ,  R.  Sup.  Trib.  Just.,  Brasília,  a.  4,  (39): 211­276, novembro 1992, p. 217)  Alegar  e  não  provar  significa,  juridicamente,  não  dizer  nada.(INTERVENÇÃO FEDERAL Nº 8­3 — PR, R. Sup. Trib.  Just., Brasília, a. 7, (66): 93­116, fevereiro 1995. 99)  RECURSO  ORDINÁRIO  EM MANDADO  DE  SEGURANÇA  –  APOSENTADORIA – NEGATIVA DE REGISTRO – TRIBUNAL  DE  CONTAS  –  ATOS  ADMINISTRATIVOS  NÃO  COMPROVADOS  –  ART.  333,  INCISO  II,  DO  CPC  –  PAGAMENTO  DOS  PROVENTOS  DE  NOVEMBRO/96  E  DÉCIMO  TERCEIRO  SALÁRIO  DAQUELE  MESMO  ANO  –  IMPOSSIBILIDADE  –  SÚMULAS  269  E  271  DA  SUPREMA  CORTE  –  1.  O  ônus  da  prova  incumbe  ao  réu,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito  do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil). Incumbe às  Secretarias de Educação e da Fazenda a demonstração de que a  professora  havia  sido  notificada  da  suspensão  de  sua  aposentadoria.  2.  Não  cabe  em  mandado  de  segurança  para  cobrança de proventos não recebidos, a teor das súmulas 269 e  Fl. 77DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     6 271 da Suprema Corte. 3. Recurso parcialmente provido. (STJ –  ROMS  9685  –  RS  –  6ª  T.  –  Rel. Min.  Fernando  Gonçalves  –  DJU 20.08.2001 – p. 00538)JCPC.333 JCPC.333.II   TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL – IMPOSTO DE RENDA  – VERBAS INDENIZATÓRIAS – FÉRIAS E LICENÇA­PRÊMIO  – NÃO INCIDÊNCIA – COMPENSAÇÃO – AJUSTE ANUAL –  ÔNUS DA PROVA – O ônus da prova incumbe ao autor quanto  ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de  fato  impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito  do  autor.  Cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência  de  retenção  na  fonte do imposto de renda incidente sobre verbas indenizatórias  e  à  Fazenda  Nacional  incumbe  a  prova  de  eventual  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  no  ajuste  anual  da  declaração  de  rendimentos.  Recurso  provido.  (STJ  –  REsp  229118  –  DF  –  1ª  T.  –  Rel.  Min.  Garcia  Vieira  –  DJU  07.02.2000 – p. 132)  PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  EXECUÇÃO  FISCAL  –  EMBARGOS  DO  DEVEDOR  –  NOTIFICAÇÃO  DO  LANÇAMENTO  –  IMPRESCINDIBILIDADE  –  ÔNUS  DA  PROVA – 1. Imprescindível a notificação regular ao contribuinte  do  imposto devido. 2.  Incumbe ao embargado,  réu no processo  incidente  de  embargos  à  execução,  a  prova  do  fato  impeditivo,  modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 333, II).  3. Recurso especial conhecido e provido. (STJ – REsp 237.009 –  (1999/0099660­7)  –  SP  –  2ª  T.  –  Rel. Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 27.05.2002 – p. 147)  TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL  –  IRPF  –  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  –  VERBAS  INDENIZATÓRIAS  –  RETENÇÃO  NA  FONTE  –  ÔNUS  DA  PROVA  –  VIOLAÇÃO  DE  LEI  FEDERAL  CONFIGURADA  –  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA – SÚMULA 13/STJ  ­ PRECEDENTES – Cabe ao autor provar que houve a retenção  do imposto de renda na fonte, por isso que é fato constitutivo do  seu direito; ao  réu competia a prova de  eventual  compensação  na declaração anual de rendimentos dos recorrentes, do imposto  de  renda  retido  na  fonte,  fato  extintivo,  impeditivo  ou  modificativo do direito do autor – Incidência da Súmula 13 STJ  –  Recurso  especial  conhecido  pela  letra  a  e  provido.  (STJ  –  RESP  232729  –  DF  –  2ª  T.  –  Rel.  Min.  Francisco  Peçanha  Martins – DJU 18.02.2002 – p. 00294)  Ao  contrário,  em  face  da  legislação  tributária  aplicável,  milita  contra  a  alegação  do  requerente  a  presunção  de  que  o  pagamento  nº  1324128221  não  lhe  confere  qualquer direito creditório porque foi alocado a débito espontaneamente confessado em DCTF.  O  recorrente  poderia  objetar  que,  dada  sistemática  declaratória  atual  do  procedimento de compensação, não lhe foi oportunizada a comprovação do crédito, originado  do pagamento indevido. Objeção improcedente. Bastaria que o contribuinte, espontaneamente,  retificasse a DCTF respectiva, conforme lhe autorizava o art. 10 da Instrução Normativa SRF  no  482, de 21 de dezembro de 2004,  então vigente,  e o próprio processamento  eletrônico do  PER/Dcomp nº 28276.32428.131005.1.3.04­4113 lhe deferiria o crédito pleiteado, transferindo  para o Fisco o ônus da posterior verificação do seu procedimento. Mesmo na fase contenciosa  do  procedimento  administrativo  fiscal,  que  ora  se  desenrola,  quando  já  não  mais  teria  Fl. 78DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 11065.910765/2009­68  Acórdão n.º 3803­01.123  S3­TE03  Fl. 72          7 espontaneidade para retificar a DCTF1,o requerente, enquanto manifestante, poderia produzir a  prova necessária para a demonstração de seu direito, em face da aplicação analógica do § 4º do  art. 16 do PAF, autorizada pelo § 4º do art. 66 da Instrução Normativa RFB no 900, de 30 de  dezembro  de  2008.  O  recorrente,  contudo,  não  se  dignou  a  fazê­lo,  talvez  esperando  que  a  autoridade fiscal suplementasse a sua vontade e o intimasse a tanto. Ou, quem sabe, contasse o  requerente  justamente  com  a  usual  dilação  temporal  do  processo  administrativo  com  o  propósito de fazer adiar ao máximo o cumprimento da obrigação tributária confessada, como  permite  supor  a  sua  insistência  nos  requerimentos  de  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  oposto na compensação do hipotético direito creditório, aventura jurídica corriqueira depois da  edição da Medida Provisória no 66, de 2002.  Seja  como  for,  tranqüilize­se  o  contribuinte.  Caso  realmente  disponha  do  direito creditório alegado, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932,  tem  cinco  anos,  contados  da  data  do  pagamento  indevido  –  desde  que  devidamente  comprovada essa circunstância – para buscar seu direito.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 2 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern                                                              1 Súmula CARF No. 33  A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de  ofício.  Fl. 79DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN     8       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   11065910765200968  Interessada:  CENTRO CLÍNICO CANOAS LTDA.        Encaminhem­se, de ordem, os presentes autos à unidade de origem, para ciência  à interessada do teor do Acórdão no 3803­01.123, de 2 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial  da 3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 2 de fevereiro de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                              Fl. 80DF CARF MF Emitido em 23/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 08/02/2011 por ALEXANDRE KERN

score : 1.0
9554002 #
Numero do processo: 11075.000890/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.676
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINES ALVAREZ FERNANDES
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RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, 16 de abril de 1997 1 8 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BATOLI, LEVI DAVET ALVES, MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausentes os Conselheiros SERGIO SILVEIRA MELO e FRANCISCO RITTA BERNARDINO. RC ,,,a • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA. RECURSO N° :118.449 R'ESOLUÇÃO N'?": 303-676 RECORRENTE: SOCIEDADE INTERCONTINENTAL DE COMPRESSORES HERMÉTICOS SICOM LTDA. RECORRIDA : D. R. 1. DE SANTAMARIAIR.S. RELATOR : GUINÊs ALVAREZFERNANDES . -RELA TÓRIO- A firma em epígrafe promoveu a reimportação, através das Dis nOs30.274 - 30.275 e 30.276, registradas em 22.12.95 na D.R.F. de Uruguaiana demotocompressores modelos AE 455 DS 858 -N196 CL ;- AE455 DS 878 N196CL e AE 455 DS 561 N207CL - marca SICOM, que exportara para a Argentina, com fundamento no art. 88 II - ''E ", do Regulamento Aduaneiro. Em ato de conferência, a fiscalização aduaneira, louvada em penCla técnica, indeferiu a postulação, sob o fundamento de que os motocompressores AE 455.,DS 561, eram diferentes dos exportados modelo AE 455- DS-858B-196-CL, imputando-lhe a exigência do Imposto de Importação, multa correspondente fundada no art. 4° da lei 8218/91, I.P.I., além da penalização por falta de guia de importação, prevista no art. 526 II, do Regulamento Aduaneiro, além de juros de mora, totalizando R$ 56.146,38. Intimada, a Autuada ofertou a petição de fls. 26/27, admitindo a divergência apurada, arguindo apenas que não solicitara o retomo da mercadoria, que fora embarcada erroneamen te pelo cliente, solicitando a sua devolução ao exterior e a nacionalização das compatíveis com as declarações de importação. A autoridade de la. instância concluiu pela procedência da imputação, sob os seguintes fundamentos: 1)- Não há qualquer prova de que os motocompressores objeto da autuação haviam sido anteriormente exportados, nem de que fo, m embarcados por erro no exterior. , . 2)- A apresentação e registro das D'is implid e responsabilidade pelas obrigações tributárias decorrentes, consoante o art.41 ~ do\ . / Regulamento Aduaneiro, que independe da intenção do agente. ~ .~ . . ~/\ RES. 303-676 3)- A constatação de que houve a importação de mercadoria distinta da autorizada configura a infração ao controle das importações, '~ legitimando a penalidade aplicada. Intimada, a Autuada ofertou tempestivo apelo a este E. Conselho, postulando a reforma do decisório singular e aduzindo em síntese, o seguinte: A)- Inexistiu a infração, face a alegação de erro na remessa da mercadoria, e se impunha admitir o aditamento das D.Is, segundo dispõe o art. 421 do Regulamento Aduaneiro e retorno das unidades irregularmente incluídas. B)- A autoridade fiscal não solicitou qualquer comprovação de que os motores não discriminados nas Dis houvessem sido anteriormente exportados, ou do alegado erro no embarque, em atenção ao dever de mútua colaboração entre fisco e contribuinte, recomendados pela doutrina. C)- Não há dúvida de que houve reimportação, porque os equipamentos estão identificados pela marca da Recorrente, indústria brasileira. D)- A ocorrência de erro no embarque é notória porque a difQhça em quantidades é de apenas 5 unidades em 5.275, enquanto que a divergência se refere a modelos, que diferem apenas em potência, voltagem, etc. E)- A intenção de reparar o equívoco atenderia não só o desejo da Recorrente, mas de seu cliente na Argentina, que carece daquelas unidades para a sua linha de produção , não havendo porque opôr qualquer embaraço às partes, mormente com autuação efetivada em infração ao disposto nos artigos 85 I e 88 11"e", do Regulamento Aduaneiro. O equívoco poderia ser reparado mediante simples declaração complementar, nos termos do art. 421, do RA., sem outros ônus. F)- É indevida a penalização por falta de Guia de Importação, eis que as reimportações previstas no artigo 88 -11- do R Aduaneiro, estão dispensadas expressamente de autorização. (ítem 16 "e"do anexo A da Portaria Decex 8/90), enquanto que a capitulação da multa prevista no art. 526 -11 - da legislação de regência só é aplicável quando aquele documento é exigido. Anexa documentos de fls. 65/76, com os quais pretende provar que exportara os compressores devolvidos de qualificação distinta dos constantes das D.Is, além de fax do Exportador, no exterior, relatando o erro no embarque das unidades devolvidas. Foi juntado neste E.Conselho, à fls. 86, memorando 04.023/97, da D.RF. Uruguaiana, anexando petição da Recorrente em que, fundamentada na Portaria 389/76, postulou o retorno das mercadorias objeto das D.Is, apresentando fiança e decisão daquele Órgão, concedendo a liberação das amparadas por aqueles documentos. A Procuradoria da Fazenda Nacional ofertou asqIiÕ de fls.78/81, pugnando pela manu,tençãO da exigência inaugural. y' E o relatório. 3~ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA. RECURSO N° 118.449 RESÓLUCÃO' N'?~'-303-676,'..... ~ . .. RELATOR : GuINÊs ALVAREZFERNANDES -VOTO- e. A Recorrente postulou à fls. 26/27, a devolução da mercadoria erroneamente declarada, sob o fundamento de equívoco do cliente no exterior, pretensão que não mereceu decisão formal da repartição de origem, cuja exclusiva competência está definida na Instrução Normativa SRF-41/95, limitando-se aquele Órgão a somente indeferir a reimportaçãodas unidades encontradas em desacordo com o declarado. O laudo efetuado para a aferição das discrepâncias, embora mencionado, não instrui o feito e se afigura peça indispensável para o deslinde do conflito de informações, eis que as três declarações de importação foram registradas no mesmo dia, sendo que com referência a mercadoria constante na de nO 30.276, a fiscalização informa ter encontrado 768 unidades não declaradas modelo AE- 444 - DS - 561 -(fls.21-verso), enquanto que a Recorrente (fls. 27) e a decisão (fls.44), indicam o modelo AE-455-DS - 561. Na petição de fls. 90, a Recorrente voltou a peticionar' o retorno das mercadorias, oferecendo fiança, constando à fls. 89, irregularmente autuada , sem obediência a ordem cronológica, decisão da repartição de origem aceitando a garantia e autorizando o desembaraço das mercadorias amparadas pelas D.Is mencionadas. Considerando que as mercadorias não declaradas carecem de amparo pelas Dis, perdura ainda, omisso de decisão da autoridade competente, o retorno postulado inicialmente à fls. 27; ,J I) 1977 • 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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4739004 #
Numero do processo: 10920.002921/2004-11
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CÔNJUGE. A impossibilidade de o cônjuge que apresenta declaração em separado ser considerado dependente do outro cônjuge não alcança os casos em que a entrega de declaração pelo cônjuge não contém qualquer rendimento e foi entregue em decorrência de interpretação de que o fato de ser sócio de pessoas jurídica exige a entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em separado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE RESTABELECIDO. No caso de a única motivação da glosa de despesa médica ter sido a glosa do dependente a que a despesa se refere, uma vez restabelecida a dedução do dependente, deve-se restabelecer a dedução de despesa médica correspondente a esse dependente. Recurso provido.
Numero da decisão: 2802-000.666
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para tão-somente restabelecer as deduções de dependente e despesas médicas, esta última no valor de R$ 400,00.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2003 Ementa: DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CÔNJUGE. A impossibilidade de o cônjuge que apresenta declaração em separado ser considerado dependente do outro cônjuge não alcança os casos em que a entrega de declaração pelo cônjuge não contém qualquer rendimento e foi entregue em decorrência de interpretação de que o fato de ser sócio de pessoas jurídica exige a entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em separado. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE RESTABELECIDO. No caso de a única motivação da glosa de despesa médica ter sido a glosa do dependente a que a despesa se refere, uma vez restabelecida a dedução do dependente, deve-se restabelecer a dedução de despesa médica correspondente a esse dependente. Recurso provido.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1770; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 30          1 29  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.002921/2004­11  Recurso nº  170.838   Voluntário  Acórdão nº  2802­00.666  –  2ª Turma Especial   Sessão de  09 de fevereiro de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO EGERLAND  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003  Ementa:  DEDUÇÃO. DEPENDENTE. CÔNJUGE.  A  impossibilidade  de  o  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  ser  considerado  dependente  do  outro  cônjuge  não  alcança  os  casos  em  que  a  entrega  de  declaração  pelo  cônjuge  não  contém  qualquer  rendimento  e  foi  entregue  em  decorrência  de  interpretação  de  que  o  fato  de  ser  sócio  de  pessoas jurídica exige a entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa  Física em separado.  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. DEPENDENTE RESTABELECIDO.  No caso de a única motivação da glosa de despesa médica ter sido a glosa do  dependente  a  que  a  despesa  se  refere,  uma  vez  restabelecida  a  dedução  do  dependente,  deve­se  restabelecer  a  dedução  de  despesa  médica  correspondente a esse dependente. Recurso provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão­somente  restabelecer  as  deduções  de  dependente e despesas médicas, esta última no valor de R$ 400,00.   (Assinado digitalmente)  Valéria Pestana Marques ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso ­ Relator.     Fl. 34DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2   EDITADO EM: 22/02/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valéria  Pestana  Marques (Presidente da turma), Jorge Claudio Duarte Cardoso, Ana Paula Locoselli Erichsen e  Lúcia Reiko Sakae. Ausentes momentaneamente  os Conselheiros Carlos Nogueira Nicácio  e  Sidney Ferro Barros.        Relatório  Trata  de  auto  de  infração  de  IRPF  do  ano­calendário  2002,  em  que  foi  glosado  um  dependente  (esposa)  e  despesas médicas  no  valor  de R$510,00  com  pessoa  não  dependente.  A glosa com despesa médica de R$110,00 com o filho restou incontroversa  com a impugnação.  A  DRJ  manteve  o  lançamento  sob  o  fundamento  de  que  a  esposa  do  recorrente,  declarada  como  dependente,  apresentou  declaração  em  separado  no mesmo  ano­ calendário.  Ciente da decisão de primeira instância em 22­07­2008 (fls. 23), o requerente  apresentou  recurso  voluntário  em  15­8­2008  (fls.  24),  no  qual  apresenta,  em  síntese,  os  seguintes argumentos:  1.  a  esposa do  recorrente deve  ser aceita  como dependente por não possuir  fonte de renda, em obediência ao item i, do art. 35 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995;  2. a declaração em separado feita por sua esposa foi fruto de exigência fiscal  decorrente  de  participar  como  sócia  da  pessoa  jurídica  Administradora  Capricórnio,  que  incorporou  os  bens  do  casal,  como  uma  holding  familiar,  e  essa  empresa  não  possui  renda  alguma,  e  ,  assim,  como  o  recorrente  (o  outro  sócio),  sua  cônjuge  nada  recebeu  por  essa  participação societária;  3.  o  formalismo  que  regula  as  DIRPF  não  pode  resultar  em  prejuízo  ao  contribuinte que tem direito à dedução;  4.  concorda  com  a  glosa  de R$110,00  referente  a  despesas  com  seu  filho,  porém  requer  o  restabelecimento  das  demais  despesas  médicas  referente  a  sua  esposa  (R$400,00);        Fl. 35DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10920.002921/2004­11  Acórdão n.º 2802­00.666  S2­TE02  Fl. 31          3 Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O  litígio  está  restrito  à  glosa  de  dependente,  consistente  unicamente  na  esposa  do  recorrente,  e  à  conseqüente  glosa  de  despesas  médicas  no  valor  de  R$400,00,  referentes a despesas médicas em favor de sua esposa.  Sustenta­se o auto de infração e o acórdão ora recorrido no fato de a esposa  do  recorrente  ter  apresentado  Declaração  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (DIRPF)  em  separado, ao que o recorrente contrapõe o argumento de que a esposa assim agiu unicamente  em cumprimento à obrigação imposta aos sócios de pessoas jurídicas, mas que ela não obteve  qualquer rendimento.  A dedução do cônjuge como dependente é prevista no art. 35 da Lei nº 9.250,  de 26 de dezembro de 1995 e no art. 38 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001.  A  impossibilidade  de  o  cônjuge  que  apresenta  declaração  em  separado  ser  considerado dependente do outro cônjuge não decorre diretamente do texto legal e sim de uma  interpretação  que  visa  a  impedir  que  sejam  anulados  os  efeitos  da  exigência  de  que  os  rendimentos  do  dependente  sejam  acrescidos  aos  rendimentos  do  declarante,  não  alcança  os  casos  em  que  a  entrega  de  declaração  pelo  cônjuge  não  contém  qualquer  rendimento  e  foi  entregue em decorrência de interpretação de que o fato de ser sócio de pessoas jurídica exige a  entrega de Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física em separado.  A DIRPF em questão foi juntada às fls. 10 e seguintes. Nela , além dos dados  cadastrais da esposa do recorrente, consta unicamente a  informação no quadro Declaração de  bens  e  Direitos”  da  discriminação  de  “DECLARADOS  PELO  MARIDO,  MARIO  EGERLAND,  CPF  003.847.129­91.”,  com  valores  iniciais  e  finais  Zero.  Não  há  qualquer  rendimento.  Entendo  devido  o  restabelecimento  da  esposa  do  recorrente  como  sua  dependente  e  com  isso  fica  afastado  o  óbice  para  restabelecimento  da  dedução  de  despesa  médica no valor de R$400,00.  Diante  do  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  para  tão­somente  restabelecer as deduções de dependente e despesas médicas,  esta última no  valor de R$ 400,00.       (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso  Fl. 36DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   4                               Fl. 37DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 25/03/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 22/02/2011 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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4841863 #
Numero do processo: 37362.002106/2005-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 10 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2002 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I – A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91 é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de benefício de ordem; II – Segundo o Parecer da AGU nº 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratados quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso Voluntário provido.
Numero da decisão: 206-00.061
Decisão: ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: ROGERIO DE LELLIS PINTO
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SEXTA CÂMARA Processo n° 37362.002106/2005-61 Recurso n° 141.352 Voluntário Matéria RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Acórdão n° 206-00.061 Sessão de 10 de outubro de 2007 Recorrente MUNICÍPIO DE TRABIJU - SP - PREFEITURA MUNICIPAL E OUTRO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/05/2002 Ementa: PRE'VIDENCIÁRIO. CUSTEIO. NFLD. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ÓRGÃO PÚBLICO. PARECER DA AGU. IMPOSSIBILIDADE. I — A responsabilidade instituída pelo inciso VI do art. 30 da Lei n° 8.212/91 é solidária e não subsidiária, e não comporta qualquer espécie de beneficio de ordem; II — Segundo o Parecer da AGU n° 08/2006, aprovado pela Presidência da República, para os Órgãos Públicos, não há que se falar em solidariedade previdenciária na execução dos serviços contratados quando estes envolverem cessão de mão-de-obra. Recurso provido./ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. CCINIF - Sexta Camara CO1: :::I-eZ COMO ORIGINAL Processo n.° 37362.002106/2005 -61 • 23• CCO2/C06 Acórdão n7 206 -00.061 BrasIlia. /Ara 2;;=..) In> Fls. 151 •• Maria de Fatima Fe - ia • Carvalho Mau Sapo 751683 ACORDAM os Membros da SEXTA CÂMARA do SEGCYNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente is; . RO LELLIS PINTO Re 'ir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ana Maria Bandeira, Bemadete de Oliveira Barros, Daniel Ayres Kalume Reis, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Cleusa Vieira de Souza e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Processo n.°37362.002106/2005-61 CCO2/C06 • Acórdão n.° 206-00.061 CC!NIF - Sexta Câmara • 011INFL'RE COM O ORIGINAL Fls. 152 Brasília, 23ÁtgOe Maria de Fatima rreira de Carvalho Metr. Siape 751683 Relatório Trata-Se de Recurso Voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE TRABIJU — SP — PREFEITURA - MUNICIPAL contra Decisão-Notificação (fls.77/87), exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto-SP, que julgou procedente a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito-NFLD, no valor de R$ 18.599,98 (dezoito mil, quinhentos e noventa e nove reais e noventa e oito centavos). Segundo o Relatório Fiscal, o crédito tributário ora questionado, refere-se a contribuições previdenciárias apuradas de forma indireta, e devidas em razão da responsabilidade solidária do Recorrente, frente aos débitos fiscais-previdenciários da empresa contratada para execução de obra de construção civil, por meio de empreitada total. O Município alega em seu recurso que a fiscalização previdenciária lavrou contra si, várias NFLDs, todas de matéria complexa, das quais lhe foram dado ciência na mesma data, não havendo por isso, prazo suficiente para uma defesa técnica e adequada em todas elas, configurando-se assim o cerceamento do seu direito de defesa, trazendo embasamento doutrinário para sustentar sua tese, e encerra requerendo o provimento do seu recurso para reformar a decisão recorrida, restabelecendo prazo para defesa A SRP apresentou suas contra-razões, reiterando os fundamentos da DN, requerendo a sua manutenção.. É o Relatório. Processo n.°37362.00210612005-6l CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.061 2° CC/MF - Sexta Câmara Fls. 153• CONFERE COM O ORIGINAL• Brasília 73 o Maria de Fatima F i a Carvalho May. &ripe 751683 Voto Conselheiro ROGERIO DE LELLIS PINTO, Relator Recurso tempestivo, dispensado o depósito recursal por se tratar de ente público, e considerando assim estar presente todos os requisitos para sua admissibilidade, passo à sua análise. De inicio, importa-nos mencionar que os argumentos aventados em sede recursal, propõe-nos uma discussão que em nada reflete na validade do ato administrativo que visa combater, representando senão uma maneira de se defender, daquilo que não nos parece ter sido compreendido adequadamente. Não obstante tal entendimento, não podemos perder de vista que a este Colegiado foi concedido, ou mais que isso, imposto o dever de velar pela legalidade dos atos fiscais, tomados na esfera do Governo Federal, de forma que lhe cabe sempre se pronunciar no sentido de excluir ou inadmitir irregularidades que se apresentam flagrantes no bojo dos atos constitutivos do crédito tributário. Registre-se ainda, que o processo administrativo em geral tem como um de seus alicerces o Princípio da Legalidade, atribuindo à autoridade administrativa o dever-poder de anular, corrigir ou modificar o lançamento, independentemente de manifestação do administrado. E é com est& pensamento, que creio eu a NFLD em vergasta, não reúne condições suficientes para ser mantida, na medida em que contraria as disposições legais que lhe dão suporte, conforme, inclusive, reconhecido pela E. Advocacia Geral da União, conforme veremos. A questão posta aqui, não é nova, é já vinha sendo reconhecida pelo próprio CRPS, nos seus mais recentes e últimos, posicionamentos sobre a matéria. Com efeito, a responsabilização solidária dos entes públicos, frente aos débitos previdenciários das empresas por eles contratadas, sempre foi objeto de celeuma na doutrina e na jurisprudência judicial e administrativa, que sempre a viu com algumas restrições. Entretanto, e em que pese à natureza louvável dessas divergências, é de se evidenciar que a Advocacia Geral da União, analisando a matéria, materializou seu entendimento a esse respeito, por meio do Parecer AGU/MS n° 08/2006, o qual, inclusive, foi aprovado pelo Presidente da República em 20/11/2006. O referenciado parecer da AGU restou vazado nos seguintes termos: "A Administração Pública não responde, nem solidariamente, pelas obrigações para com a Seguridade Social devidas pelo construtor ou sub-empreiteira contratados para a realização de obras de construção, reforma ou acréscimo, qualquer que seja a forma de contratação, desde que não envolva cessão de mão de obra, ou seja, desde que a empresa construtora assuma a responsabilidade direta e total pela obra ou repasse o contrato integralmente (Lei n°&212/91, art. 30, VI e Dec. N°3.048/99, art. 220, § 1° c/c Lei n° 8.666/93 art. 71)". Consoante se pode verificar da normalização introduzida pelo indicado Parecer da AGU, os Entes Públicos somente ficarão responsáveis pelos débitos previdenciários devidos 71—CCUNIF á0Xta Cã/Tata • CONEZI:-ZE COM O ORIGINAL • Processo n.°37362.002106/2005-61 Brasília, / CCO2/C06 Acórdão n.° 206-00.061 Fl 154Maria de Fátima rreira de Carvalho s.• Metr. Slape 751683 pelos seus contratados, caso estes não assumam a responsabilidade direta pela obra, ou seja, nos casos em que houver cessão de mão-de-obra na sua execução, onde subsistirá a solidariedade em relação aos períodos anteriores a atual redação do art. 31 da Lei n° 8.212/91, conferida pela Lei n° 9.711/98, que justamente impõe a retenção de 1 % (onze por cento) nesses casos, o qual, também, a Administração Pública deve observar. Vale dizer, se o órgão Público contratou uma obra, no período anterior a atual vigência do indicado art. 31 da Lei do Custeio Previdenciário, segundo a AGU, a solidariedade ainda persistirá. Do mesmo modo, se o período for contemporâneo à redação atual do indicado dispositivo legal, a solidariedade será substituída pela retenção de que trata. De qualquer forma, se na execução dos serviços contratados não envolverem cessão de mão-de-obra na sua execução, não há que se falar em dever de solidariedade dos Entes Públicos. Por fim, calha consignar que os Pareceres emitidos pela AGU, quando aprovados pela Presidência da República, segundo se positiva dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar n° 73/93, tem força vinculante para com os Órgãos da Administração Pública Federal, de forma que não me parece viável que este Conselho possa afastar o entendimento ora esposado. Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER DO RECURSO, para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra. É como voto. Sala das Sessies, em 10 de outubro de 2007. 40 R ehl G b LELLIS PINTO • Page 1 _0039900.PDF Page 1 _0040000.PDF Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1

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Numero do processo: 16682.721759/2015-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador:24/08/2011 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 3201-009.772
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator).

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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. CANCELAMENTO. Uma vez declarada a nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento jurídico da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.748, de 27 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 16682.721714/2015-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Carlos Delson Santiago (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Hélcio Lafetá Reis (Presidente e Relator). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou procedente em parte a Impugnação manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência do lançamento de multa isolada, exigida em AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 17 59 /2 01 5- 22 Fl. 337DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721759/2015-22 razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Na Impugnação, o contribuinte requereu (i) o reconhecimento da nulidade do auto de infração, aduzindo a falta de motivação válida, dada a inocorrência de conduta ilícita ou abusiva, (ii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no julgamento do Recurso Extraordinário 796.939/RS, com repercussão geral reconhecida pelo STF, (iii) a suspensão do processo até a prolação de decisão definitiva no processo em que se discute a compensação não homologada e (iv) o reconhecimento da ocorrência de bis in idem em razão da exigência da multa de mora sobre o débito não compensado cumulativamente com a multa destes autos. A DRJ manteve a exigência da multa, afastando-se todos os argumentos de defesa do contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e reiterou seus pedidos, repisando os argumentos de defesa, sendo ainda requerida a apensação destes autos ao processo da compensação. Por meio da Resolução, esta turma ordinária converteu o julgamento do recurso em diligência, para que estes autos fossem apensados ao processo nº 16682.720030/2015-39, em razão de conexão. O contribuinte peticionou junto à repartição de origem aduzindo que o presente processo devia ser imediatamente extinto por perda de objeto, ante o seu caráter acessório ao processo de crédito, dada a prolação, pela 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, declarando a nulidade do despacho decisório que dera origem aos presentes autos. O Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho informando que, no julgamento do processo nº 16682.720030/2015-39, já havia sido prolatada decisão administrativa definitiva no sentido de se reconhecer a nulidade do despacho decisório, razão pela qual a resolução destes autos havia perdido o seu objeto. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme acima relatado, trata-se do lançamento de multa isolada, exigida em razão da não homologação da compensação declarada no processo administrativo nº 16682.720030/2015-39, com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Fl. 338DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721759/2015-22 Após a conversão do julgamento do Recurso Voluntário em diligência à repartição de origem para que estes autos fossem apensados ao processo da compensação, em razão de conexão, o Presidente da 3ª Seção do CARF exarou despacho, no qual se destacam os seguintes trechos: O colegiado resolveu remeter os autos para a Unidade de Origem para que fosse realizada a apensação ao processo principal acima referido, a requerimento da parte, com posterior retorno para continuidade do julgamento. Ao que parece, o colegiado pretendeu que os autos fossem remetidos para julgamento em conjunto com o processo nº 16682.720030/2015-39, o que ocorreu na 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento. Ocorre que o julgamento do processo principal ocorreu em 13/12/2018, antes do julgamento em que se prolatou a resolução, em 31/01/2019. No caso, a distribuição por decorrência poderia ocorrer antes do julgamento do processo principal, a teor do §2º do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: (...) Destaca-se ainda que o processo principal já possui decisão definitiva no âmbito administrativo e não mais retornará para pauta. Ao contrário, deverá retornar à Unidade de Origem para dar seguimento na apuração do direito creditório. Em consulta aos seus autos, verifico que o Acórdão de Embargos nº 3302-006.418 teve a seguinte decisão: “Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para dar provimento parcial ao recurso voluntário e declarar a nulidade do despacho decisório ora atacado; efetivar a apuração das contribuições e do direito creditório através dos arquivos digitais no leiaute do ADE nº 15/2001, independentemente da apresentação do ADE nº 25/2010; e para que DCOMP sejam separadas por processo.” Tomando ciência da decisão, a PGFN interpôs recurso especial, o qual, entretanto, não foi admitido, conforme despacho, cujo dispositivo transcrevo abaixo: “3 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RI-CARF, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Contra este despacho cabe o recurso previsto no art. 71, do Anexo II, do RI-CARF. Encaminhe-se à PGFN, para ciência do presente despacho. Após, caso haja interposição do recurso previsto no art. 71 do RI-CARF, encaminhe- se ao CARF para apreciação. Caso não haja, encaminhe-se à Unidade Local da RFB, para cientificar o sujeito passivo do Acórdão nº 3302- 006.418, bem como para a adoção das demais providências de sua alçada.” Desse despacho a PGFN não interpôs agravo, tornando a decisão proferida no acórdão de embargos definitiva. Portanto, a resolução perdeu seu objeto. Fl. 339DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.772 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16682.721759/2015-22 Destarte, devem os autos retornar para nova distribuição/sorteio no âmbito da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, uma vez que o relator original não mais pertence aos quadros de conselheiro do CARF. Salienta-se que o processo deve ser desapensado do processo principal nº 16682.720030/2015-39, que deve ser encaminhado à Unidade Preparadora para dar continuidade à apuração do direito creditório, não havendo mais litígio quanto ao despacho decisório que deu origem à não homologação das compensações. (g.n.) Considerando-se o acima exposto, conclui-se que, diante da declaração de nulidade do despacho decisório em que não se homologou a compensação declarada, tem-se por afastado o fundamento de exigência da multa destes autos, razão pela qual deve ela ser cancelada. Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis – Presidente Redator Fl. 340DF CARF MF Original

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6991047 #
Numero do processo: 10880.016865/93-65
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 24 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.683
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam A integrar o presente julgado.
Nome do relator: GUINÊS ALVAREZ FERNANDES
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ES • • •• RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência ao INT, através da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam Ci integrar o presente julgado. Brasília-DF, 24 de setembro de 1997 PROC"RACC'".:A.Cr.,A.L [I," fAZp,'rA ~:AC'C"AL Coordenaçõo.G~rcl ( -: r eprry!:~r:~c;ê',o E)l'trotudJClal :lím~~}.rc;~rm'j\J_:JJi(' /...{---j- i.uciÃN'Ã-c-ÕR1En~Okiz'-F'õNi=fs'------"- Procu,irdora <ia fazenda ~aclonaJ .111 NOV '1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os( seguintes Conselheiros : ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI, LEVI DAVET ALVES e MANOEL D' ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRA MELO, RC c' MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON'RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.583 303-683 HOECHST DO BRASIL QUÍMICA E FARMACÊUTICA S/A DRJ - SÃO PAULO/SP GUINÊs ALVAREZ FERNANDES RELATÓRIO • • A Recorrente importou através da D.I. nO 070252, registrada em 29110/93, ante a então D.R.F. de Santos, mercadoria descrita como - "1 máquina injetora automática modelo PLUS-250 - rosca diâmetro 22 mm., completa, com acessórios inclusive pacotes de tropicalização, tensão 220 volts, 60 hz., memória externa e interface", classificando-a na posição TAB-84.77.10.99.00 - NALADI 84.77.10.00, submetidaa alíquota de 20%, para o Imposto de Importação. Em ato de conferência, a fiscalização, louvada em laudo técnico - fls. 11-, oferecido por perito certificante credenciado naquela Repartição, previamente requisitado, .concluiu que o equipamento importado era "1 máquina injetora de fechamento horizontal, de comando numérico" classificada na posição TAB 84.77.10.01.00, e submetida a alíquota temporária de 35%, fixada pela Portaria MEFP nO 67/91, lavrando em conseqüência o auto de infração de fls. 01 e imputando à interessada a exigência da diferença do Imposto de Importação, no valor de NCR$ 593.764.53)além da multa de 100%, com fundamento no art. 4°, da Lei 8.218/91. Regularmente intimada a Autuada, tempestivamente, impugnou a eXlgencla, reiterando que a máquina era a descrita na declaração de importação, anexando parecer técnico fornecido pelo fabricante (fls. 17), para provar que o equipamento não possuía ";,. comando numérico-" e portanto estava excluído da classificação pretendida pelo fisco, postulando por prova pericial. Durante a instrução probatória foi solicitado ao perito que se manifestasse sobre o parecer mencionado, tendo o experto informado que os dados nele contidos não. descaracterizavam a máquina como "injetora de comando numérico e fechamento horizontal." (fls. 25). A prova pericial foi deferida, com a solicitação de dMão de novo técnico, tendo o setor administrativo incumbido da providência emitido ai intimação de fls. 27, endereçada ao despachante da Autuada,~.consultando-o se arcaria com os cl}stos de novo exame, o que não mereceu qualquer manifestação da interessà~ , /' \ ~ \ 2 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSONRESOLUÇÃO N° 118.583303-683 • • Face ao silêncio, o processo foi encaminhado a julgamento, tendo a autoridade de primeira instância mantido a exigência inaugural, fundamentada no laudo ofertado pelo p'erito fazendário. Tempestivamente a Recorrente ofertou as razões de recurso de fls. 36/46 e documentos, onde reitera que o parecer do fabricante e o catálogo anexado (fls. 53), evidenciam que o equipamento não possui "comando numérico". Aduz que a intimação endereçada ao despachante aduaneiro jamais foi recebida pela Recorrente, o que não implica em concordância com a pretensão fiscal até porque, a documentação oferecida contesta o laudo oficial e por isso impunha-se provocar o desempate, com a manifestação de terceiro perito e não julgar com fundamento apenas na versão fazendária, procedimento que caracterizou evidente cerceamento ao seu direito de defesa. Reitera a postulação por perícia, requerendo a conversão do julgamento em diligência ao I.N.T., para o desate da matéria, manifestando expressamente a sua concordância em suportar os ônus dela decorrentes. Repele a exigência da multa de 100% por indevida, eis que a mercadoria foi corretamente descrita, face ao que dispõe o ADN-CST -36/95 . A procura~r-i:~nal manifestou-se a fls. 63/64, pela mantença do libelo inaugl}fáI 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA • RECURSON'RESOLUÇÃO N° 118.583303-683 VOTO • • • O laudo oferecido pelo perito fazendário (fls. lI-v.), respondendo ao quesito n° 01, confirma, no geral a descrição da máquina feita pela Recorrente, ressalvando que o equipamento, embora completo, se apresentava "sem comando alfa numérico". Esclarece que a máquina tem controle computadorizado e conclui tratar-se de "injetora fechamento horizontal de comando numérico". Observa-se que o objeto do litígio está fixado em decidir se o equipamento importado é uma" máquina injetora automática modelo PLUS 250", como declarado, ou se "máquina injetora de fechamento horizontal de comando numérico". A Recorrente, já no contraditório, postulou por prova pericial, que foi deferida. A determinação do órgão preparador, para que se intimasse a Impugnante do deferimento e indicasse perito, foi indebitamente descumprida pela Divisão de Despacho Aduaneiro, que se limitou a notificá-la, através do seu despachante, consultando-a se arcaria com os custos do novo exame (fls. 26/27). Tem-se pois que a Recorrente, já na instrução singular, postulara e obtivera deferimento de prova pericial e por equívoco processual, não teve oportunidade de produzi-la, o que reitera no presente apelo. Entendo que a matéria sob exame tem especificidade técnica que merece tratamento mais aprofundado, e mantê-la apenas sob a ótica solitária, do experto fazendário, empobrece o manancial probatório indispensável ao processo de convicção do julgamento, além de macular o preceito constitucional de direito a ampla defesa, no qual se inclui a prova pericial requerida e deferida à Recorrente. Face ao exposto e em atenção ao princípio de economia processual voto pela conversão do julgamento em diligência ao I.N.T., através da repartição de origem, mediante previa ciência à Recorrente, a fim de que aquela Entidade ofereça laudo em resposta aos seguintes quesitos: 1) Descreva o perito a máquina importada pela D.I. 70.252/93 rQ quanto aos seus componentes, acessórios e controles operacionais. • J 2) A máquina possui "comando CNC" - (controle computadoriz~ ou "comando UNlLOG - 1020", ou ambos. ~ 4 •• • MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUIN1ES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° 118.583 303-683 •• -.' ..'.• 01 3) Qual a diferença entre os comandos mencionados no quesito 2 e o "comando numérico." 4) Pelo exame fisico do equipamento, informe conclusivamente o experto, se se trata de : a) máquina injetora; I) "automática modelo "PLUS" 250, sem comando CNS (controle computadorizado) ou TI) "de fechamento horizontal, de comando numérico". Informe o experto em que condições encontrou a máquina no estabelecimento da Recorrente e aduza informações que entenda úteis à elucidação do litígio. •• • Recorrente. ~~. estem-se a Repartição de Origem e a ), Sala ~es, em 24 d~seJ-emtiróde 1997. 5 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 19647.000531/2004-67
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 21/03/1999 a 31/12/2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. NEGATIVA GERAL. Recurso voluntário que não declina expressamente as matérias recorridas, limitando-se negativa geral, não merece ser conhecido por carência de objeto.
Numero da decisão: 3803-001.067
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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NEGATIVA GERAL. Recurso voluntário que não declina expressamente as matérias recorridas, limitando-se negativa geral, não merece ser conhecido por carência de objeto.. Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Alexandre Kern - Presidente e Relator Participar am ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Meto de Sousa, Hélcio Lafeta Reis, Daniel Mauricio Fedato, Elias Fernandes Eufrasio (suplente) e Antônio Mario de Abreu Pinto (suplente), Relatório Unipauta Formulários !Ada. foi autuado pela Fiscalização da DRF/Recife por ter promovida a saída do produto 'BOBINAS SEM IMPRESSÃO" com diversas dimensões (largura) e com distintas composições, para fins de uso em máquinas registradoras e em equipamentos de emissão de cupom fiscal PDV, em acordo com o nUmero de vias em que se apresente (uma, duas ou três vias), sem indicar a classificação fiscal e a correspondente aliquota dos produtos, deixando, portanto, de destacar o Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI, nos períodos de apuração de janeiro de 1999 a dezembro de 2002 •••: •¡;• 2: r (demonstrativo "SAÍDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DO IPI — BOBINAS SEM IMPRESSÃO" (Hs. 51 a 57) extraído das Notas Fiscais de Saidas apresentadas pelo contribuinte (fls. 58 a 239). Aplicando a Regra Geral para interpretação do Sistema Harmonizado - RG1 nR2-b, e RGI n2 1, pela ordem, a Fiscalização assim classificou os produtos industrializados pelo estabelecimento: "BOBINA SEM IMPRESSÃO COM UMA VIA": a) Para o periodo de janeiro de 1998 a 31 de dezembro de 2001: código "482159.00", aliquota de 12%, da Tabela de Incidência do imposto sabre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto ng. 2.092, de 10 de dezembro de 1996 - TIPI/96, e da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, aprovada pelo Decreto ne 3 777, de 23 de março de 2001 – TIPI/2001; b) Para o período de janeiro a dezembro de 2002: código "4823.90.99", alíquota de 15%, da TIPI, aprovada pelo Decreto n51 4.070, de 28 de dezembro de 2001. "BOBINA SEM IMPRESSÃO COM DUAS E COM TRÊS VIAS": a) classificação fiscal "4816.20.00", aliquota de 15%, da TIPI/96. Em face dessas constatações, a Fiscalização relacionou as Notas Fiscais de saídas das bobinas sem impressão no Demonstrativo "SAiDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DO 1PI BOBINAS SEM IMPRESSÃO" (N. 51 a 57), com as respectivas classificações fiscais, bases de cálculo e alíquotas do IPI, corn a indicação do imposto devido nessas operações . Além da falta de destaque do IPI nas saidas dos produtos acima referidos, a Fiscalização apurou também que o contribuinte promoveu a saida de impressos gráficos, industrializados mediante corte, vinco, impressão e/ou rebobinamento, indicando, nas respectivas Notas Fiscais de Saídas, o CFOP 5”I2, correspondente a operações de "Vendas de Mercadorias Adquiridas e/ou Recebidas de Terceiros" incompatível com a operação de saida realizada, uma vez que não se trata de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros, em operação de mera comercialização, mas sim de "Vendas de Produção do Estabelecimento", correspondente ao CFOP 5,.1 I, uma vez que tais produtos foram objeto de industrialização, prevista no artigo 40 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aprovado pelo Decreto n 2.637, de 25 de junho de 1998 – RIPI/98. Nessas saidas, o contribuinte também deixou de indicar a classificação fiscal e a correspondente alíquota dos produtos, deixando, portanto, de destacar o imposto incidente. As Notas Fiscais relativas its operações de vendas de produtos sem destaque do [PI (fls. 240 a 261) foram relacionadas no Demonstrativo "SAiDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DO WI OUTROS PRODUTOS" (Es, 266 a 268), onde se encontram também indicadas a base de cálculo do imposto, a classificação fiscal do produto e correspondentes aliquotas do IPI, conforme indicado pelo próprio contribuinte, na sua declaração as fls. 263 a 265.0 cálculo do IPI devido nas saídas dos produtos foi feito mediante a aplicação da aliquota correspondente ao código de classificação. Os valores do imposto não destacado discriminados na planilha "SAÍDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DO IPI — OUTROS PRODUTOS" (lis. 266 a 268) e na planilha "SAiDAS DE PRODUTOS SEM DESTAQUE DO IP1 — BOBINAS SEM -- ........... Adf::‘..•; . • . ...... 2 Processo n" 19647 000531/2004-67 834 E03 Acenno 0 03803.01.067 F-1 599 IMPRESSÃO" (11s. 51 a 57) foram resumidos, por decEndio, no demonstrativo "RESUMO DOS Dtarros APURADOS — IPI NÃO DESTACADO" (fls. 269 a 271). Na planilha "Apuração do IPI" (fls. 272 a 278) esta a reconstituição da escrita do imposto, de onde não emergiram débitos. Por essa razão, o Auto de Infração de Ils. 7 a 13 foi lavrado exclusivamente para aplicação da multa por falta de lançamento de imposto com cobertura de ciédito, cominada no 80, inciso 1, da Lei n 2 4.502, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pelo art. 45 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Sobreveio impugnação, lis.. 505 e 506, por meio da qual o autuado combate o lançamento de oficio com os argumentos abaixo transcritos na integra, corn os grifos do original para maior clareza: UNI PAU /1 , 1 FORAIU1AR1OS LTDA • pessou juridic(' de direito privado, cam sede e fora juridico lia Rua-Valdemar Paulin° dos Samos, .54 — tote A. CEP 53020-520, Bohn! do Vale:dour°. inscrita no CNPSMF„sob o 112 3.5 593 70610001-99 e no CrICEPE, sob o n°- 18 1 660 0170539 1, neste ato, rem e.sentada pelo seu sócio-gerente, SEBASTMO F1GUEIROA DE SIQUEIRA, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado na Rua 17 de Agosto, Edf. Conte' Parque. 976 Apt 101 -Bahro de Cara Forte, na cidade e município do Recife, Capital do Estado de Pernambuco, portadot da cédula de identidade RG n2 1239760- SSP-PE, e CPF/MF n°102.115 194- 72 Acusamos em nosso poder o AUTO DE INERAC,7.J0 sob n° do MPF 0410100100669102: Processo n° 19647-000531/2004- 67. dessa Repartição, refirente à Multa s/ 111 aão lançado (código da Receita 3059) O Conn ibuinte acima vent pedir impugnação do Auto de Infração n° it PF 0410100/00669/02; cam- base no que &spire orientação de direito na intimação, e esclat ecer tal fino paw que Nita), analisadas, conforme nosso direito per ante esta Delegacia Encontrando o Conti ibuirne. situaçães a esclarecer sob o ,Irao sun questão e, por. conseguinte o débito (RS 23 345,.54) sobre Multa por não lançamento do 1P1 lavrado sobre ação queremos pot °pot anuo, pedir a V SI a obserwincia dos seguintes fatos I O cálculo do 1P1 devido nas saídas dos produtos é feito mediante a aplicação da aliquota cosi espondente ao código de classificação fiscal do podia°, constante da 7'IP1 Existe cello dificuldade de localização da classfficação dos Produtos na 1'IP1, e até em consultar lia te Fiscal da Receita Federal não há uma clarer.a em relação aos produtos da brdristr ia Gráfica, d(ferentemente da Indrish ia de Papel 11 Visto que o Contribuinte infrator verificcido no procedimento da Fiscali:ação, onde, "Constalou-se folio de destaque do e respectiva aliquot(' do 1P1 para alguns pi °chaos Indust, ializados pelo corm ibuinte (objeto das saidas estabelecimento)", fato esie caracteri=ado o infi credo. certamente se fa.: necessário • o cientifica, e instrui,- o Contribuinte infiator, e poi ' 3 ocasião de ulna nova Fiscalização, sendo este reincidem então se fit pi ocedente o Auto de Infiaçao e devida inc ick2;icia da 111 Confor me relatado no Termo de Vet ificava° Fiscal do Auto, página 490 4° parcigrafo, "Como o corm ;Imbue, ',resin° sendo dechrzidos os débitos por Alta de lançamento de IPI nas Notas Fiscais de Saídas relacionadas no presente Auto, não apresentou saldos devedores do imposto, em virtude dos saldos credores de sua escrita fiscal soon superiores aos claims (rpm ciclos, será cobrada (cio somente a inn/la isolada, sem lançamento do IPI em vir tucle da cober titia de crédito" Os Milos form compensados cow nossos ci éditos que scio superiores ao 110.5.50 débito, pois assim como nab foi destacado ante; iormente o IPI nas saidas du mocha°, não requeríamos a compensação ou ressarcimento dos crúditos existe, por folio de conhecimento dos nossos direitos Face ao exposto, conforme prova a xer ocópia do refer ido Auk) no correspondente, em anexo, rogamos os bons pr és timos de V 5" No sentido de analisar e julgar a r eferida cobrança tos das urgentes providencias de V So Ao exposto, fir mama- nos, A DRI/REC-5° Turma julgou o lançamento procedente. 0 Acórdão n2 1 25.741, de 25 de março de 2009, teve ementa va71da nos seguintes termos: ASSUNTO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUST RIA LIZA DOS — Periodo de apuração: 31/03/1999 a 30/11/2003 A FALTA DE DESTA QUE, NA NOTA FISCAL, DO 11 31 DEVIDO PELA SAÍDA DO PRODUTO, QUANDO HA COBERTURA DE CRÉDITO, IMPLICA LANÇAMENTO DA MULTA DE OFICIO DA 1" PARTE DO cApur DO ART 80 DA LEI N°4.502/64. No lançamento por homologação, a apiu ação do tributo e o pagamento (se for o caso) devem ser feitos sem prévio exame da autoridade administrativa 0 imposto á calculado mediante a aplicação das aliquotas, constantes da TIP!, sobre o valor tributável dos produtos Havendo dúvida azocivel quanto à classificação fiscal a se, utilizada, deve o estabelecimento recon er ao processo de consulta, antes do início de procedimento fiscal que tenha relação com a matéria (arts. 48 e 50 da Lei n° 9 430/96 e cuts 46 a 53 do Decreto n ° 70 235/72) Lançamenlo acedente Cuida-se agora de recurso voluntário interposto comia a decisão da 5° - Turma da DR,I/REC. O arrazoado de 11, 580 está abaixo transcrito: ; 4 Process° n" 19647 000531/2004-67 S3-1E03 Acórclao n 3803-01.067 Fl 600 Ref. Processo Administrativo re 19647.000531/200447 RECORRENTE: UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA. RECORRIDO: ILMO, SR. DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE RECIFE/PE, UNIPAUTA FORMULÁRIOS LTDA., inconformada com os termos da decisão de Primeira Instância que lulgou PROCEDENTE o Auto de infração, vem, mui respeitosamento, perante V Se, Interpor Recurso Voluntario pare a reapreciação da malãria. Assim sendo , reitera a Recorrente os lermos de sua impugnação face a clareza, pelo que pede quo seja dado integral provimento a esta Recurso para declarer a nulidade do Auto de Infração ora impugnado. Termos en ?que, Pede Dyerimenlo. Recife, lOejrb de 2009 4^.1 RENATA SONDA OAB/P 934, NTEL É o Relatório. Voto Conselheiro Alexandre Kern, Relator Conforme relatado, o interessado, patrocinado pela advogada Renata Sonoda Pimentel, inscrita na 01 clem dos Advogados do Brasil, Seccional de Pernambuco, sob o n- 1̀ 934, interpôs recurso voluntário a este Conselho sob a forma de negativa geral, limitando-se atestar o seu total inconformismo com os termos da decisão de piso, mas sem refutar qualquer das razeies tecidas por aquela instancia. No caso, embora não seja o melhor procedimento, nem ao menos se deu ao trabalho de reproduzir novamente as suas razões impugnatórias em sede de recurso voluntário. Os princípios da ampla defesa e do contraditório garantem ao defendente o direito de tomar conhecimento de tudo o que consta nos autos e de se maul festal a respeito, trazendo para o processo todos os elementos tendentes a esclarecer a verdade. Apesar desses princípios se caracterizarem como direitos dos contribuintes, estão implícitos nos mesmos, também deveres, de forma a regulamentar o processo para que chegue a um fim.. Nesse passo, é inerente ao principio do calm aditório que o processo deva caminhar através de um caráter dialético que perpassa, se for o caso, as duas instâncias do Processo Administrativo Fiscal. Dessa forma, é imperioso, em acontecendo de a lide atingir a segunda instância, que se ofereçam razões ou contra-argumentações claras e específicas contra não somente a manutenção do lançamento, mas também levando em consideração, um mínimo que seja, o que ficou dito na decisão de primeira inshincia, mormente em se tratando de matéria probatória, como é o caso. Isso porque as contradições ou erros ainda por ventura existentes por ocasião da decisão de primeira instância devem ser apontadas especificamente para que a instancia ad quern tome conhecimento, e se for o caso, corrija-as e supere-as pela sua atividade sintetizaciora de órgão revisor. O objetivo o da prova no precesso administrativo tributário é estabelecer os fatos deduzidos pelas partes, cujo preceito principal encontra-se disposto no art. 16, 111, do Decreto n 2 70.235, de 6 de março 1972 - PAP, corn a redação dada pela Lei n 2 8.748 de 9 de dezembro de 1993: "o sujeito passivo apresentará os pantos de discordcincias e as razões e pi ovas que possuir" Assim, cabe ao contribuinte indicar os pontos de discordâncias e com isto deduzir os fatos sobre os quais versará o litígio. Fosse na impugnação, seja no recurso voluntário, o interessado, por meio de seu patrono, não se dignou a fazê-lo. Portanto, após a vigência da Lei n 2 8.748, de 1993, impossível a análise das matérias não expressamente impugnadas ou recorridas, sob o argumento da negativa gem! (art. 17, Decreto na 70.235, de 1972). Por todo o exposto, não conheço do recurso por falta de objeto. Sala das Sessaes, em 9 de dezembro de 2010 Alexandre Kern 6

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Numero do processo: 15586.720116/2017-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. ADMISSÃO. O erro consistente na falta de delimitação do alcance do texto dispositivo do acórdão, autorizando conteúdo diferente daquele decidido pela turma julgadora, autoriza o acolhimento de embargos inominados, para que seja corrigido o erro apontado.
Numero da decisão: 1201-005.596
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Neudson Cavalcante Albuquerque
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ERRO MANIFESTO. ADMISSÃO. O erro consistente na falta de delimitação do alcance do texto dispositivo do acórdão, autorizando conteúdo diferente daquele decidido pela turma julgadora, autoriza o acolhimento de embargos inominados, para que seja corrigido o erro apontado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, com efeitos infringentes, para corrigir o dispositivo do acórdão embargado, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório A DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM VITÓRIA (DRF/VITÓRIA) interpôs embargos inominados (fls. 2836) com a finalidade de aperfeiçoar o Acórdão nº 1201-003.018 (fls. 2815), prolatado por esta turma de julgamento. Os embargos foram admitidos por meio de despacho decisório emitido pelo presidente da turma julgadora (fls. 2845). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 01 16 /2 01 7- 59 Fl. 2847DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.596 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 O processo trata de lançamentos tributários para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano 2013, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada (150%), totalizando R$ 202.603.272,70 (fls. 992). A fiscalização concluiu que o contribuinte deixou de oferecer à tributação parte de suas receitas na revenda de mercadorias, adotando o artifício, dentre outros, de pulverizar artificialmente o faturamento da sua atividade entre várias pessoas jurídicas, algumas de existência meramente formal. A apuração do IRPJ e da CSLL foi realizada a partir do lucro arbitrado. A auditoria fiscal está relatada no Termo de Verificação Fiscal de fls. 963. O contribuinte e os responsáveis tributários impugnaram os lançamentos tributários (fls. 1145). A decisão de primeira instância, ora recorrida, considerou a impugnação procedente em parte, exonerando parte do crédito tributário exigido (R$ 56.583.861,99) e exonerando a responsabilidade tributária imputada a Isabelle Restum (fls. 2593). Essa decisão deu ensejo a recurso de ofício. Em seguida, o contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls. 2775. A presente Turma Julgadora apreciou os dois recursos e prolatou o Acórdão nº 1201-003.018 (fls. 2815), pelo qual foi dado provimento parcial ao recurso de ofício e foi negado provimento ao recurso voluntário, conforme o dispositivo a seguir transcrito (fls. 2827): Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, no sentido de restabelecer as bases de cálculo de março e abril conforme apontado pela fiscalização, e por negar provimento ao recurso voluntário. A DRF/Vitória recebeu os autos para dar seguimento ao processo, quando constatou a existência de um erro no alcance do dispositivo do acórdão e, antes de dar ciência ao contribuinte, apresentou os presentes embargos inominados. O embargante assim apontou o erro (fls. 2841): No item 1.1 do Acórdão (fls.2818/2819) consta que o recurso de ofício foi negado, ou seja, foi mantida a decisão proferida em primeira instância que exonerou, em parte, o lançamento do crédito tributário neste ponto. Quanto item 1.2 do Acórdão (fls.2819) consta que foi dado provimento ao recurso de ofício em relação ao referido tópico, no sentido de ratificar a apuração realizada pela fiscalização, ou seja, foi mantido o lançamento do crédito tributário apurado pela fiscalização. Já na conclusão do Acórdão (item 3), fls.2827, o relator votou por dar parcial provimento ao recurso de ofício, no sentido de restabelecer as bases de cálculo de março e abril conforme apontado pela fiscalização, ou seja, deduz-se da conclusão que o lançamento apurado pela fiscalização deve ser restabelecido. Diante do exposto, como demonstrado nas tabelas acima, verifica-se a desconformidade entre o fundamento da decisão (itens 1.1 e 1.2) e a sua conclusão (item 3), não sendo possível concluir os valores mantidos/exonerados do lançamento do crédito tributário, estando presente, assim, o vício a ensejar o conhecimento e acolhimento do presente embargo. Os embargos inominados foram admitidos por meio do despacho de fls. 2845 e são agora o objeto do presente processo. É o relatório. Fl. 2848DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.596 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Conforme já apontado no despacho decisório de fls. 2845, os embargos são tempestivos e devem ser admitidos. O embargante reclama que o dispositivo do acórdão embargado, quando afirma que foi decidido “dar parcial provimento ao recurso de ofício, no sentido de restabelecer as bases de cálculo de março e abril conforme apontado pela fiscalização” não está compatível com o item 1.1 (Erro material – notas fiscais) do mesmo acórdão, em que ficou registrada a manutenção da decisão recorrida. Entendo que assiste razão ao embargante. O item 1.1 tratou do fato de as notas fiscais nº 4025, nº 4026 e nº 4027 conterem erro material no valor unitário do item “blazer veludo masc colete”, de forma que a base de cálculo do correspondente mês (março) deveria ser reduzida pela exclusão dos valores errados. Essa exclusão foi decidida no julgamento da impugnação e ratificada no acórdão embargado. O item 1.2 (Devolução de mercadorias vendidas) tratou do fato de as notas fiscais nº 4018 e nº 4019 terem composto a base de cálculo de março quando as correspondentes mercadorias foram devolvidas em abril, conforme as notas fiscais nº 4198 e nº 4199. A decisão de primeira instância entendeu que a base de cálculo de março deveria ser minorada pelo valor das notas fiscais nº 4018 e nº 4019 (consideradas pela fiscalização) e que a base de cálculo de abril deveria ser majorada pelo valor das notas fiscais nº 4198 e nº 4199 (deduzidas pela fiscalização). A decisão embargada reformou essa decisão. Assim, entendo que o dispositivo do acórdão embargado está de acordo com o item 1.2, mas está contraditório com o item 1.1. O erro está no fato de não ter sido dado conta de que os dois itens estão tratando da base de cálculo do mês de março. A solução do erro é retificar a redação do dispositivo do acórdão. Diante do exposto, voto no sentido de acolher os embargos inominados para corrigir o dispositivo do acórdão embargado, o qual passa a ter a seguinte redação: Diante das razões acima expostas, voto por dar parcial provimento ao recurso de ofício, no sentido de reformar a decisão de primeira instância quando determinou a exclusão da base de cálculo de março dos valores das notas fiscais nº 4018 e nº 4019 e a inclusão na base de cálculo de abril dos valores das notas fiscais nº 4198 e nº 4199, bem como por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 2849DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.596 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.720116/2017-59 Fl. 2850DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10980.904249/2012-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 01/01/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1003-003.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra comprovar com documentos hábeis e idôneos que houve pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 42 49 /2 01 2- 03 Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904249/2012-03 Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 16-89.777, proferido pela 7ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil em São Paulo – SP, que por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade (fls. 63/71). A DCOMP eletrônica nº 14841.88505.291209.1.3.04-9001 (fls. 06/10) foi transmitida, em 29/12/2009, para declarar a compensação do débito nela especificada, com crédito oriundo de pagamento indevido de débito do imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) período de apuração 01/01/2005. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico - Rastreamento nº 020775963, de 03/04/2012 (fl. 02), conforme abaixo disposto, exarado em pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba/PR, segundo o qual restou decidido NÃO HOMOLOGAR a compensação consignada na DCOMP eletrônica. Características do DARF PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 01/01/2005 5706 85.174,00 05/01/2005 Utilização dos Pagamentos Encontrados para o DARF Discriminado no PER/Dcomp NÚMERO DO PAGAMENTO VALOR ORIGINAL TOTAL PROCESSO(PR)/ PERDCOMP(PD)/DÉBITO(DB) VALOR ORIGINAL UTILIZADO 4835232188 85.174,00 Db: cód 5706 PA 01/01/2005 85.174,00 De acordo com os fundamentos da decisão administrativa assenta-se que a partir das características do DARF discriminado na aludida PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, entretanto, integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando disponibilidade para extinção das importâncias veiculadas na declaração de compensação: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Asseverou que, no ano-calendário de 2005, apurou despesa de juros sobre capital próprio no valor total de R$ 360.075,00, sobre este valor houve a apuração de débito de IRRF no valor de R$ 54.011,00, conforme planilha anexa (doc. 03), contudo, pela confrontação dos documentos apresentados, verificou-se que o DARF teria sido recolhido no valor de R$ 85.174,00. Portanto, verificado o recolhimento a maior, transmitiu à RFB, em 29/12/2009, o PER/DCOMP n° 14841.88505,291209:1.3.04-9001 (doc. 08), objeto do presente manifesto, requerendo a utilização do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF sobre juros sobre capital próprio, no valor histórico de R$ 31.480,86. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904249/2012-03 Afirmou que teria preenchido incorretamente a DCTF relativa a janeiro de 2005, na qual deveria ter informado o valor adequado do débito de IRRF — em consonância com seus demais documentos — ora anexos (docs. 04 e 05), bem como as informações relativas ao DARF. Defendeu que não se pode em hipótese alguma admitir o não reconhecimento do crédito e a não homologação da compensação em questão, pela simples existência de erro formal no cumprimento de obrigação acessória. Pugnou pela aplicação dos princípios da verdade real e da essência sobre a forma (ou da realidade sobre a forma). Asseverou que o C. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF vem decidindo que a Autoridade Administrativa, trilhando pelo rumo dos princípios expressos na Constituição Federal, não deve se apegar ao formalismo exacerbado, impossibilitando o exercício de um direito cristalino, pela ocorrência de mero erro formal. A d. DRJ, por sua vez, ante a ausência de provas hábeis a comprovar a certeza e liquidez do pretenso crédito, julgou improcedente a manifestação de inconformidade: Importa acentuar que a mera alegação de equívoco, em relação aos dados originalmente confessados em DCTF perfaz evidenciar, tão somente, a mera intenção de reduzir o tributo que serviu de diretriz para a análise da origem do crédito e alicerce para as inferências reportadas no despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue conexão com as alusões que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP eletrônica. Outrossim, a planilha acostada aos autos com cálculos do juros sobre capital próprio que informa serem o valor correto, por si só nada comprovam., tampouco a DIPJ seria pertinente para este fim. Nota-se a desídia do requerente quanto à rigorosa observância das normas de regência das matérias inerentes à lide e, notadamente, a absoluta ausência de instrução dos autos com material probante que exprima materialmente as arguições tuteladas na defesa. (...) Nestes termos, a comprovação das alegações aduzidas na fase litigiosa do procedimento deve ser conduzida mediante juntada de prova inequívoca hábil e idônea devidamente conjugada com a escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levados a registro no órgão competente, à época dos fatos, as quais devem ser mantidas em boa ordem e conservados, sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocadas à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição do créditos tributários conexos aos fatos atrelados à declaração de compensação e outras conexas ao pretenso direito creditório, conforme disciplina o art. 195, parágrafo único do Código Tributário Nacional. Em síntese, compete ao requerente trazer aos autos o acervo documental competente e associado à tributação específica concernente ao período de apuração, acompanhados das respectivas Demonstrações Financeiras, do Livro Razão e do Livro Diário, devidamente escriturados e registrados na forma da legislação de regência, evidenciando, assim, os fatos contábeis e fiscais atrelados ao montante da base imponível que entende pertinente, sua apuração e recolhimentos correspondentes, compulsando-se com a evolução do saldo da conta patrimonial de controle do indébito tributário, sem prejuízo da observância dos pressupostos legais norteados pelo art. 166 do Código Tributário Nacional, visto que a origem do crédito em apreço deriva de sujeição passiva exercida na condição de responsável tributário. Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904249/2012-03 Em sentido geral, é cediço que o apoio de defesa pautado em meras alegações, não tem a força de Verdade Material em sede dos ritos e formalidades disciplinados para o Processo Administrativo Fiscal, os quais demandam o amparo mediante apresentação de material probatório em conformidade com a legislação tributária. (...) Importante acentuar, em caráter suplementar, que a comprovação da verdade material relacionada ao direito creditório sob litígio, bem como o ônus da prova, devem obedecer aos ditames fixados no art. 9º, §1º do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, regulamentado pelo art. 923 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), condições estas que não ficaram configuradas no momento do ingresso da manifestação de inconformidade. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Regularmente cientificada, em 19 de março de 2020 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, de fl. 76), apresentou recurso voluntário em 31 de julho de 2020, assim manejado (fls. 79/86). DA TEMPESTIVIDADE Assevera que os prazos processuais estão suspensos na Receita Federal do Brasil entre 23/03/20 e 31/08/20, por força da Portaria RFB 543/20 (e suas posteriores alterações – Portarias RFB nº 936/20, 1.087/20 e 4.105/20 (doc. 01). Considerando que a Recorrente tomou ciência do acórdão que rejeitou sua Manifestação de Inconformidade em 19/03/20 (fl. 74), o prazo final para a interposição do Recurso Voluntário será 01/10/20, motivo pelo qual é tempestivo o presente Recurso. DO MÉRITO A Recorrente afirmou que no dia 30/12/04 promoveu lançamento de despesa com juros sobre o capital próprio (JCP) em seu Livro Diário (Doc. 2) no montante de R$ 567.828,00 (conta 5014). Sobre este valor, calculou e lançou a despesa de IRRF (15%) pelo pagamento de JCP que seria paga no mês seguinte, no valor de R$ 85.174,00 (conta 2172), contudo, tais valores teriam sido calculados de forma incorreta, tendo sido estornados no 31/12/04. Assim novos lançamentos teriam sido feitos nas mesmas contas (5014 e 2172): JCP no montante de R$ 360.075,00 (conta 5014); e IRRF no valor de R$ 54.011,00 (conta 2172), conforme se verifica no Livro Diário (doc. 02). Aduz que as despesas com juros sobre capital próprio (R$ 360.075,00) também teriam sido corretamente informadas pela Recorrente na DIPJ 2005 (ano calendário 2004) – ficha 6A, linha 35 (fls. 35 a 38 dos autos). Neste caminhar, a Recorrente teria pago o IRRF originalmente lançado no Livro Diário (R$ 85.174,00), antes dos estornos e dos lançamentos corretos que diminuíram a despesas de JCP e IRRF. O montante superior ao efetivamente devido foi pago por meio de DARF (fl. 50 dos autos) e posteriormente declarado na DCTF de janeiro de 2005 (fls. 40 e 42 dos autos). Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904249/2012-03 Defende assim que o DARF correspondente ao IRRF sobre as despesas com JCP recolhido no valor de R$ 85.174,00 corresponde a um pagamento a maior, posto que o valor corretamente devido é da ordem de R$ 54.011,00, devidamente registrado nos documentos fiscais e contábeis. Por tal motivo, a Recorrente transmitiu à RFB, em 29/12/09, o PER/DCOMP nº 14841.88505.291209.1.3.04-9001 (fls. 6 a 10 dos autos), requerendo a utilização do crédito relativo ao pagamento a maior de IRRF sobre JCP, no valor histórico de R$ 31.480,86. Confirma que a Recorrente que, por evidente equívoco, preencheu incorretamente a DCTF relativa a janeiro de 2005, na qual deveria ter informado o valor adequado do débito de IRRF – em consonância com seus demais documentos fiscais e contábeis. Assevera que a analise creditória se baseou apenas nas informações constantes na DCTF, levando ao entendimento da inexistência do IRRF pago a maior e, consequentemente, não homologar a compensação. Defende o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação em questão, ante a simples existência de erro formal no cumprimento de obrigação acessória, especialmente quando tenta comprovar cabalmente a verdade dos fatos por meio de documentos contábeis (Livro Diário), fiscais (DIPJ) e financeiros (DARF). Desta forma, demonstrado o equívoco formal cometido pela Recorrente no preenchimento da DCTF, bem como a inequívoca existência e procedência do crédito de IRRF pelo pagamento a maior de IRRF na competência de jan/05, deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário, para o fim de homologar integralmente a compensação declarada no PER/DCOMP nº 14841.88505.291209.1.3.04-9001. DA JUNTADA DO LIVRO DIÁRIO Esclareceu que quando da apresentação da manifestação de inconformidade, em autos ainda físicos à época, a Recorrente juntou à defesa o Livro Diário de 12/04, por meio do qual se comprova os lançamentos contábeis de despesas com JCP e IRRF efetuados pela Recorrente. Contudo, com a posterior digitalização dos autos, referido documento deixou de constar na cópia integral do processo digitalizado – muito provavelmente, devido a algum equívoco por parte da RFB no momento da digitalização. Restou apenas a capa do documento (fls. 39 dos autos). Assim, amparada mais uma vez nos princípios da Verdade Material e Formalismo Moderado, a Recorrente anexa ao presente Recurso o Livro Diário de 30/12/04 (Doc. 02 do presente Recurso), a fim de que se evitem quaisquer alegações de que não houve a devida comprovação do direito ao crédito da Recorrente, tal como constou indevidamente no acórdão recorrido, confirmando-se que houve pagamento a maior de IRRF na competência de jan/05. É o relatório. Voto Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904249/2012-03 Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte SULZER PUMPS WASTWATER BRASIL LTDA. DA ADMISSIBILIDADE Por oportuno, vale analisar a tempestividade do recurso em tela. Dadas as medidas adotadas para o enfrentamento da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19), a Secretaria da Receita Federal do Brasil suspendeu, por meio do artigo 6° da Portaria RFB n° 543, de 20 de março de 2020 1 , os prazos para a prática de atos processuais até o dia 31 de agosto de 2020 (na última atualização). In casu, considerando que a Recorrente foi intimada do acórdão supracitado no dia 19 de março de 2020, o lapso temporal para interposição do recurso voluntário somente expirará no dia 1º de setembro de 2020, dia útil consecutivo ao término do interregno disposto no diploma normativo acima destacado. O Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA LIDE O objeto do litígio é o possível pagamento a maior de IRRF, código de Receita 5706, período de apuração 01/01/2005, no montante de R$ 85.174,00, recolhido em 05/01/2005. O DARF correspondente ao IRRF sobre as despesas com JCP teria sido recolhido a maior no valor de R$ 85.174,00, posto que o valor corretamente devido seria da ordem de R$ 54.011,00. Em sede de Manifestação de Inconformidade defendeu a tese de lapso manifesto no preenchimento do montante do débito confessado na DCTF atinente ao mês de Janeiro de 2005, sustentando a sua alegação acerca da existência do indébito tributário amparando-se na DIPJ de fls. 36/38 e planilha de cálculo de Juros sobre Capital próprio (fls. 34). A compensação é forma de extinção do crédito tributário prevista no art. 156, inciso II, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, e que, para a fruição de tal direito, faz-se necessário que o crédito reclamado pelo sujeito passivo seja dotado de certeza e liquidez, consoante preceito definido no caput do art. 170 do CTN, in verbis: 1 Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 29 de maio de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 30 de junho de 2020. Art. 6º Ficam suspensos os prazos para prática de atos processuais no âmbito da RFB até 31 de agosto de 2020. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904249/2012-03 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Nesse diapasão, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. É de se notar que o Recurso Voluntário embute solicitação de desconstituição de confissão de dívida anterior e, nesse contexto, deve ele atestar que o direito de crédito aproveitado na compensação tem apoio não só legal como documental. Assim, verifica-se que embora o contribuinte alegue que o valor foi informado incorretamente em DCTF, o fato é que na aludida declaração o valor consignado de IRRF código 5707 é exatamente R$ 85.174,00. Nada obstante as alusões que cogitam demonstrar a inconsistência das conclusões expressas no despacho decisório, compete elucidar que tal iniciativa, por si só, não permite corroborar a pretensão demandada, porquanto carente de prova contundente à aferição do cumprimento dos pressupostos de existência e validade do crédito postulado, bem como a disponibilidade patrimonial da importância reivindicada para exercício da compensação declarada. Importa acentuar que a mera alegação de equívoco, em relação aos dados originalmente confessados em DCTF perfaz evidenciar, tão somente, a mera intenção de reduzir o tributo que serviu de diretriz para a análise da origem do crédito e alicerce para as inferências reportadas no despacho decisório, assim, denotando o único propósito de se estabelecer uma tênue conexão com as alusões que tencionam persuadir a autoridade julgadora acerca de pretensa lidimidade do importe noticiado na DCOMP eletrônica. Outrossim, a planilha acostada aos autos naquilo que a Recorrente chamou de “Livro Diário de 30/12/04” (fl. 92) que informaria o valor correto do juros sobre capital próprio, por si só nada comprova, pois tratam-se de lançamentos soltos, estando desacompanhados de quaisquer elementos/documentos que lhe deram suporte, também sentiu-se falta dos lançamentos contábeis que deram vazão ao aludido valor de juro sobre capital próprio, além da ausência das formalidades extrínsecas, tampouco a DIPJ seria pertinente para este fim, conforme Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Nessas condições, acatar as razões da Recorrente seria admitir que sua simples vontade e seu entendimento, materializados na retificação, na contraposição de declarações e em lançamento contábeis soltos, poderiam ser utilizados para gerar créditos oponíveis à Fazenda Pública. Tal pretensão não tem sustentação, opondo-se inclusive aos marcos legais traçados pelo art. 170 do CTN, pelo que se lhe nega os efeitos pretendidos. Destarte, para comprovar a liquidez e certeza do crédito informado no pedido de compensação, é imprescindível demonstrar documentalmente, a composição da Base de Cálculo e as deduções permitidas em lei, conjuntamente com o lançamento nos livros oficiais, tais como Diário, Razão, ou qualquer escrituração que se revista do caráter de prova. A escrituração Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-003.286 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.904249/2012-03 contábil/fiscal (revestida de suas formalidades intrínsecas e extrínsecas essenciais), difere de meras planilhas quanto à confiabilidade, posto que possuem requisitos de registros e temporalidade. Assim, como a empresa sustenta a sua argumentação sem trazer, aos autos, elementos probatórios consistentes, resta a este julgador negar o seu pleito, na medida em que não ficou demonstrada a certeza e liquidez do crédito. Não se trata aqui, de privilegiar o aspecto formal em detrimento da verdade material. Contudo, tendo em vista que a interessada pretende infirmar informações por ela própria prestadas, é necessário que a dita pretensão esteja calcada em provas documentais robustas. Portanto, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Recurso Voluntário a que se nega provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 104DF CARF MF Original

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