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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4719276 #
Numero do processo: 13836.000493/95-31
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR/94, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-15735
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR MAIORIA, PARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA A IMPORTÂNCIA EQUIVALENTE A 97,50 UFIR, RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1994. VENCIDOS OS CONSELHEIROS ROBERTO WILLIAM GONÇALVES E JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO QUE PROVIAM O RECURSO.
Nome do relator: Nelson Mallmann
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Recorrida : DRJ em CAMPINAS - SP Sessão de : 11 de dezembro de 1997 Acórdão n°. : 104-15.735 IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1994 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - Descabida a imposição da multa prevista no art. 984 do RIR/94, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11/01/94, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos. Somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, o dispositivo regulamentar, alínea "a" do inciso II, do art. 999 RIR194, como é o caso, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. IRPJ - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EXERCÍCIO DE 1995 - ENTREGA FORA DO PRAZO - MULTA - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa jurídica à multa mínima de quinhentas UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COUNTRY-CAR BOUTIQUE E ACESSÓRIOS P/AUTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência a importância equivalente a 97,50 UFIR, relativa ao exercício de 1994, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEI RIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 faça'E FORMALIZADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •";ti.,-Í, QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 Recurso n°. : 113.376 Recorrente : COUNTRY-CAR BOUTIQUE E ACESSÓRIOS P/AUTOS LTDA. RELATÓRIO COUNTRY-CAR BOUTIQUE E ACESSÓRIOS P/AUTOS LTDA., contribuinte inscrito no CGC/MF 56.199.599/0001-99, com sede no município de Amparo, Estado de São Paulo, à Av. Raul de Oliveira Fagundes, n° 61 - Bairro Centro, jurisdicionado à DRF em Campinas - SP, inconformado com a decisão de primeiro grau de fls. 12/13, prolatada pela DRJ em Campinas - SP, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 17. Contra o contribuinte acima mencionado foi emitido, em 07/06/96, a Notificação de Lançamento de fls. 08, com ciência em 15/07/96, exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de 597,50 UFIR (referencial de indexação de tributos e contribuições de competência da União - padrão monetário fiscal da época do lançamento do crédito tributário), equivalente a R$ 495,14 (quatrocentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos), convertidos pela UFIR do mês da apuração, a título de multa pecuniária. O lançamento decorre da aplicação das multas previstas nos artigos 723 do RIR/80 , artigo 999, inciso II, letra "a" do RIR194 e o artigo 88, inciso II, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b" do último diploma legal citado, em virtude do interessado ter apresentado sua Declaração de rendimentos, dos exercícios de 1994 e 1995, correspondentes, respectivamente aos anos-base de 1993 e 1994, fora do prazo fixado pela legislação de regência. 3 trt-;-,e- MINISTÉRIO DA FAZENDAottict, Yt airk PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493195-31 Acórdão n°. : 104-15.735 Em sua peça impugnatória de fls. 11, apresentada, tempestivamente, em 26/07/96, o contribuinte, após historiar os fatos registrados na Notificação de Lançamento, se indispõe contra a exigência fiscal, baseado, em síntese, no argumento que não procede o lançamento tendo em vista o artigo 138 do Código Tributário Nacional, uma vez que procedeu à entrega da declaração de forma espontânea, sem estar intimado para o cumprimento da respectiva obrigação. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pela impugnante, a autoridade singular conclui pela procedência da ação fiscal e pela manutenção integral do crédito tributário apurado, com base nos seguintes argumentos: - que a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, consoante o parágrafo único do artigo 142 do CTN. Ou seja, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa e, para chegar a realizar esse procedimento com a maior perfeição possível, a lei atribui à Administração o poder para impor ônus e deveres a particulares, denominados genericamente "obrigação acessória", a qual decorre da legislação tributária (e não apenas da lei) e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos; • - que no caso a obrigação acessória implicou não só o cumprimento do ato de entregar a declaração, como também, o dever de fazê-lo no prazo previamente determinado; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 - que o fato de havê-la entregue, por si só, não exime o contribuinte da penalidade, posto que esta está claramente definida, tanto para hipótese da não entrega, quanto para o caso de seu implemento fora do tempo determinado; - que qualquer entendimento em contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais em apreço, o que viria, inclusive, a desestimular o cumprimento da obrigação acessória no prazo legal. A ementa da referida decisão, que resumidamente consubstancia os fundamentos da ação fiscal é a seguinte: "Multa - atraso na entrega da declaracão - a falta de entrega da declaração, no prazo, sujeita a infratora à multa prevista nos arts. 723 do RIR/80 e 999, inciso II, letra "a" do RIR/94 (penalidade aplicável até 31/12/94) e art. 88, § 10 da Lei 8.981/95 (penalidade aplicável a partir de 01/01/95. EXIGÊNCIA FISCAL PROCEDENTE." Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 13/09/96, conforme Termo constante das fls. 14/16, e, com ela não se conformando, a recorrente interpôs, em tempo hábil (18/09/96), o recurso voluntário de fls. 13, instruido pelo documentos de fls. 14/17, no qual demonstra total irresignação contra a decisão supra ementada, baseado nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória. Em 26/09/96, o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Joel Martins de Barros, representante legal da Fazenda Nacional credenciado junto a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas - SP, apresenta, às fls. 19/20, as Contra-Razões ao Recurso Voluntário. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Como se vê do relatório, cinge-se a discussão do presente litígio em tomo da aplicabilidade de multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos dos exercícios de 1994 e 1995, anos-base de 1993 e 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir do exercício de 1995 todas as pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no País registradas ou não, inclusive asz firmas e empresas individuais a elas equiparadas e as filiais, sucursais ou representações, no País, das pessoas jurídicas com sede no exterior, estejam ou não sujeitas ao pagamento do imposto de renda estão obrigadas a apresentar declaração de rendimentos como pessoa jurídica. Incluem-se nessa obrigação as sociedades em conta de participação, bem como as microempresas de que trata a Lei n° 7.256/84. Para o deslinde da questão impõe-se invocar o que diz a respeito do assunto a Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995: 'Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidade previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 13, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 Art. 88 - A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: a)- de duzentas UFIR, para as pessoas físicas; b)- de quinhentas UFIR, para as pessoas jurídicas." Como se vê do dispositivo legal retrotranscrito a falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado se sujeita a aplicação da penalidade ali prevista. Está provado no processo, que o recorrente cumpriu, fora do prazo estabelecido, a obrigação acessória de apresentação de sua declaração de rendimentos. É cristalino que a obrigação tributária acessória diz respeito a fazer ou não fazer no interesse da arrecadação ou fiscalização do tributo, sendo óbvio que o contribuinte pode ser penalizado pelo seu não cumprimento, não havendo tributo a ser exigido do mesmo. A multa em questão é de natureza moratória, ou seja, é aquela que se funda no interesse público de compensar o fisco pelo atraso no cumprimento de uma obrigação tributária, sendo que a denúncia espontânea da infração só tem o condão de afastar a aplicação das multas punitivas, não incidindo nos casos de multa de mora. Ademais, a não aplicação da multa de mora para os contribuintes que não cumprem suas obrigações principais ou acessórias, significa premiar o mau contribuinte, que, 7 11“44 ""*"=".. I., MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';i-twe.r> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 no final das contas, terá o mesmo tratamento daquele que cumpriu à risca suas obrigações fiscais. Assim, observada a legislação de regência, advém a conclusão que o contribuinte em tela, estava inequivocadamente obrigada a cumprir a obrigação tributária acessória de entregar a sua declaração de rendimentos, do exercício de 1995 (ano-base 1994), até o dia 31 de maio de 1995. Tratando-se de obrigação de fazer, em prazo certo, estabelecida pelo ordenamento jurídico tributário vigente à época, seu descumprimento, demonstrado nos autos e admitido explicitamente pela impugnante, resulta em inadimplemento à aludida norma jurídica obrigacional sujeitando o responsável às sanções previstas na legislação tributária, notadamente à multa estabelecida no inciso II, do artigo 88, da Lei n° 8.981/95, observado o valor mínimo previsto no § 1°, alínea "b", do citado diploma legal. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Assim, a pretensa denúncia espontânea da infração, para se eximir do gravame da multa, com o suposto amparo do art. 138 da Lei n° 5.172/66, não se verifica no caso dos autos, porque a suposta denúncia não tem o condão de evitar ou reparar o prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação tributária acessória, pois o atraso na entrega da declaração de rendimentos se toma ostensivo com o decurso do prazo legal fixado para a sua entrega tempestiva, não havendo, no caso, fato desconhecido da autoridade tributária que se pudesse amparar pelo instituto da denúncia espontânea. e , 44• r:d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 O ato ilícito (contrário à lei) é sancionável de várias formas. O ilícito penal, por exemplo, é punível com restrição à liberdade do agente criminoso (reclusão, detenção, prisão simples) ou com pena pecuniária (multa). A sanção penal expressa em multa, não é tributo. Igualmente, não constituem tributos as sanções administrativas e civis, quando o particular é condenado a entregar dinheiro ao Estado. A palavra ilícito empregada pela lei significa, como nos ensina o mestre Aurélio, proibido pela lei, ilegítimo, contrário à moral ou ao direito. No caso em julgamento a suplicante ao deixar de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado pelas normas reguladoras cometeu uma ilicitude, ou ilegalidade. A fiscalização não exigiu tributo da suplicante, logo não podemos subordinar o ato ao que prescreve a Constituição Federal em vigor, pois a mesma sofreu penalidade pecuniária em sanção ao ato ilícito que praticou, já que deixou de cumprir a obrigação de apresentar a sua declaração de rendimentos no prazo fixado, e não cumprimento desta obrigação tributária está sujeita a penalidade prevista no inciso II do artigo 88 da Lei n° 8.981/95, e esta sanção está excluída do conceito de tributo. A penalidade aplicada não tem característica de tributo como define a legislação e nem foi aplicada com base em qualquer contraprestação contida dentro de seu conceito, logo todas as alegações e julgados apresentados, por se referirem a tributos ou multas aplicadas sobre eles, ficam sem efeito. Enfim, importa destacar que o atraso na entrega de informações à autoridade administrativa atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, em prejuízo do serviço público e ao interesse público em última análise, que não se repara pela simples auto denúncia da infração ou qualquer outra conduta positiva posterior, sendo este prejuízo o 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 fundamento da multa prevista em lei, que é o instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. Assim, correta está a exigência da multa, pois ficou provado a infração descrita no artigo 88 da Lei n° 8.981/95, não cabendo qualquer reparo a decisão recorrida nesta parte. Convêm, ainda, ressaltar que as circunstâncias pessoais do sujeito passivo não poderão elidir a imposição de penalidade pecuniária, conforme prevê o artigo 136 do CTN, que instituiu, no direito tributário, o princípio da responsabilidade objetiva, segundo a qual, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Todavia, o dever do ofício nos arrasta, no sentido de que se restabeleça a justiça fiscal quanto a legalidade da multa aplicada nos autos, referente ao exercício de 1994, correspondente a 97,50 UFIR. É de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes firmou o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração de rendimentos, ou, ainda, pela falta em sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestiva. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541/92, as microempresas tornaram-se obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Vê-se nos autos que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, inciso II, alínea m a" do RIR194, que dispõe que nos to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -t• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR/94, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n°401/68 e o artigo 3°, inciso I da Lei n° 8.383/91, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade especifica." Assim, pode-se chegar às seguintes conclusões: - que a multa prevista no artigo 984 do RIR194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco; - que somente a partir de 1° de janeiro de 1995, é que as microempresas estariam sujeitas às mesmas penalidades previstas para as demais pessoas jurídicas; - que no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR/94 - "de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado, ainda que o imposto tenha sido integralmente pago."; - que se o dispositivo legal, anteriormente citado, prevê a aplicação de multa específica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável; - que se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração. O mesmo acontece no presente caso já que não existe imposto devido apurado nas 11 ,41"..eça ,!Sieeyí MINISTÉRIO DA FAZENDA ''111.5->i, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 13836.000493/95-31 Acórdão n°. : 104-15.735 declarações apresentadas (formulário III). Assim, é óbvio que em ambos casos não há base de cálculo para a multa. Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida; - que somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Finalmente, para corroborar o entendimento expendido no presente voto, baixou-se dispositivo legal dispondo sobre aplicação de multa ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos, especificamente nos casos de não se apurar imposto devido nessas declarações, provando, pois, a fragilidade da disposição regulamentar. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência fiscal a importância equivalente de 97,50 UFIR, relativo ao exercício de 1994. Sala das Sessões - DF, em 11 de dezembro de 1997 N7 "ffel E 12 Page 1 _0025600.PDF Page 1 _0025700.PDF Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1

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4718943 #
Numero do processo: 13832.000033/00-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes.

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SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13832.000033/00-28 Recurso n° : 133.208 Acórdão n° : 302-37.566 • Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : DENILTON BERGAMINI & CIA LTDA. Recorrida : DRERIBEIRÃO PRETO/SP FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DIREITO RECONHECIDO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição/compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data em que o contribuinte teve seu direito reconhecido pela Administração • Tributária, no caso, a da publicação da MP 1.110/95, que se deu em 31/08/1995. A decadência só atinge os pedidos formulados a partir de 01/09/2000, inclusive, o que não é o caso dos autos. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência retornando-se os autos à Repartição de Origem para apreciação das demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidas as Conselheiras Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, relatora e Judith do Amaral Marcondes Armando que negavam provimento. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes. IP 11/ JUDITH 13 là • • ' L MARCONDES • ' • 'O Presidente LUCIANO LOPEt E ALMEID • MORA S Relator Designado Formalizado em: 1 9 JUN 2006 R?-- oa_ 2,C)Ç Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho de Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausentes o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior e a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. tmc • Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 RELATÓRIO A empresa acima identificada recorre a este Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP. DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO, DA DECISÃO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL e da MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto, inicialmente, o 4111 relatório de fl. 116/117, que transcrevo: "Mediante os pedidos de fls. 01 e 02, a contribuinte acima identificada solicitou restituição e compensação de crédito da importância de R$ 3.683,54, referente a valores que considerou pagos a maior a título de Contribuição para o Fundo de Investimento Social- Finsocial do período de abril de 1990 a março de 1992, conforme demonstrativo de fls. 11 e 12. A solicitação baseou-se no fato de terem sido declarados inconstitucionais, pelo Supremo Tribunal Federal, os artigos 90 da Lei n° 7.894, de 1998; 7° da Lei n° 7.787, de 1989; art. 1° da Lei 7.894, de 1989, e I° da Lei n° 8.147, de 1990, motivo pelo qual a contribuinte considerou indevidos os recolhimentos excedentes à contribuição calculada utilizando-se a alíquota de 0,5%, exceto quanto aos fatos geradores ocorridos em 1998, ocasião em que a alíquota era de 0,6%, na forma do Decreto-lei n°2.397, até que a 1111 Lei Complementar (LC) n° 70, de 1991, se tornou aplicável. Analisado o pleito, a Delegacia da Receita Federal em Marília proferiu o Despacho Decisório embasado no Parecer Saort n°276, de 2002, que indeferiu a solicitação da contribuinte, tendo em vista a decadência do direito de pleitear a restituição por haver decorrido mais de 5 (cinco) anos entre as datas dos pagamentos e a data da formalização do pedido de restituição. Ciente do despacho decisório em 17/05/2002, a contribuinte ingressou com a impugnação de fls. 81/91, na qual alegou, em síntese: • O prazo para o contribuinte reaver o imposto pago indevidamente ou a maior é o de prescrição, não de decadência, institutos jurídicos distintos , no que diz respeito à obrigação 2 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 tributária principal. O Código Tributário Nacional — CTN no art. 173 trata da extinção do direito de lançar tributo e no art. 174, da extinção do direito de cobrá-lo. A decadência diz respeito apenas aos direitos potestativos enquanto a prescrição diz respeito aos direitos a uma prestação, assim não se pode confundir a decadência com a prescrição. • Ressaltou que não pleiteou restituição, mas compensação de pagamento indevido, com base na legislação que lhe confere o direito à compensação dos tributos pagos a maior. • O Supremo Tribunal Federal ao declarar a inconstitucionalidade da majoração da alíquota do Finsocial, de 0,5% para 2%, abriu a perspectiva das empresas compensarem os valores pagos a título dessa contribuição, naquilo que excederam à alíquota de 0,5%. 4111 • Declarada a inconstitucionalidade da majoração do percentual aplicável, os valores pagos a maior podem ser compensados com valores devidos com o próprio Finsocial, ou com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins instituída para sucedê-lo e, sem dúvida, com contribuição da mesma espécie, procedimento amparado pelo art. 66 da Lei n° 8.383, de 1991. • Compensações do tributo sujeito a lançamento por homologação, por ser efetuado o pagamento sem audiência prévia da autoridade administrativa, conclui-se que a compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifestação do Fisco, o qual, por sua vez, tem um prazo para eventual lançamento ex officio por diferenças não pagas, conforme Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 66, disciplinado também pelo Decreto n° 4111 2.138, de 29 de janeiro de 1997. • A compensação de indébitos fiscais com créditos tributários é um direito garantido pela Constituição Federal (CF), fundamentado nos princípios da cidadania, justiça, isonomia, propriedade moralidade e, portanto, a denegação a esse direito afronta a Constituição." DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Em 28 de setembro de 2004, os Membros da 3' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, indeferiram o pleito da contribuinte, nos termos do Acórdão DRJ/RPO N°6.315 (fls. 115/120), sintetizado na seguinte ementa: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 3 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 Período de apuração: 01/04/1990 a 31/03/1992 Ementa:. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O direito de pleitear a restituição de pagamentos indevidos para compensação com créditos vincendos decai no prazo de cinco anos contados da data de extinção do crédito tributário. - Solicitação Indeferida." DO RECURSO AO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Cientificada do referido Acórdão em 09/02/2005 (AR à fl. 123), a interessada apresentou, em 17/02/2005, tempestivamente, o recurso de fls. 124 a 153, expondo os argumentos que leio em sessão, para o conhecimento dos I. Membros desta Câmara. • À fl. 160 consta a remessa dos autos a este Terceiro Conselho de Contribuintes, tendo sido distribuídos, em 09/11/05, à D. Conselheira Daniele Strohmeyer Gomes. Em segunda distribuição ocorrida em 25/04/2006, foram a mim atribuídos, na forma regimental, numerados até a folha 161 (última). É o relatório. 4 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 VOTO Conselheira Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O presente recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. O objeto deste processo refere-se a pedido de restituição/ compensação de valores recolhidos a título de Finsocial, excedentes à aliquota de 0,5%, apresentado por empresa regularmente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. 411) Os principais argumentos constantes da peça recursal são: • A decisão recorrida não pode prosperar, visto que não primou pelo melhor direito. • Embora o ponto de vista da Receita Federal seja outro, muito se tem discutido quanto ao prazo para se efetuar a compensação de valores recolhidos indevidamente a título de FINSOCIAL. • No entanto, consagrou-se no Superior Tribunal de Justiça a jurisprudência de que o prazo para reaver importâncias que digam respeito a tributos lançados por homologação (art. 150, CTN) é de 10 (dez) anos (prazo prescricional), ou seja, 5 anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento (prazo decadencial), mais 5 anos do direito do contribuinte para reaver tributo pago a maior (prazo prescricional). E o FINSOCIAL é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, uma vez que pagamento é feito sem audiência prévia da autoridade administrativa. • Quanto à citada Contribuição, o art. 9° do Decreto-lei n°2.049/83 dispõe que a prescrição para a cobrança e, "mutatis mutandi", da mesma forma, para a pretensão de repetição/compensação, é de 10 anos. • O Decreto n° 92.698/86, ao regulamentar a matéria, também estabeleceu que o prazo para pleitear a restituição é de 10 anos (art. 122 e seus incisos I e II). • O quinquênio em questão, nos termos do art. 168 do CIN, é contado a partir da data da extinção do crédito tributário, a qual ocorre somente após a homologação do pagamento (art. 156 do CTN c/c art. 150 do mesmo diploma legal). ~I Processo no : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 • Desde 1993, o Superior Tribunal de Justiça já sinalizava que, no que se refere ao FINOCIAL, "não havendo homologação expressa, a extinção do direito de pleitear a restituição ocorrerá após 05 anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais 05, contados da homologação tácita." - - - • O prazo prescricional para o pleito_ de _ repetição ou de compensação tem seu marco inicial imediatamente após a homologação (expressa) pelo Fisco ou passado o qüinqüênio reservado ao Fisco para essa providência (homologação ficta), a partir da ocorrência do fato gerador. Isto porque a extinção do crédito tributário ocorre não no momento do pagamento antecipado, mas sim com a homologação expressa ou tácita. • Este também é o entendimento do TRF da 3a Região (Apelação Cível n° 392 150), bem como do Segundo Conselho de Contribuintes (Processo n° 10950.001680/99-34 e Acórdãos es. 201-74796, 201-74797, 201- 74798, 201-74799, entre outros) • O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 16/12/1992, julgando Recurso Extraordinário interposto pela União, julgou a inconstitucionalidade do art. 9°, da Lei n° 7.689/88, do art. 7°, da Lei n° 7.787/89 e do art. 1°, da Lei n° 8.147/90. Desta decisão decorre que todos os recolhimentos feitos pelos contribuintes desde a edição da Lei n° 7.787 a título de contribuição ao FINSOCL4L, até abril de 1992, data de sua extinção, foram excessivos. Em decorrência da manifesta inconstitucionalidade da exação em tela, os contribuintes que estejam encontrando obstáculos em compensar o FINSOCIAL recolhido a maior podem propor ação judicial, visando a confirmação de seu direito a proceder à mesma compensação. • • Referida compensação requer iniciativa do contribuinte e independe de prévia manifèstaç'do do Fisco, com fundamento no art. 66 da Lei n°8.383/91 e nos artigos 1°, 2°e 3°, do Decreto n` 2.138/97. Este também é o entendimento do STJ (REsp. 155.761). • O direito de compensar também está garantido constitucionalmente, em decorrência dos princípios da cidadania, da justiça, da isonomia (a Fazenda Pública vem praticando a compensação sempre que tem que pagar alguma quantia a alguém), da propriedade e da moralidade. • Portanto, não resta dúvida de que o contribuinte tem direito à compensação. • Pelas razões expostas, requer seja reconhecido esse direito. ~-6( 6 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 Expostos os argumentos de defesa recursal, passo, em seqüência, à análise do mérito propriamente dito. A contribuição para o Fundo de Investimento Social — Finsocial — foi instituída pelo Decreto-lei n° 1940, de 25 de maio de 1982, destinada a custear investimentos de caráter assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação e amparo ao pequeno agricultor. O Decreto-lei n° 2.049, de 01 de agosto de 1983, dispôs sobre as contribuições para o Finsocial, sua cobrança, fiscalização, processo administrativo e de consulta, entre outras providências. O Regulamento da Contribuição para o Fundo de Investimento Social — FINSOCIAL foi aprovado pelo Decreto n° 92.698, de 21 de maio de 1986. Este Decreto regulamentador, ao tratar do processo de restituição e • ressarcimento do Finsocial, estabeleceu, em seu art. 122, que "o direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos ...". Contudo, com o advento da Constituição Federal de 1988, o dispositivo legal acima citado passou a não ter mais eficácia, uma vez que não foi recepcionado por aquela Carta Magna. Senão vejamos. Reza o art. 149 da CF/88, in verbis: "Art. 149. Compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, observado o disposto nos arts. 146, IH, 150, I e III, e sem prejuízo do disposto no art. 195, § 60, • relativamente às contribuições a que alude o dispositivo." Ou seja, ao tratar das contribuições supracitadas, a Lei Maior apenas fez alusão aos artigos 146, inciso III, 150, incisos I e III e 195, § 6°, todos de seu próprio corpo. Passemos à análise de cada um desses dispositivos. O art. 146, III, determina que "cabe à lei complementar ... estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre (b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários ...". (grifei) Os incisos I e III do art. 150, por sua vez, assim determinam, in verbis: 9~Á 7 - Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; I I — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou." • Finalmente, o art. 195, § 6°, dispõe que, "in verbis": "Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 6° As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b." Verifica-se claramente que, com o advento da Constituição Federal de 1988, apenas a lei complementar (e o Código Tributário Nacional — CTN — tem este "status") pode estabelecer normas gerais sobre prescrição e decadência • tributárias, inclusive em relação às contribuições sociais. Neste diapasão; passaram aquelas contribuições a se submeterem às normas gerais em matéria de legislação tributária, inclusive as que tratam da prescrição e da decadência. Por não existir lei especial que trate destas matérias (prescrição e decadência), no que se refere ao direito do sujeito passivo, com referência ao Finsocial, as mesmas se sujeitam às disposições contidas no CTN. (G.N.) Buscando amparo naquele Código, no que se refere à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, e considerando o objeto destes autos, nos defrontamos com os arts. 168 e 165, inciso I, que estabelecem as normas a serem obedecidas quanto à questão da decadência do direito de pleitear repetição do indébito. No caso, dispõem aqueles artigos que o direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo pago indevidamente ou em valor maior que o devido, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. 8 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 Dispõe o art. 168 do CIN, in verbis: "Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I — nas hipóteses dos incisos I e 11 do artigo 165, da data de extinção do crédito tributário; li _ _ — na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória". O art. 165 daquele diploma legal, por sua vez, assim coloca, "in verbis ": 4110 "Art. 165 — O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4' do artigo 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou das circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II — erro na edificaçã o do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria. 1110 (-)." Os dispositivos legais transcritos afastam qualquer dúvida sobre o prazo que o contribuinte tem para exercer o direito de pleitear a restituição total ou parcial do tributo, qual seja, repito, de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do crédito tributário, considerando-se a lide objeto deste processo. Ademais, os tributos sujeitos a lançamento por homologação são tratados no art. 150 do CTN. O § 4° do citado artigo refere-se, especificamente, ao prazo para a Fazenda Pública homologar o lançamento antecipado pelo obrigado, e não para estabelecer o momento em que o crédito tributário se considera extinto, o qual foi definido no § 1° do mesmo artigo, "in verbis" (G.N.): "sç 1° - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento". 9 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 Conclui-se, portanto, que, para aos tributos sujeitos a esta modalidade de lançamento, os efeitos da extinção do crédito tributário operam desde o pagamento antecipado pelo sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos da legislação de regência, sendo que esta extinção não é definitiva, pois depende de ulterior homologação da autoridade, que, no caso de considerar a antecipação em desacordo com a legislação, poderá não homologar o lançamento. Destaque-se, ainda, que as modalidades de extinção do crédito tributário encontram-se elencadas no art. 156 do CTN, também "in verbis": "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: 1— o pagamento; II — a compensação; • — a transação; IV—a remissão; V—a prescrição e a decadência; VI—a conversão do depósito em renda; VII — o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do dispositivo no art. 150 e seus §§ 1°e 4"; VIII— a consignação em pagamento nos termos do disposto no § 2' do art. 164; IX — a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto • de ação anulatória; X — a decisão judicial passada em julgado; XI — a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. (-)". (Nota: o grifo não é do original) No caso dos autos, o crédito tributário já se encontrava extinto pelo pagamento, razão pela qual não há que se falar em restituição ou compensação. Assim, quanto ao direito material da Recorrente em pleitear a restituição/compensação dos valores recolhidos à aliquota superior a 0,5%, com referência ao Finsocial, é este o entendimento desta Relatora. Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 Na hipótese vertente, os pagamentos do Finsocial referem-se ao período de apuração de abril de 1990 a março de 1992 e o Pedido de Restituição/Compensação foi apresentado em 04 de abril de 2000. (destaquei) Destarte, para esta Conselheira, está evidente a ocorrência da extinção do direito de a Recorrente pleitear a restituição/compensação do mesmo . Finsocial, pois seu pleito foi protocolizado na repartição competente bem após cinco anos da extinção do crédito tributário pertinente. Quanto à declaração de inconstitucionalidade das Leis n's 7.689/1988, 7.787/1989 e 7.894/1989, pelo Supremo Tribunal Federal, por comungar inteiramente do entendimento exposto pela I. Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo com referência ao Recurso n° 125.753, Acórdão n° 302-35.862, trago a esta Colação excerto do Voto nele proferido, que traduz minha própria posição sobre a matéria, transcrevendo-o: • De plano, esclareça-se que o posicionamento de nossos Tribunais Superiores, relativamente à restituição/compensação do Finsocial, não é o de que a decadência ocorre após transcorridos dez anos do pagamento indevido, mas sim o de que a extinção do direito ao pleito ocorreu em 01/04/98, conforme se depreende da ementa a seguir: "TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DO PRAZO. COMPENSAÇÃO. FINSOCL4L COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. ART. 49, DA MP N° 66, DE 29/08/2002 (CONVERSÃO NA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002). ART. 21, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF N° 210, DE 1 0/10/2002. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. • • 4. A decisão do colendo Supremo Tribunal Federal, proferida no RE n° 150.764-1/PE, que declarou inconstitucional o Finsocial (Lei n° 7.689/88), foi julgada em 16/12/1992 e publicada no DJU de 02/04/1993. Perfazendo-se o lapso de 5 (cinco) anos para efetivar- se a prescrição, seu término se deu em 01/04/1998. In casu, a pretensão da parte autora não se encontra atingida pela prescrição, pois a ação foi ajuizada em 05/08/1997." (STJ — REsp 496203/RJ — DJ de 09/06/2003). Com todo o respeito à decisão do STJ, analisando-se a questão da decadência com base no Código Tributário Nacional, as conclusões inarredáveis são aquelas esposadas no Parecer PGFN/CAT/N` 1.538/99, cujos principais trechos serão a seguir transcritos: 11 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 (-) 30. A linha interpretativa do STJ contraria, portanto, um dos princípios fundamentais do estado de direito, plenamente consagrado na Constituição da República, que é o da segurança jurídica. Com efeito, permitir sejam revistas situações jurídicas plenamente consolidadas durante a vigência de lei posteriormente declarada inconstitucional, mesmo após decorridos Os prazos decadenciais ou prescricionais, é estabelecer o caos na sociedade. Sim, porque a tese teria que ser aplicada a todos indistintamente, e isso significa dizer, por exemplo, que um contrato celebrado entre particulares, sob a égide de uma lei inconstitucional, possa ser desconstituído ou anulado a qualquer tempo, se a lei sob a qual se amparou for declarada inconstitucional, ainda que decorrido o prazo extintivo do direito, estabelecido na legislação civil. • (.) 34. É preciso salientar, a esta altura, que não se nega o efeito ex tunc da declaração de inconstitucionalidade, tese hoje defendida pela maioria dos doutrinadores. O que se argumenta é em torno da eficácia temporal dessa espécie de decisão sobre situações já consolidadas. No campo da abstração jurídica, esse efeito é absoluto, já que ataca a lei ab initio, e restaura a ordem jurídica, em sua plenitude, ao status quo ante. Todavia, quando aplicado ao exame do caso concreto, razões relevantes ao Direito, vinculadas notadamente ao princípio da segurança jurídica e ao próprio interesse público, impõem um abrandamento da eficácia desse efeito. (.) • 41. Dessume-se, pois, que a eficácia do efeito ex tune das decisões que declaram leis inconstitucionais deve ser temperada, de forma a não causar transtornos pelo desfazimento de situações jurídicas já consolidadas e, algumas vezes, irreversíveis ou de reversibilidade extremamente danosa ao Estado e à sociedade. Não se trata de questionar-se a nulidade ab initio da norma inconstitucional, no campo abstrato da ciência jurídica, questão aceita pela grande maioria da doutrina; mas simplesmente de reconhecer que, examinado à luz de fatos concretos, torna-se imperioso o abrandamento do efeito retroativo, para que não se provoque lesão maior do que a causada pela norma inconstitucional. 42. Ressalte-se, ademais, que o entendimento vencedor no STJ e no TRF da l a Região não considerou o princípio da estrita legalidade que rege o sistema tributário nacional. O CM como aduzido acima, cuidou expressamente do prazo de extinção do direito de ~64( 12 • Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 pleitear a restituição tributária — "seja inconstitucionalidade, seja ilegalidade do tributo", como ensinou ALIOMAR BALEEIRO — destarte, qualquer solução que não observe o disposto no art. 165 c/c o art. 168, constituirá simples criação exegética, desprovida de qualquer amparo jurídico ou legal. • 46. Por todo o exposto, são estas as conclusões do presente trabalho: 1— o entendimento de que termo a quo do prazo decadencial do direito de restituição de tributo pago indevidamente, com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, seria a data de publicação do respectivo acórdão, no controle concentrado, e da resolução do Senado, no controle difuso, contraria o princípio da segurança jurídica, por aplicar o efeito ex tunc, de maneira absoluta, sem atenuar a sua eficácia, de forma a não desfazer situações jurídicas que, pela legislação regente, não sejam mais passíveis de revisão administrativa ou judicial; II — os prazos decadenciais e prescricionais em direito tributário constituem-se em matéria de lei complementar, conforme determina o art. 150, III, "h" da Constituição da República, encontrando-se hoje regulamentada pelo Código Tributário Nacional; III — o prazo decadencial do direito de pleitear restituição de crédito decorrente de pagamento de tributo indevido, seja por aplicação inadequada da lei, seja pela inconstitucionalidade desta, rege-se pelo art. 168 do CTN, extinguindo-se, destarte, após decorridos cinco anos da ocorrência de uma das hipóteses previstas • no art. 165 do mesmo Código;" Os mesmos argumentos e conclusões esposados no parecer retro aplicam-se à tese de que a contagem do prazo decadencial teria como marco inicial a data da publicação da Medida Provisória n` 1.110/95, que estaria a suprir a ausência de resolução do Senado Federal, no controle difuso de constitucionalidade." Na hipótese destes autos, todo o entendimento manifestado no excerto do voto acima transcrito, especialmente as colocações, razões e conclusões da Procuradoria Nacional da Fazenda Nacional no Parecer PGFN/CAT/N° 1.538/99, são inquestionavelmente aplicáveis. Em assim sendo, entende esta Julgadora que, no processo sub judice, a decadência do direito da Recorrente solicitar a respectiva restituição/compensação se concretizou, por força do previsto nos artigos 156, 165 e 13 Processo n° : 13832.000033/00-28 • Acórdão n° : 302-37.566 • 168, todos do Código Tributário Nacional, razão pela qual NEGO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO INTERPOSTO, prejudicados os demais argumentos. Esta posição em nada desrespeita a doutrina e a jurisprudência aportadas aos autos pela recorrente. Sala das Sessões, em 25 de maio de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora • • 14 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 VOTO VENCEDOR Conselheiro Luciano Lopes de Almeida Moraes, Relator Designado O presente caso trata da repetição dos pagamentos do Finsocial referentes ao período de apuração de 01/04/1990 a 31/03/1992 e com Pedido de Restituição/ Compensação protocolado em 04/04/2000. O pedido foi negado, sob a alegação de que restaria decaído o direito da recorrente em pleitear os valores requeridos a título de Finsocial, pois 110 ultrapassado o prazo de cinco anos da data da extinção do crédito tributário. A matéria decadência é por demais conhecida de todos, assim faço uso de voto anterior atinente à matéria, o qual provê o recurso no particular, não exatamente pelas razões ofertadas pela recorrente ou pela I. Conselheira Relatora, e sim pelo fato de a contribuinte ter seu direito reconhecido pela Administração Tributária, consubstanciado na publicação da medida provisória n° 1.110/95. Nesse sentido, peço vênia para trazer à colação excertos do voto da I. Conselheira Simone Cristina Bissoto, ex-integrante desta Segunda Câmara, nos quais são encontrados os fundamentos de decidir que encampo: "Cinge-se o presente recurso ao pedido do contribuinte de que seja acolhido o pedido originário de restituição/compensação de crédito que alega deter junto a Fazenda Pública, em razão de ter efetuado recolhimento a título de contribuição para o FINSOCIAL, em alíquotas superiores a 0,5%, com fundamento na declaração de • inconstitucionalidade proferida pelo Supremo Tribunal Federal, quando do exame do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93. O desfecho da questão colocada nestes autos passa pelo enfrentamento da controvérsia acerca do prazo para o exercício do direito à restituição de indébito. Passamos ao largo da discussão doutrinária de tratar-se o prazo de restituição de decadência ou prescrição, vez que o resultado de tal discussão não altera o referido prazo, que é sempre o mesmo, ou seja, 5 (cinco) anos, distinguindo-se apenas o início de sua contagem, que depende da forma pela qual se exterioriza o indébito. Das regras do C7'N Código Tributário Nacional, exteriorizadas nos artigos 165 e 168, vê-se que o legislador não cuidou da tzpificação de todas as hipóteses passíveis de ensejar o direito à 15 Processo no : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 restituição, especialmente a hipótese de tributos declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. Veja-se: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1— nas hipóteses dos incisos I e lido art. 165, da data da extinção do crédito tributário; II — na hipótese do inciso N do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Veja-se que o prazo é sempre de 5 (cinco) anos, sendo certo que a distinção sobre o início da sua contagem está assentada nas • diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, situações estas elencadas, em caráter exemplificativo e didático, pelos incisos do referido art. 165 do CTN, nos seguintes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do art. 162, nos seguintes casos: I — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II • — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao • pagamento; HI — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória." Somente a partir da Constituição de 1988, à vista das inúmeras declarações de inconstitucionalidade de tributos pela Suprema Corte, é que a doutrina pátria debruçou-se sobre a questão do prazo para repetir o indébito nessa hipótese especifica. Foi na esteira da doutrina de incontestáveis tributaristas como Alberto Xavier, J. Artur Lima Gonçalves, Hugo de Brito Machado e Ives Gandra da Silva Marfins, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se, no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 16 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 Não obstante a falta de unanimidade doutrinária no que se refere a aplicação, ou não, do CTN aos casos de restituição de indébito fundada em declaração de inconstitucionalidade da exação pelo Supremo Tribunal Federal, é fato inconteste que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data em que foi declarada inconstitucional a lei - na qual se fundou a exação (Resp n` • 69233/RN; Resp n° 68292-4/SC; Resp 75006/PR, entre tantos outros). A jurisprudência do STJ, apesar de sedimentada, não deixa claro, entretanto, se esta declaração diz respeito ao controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, o que induz à necessidade de uma meditação mais detida a respeito desta questão. Vale a pena analisar, nesse mister, um pequeno excerto do voto do 010 Ministro César Asfor Rocha, Relator dos Embargos de Divergência em Recurso Especial n° 43.995-5/RS, por pertinente e por tratar de julgado que pacificava a jurisprudência da 1° Seção do STJ, que justamente decide sobre matéria tributária: "A tese de que, declarada a inconstitucionalidade da exação, segue-se o direito do contribuinte à repetição do indébito, independentemente do exercício em que se deu o pagamento, podendo, pois, ser exercitado no prazo de cinco anos, a contar da decisão plenária declarató ria da inconstitucionalidade, ao que saiba, não foi ainda expressamente apreciada pela Corte Maior. Todavia, creio que se ajusta ao julgado no RE 126.883/RJ, Relator o eminente Ministro Sepúlveda Pertence, assim ementado (RTJ 1237/936): "Empréstimo Compulsório (Decreto-lei n° 2.288/86, art. 10): I • incidência... P. (-) A propósito, aduziu conclusivamente no seu douto voto (rtj 127/938): "Declarada, assim, pelo plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que se fundava a exigência de natureza tributária, porque feita a título de cobrança de empréstimo compulsório, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (Código Tributário Nacional, art. 165), independente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." (g.n) Ora, no DOU de 08 de abril de 1997, foi publicado o Decreto n°. 2.194, de 07/04/1997, autorizando o Secretário da Receita Federal 17 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 "a determinar que não sejam constituídos créditos tributários baseados em lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação processada e julgada originalmente ou mediante recurso extraordinário", (art. 1 0). E, na hipótese de créditos tributários já constituídos antes da previsão acima, "deverá a autoridade lançadora rever de oficio o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso" (art. 2°). Em 10 de outubro de 1997, tal Decreto foi substituído pelo Decreto n°. 2.346, pelo qual se deu a consolidação das normas de procedimentos a serem observadas pela Administração Pública Federal em razão de decisões judiciais, que estabeleceu, em seu artigo primeiro, regra geral que adotou o saudável preceito de que "as decisões do STF que fixem, de maneira inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente • observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta". Para tanto, referido Decreto — ainda em vigor — previu duas hipóteses de procedimento a serem observados. A primeira, nos casos de decisões do STF com eficácia erga omnes. A segunda — que é a que nos interessa no momento — nos casos de decisões sem eficácia erga omnes, assim consideradas aquelas em que "a decisão do Supremo Tribunal Federal não for proferida em ação direta e nem houver a suspensão de execução pelo Senado Federal em relação à norma declarada inconstitucional." Nesse caso, três são as possibilidades ordinárias de observância deste pronunciamento pelos órgãos da administração federal, a saber: (O se o Presidente da República, mediante proposta de Ministro de Estado, dirigente de órgão integrante da Presidência da República ou do Advogado-Geral da União, poderá autorizar a • extensão dos efeitos jurídicos de decisão proferida em caso concreto (art. 1°, § 3°); (ii) expedição de súmula pela Advocacia Geral da União (art. 2°.); e (iiz) determinação do Secretário da Receita Federal ou do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente a créditos tributários e no âmbito de suas competências, para adoção de algumas medidas consignadas no art. 4°. Ora, no caso em exame, não obstante a decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal não tenha sido unânime, é fato incontroverso — ao menos neste momento em que se analisa o presente recurso, e passados mais de 10 anos daquela decisão — que aquela declaração de inconstitucionalidade, apesar de ter sido proferida em sede de controle difuso de constitucionalidade, foi proferida de forma inequívoca e com ânimo definitivo. Ou, para atender o disposto no Decreto n° 2.346/97, acima citado e 18 • Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 parcialmente transcrito, não há como negar que aquela decisão do STF, nos autos do Recurso Extraordinário 150.764/PE, julgado em 16/12/92 e publicado no DJ de 02/04/93, fixou, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, no que se refere especificamente à inconstitucionalidade dos aumentos da alíquota da contribuição ao FINSOCIAL acima de 0,5% para as empresas comerciais e mistas. Assim, as empresas comerciais e mistas que efetuaram os recolhimentos da questionada contribuição ao FINSOCIAL, sem qualquer questionamento perante o Poder Judiciário, têm o direito de pleitear a devolução dos valores que recolheram, de boa fé, cuja exigibilidade foi posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, na solução de relação jurídica conflituosa ditada pela Suprema Corte — nos dizeres do Prof José O Antonio Minatel, acima transcrita — ainda que no controle difuso da constitucionalidade, momento a partir do qual pode o contribuinte exercitar o direito de reaver os valores que recolheu. Isto porque determinou o Poder Executivo que "as decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional, deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal, direta e indireta" (g.n) — Art. 1°, caput, do Decreto n° 2.346/97. Para dar efetividade a esse tratamento igualitário, determinou também o Poder Executivo que, "na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." (Dec. n° • 2.346/96, art. 4 0, ,§ único). Nesse passo, a despeito da incompetência do Conselho de Contribuintes, enquanto tribunal administrativo, quanto a declarar, em caráter originário, a inconstitucionalidade de qualquer lei, não há porque afastar-lhe a relevante missão de antecipar a orientação já traçada pelo Supremo Tribunal Federal, em idêntica matéria. Afinal, a partir do momento em que o Presidente da República editou a Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18), pela qual determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente 19 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%, bem como a Secretaria da Receita Federal fez publicar no DOU, por exemplo, Ato Normativo nesse mesmo sentido (v.g. Parecer COS1T 58/98, entre outros, mesmo que posteriormente revogado), parece claro que a Administração Pública reconheceu que o tributo ou contribuição foi . exigido com base em lei inconstitucional, nascendo, nesse momento, para o contribuinte, o direito de, administrativamente, pleitear a restituição do que pagou à luz da lei tida por inconstitucional. (Nota MF/COSIT n° 312, de 16/07/99) E dizemos administrativamente porque assim permitem as Leis 8.383/91, 9.430/96 e suas sucessoras, bem como as Instruções Normativas que trataram do tema "compensação/restituição de tributos" (IN SRF 21/97, 73/97, 210/02 e 310/03). Nessa linha de raciocínio, entende-se que o indébito, no caso do • F1NSOCL4L, restou exteriorizado por situação jurídica conflituosa, contando-se o prazo de prescrição/decadência a partir da data do ato legal que reconheceu a impertinência da exação tributária anteriormente exigida — a MP 1.110/95, no caso — entendimento esse que contraria o recomendado pela Administração Tributária, no Ato Declarató rio SRF n° 96/99, baixado em consonância com o Parecer PGFN/CAT n° 1.538, de 18/10/99, cujos atos administrativos, contrariamente ao que ocorre em relação às repartições que lhe são afetas, não vinculam as decisões dos Conselhos de Contribuintes. Para a formação do seu livre convencimento, o julgador deve se pautar na mais fiel observância dos princípios da legalidade e da verdade material, podendo, ainda, recorrer à jurisprudência administrativa e judicial existente sobre a matéria, bem como à doutrina de procedência reconhecida no meio jurídico-tributário. No que diz respeito à Contribuição para o FINSOCIAL, em que a declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal acerca da majoração de alíquotas, deu-se em julgamento de Recurso Extraordinário — que, em princípio, limitaria os seus efeitos apenas às partes do processo — deve-se tomar como marco inicial para a contagem do prazo decadencial a data da edição da Medida Provisória n° 1.110, de 30/08/95, sucessivamente reeditada até a Medida Provisória n° 2.176-79, de 23/08/2002 e, mais recentemente, transformada na Lei n° 10.522/2002 (art. 18). Através daquela norma legal (MP 1.110/95), a Administração Pública determinou a dispensa da constituição de créditos tributários, o ajuizamento da execução e o cancelamento do lançamento e da inscrição da parcela correspondente à 20 Processo n° : 13832.000033/00-28 Acórdão n° : 302-37.566 contribuição para o FINSOCIAL das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, na alíquota superior a 0,5%. Soaria no mínimo estranho que a lei ou ato normativo que autoriza a Administração Tributária a deixar de constituir crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução de Norma Fiscal e cancelar os_ débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, acabe por privilegiar os maus pagadores — aqueles que nem recolheram o tributo e nem o questionaram perante o Poder Judiciário — em detrimento daqueles que, no estrito cumprimento de seu dever legal, recolheram, de boa fé, tributo posteriormente declarado inconstitucional pelo STF e, portanto, recolheram valores de fato e de direito não devidos ao Erário. Ora, se há determinação legal para "afastar a aplicação de lei 1111 declarada inconstitucional" aos casos em que o contribuinte, por alguma razão, não efetuou o recolhimento do tributo posteriormente declarado inconstitucional, deixando, desta forma, de constituir o crédito tributário, dispensar a inscrição em Dívida Ativa, dispensar a Execução Fiscal, bem como cancelar os débitos cuja cobrança tenha sido declarada inconstitucional pelo STF, muito maior razão há, por uma questão de isonomia, justiça e equidade, no reconhecimento do direito do contribuinte de reaver, na esfera administrativa, os valores que de boa fé recolheu à título da exação posteriormente declarada inconstitucional, poupando o Poder Judiciário de provocações repetidas sobre matéria já definida pela Corte Suprema. "(..) Entendo, portanto, que, independentemente do posicionamento da Administração Tributária e do relator originário do processo, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos para a formalização dos pedidos de 411 restituições da citada contribuição paga a maior é a data da publicação da referida MP n° 1.110/95, ou seja, 31/08/95, estendendo-se o período legal deferido ao contribuinte até 31/08/2000, inclusive, sendo este o dies ad quem. Como o pedido em análise foi realizado em 04/04/2000, dentro do prazo abarcado pela tese supra, deve ser revisto o julgamento a quo, no sentido de dar provimento ao recurso interposto pelo contribuinte. No vinco do exposto, voto no sentido de prover o recurso, para afastar a decadência aplicada no presente caso, e para que retorne o expediente à Delegacia da Receita Federal de origem, onde devem ser analisadas as demais circunstâncias do pedido de restituição/compensação formulado pela Recorrente. Sala das Sessões, em 2à1n5 d maio de 2006 LUCIANO LOPES D EIDA MORAES — Relator Designado 21

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4722062 #
Numero do processo: 13869.000288/2003-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, não evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, descabe a aplicação da multa qualificada. GLOSA DE CUSTOS - INCOMPROVADA NECESSIDADE - Procede a glosa de custos carreados a obras já encerradas e em que não se faz necessário tal material, conforme apontado em memorial descritivo da obra. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de ofício no mesmo lançamento.
Numero da decisão: 105-15.615
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida. E, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que mantinha a multa isolada.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Luís Alberto Bacelar Vidal
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-15T16:43:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-15T16:43:00Z; Last-Modified: 2009-07-15T16:43:01Z; dcterms:modified: 2009-07-15T16:43:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-15T16:43:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-15T16:43:01Z; meta:save-date: 2009-07-15T16:43:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-15T16:43:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-15T16:43:00Z; created: 2009-07-15T16:43:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 23; Creation-Date: 2009-07-15T16:43:00Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-15T16:43:00Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA ff PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES „;:tfirit QUINTA CÂMARA„ ' Processo n°. : 13869.000288/2003-13 Recurso n°. : 146.210 Matéria : IRPJ e OUTROS - EX.: 1999 Recorrente : FERRASA ENGENHARIA LTDA. Recorrida : r TURMA DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP Sessão de : 23 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n°. : 105-15.615 MULTA QUALIFICADA - Se as provas carreadas aos autos pelo fisco, não evidenciam a intenção dolosa de evitar a ocorrência do fato gerador, descabe a aplicação da multa qualificada. GLOSA DE CUSTOS - INCOMPROVADA NECESSIDADE - Procede a glosa de custos carreados a obras já encerradas e em que não se faz necessário tal material, conforme apontado em memorial descritivo da obra. MULTA ISOLADA E MULTA DE OFICIO - Descabe a aplicação concomitante da multa isolada com a multa de oficio no mesmo lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FERRASA ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de decadência e de nulidade da decisão recorrida. E, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero que mantinha a multa isolada. p J•sà.Á e I L 4 is "1-P I 11 TE LUÍS • : INIBA Elael6é_ RE •fie R FORMALIZADO EM! 4 2006 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.00028812003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: DANIEL SAHAGOF , CLAUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), EDUARDO A ROCHA SCHMIDT, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. ,e h 2 4. F.42: 1v4,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ;:.teP • QUINTA CÂMARA• Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Recurso n.°. :146.210 Recorrente : FERRASA ENGENHARIA LTDA. RELATÓRIO FERRASA ENGENHARIA LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 2.706/2.733 da decisão prolatada às fls. 2.679/2.698, pela 3 a Turma de Julgamento da DRJ — Ribeirão Preto (SP), que julgou procedente em parte o lançamento consubstanciado no auto de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Multa Isolada, Contribuição Social sobre o Lucro, COFINS e PIS fls. 1.665/1685. Constam da descrição dos fatos as seguintes irregularidades, com o respectivo enquadramento legal: 1) Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da existência real do saldo das contas integrantes do Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo, do balanço encerrado em 31/12/98, consoante se infere das relações apresentadas pela empresa fiscalizada e do Termo de Constatação Fiscal n ° 22. 2) Glosa de custo, em virtude da contabilização de diversas notas fiscais consideradas inidõneas pela fiscalização, emitidas por empresas do setor de construção civil, consoante se infere do Termo de Constatação Fiscal n o 22. 3) Multa Isolada pela falta de recolhimento do IRPJ e da CSLL sobre a base de cálculo estimada, em função da indexação da base de cálculo do tributo, decorrente de irregularidades apuradas pela fiscalização, consoante Termo de Constatação Fiscal n° 12. Tempestivamente a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 1.695/1.720. A autoridade julgadora de primeira instância manteve em parte o lançamento, conforme decisão n ° 7.525 de 10/03/05, cuja ementa reproduzo a seguir Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ i(r 3 , e là 4.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. sfr;70,.5 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Ano-calendário: 1998 Ementa: OMISSÃO DE RECEITA. PASSIVO FICTÍCIO. Excluem-se da tributação os valores relativos às obrigações incluídas no passivo, cuja exigibilidade no final do período de apuração for devidamente comprovada. GLOSA DE CUSTOS. NOTA INIDONEA. A contabilização de valores com base em notas fiscais inidóneas autoriza sua exclusão na apuração do lucro real do exercício. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. A pessoa jurídica está sujeita à multa de oficio sobre os valores do imposto devidos e não pagos, calculados sobre a base de cálculo estimada, ainda que apure resultado negativo no encerramento do período de apuração. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1998 Ementa: MULTA DE OFÍCIO. O lançamento decorrente de procedimento fiscal implica a exigência de multa de oficio, consoante a legislação que rege a matéria. MULTA QUALIFICADA. Caracterizado o evidente intuito de fraudar o Fisco, toma-se aplicável a multa no percentual de 150%. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A aplicação da taxa Selic tem previsão legal. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 Ementa: JUNTADA POSTERIOR DE PROVAS. A juntada posterior de documentação é possível em casos especificados na lei. Tributação Reflexa. CSLL. PIS. COFINS. Aplica-se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançame to principal em face da estreita relação de causa e efeito. je 4 1..‘" MINISTÉRIO DA FAZENDA pi PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 2 % QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Ciente da decisão de primeira instância em 19/04/05 (AR fls. 2.705), a contribuinte interpôs tempestivo recurso voluntário em 13/05/05 protocolo às fls. 2.706, onde apresenta, em síntese, os seguintes argumentos: a) Preliminarmente alega a decadência porque, com o advento da Lei n ° 8.383/91 foi facultado ao contribuinte o direito de antecipar o pagamento do imposto sem prévio exame de sua declaração de renda pela autoridade administrativa, passando a ter característica de lançamento por homologação, ou seja, a partir da ocorrência do fato gerador. O que significa dizer que os lançamentos do ano-calendário de 1998, formalizado em 10/12/2003, encontra-se decaído por tratar-se de receitas auferidas de janeiro a dezembro de 1998; b) Que não houve a ocorrência sequer de indícios de fraude, dolo e conluio, a hipótese contemplada nos autos encontra amplo respaldo na legislação de regência, doutrina e jurisprudência administrativa. Transcreve acórdãos. c) Ainda preliminarmente, requer seja decretada a nulidade da decisão recorrida por haver-lhe indeferido o pedido de perícia sem que tomasse o menor cuidado em valorar as provas e os fatos com a precisão que a lei exige e, sobretudo sem levar em consideração documentos da maior importância tempestivamente carreado para os autos. d)Quanto ao mérito começa por alegar que o lançamento do passivo fictício estribou-se numa simples presunção e, como é sabido, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tem como fato gerador o lucro tributável, nascido em função do lucro real apurado através de escrituração contábil regular. Transcreve artigos da legislação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica; e)a Lei exige prova de que a escrituração contenha vício ou omissão capaz de comprometê-la, da qual emergisse a receita maior que o fisco pretende tributar. Não apenas apontar um fato isolado ou uma coincidência, ou não, mas ligá-los a fatos contábeis, capazes de se constituírem em prova de omissão de receita, falta d MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL 744 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 contabilização de documentos, insuficiência de estoque, contas bancárias não escrituradas, etc. Acrescenta que, isso não logrou o fisco comprovar, sendo seu argumento a existência de omissão de receita caracterizada pela não comprovação do passivo detectado em sua contabilidade a que chamou de passivo fictício e a falta ou insuficiência de comprovação de custos; f) afirma que o lançamento envolve tão somente a valoração das provas produzidas pela recorrente quando da fiscalização, não acolhidas pelo fiscal autuante e bem assim pela decisão recorrida; g) no tocante a glosa de custos, também estribou-se numa simples presunção e, como é sabido, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, tem como fato gerador o lucro tributável, nascido em função do lucro real apurado através de escrituração contábil regular; h) a Decisão de 1 a Instância ora recorrida partiu, também, do mesmo critério presuntivo, pois em nenhum momento ficou demonstrado que as notas fiscais contabilizadas, na escrituração considerada regular pela fiscalização, tivessem qualquer característica de inidôneas, muito pelo contrário pois a recorrente comprovou através de farta documentação de que adquiriu os produtos, efetuou os pagamentos e que tais documentos fiscais estão devidamente escriturados e compõem o lucro tributável das demais empresas; i) alega ainda ser a multa isolada absolutamente impertinente. O fisco ao promover o lançamento já está penalizando o contribuinte com a exigência do imposto e aplicação da multa de ofício. A aplicação de uma dupla penalidade tendo como base o mesmo fato gerador, além do aspecto confiscatório, afronta à legislação pertinente. j) por fim, insurge-se contra a multa agravada de 150% alegando que o fisc exasperou, pois não é o caso de tal hipótese, vez que, não foi o contribuinte que deu caus 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 ao fato, mas simplesmente o não acolhimento das provas hábeis e idóneas produzidas pela recorrente a propósito da realização de custos. É o Relatório. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ,..s.;:04 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 VOTO Conselheiro LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. De inicio abordaremos as preliminares suscitadas pela Recorrente conforme segue: 1)Quanto à decadência, estava a recorrente na condição de optante pelo lucro real, obrigada a apuração do imposto por períodos trimestrais ou opcionalmente a apuração anual, sendo que neste caso, deveria efetuar recolhimentos mensais por estimativa ou balanço de redução/suspensão. 2) Conforme se depreende dos autos a recorrente teria optado pela apuração anual, havendo apurado e pago IRPJ e CSLL mensalmente, por estimativa, conforme se infere dos anexos XIII e XIV elaborado pelo fisco às fls. 1.662 e 1663, com o fito de cobrar da recorrente insuficiência no pagamento de estimativa, já que teria a base de cálculo sido alterada em virtude das infrações apontadas. Deste modo, estando confirmada a presença do pagamento, fica caracterizada a ocorrência do lançamento por homologação nos termos do artigo 150 § 4 ° do Código Tributário Nacional, tomando-se, neste caso como inicio para contagem da decadência a data do fato gerador. Em atenção ao acima disposto, verificamos tratar-se do ano-calendário de 1998, e que a recorrente optou pela apuração do imposto anual, o que vale dizer, fat gerador em 31/12/98. 8 hil 1 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. • :3.44p, QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Assim, contados 05 (cinco) anos a partir do fato gerador, temos que só ocorreria a decadência em 01 de janeiro de 2004, uma vez que em 31/12/2003, completou 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador. A Recorrente foi cientificada do Auto de Infração em 10/12/2003. Pelo exposto fica rejeitada a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e CSLL, sendo que também em relação ao PIS e COFINS, em razão do valor gerador de tais contribuições terem sido lançados com fato gerador em dezembro de 1998, não se encontram alcançados pela decadência. Quanto à petição de nulidade da decisão recorrida por haver-lhe indeferido o pedido de perícia sem que tomasse o menor cuidado em valorar as provas e os fatos com a precisão que a lei exige e, sobretudo sem levar em consideração documentos da maior importância tempestivamente carreada para os autos, cabe esclarecer o que segue: Como se pode observar na decisão recorrida, a relatora tece comentário sobre todos os fatos arrolados no auto de infração e na impugnação de maneira detalhada, evidentemente que dando o valor probante merecido para cada um. Quanto ao indeferimento do pedido de perícia está o órgão julgador de primeira instância administrativa muito bem acobertada para indeferi-la, conforme se pode observar a seguir. A apresentação de provas e a realização de perícia no processo administrativo fiscal estão disciplinadas no artigo 16, IV, § 1°, § 4°, alíneas "a, b, c", e § 5°, do Decreto n° 70.235, de 1972 com as alterações da Lei n° 9.532, de 1997, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, 9 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados,assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (grifei) Logo, pela aplicação do dispositivo legal acima transcrito, verifica-se que o pedido de perícia realizado pela Impugnante não atende aos requisitos legais, porquanto, muito embora tenha formulado os quesitos referentes aos exames desejados e indique o perito, não contém a desejada exposição de motivos para tal pedido. Que motivo leva a Innpugnante, ora Recorrente, a solicitar perícia? Encontra-se assim o pedido em desacordo com o transcrito artigo 16, do Decreto n° 70.235, de 1972, e, diga-se de passagem, na sua essência. §1°, art. 16 — Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. Rejeito, portanto, esta preliminar. Quanto ao Mérito. Primeiramente analisaremos o lançamento de omissão de receita caracterizada, segundo o auto de infração, pela existência de Passivo Fictício. Para que fiquem bem esclarecidos os conceitos, a figura do passivo fictício, não foi inventada pelo autuante, dela cuida, com simplicidade e clareza o artigo 228 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041/94 (RIR/94), que assim dispõe: "Art. 228 — O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-Lei 1.598/77, art.12, § 2 °)." to MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „*.,:),•,)›. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Desta forma, estamos diante de uma presunção sim, mas uma presunção legal, de omissão de receita. Vejamos então, sob a luz do supracitado artigo, como se desenvolveu a fiscalização com respeito a esse item. 1)O trabalho de fiscalização do passivo fictício começa com o Termo n ° 20, onde o Auditor-Fiscal relaciona fornecedores da fiscalizada, com saldo em 31/12/98 e intima-a 1) apresentar prova documental do efetivo pagamento de tais operações, mediante a exibição de cópias de cheques — frente e verso, fornecidos pelos bancos; extratos bancários; boletos bancários; transferências bancárias; etc. ou, 2) prova de que se encontravam em aberto em 31/12/98, apresentando carta/declaração do fornecedor, informando a data do efetivo pagamento. 2) Em atendimento ao termo de intimação a fiscalizada apresenta às fls. 1.145/1.297, extratos bancários, cópias de cheques e recibos de pagamento em dinheiro. Foi também notificado o extravio de recibo. 3)Às fls. 1.641/1.646, do termo de constatação fiscal n ° 22 está registrado que a fiscalizada deixou de comprovar os seguintes valores constantes de seu passivo em 31/12/98. Fornecedores (detalhamento fl. 1.644).... .8.814,33 Financiamento a Curto Prazo 98.386,75 Impostos Taxas e Contribuições 811,09 Salários à Pagar 5.484,00 Outras Contas Circulante 900,00 Outras Contas Exigível Longo Prazo 77.670,68 Total 192.066,85 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Em impugnação a recorrente junta recibos, extratos de conta corrente bancária e cópias de cheque que analisados pelo julgador de primeira instância reduziu o valor do passivo não comprovado de R$192.066,85 para R$12.531,03, considerando-se então como comprovado o valor de R$R$179.535,82, conforme se verifica às fls. 2.690, tendo sido devidamente destacados pelo relator os documentos que não foram aceitos como comprovação e as respectivas importâncias. No presente recurso, a ora recorrente não traz nenhuma contestação objetiva sobre a não aceitação dos documentos por ela apresentados na impugnação e rechaçados como não válidos como elemento de prova pela DRJ, singindo-se a dizer que o lançamento envolve tão somente a valoração das provas produzidas pela recorrente quando da fiscalização, não acolhidas pelo fiscal autuante e bem assim pela decisão recorrida. Fazendo um breve retomo a decisão recorrida, verificamos que as comprovações não aceitas valeram-se a desculpas de extravio de recibos, e de simples recibos de pagamento em dinheiro, sem que esteja devidamente justificado por lançamento a crédito da conta caixa, além da efetiva falta de comprovação de outros. Desta maneira restou devidamente comprovado que a recorrente em 31 de dezembro de 1998, mantinha em seu passivo o valor de R$12.531,03 não comprovado, o que autoriza a presunção legal de omissão de receita conforme dispositivo legal acima transcrito. No que tange à glosa de custos está descrito no Termo de Constatação Fiscal, fls. 1.641 que foi ensejada pela não comprovação das efetivas operações de compra de bens e serviços junto a fomecedores que discrimina. Analisamos os argumentos e contra argumentos relacionados com cada fornecedor, salientando-se desde já, e com relação a todos os fornecedores, que RECIBO é documento hábil para comprovar pagamento efetuado em dinheiro. Não existe qualque proibição que a pessoa jurídica venha quitar seus débitos em espécie. Afinal de contas em IP 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 toda empresa existe uma conta denominada caixa sem que haja imposição de limite para recebimentos ou pagamentos em espécie. Deste modo, fica plenamente comprovado o pagamento, restando à fiscalização comprovar a inidoneidade do mesmo, o que não foi feito. Não há obrigatoriedade da Pessoa Jurídica efetuar seus pagamentos via banco. Também quanto à falta de comprovação da entrega dos materiais há que se admitir que, se outras notas relativas ao mesmo tipo de material não foram contabilizadas e se a obra demandava o uso de tais materiais há de se convir que foram eles entregues e, se porventura em quantidades superiores as exigidas na obra deveriam os respectivos custosa serem ajustados e não glosados em sua totalidade. Passemos a analisar cada fomecedor. FORTAL COM. DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA - Na mesma linha da fiscalização, entende a DRJ que não resta comprovada a entrega das mercadorias e o efetivo pagamento das mesmas. Que as notas não guardam correspondência o período em que as obras foram realizadas e que as declarações de prorrogação, apresentadas na fase impugnatória, por si só não são suficientes para comprovar a alteração do prazo de conclusão das obras. Analisemos cada nota. Nota fiscal 257 — alocada aos custos da obra "Ampliação da Pré-Escola Valentina Toazza", em 15/09/98 momento em que a obra já estava concluída a mais de 3 meses, pois que teve sua conclusão em 04 de junho de 1998. Verifica-se que os materiais constantes da nota fiscal (tubo, curva, redução, joelho) são de inicio de obra o que torna improvável a sua aquisição para emprego tanto tempo após a conclusão. Nota fiscal 258 — alocada aos custos da obra "Creche Jardim Campo Belo" - Os materiais constantes da nota fiscal são compatíveis com os descritos no memorial da obra, existindo uma possível incompatibilidade com relação as quantidades 13 „els MINISTÉRIO DA FAZENDA rt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 previstas no memorial e as consignadas na nota fiscal. Entendo que neste caso, não havendo qualquer modificação no memorial, deveria ser ajustado o custo da obra para as quantidades ali previstas e não recusá-las na sua totalidade. Afinal de contas parte do material teria sido empregado. Nota Fiscal 265 — neste caso não logrou a recorrida comprovar em seu favor a necessidade das aquisições de material elétrico constante da nota fiscal em questão, sendo que a Ordem de Execução de Serviço n ° 16/98, do INSS, Superintendência Estadual de São Paulo, não faz qualquer menção ao serviço contratado. Nota Fiscal n ° 266 — contabilizada nos custos da obra de conclusão do "Ginásio Poliesportivo” que teve seu inicio em 11/09/98 e conclusão em 13/10/98, tendo a aquisição dos materiais ocorrido em 21/10/98, após sua conclusão. Documento da Prefeitura Municipal de Altair fls. 115, assinado pelo Contador e pelo Prefeito, comprova o termino da obra em 13/10/98, não devendo desta forma compor o respectivo custo. FELIX PINTOR AGRA. Nota fiscal 202 no valor de R$3.300,00 referente a serviços gráficos, que foi dividida em 3 prestações de 1.100,00, que foi rejeitada pela DRJ em razão de constar o pagamento de apenas duas parcelas. Ora, ao se conceber a dedutibilidade do valor de R$1.100,00 há de conceber também a dedutibilidade das outras duas parcelas de igual valor, pois o que se deve perguntar é se efetivamente houve a prestação do serviço, e ao se reconhecer a efetiva prestação para R$1.100,00 há que se reconhecer para o total, ou provar ao contrário. A falta de pagamento não toma a despesa e/ou custo indedutivel, principalmente quando fica provado que a empresa autuada pretendeu pagar e teve o cheque devolvido. Kl BOX IND. E COM. DE VIDROS E ESPELHOS. 14 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. 4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Nota fiscal 1234 relacionada ao custo da obra Ampliação da Pré-Escola Valentina Tona, emitida em 30/06/98, para acobertar a aquisição e transporte de materiais para serem empregados na obra já concluída 90 dias antes. Sem maiores considerações há que se manter a glosa. Notas fiscais 1032/1035, levadas ao custo de pequenas obras de que trata a Carta-Contrato de 16/09/1997, cujo início de execução se deu na mesma data conforme documento do CREA-SP. Fl. 139. Os custos não foram aceitos em razão das notas fiscais, ditas para acompanhamento dos materiais terem sido emitidas em 12/02/98, quase 120 dias após a data prevista para termino das obras, devendo ser mantida a tal glosa. Nota fiscal 1299 — glosada pelo simples fato da empresa não comprovar o pagamento, fato com que não concordamos. Se a nota não foi paga cabe ao fornecedor acionar judicialmente a autuada, ao fisco, cabe verificar a autenticidade do custo nela inserido. Nota fiscal 1300 — Conforme confronto dos materiais constantes da nota fiscal em causa e o memorial da obra, concluo pela desnecessidade do mesmo no custo, mantendo destarte a glosa. Nota fiscal 1304 — Custo da obra Escola de Coijobi, rejeitada por ter sido emitida após o encerramento da obra. Aqui, ao contrário das situações anteriores de encerramento de obras, verificamos que o prazo previsto para encerramento da obra seria 19/06/98, sendo que a nota se apresenta com data de 31/07/98, 41 dias após a previsão, e se refere a material de finalização de obras. Considerando que o prazo da obra contratado foi de 150 dias, entendo razoável a possibilidade de atraso na conclusão da mesma. Nota fiscal 1305 — Em confronto com o memorial descritivo da obra concluo pela desnecessidade dos produtos constantes da nota fiscal e mantenho a glosa. ACRÓPOLE DE OLÍMPIA MAT. DE CONSTRUÇÃO. r 15 e MINISTÉRIO DA FAZENDA "t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. , Ç4 QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Quanto às notas fiscais emitidas pela empresa Acrópole, num total de 49, há que se dar provimento ao recurso quanto àquelas cuja imputação de indedutibilidade deu-se em função da falta de pagamento, quais sejam, 5403/5408; 5757; 5756; 5758; 6054 e 6056, sendo que as demais, desencontradas que estão quanto ao período de realização das obras e da efetiva necessidade dos materiais delas constantes devem permanecer, bem como aquelas para as quais não foi apresentado o memorial descritivo da obra elemento que atesta a necessidade do custo. TREVÃO DA CONSTRUÇÃO DE BARRETOS LTDA. Foram glosadas 52 notas fiscais por falta de pagamento, divergência dos materiais constantes nas notas para aqueles que constam do memorial da obra, notas fiscais emitidas com grande defasagem de tempo após a conclusão das obras e ditas para acobertar compra de materiais para as mesmas bem como a falta de apresentação de memorial comprovativo da necessidade de materiais para determinadas obras. Deverão ser excluídas do lançamento as notas fiscais glosadas em razão a alagada falta de comprovação do pagamento devendo continuar as demais. MILTON DA SILVA E CIA. LTDA. Glosa de 40 notas fiscais por falta de pagamento, divergência dos materiais constantes nas notas para aqueles que constam do memorial da obra, notas fiscais emitidas com grande defasagem de tempo após a conclusão das obras e ditas para acobertar compra de materiais para as mesmas bem como a falta de apresentação de memorial comprovativo da necessidade de materiais para determinadas obras. Deverão ser excluídas do lançamento as notas fiscais glosadas em razão a alagada falta de comprovação do pagamento devendo continuar as demais. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS WAITER LTDA 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Foram glosadas 4 notas fiscais, 3 das quais por falta da comprovação de pagamento que deverão ser excluídas, mantendo-se a de número 54 emitida após a conclusão da obra. CARLOS HUMBERTO MORANDI Foi glosada a nota fiscal de número 1459 referente a aquisição de 116 m2 de vidro fume, produto que não consta do memorial descritivo da obra em que foi alocado, portanto estranho a necessidade da mesma. Observa-se que o memorial registra serem necessários 45,9 mm2 de vidro comum e consta da nota 116 m2 de vidro fume. Mantenha- se a glosa. PEDRO AUGUSTO LANDI Foi glosada a nota fiscal 401 no valor de R$3.000,00 por não haver a recorrente comprovado a necessidade de tal material na obra do INSS Piracicaba, inclusive com a falta de entrega do memorial descritivo da obra, elemento fundamental para aferir-se a necessidade do mesmo, além de haver sido emitida posteriormente a data prevista para conclusão da obra. Deve ser mantida a glosa. SENSULINI & SENSULINI LTDA. Glosadas as notas fiscais 4351 e 4352, em razão de que a obra que suportou tal custo haver iniciado em 21/07/98 com prazo de 30 dias, devendo, teoricamente ser concluída em 21/08/98. Estando as notas fiscais datadas de 28/08/98 e 31/08/98 por si só, penso que não redundasse em motivo de glosa se contivessem as mesmas algum tipo de material estritamente necessário aos acabamentos finais da construção que, porventura, houvesse atrasado. Entretanto, ao consultarmos as fls. 925 e 926 verificamos que as referidas notas acobertaram 600 sacos de cimento, ficando assim mantida a incompatibilidade das datas a que aludem os autos. CVS CALDEIRARIAS E MONTA. IND. S/C. LTDA. 17 ,..40 I. 4., MINISTÉRIO DA FAZENDA rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ‘p QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Glosado o valor de R$1.500,00 da nota fiscal 53 no valor de R$2.000,00 em razão da empresa não haver pago a totalidade da mesma. Sem maiores comentários, exclua-se a glosa. Demonstrativo Acolhimento Documentos N.F. SITUAÇÃO OBSERVAÇAO 257 Não provido Ver texto explicativo acima 258 Provido Ver texto explicativo acima 265 Não Provido Ver texto explicativo acima 266 Não Provido Ver texto explicativo acima FELIX PINTOR AGRA 202 Provido Ver texto explicativo acima Kl BOX IND. E COM. DE VIDROS E ESPELHOS 1234 Não Provido Ver texto explicativo acima 1032/35 Não Provido Ver texto explicativo acima 123511301 Não Provido Ver texto explicativo acima 1299 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 1300 Não Provido Material não consta do memorial 1304 Provido Atraso na finalização da obra. 1305 Não Provido Material não consta do memorial ACROPOLE DE OLIMPIA MAT. CONSTRUÇÃO 5403/5408 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 5757 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 5756 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 5758 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 6054 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 6056 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. TREVAO DA CONSTRUÇAO DE BARRETOS LTDA 6542/6544 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 6972 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 6864 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 6994 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 7256 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 7329 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 7344 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 7360 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. 7415/16 Provido Comprovação de pagamento com Recibo. MILTON DA SILVA E CIA LTDA. 6938 Provido Ver texto explicativo acima 6944 Provido Ver texto explicativo acima 4451 Provido Ver texto explicativo acima Oir 18 1\17 1. 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 :*.;-; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. "t QUINTA CÂMARA> Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 4580 Provido Ver texto explicativo acima 8033 Provido Ver texto explicativo acima 8228 Provido Ver texto explicativo acima 5286 Provido Ver texto explicativo acima 6572 Provido Ver texto explicativo acima 6611 Provido Ver texto explicativo acima 8138 Provido Ver texto explicativo acima 8170 Provido Ver texto explicativo acima 5623 Provido Ver texto explicativo acima Ind. E com. De Móveis Waiter Ltda. 44 Provido Ver texto explicativo acima 46 Provido Ver texto explicativo acima 50 Provido Ver texto explicativo acima CVS CALDEIRARIAS 53 Provido Ver texto explicativo acima Por fim, ainda há que se fazer uma observação quanto a não aceitação das simples declarações de prorrogação das obras. É que além das mesmas não virem acompanhadas por outros elementos de maior precisão probatória, se deu de uma maneira generalizada, abrigando notas fiscais de quase totalidade das empresas aqui relacionadas o que significa dizer, em todos os estágios da construção. MULTA ISOLADA POR INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA ESTIMATIVA. "Art. 44 — Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição:" "IV — isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro liquido, na forma do artigo 2°, que deixar de fará-1o, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente.' 11 — isoladamente, no caso de tributo ou contribuição social lançado que nãohouver sido pago ou recolhido. g 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 A autoridade lançadora calculou, em função das infrações relacionadas no auto de infração, diferença de estimativa a recolher, lançando sobre esta a multa isolada de ofício, de 75%, conforme anexos XIII e XIV de fls. 1.663 e 1.664 com fundamento no artigo 44, § 1°, inciso IV, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que o contribuinte optou pelo pagamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, com base no lucro estimado. Conforme se pode verificar ao fazer o reajustamento da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro sobre as quais deveria incidir a estimativa e aplicar-lhes a multa de 75% , e em seguida, ao tributar os valores que serviram de reajuste a referida base de estimativa, aplicando-lhes também a multa de oficio, no presente caso de 150%, ou mesmo que fosse de 75%, está a fiscalização utilizando-se da mesma base para de calculo para a aplicação da multa de ofício, matéria que já tem jurisprudência formada no Primeiro Conselho de Contribuintes e com decisão favorável ao sujeito passivo e entre outros acórdãos, podem ser transcritas as seguintes ementas: PENALIDADE. FALTA DE RECOLHIMENTO DA CSLL SOB BASE ESTIMADA. Incabível a aplicação concomitante da multa de lançamento de ofício e da multa isolada por falta de recolhimento da estimativa calculada sobre os mesmos valores apurados em procedimento fiscal (Ac. n° 103-20.475, de 07/12/2000)." "PENALIDADE. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO (ISOLADA). FALTA DE RECOLHIMENTO. PAGAMENTO POR ESTIMATIVA. Não comporta a cobrança de multa isolada em lançamento de ofício, por falta de recolhimento de imposto por estimativa em de ajustes efetuados pela fiscalização, com a glosa de custos/despesas operacionais e adições e exclusões ao lucro líquido na determinação do lucro real, sob pena de dupla incidência de multa de oficio sobre uma mesma infração.(Ac. 101-93.692, de 05/1212001).' Assim é que dou provimento ao recurso para a retirada da multa isolada. QUANTO A MULTA AGRAVADA. 20 k MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 ::7; rf PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ir, "Ir ,,i-t1W> QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Consta do Termo de Constatação Fiscal, fls. 1.641 a glosa de custos pela redução indevida de tributos e contribuições, mediante contabilização a titulo de custo de obras, de diversas notas fiscais emitidas por empresas do setor da construção civil. Intimada regularmente a comprovar a efetividade das operações de compras de bens e serviços, junto aos fornecedores abaixo discriminados, através dos Termos de Intimação n 06112 e 14/17, a fiscalizada não logrou faze-lo, ou fez parcialmente, consoante se infere dos anexos 1/XI, que passam a fazer parte integrante deste termo. Em seguida são arroladas 11 empresas, onde está informado o valor tido como comprovado e o não aceito pela ação fiscal. O Auditor-Fiscal indicou os números que se seguem, para cada tipo de motivo que ensejou a não aceitação do documento. 1) falta de comprovação da entrega e do pagamento das mercadorias, 2) Incompatibilidade do material descrito nas notas fiscais com a data de conclusão das obras, 3) incompatibilidade do material descrito nas notas fiscais e o memorial descritivo da obra, 4) empresa não foi localizada pela receita federal e, 5) A fiscalizada recusou-se apresentar planilhas do INSS. Assim, poderemos montar o seguinte demonstrativo: EMPRESA MOTIVO FORTAL 1,2,3,4,5 FELIX PINTOR AGRA 1 K BOX DIST. VIDROS E CRISTAIS 1,2,3 ACRÓPOLE OLIMPIA 1,2,3,4* TREVAO 1,2,3,4* MILTON A. DA SILVA 1,2,3,4* IND.COM . MÓVEIS WAITER 1,2* CARLOS HUMBERTO MORANDI 1,2,3* PEDRO AUGUSTO LANDI 1,2 \\k' 21 MINISTÉRIO DA FAZENDA . r PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 SENSULINI & SENSULINI 1,2 CVS 1 *A depender da nota, ver fl. 1.651. Falta de comprovação da entrega e do pagamento das mercadorias. Na formalização do voto quanto à procedência ou não das glosas, tive a oportunidade de me expressar quanto à glosa de custos por falta de comprovação de pagamento e falta de comprovação de recebimento e emprego dos materiais. Como se pode verificar tanto a autoridade fiscal quanto a julgadora são uníssonas em afirmar que os recibos apresentados quando da ação fiscal bem como os anexados à impugnação não tem valor probante de que as notas fiscais em questão tivessem sido pagas. Contudo penso totalmente diverso, RECIBO é documento hábil para comprovar pagamento efetuado em dinheiro, exigindo-se que conste dos mesmos os requisitos identificadores do que se paga e que esteja devidamente contabilizado. Não existe qualquer proibição no sentido de que a pessoa jurídica venha quitar seus débitos em espécie. Afinal de contas em toda empresa existe uma conta denominada "caixa" sem que haja imposição de limite para recebimentos ou pagamentos em espécie. Deste modo, fica plenamente comprovado o pagamento, restando à fiscalização comprovar a inidoneidade do mesmo, o que não foi feito. Não há obrigatoriedade de a Pessoa Jurídica efetuar seus pagamentos via banco. Também quanto à falta de comprovação da entrega dos materiais há que se admitir que, se outras notas dos mesmos materiais não foram contabilizadas e se a obra demandava o uso de tais materiais há de se convir que foram eles entregues e, se porventura em quantidades superiores as exigidas na obra deveriam os respectivos custos serem ajustados e não glosados em sua totalidade. Para a fiscalização desca r tais materiais como não recebidos deveria demonstrar que outros foram recebidos. 922 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA 47 :'_:. --ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. - t 4, •E ,;,,,ect, > QUINTA CÂMARA Processo n.°. :13869.000288/2003-13 Acórdão n.°. :105-15.615 Diante disso é que já me expressei favorável a dar provimento ao recurso quanto às notas fiscais glosadas por esses motivos. Incompatibilidade do material descrito nas notas fiscais e o memorial descritivo da obra, e com a data de conclusão das obras. A incompatibilidade dos materiais constantes da nota com os que efetivamente deveriam ser empregados na obra, conforme já opinei favoravelmente, é motivo de glosa nos custos daquela obra em razão de não ser componente da mesma, não estar no orçamento e não estar absorvido pela receita, motivos que os tornam estranhos ao custo, devendo por isso ser glosados. Não se vislumbra dolo no fato de determinados materiais não serem necessários a determinada obra. Desta forma estamos mantendo a glosa em face da desnecessidade dos mesmos havendo-se de afastar a multa qualificada em razão da falta de evidente intuito de fraude. Por tudo o que foi aqui exposto e do que mais consta dos autos, voto por dar provimento parcial ao recurso, com extensão aos lançamentos dele decorrentes. Sala das Sessões - DF, em 23 de março de 2006. itrAretÉZTO ell.AV\t"1 23 Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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4718710 #
Numero do processo: 13830.001139/96-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Sep 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: ITR - VTNm - LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/EMPREGADOR - Trata-se de obrigação ex-lege, que independe da filiação em entidade sindical. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-05917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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O. U. C De_Qi. / 03 i 2000 MINISTÉRIO DA FAZENDA 411114: e RutrSae ,.'.1...'r SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .1!4 -.4 1 Processo : 13830.001139/96-10 Acórdão : 203-05.917 Sessão • . 15 de setembro de 1999 Recurso : 110.397 Recorrente : JOÃO RAMIRES ROMERO Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR — VTNm — LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO — REDUÇÃO - POSSIBILIDADE — Desde que subsistente o Laudo Técnico de Avaliação, cabe reduzir o VTNm estabelecido pela Secretaria da Receita Federal. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL/EMPREGADOR — Trata-se de obrigação ex-lege, que independe da filiação em entidade sindical. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOÃO RAMIRES ROMERO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 15 de setembro de 1999 tk1 (»unjo D.1 as artaxo Presidente le:Mau. sk•4n44V et 1 1 • '",à i Parti • ainda, ch,laente julgamento os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Daniel Correa Homem de Carvalho, Lina Maria Vieira, Sebastião Borges Taquary e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cf/ovrs 1 40 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13830.001139/96-10 Acórdão : 203-05.917 Recurso : 110.397 Recorrente : JOÃO RAMIRES ROMERO RELATÓRIO Trata-se de lançamento de ITR195, mantido pelo julgador singular, que ementou sua decisão da seguinte forma: "Ementa: ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. PRESTAÇÃO COMPULSÓRIA. A contribuição confederativa, instituída pela Assembléia-geral- C.C., art. 8°, IV — distingue-se da contribuição sindical, instituída por lei, com caráter tributário — C.F., art. 149 — assim compulsória. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. EXCLUSÃO. INAPLICABILIDADE. Os lançamentos das contribuições sindicais, vinculados ao do ITR, não se confundem com as contribuições pagas a sindicatos, federações e confederações de livre associação, e serão mantidos quando realizados de acordo com a declaração do contribuinte e com base na legislação de regência. VALOR DA TERRA NUA MÍNIMO (VTNm). O VTN declarado pelo contribuinte será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNin/ha fixado para o município de localização do imóvel rural. REDUÇÃO DO VTNm. BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. A autoridade julgadora poderá rever o VTNm, à vista de perícia ou laudo técnico elaborado por profissional habilitado ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT e com ART devidamente registrada no CREA. 2 Ar MINISTÉRIO DA FAZENDA fiel" f. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sik '4'51 ;d44fr.: Processo : 13830.001139/96-10 Acórdão : 203-05.917 LAUDO TÉNICO DE AVALIAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE O Laudo Técnico de Avaliação em desacordo com a NBR n° 8799, de fevereiro de 1985, da ABNT, é elemento de prova insuficiente. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Em seu recurso o Contribuinte defende o Laudo de Avaliação; que a decisão arrepia o principio da ampla defesa; que as benfeitorias não integram o VTN; que é inexigível a Contribuição Sindical; e requer a inegebilidade da contribuição sindical. É o relatório. 3 Jo ,r MINISTÉRIO DA FAZENDA , • I4 4 ". SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES...! Processo : 13830.001139/96-10 Acórdão : 203-05.917 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSKI O Laudo Técnico de Avaliação elaborado por engenheiro agrônomo, acobertado por ART, ao qual foram juntados decretos municipais, classificados de jornais, pautas, certidões, escrituras e etc., apresentou um valor por hectare de R$ 620,00, que, ao meu ver, é razoável. Assim, nada obsta aceitar a avaliação proposta pelo Recorrente. No que respeita a enexibilidade da Contribuição SindicallEmpregador, trata-se de obrigação ex-lege , independente da filiação em sindicato, posto que estabelecida no Decreto- Lei n° 1.166/71, art. 4 0, § I°, e na CLT, art. 580 (redação dada pela Lei n° 7.047/82). Diante do exposto, conheço do recurso e dou-lhe provimento parcial para manter a exigência da contribuição, observadas as modificações da base de cálculo, e reduzir o VTN para R$ 620,00 por hectare. Sala das Sessõe /r 15 • setembro de 1999 MAUR II LEW 41110441 4

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4723087 #
Numero do processo: 13884.004844/2003-24
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - DA DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1999 e o auto de infração foi lavrado em 23/11/2003, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-15.596
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
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QUINTA CÂMARA, Processo n° : 13884.004844/2003-24 Recurso n° : 147.611 Matéria : IRPJ - EX.: 1999 Recorrente : VIAÇÃO JACARÉ LTDA. (INCORPORADORA DE ETAPA - EMPRESA DE TRANSPORTES ALTO PARMBA LTDA.) Recorrida 4TURMA/DRJ em CAMPINAS/SP Sessão de : 22 DE MARÇO DE 2006 Acórdão n° : 105-15.596 IRPJ - DA DECADÊNCIA - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - No caso de Lucro Inflacionário diferido, o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização, quando o tributo toma-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1999 e o auto de infração foi lavrado em 23/11/2003, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, nos termos do art. 150, § 4° do CTN. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO JACARÉ LTDA. (INCORPORADORA DE ETAPA - EMPRESA DE TRANSPORTES ALTO PARAÍBA LTDA.) ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -.1,5 ALVES joRESIDENT #"`ÓraV DANIEL SAHAGOFF RELATOR /A • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 FORMALIZADO EM: 26 mAl 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL MARTINS DA SILVA (Suplente Convocada), LUÍS ALBERTO BACELAR VIDAL, IRINEU BIANCHI e JOSÉ CARLOS PASSUELLO. Ausentes, momentaneamente os Conselheiros NADJA RODRIGUES ROMERO e EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT. /3' 2 h.4„. MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. -p •;;Ite::;fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 Recurso n° : 147.611 Recorrente : VIAÇÃO JACAREf LTDA. (INCORPORADORA DE ETAPA - EMPRESA DE TRANSPORTES ALTO PARAÍBA LTDA.) RELATÓRIO Em procedimento de revisão da DIRPJ da interessada, do exercício de 1999, n° 11781-80 foi constatada divergência entre o valor declarado e os valores calculados com base na legislação em vigor e/ou informado pela pessoa jurídica incorporada, ETAPA — Empresa de Transportes Alto Paraíba Ltda., CNPJ n° 52.493.913/0001-90, apontando a ocorrência de Lucro Inflacionário realizado declarado a menor no valor de R$ 49.325,91, sendo a empresa VIAÇÃO JACAREI LTDA, incorporadora da ETAPA - Empresa de Transportes Alto Paraíba Ltda. intimada a prestar esclarecimentos sobre as diferenças constatadas, apresentando a documentação comprobatória (fls. 23). Em resposta à intimação, a Recorrente informou que não apurou saldo credor de correção monetária relativo à diferença do IPC/BTNF que pudesse ter gerado Lucro Inflacionário, estando correta a apuração e tributação conforme Declaração de Rendimentos e que, de outra parte, em se tratando de diferença de correção monetária IPC/BTNF verificada no ano-calendário de 1990, o fato gerador teria ocorrido naquele ano e assim já teria se operado a decadência (fls. 25). Em 28.11.2003 a Recorrente foi autuada no valor de R$ 19.549,32 (dezenove mil quinhentos e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) (fls. 28 a 30), por ter sido constatada a seguinte infração: "001 — ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — REALIZAÇÃO MÍNIMA 3 40 1. • è. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n. -fr QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 Da análise da declaração entregue, comprova-se que a ficha 10 — Demonstração do lucro real — não apresenta nenhum valor lançado sob a rubrica lucro inflacionário realizado (fl. 14, verso). Entretanto, tendo em vista que a empresa possuía na data de 31/12/1995 um Lucro Inflacionário Acumulado a realizar de R$ 493.259,08, a legislação de regência a obrigava a realizar pelo menos 10% desse valor no período- base de 1998. Com base no Demonstrativo do Lucro Inflacionário gerado pelo SAPLI (fls. 04 a 07), constata-se que o lucro inflacionário existente em 31/12/1995 tem origem na correção pela diferença IPC/BTNF do saldo de lucro inflacionário diferido em 31/12/1989 de NCz$ 6.487.395,00, conforme determinava o art. 40 do Decreto 332 de 01/11/1991. A incorporadora VIAÇÃO JACAREI LTDA, CNPJ 50.479.476/0001-25, foi intimada a manifestar-se sobre a inconsistência detectada (fl. 23 e 24). Em resposta, a empresa afirma que não houve apuração de saldo credor de correção monetária relativo à diferença IPC/BTNF que pudesse ter gerado Lucro Inflacionário. De fato, o demonstrativo SAPLI mostra que não houve nenhum valor lançado em 31/12/1991 a titulo de saldo credor pela diferença IPC/BTNF. O que houve, isto sim, foi a correção do saldo de lucro inflacionário a tributar constante do LALUR em 31/12/1989 pela diferença entre os indexadores IPC e BTNF ao longo de 1990. Equivocou-se, portanto, o contribuinte quanto à procedência do lucro inflacionário apontada pelo SAPLI, o qual subsiste plenamente, tendo em vista que a cópia do LALUR apresentado pelo contribuinte confirma o valor de NCz$ 6.487.395,00 do lucro inflacionário em 31/12/1989 (fls. 26)". Em virtude dos fatos acima relatados, o Sr. Auditor—Fiscal da Receita Federal constituiu o crédito tributário de imposto de renda resultante da adição ao lucro liquido apurado em 31/1211998, na determinação do lucro real, de 10% (dez por cento) do lucro inflacionário diferido e acumulado em 31/12/1995 que, por não ter sido realizado pelo contribuinte, resultou na apuração de imposto de renda a menor. 4 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA .7 .:.:* ft PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „7kát; QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 O contribuinte foi intimado por AR em 15 de dezembro de 2003 (fls. 35), apresentando Impugnação ao auto de infração em 06 de janeiro de 2004 (fls. 40 a 42), alegando, resumidamente, o que abaixo segue: 1. que a descrição do fato, correção pela diferença IPC/BTNF do lucro inflacionário diferido em 31112/1989, "não se subsume à capitulação levada a efeito pela Fiscalização: arts. 195, I, 418 e 426 do RIR/94" e que as "disposições atinentes ao fato seriam as do art. 426 e § 2° do RIR/94, que dispõem sobre os valores que devam ser adicionados, excluídos ou compensados a partir do período-base de 1991, registrados na parte "Er do LALUR, desde o balanço de 31/1211989". Entende que este "erro" é suficiente para tomar nulo o lançamento; 2. no mérito, diz que o fato gerador da obrigação já foi alcançado pela decadência, posto que o lançamento se refere à correção monetária da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário em 31/12/1989, determinada pela Lei n° 8.200/81, regulamentada pelo Decreto n° 332/91. Desta forma, o fato gerador dataria de 1991, quando foi imposta a obrigatoriedade de aplicar a correção monetária da diferença IPC/BTNF; 3. diz, mais, que a Fiscalização tributa 10% (dez por cento) do lucro inflacionário dito acumulado em 31/12/1995, com base no disposto no artigo 418 do RIR/94, mas deixa de tributar o que seriam realizações anteriores, em razão da decadência; 4. alega que o diferimento da tributação do lucro inflacionário foi uma faculdade concedida ao contribuinte, conforme previsto no artigo 415 c/c § 2° do artigo 417 do RIR/94 e que ela, contribuinte, não se valeu dessa faculdade e que nestas condições o tributo só poderia ser exigido no período-base de 1991, tendo decaído o direito do Fisco de efetuar o lançamento no ano-calendário de 2003. g 5 eik MINISTÉRIO DA FAZENDA vt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. ^afr ';:"0:431? QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 5. ao final pugna pela improcedência da autuação fiscal. Em 06 de junho de 2005, a 4* Turma da DRJ de Campinas/SP proferiu o Acórdão DRJ/CPS n° 9.570 (fls. 51 a 63) julgando o lançamento procedente em parte, conforme ementas abaixo transcritas: "IRPJ. DECADÊNCIA. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. O prazo decadencial flui a partir da realização do lucro inflacionário diferido, quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Ocorrido o fato gerador em 31/12/1998, tendo em vista a sistemática de apuração pelo Lucro Real Anual, e cientificada a contribuinte do auto de infração em 15/12/2003, não se operou a decadência, nos termos previstos pelo art. 150, § 4°, ou art. 173, ambos do CTN. LUCRO INFLACIONÁRIO. Em cada período-base deve ser realizada parte do lucro inflacionário acumulado, proporcional ao valor dos bens e direitos do ativo sujeitos á correção monetária, realizados no mesmo período, desde que superior ao percentual mínimo previsto na legislação. A partir de 1° de janeiro de 1996, os percentuais de realização mínima do lucro inflacionário devem ser aplicados sobre o saldo existente em 31/12/1995, para todos os períodos. Lançamento Procedente em Parte." A r. autoridade de primeira instância entendeu que restou comprovado que o contribuinte não ofereceu à tributação o valor da correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF e também afastou a tese de decadência do direito de lançar da Fazenda Pública, concluindo que a exigência fiscal está perfeitamente amparada pela legislação aplicável, retificando apenas a base de cálculo, para fazer incidir o percentual de 911) 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA NIC- irt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 10% (dez por cento) de realização mínima sobre o valor de R$ 406.412,36 (quatrocentos e seis mil quatrocentos e doze reais e trinta e seis centavos), correspondente ao saldo de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Em virtude da decisão de primeiro grau, foram procedidas as alterações no Sistema de Acompanhamento de Lucro Inflacionário — SAPLI, sendo reduzida a base de cálculo do imposto de R$ 49.325,91 (quarenta e nove mil trezentos e vinte e cinco reais e noventa e um centavos), para R$ 40.641,23 (quarenta mil seiscentos e quarenta e um reais e vinte e três centavos) A Recorrente foi intimada da decisão em 08 de julho de 2005, conforme AR de fls. 73, apresentando Recurso Voluntário em 25 de julho de 2005, (fls. 74 a 77), no qual reitera e ratifica integralmente sua Impugnação, nos seguintes termos: 1. por se tratar de valor correspondente à diferença de correção monetária IPC/BTNF em 1990, de lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989, determinada pela Lei n° 8.200/91 e regulamentada pelo Decreto n° 332/91, o Fisco não mais poderia lançar o tributo, considerando indevidamente ocorrido o fato gerador no ano-calendário de 1998. 2. o fato gerador ocorreu em 1991, de forma que na data do lançamento, 15/12/2003, já teria operado a decadência, nos termos do artigo 173 do CTN; 3. não efetuou a apuração da diferença de correção monetária da diferença do IPC/BTNF de lucro inflacionário acumulado, entretanto, o valor tributado pela fiscalização corresponderia à 10% (dez por cento) do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995, no valor de R$ 493.259,08, com origem na correção monetária da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário diferido em 31/12/1989, de NCz$ 6.487.395,00; 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA tvg PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 4. como não efetuou/apurou correção monetária da diferença IPC/BTNF, não diferiu a sua tributação e assim não se valeu da faculdade de tributá-lo na medida de sua realização; 5.o art. 20 do Decreto n° 332/91, determina que o contribuinte terá a opção de diferir a tributação do saldo credor da conta de correção monetária, sendo o lucro inflacionário o valor ajustado daquele saldo (art. 31 do Decreto n° 332/91) e o parágrafo 3°, do art. 46 do RIR194, dispunha que "o valor da adição relativa à diferença de correção do lucro inflacionário a tributar será computado na determinação do lucro real de acordo com o critério utilizado para a determinação do lucro inflacionário realizado, a partir do ano — calendário de 1993". Entende que tais dispositivos não podem suspender a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, tampouco do implemento do prazo decadencial. 6. como não efetuou a correção monetária correspondente à diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/89, não teve porque optar pelo diferimento e como a "correção foi imposta para ser efetuada no ano-calendário de 1991, não o fazendo, o prazo decadencial começou a fluir dai". Se existe "eventual lucro inflacionário a tributar, referente à diferença de correção monetária IPC/BTNF, de lucro inflacionário acumulado registrado no LALUR, o seu fato gerador ocorreu depois de 1991, não mais cabendo fazê-lo, como no caso, depois de decorridos mais de 5 (cinco) anos". 7. que o Acórdão recorrido faz supor que a Recorrente efetuou a correção monetária da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1989 e diferiu sua tributação, mas que não houve o "diferimento pelo simples fato de que não ocorreu o reconhecimento (apuração) da correção monetária da diferença IPC/BTNF". 8 .. • ,.., ...3.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .5 ri PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EL QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.00484412003-24 Acórdão n° : 105-15.596 8. requer, ao final, seja dado provimento ao recurso para que seja reformada a sentença de primeira instância. É o relatório.je) 1 9 s. MINISTÉRIO DA FAZENDA „•-• Pro PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. n't QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 VOTO Conselheiro DANIEL SAHAGOFF, Relator O recurso é tempestivo e a empresa arrolou bens, para garantia de seu seguimento, razões pelas quais dele tomo conhecimento. A decisão de 1° instância não merece qualquer reforma já que está em consonância com legislação que rege a matéria. Senão vejamos: Nos termos da Lei n° 8.200, de 1991, regulamentada pelo Decreto n°332, de 1991, a correção monetária suplementar - diferença IPC/BTNF, embora relativa ao período-base de 1990 só foi computada na determinação do Lucro Real, a partir do ano- calendário de 1993. E mais, pelo critério de tributação do Lucro Inflacionário diferido, os saldos credores diferidos só são tributados na proporção da realização de seu Ativo ou nos percentuais mínimos previstos na legislação. Dessa forma percebe-se que: a) Antes do exercício de 1994 (ano-calendário de 1993), era vedado ao fisco exigir quaisquer valores relativos à diferença IPC/BTNF; e b) O Lucro Inflacionário, enquanto diferido representa um ganho não financeiro que somente será tributado por ocasião da sua realização. 1-7 st) 10 .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA Ce ltze PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fl. „fg QUINTA CÁMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 Por essa razão, como bem decidiu a Delegacia de Julgamento "a quot, no critério de tributação do Lucro Inflacionário, tanto o lançamento como a decadência estão, por assim dizer, vinculados a realização prevista em lei. Nesse sentido é a Jurisprudência, deste Conselho de Contribuintes: KIRPJ — PRELIMINAR DE DECADÊNCIA — LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO — No caso de Lucro Inflacionário diferido o prazo decadencial fluirá a partir da sua realização quando o tributo torna-se exigível, ou seja, a partir da data em que o lançamento é juridicamente possível'. Ademais, O IRPJ se submete à modalidade de lançamento por homologação, já que é de competência do contribuinte determinar a matéria tributável, o cálculo do tributo e o pagamento do dquantum" devido, se for o caso, independentemente de notificação e sob condição resolutória de ulterior homologação. Nos termos do § 40 , do art. 150, do Código Tributário Nacional, o Fisco dispõe do prazo de 5 anos, contado da ocorrência do fato gerador, para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e quando não se tratar de dolo, fraude ou simulação. Considerando que a homologação é condição resolutiva e não suspensiva, claro está que não ocorrendo a homologação nos cinco anos seguintes ao fato gerador decai o Fisco do direito de lançar. Sendo hipótese de dolo, fraude ou simulação, entendo que o prazo de decadência deixa de ser o constante no art. 150, do CTN, para ser o disposto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, a contagem do prazo qüinqüenal passa a se iniciar no primeiro dia 11 . • .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES R ,; 14fj QUINTA CÂMARA Processo n° : 113884.004844/2003-24 Acórdão n° : 105-15.596 do exercido seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que não se verificou no caso em comento. Dessa forma, considerando que o presente lançamento teve por base as informações prestadas na Declaração de Rendimentos do Exercício de 1999, ano- calendário de 1998 e o auto de infração foi lavrado em 28/11/2003, não se encontra decaído o crédito tributário lançado, já que dentro dos cinco anos previstos no art. 150, § 4° do CTN. Face ao aqui exposto e tudo o mais que dos autos consta, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 22 de março de 2006./ Ata( Cet DANIEL SAHAGOFF 1 Page 1 _0048800.PDF Page 1 _0048900.PDF Page 1 _0049000.PDF Page 1 _0049100.PDF Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.004171/2003-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. PERÍCIA - A autoridade julgadora pode decidir sobre a imprescindibilidade do conhecimento adicional decorrente de uma perícia. IMPOSTO DE RENDA - NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Na omissão de rendimentos, a falta de prova do benefício da pessoa pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda implica em ineficácia do ato administrativo de exigência por erro na identificação do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Independente da retenção, o rendimento sujeito à incidência na fonte e na declaração deve compor a renda tributável anual. Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-49.066
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva de JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA; AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência apenas sobre os rendimentos omitidos da conta corrente no Banco Santander, sobre os depósitos e créditos bancarios realizados do ano base de 1999, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. PERÍCIA - A autoridade julgadora pode decidir sobre a imprescindibilidade do conhecimento adicional decorrente de uma perícia. IMPOSTO DE RENDA - NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Na omissão de rendimentos, a falta de prova do benefício da pessoa pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda implica em ineficácia do ato administrativo de exigência por erro na identificação do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1º CC nº 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Independente da retenção, o rendimento sujeito à incidência na fonte e na declaração deve compor a renda tributável anual. Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso parcialmente provido.

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Acórdão n° 102-49.066 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente MARIA DO CARMO COSTA E OUTRO Recorrida zla TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 1999, 2000 SIGILO BANCÁRIO - Observados os requisitos postos nas autorizações legais para acesso aos dados bancários pela Administração Tributária somente norma individual e concreta em contrário, do Poder Judiciário, pode inibir o direito. PERÍCIA - A autoridade julgadora pode decidir sobre a imprescindibilidade do conhecimento adicional decorrente de uma perícia. IMPOSTO DE RENDA - NULIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Na omissão de rendimentos, a falta de prova do beneficio da pessoa pela aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda implica em ineficácia do ato administrativo de exigência por erro na identificação do sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO LEGAL - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Presume-se a existência de renda omitida em montante compatível com depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1° CC n° 2 - O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO DE RENDA - RETENÇÃO NA FONTE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Independente da retenção, o rendimento sujeito à incidência na fonte e na declaração deve compor a renda tributável anual. Preliminares parcialmente acolhidas. Recurso parcialmente provido. .. Processo n°13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.086 F1s. 1.494 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva de JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA; AFASTAR as demais preliminares e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para manter a exigência apenas sobre os rendimei tos omitidos da conta corrente no Banco Santander, sobre os 41,depósitos e créditos banc is realizados do ano base de 1999, nos termos do voto do Relator. 4 dl;twrip,,, I , E) Q • PESSOA MONTEIRO • eside NAURY FRAGOSO T NAKA Relator FORMALIZADO EM: 01I juL 2W8 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Silvana Mancini Karam, Núbia Matos Moura, Alexandre Naoki Nishioka, Rubens Maurício Carvalho (Suplente Convocado), Vanessa Pereira Rodrigues Domene e Moisés Giacomelli Nunes da Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos. 2 Processo n° 13884.004171/200311 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.068 Fls. 1.495 Relatório A matéria já foi objeto de relato na oportunidade em que decidido pela conversão do julgamento em diligência; motivo para que neste apenas transcreva aquele Relatório e complemente ao final com os fatos advindos da diligência e outros entendidos necessários à melhor compreensão. "Litígio decorrente do inconfonnismo da contribuinte e do responsável solidário com a decisão de primeira instância na qual foi considerada, por unanimidade de votos, procedente a exigência de crédito tributário, por Auto de Infração, de 13 de outubro de 2003, em valor de R$ 55.175.689,04 (cinqüenta e cinco milhões, cento e setenta e cinco mil, seiscentos e oitenta e nove reais e quatro centavos), fls. 736 a 746. Referida exigência teve origem nas omissões de rendimentos, de natureza tributável, caracterizadas por presunção legal de renda centrada em depósitos e valores creditados em contas mantidas junto ao Banco do Estado de São Paulo S/A, n.° 01- 028660-3, agência 093, anos-calendário de 1998 e 1999; no Banco Santander Noroeste S/A, n.° 012.604252.75, agência Santa Cecilia, anos-calendário de 1998 e 1999; no Banco BMD S/A, n.° 12532-8, agência 026, ano-calendário de 1998; e no Banco BCN S/A, n.° 929.518, e conta de poupança, n.° 2.244.163, agência 064, ano-calendário de 1999, conforme demonstrativos às fls. 703 a 727. A origem dos recursos necessários à movimentação de tais valores permaneceu desconhecida durante o procedimento investigatório em razão do silêncio da contribuinte e do responsável solidário. As infrações tiveram enquadramento legal nos artigos 42 da lei n.° 9430, de 1996, 4.° da lei n.° 9.481, de 1997, e 21 da lei n.° 9532, de 1997; a multa de oficio foi aplicada com fundamento no artigo 44, I, da lei n.° 9430, de 1996, enquanto os juros de mora, no artigo 61, § 3.° deste último ato legal. Para que os fatos fiquem conformados e permitam a convicção dos julgadores, importante descrever as atitudes das Autoridades Fiscais e dos fiscalizados ao longo do procedimento investigatório que constaram detalhadamente na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 738 a 740. Pelo relato verifica-se que a contribuinte foi intimada a apresentar os extratos bancários das referidas contas, fls. 9 e 10, e comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos depositados, com o Termo de Início da Ação Fiscal, e não respondeu à essa primeira solicitação. Sendo reiterada pelo Termo de Reintimação Fiscal, de 7 de outubro de 2002, fls. 11 a 13, pediu prorrogação do prazo, mas mesmo esta sendo concedida, não se manifestou a respeito. Assim, os extratos foram obtidos mediante Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, e após análise desses documentos foi solicitada cópias de cheques, do BCN, com valores acima de R$ 60.000,00, e do Banespa, acima de RS 8.000,00, para fins de verificar a participação nas ditas contas por parte do procurador José Percy Ribeiro da Costa, seu pai, instrumento à fl. 71. Através dessa amostragem ficou constatado que era co-proprietário das ditas contas pois o mesmo assinou todos os cheques indicados, cerca de 57 (cinqüenta e sete) da primeira amostragem citada, e 15 (quinze) da segunda. li 3 Processo ir 13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n." 102-49.066 ns. 1.496 Importante ressaltar que o dito procurador tinha amplos poderes para movimentar todas as contas havidas em nome da outorgante. Diante dessa constatação foi dada ciência do Tall/0 de Declaração de Sujeição Passiva Solidária, por interesse comum, ao procurador José Percy Ribeiro da Costa, na forma do artigo 121, do CTN. Em 8 de outubro de 2003 a contribuinte compareceu à repartição de origem, pediu prorrogação do prazo para apresentar justificativas aos ditos valores, e em 10 de outubro desse ano informou, fls. 734 e 735, que as intimações anteriores foram encaminhadas ao seu patrono que não as respondeu por motivo que desconhece. Ainda, que seus pais, desde 1992, possuiam uma empresa, a Cinelándia Telefones Ltda, atualmente, Cinelândia Factoring Fomento Mercantil SJC Ltda, cujo objetivo incluía a compra e venda de telefones, operações de faturização e cobrança, e que a movimentação financeira identificada corresponde às operações realizadas pela empresa, apesar de incorreta por situar-se na pessoa fisica. "Todavia, em razão de uma prática adotada de longa data, o movimento financeiro dessa empresa (compra e venda de telefones, compra do crédito de cheque e duplicatas de terceiros, pessoa jurídica, cobrança de títulos e cheque de terceiros faturizados), sempre foi feito em nome de pessoas fisicas, sendo os filhos dos sócios, como no meu caso e de meu irmão, Fernando José Leite da Costa, também, sob ação fiscal. Em razão desse procedimento, até por interesse de alguns Bancos, os depósitos e saques se multiplicaram, fase a característica das operações da empresa. Em momento algum o intimado foi titular ou proprietário de valores tão astronômicos, como os resultantes das somas dos depósitos bancários colhidos pela fiscalização. Minhas declarações de bens atestam o que lhes estou afirmando, não tendo, de forma alguma, indícios de sinais exteriores de riqueza que justifiquem serem os depósitos bancários, indício de rendimentos tributários. Concorda que as operações, não deveriam transitar por sua conta, mas daí a considerá-las como rendimentos da pessoa física vai a uma distância muito grande." As Autoridades Fiscais não acolheram as alegações da contribuinte em razão de se apresentarem despidas de provas, e lavraram o Auto de Infração em 13 de outubro de 2003, em razão da origem desconhecida de tais valores e do longo tempo requerido pelo procedimento, considerando que o início da verificação fiscal ocorreu em 11 de setembro de 2002, fl. 10. Resta esclarecer que o encaminhamento do Auto de Infração via postal foi devolvido em duas oportunidades, fls. 748, e 749, que as Autoridades Fiscais compareceram ao endereço da contribuinte localizado no Condomínio Alphaville em São José dos Campos, acompanhadas do Delegado de Polícia Federal João Batista Estanislau, matrícula 8202, e do presidente da OAB/São José dos Campos, Sr. Arley, para fins de presenciarem a entrega das ditas correspondências ao zelador Rodolfo Donizetti, (mesmo sem recepção), uma vez que este e o porteiro Eugênio Almeida dos Santos recusaram-se a assinar os Termos de Recebimento. Em 23 de outubro o Síndico desse condomínio devolveu as duas correspondências entregues comunicando que os funcionários não estavam autorizados a recebê-las, pois inseridas no grupo daquelas que deveriam ser entregues pessoalmente aos destinatários, fls. 757. 4 Processo n°13884.004171/2003-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.066 Fls. 1.497 Em razão desses óbices foi publicado Edital — MPF 2002-00142 em 23 de outubro de 2003 que permaneceu afixado na Delegacia da Receita Federal em São José dos Campos no período de 24 de outubro de 2003 a 7 de novembro do mesmo ano, fl. 759. Observando o prazo legal a contribuinte representada por seus patronos Aguinaldo Alves Biffi, OAB/SP 128.862 e Célio Eduardo Guimarães Vanzella, OAB/SP 99.033, interpôs impugnação, na qual contestou a imposição tributária, com os argumentos que seguem em síntese parafraseados. Não juntou documentos à peça impugnatória. Em preliminar, questionou a utilização dos extratos bancários por constituirem provas obtidas ilicitamente em razão da quebra do sigilo bancário não ter sido objeto de autorização judicial. Para esse fim, fundamentou no artigo 11 da lei n.° 9430, de 1996, que em seu entender contém norma impeditiva do uso dos dados desse tributo para lançamento de qualquer outro da espécie. Os artigos 904, 911 e 927 do RIR./99, utilizados pelas Autoridades Fiscais para suporte ao lançamento, não se prestam para esse fim considerando que tratam da obrigação de pagamento e controle da arrecadação do Imposto de Renda, tributo diverso da CPMF. Arguiu que não foi identificado pelas Autoridades Fiscais nenhum motivo relevante para a quebra do sigilo bancário, protegido pelos incisos X e XII do artigo 5.° da CF/88 e artigo 38, § 1.°, da Lei n.° 4.595, de 1964. Aduziu que as exceções à inviolabilidade do sigilo bancário ficam adstritas a casos de relevante interesse para a prestação jurisdicional, de investigação criminal e de instrução processual penal, o que requer a existência prévia de um processo judicial. Em seu entender, a autorização contida na lei complementar n.° 105, de 2001, não pode retroagir considerando que essa interpretação contraria o princípio da anterioridade, e com a mesma argumentação, contestou a retroatividade da lei n.° 10.174, de 2001. Reforçou seu entendimento com decisão judicial do TRF 3.' Região, de 20 de outubro de 1999, processo 98.03.004222-0, na qual a quebra do sigilo bancário requer o suporte legal de uma ordem judicial. Ainda nessa linha, a Decisão do STJ no Agravo Regimental no Recurso Especial — AGRESP 251121, de 20 de junho de 2000, processo 2000.00.24108-3, no qual foi relatora a Min. Nancy Andrighi quando se decidiu, por unanimidade de votos, que as informações sobre movimentação bancária somente podem ser expostas em casos de grande relevância para a prestação jurisdicional. Citou ainda ementas de decisões de outros julgados, que deixo de transcrevê-las pela suficiência ao raciocínio com estes identificados. Quanto ao mérito, retornou a questão da irretroatividade da lei n.° 10174, de 2001 que, sob sua interpretação, impede o alcance de fatos ()cridos em 1998 e 1999; e, ainda, com suporte no principio da verdade material, da legalidade objetiva, contestou a exigência do tributo de sua pessoa quando informou tratar-se de movimentação da empresa Cinelandia Factoring Fomento Mercantil SJC Ltda, de propriedade de seus pais, estando as contas bancárias reconhecidas na contabilidade da mesma. Aduziu que as Autoridades Fiscais não demonstraram que os depósitos e créditos lhe pertenciam, e que não pode produzir prova negativa. /11\ Processo n° 13884.004171/n03A 1 CCO I /CO2 • Acórdão n.° 10249.088 Fls. 1.498 Para reforçar seus argumentos, a posição de Paulo Celso de Bergstrom Bonilha (O Novo Processo Administrativo Tributário, 1993, págs. 26 a 29) a respeito da prova e do dever da Administração Tributária pronunciar-se a respeito daquelas oferecidas pelo contribuinte, e ainda, aquela de Valdir de Oliveira Rocha, sobre situação na qual cabe ao Fisco o ónus da prova; também, a de JL Saldanha Sanches (O Novo Processo Tributário Português, Revista de Direito Tributário, n.° 59, pág. 52 e seguintes), a respeito da necessidade da investigação completa e necessária pelo órgão decididor. Ao final da peça impugnatória, formulou pedido de perícia e indicou José Almerindo da Silva Cardoso, CRC 1SP198619/0-0, para informar a) se a movimentação bancária constante dos extratos juntados aos autos é compatível com as declarações de ajuste anual da impugnante e se houve variação patrimonial, b) se a contabilidade da empresa apresenta lançamentos referentes às contas bancárias constantes do Auto de Infração, c) se os lançamentos a crédito das contas bancárias na contabilidade da empresa coincidem com a movimentação constante dos extratos bancários juntados aos autos. José Perci Ribeiro da Costa, representado pelos mesmos patronos, também apresentou impugnação, fls. 796 a 802, na qual dirigiu suas alegações, apenas, à sujeição passiva tributária solidária que entendeu impossível no regime tributário atual. A parte tocante ao mérito, manteve as mesmas alegações da peça impugnatória apresentada pela outra obrigada. Alegou que a legislação tributária não define o instituto da solidariedade, situação que obriga utilizar o conceito dos artigos 264 a 285 do Código Civil. Entende que a solidariedade não se expressa, e ainda, que o fato de ter assinado os cheques decorreu, apenas, do poder que lhe fora outorgado pela outra obrigada e não é suficiente para lhe impor a obrigação tributária solidária. Finalizou a peça recursal pedindo pela nulidade da exigência por falta de ciência do procedimento e do feito, esta última ocorreu por via indireta, pois foi sua filha que comunicou a existência do edital de intimação. Vale esclarecer nesta oportunidade que as Autoridades Fiscais ao constatarem que José Perci R Costa assinou todos os cheque da amostragem colhida lavraram e encaminharam Termo de Declaração de Sujeição Passiva, em 26 de setembro de 2003, a essa pessoa, no qual informado sobre a solidariedade, os motivos da verificação fiscal e a informação sobre o encaminhamento de todos os termos lavrados durante o procedimento até essa data, fls. 694 e 695, AR à fl. 730. Em primeira instância a lide foi julgada e o lançamento foi considerado procedente, conforme Acórdão DRJ/SP011 n.° 06.425, de 26 de março de 2004, fls. 806 a 823. Nesse ato, foi afastada a nulidade do procedimento pela quebra de sigilo bancário pela Administração Tributária em razão do suporte legal dado pela LC n.° 105, de 2001, pela Lei n.° 10174, de 2001, permitir o acesso aos dados da CPMF para fins de fiscalização de outros tributos, e em razão de se tratar de norma que permite aproffindar os meios de investigação do Fisco, na forma do artigo 144, § 1. 0 do CTN. O questionamento a respeito da busca da verdade material pelo procedimento tributário foi enfrentado com a autorização legal para que os fatos sejam obtidos por meio de presunção legal, no caso aquela decorrente do artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996. I(M 6 Processo e 13884.004171/2003-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.066 Fls. 1.499 O pedido de perícia foi rejeitado em razão de ter o sujeito pass ivo obrigação de juntar as provas ao processo administrativo tributário, o que não foi feito nesta situação. Informado sobre a impossibilidade do julgador administrativo manifestar-se a respeito de aspectos de inconstitucionalidade dada a competência exclusiva do Poder Judiciário. Rejeitada a nulidade da imposição tributária imposta a José Perci Ribeiro da Costa considerando que a participação conjunta na movimentação das contas ficou comprovada pela assinatura dos 72 (setenta e dois) cheques requisitados pelas Autoridades Fiscais a título de amostragem. Para contrapor o entendimento da defesa a respeito da norma contida no artigo 265 do CC, explicou que solidariedade em Direito Tributário não depende de lei para sua existência, e reforçou sua posição com a doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes (Compêndio de Direito Tributário, segundo volume, 3.* Ed., 1995, págs. 303 e 304), segundo o qual neste ramo do Direito toda a dívida será solidária: "No direito tributário toda divida será solidária, desde que alcance duas ou mais pessoas, como conseqüência do pressuposto de fato que dá origem à respectiva obrigação. Isto resulta da própria natureza ex lege da obrigação tributária. Esta solidariedade se estabelece sem a necessidade de que a lei o diga expressamente (...) Assim no direito tributário não vige a regra de que a solidariedade não se presume. No direito tributário toda dívida que alcança duas ou mais pessoas é solidária, salvo disposição de lei em contrário. A regra que predomina na obrigação tributária, em relação à solidariedade é inversa: presume-se a solidariedade, caso a lei silencie." Afastada a nulidade do feito em relação a José Perci Ribeiro da Costa, que teve por fundamento a falta de ciência do procedimento e do feito, com o fato de as Autoridades Fiscais terem encaminhado o Termo de Sujeição Passiva por AR, fl. 730, enquanto o Auto de Infração foi conhecido por meio de Edital. Ainda a afastar a nulidade, o início da fase litigiosa com referencial na impugnação. Esses foram os fundamentos que permitiram ao colegiado julgador de primeira instância manter a exigência tributária. Não conformados com a solução do conflito, e agora representados por Maria Alice Antunes A Affonso, OAB/SP 122.915, a contribuinte e o responsável solidário, ingressaram com recurso dirigido ao E. Primeiro Conselho de Contribuintes, fls. 832 a 859, contra a dita decisão, no qual apresentaram os argumentos transcritos em síntese, a seguir. Acompanharam a peca recursal, o resultado da perícia contábil realizada por profissional da empresa Factus Consultoria, Auditoria e Cursos S/C Ltda., junto à empresa Cinelândia Telefones Ltda. fis. 882 a 899. Requerida a nulidade da decisão de primeira instância pelo indeferimento ao pedido de perícia, fato que cerceou o direito de defesa e impediu a vinda de prova útil, necessária e indispensável ao deslinde da questão (sic). Explicou a recorrente que tais provas revestiam-se do caráter de imprescindibilidade e se encontravam indisponíveis à contribuinte e ao responsável, mesmo tendo estes relação de parentesco com os proprietários da empresa Cinelándia. Em complemento trouxe como lastro as características do fato gerador do tributo que em seu entender requer, para manifestação concreta, a demonstração do efetivo acréscimo patrimonial e, seguindo nessa linha, indagou se a presunção contida no artigo 42 da lei n.° 9430, de 1996, afasta esse requisito. Para reforçar sua posição, o 7 Processo n°13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.°102-49.066 Eis. 1.500 entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão CSRF n.° 01-02- 863(5 e a doutrina de Paulo de Barros Carvalho (Direito Tributário, Vol. II, Coord. Luis Eduardo Schoueri, São Paulo, Quartier Latin, 2003, p. 861) sobre os cuidados com o levantamento de fatos com suporte na existência de outros a formar as presunções. Como fundamento, a decisão combatida teria ainda incorrido em ofensa ao artigo S.°, LV, da CF/88, por ter tolhido o direito a ampla defesa, motivo para aplicação do artigo 59, II, do Decreto n.° 70.235, de 1972. Reiterada a nulidade do feito com suporte na falta de fundamentação do pedido de quebra do sigilo bancário, corroborada pela ausência de provas da efetiva necessidade das informações detidas pelas instituições financeiras. Assim, ofensa ao principio da motivação dos atos administrativos. A reforçar a posição a doutrina de Lucia Valle Figueiredo (Curso de Direito Administrativo, São Paulo, Malheiros, 1994, págs. 42 e 43). Com base no artigo 5.°, X, da CF/88, e na doutrina de Edmar Oliveira Andrade Filho (Revista Dialética de Direito Tributário, Imposto de Renda — Quebra do Sigilo Bancário e Omissão de Receitas e Rendimentos, V-70, pág. 48), argumentou no sentido de que o sigilo bancário somente poderia ter sido quebrado por ordem judicial. Essa posição permite concluir que o procedimento e a exigência são nulos em razão do desprezo à determinação constitucional citada. Reiterado o entendimento de que depósitos e créditos bancários não se prestam para garantir a efetivadade da percepção de renda, bem assim a falta de requisitos que deveriam dar suporte à imposição, como a existência de nexo causal entre os depósitos e o acréscimo patrimonial do contribuinte. Centrada a defesa nesse referencial, e na norma contida no artigo 114 do CTN que define fato gerador. A tese foi robustecida com diversos julgados administrativos nos quais a exigência de nexo causal entre os depósitos e a percepção de renda é colocada como elemento fundamental à exigência; incluiu no seu rol de suportes a Súmula 182, do extinto TFR, e a decisão no Resp 71.794-SP, 2.11 Turma, no qual foi relator o Min. Paulo Gallotti, DJU de 2 de setembro de 2001, pág. 183. Alegou a recorrente que por diversas vezes solicitou ao contador da empresa Cinelândia que fornecesse os documentos necessários à elucidação dos fatos, e que somente em 19 de abril de 2004, é que o seu irmão recebeu do contador José Alemerindo S Cardoso cópia da auditoria realizada pela empresa Factus Consultoria, Auditoria e Cursos S/C Ltda, na qual as "contas da contribuinte foram devidamente lançadas na contabilidade da empresa Cinelandia Telefones Ltda" (sic). Informou que os tributos decorrentes da movimentação financeira contida em suas contas-correntes estão sendo regularmente pagos à Fazenda. Incluiu contestação à multa de oficio por ofensa ao princípio do não confisco, entendendo que esse aspecto é ressaltado pelo fato de o valor da multa ser superior a 100% do valor principal. Reiterada a questão da nulidade do feito por imposição solidária à José Percy Ribeiro da Costa, considerando a recorrente que as Autoridades Fiscais não comprovaram que este contribuinte teve algum tipo de beneficio em razão da assinatura "A tributação com base nos valores dos depósitos bancários somente é possível se a fiscalização lograr vinculá- los às transações comerciais da pessoa jurídica e/ou demonstrar, de alguma maneira, qe as importâncias depositadas deixaram de ter como contrapartida receitas registradas em seus livros comerciais e fiscais." Ementa do Acórdão CSRF /01-02-863 transcrita na peça recursal, fl. 838. P5 8 4 Processo n°1388.0411/203-11 CCM /CO2 Acórdão n.° 102-49.086 Fls. 1.501 dos cheques, conforme determina o artigo 924, do RIR199. Em complemento, a falta de intimação do devedor solidário para o Mandado de Procedimento Fiscal. Pediu análise, pelo Conselho de Contribuintes, da constitucionalidade das normas que suportam esta exigência, e fundamentou sua posição na hierarquia das leis onde a CF/88 figura como ápice em relação às demais. Trouxe para reforçar o entendimento, a decisão no processo 11020.001669/90-27, e a doutrina de Antônio da Silva Cabral (Processo Administrativo Fiscal, São Paulo, Saraiva, 1993, págs. 544 e 545). Esses foram os argumentos trazidos pela peça recursal. Arrolamento de bens, fls. 862 a 880, mais especificamente, conforme Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, fl. 864, processo 13884.004544/2003-45." Conforme evidenciado no Relatório anterior, na Impugnação não fora juntado o Laudo Pericial, mas reivindicada essa atitude e negada a pretensão em primeira instância. O laudo pericial juntado ao recurso voluntário tem data de elaboração de 30 de outubro de 2003, fl. 881, v-V, e diversas planilhas nas quais evidenciada a receita calculada com base na movimentação bancária, individualizada por ano-calendário, instituição financeira, tributos COFINS, PIS, C/S, IR, multa, juros de mora e o total a parcelar. A apropriação da receita para a empresa Cinelândia Telefones Ltda deu-se com base na diferença mensal entre entradas e saídas nas contas-correntes bancárias. Os valores considerados situaram-se em 10% para os anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, e em 1998, 11%. A atribuição dos valores deu-se da seguinte forma, segundo consta das planilhas: Fernando Jose Leita Costa — BCN (AC 1997 e 1998), Banespa (AC 1997); Maria do Carmo Costa — Santander (AC 1998, 1999, 2000), Banespa (AC 1998, 1999, 2000 e 2001) e BCN (AC 1999) Maria Daniela da Costa Carrilho — BCN (AC 2000). Em julgamento nesta E. Câmara, sessão de 15 de setembro de 2004, decidiu-se pela conversão em diligência, conforme Resolução n° 102-2.191, fl. 910, v-V, em razão da necessidade de esclarecimentos quanto às alegações postas em recurso e dúvidas levantadas pelo Relator, por decorrência do confronto dessas informações com os dados integrantes dos documentos bancários. Esses motivos são transcritos em seguida, bem assim as atitudes requeridas: "Os laudos que acompanharam a peça recursal foram elaborados em 30 de outubro de 2003, e um deles teve por referência os valores que integraram as contas 012604252-75, agência Santa Cecilia do Banco Santander SA, 01-028660-3, agência 0093, do Banespa, anos-calendário de 1998 e 1999, e a conta 929518, agência 064, do BCN, ano-calendário de 1999, para fins de definir quais deles constituiram faturamento da empresa Cinelândia Telefones Ltda, para apurar a CSLL, o PIS, a COF1NS e o IRPJ sobre o faturamento apurado, e a regularização contábil do faturamento não reconhecido na época própria. 9 Processo n° 13884.004171/2003-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.006 Fls. 1.502 Informado no referido laudo que o faturamento da empresa decorrente de tais valores foi obtido pela diferença média entre o total das entradas e saídas de dinheiro das contas bancárias analisadas, e que essa diferença situou-se em torno de 11% em 1998, 10% em 1999, 2000, 2001 e 2002. Postos estes esclarecimentos, justificativas e fundamentos, verifica-se que o processo, em face do laudo juntado na peça recursal, necessita de novos documentos e verificações para que se possa formar convicção e decidir a lide. Para alterar os fatos que serviram de suporte à imposição tributária a contribuinte e o responsável solidário apresentam um laudo no qual os créditos bancários das contas destes seriam produto de operações de factoring, ou de empréstimos a terceiros, despidas da documentação legal, mas praticadas pela empresa Cinelândia. Nenhum documento foi juntado para dar suporte aos dados desse laudo, ou que comprovasse serem as entradas e saídas praticados pela dita empresa, ou, ainda, que os pagamentos dos tributos apurados foram efetivados. Como prova seria imprestável o referido laudo porque constitui um documento particular despido de qualquer elemento de suporte, no entanto, considerando que foi contratada empresa especializada em auditoria e consultoria, e com autoria de um profissional da área contábil, José Almerindo da Silva Cardoso, CRC 1SP198619/0-0, deve ter credibilidade como indício da existência de uma contabilidade da empresa Cinelândia. Ademais, verifica-se a presença de diversos cheques nominais que podem ter a origem da transação de referência investigada para fuis de identificar a efetiva ligação da referida pessoa jurídica, ver Quadro I, a seguir. Quadro I N.° do Cheque Valor Fl. Motivo 007332 92.565,46 429 Pagt° INSS (verso) 003897 65.000,00 433 Juizo 2.• Vara Comarca de Jacarei 000254 63.000,00 445 Mauro Vendramini 002291 65.000,00 503 Renato Cossermelli de Andrade 001809 87.112,75 509 Everardo Esgolmin 005609 68.367,00 527 Petrobrás 003017 294.000,00 529 Lusle Empreendimentos Imobiliários Ltda 228207 10.000,00 537 Cedric Goti Veneziaril 10.000,00 540 João Aguiar Soares Machado 8.000,00 542 Antonio Carlos Roberti Costa 239041 10.000,00 545 Augusto Costa 239044 15.000,00 547 Auto Posto Girassol Assim, observando o direito à ampla defesa, a possibilidade de acolhimento no processo administrativo de toda e qualquer espécie de prova 2 e o princípio da busca da verdade material dos fatos, conduta que se sobrepõe a de uma tributação por presunção, deve ser o julgamento convertido em diligência para que furicionário da unidade de origem execute verificação no sentido de: (a) constatar a efetiva propriedade das contas 2 "A partir de nossos estudos, concluímos que todos os meios de prova previstos no direito são aptos para serem produzidos no curso do processo tributário, administrativo ou judicial." HOFFMANN, Suzy Gomes. Teoria da prova no Direito Tributário, Campinas, Coppola Editora, 1999, pág. 207. f/V 10 Processo n° 13884.004171/2003-11 CCO I /CO2 Acórdão n.° 102-49.084 Fls. 1.503 bancárias mediante análise das entradas e saídas junto à contabilidade da empresa, e juntar provas da posição encontrada; (b) identificar o efetivo pagamento dos tributos informados no laudo e juntar as correspondentes telas dos sistemas da SRF contendo esses dados; (c) elaborar parecer conclusivo sobre a propriedade das contas." O procedimento complementar conteve Termo de Diligência/Solicitação de Documentos, de 8 de novembro de 2006, fl. 1.036, v-VI, dirigido à empresa Cinelândia Telefones Ltda para apresentação dos livros Caixa ou Diário e Razão utilizados nos anos- calendário de 1997, 1998 e 1999, onde escriturados os depósitos e créditos bancários da empresa nos referidos períodos. Esse pedido foi atendido em 27 de novembro desse ano, mediante entrega dos livros Caixa relativos aos anos-calendário de 1997 e 1998, e Diário, em 1999. Os documentos relativos à escrituração integral dos dados bancários não foram apresentados e a justificativa para essa negativa teve suporte na impossibilidade do acesso aos documentos apreendidos pela Polícia Federal, esta evidenciada nos autos do processo 1999.61.03.002067-8. Consta uma via da petição de 26 de fevereiro de 2007, fls. 1.415 a 1.418, v-VIII, dirigida ao Delegado da Receita Federal em São José dos Campos, SP, onde a representante legal da empresa informa sobre a petição dirigida 16 de dezembro de 2005 ao juizo da 6° Vara Federal Criminal, fl. 1.419 a 1.421, v-VIII, na qual informa sobre o deferimento em 19 de janeiro de 2006 para acesso aos documentos apreendidos, e a infrutífera busca destes na Delegacia de Polícia Federal em São José dos Campos. Em complemento, juntou cópia do pedido efetuado em 3 de maio de 2006 ao mesmo juízo, para informar sobre a dificuldade de acesso aos documentos e solicitar determinação de oficio à Polícia Federal para a entrega destes, fls. 1.422 a 1.424, v-VIII, com autorização concedida pela Justiça Federal em 15 de fevereiro de 2007, e oficio expedido em 27 de maio desse ano, fls. 1.439 e 1.440, v-VIII. Ocorre que, apesar de deferido o pedido para a entrega dos ditos documentos, consta petição de representante legal da contribuinte, de 11 de junho de 2007, onde informa sobre essa autorização e a frustração até essa data; como conseqüência, o pedido para prorrogação do prazo ao atendimento, fls. 1.435 a 1.438, v-VIII. Entregue também cópia da "Nona Alteração — Adaptação ao Novo Código Civil" da empresa Cinelândia Telefones Ltda, de 7 de janeiro de 2005, fls. 1.041 a 1.046, v-VI, para comprovar os poderes substabelecidos por José Percy Ribeiro da Costa, sócio-gerente, aos representantes legais identificados às fls. 1.040. Essa sociedade, segundo esse documento, era composta pela pessoa identificada e sua esposa, Gicélia Moreira da Costa, enquanto a participação no capital social era de 95% ao primeiro e 5% para a outra sócia. O capital social em valor de RS 1.023.000,00. Concluída a diligência, foram juntados os documentos às fls. 941, a 1.030, v-V; 1.031 a 1.229, v-VI; e 1.392 a 1.460, v-VIII e elaborado Relatório Fiscal, fls. 1.461 a 1.467, v- VIII. O referido Relatório foi lavrado em 27 de agosto de 2007 e conteve breve relato deste processo, dos pedidos motivadores da diligência e o resumo das verificações e dos resultados obtidos. Estes, são os que seguem identificados em síntese: I. Conforme DIPJ, fls. 942/995, a empresa Cinelândia optou pela tributação com base no lucro presumido para o ano-calendário de 1998 e lucro real, para 1999. 11 Processo n°13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.066 Fls. 1.504 2. Resumo, mensal, das entradas e saídas da conta Caixa, incluindo a movimentação bancária, no ano-calendário de 1998, fl. 1.463, v-VIII, com totais no ano de R$ 532.567,45 e R$ 542.468,55, respectivamente. 3. Da análise dos lançamentos efetuados no livro Caixa, constatada apenas uma espécie de lançamento de depósito bancário, sob conta "DEPÓSITO NESTA DATA — BCO BCN S/A", e elaborado quadro demonstrativo desses depósitos mensais, com total anual de R$ 50.359,00. 4. Segundo Livro Diário, a receita auferida no ano-calendário de 1999 foi de R$ • 70.064,10, enquanto as despesas, de R$ 323.172,30. 5. O plano de contas da empresa contém indicação da existência de conta bancária apenas no banco BCN: "Banco c/movimento — Banco BCN S/A" e "Aplicações Financeiras — Bco BCN S/A", fls. 1.380 a 1.388, v-VIII. 6. Os lançamentos relativos a depósitos bancários têm o mesmo histórico do ano anterior e apenas um depósito no mês de janeiro, de R$ 800,00. Quanto aos questionamentos postos pela E. Segunda Câmara, informou a autoridade fiscal: (a) de acordo com a contabilidade da empresa e pela presença de apenas uma conta no banco BCN, e, ainda, com o montante dos depósitos em 1998, de R$ 50.359,00 e de R$ 800,00, em 1999, e receitas na ordem de R$ 540 mil, e R$ 70.064,00, respectivamente, sobre a insuficiência de recursos necessários à origem dos depósitos e créditos bancários nas contas-correntes desta contribuinte. (b) sobre a adesão da referida empresa ao PAES, instituído pela Lei n° 10.684, de 2003, com consolidação da dívida em 1° de julho de 2003, tendo por base os valores apurados no referido Laudo Pericial, fls. 882 a 899, bem assim, confirmados os pagamentos de tributos informados no laudo, conforme telas fls. 1.001 a 1.033. (c) que o referido Laudo Pericial foi elaborado em 30 de outubro de 2003, antes da ciência do feito, em 7 de novembro desse ano e sobre a inexistência de retificações das DIPJs e DCTFs desses exercícios, o que significa a falta de inclusão dos valores constantes do primeiro citado. (d) ao final do dito Relatório, sobre a falta de provas a respeito da titularidade efetiva das contas-correntes bancárias pela referida empresa, embora em nome da fiscalizada. (e) Em complemento, no item "Considerações Gerais", sobre as atitudes protelatórias dos representantes legais da empresa em trazer documentos aos processos administrativos, desde o transcorrer do procedimento fiscal até o período de realização da diligência. Fundamentada a afirmativa na informação da Justiça Federal, de 17 de janeiro de 2006, fls. 1.400 a 1.403, juntada pela própria contribuinte, sobre o acesso irrestrito da ré à presente ação e informa que os documentos apreendidos pela Polícia Federal teriam relação com dados do processo 13884.002919/2004-13, também presente no SEFIS para diligência3, 3 Número do Recurso: 146325 Câmam:SEGUNDA CÂMARA Número do Processo:13884.00291912004-13 Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO Matéria: IRPF Recorrente: CLOVIS FERREIRA DA SILVA E OUTRO 12 Processo n° 13884.00417112003-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 10249.0138 Fls. 1.505 não seriam necessários neste processo e não fariam parte dos quesitos formulados pelo Conselho de Contribuintes. Ressalte-se que a lide sob processo 13884.002919/2004-13 teve relatoria deste que escreve e, verificado o Relatório integrante da Resolução n° 102-02253, de 7 de dezembro de 2005, constata-se algumas informações de interesse desta, colocadas a seguir, em síntese. "Alguns esclarecimentos adicionais devem compor o Relatório para que a compreensão dos fatos seja facilitada. Clóvis Ferreira da Silva é analfabeto, e trabalhou cerca de 18 (dezoito) anos para José Percy Ribeiro da Costa, como administrador da Fazenda Rancho Alegre, situada na Travessa 2, n° 200, em São José dos Campos e em 21/12/2001, ainda trabalhava para essa pessoa, mas sem vínculo empregaticio, conforme depoimento prestado na Delegacia de Polícia Federal dessa cidade, em 21/12/2001, fl. 953, v-V. Não havia apresentado Declaração de Ajuste Anual — DAA para esse exercício, mas consta entrega a destempo em 16 de maio de 2001, fl. 13, v-I, após o início do procedimento fiscal em 14 de março desse ano, fl. 1, v-I. Nesse documento consta renda tributável de R$ 10.000,00 e rendimentos isentos ou não tributáveis de R$ 45.280,00. Como a declaração foi entregue a destempo, a autoridade fiscal intimou essa pessoa para comprovar os rendimentos isentos e não tributáveis e, não obtendo resposta, lavrou Auto de Infração para incluir tal valor como componente da renda tributável anual, procedimento formalizado e constante do processo n° 13884.000086/2002-94( n), fls. 1.045 a 1.052, v-VI. Essa renda foi deduzida do total dos depósitos e créditos de origem não comprovada. Parte dos extratos bancários foram entregues por Clóvis F Silva em atendimento ao Termo de Início da Ação Fiscal, mas como não explicitavam a totalidade da movimentação financeira indicada à Administração Tributária em decorrência da CPMF, foram obtidos os documentos complementares — extratos e cópias de cheques - por Requisições de Informações sobre Movimentação Financeira — RMF, fl. 25, entre outras. As contas bancárias n°1.965.621-7, de poupança, e n° 927.922-5, conta-corrente, junto ao Banco BCN SA, estavam em nome de Clóvis F da Silva, mas foram movimentadas por José Percy R da Costa, que detinha procuração com amplos poderes, lavrada junto ao 1° Cartório de Notas de São José dos Campos, fl. 52, v-I. Essa afirmativa é comprovada pelo conjunto dos fatos — conta em nome de pessoa analfabeta, pela relação de dependência pois empregado do primeiro há mais de 18 Recorrida/Interessado: 7' TURMA/DRJ-SÃO PAULO/SP II Data da Sessão:07/1212005 01:00:00 Relator:Naury Fragoso Tanaka Decisão: Resolução 102-02253 Resultado:- Texto da Decisão:Por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência. Pesquisa no site wsvsv.conselhos.fazenda.gov.br/InformaçõesProcessuais/Conselho = "Primeiro"; Pesquisa por = "Processo"; Argumento = "13884.002919/2004-13", 13h20, de 15 de maio de 2008. 4 Dados do Processo - Número : 13884.000086/2002-94 - Data de Protocolo : 04/01/2002 Documento de Origem : AIFM43304012002 Assunto : AUTO DE INFRACAO-IRPF Nome do Interessado : CLOVIS FERREIRA DA SILVA CPF : 183.889.758-54 Localização Atual órgão Origem : SEC CONTROLE ACOMP TRIBUTARIO- DRF-S3C-SP Órgão : SEC ORIENT ANALISE TRIBUTARIA-DRF-S3C-SP Movimentado em : 16/07/2002 Sequencia : 0004 RM : 10578 Situação: EM ANDAMENTO UF : SP — Pesquisa slte www.comprot.fazenda.gov.br/e-govidefault.asp,18h54, 5/12/2005. 13 Processo n° 13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.086 Eis. 1.506 (dezoito) anos, e pela assinatura dos cheques - este último aspecto comprovado pelas cópias de cheques juntadas ao processo às fls. 252, v-II a 872, v-V. Intimado a justificar e comprovar a origem dos recursos necessários aos depósitos e créditos identificados, o sujeito passivo e o terceiro responsável não apresentaram documentos apenas José Percy R da Costa informou, por comunicado assinado pela sua representante legal Maria Alice Antunes Affonso, OAB-SP 122.915, que todos os valores tiveram origem em contas junto aos bancos Banespa (Ag. 0093, conta n° 026003) e BCN, (ag. 064, n° 927207-7). em nome de Fernando José Leite e Santander (n° 012604252-75) e Banespa (ag. 0093. n°01-028660-3) estas em nome de Maria do Carmo Costa, e teriam sido utilizadas pela empresa Cinelândia Telefones Ltda em operações de fatorizado s, fls. 1.053 a 1.056. v-VI . Esclareceu, ainda, que documentação relativa a tal movimentação foi apreendida pela Polícia Federal e. teriam sido infrutíferas as tentativas de obtenção desses dados junto a esse órgão e perante os bancos. Tendo levantado esta situação concreta, a autoridade fiscal interpretou que o sujeito passivo e o terceiro responsável agiram com evidente inttito de fraudar o fisco e além de punir as infrações com multa de maior ônus, qualificada, ainda a agravou por entender que o seu comportamento e do terceiro responsável trilharam no sentido de dificultar o andamento dos trabalhos de levantamento fiscal. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fl. 1.136, v-VI, justificada a penalidade de maior ônus: 'Face a todo o exposto e, considerando todos os artifícios e artimanhas utilizados no procedimento fiscal, com o único objetivo de criar embaraços à fiscalização, lavro o presente auto de infração com agravamento da penalidade cabível para 225%, haja vista a prática costumeira do Sr. José Percy em tentar burlar o fisco, sempre através da utilização de interpostas pessoas, incorrendo, dessa forma, no crime contra a ordem tributária previsto nos artigos 1° e 2°, I, da lei n° 8.137/90 e no crime da falsidade ideológica, disciplinado pelo artigo 299, do Código Penal.' Base legal da penalidade, no artigo 44, II, § 2° da lei n° 9.430, de 1996(6), fl. 1.126, v-VI. Sobre essa posição, conveniente informar que a análise do processo permite concluir que a única intimação não respondida foi dirigida a Clóvis Ferreira da Silva em 4 de maio de 2004, fl. 873, sendo reintimado em 28/5/04, fl. 1043, no entanto, outra de idêntico teor foi dirigida à José Percy R Costa, em 5 de maio desse ano, sendo respondida em 4/6/2004, fl. 1.053, v-VI, oportunidade em que este último informa sobre a origem dos recursos pertencer à empresa Cinelândia Telefones Ltda. Importante informar que a autoridade fiscal levantou a evolução patrimonial havida no ano-calendário na DAA de José Percy R da Costa e encontrou acréscimos mensais não justificados que totaliza= R$ 409.853,26, no entanto considerado que foi 5 Esse termo não consta do Dicionário Aurélio Século XXI. 6 Lei n°9.430, de 1996 — Art. 44 — (...) "§ 2° As multas a que se referem os incisos I e II do caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente, nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: a) prestar esclarecimentos; b) apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, com as alterações introduzidas pelo art. 62 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991; c) apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38." (Com a redação dada pelo art. 70 da Lei n.° 9.532/97) 14 Processo n° 13884.004171/2003-11 CC01/032 Acórdão n.° 10249.066 Fls. 1.507 absorvido pela renda omitida, levantada com suporte nos depósitos e créditos bancários, sendo esse fato informado ao sujeito passivo por Termo de Constatação, fis. 938 e 940. Esses os dados mais significativos que compõem o resumo do procedimento fiscal investigatório." (g.n.) Dado ciência à fiscalizada e a José Percy Ribeiro da Costa sobre o dito Relatório Fiscal, ambos apresentaram manifestações juntadas ao processo às fis. 1.478 a 1.482, e 1.485 a 1.489, v-VIII, de igual teor, a seguir resumidas. 1.Descrição sintética dos motivos da diligência. 2. Protesto pela nulidade da autuação em razão da ilegitimidade passiva consubstanciada pela titularidade efetiva dos depósitos e créditos bancários pertencer à empresa Cinelândia Telefones Ltda. 3. Impossibilidade do acesso aos documentos por força da apreensão efetuada pela Policia Federal. 4. Posicionamento pela correção do entendimento manifestado na Resolução a respeito da possibilidade dos cheques nominais terem referência na dita empresa e sobre a investigação das relações produtoras desses valores evidenciarem a efetiva titularidade. 5. Sobre a movimentação bancária de esta pessoa pertencer efetivamente à empresa Cinelândia Factoring Fomento Mercantil SJC Ltda, anteriormente Cinelándia Telefones Ltda. A falta de inclusão da movimentação bancária na escrituração contábil deveu- se às irregularidades nesta última e essa situação demandou a elaboração do Laudo Pericial para sanar as irregularidades. 6. Pedido para a Delegacia da Receita Federal do Brasil oficiar o Juizo Criminal com objeto de requerer a remessa dos documentos apreendidos pela Policia Federal, relacionados nos autos de apreensão citados na peça recursal. Ainda, pela extensão da análise aos beneficiários dos recursos oriundos das contas-correntes componentes do lançamento e dilação do prazo para atendimento à solicitação posta em diligência. Juntado ao pedido cópia do Auto de Apreensão pela Policia Federal no endereço localizado na Rua Villaça, 576, Ed. Rui Dona, sala 6, São José dos Campos, SP, em 15 de março de 2004. É o Relatório. ti\ 15 3 Processo n° 13884.004171/2003-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.086 Fls. 1.508 Voto Conselheiro NAURY FRAGOSO TANAICA, Relator Trata-se de retomo de diligência considerada necessária para complementar a instrução processual e permitir a convicção a respeito dos fatos. As questões preliminares foram analisadas e afastadas na oportunidade em que decidido pela dita verificação, no entanto, por força de alterações neste v. colegiado, devem integrar o julgamento. Três aspectos com características de preliminar foram postos pela recorrente: (a) a nulidade da decisão a quo por força do cerceamento do direito de defesa com causa na negativa ao pedido por perícia; (b) a ineficácia do feito em razão do suporte em prova ilícita, esta caracterizada pela vinda dos extratos bancários e cópias de cheques sem a autorização judicial; e (c) a inclusão de José Percy Ribeiro da Costa como responsável solidário sem a prova do beneficio direto deste quanto à renda omitida. Reiteram-se os argumentos postos na análise anterior. 1. Cerceamento ao direito de defesa — perícia. Segundo De Plácido e Silva, perícia7 traduz ação dirigida ao esclarecimento de certas circunstâncias não perfeitamente definidas ou à evidência de um fato apresentado por meio de prova documental não suficiente para configurá-lo. O pedido por perícia teve fundamento na falta de prova documental a evidenciar a titularidade efetiva das ditas contas bancárias pela empresa. Embora preenchidos os requisitos s para esse fim houve indeferimento em primeira instância com base na transferência do ônus probatório ao fiscalizado. 7 PERÍCIA - Do latim peritia (habilidade, saber), na linguagem jtuidica designa especialmente, em sentido lato, a diligência realizada ou executada por peritos, a fim de que se esclareçam ou se evidenciem certos fatos. Significa, portanto, a pesquisa, o exame, a verificação, acerca da verdade ou da realidade de certos fatos, por pessoas que tenham reconhecida habilidade ou experiência na matéria de que se trata. (...) A perícia, segundo princípio da lei processual, é portanto a medida que vem mostrar o fato, quando não haja meio de prova documental para mostrá- lo, ou quando se quer esclarecer circunstâncias, a respeito do mesmo, que não se acham perfeitamente definidas (...). SILVA, De Plácido e; FILHO, Nagib Slaibi.; ALVES, Geraldo Magela. Vocabulário Jurídico, 2. Ed. Eletrônica, Forense, [2001?] CD ROM. Produzido por Jurid Publicações Eletrônicas 8 Decreto n.° 70.235, de 1972 - Art. 16. A impugnação mencionará: flA) ( ) 16 Processo n° 13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.0138 Fls. 1.509 Como não foi juntada à peça impugnatória nenhuma prova de que a titularidade efetiva das contas bancárias não pertencia à contribuinte, o pedido por perícia constituiu mera alegação desprovida de qualquer fundamento. Importante observar que as contas bancárias junto ao BCN e Banespa tinham titularidade de direito da contribuinte e foram movimentadas, a princípio, também, por José Percy Ribeiro da Costa, com autorização da primeira. Uma das maneiras de provar a titularidade dos recursos era o requerimento dos dados dessa movimentação junto aos bancos e a investigação individual das partes e dos fatos de origem. Isso não foi feito pela fiscalizada. Também não veio ao processo prova da recusa de acesso aos dados contábeis da empresa Cinelândia; não há ação judicial para obtenção desses elementos. Difícil imaginar dificuldades se os sócios titulares, conforme recurso, eram pais da fiscalizada. Assim, a transferência do ônus probatório ao fisco permitiu o correto indeferimento ao referido pedido de perícia, porque considerado prescindível à resolução da lide9. 2. Prova ilícita — acesso ilegal ao sigilo bancário. No período, o acesso aos dados bancários pela Administração Tributária encontrava-se autorizado pelo artigo 8°, da Lei n° 8.021, de 1990, embora presentes decisões judiciais contrárias.• Por força da conformação de todos ao princípio da legalidade, a recusa à entrega de tais dados somente poderia ocorrer com amparo em processo judicial no qual houvesse norma individual e concreta a inibir a dita autorização legal. Não estando presente esse óbice na situação em análise, as provas são legais. A autorização contida na Lei Complementar n° 105, de 2001, é válida para os fatos havidos após a sua publicação, mas alcança também os pendentes, nas situações em que a investigação teve início depois da sua publicação. Nesta situação, o acesso aos dados bancários ocorreu para um fato pendente, porque ainda em período passível de homologação ou lançamento de oficio da Administração Tributária Federal, e em momento posterior à publicação desse ato legal. Destarte, correto o procedimento, a atitude da autoridade fiscal e do r. colegiado de primeira instância. IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9.12.19931 9 Decreto n.° 70.235, de 1972- Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9.12.1993) 17 Processo n° 13884.004171/2003-11 CC01/CO2 Acórdão n.° 102-49.055 Fiz, 1.510 3. Responsabilidade solidária —José Percy R da Costa. A imposição de responsabilidade solidária a José Percy Ribeiro da Costa seria ilegal porque despida de fundamentos em razão da falta de documentos a dar suporte e em contrário à norma contida no artigo 265 do Código Essa questão já foi muito bem enfrentada pelo colegiado a quo, oportunidade em que informado sobre a inaplicabilidade da norma contida no artigo 265, do CC ao Direito Tributário, sendo a posição reforçada pela doutrina de Bernardo Ribeiro de Moraes, conforme detalhado no Relatório. Embora concorde em parte com esse entendimento, deixo para concluir sobre a dita nulidade ao final do voto porque considero importantes os demais aspectos da situação fática como justificativas à conclusão ao final. 4. Inexistência de nexo causal — depósitos x renda consumida. Haveria ilegalidade na construção do feito caracterizada pela falta de evidência do nexo causal entre o montante dos depósitos e o acréscimo patrimonial no período considerado. A fundamentar o raciocínio, a norma reguladora do fato gerador do tributo, a Súmula 182, do extinto TFR, e a decisão no REsp 71.794-SP, 2.' Turma, no qual foi relator o Min. Paulo Gallotti, DJU de 2 de setembro de 2001, pág. 183. Essa argumentação tem por referência exigências com suporte na norma reguladora (anterior) de presunção legal centrada em parte nos depósitos e créditos bancários e com fundamento no artigo 6°, da Lei n° 8.021, de 1990. Nesse âmbito, a autoridade fiscal deveria comprovar a relação entre a base presuntiva e o efetivo acréscimo patrimonial do período da pessoa fiscalizada. Na norma do artigo 42, da Lei n° 9.430, de 1996, não há esse requisito, porque portadora da autorização para considerar renda tributável omitida igual ao valor do somatório dos depósitos e créditos bancários de origem não comprovada. Como a dita autorização situa-se no eaput, é de extensão ampla, porém com as restrições das demais normas insertas nos parágrafos desse artigo. E, por força daquela ínsita no parágrafo 3°, somente pode ser renda omitida os créditos remanescentes da exclusão daqueles correspondentes às transferências entre contas do próprio titular, dos valores inferiores a R$ 12.000,00 e no total, quando abaixo de R$ 80.000,00 no período, e, ainda, daqueles verificados e entendidos não compatíveis com acréscimos patrimoniais da titular. Esta última restrição normativa tem origem na observação obrigatória da norma do artigo 43, do CTN, e pode ser extraída do texto legal, quando assim ordenado: "observado que não serão considerados: 1 — os (créditos) decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; I ° Lei n.° 10.406, de 2002 — CC - Art. 265. A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. J/11 18 Processo n° 13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 10249.066 Fls. 1.511 e II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os (créditos) de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000.00 ('doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente (..). (g.n.) Nesta situação, foi comunicado à autoridade fiscal, ainda durante o procedimento investigatório, em 10 de outubro de 2003, que os depósitos e créditos bancários não eram de titularidade da pessoa desta contribuinte, mas da empresa Cinelândia Telefones Ltda, fls. 734 e 735, v-IV. Embora esse comunicado não tenha se apresentado finidade em documentos comprobatórios do conteúdo declarado, alguns outros elementos indiciários integrantes do procedimento, a seguir identificados, poderiam permitir às autoridades fiscais a conclusão indicada. Esses aspectos são indicados e comentados à frente. (a) Outorga de poderes a José Percy R da Costa. Havia procuração desta contribuinte para seu pai, José Percy Ribeiro da Costa, lavrada em 3 de abril de 1996, para administrar — com todos os direitos - qualquer conta bancária em nome desta pessoa, conforme cópia juntada às fls. 71. Não consta documento revogatório dos poderes concedidos. Essa concessão de poderes significava a possibilidade do pai movimentar qualquer das contas-correntes bancárias de titularidade da contribuinte, quando desejasse, independente de qualquer comunicação antecipada, por decorrência da ausência de restrições temporal ou dirigida a outros aspectos no referido instrumento. A colaborar com essa tese, a emissão de cheques pela pessoa do pai e não pela titular, conforme atestaram as cópias destes acima de R$ 60.000,00, obtidas pela autoridade fiscal no BCN e acima de R$ 8.000,00, no Banco do Estado de São Paulo S/A — Banespa, por meio de RMF, fls. 416 a 418, fato confirmado pela autoridade fiscal no corpo do Auto de Infração, fl. 739, v-IV. Salvo situações de excepcionalidade, como invalidez, doenças, viagens ao exterior, etc. da titular de direito, não evidenciadas no processo, a assinatura de todos os cheques de maior valor pelo procurador não combina com o desenvolvimento habitual das relações comerciais ou entre familiares. (b) Titularidade da empresa Cinelândia Telefones Ltda. Compõe também o conjunto probatório indiciário, a participação do pai na empresa Cinelândia Telefones Ltda, praticamente de sua titularidade, porque em montante equivalente a 95% no capital social, enquanto a composição deste cora sua esposa, com quem era casado sob regime de comunhão universal de bens. Conhecido esse detalhe, a ligação com o uso das contas-correntes bancárias sob procuração e com movimentação elevada poderia permitir a conclusão por uma ilegalidade caracterizada vulgarmente como "caixa 2" da empresa de sua titularidade. 19 Processo n° 13884.00417112003-11 CC01/CO2 Acórdão n.°102-49.066 Fls. 1.512 (c) Mudança de atividade da empresa Cinelândia Telefones Ltda. A transformação da empresa Cinelándia Telefones Ltda em Cinelándia Factoring Fomento Mercantil Ltda ou a criação dessa nova empresa conduz ao raciocínio de que a atividade de troca de cheques, compra de títulos com deságio, inerentes àquela de factoring já estava sendo desenvolvida havia algum tempo pelo próprio titular com uso das instalações da pessoa jurídica, mas disfarçada porque não constante da escrituração desta. Essa afirmativa é reforçada também pelo confronto das conclusões possíveis de extrair dos processos indicados no Relatório, evidência de que José Percy participou em diversos períodos como "responsável solidário" em função de movimentar contas bancárias de significativa expressão financeira sem que extemasse a terceiros essa autoria. (d) Utilização em diversos períodos de contas-correntes bancárias em nome de terceiros. Soma-se aos elementos indiciários indicados a utilização de contas-correntes em nome de terceiros, parentes ou empregados em períodos distintos. Assim, conforme Relatório: 1. Fernando Jose Leite Costa — BCN (AC 1997 e 1998), Banespa (AC 1997), processo n° 13884.004578/2003-30; 2. Clovis Ferreira da Silva — BCN (AC 1998) — processo n° 13884.002919/2004- 13; 3. Maria do Carmo Costa — Santander (AC 1998, 1999, 2000), Banespa (AC 1998, 1999, 2000 e 2001) e BCN (AC 1999). 4. Maria Daniela da Costa Carrilho — BCN (AC 2000) — processo 13884.003893/2005-10. Dois aspectos devem ser extraídos desse uso disfarçado das contas-correntes bancárias: a) a expressividade da movimentação; b) a presença seqüencial, ou seja, em anos seguidos e com variação dos titulares de direito: ora em conta em nome de um titular, ora em nome de outro. O primeiro indica a utilização das contas para compor uma atividade de grande expressão econômica como factoring, agiotagem, ou qualquer outra, porque geradora de movimentação financeira significativa. Essa atividade é mais comum ser desenvolvida por pessoa jurídica porque demandante do ponto comercial, funcionários, estruturas de atendimento, departamento jurídico, entre outros requisitos inerentes. O segundo aspecto, evidência de que ou José Percy Ribeiro da Costa era o efetivo titular de todas essas contas-correntes ou havia uma sociedade de fato com participação da família. A utilização sub-reptícia de contas bancárias em períodos intercalados, com variação dos titulares de direito e expressiva movimentação financeira conduz ao raciocínio de ffi 20 Processo n° 13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.068 Fls. 1.513 que houve intenção de mostrar uma situação distinta a quem conhecesse apenas os dados brutos, como a Administração Tributária Federal detentora daqueles da CPMF. e) Cheques nominativos assinados por José Percy R. da Costa. Outro aspecto a colaborar com a tese de que as contas-correntes eram de titularidade efetiva de José Percy Ribeiro da Costa ou de sua empresa, são os cheques nominativos por ele assinados e dirigidos à diversas pessoas, como aqueles à Justiça e ao INSS, em valores significativos. Esses dados podem significar desenvolvimento de relações entre uma pessoa jurídica e diversas outras pessoas jurídicas, entre elas, órgãos públicos. Agregue-se o detalhe de que não é comum pessoas fisicas pagarem quantias dessa monta a esses órgãos. f) Relação montante dos créditos bancários x patrimônio. Significativa também é a relação entre volume e montante das movimentações financeiras com um patrimônio compatível. Apenas José Percy R. da Costa possuía patrimônio expressivo, conforme possível de constatar na relação de bens para Arrolamento, fls. 866 a 873, v-V. Esse detalhe conduz ao questionamento da relação volume de negócios com a renda auferida, ou seja, o volume de renda omitida presumido pelo fisco como efetivamente auferido haveria de estar localizado em algum lugar e produzir patrimônio proporcional, provavelmente declarado ou oculto em algum paraíso fiscal. Nestas situações, há evidência de que apenas o patrimônio declarado de José Percy R. da Costa poderia conter o produto da renda auferida e omitida em anos anteriores (1997, 1998 etc). g) Reconhecimento da receita pela empresa Cinelândia Telefones Ltda. O reconhecimento da receita de comissões ou deságios auferidos nas negociações com utilização das contas-correntes bancárias em nome de terceiros pela empresa Cinelândia Telefones Ltda e a manutenção dos pagamentos nos prazos acordados, constitui sinalização considerável da responsabilidade e das ações ilícitas praticadas, apesar da falta de outras provas diretas da titularidade dos recursos. Como informado na verificação complementar e posto no Relatório, o parcelamento pelo PAES teve consolidação da dívida em 1° de julho de 2003, enquanto o comunicado sobre a titularidade efetiva dos ditos créditos, em 10 de outubro desse ano. A atitude da empresa, portanto, ocorreu durante o procedimento fiscal e por se tratar de crime, porque ilicitude intencional, encontrava-se no âmbito da mesma ação desta pessoa, na forma do artigo 7°, § 1°, do Decreto n°70.235, de 1972. Compondo então, em síntese, o conjunto probatório indireto de que a afirmativa posta no comunicado da fiscalizada tinha conteúdo significativo: » José Percy R. da Costa detinha amplos poderes desta pessoa para administrar qualquer de suas contas bancárias e nesta situação, aquelas junto ao Banespa e BCN foram 21 Processo n°13884.004171/2003-11 CCO I/CO2 Acórdão n.° 102-49.066 Fls. 1.514 informadas como portadoras da dita autorização. Não constituem atitudes comuns no meio comercial e financeiro essa concessão de poderes e a efetiva movimentação pelo outorgado. » Não apenas esta pessoa concedera poderes a José Percy R da Costa, mas também, em períodos distintos, Fernando José Leite da Costa, Clovis Ferreira da Silva, Maria Daniela Da Costa possuíram contas bancárias e concederam os mesmos poderes ao primeiro, para períodos anteriores ao comunicado efetivado pela fiscalizada. Essas múltiplas possibilidades de utilização das contas-correntes em nome de terceiros e a constatação do uso em anos distintos com alteração dos titulares de direito, permite condução ao raciocínio de que alguém desejava ocultar-se da Administração Tributária Federal, e essa pessoa era quem detinha a outorga de poderes do titular de direito: José Percy R da Costa. Agregam-se a estes: » a titularidade da empresa por Cinelândia Telefones Ltda por José Percy R da Costa; » a alteração da atividade empresarial dessa pessoa jurídica em momento posterior; » o patrimônio expressivo apenas de José Percy R. da Costa, » o parcelamento pedido pela referida empresa, com base no auto-arbitramento das comissões ou deságios. Por esses motivos e porque os esclarecimentos prestados não poderiam ser simplesmente desprezados, observada a restrição posta na norma do artigo 845, § 1 0, do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR199: "á' I° Os esclarecimentos prestados só poderão ser impugnados pelos lançadores com elemento seguro de prova ou indicio veemente de falsidade ou inexatidão (Decreto-Lei n° 5.844, de 1943, art. 79, § 19.", poderia o fisco ter construído a situação de forma diversa desta. Esses elementos indiciários integram o conjunto probatório indireto destinado a atribuir a titularidade das contas-correntes bancárias em que José Percy R. da Costa detinha poderes para a movimentação à pessoa distinta desta contribuinte, seja o próprio detentor dos poderes ou a sua pessoa jurídica. Resta agregar o posicionamento do v. colegiado da E. Quarta Câmara deste órgão em julgado de matéria complementar a esta situação. h) Julgado em que José Percy R da Costa era parte responsável. A lide em que Maria Daniela da Costa Carrilho figurava como sujeito passivo já foi julgada pela E. Quarta Câmara deste órgão, oportunidade em que foi relatora a ilustre II Número do Recurso: 154183- Câmara: QUARTA CÂMARA - Número do Processo: 13884.003893/2005-10 - Tipo do Recurso: VOLUNTÁRIO - Matéria: IRPF - Recorrente: MARIA DANIELA DA COSTA CARRILHO E JOSÉ PERCY RIBEIRO DA COSTA - Recorrida/Interessado: 4 TURMA/DAI-SÃO PAULO/SP - Data da Sessão: 23/01/2008 01:00:00 - Relator: Heloisa Guarita Souza - Decisão: Acórdão 104-22959 - Resultado: DPPU - DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE - Texto da Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares argüidas pela Recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a parte relativa às contas bancárias mantidas no BCN e Safra, considerando-se sem objeto o 22 Processo n° 13884.004171/2003-11 CO) I /CO2 Acórdão n.° 10249.066 Fls. 1.515 conselheira Heloisa Guarita Souza, e os créditos das contas-correntes em que José Perey Ribeiro da Costa figurava como autor da movimentação bancária foram excluídos da base presuntiva Dor ilegitimidade passiva (por unanimidade de votos). Para melhor compreensão a respeito dos motivos dessa decisão, transcreve-se excerto desse voto: "1.5. A ilegitimidade do lançamento com base apenas em depósitos bancários: No mérito em si, essa é uma hipótese de presunção relativa ("juris tantum"), que admite prova em contrário, a cargo do contribuinte, o qual, porém, de fato, não a produziu. Afora as questões preliminares, já abordadas, a Recorrente sustenta a impossibilidade da autuação porque não caracterizado o acréscimo patrimonial, a que se refere o artigo 43, do Código Tributário Nacional. Nesse momento, cabe a separação da análise pelos grupos de contas bancárias: de um lado BCN e Safra, de outro kali e Bradesco. 1.5.a. Quanto às contas correntes dos Bancos BCN e SAFRA: Em relação a essas contas, é fato inquestionável que foram elas movimentadas, por procuração, pelo pai da autuada e contribuinte solidário, Sr. José Percy Ribeiro da Costa. Essa informação, bem como cópias das respectivas procurações vieram aos autos desde o inicio do processo fiscalizatório — fls. 57 e 579. Tais documentos demonstram, ao meu ver, que o real titular dos recursos autuados era o Sr. José Percy Ribeiro da Costa Tanto ficou evidenciada a sua relação direta com os fatos autuados, que foi ele chamado aos autos na qualidade de responsável solidário, por interesse comum, nos termos do artigo 124, inciso 1, do CTN. Entretanto, as figuras do contribuinte e do responsável, apesar de ambos serem sujeitos passivos da obrigação tributária, nos termos do artigo 121, do CTN, não se confundem, pela própria distinção feita pela letra da lei complementar: "Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei." A respeito dos conceitos de "contribuinte" e "responsável" ensina a doutrina: "A importante distinção entre contribuinte e responsável tributário deve seguir-se tão-somente o critério adotado pelo Código Tributário Nacional, em seu art. 121, segundo o qual a diferenciação se norteia pela natureza da relação existente entre o aspecto ou critério material e o aspecto ou critério pessoal da hipótese de incidência: recurso de José Percy Ribeiro da Costa. Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF - Exercício: 2001, 2002 - Pesquisa no site svsvw.conselhos.fazenda.gov.br/InformaçõesProcessuais/Conselho — "Primeiro"; Pesquisa por = "Processo"; Argumento = "13884.003893/2005-10", 11h07, de 16 de maio de 2008. 23 Processo n°13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.066 Fls. 1.516 Portanto, o sujeito passivo, as espécie responsável, não tem relação pessoal e direta com o fato descrito no aspecto material da hipótese. Não reveste a condição de contribuinte, mas sua obrigação decorre de disposição expressa de Toda vez que estamos diante da eleição de um responsável por lei, estamos diante de duas normas jurídicas interligadas. A primeira é a norma básica ou matriz, a que já nos referimos anteriormente, que disciplina a obrigação tributária principal ou acessória. A segunda é a norma complementar ou secundária, dependente da primeira, que se presta a alterar apenas o aspecto subjetivo da conseqüência da norma anterior, uma vez ocorrido o fato descrito em sua hipótese. Nesse sentido, podemos falar em hipótese ou fato gerador básico ou matriz e em fato gerador secundário, complementar e dependente. Se não ocorrer o fato descrito na hipótese de incidência da norma básica ou matriz, ou mesmo ocorrendo e estando extinta a obrigação do contribuinte, então também inexistirá a obrigação do responsável tributário." (Direito Tributário Brasileiro, Aliomar Baleeiro, atualizado por Misabel Abreu Machado Derzi, 1 P. Edição, Editora Forense, págs. 723/724 -grifei) "Sem adentrar, ainda, o exame desses conceitos, verifica-se, desde logo, que a identificação do sujeito passivo da obrigação principal (gênero) depende apenas de verificar quem é a pessoa que, à vista da lei, tem o dever legal de efetuar o pagamento da obrigação, não importando indagar qual o tipo de relação que ela possui com o fato gerador. Qualquer que seja o liame em razão do qual tenha sido posta no pólo passivo da obrigação principal, ela recebe a designação de sujeito passivo da obrigação principaL.. Nessa pertinência lógica entre a situação e a pessoa, identificada pela associação do fato com o seu autor, ou seja, pela ligação entre a ação e o agente, é que estaria a 'relação pessoal e direta' a que o Código Tributário Nacional se refere na identificação da figura do contribuinte. Quando não estiver presente relação dessa natureza entre o fato gerador e o sujeito passivo, mas algum vínculo existir entre ele e a situação que constitui o fato gerador, iremos identificar a figura do responsável. Ao falar em relação pessoal, o que se pretendeu foi sublinhar a presença do contribuinte na situação que constitui o fato gerador. Ele deve participar pessoalmente do acontecimento fático que realiza o fato gerador. É claro que essa presença é jurídica e não necessariamente fisica (ou seja o contribuinte pode relacionar-se com o fato gerador por intermédio de representante legal; o representante o faz presente). --- A presença do responsável, como devedor na obrigação tributária, traz uma modificação subjetiva no pólo passivo da obrigação, na posição que, naturalmente, seria ocupada pela figura do contribuinte." (Direito Tributário Brasileiro, Luciano Amaro, 10* edição, Editora Saraiva, págs. 90/291,294/295 — grifei) Ora, resta evidenciado que quem tem a relação direta e pessoal com esses fatos geradores autuados, quem, efetivamente praticou o fato gerador da obrigação tributária objeto desse lançamento é o Sr. José Percy Ribeiro da Costa, sendo ele caracterizado, portanto, como o contribuinte de fato do tributo incidente sobre tais rendimentos omitidos. Se esses recursos identificados nas contas bancárias são ou não de titularidade cfl 24 o Processo n°1884.0411203-ti CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.068 Fls. 1.517 da pessoa jurídica da qual ele é sócio, trata-se de matéria que não diz respeito a esse processo, não se estendendo a presente análise até esse ponto. Portanto, entendo que, em relação a essas contas específicas, em tudo aplicável o comando do parágrafo 5°, do artigo 42, da Lei n° 9.430/96, com a redação dada pela Lei n° 10.637, a saber: t' - Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento." A prova referida no dispositivo legal, no caso concreto, são as procurações específicas, de fls. 57 e 579, que permitiam ao Sr. José Percy a livre movimentação das contas bancárias em nome de sua filha, a contribuinte Maria Daniella. Desse modo, concluo que houve erro na identificação do sujeito passivo das contas correntes dos Bancos BCN e Safra, o que impõe o cancelamento do lançamento nessa parte, uma vez que não cabe a esse Conselho inovar no feito, a fim de transformar o responsável tributário em contribuinte, figuras tecnicamente distintas, como visto, sem prejuízo, entretanto, de, respeitado o prazo decadencial, novo lançamento ser feito, pela autoridade competente, contra o sujeito passivo correto (efetivo titular das contas de depósito em questão — Sr. José Percy Ribeiro da Costa). 1.5.b. Quanto às contas correntes dos Bancos baú e Bradesco: Essas contas são de sua exclusiva titularidade. Logo, já de inicio é ponto pacifico de que, nessa parte está correto o lançamento feito contra a Recorrente. Nessa parte, no mérito em si, além do argumento geral de que somente caberia o lançamento por depósito bancário quando caracterizado o acréscimo patrimonial, a que se refere o artigo 43, do Código Tributário Nacional, nenhum elemento de prova, concreto, foi apresentado. (--) Portanto, indubitavelmente, a questão é de prova e a cargo do contribuinte. Justamente por isso é que se trata de uma presunção relativa, perfeitamente aceitável no nosso sistema jurídico. E, a esse título, a Contribuinte alegou que alguns dos depósitos bancários autuados, no ano-calendário de 2001, têm sua origem em doações do seu pai, para suportar as despesas com o matrimônio que a contribuinte contraiu naquele ano. Porém, não há nos autos provas concretas a fazer tal demonstração, não bastando para tanto mera declaração subscrita pelo doador (fls. 1213/1214). A esse respeito, nada a acrescentar ao decidido pelo acórdão de primeira instância, cuja conclusão está em consonância com os termos da jurisprudência deste Conselho. Sustenta, ainda, que o lançamento sobre os depósitos bancários existentes nas contas da sua efetiva e real titularidade, estaria cancelado, pela aplicação do artigo 42, § 30, inciso II, da Lei n° 9.4630/96, que dispõe: 30 - Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: 25 • n Processo n° 13884.00417112003-11 CCO 1/CO2 Acórdão n.° 102-49.066 Fls. 1.518 1 — no caso de pessoa fisica, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)."(negritei) Compulsando as fls. 572/574 dos autos, com o detalhamento de cada um dos depósitos bancários glosados (Itaú e Bradesco), verifica-se que, de fato, nenhum dos depósitos é de valor individual superior a R$ 12.000,00. Porém, já considerando os montantes cancelados em primeira instância, o valor total autuado é de R$ 147.884,18, superior, portanto, ao limite legal, do parágrafo 3°, supra-transcrito. Logo, relativamente às contas dos Bancos Itaú e Bradesco, deve o lançamento ser mantido." Completo o conjunto probatório indireto, evidencia-se distinta a titularidade dos recursos movimentados nas contas-correntes em que José Percy R. da Costa apresentara a outorga de poderes para movimentação. Ainda a respeito da aplicabilidade do referido artigo 42, considero que a norma posta no parágrafo 3°, exige a verificação individualizada dos depósitos e créditos bancários, depois da exclusão das transferências e dos pequenos valores, conforme trecho final da citação posta na pág. 19 deste voto: 'para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualmente (..). Parece-me clara a fragilidade da exigência fundada nessa espécie de presunção quando o procedimento investigatório restringe-se apenas aos parcos esclarecimentos trazidos pela fiscalizada. Nesta forma de investigação e imposição tributária, a autoridade fiscal deve demandar esforços para buscar a origem dos créditos bancários de tal forma a eliminar qualquer possibilidade da exigência de tributo sobre base de cálculo inexistente e cumprir a norma posta no dito parágrafo, de modo a que restem apenas créditos efetivamente de origem não comprovada. Nesta situação, foi informado à autoridade fiscal, ainda durante o procedimento investigatório, em 10 de outubro de 2003, sobre a efetiva titularidade dos depósitos e créditos bancários como pertencentes à empresa Cinelândia Telefones Ltda, fls. 734 e 735, v-IV, embora afirmação não findada em documentos de prova direta desse conteúdo. A autoridade fiscal interpretou essa informação como de efeitos não significativos para resolução da situação fática e decidiu pela estruturação da exigência com base na dita presunção e nas provas disponíveis. Essa atitude, no entender deste que escreve, contrária à formalização correta do crédito tributário por meio dessa prova indiciária. Em face do conjunto probatório indireto posto, tenho por mim que o dever funcional era de investigar a referida indicação, não apenas por força do dito parágrafo 3°, mas também pela determinação daquela do artigo 845, § 1°, do Decreto n° 3.000, de 1999, Regulamento do Imposto de Renda — RIR/99, citada. 26 Processo ri° 13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.066 fls. 1.519 Frente a esse conjunto de elementos probatórios indiciários e em razão da falta do aprofundamento da investigação durante o procedimento fiscal, bem assim, no procedimento complementar de diligência, permanece a dúvida t2 quanto à titularidade e adequação da base presuntiva decorrente das contas-correntes em que José Percy R. da Costa detinha outorga de poderes. Essa dúvida permite invalidar a correspondente parcela da exigência em razão da conformação obrigatória aos requisitos da legalidade e certeza para permanência e eficácia. Este último aspecto constitui entendimento deste que escreve. Conhecedor da interpretação predominante no v. colegiado no sentido de que a falta de informações pelo contribuinte não obriga o fisco a outras verificações do crédito bancário, curvo-me a ela para que a parcela remanescente da exigência seja considerada formalmente correta. Destarte, acompanho o posicionamento da ilustre relatora no julgado na E. Quarta Câmara, para afastar a exigência quanto aos rendimentos considerados omitidos com suporte na base presuntiva em que a movimentação bancária foi efetuada em conjunto entre a contribuinte e José Percy Ribeiro da Costa — na situação, nos bancos BCN e Banespa. A base presuntiva remanescente — bancos BMD e Santander — somente deve ser mantida quanto ao ano-calendário de 1999, uma vez que para 1998, é composta de créditos inferiores a R$ 12.000,00 e em total, menor que R$ 80.000,00, com subsunção à norma do referido artigo 42, 3 0, II. 5. Juros SELIC — Inconstitucionalidade. O protesto dirigido à inconstitucionalidade da multa de oficio pela ofensa ao principio do não confisco, este em razão do percentual superior a 100%, não pode ser analisado nesta esfera de poder, pois atribuição exclusiva do Poder Judiciário, na forma do art.102, da CF/88. Nessa linha, a Súmula 1° CC n°2: Súmula Itt ne 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 6. Cerceamento ao direito de defesa — Documentos. Sobre a impossibilidade do acesso aos documentos por força da apreensão efetuada pela Policia Federal bem ressaltou a autoridade fiscal no procedimento complementar sobre a disponibilidade dos autos às partes e a inaplicabilidade dos documentos apreendidos para este processo. 12 "Relativamente ao conhecimento de um dado fato, o espirito humano pode encontrar-se no estado de ignorância, dúvida ou certeza. A dúvida é um estado complexo. Existe dúvida, em geral, sempre que uma asserção se apresenta com motivos afirmativos e negativos; ora, pode dar-se a prevalência dos motivos negativos sobre os afirmativos e tem-se o improvável, pode haver igualdade entre os motivos afirmativos e os negativos e tem-se o crivei no sentido especifico. Pode haver, finalmente, prevalência dos motivos afirmativos sobre os negativos e tem-se o provável. Mas o improvável não é, propriamente, senão o contrário do provável; o que é provável pelo lado dos motivos maiores é improvável pelo dos motivos menores, e, por isso, a dúvida não se reduz propriamente às duas únicas subespécies simples do crível e do provável." (g.n.) MALATESTA, Nicola Framarino Dei. A Lógica das Provas em Matéria Criminal. Tradução de Paolo Capitanio. 3' Ed. Campinas, Boolcseller, 2004, pág. 23. 27 • Processo n°13884.004171/2003-11 CCOI/CO2 Acórdão n.° 102-49.066 Fls. 1.520 O pedido para que a Delegacia da Receita Federal do Brasil demande o Juizo Criminal com objeto de requerer a remessa dos documentos apreendidos pela Policia Federal, constitui transferência de ônus probatório. A prova pertence ao contribuinte. Inaplicável a norma do artigo 37 da Lei n°9.784, de 1999. 7. Verificação complementar. O pedido pela extensão da análise aos beneficiários dos recursos oriundos das contas-correntes componentes do lançamento e dilação do prazo para atendimento à solicitação posta em diligência foi analisado na mesma questão envolvendo o mérito, na parte destinada às atitudes decorrentes da ordem contida no parágrafo 3°, do referido artigo. Colocados os esclarecimentos, justificativas e fundamentos necessários à elucidação das questões postas pelos recorrentes, REJEITO as questões preliminares com exceção àquela de ilegitimidade passiva de José Percy Ribeiro da Costa, e quanto ao mérito, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para afastar a incidência havida por decorrência das bases presuntivas do BCN e Banespa nos anos-calendário de 1998 e 1999, e por força da norma do artigo 42, § 3 0, II, da Lei n° 9.430, de 1996, a parcela da base presuntiva decorrente dos depósitos e créditos bancários havidos no Banco BMD e Santander Noroeste, para o ano- calendário de 1998. É COMO voto. Sala das Sessões- F, em 28 de maio de 2008. NAURY FRAGOSO TA AKA 28 Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1 _0014600.PDF Page 1 _0014700.PDF Page 1 _0014800.PDF Page 1 _0014900.PDF Page 1 _0015000.PDF Page 1 _0015100.PDF Page 1 _0015200.PDF Page 1 _0015300.PDF Page 1 _0015400.PDF Page 1 _0015500.PDF Page 1 _0015600.PDF Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13857.000165/2001-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.111
Decisão: ACORDAM os Membros da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votaram pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentará Declaração de Voto Designado o Conselheiro Odassi Guerzoni filho para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Fernando Marques Cleto Duarte
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA r` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13857.000165/2001-41 Recurso n° 158.094 Voluntário Acórdão n° 2201-00.111 — 2" Câmara I 1' Turma Ordinária Sessão de 06 de maio de 2009 Matéria Ressarcimento de IPI. Crédito presumido. Decadência. Industrialização sob encomenda. Recorrente Tecumseh do Brasil Ltda. (CNPJ 45.361.425/0001-64) Recorrida DRJ Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/03/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. GLOSA. DECADÊNCIA. Não ocorrência em virtude da Súmula n° 7 do antigo 2° Conselho de Contribuintes. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A industrialização efetuada por terceiros realizada na matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 1" Turma Ordinária da r Câmara da r Seção de Julgamento do CARF, em negar provimento ao recurso nos seguintes termos: a) por unanimidade de votos, afastou-se a decadência; e, b) por maioria de votos, negou-se o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido dos valores incluídos na rubrica "industrialização por encomenda". Vencido o Conselheiro Fernando Marques Cleto Duarte (Relator). Os Conselheiros Dalton Cesar Cordeiro de Miranda e Andréia Dantas Lacerda Moneta (Suplente) votar. • pelas conclusões, sendo que o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda apresentar: D laração • • D- 2', o o Conselheiro Odassi Guerzoni Filho para redigir o voto ve 'ir, ff e ' GI S IN MA E • • OS NB e' • G FILHO P - idente Processo n°13857.000165/2001-41 S2-C2T1 Acórdão o.° 2201 -00.111 Fl. 2 • FIL °RejAtoS:DiGe UgnERaZdo°N1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas, Jean Cleuter Simões Mendonça e José Adão Vitorino de Morais. Relatório Em 11.5.2001, a contribuinte Tecumseh do Brasil Ltda. apresentou, com fulcro na Lei 9.363/96 e na Portaria MF n° 38/97, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI relativo ao 1° trimestre de 2001, no valor total de R$ 1.783.006,99. Nas fls. 71 a 73 estão os pedidos de compensação relativos ao citado crédito. Conforme relatório de fiscalização e despacho decisório de 2.3.2007 às fls. 104 a 116, foram encontradas as seguintes irregularidades nos cálculos referentes ao crédito presumido a que faz jus a contribuinte: "a) Inclusão de energia elétrica, na base de cálculo do crédito presumido. A energia elétrica utilizada no processo produtivo não dá direito ao creditamento básico do IPI por não se enquadrar no conceito de matéria prima ou produto intermediário. Não dá, assim, direito ao ressarcimento previsto no art. 1 0 da Lei 9.363/96. A citada Lei enumera taxativamente as espécies de insumos, cuja aquisição dá direito ao crédito presumido de IPI, que são matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Para a legislação do imposto sobre produtos industrializados somente se caracterizam como tais espécies de produtos que, embora não se integrando ao novo produto fabricado, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre o produto, no processo de fabricação. A inclusão da energia elétrica somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10.276/2001, artigo 3", com vigência a partir de out/2001; b) Inclusão do serviço pago à título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido (notas fiscais anexas). Assim como a energia elétrica, esse serviço não se inclui no conceito e matéria prima, produto intermediário e material de embalagem previsto na Lei 9.363/96. A inclusão deste item somente foi permitida aos contribuintes optantes pelo cálculo alternativo previsto pela Lei 10276/2001, art. 3 0, com vigência a partir de out./2001 ". 2 Processo e 13857.000165/2001-41 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.111 Fl. 3 Em razão da suspensão do crédito presumido no período de 1°.4.1999 a 31.12.1999, a contribuinte formulou consulta ao fisco referente ao tratamento dos estoques no cálculo do beneficio no 1° trimestre de 1999 e em 2000. De acordo com a resposta do fisco: "a) Crédito Presumido de 1999 —para a apuração do crédito presumido neste período devem ser levadas em consideração apenas as exportações, a receita bruta e a aquisição de insumos ocorridas até a data de 31.3.1999. Assim, segundo a solução de consulta, não há que se falar em exclusão de quaisquer valores de estoques do referido beneficio. b) Crédito Presumido de 2000 — os procedimentos descritos nos §§ 3' e 4° do art. 3 0 da IN SRF 23/97 não se aplicam a produtos acabados e em elaboração existentes em 31.12.1999. A partir de 1.1.2000 o crédito presumido deve ser calculado excluindo-se o valor do estoque na matéria prima, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos na vigência da suspensão do beneficio, ou seja, os referidos estoques existentes em 31.12.1999". Em seus cálculos, a fiscalização considerou os valores corretos dos estoques, nos termos da citada consulta. Não foi apurado saldo devedor de 1P1 no período fiscalizado. Embora tenha sido apurada diferença pela fiscalização (em razão da contribuinte utilizar em seu cálculo valores de energia elétrica e de serviços de industrialização por encomenda, que não eram admitidos pela legislação vigente), verificou-se que a contribuinte tem direito aos ressarcimentos pleiteados, vez que sempre solicita valores inferiores aos créditos presumidos escriturados. Ou seja, mesmo após as glosas efetuadas pelo fisco, os saldos remanescentes eram suficientes para os ressarcimentos solicitados. Observe-se que foi glosado pelo fisco o valor de R$ 1.294.249,14, referente à gastos com energia elétrica e industrialização por encomenda, sendo que este valor refere-se não só a este, mas a todos os processos administrativos de ressarcimento analisados pelo fisco no relatório de fiscalização supracitado, quais sejam: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98- 00, 13857.000476/98-71, 13857.000477/98-34, 13857.000488/98-51, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001- 13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Com base no exposto, decidiu-se pelo deferimento integral do pedido de ressarcimento da contribuinte, sendo que, em virtude da glosa efetuada, esta foi intimada a recompor o saldo do livro do registro de apuração do IPI com o lançamento de R$ 1.294.249,14 (valor do crédito glosado) na linha 012 — Outros Débitos. Foi também observado que, em razão do disposto no § 5° do art. 74 da Lei 9.430/96, abaixo transcrito, ocorreu a homologação tácita das compensações protocolizadas até 2.3.2002. "Art. 74. (..) § 52 O prazo para homologaç, • • a compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) a , contado da data da entrega da declaração de compensação". tft, • e Processo n° 13857.000165/2001-41 52-C2TI Acórdão n." 2201-00.111 Fl. 4 Em atenção ao despacho decisório, a contribuinte apresentou requerimento à Delegacia da Receita Federal competente (fls. 122 a 125), no qual, em suma, alega: a) que, uma vez que a fiscalização se iniciou oficialmente em 1°.4.2004, está extinta exigência do estorno dos valores glosados pela fiscalização referentes às diferenças dos créditos presumidos do IPI apropriados no período de 10.2.1998 até 10.3.1999, que correspondem à R$ 339.475,52, em razão do disposto no art. 150, § 4°, do CTN: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (.) ,f 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação". b) que a glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a titulo de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, conflita com o entendimento do Conselho de Contribuintes, que no acórdão 201-76472, de 15.10.2002, afirma que tais custos dão direito ao crédito presumido do IPI. Foi requerida a revisão desta glosa, que totaliza R$ 259.111,12. • A contribuinte também apresentou informações referentes a compensações por ela realizadas, que já foram analisadas pela Delegacia de origem. Em sessão de 5.3.2008, a r Turma da Delegacia da receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto — SP indeferiu a solicitação da contribuinte (fls. 132 a 135). Segundo a referida decisão: a) uma vez que não existe pedido de reconsideração de decisão administrativa, a manifestação da contribuinte foi recebida como "manifestação de inconformidade", em respeito aos princípios do contraditório e ampla defesa. Foi apontado também que não foi questionada a glosa referente à energia elétrica e tampouco a correção, o que implicou na preclusão de seu direito de fazê-lo posteriormente; b) no que diz respeito à alegada prescrição, uma vez que o processo em referência diz respeito à solicitação do contribuinte de beneficio fiscal, cujo quantum deve ter sua certeza e liquidez apuradas, considera-se que o processo está em discussão administrativa desde o seu protocolo. Ademais, não se trata de glosa de crédito de IPI escriturado em livro de apuração, mas correção do cálculo do montante do beneficio fiscal apurado pelo contribuinte. Ou seja, não se trata de homologação de crédito tributário. No que diz respeito à prescrição especificamente, o § 4° do art. 150 do CTN trata do prazo para constituição de crédito tributário nos 4 çamentos por homologação, sendo que o presente n, ai seja, correção de cálculo de beneficio fiscal; IA Processo n° 13857.000165/2001-41 52-C2TI Acórdão n.° 2201-00.111 Fl. 5 c) no que tange à glosa efetuada, relativa à inclusão do serviço pago a título de industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido, foi ressaltado que as decisões do Conselho de Contribuintes não vinculam a DRJ e, ademais, a matéria não está pacificada no âmbito administrativo. Mais ainda, tais despesas não podem ser consideradas insumos, vez que se referem a valor cobrado a título de prestação de serviços, que não são considerados insumos pela legislação do IPI. Este também é o entendimento da Secretaria da Receita Federal. Em outras palavras: "se a operação não sofre tributação do IPI é porque não há incorporação de insumo ou insumos do realizador da industrialização durante o beneficio encomendado, mas apenas serviços prestados pelo executante que não estão abrangidos pelo conceito de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, estes que são os componentes básicos para o cálculo do crédito presumido, nos termos da Lei n° 9.363, de 1996, art. 1m. Por fim, foi apontado que a inclusão da prestação de serviços existente na industrialização por encomenda só foi permitida após a Lei 10.276/2001, como alternativa à forma de cálculo vigente na época do protocolo deste pedido. Em 23.6.2008, a contribuinte protocolizou Recurso Voluntário (fls. 138 a 164), no qual: a) alega ter acumulado créditos presumidos do IPI, com base nas Leis n° 9.363/96 e 10.276/2001. Tais créditos foram objeto de 17 (dezessete) pedidos de compensação, processados sob os seguintes números: 13857.000056/98-86, 13857.000102/98-00, 13857.000476/98-71, 13857.000057/99-20, 13857.000367/99-17, 13857.000145/00-09, 13857.000332/00-48, 13857.000484/00-96, 13857.000060/2001-92, 13857.000165/2001-41, 13857.000352/2001-25, 13857.000481/2001-13, 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002- 24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002-21 e 13857.000048/2003-40. Informa que houve deferimento integral do crédito apenas nos processos 13857.000149/2002-30, 13857.000415/2002-24, 13857.000678/2002-33, 13857.000824/2002 - 21 e 13857.000048/2003-40, que se referem a créditos apurados no período de 1.10.2001 a 31.12.2002, calculados segundo o critério alternativo previsto na Lei n° 10.276/2001. Nos demais processos, houve glosa de parte dos créditos, totalizando R$ 1.294.249,14, "referentes às aquisições de energia elétrica e custos de remessa de insumos para beneficiamento". Ressalta a contribuinte que não questionou a glosa referente ao custo de energia elétrica (R$ 695.662,50), mas apenas a glosa referente aos créditos que entende não serem passíveis de glosa em razão de decadência, apurados entre 10.2.1998 e 10.3.1999 (R$ 339.475,52) e aquela relativa aos custos da industrialização por encomenda (R$ 259.111,12). Sua manifestação, conforme já mencionado, foi julgada improcedente pela DRJ. b) reforça seus argumentos referentes à decadência do direito de o fisco glosar parte dos créditos, em razão da homologação tácita dos créditos apurados. Ressalta que: "ap k escriturar seus créditos no livro de apuração de IPI, nos moldes da Ir, lação pertinente, efetuou a entrega dos devidos Demonstrativos o'.‘11 Processo n°13857.000165/2001-41 52-C2T1 Acórdão n.°2201-00.111 Fl. 6 de Créditos Presumidos (DCP's), informando seu direito creditório, bem como o critério de sua apuração, seja nos termos da lei 9.363/96 ou sob a égide da Lei 10.267/01. (.) Assim, temos que, desde a data em que os créditos foram escriturados, a fiscalização já possuía condições de, a qualquer momento, analisar junto a recorrente sua procedência. Até porque, como se sabe, o contribuinte é obrigado a formalizar seu crédito junto à Receita Federal quando da entrega do competente Demonstrativo de Apuração do Crédito Presumido". Assim, não se justificaria a alegação do fisco de que a decadência se iniciaria no momento das compensações. , A contribuinte apresentou jurisprudência administrativa que entende similar ao seu caso. c) ad argumentandum, afirma que, ainda que a data de apresentação dos pedidos de ressarcimento fosse contada como marco inicial para a contagem da decadência, o direito de rever os créditos objeto de pedidos protocolizados no período de jan/1998 a fev/2002 estaria decaído. Não se poderia adotar a data dos pedidos de compensação como marco inicial, pois o que se discute é a origem dos créditos (que está relacionada ao pedido de ressarcimento) e não os procedimentos compensatórios. d) discorre sobre o instituto do crédito presumido do IPI. e) informa que parte dos créditos advém: "de insumos que foram a estabelecimento de terceiros, para beneficiamento da matéria-prima, em operação de industrialização por encomenda, nos moldes da legislação regente do wr . O destaca que: "é sabido e ressabido, que o valor despendido por conta das prestações de serviços/mão-de-obra, por razões econômicas, compõe o custo dos insumos que serão utilizados nos produtos industrializados, pelo que não autorizar que tais valores integrem a base de cálculo para fins de apuração do crédito de IPI nas hipóteses de -. sortação, equivale contrariar a finalidade precípua do legislador, qual seja, incentivar as exportaç , - de produtos nacionais, proporcionando-lhes uma; maior competitividade no âmbito internacional",I g I -- N.........\......................._ e, , Processo n° 13857.00016512001-41 S2-C2TI Acórdão n.°2201-00.111 Fl. 7 Mais ainda, uma vez que os beneficiamentos realizados por encomenda não são dispensáveis ou supérfluos, sendo indissociáveis do insumo, não há motivo para não incluir seu custo na base de cálculo do beneficio fiscal em comento. A fim de embasar seu entendimento, cita jurisprudência administrativa e o ADI 26/08. g) aduz que o beneficio fiscal em tela visa "neutralizar o efeito ocasionado pelas múltiplas incidências de PIS e COFINS nas etapas anteriores sobre os insumos necessários à fabricação do produto que será objeto de exportação". Assim, não seria relevante a existência de destaque do IPI nos beneficiamentos sob encomenda, tendo em vista que a norma apenas se utiliza do livro do IPI para a apropriação de créditos que visam, essencialmente, o ressarcimento de valores recolhidos à titulo de PIS e COFINS. A contribuinte conclui seu recurso pedindo o reconhecimento da decadência do direito de a fiscalização rever os valores escriturados ou, alternativamente, a dedução do crédito glosado referente aos custos dos serviços de industrialização sob encomenda. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro FERNANDO MARQUES CLETO DUARTE, Relator Conheço do presente recurso por ser tempestivo e cumprir os pressupostos de admissibilidade. Passo agora a analisar o recurso. Inicialmente, é de se observar que a contribuinte menciona que, apesar de não ter impugnado a exclusão dos valores referentes à aquisição de energia elétrica do cálculo do crédito em tela, tal questão pode ser abordada por este colegiado por ser matéria de ordem pública. Entretanto, a contribuinte não menciona por que considera o assunto como tal. Ademais, dispõe o art. 17 do Decreto n°70.235/72: "Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante." ' Ora, por não ter sido impugnada perante a DRJ, entendo que a matéria não pode ser suscitada nesta instância por ter sido reputada incontroversa. E, ainda que pudesse, a contribuinte não apresentou qualquer alegação especifica sobre o assunto, não havendo, portanto, o que analisar neste aspecto. Passo a analisar os argumentos apresentados pela contribuinte. DECADÊNCIA No que diz respeito à decai . cia, entendo que não assiste razão à co 1ntribuinte em razão da súmula n° 7 do antigo 2° 4nselho de Contribuintes, segundo a qual: .1 ... III y \ e Processo n° 13857.00016512001-41 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.111 Fl. 8 "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal." GLOSA REFERENTE AOS GASTOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA Apenas a fim de exaurir a análise do recurso apresentado, passo a analisar este ponto. No que tange a este particular, houve glosa do fisco sobre os valores referentes à industrialização por encomenda, por entender que o creditamento de tais valores só se tomou possível a partir da edição da Lei n° 10.276/2001. Em que pese a respeitável argumentação trazida pela DRJ, mais uma vez entendo que assiste razão à contribuinte. De fato, uma análise superficial levará ao entendimento de que o creditamento pleiteado pela contribuinte se tomou possível apenas após a edição da Lei 10.276/2001, que previu expressamente a inclusão do valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda na base de cálculo do beneficio. Entretanto, uma análise mais aprofundada leva a outro entendimento. Vejamos o que dispõe o art. 1° da Lei n° 9.363/96, que traz a única forma de cálculo de crédito presumido de IP1 vigente antes da edição da Lei n° 10.276/2001 (grifamos): "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." Como se verifica, a legislação prevê expressamente o direito de creditamento dos valores referentes a aquisições de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem. Consideremos as duas seguintes situações, ambas referentes a empresas que exportarão seus produtos: a) determinado contribuinte compra pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto; b) outro contribuinte, na mesma situação do anterior, adquire barras de ferro bruto e o envia para outra empresa, para que esta o transforme em pregos a serem utilizados na fabricação de seu produto. É evidente que o contribuinte na situação "a" faz jus ao crédito presumido de IN, nos termos do art. 10 da Lei 9.363/96. Uma análise superficial poderia levar ao entendimento equivocado de que o contribuinte na situação "b" não faz jus ao mesmo beneficio, mas tal conclusão não se sustenta, como veremos a seguir. Quando a contribuinte adquiri m insumo já beneficiado (como os pregos do exemplo "a"), o valor na nota fiscal do fome . • or representa o custo do insumo utilizado '`111117 8 e . , Processo n° 13857.00016512001-41 S2-C2T1 Acórdão nt 2201-00.111 Fl. 9 acrescido do custo dos serviços de industrialização. Considerando-se que o insumo beneficiado foi transformado no produto final exportado, não há dúvidas de que o valor total da aquisição comporia a base de cálculo do beneficio fiscal ora discutido. Ou seja, o valor do beneficiamento sofrido pelo insumo, agrega-se a ele, sendo computado no cálculo do beneficio fiscal. Assim, não há justificativas para a não inclusão do valor referente beneficiamento (industrialização) do insumo na base de cálculo do beneficio no caso exemplificado em "b", pois nas duas situações ocorre o beneficiamento do produto, sendo que o adquirente/encomendante visa, em última instância, obter o produto já beneficiado para aplicar na industrialização de seu próprio produto. Entendo que, nas duas situações, o valor referente aos custos do beneficiamento se agrega ao insumo. Observe-se ainda que entender de forma diversa implica clara violação ao princípio da isonomia. Conclui-se, portanto, que não há efetiva diferença em adquirir o insumo beneficiado diretamente do industrializador ou enviar matéria prima a este para que ele realize o beneficiamento (a chamada "industrialização por encomenda"). A opção por realizar a operação de uma forma ou de outra dependerá do que for mais conveniente ao adquirente/encomendante na ocasião. Quanto à alegação de que os valores referentes à industrialização por encomenda se tornaram passíveis de entrarem no cálculo do crédito presumido do IP I apenas após o advento da Lei 10.276/2001, que trouxe expressamente tal possibilidade, entendo que o argumento não procede e que a Lei veio apenas para tomar expressa uma possibilidade já existente, de forma a evitar equívocos como o ocorrido nestes autos. No sentido de que a Lei 9.363/96 já permitia o creditamento em questão, cito o acórdão 202-17.887, de 28.3.2007, de cuja ementa transcrevo o excerto a seguir: "CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.A mens legis do incentivo teve por finalidade a desoneração tributária dos produtos exportados, via ressarcimento das contribuições sociais incidentes, o que inclui os produtos industrializados por encomenda." No mesmo sentido, temos o acórdão CSRF 02-02.776, de 3.7.2007, segundo o qual: • IPI — RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO RELATIVO AO PIS/COFINS - INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA - A industrialização efetuada por terceiros visando aperfeiçoar para o uso ao qual se destina a matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados nos produtos exportados pelo encomendante agrega-se ao seu custo de aquisição para efeito de gozo e fruição do crédito presumido do IPI relativo ao PIS e a COFINS previsto na Lei n° 9.363/96. Recurso especial negado. Concluo, portanto, que a glosa referente à inclusão dos valores despendidos com industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI é irregular, devendo-se reconhecer ¡direito da contribuinte a tais valores. É como voto. t ,. Processo n° 13857.000165/2001-41 S2-C2TI Acórdão re.• 2201-00.111 Fl. 10 • Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 716ARf-t aic.-- ,...„./eâ FERN O MQ S CLETO DUARTE Voto Vencedor CONSELHEIRO ODASSI GUERZONI FILHO, Relator-Designado Designado para elaborar o voto vencedor quanto ao tema "Industrialização por Encomenda", valho-me da argumentação que utilizei agora há pouco durante o julgamento do Recurso Voluntário n° 159.211, da mesma Recorrente. Industrialização por encomenda Por oportuno, esclareça-se inicialmente que tanto na fase impugnatória quanto na fase recursal não houve a preocupação da empresa em especificar ou fornecer maiores detalhes sobre o seu processo de "industrialização por encomenda", ou seja, qual o tipo de material retoma do mesmo e como é utilizado; limitou-se a tratar o tema como uma mera rubrica. O artigo 10 da Lei 9.363/96 dispõe que o crédito presumido de IPI seja incidente sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. E como estamos tratando de um beneficio tributário, que envolve renúncia de receitas públicas, as interpretações das suas regras devem ser efetuadas de forma restritiva e não ampliada. Assim, o legislador, seguindo o principio de que a lei não contém palavras inúteis, deixa claro seu objetivo: o de contemplar tudo aquilo de insumos que for adquirido, comprado de outro estabelecimento; não cogitando de serviços, como é o caso da industrialização por encomenda. Ademais, no processo de industrialização, o valor da prestação de serviços se incorpora ao valor do produto acabado e não ao da matéria-prima. Vale para este caso, portanto, a mesma argumentação utilizada acima, qual seja, pretendesse o legislador estender a abrangência do incentivo estatuído pela Lei 9.363/96 aos custos dos serviços decorrentes de industrialização por encomenda, teria aproveitado a edição da Lei 10.276/2001 ou outro momento qualquer para fazê-lo, já que, por meio desse ato legal superveniente - que trata de modalidade alternativa de fruição do beneficio fiscal em comento - foi permitido que se aproveitasse o valor da prestação de serviços decorrente de industrialização por encomenda, na hipótese em que o encomendante seja o contribuinte do IPI (inciso II, do art. fl. Se não o fez, é porque, inequivocamente, desejou manter os dois sistemas: um, o novo, em que são aceitos tais gastos (Lei 10.276/2001), e, outro, o seu predecessor, em que não o são (Lei .363/96). Não há, portanto, repita-se, que se valer das regras consubstanciadas na Lei 10.27 001 para interpretar as regras daquele incentivo tratado pela Lei 9.363/96. @ Processo n°13857.000165/2001-41 S2-C2TI Acórdão n.° 2201-00.111 Fl. 11 Assim, considero também procedente a glosa feita pela autoridade fiscal quando não permitiu compusessem a base de cálculo do crédito presumido de IPI os valores correspondentes aos serviços decorrentes de industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em O de maio de 2009 VI RASSI GUERZONI Fl O Declaração de Voto CONSELHEIRO DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA Por bem defender meu entendimento sobre o tema: creditamento do IPI, para fins de ressarcimento, em face de industrialização por encomenda, declaro meu voto. No caso em concreto, acompanhado o Ilustre relator, pois não há nos autos prova alguma de que a requerente do crédito, ora recorrente, industrializa — por mínima que seja a operação — os insumos que retornam do terceiro (encomenda). Assim, voto pelas conclusões pela negativa de provimento ao apelo interposto. É como declaro. Sala das Sessões, em 06 de maio de 2009 DALTO AR CO E MIRANDA II Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1 _0008200.PDF Page 1 _0008300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13830.001466/2003-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE RESERVA LEGAL. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1999, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 303-35.358
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente e a 349,09 ha de reserva legal. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Celso Lopes Pereira Neto
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ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. No exercício de 1999, a exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, não estavam condicionadas ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração, por falta de previsão legal. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. RESERVA LEGAL. • AVERBAÇÃO À MARGEM DA MATRÍCULA. A área de reserva legal, para fins de exclusão do ITR, deve estar averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no cartório de registro de imóveis competente, à época do respectivo fato gerador, nos termos da legislação de regência. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial para excluir a imputação relativa à área de preservação permanente e a 349,09 ha de reserva legal. Os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Vanessa Albuquerque Valente, Nanci Gama e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão. &, _40 dir, Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 30335.358 Fls. 71 - #4 • ANELISE P AUDT PRIETO - Presidente CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Tarásio Campelo Borges. Ausente justificadamente o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli. • • 2 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 72 Relatório O contribuinte acima identificado recorre a este Terceiro Conselho de Contribuintes, de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/MS — DRJ/CGE, através do Acórdão n° 9.030, de 27 de abril de 2006. Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o relatório componente da decisão recorrida, de fls. 37/38, que transcrevo, a seguir: Trata o presente processo do Auto de Infração/Anexos, fls. 01/10, através do qual se exige do contribuinte acima identificado o pagamento de R$ 16.968,47, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros morató rios e multa de oficio, decorrentes da glosa das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal), resultando na diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DITR — Exercício de 1999, referente ao imóvel rural denominado "Fazenda Olho D 'Água", com área total de 1.509,3 ha, número do imóvel na Receita Federal 3.311.521-4, localizado no município de Echaporã — SP. 2. A ação fiscal iniciou-se em 11/09/2003, com a intimação ao contribuinte, para relativamente a DITR/1999, apresentar documentos para comprovar os dados relativos às áreas isentas, quais sejam: Área de Preservação Permanente (51,2 ha), Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, com o enquadramento da Lei n° 4.771/65 — Código Florestal, com a nova redação da Lei n° 7.803/1989 e Ato Declarató rio Ambiental 411 do Ibama, ou órgão delegado através de convênio reconhecendo a área de preservação permanente; Área de Reserva do Patrimônio Natural — RPPN, Ato do Ibama que assim tenha reconhecido a área como tal; Área de Interesse Ecológico, Ato do Poder competente federal ou estadual que assim a tenha declarado em caráter especifico. Para comprovar a área de Utilização Limitada/Reserva Legal, matrícula do imóvel com averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis e Ato Declaratório do Ibama. 3. Em atendimento à solicitação da Receita Federal, o contribuinte apresentou cópia da Matrícula do Imóvel e requerimento do Ato Declarató rio Ambiental, fls. 21/22. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação das áreas isentas. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração, glosando as áreas declaradas como sendo de preservação permanente (51,2 h.a) e de utilização 3 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 73 limitada/reserva legal (425,1 ha), com conseqüentes aumentos da área tributada/VTN tributável/alíquota aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 16.968,47, conforme demonstrado à fl. 01. 4. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 04/06. 5. Cientificado do lançamento em 20/10/2003, conforme AR de fl. 26, ingressou o contribuinte, em 18/11/2003, com as razões de impugnação (fls. 29/30), alegando, basicamente que para comprovar que declarou os dados da declaração do ITR/1999 corretamente, apresenta novamente Ato Declarató rio Ambiental — ADA e cópia da Escritura registrada do imóvel. A DRJ/Campo Grande/MS não acolheu as alegações da autuada e considerou • procedente o lançamento efetuado, através do referido Acórdão DRJ/CGE n° 9.030, cuja ementa transcrevemos, verbis: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1999 Ementa: PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. A exclusão das áreas declaradas como preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo IBAMA ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), e/ ou comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR/1999. Lançamento Procedente" Seguiu-se recurso voluntário, de fls. 48/67, em que o recorrente aduz que: - consta, desde a data de 21/05/1985, a averbação, à margem da matrícula do imóvel, de Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta, correspondente a 349,09 ha; - o ADA protocolado no IBAMA, em 08/02/2001, discrimina uma área de preservação permanente de 127,2 ha e de reserva legal de 349,1 ha, correspondendo a um total de 476,3 ha, o mesmo total de áreas que constam de sua declaração do ITR; - a exigência de apresentação do requerimento do ADA não poderia ter sido imposta por Instrução Normativa, por força do princípio da legalidade; - atualmente, a área de preservação permanente não está mais sujeita à prévia comprovação por meio de ADA, conforme dispõe o art. 3° da MP n° 2.166/2001; 0, 4 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 74 - decisões do Terceiro Conselho de Contribuintes respaldariam o seu entendimento de que não existe mais a exigência de prazo para apresentação do requerimento do ADA. É o Relatório. • • 5 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 75 Voto Conselheiro CELSO LOPES PEREIRA NETO, Relator A recorrente tomou ciência da decisão hostilizada em 19/07/2006 (vide aviso de recebimento de fls. 47) e apresentou seu recurso em 15/08/2006 sendo, portanto, tempestivo. Quanto à exigência de Ato Declaratório Ambiental — ADA, entendo que, até a entrada em vigor da Lei n° 10.165/2000, a exoneração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, em decorrência da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal, estava vinculada às exigências contidas na legislação então vigente, que não especificava o ADA como documento indispensável à fruição da isenção. Na data de ocorrência do fato gerador, no presente feito, eram as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que impunham ao contribuinte a utilização do ADA e estabeleciam o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA. Em respeito ao princípio da legalidade, entendo ser inexigível, no exercício de 1999, antes, portanto, da vigência da Lei n° 10.165/2000, o ADA como condição para reconhecimento da existência de áreas de preservação permanente e de reserva legal. Quanto à necessidade de averbação da área de reserva legal, entendo que não se pode reconhecer a existência da referida área, antes das respectivas demarcação e averbação à margem da matrícula do imóvel. A meu ver, o ponto fulcral para a solução dessa questão sobre a necessidade de averbação da área de reserva legal, foi abordado brilhantemente pelo i. Conselheiro Luis • Marcelo Guerra de Castro, no voto vencido do acórdão 303-34.883, de 07 de novembro de 2007, da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que adoto parcialmente, nos termos em que transcrevo a seguir: "Consoante pródiga jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, v.g. os EDcl no AgRg no REsp 255170 /SP, Min. Luiz Fwc e o RMS 18301 /MG, Min. João Otávio de Noronha, a reserva legal representa uma modalidade de limitação administrativa à propriedade rural. Como tal, tanto pode sujeitar o proprietário a obrigações de não fazer (o corte raso) quanto de fazer (de delimitar a área de reserva e averbá-la junto ao órgão competente). Veja-se a lição Maria Silvia di Pietro (Direito Administrativo. São Paulo. Atlas .2003. 15" ed., p. 128) As limitações podem, portanto, ser definidas como medidas de caráter geral, impostas com fundamento no poder de policia do Estado, gerando para os proprietários obrigações positivas ou negativas, 6 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 76 com o fim de condicionar o exercício do direito de propriedade ao bem- estar social.(destaquei) De se notar, que, para a solução da lide, interessa definir em que momento se considera constituída tal restrição administrativa, pois somente após a sua constituição é que se configura a debatida hipótese de incidência "negativa", que exclui as áreas submetidas à restrição do pagamento do ITR. Nesse sentido, lembro a lição de Alberto Xavier (Do lançamento: teoria geral do ato, do procedimento e do processo tributário. Rio de Janeiro: Forense, 1998, 2.ed. p. 100) Como já mais de uma vez se sublinhou, o lançamento é o ato administrativo pelo qual a Administração aplica a norma tributária material a um caso concreto. Nuns casos, essa aplicação tem por conteúdo reconhecer a tributabilidade do fato e, portanto, • declarar a existência de uma relação jurídica tributária e definir o montante da prestação devida. Noutras hipóteses, porém, da aplicação da norma ao caso concreto resulta o reconhecimento da não tributabilidade do fato e, portanto, da não existência no caso concreto de uma obrigação de imposto. Nos primeiros, a Administração pratica um ato de conteúdo positivo; nas segundas, um ato de conteúdo negativo. (destaquei) José Souto Maior Borges, a seu turno (Teoria Geral da Isenção Tributária. São Paulo. Malheiros, 2001, .red. p.p. 190/191), citando Sainz de Bujanda, não destoa: É o fato gerador, consoante se demonstrou, urna entidade jurídica (supra, III). Por força do princípio da legalidade da tributação, o fato gerador existe si et ia quantum estabelecido previamente em texto de lei: os contornos essenciais da hipótese de incidência (núcleo e elementos adjetivos) integram todos a lei tributária material. Sem a • previsão legal hipotética dos fatos ou conjunto de fatos que legitimam a tributação inexiste portanto fato gerador de obrigação tributária. Por isso, afirma-se corretamente que o fato gerador é fato jurídico. Sob outro ângulo, a análise jurídica revela ser a extensão do preceito que tributa delimitada pelo preceito que isenta. A norma que isenta é assim uma norma limitadora ou modificadora: restringe o alcance das normas jurídicas de tributação; delimita o âmbito material ou pessoal a que deverá estender-se o tributo ou altera a estrutura do próprio pressuposto da sua incidência. A norma de isenção, obstando o nascimento da obrigação tributária para o seu beneficiário, produz o que já se denominou fato gerador isento, essencialmente distinto do fato gerador do tributo.(os grifos não constam do original) Mais uma vez, na esteira do Mestre lusitano (Tipicidade da tributação, simulação e norma antielisiva. São Paulo. Dialética, 2001, i a ed. p 19), trago à discussão o princípio da determinação, essencial na interpretação dos conceitos gizados na norma isentiva. ‘>à\r7 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 77 O princípio da determinação ou da tipicidade fechada (o Grundsatz der Bestimmtheit de que fala FRIEDRICH) exige que os elementos integrantes do tipo sejam de tal modo precisos e determinados na sua formulação legal que o órgão de aplicação do direito não possa introduzir critérios subjetivos de apreciação na sua aplicação concreta. Por outras palavras: exige a utilização de conceitos determinados, entendendo-se por estes (e tendo em vista a indeterminação imanente a todo o conceito) aqueles que não afetam a segurança jurídica dos cidadãos, isto é, a sua capacidade de previsão objetiva dos seus direitos e deveres tributários. Sem o aperfeiçoamento da condição expressa no fato gerador isento ou na hipótese de "não" incidência, prevalece a regra geral, onde a propriedade, posse ou domínio de imóvel rural, faz nascer a obrigação. Nesse diapasão, a questão fundamental que se coloca é a reserva legal se 110 aperfeiçoa independentemente da adoção de qualquer providência por parte do sujeito passivo? A pacífica jurisprudência deste Terceiro Conselho de Contribuintes inclina-se no sentido de responder positivamente a tal indagação e o principal ponto em que se baseia para tal interpretação, salvo engano, seria a convicção acerca do objetivo da exigência de averbação. Transcrevo trechos do voto proferido nos autos do recurso voluntário n° 127.562, de lavra do i. Conselheiro Zenaldo Loibman, que representou o caso líder com relação à interpretação que se pacificou perante esta corte administrativa. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como condição ao seu reconhecimento como isentas de tributação pelo ITR. • Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal) (...) De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao 0\r- 8 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 78 proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área.(destaquei) Ou seja, segundo ficou consignado nos respectivo voto condutor, analisando-se a norma sob um matiz teleológico, seria possível concluir que a averbação da reserva legal à margem da matrícula teria o objetivo acessório de assegurar publicidade àquele ato de limitação, perfeitamente constituído pelo Código Florestal. Indiscutivelmente, razão assiste ao i. Conselheiro naquilo que tange às conclusões acerca da impossibilidade de, com base no direito posto, ou seja, no Código Florestal vigente à época do fato gerador, instituir obrigação acessória cujo descumprimento levaria ao afastamento de tratamento tributário diferenciado. • Entretanto, nessa linha, que, salvo se houvesse lei em sentido contrário (e não há), o conceito de Reserva Legal a ser aplicado pela legislação que disciplina o cálculo do Imposto Territorial Rural é exatamente aquele fornecido pelo Código Florestal, observadas as condições e limites por ele instituídos. Entendo, entretanto que isso não impede que a legislação de cunho tributário se apóie nos conceitos estabelecidos no Código Florestal, para efeito de cálculo do Valor da Terra Nua Tributável, cálculo da área aproveitável e, conseqüentemente, do respectivo Grau de Utilização da propriedade. Ou seja, embora a Reserva Legal não seja um instituto próprio do Direito Tributário, este ramo necessita socorrer-se desse conceito para a definição da base de cálculo do ITR, assim como, faz o Direito Agrário para avaliação da produtividade do imóvel. Em suma, a Reserva Legal não é um instituto do Direito Ambiental, mas do Ordenamento Jurídico. • Justamente por conta desse aspecto multifacetário do instituto jurídico objeto de litígio, é que penso que o critério teleológico que orientou o voto do qual ora se diverge, a meu ver, demonstra-se, com o máximo respeito, insuficiente, pois restringe a aplicação da norma a um contexto inferior ao seu verdadeiro universo de aplicação. Nesse ponto, é sempre salutar a lição de Alfredo Augusto Becker (Teoria Geral do Direito Tributário. São Paulo Lejus, 3a ed. p.p. 116/123), acerca do que se denominou cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico: A regra jurídica embute-se no sistema jurídico e tal inserção não é sem conseqüências para o conteúdo da regra jurídica, nem sem conseqüências para o sistema jurídico. "Daí, quando se lê a lei, em verdade se ter na mente o sistema jurídico, em que ela entra, e se ler na história, no texto e na exposição sistemática. (..-) ()). 9 1 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 79 Não existe um legislador tributário distinto e contraponível a um legislador civil ou comercial. Os vários ramos do direito não constituem compartimentos estanques, mas são partes de um único sistema jurídico, de modo que qualquer regra jurídica exprimirá sempre uma 1 única regra (conceito ou categoria ou instituto jurídico) válida para a totalidade daquele único sistema jurídico. Esta interessante 1 fenomenologia jurídica recebeu a denominação de cânone hermenêutico da totalidade do sistema jurídico.(destaquei) (...) Da fenomenologia jurídica acima indicada decorre o seguinte: uma i defmição, qualquer que seja a lei que a tenha enunciado, deve valer para todo o direito; salvo se o legislador expressamente limitou, estendeu ou alterou aquela definição ou excluiu sua aplicação num determinado setor do direito; mas para que tal alteração ou limitação • ou exclusão aconteça é indispensável a existência de regra jurídica que tenha disciplinado tal limitação, extensão, alteração ou exclusão. (destaquei) Partindo dessa premissa, penso que não se pode pretender buscar a exegese de texto normativo "isolando" ou "tentando isolar" sua finalidade, dentro de um único subsistema. A esse respeito, precisa é a lição de Tércio Sampaio Ferraz. (Introdução ao Estudo do Direito. São Paulo. 1994, Atlas, 2a ed. p.p. 291 e ss) Em suma, a interpretação teleológica e axiológica ativa a participação do intérprete na configuração do sentido. Seu movimento i interpretativo, inversamente ao da interpretação sistemática que também postula uma cabal e coerente unidade do sistema, parte das conseqüências avaliadas das normas e retorna para interior do sistema. E como se o intérprete tentasse fazer com que o legislador fosse capaz de mover suas próprias previsões, pois as decisões dos óconflitos parecem basear-se nas previsões de suas próprias conseqüências...". (destaquei) Busco ainda apoio na lição de Eros Roberto Grau (Ensaio e Discurso sobre a Interpretação/Aplicação do Direito. São Paulo. Malheiros. 2006, 4" ed., p.133), que perfilha: Não se interpreta o direito em tiras, aos pedaços. (...) Por isso insisto em que um texto de direito isolado, destacado, desprendido do sistema jurídico, não expressa significado normativo algum. As normas — afirma Bobbio — só têm existência em um contexto de normas, isto é, no sistema normativo. A interpretação do direito — lembre-se — desenrola-se no âmbito de três distintos contextos: o lingüístico, o sistêmico e o funcional. No contexto lingüístico é discernida a semântica dos enunciados normativos. Mas o significado normativo de cada texto somente é detectável no momento em que se o toma como inserido no contexto ../-. 10 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 80 do sistema, para após afirmar-se, plena mente, no contexto funcional. (destaquei) Ou seja, a visão fragmentária da interpretação teleológica, a meu ver, restringe o universo da aplicação da norma, como se ela não fosse parte de um sistema maior (o ordenamento jurídico), capaz de atribuir-lhe finalidades que não foram aventadas pelo legislador, mas que são igualmente reguladas por meio daquela regra jurídica. Justamente em função da pesquisa acerca da aplicação do instituto da reserva legal em outros ramos do direito, foi que passei a concluir, apoiado na pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que a averbação não tem, como supus em outros votos em que acompanhei o entendimento deste Terceiro Conselho, mero caráter declaratório e, o que é mais importante, somente se aperfeiçoa após a correspondente averbação. • No Pretório Excelso, tal posição firmou-se a partir do julgamento do Mandado de Segurança n° 22688-9/PB (Tribunal Pleno, relatado pelo Ministro Moreira Alves, DJ de 28/04/2000) em que se discutia os efeitos da constituição de reserva legal sobre o cálculo da produtividade de imóvel em processo de desapropriação para fins de reforma agrária. Tal caso é emblemático, em razão de que enfrenta justamente duas possíveis interpretações dos dispositivos do Código Florestal que disciplinam a matéria. Na esteira da interpretação majoritária deste Terceiro Conselho, ponderou o Ministro Marco Aurélio: A teor do disposto no § 2° do artigo 16 da Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, tem-se a obrigatoriedade de observar-se, deixando- se de explorá-la, área de no mínimo vinte cento da propriedade, não sendo permitido o corte raso. Indaga-se: o fato de não haver sido 11, averbada a citada área à margem da inscrição da matrícula do imóvel, no cartório competente, afasta a procedência da defesa apontada pelos Impetrantes? A resposta pode ser colhida fazendo-se outra pergunta: a omissão do proprietário descaracteriza a citada reserva legal? A resposta é, desenganadamente, negativa. Incumbia ao INCRA subtrair, quando da elaboração do laudo atinente à exploração do imóvel, vinte por cento deste. Assim é porquanto a formalidade prevista no § 2° do artigo 16 - averbação da reserva legal na matrícula do imóvel - não se mostra essencial, ou seja, indispensável a ter-se como configurada a reserva legal. Ao contrário do que ocorre, por exemplo, na transmissão da propriedade, quando o registro da escritura de compra e venda afigura- se essencial ao fenômeno, a averbação citada não sendo formalidade que não modifica a substância da matéria. Vinga, de qualquer maneira, o entendimento de que, tenha havido, ou não, a averbação citada, vinte por cento da propriedade não podem ser objeto de exploração. Em sentido oposto, acompanhando o Relator, ponderou o Ministro Sepúlveda Pertence, em voto-vista: ‘,.> Y' '- 11 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 81 A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ter sido excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade nos termos do art. 6°, caput, parágrafo, da Lei 8.629/93, tendo em vista o disposto no art.. 10, IV dessa Lei de Reforma Agrária. Diz o art 10: Art. 10. Para efeito do que dispõe esta lei, consideram-se não aproveitáveis: (...) IV - as áreas de efetiva preservação permanente e demais áreas protegidas por legislação relativa à conservação dos recursos naturais e à preservação do meio ambiente. Entendo que esse dispositivo não se refere a uma fração ideal do imóvel, mas as áreas identificadas ou identificáveis. Desde que sejam • conhecidas as áreas de efetiva preservação permanente e as protegidas pela legislação ambiental devem ser tidas como aproveitadas. Assim, por exemplo, as matas ciliares, as nascentes, as margens de cursos de água, as áreas de encosta, os manguezais. A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja identificada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel, o que dos novos proprietários só estaria obrigado por a preservar vinte cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do • tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinação nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo § 2° do art 16 da Lei n° 4.771/65 não existe a reserva legal. (os destaques não constam do original) Nessa mesma linha, o MS 23.370-2/GO, Tribunal Pleno, Relator designado Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28/04/2000: EMENTA: 1 - Reforma agrária: apuração da produtividade do imóvel e reserva legal: A "reserva legal", prevista no art. 16, § 2° do Código Florestal, não é quota ideal que possa ser subtraída da área total do imóvel rural, para o fim do cálculo de sua produtividade (cf. L. 8.629/93, art. 10, IV), sem que esteja identificada na sua averbação (v.g MS 22.688) 12 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 82 Apenas para demonstrar a manutenção desse entendimento jurisprudencial na Excelsa Corte, trago à colação o MS 25186 / DF, Tribunal Pleno, de relatoria do Ministro Carlos Brito, publicado no DJ de 02/03/2007: Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a área de reserva florestal não identificada no registro imobiliário não é de ser subtraída da área total do imóvel para o fim de cálculo da produtividade. Precedente: MS 22.688. Além de delimitar o conceito fixado pelo Código Florestal, a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal deve orientar a interpretação da legislação que rege a cobrança do ITR à luz do princípio constitucional gizado no art. 153, § 4° da Constituição Federal de 1988, que atribui a este imposto a função extrafiscal de desestimular a manutenção da propriedade improdutiva. Ou seja, tanto no julgamento que tramitou perante a Excelsa Corte quanto no 110 vertente processo, o que se pretende avaliar é o reflexo das áreas de reserva legal sobre o cálculo da produtividade do imóvel. Nessa esteira, com a máxima vênia, discordo de um dos pontos fundamentais do voto proferido do caso líder. Amparado na jurisprudência da mais alta corte deste País, penso que, sem demarcação e averbação, não estão determinadas as áreas de reserva legal superficialmente definidas no Código Florestal, que se limita a definir a obrigação de demarcá-las e os efeitos do descumprimento dessa obrigação. Peço licença para transcrever novamente outro trecho do voto condutor onde tal entendimento fica consignado: De fato agrediria a lógica elementar estabelecer como condição prévia à isenção de área sob reserva legal, o mero ato de averbação, acessório, complementar na tarefa central de buscar a preservação da área, e que cumpre a finalidade específica de dar conhecimento erga omnes, de forma a que qualquer adquirente posterior esteja ciente e possa ser 110 responsabilizado pelo descumprimento da limitação de utilização imposta por lei, para áreas com certas características geográficas, ecológicas, históricas, de interesse ambiental, que constituem patrimônio nacional a ser obrigatoriamente preservado, independentemente de qualquer ato declaratório do fisco ou de qualquer outro órgão administrativo. A definição de área de reserva legal é estabelecida no Código Florestal, a existência de áreas conforme a definição caracteriza a obrigação imposta não apenas ao proprietário, mas a todos, inclusive à administração pública, de preservação de tal área..(destaquei) Relembrando o que observou o Ministro Pertence, uma diferença essencial entre as áreas de reserva legal e de preservação permanente, é exatamente a ausência de pré-definição de quais são as áreas efetivamente sujeitas a proteção diferenciada. Antes da demarcação, portanto, o efeito invocado no voto condutor resta esvaziado, pois inexiste área a proteger, apenas a obrigação de se constituir um percentual sujeito a proteção. ,\r13 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 83 Vejamos a opinião da doutrina de Luís Paulo Sirvinskas (Manual de Direito Ambiental. São Paulo. Saraiva, 2006, 4 a ed. p 269), verbis: "A escolha das áreas deverá ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, observando-se sempre a função social da propriedade (art. 16, § 4° da Lei n° 4.771, de 1965), e sua finalidade é identificar a área mais importante para o meio ambiente, evitando-se que a escolha da reserva recaia em área inadequada e sem valor ambiental. Ressalte-se, por fim, que a inexistência de vegetação na propriedade não afasta a obrigação do proprietário recompor a reserva florestal, conduzi-la a regeneração ou compensá-la por outra área equivalente em importância ecológica e extensão.. ."(os destaques não constam do original) O último trecho da citação doutrinária acima transcrita, a meu ver, torna ainda menos consistente a tese da pré-definição legal das áreas que serão computadas como de reserva. Tanto não é verdade que as áreas ou suas características estejam pré- determinadas e que essas mesmas áreas seriam inalteráveis antes da sua averbação, que o art. 44 da Lei n° 4.771, de 1965, após sua alteração pela mesma Medida Provisória n° 2.166, passou a permitir que o proprietário ou possuidor que desrespeitasse os percentuais (e não as áreas) estabelecidos no art. 16 adquirisse Servidão Florestal em propriedade de terceiros ou Cotas de Reserva Florestal, afim de compensar desmatamento realizado em área da sua propriedade ou posse. Senão vejamos: Art. 44. O proprietário ou possuidor de imóvel rural com área de floresta nativa, natural, primitiva ou regenerada ou outra forma de vegetação nativa em extensão inferior ao estabelecido nos incisos I, II, III e IV do art. 16, ressalvado o disposto nos seus §§ 5° e 6°, deve 1110 adotar as seguintes alternativas, isoladas ou conjuntamente: (...) III - compensar a reserva legal por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia, conforme critérios estabelecidos em regulamento.(destaquei) § 5' A compensação de que trata o inciso III deste artigo, deverá ser submetida à aprovação pelo órgão ambiental estadual competente, e pode ser implementada mediante o arrendamento de área sob regime de servidão florestal ou reserva legal, ou aquisição de cotas de que trata o art. 44-B. Art. 44-B. Fica instituída a Cota de Reserva Florestal - CRF, título representativo de vegetação nativa sob regime de servidão florestal, de Reserva Particular do Patrimônio Natural ou reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais estabelecidos no art. 16 deste Código. (destaquei) f,\Y \L") 14 Processo n° 13830.001466/2003-52 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-35.358 Fls. 84 Há que se reforçar, de outra banda, que diferentemente da definição vaga da área de reserva legal, os artigos 2° e 3° do Código Florestal define precisamente o que caracteriza uma área como de preservação permanente, seja "pelo só efeito" da lei, seja em função de declaração pelo poder público. Comparando os conceitos, inclusive com os de área de utilidade pública, de interesse social da Amazônia Legal, previstas nos incisos IV, V e VI do mesmo parágrafo 2°, penso que fica confirmado que, efetivamente, o Código Florestal não demarcou ou previu de que forma seriam demarcadas as áreas sujeitas a proteção diferenciada, atribuindo ao seu proprietário ou posseiro a tarefa de fazê-lo, segundo os meios indicados. Ou seja, no caso do instituto em debate, não se atribuiu características à fauna, à flora, coordenadas geográficas, distância de nascentes, ou qualquer outro meio de pré-definição da área que deveria ser onerada pela pré-falada limitação, disse apenas, em conjunto com o disposto nos art. 16, que determina 10 exclusivamente o percentual da propriedade a ser demarcado pelo proprietário ou posseiro e utilizado nas finalidades estabelecidas no já transcrito inciso III do parágrafo 2° do art. 1°. Não se pode perder de vista, finalmente, o raciocínio até certo ponto contraditório que orienta o voto do qual se diverge. Se a reserva legal se constituísse pelo só texto da lei, a averbação em cartório não produziria qualquer efeito com relação a terceiros. A uma porque a publicidade da lei nos meios oficiais certamente alcança muito mais indivíduos do que os possíveis interessados em pesquisar informações sobre o imóvel nos competentes cartórios de registro. A duas porque, seguindo aquele raciocínio, a inexistência de averbação não alteraria em nada responsabilidade de terceiros. Se a lei que a criou foi promulgada, publicada e entrou em vigor, àquele terceiro cabe cumpri-la, independentemente de averbação à margem da matrícula, ex vi do art. 3° da LICC (ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece). • Se a restrição se impusesse pela simples publicação da lei, certamente não faria sentido exigir-se a sua averbação no mesmo intuito, principalmente porque esse ato não é exigido para as áreas de preservação permanente, onde o descumprimento da restrição impõe sanções bem mais sérias ao infrator." A área de reserva legal declarada, de 425,1 ha é maior do que aquela que se encontrava averbada à margem da matrícula do imóvel à época da ocorrência do fato gerador do imposto, que se deu em 01 de janeiro de 1999. A reserva legal averbada (fls. 22/23) é de apenas 349,09 ha, sendo esta a área a ser reconhecida. Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer a área declarada de preservação permanente de 51,2 ha e a área de reserva legal de 349,09 ha. Sala das S ssões, em 20 de maio de 2008 CELSO LOPES PEREIRA NETO - Relator 15

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Numero do processo: 13884.000258/96-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - O direito de a Fazenda Pública constituir de ofício o crédito tributário relativo a rendimentos omitidos pela pessoa física, inclusive na hipótese de lançamento por homologação, extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - DOAÇÃO - Para que a doação seja considerada como rendimento isento ou não-tributável para justificar acréscimo patrimonial a descoberto deve ser comprovada com documentação hábil e idônea, não sendo suficiente apenas a declaração do donatário de que havia recebido de seu genitor. Preliminar rejeitada. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.461
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ezio Giobatta Bernardinis. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz
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ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — DOAÇÃO — Para que a doação seja considerada como rendimento isento ou não-tributável para justificar acréscimo patrimonial a descoberto deve ser comprovada com documentação hábil e idônea, não sendo suficiente apenas a declaração do donatário de que havia recebido de seu genitor. Preliminar rejeitada. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERBERT AFONSO REICHEL. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos na preliminar os Conselheiros Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz (Relator), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Ezio Giobatta Bernardinis. Designado o Conselheiro José Oleskovicz para redigir o voto vencedor. ANTONIO DREITAS DUTRA PRESIDENTE JOSÉ oLESKOVICZ REDATOR DESIGNADO FORMALIZADO EM: 07 j ul 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros NAURY FRAGOSO TANAKA e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS. Ausente, justificadamente, a Conselheira MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO. prlf 4z: MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 Recurso n° :135.247 Recorrente : Herbert Afonso Reichel RELATÓRIO HERBERT AFONSO REICHEL, inscrito no CPF sob o n° 098.629.038-64 teve lavrado em seu desfavor, em 14/02/1996, Auto de Infração de fls. 01/12 sob o argumento de que os valores declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física — ano exercício 1991, ano base 1990 — como rendimentos isentos e não tributáveis, e correspondentes da Cr$ 3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil cruzeiros) arrolados como "doação de meu pai", não possuíam contrapartida na Declaração de seu progenitor, Sr. Wolfgang Reichel. A Fiscalização entendeu que, inexistindo comprovação que ateste a origem e a efetiva tramitação do valor acima mencionado, encontra-se caracterizado como variação patrimonial a descoberto do montante relativo a Cr$ 2.997.506,63 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil, quinhentos e seis cruzeiros e sessenta e três centavos), que propiciou o aumento de participação societária da firma individual Herbert Afonso Reichel, inscrita no CNPJ sob o n° 57.358.723/0001- 84. Instruindo o processo, foi anexado o Demonstrativo de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 13/16), bem como o termo de ciência de lavratura do Auto de Infração (fl. 17) e o Termo de Encerramento de Ação Fiscal (fls. 18), ambos com a ciência efetivada em 29/02/1996. À fl. 19, foi formalizado despacho determinando o prosseguimento do feito mediante encaminhamento do processo à SASAR para concretização das formalidades de praxe. 2 (71 MINISTÉRIO DA FAZENDA " . 3511 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ?4¡:nIf--Çi--„,„14_,* SEGUNDA CÂMARA Ir' Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 Instado a se manifestar, o Recorrente aviou Impugnação (fl. 20) em 01/04/1996, acompanhado dos documentos de fls. 21/33, consistentes na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física relativa ao ano exercício 1991 e ano base 1990, bem como cópia do Auto de Infração lavrado. Às fls. 34/37 foi anexado relatório de conferência de bens e rendimentos tributáveis relativo ao Sr. Wolfgang Reichel. À fl. 38 foi formalizado despacho determinando o encaminhamento do feito para a DRJ de julgamento de Campinas para análise da impugnação apresentada, que direcionou o feito à Delegacia de Campo Grande, conforme despacho de fls. 39. Analisando o feito, a i. Delegacia de Julgamento lavrou o acórdão de fls. 40/44, declarando o lançamento procedente em parte e confeccionando ementa nas seguintes letras: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física — IRPF. Exercício: 1991 Ementa: ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A falta de comprovação suficiente da origem dos recursos utilizados no período justifica a manutenção da tributação sobre os rendimentos omitidos comprovados por esses gastos. CARNE-LEÃO. Conforme entendimento traduzido na Instrução Normativa SRF n° 046, de 13/05/1997, no caso de imposto de renda devido pelas pessoas físicas sob a forma de recolhimento mensal não pago, quando correspondente a rendimentos recebidos até 31/12/1996, serão estes computados na determinação da base de cálculo anual do tributo, lançando-se o imposto suplementar daí resultante com o acréscimo de multa de ofício e de juros de mora. JUROS COM BASE NA TRD. Ficam excluídos os juros mora tórios calculados com base na TRD, no período de 04/02/1991 a 29/07/1991, remanescendo juros 3 • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4-ç SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 moratórios à razão de 1% ao mês-calendário ou fração nesse período. Lançamento Procedente em Parte". Intimado em 19/02/2003 (fls. 45/47), e tendo apresentado solicitação de cópia de documentos em 26/02/2003, cujo pedido encontra-se formalizado às fls. 48 e instruído com os documentos de identidade e CPF de fl. 49, e tendo sido instruído o processo com informações básicas (fl. 51), o Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 52/54) em 21/03/2003. Sustenta, em sede de preliminar, a ocorrência de decadência do direito de constituir o crédito tributário, pelo simples fato de que o fato gerador da obrigação se deu no ano-base de 1990, exercício 1991. No mérito, alude que a suposta infração se deveu em virtude de esquecimento do seu genitor em efetuar o lançamento em sua declaração, dos valores doados no referido ano base. Sustenta ainda que o genitor sempre fez doações a seu filho, não havendo, por isto, base jurídica para imposição da penalidade ora questionada. O Recorrente juntou os documentos de fls. 55/58, referentes à Declaração anual de ajuste do ano exercício 2003, ano base de 2002, e documentos de fls. 59/61. Intimado (fl. 62) para juntada do Termo de Arrolamento, conforme determina a IN 264/2002 (ciência em 31/03/2003, fl. 63), o Recorrente apresentou relação de bens e direitos (fls. 64/65), tornando possível a análise do presente feito. Instruído o processo (fls. 66/67), foi encaminhado o presente feito a esse egrégio Conselho de Contribuinte para julgamento. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •M---4,>5, SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 VOTO VENCIDO Conselheiro GERALDO MASCARENHAS LOPES CANÇADO DINIZ, Relator. O recurso preenche as formalidades legais, razão por que dele conheço. Preliminarmente, o Recorrente suscita a decadência do direito à constituição do crédito tributário, haja vista que "o exercício em que o lançamento pode ser efetuado é o ano em que se inaugura, em que se instaura a possibilidade de o fisco lançar, e não o ano em que termina essa possibilidade, ou seja, tendo como ano base 1990, o exercício seguinte seria o primeiro dia de janeiro de 1991, e como já foi dito o lançamento ocorreu com a lavratura do auto de infração datado de fevereiro de 1996'. Incumbindo ao contribuinte do Imposto de Renda apresentar ao Fisco os dados necessários à constituição do crédito tributário, realiza-se o lançamento por homologação, oportunamente realizada pelo agente ativo da obrigação tributária. Nos termos do tão conhecido artigo 150, § 40 do Código Tributário Nacional, "se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação'j Tendo o Auto de Infração sido lavrado em 29102/1996 (Termo de Intimação Fiscal lavrado em 14/02/1996), versado sobre fato gerador ocorrido em 31/12/1990, e considerando tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, operou-se decadência do direito de constituição do crédito quanto ao 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *e•,' SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 período anterior ao mês de 31/12/1995, nos termos do parágrafo 40 do artigo 150 do C.T.N.. Neste sentido, constam diversas decisões desta Casa, dentre as quais "IRPF - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - O critério de apuração do tributo é que define a modalidade do lançamento. Por ser o IRPF tributo cuja a legislação atribui ao sujeito passivo, o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, amolda-se à sistemática de lançamento por homologação em observância ao requerido no § 4° do Art. 150 da Lei n° 5.172, de 25/10/96." (Recurso n° 128.677, Processo n° 13858.000465/99-44, Acórdão n° 102-45564, Rel. César Benedito Santa Rita Pitanga, 2 a Câmara do 1° Conselho). Acato a preliminar de decadência. Quanto ao mérito, o lançamento tributário decorreu de acréscimo patrimonial a descoberto, notadamente decorrente de suposta doação perpetrada pelo pai do Recorrente. Não se desincumbiu o Recorrente de demonstrar a efetiva transferência da quantia, nem mesmo se seu pai registrou tal doação em sua declaração. Ora, infelizmente não se pode exigir que o Julgador proveja pleitos desacompanhados de documentos que porventura possam consubstanciá-los. Para sustir sua pretensão, o Recorrente limita-se a aduzir que "por um esquecimento de seu genitor não pode vir a ser obrigado a pagar um crédito que considera indevido, já que a doação constou de sua declaração, e que conforme se 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 verifica da declaração de imposto de renda de seu pai, o mesmo sempre fez doação para seu filho, para que assim, este ficasse quita com o Fisco.' Malgrado a assertiva do Recorrente, não constam dos autos quaisquer cópias nem mesmo de declarações de seu genitor, que, eventualmente, poderia carrear maiores indícios de efetividade da operação. Ora, nos termos da Lei n° 7.713/98, o acréscimo patrimonial verificado na declaração de rendimentos deverá ser comprovado pelo Contribuinte instado para tanto. Na omissão, considera-se, presumidamente, acréscimo patrimonial sem origem comprovada, isto é, acréscimo patrimonial a descoberto. In casu, facultou-se ao contribuinte documentalmente provar, da maneira que melhor que conviesse, a efetiva transferência do numerário do patrimônio de seu pai para o seu, o que não lançou mão o Recorrente. Com efeito, e diante dos fatos narrados nos presentes autos, não há que se falar em presunção de veracidade das informações prestadas pelo contribuinte, posto que, possibilitado a comprovação das referidas informações, por meio de documentação inidônea, esta não foi observada pela Recorrente, em nenhuma fase do processo. Portanto, e analisando-se o presente recurso em todos os seus ângulos, entendo como corretas as conclusões postas pelo julgador a quo, visto que em momento algum o Recorrente efetivamente comprovou, por meio de documentos idôneos, a fonte das receitas utilizadas para acréscimo de seu patrimônio. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° :102-46.461 Por fim, merecem estampa decisões proferidas por este Conselho de Contribuintes, que reclamam um mínimo de formalidade das operações de doação, inclusive entre aquelas praticas entre pai e filho. "IRPF - DOAÇÃO - Do ponto de vista fiscal para que a doação seja efetiva e não tributável, deverá obedecer as características e condições estabelecidas nos artigos 1165 e seguintes do Código Civil. O contrato de doação, desde que efetuado com total observância dos comandos legais pertinentes, é ato jurídico perfeito e acabado, gerando efeitos patrimoniais para o doador e donatário. Recurso provido." (Recurso n° 013719, Processo n° 10945.002507/96-34, Sessão de 15/07/98, Relator Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos, Acórdão n° 102-43161, 1° Conselho, 2a Câmara, por unanimidade — grifos nossos). "IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - EX.: 1992 - No cálculo do acréscimo patrimonial, deve ser considerado como origem em cada mês, o eventual saldo disponível apurado no mês anterior. Os valores declarados como recebidos a título de doação quando comprovados só podem ser alterados mediante outros documentos que comprovem os erros alegados no primeiro documento. A simples apresentação de declaração do doador discriminando a forma da doação ocorrida em exercícios anteriores, sem identificar os valores pagos e sem comprovar a efetiva transferência, não é suficiente para comprovar que a doação foi efetuada em parcelas. Recurso negado". (Recurso n° 014587, Processo n° 10380.003712/96-12, Sessão de 14/10/98, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 106-10472, 1° Conselho, 6' Câmara, por unanimidade — grifos nossos). "PROVA - Simples recibos firmados por doador e donatária não fazem prova da efetividade da doação. A comprovação da entrada de recursos externos é feita com o cumprimento das normas do Banco Central. Recurso parcialmente provido." (Recurso n° 119120, Processo n° 10920.000428/97-21, Sessão de 07/12/99, Relator José Clóvis Alves, Acórdão n° 102-44014, 1° Conselho, 2' Câmara, por unanimidade — grifos nossos). 8 , , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *.k.~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 1 Acórdão n° :102-46.461 , "(...) IRPF - DOAÇÃO DE NUMERÁRIO - PAI PARA FILHO - Se os rendimentos e os bens do doador tem origem justificada e se trata de doação de pai para filho, quase sempre feito de maneira informal em se tratando de dinheiro, e se o valor doado está consignado na declaração de rendimentos do doador e do donatário, o valor doado deve constar no "fluxo de caixa" mensal como fonte de origens do donatário e como fonte de aplicações do doador. (...)" (Recurso n° 116538, Processo n° 14052.002527/94-68, Sessão de 02/06/68, Relator Nelson Mailmann, Acórdão n° 104-16329, 1° Conselho, 4a Câmara — grifos nossos). No caso em testilha, nada há, além de argumentos, que aponte para a efetividade das operações de doação em favor da Recorrente, razão pela qual se , nega provimento ao apelo. É como voto. Sala das Sessões - D r , em 13 de agosto de 2004.if f I / GERALDO MAS' 1' fr AS LOPES CANÇADO DINIZ if , 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 VOTO VENCEDOR Conselheiro JOSÉ OLESKOVICZ, Redator designado. Recebido o presente processo para redigir o voto vencedor relativo à preliminar de decadência que, por maioria de votos, foi rejeitada pelo colegiado, tendo sido vencido o relator. No mérito, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso. No tocante à preliminar, verifica-se que contra o contribuinte foi lavrado, em 29/02/1996, auto de infração para exigir o crédito tributário relativo ao IRPF do exercício de 1991, ano-calendário de 1990 (fl. 17), cujo fato gerador ocorre em 31/12/1990. Em face dessas datas, o recorrente levanta a preliminar de decadência, com base no § 4°, do art. 150, do CTN. A preliminar deve ser rejeitada, tendo em vista que o § 4°, do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, não trata de decadência, mas tão- somente de constituição do crédito tributário pela modalidade de lançamento por homologação. A decadência, como se verá é sempre regida pelo art. 173, do CTN, donde, ressalvada a exceção do seu inc. II, o prazo de 5 anos conta-se sempre a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (inc. I ) . Assim, no caso de eventos ocorridos no ano-calendário de 1990, cujo fato gerador do IRPF ocorre em 31/12/1990, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1992. lo 41/VN MINISTÉRIO DA FAZENDA .;# PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 seguinte àquele em que o imposto poderia ter sido lançado é o dia 01/01/1992. Logo, o direito de constituir o crédito tributário só decai 5 anos após esta última data, ou seja, em 31/12/1996. Tendo o auto de infração sido lavrado 29/02/1996, não está atingido pela decadência. Para visualizar as disposições literais do art. 150 do CTN e seus §§ 1° e 4° e evidenciar que tratam exclusivamente de constituição do crédito tributário com o lançamento da modalidade por homologação, transcreve-se a seguir esses dispositivos legais: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa'• § 1° O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § ,e Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação."(g.n.). A extinção do crédito tributário somente ocorre, por óbvio, se tiver havido o respectivo pagamento. Corrobora essas disposições literais o fato de que o lançamento por homologação integra a Seção II — Modalidades de Lançamento; do Capítulo II do CTN — Constituição do Crédito Tributário; que versa, como se deflui de seu título, sobre lançamento, ou seja, sobre constituição do crédito tributário, não de decadência, que é uma forma de extinção do crédito tributário. A decadência, como forma de extinção do crédito tributário, está adequadamente tratada pelo CTN no Capítulo IV — Extinção do Crédito Tributário; Seção IV — Demais modalidades de extinção (art. 173). A literalidade dos arts. 150 e 173 do CTN e a própria estrutura coerente dada ao CTN, ao tratar dessas matérias em capítulos e seções Át" 11 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -ge-41,'-i;V• SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 específicas, não admite interpretação de que o art. 150, § 4°, versa sobre extinção do crédito tributário mediante o instituto da decadência. Pelo contrário, demonstra que o prazo de 5 anos e a respectiva data de seu início (data do fato gerador) foram estabelecidos pelo art. 150 do CTN para delimitar o período de tempo em que o Fisco deve constituir o crédito tributário, mediante homologação expressa da atividade apuratória do imposto informada pelo contribuinte, mesmo na hipótese de falta, total ou parcial, de pagamento. Se nesse prazo o Fisco não homologar expressamente a atividade do contribuinte, considerar-se-á homologada tacitamente e, automaticamente, efetuado o lançamento, ou seja, constituído o crédito tributário, bem assim extinto este, integral ou parcialmente, na proporção do que houver sido pago antecipadamente, pois o que se homologa é a atividade, não o pagamento, conforme farta doutrina e jurisprudência. A legalidade da constituição do crédito tributário, mediante lançamento por homologação tácita da atividade apuratória do contribuinte, sem que tenha havido o pagamento antecipado, parcial ou total, do tributo, é corroborada pela legislação ordinária (Lei n° 9.430, de 27/12/1996, art. 61, § 3°), que estipula a cobrança de multa e juros de mora quando os tributos declarados não são pagos ou recolhidos nos prazos previstos. Essa norma é aplicável também no caso de falta de pagamento de créditos constituídos mediante homologação tácita, como se observa, por exemplo, com o IRPF, quando é apresentada a declaração com imposto a pagar sem se efetuar o respectivo pagamento. A homologação tácita é, portanto, um instrumento que poderia ser denominado de "gatilho tributário", que dispara automaticamente pelo simples decurso do prazo ali estabelecido, sem necessidade de qualquer ação ou participação dos agentes da Administração Tributária, de modo a constituir o crédito tributário e, assim, permitir que a Fazenda Pública possa: a) exercer o direito de ação para cobrar, na via administrativa ou judicial, no prazo prescricional de 5 anos estabelecido pelo art. 174 do CTN, o 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13884.000258/96-10 Acórdão n° :102-46.461 crédito tributário integral assim constituído e seus acréscimos legais, quando não houver pagamento antecipado, ou a parcela remanescente, quando tiver havido pagamento antecipado parcial; e b) considerar definitivamente extinto, parcial ou integralmente, o crédito tributário, na forma determinada pelo inc. VII, do art. 156, do CTN, quando houver pagamento antecipado, parcial ou total, do imposto devido, respectivamente. Se não houvesse esse "gatilho tributário" e por inércia do Fisco o crédito tributário não viesse a ser constituído expressamente dentro do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), o contribuinte que houvesse efetuado o pagamento antecipado, parcial ou integral, do tributo, poderia, após o decurso do prazo decadencial (CTN, art. 173, inc. I), pleitear sua restituição, já que, inexistindo o crédito tributário regularmente constituído, o pagamento antecipado seria considerado indevido. Assim, a homologação tácita confere segurança absoluta no que diz respeito à constituição do crédito tributário declarado, sem impedir que o Fisco efetue a sua revisão de ofício nas hipóteses de omissão ou inexatidão nas informações prestadas, conforme autoriza o inc. V e o parágrafo único do art. 149, do CTN, desde que o lançamento de ofício seja efetuado no interregno entre o término dos prazos estabelecidos no § 40 , do art. 150 (5 anos contados da data do fato gerador) e no inc. I, do art. 173 (5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado), ambos do CTN, ou seja, enquanto não ocorrer a decadência, conforme expressamente estabelece o parágrafo único do art. 149 do CTN. Não é demais ressaltar que a constituição e a extinção de crédito tributário são institutos distintos, não sendo o último, no caso representado pelo pagamento antecipado, pré-requisito do primeiro. A extinção do crédito tributário, entretanto, exige como pré-requisito a sua constituição e a quitação, pois não se pode extinguir o crédito que não existe no mundo jurídico. 4,19 13 404:b: 4 .....-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 A extinção definitiva do crédito tributário pode ocorrer, tanto pelo pagamento antecipado (CTN, art. 156, inc. VII), como pelo pagamento após o lançamento (CTN, art. 156, inc. I), ainda que por homologação, neste caso, com os devidos acréscimos legais. A propósito do lançamento por homologação, consigna-se que existem decisões dos Tribunais admitindo que se houver pagamento antecipado, , considera-se como "dias a quo"da decadência a data da ocorrência do fato gerador (CTN, art. 150, § 4°). Por outro lado, existem decisões admitindo que, no caso de inexistência de pagamento, o prazo prescricional é o estabelecido pelo inc. 1, do art. 173, do CTN, ou seja, 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, mesmo sendo o tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação. O entendimento de que o que se homologa é o pagamento, apesar de o art. 150 do CTN dispor expressamente que o que se homologa é a atividade exercida pelo contribuinte, decorre, como esclarece Hugo de Brito Machado, in Curso de Direito Tributário, 22 a edição, Malheiros Editores, 2003, pág. 157, do fato de que quando a legislação tributária não obrigava o sujeito passivo a prestar previamente as informações, o Fisco só tomava conhecimento da atividade por ele desenvolvida, da existência da obrigação tributária e do respectivo imposto por intermédio do pagamento. A propósito, reprisa-se que o art. 150 do CTN, ao dispor que o que se homologa é a atividade apuratória do contribuinte e não o pagamento, não veda, pelo contrário, autoriza a homologação tácita mesmo na falta de pagamento antecipado, total ou parcial, como ocorre, por exemplo, no caso do IRPF. O Conselho de Contribuintes já decidiu também, conforme partes das ementas dos acórdãos abaixo transcritas, que a ausência de recolhimento do tributo não altera a natureza do lançamento: "(...) A ausência de recolhimento não desnatura o lançamento, pois o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo, da qual pode resultar ou não o recolhimento de tributo.' (Ac 108- 6992 e 108-06907). 14 E 1,1)% MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Ir. Processo n° :13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 " (...) A ausência de recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento, já que o que se homologa é a atividade exercida pelo sujeito passivo.' (Ac 101-92642). (...) A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento. (...) (Ac 108-05125). Se o que se homologa é a atividade, a ausência de pagamento, na tese de que o art. 150 do CTN trata de decadência, não poderia alterar o dia do início do prazo decadencial, que é a data do fato gerador (CTN, art. 150), para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173), porque a falta de pagamento, como visto, não altera a natureza do lançamento, que continua sendo por homologação. Esse conflito aparente de normas decorre da interpretação de que o art. 150 do CTN trata de decadência, quando versa exclusivamente sobre constituição do crédito tributário. O entendimento de que o art. 150 do CTN trata de decadência implica na possibilidade exclusão de crédito tributário constituído mediante revisão do lançamento, enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública, conforme dispõem o inc. V e o parágrafo único do art. 149 do CTN, que não excepcionam o lançamento por homologação tácita. Assim sendo, a interpretação do retrocitado art. 150 deve, de acordo com o art. 111, inc. I, do CTN, ser literal. Literalmente interpretado o art. 150 do CTN não admite o entendimento de que trata de decadência. Corrobora essa assertiva o fato de que se assim não fosse, a revisão de ofício do lançamento efetuado por homologação tácita, prevista no inc V, do art. 149, do CTN, seria faticamente impossível, pois a decadência ocorreria simultaneamente com essa homologação, tornando-o um dispositivo inútil ou desnecessário relativamente ao lançamento por homologação tácita. A lei, entretanto, não contém palavras ou expressões inúteis, confirmando assim que essa aparente incompatibilidade de normas decorre da equivocada interpretação de que o art. 150 do CTN trataria de decadência. $i 15 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 Para contornar esse obstáculo jurídico, surgiu o entendimento de que, sendo o resultado da revisão do lançamento por homologação tácita materializado mediante lançamento de ofício, o "dias a quo' da decadência seria o estabelecido pelo art. 173 do CTN. Tal entendimento não prospera, pois, à semelhança do que ocorre na hipótese de falta de pagamento, a revisão do lançamento não altera a sua natureza jurídica que, no caso, sempre será por homologação, cuja decadência, se acatada a mencionada interpretação do art. 150 do CTN, ocorreria em 5 anos contados do fato gerador. Findo esse prazo, não poderia ser iniciada a revisão, inviabilizando o referido lançamento de ofício, com o qual se pretende alterar a data de início do prazo decadencial. Esclareça-se ainda que a entrega da declaração, por si só, não é fato que possa fazer com que essa data seja considerada como de início da contagem do prazo decadencial, ressalvada a hipótese de a lei ordinária estabelecer que, concomitantemente com esse ato, se efetua também a notificação do lançamento do respectivo imposto ou de medida preparatória indispensável ao seu lançamento, atos esses que se enquadrariam nas disposições do parágrafo único do art. 173 do CTN, segundo o qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se definitivamente com o decurso do prazo de 5 anos previsto no caput, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. A legislação anterior estabelecia que a notificação do lançamento era efetuada no ato da entrega da declaração de rendimentos, através do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento, conforme se constata da transcrição abaixo da notificação que integrava o referido recibo: "NOTIFICAÇà O O declarante acima identificado fica notificado, de acordo com os artigos 629 e 7584 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, a pagar o saldo do imposto, expresso em OTN, na forma do artigo 10 da Lei n° 7450/85, com a redação dada pelo artigo 2° do Decreto-Lei n° 2396/87, constante deste documento, no prazo estabelecido, em quota única ou em até 8 quotas. Não sendo paga a quota 16 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA *-• •-.Y PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4<k~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 única até a data de seu vencimento ou vencida uma quota e não paga até o vencimento da seguinte, poderá ser considerada vencida a divida global, correndo o prazo de 30 dias para a cobrança amigável, nos termos do artigo 695 do citado Regulamento. Não obstante, se antes de encaminhado o débito para a cobrança executiva, o contribuinte efetivar o pagamento das quotas vencidas com os acréscimos legais, o parcelamento fica automaticamente restabelecido.' Nesse caso, juntamente com a entrega da declaração de rendimentos também ocorria, por uma ficção jurídica, a notificação do lançamento do imposto, então denominada de auto-notificação, que se enquadrava como medida preparatória indispensável ao lançamento de que trata o parágrafo único do art. 173 do CTN, antecipando o dies a quo do prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado para a data dessa notificação, que ocorria simultaneamente com a entrega da declaração de rendimentos. Com o advento da Lei n° 7.713, de 1988, e alterações posteriores, quando da entrega da Declaração de Ajuste Anual temos somente o Recibo de Entrega, não havendo mais a Notificação de Lançamento. Isso, contudo, passou despercebido, fazendo com que muitos continuassem equivocadamente entendendo, sem amparo legal, que o dia de início do prazo decadencial seria o da entrega da declaração de rendimentos. Também não encontra amparo legal o entendimento de que o "dies a quo' do prazo decadencial estabelecido pelo CTN (art. 173, inc. I), ou seja, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento' poderia ter sido efetuado, pode ser interpretado como o primeiro dia do mês seguinte, pelo fato de a Lei n° 7.713, de 22/12/1988, ter estabelecido que a tributação do imposto de renda das pessoas físicas seria devido mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital fossem percebidos. Primeiro, porque a palavra "exercício” refere-se á exercício fiscal, que corresponde ao ano civil, que na linguagem fiscal equivale a ano-calendário. Depois, porque a Lei n° 7.713/88, por ser lei ordinária, não pode alterar o disposto no art. 173 do CTN, que, de acordo com a Constituição Feseral de 1988, tem status 17 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA : ; - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0~ SEGUNDA CÂMARA Processo n° :13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 de lei complementar. Assim, ainda que a tributação do imposto de renda da pessoa física fosse exclusivamente mensal, a data de início do prazo decadencial seria o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado estabelecido pelo art. 173 do CTN. A contagem do prazo decadencial a partir do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos também tem sido rejeitada administrativamente com base na interpretação de que, com a Lei n° 8.134, de 27/12/1990, o IRPF retornou à sistemática anterior, ou seja, de se apurar o imposto a pagar ou a ser restituído por ocasião da declaração de ajuste anual, bem assim que o imposto pago ou recolhido mensalmente é mera antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual. Contudo, a referida interpretação (decadência contada a partir do primeiro dia do mês seguinte), deve também ser rejeitada por não encontrar amparo no ordenamento jurídico nacional, em especial na Constituição Federal, que não admite que uma lei ordinária tacitamente altere uma lei complementar (CTN), que trata, inclusive, de normas gerais de Direito Tributário, aplicáveis às três esferas de Poder. O mesmo ocorre com legislação ordinária que trata da apuração do ganho de capital na alienação de bens e direitos e dos ganhos líquidos no mercado de renda variável, cuja tributação é mensal e exclusiva. Nesses casos, independentemente de o contribuinte pagar ou não tempestivamente o respectivo imposto devido no mês seguinte e, especificamente no caso de imóveis, de ter o Cartório encaminhado à Receita Federal a Declaração sobre Operações Imobiliárias — DOI, a contagem do prazo decadencial se inicia sempre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, que, com exceção das operações realizadas no mês de dezembro, pode ser efetuado no mesmo ano da operação. Por último, consigne-se que na hipótese de omissão de rendimentos em que nenhuma atividade apuratória foi informada ao Fisco, nada há a homologar, inexistindo, portanto, o lançamento por homologação, como se depreende da 18 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -kkz- j? SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 própria palavra "homologar" que, segundo o dicionário "Novo Aurélio", significa confirmar ou aprovar, o que implica a necessidade de prévia existência e conhecimento daquilo que se vai homologar: 'Homologar. [De homólogo + ar2.] V. t. d. 1. jur. Confirmar ou aprovar por autoridade judicial ou administrativa. 2. Conformar-se com. 3. Quim. Transformar (substância) em substância homóloga [v. homólogo (5)], ger.com mais átomos de carbono. [Conjug: v.largar. Pres. Ind.: homologo, etc.; pret. Imperf. Ind.: homologava, ... homologáveis, homologavam. Cf. homólogo, e homologáveis, pl. de homologável.]'. (g.n.). Essa hipótese de omissão, entretanto, é irrelevante para fins de contagem do prazo decadencial, que será sempre de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, arts. 149, inc. II, e 173, inc. I). Concluindo, temos que o prazo decadencial do imposto de renda, em qualquer hipótese, tem como "dias a quo" o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, inc. I), devendo ser rejeitadas as alegações embasadas no entendimento de que o marco inicial da decadência poderia ser contado a partir do: a) primeiro dia do mês seguinte ao do recebimento dos rendimentos, em virtude de a legislação ordinária ter instituído a apuração e o pagamento mensal do IRPF; b) primeiro dia do mês seguinte ao da alienação de bens e direitos ou da percepção dos ganhos de capital no mercado de renda variável; c) dia 1° de janeiro do ano subseqüente àquele em que os rendimentos forem percebidos, em virtude de o fato gerador do IRPF ocorrer em 31 de dezembro do ano-calendário; e d) primeiro dia seguinte à data de encerramento do prazo para entrega da Declaração de Ajuste Anual, por não se constituir este fato em medida preparatória indispensável ao lançamento (CTN, art. 173, parágrafo único). 19 MINISTÉRIO DA FAZENDA .•¥w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 13884.000258/96-10 Acórdão n° : 102-46.461 Em face do exposto, REJEITO a preliminar de decadência, em virtude de o lançamento do IRPF do exercício de 1991, ano-calendário de 1990, efetuado em 29/02/1996, não estar atingido pela decadência, que somente ocorreria em 31/12/1996, tendo em vista que o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado é 01/01/1992. Sala das Sessões - DF, em 13 de agosto de 2004. JOSC*LESKOVI Z 20 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1

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4721907 #
Numero do processo: 13866.000116/95-54
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jan 30 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF nr. 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09849
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:43:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:43:50Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:43:50Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:43:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:43:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:43:50Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:43:50Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:43:50Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:43:50Z; created: 2010-01-29T23:43:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-01-29T23:43:50Z; pdf:charsPerPage: 1407; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:43:50Z | Conteúdo => J DOIS / / 199 E 5t3tbUrftk,ULt Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA 4k*:)Dr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000116/95-54 Acórdão : 202-09.849 Sessão - 30 de janeiro de 1998 Recurso : 104.198 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS Recorrido : DRJ em Ribeirão Preto - SP ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Não cabe a este Conselho a apreciação do mérito da legislação que regula a matéria, pois o Valor da Terra Nua mínimo - VTNm é determinado pela IN SRF n° 16/95 e só poderá ser alterado à vista de perícia ou Laudo Técnico emitido por entidade especializada. O não atendimento à intimação para esse fim prejudica a apreciação do pleito. A instância administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, privilégio do Poder Judiciário. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros José Cabral Garofano e Helvio Escovedo Barcellos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 44j,„j„ Mar os ,ViC'fi -Neder de Lima Pre ide/nte Jos' de id Coelh Rela or Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Tarásio Campeio Borges e Antonio Sinhiti Myasava. /OVRS/MAS-CF/ 1 „ MINISTÉRIO DA FAZENDA C.Ce"t'ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000116/95-54 Acórdão : 202-09.849 Recurso : 104.198 Recorrente : JOSÉ APARECIDO DOS SANTOS RELATÓRIO O contribuinte José Aparecido dos Santos impugnou o lançamento do ITR, exercício de 1994, em relação ao imóvel rural denominado "Fazenda Santo Antônio” e localizado em Novo Horizonte - SP. Argumentou que o Valor da Terra Nua - VTN atribuído para o cálculo do referido tributo é muito superior ao aplicado em regiões vizinhas, por exemplo, Ribeirão Preto. Com base na Constituição Federal, pugnou, portanto, pela revisão do lançamento. Instruiu o pedido com os Documentos de fls. 02/03. Cumprindo a Diligência de fls. 11, trouxe aos autos os Documentos de fls. 13/17. O julgador de primeira instância, contudo, manteve o lançamento, através da Decisão de fls. 20/24. Entendeu a autoridade a quo que não cabe a ela, enquanto agente administrativo, resolver questões de foro constitucional, mas ao poder Judiciário. Quanto ao Valor da Terra Nua - VTN tributado, a impugnação não poderia prosperar, pois o interessado não juntou aos autos Laudo Técnico que pudesse convencer a autoridade julgadora sobre a sua pretensão (§ 4°, art. 3 0, da Lei n° 8. 847/94). Ciente, contudo inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Recurso de fls. 29/30. Aduziu que o julgador deveria se ater à posição do STF, pois "se tem por objetivo exatamente evitar a pendenga judicial, é inconcebível que o Estado, pretendendo exonerar-se de sua inerente responsabilidade, alegue sua "incompetência" para julgar a matéria em procedimento administrativo...". Sobre a exigência do Laudo Técnico, entendeu o recorrente que é indevida, pois "a notoriedade das terras de Ribeirão Preto valerem mais do que as terras de Barreto, autoriza o recorrente contribuinte a invocar a seu favor o artigo 334, inciso I do Código de Processo Civil, que o dispensa de produzir provas neste sentido. Em suas Contra-Razões de fls. 33/35, a douta Procuradoria da Fazenda Nacional sustenta que a decisão recorrida merece ser mantida, porque "Na realidade, o 2 , MINISTÉRIO DA FAZENDA zgozo SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000116/95-54 Acórdão : 202-09.849 recorrente apenas fez colocações vãs, desacompanhadas de provas, aduzindo ainda, como se razões fosse, lamentações quanto às dificuldades atravessadas por seu ramo de atividade". Eis a síntese do necessário. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4rea ".1r1P3,41-;: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000116/95-54 Acórdão : 202-09.849 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ DE ALMEIDA COELHO Conheço do presente recurso pela sua tempestividade, posto que, intimado o recorrente da r. Decisão de fls. 20 a 24 em 23/05/97, conforme AR de fls. 27, tendo apresentado o seu Recurso de fls. 29 a 30 em 23/06/97, portanto, tempestivamente. Quanto ao mérito, nego provimento ao presente recurso, por não ter o ora recorrente atendido as intimações da Autoridade Fiscal "a quo" e apenas ter trazido argumentos que, a meu ver, não atendem as exigências legais para tal, senão vejamos: em sua impugnação o recorrente tenta, como já se disse, contraditar o lançamento já referido, alegando, em síntese, que no mesmo não foram atendidas as formalidades intrínsecas e extrínsecas do processo e, exemplificando, o mesmo considera suficiente apontar que, embora seja notoriamente a região mais valorizada do País, a IN SRF n° 16/95 atribui ao hectare de terra nua de Ribeirão Preto - SP o valor de R$ 1.739,24, enquanto estabeleceu o valor de R$ 3.148,80 ao hectare da terra nua de Barretos - SP, o que, a seu ver, evidencia absoluta ausência de critério no lançamento do III( em questão. Ainda, o recorrente invoca em seu prol os artigos 150, II, e 151, I, da Constituição Federal, cujo poder de examinar tal fato compete única e exclusivamente ao Poder Judiciário, no que concordamos em gênero, número e grau. Entendemos que a autoridade fiscal, com suporte na Lei n° 8.847/94, esclarece devidamente os critérios de fixação do VTN no artigo 3°, parágrafo 2°, conforme o constante no seu decisum; também aprofunda na parte legal e até mesmo Constitucional. É de se verificar que no mérito a ilustre Delegada examina fundamentadamente o pleito sem, contudo, ser necessário tal fato, isto porque o ora recorrente não trouxe elementos de prova que pudessem infirmar as suas assertivas, tais como o laudo exigido pela Lei n° 8.847/94 e outros elementos necessários e indispensáveis. O recorrente, em suas razões, busca, mais uma vez, confirmar a sua impugnação de fls. 01 e, também, passa a analisar perfunctoriamente a decisão recorrida e procura na letra (a) sustentar, em caráter preliminar, a incompetência de sua prolatora em relação à matéria constitucional ventilada, considerando, paradoxalmente, a "argüição improcedente". O que entendemos ,"data vênia", é que sua senhoria não fez uma apreciação da matéria constitucional, apenas apresentou os fatos que ali se encontravam. Também, em seu recurso, o recorrente se insurge por não ter a autoridade fiscal acolhido a sua pretensão de examinar, sem o laudo competente, o Valor da Terra Nua - VTN do imóvel objeto do BR, o que, a meu ver, agiu acertadamente a autoridade fiscal, pois a Lei n° 8.847/94 é condicionante nesse sentido. 4 • .., ,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13866.000116/95-54 Acórdão : 202-09.849 Quanto às alegativas do recorrente sobre os valores atribuídos para as terras de Barretos - SP, só poderia ser examinado tal fato com a presença dos elementos solicitados e não apresentados, não importando que seja Ribeirão Preto a "Califórnia Brasileira" ou até mesmo que as terras de Barretos sejam mais valorizadas do que as de Ribeirão Preto e vice-versa. Quanto à invocação do art. 334 do Código de Processo Civil que o dispensaria de produzir prova nesse sentido, não é verdade, isto porque, o art. 331 do mesmo Diploma Legal que corrobora a máxima de que o ônus da prova cabe a quem alega, teve o recorrente nova oportunidade de provar suas alegações quando intimado a apresentar os documentos necessários para tanto (fls. 11 e 14). Como bem acentua o douto Procurador da Fazenda Nacional em suas fundamentadas contra- razões de recurso da Fazenda Nacional de fls. 33 a 35. Quanto aos demais argumentos expendidos pelo recorrente, não me seduzem tais formulações, isto porque despidas de elementos de provas, mais uma vez, é de se considerar que a não apresentação impede o atendimento de sua pretensão. Com relação às contra-razões do douto Procurador da Fazenda Nacional, espanca em todos os aspectos as argumentações expendidas pelo recorrente, as quais adotamos 'em minha decisão. Ante o exposto e o que mais dos autos consta, conheço do presente recurso pela sua tempestividade, porém, no mérito, nego provimento ao recurso, por não ter o recorrente trazido elementos de prova que pudessem sustentar as suas assertivas. Quanto à preliminar argüida, deixamos de conhecê-la por entender que a autoridade fiscal a quo não a enfrentou como quis fazer crer em seu recurso o ora recorrente, pois, como é público e notório, quanto à matéria constitucional é privativo o seu exame pelo Poder Judiciário. É como votamos. Sala das Sessões, em 30 de janeiro de 1998 1 .. /* JOSÉ D fi ALME .! A COELHO 5

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