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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
5901928 #
Numero do processo: 10909.003132/2004-55
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3803-000.080
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUSA
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TECONVI S/A ­ TERMINAL DE CONTÊINERES DO VALE DO ITAJAÍ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  ALEXANDRE KERN ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  BELCHIOR MELO DE SOUSA ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique Martins  de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 07­15.761, de 17  de abril de 2009, da DRJ­Florianópolis/SC,  fls. 1.657 a 1.665, que  indeferiu a  solicitação de  ressarcimento de crédito de IPI apurado no 3º trimestre de 2004, fls. 01.  Tais créditos  referem­se, pretensamente,  a não­aproveitamentos decorrentes de  operações de exportação.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal em Itajaí/SC alegou que  em todas as notas fiscais de prestação de serviços apresentadas pela contribuinte para embasar  a  existência  de  seus  créditos  aparecem  como  tomadores  dos  serviços  empresas  residentes  e  domiciliadas  no  Brasil.  Aduziu  que  o  fato  de  haver  destaque  do  ISS  nas  notas  fiscais  é  o  atestado de que as operações são caracterizadas como de mercado interno. Assim, não restaria  configurada a exportação de serviços, o que prejudicaria a pretensão da contribuinte, à luz do  inciso II do artigo 5.o da Lei n.o 10.637/2002 e o inciso II do artigo 6.o da Lei n.o 10.833/2003,     Fl. 24DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003132/2004­55  Resolução n.º 3803­000.080   S3­TE03  Fl. 1.715          2 que exigem, para a caracterização da exportação de serviços, que o tomador fosse residente e  domiciliado no exterior.  Em sua manifestação de inconformidade, fls. 170 a 189, a impugnante explicita  a sistemática de suas operações e afirma o equívoco em que teria incorrido a DRF/Itajaí/SC ao  deixar  de  considerar  entendimento  já  pacificado, mesmo  em  sede  administrativa,  de  que  "a  intermediação  de  agente  ou  responsável,  no  Brasil,  de  empresa  estrangeira  tomadora  de  serviços  portuários,  por  si  só,  não  é  suficiente  para  descaracterizar  a  operação  como  de  exportação de serviços".   Alegou  que  a  seus  procedimentos  estão  em  perfeita  consonância  com  regramento específico do Bacen ­ Banco Central do Brasil.   Afirmou  que,  na  qualidade  de  operadora  portuária,  presta  serviços  de  movimentação de cargas  importadas e exportadas, ora a  tomadores  residentes e domiciliados  no  Brasil  e  no  exterior  (transportador/armador  internacional),  sendo  que  os  pagamentos  relacionados  a  estes  últimos  contratantes  são  realizados  em  moeda  corrente  nacional,  pelos  agentes/representantes  formalmente  designados/constituídos  do  transportador  estrangeiro,  conforme normas específicas do Bacen. Assim, assegura a contribuinte que o ônus pelo serviço  prestado recai sobre a pessoa jurídica domiciliada no exterior, e não sobre a pessoa jurídica que  meramente a representa no país.  Serviu­se  das  regulamentações  do  Bacen  acerca  da  matéria,  com  o  fim  de  enfatizar  não  apenas  a  regularidade  das  operações  realizadas  por  agentes  marítimos  representantes  de  pessoas  jurídicas  estrangeiras  no  país,  como  também  o  fato  de  que  tais  operações  não  se  descaracterizariam  como  "operações  de  comércio  exterior",  inclusive  para  fins tributários.  Em seguida, citou a legislação específica do PIS e da Cofins (artigo 5.o da Lei  n.o  10.637/2002  e  artigo  6.o  da  Lei  n.o  10.833/2003,  com  as  redações  dadas  pela  Lei  n.o  10.865/2004),  para  fins  de  demonstrar  que  as  operações  vinculadas  ao  crédito  ora  pleiteado  atendem aos requisitos  legais, quais sejam: representam serviços prestados a pessoa física ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior  e  os  pagamentos  que  lhes  são  respectivos  certamente representam ingressos de divisas.  Fez  referência,  ainda,  a  entendimentos  da  própria  Receita  Federal  do  Brasil,  expressos  em  soluções  de  consulta,  no  sentido  que  a  mera  intermediação  de  agente  ou  representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora de serviços portuários, por si só não  é suficiente para descaracterizar a operação de exportação.  A  DRJ­Florianópolis,  discordando  do  entendimento  da  DRF­Itajaí,  acolhe  os  argumentos da impugnante quanto à regularidade da intermediação de suas operações com os  armadores internacionais por meio de agência de serviços marítimos, nos termos a seguir:  “Como se vê, a  figura do representante do  transportador estrangeiro  no  território  nacional  está  devidamente  integrada  à  nossa  ordem  jurídica, consubstanciando­se em ente que atua em nome e por conta  daquele transportador estrangeiro. Não se pode afirmar, assim, que a  atuação  deste  representante  sirva  à  descaracterização  de  uma  operação  como  de  exportação  (operação  esta  envolvendo,  por  exemplo, um prestador de serviços nacional e um tomador estrangeiro  representado por um agente marítimo).”  Fl. 25DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003132/2004­55  Resolução n.º 3803­000.080   S3­TE03  Fl. 1.716          3 Quanto à notas fiscais trazidas aos autos, reconhece que várias das notas fiscais  tem como tomador empresas estrangeiras:  “evidenciam  a  possibilidade  de  atuação  do  representante  sem  a  descaracterização  da  exportação  e  a  possibilidade  que  as  operações  possam  ter  ocorrido  na  forma  como  a  contribuinte  alega,  mas  não  atestam de forma conclusiva a existência do crédito, tanto seja porque  a  prova  está  associada,  em  regra,  a  apenas  uma ou  algumas  poucas  das  milhares  de  operações  constantes  de  cada  processo,  como  seja  porque  a  prova  em  si  não  estabelece  um  nexo  entre  notas  fiscais  específicas  e  operações  concretas  e  também  específicas  de  exportação.”  Porém, indefere a solicitação por considerar, conforme refere nos termos abaixo,  que  a  mera  emissão  de  tais  notas  não  são  prova  da  conclusividade  das  operações  e  sua  correspondência  com  ingressos  de  divisas,  cabendo­lhe  o  ônus  de  comprovar  por  meio  de  outros documentos a liquidez e certeza do seu crédito, conforme rege o art. 170 do CTN:  Diante deste quadro, há que se dizer que as notas fiscais emitidas para  entes  domiciliados  ou  residentes  no  Brasil,  isoladamente,  não  comprovam os vínculos que a operação deve ter com uma operação de  exportação  para  que  possa  gerar  o  direito  pretendido  pela  contribuinte; é que com base apenas nelas não apenas não há prova de  que  os  tomadores  dos  serviços  constantes  das  notas  tenham  atuado,  naquelas  operações  específicas,  como  representantes  de  entes  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  como  também  não  há  comprovação de que  tais operações  tenham resultado em ingresso de  divisas.  Cientificada da decisão em 19 de maio de 2009,  irresignada, apresenta recurso  voluntário, fls. 1.669 a 1.695, em 16 de junho de 2009, em que reitera os mesmos argumentos  da  impugnação,  e  na  veemência  de  sua  defesa  compromete  sua  compostura  e  abusa  de  qualificações  pouco  respeitosas  atribuídas  aos  Auditores  que  regularmente  atuaram  nas  decisões.   É o relatório.  Conselheiro Relator BELCHIOR MELO DE SOUSA  O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos para sua admissibilidade,  portanto dele conheço.  Com razão a Delegacia de Julgamento em Florianópolis quando afirma que é do  contribuinte­pleiteante  o  ônus  de  comprovar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  que  utiliza  na  compensação. No entanto, esta afirmação não é suficiente para fulminar as razões do recurso  voluntário,  cabendo para o deslinde deste  caso  análise de  algumas nuanças que passaram  ao  largo do julgamento de piso, a despeito da firmeza e percuciência com que o nobre julgador se  houve na prospecção da especificidade da matéria que cobriu, na condução do seu voto.  No transporte internacional executado por armador estrangeiro, a sistemática no  terminal de cargas portuárias opera­se como segue:  Fl. 26DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003132/2004­55  Resolução n.º 3803­000.080   S3­TE03  Fl. 1.717          4 É  usual  a  existência  de  contrato  do  armador  estrangeiro  com  certas  empresas  movimentadoras de contêineres, com preços previamente dessa forma pactuados. Não havendo  tal  contrato,  o  armador  serve­se  de  seu  representante  no  Brasil,  um  agente  portuário,  para  contratar  serviço  a  serviço,  além  de  cuidar  de  outros  trâmites  administrativos  pertinentes  ao  embarque ou desembarque de cargas. Nesta última hipótese, o armador consulta o seu agente  acerca  do  preço  da  movimentação  de  certa  quantidade  de  contêineres.  Orçada  a  despesa,  o  armador efetua a  transferência do valor desta e das demais despesas referentes à operação. O  contrato de câmbio é feito em nome do agente, sem especificações em seu conteúdo quanto ao  destino específico de cada parte dos recursos.  Da descrição acima, conclui­se ­ uma vez configurado que as despesas efetuadas  pelo  agente  são  feitas  em  nome  do  tomador  do  serviço,  o  armador  estrangeiro  ­  que  haverá  ingresso de divisas para o Brasil.  A TECONVI foi intimada para apresentar alguns documentos; atendeu, e, entre  esses, anexou uns poucos milhares de notas fiscais. Não há relato no despacho decisório de que  tenha  faltado  algo  da  documentação  solicitada,  e  a  decisão  de  não­homologação  das  compensações  fundou­se  no  não­reconhecendo  da  legitimidade  da  intermediação  ocorrida  e  sobre o argumento de que os serviços foram prestados para tomador residente e domiciliado no  Brasil,  atestando­o,  inclusive,  com as  observações  de  que  sobre  os  serviços  prestados  foram  efetuados  recolhimentos  de  ISS,  à  alíquota  de  3%,  e  de  que  estes  foram  pagos  em  reais. A  documentação,  portanto,  não  passou  da  análise  perfunctória  de  identificação  do  tomador  do  serviço.  Conforme relatado, a DRJ­Florianópolis, na linha de entendimento oposto ao da  Delegacia em Itajaí, reconhece a legitimidade da intermediação de agente agindo em nome do  tomador  de  serviços  residente  e  domiciliado  no  exterior,  bem  como  a  possibilidade  do  pagamento ser efetuado em reais. Reconhece também a possibilidade de existência que estão  sendo utilizados na compensação, porém, sobre outro fundamento – de que os documentos são  insuficientes para comprovar que houve ingresso de divisas para o País – não se inclinou para  apurar  a  verossimilhança  do  crédito  apontado  pela  interessada  e  não  homologou  as  compensações .  Em  visão  sobre  amostra  aleatória  de  notas  fiscais,  é  possível  observar  que  na  maioria  delas  os  tomadores  tem  domicílio  no  exterior.  Note­se,  também,  que  no  campo  “observações”destas consta o nome do navio receptor/entregador da carga. Ao nome do navio,  tendo em mira a data da nota fiscal, são regularmente vinculados conhecimento de transporte,  número  da  viagem  e  Bills  of  Landing  (BL)  a  indicar  o  destino  da  mercadoria  embarcada,  documento  este  que,  uma  vez  assinado  pelo  comandante  do  navio,  torna­se  atestado  a  confirmar  a  saída  da  carga  do  País.  E  cópias  destes  documentos  ficam  em  poder  do  agente  representante dos armadores estrangeiros. Há,  inequivocamente, entrada de divisas não só na  hipótese acima, sendo indiferente se os containeres encontram­se cheios ou vazios (de regresso  para  o  país  estrangeiro), mas  também nos  serviços  prestados  no  desembarque  de  cargas,  no  caso de importação de produtos.  Desse  modo,  ao  invés  de  modificar  o  fundamento  do  despacho  decisório  a  Delegacia  de  Julgamento  poderia  ter  convertido  o  julgamento  em  diligência  para  que  a  Delegacia  em  Itajaí  solicitasse  documentos  suplementares  para  a  efetiva  comprovação  das  transações  realizadas  com armadores  estrangeiros,  das quais,  inafastavelmente,  haveria de  se  Fl. 27DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 10909.003132/2004­55  Resolução n.º 3803­000.080   S3­TE03  Fl. 1.718          5 constatar  ingressos de divisas no País, subsumindo­se ao disposto no artigo 5.o,  II, da Lei n.o  10.637/2002 e artigo 6.o, II, da Lei n.o 10.833/2003.  As importâncias de que o armador seja credor no País, e que lhe são remetidas  pelo agente representante, segundo reza a Carta Circular nº 3.249/2004 do Banco Central, delas  são feitas remessas parciais, ficando o que não é transferido para cobertura das despesas com  taxas e prestações de serviços de atracamento, embarque/desembarque etc., obviamente pagos  em reais. Complementando o comando  inserto na dita carta­circular,  ainda que  feita  remessa  parcial, o contrato de câmbio é feito no valor integral da receita do armador. E no prazo de 90  (noventa)  dias  da  contratação  deste  câmbio,  devem  ser  firmados  novos  contratos  de  câmbio  correspondentes à efetivação dos pagamentos das despesas, quando efetuados.  No âmbito desta mecânica,  não há  como  se dizer que não houve  ingressos de  divisas para o País, a despeito de os pagamentos terem sido efetuados pelo agente representante  do tomador estrangeiro e em nome deste, ainda que em reais.  Pelo exposto, voto por converter o processo em diligência para que a Delegacia  da Receita Federal em Itajaí:  a) intime a TECONVI para que apresente:  a.1.) lista indicando o navio e o tomador correspondente a cada nota fiscal que a  recorrente reputa estar vinculada a serviço prestado a residente e domiciliado no exterior;  a.2)  a  documentação  da  viagem  do  navio  correspondente  a  cada  nota  fiscal,  especialmente os Bills of Landing, por meio da qual fique demonstrada a saída dos containeres,   b) proceda  à apuração do crédito da contribuinte, não  importando se as  saídas  dos contêineres se deram cheios ou vazios (porquanto não se está a tratar aqui de exportação de  mercadorias), dando ciência do resultado da diligência à contribuinte, na forma da legislação  em vigor e, após, retornem os autos a este Conselho.  É como voto.  Sala das sessões, 08 de dezembro de 2010    BELCHIOR MELO DE SOUSA   Fl. 28DF CARF MF Emitido em 25/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA, Assinado digitalmente em 05/03/20 11 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 03/03/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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9080070 #
Numero do processo: 13851.900234/2006-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada.
Numero da decisão: 1201-005.222
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2002 ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. PRECLUSÃO. A verdade material é princípio que rege o processo administrativo tributário e enseja a valoração da prova com atenção ao formalismo moderado, devendo-se assegurar ao contribuinte a análise de documentos extemporaneamente juntados aos autos, mesmo em sede de recurso voluntário, a fim de permitir o exercício da ampla defesa e alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário, além de atender aos princípios da instrumentalidade e economia processuais. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, devendo-se admitir a relativização da preclusão consumativa probatória e considerar as exceções do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, com aplicação conjunta do art. 38 da Lei nº 9.784/99, o que enseja a análise dos documentos juntados supervenientemente pela parte, desde que possuam vinculação com a matéria controvertida anteriormente ao julgamento colegiado. A busca da verdade material, além de ser direito do contribuinte, representa uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores no âmbito do processo administrativo tributário, a ela condicionada a regularidade da constituição do crédito tributário e os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade que justificam os privilégios e garantias dela decorrentes. COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. A retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 02 34 /2 00 6- 83 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900234/2006-83 É possível analisar o direito creditório mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, com fundamento na busca da verdade material. O Relatório de Diligência que comprova o pagamento a maior pleiteado pelo interessado releva, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de homologar a compensação requestada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento resulta de diligência determinada por esta Turma Ordinária, razão pela qual colho o relatório já produzido em assentada anterior, para ao final complementá-lo: O contribuinte interpôs seu tempestivo Recurso Voluntário, considerando que o acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, ratificou o despacho decisório, não homologando a Declaração de Compensação (DCOMP) de Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) pela inexistência do crédito de pagamento indevido ou a maior. De acordo com referido despacho decisório, o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de outro débito do contribuinte, "não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP". Entretanto, o contribuinte afirma no seu recurso que existia crédito compensável, como indicado na PER/DCOMP, porém, não foi homologado pela ausência de retificação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), inerente ao 4º trimestre de 2002. Em 05.06.2008, o contribuinte retificou a mencionada Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), por fim, requerendo o provimento do Recurso Voluntário para homologar a pretendida compensação. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900234/2006-83 Naquela ocasião, este Colegiado determinou a “conversão do julgamento em diligência, solicitando o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que emita um relatório sobre as informações e os documentos anexados ao Recurso Voluntário, por fim, opinando pela existência do crédito de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), oriundo do pagamento a maior, argumentado pelo Recorrente”. O Relatório de Diligência apontou como conclusão que “Resta caracterizado o pagamento a maior pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 13140.72203.280803.1.3.04-0071 no valor de R$ 3.984,24”. É o relatório. Voto Conselheiro Fredy José Gomes de Albuquerque, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. A matéria controvertida nos autos foi claramente esclarecida com a realização da diligência requestada por esta Turma de Julgamento, ao se debruçar sobre análise de mérito, havendo decidido investigar o direito creditório reivindicado, ainda que parametrizado pela retificação tardia da DCTF do contribuinte. O Relatório de Diligência concluiu objetivamente que “Resta caracterizado o pagamento a maior pleiteado pelo interessado através da DCOMP nº 13140.72203.280803.1.3.04-0071 no valor de R$ 3.984,24”, sendo exatamente esse o crédito reivindicado pela parte na presente DCOMP. Destaque-se que a verdade material subjaz ao Processo Administrativo Tributário e autoriza a realização de providências semelhantes a que ora se realizou, tanto para esclarecer a controvérsia, quanto para assegurar os direitos reivindicados pelas partes. Cabe ao julgador privilegiar o esforço em obter a verdade material a aceitar confortavelmente que a forma subjugue direitos, fulmine garantias ou vilipendie a realidade. Penso que assiste razão à recorrente, porquanto a retificação de DCTF que controverta equívoco de preenchimento, ainda que posterior ao Despacho Decisório, é útil à comprovação do crédito reclamado pelo contribuinte, mercê de expressa recomendação do Parecer Normativo COSIT n° 2/2015, aplicável ao caso dos autos, a saber: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2015 (DOU 01/09/2015) Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900234/2006-83 desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. (...) CONCLUSÃO Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900234/2006-83 f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Observe-se que a defesa do contribuinte controverte o fato da DCTF original ter registrado indevidamente os pagamentos realizados, tendo realizado esforço adicional para juntar aos autos, em grau recursal, documentos fiscais e contábeis que permitem análise adequada do direito creditório reivindicado. O fato é que a decisão da DRJ desconsiderou a possibilidade de retificação da DCTF, sob o argumento de que a DCTF originária, entregue anteriormente à ciência do Despacho Decisório, foi integralmente quitada com o crédito ora reclamado, concluindo que as provas seriam insuficientes para reconhecer o pedido formulado nos autos. O que se controverte, portanto, é a possibilidade de se homologar o crédito mediante reconhecimento de retificação tardia de DCTF do contribuinte, hipótese que é admitida por esta Turma de Julgamento, com fundamento na busca da verdade material. ANÁLISE DE DOCUMENTOS JUNTADOS EXTEMPORANEAMENTE Importa registrar que a irresignação recursal também se sedimenta em documentos tardiamente juntados, tanto após o despacho decisório quanto após a decisão de piso, como se vê dos documentos contábeis anexados extemporaneamente. A legislação processual que versa sobre ônus probatório do interessado em instruir o feito administrativo fiscal com os elementos necessários à comprovação de suas alegações determina, como regra geral, que “A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual” (art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72), estabelecendo como exceções as hipóteses de impossibilidade de apresentação oportuna, a existência de fato ou direito superveniente, ou que a prova destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. De forma complementar, a Lei nº 9.784/99, ao regular o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, disciplina que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo” (art.38), como forma de assegurar a ampla defesa e, entrementes, referendar a busca de uma verdade materialmente demonstrável, opondo-se a pretextos formalísticos que dificultem ou inviabilizem a realização dessa finalidade. Por isso mesmo, o § 2 o do citado dispositivo estatui, categoricamente, que “Somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. A busca da verdade material não é apenas um direito do contribuinte, mas uma exigência procedimental a ser observada pela autoridade lançadora e pelos julgadores do processo administrativo tributário, os quais referendam ou não a regularidade da constituição do crédito tributário, como forma de lhe assegurar os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900234/2006-83 que justificam os privilégios e garantias a ele referíveis, conforme indica o Código Tributário Nacional e legislação esparsa. A verdade material serve à instrumentalidade e economia processuais, porquanto o processo administrativo não é um fim em si mesmo, e, no lúcido dizer de Hugo de Brito Machado Segundo, “consagra um valor que deve orientar a interpretação das demais regras processuais, sempre que o intérprete estiver diante de duas interpretações em tese possíveis, deverá adotar aquela que melhor consagre o processo em sua feição instrumental, e não sacramental. Trata-se de decorrência direta do princípio do devido processo legal, sendo certo que devido é aquele processo que se presta da maneira mais efetiva possível à finalidade a que se destina, e não aquele que faz com que as partes se embaracem em um emaranhado de formalismos e terminem vendo naufragar a sua pretensão de ver resolvido o conflito de interesses no qual estão envolvidas” (MACHADO SEGUNDO, Hugo de Brito. Processo tributário. 10. ed. rev e atual. São Paulo: Atlas, 2018, p. 54). Considera-se, pois, que o processo administrativo tributário há de ser pautado pelo formalismo moderado, a fim de assegurar que documentos eventualmente juntados aos autos após a impugnação possam ser analisados pela autoridade julgadora, mesmo em sede de recurso voluntário. O que importa é que a matéria controvertida documentalmente e relacionada objetivamente às razões igualmente suscitadas nas fases anteriores possam ser consideradas no julgamento do colegiado, permitindo o exercício da ampla defesa e, paralelamente, buscando alcançar as finalidades de controle do lançamento tributário. O formalismo moderado dá sentido finalístico à verdade material que subjaz à atividade de julgamento, e, no dizer de Celso Antônio Bandeira de Mello, evita “que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é, ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte, ou pelas partes, a Administração deve sempre buscar a verdade substancial” (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo, 9ª ed., São Paulo: Malheiros, 1997, p. 322-323). Importa registrar que o CARF tem se debruçado sobre a matéria, convergindo ao entendimento segundo o qual a juntada posterior de documentos, mesmo em sede de Recurso Voluntário, não está alcançada pela preclusão probatória consumativa a que alude o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, devendo-se admitir as exceções do próprio dispositivo quando as provas anexadas, face ao princípio da verdade material, admitam conexão com a causa de pedir suscitada pela parte, desde que a matéria tenha sido controvertida em momento processual anterior. Neste sentido, cite-se os seguintes acórdãos: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRESERVAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ALEGAÇÕES RECURSAIS GENÉRICAS. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DUPLO GRAU DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VEDAÇÃO DE DISCUSSÃO DE MATÉRIA NÃO DECIDIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900234/2006-83 O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição. A ausência do mínimo de arrazoado dialético direcionado a combater as razões de decidir da decisão infirmada, apontando o “error in procedendo” ou o “error in iudicando” nas suas conclusões, acarreta o não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto extrínseco de admissibilidade pertinente a regularidade formal. De igual modo, a preclusão, decorrente da não impugnação específica no tempo adequado, redunda no não conhecimento por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade pertinente ao fato extintivo do direito de recorrer. (Acórdão nº 2202005.055 - 2ªCâmara/2ªTurmaOrdinária/ 2ª Seção – Sessão de 14demarçode2019) --------------------------- PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO RELACIONADAS COM A FUNDAMENTAÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO TEMPESTIVAMENTE INSTAURADO. APRECIAÇÃO. PRINCÍPIOS DO FORMALISMO MODERADO E DA BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. NECESSIDADE DE SE CONTRAPOR FATOS E FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em homenagem ao princípio da verdade material e do formalismo moderado, que devem viger no âmbito do processo administrativo fiscal, deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa controvertida desde a manifestação de inconformidade ou impugnação, especialmente para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. O documento novo, colacionado com o recurso voluntário, pode ser apreciado quando se destina a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado, de modo a se invocar a normatividade da alínea "c" do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, não se cogitando de preclusão. (Acórdão nº 2202-006.166 – 2ª Seção / 2ª Câmara / 2ª TO) --------------------------- ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) (...) PROVAS. VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO VOLUNTÁRIO. EXCEÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância. Assim decidiu a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) deste Conselho no julgamento do Acórdão nº 9101002.781, nos autos do Processo Administrativo nº 14098.000308/2009-74, em sessão de 06/04/2017, veja-se: RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999. (Acórdão nº 1002-000.832 - 1ª Seção / 2ª TE - Sessão de 8 de outubro de 2019) --------------------------- Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.222 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13851.900234/2006-83 PRECLUSÃO. NORMAS PROCESSUAIS. PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO APRESENTAÇÃO. APÓS IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE E VERDADE MATERIAL. O artigo 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72, estabelece como regra geral para efeito de preclusão que a prova documental deverá ser apresentada juntamente à impugnação do contribuinte, não impedindo, porém, que o julgador conheça e analise novos documentos ofertados após a defesa inaugural, em observância aos princípios da verdade material e da instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando se prestam a corroborar tese aventada em sede de primeira instância e contemplada pelo Acórdão recorrido. Os documentos anexados ao Recurso Voluntário estão conectados objetivamente com as razões de defesa e foram por ela controvertidas na instância singular, porém, deixou-se de analisá-los anteriormente pela inércia do próprio contribuinte em apresentar os elementos ora acostados. Não obstante, pelos argumentos indicados e precedentes do colegiado, não há óbice para a consideração jurídica dos anexos recursais, em prestígio à ampla defesa e proporcionalidade da medida, razão pela qual afasto a preclusão consumativa e acolho o pleito da recorrente para acatar a análise dos documentos juntados extemporaneamente. (Acórdão nº 1401002.163 - 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária - Sessão de 23 de fevereiro de 2018) Outrossim, todas as providências realizadas nestes autos confirmam, sem qualquer dúvida, a plena liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, razão pela qual há de se homologar a compensação em análise. DISPOSITIVO Por tais razões, dou provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fredy José Gomes de Albuquerque Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16643.720031/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 CONSOLIDAÇÃO DE RESULTADOS DECORRENTES DE LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS INDIRETAS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ENTRE SOCIEDADES DIFERENTES. Para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando-se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de controladas indiretas que não possuam vínculo societário imediato com o sujeito passivo no Brasil. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar e relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. Por expressa previsão do art. 1º, § 6º, da IN SRF 213/2002, os resultados auferidos no exterior, por intermédio de outra pessoa jurídica que seja controlada indiretamente por companhia brasileira, serão consolidados no balanço da controlada direta também situada no exterior, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, razão pela qual a consolidação dos balanços das companhias estrangeiras, nela incluídas os resultados econômicos positivos e negativos decorrentes de suas atividades, regularmente registrados em sua contabilidade, será o elemento adequado para transferir ao sujeito passivo no Brasil a parcela remanescente de lucro a ser adicionado na apuração do lucro real. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência de norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico.
Numero da decisão: 1201-005.382
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.381, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16561.720155/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS ENTRE SOCIEDADES DIFERENTES. Para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando- se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de controladas indiretas que não possuam vínculo societário imediato com o sujeito passivo no Brasil. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar e relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. Por expressa previsão do art. 1º, § 6º, da IN SRF 213/2002, os resultados auferidos no exterior, por intermédio de outra pessoa jurídica que seja controlada indiretamente por companhia brasileira, serão consolidados no balanço da controlada direta também situada no exterior, para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil, razão pela qual a consolidação dos balanços das companhias AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 3. 72 00 31 /2 01 1- 16 Fl. 758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 estrangeiras, nela incluídas os resultados econômicos positivos e negativos decorrentes de suas atividades, regularmente registrados em sua contabilidade, será o elemento adequado para transferir ao sujeito passivo no Brasil a parcela remanescente de lucro a ser adicionado na apuração do lucro real. DEVER LEGAL DE PAGAR (LICITAMENTE) TRIBUTOS. DEVER DE SOLIDARIEDADE SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO LÍCITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE DE DIREITO, ARTIFICIALIDADE DE FORMAS, FRAUDE, DOLO, CONLUIO OU QUALQUER PATOLOGIA DO ATO JURÍDICO PRATICADO. Nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, torna-se ilegítima a autuação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. A inexistência de norma jurídica específica que discipline a desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário abusivo ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário, de forma que a norma geral antielisiva do art. 116 do CTN possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária. Admite-se combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja tipo infracional específico. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Sérgio Magalhães Lima e Neudson Cavalcante Albuquerque acompanharam o relator pelas conclusões. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.381, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16561.720155/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Fl. 759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário manejado em face do acórdão da DRJ que manteve o lançamento de IRPJ e CSLL, decorrentes de ação fiscal que identificou a ausência de tributação sobre lucro auferido no exterior por companhia controlada indiretamente pela contribuinte brasileira - Ano-calendário: 2006. A administração tributária apontada que a empresa autuada (MARCOPOLO S/A - Brasil) detinha o controle de 99,99% de outra companhia sediada na Argentina (“MAPLA” – MARCOPOLO LATINOAMERICA - Argentina), que, por sua vez, controla 100% de uma terceira empresa sediada nas Ilhas Virgens Britânicas (“MIC” - MARCOPOLO INTERNACIONAL CORPORATION – Ilhas Virgens). Em 2006, o lucro obtido pela MIC (US$ 1.871.702) nas Ilhas Virgens Britânicas foi distribuído à companhia MAPLA na Argentina, a fim de socorrê-la de prejuízos históricos que colocavam em risco sua existência, conforme justificou. Tal operação foi registrada contabilmente nos dois países, tendo o lucro sido consolidado na Argentina, na demonstração de resultado da MAPLA, como resultado positivo de equivalência patrimonial, sem qualquer remessa à companhia brasileira (MARCOPOLO S/A), dada a compensação entre as perdas e o lucro apurado. A autoridade administrativa desconsiderou tal operação, sob o entendimento de que a mesma foi abusiva, tendente a fraudar a arrecadação de tributos no Brasil, aduzindo que os resultados positivos da controlada (MIC – Ilhas Virgens Britânicas) deveriam ser considerados na composição do lucro real da contribuinte brasileira (MARCOPOLO S/A – Brasil), tratando as empresas internacionais (tanto a MAPLA – Argentina quanto a MIC – Ilhas Virgens Britânicas) como controladas da autuada. A DRJ manteve o lançamento em decisão ementada, em síntese: PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FALTA DE INDICAÇÃO DO VÍCIO. A falta de indicação de vício específico, referente ao planejamento tributário abusivo, não é motivo de nulidade da autuação se a descrição dos fatos é suficiente para o pleno exercício do direito de defesa. LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR POR CONTROLADAS OU COLIGADAS. ADIÇÃO DOS RESULTADOS NA INVESTIDORA BRASILEIRA. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Os lucros oriundos do exterior de controladas ou coligadas devem ser computados na determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da investidora nacional de forma individualizada, sendo vedada a compensação de prejuízos entre as diferentes sociedades. Fl. 760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ABUSIVO. FRAUDE À LEI. Fraude à lei é espécie de planejamento tributário abusivo que permite desconsiderar efeitos tributários de atos concebidos formalmente como regulares. TRIBUTAÇÃO REFLEXA: CSLL. As considerações formuladas para o IRPJ são extensíveis para a CSLL no que for decorrente. Irresignada, a contribuinte maneja Recurso Voluntário, reprisando as questões suscitadas em sua impugnação, a saber: Preliminarmente: a) Erro na identificação e determinação da matéria tributável, sob o argumento que a administração tributária equivocou-se na composição da base de cálculo por pretender alcançar fatos não suscetíveis à tributação, o que ensejaria a nulidade da autuação, porquanto pretensamente desatendido o art. 142 do CTN, uma vez que a matéria tributável foi tratada de forma errônea; b) Nulidade dos autos de infração por fundamentação insuficiente, porquanto não indicarem expressamente os dispositivos legais infringidos, descumprimento, em seu entender, o art. 10, IV, do Decreto nº 70.235/72; No mérito c) Possibilidade de consolidação vertical dos resultados, considerando lícitas as operações internacionais realizadas, de acordo com a IN SRF 213/02, uma vez que os resultados das companhias estrangeiras “vão sendo consolidados nas bases de cálculo das empresas que detêm o controle da empresa que os auferiu – a empresa que detém o investimento (controlada direta) consolida os resultados da empresa por si controlada (controlada indireta). Da mesma forma, a empresa nacional que detém investimento na controlada direta irá consolidar os resultados destas em sua própria base de cálculo. Quando de sua consolidação pela investidora nacional, os resultados da controlada direta já estarão afetados pelos resultados da controlada indireta”. Assim, defende que o incido I do art. 16 da Lei nº 9.430/96 deve ser aplicado no sentido contrário ao entendimento da autoridade autuante, porquanto os lucros auferidos por filiais, sucursais, controladas e coligadas, no exterior, serão considerados de forma individualizada, por filial, sucursal, controlada ou coligada, notadamente porque a IN SRF 2013/02 claramente determina (art. 1º, § 6º) que os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação odo lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil; Fl. 761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 d) A Convenção Brasil-Argentina para Evitar a Dupla Tributação de Renda (Decreto nº 87.976/82) impede que os lucros consolidados na controlada argentina (MAPLA) sejam tributados no controladora brasileira (MARCOPOLO S/A), uma vez que todo o lucro foi tributado perante o fisco argentino; e) Inexistência de planejamento tributário abusivo, justificando as operações internacionais em razão de necessidade de preservação da companhia argentina, pois os prejuízos históricos lhe traziam riscos de dissolução em face da legislação daquele país; f) Ilegalidade da cobrança de juros de mora sobre o valor da multa de ofício. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade para conhecê-lo. Das nulidades apontadas pela recorrente São duas as preliminares suscitadas pela contribuinte, que merecem análise antes do julgamento do mérito. No que tange à nulidade por alegado erro na identificação e determinação da matéria tributável, penso que se equivocou a recorrente ao controvertê-la como preliminar, pois os argumentos apontados pela parte representam, em verdade, matéria inteiramente vinculada ao meritum causae, uma vez que a adequada composição da base de cálculo da autuação e a indicação de fatos que eventualmente não representem sua hipótese de incidência resvalariam na improcedência ou parcial procedência do lançamento. A adequada indicação da matéria tributável representa o mérito, inexistindo nulidade a ser reconhecida. Outrossim, equivoca-se a parte, igualmente, ao pugnar pela nulidade por fundamentação insuficiente, porquanto a autoridade administrativa apontou no Termo de Verificação Fiscal todos os elementos essenciais à compreensão dos fatos trazidos à colação, inclusive, no que tange à legislação aplicável. Assim, considerando que o TVF representa o eixo central da autuação e dela faz parte de modo indissociável, não há razões para desconstituir nenhum dos atos realizados pela pretensa – e claramente inexistente – pecha da nulidade, até porque a contribuinte realizou o amplo e irrestrito direito de defesa, inclusive sobre as matérias que pretende anular. Por tais razões, afasto as nulidades suscitadas. No mérito A matéria controvertida nos autos é antiga conhecida do CARF e consiste na pretensão do fisco de alcançar o lucro de companhia estrangeira não controlada diretamente por contribuinte brasileiro. Fl. 762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 Há de observar o desenho das pessoas jurídicas indicadas no TVF, para adequada compreensão da matéria: Observe-se que não existe relação jurídica entre a empresa brasileira (MARCOPOLO S/A) e a empresa situada nas Ilhas Virgens Britânicas (MIC), uma vez que esta é controlada pela empresa argentina (MAPLA). O TVF registrou que o lucro foi auferido pela empresa MIC (Ilhas Virgens Britânicas) e repassado à sua controladora MAPLA (Argentina), mediante consolidação em sua demonstração de resultado (dela, MAPLA) como resultado positivo de equivalência patrimonial. Com efeito, a administração tributária consigna que “Este lucro apurado pela MIC consta na Demonstração de Resultado de sua controladora MAPLA como resultado positivo de Equivalência Patrimonial”. O problema surge em razão da compensação do referido lucro com prejuízos acumulados da beneficiária (MAPLA – Argentina), tendo a autoridade administrativa consignado que, em relação à sua controladora brasileira (ora recorrente, MARCOPOLO S/A), “verifica-se que a fiscalizada não adicionou o valor proporcional à sua participação (99,99%) à base de cálculo do IRPJ e da CSLL porque possuía em 2007 mais de R$ 80 milhões de prejuízos acumulados de períodos anteriores a compensar, evidenciados no Demonstrativo de Resultados Negativos elaborado em resposta a intimação lavrada na ação fiscal encerrada em 2011, a qual foi atualizada em atendimento ao Termo de Intimação nº 05, de 08/08/2012, que reproduzimos a seguir”: Fl. 763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 Tem-se, portanto, que o levantamento fiscal baseou-se na conclusão de que “a fiscalizada procurou “blindar” da tributação brasileira os lucros auferidos pela controlada MIC, compensando “disfarçadamente” os lucros de uma controlada com os prejuízos da outra, razão pela qual foi lavrado Auto de Infração em relação ao ano de 2006 (por meio da ação fiscal anterior, encerrada em 2011) e ora lavramos a autuação fiscal em relação ao ano de 2007”. Antes disso, consignou o TVF que “Não se discute que a fiscalizada possa gerir seus negócios com inteira liberdade, inclusive sendo lícito e até desejável fazê-lo de forma a obter maior economia de tributos possível. Há, todavia, uma diferença entre atuações que objetivam os negócios empresariais e atuações que objetivam exclusivamente reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço”. Divirjo das conclusões a que chegou a administração tributária, pois pretende tratar como controlada direta uma pessoa jurídica indiretamente relacionada com a contribuinte. Esse é o nó górdio: é possível ao ente tributante, para auferir a máxima arrecadação tributária possível, desconsiderar – sem sequer desconstituir – o regular desenho societário e de negócios da pessoa jurídica brasileira? A controlada indireta (MIC – Ilhas Virgens Britânicas) não mantém relação jurídica direta com empresa brasileira (MARCOPOLO S/A – Brasil), apenas estão subconectadas com a terceira companhia (MAPLA – Argentina), detentora de 100% dos haveres e dos lucros disponibilizados pela primeira. Penso que a autoridade autuante equivocou-se, data vênia, ao fazer a leitura isolada do § 2º, do art. 4º, da IN SRF 213/2002, sem atentar para a redação do caput: Art. 4º É vedada a compensação de prejuízos de filiais, sucursais, controladas ou coligadas, no exterior, com os lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. § 1º Os prejuízos a que se refere este artigo são aqueles apurados com base na escrituração contábil da filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, efetuada segundo as normas legais do país de seu domicílio, correspondentes aos períodos iniciados a partir do ano-calendário de 1996. § 2º Os prejuízos apurados por uma controlada ou coligada, no exterior, somente poderão ser compensados com lucros dessa mesma controlada ou coligada. Note-se que o dispositivo veda a compensação de prejuízos fiscais da controlada, no exterior, com lucros auferidos pela pessoa jurídica no Brasil. Não é essa a hipótese dos autos, pois a controlada (MAPLA – Argentina) compensou seus prejuízos na Argentina com o resultado positivo da empresa britânica (MIC – Ilhas Virgens Britânicas), que tem regulamentação diversa pela própria IN SRF 213/2002, qual seja: Art. 1º. § 6º Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. O dispositivo é de clareza solar! Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica (MIC – Ilhas Virgens), na qual a controlada, no exterior (MAPLA – Argentina), mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, serão consolidados no balanço da controlada (MAPLA – Argentina) para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil (MARCOPOLO S/A – Brasil). Fl. 764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 Os lucros foram, sim, consolidados no balanço da controlada (MAPLA – Argentina), o problema é não aceitar o balanço! Vê-se que a administração tributária pretende lançar tributo contrariamente à sua própria normatização interna (IN 213/2002), sob a premissa de que haveria artificialidade na composição societária do grupo econômico envolvido, mediante interpretação que exige da contribuinte escolher o modelo societário que acarrete a maior carga tributária possível. Mais: só seria possível alcançar diretamente a integralidade do resultado positivo da controlada indireta (MIC – Ilhas Virgens Britânicas) mediante desconsideração total do balanço da controlada direta (MAPLA – Argentina), para forçar ilegalmente uma relação jurídica da empresa brasileira (MARCOPOLO S/A) com a empresa britânica (MIC). O § 6º acima transcrito versa sobre a consolidação vertical dos balanços, técnica aceita pela legislação (art. 25 da Lei 9.249/1995) e regulamentada pelo próprio fisco federal. Aliás, a MP nº 2.158-35/2001, julgada constitucional por decisão do STF com repercussão geral (RE 611586 - RG / PR, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 05/04/2012, Publicação: 02/05/2012, Tribunal Pleno), reitera que, para fim de determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL, nos termos do art. 25 da Lei nº 9.249/1995, e do art. 21 desta Medida Provisória, os lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados (art. 74). É dizer: para fins de apuração do lucro real de grupos transnacionais, não é possível deixar de considerar o resultado positivo ou negativo dos balanços de companhias estrangeiras controladas por empresas brasileiras, demonstrando-se indevida e ilegal a pretensão fazendária de tributar o resultado operacional de companhias que não possuam relação direta com o sujeito passivo no Brasil. A tributação com bases universais é técnica legislativa válida e reconhecidamente útil ao ordenamento jurídico nacional, porém, sua existência não autoriza a administração pública a pretender transfigurar a relação tributária e desfigurar os limites da legalidade para alcançar fato econômico indireto, não vinculado ao sujeito passivo situado em território nacional que não seja beneficiário direto de resultados econômicos havidos por terceiros indiretamente relacionados. O lucro auferido por companhia estrangeira não controlada diretamente por empresa brasileira não se sujeita à composição do lucro real no Brasil, salvo após sua consolidação na demonstração de resultado do balanço de pessoa jurídica intermediária que a controle, admitida a compensação anual de resultados positivos e negativos. A contrapartida do ajuste do valor do investimento no exterior em filial, sucursal, controlada ou coligada, avaliado pelo método da equivalência patrimonial, depende de relação jurídica societária direta, para fins de registro para apuração do lucro contábil da pessoa jurídica no Brasil. Cite-se, aliás, as lições de Alberto Xavier: Neste sistema, os lucros das controladas indiretas não podem ser considerados disponibilizados per saltum para a controladora brasileira e junto a ela tributados, pois tal tributação poderá estar incidindo sobre um resultado que jamais chegará às mãos daquela controladora. Tal ocorrerá na hipótese de existência de prejuízos ou perdas em sociedades estra ngeiras situada em degraus, mais elevados do elo societário, que absorverão referidos lucros, e ainda na hipótese de o controlador brasileiro alienar a participação na primeira controlada estrangeira, quando deixa ipso iure de ter qualquer vínculo jurídico com as controladas indiretas legitimador de uma Fl. 765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 disponibilização, eis que sua relação societária passa necessariamente pela primeira controlada (XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil. 7ª ed. Forense: 2010, p. 421). Consigne-se que a autuação em análise, ao pretender ultrapassar a consolidação de dados do balanço da companhia controlada (MAPLA – Argentina) pelo contribuinte brasileiro (MARCOPOLO S/A – Brasil), destrói a sistemática legal de avaliação de investimentos pelo "método da equivalência patrimonial", cuja função é exatamente permitir que os resultados de companhias estrangeiras sejam adequadamente tributados no Brasil, desde que exista relação societária. O método permite, em cada balanço – e não fora dele, como pretende a administração tributária no caso dos autos –, que se reflitam o valor de participação nos resultados, positivos ou negativos, lucros ou prejuízos, acréscimos ou decréscimos ao patrimônio líquido das sociedades investidas. Só se assegura o método de equivalência patrimonial se for possível preservar o registro contábil dos ajustes realizados. Por isso mesmo, o lançamento em apreço vilipendia tal procedimento. Observe-se que a tese de fundo da autuação consiste na descaracterização da companhia que intermedia a tripla relação (MAPLA – Argentina), atribuindo-lhe a pecha de empresa veículo, servindo como mera condutora à finalidade de compensar prejuízos e evitar a tributação no Brasil, ou seja, seria uma espécie de "Treaty Shopping", que, para alguns, constitui burla à legislação, ante ao alegado abuso de tratados internacionais que evitam a dupla tributação e não é recomendada pela OCDE. Luís Eduardo Schoueri define que esse fenômeno ocorre quando, para obter benefício em local beneficiado por acordo de bitributação, “um contribuinte que, de início, não estaria incluído entre seus beneficiários, estrutura seus negócios, interpondo, entre si e a fonte de rendimento, uma pessoa ou um estabelecimento permanente, que faz jus àqueles benefícios” (SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento fiscal através de acordos de bitributação: treaty shopping. São Paulo: RT, 1995, p.21). Nem assim a tese vingaria, pois as companhias já existiam em seus respectivos países muitos anos antes dos fatos geradores, aliás, a empresa argentina (MAPLA) amarga prejuízos históricos, conforme demonstrado no auto de infração. Não serve de “veículo” a nenhum tipo de ilegalidade, tem propósito, tem histórico, tem altos e baixos, conforme gráfico indicado pela defesa e abaixo reproduzido: O combate à artificialidade de mecanismos jurídicos apontados pela administração tributária para coibir a evasão fiscal é importante e deve pautar a proteção à legalidade e à boa-fé das relações jurídicas, mas não autoriza a administração tributária a valer-se de instrumentos antijurídicos para pretender alcançar fatos econômicos não relacionados Fl. 766DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 com o contribuinte, atribuindo-lhe a pecha da simulação, fraude, conluio, abuso de direito, artificialidade de condutas ou falta de propósito. Apontar ilegalidade inexistente é tão deletério quanto a praticar! Não obstante as conclusões apriorísticas do fisco sobre as escolhas que levam empresas transnacionais a buscarem estruturas societárias e instalação de operações lícitas em diversos países reflete muito mais o desconhecimento dos agentes administrativos quanto às demandas econômicas internacionais do que verdadeira relevância argumentativa. Com efeito, em excelente estudo doutrinário sobre “O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade”, vê-se as seguintes e lúcidas conclusões: Embora a tributação seja um influenciados na atração de empresas, não é ele o que prepondera. Quando o assunto é investimento estrangeiro direto (IED) genuíno, os tributos ocupam a quarta ou quinta posição na ordem do que é considerado pelos investidores. Antes, são apontados outros fatores tidos como mais importantes, a exemplo de: estabilidade política e instituições fortes, infraestrutura, acesso a mercados e matérias-primas e mão de obra qualificada. No mesmo sentido, a OCDE estende que a política fiscal e seus incentivos ocupam um espaço limitado na tomada de decisão do local onde será alocado o IED. Assim, é errado analisar a questão a partir de uma lógica essencialmente do país, mas, numa perspectiva nacional, não é estatisticamente tão relevante, uma vez que isso não torna o país desinteressante a investimentos externos por si, o que parece ser verificado no mundo real. (OLIVEIRA, José André Wanderley Dantas de; HOLMES, João Marcelo. O planeamento Tributário Abusivo das Transnacionais e a Erosão das Bases Tributárias: entre a Legalidade e a Moralidade. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 658). Conhecer os senões que estão além da fria relação tributária demanda interesse pela investigação da realidade que cerca o intérprete e o aplicador do direito, que deve estar atento ao conteúdo interdisciplinar com áreas afins ao Direito Tributário, historicamente encaixotado no conforto de repetições apriorísticas. Seja porque, no mundo real, o direito mais se cumpre do que se descumpre, o propósito negocial mais existe do que se simula, mas conceber isso como uma realidade demanda escolha interpretativa que exige do ourives jurídico lapidar os porquês e os “praquês” da fenomenologia jurídica a par da realidade econômica, nem sempre transparente às lentes de quem a investiga. Cotejar a interdisciplinaridade destes senões, conforme notável lição do Professor – e também i. Conselheiro deste Colegiado – Jeferson Teodorovicz, “Trata-se, portanto, de uma atitude de abertura epistemológica ou ‘abertura de pensamento’. O diálogo (recíproco) entre disciplinas é essencial para a efetivação da interdisciplinaridade. O cientista avança sobre o campo de interesse comum de outros ramos do conhecimento, permitindo-se receber contribuições de outras áreas.” (TEODOROVICZ, Jeferson. O Direito Tributário Brasileiro e a Interdisciplinaridade: Perspectivas, Possibilidades e Desafios. In RDTA Revista Direito Tributário Atual. vol. 48. São Paulo: Instituto Brasileiro de Direito Tributário, 2021, p. 578). Ressalte-se, ainda, que as conclusões a que chegou a administração tributária para concluir por uma pretensa – e a meu ver inexistente – artificialidade na conduta do contribuinte em manter estrutura societária no exterior para, supostamente, “reduzir artificialmente a carga tributária como no caso em apreço”, não encontra guarida na realidade indicada nos autos processuais, nem se justifica pelas teorias de escol, que pretendem desconstituir negócios sob o prisma do dever de solidariedade que subjaz ao Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 denominado Dever Fundamental de Pagar Tributos, conforme ensino do professor português José Casalta Nabais 1 . É bem verdade que tal teoria, utilizada inadequadamente, pode levar o intérprete apressado a pressupor que, sendo fundamental o dever do contribuinte de pagar tributo, deve o mesmo organizar seus negócios de forma a sujeitar-se à opção tributária mais onerosa. Ora, se pagar é um dever, tudo aquilo que fosse contrário ao pagamento seria ilegal (reitere-se que é um argumento hipotético e equivocado). Trata-se de equívoco interpretativo, até porque não é isso que a teoria prega. Não se pode conceber um livro pela capa ou uma teoria pelo título! No Brasil, há grandes professores que defendem o dever de pagar tributos como algo ínsito às sociedades modernas, a exemplo do professores Ricardo Lobo Torres 2 , Marcus Abraham 3 , Marco Aurélio Greco 4 , Marciano Seabra de Godoi 5 , Sérgio André Rocha 6 , Carlos Alexandre de Azevedo Campos 7 , Klaus Tipke 8 , Douglas Yamashita 9 , dentre outros. Citam o dever de solidariedade social e as exigências ínsitas coexistência da vida comum como elemento que torna admissível um dever coletivo fundamental de pagar tributos. Mas a doutrina nunca pretendeu justificar – e isso fica evidente em todas as obras citadas – pela opção da ilegalidade, do excesso, da desproporção ou da injustiça na cobrança de tributos, assim como não serve de parâmetro nem justifica qualquer tentativa de maximização de arrecadação, nem impõe ao contribuinte o exercício de escolha à tributação mais onerosa. Note-se que os defensores da teoria do dever fundamental de pagar tributos não afastam, em nenhuma hipótese, todos os limites e travas do ordenamento jurídico ao exercício do poder de tributar 10 . O próprio Prof. José Casalta Nabais dedica grande parte 1 NABAIS, José Casalta. O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Almedina: Coimbra, 1998. 2 TORRES, Ricardo Lobo. Solidariedade e justica fiscal, In: TORRES, Ricardo Lobo (coord.). Estudos de Direito Tributário: Homenagem à memória de Gilberto de Ulhôa Canto, Rio: Forense, 1998; TORRES, Ricardo Lobo. Sistemas constitucionais tributários. In: BALEEIRO, Aliomar (Org.). Tratado de direito tributário brasileiro. t. II. v. II. Rio de Janeiro: Forense, 1986. 3 ABRAHAM, Marcus. Curso de Direito Tributário Brasileiro. Rio de Janeiro: Forense, 2018. 4 GRECO, Marco Aurélio. Do Poder à Função Tributária. In: FERRAZ, Roberto (Coord.). Princípios e Limites da Tributação 2. São Paulo: Quartier Latin, 2009. 5 GODOI, Marciano Seabra de; ROCHA, Sergio André (Organizadores). O Dever Fundamental de Pagar Impostos. Belo Horizonte: Editora D’Plácido, 2017. GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de (coordenadoires). Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 6 ROCHA, Sérgio André. Fundamentos do Direito Tributário Brasileiro. Belo Horizonte: Casa do Direito, 2020. 7 CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo. Interpretação e Elusão Legislativa da Constituição do Crédito Tributário. In: CAMPOS, Carlos Alexandre de Azevedo; OLIVEIRA, Gustavo da Gama Vital de; MACEDO, Marco Antonio Ferreira (Coordenadores). Direitos Fundamentais e Estado Fiscal: Estudos em Homenagem ao Professor Ricardo Lobo Torres. Salvador: Jus Podivm, 2019. 8 TIPKE, Klaus; YAMASHITA, Douglas. Justiça fiscal e princípio da capacidade contributiva. São Paulo: Malheiros, 2002. 9 Idem. 10 Cite-se o Professor Marciano Seabra de Godoi, também, um dos grandes defensores da teoria, para quem “a afirmação das íntimas relações entre solidariedade e tributo e o reconhecimento da existência de um dever fundamental de pagar impostos poderão causar espécie e ser mal compreendidos. Poder-se-ia pensar que o reconhecimento de um dever fundamental de pagar impostos credenciaria o Estado a exigir dos contribuintes qualquer tipo de prestações tributarias, enfraquecendo os limites formais e materiais do poder de tributar. De outra Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 de sua obra para advertir que as limitações constitucionais e legais protetivas do contribuinte não são afetadas pelo reconhecimento desse dever coletivo. É dizer: Não há dever fundamental de pagar ilegalmente tributo, tanto quanto inexiste dever fundamental do contribuinte de sujeitar-se a excessos ou a qualquer exigência que não esteja objetivamente parametrizada pela licitude. Exatamente por isso, propõe-se aqui um novo olhar hermenêutico que afaste as amarras interpretativas sobre a teoria, passando a concebê-la não apenas sob a égide do dever fundamental de pagar tributos, mas sob a compreensão do dever fundamental de pagar (legalmente) tributos. Essa proposta autoriza admitir que todos estão conectados às demandas sociais exigidas pela solidariedade comunitária ínsita ao Estado Fiscal, exigindo de pessoas físicas e jurídicas o cumprimento do dever colaborativo tributário, porém, reforça que o dever fundamental de pagar tributo nunca nascerá da ilegalidade, em quaisquer de suas modalidades. Dito de outro modo, nas circunstâncias em que, licitamente, o contribuinte realizar ato jurídico que importe em economia tributária válida, sem mácula ou vício previsto no ordenamento jurídico, ou seja, sem patologia de forma, de vontade, de intenção ou ocultação, ter-se-á como inválida a exigência da exação que dele decorra, inexistindo dever fundamental de pagar ilicitamente tributos. Trata-se da realização do princípio da tributação conforme a lei 11 , em última instância, o princípio da legalidade, como elemento basilar do ordenamento jurídico, cuja aplicação conjunta torna possível o reconhecimento do dever jurídico em apreço. Assim, ainda que se admita que a existência do princípio da solidariedade social que justifica a existência do dever fundamental de pagar (legalmente) tributo, tal fato não tem a aptidão de afastar, limitar ou inviabilizar outros princípios e regras que integram a ordem constitucional e validam juridicamente o fenômeno da tributação, sobretudo, as limitações constitucionais ao poder de tributar e os direitos fundamentais do contribuinte. Em circunstâncias que desafiem o intérprete à derrotabilidade (defeasibility) 12 de algum deles, o dever fundamental de pagar (legalmente) tributos não terá ascendência sobre os demais, sugerindo-se a solução a partir do sobreprincípio da proporcionalidade e da técnica do balanceamento (balancing), a fim de alcançar solução verdadeiramente justa, servindo de freios e contrapesos do próprio ordenamento jurídico. Sobre esse tema, tive oportunidade de me manifestar em recente trabalho acadêmico: Não obstante, há diversas situações em que a colisão se dá diretamente entre princípios que estão em patamares constitucionais idênticos, devendo o intérprete, nesse caso, valer-se de um sobreprincípio que busque sopesá-los, em proteção do próprio ordenamento jurídico, alcançando um balanceamento possível entre ambos (balancing) e, por meio do critério da ponderação, promover a adequada aplicação daquele que, em sendo privilegiado, faça menos mal ao outro. parte, poder-se-ia concluir que a vinculação do tributo com a solidariedade constitui uma ‘desculpa’ ou um ‘pretexto’ para justificar a cobrança de exações com graves violações das limitações constitucionais do poder de tributar” (GODOI, Marciano Seabra de. Tributo e solidariedade social. In: _____ (Coords.) GRECO, Marco Aurélio; GODOI, Marciano Seabra de. Solidariedade social e tributação. São Paulo: Dialética, 2005, p.158). 11 PONTES, Helenilson Cunha. Revisitando o tema da obrigação tributária. In: ______ SCHOUERI, Luís Eduardo. Direito Tributário – Homenagem a Alcides Jorge Costa, vol. I. São Paulo: Quartier Latin, 2003 . 12 HART, Herbert Lionel Adolphus. The ascription of responsibility and rights: Proceedings of the Aristotelian Society. Londres, XLIX, p. 171-194, 1948. Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 (...) Assim, a concepção da proporcionalidade como princípio norteador dos demais princípios e como garantia constitucional para a proteção de direitos fundamentais permite ao intérprete aplicar adequadamente a legislação infraconstitucional, inclusive em âmbito tributário, para validar ou afastar as normas jurídicas desafiadas por meio da subsunção às exigências da proporcionalidade. (ALBUQUERQUE, 2020) 13 Penso ser essa a hipótese em análise, onde não é possível vislumbrar, a meu sentir, qualquer pecha de ilegalidade que justifique a desconsideração da realidade fática que levou a administração tributária de atribuir artificialidade à conduta do sujeito passivo. Não houve empresa veículo envolvida, não existiu simulação, dolo, fraude, conluio – tanto que não houve qualificação da multa –, não se comprovou ausência de propósito negocial na composição societária internacional do grupo, não houve omissão de registros contábeis nos balanços das companhias envolvidas, razão pela qual não é possível validar a pretensão fazendária de alcançar os fatos econômicos indicados nos autos de infração. Cite-se decisões do CARF que corroboram com a tese ora ventilada: LUCROS AUFERIDOS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO DOS RESULTADOS. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual a controlada no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, serão consolidados, no balanço da controlada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. Inexiste previsão legal para a adição direta dos resultados da controlada indireta nos resultados da controladora indireta. (Acórdão nº 1302003.030 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária - Sessão de 16 de agosto de 2018) RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha participação societária. PESSOAS JURÍDICAS CONTROLADAS INDIRETAMENTE, SEDIADAS NO EXTERIOR. REGIME DE TRIBUTAÇÃO NO BRASIL. Os resultados auferidos por intermédio de outra pessoa jurídica, na qual alguma filial, sucursal, controlada ou coligada, no exterior, mantenha qualquer tipo de participação societária, ainda que indiretamente, devem ser previamente consolidados no balanço da filial, sucursal, controlada ou coligada para efeito de determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da beneficiária no Brasil. (Acórdão nº 1301002.443 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de maio de 2017 RESULTADOS. CONTROLADAS INDIRETAS NO EXTERIOR. CONSOLIDAÇÃO NA CONTROLADA DIRETA. A controlada no exterior, deverá consolidar os tributos pagos correspondentes a lucros, rendimentos ou ganhos de capital auferidos por meio de outras pessoas jurídicas nas quais tenha 13 ALBUQUERQUE, Fredy José Gomes de. A proporcionalidade e os limites ao poder sancionador tributário. In:________ (Coords.) VIANA FILHO, Jefferson de Paula; CELESTINO JUNIOR, José Osmar; FILGUEIRAS, Ingrid Baltazar Ribeiro; GOMES, Pryscilla Régia de Olveira. Novos tempos do direito tributário. Curitiba: Editora Íthala, 2020, p.71;73. Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 participação societária. Acórdão nº 1201001.465 - 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária – Sessão de 9 de agosto de 2016) Consigne-se que a administração tributária presume a artificialidade da estrutura sociedade da contribuinte a partir de um critério de abusividade e, ainda que não deixe claro, pretende justificar a autuação na norma geral antielisiva prevista no parágrafo único do art. 116 do CTN, segundo o qual a autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária. Penso que inexistência atual de norma específica que discipline a pretensa desconstituição de negócios jurídicos válidos não autoriza a administração tributária a se valer de critérios gerais, claramente subjetivos, para atribuir a pecha de planejamento tributário “abusivo” ao exercício regular de direitos de cunho empresarial e societário. Cabe ao legislador – e somente a ele – indicar normas ordinárias de reação ou proibição a planejamentos tributários específicos (assim entendidos as “SAAR – Special Anti Avoidance Rules”) ou normas gerais de idêntica natureza (“GAAR – General Anti Avoidance Rules”), sob pena de se admitir que a generalidade da norma geral antielisiva, que possui mero comando autorizador do exercício secundário de competência legislativa ordinária, autorize o fisco a indicar limites à regular prática de planejamento tributário lícito, que não representa qualquer prática de ato ilegal, não enseja presunção de abuso, não demanda ser combatido (até porque é lícito) ou justifica autuações subjetivas. Com efeito, conforme leciona Tércio Sampaio Ferraz Júnior, “a liberdade pode ser disciplinada, mas não pode ser eliminada” 14 , cabendo ao legislador, portanto, discipliná-la e a administração cumprir a disciplina. Fora daí repousará o excesso! Cito a doutrina de Marco Aurélio Greco em torno do tema do planejamento tributário, cuja obra é fruto de muita incompreensão, mas que busca indicar os limites a essa prática, mesmo que parametrizada por atos lícitos (sem patologias), porém, com a intenção exclusiva de obter economia tributária. O ilustre Professor afasta a possibilidade de desconsideração primária dos negócios jurídicos, sob o entendimento de que o CTN impõe a necessidade de promulgação de lei ordinária que fixe os limites ao agir estatal, nos seguintes termos: Ou seja, na medida em que o CTN, neste parágrafo único do artigo 116, prevê a necessidade de uma lei ordinária para disciplinar os procedimentos de aplicação do dispositivo, está determinando que a competência em questão não pode ser exercida de modo e sob forma livremente escolhidos pela Administração Tributária. A desconsideração só poderá ocorrer nos termos que vierem a ser previstos em lei, como corolário da garantia individual do devido processo legal. Em suma, o CTN deferiu à lei ordinária a disciplina indispensável, de caráter procedimental (e não de direito material), para que a norma possa ser aplicada. Com isto, não veiculou uma norma de eficácia plena, mas uma norma de eficácia limitada, na medida em que a plenitude da eficácia somente será obtida após a edição da lei ordinária dispondo sobre tais procedimentos. Vale dizer, antes da mencionada lei ordinária, o conteúdo preceptivo do dispositivo não comporta aplicação. 14 FERRAZ JUNIOR, Tercio Sampaio. Direito constitucional: liberdade de fumar, privacidade, estado, direitos humanos e outros temas. Barueri: Manole, 2007, p. 196. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 Isso significa que, enquanto não for devidamente editada a lei ordinária dispondo a respeito, falta um elemento essencial à aplicabilidade do parágrafo examinado, sendo ilegal o ato administrativo fiscal que, nesse interregno, pretender nele apoiar-se. Enquanto não vier a ser editada a lei ordinária prevista no dispositivo, falta ao dispositivo a plenitude da produção dos seus efeitos e, por consequência, a autoridade administrativa não pode praticar ato de desconsideração nele fundamentado (o que não impede, porém, as reações já examinadas, nos casos de abuso ou fraude à lei) 15 . (Grifou-se) O Prof. Luís Eduardo Schoueri confirma tal entendimento, ao estatuir que “não há lei que obrigue alguém a incorrer em fato jurídico tributário. Ao contrário, sob pena de caracterização de confisco, a hipótese tributária não pode ser conduta obrigatória. Ora, se ao particular é assegurado o direito de incorrer, ou não, naquela hipótese, então não se pode considerar fraudulenta a decisão do planejamento tributário” 16 . Não obstante, admite-se, sim, o combate ao abuso, à fraude, à simulação, ao dolo e ao conluio, não sob o prisma da norma geral antielisiva, mas pela prática de ato antijurídico a que o ordenamento jurídico preveja conduta específica. Nesses casos, o contribuinte transmuda artificiosamente a realidade de forma simulada, como forma de obter proveito ilícito, cabendo nesses casos – diferentes do que ora se julga – a aplicação firme da lei para impedir a perpetuação da ilegalidade praticada. Neste sentido, cite-se decisão deste Colegiado, relatada pelo voto do i. Conselheiro Efigênio Freitas Junior, neste sentido, a saber: SIMULAÇÃO. MULTA QUALIFICADA No cenário em que há cumprimento formal da lei - emissão de nota fiscal e respectiva contabilização - se analisados os fatos sob a lente restritiva do Direito Privado não há falar-se em simulação, afinal seguiu-se a letra da lei, a despeito da artificialidade. Analisar o conceito de simulação sob essa lente restritiva significa, por via indireta, restringir a atuação do fisco; permitir que o sujeito passivo, a despeito do exercício de atividade empresarial, cubra-se com o manto da isenção. O que, além de ilegal, vai de encontro ao princípio da livre concorrência e ao cumprimento do dever fundamental de pagar tributos. Arranjo tributário simulado, artificioso, com vistas a transparecer para o fisco inocorrência de ilegalidade ou descumprimento dos requisitos previstos no artigo 14 do CTN, e artigo 12 e parágrafos da Lei nº 9.532, de 1997. Agir com consciência e vontade, e modificar características essenciais da ocorrência do fato gerador, as quais impactam na redução do montante devido de tributo, é conduta que atrai a incidência da multa qualificada, prevista no art. 44, § 1º, da Lei 9.430, de 1996 c/c art. 72 da Lei nº 4.502, de 1964. (Grifou-se) A necessidade de se combater atos ilícitos, mediante elementos de controle ou de fiscalização que demandem do ente tributante afastar do mundo jurídico atos jurídicos eivados da pecha do dolo, fraude, simulação ou abuso, tem como fundamento da desconstituição do ato uma contrariedade objetiva à norma vigente e se justificam no dever geral de combate à evasão (ilícita). Existe um defeito do ato ou negócio jurídico por patologia invencível, seja por defeito de forma, seja por vício da manifestação da vontade. 15 GRECO, Op. Cit. p. 568. 16 SCHOUERI, Luís Eduardo. Planejamento Tributário: Limites à Norma Antiabuso. São Paulo: Revista Direito Tributário Atual, n. 24, 2010, p. 355. Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-005.382 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16643.720031/2011-16 Todas as razões de mérito apontadas trazem a esta Relatoria conclusões contrárias a que chegou a administração tributária e a douta instância de piso, a ensejarem a desconstituição dos autos de infração, devendo-se dar provimento ao apelo do sujeito passivo. Os demais pontos da defesa perdem objeto, em razão desta conclusão. Ante o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital

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9089098 #
Numero do processo: 11686.000356/2008-63
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3403-000.171
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCOS TRANCHESI ORTIZ
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do Relator.    Antonio Carlos Atulim – Presidente    Marcos Tranchesi Ortiz – Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl,  Domingos de Sá Filho, Winderley Morais Pereira,  Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e  Antonio Carlos Atulim.     Relatório  Os autos abrigam pedido de ressarcimento, por meio do qual a recorrente intenta  receber  pelo  saldo  credor  acumulado  da  contribuição  ao  PIS  calculada  pelo  regime  da  não­ cumulatividade,  relativamente  ao  primeiro  trimestre  de  2006,  em  virtude  de  atividade  exportadora.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     2 Ao término do procedimento fiscal instaurado para a confirmação da existência  e das dimensões do direito vindicado, a autoridade encarregada preparou o relatório acostado  às fls. 19/22 dos autos no qual conclui pela procedência apenas parcial da pretensão, em razão  das seguintes irregularidades:  (a)  no  trimestre  considerado,  a  recorrente  teria  transferido  onerosamente  a  terceiros  créditos  de  ICMS acumulados  em sua  escrita  fiscal  sem,  em  contrapartida,  expor  à  tributação os ingressos recebidos sob os respectivos negócios;  (b)  a  recorrente  apropriara  créditos  sobre  os  dispêndios  incorridos  com  a  contratação de frete entre estabelecimentos da própria empresa, em desacordo com o artigo 3o,  inciso  IX,  da  Lei  no.  10.833/03,  segundo  o  qual  apenas  o  frete  pago  na  operação  de  venda  proporciona semelhante direito ao contribuinte.  Do  despacho  decisório,  a  interessada  opôs  tempestiva  manifestação  de  inconformidade,  negando,  em  primeiro  lugar,  ter  praticado  as  transferências  de  direitos  creditórios  do  ICMS  de  que  lhe  acusa  a  auditoria  fiscal.  Colacionando  aos  autos  cópia  de  contrato celebrado com a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul  (fls. 55/58),  afirmou,  sim, ser beneficiária de incentivo fiscal estadual consistente em crédito presumido equivalente  a  75%  do  montante  do  imposto  incidente  sobre  as  operações  interestaduais  envolvendo  fertilizantes  de  fabricação  própria.  Sustentou,  também,  que  o  subsídio  em  questão  não  tem  natureza  de  receita  e,  por  conseguinte,  que  sobre  ele  inexiste  obrigação  de  calcular  e  de  recolher a contribuição em causa.  Alegou ainda a requerente – trazendo aos autos planilha demonstrativa (fls. 60)  – que as remessas que realiza entre seus diversos estabelecimentos País afora, envolvem uma  pequena  monta  de  produtos  acabados  (cerca  de  5%)  e  uma  grande  parcela  de  itens  semi­ elaborados, cujo processo industrial é concluído na unidade de destino. Daí que, prossegue, o  frete  contratado  no  primeiro  caso  seria  equiparável  ao  frete  na  operação  de  venda,  enquanto  que, na segunda hipótese, o preço do frete integraria o próprio custo de produção do bem em  fabricação, a ponto de qualificá­lo como insumo da atividade.  No aresto  recorrido,  a DRJ­Porto Alegre desproveu por  inteiro a manifestação  de inconformidade, o que impeliu a contribuinte a interpor recurso voluntário, no qual reitera a  fundamentação de sua manifestação de inconformidade.  Este o relatório do essencial.    Voto  Conselheiro Marcos Tranchesi Ortiz, Relator.  De acordo com a fiscalização, o crédito a que a recorrente faz  jus seria inferior  ao  pretendido,  inicialmente  porque  operações  realizadas  no  trimestre  para  transferência  a  terceiros  de  direitos  creditórios  relativos  ao  ICMS  não  teriam  sido  espontaneamente  submetidas à tributação. Anexo ao relatório de informação fiscal, às fls. 17, há, inclusive, uma  planilha  demonstrativa  dos  valores  que,  segundo  o  auditor  encarregado  do  procedimento,  a  recorrente teria auferido como resultado dos aludidos negócios jurídicos.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Processo nº 11686.000356/2008­63  Resolução n.º 3403­00.171  S3­C4T3  Fl. 2          3 De  sua  parte,  a  interessada  nega  sumariamente,  tanto  na  manifestação  de  inconformidade  como  no  recurso  que,  de  fato,  haja  praticado  semelhantes  operações,  sustentando também que a legislação local as vedaria. Especulo que, no  intento de explicar a  origem dos valores que  a  fiscalização  interpretou serem provenientes destas  transferências,  a  recorrente traz aos autos cópia de convênio firmado com a Secretaria da Fazenda do RS (fls.  55/58), relatando ser titular de incentivo fiscal concernente ao ICMS.  Do  documento  se  lê,  com  efeito,  que,  atendida  uma  série  de  condições,  a  recorrente desfrutaria, desde julho de 2004, de crédito presumido do  ICMS correspondente a  uma parcela do valor do próprio  imposto incidente nas operações de saída de fertilizantes de  fabricação  própria,  com  destino  a  outros  estados  da  federação.  Sinteticamente,  portanto,  ao  comercializar  os  produtos  a  adquirentes  de  outras  unidades  federativas  e  apurar  o  imposto  correspectivo,  a  pessoa  jurídica  reconheceria,  em  sua  escrita  fiscal  e  contábil,  um  direito  oponível ao Estado do Rio Grande do Sul, no importe de 75% daquele tributo.  Diante  de  eventos  sujeitos  a  procedimentos  contábeis  tão  distintos,  difícil  conceber  que  a  fiscalização  os  possa  ter  confundido.  Enquanto  a  transferência  onerosa  de  saldos  credores  do  ICMS  se  processa  por  lançamento  a  crédito  em  conta  de  “impostos  a  recuperar”  e  a  débito  de  “caixa”  ou  “bancos”,  acompanhada,  simultaneamente,  por  uma  redução de mesmo valor nos saldos mantidos no livro de apuração do tributo, a apropriação do  alegado crédito presumido conduz a  registros opostos  em “impostos  a  recuperar”. A conta  é  debitada (isto é, acrescida) e assim permanecerá até que, chegado o vencimento do prazo para  o  recolhimento  do  ICMS,  a  compensação  aconteça. Daí  porque,  ao menos  por  ora,  a  versão  trazida pela parte não me satisfaz inteiramente.  É fato que a fiscalização não produziu nos autos sequer um início de prova do  fato que alega: a cessão onerosa de créditos de ICMS. Limita­se, como expus, a confeccionar  uma planilha demonstrativa dos valores que supostamente teriam sido auferidos pela empresa a  este  título. Os autos não contêm, repita­se, qualquer elemento documental capaz de debelar a  incerteza quanto à ocorrência das tais operações.  Observo,  todavia,  do  “Termo  de  Início  de  Fiscalização”  que,  ao  ensejo  do  procedimento, a empresa  foi  intimada a  fornecer à auditoria uma vasta gama de documentos  fiscais  e  contábeis,  alguns  dos  quais,  em  tese,  aptos  a  melhorar  os  níveis  de  certeza  no  julgamento da lide. Entre eles, cito em particular a requisição de informação quanto “ao valor  mensal das receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros”. Mais importante até, vejo  de fls. 13/14, que a recorrente atendeu à intimação entregando à autoridade um CD­ROM que  supostamente continha: (i) balancetes, (ii) razões de contas como “vendas diversas” e “receitas  diversas”,  (iii)  demonstrativo  de  cálculos,  (iv)  planilha  dos  incentivos  fiscais,  e  (iv)  livros  fiscais (entrada, saída e apuração) relativos ao ICMS.  Ao  que  tudo  indica,  portanto,  foi  com  base  no  exame  destes  elementos  que  a  fiscalização produziu o  relatório de  fls. 19/22 e as planilhas que o acompanham, a  significar  que tenha compulsado documentos aptos a esclarecer a questão.  Neste  contexto,  a  proposta  que  apresento  é  a  de  conversão  do  julgamento  em  diligência, sem o que tenho por prematura a resolução do recurso. Como a medida, porém, não  pode se prestar a corrigir a incompetência da parte a quem a lei atribui o ônus da prova, limito­ me  a  determinar  ao  órgão  de  origem  que  junte  aos  autos  via  impressa  dos  elementos  documentais – dentre aqueles  já obtidos  junto à  recorrente no  curso da  fiscalização  – que  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ     4 entenda capazes de comprovar a existência e os montantes das supostas operações de cessão de  créditos de ICMS a terceiros.   Aproveito  o  ensejo  para  também  determinar  à  autoridade  de  origem  que,  a  partir do exame deste mesmo conjunto documental, informe sobre a possibilidade de segregar,  dentre  os  fretes  contratados  pela  recorrente  para  transporte  de  itens  entre  suas  próprias  unidades,  os  que  tinham  por  objeto  a  remessa  de  produtos  acabados  daqueles  que,  de  outro  lado, envolveram somente itens em fabricação. Caso afirmativa a resposta, deverá a autoridade  elaborar quadro separando as duas situações.  Finda a diligência que, repito, não objetiva a coleta de provas adicionais àquelas  já  anteriormente  entregues  pela  recorrente,  a  autoridade  elaborará  relatório  conclusivo  a  respeito das questões  submetidas  (descrevendo,  inclusive, as  supostas  transferências de  saldo  credor de  ICMS) e,  na  seqüência,  abrirá vista para manifestação da  interessada, no prazo de  trinta dias.  Feito isso, retornem os autos para continuação do julgamento.      Marcos Tranchesi Ortiz     Fl. 4DF CARF MF Emitido em 13/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ANTONIO CARLOS ATULIM, 02/05/2011 por MARCOS TRANCHESI ORTIZ

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9080364 #
Numero do processo: 10580.906420/2011-32
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-23T16:43:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-23T16:43:32Z; Last-Modified: 2021-11-23T16:43:32Z; dcterms:modified: 2021-11-23T16:43:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-23T16:43:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-23T16:43:32Z; meta:save-date: 2021-11-23T16:43:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-23T16:43:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-23T16:43:32Z; created: 2021-11-23T16:43:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-23T16:43:32Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-23T16:43:32Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.906420/2011-32 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-002.267 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de novembro de 2021 Recorrente RADIO SOCIEDADE DA BAHIA S.A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral e Fellipe Honório Rodrigues da Costa. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/SPO. O presente processo trata da Declaração de Compensação - DCOMP - n° 12165.42447.311007.1.3.04-6027, transmitida eletronicamente, por meio da qual se pretende compensar débito(s) da Interessada com crédito originário de pagamento indevido ou maior que o devido (PGIM), no valor total de R$9.110,92. O crédito está consubstanciado em um recolhimento a título de estimativa de IRPJ, devida mensalmente, de pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual, código de receita n° 5993, período de apuração de 30/11/2004 e arrecadado em 30/12/2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 64 20 /2 01 1- 32 Fl. 5373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906420/2011-32 O despacho constatou a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por se tratar de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente poderia ser utilizado na redução do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Foi dada ciência do despacho em 17/08/2011 e apresentou-se manifestação de inconformidade em 15/09/2011, em que se afirma ser sim restituível o pagamento indevido ou maior que o devido de estimativa mensal apurada pelo lucro real anual, com o levantamento de balancete de redução/suspensão. Traz em seu socorro jurisprudência administrativa, invocando outrossim o princípio da retroatividade de norma interpretativa, uma vez que a IN RFB n° 900/2008 não trouxe mais essa vedação. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/SPO em 12 de fevereiro de 2015, conforme acórdão n. 16-65.719 (e-fl. 44), o qual ostentou a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 30/11/2004 PAGAMENTO MAIOR QUE O DEVIDO. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Não restou demonstrada a existência de pagamento maior que o devido, razão pela qual não se reconhece o direito creditório pleiteado e nem se extingue por compensação o débito informado. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 54, no qual reiterou os termos da Manifestação de Inconformidade, aduzindo que a decisão recorrida limitou a controvérsia à matéria de fato, e não de direito, juntando aos autos Balancete do exercício de 2004, DCTF, DACON, Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR) e memoriais de cálculo do imposto a recuperar. Após uma primeira análise dos autos, o colegiado decidiu baixar o processo em diligência, conforme Resolução n.º 1002-000.220 desta 2.ª Turma Extraordinária (e-fls. 5.068), vazada nos seguintes termos: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta analise os documentos juntados no Recurso Voluntário e elabore Relatório Circunstanciado definitivo sobre a higidez do crédito vindicado, informando se restaram comprovadas sua liquidez e certeza e se este não foi utilizado em outro processo de compensação, de modo a evitar assim a restituição e compensação em duplicidade do crédito em discussão. Em resposta à Diligência, a Unidade Preparadora elaborou o Despacho de e-fls. 5.352, contraditado pelo Recorrente através da manifestação de e-fls. 5.364. Atendidas as solicitações da Resolução n.º 1002-000.220, os autos retornaram a este relator para prosseguimento. Fl. 5374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906420/2011-32 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como dito no preâmbulo, tratam os autos de declaração de compensação efetuada por meio do PER/DCOMP 12165.42447.311007.1.3.04-6027, a qual não foi homologada pelo Despacho Decisório n° de rastreamento 948086756, e-fls. 9, o que deu azo à apresentação de Manifestação de Inconformidade julgada improcedente pela instância a quo por falta de comprovação do crédito, mormente pela ausência de apresentação de documentos da escrituração fiscal e contábil do contribuinte. Em sede recursal, o Recorrente apresentou documentos extraídos da sua escrituração fiscal e contábil que indicavam a probabilidade de existência do crédito vindicado, motivo pelo qual este colegiado decidiu baixar o processo em diligência. Em cumprimento à diligência, por meio do Despacho DCFAZ/EQAUD/SDR nº 3.553/2021 (e-fls. 5.352), a Unidade de Origem não confirmou a existência do crédito, com fundamento, em síntese, em dois argumentos principais: - que não restou comprovada a transcrição do balancete de novembro de 2004 no Livro Diário do respectivo período, a teor do que determina o art. 258 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99; - que não procedem as razões alegadas pela empresa para excluir a realização da reserva de reavaliação do cálculo do IRPJ devido em novembro de 2004, eis que a Lei n° 11.638/2007 entrou em vigor em 1° de janeiro de 2008, de forma que não se aplicam as suas disposições ao período-base examinado. Na manifestação de resposta à diligência, o Recorrente não opôs qualquer argumento aos termos e conclusões consignados no despacho DCFAZ/EQAUD/SDR nº 3.553/2021, limitando-se a solicitar concessão de mais prazo para apresentação de novos documentos e informações para comprovação do crédito (e-fls. 5.364). Fl. 5375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.267 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.906420/2011-32 Em que pese o esforço do Recorrente, conclui-se que não houve efetivamente a comprovação do crédito pretendido. Ficou evidente que parte da controvérsia, em verdade, circunscrevia-se exclusivamente à matéria de direito – impossibilidade da dedução da reserva de reavaliação na apuração da CSLL no período-base examinado –, questão esclarecida pela informação fiscal, contra a qual não houve qualquer manifestação do Recorrente. Sem ressalvas a fazer ao citado Despacho e considerando os termos nele consignados, julgo que o Recorrente não logrou comprovar de forma idônea e indubitável o crédito pleiteado por meio do PERD/COMP em questão, razão pela qual é de se negar provimento ao recurso. Dispositivo Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 5376DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.010187/2009-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 RECURSO VOLUNTÁRIO. MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. As reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em irregularidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL DE MÃO DE OBRA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra.
Numero da decisão: 2201-009.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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MATÉRIA DEVOLVIDA A JULGAMENTO. DELIMITAÇÃO. PRECLUSÃO. É vedado inovar na postulação recursal para incluir matéria diversa daquela anteriormente deduzida quando da impugnação do lançamento. À exceção de questões de ordem pública, estão preclusas as alegações novas arguidas somente no recurso voluntário. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. As reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. IRREGULARIDADE NA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em irregularidade do lançamento. AFERIÇÃO INDIRETA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. CONTABILIDADE NÃO REGISTRA MOVIMENTO REAL DE MÃO DE OBRA. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o fisco pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputar devida, utilizando o critério proporcional à área construída para apuração dos valores devidos a título de mão de obra. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 01 01 87 /2 00 9- 93 Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer em parte do Recurso Voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 199/220) interposto contra decisão no acórdão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DF) de fls. 183/189, que julgou a impugnação improcedente, mantendo o crédito tributário formalizado no AI - DEBCAD nº 37.229.898-2, consolidado em 17/9/2009, no montante de R$ 213.763,95, já incluídos juros e multa de ofício (fls. 2/11), acompanhado do Relatório Fiscal (fls. 12/22), relativo às contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, destinadas à Seguridade Social (incisos I, II e IIII do artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991), incidentes sobre a base de cálculo apurada por aferição indireta do valor da mão de obra necessária na execução da obra de construção civil, matrícula CEI 50.011.11967/70, situada na Rua 54 n° 403 - Edifício Rio Dourado, Jardim Goiás - Goiânia - GO. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 184/186): Trata-se de crédito previdenciário lançado pela RFB, AIOP DEBCAD n° 37.229.898-2, contra o contribuinte em epigrafe, cujo montante, consolidado em 17/09/2009, é de RS 213.763,95 (duzentos e treze mil, setecentos e sessenta e três reais e noventa e cinco centavos), referente à competência 02/2009. Integram a presente autuação as contribuições da EMPRESA e RAT e incidentes sobre o valor da mão de obra utilizada na execução da obra de matricula CEI n. 50.011.11967/70, com inicio em 01/09/2003 e término em 30/11/2007, localizada à rua 54, n.403- Edif. Rio Dourado, Jardim Goiás-Goiânia-GO. Conforme Relatório Fiscal, fls.11/16, a base de cálculo foi apurada por aferição indireta do valor da mão de obra necessária na execução da obra em questão, conforme previsto nos §§4° e 6°, do art. 33 da Lei 8.212/91 e disciplinado no art. 234 do Decreto 3.048/99 e IN 03, de 14/07/2005, com as alterações introduzidas pelas IN MPS/ n. 24/2007, IN/MF/RFB n. 774/2007 e IN/RFB n. 910/2009. Da análise da contabilidade, verificou-se que os custos da obra foram lançados em contas analíticas, vinculadas às seguintes contas sintéticas: 3.1.1. 1.1- Custos com Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 Pessoal; 3.1.1.l.2- Custos com Materiais; 3.1.1.l.3- custos com Terceiros; 3.1.1.1.4- Custos com Equipamentos; e finalmente 3.1.1.l.5- custos Gerais da Obra, pertencentes ao Grupo 3 - Custos Operacionais; 3.1.1- Obras por incorporação; 3.1.1.1- Obra 01- Residencial Rio Dourado. Foram verificadas incoerências na documentação e contabilização dos fatos econômicos, aquisições e despesas da obra em comento, em virtude de elementos pouco confiáveis apresentados pela empresa durante a fiscalização, como a seguir relatado: - Considerando os valores lançados a título de remuneração para a obra citada, especificamente as contas de Ordenados e Salários, Décimo Terceiro Salário, Férias, Aviso Prévio; e a remuneração declarada em GFIP relativa à mesma obra, verificaram- se que os mesmos encontravam-se divergentes, demonstrando que a empresa não contabilizava todos os fatos geradores em títulos próprios, e lançava de forma englobada, em uma única conta, tanto valores que não são, quanto os que são fatos geradores de contribuições previdenciárias. A fiscalização identificou ainda que não se encontravam devidamente escrituradas as remunerações de todos os segurados empregados envolvidos na execução da obra de construção civil, de responsabilidade da empresa. Intimada, a empresa prestou esclarecimentos com as justificativas elencadas às fls. 40/41. Entretanto, a AFRFB desconsiderou a contabilidade da empresa e aferiu o débito nos termos previstos no art.433 e seguintes, especialmente, o art.473 da IN n. 03/2005. Foram examinados os seguintes documentos: - GFIP; GPS; Arquivos Digitais com informações relativas as folhas de pagamento e escrituração contábil, no período de 01/2004 a 12/2007; contrato social e alterações; Livro Diário/Razão; Notas Fiscais, Faturas e Recibos de mão de obra ou serviços prestados; reclamatórias trabalhistas; DISO; Alvarás de Licença e Habite-se; Projetos aprovados de obra de construção civil. A base de calculo que compõe o presente lançamento não foi informada em GFIP. Diz, ainda, o relatório Fiscal que a empresa autuada é optante pelo regime tributário do lucro presumido, o que desobriga o contribuinte da escrituração contábil regular e apuração do lucro real. Entretanto, a mesma optou por apresentar os livros contábeis, com a finalidade específica de atender ao fisco previdenciário, após ter conhecimento do débito devido, apurado em ARO no CAC. A escrituração contábil apresentada espelha uma utilização mínima de mão de obra, de tal forma que justifique os reduzidos valores de recolhimento de contribuições previdenciárias supostamente sobre a reduzida remuneração de empregados que efetivamente laboraram em sua obra. No cálculo do ARO, foram abatidos os recolhimentos efetuados através de GPS, sendo apropriados no cálculo os valores recolhidos referentes a pagamentos realizados com remunerações dos trabalhadores envolvidos diretamente na obra e declarados em GFIP a partir de 01/2004, e ainda o percentual de 5% das NFS de concreto usinado contabilizados. Dessa forma, o presente crédito refere-se a diferenças a recolher, conforme demonstrativo no cálculo do CUB anexado. Os recolhimentos correspondentes às remunerações dos empregados cujas atividades não compõem o CUB, como: mestre de obra, apontador, motorista, vigia, não puderam ser considerados em atendimento ao § 2°, do art. 106 e Anexo I, da IN/INSS/DC n. 69/02, com redação dada pela IN/INSS/DC n. 80, de 27/08/2002, art. 467 e Anexo XVII da IN/INSS/DC n. 100/2003, e art. 453 e Anexo XIV da IN/SRP n. 03/2005. Durante a auditoria, houve a constatação de dados não informados em DISO relativos às notas fiscais de concreto usinado, planilha anexa.fls.92/93, não considerados no cálculo do ARO n. 267541 realizado pelo CAC, fls. 55. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 Dessa forma, o referido ARO, emitido em 12/02/2009, foi retificado, fls. 86/88, para complementação dos dados, sendo considerados os valores constantes das notas fiscais de concreto usinado, totalizadas conforme planilha às fls.14/verso. Observando o período alcançado pela decadência, tendo em vista o que dispõe a Súmula Vinculante n. 8, já que à época foi considerado um período decadente de 09/2003 a 12/2003, a auditoria procedeu na seguinte forma: - Dividiu o valor do débito já retificado pelo número total de meses (período da obra não decadente considerado no ARO); - Resultado da operação multiplicado pelo número de meses não decadentes, até a data do levantamento do débito, em 09/2009; - Exclusão dos meses decadentes. Conclui que: O valor do débito apurado após retificação é de R$229.180,38; Período não decadente da Obra apurado no ARO 267541 de 12/02/2009 (de 01/2004 a 1 1/2007)= 47 meses; Valor mensal apurado R$229.180,38/47= R$4.876,18; Número de meses excluídos de 01/2004 a 08/2004= 8 meses; Número de meses não decaídos mantidos (de 09/2004 a 11/2007)= 39 meses; Novo valor do débito (4.876,l8 x 39): R$ 190.171,02. Ressalta que, como salário de contribuição, foram considerados os valores calculados a partir de informações verificadas pela fiscalização na documentação arquivada na empresa, Notas Fiscais de aquisição de materiais e de serviços de construção, Notas Fiscais de Serviço, GFIP, GPS e Declaração e Informação sobre Obra-DISO, de preenchimento sob responsabilidade do próprio contribuinte, que informa os dados necessários para o correto enquadramento da obra a ser calculada utilizando a tabela CUB do SINDUSCON, publicada no mês de cálculo do ARO n. 267541 no CAC (02/2009), para a apuração do valor da base de cálculo da contribuição devida de uma obra residencial de 16 andares com 04 banheiros-enquadramento R16, padrão alto. A Fundamentação legal dos juros e multa encontra-se no anexo de “Fundamentos Legais”, com a imposição de multa de oficio de 75% do tributo devido, na forma do art. 44, inciso I da Lei 9.430/1997, multa alterada pela MP 449/2008, convertida em Lei 11.941/2009. (...) Na ação fiscal foram ainda emitidos os seguintes autos de infração (fls. 20/21): Da Impugnação Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 Devidamente cientificada do lançamento em 22/9/2009 (fl. 2), a contribuinte apresentou sua impugnação em 19/10/2009 (fls. 177/180), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 186/187): (...) DA IMPUGNAÇÃO Tempestivamente, o autuado formalizou impugnação, às fls. 163/166, pedindo que seja julgado nulo o presente auto de infração, pelas alegações, em síntese: - que não consta, em nenhum documento apresentado à empresa, essa análise contábil, que conduza a concluir que os valores contabilizados são muito aquém do que efetivamente foi utilizado, pelo que não vê como contestá-la, parecendo apenas força de expressão, com o objetivo de induzir o julgamento; - que quando entrou com o pedido de CND, a contabilidade estava pronta, e o fato de não aceitar o cálculo do CUB e exigir a apreciação da contabilidade é um direito seu, o que só evidencia a seriedade da empresa, uma vez que se é dispensada de fazer algo e o faz, demonstra-se a intenção de apresentar seus procedimentos com toda clareza; - que é verdade que aconteceram erros e omissões na escrituração contábil, porém, nenhum desses erros provocou um só centavo de omissão de recolhimento; - que para esclarecer todos os aspectos levantados pela auditora, está procedendo a reabertura da contabilidade, para recolocar tudo no seu devido lugar, sem alterar um centavo em nada, apenas para mostrar que esses erros e omissões não foram propositados e que não causaram nenhum prejuízo ao fisco; - que é verdade que aconteceram lançamentos nas contas de Materiais Aplicados e Alimentação após a data como sendo o encerramento da obra. Porém, o que acontece é que, em uma obra, pequenos compromissos assumidos acabam ficando pra trás e se é obrigado a debitar isto à pequena estrutura da empresa. No entanto, esses lançamentos só mostram a honestidade da empresa, que, no intuito de ter seu custo bem apurado, não se utilizou do expediente de omiti-los; - que a auditora agiu com pesada truculência contra a empresa, praticando com esse débito o famigerado excesso de exação ao aplicar o §3° do art. 33 da Lei 8.212/91, apurando o débito por aferição indireta; - Ao final, requer emissão da Certidão Negativa de Débito da Obra e apresentação de documentos no prazo de Lei. (...) Da Decisão da DRJ A 5ª Turma da DRJ/BSB, em sessão de 17 de agosto de 2010, no acórdão nº 03- 38.645, julgou a impugnação improcedente (fls. 183/189), conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 183): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2009 a 28/02/2009 AIOP DEBCAD N° 37.229.898-2 CONSTRUÇÃO CIVIL. AFERIÇÃO INDIRETA. A descaracterização da contabilidade da empresa, uma vez identificadas irregularidades na contabilização de despesas da obra de construção civil fiscalizada, autoriza a apuração do débito por aferição indireta. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 A contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 25/1/2011 (AR de fl. 195) e interpôs recurso voluntário em 24/2/2011 (fls. 199/220), acompanhado de documentos (fls. 221/239), de forma sintetizada, com os seguintes argumentos: i) do direito de defesa e dos prazos; ii) antecedentes; iii) do lançamento fiscal; iv) do fato gerador; v) da base tributável; vi) análise do objeto da desconsideração contábil; vii) da não desconsideração da contabilidade e viii) do cálculo do CUB. Ao final requereu: a) - Sejam mantidos a suspensão das exigibilidades dos créditos objeto da presente contestação, para que os mesmos não sejam objeto de exigência financeira antes de sua apreciação e que os mesmos não sejam objeto de óbces (sic) para a emissão das correspondentes Certidões Positivas de Débitos com efeito de Negativas - CPDEn. b) - Sejam conhecidos os argumentos ora apresentados e retificados os acórdãos exarados pela Delegacia de Julgamentos da Primeira Região Fiscal, considerando assim improcedentes os lançamentos efetivados por meio dos DEBCADs inicialmente relacionados, determinando o arquivamento dos respectivos processos de débito, restabelecendo a adimplência total da empresa; c) Requer ainda, em caso de dúvidas na fideidignidade (sic) dos registros contábeis, a nomeação de perito para subsidiar a tomada de decisão por parte dessa corte de julgamento tributário. d) Que sejam julgados em conjunto, além dos débitos aqui relacionados, o auto de infração relativo ao DEBCAD número 37.229.894-0, por se tratar de matérias correlatas. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminares Preclusão A Recorrente alega apenas em sede de recurso que retificou a DISO a pedido do atendente/analista do CAC alterando a quantidade de banheiros de 3 (três) para 4 (quatro) com intuito de obter a CND. A impugnação determina os limites do litígio, vedada a inovação em sede de recurso voluntário, nos termos do artigo 17 do Decreto nº 70.235 de 1972 1 . Excetuam essa regra matérias de ordem pública, as quais transcendem aos interesses das partes, sendo possível a cognição de ofício pelo julgador, após avaliação da situação concreta. Assim, uma vez que tal matéria foi arguida somente no apelo recursal, a discussão resta superada pela preclusão. Suspensão Exigibilidade Crédito Tributário 1 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 A interessada requer que seja mantida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário. Nos termos do artigo 151, inciso III da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) 2 , a exigibilidade do crédito se dá com a interposição tempestiva da impugnação e, posteriormente, com o recurso voluntário, não havendo, com isso, impedimento à expedição de certidões positivas de débitos com efeito de negativas. Perícia Nos termos do artigo 29 do Decreto nº 70.235 de 1972, a autoridade julgadora, na apreciação das provas, formará livremente sua convicção, podendo indeferir o pedido de perícia/diligência que entender desnecessário. Desta forma, não considero pertinente o pedido de perícia pois todos os elementos de prova acostados aos autos já foram analisados no transcurso do processo administrativo tributário. A respeito do tema vale lembrar que recentemente foi aprovada a Súmula CARF nº 163, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 163 Aprovada pelo Pleno em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Portanto, não merece acolhimento o pleito do contribuinte. Mérito Do Fato Gerador e Do Excesso de Exação No recurso apresentado a Recorrente tenta desqualificar o trabalho da fiscalização, alegando inicialmente que o fato gerador descrito no relatório de lançamento dos débitos não guarda relação com a norma previdenciária (IN SRP 03/2005), não ser cabível a avaliação da base tributável por aferição indireta, uma vez que em nenhum momento a autoridade retificante do lançamento informa com precisão a omissão praticada que tornou imprestável contabilidade da empresa, o que configuraria cometimento de excesso de exação da fiscalização. Todavia razão não lhe assiste, uma vez que o auto de infração e o relatório fiscal preenchem os requisitos do artigo 142 da Lei nº 5.172 de 1966 (Código Tributário Nacional) e do artigo 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, além de conter todos os pressupostos fáticos e jurídicos da exigência fiscal, conforme bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância. 2 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 De acordo com o § 1° do artigo 316 do Código Penal Brasileiro, o excesso de exação é caracterizado pela exigência de tributo ou contribuição social, praticada por servidor público, sendo que este sabe, ou deveria saber, que tal cobrança é indevida, ou, se devida, foi empregado, na cobrança, meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. A insubsistência da alegação fica demonstrada pelo fato da cobrança da contribuição previdenciária estar amparada pelos requisitos legais que estabelecem os procedimentos da fiscalização, demonstrando, sem qualquer sombra de dúvida que os valores lançados são devidos pelo simples fato de o contribuinte ter descumprido as obrigações principais relacionadas às contribuições previdenciárias. A autoridade fiscal agiu em conformidade com o que prevê o artigo 37 da Lei n° 8.212 de 1991 3 , ou seja, ao constatar o atraso total ou parcial no recolhimento de contribuições previdenciárias, lavrou o auto de infração com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas e dos períodos a que se referem. Nesse sentido, agiu com acerto a autoridade fiscal, de modo que não pode se cogitar excesso de exação. Da Aferição Indireta – Cálculo do CUB Em sua defesa a empresa admite que “aconteceram erros e omissões na escrituração, contudo nenhum desses erros provocou omissão de recolhimento”. Aduz que o próprio Conselho Federal de Contabilidade no cumprimento de sua função de órgão regulador do exercício profissional reconhece a possibilidade da existência de erros na escrituração contábil, tendo editado a Resolução CFC número 596/85, regulamentando a NBC-T 2.4 tratando das formas de correção de erros na escrituração contábil. Afirma que a fiscalização não apresentou elementos de prova suficientes a justificar a desconsideração da contabilidade. Inicialmente, oportuno deixar consignado que os procedimentos estabelecidos em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil para emissão de certidão não obstam à deflagração de auditoria fiscal para verificação do cumprimento das obrigações tributárias. Independentemente do documento de regularidade fiscal, permanece o direito de o fisco cobrar qualquer importância considerada devida, apurada em momento posterior, desde que respeitado o prazo decadencial para o lançamento de ofício. Tampouco o parâmetro de 70% utilizado para facilitar a liberação da certidão negativa, vigente à época do pedido, significa o cumprimento das obrigações tributárias decorrentes da obra, quando há indícios que a contabilidade não registra o movimento real da remuneração paga pela execução da obra de construção civil, após avaliação do somatório da mão de obra própria e terceirizada. A autoridade fiscal alegou que a contabilidade não registrava o movimento real da remuneração empregada na obra de construção civil e procedeu à apuração das contribuições devidas, com base na técnica de aferição indireta prevista no artigo 33, § 6º da Lei nº 8.212 de 1991. Para efeito de aferição indireta, a fiscalização relatou que foram considerados como salário de contribuição os valores calculados a partir de informações verificadas na 3 Art. 37. Constatado o não-recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-009.430 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.010187/2009-93 documentação arquivada na empresa, notas fiscais de aquisição de materiais e de serviços de construção, notas fiscais de serviço, GFIP, GPS e Declaração e Informação sobre Obra - DISO, que é de preenchimento e responsabilidade do próprio contribuinte, onde foram pesquisados os dados necessários para o correto enquadramento da obra, tendo sido utilizada a tabela CUB do SINDUSCON publicada no mês de cálculo do ARO n° 267541 no CAC (2/2009), para apuração do valor da base de cálculo da contribuição previdenciária devida de uma obra residencial edifício de 16 andares com 4 banheiros - enquadramento R16, padrão alto. O Relatório Fiscal especifica os pressupostos de fato do lançamento, evidenciando as inconsistências apuradas, os fatos que justificaram a adoção da aferição indireta da base de cálculo sob o fundamento da constatação da contabilidade apresentada não registrar o movimento real da remuneração dos segurados e, assim, não espelhar a realidade econômica e financeira da empresa. Além disso, destaca-se que tanto no Relatório Fiscal como nos Fundamentos Legais do Débito (FLD) a fiscalização fundamentou a desconsideração da contabilidade na previsão normativa do parágrafo 6° do artigo 33 da Lei n° 8.212 de 1991. Diferente do exposto no recurso voluntário, a fiscalização apresentou os elementos de prova para fazer prevalecer os fatos afirmados no lançamento, cabendo à empresa o ônus probatório em contrário. É dizer, incumbe ao interessado demonstrar a inocorrência dos fatos alegados pela Fazenda Pública, podendo valer-se de todos os meios de prova admitidos no processo administrativo fiscal. Neste contexto, verifica-se que o lançamento foi devidamente motivado com a exposição dos pressupostos de fato e de direito, não havendo que se falar em nulidade do lançamento pela desconsideração imotivada da contabilidade. De aduzir-se, em conclusão, que não merece reparo o acórdão recorrido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em não conhecer em parte do recurso voluntário por este tratar de temas estranhos ao litigio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento e na parte conhecida em negar-lhe provimento. Débora Fófano dos Santos Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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9080042 #
Numero do processo: 10660.901989/2017-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte.
Numero da decisão: 1201-005.213
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-11-27T14:01:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-11-27T14:01:05Z; Last-Modified: 2021-11-27T14:01:05Z; dcterms:modified: 2021-11-27T14:01:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-11-27T14:01:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-11-27T14:01:05Z; meta:save-date: 2021-11-27T14:01:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-11-27T14:01:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-11-27T14:01:05Z; created: 2021-11-27T14:01:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-11-27T14:01:05Z; pdf:charsPerPage: 2193; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-11-27T14:01:05Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10660.901989/2017-15 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.213 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2021 Embargante FAZENDA NACIONAL Interessado DL COMERCIO E INDUSTRIA DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 EMBARGOS INOMINADOS. CONTRADIÇÃO ENTRE O RESULTADO DE JULGAMENTO E A EMENTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. Havendo contradição entre o resultado do acórdão e sua ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza e correção da decisão colegiada, devendo-se analisar a ratio decidendi do julgamento e, com base nela, consignar a intenção manifestada pela Turma Julgadora. Embargos Inominados acolhidos, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida neste voto. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.209, de 18 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10660.901977/2017-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Bárbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 90 19 89 /2 01 7- 15 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901989/2017-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos manejados pela Fazenda Nacional, em face do acórdão desta Turma que julgou Recurso Voluntário com decisão favorável ao reconhecimento de direito creditório do contribuinte, com a seguinte conclusão de julgamento: Fixadas essas premissas, cumpre salientar que, no caso concreto a Recorrente comprovou com os documentos juntados aos autos que os valores dos incentivos estão registrados em conta contábil de reserva de incentivos fiscais; trata-se de incentivo ao estimulo a implantação e desenvolvimento econômico; e que o Estado de Minas Gerais tratou de convalidar junto ao Confaz os benefícios concedidos para as empresas antes da edição da LC 160/17 conforme podem ser verificados no Certificado de Registro e Depósito no. 050/2018 e Convênio Confaz 190/17. Feitas essas considerações e levando-se em consideração o quanto comprovado nos autos, entendo que assiste razão à Recorrente. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Alega a Fazenda Nacional que, apesar do acórdão objetivamente reconhecer integralmente o direito creditório do contribuinte, mediante provimento integral do Recurso Voluntário manejado, consta do acórdão inequívoco erro material, uma vez que ficou consignado em sua ementa que “O direito creditório arguido contra a Fazenda da União deve exibir os atributos da liquidez e da certeza, sendo incabível a homologação de DCOMP cujo crédito não seja comprovado pela autoridade fazendária”. Ou seja, haveria contradição entre o que foi decidido pelo Colegiado (provimento ao Recurso Voluntário, com reconhecimento do direito creditório) e o que está consignado na ementa do acórdão (denegação da homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito). A Presidência desta Turma Ordinária admitiu os embargos em despacho de admissibilidade, tratando-os como Embargos Inominados, sob o fundamento de que “há clara diferença entre os conteúdos da ementa e do dispositivo do acórdão, o que pode suscitar dificuldades futuras de implementação do decidido ou de recurso pelas partes, motivo pelo qual se admite os embargos nos termos previstos no art. 66 do Anexo II do RICARF, que dispõe sobre os embargos inominados”. É o relatório. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901989/2017-15 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade para conhecê-los, tendo sido regularmente admitidos por despacho da Presidência da Turma. A contradição apontada nos presentes Embargos está claramente evidenciada, mercê da divergência entre o resultado do julgamento e o texto consignado na ementa do acórdão. Com efeito, esta Turma de Julgamento, debruçando-se sobre a irresignação recursal do contribuinte, deu total provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório reivindicado. Não obstante, por equívoco na redação da ementa, consignou-se posição inversa ao que fora decidido, no sentido de denegar a homologação de DCOMP, por ausência de liquidez e certeza do crédito reclamado pelo interessado. Foi adequada a decisão da Presidência que evidenciou o equívoco apontado pela Fazenda Nacional, de forma que é importante corrigir a contradição para assegurar a adequada liquidação da decisão do CARF ou, alternativamente, viabilizar o manejo de eventual recurso pela parte vencida. O art. 66 do Regimento Interno do CARF estipula que “As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão”, razão pela qual, uma vez identificada a contradição decorrente de divergência material entre o dispositivo do acórdão e a ementa, faz-se necessário corrigir o equívoco para assegurar certeza no resultado da decisão colegiada. Neste sentido, cite-se alguns precedentes do CARF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. LAPSO MANIFESTO. CONSTATAÇÃO. RECEPCIONADOS EMBARGOS INOMINADOS. ARTIGO 66 RICARF. Nos termos do artigo 66 do Regimento Interno do CARF, restando comprovada a existência de lapso manifesto no Acórdão guerreado, cabem embargos inominados para sanear o lapso manifesto quanto contradição entre o dispositivo analítico e a conclusão do voto. (Acórdão nº 2401-007.594 – 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 3ª Seção, sessão de 17 de novembro de 2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. ACOLHIMENTO. Cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Havendo contradição quanto a data do período abrangido pela decadência, devem ser acolhidos os embargos de declaração para sanar a contradição. No caso, retifica-se o ementa, conclusão do relator e dispositivo do acórdão para fazer constar que encontram-se atingidas pela decadência as competências anteriores a 11/2000, inclusive. (Acórdão nº 2202-006.028 – 2ª Câmara / 2ª Turma / 2ª Seção, sessão de 06/02/2020) EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO. Constatada contradição entre o dispositivo do acórdão embargado e a conclusão do seu voto condutor, acolhemse os embargos declaratórios que apontaram o vício, para solucionar a contradição. (Acórdão nº 2201002.095 – Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.213 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.901989/2017-15 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento, sessão de 17 de abril de 2013) Penso que assiste razão à embargante, porquanto o voto claramente demonstrar que o direito creditório foi reconhecido, enquanto a ementa registra posição inversa. Ante o exposto, acolho os Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação ora reproduzida nesta nova decisão, a saber: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCOMP. Comprovada a liquidez e certeza do direito creditório reivindicado, há de se homologar a compensação requestada pelo contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para confirmar o provimento ao Recurso Voluntário e reconhecer a contradição consignada na ementa do acórdão recorrido, de forma que a mesma passe a ter a redação reproduzida no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital

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4744201 #
Numero do processo: 13971.002127/2008-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Aug 23 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2004 REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO O parágrafo 1º do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a Administração tem a faculdade de efetuar o lançamento num único processo de impostos, contribuições ou penalidades, desde que em face do mesmo sujeito passivo e comprovados pelos mesmos elementos de prova. O citado dispositivo não obriga a Administração a efetuar o julgamento conjunto dos recursos apresentados contra lançamentos que não foram efetuados num único processo EXCLUSÃO DO SIMPLES COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO DO CARF Cabe à Primeira Seção do CARF analisar recurso contra ato que levou relativa à exclusão de empresa do SIMPLES, bem como a data de início de seus efeitos SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO LANÇAMENTO POSSIBILIDADE As reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo, suspendem a exigibilidade do crédito tributário, impedem sua cobrança mas não a sua constituição. De igual forma, a suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice ao andamento do contencioso administrativo fiscal. RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE DESCARACTERIZAÇÃO Pelo Princípio da Verdade Material, se restar configurado que a relação jurídica formal apresentada não se coaduna com a relação fática verificada, subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário Nacional, a definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos GRUPO ECONÔMICO DE FATO CARACTERIZAÇÃO Existe grupo econômico de fato quando há unicidade no comando entre empresas. Tal comando pode se dar pela existência em seus quadros societários de pessoa física ou jurídica comuns que detenham o poder de gerir as empresas MATÉRIA NÃO IMPUGNADA NO PRAZO PRECLUSÃO NÃO INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante no prazo legal. O contencioso administrativo fiscal só se instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na impugnação apresentada de forma tempestiva INCONSTITUCIONALIDADE É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.912
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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BOM SONO LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/08/2004  REUNIÃO DE PROCESSOS PARA JULGAMENTO CONJUNTO  O  parágrafo  1º  do  artigo  9º  do  Decreto  nº  70.235/1972  dispõe  que  a  Administração tem a faculdade de efetuar o lançamento num único processo  de  impostos,  contribuições  ou  penalidades,  desde  que  em  face  do  mesmo  sujeito passivo e comprovados pelos mesmos elementos de prova. O citado  dispositivo não obriga a Administração a efetuar o julgamento conjunto dos  recursos  apresentados  contra  lançamentos  que  não  foram  efetuados  num  único processo  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  ­  COMPETÊNCIA  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  DO CARF   Cabe  à  Primeira  Seção  do  CARF  analisar  recurso  contra  ato  que  levou  relativa à exclusão de empresa do SIMPLES, bem como a data de início de  seus efeitos  SUSPENSÃO  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  ­  LANÇAMENTO  ­  POSSIBILIDADE  As  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras  do  processo  tributário  administrativo,  suspendem  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  impedem  sua  cobrança  mas  não  a  sua  constituição.  De  igual  forma,  a  suspensão da exigibilidade do crédito não representa óbice ao andamento do  contencioso administrativo fiscal.  RELAÇÃO JURÍDICA APARENTE ­ DESCARACTERIZAÇÃO  Pelo  Princípio  da  Verdade  Material,  se  restar  configurado  que  a  relação  jurídica  formal  apresentada não se coaduna com a relação  fática verificada,  subsistirá a última. De acordo com o art. 118, inciso I do Código Tributário  Nacional,  a  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,     Fl. 351DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2 responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus  efeitos   GRUPO ECONÔMICO DE FATO ­ CARACTERIZAÇÃO  Existe  grupo  econômico  de  fato  quando  há  unicidade  no  comando  entre  empresas.  Tal  comando  pode  se  dar  pela  existência  em  seus  quadros  societários de pessoa física ou jurídica comuns que detenham o poder de gerir  as empresas  MATÉRIA  NÃO  IMPUGNADA  NO  PRAZO  ­  PRECLUSÃO  ­  NÃO  INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada  pelo  impugnante  no  prazo  legal.  O  contencioso  administrativo  fiscal só se  instaura em relação àquilo que foi expressamente contestado na  impugnação apresentada de forma tempestiva  INCONSTITUCIONALIDADE   É  prerrogativa  do  Poder  Judiciário,  em  regra,  a  argüição  a  respeito  da  constitucionalidade  ou  ilegalidade  e,  em  obediência  ao  Princípio  da  Legalidade,  não  cabe  ao  julgador  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  afastar  aplicação  de  dispositivos  legais  vigentes  no  ordenamento  jurídico  pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais   Recurso Voluntário Negado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, conhecer em  parte  do  recurso  para,  na  parte  conhecida,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso    Júlio César Vieira Gomes – Presidente     Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 352DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002127/2008­93  Acórdão n.º 2402­001.912  S2­C4T2  Fl. 272          3   Relatório  Trata­se de Auto  de  Infração  lavrado  com  fundamento  na  inobservância  da  obrigação  tributária  acessória  prevista  na  Lei  nº  8.212/1991,  no  art.  32,  inciso  IV  e  §  5º,  acrescentados pela Lei nº 9.528/1997 c/c o art. 225, inciso IV e § 4º do Decreto nº 3.048/1999,  que consiste em a empresa apresentar a GFIP – Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.  Segundo  o Relatório  Fiscal  da  Infração  (fls.17/19),  a  autuada  informou  em  GFIP, no período de 06/2003 a 08/2004, o  código 2, como sendo empresa do SIMPLES, ao  invés de 1, como empresa normal, discriminando as remunerações pagas ou creditadas a todos  os segurados empregados, de acordo com a Folha de Pagamento de Salários.   O enquadramento incorreto alterou para menor o valor devido à Previdência  Social, uma vez que não foi declarada a contribuição patronal.  É  informado  que  as  contribuições  previdenciárias  patronais  não  foram  recolhidas  e não declaradas em GFIP, em virtude da  empresa  ter optado  indevidamente pelo  SIMPLES, no período de 03/06/1997 a 01/09/2004.  Em 19 de maio de 2008, foi lavrado o Ato Declaratório Executivo n° 11, com  base  em  auditorias  fiscais  desenvolvidas  nas  empresas  relacionadas  ao Grupo Altenburg,  do  qual  fazem  parte  a  Bom  Sono  Ltda.,  a  Plumi  Confecções  Ltda  EPP  e  também  a  empresa  Altenburg Indústria Têxtil Ltda, que determinou a exclusão da autuada do Sistema Integrado de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES  (Processo:  13971.001873/2008­60),  por  constituição  de  pessoa  jurídica  por  interpostas pessoas (art. 14, inciso IV da Lei 9317/96 e art. 23, inciso IV da IN SRF 608/06) e,  conseqüentemente, por incidir na vedação imposta pelo artigo 9º, inciso IX da Lei 9317/96.  Foi considerada a existência de grupo econômico de fato entre a autuada, a  Plumi  Confecções  Ltda  ­  PLUMI,  incorporada  pela  Bom  Sono  Ltda  –  BOM  SONO  e  a  Altenburg  Indústria  Têxtil  Ltda  ­  ALTENBURG  que  integra  o  pólo  passivo  com  base  no  instituto da responsabilidade solidária.  Os motivos que  levaram à  convicção da  existência do grupo econômico  de  fato constam da representação elaborada pela auditoria fiscal (fls. 23/35) e são basicamente os  que se seguem.  O Grupo Altemburg  seria  composto  pelas  empresa Bom Sono  Ltda,  Plumi  Confecções  e  Altemburg  Indústria  Têxtil  Ltda,  cujo  sócio  majoritário  é  o  Senhor  Rui  Altenburg.      Fl. 353DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 EMPRESA BOM SONO LTDA  A BOM SONO foi criada em 22/04/1997 com a denominação social de Ursa  Confecções Ltda, tinha sua sede no mesmo local funcionava também e permanece até esta data  o Posto de Vendas da empresa ALTENBURG.  O  objeto  da  sociedade  era  "Produção,  Comercialização  e  Prestação  de  Serviços de Confecção e Facção Têxtil", seu capital social subscrito e integralizado era de R$  10.000,00  (dez  mil  reais)  e  constavam  como  sócias  as  Sras.  Ursula  Teske  (participação  de  90%) e Flávia Cristina Teske (participação de 10%).  Posteriormente,  em  primeira  Alteração  Contratual  de  11/09/2002,  sua  sede  foi alterada para o mesmo local onde funcionava também e permanece até esta data a Filial 04  da empresa ALTENBURG — CNPJ 75.293.662/0004­49.  Na  2ª  Alteração  Contratual  datada  de  11/12/2002,  as  sócias  fundadoras  retiraram­se da sociedade cedendo suas cotas para Tiago Altenburg (95% das cotas) e Danielle  Altenburg (5% das cotas), filhos do Sr. Rui Altenburg.  Também  foi  alterada  a  denominação  para  Bom  Sono  Ltda,  o  objeto  social  para “ Produção, Comercialização de Mantas, Edredons, Acolchoados, Colchas, Travesseiros e  Demais Produtos de Cama, Mesa, Banho e Decoração e Prestação de Serviço de Confecção e  Facção Têxtil.  Na  4ª  Alteração  Contratual,  ingressou  na  sociedade  a  empresa  Altenburg  Participações Ltda com significativo aumento do capital social e com a nomeação no cargo de  Diretor Presidente do Sr. Rui Altenburg.  Em 30/11/2004, por meio da 5ª Alteração Contratual ingressam na sociedade  Irene Reuter Altenburg e Gabriel Altenburg. Também foi aprovada a incorporação da empresa  Plumi Confecções Ltda somando­se ao valor de seu capital R$ 11.000,00. Na mesma data foi  assinada a 6ª Alteração Contratual  com cisão parcial  do patrimônio da Bom Sono Ltda  com  absorção da parcela cindida no valor de R$ 66.015.180,00 pela empresa Altenburg, ficando o  capital social reduzido para R$ 21.000,00.  EMPRESA PLUMI CONFECÇÕES LTDA  A PLUMI CONFECÇÕES LTDA foi criada em 31/08/2000 sendo sua sede  na  Rodovia  BR  470,  KM  63,  n°  8484  —  Sala  01.  o  objeto  da  sociedade  era  "Produção,  Comercialização e Prestação de Serviços de Confecção e Facção Têxtil"  e  seu  capital  social  subscrito e integralizado era de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Constavam como sócias as Sras.  Danielle Altenburg  (participação de 5%) e  Irene Reuter Altenburg  (participação  de 95%) —  filha e esposa, respectivamente do Sr. Rui Altenburg.  Na Primeira Alteração Contratual, sua sede foi alterada para o mesmo local  onde funcionava também e permanece até esta data a Filial 04 da empresa ALTENBURG —  CNPJ 75.293.662/0004­49 e a empresa BOM SONO.  Na 3ª Alteração Contratual  datada de  30/11/2004,  as  sócias  decidiram pela  extinção da sociedade com sua incorporação pela empresa Bom Sono Ltda.  A auditoria fiscal  ressalta a evolução no faturamento e no valor da folha de  pagamento  das  empresas  BOM  SONO  e  PLUMI,  optantes  pelo  SIMPLES,  ocorrida  no  período, uma vez que houve incremento no número de empregados.  Fl. 354DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002127/2008­93  Acórdão n.º 2402­001.912  S2­C4T2  Fl. 273          5 Também foi constatado que todo o faturamento das empresas se originou dos  serviços de facção, cujo único cliente foi a empresa Altenburg Industrial Ltda.  Embora  sua  atividade  fosse  de  prestação  de  serviços  facção  para  indústria  têxtil, as empresas BOM SONO e PLUMI não possuíram, pelo menos até 31/12/2004, qualquer  bem lançado em seu ativo imobilizado (como imóveis, máquinas e equipamentos). Sobre este  particular  alegou  que  possui  contrato  de  comodato  onde  são  cedidas  as  máquinas  e  equipamentos por seu único cliente.  Além disso, dentro dos livros contábeis apresentados não foram constatados,  em alguns exercícios lançamentos de custos e despesas necessários ao desenvolvimento de suas  atividades como, por exemplo, energia elétrica, água e esgoto, telefone, material de limpeza.  A  grande  parte  das  despesas  contabilizadas  está  relacionada  à  folha  de  pagamento e seus encargos.  Foi verificado através das  suas  folhas de pagamento e contabilidade que os  sócios das empresas BOM SONO e PLUMI em momento algum efetuaram retirada a título de  prÓ­labore, sendo que a sócia fundadora da empresa BOM SONO, Flávia Teske, era também  funcionária desta, tendo assim permanecido mesmo após sua retirada da sociedade.  O gerenciamento de pessoal das sociedades sempre foi exercido pela empresa  ALTENBURG,  inclusive  sendo  esta,  por  intermédio  de  seus  empregados,  quem  fazia  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  contratação  de  empregados  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho das empresas BOM SONO e PLUMI.  De igual modo, suas escritas contábeis sempre foram efetuadas pelo contador  da ALTENBURG, Sr. Marcos Aurélio Gabriel, este tendo assinado como contador responsável  em  todo  período.  Além  disso,  na  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  das  representadas  foram  encontradas  provas  de  que  a  gestão  administrativo/financeira  destas  empresas  era  igualmente  exercida  por  empregados  da  ALTENBURG, conforme cópias de documentos juntadas fartamente para tal comprovação.  Outra  prática  realizada  pela  empresa  que  confirma  a  unicidade  de  seus  comandos é que no período de 08/2000 até 11/2001 os pagamentos das obrigações da URSA  CONFECÇÕES  LTDA  eram  efetuados  diretamente  a  crédito  da  conta  de  "Duplicatas  a  Receber" e não em conta "Caixa" ou "Bancos". Na conta "Duplicatas a Receber" apenas eram  lançados valores a receber da ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Da  análise  dos  documentos  de  folha  de  pagamento  e  escrita  contábil  ficou  evidenciada uma mesma política salarial e de concessão de benefícios entre as empresas BOM  SONO, PLUMI e ALTENBURG.  Esta  afirmação  é  corroborada,  por  exemplo,  pelo  fato  de  que  o  início  do  pagamento  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  aconteceu  no  mesmo  período  para  todas as empresas.  Outro fato que inequivocamente comprova a afirmação é que os empregados  da BOM SONO e PLUMI, durante um grande período, estiveram  incluídos nos contratos de  plano de saúde e odontológico da ALTENBURG, sendo que os valores eram descontados na  folha  de  pagamento  e  repassados  para  a  ALTENBURG  INDUSTRIA  TÊXTIL  LTDA,  Fl. 355DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   6 conforme  se  verifica  nos  registros  destes  lançamentos  que  eram  efetuados  na  conta  contábil  "2899 Reembolso Altenburg".  Alguns  funcionários  da BOM SONO  e  PLUMI  faziam  parte  do  quadro  de  associados da ALFA — Associação Funcionários Altenburg.  Com  base  nos  fatos  narrados,  a  auditoria  fiscal  considerou  que  integravam  grupo econômico de  fato as empresas BOM SONO, PLUMI E ALTENBURG que deveriam  responder solidariamente pelos tributos não recolhidos na forma do inciso IX, do art. 30, da Lei  nº 8.212/1991.  A  BOM  SONO  teve  ciência  do  lançamento  em  10/06/2008  e  apresentou  defesa  (fls.  37/53)  onde  alega  que  os  recolhimentos  devidos  foram  todos  efetuados  e  que  a  empresa seria optante pelo SIMPLES.  Irresigna­se  pelo  fato  de  apesar  de  estar  pendente  de  julgamento  o  Ato  Declaratório Executivo nº 11 que a excluiu do SIMPLES, a Autoridade Fiscal emitiu o presente  Auto de Infração. Entende que obsta a instauração de qualquer procedimento fiscal movido em  face da Impugnante, até que a referida discussão seja devidamente solucionada e menciona o  art. 151, Inciso III do Código Tributário Nacional.  Argumenta  que  a  retroatividade  da  exclusão  do  SIMPLES  não  se  coaduna  com o ordenamento jurídico pátrio.  Aduz  que  até  que  a  desconstituição  da  Impugnante  do Sistema Especial  de  recolhimento de  tributos  (SIMPLES) seja analisada e meritoriamente discutida, não há como  proceder a pretendida cobrança de tributos oriundos desta "desclassificação" e que seria admitir  que o Fisco, baseado em meras suposições/presunções de direito, possui total autonomia para  constituir  a  cobrança  de  tributos,  o  que  é,  deveras,  contrário  ao  que  dispõe  o  ordenamento  jurídico pátrio.  Entende  que  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  não  pode  alcançar  períodos  retroativos ao da decisão acima mencionada, pois a mesma não pode surtir efeitos ex tunc.  Apresenta  seu  inconformismo  pela multa  aplicada  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória, a qual não poderia ter como baliza o valor do tributo a que ela se refere,  caso contrário, torna­se confiscatória o que é vedado pela Constituição Federal.  Na mesma data,  a  empresa ALTENBURG apresentou defesa  (fls.  113/125)  onde  também  apresenta  seu  inconformismo  pelo  fato  de  a  auditoria  fiscal  haver  efetuado  o  lançamento das contribuições patronais quando o ato que excluiu a empresa BOM SONO do  SIMPLES tinha sido impugnado e encontrava­se pendente de julgamento.  Argúi  que  não  constitui  grupo  econômico  de  fato  com  a  empresa  BOM  SONO  e  que  para  caracterização  de  "grupo  econômico",  é  imprescindível  que  as  empresas  estejam sob a direção, controle e administração de outra, o que, inegavelmente, não é o caso da  ora Impugnante.  Considera que a mera administração das empresas por pessoa comum, não é,  por  si  só,  capaz  de  caracterizar  um  grupo  econômico,  pois,  como  já  demonstrado  acima,  o  principal fator para essa configuração seria a composição de capital social entre as duas.  Argumenta  que  para  a  imposição  de  responsabilidade  solidária  seria  imprescindível a configuração do interesse comum na situação constitutiva do fato gerador da  Fl. 356DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002127/2008­93  Acórdão n.º 2402­001.912  S2­C4T2  Fl. 274          7 obrigação principal, no caso em tela, das obrigações supervenientes com a exclusão retroativa  do SIMPLES das empresas BOM SONO LTDA.  Entende que a solidariedade não pode ser presumida.  Pelo Acórdão nº 07­17.805  (fls. 199/204), a 6ª Turma da DRJ/Florianópolis  (SC)  considerou  o  lançamento  procedente  em  parte  para  que  a  multa  fosse  recalculada  de  acordo com as disposições trazidas pela Lei nº 11.941/2009, a fim de se aplicar a penalidade  menos onerosa ao sujeito passivo.  Contra tal decisão apresentaram recursos tempestivos a empresa BOM SONO  (fls.  209/242)  e  ALTENBURG  (fls.  243/268)  onde  efetuam  a  repetição  das  alegações  de  defesa.  As  empresas  inovam  ao  solicitar  que  todas  as  autuações  oriundas  da  ação  fiscal  originada  após  a  exclusão da  empresa do SIMPLES  sejam  reunidas  a  fim de  se  evitar  julgamentos díspares.  Também  inova  na  alegação  de  que  a  decadência  deveria  declarada  considerando­se o art. 150, § 4º do CTN.  A empresa BOM SONO também inova no questionamento da existência de  grupo  econômico  e  afirma  que  houve  aplicação  indireta,  pelo  fisco,  da  norma  anti­elisão  introduzido pela Lei Complementar n. 104/2001, ao art. 116 do Código Tributário Nacional, ao  qual acrescentou o parágrafo único, ou seja, se valeram de norma ainda não regulamentada.  Considera  que  não  praticou  dissimulação  que  implicaria  em  um  ato  ilícito,  não  podendo  se  confundir  com  o  caso  dos  contribuintes  ora  Recorrentes  que  optaram  pela  prática de um ato jurídico válido, em vez de outro.  Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação dos recursos  voluntários propostos.  É o relatório.  Fl. 357DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   8    Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Os recurso são tempestivos e não há óbice ao seu conhecimento.  As  recorrentes apresentam pedido de reunião dos processos  emitidos contra  as  empresas que decorrem do ato de  exclusão das mesmas do SIMPLES  com  fulcro no que  dispõe o § 1º do art. 9º do Decreto nº 70.235/1972.  Não  obstante  tratar­se  de matéria  cujo  direito  à  discussão  precluiu  por  não  haver sido apresentada em defesa, tem­se que a solicitação não merece acolhida.  O  citado  dispositivo  versa  que  os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único  processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  Como se observa, o dispositivo traz a faculdade de a Administração efetuar o  lançamento num único processo das contribuições devidas por um único sujeito passivo, desde  que a comprovação dependa dos mesmos elementos de prova.  No  entanto,  o  dispositivo  é  claro  no  sentido  de  que  não  se  trata  de  uma  obrigatoriedade, cabendo à Administração decidir se fará uso desta ou não.  No  caso,  as  contribuições  não  recolhidas  deram  origem  a  mais  de  um  processo,  no  entanto,  não  se  vislumbra  a  necessidade  de  que  estes  sejam  reunidos  para  julgamento. Não obstante, cumpre ressaltar que todos os processos oriundos da ação fiscal em  questão,  relativamente  às  autuações  decorrentes  da  exclusão  da  empresa  BOM  SONO  do  SIMPLES e que já se encontram no CARF foram distribuídos a esta conselheira para relatoria.  Ou  seja,  relativamente a  estes processos os  recursos  serão  julgados pelo mesmo colegiado  o  que já afasta a possibilidade de decisões conflitantes.  Vale  salientar  que  o  processo  13971.001873/2008­60  que  trata  do  recurso  contra  o  Ato  Declaratório  Executivo  nº  11  que  excluiu  a  empresa  do  SIMPLES  não  foi  distribuído  a  essa  conselheira  em  razão  de  se  tratar  de  matéria  cuja  competência  para  apreciação pertence à 1ª Seção do CARF.  As recorrentes vieram, em sede de recurso, alegar a ocorrência de decadência  pelo art. 150, § 4º do CTN.  Nota­se  que  as  recorrentes  nada  alegaram  a  respeito  de  decadência  nas  impugnações, no entanto, sequer se aplica ao caso.  A infração foi verificada no interregno de 06/2003 e 08/2004 e o lançamento  ocorreu em 10/06/2008.  Percebe­se que não ocorreu a alegada decadência, ainda que parcial, seja pela  aplicação do art. 173, Inciso I, seja pela aplicação do art. 150, § 4º, ambos do CTN, levando à  conclusão que a alegação é impertinente.  Fl. 358DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002127/2008­93  Acórdão n.º 2402­001.912  S2­C4T2  Fl. 275          9 As recorrentes  também alegam a  irretroatividade da decisão de exclusão do  SIMPLES, bem como se manifestam contra a própria decisão de exclusão que foi efetuada por  meio do Ato Declaratório Executivo nº 11.  Conforme alegado pelas próprias  recorrentes, houve contestação ao referido  ato  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  a  qual  foi  apresentada  nos  autos  do  processo  nº  13971.001873/2008­60.  O  presente  processo,  por  sua  vez,  trata  do  lançamento  de  multa  pelo  descumprimento de obrigação acessória, uma vez que a empresa informou em GFIP o código  de empresa optante pelo SIMPLES.  Entendo que não cabe apreciar no julgamento do recurso apresentado contra  o lançamento em tela as questões relativas à correção ou não do ato administrativo que excluiu  a empresa BOM SONO do SIMPLES, bem como a data a partir da qual produziu seus efeitos,  uma vez que essas questões constam do recurso apresentado contra o próprio ato de exclusão.  Portanto,  abstenho­me  de  tratar  tais  matérias  pela  razão  apresentada  e  também porque a competência para o julgamento da questão é da Primeira Seção do CARF.  As recorrentes apresentam preliminar de nulidade consubstanciada no fato do  lançamento ter sido levado a efeito quando havia impugnação pendente de julgamento contra o  ato de exclusão do SIMPLES.  Não se vislumbra a nulidade apontada.  A  existência  de  contestação  ao  Ato  Declaratório  Executivo  que  excluiu  a  empresa BOM SONO do SIMPLES não  é  óbice  ao  lançamento  das  contribuições  patronais,  GILRAT  e  terceiros,  bem  como  à  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  conforme entendem as recorrentes.  O recurso apresentado contra o ato de exclusão suspende a exigibilidade do  tributo conforme dispõe o art. 151, Inciso III, do CTN, in verbis:  Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...)  III  ­  as  reclamações  e  os  recursos,  nos  termos  das  leis  reguladoras do processo tributário administrativo;  No entanto,  a  suspensão  da  exigibilidade do  crédito  não  impede a Fazenda  Pública  de  proceder  ao  lançamento,  pois  este,  segundo  o  parágrafo  único  do  artigo  142  do  CTN,  constitui  atividade  vinculada  e  obrigatória  da  autoridade  administrativa,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.  O  lançamento  tem  como  objetivo  resguardar  o  crédito  tributário.  Não  efetuado o lançamento no curso do prazo de decadência, o Fisco não mais poderá fazê­lo, ainda  que mantida a decisão que dava azo ao lançamento, no caso, o ato de exclusão da empresa do  SIMPLES.   O prazo decadencial não se interrompe nem se suspende com a interposição  de medida judicial ou discussão administrativa, fluindo a partir da ocorrência do fato gerador  ou da data prevista em lei.  Fl. 359DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   10 Portanto,  não  poderia  o  fisco  permanecer  inerte  enquanto  a  recorrente  impugnava o ato que a excluiu a empresa BOM SONO do SIMPLES.  De  igual  forma,  a  contestação  do  ato  de  exclusão  do  SIMPLES  não  tem  o  condão  de  suspender  o  andamento  do  contencioso  administrativo  fiscal.  No  entanto,  cabe  salientar que a cobrança da multa ora lançada não pode ser efetuada até o trânsito em julgado  administrativo  da  decisão  de  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES,  haja  vista  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito.  As  recorrentes  insurgem­se pela caracterização de grupo econômico de  fato  entre  as  empresas  BOM SONO,  PLUMI E ALTENBURG,  sob  o  argumento  de  que  a mera  administração  das  empresas  por  pessoa  comum,  não  é,  por  si  só,  capaz  de  caracterizar  um  grupo econômico.  Verifica­se que as empresas em questão tem como sócios membros da família  Altenburg  ou  empregados  de  empresas  vinculadas  ao  grupo  e  o  controle  das  empresas  é  efetuado sobretudo pelo Sr. Rui Altenburg.  Também  verifica­se  que  a  BOM  SONO  desde  sua  criação  funciona  em  estabelecimento  da  empresa  ALTENBURG,  inicialmente  um  Posto  de  Vendas  e,  posteriormente o mesmo local da filial 04.  O  quadro  social  inicial  da  empresa  BOM  SONO  era  composto  das  Sras.  Ursula Teske (participação de 90%) e Flávia Cristina Teske (participação de 10%), sendo que a  última empregada da empresa e voltou a tal condição após a saída da sociedade.  Na  2ª  Alteração  Contratual  datada  de  11/12/2002,  as  sócias  fundadoras  retiraram­se da sociedade cedendo suas cotas para Tiago Altenburg (95% das cotas) e Danielle  Altenburg (5% das cotas), filhos do Sr. Rui Altenburg.  Na  4ª  Alteração  Contratual,  ingressou  na  sociedade  a  empresa  Altenburg  Participações Ltda com significativo aumento do capital social e com a nomeação no cargo de  Diretor Presidente do Sr. Rui Altenburg.  Em 30/11/2004, por meio da 5ª Alteração Contratual ingressam na sociedade  Irene Reuter Altenburg e Gabriel Altenburg. Também foi aprovada a incorporação da empresa  Plumi Confecções Ltda somando­se ao valor de seu capital R$ 11.000,00. Na mesma data foi  assinada a 6ª Alteração Contratual  com cisão parcial  do patrimônio da Bom Sono Ltda  com  absorção da parcela cindida no valor de R$ 66.015.180,00 pela empresa Altenburg, ficando o  capital social reduzido para R$ 21.000,00.  Não obstante o controle das empresas estar nas mãos de membros da família  Altenburg ainda foram verificadas outras situações que não se coadunam com o funcionamento  de empresas independentes.  Foi constatado que todo o faturamento das empresas se originou dos serviços  de facção, cujo único cliente foi a empresa ALTENBURG.  Embora sua atividade fosse de prestação de serviços de facção para indústria  têxtil, as empresas BOM SONO e PLUMI não possuíram, pelo menos até 31/12/2004, qualquer  bem lançado em seu ativo imobilizado (como imóveis, máquinas e equipamentos). Sobre este  particular  alegou  que  possui  contrato  de  comodato  onde  são  cedidas  as  máquinas  e  equipamentos por seu único cliente.  Fl. 360DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002127/2008­93  Acórdão n.º 2402­001.912  S2­C4T2  Fl. 276          11 Além disso, dentro dos livros contábeis apresentados não foram constatados,  em alguns exercícios lançamentos de custos e despesas necessários ao desenvolvimento de suas  atividades como, por exemplo, energia elétrica, água e esgoto, telefone, material de limpeza.  A  grande  parte  das  despesas  contabilizadas  está  relacionada  à  folha  de  pagamento e seus encargos.  Foi verificado através das  suas  folhas de pagamento e contabilidade que os  sócios das empresas BOM SONO e PLUMI em momento algum efetuaram retirada a título de  pró­labore, sendo que a sócia fundadora da empresa BOM SONO.  O gerenciamento de pessoal das sociedades sempre foi exercido pela empresa  ALTENBURG,  inclusive  sendo  esta,  por  intermédio  de  seus  empregados,  quem  fazia  o  processamento  da  folha  de  pagamento,  contratação  de  empregados  e  rescisão  de  contrato  de  trabalho das empresas BOM SONO e PLUMI.  De igual modo, suas escritas contábeis sempre foram efetuadas pelo contador  da ALTENBURG, Sr. Marcos Aurélio Gabriel, este tendo assinado como contador responsável  em  todo  período.  Além  disso,  na  análise  dos  documentos  comprobatórios  dos  lançamentos  contábeis  das  representadas  foram  encontradas  provas  de  que  a  gestão  administrativo/financeira  destas  empresas  era  igualmente  exercida  por  empregados  da  ALTENBURG, conforme cópias de documentos juntadas fartamente para tal comprovação.  Outra  prática  realizada  pela  empresa  que  confirma  a  unicidade  de  seus  comandos é que no período de 08/2000 até 11/2001 os pagamentos das obrigações da URSA  CONFECÇÕES  LTDA  eram  efetuados  diretamente  a  crédito  da  conta  de  "Duplicatas  a  Receber" e não em conta "Caixa" ou "Bancos". Na conta "Duplicatas a Receber" apenas eram  lançados valores a receber da ALTENBURG INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA.  Da  análise  dos  documentos  de  folha  de  pagamento  e  escrita  contábil  ficou  evidenciada uma mesma política salarial e de concessão de benefícios entre as empresas BOM  SONO, PLUMI e ALTENBURG.  Esta  afirmação  é  corroborada,  por  exemplo,  pelo  fato  de  que  o  início  do  pagamento  do  Programa  de  Participação  nos  Resultados  aconteceu  no  mesmo  período  para  todas as empresas.  Outro fato que inequivocamente comprova a afirmação é que os empregados  da BOM SONO e PLUMI, durante um grande período, estiveram  incluídos nos contratos de  plano de saúde e odontológico da ALTENBURG, sendo que os valores eram descontados na  folha  de  pagamento  e  repassados  para  a  ALTENBURG  INDUSTRIA  TÊXTIL  LTDA,  conforme  se  verifica  nos  registros  destes  lançamentos  que  eram  efetuados  na  conta  contábil  "2899 Reembolso Altenburg".  Alguns  funcionários  da BOM SONO  e  PLUMI  faziam  parte  do  quadro  de  associados da ALFA — Associação Funcionários Altenburg.  Conforme se vê, há elementos suficientes nos autos para a convicção de que  as empresas em questão fazem parte do mesmo grupo econômico, caracterizado pela unicidade  de comando exercido pelos membros da família Altenburg.  Fl. 361DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   12 As  recorrentes  alegam  que  houve  aplicação  indireta,  pelo  fisco,  da  norma  anti­elisão introduzida pela Lei Complementar n. 104/2001, ao art. 116 do Código Tributário  Nacional,  ao  qual  acrescentou  o  parágrafo  único,  ou  seja,  se  valeram  de  norma  ainda  não  regulamentada.  Assevere­se que,  tais  alegações não  foram apresentadas na defesa  e,  a meu  ver,  o  contencioso  administrativo  fiscal  só  é  instaurado  mediante  apresentação  de  defesa  tempestiva e somente em relação às matérias expressamente impugnadas.  Dessa  forma,  entendo  que  encontra­se  precluído  o  direito  à  discussão  de  matéria  trazida  de  forma  inovadora  na  segunda  instância  administrativa,  em  razão  do  que  dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis:  “Art.17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante”  No entanto,  a  título de  informação,  cumpre dizer que a  auditoria  fiscal  não  fez qualquer menção à utilização como fundamento para o lançamento do art. 116, parágrafo  único do CTN.  Além disso, a discussão trazida sob esse argumento tem por objetivo discutir  a  exclusão  das  empresas  do  SIMPLES,  o  que  não  será  argüido  no  julgamento  do  presente  recurso pelas razões já apresentadas.  Por fim, as recorrentes alegam que a multa aplicada seria confiscatória.  À  época  do  lançamento,  a  multa  foi  aplicada  de  acordo  com  a  legislação  vigente e não pode o julgador no âmbito administrativo afastar a aplicação de dispositivo legal  vigente sob o argumento de que este seria inconstitucional.  A impossibilidade acima decorre do fato ser o controle da constitucionalidade  no  Brasil  do  tipo  jurisdicional,  que  recebe  tal  denominação  por  ser  exercido  por  um  órgão  integrado ao Poder Judiciário.  O  controle  jurisdicional  da  constitucionalidade  das  leis  e  atos  normativos,  também chamado controle repressivo típico, pode se dar pela via de defesa (também chamada  controle difuso, aberto,  incidental e via de exceção) e pela via de ação (também chamada de  controle concentrado, abstrato,  reservado, direto ou principal),  e até que determinada  lei  seja  julgada  inconstitucional  e  então  retirada  do  ordenamento  jurídico  nacional,  não  cabe  à  administração pública negar­se a aplicá­la;  Ainda  excepcionalmente,  admite­se  que,  por  ato  administrativo  expresso  e  formal, o chefe do Poder Executivo (mas não os seus subalternos) negue cumprimento a uma  lei  ou  ato  normativo  que  entenda  flagrantemente  inconstitucional  até  que  a  questão  seja  apreciada pelo Poder Judiciário, conforme já decidiu o STF (RTJ 151/331). No mesmo sentido  decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo:   “Mandado  de  segurança  ­  Ato  administrativo  ­  Prefeito  municipal  ­  Sustação  de  cumprimento  de  lei  municipal  ­  Disposição sobre reenquadramento de servidores municipais em  decorrência  do  exercício  de  cargo  em  comissão  ­  Admissibilidade  ­  Possibilidade  da  Administração  negar  aplicação a uma lei que repute inconstitucional ­ Dever de velar  pela  Constituição  que  compete  aos  três  poderes  ­  Desobrigatoriedade do Executivo em acatar normas legislativas  Fl. 362DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 13971.002127/2008­93  Acórdão n.º 2402­001.912  S2­C4T2  Fl. 277          13 contrárias à Constituição ou a leis hierarquicamente superiores  ­  Segurança  denegada  ­  Recurso  não  provido.  Nivelados  no  plano governamental, o Executivo e o Legislativo praticam atos  de igual categoria, e com idêntica presunção de legitimidade. Se  assim é, não se há de negar ao chefe do Executivo a faculdade de  recusar­se a cumprir ato  legislativo  inconstitucional, desde que  por ato administrativo formal e expresso declare a sua recusa e  aponte a inconstitucionalidade de que se reveste (Apelação Cível  n. 220.155­1 ­ Campinas ­ Relator: Gonzaga Franceschini ­ Juis  Saraiva 21). (g.n.)”  A abstenção de manifestação a respeito de constitucionalidade de dispositivos  legais vigentes  é pacífico na  instância  administrativa de  julgamento, conforme se verifica na  decisão deste Conselho que decidiu por sumular a questão por meio da Súmula nº 02 publicada  no DOU em 14/07/2010, por meio da Portaria MF nº 383, in verbis:  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.  Assim, não há razão no argumento.  Cumpre  ressaltar  que  a  multa  já  foi  calculada  de  acordo  com  a  legislação  atual, modificada pela Lei nº 11.941/2009, para fins de apuração da situação mais benéfica ao  sujeito passivo e, da conclusão adotada no julgamento de primeira instância não foi contestado  pelas contribuintes.  Nada  mais  a  ser  tratado,  salienta­se  que  a  1ª  Seção  2ª  Câmara  2ª  Turma  Ordinária já julgou o recurso apresentado contra o Ato Declaratório de Exclusão negando­lhe  provimento  pelo  Acórdão  nº  1202­00.545,  ou  seja,  foi  mantida  a  exclusão  da  empresa  do  SIMPLES.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto no sentido de CONHECER dos recursos em parte e, na parte conhecida,  NEGAR­LHES PROVIMENTO.  É como voto.  Ana Maria Bandeira                              Fl. 363DF CARF MF Emitido em 12/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 05/09/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 05/09/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 35464.001810/2001-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2001 EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão exarado por este Conselho, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. LEGISLAÇÃO POSTERIOR MULTA MAIS FAVORÁVEL APLICAÇÃO A lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-001.932
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos opostos para re-ratificar o acórdão embargado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1718; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 389          1 388  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35464.001810/2001­08  Recurso nº  251.449   Embargos  Acórdão nº  2402­001.932  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de agosto de 2011  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO GFIP FATOS GERADORES  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IRMÃOS GUIMARÃES LTDA SUCEDIDA POR ADMINISTRAÇÃO  REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO GUIMARÃES LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2000 a 31/08/2001  EMBARGOS.DE DECLARAÇÃO   Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição em Acórdão  exarado  por  este  Conselho,  correto  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  LEGISLAÇÃO  POSTERIOR  ­  MULTA  MAIS  FAVORÁVEL  ­  APLICAÇÃO  A lei aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.   Embargos Acolhidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos opostos para re­ratificar o acórdão embargado  Júlio César Vieira Gomes – Presidente   Ana Maria Bandeira­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo, Tiago  Gomes de Carvalho Pinto e Nereu Miguel Ribeiro Domingues.     Fl. 423DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   2   Relatório  Trata­se  de  Requerimento  para  Saneamento  de  Acórdão  ou,  alternativamente,  Embargos  de  Declaração  apresentados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Administração Tributária em São Paulo/Divisão de Controle e Acompanhamento Tributário –  DICAT/Equipe de Orientação da Recuperação de Crédito – EQREC (fls. 386),  relativamente  ao Acórdão nº 2402­01.255 (fls. 365/369).  O recurso em questão foi apresentado contra decisão de primeira instância que  manteve a autuação pelo descumprimento de obrigação tributária acessória prevista no artigo  32,  inciso  IV,  §  5°,  da  Lei  n°  8.212/91,  por  ter  a  empresa  apresentado  GFIP  –  Guia  de  Recolhimento do FGTS  e  Informações  à Previdência Social  com dados não correspondentes  aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, no caso, as remunerações pagas  aos prestadores de serviços autônomos.  O acórdão citado traz o seguinte resultado de julgamento:  ACORDAM os membros do colegiado, I) Por maioria de votos:  a) em rejeitar às preliminares de nulidade, nos termos do voto da  relatora.  Vencido  o  Conselheiro  Rogério  de  Lellis  Pinto,  que  votou  pela  nulidade  do  processo. O Conselheiro Nereu Miguel  Ribeiro Domingues acompanhou a votação por suas conclusões.  II) Por unanimidade de votos: a) em dar provimento parcial ao  recurso,  para  reconhecer  que  o  valor  da  multa  deve  ser  recalculado,  se  mais  benéfico  à  recorrente,  de  acordo  com  o  disciplinado no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996 (Art. 35­A da  Lei  8.212/1991),  deduzidos  os  valores  levantados  a  título  de  multa  nos  lançamentos  correlatos,  nos  termos  do  voto  da  relatora.  Informa  a  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  que  as  remunerações  pagas  aos  contribuintes  individuais  autônomos,  apesar  de  omitidas  em GFIP,  foram  recolhidas  em  GPS ­ Guias de Recolhimento da Previdência Social. Esses recolhimentos foram considerados  tanto na apuração do montante devido tanto na NFLD n.° 35.416.176­8, anulada pelo acórdão  n.° 1.553/2006 de 28/09/2006, como na NFLD n.° 37.265.391­0 emitida em 26/05/2010.  Informa  que  se  não  há  lançamento  fiscal  correlato/conexo  com  o  auto  de  infração, na comparação da multa mais benéfica, smj, deve ser observada as regras do art. 32­ A, incluída pela lei n.° 11.941/2009.  É o relatório.  Fl. 424DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 35464.001810/2001­08  Acórdão n.º 2402­001.932  S2­C4T2  Fl. 390          3   Voto             Conselheira Ana Maria Bandeira, Relatora  Quanto à admissibilidade do Requerimento para Saneamento de Acórdão ou,  alternativamente, Embargos de Declaração apresentados pela Secretaria da Receita Federal do  Brasil, entendo que devem ser acolhidos.  O art. 65 do Regimento Interno do CARF dispõe o seguinte:  "Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se a turma.  Da análise dos argumentos apresentados pela SRFB, verifica­se que, de fato, as  contribuições  cujos  fatos  geradores  não  foram  informados  em  GFIP  foram  recolhidas  pela  autuada, conforme informado no Anexo I (fls. 04/07).  Ocorre que pelo fato da autuada haver apresentado impugnação como uma série  de argumentos,  inclusive contestando o  lançamento da NFLD nº 35.416.176­8, erroneamente  considerou­se  que  tal  notificação  continha  as  contribuições  decorrentes  dos  fatos  geradores  omitidos na GFIP e que deram azo à presente autuação.  Assevere­se que houve,  inclusive, o Decisório n° 244/2006 (fls. 353/358 ­ Vol  I),  da  4ª  Caj  do  CRPS  –  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  que  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  o  sobrestamento  do  exame  meritório  do  presente  Auto  de  Infração,  determinando  que  o  mesmo  só  deveria  ser  remetido  novamente  àquela  Câmara  juntamente com a correspondente NFLD n° 35.416.176­8, face o nexo de causa e efeito que os  vincularia.  Portanto, o julgamento do recurso apresentado face à autuação em tela partiu da  premissa  equivocada  de  que  teria  havido  lançamento  de  ofício  das  contribuições  correspondentes, o que não se verifica.  Ocorre  que,  pelo  entendimento  utilizado  no  acórdão  para  fins  de  aplicação  da  situação mais  favorável  ao  sujeito passivo, o  fato de  inexistir  lançamento de ofício  levaria  à  conclusão diversa da adotada no acórdão.  É que o entendimento utilizado pelo colegiado à época parte do princípio de que  havendo  lançamento de ofício, o cálculo da multa deve levar em conta o art. 35­A da Lei nº  8.212/1991, ao passo que, inexistindo lançamento de ofício da contribuição correspondente aos  fatos geradores omitidos em GFIP, aplicar­se­ia o art. 32­A para fins de apuração da multa pela  legislação superveniente.  Portanto, para efeitos do cálculo da multa mais benéfica deve ser observado o  que  dispõe  o  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/1991,  lembrando  que  o  cálculo  deve  ser  efetuado  observando­se a multa  aplicada no presente Auto de  Infração, bem como aquela  aplicada na  Fl. 425DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES   4 autuação  que  originou  o  processo  nº  35464.001970/2002­20,  que  trata  do  lançamento  da  diferença da multa que deveria ter sido aplicada na autuação em tela.  Diante do exposto e de tudo o mais que dos autos consta.  Voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  propostos  para  RERRATIFICAR  O  ACÓRDÃO  Nº  2402­01.255  para  que  a  multa  seja  calculada com base no art. 32­A da Lei nº 8.212/1991 e comparada a multa anterior para que  seja aplicada a situação mais benéfica ao sujeito passivo.  É como voto.    Ana Maria Bandeira                                Fl. 426DF CARF MF Emitido em 26/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/08/2011 por ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 31/08/2011 p or ANA MARIA BANDEIRA, Assinado digitalmente em 08/09/2011 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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9079717 #
Numero do processo: 10166.904916/2009-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 DCOMP. CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-005.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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CRÉDITO DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL. INEXISTÊNCIA. Restando demonstrado que o pagamento da estimativa mensal já foi integralmente utilização para a formação do saldo negativo do ano-calendário, e que este saldo foi objeto de compensação em outro processo, não se reconhece a existência de crédito de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Bianca Felicia Rothschild, Marcelo José Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Relatório Trata o presente de recurso voluntário interposto em face da acórdão da DRJ n. 03-70.119 (fls. 257 e ss) que julgou a manifestação de inconformidade improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 49 16 /2 00 9- 48 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904916/2009-48 Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, com os devidos acréscimos: Tratam os autos de declaração de compensação, transmitida em 31/03/2005, composta de débitos no valor principal de R$ 4.228,08 (quatro mil duzentos e vinte oito reais e oito centavos) e créditos relativos a pagamento indevido ou a maior de ESTIMATIVA MENSAL (código de receita 2362 e período de apuração de 31/01/2004), no valor de R$ 181.521,74 (cento e oitenta e um mil quinhentos e vinte um reais e setenta e quatro centavos). Em despacho decisório (fl. 2), nº de Rastreamento 824973776, a autoridade fiscal não homologou a compensação declarada no PER/Dcomp nº 09223.24869.310305.1.3.04- 9987, sob a alegação de que a partir das características do DARF discriminado no PER/Dcomp, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo identificados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Esclarece ainda, tal despacho, que o limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/Dcomp é de R$ 3.632,68 (três mil seiscentos e trinta e dois reais e sessenta e oito centavos). Cientificada da decisão em 02/04/2009, a contribuinte apresentou sua Manifestação de Inconformidade ao despacho decisório em 08/04/2009 (fl. 2), requerendo o cancelamento do processo, pois, o valor questionado já faria incluso no processo nº 10166.900226/2008-39. A Manifestação de Inconformidade foi objeto de análise por esta Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília – DF (DRJ), resultando na devolução dos autos ao órgão de origem, nos exatos termos do Despacho exarado pelo Presidente da Segunda Turma (fl. 12 – grifei): Desta forma, não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instancia por esta DRJ, razão pela qual retorno os autos ao órgão de origem, para as providencias cabíveis. Destarte, em relação ao processo ora analisado, verificou-se a inexistência do crédito declarado no PER/Dcomp, pois, segundo a empresa, tal crédito é objeto de discussão em outro processo (que trata de compensação de saldo negativo); assim sendo, como os débitos declarados (em pedido de compensação não homologado) constituem em confissão de divida, o processo seguiu para cobrança. Nesta seara, a Requerente, não conformando com o andamento processual, desistiu do pedido inicial (cancelamento do processo), voltou aos autos em 05/09/2012 (fls. 18 a 21), ocasião em que protocolou nova petição onde pugna pela análise de mérito, pois: Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904916/2009-48 ...esse legítimo do crédito no valor original de R$ 3.632,68, que atualizado chegou a R$ 4.228,08 fora utilizado para extinguir um débito de IRPJ no valor de R$ 4.228,08... Por entender que ser tratava de nova Manifestação de Inconformidade essa DRJ, por meio do Acórdão nº 03-51.314, de 24 de maio de 2013, decidiu pela sua extemporaneidade, via de consequência, dela não tomou conhecimento: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO Instaurada a fase litigiosa do procedimento, eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância. Pois bem. Não satisfeita, a empresa, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, o qual reconheceu que a segunda petição é um aditamento da primeira e deve, portanto, ser tratada como tempestiva, merecendo a análise de mérito, vejamos a ementa extraída do Acórdão nº 1803-002.546, de 04 de fevereiro de 2015: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da Per/Dcomp restringe-se a aspecto processual relativo a tempestividade da apresentação do aditamento a manifestação de inconformidade. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superado este ponto, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela DRJ que originalmente proferiu a decisão de primeira instância. Ainda em relação à decisão do e. CARF, o PER/Dcomp nº 09223.24869.310305.1.3.04- 9987 (presente processo) e o PER/Dcomp nº 30552.16502.150305.1.3.04-3079 (processo 10166.900938/2009-39) foram apensados, para julgamento em conjunto, tendo em vista possuírem a mesma origem de crédito, conforme informação contida na fl. 251: Nessa data, este processo foi juntado por apensação ao processo nº 10166.900938/2009-39. DATA DE EMISSÃO : 14/12/2015 Cumpre esclarecer que o processo principal (10166.900938/2009-39) trata de pleito compensatório cujo crédito é o mesmo pretenso pagamento indevido ou a maior de Estimativa Mensal (Código de Receita 2362), no valor de R$ 181.521,74 (cento e oitenta e um mil quinhentos e vinte e um reais e setenta e quatro centavos) e referente ao período de apuração de 31/01/2004. É o relatório. A Turma da DRJ apreciou o aditamento da manifestação e julgou-o improcedente, através de acórdão cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2004 Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904916/2009-48 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. ÔNUS DA PROVA. Tratando-se de compensação, incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. ESTIMATIVA. PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO. Não comprovado que o pagamento da estimativa mensal foi realizado em montante superior ao calculado com base na receita bruta e acréscimos, inexiste qualquer pagamento a maior ou indevido e, portanto, impossível processar a restituição/compensação. Ciente da decisão da DRJ em 01/06/2016 (AR fl. 313), e ainda irresignada, em 01/07/2016 (Carimbo fl.267), a Interessada interpôs recurso voluntário, através do qual argui, em síntese: - Inicialmente, argui nulidade da decisão recorrida por ausência de julgamento em conjunto com o processo administrativo n. 10166.900226/2008-39; - Argui violação do princípio da verdade material; - Defende que a contabilidade faz prova a favor da Recorrente; - Argumenta pela possibilidade de compensação da estimativa paga; Por fim, a Recorrente requer a nulidade da decisão de piso, alternativamente pugna juntada deste processo com o processo n. 10166.900226/2008-39, ou o sobrestamento deste, até o julgamento daquele. Requer ainda o julgamento em conjunto com os processos administrativos n. 10166.900226/2008-39 e n. 10166.900222/2008-51, os quais estão intrinsecamente ligados pela origem do crédito. No mérito, requer que seja homologada a compensação realizada pela Recorrente, reconhecendo-se o crédito tributário ora em discussão e arquivando-se o presente processo administrativo fiscal aqui entabulado. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904916/2009-48 O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A Recorrente pugna pelo julgamento em conjunto com os processos n. 10166.900226/2008-39 e n. 10166.900222/2008-51, pedido este que restou acatado, uma vez que os processos foram pautados em conjunto para a mesma sessão de julgamento, ambos sob a responsabilidade desta relatora. Da Arguição de Nulidade da Decisão Recorrida A Recorrente argui nulidade da decisão recorrida, pois, na 1ª Instância, o presente processo não foi julgado em conjunto com o processo n. 10166.900226/2008-39. Tal alegação não procede. Isto porque aquele processo trata de compensação de saldo negativo de IRPJ ano- calendário 2004, enquanto este trata de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ, com período de apuração em janeiro de 2004. Apesar de possuírem relação, na medida em que a estimativa deve compor o saldo negativo do período, são créditos distintos. A Turma da DRJ concluiu pela inexistência de crédito de pagamento indevido ou a maior em decisão devidamente fundamentada, que prescindiu da análise do outro processo. Sendo assim, a Recorrente demonstra discordância quanto à conclusão da DRJ, matéria esta que será enfrentada no mérito. Aquele Colegiado decidiu pela inexistência de direito creditório, posto que o DARF encontrava-se integralmente alocado a débito declarado em DCTF e não havia nenhum indício de que tivesse ocorrido pagamento a maior, conforme demonstra o seguinte trecho do voto, que transcreve excerto de uma Informação Fiscal da Unidade de Origem: 15. Desta feita, em função das conclusões contidas no parágrafo sete da presente Informação Fiscal, a respeito do pagamento de estimativa de IRPJ realizado pelo Contribuinte, tem-se que, o direito creditório informado na PER/DCOMP nº 30552.16502.150305.1.3.04-3079, como fruto de um alegado pagamento indevido ou a maior, não proveio de um pagamento indevido ou a maior, mas sim, de um pagamento devido, referente a um débito confessado em DCTF pela Contribuinte, e pago no exato valor de sua confissão. 16. Assim, e como decorrência do acima exposto, verifica-se a não aplicabilidade da Súmula CARF nº 84 no presente caso, pois, tal súmula é passível de aplicação nos casos de estimativas pagas em valor maior que o devido, não sendo este o ocorrido no presente caso, como demonstram as informações da DIPJ, DCTF e do pagamento efetuado pela Contribuinte.(grifei) Sendo assim, rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida. Do mérito. Trata o presente processo de pedido de compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal (cod. 2362), com período de apuração em Janeiro de 2004, no valor de R$ 3.632,68. O valor do DARF do qual o crédito se origina corresponde a R$ 181.521,74. Ou Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904916/2009-48 seja, o crédito invocado é apenas uma parcela do DARF. O restante do pagamento foi invocado como crédito no processo principal de n. 10166.900938/2009-39. O Despacho Decisório indeferiu o pedido de compensação, tendo em vista que o pagamento indicado encontrava-se integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte, vide tela (fl. 2): A interessada apresentou uma manifestação (fl.01) informando que o valor questionado no presente processo fazia parte do processo n. 10166.900.226/2008-39, e requeria o cancelamento do presente processo, vide: A Unidade de Origem encaminhou a manifestação supra para análise da DRJ, a qual através de simples despacho (fl. 12), consignou que não havendo reclamo contra o direito creditório, a matéria tratada no requerimento não comporta julgamento de primeira instância por esta DRJ, e em consequência, devolveu o processo à Delegacia de Origem. Retornando os autos à Origem, o Contribuinte fez um aditamento à manifestação que foi encaminhado à DRJ para apreciação. A Turma da DRJ considerou ser uma manifestação de inconformidade extemporânea e não conheceu do apelo. Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904916/2009-48 O sujeito passivo recorreu ao CARF, que determinou o retorno à DRJ para análise do mérito do aditamento da manifestação. A nova manifestação já não falava em cancelamento da DCOMP, apenas defendia a existência de crédito. A Turma da DRJ julgou a manifestação improcedente, pois mesmo considerando a Súmula CARF n. 84, que possibilita o reconhecimento de crédito de pagamento a maior de estimativa, não seria o caso dos autos, porque a empresa desejava a compensação integral da estimativa e não uma parcela recolhida erroneamente. A DRJ cita a Informação Fiscal da DIORT, no sentido de que não houve pagamento indevido ou a maior, mas sim um pagamento devido, referente a um débito confessado em DCTF pela Contribuinte, e pago no valor exato de sua confissão, e destaca que o valor pago está de acordo com informações de DIPJ e DCTF. Em seu recurso voluntário, a Recorrente invoca o princípio da verdade material e e traz demonstração do crédito invocado no processo n. 10166.900226/2008-39, o qual trata de pedido de compensação de crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004. Antes de mais nada, cumpre esclarecer que este processo e aquele tratam de pedidos de compensação distintos. Naquele processo, a DRJ reconheceu um crédito parcial de saldo negativo, levando em consideração todos as estimativas pagas e as que foram objeto de compensação homologada. Esta Turma fez incluir no montante do saldo negativo, o restante das estimativas objeto de compensação ainda que não homologada, por força da Súmula CARF n. 177. Tem-se que o pagamento da estimativa de janeiro de 2004 foi integralmente computado no processo n. 10166.900226/2008-39 para fins de apuração do saldo negativo do período, vide trecho do acórdão constante daquele processo: Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.835 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.904916/2009-48 Constata-se, portanto, que o pagamento ora invocado como originário do direito creditório pleiteado neste processo já foi integralmente aproveitado para compor o saldo negativo do ano-calendário 2004 no processo n. 10166.900226/2008-39. Nesse sentido, indefere-se o reconhecimento de crédito de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de janeiro/2004, e por conseguinte, não se homologam as compensações aqui pleiteadas. Proceder de modo contrário, implicaria aproveitamento do mesmo pagamento duas vezes, lá no outro processo para compor o saldo negativo e neste, como pagamento indevido. Conclusão Por todo o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital

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