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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4709297 #
Numero do processo: 13656.000048/96-06
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-REPIQUE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte..
Numero da decisão: 108-05367
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão nº 108-05.312, de 20/08/98.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
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Recorrida :DRJ EM JUIZ DE FORA-MG Sessão de :24 DE SETEMBRO DE 1998 Acórdão n°. :108-05.367 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - PIS-REPIQUE - Em razão da estreita relação de causa e efeito existente entre o lançamento principal e o que dele decorre, tornada insubsistente parcialmente a exigência no primeiro, igual medida se impõe quanto ao segundo. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SOCIEDADE INTERESTADUAL DE TRANSPORTE CARVALHO LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo principal, através do Acórdão n° 105-05.312, de 20.08.98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ( MANOEL A i TONIO GADEAt A DIAS PRE r . LUIZ A,LERTO CAVA ACEIRA RELA ,OR FORMALIZADO EM: 15 OUT 1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ ANTONIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LOSS() FILHO, TÂNIA KOETZ MOREIRA e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Ausente por motivo justificado a Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 13656.000048/96-06 Acórdão n° 108-05.367 Recurso n° : 15.252 Recorrente : Sociedade Interestadual de Transporte Carvalho Ltda RELATÓRIO SOCIEDADE INTERESTADUAL DE TRANSPORTE CARVALHO LTDA, empresa com sede na Av. João Pinheiro, 645, Centro, Poços de Caldas, MG, inscrita no CGC sob n° 23.640.261/0001-71, inconformada com a decisão monocrática que indeferiu sua impugnação recorre a este Colegiado. A exigência fiscal corresponde ao Pis/Repique apurado sobre o Imposto de Renda devido constantes nas declarações de IRPJ dos períodos- base de 1990,1991, julho, agosto, setembro e novembro de 1994, bem como sobre o Imposto de Renda devido e apurado na ação fiscal procedida na empresa, instaurada através do processo n° 13656.000047/96-35, com base no artigo 3°, parágrafo 2° da Lei Complementar 7/70 e título 5, capítulo 1, seção 6, itens I e II do Regulamento do Pis/Pasep, aprovado pela Portaria MF 142/82. Ao impugnar o sujeito passivo, tempestivamente, alega que: - não reconhece a fraude nos recolhimentos dos DARFs da Cofins relativos às competências de setembro, outubro, novembro, dezembro de 1993, assim como dos DARFs dos meses de 03/93 a 01/94, assim como das GRPS do INSS, fraude esta que será apurada em processo competente, por ter agido sem intenção de lesar a fiscalização da Receita Federal ou do INSS; - deve ser cancelado o auto de infração por conter defeitos de forma e defeitos técnicos; - considera absurdo o procedimento da fiscalização, pois no período de autuação se encontravam em vigência os Decretos-lei n° 2.445/88 e 2.449/88, posteriormente excluídos do mundo jurídico pela Resolução n°49/95 do Senado federal, sendo que, tais dispositivos legais, não exigiam o PIS pelo imposto de renda e sim pelo faturamento, tendo a impugnante efetuado recolhimentos até o mês de abril de 1991, tendo assim créditos que deveriam ser utilizados para abater débitos relativos ao PIS/Repique; - os valores da contribuição originados das infrações não questionadas no processo matriz sejam compensados com os créditos referen es ao recolhimento indevido do PIS: k• 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656.000048/96-06 Acórdão n°. :108-05.367 - quanto ao ano-base de 1990, já havia decorrido o prazo decadencial de 5 anos, não podendo ser efetivado o lançamento; - o Fisco, apesar de prevista em lei a compensação, não a aceita efetivada sem apoio em decisão judicial. Espera ver reconhecido na decisão administrativa o direito de compensação de seus créditos em conformidade com o que vem decidindo os diversos Tribunais Regionais Federais em casos idênticos, apresentando diversas ementas nesse sentido. A autoridade singular julgou parcialmente procedente a ação fiscal em decisão assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS - REPIQUE DECORRÊNCIA. INFRAÇÕES APURADAS NA PESSOA JURíDICA. Em razão da intima relação de causa e efeito, há que se aplicar ao processo reflexo a mesma sorte do processo principal. Caracterizada infração ao IRPJ, sem que as provas passivas lograssem ilidi-Ia totalmente, sujeita-se a contribuinte, ainda, à exigência do PIS-REPIQUE, por insuficiência no seu recolhimento, visto que este tem como base de cálculo o próprio IRPJ. MULTAS REGULAMENTARES PASSÍVEIS DE REDUÇÃO. Nos lançamentos de oficio da Contribuição para o Programa de Integração Social deve ser observada a legislação do Imposto de Renda para efeito da aplicação das penalidades, inclusive a multa agravada nos casos de evidente intuito de fraude. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - Constituição - O lançamento de oficio da contribuição terá lugar quando o contribuinte não efetuar ou efetuar com insuficiência o pagamento da contribuição devida dentro do • prazo legalmente determinado. - Decadência - O instituto da decadência para o PIS (não abrangido pelo Código Tributário Nacional porque não definido como tributo) não está contido no art. 150 do CTN, mas sim no art. 3° do decreto-lei n° 2.052183, que estabelece o prazo em 10 (dez) anos. g9 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13656. 000048,'96-06 Acórdão n°. : 108-05.367 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Aplicação - Penalidade - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática. Lançamento procedente em parte." Nas suas razões de apelo a Recorrente reitera as alegações apresentadas na fase impugnatória. R_ É o relatório. 4 ----, -... MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. :13656.000048/96-06 Acórdão n°. :108-05.367 V_ 0. T O Conselheiro LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, Relatar: Recurso tempestivo, dele conheço. Considerando o princípio da decorrência em sede tributária e devido à estreita relação de causa e efeito existente entre a exigência principal e as que dela decorrem, uma vez excluída parcialmente a imposição no lançamento principal, igual medida se impõe aos procedimentos reflexos. No que respeita ao requerimento de compensação de eventuais recolhimentos indevidos a titulo de PIS, a Recorrente não juntou nenhuma comprovação de que tal circunstância haja ocorrido, razão pela qual resulta prejudicada qualquer verificação sobre a matéria. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso, para que a exigência seja ajustada ao decidido no processo matriz de imposto de renda pessoa jurídica. Sala das Sessões, Brasília-DF, 'm 24 de setembro de 1998. , Air LUIZ ALB St TO CAVA • CEIRA 5 Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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4708846 #
Numero do processo: 13637.000485/99-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - É devida a multa no caso de entrega da declaração fora do prazo estabelecido ainda que o contribuinte o faça espontaneamente. Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18675
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA ETERNA FARIA GROSSI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto VVilliam Gonçalves, José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol, que proviam o recurso, LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE Aee€2,4t. Fer . Qraciep ,/ , • / MARIA CLÉLIA PEREIRA D CAN'," á 10 RELATORA FORMALIZADO EM: C3 I.'" 7-C.it-j Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e VERA CECíLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000485/99-65 Acórdão n°. : 104-18.675 Recurso n°. : 126.671 Recorrente : MARIA ETERNA FARIA GROSSI RELATÓRIO MARIA ETERNA FARIA GROSSI, jurisdicionada pela Delegacia da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, foi notificada para efetuar o recolhimento relativo à multa por atraso na entrega da declaração referente ao exercício de 1996, através do Auto de Infração de fls. 02. Em sua defesa inicial sustenta: - que apresentou sua declaração de imposto de renda pessoa física após o prazo fixado, entretanto, antes de qualquer procedimento fiscal; - que solicita, com base no art. 138 do C.T.N. o cancelamento da multa por atraso na entrega da multa prevista pelo atraso na entrega da declaração. Às fls. 15/18, consta a decisão da autoridade de primeiro grau, que após sucinto relatório, analisa cada item da defesa apresentada pela impugnante, dela discordando; e para fortificar seu entendimento cita toda a legislação de regência que entende pertinente, e justifica suas razões de decidir conceituando a atividade administrativa do lançamento, a obrigação acessória, a denúncia espontânea, a causa da multa e finalmente, decide julgar procedente a exigência fiscal. 2 V;V MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000485/99-65 Acórdão n°. : 104-18.675 Ao tomar ciência da decisão monocrática, a contribuinte interpôs recurso voluntário a este Colegiado, conforme petição de fls. 22, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória. É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ,. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000485/99-65 Acó:dão n°. : 104-18.675 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. O sujeito passivo tomou ciência da decisão singular, conforme espelha o "AR" de fls. 21, em 23/05/00 e recorreu a este Colegiado aos 25/05/00 (fls. 22). No mérito, a matéria diz respeito à exigência de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995. Argúi o contribuinte espontaneidade e invoca o artigo 138 do CTN para desconstituir a penalidade. A exigência constituída nos autos, partir de janeiro de 1995, carreada na Lei n°. 8.981, de 20/01/95, passou a ser disciplinada em seu art. 88, transcrito: "Art. 88 — A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0- O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UFIR para as pessoas físicas; b) de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000485/99-65 Acórdão n°. : 104-18.675 Após infocar a legislação de regência, cabe um esclarecimento preliminar: Desde a época em que participava da composição da Segunda Câmara deste Conselho, sempre entendi que mesmo o sujeito passivo tendo se antecipado em apresentar espontaneamente sua declaração de rendimentos, o não cumprimento da obrigação acessória, no prazo legalmente estabelecido, sujeita-o à penalidade aplicada. Entretanto, após a decisão da Câmara Superior de Recursos Fiscais que, por maioria de votos, passou a decidir que instituto da Denúncia Espontânea, previsto no art. 138 do CTN, eximia o contribuinte do pagamento da penalidade pelo atraso no cumprimento de obrigação acessória, passei a adotar o mesmo entendimento, objetivando a uniformização da jurisprudência. Ocorre que, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a matéria em tela, entendendo que a multa pelo cumprimento a destempo de obrigação acessória é cabível mesmo nos casos de Denúncia Espontânea. Por esta razão, retorno ao entendimento da legalidade da exigência constituída, tanto que, nos processos relativos à dispensa da multa em face ao art. 138 do CTN nos quais votei pelo provimento do recurso, consta a ressalva de que adotava o entendimento da CSRF. Assim, vejo que a razão pende para o fisco. O fato de o contribuinte ser omisso e espontaneamente entregar sua declaração de rendimentos, no momento em que entende oportuno, além de estar cumprindo sua obrigação a destempo, pois existia um prazo estabelecido, não o dispensa do pagamento da multa pela inadimplência. Ademais, nada impede de o Fisco intimar o contribuinte a apresentar a declaração correspondente ao período em que se manteve omisso e aí sim, quando então estaria sujeito à penalidade de ofício. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13537.000485/99-65 Acórdão n°. : 104-18.675 A multa prevista pelo atraso na entrega da declaração é o instrumento de coerção que a Receita Federal dispõe para exigir o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, ou seja, respaldo da norma jurídica. A confissão do contribuinte que está em mora, não o isenta da multa. Logo, a espontaneidade não importa em conduta positiva do contribuinte já que está cumprindo uma obrigação que lhe é imposta anualmente com prazo estipulado por norma legal. Em face do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso interposto. Sala das Sessões (DF), em 21 de março de 2002 Á / MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE 6 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1

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4710119 #
Numero do processo: 13688.000161/00-82
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DO RECURSO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A VIA JUDICIAL. Dada a identidade de matéria entre os processos judicial e administrativo, tem-se por caracterizada a renúncia do processo administrativo por parte do sujeito passivo. Aplicação das normas do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.733/79, do art. 38 e parágrafo único, da Lei nº 6.380/1980 e art. 170-A do CTN. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 303-31.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DO RECURSO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A VIA JUDICIAL. Dada a identidade de matéria entre os processos judicial e administrativo, tem-se por caracterizada a renúncia do processo administrativo por parte do sujeito passivo. Aplicação das normas do art. 1º, parágrafo 2º do Decreto-lei nº 1.733/79, do art. 38 e parágrafo único, da Lei nº 6.380/1980 e art. 170-A do CTN. Recurso não conhecido.

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RECORRIDA : DREJUIZ DE FORA/MG PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA DO RECURSO DA VIA ADMINISTRATIVA COM A VIA JUDICIAL. Dada a identidade de matéria entre os processos judicial e administrativo, tem-se por caracterizada a renúncia do processo administrativo por parte do sujeito passivo. Aplicação das normas do art. 1°, parágrafo 20 do Decreto-lei n° 1.733/79, do art 38 e parágrafo único, da Lei n° 6.380/1980 e art. 170-A do CTN. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, na forma do relatório, e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 12 de maio de 2004 • JOÃO : aL PA COSTA Presidi te e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, ZENALDO LOIBMAN, SÉRGIO DE CASTRO NEVES, NILTON LUIZ BARTOL, NANCI GAMA e SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA (Suplente). Esteve Presente a Procuradora da Fazenda Nacional ANDREA KARLA FERRAZ. MA/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.465 ACÓRDÃO N' : 303-31.402 RECORRENTE : DROGARIA CANAAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/JUIZ DE FORA/MG RELATOR(A) : JOÃO HOLANDA COSTA RELATÓRIO Em petição de fls. 01/03, de 04 de setembro de 2000, acompanhada dos documentos de fls. 05/36, Drogaria Canaan Ltda. requereu restituição de recolhimento indevido a título de Finsocial e sua compensação nos moldes do art. 66 IN da Lei n° 8.383/91. Às fls 38/76, consta cópia do Mandado de Segurança interposto, com o processo judicial n° 2000.38.03.005019-8, em caráter preventivo, com vistas a obter o direito ao crédito relativo aos valores cobrados indevidamente a título de Finsocial e, via de conseqüência, a convalidação do direito de compensar esses valores com quaisquer tributos sob a administração da Receita Federal, inclusive com o próprio Finsocial e Simples. Às fls. 60/63, consta a decisão proferida pela DRF em Uberlândia/MG, de indeferimento do pedido com base no art. 38 da Lei n° 6.830/80, no sentido de que a propositura pelo contribuinte de ação prevista no artigo, importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto. O contribuinte apresentou impugnação para a DRJ em Belo Horizonte para requerer seja recebido o recurso tendo em vista a distinção de objeto entre a ação judicial e o processo administrativo de compensação. Com efeito, o objeto do MS é a proteção contra possíveis atos da autoridade coatora em função da 411 compensação realizada; já o pedido de restituição objetiva o reconhecimento por parte da administração fazendária, do direito à compensação dos créditos, da liquidez dos mesmos e a autorização administrativa para que se processe a compensação requerida. Às fls 72/76, foi juntada a sentença proferida pela MM Juíza Federal Substituta, em Uberlândia, concessiva da segurança para declarar incidentalmente a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial pelas quais a impetrante foi obrigada ao recolhimento da contribuição em alíquota superior a 0,5%; declarou ainda o direito de a autora compensar o que recolheu indevidamente a título de Finsocial, corrigido segundo os índices utilizados pela Fazenda Pública para correção de seus créditos de natureza tributária, com débitos tributários submetidos à administração da SRF. 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 126.465 ACÓRDÃO N° : 303-31.402 A decisão na DRJ em Juiz de Fora foi no sentido de não conhecer da impugnação, considerando que a submissão de matéria à tutela autônoma e superior do Poder Judiciário importa renúncia ou desistência da via administrativa. Notam-se os seguintes aspectos: a) o contribuinte possui Mandado de Segurança constituído no processo n° 2000.38.03.005019-8, no qual peticiona o reconhecimento e a compensação dos valores devidamente atualizados do Finsocial que entende ter recolhido a maior, processo que se encontra ainda pendente de pronunciamento de sentença; 1110b) é certo que o período de geração dos recolhimentos é o mesmo na petição ajuizada e no seu pedido administrativo de restituição, entre 05.02.90 e 01.04.92. Trata-se, portanto da mesma matéria na petição administrativa (fls. 01/03, 10/11 e 21, e na petição judicial, sobretudo na parte final desta, às fls. 58/59; c) a propositura de ação judicial pelo contribuinte, nos pontos em que haja idêntico questionamento, obsta o deferimento do pedido no processo administrativo. A opção pela via judicial equivale a renúncia de discutir a mesma matéria na esfera administrativa. No recurso que dirigiu ao Segundo Conselho de Contribuintes, o interessado reeditou suas razões de impugnação, pedindo o reconhecimento do direito à compensação de seu crédito por pagamento indevido da contribuição do FINSOCIAL. O processo foi encaminhado ao Terceiro Conselho de Contribuintes 1111 na conformidade do Decreto n° 4.395, de 27/09/02. É o relatório. 3 ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - RECURSO N° : 126.465 ACÓRDÃO N° : 303-31.402 VOTO Consta dos autos que o contribuinte se beneficiou do Mandado de Segurança de que trata o processo n° 2000.38.03.005019-8, com vistas ao reconhecimento e a compensação dos valores devidamente atualizados do Finsocial que entende ter recolhido a maior, processo que se encontra ainda pendente de pronunciamento de sentença. • Sem dúvida, o período de geração dos recolhimentos é o mesmo na petição ajuizada e no pedido administrativo de restituição, entre 05/02/90 e 01/04/92. E, portanto, a mesma, a matéria levada às duas esferas de julgamento, judicial e administrativa, como se vê às fls. 01/03, 10/11 e 21, e na parte final da petição judicial às fls. 58/59. Como bem argumentou o julgador de primeira instância, a propositura de ação judicial pelo contribuinte, nos pontos em que haja idêntico questionamento, obsta o deferimento do pedido no processo administrativo. A opção pela via judicial equivale a renúncia de discutir a mesma matéria na esfera administrativa. O caso em foco se enquadra nas disposições do art. 1°, parágrafo 2°, do Decreto-lei n° 1.7833/79 e no art. 38, parágrafo único da Lei n° 6.380/80, que determinam que a propositura pelo contribuinte de ação judicial, por qualquer • modalidade processual, versando sobre o mesmo objeto tratado no processo administrativo, importa desistência de discutir a matéria na esfera administrativa. 11111 Ademais o art. 170-A do CTN, acrescentado pela Lei Complementar n° 104, de 10/01/2001, veda a compensação mediante aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. Pelo exposto, voto para não tomar conhecimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2004 JOÃO l'PA COSTA - Relator 4 Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13705.000216/90-91
Turma: Primeira Turma Superior
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PIS/FATURAMENTO – TRIBUTAÇÃO REFLEXA – LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO X LANÇAMENTO DE OFÍCIO – DECADÊNCIA – No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao PIS/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/01-03.167
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 ' ,̀'. 'k I “ CAMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS =---,AR,„ç,st-r PRIMEIRA TURMA Processo n° :13705.000216/90-91 Recurso n°. : RP/104-0.299 e RD/104-0.995 Matéria : PIS/FATURAMENTO Recorrente : FAZENDA NACIONAL Recorrida : QUARTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Interessada : RIANIL MODAS LTDA. Sessão de : 07 de novembro de 2000 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 PIS/FATURAMENTO - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO x LANÇAMENTO DE OFÍCIO - DECADÊNCIA - No lançamento por homologação o que se homologa é o pagamento. Constatada pelo Fisco falta de pagamento de tributo ou insuficiência do pagamento, objeto de auto de infração, a hipótese é de lançamento ex officio. Com relação ao PIS/FATURAMENTO, decorrente da fiscalização do IRPJ, o instituto da decadência rege-se pelo disposto no art. 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL. Acordam os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos DAR, provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Carlos Passuello (Relator), Remis Almeida Estol e Wilfrido Augusto Marques. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber. _ ---:-- . .--> - - - s " ON P ,-.. "-A ROP - GUES PRESIDENTE ...?„-_--,;..--. ..---,---. ----"—~" '--- ----- - ---- s 10 IiRO-DRI - 1 EUBER -RELATOR DESIGNADO , ni7FORMALIZADO EM: tr.27 ABO .6' Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: CELSO ALVES FEITOSA, ANTÔNIO DE FREITAS DUTRA, MARIA GORETTI AZEVEDO ALVES DOS SANTOS, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE, LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE CARVALHO, CARLOS ALBERTO GONÇALIES NUNES, MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. , MINISTÉRIO DA FAZENDA P( SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Recurso n°. : RP/104-0.299 e RD/104-0.995 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Intimado da decisão prolatada na sessão de 07 de julho de 1998, como faz certo o Acórdão n° 104-16.403 (fls. 64 a 76), da lavra do Ilustre Relator, Dr. Nelson Mallmann, a Douta Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs o Recurso Especial de fls. 78 e 79, com base nos incisos I e II do art. 32 da Portaria ME n° 55/98, trazendo como paradigma o Acórdão n° 105-10.186, de 19.03.96 (fls. 80 a 114). O Acórdão recorrido está assim ementado (fls. 64): "PIS-FATURAMENTO - DECADÊNCIA A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição para o PIS, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 40 do Código Tributário Nacional (Lei n ° 5.172/66). Preliminar acolhida. Recurso provido." O RE, intentado com base nos incisos I e II do art. 32, da Portaria MF n° 55/98, trouxe os argumentos a seguir alinhados, que merecem leitura atenta: "2. Trata-se de processo administrativo fiscal, relativo a exigência do PIS concernente ao exercício de 1985, onde a i. Câmara julgadora, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário no sentido de acolher argüição de decadência do crédito lançado. Fê-lo, conforme perceptível em sua ementa, face ao disposto no art. 150, par 4°, do Código Tributário Nacional. 3. A decisão assim pronunciada, data venia, ense'e contrariedade à adequada interpretação da legislação aplicável (art- . 3 e 10 do Decreto- lei n.° 2.052, de 03.08.83), especialmente: 2 k MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 (i) por submeter a exação a norma que lhe era inaplicável à época dos fatos, posto que anteriormente à Constituição Federal de 1988 (período do fato gerador em tela) o PIS não tinha natureza tributária (Emenda Constitucional n.° 8 à CF-67/69 e decisão do STF n.° RE 148.754-2) e, assim, insubmissível às regras do Código Tributário Nacional; (ii) por privilegiar a aplicação do CTN em injustificável detrimento do DL n.° 2.052/83, quando à época dos fatos aquela era lei ordinária (esta natureza jurídica ela ainda o mantém), legislando matéria de lei ordinária (anteriormente à CF-88 não havia reserva à lei complementar para dispor sobre regras gerais de direito tributário) e cujo dispositivo aplicado no julgado (art. 150, par. 40 - expressamente ressalva sua aplicação meramente subsidiária ("se a lei não fixar prazo à homologação") assim, tanto pelo critério "lei posterior revoga lei anterior", relativamente aos dois primeiros argumentos, quanto pelo critério "lei especial afasta lei geral" (a especialidade está em disciplinar matéria constitucionalmente excluída ao CTN), quanto ao derradeiro argumento, não há motivos para desconsiderar-se a incidência perfeita do DL n.° 2.052/83 na matéria; e por desconsiderar que ao contrário da prescrição (que conta com regras gerais, diretas ou subsidiárias, aplicáveis a toda sorte de hipótese, conforme os arts. 177 e 179 do CCB) a decadência exige norma específica à sua imputação, não se presumindo, nem se estendendo, nem gozando de regra (direta ou subsidiária) aplicável à generalidade dos casos (salvo na órbita do CTN, inaplicável à espécie conforme demonstrado nos itens "i" e "ii" supra): desta forma, se o entendimento for que o DL n.° 2.052/83 não contempla normas sobre decadência a conseqüência não é a aplicação subsidiária do CTN (o CTN é lei especial, e não lei geral do ordenamento brasileiro, e não cabe aplicação extensiva ou analógica de regra de exceção) mas o reconhecimento de que, na matéria, inexiste a figura decadencial. A decisão pronunciada, igualmente, contrariou julgado da 5 a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes (acórdão n.° 105-10.186, de 19.03.96 — cópia integral em anexo), caracterizando divergência que deve ser superada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Anote-se, sobre a divergência, que conquanto o julgado ora recorrido diga respeito a PIS-FATURAMENTO e o apontado paradigma seja relativo a PIS/REPIQUE esta situação não tem relevância para a caraterização da contrariedade de julgados, na medi. a em que para ambas as hipóteses foi considerado o potencial confl o z . tre o art. 150, par 4°, do CTN e o art. 3° do DL n.° 2.049/83: no a esto da la Câmara 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA - CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n° :13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 decidiu-se pela aplicação da norma do CTN, enquanto no decisum da 5a Câmara aplicou-se o citado Decreto-lei. Assim, caracterizada a divergência pois ambos dizem com a mesma exação (ainda que apurada de forma diversa em cada caso), com a mesma questão controvertida (decadência) e com as mesmas normas aplicáveis (CTN x DL 2049), normas estas que não fazem qualquer diferença em sua incidência a uma ou outra hipótese. 5. Desta forma, requer a Fazenda Nacional a admissão deste Recurso Especial, por ambos os fundamentos, para, após a manifestação do contribuinte - se assim ele o desejar -, permitir a ampla apreciação da matéria pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, onde certamente merecerá integral provimento". Como se observa, o paradigma, apesar de ter tratado também do PIS/FATURAMENTO, foi utilizado apenas na parte relativa ao PIS/REPIQUE, estando assim expresso, em sua ementa, relativamente aos dois assuntos: "PIS/REPIQUE - DECADÊNCIA - Considera-se homologado o lançamento, posto que a Lei ficou prazo diferenciado, se a Fazenda Pública não se pronunciar sobre o mesmo no prazo de 10 (dez) anos, a contar da ocorrência do fato gerador. - Inteligência dos Artigos "150" Parag. "4" do "CTN" e "3" do Dec. Lei n. 2.052, de 03/08/83 (..) PIS/FATURAMENTO - A suspensão da execução dos Decretos-leis n. 2.445/88, e 2.449/88, pela Resolução n. 49, de 1.995, do Senado Federal, torna insubsistente o lançamento do PIS/FATURAMENTO das empresas prestadoras de serviços." Seu seguimento foi garantido pelo Despacho n° 104-0.100/99, de 25.06.1999 (fls. 116 a 123), com base no inciso II (divergência), tendo a Ilustre Sra. Presidente da 4a Câmara, deixado de analisar o RE interposto com base no inciso I (contrariedade à lei ou à evidência das provas). Estamos, portanto, diante de Recurso Especial de Divergência interposto pela Fazenda Nacional. 4 , •. . . MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Devidamente intimada, a interessada não se manifestou. Assim se apresen - o processo para julgamento. 4 t É o relatório.( ) rt/i ir \ 1 5 1 • ‘;< MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 VOTO VENCIDO Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO, Relator Lido o relatório, na sessão de julho de 2000, foi o processo retirado de pauta com vista, exatamente quando se estabeleciam comentários sobre a admissibilidade do recurso especial, baseado que foi em paradigma relativo ao PIS- DEDUÇÃO, enquanto no recurso se discute PIS FATURAMENTO. Antes da análise do ato assegurador do seguimento ao recurso especial, Despacho PRESI N° 104-0.100/99, devo tecer considerações gerais sobre o paradigma adotado. A Douta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no arrazoado do recurso especial apontou como parâmetros de raciocínio, ora o Decreto-lei n° 2.049/83 (art. 3°), ora o Decreto-lei n° 2.052/83 (arts. 3° e 10). Eles apresentam a seguinte redação: "DECRETO-LEI 2.049 DE 01/08/1983 - DOU 02/08/1983 Dispõe sobre as Contribuições para o FINSOCIAL, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta, e dá outras Providências. ART. 3 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos compro batórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação •a Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acré cimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei."(destaqu do Relator) E, 6 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS < - PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 "DECRETO-LEI 2.052 DE 03/08/1983 - DOU 04/08/1983 Dispõe sobre as Contribuições para o PIS-PASEP, sua Cobrança, Fiscalização, Processo Administrativo e de Consulta, e dá outras Providências. ART.3 - Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 (dez) anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobakirios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei. (-.) ART. 10 - A ação para cobrança das contribuições devidas ao PIS e ao PASEP prescreverá no prazo de 10 (dez) anos, contados a partir da data prevista para seu recolhimento." (destaque do Relator) Portanto, por se referiram à contribuição ao FINSOCIAL, devem ser desconsideradas as ponderações albergadas no Decreto-lei n° 2.049/83, salvo analogia. No que respeita ao PIS, é de se ver se a modalidade de DEDUÇÃO se diferencia suficientemente da modalidade FATURAMENTO, a ponto de haver quebra de similaridade entre a decisão recorrida e a decisão paradigma. Busco na origem da contribuição, a Lei Complementar n° 7/70, a contribuição instituída para custeio do Programa de Integração Social. Seu artigo 1° assim dispôs: "LEI COMPLEMENTAR 7 DE 07/09/1970 DOU 08/09/1970 Institui o Programa de Integração Social, e dá outras Providências. (..) ART.3 - O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a primeira, mediante dedução do Imposto de Renda devido, na forma estabelecida no § 1, d- : = artigo, processando-se o seu recolhimento ao Fundo juntamen e co o pagamento do Imposto de Renda; .14 7 :1(\ 0') , - 9;'< MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 b) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como segue: 1) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subseqüentes, 0,50%; (-.)" Adiante, a Lei Complementar, ao dispor sobre a natureza da contribuição, definiu serem as obrigações decorrentes da Lei de caráter exclusivamente fiscal e, sem definir qualquer distinção sobre as duas parcelas, assim se expressou: "ART.10 - As obrigações das empresas, decorrentes desta Lei, são de caráter exclusivamente fiscal, não gerando direitos de natureza trabalhista nem incidência de qualquer contribuição previdenciária em relação a quaisquer prestações devidas, por Lei ou por sentença judicial, ao empregado. Parágrafo único. As importâncias incorporadas ao Fundo não se classificam como rendimento do trabalho, para qualquer efeito da Legislação Trabalhista, de Previdência Social ou Fiscal e não se incorporam aos salários ou gratificações, nem estão sujeitas ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza." Como se pode observar, ao definir as duas parcelas, que podemos dizer de forma leiga, duas modalidades, a Lei não dispôs sobre qualquer diferenciação entre elas, salvo a base de incidência, forma de cálculo e origem dos recursos. Assim, não vejo nas duas parcelas: PIS-REPIQUE e PIS- FATURAMENTO, qualquer diferença conceituável que alcance sua natureza jurídica genérica, que se reveste da condição de contribuição para financiamento do Programa de Integração Social. No cotidiano, venho votando sempre com a observação voltada para tal identidade jurídica, considerando as duas parcelas odalidades semelhantes, de mesma natureza jurídica e sujeita às mesmas res ras de lançamento, cobrança e 8 - MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 fiscalização, portanto, submetidas à mesma modalidade de lançamento, no meu ver por homologação e, conseqüentemente, submissas à mesma norma decadencial ditada pelo § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Isso porque entendo ser o imposto de renda de pessoa jurídica regido pelas regras da homologação. Para os seguidores da corrente que entendem ser o IRPJ constituído através do lançamento por declaração, parece-me, podem discordar de minha posição, uma vez que se o PIS Faturamento incide sobre fato mensal e cuja regulação de seus efeitos decadenciais não pode fugir da homologação, enquanto o PIS-DEDUÇÃO, por ser atrelado ao imposto de renda e proporcionalmente a ele calculado, é regido pela mesma modalidade de lançamento, a ponto de não ser exigível pela falta de incidência do IRPJ. Não adotaria mesmo raciocínio se correlacionasse o PIS, por qualquer das duas parcelas ou modalidades, com o Finsocial, Cofins ou Contribuição Social sobre o Lucro, contribuições regidas por legislação específica e não uniforme, a contrário do que acontece com a legislação do PIS. O raciocínio acima desenvolvido serve apenas como parâmetro genérico para demonstrar meu entendimento de que pode, o recurso interposto, ser acolhido mediante paradigma recíproco, podendo ser aceito paradigma do PIS-DEDUÇÃO ou do PIS FATURAMENTO, reciprocamente, diante de sua igual natureza jurídica. Portanto, afasto a possibilidade de estar indevidamente alçado o recurso, acolhendo sua admissibilidade. No mérito, me cabe concluir sobre • prazo decadencial, apenas em sua quantificação temporal. 11V. \‘\‘9 k, MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03. 167 Sobressai o argumento, contido no recurso especial, de que o PIS, à época, anteriormente à Constituição Federal de 1988, não tinha natureza tributária, por isso, amparado pelo prazo de 10 anos para ser alcançado pelos efeitos decadenciais. É ponto relevante e deve ser apreciado. Já se formou jurisprudência divergente pois, enquanto decisões acolhem o prazo de cinco anos, sob a regência do Código Tributário Nacional, outras situam o PIS fora de sua regência, apenas no período que medeia a Emenda Constitucional n° 8, de 1977, e a Nova Constituição Federal, de 1988. O assunto já foi amplamente discutido neste Colegiado e sobeja a corrente que segue o entendimento contido no Acórdão n° 101-88.664, da lavra da E. Relatora Dra. Marian Seif, que à época soube bem cristalizar o entendimento dominante. A decisão ficou assim ementada: Acórdão n° 101-88.664 Sessão de 22 de agosto de 1995 ACORDÃO N.° 101-88.664 RECURSO N.° 89.894 - PIS/FATURAMENTO - EXS: de 1983 a 1986. PIS/FATURAMENTO - DECADÊNCIA - O direito a Fazenda Nacional Pública constituir crédito tributário relativo ao PIS decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida no artigo 173 do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/66). Acordam os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar argüida pela recorrente, para declarar decadente o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito da contribuição para o PIS relativa ao período alcançado pela ação fiscal (janeiro de 1983 a dezembro de 1986), nos termos do relatório e vot. q e passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 2. de agosto de 1995. Celso Alves Feitosa - Vice-Presidente no exerc",:o da Presidência. Marian Seif - Relatora. )„Ç .1 o - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4,1„:„.k-f CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIME IRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Suas palavras são, sem dúvida, mais precisas do que as que eu possa tentar desenvolver, até por conter a origem das conclusões que adoto. Assim, em nome da economia de esforço e precisão dos argumentos, transcrevo parte substancial do voto mencionado, que adoto como argumentos no presente julgado: "A Contribuição para o Programa de Integração Social foi criada pela Lei Complementar n.° 07/70, que definiu os contribuintes, a base de cálculo, as alíquotas, a destinaçáo ao produto da arrecadação, etc., omitindo-se, contudo, quanto a fixação dos prazos decadencial e prescricional. Com o advento do Decreto-lei n.° 2.052, de 03/08/83, a cobrança e fiscalização da contribuição em causa, o processo administrativo e de consulta à ela aplicáveis passou para o âmbito da Secretaria da Receita Federal, tendo sido este o primeiro ato legal a cuidar expressamente de tais atividades relativamente a contribuição para o PIS/PASEP. Nesta oportunidade tratou-se, também do prazo para o recolhimento e cobrança da contribuição (prazo prescricional), que foi fixado em 10 (dez) anos, consoante artigo 10 do citado diploma legal. Entretanto, o prazo decadencial mais uma vez foi olvidado. Tendo em vista as dúvidas que foram suscitadas acerca da questão e ainda face a necessidade de fixação de prazo para orientar a atividade de lançamento da contribuição, os técnicos da Receita Federal, responsáveis pela interpretação das normas tributárias, concluíram ser o prazo decadencial coincidente com o prescricional, com fundamento no disposto n.° artigo 3° do Decreto-lei n.° 2.052/83, in verbis: "Art. 3° - Os contribuintes que não conservarem, pela prazo de dez anos, a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculados sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índice: oe variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Naciona , sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste necreto-lei." ‘1` 11 ‘ ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDAgy„ &2"1„.1„,,:f; CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Francamente, por mais esforço que eu faça, não vislumbro no teor do dispositivo acima qualquer expressão do termo que cuide do prazo decadencial, ou seja, do prazo que tem a Fazenda Pública para constituir o crédito tributário da contribuição versada no mencionado Decreto-lei. O que está categoricamente definido, isto sim, é o prazo de guarda e conservação, pelos contribuintes, dos "documentos comprobatórios dos pagamentos e da base de cálculo das contribuições", com vistas a possibilitar o desempenho da atividade de fiscalização dos respectivos recolhimentos, atribuídos à Secretaria da Receita Federal, no artigo 6° do mesmo diploma. E mais, com exceção do artigo 9°, nenhum dos dispositivos que integram o Decreto-lei n.° 2.052183, cuida da atividade de lançamento, isto é, da constituição do crédito relativo a contribuição em questão. Mesmo o dispositivo excepcionado, o faz de forma genérica, ou seja, determina simplesmente que "o processo administrativo de determinação e exigência das contribuições para o PIS e o PASEP, bem como o de consulta sobre a aplicação da respectiva legislação, serão regidos, nos que couber, pelas normas expedidas nos termos do artigo 2° do Decreto- lei n.° 822, de 5 de setembro de 1969", quais sejam, pelas normas do Decreto n.° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal. Assim, dada a completa ausência de dispositivo legal específico que cuide do prazo decadencial de tal contribuição, deve o aplicador da lei observar o prazo fixado no diploma legal que fixa as regras básicas aplicáveis aos tributos e contribuições em geral, que é o Código Tributário Nacional, até porque em se tratando de decadência, não pode o intérprete da lei interpretá-la ao seu talante, uma vez que a Constituição Federal vigente reserva a Lei Complementar tratar da matéria, consoante estabelece em seu artigo 146, inciso III, alínea "b": "Art. 146- Cabe à Lei Complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários." Imperioso esclarecer, apenas para esp., nc. r eventuais dúvidas, que, no tocante às contribuições sociais, a pró .ria Carta Constitucional, através do seu artigo 149, cuidou de estender- e às regras inseridas no Sistema 12 (P)I k.v4, MINISTÉRIO DA FAZENDA •k*%. CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Tributário Nacional, o que, sem margem de dúvida, aplica-se ao PIS, o que nos leva a inarredável conclusão de que o artigo 146 acima transcrito aplica-se ao caso ora examinado. Com efeito, reza o artigo 149: "Art. 149 - Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômica, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem prejuízo do previsto no art. 195, par. 6°, relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Indubitavelmente, a Lei Complementar vigente, a que se refere o artigo 146, é a de n.° 5.172/66 (Código Tributário Nacional, que em seu artigo 173, estabelece: "Art. 173 - O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados...". Outro não é o entendimento que a jurisprudência vem firmado acerca da questão, como nos dá conta a ementa do Ac. 92.02.06304-04/RJ, prolatado pela l a Turma do TRF da 2a Região: "Tributário. PIS. Incidência de Prescrição e Decadência. Embora não tenha o PIS natureza de Imposto, nem de taxa, é um tributo, da espécie contribuição social, com todas as características apontadas no artigo 3° do Código Tributário. E, assim, está sujeito às normas gerais de direito tributário, inclusive quanto aos prazos de decadência e prescrição." Também esta Câmara caminha no mesmo sentido, conforme estampado na ementa do Ac. 101-88.324, de 16/05/95: "PROCESSUAL - DECADÊNCIA - O direito de constituir crédito tributário relativo ao PASEP decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador, na forma prescrita no artigo 173 e parágrafo do Código Tributário Nacional." Sem dúvida alguma o presente lança - ato, objetivando a exigência das contribuições devidas no período d - jan.-iro de 1983 a dezembro de 1986, se deu fora do prazo qüinqüe ai previsto na legislação aplicável, posto que só foi formalizado em 22/0 *3 13 i I • ff • MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Como já explicitado, adoto mesma posição, por entender que o PIS, lançado pela modalidade prevista no par 4° do artigo 150 do Código Tributário Nacional, diga-se, por homologação, é regido pela fluência temporal de cinco anos na fase constitutiva, o que implica dizer que a fiscalização, no presente caso, exigiu o tributo a destempo, já tendo se operado a decadência. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso especial interposto pela _ - • - Nacional e, no mérito, negar-lhe provimento. Sal- s#:essões - DF, em 074'en vembro de 2000 Je*.E RLOS PASS ELLO ti I 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA t° CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216190-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 VOTO VENCEDOR Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator Designado Designado para redigir o voto vencedor do presente acórdão, inicialmente adoto o relatório da lavra do ilustre Conselheiro Relator por sorteio, Dr. José Carlos Passuello, ao qual nada tenho a acrescentar. Conforme consta dos autos, o lançamento decorre de ação fiscal desenvolvida na empresa interessada e, por tributação reflexa, exige-se contribuição ao PIS/FATURAMENTO, referente ao período-base de 1984, exercício de 1985. Inicialmente, cumpre registrar que a Colenda Quarta Câmara, ora recorrida, por maioria de votos, acolheu a preliminar da decadência, cuja ementa é a seguinte, fls. 64: "PIS - FATURAMENTO - DECADÊNCIA - A Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário relativo a contribuição social para o PIS, após cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador, na forma estabelecida nos artigos 150, § 4 0 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66)". A forma de lançamento de diversos tributos, se por declaração ou homologação, tem sido objeto de amplo debate neste Colegiado. Porém, abstraindo-se dessa discussão, o certo é que, no caso presente, estamos diante do lançamento de ofício, portanto efetuado pela autoridade tributária, por constatação de omissão de receitas à tributação, por parte da contribuinte. Neste caso, o entendimento reiterado deste Colegiado é no sentido de que o prazo decadencial é regido pela regra contida no artigo 1743 do Código Tributário 15 , 1•°' :0! MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° :13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Nacional - CTN, conclusão a que se chega da interpretação integrada dos seus artigos 149, inciso V; 150, § 4°; e 173, inciso I, a saber: "Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: V - quando se comprove omissão ou inexatidão, por falta da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte; Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1. 0 O pagamento antecipado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. l* § 4.° Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 173. O direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; b..1 Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento.". (Destaquei). 16 , - `•-n f. MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 No Acórdão n°. CSRF/01-1.563, do qual fui relator, expressei esse entendimento e, por pertinente, transcrevo trecho do voto: Há tributos, como o imposto de renda na fonte (IRF), cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de efetuar o pagamento antes que a autoridade o lance. O pagamento se diz, então, antecipado e a autoridade o homologará expressamente (CTN - art. 150, caput) ou tacitamente, pelo decurso do prazo de 5 anos contados do fato gerador (art. 150 - § 4° - CTN). A homologação, quer expressa, quer tácita, na modalidade de lançamento de que se ocupa o artigo 150, não implica decadência do direito de lançar, mas, ao contrário, traduz o exercício mesmo desse direito. A homologação, sob qualquer de suas duas formas (expressa ou tácita), representa a afirmação administrativa de que o pagamento antecipado condiz com o tributo devido. E que nada mais há para ser exigido. Vê-se, pois, que a homologação é o exercício do direito de lançar e não sua preclusão. Mas a homologação, expressa ou tácita, para que se dê, pressupõe uma atividade do contribuinte: o pagamento prévio determinado em lei. Sem ele não há fato homologável. Dai estabelecer o art. 149, V, do CTN que 'quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada, no exercício da atividade a que se refere o artigo seguinte' o lançamento é efetivado de ofício. Nada mais lógico: se inexato o pagamento antecipado, nega-se a homologação e opera-se o lançamento de ofício (CTN - 149, V); se omisso na antecipação do pagamento, nada há passível de homologação e a exigência se formalizará por ato de ofício da administração (CTN - 149, V). Como se vê, não tendo havido pagamento antecipado, não há que se falar em homologação do artigo 150 do CTN prolatável no prazo de 5 anos contados do fato gerador. Ao contrário, sob o amparo do artigo 149, V, a Administração poderá exercer o direito de lançar de ofício, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública na forma do artigo 173 do CTN.". 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 Naquela assentada demonstrei que esse entendimento também encontrou guarida no Poder Judiciário, como se pode ver do n°. 2 da ementa do acórdão do extinto Tribunal Federal Recursos - TFR, nos Embargos Infringentes na Apelação Cível n°. 75.165-SP, onde se lê: "2 - Nos tributos sujeitos ao regime de lançamento por homologação, a exemplo das contribuições previdenciárias, é obrigação do sujeito passivo antecipar o pagamento. A falta deste - que é a hipótese dos autos - ou a sua realização em desacordo com os critérios legais, no que concerne ao montante e a época do recolhimento, configura conduta omissiva, autorizando o lançamento ex officio; neste caso, o prazo de cinco anos para o fisco 'constituir o crédito' de ofício começa a contar 'do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado' (Código Tributário Nacional, art. 173, 1)" (Destaquei). Embora o Acórdão n°. CSRF/01-1.563 trate de imposto de renda na fonte e o Acórdão do T.F.R. trate de contribuições previdenciárias, o entendimento exposto aplica-se, em sua plenitude, ao caso dos autos, relativo à contribuição ao PIS/Faturamento, pois a tese levantada considera que a falta de pagamento antecipado, ou o pagamento em desacordo com a legislação aplicada, quanto ao montante e à época do recolhimento, autoriza o lançamento ex officio, sendo o direito de lançar regido pelo artigo 173 do CTN, já que, neste caso, não há fato passível de homologação. No caso presente, o período de apuração fiscalizado foi o do período- base de 1984, exercício de 1985, cujo lançamento poderia ser realizado até o exercício de 1990, inclusive. Logo, por força do artigo 173, I, do CTN, o direito de lançar extinguir-se- ia com o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao em que o tributo poderia ter sido lançado (01/01/1986), com termo final em 31 de dezembro de 1990. Entretanto, considerando que a declaração de rendimentos do Imposto 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA TURMA Processo n° : 13705.000216/90-91 Acórdão n.°. : CSRF/01-03.167 de Renda Pessoa Jurídica foi apresentada em 08/05/1985, segundo informação de fls. 24, o termo final para que o Fisco pudesse efetuar o lançamento retroagiu a 08/05/1990, pela regra do artigo 173, parágrafo único, do CTN. Como a contribuinte foi cientificada da autuação em 31/01/1990, data consignada no Auto de Infração n°. 825/90, fls. 01, ainda não havia transcorrido o lustro decadencial. Esta matéria foi objeto de apreciação pelas Terceira e Sétima Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes que se manifestaram nos termos da seguinte ementa: "NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - DECADÊNCIA - 'As contribuições sociais, dentre elas a referente ao PIS, embora não compondo o elenco dos impostos, têm caráter tributário, devendo seguir as regras inerentes aos tributos, no que não colidir com as constitucionais que lhe forem específicas. Em face do disposto nos arts. 146, III, "h" e 149, da Carta Magna de 1988, a decadência do direito de lançar as contribuições sociais deve ser disciplinada em lei complementar. À falta de lei complementar específica dispondo sobre a matéria, ou de lei anterior recepcionada pela Constituição, a Fazenda Pública deve seguir as regras de caducidade previstas no Código Tributário Nacional.' Preliminar acolhida." (Acórdão n°. 103-20.015 - Relatora Cons. Sandra Maria Dias Nunes; Acórdão n°. 107-05.259 - Relator Cons. Carlos Alberto Gonçalves Nunes). Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido dar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional para, reformando-se o acórdão recorrido, quanto à preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente à contribuição ao PIS/Faturamento, determinar a remessa dos autos à Quarta Câmara para enfrentamento do mérito. Brasília - DF, em 07 de novembro de 2000. - C á n, r•—• ODRIG ES ER 19 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13676.000005/2003-92
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A apreciação e julgamento de recursos administrativos envolvendo matéria relacionada à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), é da competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, inserido no ANEXO II, da Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações, inclusive a redação dada pela Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 302-37201
Decisão: Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
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ementa_s : PROCESSUAL - RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPETÊNCIA - REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A apreciação e julgamento de recursos administrativos envolvendo matéria relacionada à Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), é da competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, inserido no ANEXO II, da Portaria MF nº 55, de 1998, com suas posteriores alterações, inclusive a redação dada pela Portaria MF nº 1.132, de 30/09/2002. DECLINADA A COMPETÊNCIA.

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decisao_txt : Por unanimidade de votos, acolheu-se a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do Conselheiro relator.

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Recorrida : DRJ/BELO HORIZONTE/MG PROCESSUAL — RECURSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — COMPETÊNCIA — REGIMENTO INTERNO DOS CONSELHOS DE CONTRIBUINTES. A apreciação e julgamento de recursos administrativos envolvendo matéria relacionada à Contribuição para o Programa de Integração • Social (PIS), é da competência do E. Segundo Conselho de Contribuintes, conforme estabelecido no Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, inserido no ANEXO II, da Portaria MF n° 55, de 1998, com suas posteriores alterações, inclusive a redação dada pela Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002. DECLINADA A COMPETÊNCIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para declinar da competência do julgamento do recurso em favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. p_A JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMA O 9 Presidente --efin PAULO R :"TO CUCCO ANTUNES Relator Formalizado em: 24 JAN 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Luis Antonio Flora, Corintho Oliveira Machado, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente) e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausentes os Conselheiros Paulo Affonseca de Barros Farias Júnior, Mércia Helena Trajano D' Amorim, Daniele Strohmeyer Gomes e a Procuradora da Fazena Nacional Ana Lúcia Gatto de Oliveira. mm Processo n° : 13676.000005/2003-92 Acórdão n° : 302-37.201 RELATÓRIO E VOTO Conforme o relato estampado no Acórdão recorrido (fls. 69), versa o presente litígio sobre pedido formulado pela Recorrente, junto à Delegacia da Receita Federal em Divinópolis — MG, da homologação da compensação, no montante de R$ 9.055,02, de valores recolhidos a título de PIS (Programa de Integração Social), informando tratar-se de crédito detalhado do processo 13676.000013/2001-77, da ordem de RS 67.899,63, período de apuração de outubro de 1990 a agosto de 1994, com débitos de PIS e Cofins, fazendo menção ao processo judicial 2000.38.00.033728/29-9. 41) O Regimento Interno dos Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°55, de 1998, com suas posteriores alterações, determina: "Art. 8° Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes julgar os recursos de oficio e voluntário de decisões de primeira instância sobre a aplicação da legislação referente a: III — Contribuições para o Programa de Integração Social e de Formação do Servidor Público (PIS/Pasep) e para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), quando suas exigências não sejam lastreadas, no todo ou em parte, em fatos cuja apuração serviu para determinar a prática de infração a dispositivos legais do Imposto de Renda; (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n° 1.132, de 30/09/2002). 9 Parágrafo único. Na competência de que trata este artigo, incluem-se os recursos voluntários pertinentes a: II — apreciação do direito creditório dos impostos e contribuições relacionados neste artigo; e (Redação dada pelo art. 2° da Portaria MF n°1.132, de 30/09/2002). Como se verifica, a apreciação e julgamento da matéria trazida no Recurso Voluntário de que se trata é da competência exclusiva do E. Segundo Conselho de Contribuintes. 2 Processo n° : 13676.00000512003-92 Acórdão n° : 302-37.201 Em razão do exposto, voto no sentido de DECLINAR DA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO ora em exame, em favor do E. Segundo Conselho de Contribuintes, para onde deve ser encaminhado o processo. Sala das Sessões, em 06 de dezembro de 2005 PAULO ROB R er it-CCO ANTUNES - Relator 3 Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1

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Numero do processo: 13706.002115/95-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULADO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. Havendo decisão judicial em sede de Ação Civil Pública, determinou a anulação de todos os lançamntos do Imposto Territorial Riral, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo,não há porque havar julgamento em via adminstrtiva.
Numero da decisão: 303-30474
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso em vista de decisão judicial que anulou o lançamento
Nome do relator: CARLOS FERNANDO FIGUEIRÊDO BARROS
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ementa_s : AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO JUDICIAL ANULADO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATOGROSSO DO SUL. Havendo decisão judicial em sede de Ação Civil Pública, determinou a anulação de todos os lançamntos do Imposto Territorial Riral, relativos ao exercício de 1994, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo,não há porque havar julgamento em via adminstrtiva.

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DECISÃO JUDICIAL ANULANDO OS LANÇAMENTOS DO ITR/94 NO ÂMBITO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Havendo decisão judicial em sede de Ação Civil Pública, determinando a anulação de todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos • ao exercício de 1994, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul, e estando o imóvel do contribuinte localizado dentro deste ente federativo, não há porque haver ju14amento em via administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso em vista de decisão judicial que anulou o lançamento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de outubro de 2002 • JOÃO OLAND COSTA Presid te O 8 DEZ 2002 CARLOS FERN B1 IGUEIREDO BARROS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, IRINEU BIANCHI, PAULO DE ASSIS e ZENALDO LOIBMAN. Ausentes os Conselheiros NILTON LUIZ BARTOLI e HÉLIO GIL GRACINDO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.537 ACÓRDÃO N" : 303-30.474 RECORRENTE : RAYMUNDO VICTOR DA COSTA RAMOS RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : CARLOS FERNANDO FIGUEIREDO BARROS RELATÓRIO Trata o presente processo de exigência do crédito tributário constituído mediante a Notificação de Lançamento do ITR194, fls. 02, emitida no dia 08/04/95, relativo ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), à Contribuição Sindical do Empregador — CNA, Contribuição Sindical do Trabalhador • — CONTAG e à Contribuição ao SENAR, do exercício de 1994, no montante de 4.724,85 UFIR, incidentes sobre o imóvel rural de propriedade do contribuinte em epígrafe, cadastrado na SRF sob o código 3215903.0 com área de 1.684,6 ha, denominado Fazenda Independência, localizado no Município de Rio Verde de Mato Grosso/MS. A exigência do ITR fundamenta-se na Lei n.° 8.847/94 e Contribuições no Decreto-lei n° 1.146/70, art. 5 0, combinado com o Decreto-lei n° 1.989/82, art. 1°, e Decreto-lei n° 1.166/71, art. 4° e parágrafos. Na impugnação de fls. 01, complementada pelo arrazoado de fls. 04/05 (verso e anverso), o contribuinte discorda da exigência fiscal em apreço, alegando, em síntese, que: - O VTN tributado está muito elevado e fora da realidade; • - A SRF ao estabelecer um mesmo VTN para todo o município, indiscriminadamente, contraria a Lei n.° 8.447/94 que expressamente recomenda que se respeite os "diversos tipos de terra nua existentes no município"; - Não foram ouvidas as Secretarias Estaduais de Agricultura, novamente não sendo cumprida determinação da Lei n.° 8.447/94; - Existe uma discrepância muito grande de valores para terras equivalentes, o que nos leva a crer que os critérios para avaliação do VTNm dos municípios foram bem diferentes; - A Tabela de Preços dos valores Venais dos Imóveis Rurais do município de Rio Verde de mato Grosso/MS, nos dá o valor estimado para imóveis nas diversas regiões, tendo nossa área o valor arbitrado em CR$ 137.195,00 por hectare, equivalente à 730,65 UFIR, considerado neste valor todas as benfeitorias existentes, consequentemente o VTN deveria ser algumas vezes menor. qilk 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.537 ACÓRDÃO N° : 303-30.474 No fmal requer que seja reavaliado o VTN arbitrado pela SRF e emitida uma nova Notificação de Lançamento. Instrui a sua impugnação com os documentos de fls. 02/03, 10/12 e, posteriormente, com os de fls. 15(verso e anverso), 16/17 (laudo técnico), 18 (ART), 19/20(verso e anverso) e 21. Em 21/08/95, a Repartição de Origem encaminhou os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ. Por atender aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n.° 70.235/72, a autoridade julgadora de Primeira Instância proferiu a Decisão • DRJ/RJ/DIJUP/N.° 186/97, 24/36, julgando o lançamento procedente, com a seguinte ementa: 1- EMENTA ITR194 — Mantém-se o lançamento com base no VTN mínimo se o contribuinte não logra trazer aos autos provas técnicas que justifiquem a revisão daquele valor estabelecido pelo Poder Público. LANÇAMENTO PROCEDENTE. Em 19/06/97, o contribuinte tomou ciência da decisão da DRJ- Ribeirão Preto/SP, apresentando, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 42/47, reprisando os argumentos aduzidos na peça impugnatória, para, no final, reitera o pleito de reavaliação do AVTN arbitrado e emissão de uma nova notificação de lançamento. Com a recurso, apresenta os documentos de fls. 48/57. • É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.537 ACÓRDÃO N° : 303-30.474 VOTO O ponto fulcral da presente lide cinge-se em saber o correto VTN da região onde se localiza o imóvel do contribuinte, ora recorrente, pois, apesar de o mesmo ter, no momento oportuno, ofertado-o na declaração do ITR, relativa ao exercício de 94, este valor não foi aceito pelo Fisco, que utilizou como base de cálculo do ITR O VTNm fixado pela IN SRF n° 16/95. O recorrente, inconformado, alega que a base de cálculo utilizada pela SRF está fora da realidade dos preços de imóveis praticados na região onde se localiza a sua propriedade tributada. Antes, porém, de qualquer análise mais aprofundada do recurso, notadamente seu mérito, é imprescindível que o juiz ad quem verifique a existência ou não de preliminares que inviabilizem o seu conhecimento. De modo que, existindo tal preliminar, e vindo esta a ser acolhida, não há que se investigar o meritum causae . No caso, , foi ajuizada uma Ação Civil Pública pelo Ministério Público Federal objetivando, liminarmente, a suspensão da cobrança do Imposto Territorial Rural no Estado do Mato Grosso do Sul e, no mérito, a nulidade dos atos administrativos pelos quais a Receita Federal elevou abusivamente o valor do referido tributo. A ação foi distribuída para a 3a Vara da Justiça Federal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, recebendo o seguinte número de processo: • 95.0002928-6. Em data de 20 de Março de 1996, a referida ação foi sentenciada, e, pela sua importância, transcrevo a parte final do decisum: "Diante do exposto e por mais do que dos autos conta, julgo procedente a presente ação e DECLARO A NULIDADE DO LANÇAMENTO referente ao Imposto Territorial Rural (ITR) de 1994, no âmbito do ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL." (sic) (grifamos) Ora, a Ação Civil Pública, disciplinada pela Lei n° 7.347, de 24/07/85, tem como pressuposto o dano ou ameaça de dano a interesse difuso ou coletivo. Na verdade, é uma ação criada para apurar a responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. É, assim, um meio processual de que se 4 CO, . " MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 123.537 ACÓRDÃO N° : 303-30.474 podem valer o Ministério Público e as pessoas jurídicas indicadas na lei para a proteção dos interesses difusos e gerais. Importante, para o deslinde do caso, sabermos quais os efeitos produzidos pela sentença do Magistrado Federal da Seção Judiciária do Mato Grosso do Sul, relativamente àquela Ação Civil Pública. Reza o art. 16, da Lei n° 7.347/85 que: "A sentença civil fará coisa julgada "erga omnes", nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que 01/ qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idênticofundamento, valendo-se de nova prova" (grifamos) É bom lembrar que a redação deste artigo foi dada pela Lei n° 9.494, de 10 de Setembro de 1997. Da análise do dispositivo, fica claro que, sendo reconhecida a procedência do pedido da Ação Civil Pública, os efeitos da sentença procedente serão erga omnes, vale dizer, para todos, com a única restrição de que há um limite territorial quanto ao alcance de tais efeitos, pois, conforme reza a norma, somente incidirão nos limites da competência territorial do órgão prolator. Como no presente caso, o órgão prolator foi um Magistrado Federal do Estado do Mato Grosso do Sul, a sentença produzirá efeitos apenas nos limites deste ente federativo. •Quer isto dizer que, no âmbito deste Estado, todos os lançamentos do Imposto Territorial Rural, relativos ao exercício de 1994, foram declarados nulos, por sentença proferida em Ação Civil Pública. Assim, por estar o imóvel do contribuinte, in casu, dentro do Estado do Mato Grosso do Sul, portanto sujeito aos efeitos da referida sentença, não há porque julgar, em sede administrativa, a procedência ou não do ITR194. DO EXPOSTO, voto no sentido de NÃO CONHECER O RECURSO VOLUNTÁRIO. Sala das Sessões, em 16 de outubro de 2002 lb 41, Nv CARLOS FERNANDO '% EIRÊDO BARROS - Relator . 5 /4n MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA - Processo n°: 13706.002115/95-78 Recurso n.°: 123.537 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Terceira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 303-30.474. Brasília- DF, 02 de dezembro de 2002 I / Jo-o ' 4 olanda Costa Presi• - nte da Terceira Câmara iiiiiCiente em: /12/ 11 LE..m.). A-1 <5 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13770.000008/97-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-10523
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
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ementa_s : COFINS - I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T17:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T17:15:18Z; Last-Modified: 2010-01-27T17:15:18Z; dcterms:modified: 2010-01-27T17:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T17:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T17:15:18Z; meta:save-date: 2010-01-27T17:15:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T17:15:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T17:15:18Z; created: 2010-01-27T17:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-27T17:15:18Z; pdf:charsPerPage: 1210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T17:15:18Z | Conteúdo => -130 • 2.2 De.1_5 / 03 / 199. PUBLICADO NO D. O. U. C -------------- Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA j4:MAY ',(yY SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000008/97-01 Acórdão : 202-10.523 Sessão • 16 de setembro de 1998 Recurso : 108.323 Recorrente : IMPORTADORA DE VEÍCULOS XIVI LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ COFINS — I) DENÚNCIA ESPONTÂNEA - A denúncia prevista no art. 138 do CTN deve vir acompanhada do pagamento do tributo e encargos legais cabíveis. II) COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por carência de lei específica, nos termos do disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: IMPORTADORA DE VEÍCULOS XM LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 16 de setembro de 1998 AL,Q\ MarceV inícius Neder de Lima Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. OVRS/cgf/ 1 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000008/97-01 Acórdão : 202-10.523 Recurso : 108.323 Recorrente IMPORTADORA DE VEÍCULOS XN4 LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever a matéria de que trata este processo, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 48/52: "O contribuinte, acima qualificado, apresentou em 03/12/96 o que chamou de "denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação". Tratava-se de solicitação para compensar débito da COFINS, referente ao mês de NOV/96, com crédito oriundo de Títulos da Divida Agrária. Em 21/02/97, insurge-se contra decisão da DRFNitória que indeferiu o pleito. A decisão da autoridade administrativa calcou-se: 2.1- na falta de previsão legal para a compensação pleiteada, tendo avocado: a- o Decreto n° 578, de 24/06/92, que não enumerou a possibilidade de utilização dos TDA para quitação de débitos para com a Fazenda Nacional, exceção feita ao ITR (50%); b- a Lei 8383, de 30/12/91, que autorizou exclusivamente a compensação entre tributos e contribuições de mesma espécie. 2.2- no fato de que a denúncia espontânea deve ser acompanhada do pagamento relativo a matéria denunciada. Em sua peça impugnatória o contribuinte alega, em resumo o seguinte: 3.1- A compensação tributária é assegurada ao contribuinte pelo art. 170 do CTN, que exige a existência de créditos tributários face a créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública; 2 . Stz MINISTÉRIO DA FAZENDA 1n" =* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000008/97-01 Acórdão : 202-10.523 3.2- Caem por terra os argumentos da autoridade recorrida, ao basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8383/91 (estranha à lide); 3.3- Vencido o titulo, sua liquidez e exigibilidade são imediatos, podendo o titular do crédito valer-se do mesmo como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente, ou seja, a Fazenda Pública Federal. Na espécie, o artigo encampado pela autoridade recorrida não tem qualquer aplicabilidade a direitos creditórios relativos aos TDA vencidos, já que estes tem conversibilidade imediata em moeda corrente quando de sua apresentação à União (art.1° e 3° do Decreto n° 578/92). Se a rigor devem os TDA serem liquidados de imediato quando do seu vencimento - conversabilidade pronta do valor devido em moeda corrente - tem-se que podem ser empregados como meio de pagamento ou compensação. 3.4- Ao propor a compensação, em questão, dentro do prazo de liquidação da obrigação tributária, pretendeu a reclamante o pagamento integral da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização moratória. Finalmente, requer seja julgada totalmente procedente a impugnação, reformando-se a decisão denegatória para, por ato declaratório ser reconhecida a compensação pretendida, excluídas eventuais multas de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial." A autoridade singular manteve o indeferimento do pedido de compensação em tela, por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante a dita decisão, assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL Nos termos do art. 170 do CIN, a compensação deve ser prevista, expressamente, em lei que a autorize e fixe suas condições e garantias. O Decreto 578/92 limitou as hipóteses de utilização dos TDA e, do rol ali elencado, não constou o pagamento de tributos (exceção aos 50% do ITR). Não se considera denúncia espontânea a simples confissão de dívida desacompanhada do pagamento do tributo devido. 3 35 MINISTÉRIO DA FAZENDA " SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000008/97-01 Acórdão : 202-10.523 Salvo se já declarado em DCTF, cabe lançamento de oficio da contribuição, com os acréscimos moratórios e a penalidade aplicável, por não estar suspensa a exigibilidade do crédito tributário. INDEFERIMENTO DE COMPENSAÇÃO REQUERIDA". Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000008/97-01 Acórdão : 202-10.523 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA Cumpre ressaltar, preliminarmente, que a denúncia espontânea a que alude a recorrente, apenas excluiria a responsabilidade da infração, nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, no caso em que houvesse o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento administrativo por parte do Fisco. Isso não ocorreu no presente caso, uma vez que a recorrente, tão-somente, ingressou com pedido de compensação de TDAs. Com relação ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária, o mesmo já foi apreciado, com propriedade, pelo Acórdão n' 203-03.520, a cujas razões, neste particular, me reporto e transcrevo a seguir: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n.° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CIN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do C7X ~de, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês 5 4" 'iMPI MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000008/97-01 Acórdão : 202-10.523 seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 50 assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §,S' 3° e 4°." O artigo 170 do CTIV não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, § 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à Nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n.° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o § I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural;" (grifei). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n.° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n.° 8.177/91, editou o Decreto n.° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: 1- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 11-pagamento de preços de terras públicas; III - prestação de garantia; IV - depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; 3 - caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; 6 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA ~*)t)'sf • '4 PAS--„ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13770.000008/97-01 Acórdão : 202-10.523 b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI - a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do C1N, que a Lei n.° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50,0% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, sç 5° do ADCI: e que o Decreto n.° 578792 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo." Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , -6T'16 de setembro de 1998 MARCO CIUS NEDER DE LIMA 7

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Numero do processo: 13706.000973/2002-13
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 01 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não há que se falar em omissão de rendimentos quando o contribuinte recebeu os valores relativos a pagamentos de aluguéis em nome de terceiros, os quais lhe deram poderes para administrar o imóvel de sua propriedade. Estando devidamente comprovado nos autos que o contribuinte não era o real beneficiário dos aluguéis em questão, não pode o lançamento ser mantido quanto à omissão de rendimentos. IRRF - REVISÃO - Comprovado que o contribuinte não era o beneficiário daqueles rendimentos, também não pode ser efetuada a dedução do IRRF retido quando do pagamento dos mesmos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-16.171
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$16.200,00, bem como o valor deduzido a título de IRF, no valor de R$1.215,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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Processo n°. : 13706.000973/2002-13 Recurso n°. : 148.453 . Matéria : IRPF - Ex(s): 2000 Recorrente : JOSÉ CARLOS SIMÕES Recorrida : 4* TURMA/DRJ - JUIZ DE FORA/MG Sessão de : 1° DE MARÇO DE 2007 Acórdão n°. : 106-16.171 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - Não há que se falar em omissão de rendimentos quando o contribuinte recebeu os valores relativos a pagamentos de aluguéis em nome de terceiros, os quais lhe deram poderes para administrar o imóvel de sua propriedade. Estando devidamente comprovado nos autos que o contribuinte não era o real beneficiário dos aluguéis em questão, não pode o lançamento ser mantido quanto à omissão de rendimentos. IRRF - REVISÃO - Comprovado que o contribuinte não era o beneficiário daqueles rendimentos, também não pode ser efetuada a dedução do IRRF retigo quando do pagamento dos mesmos. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS SIMÕES. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da base de cálculo a importância de R$16.200,00, bem como o valor deduzido a título de IRF, no valor de R$1.215,00, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgad . ‘(11/JOSÉ R R 442S PENHA PRESIDENT / / li // 0 ot.e,t4,41— - OBERTA DE AZ= -EDO FERREIRA PA ETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 02 MAI 2007 MUSA SiL *-A. MINISTÉRIO DA FAZENDA ir PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESfr • „ SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.00097312002-13 Acórdão n° : 106-16.171 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO, JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, LUIZ ANTONIO DE PAULA, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA, ISABEL APARECIDA STUANI (Suplente convocada) e GONÇALO BONET ALLAGE. f 2 a n 4/.1. 4'4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • ft -1P• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES frM SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000973/2002-13 Acórdão n° : 106-16.171 Recurso n° : 148.453 Recorrente : JOSÉ CARLOS SIMÕES RELATÓRIO Contra o contribuinte José Carlos Simões foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08 para exigência de IRPF no valor de R$ 9.750,70, em razão da revisão da Declaração de Ajuste Anual por ele apresentada para o ano-calendário 1999. No lançamento, foram alterados os valores dos rendimentos tributáveis, bem como do IR retido na Fonte. O contribuinte apresentou impugnação, na qual alegou que tinha 3 fontes pagadoras: Lopes Filho e Associados Ltda., INSS e Chuá Lanches. Quanto aos valores recebidos de Lopes Filho, os mesmos foram devidamente declarados; os valores recebidos do INSS realmente não foram declarados, e por isso ele estava efetuando o recolhimento do imposto devido. Porém, quanto aos valores recebidos de Chuá Lanches (rendimentos de aluguel), alega que teria havido erro na identificação do verdadeiro beneficiário dos rendimentos. Isto porque o imóvel era alugado em nome de Guilherme Souza Rios, Lino Soares de Almeida e José Simões Martins. Ele, contribuinte, agia simplesmente como procurador destes outros, os quais seriam os verdadeiros beneficiários dos rendimentos do aluguel. Os membros da DRJ em Juiz de Fora mantiveram o lançamento integralmente. Quanto aos valores recebidos de Lopes Filho e Associados, havia diferença entre o valor declarado pelo contribuinte e aquele constante da DIRF apresentada pela referida pessoa jurídica, e que o contribuinte não teria trazido quaisquer documentos que comprovassem que os valores apontados na DIRF não estavam corretos, e por isso esta parcela do lançamento deveria prevalecer. Com relação à alegação do contribuinte de que seria mero procurador e não teria recebido quaisquer valores dos aluguéis pagos por Chuá Lanches, não foi esta acolhida por falta de provas. 3 (f. MINISTÉRIO DA FAZENDA It PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , n . SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000973/2002-13 Acórdão n° : 106-16.171 Contra tal decisão, a Sra. Regina Maria da Rocha Martins, viúva e inventariante do contribuinte, apresenta o Recurso Voluntário de fls. 44/48, no qual alega que não caberia a ela o ânus de provar a diferença entre o valor declarado pela empresa Lopes Filho e Associados e o valor efetivamente recebido e declarado pelo Sr. José Carlos. Com relação aos rendimentos de aluguel recebidos de Chuá Lanches, alegou que houve cerceamento do direito de defesa, pois deveria ter sido realizada diligência, a fim de que fossem analisadas as declarações dos locadores. Pugnou pela realização das diligências necessárias e pela improcedência do lançamento. É o Relatório. 4 0 5r1' .4' ‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ".? SEXTA CAMARA Processo n° : 13706.00097312002-13 Acórdão n° : 106-16.171 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso preenche os requisitos da lei quanto à tempestividade e foi efetuado o depósito do valor correspondente a 30% da exigência fiscal (fls. 48), por isso dele conheço. Trata-se da exigência de 1RPF em razão de suposta omissão de rendimentos recebidos de Lopes Filho e Associados e de Chuá Lanches. A parcela relativa aos rendimentos recebidos da pessoa jurídica Lopes Filho e Associados refere-se a uma diferença entre o valor declarado pela fonte pagadora em DIRF (R$ 46.699,74) e o valor declarado pelo contribuinte (R$ 45.066,17). Alega o Recorrente que o ónus da prova não seria dele. Porém, não traz qualquer prova dos valores recebidos da referida fonte pagadora, sendo certo que poderia tê-lo feito através de recibos, depósitos bancários, etc. Por isso, em razão da falta de prova em contrário, deve prevalecer esta parcela do lançamento. Quanto à omissão de rendimentos alegadamente recebidos de Chuá Lanches, a título de aluguéis, alega o Recorrente que seria mero procurador dos verdadeiros beneficiários destes rendimentos. Com efeito, o contrato de locação acostado As fls. 14/17 dos autos demonstra que os locadores do imóvel são os Srs. José Simões Martins, Guilherme de Souza Rios e Lino Soares de Almeida. As fls. 18/20 constam procurações outorgadas (por Instrumento público) através das quais estes três senhores dão poderes ao contribuinte em questão de administrar seus imóveis. Diante de tais documentos, fica claro que o Recorrente, de fato, agia em nome daqueles outros contribuintes, estes sim, os verdadeiros beneficiários dos rift.irt MINISTÉRIO DA FAZENDA :4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -gfr SEXTA CÂMARA Processo n° : 13706.000973/2002-13 Acórdão n° : 106-16.171 rendimentos em questão. Assim, se houve erro, este foi cometido pela fonte pagadora (Chuá Lanches) que apontou, equivocadamente, o Recorrente como beneficiário dos valores pagos a titulo de aluguel. Ademais, assiste razão ao Recorrente ao alegar que deveriam ter sido feitas diligências no sentido de comprovar suas afirmações. É que se dúvida houvesse (tanto quando da fiscalização, quando da ocasião do julgamento de primeira instância) caberia As autoridades competentes ter determinado a realização de diligências no intuito de comprovar que o Recorrente efetivamente recebera os montantes em questão. Diante do exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL provimento ao recurso para excluir do lançamento a parcela relativa à omissão de rendimentos no valor de R$ 16.200,00, bem como o valor deduzido a titulo de IRRF, no valor de R$ 1.215,00. Sala das Sessões - DF, em 1° de março de 2007. -OBERTA RE AZ • 90 F lággl</til 6 Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13639.000023/93-51
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS - NULIDADE - Sendo a notificação de lançamento do tributo ato administrativo de grande valia para a instauração do processo e, como conseqüência, para a defesa do contribuinte, inadmissível a inobservância de requisitos essenciais quando de sua emissão. O Código Tributário Nacional, (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto nº 70.235/72) - , art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matrícula do responsável pela notificação. - Com respaldo nessa legislação a Instrução Normativa SRF nº 54, de 13.06.97, art. 6°, recomenda a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamentos em desacordo com essa orientação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento.
Numero da decisão: 106-10252
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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O Código Tributário Nacional, (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) - art. 142, e o Processo Administrativo Fiscal - (Decreto n° 70.235/72) - , art. 11, preconizam que conste obrigatoriamente do ato o nome, cargo e matricula do responsável pela notificação - Com respaldo nessa legislação a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, art. 6°, recomenda a declaração, de ofício, da nulidade dos lançamento em desacordo com essa orientação. Acolher a preliminar de nulidade do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUIZ FERNANDO SCHETTINI. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de nulidade do lançamento levantada pelo Relator, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Iff g, 11 age D IGU • " 'E OLIVEIRA PR tir n e.. WILFRID UGU O IVUletrES RELATOR MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000023/93-51 Acórdão n°. : 106-10.252 FORMALIZADO EM: 17 JiJL1998 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO e ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. Ausente justificadamente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CARMARGO. j. 2 • eço MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000023/93-51 Acórdão n°. : 106-10.252 Recurso n°. : 04.118 Recorrente : LUIZ FERNANDO SCHETTINI RELATÓRIO Luiz Fernando Schettini, contribuinte inscrito no CPF sob o n° 261.886.866-87, residente na Ladeira Carlos Gomes, 110/102, Além Paraíba — MG, foi notificado sobre o lançamento realizado em face de glosa nas deduções a título de despesas médicas constantes de sua declaração de rendimentos, exercício de 1992. A Autoridade fiscal de primeira instância decidiu pela manutenção parcial do lançamento (fls. 14/16), tendo sido restabelecida a dedução pleiteada a qual foi objeto de comprovação pelo Contribuinte na fase impugnatória. Em vista à decisão em tela, interpôs o Contribuinte o Recurso Voluntário de fls. 19/21, no qual aduz que a glosa decorreu de divergência de valores e rasura na data nos recibos apresentados, divergência esta que não possui o condão de descaracterizar a veracidade do tratamento odontológico realizado, pelo que se verifica a insubsistência da glosa. Em adição, expõe que, no mínimo, deverão ser considerados os valores grafados por extenso nos recibos, sendo tributada a diferença do imposto, no valor de 49,50 UFIR, que já foi recolhida consoante a guia DARF de fls. 22. Em comprovação ao alegado, foi juntada pelo Recorrente a declaração do odontologista, Dr. José Carlos Soares Abreu (fls. 23), no sentido de ter efetivamente recebido em pagamento ao serviço prestado o valor de Cr$ 500.000,00. Ao final requer o cancelamento parcial do crédito tributário, para o fim de eximi-lo do pagamento equivalente a 309,85 UFIR. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000023/93-51 Acórdão n°. : 106-10.252 Submetido o Recurso em tela à apreciação desta E. Câmara, converteu-se o julgamento em diligência visando a manifestação da Autoridade Fiscal de primeira instância a respeito do documento de fls. 23, bem como a intimação do Contribuinte para que apresentasse a declaração firmada pela Dra. Maria lzabel Z. Bouhid, informando o valor efetivamente pago pelos serviços prestados. Após a diligência em tela, foi juntada às fls. 38 a Declaração firmada pela Dra. Maria Izabel Z. Bouhid, atestando o recebimento dos valores de Cr$120.000,00 em agosto de 1991, Cr$120.000,00 em setembro de 1991, Cr$120.000,00 em outubro de 1991, Cr$190.000,00 em novembro de 1991 e Cr$250.000,00 em dezembro de 1991, relativamente aos serviços odontológicos prestados em favor do Contribuinte. Conforme a Resolução n. 106-00.938 desta Câmara, determinou-se a conversão do julgamento em nova diligência para que fosse aferida a autenticidade do documento de fls. 38. Retomando os autos à apreciação deste Colegiado Fiscal, observa- se a juntada às fls. 48/49 dos autos de declaração assinada pela Dra. Maria Izabel Zamagna Bouhid cuja firma foi devidamente reconhecida pelo Cartório do 2° Ofício de Notas de Além Paraíba — MG. É o Relatório. •e 4 45( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000023/93-51 Acórdão n°. : 106-10.252 VOTO Conselheiro WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator Trata-se de exigência decorrente de lançamento para exigir o recolhimento de multa por atraso na entrega da Declaração do IRPJ, firma individual. Antes de analisar o mérito da questão, levanto de oficio preliminar de NULIDADE DO LANÇAMENTO, tendo em vista que a Notificação (fis. 08) não atendeu aos pressupostos elencados no art. 142, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 do Decreto n°70.235/72, em especial relativamente à omissão do nome, cargo e matricula da autoridade responsável pela notificação. Aliás a própria Secretaria da Receita Federal vem de recomendar, aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, a declaração, de ofício, da nulidade de tais lançamentos, conforme dispõe a Instrução Normativa SRF n° 54, de 13.06.97, em seu art. 6°, estendendo tal determinação aos processos pendentes de julgamento. Ainda que este Colegiado não esteja obrigado a seguir tal recomendação, a mesma embasa na observação estrita de dispositivo regulamentar pré-existente, qual seja o art. 142 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.712/82), e do Processo Administrativo Fiscal, art. 11 (Decreto 70.235, de 06 de março de 1972), devendo, portanto, ser cumprido por este Conselho. Ademais, implicaria em tratamento desigual - injustificável - dos contribuintes com processos já nesta Instância, em comparação com aqueles que ainda se encontram na Primeira Instância. 5 _ _ _ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000023/93-51 Acórdão n°. : 106-10.252 Proponho, portanto, seja declarada a NULIDADE DO LANÇAMENTO, pelos motivos expostos. Sala das Sessões - DF, em 04 de junho de 1998 WIL -IDO‘ • rdc"S 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 13639.000023/93-51 Acórdão n°. : 106-10.252 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada na Resolução supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, Anexo II da Portaria Ministerial N° 55, de 16/03/98 (D.O. U. de 17/03/98). Brasília - DF, em ei ^ ,.I 1 ! t.! [1998 D .,,,F4r . RIMES Ut OLIVEIRA PR s. R Y TE DA SEXTA CÂMARA J,1 / //' ,y / Ciente e , 7/ r 1 7, • "V / // te) ... P; • c t -i • 13 • — , !A NACIONAL ii i ; 1 7 , i Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4713068 #
Numero do processo: 13802.000441/92-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Havendo expressa disposição legal, inclusive com retroatividade nela especificada, cabe a restituição dos valores recolhidos a título de FINSOCIAL sobre receitas de exportação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36692
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
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RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Havendo expressa disposição legal, inclusive com retroatividade nela especificada, cabe a restituição dos valores recolhidos a título • de FINSOCIAL sobre receitas de exportação. RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Walber José da Silva fará declaração de voto. Brasília-DF, em 24 de fevereiro de 2005 ~NP- • HENRIQUE " • DO MEGDA Presidente ),-P> PAULO AFFONSECA D 'ARROS FARIA JÚNIOR Relator 14 JUL 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMíLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, LUIZ MAIDANA RICARDI (Suplente), PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES e SIMONE CRISTINA BISSOTO. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional ALEXEY FABIANI VIEIRA MAIA. unc • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 RECORRENTE : COMPANHIA ANTÁRCTICA PAULISTA INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS E CONEXOS RECORRIDA : DRJ/CURITIBA/PR RELATOR(A) : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR RELATÓRIO O pedido de restituição do Finsocial, incidente sobre exportações, foi indeferido pela DRJ/CURITIBA/PR, com a seguinte Ementa: • Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/1991 a 31/12/1991 Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO. RECEITAS DE EXPORTAÇAO. FALTA DE DISPOSIÇÃO EXPRESSA DE LEI. A restituição de valores recolhidos a título de Finsocial sobre receitas de exportação só pode ser concedida se houver expressa disposição da legislação tributária autorizando-a e regulando-a. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA Trata o presente processo de pedido de restituição, às fls. 1/2, protocolizado em 23/04/1992, relativo ao Fundo de Investimento Social - Finsocial, de valores que teriam sido pagos indevidamente, no período 01 a 12/1991, conforme planilha de fls. 3, em razão do que dispõem os arts, 1°, XIV, e 2° da Lei n° 8.402, de 08 de janeiro de 1992. • A Divisão de Tributação da DRF/SÃO PAULO - Sul, conforme decisão n° 75, de fls. 29/30, em 11/03/1994, indeferiu o pedido de fls. 1/2 por falta de expressa disposição legal. Dessa decisão a interessada tomou ciência em 12/02/1996 (fls. 31-verso). Inconformada com o indeferimento, a contribuinte interpôs em 12/03/1996 a tempestiva reclamação de fls. 32/36, instruída com os documentos de fls. 37/87. A reclamação foi originalmente encaminhada ao Segundo Conselho de Contribuintes que emitiu o Acórdão de fls. 96/99 no qual, por unanimidade de votos, entendeu por não conhecer do recurso, por supressão de instância, fazendo o processo retornar à repartição de origem para o encaminhamento à autoridade competente para sua apreciação, presentemente por força da Portaria MF n° 416, de 21 de novembro de 2000, a DRJ/CURITIBA. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 A reclamação de fls. 32/36 traz os argumentos em síntese, a seguir. Sustenta que o beneficio fiscal concedido por meio do § 3° do Decreto-lei 1.940, de 25 de maio de 1982, e que havia sido revogado em 05/10/1990, por força do disposto no art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi restabelecido pelo que dispõe o art. 1°, XIV, da Lei 8.402, de 08 de janeiro de 1992, sendo que o art. 2° dessa mesma lei não deixa dúvida que esse beneficio restabelecido retroagiu seus efeitos a 05/10/90. Argumenta que, em razão dessas disposições legais, todo e qualquer recolhimento feito a título de Finsocial sobre receitas de exportação, no interregno • 05/10/1990 a 08/01/1992, é indevido e não pode o fisco se recusar a devolver, sob pena de enriquecimento sem causa, o que motivou seu pedido de restituição. Diz que é equivocado o entendimento esposado na decisão de fls. 29/30, em considerar que os créditos tributários tenham sido irremediavelmente consumados em razão do pagamento, pois, como disposto no art. 2° da Lei n° 8.402, de 1992, a renúncia dos créditos tributários passados retroagiu, tornando indevidos os recolhimentos já feitos e autorizando a sua restituição. Argúi que há equívoco quando a autoridade administrativa afirma que a interpretação da lei, para o caso, deve ser restritiva; além disso, não está a cumprir o disposto no art. 111 da Lei 5.172 de 25/10/1966 (CTN) uma vez que pela dicção do art. 2° da Lei 8.402, de 1992, não resta dúvida que essa lei modificou o que estava feito, retroagindo em seu beneficio, não sendo necessária a edição de qualquer outro ato legal, sendo que a decisão atacada impede a aplicação almejada pelo legislador, isto é, manter a não-tributação sem qualquer interregno. • Alega que quanto à instrução do pedido de restituição, embora entendendo que a dúvida levantada pelo julgador de primeira instância não procede, urna vez que os DARF indicam claramente que o Finsocial é sobre o faturamento, anexa cópias de folhas do livro Diário, correspondentes a cada um dos períodos de apuração do ano-calendário de 1991, podendo-se constatar, em cada uma dessas cópias, os lançamentos referentes ao valor de faturamento da exportação realizada. Por fim, protesta pelo eventual aditamento da reclamação, com a produção de todas e quaisquer provas, inclusive diligência, que se façam necessárias ao curso do feito, para garantir o cumprimento do disposto no art. 2° da Lei 8.402, de 1992, ou seja, a restituição pleiteada originalmente. Com respeito ao indeferimento do pedido de restituição, a Decisão da DRJ/CURITIBA afirma ter sido correta a decisão de fls. 29/30, pois conquanto o art 2° da Lei 8.402, de 1992, fale, de forma genérica, na retroatividade da não- incidência do Finsocial sobre as receitas de exportação, para que a autoridade 3 10 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 administrativa possa conceder a restituição pleiteada pela interessada, deve haver uma previsão legal expressa e clara para tal. Assim, somente a partir da edição de dispositivos da legislação tributária que disciplinem de forma clara a possibilidade de concessão da restituição requerida, regulando, também, a forma em que se dará essa restituição, com previsão, ou não, de sua correção e incidência de acréscimos, é que poderá a autoridade administrativa deferir o pleito. No entanto, tal disciplina legal, hoje, inexiste, pois que a lei que restaurou a não-incidência do Finsocial sobre a exportação não autorizou, • expressamente, a restituição, o que impede que se possa conceder a solicitação de fls. 1/2, no âmbito administrativo. Além disso, cabe destacar que muitos dos documentos trazidos pela interessada para instruir o processo, como aqueles de fls. 44, 52, 56, que representariam cópias de folhas de seu livro Diário, onde constariam os valores e datas daquelas receitas de exportação, se mostram ilegíveis, não se prestando para os fins desejados, por não darem segurança quanto às informações neles consignadas, não tendo sido, além disso, apresentadas Guias e Declarações de Exportação, que comprovassem a exportação efetuada. Já os DARF de fls. 4/14 não discriminam as receitas de exportação e, sob o código 6120, referem-se ao Finsocial - demais empresas. Dessa forma, é de se manter o indeferimento do pedido, por não estar comprovado o pagamento indevido ou maior que o devido do Finsocial. • Tempestivamente, é apresentado Recurso de fls. 107/115, que leio em Sessão, no qual são renovados os argumentos da impugnação. Esse processo foi encaminhado a este Relator, conforme documento de fls. 147, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o relatório. t) 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 VOTO Conheço do Recurso por reunir as condições de admissibilidade. Entendo assistir razão ao contribuinte com suas bem fundamentadas alegações. O § 3 0 do artigo 10 Decreto-lei n° 1.940 de 25/05/82, estabelecia incentivo fiscal às exportações e tinha a seguinte dicção, in verbis: • "A contribuição não incidirá sobre a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior, nas condições estabelecidas em portaria do Ministro da Fazenda." O artigo 41 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal promulgada em 1988 estabeleceu: "Art. 41 - Os Poderes Executivo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios reavaliarão todos os incentivos fiscais de natureza setorial ora em vigor, propondo aos Poderes Legislativos respectivos as medidas cabíveis. § 1° - Considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados por lei. • § 2° A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo. § 3° Os incentivos concedidos por convênio entre Estados, celebrados nos termos do art. 23, § 6°, da Constituição de 1967, com a redação da Emenda n° 1, de 17 de outubro de 1969, também deverão ser reavaliados e reconfirmados nos prazos deste artigo." Conforme se constata, o incentivo fiscal concedido pelo Decreto-lei 1.940/82, ficou automaticamente revogado a partir de 05/10/90, data em que ocorreu o vencimento do segundo ano de vigência da Constituição Federal, como previsto nas Disposições Transitórias acima citadas. Em 08/01/92, foi editada a Lei n° 8.402, que no inciso XIV do art. 1° restabeleceu a não incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, sobre valores de exportação, assimA MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 "Art. 10 São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: XIV - não incidência da Contribuição para o Fundo de Investimento Social (Finsocial) sobre as exportações, de que trata o art. 1 0, § 30, do Decreto-lei n° 1.940, de 25 de maio de 1982." O artigo 2° da citada Lei n° 8.402/92, não deixa dúvida que os beneficios restabelecidos retroagiram seus efeitos à 05/10/90: "Art. 2° - Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 05 de outubro de 1990" 1 Sem sombra de dúvida, o legislador ordinário procurou garantir que os beneficios fiscais de não incidência do FINSOCIAL sobre os valores de exportação ficassem intactos desde à sua concepção na lei original. A Lei 8.402/92 ao retroagir para renunciar a créditos tributários de fatos passados, os recolhimentos efetuados pela ora Recorrente naquele mencionado interregno tornaram-se indevidos e devem ser restituídos. Essa foi uma Lei repristinadora. Ora, o que é repristinadora? Em Aurélio Buarque, "represtinação, ato ou efeito de represtinar","represtinar, restituir ao valor, caráter ou estado primitivo, pristino." O ilustre Julgador Singular quando afirma que a interpretação deve ser restritiva, não examinou o artigo 111 do Código Tributário Nacional que tem a • seguinte redação: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I suspensão ou exclusão do crédito tributário; II outorga de isenção; III dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. O artigo 2° da citada Lei n° 8.402/92 é bastante claro e sua interpretação literal, que nada mais é senão leitura, não deixa dúvida: "Os efeitos do artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990." 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 Não resta dúvida que a citada lei modificou o que estava feito, retroagiu em beneficio do contribuinte. As cópias de guias de recolhimento juntadas como também as anexadas folhas do Diário demonstram lançamentos feitos nas contas: 23601 000 Receita Bruta de Vendas e Serviços 23601 .010 a Exportação de produtos nas respectivas datas, históricos e valores (vide fls. 113). As cópias dos DARF juntadas demonstram a perfeita correlação • entre os lançamentos retrocitados e o mesmo período de recolhimento. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso para conceder-se a restituição postulada. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 L PAUL AFFONSECA DE A OS FARIA JÚNIOR — Relator • 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 DECLARAÇÃO DE VOTO A empresa interessada alega que incluiu na base de cálculo do FINSOCIAL, relativo ao ano de 1991, o faturamento decorrente da exportação, que gozava da isenção fiscal, prevista no § 3° do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82, revogado tacitamente pelo artigo 41 do ADCT, a partir de 05/10/90. Tal beneficio fiscal foi restabelecido pela Lei n° 8.402/92, com os seus efeitos retroagindo, expressamente, a partir de 05/10/92. • A decisão recorrida funda-se no argumento de que não há previsão legal para restituir o Finsocial, incidente sobre receita de exportação, recolhido no período em que o beneficio estava tacitamente revogado, ou seja, de 05/10/90 a 05/10/92. In verbis: Com respeito ao indeferimento do pedido de restituição, foi correta a decisão de j1s. 29/30, pois conquanto o art. 2° da Lei n° 8.402, de 1992, fale, de forma genérica, na retroatividade, a 05/10/1990, da não-incidência do Finsocial sobre as receitas de exportação, para que a autoridade administrativa possa conceder a restituição pleiteada pela interessada deve haver uma previsão legal expressa e clara para tal. Assim, somente a partir da edição de dispositivo da legislação tributária que disciplina de forma clara a possibilidade de • concessão da restituição requerida, regulando, também, a forma em que se dará essa restituição, com previsão, ou não, de sua correção e incidência de acréscimos, é que poderá a autoridade administrativa deferir o pleito. No entanto, tal disciplina legal, hoje, inexiste, pois que a lei que restaurou a não-incidência do Finsocial sobre a exportação não autorizou, expressamente, a restituição, o que impede que se possa conceder a solicitação de fls. 1/2, no âmbito administrativo. Entendo completamente equivocado o entendimento da decisão recorrida, sob vários aspectos. Primeiro, há se que estabelecer os efeitos e o alcance do artigo 2° da Lei n° 8.402/92. Evidentemente, de 05/10/90 até o advento deste dispositivo legal, o Finsocial incidia sobre a receita de exportação. Em assim sendo, tinha a Fazenda Nacional o dever de exigir o pagamento de tal ex1ção. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 A partir da edição da citada Lei n° 8.402/92, tal exação tornou-se inexigível, inexistente, desde o dia 05/10/90, dando seguimento, sem interrupção, à isenção até então vigente e interrompida por revogação tácita da legislação, no caso § 3 0, do artigo 1°, do Decreto-lei n° 1.940/82. Agora, a partir da edição da Lei n° 8.402/92, a Fazenda Nacional não pode mais exigir o pagamento da exação incidente sobre a receita de exportação, cujos fatos geradores ocorreram a partir de 05/10/90, posto que excluídos da base e cálculo do Finsocial. E não pode mais exigir o pagamento acima citado por absoluta falta • de previsão legal da exação. E é claro que a exclusão da tributação alcança tanto os contribuintes que cumpriram a legislação então vigente, recolhendo o Finsocial sobre a receita de exportação, quanto os contribuintes que não cumpriram a referida legislação, deixando de recolher o Finsocial sobre a receita de exportação. Em face da edição da lei n° 8.402/92, o recolhimento espontâneo do Finsocial em tela tornou-se indevido. A contrário do que sustenta a decisão recorrida, para pagamento indevido existe previsão legal para a sua restituição, inclusive para os acréscimos legais incidentes sobre o valor a restituir. (art. 165, I do CTN c/c § 3° do art. 66 da Lei n° 8.383.91 e § 4° do art. 39 da Lei n° 9.250/95). Segundo, ao contrário do entendimento da decisão recorrida, para negar o pedido de restituição de pagamento de tributo feito com base em lei expressamente revogada (e o art. 2° da Lei n° 8.402/92 revogou expressamente a • incidência do Finsocial sobre a receita de exportação) é que necessitaria de determinação específica e expressa em lei, em oposição à autorização genérica do artigo 165 do CTN, como de fato ocorreu na Medida Provisória n° 1.110/95, no dispositivo que tratava da dispensa de exigência de tributos, cuja legislação foi declarada inconstitucional pelo STF, in verbis: Art. 17. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 2° O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas. (grifei) Por evidente inconstitucionalidade, tal dispositivo não subsistiu nas edições posteriores desta Medida Provisória, tendo os contribuintes direito a restituição das quantias pagas com base em leis e cluídas do sistema legal vigente. 9 Qfk . , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 126.387 ACÓRDÃO N° : 302-36.692 Terceiro, também reza a favor da Recorrente o disposto no art. 111 do CTN, posto que o artigo 2° da Lei n° 8.402/92 está outorgando isenção do Finsocial sobre a receita de exportação a partir de 05/10/90, devendo sua interpretação ser literal. Em assim sendo, a Recorrente estava isenta do pagamento do Finsocial incidente sobre a receita de exportação. Se efetuou algum pagamento de Finsocial nestas condições, tal pagamento é indevido, devendo ser restituído independente de prévio protesto, nos termos do art. 165 do CTN, observado o prazo previsto no art. 168, também do CTN. 110 Devo esclarecer que a matéria em discussão nesta lide diz respeito única e exclusivamente ao direito da Recorrente de ver restituído valores de Finsocial eventualmente recolhidos sobre a receita de exportação. É dever da autoridade competente para apreciar o pedido de restituição averiguar a veracidade das informações prestadas pela recorrente e determinar o quantum a restituir. Estas, Senhor Presidente e Senhores(as) Conselheiros(as), são as razões do meu voto pelo provimento integral do Recurso Voluntário. Sala das Sessões, em 24 de fevereiro de 2005 WALB OSÉ D • SILVA - Conselheiro • 10 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1

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