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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8149268 #
Numero do processo: 13654.720453/2015-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.222
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 4. 72 04 53 /2 01 5- 06 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.222 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13654.720453/2015-06 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8173065 #
Numero do processo: 10925.000822/2007-05
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo.
Numero da decisão: 9303-009.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. A NOTA SEI PGFN MF 63/18, por sua vez, ao interpretar a posição externada pelo STJ, elucidou o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. São itens essenciais ao processo produtivo do Contribuinte, nos presentes autos, “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DA AGROINDÚSTRIA. MERCADORIA PRODUZIDA. 60%. SÚMULA CARF 157. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 08 22 /2 00 7- 05 Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello – Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Walker Araújo (suplente convocado), Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente a Conselheira Érika Costa Camargos Autran. Relatório Trata-se de recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 256/2009, então vigente, buscando a reforma do Acórdão n.º 3401-01.716, de 15 de fevereiro de 2012, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que deu parcial provimento ao recurso voluntário, com ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. INDICAÇÃO NO DACON. A postulação de créditos originados de aquisições de insumos junto a pessoas físicas não pode ser convolada em pedido de reconhecimento do crédito presumido da contribuição que é facultado às agroindústrias, mormente se não foi feita a correta indicação no Dacon. Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 CONCEITO DE INSUMOS. IDENTIFICAÇÃO COM O PROCESSO PRODUTIVO. Na legislação que trata do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos não existe um comando para que, para a identificação do que seja insumo capaz de gerar créditos, deva ser aplicada subsidiariamente a legislação do IPI, como se deu em relação ao crédito presumido estabelecido pela Lei nº 9.363, de 14 de dezembro de 1996. Desta forma, o conceito legal de insumos e que está contido no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 30/12/2002, e no art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, não está restrito às matérias-primas, aos produtos intermediários e aos materiais de embalagem e outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não incluídos no ativo imobilizado, mas, sim, se estende, além desses, àqueles itens que são capazes de serem perfeitamente identificados com o processo produtivo da empresa. GASTOS COM ARMAZENAGEM E FRETES SOBRE VENDAS DE PRODUTOS. POSSIBILIDADE. Consta do inciso IX do art. 3o da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, a permissão para o aproveitamento dos créditos originados dos gastos com armazenagem e com fretes sobre operações de vendas, de sorte que devem ser considerados como válidos os valores suportados por documentação acostada aos autos, ainda que sob a forma de “amostragem”. FRETES. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE DE CRÉDITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS. A norma introduzida pelo art. 3º, IX, da Lei nº 10.833/2003, segundo a qual os fretes prestados por pessoas jurídicas residentes no Brasil e suportados pela vendedora de mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004, é ampliativa em relação aos créditos previstos no inc. II do mesmo artigo. Com base neste inciso os fretes entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias produzidas ou vendidas, também dão direito a créditos. Mas para tanto há necessidade de comprovação quanto aos bens transportados e aos percursos, sem a qual os créditos são negados. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIAS. APROVEITAMENTO. Por expressa disposição legal, o aproveitamento do crédito presumido previsto no artigo 8o da Lei nº 10.925 de 23 de julho de 2004, não contempla o ressarcimento e/ou a compensação; apenas a dedução do valor da contribuição devida. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. Os supostos créditos decorrentes de importações devem ser postulados em pedido de ressarcimento que corresponda ao próprio período de apuração. Recurso Voluntário Provido em Parte. O acórdão recorrido deu provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas do PIS e da COFINS com relação aos valores de: 1) peças de reposição e serviços gerais (peças para máquinas e equipamentos, peça de manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de locação de guindaste, serviço de manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento etc.); 2) material de segurança (avental, bota, botina, capacete, creme protetor, máscaras, meia, protetor auricular, protetor facial, botas sete léguas etc.); 3) material para conservação e limpeza (desinfetante, detergente, vassouras, serviço de Fl. 1624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 lavanderia), 4) material de embalagens e etiquetas (caixas de papelão utilizadas no acondicionamento para transporte de mercadorias e etiquetas de uso interno). Não resignada com a parte do acórdão que lhe foi desfavorável, a Fazenda Nacional interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação ao conceito de insumos formulado no julgado do acórdão recorrido, e que deu ensejo à reversão das glosas conforme itens especificados anteriormente, requerendo a aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 203-12.452 e 3101-00.795. Nas suas razões de recurso especial, busca ver reformado o acórdão no que tange aos itens “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. Foi dado seguimento ao recurso especial, nos termos do despacho s/nº, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por considerar como comprovada a divergência com relação ao conceito de insumos. De outro lado, o Contribuinte também interpôs recurso especial, buscando a reforma do acórdão com relação aos seguintes itens: (i) direito ao crédito das contribuições sociais não-cumulativas sobre materiais de uso geral, manutenção predial, conservação e limpeza e gastos com transporte; e (ii) percentual de presunção do crédito de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Para comprovar a divergência jurisprudencial, colacionou como paradigmas os acórdãos n.º 3202-00.226, 3803-02.191 e 3402-002.173, com relação à primeira divergência; e 3403-002.469, quanto à segunda divergência. O recurso especial do Contribuinte teve prosseguimento parcial, nos termos do despacho s/n.º, de 20 de julho de 2015, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, confirmado em sede de reexame de admissibilidade de 31 de julho de 2015, somente com relação aos itens: (i) direito à tomada de crédito das contribuições sociais não- cumulativas sobre os fretes pagos para o transporte de insumos entre as filiais da sociedade cooperativa; e ao (ii) percentual do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Ambos os recursos foram contrarrazoados. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. Fl. 1625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 1 Admissibilidade Os recursos especiais de divergência interpostos pela FAZENDA NACIONAL e pelo Contribuinte COOPERATIVA CENTRAL AURORA ALIMENTOS, atendem aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015 (anteriormente, Portaria MF n.º 256/2009), devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a Fazenda Nacional busca ver reformada a decisão no que tange ao conceito de insumos adotado pelo acórdão recorrido, buscando ver aplicado o conceito mais restritivo da legislação do IPI, e, por conseguinte, insurgindo-se com relação aos itens: “material de segurança”, “material de conservação e limpeza”, “peças de reposição e serviços gerais” e “material de embalagens e etiquetas”. O Contribuinte, a seu turno, insurge-se quanto ao (i) direito à tomada de crédito das contribuições sociais não-cumulativas sobre os fretes pagos para o transporte de insumos entre as filiais da sociedade cooperativa; e ao (ii) percentual do crédito presumido de que trata o art. 8º da Lei n.º 10.925/2004. Para clareza do acórdão, os temas trazidos para apreciação em sede de recurso especial serão tratados em itens separadamente. 2.1 CONCEITO DE INSUMO Com relação ao conceito de insumo, o acórdão recorrido entendeu serem insumos todos aqueles itens que se constituem em elementos diretamente responsáveis pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que o insumo não entre em contato direto com os bens produzidos. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional busca ver reformado o decisum para aplicação do conceito de insumos segundo a legislação do IPI, a teor do Parecer Normativo nº 65/79, devendo caracterizar-se como insumos somente os bens que sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou por ele diretamente sofrida, alterações tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. A pretensão da Recorrente não merece prosperar nesse ponto, conforme explicitado no conceito de insumos adotado no presente voto, para posteriormente adentrar-se à análise dos itens individualmente. A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). Em ambos os diplomas legais, o art. 3º, inciso II, autoriza-se a apropriação de Fl. 1626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. 1 O princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais foi também estabelecido no §12º, do art. 195 da Constituição Federal, por meio da Emenda Constitucional nº 42/2003, consignando-se a definição por lei dos setores de atividade econômica para os quais as contribuições sociais dos incisos I, b; e IV do caput, dentre elas o PIS e a COFINS. 2 A disposição constitucional deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. Por meio das Instruções Normativas nºs 247/02 (com redação da Instrução Normativa nº 358/2003) (art. 66) e 404/04 (art. 8º), a Secretaria da Receita Federal trouxe a sua interpretação dos insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS. A definição de insumos adotada pelos mencionados atos normativos é excessivamente restritiva, assemelhando- se ao conceito de insumos utilizado para utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). As Instruções Normativas nºs 247/2002 e 404/2004, ao admitirem o creditamento apenas quando o insumo for efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, aproximando-se da legislação do IPI que traz critério demasiadamente restritivo, extrapolaram as disposições da legislação hierarquicamente superior no ordenamento jurídico, a saber, as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, e contrariaram frontalmente a finalidade da sistemática da não-cumulatividade das contribuições do PIS e da COFINS. Patente, portanto, a ilegalidade dos referidos atos normativos. Nessa senda, entende-se igualmente impróprio para conceituar insumos adotar-se o parâmetro estabelecido na legislação do IRPJ - Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, pois demasiadamente amplo. Pelo raciocínio estabelecido a partir da leitura dos artigos 290 e 299 do Decreto nº 3.000/99 (RIR/99), poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica com o consumo de bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. 1 Lei nº 10.637/2002 (PIS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; [...]. Lei nº 10.8332003 (COFINS). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...]II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; [...] 2 Constituição Federal de 1988. Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: [...] b) a receita ou o faturamento; [...] IV - do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. [...]§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas. (grifou-se) Fl. 1627DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 Em Declaração de Voto apresentada nos autos do processo administrativo nº 13053.000211/2006-72, em sede de julgamento de recurso especial pelo Colegiado da 3ª Turma da CSRF, o ilustre Conselheiro Gileno Gurjão Barreto assim se manifestou: [...] permaneço não compartilhando do entendimento pela possibilidade de utilização isolada da legislação do IR para alcançar a definição de "insumos" pretendida. Reconheço, no entanto, que o raciocínio é auxiliar, é instrumento que pode ser utilizado para dirimir controvérsias mais estritas. Isso porque a utilização da legislação do IRPJ alargaria sobremaneira o conceito de "insumos" ao equipará-lo ao conceito contábil de "custos e despesas operacionais" que abarca todos os custos e despesas que contribuem para a atividade de uma empresa (não apenas a sua produção), o que distorceria a interpretação da legislação ao ponto de torná-la inócua e de resultar em indesejável esvaziamento da função social dos tributos, passando a desonerar não o produto, mas sim o produtor, subjetivamente. As Despesas Operacionais são aquelas necessárias não apenas para produzir os bens, mas também para vender os produtos, administrar a empresa e financiar as operações. Enfim, são todas as despesas que contribuem para a manutenção da atividade operacional da empresa. Não que elas não possam ser passíveis de creditamento, mas tem que atender ao critério da essencialidade. [...] Estabelece o Código Tributário Nacional que a segunda forma de integração da lei prevista no art. 108, II, do CTN são os Princípios Gerais de Direito Tributário. Na exposição de motivos da Medida Provisória n. 66/2002, in verbis, afirma-se que “O modelo ora proposto traduz demanda pela modernização do sistema tributário brasileiro sem, entretanto, pôr em risco o equilíbrio das contas públicas, na estrita observância da Lei de Responsabilidade Fiscal. Com efeito, constitui premissa básica do modelo a manutenção da carga tributária correspondente ao que hoje se arrecada em virtude da cobrança do PIS/Pasep.” Assim sendo, o conceito de "insumos", portanto, muito embora não possa ser o mesmo utilizado pela legislação do IPI, pelas razões já exploradas, também não pode atingir o alargamento proposto pela utilização de conceitos diversos contidos na legislação do IR. Ultrapassados os argumentos para a não adoção dos critérios da legislação do IPI nem do IRPJ, necessário estabelecer-se o critério a ser utilizado para a conceituação de insumos. Diante do entendimento consolidado deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, inclusive no âmbito desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, inciso II da Lei 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade. Referido critério traduz uma posição "intermediária" construída pelo CARF, na qual, para definir insumos, busca- se a relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Conceito mais elaborado de insumo, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF e norteador dos julgamentos dos processos, no referido órgão, foi consignado no Acórdão nº 9303-003.069, resultante de julgamento da CSRF em 13 de agosto de 2014: Fl. 1628DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nessa linha relacional, para se verificar se determinado bem ou serviço prestado pode ser caracterizado como insumo para fins de creditamento do PIS e da COFINS, impende analisar se há: pertinência ao processo produtivo (aquisição do bem ou serviço especificamente para utilização na prestação do serviço ou na produção, ou, ao menos, para torná-lo viável); essencialidade ao processo produtivo (produção ou prestação de serviço depende diretamente daquela aquisição) e possibilidade de emprego indireto no processo de produção (prescindível o consumo do bem ou a prestação de serviço em contato direto com o bem produzido). Portanto, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo gerador de crédito de PIS e COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. Não é diferente a posição predominante no Superior Tribunal de Justiça, o qual reconhece, para a definição do conceito de insumo, critério amplo/próprio em função da receita, a partir da análise da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo ou à prestação do serviço. O entendimento está refletido no voto do Ministro Relator Mauro Campbell Marques ao julgar o recurso especial nº 1.246.317-MG, sintetizado na ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. Fl. 1629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) (grifou-se) Portanto, são insumos, para efeitos do art. 3º, II da Lei nº 10.637/2002 e do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, ou ao menos que os viabilizem, podendo ser empregados direta ou indiretamente, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, objetando ou comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Ainda, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, o tema foi julgado pela sistemática dos recursos repetitivos nos autos do recurso especial nº 1.221.170 - PR, no sentido de reconhecer a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004 e aplicação de critério da essencialidade ou relevância para o processo produtivo na conceituação de insumo para os créditos de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Em 24.4.2018, foi publicado o acórdão do STJ, que trouxe em sua ementa: “TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO Fl. 1630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.” Até a presente data da sessão de julgamento desse processo não houve o trânsito em julgado do acórdão do recurso especial nº 1.221.170-PR pela sistemática dos recursos repetitivos, embora já tenha havido o julgamento de embargos de declaração interpostos pela Fazenda Nacional, no sentido de lhe ser negado provimento 3 . Faz-se a ressalva do entendimento 3 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73 (ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso especial, inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp 1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016). 2. Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento é expressamente vedado em lei), não foram objeto de impugnação quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI ALIMENTOS LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios. 3. Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento. (EDcl no REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 21/11/2018) Fl. 1631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 desta Conselheira, que não é o da maioria do Colegiado, que conforme previsão contida no art. 62, §2º do RICARF aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os conselheiros já estão obrigados a reproduzir referida decisão. Para melhor elucidar meu direcionamento, além de ter desenvolvido o conceito de insumo anteriormente, importante ainda trazer que, recentemente, foi publicada a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos meus): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 1632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 Ademais, tal ato ainda reflete sobre o “teste de subtração” que deve ser feito para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve­se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Assim, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional com relação à mudança no conceito de insumos. Passa-se à análise dos itens com relação aos quais pretende a recorrente ver revertida a glosa, reconhecendo-se o direito ao crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não-cumulativas. 2.2 MATERIAIS DE SEGURANÇA E DE USO GERAL No acórdão recorrido, prevaleceu entendimento no sentido de que os materiais de segurança e de uso geral consistentes em avental plástico, camisa, desinfetante, luva, bota de borracha, camiseta impermeável, calça de proteção, creme protetor microbiológico, protetor auricular, óleos lubrificantes e as peças para as máquinas do parque fabril enquadram-se no conceito de insumos, pois demonstrado pelo Contribuinte que participam do processo produtivo. Além disso, se aplicado o “teste de subtração” haveria inegável prejuízo (ou até impedimento) ao processo produtivo, ainda que nem todos eles sejam empregados diretamente no processo produtivo, mas a sua ausência poderia afetar significativamente a qualidade do produto final. Portanto, é de ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional nesse ponto. Fl. 1633DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 2.3 MATERIAIS DE LIMPEZA; PEÇAS DO PARQUE FABRIL; SERVIÇOS DE LIMPEZA (LAVAGEM E DESINFECÇÃO DAS INSTALAÇÕES, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS) Com relação aos materiais e serviços de limpeza, conforme diligência efetuada no processo, os mesmos abrangem a lavagem e desinfecção das instalações, máquinas e equipamentos industriais; os serviços de lavanderia industrial (lavagem dos uniformes utilizados pelos funcionários que atuam no processo produtivo). No acórdão recorrido, foi reconhecido o direito ao crédito levando-se em consideração a atividade de cunho alimentício desenvolvida pelo Contribuinte. Peças do parque fabril, que se constituem em peças de reposição de máquinas, também foram reconhecidos como insumos do processo produtivo do Contribuinte. Não merece prosperar a pretensão recursal neste ponto. Os itens questionados tratam-se de insumos essenciais ao processo de fabricação dos alimentos da empresa, tendo sido inclusive feita a verificação e comprovação por meio da realização de diligência. Nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional neste ponto. 2.4 EMBALAGENS QUE NÃO SE INCORPORAM AO PRODUTO (CAIXAS DE PAPELÃO) E ETIQUETAS Com relação às embalagens que não se incorporam ao produto, e que são também objeto de insurgência por parte da Fazenda Nacional, foi reconhecido o direito ao crédito como sendo insumos apenas quanto às “caixas de papelão utilizadas no acondicionamento dos produtos para fins de proteção contra ataques ambientais, choques, vibrações impróprias, esmagamento, etc.”, por fazerem parte do processo produtivo do Sujeito Passivo. Também com relação a esse item deve ser negado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, pois as embalagens utilizadas no acondicionamento dos produtos caracterizam-se como relevantes e essenciais ao processo produto, cuja subtração poderia impossibilitar o transporte dos mesmos, ou até mesmo comprometer significativamente a qualidade dos produtos. De outro lado, quanto às etiquetas foi reconhecido o crédito pois seriam utilizadas no processo produtivo para identificação dos produtos que são vendidos, razão pela qual deve ser reconhecido o direito ao crédito. Nega-se provimento ao recurso especial e mantém-se o reconhecimento do crédito com relação a esses itens. 2.5 PEÇAS DE REPOSIÇÃO E SERVIÇOS GERAIS Com relação a esse item, estão incluídos nas peças de reposição e de serviços gerais: Peças para máquinas e equipamentos, peça de manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de locação de Fl. 1634DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 guindaste, serviço de manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento etc. Foi reconhecido o direito ao crédito no acórdão recorrido por serem considerados como essenciais à atividade produtiva do Sujeito Passivo, pois as peças de reposição e de serviços gerais são integrantes do processo produtivo. Na perspectiva do conceito de insumos segundo o critério da pertinência, relevância e essencialidade ao processo produtivo, entende-se não assistir razão à Recorrente quanto ao pedido de restabelecimento das glosas, pois as despesas em testilha têm relação direta com a atividade econômica principal da empresa contribuinte. Conforme afirmado no acórdão recorrido, o crédito de insumos de PIS não- cumulativo, previsto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, não exige contato direito com o produto sob fabricação, estando, portanto, autorizado o desconto de créditos nas despesas com peças de reposição, não inseridas no ativo imobilizado e utilizadas em máquinas inseridas no processo produtivo. Tal matéria, inclusive, foi pacificada no âmbito da própria Coordenação-Geral do Sistema de Tributação – COSIT, na Solução de Divergência nº 35/08: [...] As despesas efetuadas com a aquisição de partes e peças de reposição que sofram desgaste ou dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, utilizadas em máquinas e equipamentos que efetivamente respondam diretamente por todo o processo de fabricação dos bens ou produtos destinados à venda, pagas à pessoa jurídica domiciliada no País, a partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que às partes e peças de reposição não estejam obrigadas a serem incluídas no ativo imobilizado, nos termos da legislação vigente. DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002; Lei nº 10.865, de 2004; IN SRF nº 247, de 2002; e IN SRF nº 358, de 2003. [...] Portanto, deve ser mantido o reconhecimento do direito ao crédito de PIS e COFINS não-cumulativos com relação às despesas com peças de reposição de máquinas e equipamentos. Não merece reforma o acórdão nesse item. 2.6 FRETES DE INSUMOS ENTRE AS FILIAIS DA COOPERATIVA Com relação aos fretes de insumos entre estabelecimentos da cooperativa, decidiu o acórdão recorrido por indeferir o pedido de crédito, manifestando-se que o mesmo não se enquadra no conceito de insumos. Consoante razões expostas no recurso especial do Contribuinte, referido item compreende os custos de frete de produtos acabados e de produtos em elaboração entre os seus estabelecimentos industriais: Fl. 1635DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 [...] Neste contexto, considerando que o crédito de frete sobre vendas e despesas de armazenagem são devidos, não havendo o que questionar vamos nos ater aos fretes sobre transferências, que conforme análise da autoridade fiscal compreende duas situações: a) Frete sobre Transferência Produção-Produção, neste compreendido a transferência de produtos em elaboração e semiacabados entre os estabelecimentos industriais [...] b) Frete sobre Transferência Produção-Vendas, que compreende a transferência dos produtos acabados das unidades industriais para as comerciais, para efetivar a venda, [...] Com o intuito de ratificar a necessidade das transferências de produtos em elaboração, bem como dos produtos acabados, informamos que o frete sobre transferência ocorre pelo fato de: a) A empresa possui unidades industriais que possuem abate de suínos e aves que por limitação de espaço não possui capacidade para produzir todos os produtos acabados, já tem outras unidades que não possuem abate e que tem capacidade de produzir itens, nestes casos ocorrem as transferências para industrialização. Exemplo disso é a transferência de CMS (carne mecanicamente separada) transferido para unidade fabril localizada na matriz, que produz emapanado, para os quais o CMS é matéria-prima. b) A empresa comercializa a sua produção em todo território nacional, sendo que suas unidades industriais estão localizadas nos Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Mato Grosso do Sul, e transferem a sua produção para os estabelecimentos comerciais localizados nos Estados do Paraná, São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Pernambuco e Distrito Federal. Trata-se de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados pela requerente e agregam ao custo do próprio produto. Conforme despacho de admissibilidade, a matéria admitida para exame por esta 3ª Turma da CSRF refere-se aos fretes de transferência de insumos entre estabelecimentos, compreendidos no item “produção-produção” posto no recurso especial pelo Contribuinte. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. Portanto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte nessa parte. 2.7 ALÍQUOTA PARA CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA Fl. 1636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9303-009.982 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10925.000822/2007-05 A matéria foi pacificada por meio da aprovação da Súmula CARF n.º 157, aprovada pelo Pleno da CSRF em 03/09/2019: Súmula CARF nº 157 O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo. Acórdãos Precedentes: 9303-003.331, 9303-003.812, 3301-004.056, 3401-003.400, 3402-002.469 e 3403- 003.551. Portanto, dá-se provimento ao recurso especial do Contribuinte nesse ponto, devendo prevalecer o entendimento de que o percentual aplicável de crédito presumido é de 60%, para as empresas que atuam no segmento de avicultura, ou seja, que produzem produtos de origem animal (carnes) classificados no capítulo 2 da NCM, nas suas aquisições de quaisquer insumos, sujeitos à não incidência (pessoas físicas) ou à suspensão (artigo 9º da Lei 10.925/2004), sejam de origem animal ou vegetal, considerando-se a mercadoria produzida. 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e se dá provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 1637DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.903814/2013-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não-cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-007.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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CRÉDITO. DESPESAS ADUANEIRAS. POSSIBILIDADE. As despesas aduaneiras se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. E como tal, geram direito ao crédito de PIS e COFINS no regime não- cumulativo. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 38 14 /2 01 3- 02 Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento nº 21910.95980.040110.1.5.11- 0165 no qual o contribuinte pleiteia crédito de COFINS não cumulativo, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 16.812.735,88. Foram transmitidas DCOMPs nº 02876.26161.301009.1.3.11-6411 e 10883.38687.2901110.1.3.11-0714 vinculadas ao crédito. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 801/804 foi apurado que: a) o processo 11080.731521/2012-28 arbitrou de ofício o lucro, enquadrando a interessada na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação; b) glosa de despesas aduaneiras, como serviços de desembaraço aduaneiro, despachantes, agenciamento, etc por não se enquadrarem como insumos aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; c) glosa de frete internacional arcado pelo vendedor, quando o transportador for pessoa jurídica no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país; d) utilização indevida da alíquota zero prevista nos arts. 28 e 30 da Lei nº 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005 já que a venda foi efetuada para atacadistas ou varejistas e não para consumidor final; e) utilização indevida da alíquota zero prevista no art. 2º da Lei nº 10.996/2004 nas vendas destinadas a cidade de Manaus e não para a ZFM ou ALC. Foi emitido despacho decisório (fl. 557/559) que reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 16.559.642,49 e homologou parcialmente a compensação declarada na DCOMP nº 10883.38687.2901110.1.3.11-0714 e homologou a DCOMP nº 02876.26161.301009.1.3.11-6411. A interessada foi cientificada em 13/09/2013 (fl. 806) e apresentou manifestação de inconformidade ( fls. 02/36) em 15/10/2013 alegando que: - Cerceamento de defesa Não foram apresentados os cálculos da glosa de créditos de PIS decorrentes do lançamento por arbitramento realizado por meio do auto de infração nº 11080.731521/2012-28. Pelas planilhas anexadas neste processo, o Fiscal limitou-se a reproduzir os valores que, no seu entendimento justificariam as glosas em relação aos créditos por força das despesas aduaneiras apropriadas pela ora manifestante. Não há uma linha sequer em quaisquer das planilhas apresentadas fazendo referência aos valores glosados por força da alteração do regime não-cumulativo para cumulativo do COFINS para o ano de 2007. Qual o montante dos créditos de COFINS em 2007 que foram glosados? Qual o montante desses créditos vinha sendo transportado de exercícios anteriores onde não teria havido arbitramento? A ausência de tal informação impossibilita a defesa e acarreta a nulidade do despacho decisório. - Sobrestamento do processo A manifestante impugnou o auto de infração 11080.731521/2012-28, caso a decisão final seja favorável ao contribuinte parte da glosa deverá ser revertida. Assim para evitar decisões contraditórias e irreparável injustiça, a solução do presente processo deve ser suspensa até decisão definitiva do auto de infração. Cita decisões judiciais neste sentido. Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 - Do crédito sobre despesas aduaneiras (inclusive transporte/frete) Tais despesas são insumos e como tal geram crédito de não-cumulatividade. O CARF decidiu no julgamento do Recurso Voluntário nº 930.280 que o insumo deve ser utilizado direta ou indiretamente na atividade, ser indispensável para a formação do produto final e estar relacionado ao objeto social do contribuinte. As despesas aduaneiras estão relacionadas à importação de peças de computadores aplicadas na fabricação dos produtos comercializados pela empresa ou mesmo revenda, conclui-se que preenchem os requisitos acima citados. Cita decisão do CARF que entendeu que os insumos não estão restritos a matéria prima, produtos intermediários ou material de embalagem. Cita decisão judicial no mesmo sentido. - Glosas de crédito decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei nº 11.196/2005 (Programa da Inclusão Digital) Segundo o relatório fiscal a interessada teria aplicado indevidamente alíquota zero em operações com varejistas e atacadistas. Assim, teria deixado de reconhecer débitos que consomem na mesma proporção créditos da contribuição. O consumo desses créditos teria então acarretado a insuficiência dos mesmos para as compensações realizadas pela manifestante. Ocorre que a interessada compensou os débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero, por meio da Dcomp nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. A interessada compensou um valor de R$ 254.862,47 e a glosa relativa ao direito creditório foi de R$ 253.093,38., portanto, não há ausência de crédito para homologação da DCOMP deste processo. - Da indevida glosa de créditos em decorrência da não aplicação dos benefícios da Lei nº 10.996/2004 A fiscalização alega que a interessada não teria informado os CFOP 6.109 e 6.110 que seriam relativo a venda para ZFM. Contudo, além da comprovação de que as vendas sejam destinadas ao consumo ou industrialização na ZFM não há outro requisito a ser cumprido para que os contribuintes sejam beneficiados com a aplicação da alíquota zero. O fato é que embora não tenha indicado o CFOP correto, as vendas foram efetuadas para a ZFM, portanto, estão sujeitas à alíquota zero. A interessada junta uma planilha (DOC 07) com a lista das notas glosadas que não teriam o código CFOP correto, informando na coluna I o número da inscrição do SUFRAMA dos clientes. Cita Soluções de Consulta da RFB a respeito do assunto. A exigência da informação Venda de mercadoria efetuada com alíquota zero foi acrescida ao dispositivo legal a partir da Lei nº 12.350/2010. A questão da aplicação da alíquota zero é objeto de debate nos autos do processo nº 11080.727697/2013-66. Em relação à parte da cobrança, relativa as vendas para clientes fora da ZFM, a manifestante efetuou compensação por meio da DCOMP nº 37509.87576.230813.1.3.01-1070. Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 - Do erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero por força das Leis nº 11.196/2005 e 10.996/2004. Na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributável a fiscalização não excluiu o IPI. A 16ª Turma da DRJ/RJO, acórdão n° 12-068.901, negou provimento à manifestação de inconformidade, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. Não padece de nulidade o despacho decisório lavrado por autoridade competente, contra o qual o contribuinte pode exercer o contraditório e a ampla defesa, onde constam os requisitos exigidos nas normas pertinentes ao processo administrativo fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do processo administrativo, que se rege pelo princípio da oficialidade, impondo à Administração impulsionar o processo até o seu término. MATÉRIA JÁ APRECIADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DIVERSO. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo administrativo diverso, relativo aos mesmos fatos, ao mesmo período de apuração e ao mesmo tributo. AUSÊNCIA DE PROVAS. Nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, cabe ao contribuinte o ônus da prova de suas alegações, devendo tais provas instruir a manifestação de inconformidade. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ARBITRAMENTO. CRÉDITO. PERDA DO DIREITO DE UTILIZAÇÃO. A pessoa jurídica que, tributada pelo imposto de renda com base no lucro real, passar a ser tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, ou fizer a opção pelo Simples, perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não-cumulatividade eventualmente ainda não utilizados até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. INSUMOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Os serviços caracterizados como insumos são aqueles diretamente aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Despesas e custos indiretos, embora necessários à realização das atividades da empresa, não podem ser considerados insumos para fins de apuração dos créditos no regime da não cumulatividade. FRETE INTERNACIONAL. DIREITO A CRÉDITO SOMENTE SE TRANSPORTADOR COM DOMICÍLIO NO BRASIL. Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Não podem ser descontados créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP em relação a frete internacional se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo que o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Em recurso voluntário, a Recorrente ataca a fundamentação da decisão de piso e ratifica suas razões da defesa anterior. Esta 1ª Turma de Julgamento, por meio da Resolução n° 3301-001.290, converteu o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intimasse a Recorrente para apresentar o inteiro teor do processo e a certidão narratória do processo judicial n° 500200- 40.2018.4.04.0000. Devidamente atendida a intimação, restou comprovado que não há liminar vigente que obste o julgamento deste processo. Em seguida, os autos retornaram para inclusão em pauta de julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Conforme relatado, trata-se de pedido de compensação de COFINS não cumulativa, mercado interno, vinculado a receitas não tributadas, relativo ao 1º trimestre de 2009, no valor de R$ 16.812.735,88. Houve homologação parcial. A auditoria apontou as seguintes irregularidades: Através do processo 11080.731152/2012-28 houve o arbitramento de ofício do lucro, estando, portando, a interessada enquadrada no período anterior a 2008 na sistemática cumulativa da Contribuição do PIS/ Pasep e da COFINS. Assim, não foram admitidos créditos, para desconto da contribuição mensal, anteriores a 2008, o que gerou a diminuição dos créditos para desconto da contribuição mensal e dos créditos passíveis de ressarcimento e compensação nos semestres posteriores a 2007. Foram incluídos de forma indevida na base de cálculo dos créditos valores relativos a despesas aduaneiras como serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de despachantes, serviços de agenciamento, etc. As despesas aduaneiras não integram o conceito de armazenagem de mercadorias na operação de venda, conforme os arts. 3°, inciso IX, e 15, da Lei nº 10.833/2003, e não são insumos aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda, não dando, portanto, por inexistência de previsão legal, direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS. Da mesma forma, os gastos com fretes internacionais arcados pelo vendedor, decorrente da exportação de seus produtos, não dão direito a crédito de PIS/Pasep e COFINS, na sistemática da não-cumulatividade, se o transportador for pessoa jurídica domiciliada no exterior, mesmo se o agente ou preposto do transportador tiver domicílio no país. Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Conforme os arts. 28 a 30 da Lei 11.196/2005 e Decreto nº 5.602/2005, ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS incidentes sobre a receita bruta de venda a varejo incluídas no “Programa de Inclusão Digital”. As receitas que se enquadram nesse programa são as receitas das vendas efetuadas diretamente a pessoas físicas ou jurídicas consumidoras finais do produto. As compras para revenda, seja por empresas atacadistas ou varejistas, não são contempladas com a alíquota zero. O contribuinte forneceu planilha com a relação das notas fiscais das vendas sujeitas à alíquota zero conforme Lei 11.196/2005. Constatei que a interessada atribuiu, equivocadamente, alíquota zero às receitas de vendas efetuadas para pessoas jurídicas, cujo CNAE Fiscal (Código Nacional de Atividades Econômicas), era de empresas vendedoras atacadistas ou varejistas de equipamentos de informática, e de empresas cuja atividade predominante de vendas é outra, mas que também revendem equipamentos de informática. As receitas de vendas de equipamentos de informática que não se enquadram no “Programa de Inclusão Digital” e, portanto, não são contempladas com a alíquota zero, devem integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A diminuição da receita tributada à alíquota zero reduziu os créditos passíveis de ressarcimento e compensação. Segundo o art. 2º da Lei 10.996/2004 ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou à industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM, por pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM. De acordo com a legislação, a nota fiscal de venda deve, obrigatoriamente, incluir os códigos CFOP correspondentes, que identificam a natureza da operação de circulação de mercadorias. Consultando-se a lista completa de CFOP, verifica-se que os únicos códigos que contemplam saídas para outros Estados dirigidas à Zona Franca de Manaus são os seguintes: 6.109 - Venda de produção do estabelecimento, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio e 6.110 - Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, destinada à Zona Franca de Manaus ou Áreas de Livre Comércio. Constatei que as vendas efetuadas para a cidade de Manaus pelo contribuinte não foram identificadas na nota fiscal com os CFOP 6.109 e 6.110, indicando de que não se trata de vendas para a Zona Franca de Manaus, mas tão somente para a cidade de Manaus. A interessada também atribuiu, equivocadamente, alíquota zero às receitas de vendas efetuadas para a cidade de Manaus. As receitas de vendas de equipamentos de informática efetuadas para a cidade de Manaus, quando não são vendas para a ZFM e também não se enquadram no “Programa de Inclusão Digital”, não são contempladas com a alíquota zero, devendo integrar a base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A diminuição da receita tributada à alíquota zero reduziu os créditos passíveis de ressarcimento e compensação. Preliminar – Cerceamento de defesa – Inconsistência dos cálculos apresentados pelo agente fiscal e ausência de planilhas auxiliares – Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Sustenta que o despacho decisório é nulo por cerceamento de defesa, pois o auditor fiscal não teria apresentado os cálculos da glosa de créditos de COFINS decorrentes do lançamento por arbitramento formalizado no auto de infração do processo nº 11080.731521/2012-28. Não há saldos de períodos anteriores a serem considerados, em virtude do arbitramento. Então, como bem apontou a DRJ: Todo o saldo de períodos anteriores foi glosado, já que ao passar para o arbitramento a interessada perde o direito de utilização dos créditos relativos ao regime de não- cumulatividade eventualmente ainda não utilizado até a data de alteração do regime de apuração do imposto de renda. Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Não houve cerceamento de defesa. Não há planilha demonstrativa de crédito de períodos anteriores porque a interessada perdeu o direito de utilização, ou seja, o saldo de períodos anteriores a ser considerado em 2008 é zero. É possível verificar na planilha de fl. 245/246 que o saldo acumulado em 2008 foi considerado. Ressalte-se que apenas o crédito do 1º trimestre de 2009, vinculado a receita não tributada, é passível de ressarcimento no presente processo, sendo que todo o crédito apurado foi reconhecido (vide coluna Cred. MI AZ Pas. Res.). Dessa forma, não se vislumbram as hipóteses do art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972. Por isso, não há nulidade no despacho decisório, tampouco no acórdão recorrido. I. Requerimento de sobrestamento deste processo em face da pendência de decisão final no processo n° 11080.731521/2012-28 A empresa sustenta que, como parcela do crédito das contribuições glosado pelo Fisco decorre dos efeitos do processo n° 11080.731521/2012-28, há que se sobrestar o presente até conclusão daquele. No auto de infração do processo n° 11080.731521/2012-28 constou: Razão do arbitramento no(s) período(s): 03/2007, 06/2007, 09/2007 e 12/2007 Arbitramento do lucro que se faz tendo em vista que a escrituração mantida pelo contribuinte é imprestável para determinação do Lucro Real, em virtude dos erros e falhas abaixo enumeradas: (...) Enquadramento Legal: Fatos geradores ocorridos a partir de 01/04/1999: Art. 530, inciso II, do RIR/99. Assim, houve o arbitramento de ofício do lucro da Recorrente, enquadrando-a na sistemática cumulativa no ano de 2007, reduzindo o crédito para desconto da contribuição, e consequentemente o crédito passível de ressarcimento e compensação. Entretanto, já houve julgamento no CARF, acórdão n° 1301-002.024, que manteve o arbitramento: ARBITRAMENTO. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. MODIFICAÇÃO DAS RAZÕES DE ARBITRAMENTO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. Ao se constatar que a decisão de primeira instância manteve o arbitramento dos lucros com base no mesmo dispositivo legal empregado pelo Fisco no ato do lançamento, e que as extensas irregularidades apontadas já se encontravam expostas desde a autuação, sendo tão somente ratificadas pelo acórdão recorrido, não se há de reconhecer qualquer alteração das razões de arbitramento. A preliminar de nulidade da decisão recorrida deve ser rejeitada. ARBITRAMENTO DO LUCRO. FUNDAMENTOS. PROCEDÊNCIA. Há de se manter o lançamento tributário na circunstância em que a autoridade fiscal colaciona aos autos elementos suficientes à convicção de que, em virtude de generalizada retificação, a escrituração apresentada pelo contribuinte fiscalizado, diante de inúmeras e graves irregularidades, mostra-se imprestável para determinação do lucro real, justificando, assim, o arbitramento do lucro. Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 MULTA QUALIFICADA. FRAUDE CONTÁBIL. MANIPULAÇÃO DE RESULTADOS. PROCEDÊNCIA. Restou comprovada nos autos a existência de uma ação minuciosamente planejada para a obtenção de novos resultados societários, ao mesmo tempo em que se eliminavam pendências/irregularidades fiscais pré-existentes sem gerar novos pagamentos de tributos, introduzindo também novas e igualmente graves irregularidades. A manipulação de resultados incluiu o aumento do resultado em anos já atingidos pela decadência e a redução (mediante majoração de custos) nos períodos ainda sujeitos à tributação. Em tais condições, presente a conduta dolosa de modificação das características essenciais do fato gerador tributário, de forma a reduzir o montante do tributo devido, é de se ter por correta a aplicação da multa de ofício qualificada (150%). Por isso, não lhe assiste razão no argumento de sobrestamento. II. Crédito sobre despesas aduaneiras e frete internacional Sustenta o direito ao crédito sobre despesas aduaneiras e sobre frete internacional, como insumos nos termos do art. 3°, II da Lei n° 10.637/2003. O conceito de insumo que norteou a negativa é restrito, nos termos das Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). A atividade desenvolvida pela Recorrente é a industrialização e a comercialização de computadores e acessórios, bem como prestação de serviço técnico para seus produtos, de acordo com seu objeto social. Logo, o insumo deve ser necessário e essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Em razão disso, só podem ser considerados como insumos os bens e os serviços essenciais à prestação de serviços ou à fabricação dos produtos destinados à venda, o que demanda, então, o cotejo entre a atividade da empresa e a despesa que se alega como insumo. As despesas em litígio não se confundem com os custos agregados à operação de importação. Os custos agregados à importação regem-se pela legislação das contribuições incidentes na importação, ou seja, nos termos da Lei nº 10.865/04, art. 7° e 15. Tratam-se de operações distintas: a importação e as posteriores (já em território nacional) de armazenagem e frete do Porto até o local de industrialização. Dito de outra forma, não se confundem a operação de importação de um bem e as despesas contratadas no mercado interno com a finalidade de destinar os bens importados ao estabelecimento industrial, para posterior industrialização. Assim, são dispêndios realizados no país e pagos para pessoas jurídicas aqui domiciliadas. Logo, as despesas aduaneiras estão relacionadas ao PIS e à COFINS internos, uma vez que se tratam de bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, ou seja, custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por isso, entendo que os insumos “despesas aduaneiras” se incluem nos custos das mercadorias importadas adquiridas e utilizadas na produção ou fabricação de produtos destinados a venda. Entretanto, os fretes internacionais não são insumos, porque são dispêndios realizados em outra operação, a de importação. Não integram o processo produtivo. Em suma, entendo que é legítima a tomada de crédito em relação às despesas aduaneiras, devendo as glosas serem revertidas. Por outro lado, devem ser mantidas as glosas dos fretes internacionais. III. Glosa de créditos decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei n° 11.196, de 2005 (Programa de Inclusão Digital) e IV. Glosa de créditos em decorrência da não-aplicação dos benefícios da Lei n° 10.996, de 2004 (Vendas à Zona Franca de Manaus) Sustenta a Recorrente que realizou pagamento dos débitos indicados no relatório fiscal, decorrentes das saídas que teriam sido indevidamente submetidas à alíquota zero. E que tal pagamento teria ocorrido por meio de compensação realizada após a lavratura do auto de infração n° 11080.727697-2013-66. Da mesma forma, em relação às cobranças de PIS e COFINS sobre vendas efetuadas à ZFM a empresa efetuou parcial pagamento em relação aos débitos cobrados nesser auto de infração. Entende que há de se reconhecer a redução de créditos passíveis de ressarcimento em operações tributadas pela PIS e COFINS a alíquota zero e, simultaneamente, reconhecer o aumento dos créditos das contribuições em operações tributadas à alíquota ordinária. Por isso, requer a homologação da compensação. Ressalte-se que os temas das glosas de créditos decorrentes da alegada indevida aplicação dos benefícios da Lei n° 11.196, de 2005 (Programa de Inclusão Digital) e de créditos em decorrência da não-aplicação dos benefícios da Lei n° 10.996, de 2004 (Vendas à Zona Fl. 1111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-007.507 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.903814/2013-02 Franca de Manaus), relacionadas ao auto de infração citado, já foram analisadas por esta Turma, nos processos da Recorrente, vide acórdãos n° 3301-006.881 e 3301-006.879. Considero que pagamentos efetuados após a lavratura do auto de infração, não influenciam no julgamento do pedido de ressarcimento, mas sim devem ser comprovados à Unidade de Origem na fase de liquidação dos acórdãos. V. Erro de cálculo em relação ao valor total das vendas sujeitas à alíquota zero, por força das Leis n° 11.196, de 2005 e 10.996, de 2004 Neste tópico, observa-se que não houve qualquer inovação nos argumentos da Recorrente, tampouco juntada de novos documentos. Por essa razão, adoto os fundamentos da decisão de piso, como razões de decidir, por concordar integralmente: A interessada alega que na reclassificação das receitas sujeitas à alíquota zero para receita tributáveis a fiscalização não excluiu o IPI. Inicialmente cabe esclarecer que na planilha de fls. 601/773 consta que o valor está sem o IPI e na planilha de fls. 774/800, o IPI está destacado. Vide fl. 753 que apura o mesmo valor da exclusão R$ 1.112.496,09. A interessada não lista as Notas glosadas que teriam sido consideradas com a inclusão do IPI. Em relação à proporcionalidade alegada, cabe esclarecer que não se aplica à situação em análise. A interessada deveria listar as notas relacionando o IPI respectivo. Conclusão Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para afastar as glosas referentes às despesas aduaneiras. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 1112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720201/2007-85
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2003 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 2402-008.195
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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INTEMPESTIVIDADE. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, conhecendo-se apenas da alegação de tempestividade para, nessa parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário em face da decisão da 1ª Tuma da DRJ/CGE, consubstanciada no Acórdão nº 04-19.132 (fl. 107), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo Autuado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 01 /2 00 7- 85 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720201/2007-85 Na origem, trata-se o presente caso de Notificação de Lançamento (fl. 2) com vistas a exigir débitos de ITR em decorrência da constatação, pela Fiscalização, das seguintes infrações cometidas pelo Contribuinte: (i) não comprovação da área de preservação permanente declarada, (ii) não comprovação da área de utilização limitada e (iii) não comprovação, por meio de laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, do valor da terra nua declarado. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou a sua impugnação (fl. 30), a qual foi julgada improcedente pela DRJ, nos termos do Acórdão nº 04-19.132 (fl. 107), conforme ementa abaixo reproduzida: Intimação por Edital - Lançamento Cientificado pelo Correio Argumentos para desqualificar a intimação por edital, com base em lei não pertinente, e de cerceamento do direito de defesa não são eficazes para cancelar o lançamento legalmente cientificado ao contribuinte que, por sua vez, apresentou impugnação tempestiva, confirmando o exercício do direito ao contraditório e a instauração do devido processo legal. Preservação Permanente - Reserva Legal - Requisitos de Isenção A concessão de isenção de ITR para as Áreas de Preservação Permanente - APP e Áreas de Utilização Limitada - AUL, como Área de Reserva Legal - ARL, está vinculada à comprovação de suas existências, como laudo técnico específico para a APP e averbação na matrícula da AUL, e de sua regularização junto aos órgãos ambientais competentes, como o Ato Declaratório Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. A prova de uma não exclui a da outra. Isenção - Hermenêutica A legislação tributária para concessão de benefício fiscal interpreta-se literalmente, assim, se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não deve ser concedida. Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado diferente relativo ao ano base questionado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão exarada pela DRJ em 09/04/2010, nos termos do Edital nº 034/10/DRF/POA/SECAT (fl. 127), transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o Interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavrou-se o Termo de Perempção de fl. 129, na forma da legislação vigente. Ato contínuo, após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa da União, o Contribuinte apresentou, em 04/08/2010, recurso administrativo à PGFN (fl. 149), bem como ao CARF (fl. 331), ao qual, entretanto, foi negado seguimento, nos termos do despacho de fl. 303. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720201/2007-85 Em face do não encaminhamento do seu recurso voluntário, o Contribuinte ajuizou Mandado de Segurança, no qual foi deferida a liminar (fl. 481), determinando-se a remessa do recurso interposto para este Egrégio Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Gregório Rechmann Junior, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário Conforme exposto no relatório supra, o Contribuinte foi cientificado da decisão da DRJ no dia em 09/04/2010, nos termos do Edital nº 034/10/DRF/POA/SECAT (fl. 127). Ocorre, entretanto, que, transcorrido o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias (Decreto n° 70.235/1972, art. 33) e não tendo o Interessado apresentado recurso à instância superior da decisão da autoridade de primeira instância, lavrou-se o Termo de Perempção de fl. 129, na forma da legislação vigente. Somente após a Inscrição do Débito em Dívida Ativa da União, o Contribuinte apresentou, em 04/08/2010, recurso administrativo à PGFN (fl. 149), bem como ao CARF (fl. 331). O recurso voluntário em análise é, portanto, intempestivo por extrapolar o prazo legal de trinta dias contados da ciência da decisão de primeira instância (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 5° e 33). Registre-se pela sua importância que, em sua peça, o Contribuinte defende a nulidade da intimação referente ao resultado do julgamento de primeira instância (por não ter sido dirigida para a sua procuradora) e que, ainda que fosse válido a intimação do próprio Recorrente, tem-se que a mesma foi encaminhada para o seu escritório de advocacia durante o período de recesso forense, influenciando derradeiramente na devolução negativa do AR, razão pela qual deveria o responsável pelo seu encaminhamento, determinar nova remessa. Não o fazendo, é de ser reconhecida a nulidade das intimações postal e, da posterior, por Edital. Razão não assiste ao Recorrente neste particular. De fato, no que tange à alegação de nulidade da intimação referente ao resultado do julgamento de primeira instância, por esta não ter sido dirigida para a sua procuradora, o Enunciado de Súmula CARF nº 110 determina que no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Ademais, conforme exposto no Despacho de fls. 303 a 306, tem-se que: O contribuinte alega no referido recurso, em caráter preliminar, cerceamento do direito de defesa, dizendo, na fl. 146, que "A impugnação foi firmada pela procuradora do Recorrente, devidamente constituída através de procuração (fls. 86 processo 11080.720201/2007-85; fls. 85 processo 11080.720231/2007-91 e fls. 84 processo 11080.720215/2007-07) que indicou seu endereço para receber correspondências, sito na Rua Dr. Timóteo n° 777, Porto Alegre-RS." (grifos constantes do original). Registra, na fl. 154, que a sua procuradora não recebeu qualquer notificação quanto às decisões proferidas nos autos dos processos administrativos c, ainda, que consta dos autos o encaminhamento de AR's ao recorrente e não à sua procuradora. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.195 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720201/2007-85 Primeiramente, verifica-se que a tese de anulação da notificação por edital, levantada na fase impugnatória pelo contribuinte, foi por ele abandonada por ocasião do recurso administrativo à PFN, anexo nas fls. 141 a 199. Naquela peça impugnatória, pugna pela desconsideração do edital, e requer a intimação pessoal do impugnante no endereço conhecido e indicado pelo mesmo (fl. 28). A tese, agora, é de que as correspondências foram expedidas indevidamente para o recorrente (diga-se: em nome do impugnante e para o seu endereço), quando deveriam ter sido expedidas para a sua procuradora. No entanto, conforme a legislação que rege a matéria, o procedimento adotado pela Administração Tributária reputa-se absolutamente correto, nos termos do art. 23 do decreto 70.235/72 (com as alterações promovidas pelas Leis nºs 11.196/2005 e 11.941/2009), a seguir transcrito: (...) O contribuinte também alega que as correspondências deveriam ter sido enviadas para o endereço de sua procuradora. No entanto, em que pese haver determinação legal de que as correspondências expedidas pela RFB são enviadas ao domicílio fiscal do contribuinte, assim entendido o endereço constante do seu cadastro (no caso, Cadastro das Pessoas Físicas-CPF), o endereço que o contribuinte alega como sendo o de sua procuradora, para onde deveriam ser remetidas as correspondências — Rua Dr. Timóteo, 777 – Porto Alegre/RS (fl. 146), é exatamente o endereço que consta em seu nome, no CPF, para onde todas as correspondências que constam do processo foram enviadas. Por outro lado, a impugnação foi firmada pelo próprio contribuinte, conforme se verifica à fl. 48, assim como o endereço que consta da mesma é o seu próprio domicílio fiscal eleito perante à Receita Federal do Brasil, o qual persiste até hoje inalterado, conforme tela de consulta anexa à fl. 294. Não há, cm qualquer outro local da impugnação, menção a endereço diferente desse, para envio de correspondências. Tampouco a procuração outorgada, de fl. 86, faz menção quanto ao endereço do escritório de advocacia; ao contrário, traz unicamente o endereço do contribuinte. No mesmo instante cm que diz que as correspondências foram enviadas para o recorrente, e não para sua procuradora, como entende que deveria ter ocorrido, alega que, tratando-se de escritório de advocacia, este encontrava-se fechado em virtude do recesso forense. Desnecessário dizer que o recesso forense aplica-se somente à esfera judicial, período no qual ficam suspensos os prazos processuais de natureza judicial, não podendo ser oposto contra órgão da Administração Tributária, o qual faz parte do Poder Executivo, em relação aos prazos do Processo Administrativo-Fiscal. Conclusão Ante o exposto, voto por conhecer em parte do recurso voluntário, conhecendo-se apenas as alegações de nulidade (i) por falta de intimação da procuradora do Recorrente e (ii) da intimação do resultado da impugnação, para, nesta parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720029/2014-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.148
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-03-16T16:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-03-16T16:44:48Z; Last-Modified: 2020-03-16T16:44:48Z; dcterms:modified: 2020-03-16T16:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-03-16T16:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-03-16T16:44:48Z; meta:save-date: 2020-03-16T16:44:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-03-16T16:44:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-03-16T16:44:48Z; created: 2020-03-16T16:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-03-16T16:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-03-16T16:44:48Z | Conteúdo => S2-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13931.720029/2014-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-003.148 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de janeiro de 2020 Recorrente MARCIEL PEREIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 29 /2 01 4- 56 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720029/2014-56 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720029/2014-56 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.148 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720029/2014-56 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.723019/2015-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.063
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 30 19 /2 01 5- 31 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.063 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.723019/2015-31 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10814.007922/2010-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente.
Numero da decisão: 3002-001.029
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Constatado em vistoria aduaneira a avaria ou o extravio de mercadoria em território aduaneiro, responde a depositária pelos tributos incidentes sobre a mercadoria, segundo legislação vigente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e, em relação ao mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento as Conselheiras: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Larissa Nunes Girard e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Trata-se de recurso administrativo voluntário interposto pela contribuinte, ora Recorrente com o fito de reformar acórdão proferido pela 17ª Turma da RDJ/SPO que julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário oriundo de auto de infração decorrente de vistoria aduaneira. Por bem relatar os fatos, que transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 4. 00 79 22 /2 01 0- 15 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Relatório Trata o presente processo de auto de infração com exigência de II e multa no montante de R$ 11,76. Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060; foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I nº 3847-4 de 08/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a remessa consignada na Relação de Remessas Retidas - RER n° 3847-4 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação nº 002/2008 (cópia folhas 05 e 06). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio, de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 07 e 08). A interessada foi responsabilizada pelo ocorrido por ser a depositária das mercadorias e cobrada dos tributos devidos. Intimada do Auto de Infração em 30/07/2010 (fl. 05), a interessada apresentou impugnação e documentos em 25/07/2010, juntados às fls. 23 e seguintes, alegando em síntese: Para fins legais, a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel quando tendo sido evidenciado o recebimento da carga conforme registro em Sistema da Receita Federal, no caso o SISCOMEX MANTRA. Desta forma, depositária a INFRAERO, ora IMPUGNANTE somente pode ser considerada a partir do registro da custódia da carga no Sistema da Receita Federal.; Conforme o próprio extrato do MANTRA aponta não houve registro pelo Transportador das informações da carga e muito menos registro de custódia pela INFRAERO no mesmo Sistema, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Ato seguinte, a 17ª Turma da RDJ/SPO proferiu decisão às fls. 118/128, assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/06/2010 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE. Verificada em vistoria aduaneira o extravio de mercadoria sob responsabilidade da depositária responde esta, em razão de previsão legal, pelos tributos relacionados às mercadorias extraviadas. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Ciente da manutenção do crédito tributário lançado em seu desfavor em 21/05/2018 (Termo de ciência à fl. 133), que a Recorrente cuidou de protocolar recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos deduzidos em sua impugnação, especialmente, a) nulidade da decisão de primeira instância, porque não apreciada as razões recursais a afastar a responsabilidade da Recorrente, abordadas em sede de impugnação; e, b) que não pode a Recorrente ser responsável pelo extravio da mercadoria com base em elementos trazidos pelo transportador se não houve o seu registro no Mantra e o seu recebimento pela Recorrente, sendo nula a autuação lavrada. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário de fl. 137 e seguintes, foi protocolada em 20/06/2018, sendo tempestivo. Ademais, preenche todos os requisitos de formais de admissibilidade, especialmente quanto ao limite de alçada das Turmas Extraordinárias, em atendimento ao RICARF, portanto, dele tomo conhecimento. Sem muitas delongas, o cerne da questão está na análise da responsabilidade da Recorrente pela mercadoria extraviada como depositária após vistoria alfandegaria, nos termos da legislação vigente. Pois bem, é incontroverso a obrigatoriedade de registro das mercadorias no sistema Siscomex/Mantra quando da entrada na área da Recorrente, com procedência do exterior ou em trânsito no território alfandegado, norma com previsão expressa na IN SRF nº 102/1994 com alterações dada pela IN SRF nº 1479/2014): Art. 4º A carga procedente do exterior será informada, no MANTRA, pelo transportador ou desconsolidador de carga, previamente à chegada do veículo transportador, mediante registro: [...] omissis; Art. 5º A carga procedente de trânsito aduaneiro será informada, no MANTRA, pelo transportador, beneficiário ou desconsolidador de carga, mediante registro: [...] omissis; Art. 6º Para todos os efeitos legais, a carga será considerada manifestada junto à unidade local da SRF quando ocorrer, no MANTRA: [...] omissis; Também, no que se refere a responsabilidade objetiva do Estado, no caso em tela da Recorrente, de guarda das mercadorias, sujeita a sanção nos casos de extravio/avarias, segundo a Constituição Federal, ao prever: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) [...] omissis; § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Como explanado, in casu, a autuação se deu em razão de extravio de mercadoria sob os cuidados da depositária, aqui Recorrente, após vistoria aduaneira oriunda do procedimento administrativo nº 10814.004885/2010-85. Assim, a Recorrente alega não estar sujeita a penalidade aplicada por não ser depositária já que não houve registro da mercadoria no sistema Siscomex/Mantra pelo transportador, tampouco sem registro de custódia pela Infraero e, por isso não teria a mercadoria ingressado em recinto alfandegado sob sua gerência. Tal argumento não teria sido analisado pelo juízo a quo, ensejando nulidade da decisão recorrida, bem como na anulação do auto de infração. Analisando todo o documentário juntada aos autos como também a decisão objeto do presente recurso, não assiste razão a Recorrente, como será demonstrado. A mercadoria pela transportadora DHL EXPRESS BRASIL LTDA, sob o registro de importação DRE nº 3847-4de 08/03/2006, foi devidamente registrada, tendo sido recebida pela Recorrente: E, mais, a própria Recorrente reconhece o recebimento de algumas mercadorias em seu recinto (fl. 10 do procedimento administrativo nº 10814.004885/2010-85), dentre elas aquela aqui tratada, com destino/localização desconhecido, vejamos: Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Logo, resta inequívoco sua responsabilidade pela mercadoria, segundo diploma legal vigente à época: Decreto nº 4.543/2002 Art. 591. A responsabilidade pelo extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado o disposto no art. 586 (Decreto-lei n o 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Art. 595. A autoridade aduaneira, ao reconhecer a responsabilidade nos termos do art. 591, verificará se os elementos apresentados pelo indicado como responsável Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que possa excluir a sua responsabilidade. § 1 o Para os fins deste artigo, e no que respeita ao transportador, os protestos formados a bordo de navio ou de aeronave somente produzirão efeito se ratificados pela autoridade judiciária competente. § 2 o As provas excludentes de responsabilidade poderão ser produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria. Não sendo outra a previsão no Regulamento Aduaneiro de 2009, a saber: Art.662. O depositário responde por avaria ou por extravio de mercadoria sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto. Sobre o tema, são vastos os precedentes deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para a mesma Recorrente, cabendo citar o Acórdão nº 10814.009250/2008-50, in verbis: A SSUNTO: I MPOSTO SOBRE A I MPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 31/03/2008 VISTORIA ADUANEIRA. EXTRAVIO. DEPOSITÁRIO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. O depositário é responsável pelo crédito tributário decorrente do extravio de mercadoria que se encontrava sob sua custódia, inclusive no caso de a referida mercadoria ser passível de aplicação da pena de perdimento. Há que se ressaltar, ainda, duas questões, a primeira que no ano de 2007 (data posterior a lavratura do auto de infração) a Recorrente expediu documento fl. 87 do procedimento administrativo nº 10814.004885/2010-85, informando a alteração dos procedimentos operacionais no Terminal de Guarulhos, e a segundo que fora publicado o Ato Declaratório de 42/2002 no qual declara como alfandegada a área do Aeroporto de Guarulhos, cabendo a Recorrente a sua administração, manutenção e guarda das mercadorias, como depositário, que abaixo colaciono, respectivamente: Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Ora, com tais elementos é inquestionável a responsabilidade da Recorrente, ao que parece não tinha controle minucioso das mercadorias recebidas, à época dos fatos. Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Nessa senda, no que tange aos argumentos de nulidade da decisão recorrida, porque não apreciados todos os argumentos suscitados pela defesa, mais uma vez sem êxito a Recorrente, primeiro por ausência de elementos probatórios, segundo porque a decisão recorrida enfrenta a matéria de direito pela Recorrente. Assim, entendo irreparável a decisão recorrida que, com a devida venia, replico como razões de decidir: Voto Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade da impugnação apresentada, dela se toma conhecimento. DA NULIDADE O Decreto nº 70.235/1972, através de seu artigo 59, estabelece todas (numerus clausus) as situações em que os atos/procedimentos venham a ser considerado como nulos. Diz, citado dispositivo, que: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II –os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Esses – e somente eles – os vícios que determinariam a nulidade do ato administrativo. Como nenhum deles veio, efetivamente, a ocorrer no presente processo – daí o porque não terem sido objeto de qualquer menção, pela contestação trazida – é de se descartar a possibilidade de o referido procedimento vir a ser objeto da pretensa nulidade. DO CERCEAMENTO DE DEFESA A impugnante suscita como matéria prejudicial à análise do mérito da autuação, a nulidade do lançamento em razão de ter sido cerceado o seu direito de defesa. O lançamento, objeto deste processo administrativo fiscal, foi formalizado mediante Auto de Infração e lavrado por ocupante do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, autoridade administrativa a quem compete privativamente a constituição do crédito tributário, fato que afasta a hipótese de nulidade prevista no inciso I, do art. 59, do decreto retromencionado. O auto de infração contém, por sua vez, os requisitos formais exigidos pelo art. 10 do Decreto nº 70.235/72. Somente a ausência total dessas formalidades é que poderia invalidar o lançamento, sobretudo se desprovido da capitulação legal e da descrição dos fatos, uma vez que inviabilizariam o exercício da ampla defesa. Não é, todavia, a situação verificada nesses autos. Depreende-se da leitura das razões de impugnação que a autuada revela conhecer plenamente as acusações as quais lhe foram atribuídas, tendo-as rebatido, de forma meticulosa, uma a uma e, portanto, não ocorrendo o alegado cerceamento de defesa. Ademais, há de se observar que a estrutura procedimental de determinação e exigência dos créditos tributários da União compreende Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 duas fases. A primeira tem um viés eminentemente inquisitorial, eis que é caracterizada pela execução de atos de ofício cujo objetivo é a coleta de elementos, os quais apontem para existência de um fato jurídico tributário a ensejar o lançamento, mediante auto de infração ou notificação de lançamento. Já a segunda, inaugurada pela impugnação tempestivamente apresentada pelo autuado ou notificado, é informada pelos princípios do contraditório e pela ampla defesa, oportunidade em que a impugnante tem a oportunidade de deduzir suas razões defensórias, bem como requerer as diligências e perícias que entender necessárias. Percebe-se que a alegação de nulidade está focada em atos que teriam sido praticados pela autoridade autuante em momento anterior à formalização do ato de lançamento, ou seja, em conduta verificada no primeiro momento do procedimento fiscal. Conforme discorrido anteriormente, essa primeira fase do procedimento fiscal tem cunho eminentemente inquisitorial. São coletados dados relativos às operações desenvolvidas pelo fiscalizado e verificado seus reflexos tributários. Ocorrido o fato jurídico tributário e verificado que a contribuinte não efetuou o recolhimento dos tributos decorrentes, impõe-se o lançamento que vem a ocorrer, justamente, porque a autoridade fiscal não considerou plausível as explicações e documentos trazidos no curso do procedimento de fiscalização. Ademais, toda a documentação trazida aos autos foi analisada pela autoridade fiscal, o qual com base nela lavrou o presente Auto de Infração. DO MÉRITO Segundo a Fiscalização, a remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060; foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação — DRE — I nº 3847-4 de 08/03/2006. Após verificação física, o auditor responsável entendeu cabível a retenção da remessa para que a mesma obtivesse anuência do Ministério da Saúde, restando a reinessa consignada na Relação de Remessas Retidas - RER n° 3847-4 (cópia a folhas 02). Em ato de verificação das RER's em aberto, a Equipe de Fiscalização intimou o depositário, Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária — INFRAERO, para que apresentasse a remessa através da intimação nº 002/2008 (cópia folhas 05 e 06). Em resposta à intimação, a INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio, de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 07 e 08). A mercadoria adentrou o território nacional em perfeitas condições, portanto ocorreu o fato gerador da obrigação tributária e, posteriormente, conforme apurado no procedimento de vistoria aduaneira, identificou-se o extravio dos produtos importados por culpa do depositário. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 A culpa do depositário está bem caracterizada no Termo de Vistoria Aduaneira, pois a interessada não as custodiou de forma adequada, o que resultou em extravio dos produtos importados. Como bem mencionado pela Fiscalização, a princípio, verificou-se que a carga transportada pela empresa de transporte referente à remessa identificada pelo conhecimento de transporte MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060; foi submetida a despacho aduaneiro de importação através da Declaração de Remessa Expressa — Importação— DRE — I nº 3847-4 de 08/03/2006. Cabe a observação de que a responsabilidade da custódia das mercadorias é transferida do transportador ao depositário a partir do momento da armazenagem da remessa, uma vez que o recinto deste TECO - Terminal de Carga Courier, é de uso público administrado pela INFRAERO, não possuindo o transportador qualquer espaço, recinto ou gaiola para armazenagem das remessas armazenadas. De acordo com o art.652 do RA (Decreto nº 6.759/2009), vigente à época dos fatos, cabe ao depositário, logo após a descarga de volume avariado, ou a constatação de extravio, registrar a ocorrência em termo próprio; disponibilizado para manifestação do transportador, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Como observado pela fiscalização, ao não informar no MANTRA o código de extravio no momento da descarga, para aval do transportador, infere-se que o extravio ocorreu durante o período de custódia do depositário. A respeito da responsabilidade pelo crédito tributário devido, o Regulamento Aduaneiro dispôs sobre a matéria nos seguintes termos: "Art. 662. O depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. Parágrafo único. Presume-se a responsabilidade do depositário no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto." A interessada faz exaustiva exposição no intuito de atribuir a culpabilidade e a respectiva responsabilidade ao transportador. Para fins legais, defende a INFRAERO somente pode ser considerada depositária fiel somente a partir do registro da custódia da carga no SISCOMEX MANTRA da Receita Federal ou seja, o transportador deveria ter inserido a informação no Sistema MANTRA e, em seguida, proceder a entrega formal da carga à Depositária, para que esta pudesse registrar seu armazenamento em Sistema. Referidos argumentos não merecem prosperar, pois no caso deste TECO/ALF/GRU o recinto é público e administrado pela INFRAERO, e por cujo uso cobra tarifas de capatazia e armazenagem de seus usuários. Ademais, ressalta-se a responsabilidade do depositário contido no "Roteiro de Alfandegamento" (Portaria 1.743/98), o qual determina a apresentação pelo interessado, nos casos de aeroporto, Item 4.1.4 do termo de fiel depositário: Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 "4.1.4.termo de fiel depositário firmado por representante legal do interessado, conforme modelo aprovado pela IN SRF 37/96, no que couber" A Portaria SRF nº 1.022/2009, manteve o termo de fiel depositário, estando disciplinada no Ato Declaratório nº 42 de 24 junho de 2002, publicado no D.O., seção 1 do dia 01/07/2002, tratando das responsabilidades do depositário. A INFRAERO no Termo de Fiel Depositário declarou assumir, para todos os efeitos legais, a condição de fiel depositário das mercadorias procedentes do exterior ou a ele destinadas, objeto de operações carga, descarga, movimentação, armazenamento ou passagem, realizada recinto organizado, instalação portuária de uso público ou de uso privativo. Nessa condição, assumiu a responsabilidade pelos tributos e demais encargos decorrentes, apurados em relação a extravio, avaria ou acréscimo de mercadorias sob sua custódia, assim como por danos a elas causados nas operações realizadas por seus prepostos. Outra observação importante é que, conforme dispõe o art. 123 do Código Tributário Nacional, a formalização de documento entre a INFRAERO e as empresas de courier, criando suposta defesa à INFRAERO em futuras autuações, não podem ser opostas à Fazenda Pública. Mesmo por que tais convenções particulares só podem existir nos casos em que haja disposição em lei e, portanto, tal pretensão do depositário não tem como prosperar no âmbito da Alfândega por ser contrária a legislação. O que se verificou é que o próprio depositário - INFRAERO através da CF n° 4701/GRLC/(GRLC-2)/2008 de 23 de maio, de 2008, responde que a remessa foi "RECEBIDA E NÃO LOCALIZADA" (cópia folhas 07 e 08). O fato de não haver registro no SISCOMEX-MANTRA, com informação do MAWB 001.2235.7731 - HAWB 8854262060, não exime o depositário da responsabilidade pelo extravio da mercadoria sob sua custódia, pois a mesma já estava sob seus cuidados. A Instrução Normativa IN SRF N° 102, de 20 de dezembro de 1994, em seu capítulo de Controle de Carga Desembarcada destinada a Armazenamento, artigo 12, diz que o transportador ou o desconsolidador de carga deverá entregar a carga ao depositário que a recolherá para armazenamento sob sua custódia. O registro de armazenamento, no Sistema será processado pelo depositário, à vista da carga, ou seja, é obrigação do depositário verificar junto ao transportador a carga recebida e informar o estado da mesma. Portanto, ao receber a carga a responsabilidade é integralmente repassada ao depositário salvo os casos de excludentes previstos na legislação. O Termo de Vistoria é claro ao constatar que em relação ao conhecimento aéreo ora discutido foi apresentado pela depositária — INFRAERO - a carga sendo que esta ao ser requisitada não foi localizada em seu recinto. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Dessa forma, o depositário deve ser responsabilizado pelo extravio da mercadoria, pois a mercadoria havia adentrado neste Recinto Alfandegado. Como já citado no art.662 do RA, o depositário responde por, avaria ou por extravio de mercadoria. sob sua custódia, bem como por danos causados em operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos. A sua responsabilidade é presumida no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto, o que ocorreu no presente caso. A responsabilidade do depositário inicia-se a partir do recebimento da carga em seu recinto e não após o registro da custódia no Sistema MANTRA. O que se constata nos autos é que na VISTORIA ADUANEIRA há provas documentais suficientes para demonstrar cabalmente que houve o extravio da mercadoria e quem deu causa a mesma. Conclui-se que não tendo o representante legal do depositário apresentado prova em sua defesa, no curso da vistoria para afastar a presente imputação, responde a empresa depositária pelo extravio, de acordo com os arts.660 e 665 do regulamento Aduaneiro: "Art. 660. A responsabilidade pelo.extravio ou pela avaria de mercadoria será de quem lhe deu causa, cabendo ao responsável, assim reconhecido pela autoridade aduaneira, indenizar a .Fazenda Nacional do valor do imposto de importação que, em conseqüência, deixar de ser recolhido, ressalvado :o disposto no art: 655 (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 60, parágrafo único). Art. 665. Observado o disposto na alinea "c" do inciso lido art. 73, o valor do imposto de importação referente a mercadoria avariada ou extraviada será calculado a vista do manifesto ou dos documentos de importação (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 112, caput)." Considerando que a responsabilidade pelo extravio da remessa, estando a mesma sob custodia do depositário, independe da existência de dolo ou culpa por parte deste, conclui-se que o responsável pelo extravio da remessa é a empresa depositária EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO devendo recolher aos Cofres Públicos os créditos tributários lançados no presente Auto de Infração. DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tãosomente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinteparte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada." Ao todo o exposto, voto em conhecer do recurso voluntário interposto pela Recorrente, rejeitando a preliminar de nulidade invocada e, no mérito nego provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.029 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10814.007922/2010-15 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8148802 #
Numero do processo: 10670.721726/2015-35
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.099
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 17 26 /2 01 5- 35 Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.099 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.721726/2015-35 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.005775/2002-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2002 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, com o advento do art.170-A do CTN é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial".
Numero da decisão: 3302-008.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2002 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, com o advento do art.170-A do CTN é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial". Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad – Relator (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório Trata-se de processo administrativo no qual discute-se, sinteticamente, a possibilidade jurídica de se apontar, como um crédito compensável algo objeto de ação judicial que ainda não transitou em julgado. Por retratar com fidelidade os fatos até então ocorridos no processo adoto e transcrevo o relatório elaborado pela DRJ quando da análise do caso. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 00 57 75 /2 00 2- 14 Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.005775/2002-14 A interessada acima qualificada ingressou com a Declaração de Compensação (Dcomp) A fl. 01, protocolada em 06/12/2002, visando A homologação da compensação dos débitos fiscais de sua responsabilidade, nos valores de R$ 225.592,87 e R$ 48.878,45, ambos com vencimento em 13/12/2002, referentes, respectivamente, A Cofins e ao PIS, com parte do crédito financeiro, no valor total de R$ 266.089,02, decorrente de pagamentos indevidos de COFINS e PIS sobre receitas financeiras de variações cambiais ativas oriundas de exportações efetuadas no período de janeiro a setembro de 2002. Por meio do Despacho Decisório Saort As fls. 84/90, datado de 03/11/2006, do qual a interessada tomou ciência em 09/11/2006, a DRF em Bauru, SP, não reconheceu o crédito financeiro pleiteado por ela e não homologou a compensação dos débitos declarados sob o argumento de que as receitas financeiras, inclusive as variações cambiais ativas sobre receitas de exportações, estão sujeitas às contribuições para o PIS e Cofins, nos termos da Lei n°9.718, de 1998, arts. 2°, 3° e 8°, e da IN SRF n°247, de 21/11/2002, art. 13. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade As fls. 94/102, requerendo a esta DRJ a sua reforma para que lhe seja deferida a compensação dos débitos fiscais declarados, alegando, em síntese, que: I) a exigência das contribuições para o PIS e Cofins sobre receitas financeiras viola o conceito de faturamento; II) a ampliação da base de cálculo dessas contribuições por meio de lei ordinária fere o CTN, art. 110, bem como o principio constitucional da hierarquia das leis; III) a incidência de tais contribuições sobre variações cambiais ativas decorrentes de receitas de exportação fere a imunidade concedida As operações de exportação, conforme previsto na Constituição Federal, art. 149, § 2°, I; e, IV) ajuizou medida judicial, mandado de segurança n° 1999.61.00.018222-6 (doc. 03), objetivando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n° 9.718, de 1998. Como resultado da análise do pedido em sede da DRJ foi lavrada a ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Data do fato gerador: 30/11/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. A homologação de compensação de débitos fiscais, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), depende da certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado pelo contribuinte. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/11/2002 AÇÃO JUDICIAL. COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, objeto de discussão judicial, mediante a entrega de Declaração de Compensação (Dcomp), está condicionada ao trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. EFEITOS. A apresentação de Dcomp utilizando-se de crédito financeiro em discussão judicial com decisão ainda não transitada em julgado implica em compensação não-declarada. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.005775/2002-14 Solicitação Indeferida Irresignada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário no qual reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade, bem como informou o trânsito em julgado do processo judicial por meio do qual pleiteia o crédito. É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. 2. Requerimento de intimação do patrono. Inicialmente, é de pontuar que o último parágrafo do Recurso Voluntário constitui um requerimento para que a contribuinte seja intimada na pessoa do seu advogado, todavia a teor da Súmula CARF nº 110, No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, súmula Vinculante conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 3. Mérito A Recorrente busca o reconhecimento de uma compensação de um tributo devido com um crédito discutido judicialmente, antes do seu trânsito em julgado. Esta espécie de pretensão já foi submetida por diversas vezes à Câmara Superior de Recursos Fiscais que reiteradamente manifesta o entendimento no sentido de que os créditos, para que sejam compensados com débitos tributários, sejam líquidos e certos, atributos estes que devem ser reconhecidos pela Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. No caso concreto, a partir da edição da Lei Complementar 104/2001, publicada em 10 de janeiro de 2001 e que acrescentou o artigo 170-A ao CTN, restou incontroverso que os créditos, para serem utilizados em compensação, devem ser decorrentes de ação judicial transitada em julgado. Art. 170-A. É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Todavia, esta exigência estabelecida pela LC 104/2001, que inseriu o art. 107-A no CTN se aplica no caso de ações ajuizadas antes da entrada em vigor do novel dispositivo normativo, conforme se afere da leitura do Acórdão 9303-008.528 proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.005775/2002-14 COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO JUDICIAL. ACÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LC Nº 104/2001. POSSIBILIDADE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STJ. A vedação da compensação mediante o aproveitamento de tributo, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial, prevista no art. 170-A do CTN, não se aplica a ações ajuizadas antes da sua introdução, pela Lei Complementar nº 104/2001, conforme jurisprudência vinculante do STJ (REsp nº 1.164.452/MG, julgado na sistemática do art 543-C do antigo CPC - Recursos Repetitivos). Esta decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, considera o entendimento esposado no RESP 1.164.452 proferido pelo Min. Teori Zavascki, julgado segundo a sistemática dos Recursos Repetitivos em 25 de agosto de 2010. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08 RECURSO ESPECIAL Nº 1.164.452 - MG (2009/0210713-6) RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI RECORRENTE : DISPAULO - DISTRIBUIDORA DE AÇÚCAR CRISTALPURO LTDA ADVOGADO : FRANCISCO XAVIER D DE SOUZA E OUTRO(S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Conclusivamente, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para afastar o óbice estabelecido pelo artigo 170-A do Código Tributário Nacional para que assim seja realizada a apuração do crédito, e consequentemente efetivada a compensação até o seu limite. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.147 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.005775/2002-14 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital

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8150220 #
Numero do processo: 11065.900099/2014-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.233
Decisão: Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.

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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade produtiva da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 00 99 /2 01 4- 17 Fl. 984DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Acordam os membros do colegiado em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário da seguinte forma: (i) por unanimidade de votos para reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) por maioria de votos, reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Vencidos os Conselheiros Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo e Márcio Robson Costa (suplente convocado). O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11065.900095/2014-39, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Márcio Robson Costa (suplente convocado) e Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Ausente a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Fl. 985DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito de PIS Não cumulativo relacionado às receitas de exportação, ao qual foram vinculadas declarações de compensação. O Despacho decisório proferido de e-fl. identifica a diferença entre o crédito requerido pelo sujeito passivo e aquele deferido: Conforme identificado no relatório de auditoria, o crédito pleiteado não foi reconhecido em parte, com base nos seguintes fundamentos para a glosa parcial dos créditos, a seguir sintetizados: (i) Despesas que não se enquadraram no conceito de insumo: (i.1) Combustível utilizado para abastecer frota própria para movimentar matéria prima dos fornecedores para a empresa; (i.2) Serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios; e (i.3) GLP utilizado no abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. (ii) Fornecedor irregular, com a inexistência de fato do fornecedor R M FERREIRA (item D do Relatório da Auditoria). Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade especificamente quanto ao item (i) acima, informando que as questões concernentes ao item (ii) seriam debatidas na seara judicial. A defesa foi julgada improcedente pelo acórdão proferido pelo órgão julgador de primeira instância, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Para efeito do creditamento a título de Pis Não-Cumulativo, entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual-, antes ou posteriormente à autuação/despacho decisório, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas, ou desistência de eventual recurso interposto. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimado da decisão a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando em síntese a essencialidade e relevância dos itens glosados em seu processo produtivo e a necessidade do acréscimo da taxa SELIC sobre o valor do crédito. É o relatório. Fl. 986DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-007.231, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Em cumprimento à determinação judicial, o processo foi incluído em pauta de julgamento dentro do prazo de 60 (sessenta) dias da ciência da decisão judicial, juntada aos presentes autos em 26/11/2019. A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, Fl. 987DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização. I – COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DA FROTA PRÓPRIA PARA AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO INTERNA DE MATÉRIA PRIMA Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 Dois pontos do Relatório de Auditoria se referem às despesas de combustíveis utilizados pela empresa em sua produção. Primeiramente, no item A do Relatório de Auditoria, a fiscalização se refere ao óleo diesel adquirido pela pessoa jurídica que, conforme indicado pela fiscalização, foi utilizado nos geradores de energia elétrica e para “abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa” (e-fl. 141 - grifei): A. Das aquisições de combustível 10. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de óleo diesel, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27101921- Gasóleo" (óleo diesel), nos valores abaixo demonstrados. (...) 11. No Termo de Intimação nº 159/2015 (anexo nº 02), item 1, a empresa foi intimada a informar qual a utilização do referido óleo diesel no processo produtivo da empresa. 12. Em sua resposta (anexo nº 03) a interessada respondeu que o “o óleo diesel foi totalmente utilizado como insumo na produção das mercadorias, seja através do consumo em geradores de energia elétrica como também consumido no abastecimento de matéria prima para a produção”. 13. No Termo de Intimação nº 259/2015 (anexo nº 04), item 2, intimamos a empresa a esclarecer o que compreendia a atividade de “abastecimento de matéria prima para produção” e a informar qual o valor mensal do óleo diesel adquirido para os geradores. 14. Em sua resposta (anexo nº 05) a contribuinte informou que o óleo diesel utilizado para “abastecimento de matéria prima” é aquele consumido para abastecimento dos caminhões da frota própria, utilizados para o transporte da matéria prima dos fornecedores até a empresa. Também em sua resposta, a interessada informou os valores correspondentes ao óleo diesel utilizado nos geradores e ao diesel utilizado para abastecimento dos caminhões. (e-fl. 141 - grifei) Com fulcro no conceito mais restritivo de insumo até então adotado pela Receita Federal, a fiscalização admitiu o óleo diesel utilizado nos geradores, mas entendeu que “o óleo diesel adquirido para abastecimento de frota própria utilizada para o transporte dos produtos dos fornecedores até a empresa não se enquadra na definição de insumo utilizado na produção e intrinsecamente associado ao processo produtivo da empresa.” (e-fl. 144) Da mesma forma, no item C a fiscalização não reconheceu o crédito sobre o gás GLP utilizado para o abastecimento de empilhadeiras “utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial” (e-fl. 150). Como descrito pela fiscalização: Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 C. Créditos apurados sobre a aquisição de GLP 34. Em consulta à EFD–Contribuições do contribuinte, verificou-se que foi apurado crédito da não cumulatividade sobre as aquisições de GLP, classificado na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) sob o código 27111910 - Gás liquefeito de petróleo (GLP), conforme abaixo demonstrado (...) 35. No Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02), item 4, a interessada foi intimada a informar qual a utilização do GLP no processo produtivo da empresa. 36. Em sua resposta (anexo nº 03), a Agro Latina informou que o gás é utilizado para o abastecimento de empilhadeiras utilizadas na movimentação de matérias primas no interior do estabelecimento industrial. 37. Entre as hipóteses de geração de créditos previstas no art. 3º da Lei nº 10.833/2003 (e art. 3º da Lei nº 10.637/2002), constam os dispêndios com combustíveis e lubrificantes. Entretanto tais aquisições apenas geram créditos das contribuições na hipótese dos combustíveis e lubrificantes serem “utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção de bens ou produtos destinados à venda”, a teor do disposto no inciso II do referido artigo. (e-fl. 150) Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. De toda forma, a empresa ilustrou a razão pela qual precisa de veículos próprios para o transporte de matérias primas: A frota própria da empresa é composta por mais de 30 veículos adaptados para as necessidades específicas de transporte dos produtos, sejam caminhões ou semi- reboques com carroceira aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, utilizados no transporte do couro em sangue, sejam caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto, utilizados no transporte de gorduras. (e-fl. 42) Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005- 23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303-009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019). Assim, cabe ser dado provimento ao recurso nesse ponto para reverter as glosas dos créditos referentes às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria). II – SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO E DEPÓSITO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS; MANUTENÇÃO DE EMPILHADEIRAS; MANUTENÇÃO E REFORMA DE CAMINHÕES E PEDÁGIOS As outras glosas perpetradas pela fiscalização no item B do Relatório de Auditoria se referem a serviços que, segundo a fiscalização, não se enquadrariam no conceito de insumo: B. Créditos apurados sobre serviços sem previsão legal 22. Analisando os dados da EFD – Contribuições do contribuinte, considerando os documentos fiscais sobre os quais este apurou créditos da não cumulatividade, selecionamos alguns fornecedores de produtos/serviços para que o contribuinte informasse a natureza do bem ou serviço adquirido e qual a sua utilização no processo produtivo da empresa. O contribuinte foi intimado nos itens 2 e 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 159/2015 (anexo nº 02) e para mais alguns esclarecimentos no item 3 do Termo de Intimação Fiscal nº 259/2015 (anexo nº 04). 23. A partir das informações fornecidas pela empresa (anexo nº 03 e nº 05) sobre o tipo de serviço contratado, verificamos que a contribuinte apurou créditos sobre diversos serviços, entre eles: recolhimento e depósito de resíduos industriais; manutenção de empilhadeiras; manutenção e reforma de caminhões e pedágios. Demonstramos abaixo os valores dos serviços contratados por fornecedor. (e-fl. 145) Com fulcro nas soluções de consulta proferidas à época, a fiscalização buscou identificar que essas despesas não se enquadrariam no conceito restritivo de insumo trazido pelas Instruções Normativas n.º 247/2002 e n.º 404/2004: 28. Em relação às despesas vinculadas à remoção de resíduos industriais, a Receita Federal manifestou-se através da Solução de Consulta número 179/2009 da SRRF/9ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 9º Região Fiscal) conforme ementa a seguir. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 179/2009 - SRRF/9ªRF/Disit ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS “EMENTA: CRÉDITOS. INSUMOS. LIMPEZA. Não geram direito a crédito a ser descontado da Cofins, no regime da não- cumulatividade, as despesas com serviços de limpeza de estabelecimento industrial, seja do local em que os bens são produzidos (remoção de resíduos), seja da área administrativa da empresa, porque esses serviços não são empregados diretamente na produção de bens da consulente. Dispositivos Legais: IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º. 29. Especificamente em relação às despesas vinculadas à frota própria de veículos (caso das despesas com serviços de manutenção de empilhadeiras e caminhões), a Receita Federal manifestou-se através das Soluções de Consulta números 02/2009 e 52/2011 da SRRF/10ªRF/Disit (Divisão de Tributação da Superintendência Regional da RFB na 10º Região Fiscal) conforme ementas a seguir. SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 2/2009 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO- CUMULATIVA. ATIVIDADE INDUSTRIAL. CRÉDITOS. INSUMOS. FROTA PRÓPRIA DE DISTRIBUIÇÃO. PARTES E PEÇAS. COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES. Os dispêndios com a aquisição de partes e peças utilizadas na manutenção da frota própria de veículos empregados na distribuição dos produtos fabricados pela pessoa jurídica não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep. Os dispêndios com combustíveis e lubrificantes consumidos pela frota própria de veículos utilizados na distribuição de produtos fabricados pela pessoa SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 52/2011 - SRRF/10ªRF/Disit ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “EMENTA: INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. Os créditos da Cofins calculados em relação aos encargos de depreciação de veículos automotores que efetuam o transporte de produtos industrializados não podem ser descontados, pois eles não são utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda. Os dispêndios com a aquisição de combustíveis, de partes e peças e de serviços, ambos relacionados à manutenção de frota própria que realiza o frete de produtos industrializados não originam direito a créditos da Cofins, pois tais bens e serviços não estão sendo aplicados ou consumidos diretamente na produção do bem. ” 30. A Delegacia de Julgamento da RFB no Rio de Janeiro, em seu acórdão número 12-77.566 de 08/07/2015, manifestou-se no sentido de que o gasto com pedágios não configura insumo e, portanto, não gera direito a créditos da não cumulatividade. ACÓRDÃO 12-77.566 – 17ª Turma da DRJ/RJO de 08/07/2015 ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins “INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. DIREITO DE CRÉDITO. INSUMOS UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. Não geram crédito para efeito do regime não-cumulativo da Cofins, os gastos relativos a rastreamento de veículos e cargas, a seguros de qualquer espécie e a pedágio, uma vez que estes itens não configuram serviços aplicados ou consumidos na prestação de serviço de transporte rodoviário de carga. ” 31. Ante o exposto, conclui-se que os serviços contratados pelo contribuinte não podem ser caracterizados como insumos, pois não são utilizados diretamente na produção dos bens produzidos pelo contribuinte e, portanto, não estão abrangidos pela hipótese geradora de créditos prevista no inciso II do art. 3º das Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. Tampouco estão incluídos em qualquer outra hipótese que enseje a apropriação de créditos. Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939) Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 3 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. 3 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 4 . Por fim, quanto às despesas com manutenção e reforma de caminhões e empilhadeiras, observa-se que a Recorrente em suas defesas reconhece que esses bens são integrantes de seu ativo imobilizado, afirmando expressamente: A fiscalização glosou créditos referentes a reformas em bens do ativo imobilizado, sendo estas reformas basicamente de caminhões utilizados no transporte de mercadorias. (...) (e-fl. 55) A Receita Federal já se manifestou através de diversas soluções de consulta sobre a admissibilidade da tomada de crédito sobre gastos com a manutenção do ativo imobilizado utilizado na produção dos bens, portanto os gastos com a manutenção da empilhadeira utilizada na indústria enquadram-se no conceito de manutenção do ativo imobilizado utilizado na indústria definido nas soluções de consulta que admitem o crédito das contribuições. (e-fl. 56) Ora, como bens do ativo imobilizado, o aproveitamento do crédito sobre a manutenção desses bens segue disciplina legislativa distinta, consideradas como créditos relacionados a depreciação na forma do art. 3º, VI, Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Com efeito, as despesas para manutenção e reforma de bens do ativo imobilizado não se encerra com a discussão quanto ao conceito de insumo. Nos termos do referido inciso VI, dos artigos 3º, das Leis n.º 10.637/2002 e nº 10.833/2003, somente geram direito ao crédito do PIS e da COFINS os bens incorporados ao ativo imobilizado utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. Nesta hipótese, o crédito é calculado sobre os encargos de depreciação, nos termos do §1º, III dos dispositivos mencionados. Nos exatos termos dos diplomas legais, na redação vigente à época dos fatos geradores autuados: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (...) § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2o desta Lei sobre o valor: (...) 4 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI e VII do caput, incorridos no mês; (grifei) Assim, a empresa está autorizada a tomar o crédito relacionado às partes e peças de manutenção de bens do ativo imobilizado (caminhões e empilhadeiras) como encargos de depreciação dos bens, e não como se tratassem de insumos. Inclusive, as soluções de consulta n.º 286/2008 e n.º 480/2009 evidenciam que somente são admitidos como créditos de insumos aquelas despesas com manutenções realizadas em bens com vida útil inferior a 1 (um) ano, leia-se, que não se enquadrem como bens do ativo imobilizado. Vejamos o teor das consultas: PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE CRÉDITO. MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. A partir de 1º de dezembro de 2002, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep os valores referentes à aquisição de partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda, desde que tais partes e peças sofram alterações (desgaste, dano, perda de propriedades físicas ou químicas) decorrentes de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, e caso as referidas partes e peças de reposição não estejam incluídas no ativo imobilizado, sejam pagas a pessoa jurídica domiciliada no País e sejam respeitados os demais requisitos legais e normativos pertinentes. Respeitados tais requisitos, a partir daquela data também os serviços de manutenção em máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, pagos a pessoa jurídica domiciliada no país, geram direito a créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep, desde que dos dispêndios com tais serviços não resulte aumento de vida útil superior a um ano. Caso resulte aumento de vida útil superior a um ano de dispêndios com partes e peças de reposição para máquinas e equipamentos empregados diretamente na produção de bens destinados à venda ou com serviços de manutenção dessas máquinas e desses equipamentos, devem tais dispêndios ser capitalizados para servirem de base a depreciações futuras, deles não decorrendo geração de direito a créditos a descontar da Contribuição para o PIS/Pasep. A partir de 1º de maio de 2004, por conseqüência das disposições da Lei nº 10.865, de 2004, os bens e serviços importados utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda também podem gerar créditos, atendidos todos os requisitos legais e regulamentares. (SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 286 de 25 de Agosto de 2008 - grifei) EMENTA: NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. As despesas com aquisição de partes e peças de reposição usadas em máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, quando não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas, são consideradas insumos para os fins de creditamento na forma do disposto no art. 3º, II, da Lei nº 10.637, de 2002, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. Igualmente, também se consideram insumos, para os mesmos fins, os serviços de manutenção nos mencionados máquinas e equipamentos utilizados diretamente na produção de bens destinados a venda, que não acrescentem vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicados, desde que respeitados todos os demais requisitos normativos e legais atinentes à espécie. (Solução de Consulta n.º 480 de 18 de Dezembro de 2009) Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 Contudo, nos presentes autos, a fiscalização não considerou os bens (caminhões e empilhadeiras utilizados na produção) como bens do ativo imobilizado. Com efeito, a fiscalização não firmou como esses bens foram utilizados no processo produtivo da pessoa jurídica, deixando de analisar a validade da íntegra ou de parte do crédito dessas despesas de manutenção e reforma na forma do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2002. Assim, a empresa trouxe elemento modificativo em sua defesa evidenciando que os bens sob análise seriam integrantes do ativo imobilizado, cabendo agora a fiscalização proceder com a análise da validade do crédito considerando essa premissa fática. Importante salientar que, em se tratando de despacho decisório, a nova análise do crédito à luz dessa nova premissa fática é plenamente admitida. Com efeito, em um processo de pleito de direito de crédito do sujeito passivo, a desconstrução da pretensão jurídica fiscal exposta no despacho decisório implica o cancelamento daquele ato para que novo despacho seja proferido, sob pena de cerceamento do direito de defesa do sujeito passivo. 5 Assim, afastada a questão de fato apresentada pela fiscalização no despacho decisório original para ensejar a negativa do direito ao crédito (bens identificados pelo sujeito passivo como integrantes do ativo imobilizado), é necessário que seja proferido novo despacho com a análise jurídica da liquidez e certeza do crédito. 6 Com isso, cabe ser dado parcial provimento ao Recurso Voluntário neste ponto para reverter a glosa sobre os serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais e para reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. III – DA TAXA SELIC NA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO Por fim, pleiteia a Recorrente a correção do valor do crédito pela taxa SELIC. Contudo, essa questão já foi sedimentada nesse Conselho por meio da Súmula CARF n.º 125, que expressa: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302-00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403- 5 Especificamente quanto ao cerceamento de direito de defesa, ver: Processo nº 10940.900089/2006-43. Data da Sessão 18/03/2015 Relatora Irene Souza da Trindade Torres Oliveira. Acórdão nº 3202-001.608. Processo nº 16327.002874/1999-71. Data da Sessão 05/12/2006 Relator Tarásio Campelo Borges. Acórdão nº 303-33.805 6 Nesse sentido: Processo nº 13889.000149/2004-24. Data da Sessão 22/08/2019. Acórdão nº 3402-006.834. Minha relatoria. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.233 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.900099/2014-17 001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303-005.941, de 28/11/2017. (grifei) Com isso, cabe ser negado provimento ao Recurso nesse ponto. IV - CONCLUSÃO Diante do exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima (itens A e C do Relatório de Auditoria); (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais (item B do Relatório de Auditoria); e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de recolhimento e depósito de resíduos industriais; e (ii) reconhecer que os caminhões e empilhadeiras são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, para que a análise do crédito das despesas com manutenção e reparo desses bens seja perpetrada pela fiscalização à luz do art. 3º, VI, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital

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