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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687877 #
Numero do processo: 12448.923315/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/03/2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento.
Numero da decisão: 3401-008.065
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR ÔNUS DA PROVA O código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina no seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor. quando o fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer ao autos elementos probatórios de suas alegações, como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre o direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO Nos termos do art.147, § 1º, do Código Tributário Nacional ( CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado ao lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.057, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.921316/2012-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias , Maria Eduarda Alencar Camara Simões (suplente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 33 15 /2 01 2- 07 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923315/2012-07 convocada), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório referente a Declaração de Compensação gerada pelo programa PER/DCOMP, que foi transmitida com o objetivo de compensar o(s) débito(s) discriminado(s) no referido PER/DCOMP com crédito de COFINS. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade, cujo conteúdo, em resumo, se passa a explicitar. Afirma que é notório o cerceamento do direito de defesa decorrente da impossibilidade de acesso ao processo administrativo, maculando não só a Constituição Federal, mas também o próprio Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, acrescentando ainda que o Despacho é confuso e inconclusivo. No mérito, alega que ocorreu um mero erro no preenchimento da DCTF nos campos especificados. Destaca ainda a comprovação por meio do Darf, Dacon e DCTF, da existência de crédito para fazer face à homologação da compensação. Ao final, espera que a autoridade julgadora homologue a compensação realizada por meio do PER/DCOMP. A DRJ decidiu julgar improcedente a manifestação de inconformidade. Tomando ciência da decisão, o Recorrente apresentou o seu Recurso Voluntário, no qual repete basicamente as mesmas alegações da Manifestação de Inconformidade, onde pede também a possível conversão do feito em diligência, senão for homologado o crédito tributário pleiteado. É o relatório. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923315/2012-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Do mérito; 1 ) Do ilegal condicionamento do direito ao crédito à entrega da DCTF. Ao contrário do que afirmou a DCTF é figura acessória no Direito Fiscal, que vem a trazer o rol de tributos que foram pagos ou estão sendo compensados ou créditos oriundo dos mesmos, que o contribuinte é obrigado a informar com riqueza de detalhes, e periodicidade quando gera uma gama de dados no interesse do fisco como foi inclusive o caso deste processo. Tal importância somente foi despertada pela Recorrente, quando após tomar ciência do despacho decisório nº de Rastreamento: 040147931, de 05/11/2012, de fls. 08 indeferiu-se o pedido de compensação, pois exatamente os dados gerados na DCTF até então não lhe permitirá obter o crédito pretendido, pois os valores correspondentes aos cálculos correspondestes ao COFINS não-acumulativo, segundo a fiscalização realizada Receita Federal denotam que até então os valores devidos foram pagos segundo a correspondências com o DARF declinado no montante de R$ 36.770,99, sem haver qualquer sobra de crédito da COFINS para compensação impetrada pela Recorrente de fls.03 em 21/12/2010. Ao despertar da necessidade de ter as informações para poder tentar ainda sede de recurso da primeira instância deste contencioso, rapidamente, segundo se vislumbra as fls. 110 deste processo, a Recorrente retificou tal peça fiscal, por meio de nova DCTF realizada tão somente em 06/12/12, ou seja, um mês após ao recorrido indeferimento no supracitado despacho decisório. Ora, se a Recorrente de fato entende-se que o instrumento único para obter o crédito seria somente a apresentação do pedido instruído conforme as regras fiscais em vigência por meio do PERD/COMP 32694.81735.211210.1.7.04-8369, de 21/12/2010 fls. 03 logo não teria feito tal retificação. Na verdade, não é possível querer desconhecer que as obrigações acessórias justamente existem com garantia para o fisco ter certeza que aquelas obrigações principais se deram de forma correta, segundo inclusive o prescreve o art. 113 do CTN. Verifica-se neste processo que o preenchimento da DACON, o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), que foi instituído pela Instrução Normativa SRF nº 387, de 20 de janeiro de 2004, inclusive foi realizada e apresentada as fl. 62, em 06/12/12, também aproximadamente um mês após indeferimento do despacho decisório fls. 08,, e quase dois anos depois da solicitação do PERD/COMP fls. 03, o qual não serviu de norte para o fisco aceitar a solicitação do crédito. Logo tal informação inexistia e não estava ao alcance do fisco Ao fisco é dado o poder dever de utilizar aquelas informações constantes dos demais controles fiscais e contábeis existentes, segundo a legislação pertinente, para ter a Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923315/2012-07 certeza, por meio de processo de auditoria fiscal, que os dados estão de acordo com os preceitos legais para o devido pagamento da COFINS, porém é necessário zelo com aspecto temporal e assertivo do preenchimento e entrega das peças acessórias, que são de produção obrigatória ao contribuinte, que no presente caso não foram realizadas, pois como ficou notório que o fez somente após o indeferimento do seu pedido de compensação em 05/11/2012,fls.08. E mais a Lei 9430/96, conforme mencionado pela Recorrente, em seu art. 74 assim reza: . “Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) (...) § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)” E foi justamente que ocorreu neste processo, o sujeito passivo pretendia obter uma pseudao compensação declarada ou expressa no instrumento denominado PERD/COMP, mas isto por si só não é algo impositivo ao fisco, que impeça a sua análise para concluir se o pedido encontra o devido embasamento junto aos dados, que no presente caso foram gerados até o dia da sua análise e com base em outros sistemas de controle fiscal como é caso da DCTF. Ora se a própria Recorrente após sofrer a fiscalização de ofício percebeu seu erro e resolveu retificar a sua DCTF, após quase dois anos, e prestar as informações, até então não prestadas, na DACON, demonstrou uma atitude contrária ao que afirma neste caso. Depreende-se tacitamente que as obrigações acessórias, como no caso da DCTF Retificadora seriam válidas para obter seu crédito, como também deve aceitar agora que a DCTF tem força probante para o fisco, como no caso em tela, quando ao cruzar as informações fiscais em seus sistemas em 05/11/2012, concluiu que não houve nenhuma sobra de crédito pois o valor do total do DARF pago até então justamente estava coerente o débito apontado em R$ 36.770,39, o que quitou corretamente a sua obrigação de pagar a dívida para com o fisco em relação ao COFINS. Logo este argumento não vale para invalidar o despacho decisório de fls. 08 2) Da possibilidade de admissão da DCTF após o despacho decisório. Da busca da verdade real. Apesar do item anterior sustentar a impossibilidade da autoridade fazendária não deveria sustentar aquele indeferimento somente com base na DCTF, neste presente ponto entende que a DCTF retificadora se prestaria para formar nova convicção ao mesmo fisco, pois traz novas informações onde declina que de fato haveriam, agora, uma vez corrigida, mesmo que após a ciência ao despacho decisório, conforme já foi descrito anteriormente, dia 05/11/12, ser considerada com uma peça que advoga a favor do seu pleito até então indeferido, assim como também não reconhecido no acórdão, ora recorrido. Conforme foi devidamente esclarecido pela autoridade a quo em seu voto, que aqui importo por estar bem assentado, o que de fato ocorreu foram a apresentação de novos dados informativos, segundo prescreviam as instruções normativas da RFB sobre o tema compensação de crédito fiscal, oriundo de erro no preenchimento da DCTF, bem Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923315/2012-07 como pela falta de preenchimento da DACON, sendo que tanto aquele retificação ou as novas informações sobre a contribuição em análise foram trazidas após o crivo e encerramento do trabalho da autoridade fiscal, fls. 08, que por força do que dispõe a supra citada legislação, uma vez que não havia o devido crédito da COFINS para compensação, acabou por efetuar o lançamento dos valores não compensados, segundo está consignado as fls. 10. Código da Receita 5856, a COFINS-Acumulativa no valor histórico de R$ 1.979,24, por força da lei supracitada. Tal situação que se apresenta neste momento foi que o contribuinte, deveria antes de realizar o pedido de compensação de fls. 03, ou mesmo antes de tomar ciência do indeferimento do pedido de compensação por meio do despacho decisório fls. 08,. ou até mesmo quando da sua manifestação de inconformidade fls. 11, ou mesmo ainda quando da sustentação deste Recurso Voluntário, ter trazido ao processo prova e materialidade que sustentassem de forma inequívoca que de fato há um crédito da COFINS no valor de R$ 8.443,54. Neste caso faltou neste processo a apresentação dos documento apropriados obtidos facilmente em sua contabilidade, se estivesse por certo organizada e em dia, para comprovar aquelas informações prestadas em destaque na DACON, fls. 47/62, tais como: a) as contas do livro razão com os respectivos saldos na contabilidade financeira atestando a suas movimentações tanto de contas de natureza devedora do seu ativo circulante, quando de natureza credora do seu passivo circulante b) ,Por meio de sua contabilidade demonstrar a existência de controles das contas com os possíveis créditos tributário resultante da COFINS Não Acumulativos, oriundos do valores pagos ou obtidos com os insumos utilizados no seu processo comercial, bem como dos valores devidos traduzidos em saldo de provisão, que transitaram para as contas de Resultado de natureza devedora em contrapartida aos créditos do seu Passivo c) Com a apresentação dos valores no respectivo balancete ou balanço patrimonial, que ao cruzarem com o citado livro Razão e suportados pelas cópias dos documentos comercias e notas fiscais sustentariam de fato como correto os valores lançados e demonstrados no DACON que resultaram comprovadamente, as fls. 62, de fato o valor devido de R$ 28.327,45 e não o valor inicialmente informado na DCTF no montante de R$ 36.770,99, que serviu de base para levar a conclusão do despacho decisório contrário ao seu pleito. d) Que comprovaria por fim, que o pagamento indevido de R$ 8.443,54, oriundo que seria em tese o crédito existente, que sustentam-se com os lançamentos na contabilidade, que na sua DCTF retificadora entenderia a ser a mais acertado, que por fim levou quase dois para apresentar após dar entrada ao PERD?COMP de fls. 03 Já preceitua o Código de Processo Civil em seu artigo 373, Inciso I onde determina que quanto ao ônus de produzir a prova é necessário ser observado a seguinte regra: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Neste processo, conforme acima esclarecido a Recorrente, por diversas vezes neste processo não utilizou a oportunidade para trazer as devidas provas Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923315/2012-07 Inclusive este é entendimento majoritário neste CARF-ME conforme se depreende do acordão . Acórdão nº 3301-004.849 – 3ª Câmara/1ªTurma Ordinária Sessão de 25 de julho de 2018, cuja a ementa é: “Ano¬calendário: 2002, 2003, 2004 ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DA AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação. Depois de realizado o lançamento com base nos dados fornecidos pelo próprio contribuinte, torna-se dever deste apresentar as provas e fazer a demonstração pontual dos erros em que porventura teria incorrido a Fiscalização na apuração do crédito tributário. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira ¬ Presidente (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro ¬ Relatora” Além desta questão da iniciativa da Recorrente em apresentar as provas é necessário entender que em matéria tributária há um momento limite para sustentar e constituí-las, quando se trata da retificação de informações necessárias a tomada de decisão por parte da autoridade fiscal, conforme neste caso da apresentação da DCTF retificadora, conforme já foi colocado neste voto, que foi apresentada após a ciência do indeferimento do pedido de compensação do crédito e por fim lhe foi cobrado como devido o valor não abatido de COFINS... A norma que pontua tal momento limite é o próprio Código Tributário, que traz no seu artigo 147 a seguinte determinação: “Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento.” De onde se conclui que o Código Tributário Nacional veda a retificação de declaração por iniciativa daquele contribuinte, que tem o dever de prestar, para comprovar o seu erro para excluir o tributos, após a receber a notificação de lançamento, quando já houver a definitividade da constituição do crédito fiscal. Justamente foi que ocorreu neste processo, pois as fls 10 houve tal constituição do débito ocorrido no valor histórico de R$ 1.979,74 por não ter direito a nenhum crédito constato pela fiscalização fazendária. Inclusive também foi o entendimento em outro caso sobre a mesma matriz tributária nesta 1ª Turma Ordinária, que assim manifestou em recente acórdão nº 3401-007.241 – em sessão de 28 de janeiro de 2020: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923315/2012-07 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 14/09/2011 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. O Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária ao processo administrativo tributário, determina, em seu art. 373, inciso I, que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito. O pedido de restituição ou compensação apresentado desacompanhado de provas quanto ao montante do direito creditório deve ser indeferido. O contribuinte deve trazer aos autos elementos probatórios de suas alegações, tais como planilhas de cálculo, DARFs ou Escrituração Contábil-Fiscal. Ausentes tais elementos, simples alegações sobre direito creditório são insuficientes para cancelar o Auto de Infração. RETIFICAÇÃO DA DCTF. REDUÇÃO DO DÉBITO INICIALMENTE DECLARADO. Nos termos do art. 147, § 1º, do Código Tributário Nacional (CTN), a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Sendo não é possível aceitar a retificação da DCTF após o despacho decisório que indeferiu a utilização do crédito de COFINS Não acumulativo, pois colide com o previsto no art. 147 do Código Tributário Nacional. 3) Da conversão do feito em diligência. Tal solicitação de conversão do julgamento em diligência não é cabível, pois conforme detalhadamente demonstrado no item anterior, a Recorrente não instruiu devidamente o processo com aqueles documentos de sua própria responsabilidade obtidos em sua contabilidade, os quais poderiam atestar a veracidade das informações apresentadas naquelas DCTF retificadora de fls. 110, bem como a sua DACON, ambas apresentadas após o indeferimento do pleito realizado pela autoridade fiscal em 05/11/2012 e quase dois anos após entregar a sua PERD/COMP, fls. 03.. Não cabe nesta fase do processo administrativo solicitar o retorno aquela unidade para a autoridade fiscal debruçar sobre documentos, que não foram trazidos pelo próprio interessado neste processo, conforme também já foi supracitado deveria ter ocorrido em consonância ao que prevê o Código de Processo Civil no seu inciso I, art.373. Inclusive a retificação, conforme já espraiado acima, não caberia mais pois o crédito fiscal já foi devidamente lançado pela autoridade fiscal 08/10, em 05/11/2102, onde verifica-se o lançamento daquele, débito que não pode aproveitar a compensação do crédito indeferido, tudo conforme o entendimento da aplicação do § 1º do art. 147 CTN c/c o § 6º do art. 74 da lei nº 9.430/96. Estas as razões, portanto, para NÃO DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntario do Contribuinte sobre sua manifestação de inconformidade. CONCLUSÃO Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.065 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.923315/2012-07 Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.003209/2006-81
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 Ementa: DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS NÃO EFETUADOS E NÃO DECLARADOS. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543-B E 543-C DA LEI nº 5.869/1973 - CPC As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art. 62-A do seu Regimento Interno, introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010. Para a contagem do prazo decadencial, o STJ pacificou entendimento segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve-se aplicar o artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional - CTN; de outro modo, em não se verificando pagamento, deve ser aplicado o seu artigo 173, inciso I, com o entendimento externado pela Segunda Turma do STJ no julgamento dos EDcl nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 - PR (2004/0109978-2).
Numero da decisão: 9101-001.650
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
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PREMIUM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2001  Ementa:  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DOS ARTIGOS 543­B E 543­C  DA LEI nº 5.869/1973 ­ CPC  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, consoante art.  62­A  do  seu  Regimento  Interno,  introduzido  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010.   Para  a  contagem  do  prazo  decadencial,  o  STJ  pacificou  entendimento  segundo o qual, em havendo pagamento parcial do tributo, deve­se aplicar o  artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional  ­ CTN; de outro modo,  em  não  se verificando pagamento,  deve  ser aplicado o  seu  artigo 173,  inciso  I,  com o  entendimento  externado pela Segunda Turma do STJ  no  julgamento  dos  EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2).      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 32 09 /2 00 6- 81 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Otacílio Dantas Cartaxo ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Otacílio  Dantas  Cartaxo, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Paulo Roberto Cortez, Jorge Celso Freire da  Silva,  João  Carlos  de  Lima  Júnior,  Suzy  Gomes  Hoffmann,  Valmir  Sandri,  Viviane  Vidal  Wagner, José Ricardo da Silva e Plínio Rodrigues de Lima.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela Procuradoria  da  Fazenda Nacional – PFN (fls. 285/291), com fulcro nos artigos 67 a 70, do Regimento Interno  do CARF aprovado pela Portaria MF nª 256/2009, contra o acórdão nº 1301­00.486, sessão de  27/01/2011 (fls. 274/282), que decidiu,   “por unanimidade de votos  reconhecer a decadência,  suscitada  de  ofício  pelo  relator,  para  o  1º  e  2º  trimestres  de  2001,  em  relação ao IRPJ e CSLL; e para os meses de janeiro a agosto de  2001,  em  relação  ao  PIS  e  à  COFINS.  No  mérito,  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário”.  Na parte que remanesce à nossa apreciação, o acórdão guerreado está assim  ementado:  ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ  Ano­calendário: 2001 e 2002  Ementa:  NULIDADE.  SIGILO  BANCÁRIO.  NÃO­ OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA. IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial  para  a  constituição  do  crédito  tributário  deve  ser  apurado  em  conformidade  como  o  §  4º  do  art.  150  do  CTN,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Aduz a recorrente (fls. 288) que:  Na  hipótese  dos  autos,  em  que  o  contribuinte  não  antecipa  o  pagamento  dos  tributos,  a  contagem  do  prazo  decadencial  deverá  se  dar  com  fulcro  no  art.  173,  inciso  I,  do  CTN,  conforme  majoritário  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário sobre o tema.  Como  paradigma  foi  apresentado  o  acórdão  nª  302­38.565  (fls.  287/288),  assim ementado:  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.DECADÊNCIA.  Fl. 340DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.003209/2006­81  Acórdão n.º 9101­001.650  CSRF­T1  Fl. 12          3 O prazo decadencial para constituição do crédito tributário pode  ser estabelecido da seguinte maneira:  (a) em regra, segue­se o disposto no art. 173, I, do CTN, ou seja,  o prazo é de cinco anos contados "do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado";  (b)  nos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  cujo  pagamento  ocorreu  antecipadamente,  o  prazo  é  de  cinco  anos  contados do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4°, do CTN;  (c)  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação cujo pagamento não  foi antecipado pelo devedor,  incide  a  regra  do  art.  173,  I,  do  CTN.  Assim  tem­se  por  configurada a decadência.  Não foram apresentadas contrarrazões.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, relator.  O  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional preenche os requisitos necessários à sua admissibilidade, devendo ser conhecido.  A  matéria  em  pauta  diz  respeito  exclusivamente  à  aplicação  do  prazo  decadencial ao lançamento de ofício, tema dos mais presentes em nossos julgados.  No caso sob análise a divergência está  localizada na necessidade ou não de  haver prévio pagamento de tributo para efeito de se considerar a homologação e o conseqüente  enquadramento no art. 150, § 4º, do CTN, porquanto, para o acórdão  recorrido o pagamento  seria irrelevante, conforme se observa pelo excerto do voto condutor a seguir transcrito:  (...).  Este  Conselho  acolhe  o  entendimento,  apoiado  em  ampla e conhecida jurisprudência, de que tal direito do Fisco é  regulado pelo comando do art. 150, § 4°, do Código Tributário  Nacional,  independentemente  da  realização  de  pagamentos.  Apenas  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação, aplica­se a regra do art. 173, I, do Código. Ressalte­ se, que no caso, houve pagamentos, evidentemente, com relação  as receitas declaradas.  A ciência dos Autos de Infração ocorreu em 05/09/2006, conforme AR às fls.  120.  As obrigações consideradas decaídas foram as seguintes:   · IRPJ e CSLL: referentes ao 1º e 2º trimestres de 2001;  · PIS e COFINS: referentes aos meses de janeiro a agosto de 2001.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 Sobre  a  matéria,  entendo  que,  na  ausência  de  pagamento  antecipado  de  tributo, aplica­se a regra do art. 173, inciso I, do CTN.   Conforme  acima  demonstrado,  o  fato  gerador  do  IRPJ  e  da  CSLL  considerados decaídos pela decisão recorrida ocorreu no final dos dois primeiros trimestres do  ano de 2001, enquanto que o PIS e a COFINS foram consideradas decaídas até o mês de agosto  de 2001.  Aplicando­se o entendimento supra, o prazo decadencial do IRPJ e da CSLL  fluiria  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado, ou seja, a partir do dia 1º/01/2002, expirando­se em 31/12/2006. Como a ciência do  auto de infração foi efetuada em 05/09/2006 verifica­se que referidos lançamentos não teriam  sido alcançados pela decadência.  Com relação às contribuições ao PIS e à COFINS, entendo igualmente que os  lançamentos não teriam decaído, seguindo a mesma contagem, com início no dia 1º/01/2002 e  término em 31/12/2006, considerando que a ciência deu­se na supracitada data de 05/09/2006.  Para explicitar esse meu posicionamento, adoto e transcrevo os fundamentos  do voto que proferi no Acórdão nº 9101­00.901, na sessão desta 1ª Turma da CSRF (processo  administrativo nº 10805.000649/2004­51) realizada no dia 28/03/2011, conforme segue:  “(...).  Com  referência  à  contagem  do  prazo  decadencial,  duas  são  as  regras  estabelecidas mediante a participação do sujeito passivo, a saber: a primeira trata dos tributos  lançados por homologação, onde o dies a quo  é a data da ocorrência do  fato gerador,  caso  tenha  ocorrido  o  pagamento,  ainda  que  parcial,  ou  mesmo  que  o  pagamento  não  tenha  ocorrido,  sob  o  entendimento  de  que  se  estaria  homologando  a  atividade  exercida  pelo  obrigado (CTN, art. 150, § 4º). A segunda regra corresponde à regra geral para os tributos por  declaração,  onde  o  dies  a  quo  é  contado  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  qual  o  lançamento poderia ter sido efetuado (CTN, art. 173, I).  A propósito, nos julgamentos que tenho participado neste Colegiado vinha me  posicionando, acerca da contagem do prazo decadencial, nos casos dos tributos lançados por  homologação, pela aplicação da  regra nos moldes do artigo art. 150, § 4º, do CTN, mesmo  que não houvesse recolhimento de tributo, mas desde que o sujeito passivo tivesse apurado e  registrado  a  inexistência  de  valor  a  pagar,  como,  por  exemplo,  no  caso  de  apuração  de  resultados negativos para o cálculo do IRPJ e da CSLL.   Entretanto,  pela  Portaria  MF  nº  586,  de  21/12/2010–DOU  de  22/12/2010,  foram introduzidas alterações no Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  256, DOU de 23/06/2009, sobrevindo o art. 62­A, que assim dispõe:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo Supremo Tribunal Federal  e pelo Superior Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de  11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  Dessa  forma,  em  cumprimento  ao  citado  dispositivo  regimental,  minha  posição passou a ser a da aplicação do art. 173,  I, do CTN, em  todos os casos em que não  tenha havido pagamento antecipado, haja vista essa matéria ter sido objeto de decisão do STJ,  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.003209/2006­81  Acórdão n.º 9101­001.650  CSRF­T1  Fl. 13          5 na sistemática do art. 543­C do Código de Processo Civil – CPC, no procedimento previsto  para os recursos repetitivos.  Sendo assim, esta 1ª Turma da CSRF, no Acórdão nº 9101­000.811, sessão de  21/02/2011, da qual também participei, por unanimidade de votos adotou a decisão proferida  pelo  STJ  no  julgamento  do  Resp.  STJ  nº  973.733/SC,  em  12/08/2009,  representativo  de  controvérsia relativa à Contribuição Previdenciária, de cuja decisão transcrevo excerto da sua  ementa, reproduzido no seu voto condutor, a seguir:  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  "o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, ... (destaques acrescidos)  Pois bem. A acima referida decisão deste Colegiado, na sessão de 21/02/2011,  tomou como base a definição de que “o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o  lançamento poderia ter sido efetuado” corresponde “ao primeiro dia do exercício seguinte à  ocorrência  do  fato  imponível”,  definição  essa  que  suscitara  a  oposição  de  embargos  declaratórios da Fazenda Nacional junto ao STJ, os quais foram julgados e acolhidos pela sua  Segunda Turma, na sessão realizada em 09/02/2010, com a finalidade   “... de se adequar o decisório embargado à jurisprudência  uniformizada no âmbito do STJ sobre a matéria”.  (parte  final do voto condutor da decisão dos EDcl nos EDcl no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497  ­  PR  (2004/0109978­2), transcrito mais adiante).  Saliente­se  que  esse  entendimento  externado  em  sede  de  embargos  declaratórios está sendo corretamente reiterado pelas duas Turmas que compõem a Primeira  Seção do STJ, que julgam matéria  tributária, de cujas decisões merecem destaque a que foi  proferida quando o próprio Ministro Luiz Fux, atualmente Ministro do STF, ainda fazia parte  daquela Turma do STJ, assim ementada:   Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 1ª Turma  Título: AgRg no REsp 1050278 / RS  Data: 22/06/2010   Ementa:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OMISSÃO.  INOCORRÊNCIA.  INOVAÇÃO  DE  FUNDAMENTOS.  INCABIMENTO.  DECADÊNCIA.  FRAUDE,  DOLO  OU  SIMULAÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE  ÀQUELE  EM  QUE  O  LANÇAMENTO  PODERIA  TER  SIDO  EFETUADO.  AGRAVO  IMPROVIDO.  1.  Em  sede  de  agravo  regimental,  não  se  conhece  de  alegações  estranhas  às  razões  do  recurso  especial,  por  vedada  a  inovação  de  fundamento.  2.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme  em  que,  no  caso  de  imposto  lançado  por  homologação,  quando há prova de fraude, dolo ou simulação, o direito  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6 da  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após cinco anos, contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele  em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  (artigo  173,  inciso  I,  do  Código  Tributário Nacional). 3. Agravo regimental improvido.  Da  2ª  Turma  da  1ª  Seção  do  STJ  trago  ementa  de  decisão  mais  recente,  proferida em 07/04/2011, que consagra esse reiterado entendimento, a seguir:  Autoridade: Superior Tribunal de Justiça. 2ª Turma   Título: AgRg no REsp 1219461 / PR   Data: 07/04/2011  Ementa:  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO.  ATRASO  NO  PAGAMENTO  DAS  PARCELAS.  RESCISÃO  ADMINISTRATIVA.  1.  O  prazo  decadencial  para  constituição  do  crédito  tributário,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  ele  poderia  ter  sido  efetuado  (CTN, art. 173,  inciso  I). Tal entendimento  foi  solidificado  no  STJ  quando  do  julgamento  do  REsp  973.733/SC,  julgado  em  12.8.2009,  relatado  pelo  Min.  Luiz  Fux  e  submetido  ao  rito  reservado  aos  recursos  repetitivos (CPC, art. 543­C). 2. Parcelado o débito sob a  égide da MP 38/2002, o atraso de mais de duas parcelas  implica  em  imediata  rescisão  da  avença  administrativa,  nos  termos  do  art.  13,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  10.522/02,  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos.  Agravo regimental improvido.   (destaques acrescidos)  Sendo assim, mantenho a posição anteriormente assumida na decisão desta 1ª  Turma da CSRF, no supracitado Acórdão nº 9101­000.811, sessão de 21/02/2011, porém com  o  entendimento  externado  pelas  duas  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de  Justiça – STJ,  representado no  julgamento dos Embargos de Declaração “EDcl  nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 674.497 ­ PR (2004/0109978­2)”, julgado em  09/02/2010, cujo aresto transcrevo a seguir:   EDcl  nos  EDcl  no  AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  674.497 ­ PR (2004/0109978­2)  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando  afastar  a  decadência  de  créditos tributários referentes a fatos geradores ocorridos  em dezembro de 1993.  2. Na  espécie, os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I, do  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.003209/2006­81  Acórdão n.º 9101­001.650  CSRF­T1  Fl. 14          7 CTN,  o  prazo  decadencial  teve  início  somente  em  1º.1.1995, expirando­se em 1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se por não consumada a decadência,  in  casu.   (destaques acrescidos)  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos,  com  efeitos  modificativos,  para  dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial.  VOTO  O SENHOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES  (Relator):  Do  acurado  reexame  dos  autos,  verifico  que  razão assiste à embargante.  Sobre o tema, a Primeira Seção desta Corte, utilizando­se  da sistemática prevista no art. 543­C do CPC, introduzido  no  ordenamento  jurídico  pátrio  por  meio  da  Lei  dos  Recursos Repetitivos,  ao  julgar o REsp 973.733/SC, Rel  Min. Luiz Fux (j. 12.8.2009), reiterou o entendimento no  sentido  de  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação  não  declarado  e  inadimplido,  como  o  caso  dos  autos,  o  Fisco  dispõe  de  cinco  anos  contados  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado  para  a  constituição  do  crédito  tributário,  nos  termos do art. 173, I, do CTN. Somente nos casos em que  o  pagamento  foi  feito  antecipadamente,  o  prazo  será  de  cinco  anos  a  contar  do  fato  gerador  (art.  150,  §  4º,  do  CTN).  Confira­se a ementa do julgado:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­ C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando, a despeito da previsão  legal,  o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8 contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  Resp  766.050/PR,  Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008;  AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino  Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo de o Fisco constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se  regulada  por  cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre as quais figura a regra da decadência do direito de  lançar  nos  casos  de  tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao primeiro dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed., Max Limonad,  São Paulo,  2004, págs. 183/199). (destaques acrescidos)  5.  In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.  7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543­C,  do  CPC,  e  da  Resolução  STJ  08/2008.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 10183.003209/2006­81  Acórdão n.º 9101­001.650  CSRF­T1  Fl. 15          9 Retomando os termos em que os declaratórios foram apreciados:  Na espécie, os fatos geradores do tributo em questão são  relativos ao período de 1º a 31.12.1993, ou seja, a exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada  a  partir  de  janeiro  de  1994.  Sendo assim, na  forma do  art.  173,  I,  do CTN,  o prazo  decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­ se em 1º.1.2000. Considerando que o auto de infração foi  lavrado  em  29.11.1999,  tem­se  por  não  consumada  a  decadência, in casu.   (destaques acrescidos)  Com efeito, é cediço que, excepcionalmente, emprestam­se  efeitos  infringentes  aos  embargos  de  declaração  para  correção de premissa equivocada sobre a qual se funda o  julgado impugnado, quando tal efeito for relevante para o  deslinde da controvérsia.  A propósito:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  COM  EFEITOS  INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE. PREMISSA EQUIVOCADA.  1.  "É  admitido  o  uso  de  embargos  de  declaração  com  efeitos  infringentes,  em  caráter  excepcional,  para  a  correção  de  premissa  equivocada,  com  base  em  erro  de  fato, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado,  quando tal for decisivo  para  o  resultado  do  julgamento"  (EDcl  no  REsp  n.  599.653,  Rel. Ministra  Nancy  Andrighi,  Terceira  Turma,  DJ de 22.8.2005).  2.  Tratando  os  autos  de  mandado  de  segurança,  são  incabíveis embargos infringentes, ainda que o acórdão do  Tribunal a quo tenha sido divergente na reforma do mérito  da sentença, de acordo com o entendimento  firmado pela  Súmula nº 597/STF e nº 169/STJ.  3.  Embargos  de  declaração  acolhidos  com  efeitos  modificativos.  (EDcl  no  Resp  727.838/RN,  Rel.  Min.  Castro Meira, Segunda Turma, DJ 25.8.2006).  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  EFEITO MODIFICATIVO. POSSIBILIDADE.  1.  Excepcionalmente,  pode­se  emprestar  efeito  modificativo aos embargos declaratórios.  2. No caso em espécie, tendo em vista o descabido recurso  especial  interposto  em  inadmissível  processo  instaurado  contra  a  coisa  julgada,  impõe­se  o  acolhimento  dos  declaratórios  para,  dando­lhes  efeito  modificativo,  não  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     10 conhecer  do  recurso  especial.  (EDcl  nos  EDcl  no  REsp  543.688/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ  26.10.2006).  Na seqüência do seu voto condutor, o i. Ministro Relator sentencia que:   Portanto,  impõe­se  o  acolhimento  dos  presentes  embargos de declaração, a fim de se adequar o decisório  embargado à  jurisprudência uniformizada no âmbito do  STJ sobre a matéria.  Isso  posto,  ACOLHO  os  embargos  de  declaração,  com  efeitos modificativos, para DAR PARCIAL PROVIMENTO  ao  recurso  especial,  tão­somente,  para  afastar  a  decadência  dos  créditos  tributários  relativos  aos  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993. ...   É como voto.” (destaques acrescidos)  Conforme já asseverado, no presente caso o fato gerador do IRPJ, da CSLL,  do PIS e da COFINS ocorreram no curso do ano de 2001, iniciando­se a contagem do prazo  decadencial, na conformidade do art. 173, I, do CTN, no primeiro dia do exercício seguinte ao  qual  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  ou  seja,  no  primeiro  dia  do  ano  de  2002,  expirando­se  esse  prazo  em  31/12/2006.  Tendo  o  lançamento  de  ofício  sido  cientificado  ao  contribuinte em 05/09/2006, tem­se por não consumada a decadência.  Nessa  ordem de  juízos,  dou  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria da Fazenda Nacional – PFN.  E como voto.  (assinado digitalmente)  Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz                                Fl. 348DF CARF MF Impresso em 06/11/2013 por SUELI TORRES SILVESTRE CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalme nte em 09/08/2013 por FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, Assinado digitalmente em 19/09/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10907.720517/2013-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2008 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.757
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 10/10/2008 NULIDADE. OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

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OMISSÃO DO JULGADOR DE PRIMEIRA INSTÂNCIA NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA IMPUGNAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar, e dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado em razão do descumprimento da obrigação de prestar informações sobre cargas e escalas de navios, de forma intempestiva, conforme previsão disposta no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº37/1966, bem como disposição do artigo 22, da IN RFB nº 800/2007. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 05 17 /2 01 3- 91 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.757 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720517/2013-91 No caso, o atraso se configura tendo em vista que a atracação ocorreu no dia 03 de outubro de 2008, às 17:49:00h, enquanto que as informações necessárias foram prestadas em 10 de outubro de 2008, às 15:41:42h (Conhecimento Eletrônico Master 160805191739500). O contribuinte apresenta impugnação (fls. 21), a qual afirma, em síntese: i) inaplicabilidade da penalidade em razão da vigência da IN 899/2008 em data posterior ao fato gerador; ii) que se trata de retificação da informação prestada; e iii) aplicabilidade da denúncia espontânea. A Quarta Turma da DRJ/RJO, através do acórdão nº 12-94.820, decide pela manutenção do auto de infração, visto que não se aplica a denúncia espontânea, bem como afasta a competência para julgamento de questões constitucionais, e que a infração é sustentada pela legislação vigente. O contribuinte é notificado em 13 de junho de 2018, e apresenta recurso voluntário em 13 de julho de 2018, no qual repisa os mesmos argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O recorrente afirma em síntese: : i) inaplicabilidade da penalidade em razão da vigência da IN 899/2008 em data posterior ao fato gerador; ii) que se trata de retificação da informação prestada; e iii) aplicabilidade da denúncia espontânea. Pois bem Sem delongas, preliminarmente, de ofício, anulo a decisão de primeira instância. O pilar fático e técnico que tratarei aqui quanto à respectiva nulidade da decisão de primeira instância, diz respeito ao evidente cerceamento de defesa do contribuinte, posto que os argumentos apresentados na impugnação não foram enfrentados pela DRJ. A decisão de primeira instância sequer dispõe do relatório sobre o processo administrativo fiscal aqui tratado – fatos e circunstâncias que embasam a autuação aduaneira, cita, de forma totalmente desconexa – e aqui no relatório e no mérito, argumentos de inconstitucionalidade que não foram arguidos pelo contribuinte. Destaco o relatório oriundo do acórdão proferido pela DRJ, para demonstrar o texto genérico utilizado: Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.757 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720517/2013-91 ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. , antes mesmo do Registro da DI, a argumentação de que, de fato, as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Entendo que, a inexistência de manifestação da primeira instância sobre os argumentos técnicos do contribuinte em sede de impugnação – no caso presente temos como exemplo a sustentação da inaplicabilidade do prazo de quarenta e oito horas em razão da vacatio da IN 899/2008 e ainda substituição da multa por advertência, afronta diretamente o artigo 31, do Decreto 70.235/1972: SEÇÃO VI Do Julgamento em Primeira Instância (...) Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) E, nesse sentido, a consequência do vício formal – relativo à preterição do direito de defesa, contido na decisão de primeira instância, é sua nulidade, embasada pela norma que regulamenta o processo administrativo fiscal, com intuito de preservar o direito constitucional de defesa. Posto o vício formal supracitado, há de se considerar o Decreto 70.235/1972, que enumera, em seu artigo 59, as possíveis nulidades que devem ser verificadas no processo administrativo fiscal, e especificamente, aplicável para o presente caso, seu inciso II, que justamente trata da preterição do direito de defesa: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Ante o exposto, anulo, de ofício a decisão de primeira instância, para dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, de modo que, deve o processo retornar à DRJ para que seja proferida nova decisão, com a devida análise dos argumentos trazidos na impugnação. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.757 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720517/2013-91 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.002987/2008-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-005.992
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.900,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 1.900,00, vencida a conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, que lhe negou provimento. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de incentivo e compensação indevida de imposto complementar. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 29 87 /2 00 8- 18 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002987/2008-18 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.686,11, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 2ª Turma da DRJ/RJ2 que, por unanimidade, em 26/04/2011, no acórdão 13-34.466, às e-fls. 36 a 42, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 48 a 49 , afirmando, em síntese que, trouxe aos autos toda a documentação comprobatória das despesas médicas contratadas. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002987/2008-18 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 20/05/2011, e-fls. 47, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 20/06/2011, e-fls. 48, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 05 a 11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida de incentivo e compensação indevida de imposto complementar. A DRJ julgou a impugnação apresentada parcialmente procedente, nos seguintes termos: Ainda, como bem pontuado pela decisão de piso, a contribuinte não impugna as glosas com dedução indevida de incentivo e compensação indevida de imposto complementar. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002987/2008-18 I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002987/2008-18 autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002987/2008-18 Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. A única despesa devidamente comprovada é com SIMED, às e-fls. 23, motivo pelo qual afasto a glosa. Em relação as demais despesas médicas, mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos, já que enfrentou todos os pontos questionados pelo contribuinte. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com despesa médica no valor de R$1.900,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.992 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.002987/2008-18 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.900708/2008-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/05/2004 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE APURAÇÃO. As sociedades cooperativas de produção estão sujeitas à apuração e pagamento da Cofins sob o regime não cumulativo, desde a instituição e vigência desse regime. CRÉDITO FINANCEIRO. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO. ÔNUS. Cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar, mediante demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, acompanhados de documentos fiscais e contábeis idôneos, a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado, via Dcomp. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 09/09/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO. CERTEZA E LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. A homologação de compensação de débito fiscal, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 07 08 /2 00 8- 16 Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900708/2008-16 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Juiz de Fora/MG que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou a Declaração de Compensação (Dcomp), objeto deste processo administrativo, com indébito tributário da Cofins. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Varginha/MG não homologou a Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado foi integramente utilizado na liquidação do débito da Cofins declarado na respectiva DCTF, conforme consta do despacho decisório. Intimado do despacho decisório, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, insistindo na homologação da Dcomp, alegando razões assim resumidas por aquela DRJ: - sendo uma sociedade cooperativa agropecuária, apurava o PIS e a COFINS nas regras definidas pelo art. 15 da MP nº 2.158-35/2001, cujo dispositivo permitiu algumas exclusões à base de cálculo das operações decorrentes do ato cooperativo. Essas alterações, por força do Ato Declaratório SRF nº 88/99, passaram a produzir efeitos a partir de novembro de 1999; - posteriormente as sociedades cooperativas de produção agropecuária passaram a apurar e recolher PIS e COFINS na regra não cumulativa, conforme determinação expressa prevista no art. 21 da lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; - a teor do art. 53 da Lei nº 10.865, de 2004, as alterações na forma de apuração passaram a produzir efeitos a partir de maio de 2004; - diante dos permissivos legais, apurou nos meses de maio e junho de 2004, saldo credor das contribuições PIS e COFINS, conforme Dacon do 2º trimestre de 2004; - antes de proceder ao novo regime de apuração, recolheu indevidamente nos meses de maio e junho de 2004, valores no regime cumulativo: Período-apuração Contribuição Cód. Darf Valor Maio de 2004 PIS 8109 1.600,07 Junho de 2004 PIS 8109 1.400,00 Maio de 2004 COFINS 2172 7.384,92 Junho de 2004 COFINS 2172 7.185,00 Recolhimento indevido 17.569,99 - cometeu erro material ao não proceder a retificação da DCTF do 2º trimestre de 2004, zerando os valores de débitos do PIS e COFINS nos meses de maio e junho. Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900708/2008-16 Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 09-54.587, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/06/2004 COOPERATIVAS DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. ANTECIPAÇÃO. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. OPÇÃO. As sociedades cooperativas de produção agropecuária que efetuaram a opção de antecipação do regime não cumulativo de que trata o art. 4º da Lei nº 10.892, de 2004, devem apurar a Contribuição ao PIS/Pasep e a COFINS nesse regime a partir de 1º de maio de 2004. Não efetuada a opção, tais cooperativas devem apurar as referidas contribuições no regime não cumulativo sobre os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de agosto de 2004. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar a existência do crédito pretendido já naquela ocasião. CRÉDITO. LIQUIDEZ E CERTEZA. AUSÊNCIA. Inexistentes os pressupostos de certeza e liquidez do crédito indicado na Dcomp, impõe- se a não homologação da compensação declarada. Inconformado com essa decisão, o contribuinte interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação da Dcomp, alegando, em síntese, que apurou crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, no valor de R$7.384,92, referente à competência de 31/05/2004, recolhido em 15/06/2004; o recolhimento foi efetuado de forma indevida, tendo em vista que houve equívoco, quanto ao regime utilizado para o cálculo e pagamento da contribuição, para aquela competência; a contribuição foi calculada e paga sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo; além disto, cometeu erro material por não ter retificado a DCTF do 2º trimestre de 2004; segundo seu entendimento, a partir de maio de 2004, as cooperativas de produção rural passaram a adotar o regime não cumulativo para a apuração e pagamento do PIS e da Cofins, nos termos da IN SRF nº 635, de 24/06/2006, e do art. 10 da Lei nº 10.833/2003, com a redação que lhe foi dada pelo art. 21 da Lei nº 10.865/2004; assim, faz jus à repetição/compensação do valor recolhido indevidamente; alegou ainda que o erro, de fato, cometido no preenchimento da DCTF transmitida, não impede o reconhecimento do seu direito à repetição/compensação do crédito financeiro reclamado. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. Ao contrário do seu entendimento, a não homologação da Dcomp, por parte da autoridade julgadora de primeira instância, não teve como fundamento o erro na DCTF e sim a falta de certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900708/2008-16 Quanto à sujeição das cooperativas de produção agropecuária ao pagamento da Cofins, a legislação tributária vigente no período, objeto do indébito tributário, assim dispunha: -Lei nº 10.833, de 29/12/2003: Art. 1 o A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, com a incidência não-cumulativa, tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...). Art. 10. Permanecem sujeitas às normas da legislação da COFINS, vigentes anteriormente a esta Lei, não se lhes aplicando as disposições dos arts. 1 o a 8 o : (...); VI - sociedades cooperativas, exceto as de produção agropecuária, sem prejuízo das deduções de que trata o art. 15 da Medida Provisória n o 2. 158-35, de 24 de agosto de 2001, e o art. 17 da Lei n o 10. 684, de 30 de maio de 2003, não lhes aplicando as disposições do § 7 o do art. 3 o das Leis n o s 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e as de consumo; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004). (...). De acordo com este diploma legal, o contribuinte estava sujeito à apuração e pagamento da Cofins pelo regime não cumulativo. Consoante o acórdão recorrido, os autos foram baixados à unidade de origem para a DRF: - em diligência junto à contribuinte, apurar nos seus registros contábeis o real valor da COFINS devida, no período de apuração 05/2004, levando-se em conta a opção exigida nos termos do art. 33 da IN SRF n° 635, de 2006; - caso o valor do respectivo pagamento seja superior ao valor do débito apurado da COFINS, encaminhar o processo ao setor responsável, para simular a operacionalização das compensações ora declaradas, efetuando-se os cálculos relativos ao encontro de contas entre o crédito apurado, observada a sua disponibilidade, e o débitos compensados; - elaborar parecer conclusivo acerca do ocorrido, do qual deverá ser cientificada a interessada, juntamente com os cálculos da compensação, se houver, e, com reabertura do prazo de 30 dias para manifestação. Em atendimento à intimação, o contribuinte apresentou apenas a cópia do Diário, datado de 16/03/2005, sem, contudo, apresentar a documentação capaz de respaldar seus registros. No julgamento de processos de Dcomp, a questão de mérito restringe-se à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. No presente caso, conforme já destacado, o crédito financeiro compensado decorreria do pagamento indevido da Cofins correspondente à competência de maio de 2004, apurada sob o regime cumulativo, quando o correto seria pelo regime não cumulativo. Contudo, em momento algum, o contribuinte demonstrou e comprovou a apuração da contribuição devida sob o regime não cumulativo e o seu pagamento. No regime cumulativo, a contribuição é devida à alíquota de 3,0 % sobre o faturamento, enquanto que no regime não Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900708/2008-16 cumulativo é devida à alíquota de 7,60 %. Cabe a pergunta houve pagamento em duplicidade sobre os dois regimes ou pagamento a maior? No recurso voluntário, o contribuinte não apresentou os demonstrativos, acompanhados das memórias de cálculo e documentos fiscais e contábeis comprovando que houve pagamento em duplicidade e/ ou pagamento a maior. Caberia a ele ter apresentado demonstrativos de apuração da contribuição paga indevidamente, calculada sob o regime cumulativo, e da contribuição devida sob o regime não cumulativo e seu pagamento, caso tenha apurado valor a pagar. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Dessa forma, não tendo o contribuinte comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado na Dcomp em discussão, não há como reconhecer seu direito a repetição/compensação do valor reclamado. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. “A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.530 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.900708/2008-16 aos respectivos débitos compensados”. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a homologação da Dcomp depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado/compensado. No presente caso, conforme demonstrado, a certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte não foram demonstradas e comprovadas. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital

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8712814 #
Numero do processo: 10166.725245/2018-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O contribuinte que satisfaça as condições exigidas no RIR/1999 e na Lei 9.250/1995, além da legislação infralegal, para a comprovação de moléstia grave, possui direito à isenção das parcelas relativas ao imposto de renda incidentes nos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que a aposentação tenha se dado após o reconhecimento da enfermidade. DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA JUDICIAL COMPROVADA. Somente é possível declarar o alimentando como dependente, para fins de tributação, se restar comprovado que o contribuinte declarante possui a guarda judicial daquele, em processo judicial ou acordo homologado judicialmente.
Numero da decisão: 2003-001.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente).
Nome do relator: GABRIEL TINOCO PALATNIC
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. O contribuinte que satisfaça as condições exigidas no RIR/1999 e na Lei 9.250/1995, além da legislação infralegal, para a comprovação de moléstia grave, possui direito à isenção das parcelas relativas ao imposto de renda incidentes nos proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, ainda que a aposentação tenha se dado após o reconhecimento da enfermidade. DEPENDENTE. PENSÃO ALIMENTÍCIA. GUARDA JUDICIAL COMPROVADA. Somente é possível declarar o alimentando como dependente, para fins de tributação, se restar comprovado que o contribuinte declarante possui a guarda judicial daquele, em processo judicial ou acordo homologado judicialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva – Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gabriel Tinoco Palatnic (Relator), Wilderson Botto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente). Relatório Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de relatório inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 52 45 /2 01 8- 41 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725245/2018-41 Notificação de lançamento às fls. 21-30, oportunidade em que a Administração Fiscal apurou crédito tributário a suplementar no valor total de 8.787,55, pelas seguintes condutas: dedução indevida com dependentes; dedução indevida com despesas com instrução; dedução indevida de pensão alimentícia; e, dedução indevida de despesas médicas, todas no ano- calendário de 2014. Impugnação oferecida pelo contribuinte às fls. 5-7, pessoalmente, em que não concordou com a maioria das glosas consignadas (exceto a realtiva a despesas médicas junto à clínica Carvalho e Furtado Saúde Integrada), apresentando, na oportunidade, documentos às fls. 8-19. O acórdão de primeira instância, prolatado às fls. 69-73, julgou improcedente a impugnação, por unanimidade, de forma que se manteve a incolumidade do crédito tributário lançado. Por conseguinte, apresentou o competente recurso voluntário (fl. 81), também pessoalmente, onde sustentou, em síntese, que é servidor público aposentado em decorrência de moléstia grave (neoplasia maligna); informou, ainda, que é provedor de pensão alimentícia de Maria Luiza Lopes Gomes Fernandes (filha) e de Iris Valeriano Fernandes Lopes (ex-esposa); e, por fim, impugnou, genericamente, o restante das glosas efetuadas pela autoridade fiscal. Juntou, ademais, documentos às fls. 82-98. Autos, por derradeiro, encaminhados a esta egrégia Seção de Julgamento (fl. 92), para decisão colegiada, com as homenagens e cautelas de estilo. É o relato do essencial. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Redatora ad hoc. Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pelo Relator no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a aquiescência desta Conselheira. O presente recurso é tempestivo, porque o contribuinte, regularmente intimado da decisão de piso em 08/10/2018 (fl. 76), formalizou sua irresignação em 15/10/2018 (fl. 81); assim, dele tomo conhecimento. Não há questões preliminares a serem decididas previamente. No mérito, assiste razão ao contribuinte, em parte. Às fls. 13 e 87, o contribuinte juntou laudo médico oficial, em que atesta sua condição de portador de moléstia grave desde 30/8/2013; ainda, este mesmo documento informa que a aposentação foi levada a efeito em 01/02/2018, por tempo de serviço — o que complementa as provas às fls. 9-12. O fato de o contribuinte ter se aposentado após o reconhecimento, pelo Estado, da moléstia grave da qual é portador — expressamente prevista no art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999 —, não o impede de ser beneficiado com a isenção, conforme dispõe o art. 6º, § 4º, inciso I, aliena "a", da Instrução Normativa 1.500/2014, da Secretaria da Receita Federal: Art. 6º São isentos ou não se sujeitam ao imposto sobre a renda, os seguintes rendimentos originários pagos por previdências: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725245/2018-41 [...] § 4º As isenções a que se referem os incisos II e III do caput, desde que reconhecidas por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, observado o disposto no § 7º do art. 62, aplicam-se: I - aos rendimentos recebidos a partir: a) do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão, quando a moléstia for preexistente; (Grifei.) b) do mês da emissão do laudo pericial, se a moléstia for contraída depois da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; ou c) da data, identificada no laudo pericial, em que a moléstia foi contraída, desde que correspondam a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão. Assim, nesse particular, o contribuinte faz jus à isenção das parcelas do imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, devendo essa glosa, portanto, ser levantada. Quanto às despesas com dependente e pensão alimentícia, há certa confusão. O contribuinte declarou sua filha, Maria Luiza Lopes Gomes Fernandes, como dependente (fls. 15 e 35), embora, pelo ofício de lavra do juiz Antonio José Chaves Monteiro (fls. 16 e 88), seja, pelo menos desde 14/3/2013, sua alimentanda. Quanto à ex-esposa Iris Valeriano Fernandes Lopes, a qual também possui o dever de prestar alimentos (fl. 89), incluiu, corretamente, como alimentanda em sua declaração de ajuste anual (fl. 35). Ocorre que a aquela alimentanda (Maria Luiza Lopes Gomes Fernandes) somente pode ser considerada como dependente se o contribuinte detiver a sua guarda, na forma do que dispõem o art. 35, § 3º, da Lei 9.250/1995, e art. 90, § 3º, inciso I, da citada IN 1.500/2014; no entanto, não consta dos autos a sentença que decidiu a qual dos genitores a guarda ficou estabelecida e que determinou o pagamento da pensão. Assim, a glosa relativa às deduções com esta dependente deve ser mantida, por ausência de comprovação da guarda estabelecida judicialmente; desse modo, irregulares as despesas com operadora de plano de saúde, em favor desta (fl. 18), e com instrução, até porque, neste caso (fl. 17), o documento especifica que os pagamentos foram realizados por Patrícia Dias Gomes, que foi incluída, também, como alimentanda (fl. 35), sem explicações nos autos. O contribuinte, por fim, não trouxe outras provas tendentes a afastar a glosa referente às parcelas de 13º salário indevidamente deduzido a título de pensão alimentícia, motivo pelo qual também deve se manter. Ainda, a glosa relativa à dedução por despesa médica oriunda de Carvalho e Furtado Saúde Integrada se tornou matéria incontroversa, porque não contestada (art. 17 do Decreto 70.235/1972). Ante o exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto em epígrafe, para reconhecer ao contribuinte o direito à isenção de imposto de renda em seus proventos de aposentadoria, mantendo-se, no mais, as glosas consignadas na notificação de lançamento. (assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (voto de Gabriel Tinoco Palatnic) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.221 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.725245/2018-41 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002337/2007-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.588
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 10880.720807/2006-51, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para sobrestar o julgamento até a decisão final do processo nº 10880.720807/2006-51, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente processo versa sobre auto de infração relativo à multa isolada, aplicável no percentual de 75%, em razão de compensação não reconhecida e considerada “não declarada”, formalizada através dos PER/DCOMP’s nº. 24025.87028.141103.1357.5234 e 30196.36407.121203.1357.9512, transmitidos em 14/11/2003 e 12/12/2003, e analisados no processo administrativo nº. 10880.720807/2006-51. No referido processo, a autoridade administrativa apurou que o sujeito passivo procedeu à compensação de débitos diversos com créditos decorrente de ação judicial não transitada em julgado em que se discute PIS apurado em decorrência da inconstitucionalidade dos DL’s 2445/88 e 2449/88. Por essa razão, a compensação não foi reconhecida e considerada não declarada pela autoridade fiscal. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .0 02 33 7/ 20 07 -6 4 Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 Em sequência, houve a lavratura de multa isolada, objeto do presente processo, aplicada no percentual de 75%, tendo como fundamento no art. 18 da Lei n° 10.833/ 2002 e art. 44, inciso I da Lei nº. 9.430/96. Contra o Lançamento foi apresentada Impugnação, fls. 60/74, sustentando, em síntese, que as compensações realizadas nos PER/DCOMPs de n° 24025.87028.141103.1.3.57- 5234 e 30196.36407.121203.1.3.57-9512, estão sendo analisadas no processo administrativo n° 10880.720807/2006-51 e que tendo em vista a existência de RECURSO INOMINADO, em face do despacho decisório, no qual se discute a existência de Ordem Judicial a permitir a IMEDIATA compensação, mister a sua vinculação, haja vista que a reforma da anterior decisão (admissão das compensações realizadas), tornará NULA/SEM EFEITO o Impugnado Auto de Infração. Defende que sendo as compensações admitidas, não mais haverá motivos que deem sustentabilidade ao auto de infração, ora Impugnado, uma vez que a sua constatação fora em razão das compensações não terem sido admitidas, estando plenamente vinculada a obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 1º, do CTN. Desse modo, em razão da existência de vicio insanável, visto que o procedimento adotado (Multa Isolada) é totalmente equivocado, se faz necessário o seu cancelamento, uma vez que a multa por descumprimento da obrigação principal, somente será efetivada nos próprios autos do processo administrativo principal, devendo ainda ser realizado pela mesma autoridade administrativa, in casu, o DERAT. Informa que mencionado Recurso Inominado está com sua exigibilidade suspensa, esta conferida em sede de Liminar, proferida no Mandado de Segurança n° 2006.61.00.022443- 4, em trâmite perante a 19ª Vara Cível da Subseção Judiciária de São Paulo; e cuja sentença somente veio a confirmar referida situação. No mérito, defende que a compensação em discussão foi concedida em sede Agravo de Instrumento em face da Decisão que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, o que possibilitou a IMEDIATA Compensação dos créditos provenientes do recolhimento indevido a titulo de PIS sob a égide dos Decretos 2445/88 e.2449188. Ressalta a existência de acórdão, emanado pelo e. Tribunal Regional Federal da Terceira Região, no qual fora concedido, em sede de Agravo de Instrumento, a IMEDIATA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, o que permitia, no presente caso, a compensação antes do transito em julgado. E que há época da mencionada Ordem Judicial, não havia qualquer disposição em contrário que impossibilitasse a Compensação aqui discutida, ou seja, que determinasse ao Contribuinte que as compensações somente seriam possíveis após o Trânsito em Julgado, restando prejudicada a aplicação do artigo 170-A, do CTN, introduzido no ordenamento jurídico pela Lei Complementar 104 do ano de 2001. Dessa maneira, tem-se que o Auto de Infração, ora Impugnado, desrespeitou princípios basilares do direito pátrio, como o PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DIREITO ADQUIRIDO, estabelecidos no artigo 5°, inciso XXXVI da Constituição Federal. Menciona a Impugnante, em seu apoio, o Parecer PGFN/CRJ/n° 2143/2006, e a Súmula n° 11, do Segundo Conselho de Contribuintes, do Ministério da Fazenda. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 A lide foi decidida pela 9ª Turma da DRJ em São Paulo (SP), nos termos do Acórdão nº 1653.268, de 28/11/2013 (fls.121/141), que, por voto de qualidade do presidente, julgou improcedente a Impugnação apresentada. Segue a ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 NULIDADE. DESCABIMENTO. É incabível de ser pronunciada a nulidade de Auto de Infração lavrado por autoridade competente, tendo em conta o art. 59 do Decreto 70.235/72. MULTA ISOLADA. É devida multa isolada sobre o valor do débito compensado quando o encontro de contas levado a efeito pelo contribuinte for, nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, rejeitado pela Autoridade Administrativa. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DIVERSOS. Descabe, em sede de Lançamento, discutir assunto próprio de processo de restituição e/ou compensação. ADAPTAÇÃO À COISA JULGADA. Tendo o sujeito passivo apelado à Justiça, cabe à Unidade jurisdicionante do contribuinte adaptar o crédito tributário à coisa julgada e fazer os ajustes administrativos porventura necessários ao fiel cumprimento das decisões judiciais aplicáveis. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a contribuinte apresentou recurso voluntário de fls. 147/163, por meio do qual, após síntese dos fatos relacionados com a lide, requer reforma do acórdão recorrido e cancelamento do auto de infração, com o reconhecimento (a) da inaplicabilidade da multa isolada ao caso por força da retroatividade benéfica da Lei nº 10.833/2003, nos termos do voto de divergência, e, (b) da procedência das declarações de compensação apresentadas e consequentemente inaplicabilidade da multa imposta, ante o afastamento do art. 170-A do CTN O processo foi distribuído a esta Conselheira Relatora, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 31/10/2014 (fl.145) e protocolou Recurso Voluntário em 02/12/2014 (fl.146) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Conforme relatado, trata-se de auto de infração relativo à multa isolada de que trata o art. 18 da Lei nº 10.833/2003, aplicável no percentual de 75%, em razão de compensações transmitidas em 14/11/2003 e 12/12/2003, não reconhecidas e consideradas “não admitidas”, no qual buscou a utilização de crédito decorrente de ação judicial não transitada em julgado em que se discute PIS apurado em decorrência da inconstitucionalidade dos DL 2445/88 e 2449/88. A discussão acerca do mérito das glosas é travada no processo administrativo n° 10880.720807/2006-51, como mencionado acima. Sendo assim, é fato incontroverso que as decisões proferidas nos processos de restituição/compensação e no de auto de infração deverão seguir no mesmo sentido, uma vez que reconhecido o crédito discutido no processo destacado acima, esvai-se a multa aplicada neste. Com relação ao Processo nº 10880.720807/2006-51, este foi julgado na mesma sessão, por esta Turma, em que acordaram os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para afastar a incidência do art. 170-A do Código Tributário Nacional, relativamente à Ação Judicial nº 97.0051813-2, para que a Unidade de Origem a análise do mérito do pedido de compensação da contribuinte, conforme movimentação processual abaixo: Como a multa isolada discutida neste autos origina-se da declaração de compensação discutida no Processo nº 10880.720807/2006-51 destacado acima, entendo que os processos são decorrentes e dessa forma, este processo posto em julgamento deve aguardar a decisão definitiva do processo principal, nos termos que dispõe o artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.588 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002337/2007-64 Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.720807/2006-51, retornando em seguida para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16062.720104/2013-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/01/2009 LIMITE DA RECEITA BRUTA. ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo.
Numero da decisão: 1402-005.315
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ULTRAPASSAGEM. EXCLUSÃO DO SIMPLES. Caracterizada a omissão de receita, denotando a consequente superação do limite de receita admissível na sistemática do Simples, segue-se a exclusão da contribuinte do referido sistema de tributação favorecida, estendendo-se os efeitos da exclusão a partir do ano-calendário seguinte, quando a interessada sujeitar-se-á às normas de tributação das demais pessoas jurídicas. administrativa daquele processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do regime do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 72 01 04 /2 01 3- 72 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720104/2013-72 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), ao qual farei as complementações necessárias: I) Da Representação Fiscal Originou-se o presente processo de Representação Fiscal para Exclusão do Simples Nacional nº 087/2011 (fls. 02/03), formalizada pela Seção de Fiscalização da DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP, que em procedimento fiscal realizado em seu domicílio, sob o MPF nº 08.1.20.00-2012-00007-2, constatou, em síntese, a ocorrência dos seguintes fatos: 1.1. a empresa foi autuada por omissão de receitas, no ano calendário 2008; 1.2. adicionando-se a receita omitida (R$ 5.115.947,21) à receita declarada (R$ 559.918,64), obtém-se o total de R$ 5.675.865,85; 1.3. assim, a empresa que em 2008 fora optante pelo SIMPLES NACIONAL, auferiu, no decorrer desse ano calendário, receita bruta em montante acumulado excedente ao limite então estabelecido para sua permanência no SIMPLES NACIONAL no ano calendário seguinte (R$ 2.400.000,00), conforme art. 12, inciso I, da Resolução CGSN nº 4/2007; 1.4. de acordo com o disposto no art. 3º, inciso II, alínea “a” e § 1º, da Resolução CGSN nº 15/2007, a empresa deveria ter, obrigatoriamente, comunicado sua exclusão do SIMPLES NACIONAL à Receita Federal até o último dia útil do mês de janeiro do ano calendário subsequente (2009); 1.5. no entanto, à vista da “Confirmação de Opção pelo Simples Nacional”, a empresa não o fez, permanecendo no SIMPLES NACIONAL em 2009; 1.6. proposta, então, a sua exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, com efeitos a partir de 1º/01/2009, nos termos do art. 6º, inciso II, da Resolução CGSN nº 15/2007. 2. Lavrados os competentes Autos de Infração de IRPJ, CSLL, COFINS, PIS/PASEP e CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA, com base em Termo Fiscal de Verificação, os quais são objeto do processo administrativo nº 13864.720197/2012-21. II) Do Ato Declaratório Executivo 3. Em decorrência, a DRF/SÃO JOSÉ DOS CAMPOS-SP/Secat proferiu o Ato Declaratório Executivo nº 21 (fls. 04), em 25/04/2013, para determinar a exclusão da interessada do SIMPLES NACIONAL, em face do disposto no art. 3º, § 9º-A, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, com efeitos a partir de 1º/01/2009. III) Da manifestação de inconformidade 4. Inconformada com a exclusão, da qual tomou ciência em 23/05/2013 (AR, fls. 10/11), apresentou a interessada, em 21/06/2013, a manifestação de inconformidade de fls. 18/22, instruída com os documentos de fls. 23/37, alegando, em síntese, que: 4.1. ao término do ano de 2012 foi autuada e no início de 2013, notificada de autos de infração (processo nº 13864.720197/2012- 21) para exigência de tributos relativos à competência de 2008, por ter supostamente extrapolado o limite de faturamento do SIMPLES NACIONAL e, consequentemente, deixado de cumprir com o regular recolhimento de diversos tributos; 4.2. ocorre que, apresentou em 05/02/2013 impugnação administrativa, devidamente recebida e protocolada, ao lançamento do crédito tributário em 2008, em face da existência de vícios formais e materiais em sua constituição; Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720104/2013-72 4.3. esta impugnação encontra-se pendente de julgamento e o crédito tributário está com sua exigibilidade suspensa, nos termos do art. 151, inciso III, do CTN; 4.4. torna-se necessária, assim, a continência prevista no CPC, ou seja, a suspensão do ato de exclusão do SIMPLES NACIONAL e o imediato apensamento da impugnação administrativa, com vistas ao julgamento concomitante de ambos os processos, de vez que a exclusão do SIMPLES NACIONAL depende de decisão sobre o excesso de receita bruta; 4.5. os atos da Administração Pública devem estar pautados pelos princípios constitucionais da moralidade pública e os atos entre particulares, pelo princípio da boa- fé; 4.6. esses princípios devem prevalecer, no caso, pois se não há crédito definitivamente constituído nos termos do art. 142 do CTN, ultrapassada a hipótese do art. 151, inciso III, do CTN, não há como aplicar imposições e sanções como a exclusão do SIMPLES NACIONAL; 4.7. na hipótese de indeferimento de sua impugnação administrativa nos autos do processo nº 13864.720197/2012-21, eventual exclusão do SIMPLES NACIONAL deve se dar exclusivamente em relação ao ano de 2009, ano seguinte à suposta extrapolação do limite de faturamento do SIMPLES NACIONAL, por não ter havido qualquer apuração fiscal de extrapolação do limite de faturamento para o ano de 2009 e seguintes; Em 26 de setembro de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. AÇÃO FISCAL. RECEITA OMITIDA. RECEITA BRUTA TOTAL EXCEDENTE AO LIMITE LEGAL. EXCLUSÃO DO REGIME. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720104/2013-72 Cientificada (AR fls. 74), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 77/86 no qual alega, preliminarmente, a necessidade de sobrestamento do presente processo até o julgamento 13864.720197/2012-21, no qual se discute a omissão de receita e, quanto ao mérito, reitera as alegações já suscitadas naquele processo. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Em relação à denominada “questão incidental” alegada pela Recorrente entendo que na quase totalidade as situações que geram exclusão do SIMPLES os processos são autônomos. Vale dizer, o lançamento dos tributos decorrentes do ato de exclusão não depende do conclusão definitiva do processo no qual se discute a exclusão. Tal entendimento encontra-se consolidado na súmula 77 deste tribunal cujo teor é o seguinte: Súmula nº 77 - A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. Na situação dos autos a situação é diversa. Isso porque não é a exclusão do Simples que gera o Auto de Infração de lançamento dos tributos. Ao contrário, a omissão de receitas é apurada no lançamento de IRPJ que faz surgir a causa de exclusão do Simples. Sendo assim, entendo que o deslinde do processo relativo ao lançamento da omissão de receitas é questão prejudicial à análise do presente processo. Ocorre que, no caso dos autos, o processo nº 13864.720197/2012-21 relativo à omissão de receita já foi objeto de julgamento perante o CARF o qual confirmou o lançamento. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. Constatado que os Termos de Intimação, lavrados no curso da ação fiscal e os demais atos administrativos, que culminaram no lançamento do crédito tributário, tais como o Termo Fiscal de Verificação e os competentes Autos de Infração, seguiram as regras que disciplinam o processo administrativo fiscal, não prospera a preliminar de nulidade suscitada, se neles não se vislumbra qualquer mácula a impedir o pleno exercício do direito a ampla defesa. ARGUIÇÃO DE DUPLICIDADE DE LANÇAMENTO E DE IRREGULARIDADE NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.315 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16062.720104/2013-72 A arguição de duplicidade de lançamento e de equivocada apuração das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL não prospera, se da leitura dos autos de infração correspondentes não se observa qualquer descumprimento da legislação que disciplina o imposto e a contribuição exigidos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Configuram receitas omitidas os valores creditados em conta bancária de sócio, porém movimentada com recursos da empresa, em relação aos quais o titular e a fiscalizada, regularmente intimados, não comprove a origem dos recursos utilizados nessas operações. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. ARGUIÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, conforme sua Súmula nº 2. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PREVIDENCIÁRIA CPP. EXIGÊNCIA A Contribuição Patronal Previdenciária, instituída em substituição às contribuições de que trata o art. 22 da Lei nº 8.212/1991, inclui-se dentre aquelas exigidas das ME optantes pelo Simples Nacional. OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES. CSLL. COFINS. PIS/PASEP. CPP. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Aplicam-se aos lançamentos tidos como reflexos as mesmas razões de decidir do lançamento matriz (IRPJ), em razão de sua íntima relação de causa e efeito, na medida em que não há elementos novos a ensejar conclusões diversas. Dessa forma, como a infração de omissão de receita foi mantida nos autos do processo administrativo nº 13864.720197/2012-21 não resta dúvida de que a Recorrente ultrapassou o limite de receita bruta previsto em lei, devendo ser mantida sua exclusão do Simples. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.667928/2011-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/01/2001 RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil).
Numero da decisão: 3302-010.392
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não há como se conhecer de Recurso Voluntário que não ataca os fundamentos do acórdão recorrido, por ausência de dialeticidade (inteligência do artigo 17 do Decreto 70.235/72, cumulado com os artigos 932, inciso III, e 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte em face do acórdão nº 14-52.664, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto (SP), que assim relatou o feito: Trata o presente processo de PER/DCOMP (pedido de restituição) de fls. 2/4, de crédito da Cofins no valor de R$ 46.052,42, relativo a recolhimento a maior efetuado em 31/01/2001. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 79 28 /2 01 1- 25 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667928/2011-25 A DERAT (SP), por meio do despacho decisório de fl. 5, indeferiu a solicitação da contribuinte, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado, o qual teria sido integralmente utilizado na quitação de débito confessado em DCTF e em outro PER/DCOMP. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 9/22, explicando ter ingressado com pedido de parcelamento de débitos de PIS e Cofins, cujos valores foram consolidados, tendo o mesmo sido deferido. Alegou que recolheu as parcelas dentro do prazo, mas com o julgamento de inconstitucionalidade da ampliação da base de cálculo das contribuições (§ 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998), proferido pelo Supremo Tribunal Federal, “ingressou com a referida PER/DCOMP, visando à compensação de créditos tributários devidos com créditos líquidos e certos, oriundos dos pagamentos recolhidos indevidamente no parcelamento.” Argumentou que a Receita Federal tem plenas condições de verificar em seus sistemas a “existência de crédito a favor da Manifestante, bem como, constatar que a somatória das parcelas informada na referida PER/DCOMP são suficientes para comprovar a quitação do imposto devido, pois os créditos informados pela Manifestante, são de valores oriundos de recolhidos indevidamente realizados no processo de parcelamento, podendo portanto, serem aproveitados para a compensação de débitos relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.” Discorreu ainda sobre a não incidência das contribuições sobre “juros e correção monetárias decorrentes das vendas de unidades imobiliárias”, em consonância com a decisão do STF, em contraposição ao que previa o art. 16 da Instrução Normativa SRF nº 247/2002, o qual seria, portanto, ilegal e inconstitucional. Após exame da defesa apresentada pelo Contribuinte, a DRJ por unanimidade de votos, julgou pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade, nos termos da ementa transcrita abaixo (fls.26/27): ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2001 MATÉRIA NÃO CONTESTADA. A matéria não especificamente contestada na manifestação é reputada como incontroversa, com a aceitação tácita da interessada, e é insuscetível de ser trazida à baila em momento processual subseqüente. Manifestação de Inconformidade Não Conhecida Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 33/80, por meio do qual reiterou os termos de sua Manifestação de Inconformidade. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Do Juízo de Admissibilidade: Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667928/2011-25 A recorrente foi intimada da decisão de piso em 27/08/2015 (fl.30) e protocolou Recurso Voluntário em 28/09/2015 (fl.31) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, não atende aos demais pressupostos de admissibilidade para que dele se possa tomar conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre declaração de compensação não homologada. Todavia, a manifestação de inconformidade interposta pela recorrente não foi conhecida pela DRJ. A recorrente apresentou Per/Dcomp nº 19845.16734.191205.1.2.04-4300 (fls.02/04), alegando possuir crédito de pagamento indevido ou a maior de Cofins. Informa que a origem do crédito decorre de equívoco cometido no pagamento de processo de parcelamento n.º 10880-667.928/2011-25, vez que recolhido com base no conceito de receita inconstitucionalmente. A RFB, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, alimentados por informações prestadas pelo próprio contribuinte, por meio de declarações fiscais próprias, constatou que o pagamento informado foi integralmente utilizado para quitar débito de débito confessado em DCTF em outro PER/DCOMP nº 16016.95284.060306.1.3.04- 6969: Por seu turno, a decisão vergastada atentou para o fato de na manifestação de inconformidade apresentada, a contribuinte, ao contestar os termos do despacho decisório, limitou-se a apresentar objeções genéricas, sem contestar os motivos do indeferimento do pedido de restituição. Do voto condutor do acórdão recorrido colhe-se, quanto ao tema tratado no parágrafo acima, o que segue, verbis: A manifestação de inconformidade apresentada tratou de créditos oriundos de pagamentos efetuados em processo de parcelamento, o que não é o caso do recolhimento referente ao PER/DCOMP em análise. O suposto crédito indicado no pedido refere-se ao pagamento do débito da Cofins de dezembro de 2000, confessado pela própria contribuinte em sua DCTF. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667928/2011-25 Nos termos do despacho decisório, o saldo encontrado para tal pagamento, após a extinção do débito do período mencionado, já foi integralmente utilizado em outro PER/DCOMP, de nº 16016.95284.060306.1.3.04- 6969. Assim, a fundamentação do indeferimento do pedido de restituição não foi expressamente contestada, devendo ser considerada incontroversa, nos termos do Decreto nº 70.235/1972: Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Pelo exposto, VOTO não se conhecer da manifestação de inconformidade. Assiste razão ao colegiado a quo quando assenta, no voto condutor do acórdão recorrido, que a recorrente omite-se quanto a constatação de que o crédito indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado em outro PER/DCOMP, posto que não foi objeto de contestação em sede de manifestação de inconformidade, uma vez que, limitou-se a alegar genericamente que “ingressou com a referida PER/DCOMP, visando à compensação de créditos tributários devidos com créditos líquidos e certos, oriundos dos pagamentos recolhidos indevidamente no parcelamento”, uma vez que, ao assim proceder, revela que na espécie em trato não houve contestação e, por conseguinte, deve tal circunstância processual ser tratada como matéria não impugnada. Relembrando, a peça impugnatória, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento; considerando-se, por conseguinte, não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo sujeito passivo, pois apenas a regular contestação é capaz de atrair o poder dever do Estado de fazer a prestação jurisdicional, dirimindo a controvérsia iniciada, in casu, com a não homologação da compensação declarada no respectivo Per/Dcomp. Nesta toada, o art. 16 e o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, determinam que a manifestação de inconformidade deve mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, sendo considerada não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada na peça de defesa. Justamente em função da falta de expressa e concreta contestação dos termos que fundamentaram o não reconhecimento do direito creditório pleiteado, que agiu com correção o colegiado a quo ao concluir prejudicada a matéria. No recurso voluntário, a recorrente não se insurge contra a decisão de piso. Apesar de alegar possuir crédito para a compensação pretendida, não enfrentou objetivamente o mérito da decisão recorrida, não logrou trazer aos autos quaisquer documentos capazes de sustentar sua pretensão, vale dizer, não foi capaz de contraditar a informação fiscal de que o “suposto crédito indicado no pedido já foi integralmente utilizado em outro PER/DCOMP, de nº 16016.95284.060306.1.3.04- 6969”. E, ao analisar tal mérito, entendo que se apresenta irretocável a decisão recorrida. Isso porque, não tendo a contribuinte logrado comprovar a não utilização de tal crédito em períodos subsequentes, correta se apresenta a não homologação da compensação apresentada, diante da inexistência do crédito tributário pretendido, o qual já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do recorrente. Em seu recurso voluntário, então, a recorrente resume a contenda da seguinte forma “Não pode prosperar, ainda, a alegação de que a matéria não foi contestada, pois, conforme consta da Manifestação de Inconformidade da ora Recorrente, é de fácil constatação que todas as parcelas recolhidas pela Recorrente no processo de parcelamento consubstanciado no processo administrativo 10880-667.928/2011-25, são créditos passíveis de restituição, podendo ser utilizados Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667928/2011-25 na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Receita Federal, em virtude da inconstitucionalidade do aumento da base de cálculo do PIS/COFINS”. Sem adentrar na argumentação atinente à anterior utilização do saldo credor passível de ressarcimento, insiste na argumentação de que, “o Fisco tem plena condição de constar no sistema da RFB, a existência de crédito a favos da Recorrente”. Nesse contexto, não tendo o contribuinte contestado de forma objetiva o conteúdo dos anexos do despacho decisório, ou mesmo a fundamentação posta na decisão recorrida, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto, por completa ausência de dialeticidade. Isso porque, ainda que se entenda que procedem as alegações constantes deste recurso, reconhecendo-se o direito ao saldo credor de COFINS nos moldes em que defendido pela recorrente em seu recurso, tal fato não levaria ao reconhecimento do direito creditório pretendido, visto que a razão que levou à negativa do crédito pleiteado foi outra, qual seja, a utilização de tais créditos para a quitação de outros débitos do recorrente, anteriormente à transmissão da DCOMP ora analisada. E, como visto, esta matéria não chegou a ser combatida pelo contribuinte, nem na manifestação de inconformidade apresentada, nem no recurso voluntário interposto. Assim, aplicável se mostra ao caso vertente o disposto no artigo 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Traga-se à colação, outrossim, o teor do art. 932, inciso III, bem como do art. 1.010, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal: Art. 932. Incumbe ao relator: I - dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes; II - apreciar o pedido de tutela provisória nos recursos e nos processos de competência originária do tribunal; III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - a exposição do fato e do direito; III - as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade; Da leitura destes dispositivos legais não restam dúvidas que a indicação das razões do pedido de reforma, por meio do combate aos fundamentos específicos constantes da decisão recorrida, é elemento essencial ao conhecimento da peça recursal interposta. Logo, com fulcro nos dispositivos legais acima reproduzidos, penso que não há como se conhecer do recurso voluntário interposto in casu, por ausência de dialeticidade, tendo em vista que este que não atacou os fundamentos da decisão de piso. Na mesma linha do voto que ora se apresenta, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo das decisões a seguir colacionadas: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.392 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.667928/2011-25 Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE NÃO ENFRENTA OU ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÕES DISSOCIADAS DAS RAZÕES DE DECIDIR. NÃO CONHECIMENTO Não se conhece de Recurso Voluntário no qual não são enfrentados diretamente os fundamentos do acórdão a quo. Cabe ao contribuinte impugnar as razões lançadas no acórdão atacado, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando, a merecer a declaração de nulidade da decisão ou a sua reforma. Optando o contribuinte por fazer considerações totalmente divorciados dos fundamentos da decisão vergastada, resta malferido a dialeticidade exigida entre decisão recorrida e razões do recurso, de modo que falece o recurso da respectiva adequação ou regularidade formal. (Acórdão nº 1002-001.176 de 02/04/2020). ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. (...) (Acórdão nº 3401-006.936 de 25/09/2019). ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999 RECURSO. MATÉRIA INDEPENDENTE NÃO IMPUGNADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso que não ataca os fundamentos da glosa não deve conhecido por afronta à dialeticidade descrita no artigo 17 do Decreto 70.235/72 e artigos 1.010 inciso III e artigo 932 inciso III do Código de Processo Civil. (Acórdão nº 3401-007.129 de 20/11/2019). II – Conclusão: Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, por ausência de dialeticidade. É como voto (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.726643/2014-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.
Numero da decisão: 2002-006.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-29T11:16:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-29T11:16:13Z; Last-Modified: 2021-03-29T11:16:13Z; dcterms:modified: 2021-03-29T11:16:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-29T11:16:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-29T11:16:13Z; meta:save-date: 2021-03-29T11:16:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-29T11:16:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-29T11:16:13Z; created: 2021-03-29T11:16:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-29T11:16:13Z; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-29T11:16:13Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10950.726643/2014-13 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.065 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente MOACIR MANETTI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA São dedutíveis na Declaração de Imposto de Renda os pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e desde que devidamente comprovados, nos termos do art. 8º, II, f, da Lei nº. 9.250/95. A importância paga por mera liberalidade não é dedutível. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (assinado digitalmente) Monica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 29 a 33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 66 43 /2 01 4- 13 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726643/2014-13 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$4.457,18, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Cientificado do lançamento em 28/10/2014 (aviso de recebimento de fls. 35), o Interessado protocolou, em 21/112014, a impugnação de fls. 02 a 05, juntamente com a documentação de fls. 06 a 12, alegando, em síntese que: a) quando foi fixado o valor da pensão, este não se limitava a dois salários mínimos, mas igualmente outros compromissos, tais como: pagamento do aluguel do imóvel, 50% do condomínio, pagamento integral da escola, despesas com material escolar e uniforme e plano de saúde; b) se não cumprisse quaisquer dos itens acima citados, estaria em débito com a pensão alimentícia, sob as pensa da lei; c) discorre sobre o conceito de “alimentos”, em Direito, para defender seu direito a dedução de todas as verbas pagas à beneficiária da pensão; d) o valor integral pago como pensão alimentícia foi feito dentro dos parâmetros que o acordo judicial fixou. Nesse sentido, estaria apenas cumprindo que foi pactuado perante o Poder Judiciário. Diante do exposto, requer a procedência de sua impugnação. Os autos foram encaminhados à DRJ/Brasília para julgamento, tendo sido distribuídos a este Julgador. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/BSB que, por unanimidade, em 28/05/2019, no acórdão 03-084.885, às e-fls. 100 a 104, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 110 a 122, afirmando, em síntese, que:  demonstrou o gasto no valor de R$ 34.264,00 (vinte e oito mil reais), o qual foi a título de pensão alimentícia com a filha Marianna Alves Manetti, como consta as fls. 18 do processo;  a pensão compreendia um conjunto de obrigações, e caso não cumprida qualquer um destes itens, o ora Recorrente estaria em debito com a pensão, sob as penas da lei, como se não tivesse pago integralmente a pensão, mas tão somente parcialmente sua obrigação;  "alimentos" engloba toda e qualquer necessidade para a conservação da vida do ser humano;  para não restar qualquer dúvida sobre o efetivo pagamento do valor lançado, ou seja, de R$ 34.264,00, juntamos outro documento que Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726643/2014-13 ratifica no o documento de fls. 44, o qual sequer foi analisado ou impugnado quando do julgamento;  a interpretação foi na contra mão das provas existentes no processo, e pelas condições do caso em questão, quando restou comprovado que o valor foi repassado para a genitora da menor à época, a confirma o recebimento dos benefícios e do montante. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/07/2019, e-fls. 107, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 07/08/2019, e-fls. 109, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 29 a 33), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela dedução indevida de pensão alimentícia judicial e/ou por escritura pública. A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente, nos seguintes termos: O motivo da glosa das despesas médicas, no montante de R$ 2.329,92, referente ao plano de saúde de Mariana Alves Manetti, foi que no acordo revisional de alimentos homologado judicialmente em 27/09/2013 não ficou estabelecido que o ônus das despesas com plano de saúde da alimentanda seria do Contribuinte. Em que pese não constar no acordo de revisão de alimentos que as despesas relativas ao plano de saúde da Alimentanda ficariam a cargo do Interessado, é importante destacar que não há menção expressa naquele documento de que essa obrigação foi extinta. Diante da ausência dessa informação, subtende-se que o acordo revisional tratou somente do reajuste do valor mensal da pensão, não alterando as obrigações anteriores. Por tais razões e, considerando que existe documento comprobatório da despesa médica em questão (fls. 87), deve ser restabelecida a quantia glosada. Da pensão alimentícia A dedução da pensão alimentícia da base de cálculo do Imposto de Renda está prevista no artigo 78 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR – Decreto 3.000/99) e no artigo 4º da Lei nº 9.250/1995: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726643/2014-13 §2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º).(grifos nossos) Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Como colacionado acima, nos termos do art. 78 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, a dedutibilidade do valor pago a título de pensão alimentícia está subordinada à comprovação da obrigação decorrente de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, ou mesmo de escritura pública (art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil) e também à comprovação dos pagamentos efetuados. O §5º do referido artigo permite que as despesas com instrução estipuladas na decisão judicial, acordo homologado ou escritura pública que estipulam a obrigação de prestar alimentos, possam ser abatidas da base da cálculo do IRPF. De fato, consta nos autos cópia da sentença confirmando o dever de arcar com a pensão alimentícia, que englobaria despesas médicas e também despesas com a educação da alimentanda. Contudo, o contribuinte deve comprovar que realmente repassou estes valores para a alimentanda ou que arcou com as despesas consignadas na decisão judicial, o que não foi feito. O documento de e-fls. 49 assinado pela alimentanda não comprova o dispêndio financeiro com as despesas. Ressalta-se o entendimento da Turma de que a autoridade lançadora já considerou a pensão alimentícia prevista no acordo judicial e o Colegiado “a quo” já acatou as despesas médicas da alimentanda, não merecendo reforma a decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.065 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.726643/2014-13 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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