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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8698376 #
Numero do processo: 13855.000055/2003-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 28/01/1993 a 31/01/2001 Ementa: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO O deferimento de restituição pressupõe o atendimento de duas condições cumulativas: comprovação da existência do indébito e não extinção do direito de pleitear a repetição. Ainda que não extinto o direito de pleitear a restituição, segundo entendimento adotado pelo STJ no regime dos recursos repetitivos, não se cabe à restituição quando não caracterizado o indébito.
Numero da decisão: 9101-001.696
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. O Conselheiro João Carlos de Lima Júnior declarou-se impedido
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 28/01/1993 a 31/01/2001  Ementa:  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO  O  deferimento  de  restituição  pressupõe  o  atendimento  de  duas  condições  cumulativas: comprovação da existência do indébito e não extinção do direito  de  pleitear  a  repetição.  Ainda  que  não  extinto  o  direito  de  pleitear  a  restituição, segundo entendimento adotado pelo STJ no regime dos recursos  repetitivos, não se cabe à restituição quando não caracterizado o indébito.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso. O Conselheiro João Carlos  de Lima Júnior declarou­se impedido.   (documento assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente Substituto  (documento assinado digitalmente)  VALMIR SANDRI  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  Substituto),  Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  José  Ricardo  da  Silva,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 00 00 55 /2 00 3- 61 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI     2  Viviane Vidal Wagner  (Suplente  Convocada),  Jorge  Celso  Freire  da  Silva,  Karem  Jureidini  Dias, Valmir Sandri, Plínio Rodrigues de Lima e Suzy Gomes Hoffmann.  Relatório  O  litígio  tratado  neste  processo  gira  em  torno  de  pedido  de  restituição  formulado em 14/01/2004, de crédito tributário referente a multas de mora pagas sobre o IRPJ,  a CSLL, o PIS, a Cofins e o IRRF recolhidos após as respectivas datas de seus vencimentos,  fixadas na legislação tributária então vigente, entre as datas de 28 de janeiro de 1993 a 31 de  janeiro de 2001.  O  indeferimento  da  solicitação  por  inexistência  de  indébito  e  extinção  do  direito de pleitear a restituição deu ensejo a recurso voluntário. .  Em  sessão  plenária  de  14  de maio  de  2009,  a  Primeira Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  mediante  Acórdão  1101­00.068,  por  unanimidade  de  votos, negou provimento ao recurso, em decisão assim ementada:  RESTITUIÇÃO  E  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITO  —  CONTAGEM DO PRAZO  PARA  EXTINÇÃO DO DIREITO —  INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN — Se o indébito exsurge  da  iniciativa unilateral do  sujeito passivo,  calcado em  situação  fática  não  litigiosa,  o  prazo,  de  cinco  anos,  para  pleitear  a  restituição  ou  a  compensação  tem  início  a  partir  da  data  do  pagamento  que  se  considera  indevido  (extinção  do  crédito  tributário).  Esse  termo  não  se  altera  em  relação  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento por homologação,  eis  que,  nesse  caso,  o  pagamento extingue o crédito sob condição resolutória.  Inconformada, a contribuinte ingressou com recurso especial de divergência,  postulando seja dado integral PROVIMENTO ao recurso, reconhecendo o prazo decenal (§4°,  do art. 150, c/c art. 168,  I, do CTN),  tal como pacificado no âmbito do Superior Tribunal de  Justiça — STJ, afastando assim a decadência, e ao final, para que seja deferido na integralidade  o  pedido  de  restituição  e  homologado  a  declaração  de  compensação  vinculada,  visando  o  reconhecimento  dos  valores  indevidamente  recolhidos  a  título  de multa  de mora  no  período  compreendido entre janeiro de 1993 a janeiro de 2001.   O  Presidente  da  Primeira  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  admitiu  o  recurso assentando que a matéria relativa à extinção do direito foi pré­questionada, o acórdão  paradigma  apresentado  como  divergente  foi  proferido  por  colegiado  distinto  e  restou  demonstrada a divergência relativamente à contagem do prazo para se pleitear a  repetição do  indébito.  É o relatório.        Voto             Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI Processo nº 13855.000055/2003­61  Acórdão n.º 9101­001.696  CSRF­T1  Fl. 3          3 Conselheiro Valmir Sandri, Relator.  O  recurso  atende  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  nas  normas  de  regência, razão pela qual dele tomo conhecimento.  A contribuinte  teve  indeferido  seu pleito pela Delegacia de  Julgamento  por  dois  fundamentos:  a  inexistência  de  indébito  e  a  extinção  do  direito  de  pleiteá­lo,  caso  existisse.   No recurso voluntário, insurgiu­se contra ambos os fundamentos.  A Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade  de votos, negou provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passaram a integrar  o julgado.  O voto condutor assenta:  Não  tem  razão  a  interessada  quando  invoca  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  defender  a  tese  de  que  a  multa  de  mora paga foi indevida.  (...)  Dessa forma, a meu ver, não se caracterizou o indébito. Todavia,  sabendo que esse não é o posicionamento de alguns  julgadores  deste  Colegiado,  o  segundo  motivo  trazido  pela  decisão  recorrida, que  é a  extinção do direito de pleitear a  restituição,  por si só é suficiente para negar provimento ao recurso.  Conforme previsto nos artigos 165 a 168 do Código Tributário  Nacional, como regra geral, em casos de pagamento indevido ou  a  maior,  o  direito  de  pleitear  a  restituição  se  extingue  com  o  prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito.  Em se tratando de tributos sujeitos à modalidade de lançamento  por  homologação,  o  pagamento  efetuado  pelo  sujeito  passivo  extingue o crédito sob condição resolutória o que significa dizer  que,  feito  o  pagamento,  os  efeitos  da  extinção  do  crédito  se  operam desde  logo,  estando  sujeitos  a  serem  resolvidos  se não  homologado  o  procedimento  do  contribuinte,  expressa  ou  tacitamente.  Pretende  a  interessada  que  na  contagem  do  prazo  se  observe  que,  por  se  tratar  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, o termo inicial para a contagem do prazo de cinco  anos  é  a  data  em  que  se  considera  homologado  o  lançamento  (tese dos "cinco mais cinco"). Essa tese, todavia, peca pela falha  de  dar  à  condição  resolutória  efeitos  de  condição  suspensiva,  elevando o prazo para até 10 anos.  Finalmente, o pleito para suspensão da exigibilidade do crédito  até  decisão  final  no  processo  independe  de  declaração,  e  a  suspensão está sendo observada.  Pelas razões expostas, nego provimento ao recurso.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI     4  O recurso especial de divergência só alcança a questão da extinção do direito  de pleitear a restituição.  Quanto a essa matéria, a partir da alteração do Regimento Interno do CARF,  para inclusão do art. 62­A, que obriga os Conselheiros a reproduzirem as decisões definitivas  de mérito do STF ou do STJ, não se admite mais discussão. É que Superior Tribunal de Justiça,  no  julgamento  do  Recurso  Especial  n°1.002.932SP,  sob  o  procedimento  dos  recursos  repetitivos, ao apreciar o texto trazido pela Lei Complementar n° 118/05, fixou o entendimento  de que, relativamente aos pagamentos indevidos efetuados anteriormente à Lei Complementar  n° 118/05, o prazo prescricional para a restituição do indébito permanece regido pela tese dos  “cinco mais cinco”,  isto é, pelo prazo de dez anos,  limitado, porém, a cinco anos contados a  partir da vigência daquela lei.  O Supremo Tribunal Federal, de outro lado, enfrentando o tema, decidiu, no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  566.621RS  (04/08/2011),  ser  válida  a  aplicação  do  novo  prazo de 5 anos tão somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou  seja, a partir de 9 de  junho de 2005. Esse acórdão  transitou em julgado em 17/11/2011, com  baixa definitiva dos autos em 01/03/2012, conforme andamentos registrados no sítio do STF.  Assim,  no  caso  concreto,  não  estaria  extinto  o  direito  da  Recorrente  de  pleitear a restituição.  Contudo, não tendo havido recurso especial quanto à questão da inexistência  do indébito, não há como alterar a decisão, que nesse aspecto restou definitiva.  Pelas razões expostas, não conheço do recurso por insuficiência recursal.   Sala das Sessões, DF, em 17 de julho de 2013.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri ­ Relator.                                  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 07/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 14/10/2013 por LU IZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, Assinado digitalmente em 25/09/2013 por VALMIR SANDRI

score : 1.0
8733842 #
Numero do processo: 10845.724836/2018-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA. INOCORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.256
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INOCORRÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DA FASE LITIGIOSA DO PROCEDIMENTO. A manifestação de inconformidade não conhecida não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 07-44.581, de 15 de agosto de 2019, da 3ª Turma da DRJ/FNS, que não conheceu a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 48 36 /2 01 8- 52 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724836/2018-52 A Recorrente foi excluída do Simples Nacional através do ADE DRF/STS nº 3759505, de 31 de agosto de 2018, em razão de débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa (e-fls. 21 e 22). A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade impugnando o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, mas sem apresentar quaisquer argumentos, juntando apenas cópia do ADE. A DRJ não conheceu da defesa apresentada pela Recorrente sob o fundamento de que não se estabeleceu o litígio no presente processo, pois a a contribuinte não se insurgiu contra a sua exclusão do Simples Nacional (Acórdão dispensado de ementa de acordo com a Portaria SRF nº 2.724, de 27 de setembro de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 02/10/2019 (e-fls. 32) e apresentou recurso voluntário no dia 24/10/2019 (e-fls. 35 a 37), com os argumentos abaixo: I - OS FATOS Trata-se de manifestação de inconformidade lavrado contra a ESCOLA CRIATITTA LTDA, que resultou na sua exclusão, de ofício, do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019. Conforme ADE DRF/STS 3759505 de 31/08/2018, verifica-se que a exclusão da empresa, à cima citada, dá-se por motivo c.'e existência de débitos, não previdenciários, na Receita Federal do Brasil, cuja exigibilidade não está suspensa, e que, após prazo para regularização (f1.15), restou apenas um débito do Simples Nacional de período de apuração de 04/2018 no valor de R$ 842,81, sendo que a hipótese legal para que a pessoa jurídica permaneça no Simples Nacional é que seja comprovada a regularização do débito que motivaram a exclusão, no prazo legal de 30 dias a contar da ciência da exclusão. Considerando que a ESCOLA CRIATITTA foi devidamente cientificada do ADE em 18/10/2018 (f1.14) não quitou o débito dentro do prazo de 30(trinta) dias, o débito em questão foi liquidado com devidas correções em 13/12/2018, após o prazo concedido para regularização (fls. 16/20) II - O DIREITO Embora a citada tenha tomado ciência do ADE DRF/STS n° 3759505 em 18/10/2018 referente aos débitos que motivaram a sua exclusão de Oficio do Simples Nacional, após o prazo para regularização foi constatado que ficou "apenas" um débito do Simples Nacional, referente a apuração de 04/2018 no valor de R$ 842,81, o mesmo extinto, foi pago no dia 13/12/2018, dentro do ano base de 2018, com acréscimos legais de multa no valor de R$ 168,56 e juros no valor de R$ 34,81 totalizando o seu valor em R$ 1.046,18, liquidando assim a motivação do ADE em questão e possibilitando que a empresa citada continue optante do Simples Nacional no ano base de 2019. De acordo com o site do Simples Nacional, opção pelo Simples Nacional 2019 - 14/01/2019, no item 10 - MAIS INFORMAÇÕES, consta a seguinte informação; "Durante o ano de 2018 e início de 2019 tivemos 574.710 empresas excluídas do Simples Nacional por débitos, sendo 496.922 pela Receita Federal, 13.729 pelos Estados e 64.059 pelos Municípios. Essas exclusões têm efeito a partir de 01/01/2019. Portanto, caso uma dessas empresas faça pesquisa no Portal do Simples Nacional, constará como "Não optante". A ESCOLA CRIATITTA LTDA, consultada no Portal do Simples Nacional, consta como "OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL", portanto pede anulação da ADE DRF/STS N° 3759505, e solicita a sua PERMANÊNCIA no Simples Nacional, Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724836/2018-52 recusando-se de ser excluída por Oficio a partir de 01 de janeiro de 2019, já que os débitos que originaram a ADE foram liquidados. III - A CONCLUSÃO À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 3759505, de 31 de agosto de 2018 - Processo de n° 10845.724836/2018-52, espera e requer a impugnante seja acolhida a presente impugnação para o fim de assim ser decidido, incluindo-a no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente é tempestivo, conforme previsto no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal). Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar ao órgão preparador no prazo de trinta dias como condição de procedibilidade de instauração da fase litigiosa do procedimento (art. 14, art. 15 e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão primeira instância de julgamento, o Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, determina: Art. 57. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) Art. 58. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. A manifestação de inconformidade não conhecida por ausência dos motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário e nem pode ser objeto de decisão, por não se subordinar ao processo administrativo fiscal (arts. 14, 16, 17 e art. 21 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.256 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.724836/2018-52 O Acórdão recorrido não conheceu a manifestação de inconformidade, conforme se depreende de parte do voto abaixo: 6. Como se infere do relatório, a contribuinte não se insurgiu contra a sua exclusão do Simples Nacional, apenas apresenta cópia do ADE. Consequentemente, não se estabeleceu litígio no presente processo, capaz de atrair a competência desta julgadora para se pronunciar acerca da matéria. No recurso voluntário, a Recorrente não contesta os fundamentos do r. acórdão, ela não se manifesta contra o não conhecimento da manifestação de inconformidade, tratando apenas de questões de mérito. Sobre o não conhecimento da manifestação de inconformidade pela decisão primeira instância de julgamento, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, bem como o § 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, determinam que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa. A preclusão é impedimento de se usar determinada faculdade processual pela sua não utilização na ordem legal, ou seja, é a perda do direito de manifestar-se, isto é, a perda da capacidade de praticar os atos processuais por não tê-los feito na oportunidade devida ou na forma prevista. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o segundo grau de recurso tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o processo administrativo fiscal (art. 17 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Isto posto, voto em não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11618.004932/2007-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2003 AUTO DE INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Ainda que tenha havido alteração parcial do lançamento da obrigação principal, a multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade deve ser mantida, uma vez que basta uma ocorrência para a sua caracterização.
Numero da decisão: 2201-008.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DEIXAR A EMPRESA DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS DE SUA CONTABILIDADE. Ainda que tenha havido alteração parcial do lançamento da obrigação principal, a multa por descumprimento da obrigação acessória de deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade deve ser mantida, uma vez que basta uma ocorrência para a sua caracterização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que deram provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 8. 00 49 32 /2 00 7- 74 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004932/2007-74 O lançamento em destaque refere-se ao Auto-de-Infração - AI, DEBCAD n.° 37.115.654-8, o qual decorreu do fato da empresa acima identificada ter deixado de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições sociais, contrariando desta forma o que dispõe o art. 32, inciso n, da Lei n° 8.212, de 24/07/1991, combinado com art. 225, II, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999. A penalidade aplicada assumiu o valor de R$ 11.951,21 (onze mil e novecentos e cinquenta e um reais e vinte e um centavos). Nos termos do Relatório Fiscal da Infração, fl. 14, em ação fiscal na empresa acima identificada, a qual foi desencadeada especificamente para baixa da obra de construção civil cadastrada sob o CEI n.° 50.001.29030/71, constatou-se, com base na análise dos livros Diário n.° 21,22 e 23 e correspondentes Razão, que a mesma registrou todos os fatos contábeis relacionados ja, obra em destaque em uma única conta - 1.1.4.01.0009 - Obras em Andamento Residencial Paulo Borges. Continuando, o auditor afirma que, agindo assim, o sujeito passivo deixou de registrar em contas individualizadas os fatos geradores de contribuições previdenciárias, bem como as contribuições de sua responsabilidade, as descontadas dos segurados e os totais recolhidos. Para comprovar a ocorrência da infração, foram juntados, por amostragem, páginas do Livro Razão, Termos de Abertura e Encerramento dos referidos Livros Diário, além do Balanço Patrimonial de 2003. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, fl. 15, apresenta a fundamentação legal e os critérios utilizados para fixação da penalidade. A IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento por via postal com aviso de recebimento - AR, fl. 32, o sujeito passivo apresentou em 10/10/2007, impugnação, fl. 36/41, sob número de protocolo na Previdência Social 35175.001331/2007-50, na qual alega em síntese que: O Livro Razão que se encontra anexado apresenta as contas de forma individualizada, de maneira clara e precisa, não havendo qualquer dúvida sobre os lançamentos; O fisco agiu com excesso de formalismo, posto que as informações lançadas em livro previsto na legislação prestam-se totalmente à análise da auditoria. O proceder fiscal feriu os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; O auditor sequer analisou o Livro Razão, como se pode ver das observações consignadas no Termo de Encerramento da Ação Fiscal - TEAF; Junta copia do Livro Razão Auxiliar que vem evidenciar que não houve falta de individualização dos fatos contábeis, esse detalhamento não é exigido pela Lei n.° 8.212/1991, todavia, ajuntada dessa prova tem por desiderato obter a relevação da penalidade, nos termos do § l.° do art. 291 doRPS; Não podem ser exigidas contribuições relativas ao período anterior aos últimos cinco anos, isso levando em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal (Recurso Extraordinário n.° 556.664-1/RS), que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/1991. Por fim, requer a declaração de improcedência do AI ou, altemativamente, a relevação da penal idade imposta. A DRJ julgou o lançamento procedente. A decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA FOLHA DE PAGAMENTO. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004932/2007-74 A empresa é obrigada a preparar, nos padrões regulamentares, as folhas de pagamento das remunerações pagas aos segurados a seu serviço. MULTA. REVELAÇÃO. REQUISITOS. A. multa será relevada para infratores primários . quando ocorrer correção da falta e pedido de revelação até a expiração do prazo para impugnação, desde que não tenham ocorrido circunstâncias agravantes. DECADÊNCIA Em regra, o direito da Seguridade Social de apurar e constituir os seus créditos extingue-se em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Intimado da referida decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivo, reiterando os termos da impugnação. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Decadência A conduta de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos. No caso dos autos, houve falha na escrituração contábil do período de 2001 a 2003. Considerando que, por tratar-se de obrigação acessória, a contagem do prazo decadencial é a do art. 173, I, do CTN e tinha a autoridade fiscal até 31/12/2007 para lavrar o presente Auto de Infração, não há que se falar em decadência. Isso porque, apesar de não se poder exigir o ano de 2001, a infração persiste em relação aos anos de 2002 e 2003. Assim sendo, resta afastada a arguição de decadência. Do Descumprimento da Obrigação Acessória Ultrapassada a questão da decadência e não tendo apresentado a contribuinte novas alegações, adiro aos fundamentos externados pela decisão de primeira instância, o que faço com fundamento no art. 57, § 3º do Regimento Interno do CARF, razão pela qual transcrevo o julgado, com exceção da parte que aborda a decadência, já tratada no tópico precedente: Passo a verificar a subsunção das condutas narradas no relato fiscal com os dispositivos da legislação previdenciária que tratam da escrituração dos fatos geradores de contribuições sociais. A Lei n.° 8.121/1991, art. 33, estipula como obrigação dos contribuintes o correto registro dos fatos contábeis relacionados às contribuições. Eis o comando: Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004932/2007-74 Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) Exsurge daí a obrigação acessória relqtiva à correta contabilização dos fatos que têm vinculação com a apuração e o recolhimetjtó das contribuições previdenciárias. Com efeito, sendo a escrita contábil elemento dê graridé valia para o desenvolvimento do trabalho fiscal, o legislador estabeleceu como obrigação para as empresas efetuarem, em títulos próprios, os lançamentos de interesse da auditoria previdenciária. O comando acima já indica que a obrigação somente estará cumprida quando todos os fatos de interesse da auditoria previdenciária são registrados em títulos próprios. Assim, por exemplo, se algum pagamento de salário deixa de ser lançado, a norma foi descumprida, por outro lado, se essa mesma verba é registrada em conta (título) imprópria, detecta-se também uma violação. Não custa buscar elementos no RPS que possam fornecer uma melhor compreensão do alcance do termo títulos próprios. Os parágrafos 13 e 14 do art. 225 tratam do tema nos seguintes termos: §13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados nos livros Diário e Razão, serão exigidos pela fiscalização após noventa dias contados da ocorrência dos fatos geradores das contribuições, devendo, obrigatoriamente: atender ao principio contábil do regime de competência; e registrar, em contas individualizadas, todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias de forma a identificar, clara e precisamente, as rubricas integrantes e não integrantes do salário-de- contribuição, bem como as contribuições descontadas do segurado, as da empresa e os totais recolhidos, por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços. §14. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização os códigos ou abreviaturas que identifiquem as respectivas rubricas utilizadas na elaboração da folha de pagamento, bem como os utilizados na escrituração contábil. O comando inserto no inciso II do § 13 está a nos indicar que títulos próprios equivalem a contas contábeis individualizadas. Nos termos do preceptivo, a empresa tem a obrigação de segregar cada fato contábil por local de ocorrência (estabelecimento/obra/tomador), depois pela natureza da rubrica (pagamento/contribuição descontada/contribuição da empresa) e por fim, dentre os pagamentos aqueles legalmente considerados salário-de-contribuição. Nesse sentido, não basta que o valor seja contabilizado, mas que o registro seja direcionado para a conta contábil adequada. A infração decorre de duas condutas: a omissiva, quando se deixa de contabilizar determinada fato contábil; e a comissiva, quando o fato é registrado, no entanto, em conta destinada a outra tipo de rubrica. Tomando o caso concreto relatado na presente autuação, verificamos (ver fls. 16/17 e 19/22) que os lançamentos foram individualizados para a obra denominada Residencial Paulo Borges (CEI n.° 50.001.29030/71), na conta “1444 - Residencial Paulo Borges”. Constata-se também que os valores recolhidos a título de contribuição previdenciária estão contabilizados, assim como as quantias correspondentes à folha de pagamento. No entanto, esses valores (folha de salários) não foram segregados em parcelas tributáveis e parcelas não tributáveis, como manda a legislação. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004932/2007-74 Posso citar, por exemplo, a Competência 11/2002. A quantia contabilizada como “vir folha pgto 11/2002” correspondia a R$ 9.232,42 ao passo que a base de cálculo das contribuições informadas pela empresaria Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, fl. 269, foi de R$ 8.886,65, o que indica que dos valores pagos aos segurados naquela competência havia parcelas sobre as quais não incidia contribuições previdenciárias. Assim, não tendo havido a separação contábil entre os valores integrantes e os não integrantes do salário-de-contribuição, fica patente a ocorrência da infração. Outra falha apontada pelo fisco, que foi fácil de se constatar, é a falta de contabilização em conta individual da contribuição descontada dos segurados. Tanto as cópias do Razão juntadas pelo fisco (competências 11/2002 e 08/2003), quanto às cópias colacionadas pela empresa (competência 01/2003), estão a comprovar que não houve o lançamento contábil da contribuição de responsabilidade dos segurados a serviço da empresa autuada. Dos autos, também não se vislumbra o registro contábil dos valores pagos a título de salário-família, benefício que foi pago conforme declaração de GFIP tomadas por amostragem (ver fls. 269/270). Essa é mais uma falha que, embora não tenha sido apontada pelo fisco, pode ser visualizada sem dificuldade. Após essas considerações, não resta dúvida de que a fiscalização apresentou em seu relato condutas praticadas pelo sujeito passivo, as quais induvidosamente contrariam a legislação previdenciária. Estão, incontestavelmente, demonstradas nos autos a pertinência entre os fatos narrados no relato fiscal e a norma aplicável, bem como a justa imputação à empresa autuada da conduta nociva à legislação previdenciária. Estou, portanto, convencido de que as ações/omissões relatadas são suficientes a justificar a autuação em tela. O alegado atropelo aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade não merece ser acatado. É que o lançamento é um ato administrativo vinculado, não podendo a fiscalização, uma vez constatada a infração, deixar de lavrar o AI, com imposição da multa correspondente, conforme expressamente dispõe o art. 293 do RPS: Art.293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento, será lavrado auto-de-infração com discriminação clara e precisa da infração e das circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura, observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. O livro Razão Auxiliar apresentado pela impugnante não tem o condão de tomar improcedente a infração. Na verdade, os registros contábeis ali apresentados são os mesmos verificados pela auditoria fiscal, apenas com mudança na forma de apresentação. Assim, os autos nos dizem que a contribuinte não tomou nenhuma providência no sentido de sanear a falta apontada. O autuado pede dispensa da multa, sob a alegação de que corrigiu a falta, fazendo, portanto, jus ao benefício previsto no § l.° do art. 291 do RPS. Verifiquemos o comando invocado: Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. §1 2 A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo fie impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que.;'seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstâricia agravante. (...) Como se extrai da norma acima, o favor fiscal da dispensa da multa tem como pressuposto fundamental, além de outros, a correção da falta pelo infrator. Conforme já frisei, os documentos colacionados pela defendente não comprovam a retificação da sua Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.111 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11618.004932/2007-74 escrita contábil, permanecendo a falha que ensejou a autuação. Assim, ausente um dos requisitos regulamentares necessários à concessão do favor fiscal de dispensa da penalidade, não há como se acolher esse pedido defensório. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8729902 #
Numero do processo: 12466.001809/2009-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/12/2008 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.750
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, em acatar a preliminar e, no mérito, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento.. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 18 09 /2 00 9- 15 Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.750 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001809/2009-15 O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando que não subsiste a aplicação de três multas, tendo em vista que os prazos de antecedência de quarenta e oito horas antes da atracação para prestar informações das embarcações, teve o início de sua vigência apenas em 1º de abril de 2009, conforme dispõe a IN 800/2007, alterada nesse ponto pela IN 899/2007. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-102.390, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 30 de janeiro de 2019 (e-fls. 74), e interpôs Recurvo Voluntário em 25 de fevereiro de 2019, no qual aduz, em síntese: (i) prescrição intercorrente; (ii) da inaplicabilidade dos prazos previstos nos artigos 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/2007 ao agente marítimo; (iii) da ilegitimidade passiva da recorrente; e (iv) da vedação à dupla penalização – SC Cosit nº 8. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme a seguir exposto. Inicialmente, sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Da mesma forma, traz argumentos relativos à aplicação da denúncia espontânea, questão que não foi citada em nenhuma defesa apresentada pelo recorrente – nem impugnação, nem recurso voluntário. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.750 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001809/2009-15 Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação, no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda a duplicidade da autuação, afrontam diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, de ofício acatar a preliminar de nulidade, e enfim, dar-lhe parcial provimento, para anular a decisão de primeira instância, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.750 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.001809/2009-15 Mariel Orsi Gameiro Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907571/2012-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.
Numero da decisão: 9303-011.230
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

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CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 71 /2 01 2- 45 Fl. 1695DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907571/2012-45 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que conheceu parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, deu provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) calculados sobre compras de embalagem secundária (“master box”) e caixa de isopor. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca dos créditos decorrentes do custo das embalagens de transporte (master box e caixa de isopor). Fl. 1696DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907571/2012-45 Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que pede que o recurso não seja conhecido e, caso não seja esse o entendimento dessa turma, que no mérito seja improvido, alegando que foi demonstrado que os insumos que tiveram as glosas revertidas, fazem parte do processo produtivo da empresa Recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ora, cotejando os arestos, há similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito, por considerar as embalagens como imprescindíveis ao processo de fabricação. Os acórdãos paradigmas, no entanto, julgaram no sentido oposto. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, sem delongas, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que peço licença para citar o acórdão 9303-010.575, da lavra da nobre conselheira Érika Costa Camargos Autran, sendo ainda referente a processo do mesmo sujeito passivo – discutindo a mesma matéria. Esse colegiado já apreciou a matéria, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 1697DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907571/2012-45 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.” A nobre conselheira citou em seu voto entendimento já proferido pelo ilustre conselheiro Andrada. Vejamos: “[...] Ressalto que na sessão de 22 de janeiro de 2020, essa turma, analisou o Recurso Especial do Contribuinte, discutindo os mesmos insumos. Trata-se do acordão n.º 9303-009.976 da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Naquela ocasião o colegiado deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto aos itens caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, conforme abaixo: aquisições de caixa de isopor O contribuinte dedica-se à atividade de industrialização de camarão, sendo o seu processo produtivo destacado em duas fases distintas: i) despesca do camarão in natura (retirada do camarão vivo dos tanques de criação); e ii) industrialização do camarão (classificação, descabeçamento e congelamento). Veja como o contribuinte explica o uso das caixas de isopor: [...] Observe-se que as caixas de isopor têm pequena vida útil e são efetivamente consumidas no processo de produção do camarão. Portanto, encaixam-se no conceito de insumos antes analisado, devendo ser provido o recurso especial nesta matéria. 2) embalagens de transporte recorro novamente ao detalhamento do uso de referidas embalagens, extraído do recurso especial do contribuinte: [...] Como pode se ver, o produto final da industrialização do contribuinte é embalados definitivamente nestas “máster box de 20 Kg” e são vendidos aos seus clientes nesta embalagem, tida como de transporte. Portanto entendo que são consumidas no processo de industrialização e dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1698DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.230 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907571/2012-45 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1699DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.011552/2009-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão-somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei.
Numero da decisão: 2202-007.865
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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DEPÓSITO BANCÁRIO. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. ÔNUS PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira não for comprovada pelo titular, mediante documentação hábil e idônea, após regular intimação para fazê-lo. O consequente normativo resultante do descumprimento do dever de comprovar a origem é a presunção de que tais recursos não foram oferecidos à tributação, tratando-se, pois, de receita ou rendimento omitido. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. PRESUNÇÕES LEGAIS RELATIVAS. ÔNUS DA PROVA. As presunções legais relativas obrigam a autoridade fiscal a comprovar, tão- somente, a ocorrência das hipóteses sobre as quais se sustentam as referidas presunções, atribuindo ao contribuinte ônus de provar que os fatos concretos não ocorreram na forma como presumidos pela lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 01 15 52 /2 00 9- 96 Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 445/456), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 428/438), proferida em sessão de 12/12/2011, consubstanciada no Acórdão n.º 02-36.653, da 9.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG (DRJ/BHE), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 405/410), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. ORIGEM NÃO COMPROVADA. OCORRÊNCIA. Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1.º de janeiro de 1997, o artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancários cuja origem dos recursos não for comprovada pelo titular, mormente se a movimentação financeira for incompatível com os rendimentos declarados. ÔNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, quando devidamente intimado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com auto de infração juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/9; 395) e Relatório Fiscal devidamente lavrado (e-fls. 10/22), tendo o contribuinte sido notificado em 26/06/2009 (e-fl. 395), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Em decorrência de fiscalização autorizada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 0610100/01284/08, foi lavrado o Auto de Infração juntado nas fls. 02 a 395, destes autos, de responsabilidade de LUIZ EDUARDO MARINHO DE RESENDE, CPF n.º 307.442.616-00 registrando lançamento de imposto de renda pessoa física – código 2904, relativo ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 305.181,62 que somados os devidos acréscimos legais faz com que a exigência do crédito importe em R$ 645.794,82, a saber: Imposto de Renda Pessoa Física R$ 305.181,62 Juros de Mora (calculados até 29.05.2009) R$ 111.726,99 Multa Proporcional (de ofício) R$ 228.886,21 Total da exigência .................................................. R$ 645.794,82 Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 De acordo com o Relatório denominado Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal – fls. 06/07, o fato gerador do lançamento é a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada no valor total de R$ 1.116.377,53, cujos valores, mês a mês, encontram-se nas fls. 08, deste autos e que abaixo se reproduz: DATA DEPÓSITO VALOR DEPOSITADO 31/01/2005 98.917,14 28/02/2005 66.652,27 31/03/2005 86.268,11 30/04/2005 95.119,67 31/05/2005 86.605,98 30/06/2005 106.939,24 31/07/2005 98.364,85 31/08/2005 107.550,79 30/09/2005 83.660,90 31/10/2005 87.299,03 30/11/2005 88.785,73 31/12/2005 110.213,82 TOTAL 1.116.377,53 O Termo de Verificação Fiscal juntado nas fls. 10 a 22 traz, em síntese, as informações abaixo: - o contribuinte em apreço foi selecionado pela fiscalização para que, em ação fiscal, tivesse verificada a regularidade de suas obrigações fiscais relativas ao imposto de renda da pessoa física, ano calendário de 2005, exercício de 2006, tendo em vista a incompatibilidade entre a movimentação financeira efetuada neste ano de 2005, que foi no valor de R$ 1.227.653,50 (114.655,87 no UNIBANCO – União de Bancos Bras. S/A e R$ 1.112.997,63 no Banco Santander Brasil S/A) e o total do rendimento líquido declarado, que importou em R$ 13.680,00; - houve regular intimação ao contribuinte para que fosse apresentado à fiscalização todos os documentos, principalmente extratos bancários e documentação comprobatória das contas bancárias mantidas junto ao Banco Santander Brasil S/A, CNPJ n.º 61.472.676/0001-72 e União de Bancos Brasileiros S.A. CNPJ n.º 33.700.394/0001-40; - que o contribuinte informou que a movimentação financeira de altas quantias em suas contas constituía-se em movimentação da empresa J. A. Rezende Advogados Associados com sede em São Paulo; - que foram encaminhados à fiscalização extratos bancários cujas cópias constituem-se nas fls. 34 a 45; 46 a 54 e 55 a 119, destes autos; - em 18/12/2008 lavrou-se novo Termo de Intimação para apresentação do contrato social e alterações, Livros Diário e Razão da empresa J. A. Rezende Advogados, bem como solicitando que fosse informado se as contas, cujos números foram discriminados, possuíam cotitulares. Em resposta, o contribuinte afirmou que as contas eram individuais, e solicitou dilação de prazo para apresentação dos documentos relativos à empresa; - que o exame dos lançamentos registrados nos extratos bancários apresentados ensejou a intimação do contribuinte para comprovar, mediante documentação hábil e idônea os seguintes fatos: a) a origem dos recursos para cada um dos créditos efetuados nas contas correntes mantidas junto ao UNIBANCO, agência 7275, conta corrente n.º 1042655 e ao SANTANDER, agência 0027, conta corrente e poupamax n.º 0083854800; b) identificar débitos ocorridos mediante estorno de depósitos efetuados anteriormente, correlacionando os débitos com os respectivos créditos; c) identificar os créditos ocorridos em virtude de transferências entre contas do próprio contribuinte, indicando o banco, agência e conta debitada; e Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 d) apresentar o extrato da conta investimento que originou a “liquidação de aplicação de renda fixa”, no valor de R$ 13.100,00, em 05.05.2005, conforme extrato da conta corrente n.º 71042655, do UNIBANCO, ag. 7275; - que o contribuinte foi informado que, nos termos do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, valores creditados em conta de depósito ou de investimento cuja origem não reste comprovada, são considerados rendimentos omitidos, sujeitando-se a lançamento de ofício, do respectivo imposto; - que em face do não atendimento às solicitações contidas nos Termos de Intimação Fiscal de números 375/2008 e 03/2009, o contribuinte foi novamente intimado por intermédio do Termo de Intimação Fiscal (TIF) n.º 34/2009, de 19/02/2009 para apresentar toda a documentação já solicitada, que fez especificar, no prazo de 05 dias contados da ciência do TIF n.º 34/2009; - que juntamente com o TIF n.º 34/2009, o contribuinte foi informado que após a realização da conciliação entre os créditos ocorridos em cada uma das contas de sua titularidade com débitos ocorridos em suas demais contas de depósito, foram desconsiderados para efeito de apuração de rendimento omitido caracterizado por depósito bancário sem origem comprovada, os seguintes créditos: a) de valor inferior a R$ 1.000,00; b) referentes a salários recebidos; c) transferências entre contas de titularidade do próprio contribuinte; d) créditos estornados; e) resgates de poupanças; e f) transferências de conta corrente para conta de investimento do mesmo banco; - que o TIF n.º 34/2009 foi atendido em 10/03/2009, quando foi apresentada à fiscalização cópia de contrato social da empresa J. A. Rezende Advogados Associados e Contrato de Prestação de Serviço celebrado entre esta empresa e o contribuinte; foi informado que os livros fiscais de J. A. Rezende não poderiam ser apresentados, conforme intimado a fazê-lo, porque referida empresa também estava em processo de ação fiscal por parte da Delegacia da Receita Federal de São Paulo e que com relação aos documentos de prova da origem dos créditos registrados nas contas bancárias, considerando que referiam-se ao ano de 2005, não possuía todas as cópias; - que a Delegacia da Receita Federal de São Paulo foi contactada, obtendo-se a informação de que embora intimada, a empresa J. A. Rezende não apresentou à fiscalização seus livros contábeis; - que o contribuinte apresentou à fiscalização 13 cópias de TED (transferências eletrônicas disponíveis), sendo que 12 a empresa pagadora é a J. A. Rezende e 01 é de emissão da empresa Asteca Informações Comerciais Ltda., não tendo apresentado qualquer documentação que comprovasse a natureza e finalidade dos créditos efetuados em suas contas bancárias; - que diante da alegação do contribuinte de que os altos valores movimentados em suas contas correntes referiam-se à movimentação da empresa J. A Rezende, o contribuinte foi intimado a identificar nas planilhas elaboradas pela auditoria, mediante documentação hábil e idônea, toda a movimentação financeira envolvendo aquela empresa. Em atendimento, o contribuinte apresentou os documentos relacionados nas fls. 15, destes autos, item 25, do Termo de Verificação Fiscal, não tendo com tais documentos, demonstrado a finalidade dos créditos efetuados em suas contas correntes; - que dos documentos apresentados não restou comprovado que os depósitos efetuados em suas contas bancárias pela empresa J. A. Rezende Advogados Associados tiveram correlação com os alegados serviços advocatícios prestados àquela empresa que declarou que importa em aproximadamente R$ 7.000,00 os honorários pagos ao Sr. Luiz Eduardo Marinho de Rezende em razão de serviços prestados para J. A. Rezende; - que o contribuinte não apresentou documentos que comprovassem sua alegação de que os valores depositados em sua conta por J. A. Rezende e Advogados Associados se destinavam ao pagamento de custas processuais, pagamentos de terceiros, locomoções e outros; - que a empresa J. A. Rezende foi intimada a esclarecer e comprovar com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a natureza das operações correspondentes aos créditos efetuados nas contas bancárias que fez mencionar, de Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 titularidade do Sr. Luiz Eduardo Marinho de Rezende, bem como a que título os créditos foram efetuados. Em resposta, a empresa afirmou que com relação aos documentos solicitados, se via impedida de apresentá-los; que o Sr. Luiz Eduardo Marinho de Rezende é responsável pelo patrocínio de ações em várias capitais do país tendo recebido no ano de 2005, numerário destinado ao custeio de diversas ações judiciais. Acresceu que quem patrocinava todos os custos decorrentes de tais ações é a J. A. Rezende, por intermédio do Sr. Luiz Eduardo que seria ressarcido por seus clientes mediante a comprovação da despesa e que em razão dos preceitos contidos no Código de Ética e Disciplina da OAB, em especial o artigo 25, se via impedida de fornecer a esta autarquia maiores detalhes acerca da destinação do numerário. - que as justificativas apresentadas pela empresa J. A. Rezende Advogados Associados não podem ser consideradas suficientes para esclarecer, de maneira inquestionável, a natureza das operações que motivaram os créditos que tenta fundamentar, vez que não corroboradas com documentação hábil e idônea, havendo de ser considerada como não esclarecida a origem dos depósitos por ela efetuadas nas contas correntes e poupamax do contribuinte junto ao banco SANTANDER. - que todos os documentos e informações solicitadas ao longo da ação fiscal dizem respeito aos aspectos contábeis fiscais e tributários que poderiam ter reflexos na movimentação financeira do contribuinte, não e referindo às informações de clientes do escritório J. A. Rezende Advogados Associados; - que, na forma da legislação tributária em vigor, todas as pessoas físicas ou jurídicas estão obrigadas a prestar informações e esclarecimentos exigidos pela autoridade fiscal com vistas a apurar a regularidade das obrigações ficais a que se submetem. - que embora o contribuinte tenha sido reiteradamente intimado por intermédio dos TIF de n.º 375/2008, 03/2009, 63/2009 e 78/2009, a comprovar a origem dos depósitos existentes em suas contas bancárias, já identificadas, não foram trazidos ao procedimento fiscal documentos considerados hábeis, idôneos e suficientes para esclarecer e comprovar a origem e natureza das operações correspondentes ao inúmeros créditos efetuados nas contas de depósitos mantidas em seu nome junto aos bancos SANTANDER E UNIBANCO; - que depois de analisar todos os elementos e razões apresentadas pelo contribuinte e pela empresa J. A. Rezende, foram auditados, de forma individualizada, todos os créditos/depósitos identificados nas contas bancárias do contribuinte sob ação fiscal, na forma como determina o parágrafo 3.º do artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 27/12/1996; - que para efeito de se apurar o rendimento omitido caracterizado por depósito bancário de origem não comprovada, não foram considerados os seguintes créditos: a) de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00, cuja comprovação de sua origem foi dispensada em virtude da inexpressividade de seu somatório perante o montante total dos créditos efetuados nas contas de depósitos; b) referentes a salários recebidos; c) decorrentes de transferências de recursos entre contas de depósito de titularidade do próprio contribuinte; d) referentes a créditos estornados; e) decorrentes de resgates de poupanças; e f) decorrentes de transferências de conta corrente para conta de investimento e de conta investimento para a conta corrente de mesmo banco. - que nas planilhas anexas ao TIF encontram-se relacionados, por instituição, todos os créditos/depósitos identificados nas contas bancárias do contribuinte cuja origem não restou devidamente comprovada, razão porque os respectivos valores foram considerados como rendimento omitido, em obediência ao disposto no artigo 42, da Lei n.º 9.430, de 1996; - que à vista do valor do crédito tributário constituído superar a quantia de R$ 500.000,00 bem como ter ultrapassado 30% do patrimônio do autuado, foi feita a Comunicação de Débitos prevista no inciso I do artigo 8.º da Instrução Normativa SRF n.º 264, de 20/12/2002, mediante a formalização do processo administrativo n.º Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 15504.011553/2009-31 e que foi feito o Termo de Arrolamento de Bens e Direitos que foram anexados neste autos; - que para fins de verificar a existência de bens imóveis e veículos em nome do contribuinte, os cartórios de registros de imóveis da cidade de Belo Horizonte foram intimados a informar todas as operações com imóveis realizadas pelo autuado, cujas cópias também foram juntadas ao processo de n.º 15504.011553/2009-31; - que da ação fiscal restou concluído que o contribuinte omitiu rendimento no valor de R$ 1.116.377,53, por falta de comprovação da origem dos créditos/depósitos realizados em contas de sua titularidade nos bancos já mencionados. Todos os demais procedimentos fiscais adotados pela autoridade lançadora, bem como as verificações/análises e conclusões com vistas a buscar a verdade dos fatos, encontram-se detalhadamente registrado no Termo de Verificação Fiscal, que integra o presente Auto de Infração e do qual o contribuinte tomou ciência. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: A ação fiscal encerrou em 25/06/2009, doc. de fls. 395 e o contribuinte pessoalmente recebeu o Auto de Infração na data de 26/06/2009, conforme assinatura aposta no documento de fls. 22, destes autos. Em 23/07/2009 o lançamento foi impugnado, peça de fls. 405/410 argumentando o que em síntese, abaixo se coloca. Depois de identificar-se, o contribuinte, por intermédio de sua procuradora regularmente constituída, faz breve resumo sobre as razões que motivaram a ação fiscal, afirmando que em atendimento a termos de intimação foram apresentados todos os documentos que possuía bem como declaração firmada pelo representante da empresa J. A. Rezende Advogados Associados, datada de 25/03/2009, que serve para comprovar a autoria dos depósitos feitos por ela na conta corrente do autuado e que foram objeto de glosa pela fiscalização. Acresce que a empresa J. A. Rezende também declarou que os referidos depósitos serviam para custear despesas judiciais realizadas em decorrência do acompanhamento das ações judiciais por ela patrocinadas e que importa em R$ 7.000,00 o valor dos honorários auferidos pelo autuado. Que ficou esclarecido ao longo do procedimento fiscal que o contribuinte não tem como apresentar os comprovantes de realização de despesas realizadas em nome do representado, J. A. Rezende, porque os respectivos comprovantes estão em poder daquela empresa que se recusou a apresentá-los alegando o sigilo profissional previsto no Código de Ética e Disciplina da OAB, o que impossibilitou que todas as informações fossem prestadas à Receita Federal. Diz que o contribuinte não pode suportar o lançamento de um crédito tributário vultoso, exclusivamente em razão da negativa da empresa contratante em apresentar comprovantes de origem de despesas glosadas, cujos valores não podem ser considerados como renda. Para ilustrar sua assertiva, cita acórdão do Conselho de Contribuinte. Esclarece que não pode ser penalizado pela não apresentação dos Livros Fiscais da empresa J. A. Rezende Advogados Associados, uma vez que é um simples prestador de serviços para aquela empresa e que não se pode admitir que a falta de exibição de documentos gere presunção desfavorável ao contribuinte. Aduz que atendeu a todos os Termos de Intimação Fiscal que lhe foram endereçados, juntou a documentação que foi possível levantar no decorrer do curso fiscal, com a finalidade de comprovar seus argumentos de defesa e, ao final requer o acolhimento da defesa e o cancelamento do auto de infração porque os valores lançados Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 não se referem a acréscimo patrimonial mas, tão somente, a reembolso de despesas, fato reconhecido pela sociedade J. A. Rezende ao durante a ação fiscal. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Na decisão a quo foram refutadas cada uma das insurgências do contribuinte, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita que fixou as teses decididas. Ao final, consignou-se que julgava improcedente o pedido da impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Impossibilidade de inversão do ônus da prova em processo administrativo tributário; b) Lançamento tributário com base em meros depósitos bancários; c) Alcance e sentido do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996; e d) Do cumprimento de todas as exigências fiscais e da impossibilidade diante do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB de dispor livremente do sigilo profissional. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 16/02/2012, e-fl. 443, protocolo recursal em 14/03/2012, e-fl. 445, e despacho de encaminhamento, e-fl. 460), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. - Impugnação a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Origem dos rendimentos como sendo comprovados (depositados por escritório de advocacia).Impossibilidade de aplicação de presunção. Passo a apreciar o capítulo em destaque. Em suma, o recorrente advoga a necessidade de cancelamento do lançamento lavrado com base no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Sustenta, inclusive, que comprova as origens. Advoga que os depósitos bancários sujeitos à comprovação de origem foram depositados por escritório de advocacia e pretendia custear despesas. Argumenta a impossibilidade de inversão do ônus da prova em processo administrativo tributário e que o lançamento tributário com base em meros depósitos bancários não é válido. Discute o alcance e sentido do artigo 42 da Lei 9.430, de 1996. Por último, fala do cumprimento de todas as exigências fiscais e da impossibilidade diante do artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB de dispor livremente do sigilo profissional. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e se refere a omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Consta que, após intimado, não efetivou a comprovação. Os rendimentos omitidos foram determinados por meio de análise individualizada dos créditos das contas correntes. Foram desconsiderados os créditos decorrentes de estornos e de origem comprovada constantes nas próprias contas, conforme Demonstrativo. Pois bem. Não assiste razão ao recorrente. Ora, o auto de infração foi exarado após averiguações nas quais se constatou movimentação bancária atípica, já que a fiscalização constatava que a movimentação financeira era incompatível com os respectivos rendimentos declarados. Neste diapasão, intimou-se o sujeito passivo para apresentar documentação hábil e idônea a atestar a origem dos depósitos, não tendo sido demonstrada as origens, de modo a substanciar a omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada. Alegação genéricas não socorrem ao recorrente, especialmente sem prova hábil e idônea. Por ocasião da intimação, para comprovação de origem dos depósitos, contextualizou-se as implicações dispostas no art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, que trata da presunção de omissão de rendimentos quando não se comprova a origem de depósitos bancários, de modo que o sujeito passivo foi intimado para justificar os ingressos de recursos na conta corrente, conforme planilha elaborada, ocasião em que deveria se indicar, de modo individualizado, a motivação e a origem de tais recursos, bem como apresentar documentação hábil e idônea comprobatória do que fosse afirmado, oportunidade em que o recorrente não comprovou as origens, deixando de justificar, como lhe era exigido com base legal, os depósitos creditados na conta corrente. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 A questão é que, frente a presunção do art. 42 da Lei n.º 9.430, considerando que ele foi intimado para justificar a origem dos depósitos, mas não o fez a contento, não lhe assiste razão na irresignação. O lançamento é válido e eficaz, ainda que estabelecido com base na presunção de omissão de rendimentos, sendo arbitrado apenas nos créditos apontados em extratos bancários e objeto de intimação para comprovação de origem. Aliás, súmulas do CARF afastam as alegações recursais, a saber: Súmula CARF N.º 26 – A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n.º 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF N.º 30 – Na tributação da omissão de rendimentos ou receitas caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, os depósitos de um mês não servem para comprovar a origem de depósitos havidos em meses subsequentes. Súmula CARF N.º 38 – O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. O fato é que, na fase contenciosa, o recorrente não faz prova eficaz das origens dos valores creditados em conta corrente e a comprovação da origem dos recursos deve ser feita individualizadamente, o que não aconteceu na matéria tributável objeto dos autos. Veja-se o ponderado pela decisão vergastada, fundamentos com os quais convirjo, não tendo o contribuinte se incumbido de demonstrar equívoco na análise efetivada, sendo o recurso voluntário repetitivo da impugnação, verbis: Conforme relatado, o lançamento incide sobre rendimento no valor de R$1.116.377,53, representado por depósitos bancários de origem não comprovada e para ilidir o lançamento o contribuinte alega que os depósitos foram feitos pela empresa J.A Rezende Advogados Associados para fins de custear despesas judiciais em processos por ela patrocinados e que eram acompanhados pelo autuado. Afirma, também, que os comprovantes de realização das citadas despesas judiciais estão em poder do contratante, não podendo ser penalizado pela não apresentação daqueles documentos e nem mesmo admitir que a falta de exibição de documentos gere presunção desfavorável ao contribuinte. De início, registre-se que o procedimento fiscal observou, fielmente, a legislação vigente sobre o assunto. Como preceitua o CTN, em seu art. 113, a obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, e este, consiste na situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência, conforme disposto no art. 114 do mesmo diploma legal. (...) A alegação de que os referidos valores que transitaram em suas contas bancárias já apontadas no Relatório deste Voto consistiram em depósitos realizados pela empresa J. A. Rezende Advogados Associados para custear despesas judiciais sem demonstrar com documentação hábil e idônea sua afirmativa, constitui-se em mera alegação, não fazendo, pois, prova a favor do autuado bastante a desconstituir o lançamento. Note-se que não encontra suporte legal a afirmativa do autuado de que documentos que fariam provas a seu favor estavam em poder de outro contribuinte, no caso, a empresa J.A. Rezende Advogados Associados. Isto porque o citado artigo 42, da Lei n.º 9.430, de 1996 estabeleceu a presunção legal de omissão de rendimentos decorrente dos valores depositados em conta de depósito ou de investimento cujas origens não fossem comprovadas com documentação hábil e idônea. Logo, a partir da sua edição, o sujeito passivo da obrigação tributária estava ciente de que deveria manter em seu poder todos os documentos necessários a comprovar a origem dos depósitos feitos em suas contas bancárias pelo prazo em que a Receita Federal do Brasil, por Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 intermédio de seus agentes, pudesse exercer o direito de constituir o crédito tributário pelo lançamento. No caso em comento, é função do fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento de titularidade do contribuinte (demonstrativo de apuração de fls. 08, destes autos), examinar a correspondente declaração de ajuste anual e intimar o contribuinte a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (Termos de Intimações de ns.º 375/2008, 03/2009, 63/2009 e 78/2009). Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar o valor depositado como rendimentos tributáveis e omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. (...). Veja-se, adicionalmente, que na fase do procedimento fiscal, igualmente, não houve a demonstração, conforme bem anotado no detalhado Termo de Verificação Fiscal. Por conseguinte, teses genéricas de que a origem dos recurso era para custear despesas não socorrem ao recorrente. Era necessário comprovar a vinculação dos valores diretamente a atividade e não o faz de forma hábil e idônea. Ademais, argumentar que não pode comprovar as origens porque tais comprovantes estariam com um escritório de advocacia e sob sigilo profissional não é escusa para afastar a aplicação do art. 42 da Lei n.º 9.430 que impõe ao contribuinte o ônus probatório de bem demonstrar a origem. Neste diapasão, faz-se necessário esclarecer que o que se tributa não são os depósitos bancários, como tais considerados, mas a omissão de rendimentos representada por eles. Os depósitos bancários são apenas a forma, o sinal de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício de existência de omissão de rendimentos. Esse indício transforma-se na prova da omissão de rendimentos apenas quando o contribuinte, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, após regular intimação fiscal, nega-se a fazê-lo, ou não o faz, a tempo e modo, ou não o faz satisfatoriamente. Para o presente caso, o contribuinte apresentou significativa movimentação bancária, sem comprovação da origem dos recursos e, mesmo intimado para justificar, não o fez. As alegações do contribuinte, por si só, não afastam a presunção legal, não são suficientes, não sendo escusável suas ponderações. Exige-se dele a efetiva comprovação da origem e atestada mediante individualização documental hábil e idônea. É função privativa da autoridade fiscal, entre outras, investigar a aferição de renda por parte do contribuinte, para tanto podendo se aprofundar sobre o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o sujeito passivo da conta bancária a apresentar os documentos, informações ou esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência, ou não, de omissão de rendimentos de que trata o art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996. Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 A comprovação da origem dos recursos é obrigação do contribuinte, mormente se a movimentação financeira é incompatível com os rendimentos declarados no ajuste anual, como é o presente caso. Assim, não se comprovando a origem dos depósitos bancários, configurado está o fato gerador do Imposto de Renda, por presunção legal de infração de omissão de rendimentos, não assistindo razão ao recorrente em suas argumentações, quando corretamente se aplicou o procedimento de presunção advindo do art. 42 da Lei n.º 9.430, de 1996 (art. 849 do RIR/1999). Não restando demonstrada e comprovada a origem da omissão, vale observar o estabelecido na legislação, que, no caso, prevê, ainda que por presunção, a tributação como omissão de rendimentos auferidos. Por último, não cabe na esfera administrativa analisar a legalidade do caput do art. 42 da Lei n.º 9.430, face a Súmula CARF n.º 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.865 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.011552/2009-96 Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.900539/2016-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente.
Numero da decisão: 9303-011.123
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).

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RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ACOMPANHADA DE PROVAS. É admitida a retificação da DCTF mesmo depois da ciência do Despacho Decisório eletrônico que não homologou, parcial ou totalmente, as compensações declaradas, desde que acompanhada de provas do direito creditório, feita com a apresentação da documentação contábil e fiscal pertinente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.119, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13896.900535/2016-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 05 39 /2 01 6- 41 Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900539/2016-41 Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/2013 a 28/02/2013 PIS/COFINS. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. RETIFICAÇÃO DE DCTF. INSUFICIÊNCIA. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. A mera retificação de DCTF não é suficiente para esta demonstração, a qual deve ser realizada mediante documentos fiscais e contábeis. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento para que seja rediscutida a matéria “nulidade do Despacho Decisório em face de DCTF Retificadora desconsiderada” (alega que retificou a DCTF até mesmo antes da transmissão da DCOMP). A PGFN apresentou Contrarrazões contestando, em caráter preliminar, o conhecimento do Recurso, pois estaria o contribuinte pretendendo levar à CSRF matéria de fundo eminentemente probatório. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, vejo, no Exame de Admissibilidade, que os paradigmas só falam em nulidade do Despacho Decisório quando desconsiderada uma retificação de DCTF feita antes de sua emissão, não se adentrando propriamente na questão probante. Assim, preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, em primeiro lugar, levanto aqui a dúvida em relação à própria transmissão da DCTF retificadora, pois, além de na mesma não figurar o Recibo de Entrega (vide fls. 030), ela, se efetivamente transmitida, teria sido em 22/12/2014, bem antes da transmissão da DCOMP (24/08/2015, fls. 273), sendo o Despacho Decisório de 02/03/2016 (fls. 280), do qual o contribuinte foi cientificado em 10/03/2016 (fls. 286). A DCTF, quando transmitida, imediatamente é processada, enquanto a DCOMP passa primeiramente por uma análise eletrônica, que pode ser feita meses ou até anos depois, a depender de critérios estabelecidos pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação. Depois de feita esta análise, o resultado é enviado para o Sistema SIEF Processos, que faz a emissão do Despacho Decisório, dentro do prazo para a homologação tácita (cinco anos da transmissão da DCOMP). No caso, então, é praticamente impossível que as alterações promovidas pela suposta DCTF retificadora não tenham sido tomadas por base na análise eletrônica da DCOMP. De toda forma, mesmo que se admita o contrário, é mais que assente a jurisprudência do CARF no sentido de que não é bastante a apresentação de DCTF retificadora sem que se faça prova do direito creditório, mediante a escrituração contábil e fiscal, o que deve ser Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900539/2016-41 feito até a Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão (algumas decisões relativizam esta exigência, aceitando provas trazidas posteriormente). Assim entende também esta Turma, conforme Acórdão nº 9303-009.179 de 17/06/2019, de lavra do ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DIREITO DE CRÉDITO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. É ônus do interessado demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito, apresentando os documentos e elementos de sua contabilidade que demonstram referido direito. É irrelevante se as declarações retificadoras foram apresentadas antes ou após a emissão do despacho decisório que indeferiu as compensações. Quanto à retificação das DCTF, o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 veio para padronizar o entendimento das DRJ, no sentido de acatar a retificação mesmo após a ciência do Despacho Decisório (algumas não aceitavam nem mesmo depois da transmissão da DCOMP), sendo dada a oportunidade ao contribuinte de apresentar provas do direito creditório, cuja análise pode levar até mesmo a Unidade de Origem, em procedimento de diligência, reconhecê-lo, sem retorno ao contencioso. No que se refere à autorregularização aventada pelo contribuinte no seu Recurso Voluntário, ela foi implantada no SCC justamente para dar a oportunidade, durante a análise eletrônica que faz o batimento DARF x DCTF for encontrada uma inconsistência, que ele possa retificá-la. No caso, se ele diz que retificou a DCTF antes da transmissão da DCOMP, não faz sentido se falar em autorregularização. Vejamos o que diz o Parecer Normativo: 2- ... a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, DACON, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Novamente, aí, a questão probante. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.123 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13896.900539/2016-41 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital

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8702086 #
Numero do processo: 10680.905958/2012-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material.
Numero da decisão: 1201-004.658
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

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DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. VERDADE MATERIAL. REANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. Colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, o direito creditório vindicado deve ser reanalisado pela Receita Federal. Prevalece na espécie a verdade material. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para determinar o retorno dos autos à Receita Federal do Brasil para que seja prolatado novo despacho decisório, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Sérgio Abelson (Suplente convocado), Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório PAUL WURTH DO BRASIL TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS PARA METALURGIA LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 59 58 /2 01 2- 82 Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.658 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905958/2012-82 Acórdão nº 04-49.619, de 15 de agosto de 2019, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Campo Grande/MS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade. 2. Trata-se de declaração de compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com créditos decorrente de saldo negativo de IRPJ no valor de R$666.430,24 (valor original), período de apuração 31/12/2007, do qual foi reconhecido o montante de R$ 653.442,05. 3. A parcela não homologa pelo Despacho Decisório em razão da insuficiência de crédito refere-se à não comprovação de retenção na fonte pela fonte pagadora com CNPJ 07.005.330/0002-08, no valor de R$12,987,14. 4. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme consta da r. decisão recorrida, a recorrente alegou, em síntese, que a divergência refere-se ao fato de fonte pagadora ter incluído os valores no comprovante de rendimentos do ano-calendário 2008, e não no ano- calendário 2007, como seria o correto. 5. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ao argumento de que i) o valor total do comprovante de imposto de renda retido na fonte no ano-calendário 2008 foi utilizado na respectiva apuração do imposto desse ano-calendário; ii) caso assistisse razão à interessada, o valor de R$ 12.987,14 deveria ser deduzido do valor compensado no ano-calendário 2008, caso contrário, ter-se-ia duplicidade de dedução, em 2007 e 2008. 6. Cientificada da decisão de primeira instância em 21/08/2019 a recorrente interpôs recurso voluntário em 19/09/2019, em que reitera as alegações de primeira instância e acrescenta, em síntese, o que segue (e-fls. 65 e seg.): i) a diferença apurada refere-se à retenção de IR-Fonte (código 1708) pela fonte pagadora Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico S.A. sobre as notas fiscais nº 5038 e 5039, emitidas em 18/12/2007, que inseriu, erroneamente, a referida retenção no informe de rendimentos do ano calendário de 2008; ii) em razão do regime de competência aplicável aos optantes pelo lucro real, compensou a retenção realizada com o imposto de renda devido na competência 2007; iii) não deduziu o valor em discussão no ano-calendário de 2008, conforme prova a DIPJ 2009, Ficha 11 (doc. 02), bem como demonstrativo detalhado do IRRF compensado mês a mês (doc. 03); iv) por fim, requer seja reformado o acórdão recorrido. 7. É o relatório. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.658 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905958/2012-82 Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior - Relator, Relator. 8. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 9. Cinge-se a controvérsia à parcela não homologada, no montante de R$12.987,14, referente à retenção de IR-Fonte (código 1708) pela fonte pagadora Thyssenkrupp CSA Siderúrgica do Atlântico S.A. sobre as notas fiscais nº 5038 e 5039, conforme alegado pela recorrente. 10. A r. decisão recorrida manteve a não homologação, na linha do Despacho Decisório. Para tanto, confrontou os valores retidos de IR nos anos-calendário 2007 e 2008 da respectiva fonte pagadora informados em DIPJ e assentou que o valor total do comprovante de IR-Fonte retido no ano-calendário 2008 foi integralmente utilizado na apuração do imposto desse ano-calendário. Por conseguinte, concluiu que somente assistiria razão à recorrente caso tivesse deduzido do valor compensado no ano-calendário 2008 a parcela controversa de R$ 12.987,14, com vistas a evitar duplicidade de dedução. 11. Pois bem. O art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN estabelece que a lei pode, nas condições e garantias que especifica, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. 12. Em consonância com o art. 170 do Código Tributário Nacional - CTN, o art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e respectivas alterações, dispõe que a compensação deve ser efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração em que constem informações relativas aos créditos utilizados e aos débitos compensados. O mencionado dispositivo estabelece, ainda, que a compensação declarada à Receita Federal do Brasil extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 13. Faz-se necessário, portanto, que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado (art. 170 CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430/96). 14. Por outro lado, a verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos, impõe que prevaleça a verdade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação ao contribuinte quanto ao Fisco. O que nos leva a analisar o ônus probatório. 15. Nos termos do art. 373 da Lei 13.105, de 2015 - CPC/2015, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. O que significa dizer, regra geral, que cabe a quem pleiteia, provar os fatos alegados, garantindo-se à outra parte infirmar tal pretensão com outros elementos probatórios. 16. Nessa esteira, cabe ao contribuinte provar a liquidez e certeza do direito creditório postulado, exceto nos casos de erro evidente, de fácil constatação. Uma vez colacionados aos Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.658 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905958/2012-82 autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, o qual deve ser analisado caso a caso, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Por outro lado, a não apresentação de elementos probatórios prejudica a liquidez e certeza do crédito vindicado, o que inviabiliza a repetição do indébito. 17. In casu, a recorrente colacionou aos autos as notas fiscais nº 5038 e 5039 emitidas pela fonte pagadora Thyssenkrupp em 18/12/2007, cujo total de IR retido representa R$12.987,14 (e-fls. 19-20). 18. Com vistas a comprovar que o valor compensado no ano-calendário 2007 não fora compensado em 2008, apresentou planilhas em que recompõe mês a mês a Ficha 11 (cálculo de IR mensal por estimativa) da DIPJ/2009, identifica os valores deduzidos de IR-Fonte, bem como as demais notas fiscais emitidas pela fonte pagadora Thyssenkrupp deduzidas em 2008. Apresenta ainda planilha em que identifica o montante consolidado do IR-Fonte retido em 2007 e 2008, da Thyssenkrupp, bem como o valor retido informado no Livro Razão. Porém, não apresenta o Livro Razão nem as demais notas fiscais relacionadas nas planilhas (e-fls. 97-100). 19. Nos termos da Súmula Carf nº 143, a prova do IR retido na fonte não se faz exclusivamente por meio do informe de rendimentos: Súmula CARF nº 143: A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201-001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). 20. Verifica-se, pois, que se por um lado as notas fiscais nº 5038 e 5039 apresentadas pela recorrente configuram elementos hábeis para comprovar a retenção na fonte; por outro lado, as demais notas fiscais referentes ao ano-calendário 2008, que serviram de suporte para a elaboração da planilha, bem como a respectiva escrituração do Livro Razão e/ou Diário deveriam ter sido colacionados aos autos. 21. Nesse contexto, embora a documentação comprobatória colacionada aos autos não tenha força probante que permita a homologação do crédito de forma direta, a meu ver ela reúne elementos suficientes e hábeis para que o direito creditório vindicado seja reanalisado pela Receita Federal à luz dessa documentação. Ocasião em que deverão ser verificados se os valores retidos da fonte pagadora Thyssenkrupp no ano-calendário 2008 estão de acordo com o informado pela recorrente; sem prejuízo de demais análises. 22. Como dito acima, uma vez colacionados aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, eventual equívoco, seja da recorrente ou da fonte pagadora, não pode figurar como óbice ao direito creditório. Prevalece na espécie a verdade material. Conclusão Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.658 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.905958/2012-82 23. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Receita Federal para reanálise do direito creditório pleiteado à luz dos documentos colacionados aos autos; prolatar novo Despacho Decisório; sem óbice de a DRF intimar o contribuinte a apresentar provas complementares; após, retome-se o rito processual. 24. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior - Relator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8733875 #
Numero do processo: 15983.720125/2014-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 DECISÃO RECORRIDA. SEM ANÁLISE PROVAS E ALEGAÇÕES RELEVANTES. NULIDADE. Verificando que a decisão recorrida deixou de analisar provas e alegações relevantes trazidas pelo Contribuinte, conclui-se que esta decisão incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa do Contribuinte, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão.
Numero da decisão: 1301-005.095
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido, a fim de que os autos sejam devolvidos à DRJ e seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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SEM ANÁLISE PROVAS E ALEGAÇÕES RELEVANTES. NULIDADE. Verificando que a decisão recorrida deixou de analisar provas e alegações relevantes trazidas pelo Contribuinte, conclui-se que esta decisão incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa do Contribuinte, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido, a fim de que os autos sejam devolvidos à DRJ e seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão nº 04-41.191, proferido pela 2ª Turma da DRJ/CGE, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 72 01 25 /2 01 4- 14 Fl. 700DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720125/2014-14 Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: A contribuinte, acima qualificada, foi excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 1º de julho de 2007, por incorrer nas hipóteses de vedação previstas nos incisos V e IX do §4º do artigo 3º da Lei Complementar nº 123/2006 e nos incisos VI e X do artigo 12 da Resolução CGSN nº 4/20007, por ser resultante de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos cinco anos-calendário anteriores e pela atuação de seu sócio administrador em empresas com fins lucrativos cuja receita bruta global no ano-calendário de 2006, anterior à opção, foi superior a R$ 2.400.000,00, conforme apurado no processo administrativo nº 15983.720125/2014-14. Tudo, conforme o Ato Declaratório Executivo-ADE da DRF/STS nº 35, de 10/10/2014, fls. 545, nos termos do art. 28, parágrafo único, da Lei Complementar nº 123/2006 e do artigo 5º, XI, da Resolução CGSN nº 15/20007. Ciente da exclusão, apresentou Manifestação de Inconformidade, fls. 557/564, alegando, em síntese, que: · Não pode prevalescer o Ato Declaratório de exclusão do Simples Nacional com fundamento na violação ao inciso IX do § 4o do art. 3º da LC 123/2006, com efeitos desde 01/07/2007. O registro da sua constituição deu-se em 11/03/2002. Em 01/07/2007 já havia transcorrido mais de cinco anos, não havendo, assim, impeditivo para sua adesão ao Simples Nacinal em 01/07/2007. · Caso se conclua que o desmembramento tenha ocorrido nos últimos cinco anos- calendário anteriores à adesão, considerando-se que o ano-calendário de 2002 iniciou em 01.01.2002 e encerrou em 31.12.2002, para os anos-calendário seguintes (2008, 2009, 2010 em diante) o alegado impedimento não se encontra mais presente, não sendo possível a exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2008 por esse motivo. · Quanto à alegada violação ao inciso V do § 4° do art. 3° da Lei Complementar n° 123/06, que impede a adesão ao Simples Nacional a empresa cujo sócio ou titular seja administrador ou equiparado de outra pessoa jurídica com fins lucrativos, desde que a receita bruta global ultrapasse o limite de que trata o inciso II do caput deste artigo, também, não deve prosperar. Não há prova material acerca da atuação de fato da sócia- administradora MARLENE OLIVEIRA ROSA VIEIRA como administradora ou equiparada nas empresas com fins lucrativos "CENTRO" e "COLÉGIO". Conforme Contrato Social e suas alterações MARLENE OLIVEIRA sempre foi administradora apenas da empresa ora impugnante. · A Auditora tratou as três empresas como uma coisa só; não como empresas de um mesmo grupo econômico, para que seu faturamento somado aos das demais ultrapasse o limite para permanência no Simples Nacional, de forma equivocada. · Não há relevância nas transferências de empregados, conforme apontado pela fiscalização, eis que estas foram feitas entre empresas dentro dos termos legais, bem como, são irrelevantes juridicamente as alterações de sede de cada uma das empresas. · As fotos que a própria auditora juntou no relatório evidenciam que os prédios são unidades independentes e não partes de um todo, não havendo relação condominial entre eles, pois se trata de resolução particular e todos os feitos foram praticados sem que os atos tenham infringido qualquer dispositivo da lei que instituiu o Simples Nacional. Ao final requer: · Sua manutenção no Simples Nacional desde a sua adesão, em 01/07/2007, sendo cancelado o Ato Declaratório Executivo DRF/STS n° 35, de 10/10/2014. · Sejam as intimações relativas ao presente processo efetivadas em nome dos advogados CELSO CARLOS FERNANDES, OAB/SP 77.270 e MARIA CRISTINA DE MELO, OAB/SP 63.927, com escritório na Rua Voluntários da Pátria, 1088, 2o andar, Santana - São Paulo, SP, CEP 02010000, sob pena de nulidade. Fl. 701DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720125/2014-14 Apresenta comprovantes. Na sequência, foi proferido o Acórdão recorrido, que julgou improcedente a manifestação, com o seguinte ementário: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA FEDERAL COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. REGULARIZAÇÃO NÃO COMPROVADA. Não demonstrada a regularização da situação fiscal no prazo legal, é de se indeferir o pedido da contribuinte de permanecer no Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Após intimado, a empresa autuada apresenta seu Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento, onde apresenta argumentos que serão posteriormente analisados. É o Relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. Os recursos apresentados são tempestivos e reúnem os demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972. Portanto, deles conheço. Como relatado, através do Ato Declaratório nº 35, de 10 de outubro de 2014, a recorrente foi excluída do regime simplificado de pagamentos de tributos denominado de SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 01/07/2007, por ser resultante de desmembramento de pessoa jurídica ocorrido em um dos cinco anos-calendários anteriores e pela atuação de seu sócio-administrador em empresas com fins lucrativos, cuja receita bruta global no ano-calendário de 2006, anterior à opção, ultrapassou o limite estabelecido. Em síntese, com referência ao primeiro motivo, a fiscalização alega que a recorrente teria surgido do desmembramento da empresa “Organização Santista de Ensino Ltda, CNPJ: 58.217.506/0001-00. E, quanto ao segundo motivo, sustenta que a sócia-administradora, Marlene Oliveira Rosa Vieira, atuava de fato como administradora nas empresas “Centro” e “Colégio”. Irresignado, o contribuinte apresenta impugnação, acompanhada de documentos, cujos argumentos foram apreciados pela DRJ, que decidiu julgá-la improcedente, mantendo assim, os termos do Ato Declaratório de Exclusão. Em sede de recurso, o contribuinte insurge-se contra esta decisão, pontuando que apresentou vários argumentos e documentos consistentes, com escopo de comprovar que não incorreu em nenhuma vedação legal para o ingresso no Simples, e que estes argumentos não foram analisados pela decisão recorrida, concluindo por manter os termos de ADE, sem deduzir fundamentos consistentes e adequados para o caso. Para bem entender a irresignação da recorrente, confira-se as seguintes alegações da defesa: Fl. 702DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720125/2014-14 (...) Fl. 703DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720125/2014-14 (...) Quanto ao ponto, a decisão recorrida assim se manifestou: Pois bem. A discussão diz respeito à falta de comprovação de que o contribuinte incorreu nas duas hipóteses de vedação legal para o ingresso do Simples Nacional, pois os fatos descritos no ADE foram contestados pelo Contribuinte. Penso que a DRJ deveria analisar os fatos e dizer por quais motivos os documentos e argumentos colacionados em impugnação não se prestariam a abonar a pretensão do contribuinte. Penso que, ao utilizar-se de argumento genérico, a DRJ deixou de analisar especificamente provas e alegações trazidas pelo Contribuinte, descumprindo assim, seu dever de deixar claro as razões de direito que nortearam seu decisium, de forma sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa. Logo, o acórdão recorrido incorreu em nulidade por prejuízo evidente ao direito de defesa da Recorrente, conforme prevê o artigo 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, devendo os autos serem devolvidos à primeira instância administrativa, para que seja proferida nova decisão. Fl. 704DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.095 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.720125/2014-14 Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para anular o acórdão recorrido, para que os autos sejam devolvidos à DRJ e seja proferida nova decisão. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 705DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.007898/2007-56
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é nula a decisão de primeira instância proferida sem oportunizar prazo para manifestação da diligência fiscal.
Numero da decisão: 2402-009.470
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida a fim de que seja proferida uma nova decisão após a ciência do contribuinte do resultado da diligência, com abertura de prazo para manifestação a respeito. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: Ana Claudia Borges de Oliveira
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida a fim de que seja proferida uma nova decisão após a ciência do contribuinte do resultado da diligência, com abertura de prazo para manifestação a respeito. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-28T13:33:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-28T13:32:35Z; Last-Modified: 2021-02-28T13:33:31Z; dcterms:modified: 2021-02-28T13:33:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:d4ce7e04-8fdd-4ed6-91c6-2f4ddc843c2b; Last-Save-Date: 2021-02-28T13:33:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-28T13:33:31Z; meta:save-date: 2021-02-28T13:33:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-28T13:33:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-28T13:32:35Z; created: 2021-02-28T13:32:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-28T13:32:35Z; pdf:charsPerPage: 2015; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-28T13:32:35Z | Conteúdo => S2-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.007898/2007-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-009.470 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 3 de fevereiro de 2021 Recorrente COMPLEXO HOSPITALAR NILTON LINS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/07/2006 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DILIGÊNCIA FISCAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nesse sentido, é nula a decisão de primeira instância proferida sem oportunizar prazo para manifestação da diligência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida a fim de que seja proferida uma nova decisão após a ciência do contribuinte do resultado da diligência, com abertura de prazo para manifestação a respeito. Vencido o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, que não reconheceu a nulidade da decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 50 a 56), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 78 98 /2 00 7- 56 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007898/2007-56 DEBCAD nº 35.955.823-2 (fl. 4), emitido em 30/10/2006, no valor de R$ 11.569,42, por ter o contribuinte deixado de prestar todas informações cadastrais, financeiras e contábeis e os arquivos digitais e magnéticos (CFL 35). A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/11/2004 a 31/07/2006 AUTO-DE-INFRAÇÃO nº 35.955.823-2 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE ARQUIVOS DIGITAIS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS DOCUMENTOS NO PRAZO DE DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVAS. De acordo com a legislação previdenciária a empresa que utiliza sistema de processamento eletrônico de dados, é obrigada a arquivar e conservar, devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado, para apresentar à fiscalização, quando solicitados. A correção parcial da falta não comporta relevação de multa. O momento oportuno para apresentação das provas documentais é com a impugnação. Lançamento procedente. O contribuinte foi cientificado da decisão em 31/03/2009 (fl. 56) e apresentou recurso voluntário em 28/04/2009 (fls. 60 a 72) sustentando: a) preliminar de nulidade do lançamento e cerceamento do direito de defesa; b) ausência de infração; c) multa confiscatória; e d) necessidade de produção de prova pericial. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa Sustenta o recorrente a nulidade do lançamento e o cerceamento do direito de defesa porque a infração à obrigação acessória decorre da não apresentação da folha de pagamento da competência 01/2006 e a empresa informou que não tinha funcionários neste período. O Auto de Infração foi lavrado porque o contribuinte deixou de prestar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis e os arquivos digitais ou magnéticos, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, no período de 11/2004 a 07/2006 (fl. 13), conforme previsão dos arts. 32, III, da Lei nº 8.212/91; 8º da Lei nº 10.666/203; e 225, III, e § 22, do Decreto nº 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social (RPS) (CFL 35). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007898/2007-56 A multa aplicada no valor de R$ 11.569,42 está prevista nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8 212/91; 283, II, ‘b’, e 373 do RPS; sua gradação no art. 292, I, deste Decreto e o valor atualizado na Portaria MPS/GM nº 342/2006. Em impugnação (fls. 28 a 31), o contribuinte alegou a ausência de infração e juntou documentos para correção da falta (fls. 32 a 38). Baixados os autos em diligência, a Unidade de Origem considerou não corrigida a falta porque, apesar do Auto de Infração corresponder ao período 11/2004 a 07/2006 e a empresa somente teria iniciado suas atividades em 01/2006; e, do exame do relatório de Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais - SVA, referente a folha de pagamento e contabilidade do período de 0l a 07/2006 (juntado com a impugnação), constatou-se a não apresentação da folha de pagamento da competência 01/2006 (fl. 44). Após a diligência, não foi aberto prazo para o contribuinte se manifestar e a DRJ concluiu pela manutenção do lançamento e impossibilidade de relevação da penalidade por insuficiência da documentação apresentada pelo contribuinte para corrigir a falta. No voluntário, o recorrente sustenta que não apresentou a folha de pagamentos da competência 01/2006 porque não tinha funcionários naquele período. Com efeito, a responsabilidade por infrações estabelecida pelo CTN é objetiva, sendo irrelevante a intenção do agente ou do responsável, conforme preconiza o art. 136 1 ; ou seja, é imputada a determinadas pessoas, independente da análise da existência de dolo ou culpa na prática do respectivo 2 . Todavia, responsabilidade objetiva não se equivale a responsabilidade absoluta. De modo que, Não se deve confundir responsabilidade objetiva por infrações à legislação tributária com inexistência do direito à defesa por parte do contribuinte. Apesar de a comprovação da infração gerar, como regra, a punição, independentemente da existência de dolo ou culpa, sempre é necessária a correta fundamentação, apontando os elementos de fato (descrição do que ocorreu no mundo) e de direito (demonstração de que os fatos se enquadram em previsão legal de punição), possibilitando ao contribuinte a formulação de defesa quanto a tais aspecto (ALEXANDRE, Ricardo. 2019, p. 429). Embora objetiva, a responsabilidade tributária por infrações pode ser excluída, em privilégio ao Princípio da Verdade Material, caso comprovado que a ação/omissão geradora da infração não tenha ocorrido. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. Ao julgador administrativo, com fulcro no art. 29 do Decreto nº 70.235/72 3 , é permitido formar livre convicção quando da apreciação das provas trazidas aos autos - seja pela fiscalização, de um lado, seja pelo contribuinte, de outro -, com o intuito de se chegar a um juízo quanto às matérias sobre as quais versa a lide, isto porque o princípio da livre convicção, aliado 1 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 2 Direito Tributário. 13. ed. Salvador: Juspodvm, 2019, p. 429. 3 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007898/2007-56 ao princípio da persuasão racional, impõe, ao menos no âmbito do julgamento, que haja a consideração de um todo, formando-se a convicção com base nos elementos constantes dos autos, em um todo harmônico. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Nesse sentido, é nula a decisão de primeira instância proferida sem oportunizar prazo para manifestação da diligência fiscal; ou seja, sem a possibilidade do contraditório já que o contribuinte não teve ciência da realização da diligência fiscal e do seu resultado, conforme disposição do art. 18, § 3º, do Decreto nº 70.235/72 4 . O entendimento do CARF é no sentido de que A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa (Acórdão nº 105-15.982 5 ). Ressalta-se que o Auto de Infração foi lavrado porque o contribuinte não apresentou todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis e os arquivos digitais ou magnéticos, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização, no período de 11/2004 a 07/2006. Somente em diligência fiscal realizada após a apresentação da impugnação, a Fiscalização informou que a empresa somente iniciou suas atividades em 01/2006 tornando descabida a exigência de documentação para os anos de 2004 e 2005. 4 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados. § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. 5 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - CONTRIBUINTE NÃO TOMOU CIÊNCIA DO RESULTADO DA DILIGÊNCIA - A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação do processo, por cerceamento ao seu direito de defesa. Necessidade de retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, se assim o desejar, apresentar manifestação. Recurso provido. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.470 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10283.007898/2007-56 In casu, a exigência desta comprovação tornar-se-ia equivalente à produção de prova negativa, denominada pela doutrina como diabólica e vedada pelo CPC nos termos do inciso II do § 3º do art. 373. Falta ao ato administrativo de lançamento motivação apta a afastar a alegação de ausência de funcionários no período de 01/2006, posto que o próprio Auto de Infração foi lavrado pela exigência de documentação para um período no qual a empresa nem sequer existia. Ademais, tanto a unidade de origem, quanto a decisão recorrida, não se manifestaram quanto a existência, ou não, de quadro de funcionários na competência 01/2006. Nos autos, consta tão somente que o Sistema de Validação e Autenticação de Arquivos Digitais – SVA apresentado pelo recorrente se refere ao período de 01/2006 a 07/2006 (fls. 32): Portanto, imprescindível o retorno dos autos à instância originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo regulamentar para, querendo, apresentar manifestação. Conclusão Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para anular a decisão recorrida e determinar o retorno dos autos à instância de originária para que se dê ciência ao contribuinte do resultado da diligência e com a oportunidade de prazo para manifestação. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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