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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8142896 #
Numero do processo: 11065.900444/2008-74
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte.
Numero da decisão: 3002-001.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 80 dos autos: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela DRFB Porto Alegre relativo a supostos direitos creditórios de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins em virtude de exame de declaração de compensação, número 18667.67600.230104.1.3.04-6819, transmitida em 23/1/2004, nos quais não foi homologado o encontro de contas por ausência/insuficiência de créditos oponíveis contra a Fazenda Pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 04 44 /2 00 8- 74 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.900444/2008-74 Acórdão n.º 3002-001.004 S3-TE02 Fl. 1,5 A interessada por sua vez, contesta o Parecer alegando genericamente que ao fazer levantamento de importâncias pagas a titulo de Pis (aliquota de 0,65%) e Cofins (aliquota de 3%) conforme disposição da Lei 9.718/98, constatou valores pagos a maior, conforme seu entendimento e documentos que teriam sido apresentados no presente processo. Contesta o conceito de receita bruta e a tributação sobre a totalidade das receitas, instituído pela lei acima referida. Afirma que houve tributação indevida sobre valores repassados a terceiros, que deveriam ter sido excluídos da base tributável com base no disposto no art. 3 °, §2, inciso III, da Lei 9.718/1998, o que teria gerado indébitos compensáveis. Também é alegado que houve burla à lei pela falta de regulamentação do dispositivo retrocitado, o que geraria majoração indevida do tributo. A impugnação do contribuinte se localiza às fls. 04/20 e é seguida por procuração, atos societários, documento de identidade, envelope com número de AR e PER/DCOMP (fls. 22/70). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 80/83): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2000 a 28/02/2000 Ementa: RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Direitos creditórios pleiteados via Declaração de Compensação - Nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, essencial a comprovação da liquidez e certeza dos créditos para a efetivação do encontro de contas. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - O controle de constitucionalidade da legislação que fundamenta o lançamento é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instancia revisional no STF. Compensação não Homologada O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 16/12/08 (vide AR à fl. 96 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 07/01/09, Recurso Voluntário (fls. 98/156). Em seu recurso, o contribuinte discorreu sobre a mudança na base de cálculo do PIS e da COFINS promovida pela Lei nº 9.718/98, que passou a ser a receita bruta, equiparada a faturamento para fins tributários, com as exclusões previstas no § 2º do seu artigo 3º. A controvérsia estaria na pretensão do Fisco de cobrar o tributo sobre toda a receita bruta, sem as deduções previstas, com base no argumento de que não teriam sido editadas as normas regulamentadoras previstas no texto legal. O contribuinte arguiu que a matéria é reservada à lei, não podendo ser tratada por regulamentos. Transcreveu decisões judiciais sobre o tema. Em seguida, argumentou que a autoridade fiscal considera inaplicável o art. 3º, §2º, III, da mencionada lei pela inexistência do referido regulamento, o que feriria os princípios constitucionais da legalidade e da estrita legalidade tributária e o artigo 99 do CTN. Afirmou que atos regulamentares não podem dispor sobre os critérios que compõem a regra matriz de tributação, pois a matéria seria reservada à lei formal. Citou o artigo 3º do CTN, o artigo 84 da Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.900444/2008-74 Acórdão n.º 3002-001.004 S3-TE02 Fl. 2 Constituição Federal, e lições doutrinárias sobre o tema. Admitir-se o entendimento do Fisco feriria o Princípio da Legalidade. Assim, a par de toda essa argumentação, estaria demonstrado que o art. 3º, §2º, III, da Lei nº 9.718/98 prescinde de regulamentação, concluindo que “resta evidente que no período em que esteve em vigor a redação originária do art. 3º da Lei 9.718/98 a Impetrante tem direito líquido e certo de excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e COFINS todas as receitas que tenham ingressado na empresa e posteriormente, sido transferidas para outras pessoas jurídicas.” Com base no artigo 97 do CTN, argumentou que para a extinção do crédito tributário basta a edição de lei formal, sendo desnecessárias normas regulamentadoras. Argumentou que o presente caso se refere ao período em que a redação original do art. 3º, §2º, III, da Lei nº 9.718/98 esteve em vigor, qual seja, fevereiro de 1999 a agosto de 2000, considerando a data de publicação da medida provisória nº 1.991-18 (10/06/00), que o revogou, e o princípio da anterioridade nonagesimal. Afirmou que, demonstrado o seu direito de crédito decorrente do art. 3º, §2º, III, da Lei nº 9.718/98, teria direito de compensar seus créditos com créditos tributários, com base no artigo 156, II, do CTN. Invocou a aplicação do art. 66 da Lei nº 8383/91 para o caso. Apresentou argumentos a respeito da irretroatividade da lei tributária, do controle de constitucionalidade e do fenômeno da repristinação, os quais, no entanto, não parecem se referir ao presente caso, já que fazem menção ao período compreendido entre outubro de 1995 e outubro de 1998, diverso do aqui analisado. Requereu, ao fim, o reconhecimento de seu direito de compensar os valores recolhidos indevidamente e do direito creditório pretendido no presente caso com a homologação da compensação realizada. Juntou cópia da decisão recorrida, da respectiva notificação e de documentos de identidade às fls. 157/172. Às fls. 175/176, consta despacho da 1ª Seção de Julgamento declinando da Competência em favor desta 3ª Seção. Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.900444/2008-74 Acórdão n.º 3002-001.004 S3-TE02 Fl. 2,5 Consoante acima narrado, vê-se que o contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio do qual centrou a sua defesa em argumentos de direito relacionados ao direito creditório pleiteado. Ocorre que, ainda que possua razão nesta seara, tendo em vista que a presente demanda versa sobre pedido de compensação, seria imprescindível que a certeza e liquidez do direito creditório alegado tivesse restado devidamente comprovada nos presentes autos. Ocorre que, consoante se extrai da leitura da decisão da DRJ, a negativa à homologação da compensação in casu se deu não apenas sob fundamentos de direito, mas também em razão da ausência de comprovação desta certeza e liquidez. É o que se extrai da passagem a seguir, extraída do voto da decisão recorrida: (...) Por fim, cabe ainda ressaltar que ao contrário do alegado pelo representante legal da interessada, não há nos autos qualquer documentação comprobatória da liquidez e certeza dos direitos creditórios alegados, o que, de plano, já bastaria para frustrar o encontro de contas pretendido por violação do artigo 170 do Código Tributário Pátrio. Sendo assim, para que pudesse lograr êxito em sua pretensão recursal não bastaria ao Recorrente refutar as razões de direito dispostas na decisão da DRJ, sendo essencial que comprovasse que o crédito pleiteado encontrava-se revestido da certeza e liquidez que lhe são essenciais. Da análise dos autos, contudo, verifica-se que o Recorrente limitou-se a anexar ao seu Recurso Voluntário cópia da decisão recorrida, da respectiva notificação e de documentos de identidade às fls. 157/172. É certo, contudo, que tais documentos não possuiriam o condão de abalar a conclusão a que chegou a DRJ quando se manifestou sobre a ausência de documentação comprobatória do direito creditório pleiteado. Sobre o assunto, inclusive, relevante registrar que, nos termos do que dispõe o art. 170 do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito, a liquidez e certeza do crédito tributário é requisito essencial ao deferimento do pedido de compensação apresentado: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Por outro lado, é certo que o ônus probatório compete ao autor (no caso ora analisado ao contribuinte que iniciou o processo de compensação) quanto ao fato constitutivo do seu direito (correspondente à comprovação do direito ao crédito tributário que pretende ter reconhecido para fins de homologação da compensação). É o que se extrai tanto do teor do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11065.900444/2008-74 Acórdão n.º 3002-001.004 S3-TE02 Fl. 3 I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Nesse contexto, tem-se que o contribuinte não de desincumbiu do seu ônus probatório in casu, não tendo logrado trazer aos autos documentação suficiente ao afastamento da conclusão constante do despacho decisório e da decisão recorrida. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8186891 #
Numero do processo: 10850.907502/2011-77
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.343
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira. Caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Contra o despacho decisório de 02.12.2011 que deixou de homologar o Per/Dcom nº 30582.59997.090605.1.2.04-2540 (fls. 07), pelo qual o contribuinte pretendia ter reconhecido o crédito de R$ 5.108,66 para fins de compensação, ingressou o sujeito passivo com Manifestação de Inconformidade, datada de 05.01.2012 (fls. 13/21). Por bem reproduzir os fatos, transcrevo a seguir o relatório que precedeu ao Acórdão nº 14-43.876, proferido em 20 de agosto de 2013 (fls. 57/66), verbis. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 5.108,66. O pedido foi transmitido através do PER nº 30582.59997.090605.1.2.04-2540, fls. 2/4, em 09/06/2005. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 07 50 2/ 20 11 -7 7 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 O despacho decisório de fl. 5, indeferiu o pedido, pois o pagamento indicado no PER teria sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição. O despacho foi encaminhado para ciência do contribuinte, conforme comprovante constante à fl. 8. Irresignado, o recorrente apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 9/17, para alegar que: I. O Despacho Decisório não teria examinado o motivo real do recolhimento a maior, por não ter aventado a possibilidade de que tal pagamento seria devido à ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins de que trata a Lei nº 9.718/98; dessa forma, deveria ser reformado, em desrespeito ao artigo 65 da IN RFB nº 900/2008, e ao artigo 142 do Código Tributário Nacional – CTN; II. O pagamento indevido, objeto da restituição, seria devido à inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins; a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008; III. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que teria revogado o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98; IV. O entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A., ambos do RICARF; Concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Requereu ainda a reunião dos processos elencados na manifestação de inconformidade, já que teriam as mesmas partes e tratariam de matéria idêntica. Apensou planilha e balancete contendo as receitas financeiras da empresa (fls. 48/49). O mencionado Acórdão nº 14-43.876, proferido em 20.08.2013, manteve o despacho decisório (fls. 07), pelos fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls. 57), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do Fato Gerador: 30/09/2000 AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE. A inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação. RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do Fato Gerador: 30/09/2000 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Após a decisão de piso, veio aos autos um segundo Despacho Decisório, prolatado em 06.09.2013 (fls. 79/81), que também deixou de homologar o DCOMP 05996.44805.101108. 1.3.04-6741, “por inexistência do direito creditório já analisado no Pedido de Restituição apresentado na PER/DCOMP de nº 30582.59997.090605/1.2.04-2540” e que determinou “que se dê ciência ao contribuinte deste Despacho Decisório, bem como da cobrança do débito não homologado, inclusive informando-o de que poderá, se o desejar, ingressar com Manifestação de Inconformidade junto à DRJ, no prazo de 30 dias contados da ciência, contra a declaração de compensação considerada não homologada” (fls. 81). Em 09 de setembro de 2013 foi emitida intimação ao contribuinte – reportando-se a este Processo nº 10850.907502/2011-77, mas fazendo expressa menção também ao Processo nº 10850.722-604/2013-86 (fls. 85) – remetendo-lhe cópia deste segundo Despacho Decisório (fls. 86/89); e, na sequência, veio aos autos AR atestando a intimação do contribuinte em 13 de setembro de 2013 (fls. 94), seguindo de nova Manifestação de Inconformidade protocolada em 11 de outubro de 2013 (fls. 95/104), datada de 15 de outubro de 2013 (fls. 104). Em 12 de fevereiro de 2014, foi proferido o seguinte despacho pela Chefia da SAORT-Ribeirão Preto (fls. 148), verbis. O despacho decisório da DRF São José do Rio Preto indeferiu o pedido de restituição do sujeito passivo – Per nº 30582.59997.090605.1.2.04-2540 sob o fundamento de inexistência de crédito. Foi apresentada manifestação de inconformidade, a qual foi julgada improcedente pela DRJ/RPO. Quando o processo estava sendo preparado para ciência do acórdão ao sujeito passivo, constatou-se a existência da Declaração de Compensação nº 05996.44805.101108.1.3.04-6741, cujo direito creditório refere-se ao mesmo Per objeto do despacho decisório e acórdão já mencionados, qual seja, o de nº 30582.59997.090605.1.2.04-2540. Desta forma, a Declaração de Compensação foi baixada para tratamento manual (processo nº 10850.722.604/2013-86 - apensado), sendo exarado o despacho decisório SAORT nº 213/2013, o qual não homologou a compensação pretendida sob o fundamento de que o direito creditório já havia sido analisado e indeferido tanto pelo despacho decisório da DRF/SJR, quanto pelo acórdão da DRJ/RPO. O sujeito passivo foi então cientificado deste novo despacho decisório de não homologação da compensação e apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi juntada ao presente processo por referir- se ao mesmo direito creditório. Em face do exposto, proponho o encaminhamento do processo para apreciação do Sr. Chefe da SAORT. Em consequência, foi proferido o Acórdão nº 14-50.200 (11ª Tuma da DRJ/SPO), em 28 de abril de 2014 (fls. 150/154), onde os fatos foram assim resumidos (fls. 151/152), verbis. Trata o presente processo de Pedido de Restituição de créditos de COFINS, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 5.108,66, e pedido de compensação a ele vinculado, transmitido através da Dcomp nº 05996.44805.101108.1.3.04-6741. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 A manifestação de inconformidade apresentada face ao não reconhecimento do pedido de restituição já foi apreciada por esta turma, tendo sido julgada como improcedente através do acórdão de fls. 51/60. Antes que ocorresse a ciência do contribuinte, a DRF São José do Rio Preto constatou que havia Dcomp vinculada ao mesmo PER, e para a qual ainda não havia sido proferido despacho decisório. Assim, a Dcomp foi baixada para tratamento manual no processo nº 10850.722604/2013-86, e em 06/09/2013, foi proferido um segundo Despacho Decisório, fls. 68/70, o qual não homologou a Dcomp, por inexistência do crédito já analisado no pedido de restituição, transmitido através do PER nº 30582.59997.090605.1.2.04-2540. Os débitos objeto da Dcomp foram encaminhados para cobrança através do processo 10850.722604/2013-86. O contribuinte apresentou, tempestivamente, a manifestação de inconformidade de fls. 81/89, para se insurgir contra a não homologação da Dcomp. Defendeu que o processo de cobrança estaria vinculado ao presente e, por tal motivo, requereu a suspensão de sua exigibilidade, até que ocorresse o julgamento final do presente processo. Considerou que as autoridades da RFB não teriam aprofundado a investigação sobre a existência ou não do crédito, pois o contribuinte não teria sido intimado, nem teria sido realizada diligência fiscal em seu estabelecimento. Discorreu que o motivo real que sustentaria o pedido de restituição seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS e da Cofins. Argumentou que a discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008, e que tal entendimento deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os dispositivos elencados a seguir: inciso I do parágrafo 6º, do art. 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do art. 59, do Decreto n° 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do art. 62, e caput do art. 62-A, ambos do RICARF. O recorrente concluiu argumentando que na base de cálculo do PIS e da Cofins deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e de serviços. Solicitou comprovar as alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha e trechos do balancete e do livro razão contendo as receitas financeiras da empresa (fls. 98/103). Neste segundo Acórdão nº 14-50.200, os membros da 11ª Turma da DRJ/SPO novamente julgaram improcedente a Manifestação de Inconformidade do sujeito passivo, cuja ementa reproduziu o mesmo conteúdo do Acórdão 14-43.876, proferido pela 11ª Turma da DRJ/POR em 20 de agosto de 2013 (fls. 57), com relação à inconstitucionalidade pela ampliação da base de cálculo, ausência de saldo para proceder à pretendida restituição, prescindibilidade para a realização de perícia e que o contribuinte não se desincumbiu do ônus da provar o alegado erro com o fornecimento de documentação contábil idônea e capaz de demonstrar a liquidez e certeza de sua pretensão (fls. 150). Argumentou mais esta segunda decisão (fls. 153), verbis. Além de não retificar a DCTF, o que criaria a possibilidade da existência de um saldo de pagamento disponível, o interessado não mencionou na DCTF, no PER ou na Dcomp que o pagamento a maior seria devido à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98, o que somente foi trazido à baila na manifestação de inconformidade. Dessa forma, não há que se falar em reforma do despacho decisório por falta de investigação do real motivo que ensejou o pedido de restituição/compensação, pois o Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 pleito foi analisado com base nas informações fornecidas pelo próprio contribuinte, que deixou de fazer qualquer menção à inconstitucionalidade da Lei nº 9.718/98. ...............................................................(omissis)........................................................ No caso em exame, consideram-se desnecessárias a perícia e a diligência solicitadas pelo recorrente, por entendê-las dispensáveis para o deslinde do presente julgamento. Indefiro o pedido de diligência no estabelecimento do sujeito passivo, por entender que constam nos autos todas as informações necessárias para formação de convicção. Já a realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Posto isto, entendo que deva ser indeferido o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. ...............................................................(omissis)........................................................ A nova manifestação de inconformidade apresentada, às fls. 81/89, traz os mesmos elementos que a anterior. Assim, como não há direito creditório, não há que se falar em homologação da Dcomp. Regularmente intimada em 31 de julho de 2014 (fls. 162/169), ingressou a empresa com Recurso Voluntário em 29 de agosto de 2014 (fls. 173/191), ilustrado apenas com cópias das intimações e dos acórdãos recorridos, contrato social da empesa e procuração ao seu advogado (fls. 192/245), em que reiterou seus argumentos impugnatórios e fez um resumo dos fatos (fls. 174/177). Na sequência, passou o recorrente a discorrer longamente sobre o mérito, argumentando que o STF já definiu sobre a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da COFINS, invocando Acórdãos da Suprema Corte, do CARF e da CSRF sobre a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, e assim concluiu sobre o tema (fls. 175), verbis. Entretanto, a despeito das sólidas alegações de direito que embasaram a manifestação de inconformidade apresentada pela recorrente, e não obstante tais alegações terem sido suportadas por documentos hábeis à comprovação do crédito pleiteado, perpetuando o mesmo equívoco, o v. acórdão ora combatido houve por bem manter o entendimento do r. despacho decisório eletrônico. No entanto, o v. acórdão ora atacado não reúne condições mínimas de prosperar, pois é inegável o direito da recorrente à restituição do indébito decorrente da inclusão, na base de cálculo da contribuição em foco, de valores que escapavam ao conceito de faturamento, dada a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, artigo 3º, da Lei n. 9.718/98, vigente à época dos fatos. Dessa forma, o v. acórdão recorrido está em desacordo com a legislação em vigor e com a jurisprudência já pacificada sobre o tema, impondo-se a restituição integral da quantia pleiteada no pedido de restituição apresentado, conforme será demonstrado a seguir. Prosseguiu o apelo do sujeito passivo insistindo no pedido de conexão para o julgamento dos 26 processos que enumera, inclusive citando a doutrina que, a seu talante, coincide com o mandamento constitucional constante do inciso LXXVIII, art. 5º da Constituição Federal (“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”) :“Típica aplicação desse princípio encontra-se em institutos como a reunião de processos em casos de conexidade ou continência”, e arrematou invocando e transcrevendo o art. 6º do RICARF Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 Em seguida, o recorrente passa a discorrer longamente sobre o que chamou de “falta de aprofundamento da investigação dos fatos – falta de retificação de DCTF”, invocando a regra disposta no art. 74 da Lei 9.430/1996, a doutrina de Celso Antônio Bandeira de Mello, e jurisprudência deste Conselho sobre a possibilidade de retificação de DCTF, a prevalência da prova demonstrativa da verdade material, a possibilidade de juntada de documento em sede de recurso voluntário, a determinação para a realização de diligência com vistas à comprovação dos fatos a partir de documentação hábil e idônea demonstrativa da liquidez e certeza dos argumentos do contribuinte e a força probante da escrituração contábil (fls. 178/182). Após discorrer sobre o que denominou de “conjunto probatório” (fls. 182/185), fez citações de diversos acórdãos do STF (REx nºs 390.840, 342.051 de 25.05.2008, 479.612 de 11.05.2006 e 346.084 de 09.11.2005, fez remissão ao RE 585.235 de 10.09.2008 em que o Supremo acolheu o tema como de repercussão geral para ser objeto de súmula vinculante, nas palavras do Ministro Relator Cezar Peluso (fls. 185/186), verbis. Isto posto, baseado em que os fundamentos são os mesmos e, a meu ver, a fortiori não há motivo por que o regime aprovado não se estenda aos recursos que já estão distribuídos nos gabinetes: reconheço a existência de repercussão geral no tema objeto do presente recurso; reafirmo a jurisprudência firmada nesta Corte acerca de inconstitucionalidade do parágrafo 1º do art. 3º da Lei n. 9718/98, para negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional; e proponho a edição de súmula vinculante a respeito de assunto (grifos do original). Em seguida, o recorrente cita diversos acórdãos deste Colegiado, invoca a regra então vigente objeto do art. 26-A do RICARF, reporta-se ao art. 49 do Regimento Interno dos antigos Conselhos de Contribuintes, transcreve o § 2º, art. 62, do atual Regimento Interno do CARF sobre a obrigatoriedade dos conselheiros reproduzirem no julgamento dos recursos as decisões definitivas de mérito emanadas do STF e do STJ (fls. 187/190), e conclui, verbis. Portanto, ao contrário do que a r. decisão ora combatida entendeu, não há dúvida de que o entendimento esposado pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos dos recursos extraordinários acima citados deve ser aplicado ao caso dos autos. Assim é que nas bases de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS somente deveriam ter sido incluídos pela recorrente os valores correspondentes ao seu faturamento, ou seja, os ingressos que correspondem às suas receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços, dada a inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º, da Lei n. 9.718, já declarada pelo C. Supremo Tribunal Federal em decisão plenária definitiva, bem como em recurso em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. Ante o exposto, postula a reforma da decisão aquo, a fim de que seja deferido o direito creditório pleiteado. É o relatório. VOTO Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 31 de julho de 2014 (fls. 162/169), e a empresa ingressou com Recurso Voluntário Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 em 29 de agosto daquele mesmo ano (fls. 173/191). Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Como relatado, trata-se de Pedido de Restituição de créditos de Cofins, referentes a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior no período de apuração setembro de 2000, no valor de R$ 5.108,66, transmitido através do PER nº 30582.59997.090605.1.2.04-2540, em 09/06/2005. Em sua impugnação sustentou o contribuinte que o pagamento a maior decorreu do fato de que, antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98, pelo Supremo Tribunal Federal, a empresa vinha recolhendo a COFINS indevidamente, daí resultando o pedido de restituição, matéria já superada no âmbito da Suprema Corte, inclusive com a aplicação de repercussão geral no RE nº 585.235, de 10 de setembro de 2008. Todavia, a decisão de piso, consubstanciada no Acórdão nº 14-43.876, de 20 de agosto de 2013 (fls. 57/66), negou guarida à pretensão do sujeito passivo por entender que “a inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal em recurso extraordinário, não gera efeitos erga omnes, sendo incabível sua aplicação a contribuintes que não façam parte da respectiva ação”, argumentando mais que “o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débito declarados em DCTF” (fls. 57). O entendimento esposado pelo Acórdão 14-43.876 acima referenciado restou confirmado pelo Acórdão nº 14-50.200, proferido pela mesma 11ª Turma da DRJ/POR (fls. 150/155), em que ficou assentado que “não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de restituição, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido”, através do qual foi negada a perícia pretendida pelo contribuinte por entende-la prescindível e desnecessária, acrescentando que “verificado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado, em momento anterior, para quitação de débitos declarados em DCTF, a restituição/compensação resta impossibilitada por falta de saldo”.(fls. 150). A matéria em debate tem firme jurisprudência neste Conselho e também nesta 1ª Turma Extraordinária que, em sessão de 11 de junho de 2019, editou o Acórdão 3001-000.845 de minha relatoria, assim ementado (na parte pertinente à declaração de inconstitucionalidade em comento), verbis. ............................................................(omissis)............................................................ II RECEITAS FINANCEIRAS. INCONSTITUCIONALIDADE BASE DE CÁLCULO. JURISPRUDÊNCIA DO STF E STJ. ART. 62A DO RICARF. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS prevista no artigo 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998. Precedente: RE 585.235, Plenário, Rel. Min. Cezar Peluso, DJe de 28/11/2008, Tema nº 110 da Repercussão Geral. O tema também já foi objeto de pronunciamentos da Câmara Superior de Recursos Fiscais e de algumas Turmas e Câmaras do CARF, como se constata da leitura da ementa do Acórdão seguinte. PIS. BASE DE CÁLCULO. ALARGAMENTO. PARÁGRAFO 1°, ARTIGO 3°, LEI N" 9.718198. INCONSTlTUCIONALlDADE. RECEITAS FINANCEIRAS. Com a declaração da inconstitucionalidade do § 1°, artigo 3°, da Lei n09.718198 o qual alargou a base de cálculo da COFINS e do PIS nos autos do Recurso Extraordinário n° 346.084IPR, dentre outros, o Supremo Tribunal Federal afastou de uma vez por fodas a tributação sobre as receitas financeiras e outras, estranhas à atividade da empresa, restabelecendo, por conseguinte, a base de cálculo do P/S e da COFINS como o Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 faturamento, assim entendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços. De conformidade com o artigo 49, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, os julga dores desse Colegiado poderão afastar a aplicação de leis ou atos normativos, quando declarados inconstitucionais em sessão Plenária do STF de forma definitiva. (Acórdão n. 0203.640, proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais). COMPENSAÇÃO DE OFICIO. A compensação de oficio somente pode ser realizada nos casos previstos na legislação. Base de Cálculo Alargamento Aplicação de Decisão Inequívoca do STFPossibilidade. Nos termos regimentais, pode-se afastar aplicação de dispositivo de lei que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária do Supremo Tribunal Federal. Afastado o disposto no § 1° do art. 3° da Lei n" 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, com trânsito em julgado, a base de cálculo da contribuição para o Pis/Pasep, até a vigência da Lei 10.637/2002, voltou a ser o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e de mercadorias e de serviços. A partir da vigência dessa lei, a base de cálculo do PIS/Pasep, é o faturamento, mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. Recurso especial da Fazenda Nacional provido e Recurso especial do Sujeito Passivo provido em parte. (Acórdão nº 9303001.717, de 07.11.2011. Ressalte-se, em complementação, que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo pretendido pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98, em julgamento sintetizado na seguinte ementa: “CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não contempla a figura da constitucionalidade superveniente. TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a impossibilidade de a lei tributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõe-se ao aspecto formal o princípio da realidade, considerados os elementos tributários. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PIS RECEITA BRUTA NOÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 da Carta Federal anterior à Emenda Constitucional nº 20/98, consolidou-se no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindo-as à venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e serviços. É inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas auferidas por pessoas jurídicas, independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.” (Recurso Extraordinário nº 358.273, Rel. Min. Marco Aurélio) Este entendimento do Plenário do STF deve ser aplicado em relação ao presente caso concreto, com amparo no art. 62, p.u., I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009 (reproduzido no § 2º, art. 62, do vigente RICARF), que dispõe o seguinte: Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou II que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n° 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado DF Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73, de 1993.” Na mesma linha e com o mesmo posicionamento cuidou a Câmara Superior de Recursos Fiscais de aplicar idêntico entendimento sobre o mérito da questão, no âmbito administrativo, concluindo categoricamente que :“A base de cálculo das contribuições para o PIS e a Cofins é o faturamento, assim compreendido a receita bruta da venda de mercadorias, de serviços e mercadorias e serviços, afastado o disposto no § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98 por sentença proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal em 09/11/2005, transitada em julgado em 29/09/2006” (Acórdão nº 0203.757, j. 11/02/2009). Como se verifica dos autos, tendo em vista a jurisprudência acima referenciada, e consoante claramente demonstrado pela manifestação de inconformidade e pelo recurso voluntário, resta como extreme de dúvida que o crédito perseguido pelo sujeito passivo tem origem no pagamento a maior decorrente do fato incontroverso de que o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei 9.718/98, que havia alargado indevidamente a base de cálculo dos PIS/PASEP e da COFINS. Todavia, merece ser analisado se foram apresentados e discriminados os valores correspondentes à receita financeira e suas respectivas contribuições, por se tratar de matéria semelhante àquela objeto do Acórdão nº 3302-004.494, proferido pela 3ª Câmara, 2ª Turma, desta 3ª Seção de Julgamento, merecendo transcrição um dos itens da ementa, verbis. ...................................................................(omissis)............................................................ PAGAMENTO INDEVIDO. NÃO COMPROVADO O RECEBIMENTODE RECEITA FINANCEIRA. RECONHECIMENTO DO DIREITOCREDITÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. Não é passível de reconhecimento o direito creditório se não provado, comdocumento hábil e idôneo, o recebimento da receita financeira sobre a qualfoi apurada a parcela do PIS e da Cofins alegada como indevida. ...................................................................(omissis)............................................................ Assim, tem-se que, do ponto de vista dos argumentos jurídicos, não há dúvida de que é procedente admitir-se a existência de crédito do que fora pago indevidamente antes da declaração de inconstitucionalidade do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998. Porém, uma coisa é o reconhecimento do direito em tese, outra é a comprovação, a demonstração cabal, de que efetivamente houve o pagamento. E com a documentação constante dos autos, em princípio, não parece possível conceder-se o direito creditório em virtude da demonstração dos respectivos valores de receitas financeiras e contribuições pagas a maior. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3001-000.343 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907502/2011-77 Saliente-se que 4 (quatro) são os processos da mesma empresa, sobre o mesmo tema, e todos distribuídos a este mesmo relator, o que permitiu visualizar que foram apresentadas as planilhas demonstrativas das receitas financeiras e respectivos balancetes em todos eles, em suas respectivas primeiras Manifestações de Inconformidade, fato que, em princípio, comprovaria o direito creditório perseguido pelo sujeito passivo. Entretanto, foi identificado como receita financeira o item “Bonificação C/C Mercedez”, a qual engloba a maior parte destas receitas. Consequentemente e por cautela, entendo recomendável o retorno dos autos à origem, em Diligência, tendo em vista que tal receita (“Bonificação C/C Mercedez”), em tese, pode ser descaracterizada de financeira por se tratar de venda de peças para uma montadora e, por isto mesmo, tal bonificação viria a ser enquadrada como receita operacional. Diante do exposto, VOTO no sentido retornar os autos em Diligência aos órgãos de origem para que esta efetue uma análise de todas as receitas ditas como financeiras pela Recorrente de modo a confirmar se estas rubricas foram corretamente enquadradas - especialmente a "Bonificação C/C Mercedez" - como receita financeira; e, caso necessário, acrescente-se outros esclarecimentos julgados pertinentes para o melhor e mais adequado deslinde da controvérsia. Concluída a análise, elaborar relatório circunstanciado do cumprimento desta Diligência. Em seguida, intime-se a empresa recorrente para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e findo este prazo, com ou sem manifestação do recorrente, retornem os autos ao CARF para conclusão do seu julgamento. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722898/2015-86
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.528
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 28 98 /2 01 5- 86 Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.528 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722898/2015-86 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.528 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722898/2015-86 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.528 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.722898/2015-86 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11075.720018/2007-59
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-001.537
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1871; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1          1             S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11075.720018/2007­59  Recurso nº  887.048   Voluntário  Acórdão nº  2202­01.537  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de janeiro de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  MARINA FERREIRA VIGNA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2003  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  PERMANENTE/  RESERVA  LEGAL.  EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI.  EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO.  A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de  1981,  por  força  da  Lei  nº  10.165,  de  2000,  o  Ato  Declaratório  Ambiental  (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação  permanente da base de cálculo do ITR.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Vencidos os Conselheiros  Rafael Pandolfo, Guilherme Barranco de Souza e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso.  (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Lúcia  Moniz  de  Aragão  Calomino  Astorga,  Rafael  Pandolfo,  Antonio  Lopo  Martinez,  Guilherme  Barranco  de  Souza,  Pedro  Anan  Junior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes.     Fl. 100DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2   Relatório  Em desfavor da contribuinte, MARINA FERREIRA VIGNA ,  foi  lavrada a  Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 01 a 04, por meio do qual se  exigiu  o  pagamento  do  ITR  do  Exercício  2003,  acrescido  de  juros  moratórios  e  multa  de  oficio,  totalizando o crédito  tributário de R$ 28.484,24,  relativo ao  imóvel  rural denominado  Fazenda Farrapos, com área total de 444,9 ha., NIRF 1055285­5,  localizado no município de  São Borja/RS.  Constou  da  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  a  citação  da  fundamentação  legal  que  amparou  o  lançamento  e  as  seguintes  informações,  em  suma:  que,  após  regularmente  intimada,  a  contribuinte  não  comprovou  a  isenção  da  área  a  titulo  de  preservação  permanente,  tendo  informado  que  não  requereu  o  Ato  Declaratório  Ambiental  respectivo, razão pela qual essa área foi glosada.   Cientificada  do  lançamento,  por  via  postal,  em  30/11/2007  (fls.  27),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl.  29  a  32,  em  31/12/2007,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  33  a  45,  onde  argumentou  em  suma,  que  o  fato  de  não  ter  apresentado  tempestivamente o Ato Declaratório Ambiental relativo ao Exercício 2003 não altera a situação  de  existência  efetiva  da  área  glosada  de  preservação  permanente,  conforme  requisitos  da  legislação ambiental, devendo prevalecer a verdade real.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento está correto.   Insatisfeito, o  interessado  interpõe recurso  tempestivo,  reiterando os mesmo  argumentos da impugnação.   É o relatório.  Fl. 101DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 2202­01.537  S2­C2T2  Fl. 2          3     Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente.  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  Fl. 102DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2003,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Ante ao exposto, nego provimento ao recurso.  (Assinado digitalmente)         Antonio Lopo Martinez  Fl. 103DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 11075.720018/2007­59  Acórdão n.º 2202­01.537  S2­C2T2  Fl. 3          5                                   Fl. 104DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 22/03/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 22/03/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 13709.001611/2005-62
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Ante a ausência das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em vício de nulidade do Auto de Infração. DCTF. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Estando o contribuinte obrigado a realizar a entrega da DCTF, em face de exclusão do Simples, cabível a aplicação de multa por atraso quando apresentada a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 1001-001.662
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INOCORRÊNCIA. Ante a ausência das hipóteses previstas no Art. 59 do Decreto nº 70.235/72, não há que se falar em vício de nulidade do Auto de Infração. DCTF. APRESENTAÇÃO A DESTEMPO. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Estando o contribuinte obrigado a realizar a entrega da DCTF, em face de exclusão do Simples, cabível a aplicação de multa por atraso quando apresentada a destempo. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA Nº 49, CARF. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 9. 00 16 11 /2 00 5- 62 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001611/2005-62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 12-19.888, da 12ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a Impugnação de Lançamento apresentada pela ora Recorrente. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente processo de Auto de Infração, através do qual é exigida do interessado a multa por atraso na entrega da declaração de débitos e créditos tributários federais - DCTF, referente ao ano-calendário de 2002, no valor de R$ 500,00. 2. Nos termos do aludido documento de autuação (fls. 05) o prazo final para apresentação expirou em 15/05/2002, sendo que a entrega somente foi efetuada em 08/07/2002. 3. Inconformado com a exigência, o autuado impugnou o presente crédito alegando, em síntese, as questões abaixo: 3.1 A empresa encontra-se enquadrada no sistema SIMPLES de arrecadação, que não gera obrigação da entrega da DCTF, sendo assim, cabe salientar que não tendo obrigação da entrega da referida declaração, não há que se falar em punição. 3.2 Cita o art. 138 do CTN e alega que no presente caso houve denúncia espontânea. Transcreve decisão de 1998 da CSRF. 3.3 Finalmente, reproduz o art. 5°, II da Constituição Federal, inferindo que qualquer pretensão ao cumprimento de obrigações acessórias deverá estar submetida à regência de lei, e não de atos infralegais do Executivo, como os decretos regulamentares. Baseia seu raciocínio inferindo que o CTN não emprega como sinônimas as expressões legalidade tributária e legislação tributária, nos termos do art. 96, que estabelece que aquela integra esta. Deve-se interpretar o art. 113, § 2° do CTN em consonância com os preceitos constitucionais, em particular o princípio da legalidade. 4. É o relatório.” Entretanto, a DRJ, manteve o lançamento, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓR1AS Ano-calendário: 2002 DCTF. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCONSTITUCIONALIDADE. As empresas excluídas do SIMPLES são obrigadas à entrega da DCTF. A denúncia espontânea só é aplicável às multas decorrentes do descumprimento obrigações principais. Os julgamentos que versem sobre questionamentos de inconstitucionalidade de lei são da competência do Poder Judiciário. Lançamento Procedente" No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001611/2005-62 “(...) 6. Inicialmente, insta registrar que a empresa foi excluída do SIMPLES através do ADE n° 90.791, com efeitos desde 01/02/1999, conforme consulta aos sistemas corporativos da Receita Federal do Brasil, juntados aos autos. 7. Portanto, caem por terra os argumentos transcritos no item 3.1 supra, devendo, sim, a empresa apresentar a DCTF, visto que se encontra obrigada a tal, por não estar abrangida pela sistemática do SIMPLES. 8. Com relação aos argumentos expendidos no item 3.2 supra, é importante frisar que a jurisprudência atual dos tribunais superiores é no sentido de considerar que a denúncia espontânea só cabe no caso de descumprimento de obrigações principais: (...) 9. Por conseguinte, idêntico é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, instancia máxima do Processo Administrativo Tributário Federal previsto no Decreto 70.235/72 - PAF: (...) 10. Finalmente, em relação à questão da legalidade suscitada no item 3.3, ressaltamos que considerações acerca de constitucionalidade de atos normativos devem ser levados ao conhecimento do Poder Judiciário, que detém a competência constitucional para tal mister, não cabendo à esfera administrativa se pronunciar a respeito. ll. Isto posto, considerando que nenhum dos argumentos do contribuinte foi capaz de desconstituir a presente autuação e pelo fato de que a mesma foi lavrada no estrito cumprimento das determinações legais vigentes, o presente débito deve ser julgado procedente.” Cientificado da decisão de primeira instância em 17/05/2010 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 28), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/05/2010 (e-Fls. 30 a 37). No referido recurso, a Recorrente alegou, em síntese: I. Que contestou a o ADE nº 90.791, o que não fora observado pela DRJ; II. Que a apresentação espontânea da DCTF, antes de qualquer manifestação do fisco, exclui a aplicação da penalidade, fundamentando com o Art. 138 do CTN, e com julgados do extinto Conselho de Contribuintes; III. Que o lançamento não possui qualquer materialidade, devendo ser revogado; IV. Por fim, requer a decretação de nulidade do Auto de Infração. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001611/2005-62 Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Arguição de Nulidade do Auto de Infração Como relatado, a Recorrente arguiu a nulidade do Auto de Infração, por suposta ausência de materialidade. Quanto à matéria da nulidade, o Decreto nº 70.235/72, que regulamenta o processo administrativo fiscal, dispõe em seus Art. 59 e 60, “in verbis”: "Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver da do causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Tem-se, portanto, que só serão admitidas a nulidades de atos lavrados por pessoa incompetente, ou com preterição do direito de defesa. No presente caso, verifica-se a ausência da nulidade arguida pelo contribuinte. Isto porque, o Auto de Infração (e-Fl. 6) está devidamente fundamentado com as razões do seu Lançamento, não havendo qualquer vício. Portanto, entendo por rejeitar a preliminar de nulidade. Do Mérito Como relatado, em sede recursal a Recorrente alega sinteticamente que os julgadores de 1ª instância não observaram que esta apresentou contestação ao ADE nº 90.791, que desenquadrou a empresa do SIMPLES. Entretanto, compulsando-se os autos, verifica-se que esta não apresentou qualquer comprovante de que tenha contestado o ADE, ou outro documento que demonstre eventual reversão deste processo. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001611/2005-62 Por outro lado, ao analisar os documentos do SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES) às e-Fls. 19-21, juntados pela DRF, verifica-se que o ADE fora emitido em 09/01/1999, e que o contribuinte fora definitivamente excluído em 28/09/1999, com data retroativa para 01/02/1999, conforme observa-se a seguir: Nesse sentido, com a exclusão do SIMPLES, a empresa recorrente sujeitava-se a apresentar a DCTF, razão pela qual a penalidade aplicada decorrente do seu envio a destempo é devida. Outro argumento suscitado pela Recorrente na peça recursal, é a tese de que o presente caso se enquadraria no instituto da Denúncia Espontânea, previsto no Art. 138, CTN, e que a penalidade seria incabível. No tocante a essa matéria, cumpre ressaltar que o CARF já pacificou entendimento por sua inaplicabilidade, manifestado pela Súmula Vinculante nº 49, “in verbis”: “A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.662 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13709.001611/2005-62 Ademais, sem adentrar ao mérito do teor da Súmula, verifica-se que o Art. 72, do Regimento Interno do Carf, estabelece que: “Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF.” Por estes fundamentos, entendo que os argumentos apresentados pela Recorrente não merecem ser acolhidos, razão pela qual o Lançamento deve ser mantido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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8160213 #
Numero do processo: 10675.005276/2007-80
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2007 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão em programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio.
Numero da decisão: 9202-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO. PEDIDO DE PARCELAMENTO. RENÚNCIA. A adesão em programa de parcelamento especial de débitos configura desistência e renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, devendo-se declarar a definitividade do crédito tributário em litígio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento para declarar a definitividade do crédito tributário em litígio, por desistência do sujeito passivo em face de pedido de parcelamento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Ana Cláudia Borges de Oliveira (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pela conselheira Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 52 76 /2 00 7- 80 Fl. 1344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.514 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.005276/2007-80 Trata-se de Auto de Infração (AI 37.074.485-3) para exigência de contribuições devidas à Seguridade Social correspondente à parte dos segurados, à parte da empresa e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a Outras Entidades conveniadas, denominadas de "Terceiros", incidentes sobre os valores pagos a título de ensino e instrução e seguro de vida, no período compreendido entre 02/2004 a 03/2007. A mesma ação fiscal deu origem aos seguintes processos: AI PROCESSO 37.074.483-7 10675.00525912007-42 37.074.484-5 10675.00527412007-91 37.074.486-1 10675.00527512007-35 ' 37.074.490-0 10675.00527812007-79 37.074.488-8 10675.0528012007-48 Após o trâmite processual, a 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária deu provimento parcial ao recurso voluntário para que, com relação aos fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, seja aplicada a multa de mora nos termos da redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/1991, limitando-se ao percentual máximo de 75% previsto no art. 44 da Lei 9.430/1996. O acórdão 2402-004.168 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/03/2004 MULTA DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO GERADOR. O lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP 449/2008, aplica-se a multa de mora nos percentuais da época (redação anterior do artigo 35, inciso II da Lei 8.212/1991), limitando-se ao percentual máximo de 75%. Recurso Voluntário Provido em Parte. Intimada a Fazenda Nacional, com base nos acórdãos paradigmas nº 2301-00283 e 9202-02.086, interpôs recurso especial questionando o critério adotado na aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009. Contrarrazões e Recurso Especial do Contribuinte juntados às fls. 1298/1310. Antes da análise de admissibilidade do respectivo recurso, o Contribuinte apresenta petição (fls. 1325/1332) por meio da qual comunica sua opção pela adesão ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014, petição datada de 19 de agosto de 2016. É o relatório. Fl. 1345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.514 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.005276/2007-80 Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora O Recurso ora discutido preenche os requisitos legais, razão pela qual dele conheço. Em que pese o objeto do recurso envolver a discussão acerca do critério adotado para aplicação do princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, conforme descrito no relatório e demonstrado pelos documentos que instruem o processo, os débitos abrangidos por este processo foram parcelados pelo Contribuinte. Às fls. 1325 consta petição do contribuinte renunciando ao seu direito de discutir o crédito tributário, haja vista opção pelo parcelamento instituído pela Lei nº 12.996/2014: XINGULEDER COUROS LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 22.312.045/0001- 34, informa que aderiu ao parcelamento previsto no art. 2º da Lei nº 12.996/2014 relativamente aos débitos previdenciários administrados pela RFB e pela PGFN (recibos de adesão anexados aos autos). Dessa forma, de acordo com o disposto na Portaria Conjunta nº 13/2014 – é necessário renunciar ao direito em que se fundam os processos administrativos até o último dia útil do mês subsequente ao da CONSOLIDAÇÃO, nos termos do art. 8º, § 2º, da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13/ 2014. Para tanto, considerando que a empresa efetuou a consolidação do parcelamento relativo ao débito objeto do presente processo administrativo, conforme documentação anexada, comparece para desistir de forma irrevogável da impugnação e/ou recurso administrativo e, cumulativamente, renunciar a quaisquer alegações de direito sobre as quais estes se fundam. A opção é confirmada pelo extrato de fls. 1332 e despacho e de fls. 1341. Diante disto, uma vez que o contribuinte renunciou ao seu direito de discutir o lançamento efetuado, não há mais qualquer matéria em litígio, devendo ser aplicado ao caso o disposto no art. 78 do Regimento Interno com a seguinte redação: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. Fl. 1346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.514 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10675.005276/2007-80 § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Recurso para declarar a definitividade do crédito tributário constituído haja vista adesão do Contribuinte ao programa especial de parcelamento de débitos federais. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 1347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.991927/2012-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/2010 a 28/02/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-007.324
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MAYSA DE SA PITTONDO DELIGNE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de Pedido de Compensação formulado para o aproveitamento de crédito de PIS Não cumulativo decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de fevereiro/2010 (Código de receita DARF 6912, pago em 25/03/2010). O valor pago a maior seria no montante originário de R$ 132.153,27 (e-fl. 03). Uma vez que o valor do crédito declarado já tinha sido utilizado em compensações anteriores (PER/DCOMP AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 19 27 /2 01 2- 80 Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991927/2012-80 35317.42969.151210.1.3.04-4143) e para pagar o débito de PIS Não Cumulativo do período, foi transmitido despacho decisório eletrônico não homologando a compensação declarada (e-fl. 07). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo Acórdão da DRJ, ementado nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/02/2010 DÉBITOS INDICADOS PARA COMPENSAÇÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. A suspensão da exigibilidade dos débitos indicados para compensação decorre da lei, não sendo cabível a manifestação das DRJs sobre o assunto. DÉBITOS INDICADOS PARA COMPENSAÇÃO. FORMALIZAÇÃO PARA FINS DE COBRANÇA. Não há necessidade de formalização, em auto de infração ou notificação de lançamento, dos débitos indicados para compensação em Dcomp não homologada, em face da natureza de confissão de dívida desta. ALÍQUOTA ZERO. PÃES DIVERSOS DO PÃO COMUM. DESCABIMENTO. A alíquota zero da Contribuição incidente sobre a receita bruta de venda no mercado interno do pão comum a que se refere o inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925, de 2004, não se aplica a outros produtos que não ao pão que contenha apenas farinha de trigo, fermento biológico, água, sal e/ou açúcar, tal qual definido na exposição de motivos à Medida Provisória n° 433, de 2008 MULTA E JUROS MORATÓRIOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A exigência de multa e juros moratórios decorre da falta de recolhimento tempestivo dos tributos devidos, evidenciada a partir da não-homologação das compensações efetuadas, tendo por fundamento legal o art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 28/02/2010 DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o PEDIDO de DILIGÊNCIA ou perícia. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido (e-fls. 1.657/1.658) Intimado desta decisão em 20/08/2015 (e-fl. 1.672), a empresa apresentou Recurso Voluntário em 15/09/2015 (e-fls. 1.674/1.688) alegando, em síntese que os créditos pleiteados são válidos, sendo decorrentes da comercialização de produtos de panificação sujeitos à alíquota zero (hot dog, pão de hamburguer e pão bisnaga, que devem se enquadrar no conceito de "pão comum" - NCM 1905.9090 Ex 01). As soluções de consulta proferidas para a Recorrente afirmando que esses produtos não poderiam ser admitidos como "pão comum" não seria pronunciamentos finais, contra as quais foi apresentado recurso de divergência, bem como estariam em sentido contrário ao firmado em laudo técnico acostado aos autos. Sustenta ainda Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991927/2012-80 que confirmada a validade do crédito, descabida sua desconsideração em razão da não retificação da DCTF. Em seguida, os autos foram direcionados a esse Conselho para julgamento. Em abril/2019, a Recorrente anexou aos autos arquivo não paginável com duas planilhas em excel com a apuração centralizada do PIS e da COFINS e com a apuração do PIS e da COFINS sobre os produtos classificados como pão comum. (e-fls. 1.784/1.785) É o relatório. Voto Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Contudo, atentando-se para o presente caso, como outros já analisados por esta relatora do mesmo contribuinte 1 , observa-se que a Recorrente se volta exclusivamente para questões abstratas em torno do suposto crédito pleiteado, sem demonstrar sua origem e validade mesmo em se admitindo como correta a tese geral por ela defendida. Primeiramente, essencial novamente 2 firmar o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade 1 Vide, a título de exemplo, o acórdão 3402-006.550, de 24/04/2019 com conjunto probatório semelhante ao do presente processo. 2 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 3 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991927/2012-80 formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. Com efeito, não foram apresentados quaisquer outros documentos fiscais ou contábeis que pudessem demonstrar que o valor do PIS Não Cumulativo devido em 28/02/2010 não alcançava o montante de R$ 548.613,51, como indicado no Despacho Decisório Eletrônico (e-fl. 07): Em suas defesas, a Recorrente apenas afirma, de forma geral e sem qualquer fundamento fático concreto, que o crédito pleiteado estaria respaldado em discussão em torno do enquadramento de parte dos produtos por ela vendidos e importados na previsão de alíquota zero do inciso XVI do art. 1° da Lei n° 10.925/2004. A ausência de substrato fático para as alegações gerais de direito trazidos pela Recorrente pode ser facilmente depreendida pela análise da planilha das e-fls. 80/1.653 que, segundo a Recorrente, fundamentaria o valor do crédito pleiteado. Primeiro porque a referida planilha não traz quaisquer informações concernentes às operações realizadas, constando apenas duas colunas: "ID_EMPRESA" e "VLR_TOT_ITEM_SEM_SUBST". Assim, não é possível confirmar sobre quais operações se referem, ou mesmo se correspondem ao período de apuração relacionado ao presente processo. Ademais, a planilha não traz uma precisa quantificação do Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991927/2012-80 montante de crédito pretendido. Assim, observa-se que em qualquer momento nestes autos, a Recorrente apresentou uma memória de cálculo com a precisa composição do valor original do crédito declarado na PER/DCOMP de R$ 132.153,27, não sendo possível avaliar a precisa origem desse crédito. Acresce-se que a Recorrente não evidenciou como a tese de direito por ela sustentada concretamente teria refletido em sua apuração. Ora, cumpre relembrar que a Recorrente está sujeita à apuração das contribuições na sistemática não cumulativa. Com isso, os produtos que passaram a ser considerados como alíquota zero, que foram anteriormente tributados, possuem reflexos na apuração dos débitos e dos créditos das contribuições. Isso porque estes produtos, além de não comporem a base de cálculo (débito - art. 1º, §3º, I, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003), as aquisições a eles correspondentes igualmente não podem ser admitidos como créditos dedutíveis (art. 3º, §2º, II, Lei n.º 10.833/2003): Art. 1º (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo as receitas: I - isentas ou não alcançadas pela incidência da contribuição ou sujeitas à alíquota 0 (zero); (grifei) Art. 3º (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor:(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (grifei) Assim, ainda que se considere que a origem dos créditos aqui pleiteados seriam relacionados a discussão abstrata de mérito de que produtos por ela comercializados estariam sujeitos a alíquota zero (o que apenas se cogita, vez que não foram apresentadas memórias de cálculo do crédito), confirma-se que igualmente não foram demonstradas pela Recorrente os reflexos desta tese no cálculo não cumulativo das contribuições por ela apuradas, ou seja, nos créditos e nos débitos por elas considerados. Nesse sentido, observa-se que a Recorrente não trouxe aos autos qualquer evidência concreta de que se crédito se respalda, integralmente ou parcialmente, na discussão geral de direito por ela invocada, de que parte de seus produtos se enquadram na previsão da alíquota zero. A discussão de mérito invocada pela Recorrente não possui concreta correspondência com o presente processo, não sendo possível confirmar que o valor pleiteado se refere à esta discussão de direito. Inexiste nos autos sequer indício da existência do crédito, pautando-se a empresa na discussão geral em torno da aplicação da alíquota zero para alguns produtos por ela comercializados. Portanto, a discussão de mérito invocada não resolve a lide aqui trazida, vez que não é possível confirmar a origem do crédito indicado no PER/DCOMP. Desta forma, inexiste qualquer documento ou alegação jurídica concreta nos presentes autos suscetível a alterar a conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações, que deve ser mantida. Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991927/2012-80 De forma conclusiva, cumpre mencionar que a ausência de demonstração do crédito foi igualmente evidenciada na r. decisão recorrida: Diante de todo o aqui exposto, conclui-se que, à época do proferimento do Despacho Decisório, o crédito utilizado na compensação declarada não existia e, portanto, a decisão nele prolatada estava correta e baseou-se em informações declaradas à Administração Tributária pela própria manifestante. Não obstante, a contribuinte defende a existência do crédito com base em redução a zero da alíquota a que estaria submetido seu faturamento. Justifica a não retificação da DCTF relativa ao período de apuração analisado visto estar sob procedimento de fiscalização por parte da RFB, estando, portanto impedida de retificar a aludida declaração. Também não retificou a DACON. (e-fl. 1.662 - grifei) Contudo, naquela decisão, os julgadores optaram por ingressar na discussão de direito genericamente invocada pela Recorrente, o que não será realizado nesta seara face a impossibilidade de confirmação, nos presentes autos, da origem do crédito pleiteado, encontrando a Recorrente óbice à sua discussão pela ausência de provas da origem e liquidez do crédito pleiteado. Ou seja, uma vez que não é possível confirmar que o crédito pleiteado nos presentes autos se refere concretamente à discussão de direito aventada de forma abstrata (alíquota zero de produtos), esses argumentos não serão aqui apreciados. Cumpre mencionar que em 11/04/2019 a empresa apresentou uma série de planilhas que supostamente respaldariam seu direito a crédito (e-fls. 1.784/1.785). Foram anexados aos autos dois arquivos não pagináveis com planilhas que corresponderiam, nas palavras da Recorrente: (i) a "apuração centralizada das contribuições e respectivos comprovantes do recolhimento dos montantes de PIS e COFINS lá indicados"; e (ii) a "apuração do PIS e da COFINS especificamente recolhidos sobre a comercialização de produtos classificados como “pão comum” no período objeto desse processo." (e-fl. 1.784) Atentando-se primeiramente para a planilha de apuração do PIS/COFINS devidos no período (mencionada no item i acima), observa-se que a Recorrente trouxe uma planilha de cálculo atualizado, com a alteração no campo "Receitas Isentas ou Sujeitas à Alíquota Zero" que alcançaria o valor total de faturamento de R$ 8.009.289,34. Contudo, ao se comparar a planilha do cálculo original e a planilha com o cálculo atualizado, observa-se os créditos descontados no mês não sofreram qualquer alteração:  Apuração “original” Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991927/2012-80  Apuração “alterada” Novamente: a Recorrente não evidenciou como a tese de direito por ela sustentada concretamente teria refletido em sua apuração. Quanto a planilha de composição do valor do crédito relacionado ao "faturamento do pão comum" (item ii acima), confirma-se que, somente agora, a Recorrente pretendeu apontar qual seria a composição do seu crédito, com uma série de filiais da pessoa jurídica nas quais o crédito supostamente teria sido apurado. Contudo, na memória de cálculo dos valores Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.324 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.991927/2012-80 identificados, observa-se que foram lançados diversos valores com sinal negativo na apuração, não estando clara a concreta composição do crédito. Ademais, a empresa não apresentou nenhum documento suporte desta planilha, nem mesmo notas fiscais exemplificativas. Acresce-se ainda que não foi apresentada uma planilha com o detalhamento do crédito que estaria na DCOMP. Estas planilhas, portanto, não conseguem demonstrar, com clareza, a origem do crédito como pretendido pela Recorrente. Desta forma, mesmo os documentos anexados em 11/04/2019 não alteram a conclusão alcançada no despacho decisório pela não homologação das compensações, que deve ser mantida. Nesse sentido, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maysa de Sá Pittondo Deligne Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.906755/2016-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 18 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 PEDIDO DE RESSARCIMENTO ELETRÔNICO. CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado
Numero da decisão: 3301-007.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CRÉDITOS REGIME NÃO CUMULATIVO. EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DE RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE. NA ABSOLUTA FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO ALEGADO, ESTE É PRESUMIDO NÃO EXISTENTE. O pedido de ressarcimento eletrônico - PER, de créditos da não cumulatividade traz ínsita a presunção de que o requerente possui toda a documentação e controles contábeis e fiscais que suportem seu pedido e comprovem o crédito alegado. Na absoluta falta de apresentação de tal arcabouço probatório, presume-se inexistente o crédito pleiteado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10410.906742/2016-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 67 55 /2 01 6- 17 Fl. 1385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906755/2016-17 Tratam estes autos de análise de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER ,de créditos da contribuição no regime não cumulativo - exportação, referente ao período em referência, transmitido eletronicamente pelo Sistema PER/DCOMP. Consta dos autos, além da relação dos PER tratados manualmente, Relatório Fiscal concluindo pelo indeferimento total do pedido de ressarcimento representado pelos PER elencados, pelos motivos ali expostos, que fundamentou o Despacho Decisório Eletrônico que indeferiu o citado PER. A requerente, diante deste Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade, que foi apreciada pela DRJ/BELÉM. Adotamos e remetemos, por bem descrever os fatos, ao relatório que integra o Acórdão exarado pela DRJ/BELÉM, constante dos autos digitais, como se aqui transcrito fosse. A decisão da Turma da DRJ/BELÉM fundamenta-se nas seguintes razões, conforme extrai-se da ementa do acórdão prolatado: i. O direito a ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade da COFINS vincula-se o preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária que rege a matéria, devendo ser indeferido quando não reste comprovada sua existência. ii. Á verificação que a administração deve promover visando deferir ou indeferir pedidos de ressarcimento de créditos não se aplicam os prazos decadenciais previstos nos artigos 150 e 173 do CTN, por não tratar-se de hipótese de constituição de crédito tributário. iii. A declaração de compensação somente pode ser homologada quando o respectivo direito creditório resulte comprovado pelo sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Ainda irresignada, a requerente apresentou recurso voluntário contra a referida decisão de primeira instância administrativa, em que relata e alega, repisando os argumentos expendidos em sede de manifestação de inconformidade: descrição dos fatos; insubsistência do acórdão recorrido; da vedação ao bis in idem; decadência; homologação tácita das compensações; nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; do não enfrentamento pelo acórdão recorrido. Por fim, conclui requerendo o conhecimento do recurso, seu provimento integral, reformando-se na totalidade o acórdão recorrido. É o relatório Fl. 1386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906755/2016-17 Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-007.344, de 18 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de análise de pedido de ressarcimento de créditos de COFINS não cumulativa, portanto, tratando-se de pedido formulado eletronicamente pela recorrente, deve ela, antes de formular o pedido, colecionar o conjunto probatório que respalda seu pedido, para comprovar de forma idônea e sem que paire qualquer dúvida a respeito de seu direito pleiteado. Não é o que revela a leitura do Relatório Fiscal de fls. 66/76 destes autos digitais, onde a autoridade fiscal revela que recebeu a incumbência de analisar diversos pedidos de ressarcimento eletrônicos de créditos de PIS e de COFINS, no regime não cumulativo. Descreve a autoridade fiscal a extrema dificuldade que encontrou para obter os documentos solicitados em Intimação Fiscal e, quando atendida, por reintimação, de forma incompleta, recebeu diversos arquivos em mídia, completamente incompreensíveis, sem a devida conciliação contábil, sem identificação, sem detalhamento de valores, como mostra os seguintes trechos do relatório fiscal : Fl. 1387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906755/2016-17 Fl. 1388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906755/2016-17 O que se verifica, portanto, é a total falta de comprovação do direito pleiteado, impossibilitando a autoridade fiscal de auditar qualquer informação, para confirmar o direito creditório pleiteado pela recorrente. Quanto aos outros argumentos apresentados, a DRJ/BELÉM já os enfrentou com esmero, vejamos: A recorrente alega, em preliminar, falta de fundamentação tanto no despacho decisório quanto no Acórdão DRJ, o que acarretaria cerceamento de defesa e, portanto, a nulidade de ambos os atos administrativos. Diz que os atos são simplórios e somente trazem informações genéricas que tratam de valores a título de principal e seus acessórios, multa e juros e que, ainda, a autoridade fiscal não examinou com a devida profundidade os relatórios apresentados. Não merece prosperar tais alegações pois não ocorreram, nem no despacho decisório, nem no Acórdão, tais cerceamentos de defesa, tanto é que a recorrente foi intimada e reintimada para apresentar suas razões e suas provas para comprovar o direito creditório alegado. O indeferimento do pedido foi feito de forma clara e com fundamentação legal expressa, por absoluta falta de comprovação do direito, assim o é que a recorrente obteve cópia do relatório fiscal, não ocorrendo, portanto, nenhum dos requisitos para nulidade constante do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972, que regulamenta o processo administrativo fiscal. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. Fl. 1389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906755/2016-17 § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Assim, rejeito a preliminar de nulidade. Quanto á ocorrência de bis-in-idem alegado, adotamos os dizeres do Acórdão DRJ/BELÉM como razão de decidir : O “bis in idem” arguido não se configura no caso objeto da lide, uma vez que não temos o mesmo ente tributante cobrando um tributo do mesmo contribuinte referente ao mesmo fato gerador. No caso em análise os débitos indicados para compensação nas declarações de compensação não homologadas são diferentes dos débitos cobrados no auto de infração objeto do PAF nº 104’10.722.371/2017-24. Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á decadência alegada, entende a recorrente que o fisco não poderia pronunciar-se sobre fatos geradores eventualmente ocorridos no período anterior a junho de 2011, em face de restar o prazo decadencial na legislação estabelecido na legislação tributária, pois havia expirado o prazo previsto no § 4º do artigo 150. Por tratar-se de análise de pedido de ressarcimento, não se aplica o prazo decadencial citado, que se aplica apenas a declarações de compensação, pois caracterizam-se como confissão de débito ou auto lançamento. Desta forma, nego provimento ao recurso neste quesito. Quanto á homologação tácita do seu pedido também só se aplica ás declarações de compensação, pois pedidos de ressarcimento não se homologam, se deferem ou indeferem e sem limite de tempo definido para tal pedido específico. Assim, o § 5º do artigo 74 da lei nº 9.430/1996, com suas diversas alterações, que trata do tema, está assim redigido : § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data de entrega da declaração de compensação (Redação dada pela Lei nº 10.833/2003) Portanto, nego provimento ao recurso neste quesito. No mérito da questão, com relação ao arcabouço probatório a ser apresentado por quem alega possui o direito, muito bem disse o Ilustre Julgador Manoel de Jesus Estumano Gonçalves, relator do Acórdão DRJ combatido. Adoto seus dizeres como razões de decidir : Fl. 1390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906755/2016-17 No que diz respeito á não cumulatividade do PIS e da COFINS, assinale- se que, embora a legislação autorize a apuração e aproveitamento de créditos, resulta óbvio que a mesma legislação estabelece limites e condicionantes ao exercício de respectivo direito. Em derivação direta da legislação tributária que rege a matéria, o direito a créditos não cumulativos vincula-se a que o titular da pretensão tenha mantido e mantenha escrituração e controles que lhe permitam comprovar sua condição de detentor dos créditos pleiteados, bem como exiba documentação que dê suporte á sua escrita e controles. No caso concreto, após haver sido intimado a exibir os elementos probantes de seu suposto crédito, o sujeito passivo limitou-se a apresentar documentação que, além de incompleta, não guarda nenhuma relação entre ela mesma e nem com os pedidos de ressarcimento- PER apresentados, DACONs e arquivos SPED da EFD CONTRIBUIÇÕES, impossibilitando a fiscalização de efetuar qualquer análise a fim de estabelecer qualquer direito creditório relativo ao pedido de ressarcimento em tela. Ocorre que, em se tratando de pedido de ressarcimento, impõe-se ao contribuinte o ônus de comprovar seu pretenso direito creditório, bem como exibir escrituração e controles aptos á sua quantificação, sob pena de, não o fazendo, atrair a incidência da máxima de que alegar sem provar é o mesmo que não alegar. (…) Logo, incumbe ao sujeito passivo trazer aos autos administrativos, junto com sua manifestação de inconformidade, as provas hábeis a demonstrar os motivos de fato e de direito em que se funda. A questão que se apresenta vincula-se, conforme já referido, á ausência de qualquer evidência da existência do direito creditório a compensar. E em sede de compensação tributária, a qual exige créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Nacional, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, tem-se que deve restar demonstrada de forma induvidosa, por intermédio de documentação hábil e idônea, a existência dos créditos alegados pelo sujeito passivo. É que, como ocorre com o ressarcimento, na compensação oposta á Receita Federal do Brasil o contribuinte figura como autor do pleito e, como tal, possui o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o sujeito passivo que possui o encargo de apresentação de todos os documentos comprobatórios do direito invocado. Trata-se, pois, de ônus do sujeito passivo exibir as provas hábeis a comprovar, de forma induvidosa, o sue direito, bem como sua oponibilidade, em concreto, á Administração Tributária. E, na hipótese em análise, não é demais consignar que se afigura razoável concluir pelo fácil acesso da impugnante a documentos que, existindo, poderiam comprovar o direito creditório alegado, haja vista tratar-se de elementos integrantes do acervo pertencente ao próprio interessado. Este Relator está de pleno acordo com o raciocínio desenvolvido pelo Ilustre Julgador da DRJ/BELÉM, pois cabia á recorrente carrear aos autos documentos e controles contábeis e fiscais que dessem suporte ao Fl. 1391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.350 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.906755/2016-17 seu pretenso crédito. A falta de comprovação do seu direito creditório, o faz presumir inexistente. Conclusão Neste norte, por absoluta falta de comprovação de seu direito, NEGO PROVIMENTO ao recurso e NÃO RECONHEÇO o direito creditório alegado. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 1392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12278.720476/2015-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.811
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 27 8. 72 04 76 /2 01 5- 84 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720476/2015-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720476/2015-84 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.811 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12278.720476/2015-84 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.731835/2015-34
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega.
Numero da decisão: 2002-003.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. ANISTIA - ARTIGO 49 DA LEI 13.097/15 - HIPÓTESE DE CABIMENTO. Conforme o disposto no art. 49 da Lei nº 13.097/15, ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até 19 de janeiro de 2015, desde que a respectiva GFIP tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 18 35 /2 01 5- 34 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731835/2015-34 Notificação de lançamento Trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que, por unanimidade, foi julgada improcedente pela DRJ. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. no qual alega, em síntese que: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731835/2015-34 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731835/2015-34 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Conforme os autos, trata o presente processo de auto de infração – AI (e-fls.) lavrado pela entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social - GFIP fora do prazo fixado na legislação. Do cumprimento da obrigação acessória – entrega da GFIP O Código Tributário Nacional (CTN - Lei nº 5.172/66) diferencia, expressamente, a obrigação tributária principal da obrigação tributária acessória. Aquela, decorre do dever de transferir montante pecuniário aos cofres públicos, quitar tributo, conceito este trazido no artigo 3º do diploma legal: Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Mais a frente, o artigo 113 do CTN não deixa qualquer dúvida quanto a natureza jurídica distinta das obrigações: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731835/2015-34 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. A obrigação acessória, como retro mencionado, decorre da legislação tributária e tem por objeto prestações positivas ou negativas impostas ao contribuinte em prol de auxiliar o Fisco no recolhimento de tributos, por exemplo, manter livros fiscais, envio de informações, dentre outras. Assim, além de distintas, ambas as obrigações são autônomas. Mesmo que o contribuinte quite seu débito tributário com o Fisco, não fica desobrigado a apresentação da obrigação acessória, no caso em tela, a Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP. O CTN ainda reforça a diferença de ambas as obrigações quando da delimitação do fato gerador: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Como sanção pelo não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-003.250 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.731835/2015-34 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Da anistia prevista na Lei nº 13.097 O artigo 49 da Lei nº 13.097 determinou: Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. A recorrente requer a concessão da anistia, porém não cumpre a condição imposta na lei de apresentação da GFIP até o último dia do mês subsequente ao prazo previsto para a entrega, motivo pelo qual deixo de acolher o pedido. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32a. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm#art32iv

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