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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8160106 #
Numero do processo: 10880.992918/2011-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou.
Numero da decisão: 1401-004.096
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.992916/2011-36, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 29 18 /2 01 1- 25 Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992918/2011-25 Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campo Grande que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente, referente a PER/DCOMP referente compensação tributária de crédito de IRPJ Estimativa Mensal. Consoante Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, o crédito pleiteado foi indeferido, pois, embora confirmado o citado recolhimento, seu valor restara integralmente utilizado, alocado, consumido por débito confessado na DCTF do próprio período de apuração a que se refere. Assim, diante da inexistência do crédito, restou não homologada a compensação declarada. Ciente desse despacho decisório, a contribuinte apresentou Impugnação, deduzindo suas razões de defesa. A 1ª Turma da DRJ/Campo Grande julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão constantes dos autos. Ciente desse decisum, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário reiterando as mesmas razões já enfrentadas pela decisão recorrida, aduzindo a observância do principio in dubio por contribuinte (art. 112, CTN). É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Das razões recursais Como já destacado, o julgamento deste processos segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Nesse sentido, ressalvo que, embora a decisão consagrada no paradigma tenha sido contrária ao meu entendimento pessoal, adoto, em atenção ao princípio da colegialidade, o entendimento que prevaleceu no colegiado, consignado no Acórdão nº 1401-004.091, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão, que passo a reproduzir. Apesar da posição defendida pelo Relator, que reputo muito nobre, mas o fato é que os elementos contidos nos autos me permitem concluir, data vênia, de modo diverso à decisão dada ao imbróglio pelo Relator. E começo meu voto, trazendo afirmações e reflexões do próprio Relator: Claro, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direto creditório é da recorrente, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E as provas devem ser juntadas aos autos quando da apresentação da impugnação (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16) e a complementação sendo possível na instância recursal, no prazo recursal. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992918/2011-25 A contribuinte não produziu as provas do fato constitutivo do direito creditório alegado para que se pudesse analisar sua formação e aferir a certeza e liquidez (CTN, art. 170). De forma que não seria necessário baixar os autos em diligência fiscal para que a unidade da RFB, no caso a DERAT/São Paulo fosse demandada à informar qual o resultado final do julgamento do Processo nº 10768.911150/2006-26, que já foi devidamente comentado pela decisão de piso e que não encontrou resistência nas alegações recursais. As alegações trazidas no recurso voluntário foram as mesmas consideradas na impugnação, de forma que, por entender correta a solução dada pela decisão de piso, a adoto integralmente, trazendo de lá os excertos pertinentes: Da análise da questão por esta Delegacia 22. Do que consta dos autos e das pesquisas nos bancos de dados da Receita Federal, como já reiteradamente visto, o pagamento informado pela interessada em sua DCOMP foi integralmente utilizado em um débido de 2003. 23. A interessada reconhece esse débito, inclusive explica que havia sido objeto de DCTF, cuja cópia disse anexar com a manifestação, porém, dos autos não consta. Do que se verifica do Despacho e da pesquisa dos bancos de dados da Receita Federal, o débito foi objeto de PER/DCOMP, que não havia sido homologado e, conforme processo nº 10768.911150/2006-26, inclusive informado no Despacho em pauta, o DARF enviado à interessada foi, corretamente, recolhido. 24. Colamos aqui a consulta desse recolhimento, na qual se visualiza a sua total utilização com o débito a ele vinculado: 25. Apesar de no Despacho Decisório se explicar e demonstrar, claramente, que o DARF informado como crédito no PER/DCOMP objeto desse Despacho está vinculado e alocado a outro débito da interessada, esta questionou a multa e juros, então, aplicados nesse débito, ou seja, apresenta argumento diverso do que trata o Despacho Decisório. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.096 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992918/2011-25 26. O sujeito passivo faz referência ao débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas, foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito. 27. Entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente contencioso, que se restringe a matéria do Despacho Decisório, qual seja o direito creditório não reconhecido e, como visto, neste ponto a decisão foi correta. Em sede recursal, a Contribuinte não fez prova do alegado, de que teria havido pagamento em duplicidade, ou seja, não trouxe nada aos autos que pudesse dar azo à uma eventual diligência. É o voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas1. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido, que poderá ser consultado no acórdão paradigma deste recurso repetitivo. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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8392064 #
Numero do processo: 10480.904415/2012-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que o débito declarado em DComp está em duplicidade, visto que já havia sido declarado em DCTF e pago, é possível a retificação da DComp nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Uma vez constatado que o PER/DComp foi transmitido após o vencimento do débito compensado, deve-se proceder à imputação proporcional, observando-se os acréscimos legais tanto do débito, quanto do crédito.
Numero da decisão: 1401-004.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a retificação de ofício da PER/DCOMP no que diz respeito ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 (R$ 106.103,34), constatado que fora declarado em duplicidade, e alocar o crédito reconhecido (R$ 15.176,85) ao débito remanescente de IRPJ do 1º trimestre de 2007, com imputação proporcional, nos termos da fundamentação, forte nos termos do Parecer COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ANDRE SOARES NOGUEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que o débito declarado em DComp está em duplicidade, visto que já havia sido declarado em DCTF e pago, é possível a retificação da DComp nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Uma vez constatado que o PER/DComp foi transmitido após o vencimento do débito compensado, deve-se proceder à imputação proporcional, observando-se os acréscimos legais tanto do débito, quanto do crédito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a retificação de ofício da PER/DCOMP no que diz respeito ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 (R$ 106.103,34), constatado que fora declarado em duplicidade, e alocar o crédito reconhecido (R$ 15.176,85) ao débito remanescente de IRPJ do 1º trimestre de 2007, com imputação proporcional, nos termos da fundamentação, forte nos termos do Parecer COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. DÉBITO EM DUPLICIDADE. POSSIBILIDADE. Uma vez constatado que o débito declarado em DComp está em duplicidade, visto que já havia sido declarado em DCTF e pago, é possível a retificação da DComp nos termos do Parecer Normativo COSIT nº 08/2014. COMPENSAÇÃO. IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL. Uma vez constatado que o PER/DComp foi transmitido após o vencimento do débito compensado, deve-se proceder à imputação proporcional, observando-se os acréscimos legais tanto do débito, quanto do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para determinar à Unidade de Origem que efetue a retificação de ofício da PER/DCOMP no que diz respeito ao débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 (R$ 106.103,34), constatado que fora declarado em duplicidade, e alocar o crédito reconhecido (R$ 15.176,85) ao débito remanescente de IRPJ do 1º trimestre de 2007, com imputação proporcional, nos termos da fundamentação, forte nos termos do Parecer COSIT nº 08/2014. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 44 15 /2 01 2- 02 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Tratam os presentes autos do Pedido de Ressarcimento/Restituição – PER nº 35376.23254.291009.1.3.04-9354, por meio do qual a contribuinte formalizou um crédito derivado de pagamento indevido ou a maior de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ (0220) relativo ao 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 121.280,19. O crédito foi utilizado na respectiva Declaração de Compensação para compensar com os seguintes débitos: Tributo Código Período de apuração valor IRPJ 0220 4º trimestre de 2006 R$106.103,34 IRPJ 0220 1º trimestre de 2007 R$15.176,85 Total R$121.280,19 A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Recife emitiu o Despacho Decisório nº 024907713, por meio do qual deferiu parcialmente o crédito pleiteado. O valor deferido foi de R$ 15.176,85. A razão para o indeferimento foi que o DARF apontado como origem do crédito havia sido parcialmente utilizado para quitar o débito de R$ 106.103,34 de IRPJ (cód. 0220) relativo ao 4º trimestre de 2006. Diante da decisão parcialmente favorável, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Nesta alegou: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 Para instruir a manifestação de inconformidade, a contribuinte juntou a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF na qual se pode observar que o débito de R$ 106.103,34 relativo ao IRPJ do 4º trimestre de 2006 havia sido regularmente declarado. Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 14-57.013 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DE DCOMP POR DUPLICIDADE DO DÉBITO COMPENSADO. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE DÉBITO DA DCOMP. Não há como acatar a pretensão da interessada quer porque não há na legislação previsão para exclusão de débito da DCOMP após a decisão administrativa, quer porque a DCOMP tem efeito de confissão de dívida e não restou comprovado, mediante elementos da escrituração, o valor total do débito apurado e o alegado erro na transmissão da referida declaração. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Neste, rebateu as conclusões da DRJ/RPO, destacando que, em verdade, havia cometido um erro de fato no Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 preenchimento do PER/DComp ao declarar em duplicidade o débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 106.103,34. O erro residiria justamente em pedir a compensação de um débito que havia sido pago exatamente com o DARF em questão, como, aliás, havia sido evidenciado pelo próprio Despacho Decisório. Insurgiu-se também contra a exigência de comprovação da apuração do débito de IRPJ. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão posta para análise é bastante objetiva. Salta aos olhos que o débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no valor de R$ 106.103,34 que a contribuinte pretendeu compensar por meio da DComp em questão já havia sido regularmente declarado em DCTF e pago exatamente com o DARF apontado como origem do crédito. O erro de fato é evidente. Não há como interpretar os fatos de forma diferente daquela defendida pela recorrente. Ao proceder ao pagamento do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 106.103,34, a contribuinte recolheu efetivamente R$ 121.280,19. A diferença de R$ 15.176,85 corresponde exatamente ao débito de IRPJ do 1º trimestre de 2007. Portanto, o pagamento a maior é de R$ 15.176,85, como já havia sido reconhecido pelo Despacho Decisório, e o débito a ser compensado é de R$ 15.176,85. O erro de fato, sobejamente demonstrado no presente processo, não pode levar a uma situação de impossibilidade de correção por meio do processo administrativo fiscal. Tal impossibilidade levaria ao paradoxo de se cobrar em duplicidade um débito extinto pelo pagamento. É o que tem entendido de forma reiterada esta Turma ao analisar processos com situações semelhantes. Para ilustrar, trago à colação alguns precedentes: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano - calendário: 2003 PER/DCOMP. TRANSMISSÃO EM DUPLICIDADE. MESMOS DÉBITOS. CRÉDITO. CANCELAMENTO. Constatado a existência de transmissão de dois PER/DCOMP com os mesmos débitos, mister que se cancele m os débitos d aquele indevidamente transmitido, devendo o seu crédito ser aproveitado nos demais PER/DCOMP onde se utilizaram também de crédito da mesma natureza (saldo negativo de IRPJ do ano de 2003). (Acórdão CARF nº 1401- 004.114, de 12/12/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Exercício: 2008 PER/DCOMP. COMPROVADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CANCELAMENTO. Constatado a inexistência de débito a ser compensado, bem como não se questionando a inexistência de crédito a ser reconhecido, o PER/DCOMP perde ser objeto, devendo ser cancelado sob pena de exigência em duplicidade de um débito já quitado pelo contribuinte, o que foi constatado através de diligência. (Acórdão CARF nº 1401- 004.243, de 12/02/2020) ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/12/2004 a 30/04/2005 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS EXIGIDOS EM DUPLICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado que o Contribuinte declarou débitos em duplicidade via DCOMP, mostra - se cabível a anulação da cobrança dos valores regularmente objeto de compensação homologada. (Acórdão CARF nº 1401-003.630, de 18/07/2019 Parece-me também descabida a exigência de comprovação do efetivo débito de R$ 106.103,34 no 4º trimestre de 2006, pois o valor do débito de IRPJ nunca esteve em discussão neste processo. Não é demais lembrar que a própria fiscalização havia asseverado que o DARF de R$ 121.280,19 havia sido parcialmente utilizado para quitar o débito de R$ 106.103,34. Não houve nenhum questionamento da autoridade fiscal acerca da apuração do débito. Também não me parece adequado argumentar que não há possibilidade de revisão do débito declarado em duplicidade na DComp, pois o Parecer Normativo nº 08/2014 prevê essa possibilidade: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. REVISÃO E RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO – DE LANÇAMENTO E DE DÉBITO CONFESSADO, RESPECTIVAMENTE – EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. CABIMENTO. ESPECIFICIDADES. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 A revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, para reduzir o crédito tributário, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, no caso de ocorrer uma das hipóteses previstas nos incisos I, VIII e IX do art. 149 do Código Tributário Nacional – CTN, quais sejam: quando a lei assim o determine, aqui incluídos o vício de legalidade e as ofensas em matéria de ordem pública; erro de fato; fraude ou falta funcional; e vício formal especial, desde que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. A retificação de ofício de débito confessado em declaração, para reduzir o saldo a pagar a ser encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN para inscrição na Dívida Ativa, pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração. REVISÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE NÃO HOMOLOGOU COMPENSAÇÃO, EM SENTIDO FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. A revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade administrativa local para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Declaração de Compensação – Dcomp ou em declarações que deram origem ao débito, como a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF e mesmo a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ ou de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL), desde que este não esteja submetido aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. COMPETÊNCIA PARA EFETUAR A REVISÃO DE OFÍCIO. Compete à autoridade administrativa da unidade da RFB na qual foi formalizada a exigência fiscal proceder à revisão de ofício do lançamento, inclusive para as hipóteses de tributação previdenciária. REVISÃO DE OFÍCIO – ATO INSTRUMENTO DA REVISÃO. O despacho decisório é o instrumento adequado para que a autoridade administrativa local efetue a revisão de ofício de lançamento regularmente notificado, a retificação de ofício de débito confessado em declaração, e a revisão de ofício de despacho decisório que decidiu sobre reconhecimento de direito creditório e compensação efetuada. [...] grifei Procedendo-se à retificação de ofício do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 no PER/DComp, resta o débito do 1º trimestre de 2007. Contudo, vale destacar que o PER/DComp ora sob exame foi enviado em 29/10/2009. Portanto, somente nessa data tem-se a compensação do débito de IRPJ do primeiro trimestre de 2007. Sobre o débito de IRPJ, devem incidir juros e multa de mora, assim, como o crédito por pagamento indevido também deve ter seus acréscimos legais. Não é demais lembrar que, embora o crédito em questão seja anterior ao débito que se pretende compensar, a compensação ocorre na data de transmissão do PER/DComp. Assim, a unidade de origem da RFB deve proceder à imputação proporcional. A imputação proporcional também vem sendo acolhida por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2000 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.523 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.904415/2012-02 IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTOS. LEGALIDADE. A imputação proporcional dos pagamentos referentes a tributos, penalidades pecuniárias ou juros de mora, na mesma proporção em que o pagamento o alcança, encontra amparo no artigo 163 do Código Tributário Nacional. (Acórdão CARF nº 9101-004.128) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. A compensação total ou parcial de tributo ou contribuição administrados pela Receita Federal realizada pelo sujeito passivo em DCOMP deverá ser acompanhada da compensação, na mesma proporção, dos correspondentes acréscimos legais, em razão desses seguirem ao principal. (Acórdão CARF nº 9101-002.868, de 06/06/2017) Conclusão. Assim, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para que o presente processo seja remetido à unidade de origem da RFB para que esta, nos termos do Parecer COSIT nº 08/2014, possa efetuar a retificação de ofício do débito de IRPJ do 4º trimestre de 2006 (R$ 106.103,34), que foi declarado em duplicidade, e alocar o crédito reconhecido (R$ 15.176,85) ao débito remanescente de IRPJ do 1º trimestre de 2007, com imputação proporcional, nos termos da fundamentação. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.730979/2015-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2202-006.276
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF N° 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10865.723158/2016-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 73 09 79 /2 01 5- 68 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão do órgão de primeira instância que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário 2011. Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido acórdão cuja ementa foi vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/17. A contribuinte interpôs recurso voluntário aduzindo, em síntese, que efetuou denúncia espontânea da infração nos termos do art. 472 da IN RFB nº 971/09, não cabendo penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.219, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II docaputdeste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Quanto à suposta incidência do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no particular, trago à baila excerto do acórdão nº 14-67.115, da 3ª Turma da DRJ de Ribeirão Preto, datado de 22/06/2017, por bem explicar a questão: Sobre a denúncia espontânea, esclareça-se que o art. 7 o , V, da Portaria MF n° 341, de 12 de julho de 2011, expressamente determina a vinculação do julgador administrativo. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar- se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade. Nesse sentido, foi prolatada a Solução de Consulta Interna (SCI) n° 7 — Cosit, de 26 de março de 2014, publicada no sítio da Receita Federal em 28/03/2014, que vincula essa autoridade julgadora e estabelece que: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações ã Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1° da Lei n° 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB n° 971, de 2009. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 Dispositivos Legais: Lei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN, art. 138; Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A; Instrução Normativa RFB n°971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, 'b',e§§5º a 7º. Conforme se depreende da leitura da referida SCI, o art. 476 da Instrução Normativa (IN) RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, trata da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991 - relacionadas à GFIP - e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável no caso de "falta de entrega da declaração [GFIP] ou entrega apôs o prazo". O §5° do referido art. 476 dispõe inclusive sobre os termos inicial e final para efeitos da aplicação da multa por não entrega da GFIP ou entrega após o prazo, definindo como termo final "a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento". Portanto em caso de entrega em atraso da GFIP, o termo final para cálculo da multa será a data em que houve efetivamente a entrega da guia. O art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, apenas esclarece que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, isso porque, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal, já que, regra geral, as infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. Assim há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32- A da Lei n° 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB n° 971, de 2009), enquanto o art. 472 da IN RFB n° 971, de 2009, é geral, aplicável às outras infrações que sejam sanadas espontaneamente pelo contribuinte e para as quais não haja disciplina específica que preveja a aplicação de multa por atraso no cumprimento da obrigação acessória. O parágrafo único do art. 472 da IN estabelece que "considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração[...]”, entretanto, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Tendo em vista tais esclarecedoras ponderações, bem como a necessidade de observância dos princípios hermenêuticos da hierarquia e da especialidade, inaplicável o preceito do art. 472 da IN RFB nº 971/09 no caso concreto. Mister destacar, noutro giro, que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o art. 138 do CTN não se aplica aos casos de obrigações acessórias autônomas, vide, dentre outros, os seguintes julgados: EREsp nº 246.295/RS (j. 18/06/01), AgRg no Ag nº 502.772/MG (j. 25/11/03), AgRg no REsp nº 884.939/MG (j. 19/02/09), AgRg nos EDcl no AREsp nº 209.663/BA (j. 04/04/13) e AgInt no REsp nº 1.022.862/SP (j. 13/06/17). Ademais, a questão não comporta mais discussões no âmbito do CARF, tendo em vista o caráter vinculante, para a administração tributária federal, do enunciado sumular abaixo transcrito: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18470.730979/2015-68 declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF n° 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723593/2015-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). RECURSO VOLUNTÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso voluntário que objetiva afastar matéria estranha ao objeto dos autos, pois o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Assim, dito remédio é adequado a pretensão recursal referente a conteúdo de acórdão desfavorável ao recorrente. Por conseguinte, não se conhece do capítulo recursal tratando de matéria fora do litígio. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portanto, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual.
Numero da decisão: 2402-008.369
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: FRANCISCO IBIAPINO LUZ
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RECURSO VOLUNTÁRIO. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em seu recurso torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. PAF. PAGAMENTO. EFETIVAÇÃO. LITÍGIO. RESOLVIDO. INTERESSE RECURSAL. AFASTAMENTO. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. O contribuinte interpõe recurso voluntário com a pretensão de ver reformado o conteúdo de acórdão que lhe é desfavorável. Logo, quando o contencioso instaurado é afastado nos termos da lei, a decisão de primeira instância torna-se definitiva e, consequentemente, resolvido estará o litígio. PAF. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. CAPÍTULO ESPECÍFICO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO RECORRENTE. MATÉRIA NÃO CONSTANTE NA LIDE ADMINISTRATIVA. Não se conhece do recurso voluntário que objetiva afastar matéria estranha ao objeto dos autos, pois o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação. Assim, dito remédio é adequado a pretensão recursal referente a conteúdo de acórdão desfavorável ao recorrente. Por conseguinte, não se conhece do capítulo recursal tratando de matéria fora do litígio. PAF. DIREITO CREDITÓRIO. APROVEITAMENTO. LIDE. AUSENTE. INTERESSE RECURSAL. INEXISTENTE. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISSIBILIDADE. INJUSTIFICADA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 35 93 /2 01 5- 35 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 A compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado, é processada, de ofício ou em atendimento a requerimento do contribuinte, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Portanto, tratando-se de matéria estranha à lide, já que nem indiretamente dela decorrente, não se conhece de reportada parcela recursal, eis que carente de interesse processual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, por renúncia ao contencioso administrativo. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Auto de Infração e Impugnação Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-76.025 - proferida pela 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (processo digital, fls.40 a 46): Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às 12 competências de 2010. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. Julgamento de Primeira Instância A 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, cujas ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 40 a 46): Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Dispositivo: Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, o qual, em síntese, limita-se a pedir o cancelamento do crédito constituído, sob o fundamento de que parcela dele já havia sido recolhida (processo digital, fls. 52 a 58). É o relatório Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz - Relator Denominação Cientificado do Acórdão recorrido, o contribuinte apresentou sua "inconformidade", dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo, sob a denominação de "Resposta à Intimação", a qual foi encaminhada para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. Contudo, em que pese a equivocada intitulação, mediante a aplicação do princípio da fungibilidade das formas, mencionada Peça de defesa deverá ser apreciado como sendo Recurso Voluntário, independentemente do título que lhe fora atribuído pelo recorrente. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 16/3/2018 (processo digital, fl. 61), e a peça recursal foi interposta em 26/3/2018 (processo digital, fl. 51), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele não tomo conhecimento, ante a preclusão consumativa e a ausência de interesse recursal vistas no presente voto. Mérito Matéria não contestada no recurso voluntário A Recorrente não se insurge contra a multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às 12 competências de 2010. Logo, tal parte se torna incontroversa e definitiva administrativamente. Mais precisamente, segundo o art. 33 do Decreto nº 70.235, de 1972, o sujeito passivo tem o prazo de 30 (trinta) dias para interpor recurso voluntário junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), contados da ciência de decisão da DRJ que lhe foi parcial ou totalmente desfavorável. Nestes termos: Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Tendo em vista o cenário apontado, consoante mandamento presente no inciso I e parágrafo único do art. 42 do citado Decreto, a preclusão temporal da pretensão interposta pelo Sujeito Passivo se revela irrefutável, especialmente por lhe faltar argumentos que supostamente pudessem elidir manifestada constatação. Confira-se: Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; [...] Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. (Grifo nosso) Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, § 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) Desistência recursal O sujeito passivo tem a faculdade de renunciar ao suposto direito que fundamentou seu recurso interposto, implicando a desistência recursal, independentemente da fase processual em que se deu referida opção. Nessa pretensão, basta a manifestação expressa nos autos (em petição ou a termo) ou a adoção de um dos pressupostos previstos no § 2º art. 78 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, verbis: Art. 78. Em qualquer fase processual o recorrente poderá desistir do recurso em tramitação. § 1º A desistência será manifestada em petição ou a termo nos autos do processo. § 2º O pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso. § 3º No caso de desistência, pedido de parcelamento, confissão irretratável de dívida e de extinção sem ressalva de débito, estará configurada renúncia ao direito sobre o qual se funda o recurso interposto pelo sujeito passivo, inclusive na hipótese de já ter ocorrido decisão favorável ao recorrente. § 4º Havendo desistência parcial do sujeito passivo e, ao mesmo tempo, decisão favorável a ele, total ou parcial, com recurso pendente de julgamento, os autos deverão Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.369 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723593/2015-35 ser encaminhados à unidade de origem para que, depois de apartados, se for o caso, retornem ao CARF para seguimento dos trâmites processuais. § 5º Se a desistência do sujeito passivo for total, ainda que haja decisão favorável a ele com recurso pendente de julgamento, os autos deverão ser encaminhados à unidade de origem para procedimentos de cobrança, tornando-se insubsistentes todas as decisões que lhe forem favoráveis. Nessa perspectiva, a Recorrente desistiu tacitamente do litígio instaurado, vistas a extinguir citado crédito, mediante o correspondente pagamento com o desconto de 50% (cinquenta por cento) dado pela legislação, conforme excerto abaixo transcrito (processo digital, fl. 52): Compensação de valor recolhido A Contribuinte afirma que recolheu parcela do crédito tributário devido, o que não se traduz questão litigiosa, eis que matéria não recorrida. Nessa perspectiva, já que o interesse recursal é composto pelo binômio necessidade e adequação, infere-se que o recurso voluntário é adequado à pretensão do contribuinte somente quando a decisão de origem lhe for desfavorável. Dessa forma, tendo em vista que a matéria já foi superada, não havendo mais contencioso em relação à referida autuação, afastada está a suposta possibilidade de se reformar a decisão de primeira instância. Nessa perspectiva, O recurso voluntário não é meio apropriado para o contribuinte requerer, subsidiariamente, a compensação de suposto direito creditório decorrente de recolhimento espontâneo efetuado no curso processual. Contudo, regra geral, referido aproveitamento é processado, de ofício ou em atendimento a requerimento do sujeito passivo, na unidade preparadora da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente de manifestação deste Conselho. Conclusão Ante o exposto, não conheço do recurso interposto, por renúncia ao contencioso administrativo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11831.003075/2002-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento dopleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do calculo do montante do beneficio fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 3201-006.986
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento dopleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do calculo do montante do beneficio fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento dopleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do calculo do montante do beneficio fiscal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 83 1. 00 30 75 /2 00 2- 56 Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-29.245 - 8ª Turma da DRJ/RPO, e-fls. 308 e seguintes, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de manifestação de inconformidade, apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária em São Paulo, que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei no 9.363/96, referente ao 3° trimestre de 2001, no montante de R$ 133.294,50, e, consequentemente, não homologou as compensações vinculas ao presente processo. De acordo com o Despacho Decisório de fls. 49/55, o pedido foi indeferido, em síntese, pelo fato de a• contribuinte não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (notas fiscais), indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito solicitado. Regularmente cientificada da decisão administrativa, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 106/110, instruída com os documentos de fls. 111/144, alegando, em síntese, que: 1) Transcorreu o período para a homologação expressa pela Receita Federal, o que inevitavelmente transformou esta homologação em tácita, devendo desta forma ser reconhecido o direito líquido e certo da contribuinte recorrente sem a verificação e fiscalização pela Receita Federal; 2) E ilegal e excesso de exação da Receita Federal negar prazos para a entrega de documentos prescritos e intimar a contribuinte a apresentar planilhas mensais com os valores da receita de exportação e receita operacional bruta, com exclusão dos produtos NT exportados. A obrigação de elaborar planilhas compete a fiscalização e não faz parte da documentação obrigatória; 3) As informações solicitadas constam da Declaração de IRPJ e do Siscomex. Encerrou requerendo o reconhecimento de seu direito ao crédito pleiteado. É o relatório A DRJ, por unanimidade de votos, julgou improcedente em parte a impugnação. O Acórdão n.º 14-29.245 - 8ª Turma da DRJ/RPO está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IN. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários a apreciação Gib pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. PRESCRIÇÃO. GLOSAS DE CRÉDITO. O § 4° do artigo 150 do CTN aplica-se a lançamento por homologação e não aos casos de correção do cálculo do montante do beneficio fiscal. Fl. 1061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ONUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Inconformada, a ora recorrente apresentou, no prazo legal, Recurso Voluntário, e- fls. 344 e seguintes, por meio do qual, requer que a decisão da DRJ seja reformada, pedindo em síntese que: DO PEDIDO. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência total da decisão de primeira instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso. Termos em que, Pede e espera deferimento. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Em apertada síntese, trata o presente processo de indeferimento do pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI de que trata a Lei n° 9.363/96. Consta dos autos que o pedido foi indeferido pelo fato da Recorrente não ter apresentado os documentos solicitados pela fiscalização (notas fiscais), indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do crédito solicitado. A seguir passo a análise do Recurso Voluntário. Dos Fatos A Recorrente alega que os documentos solicitados pela fiscalização para a comprovação do crédito seriam em número exorbitante e que já se encontravam arquivados. Na sequência requer que seja deferida uma diligência em suas dependências para o acurado exame da documentação. Faz um breve relato acerca de supostas ilegalidades cometidas pela RFB. Do Direito No Mérito A Recorrente recorda que o crédito presumido de IPI, previsto na Lei 9.363/1996, é um benefício fiscal destinado ao incentivo para exportação. Defende que o prazo para análise de tais créditos seria aquele previsto para a prescrição constante do Decreto 20.910/32. Cita jurisprudência a seu favor do STJ. Em outro giro alega que para fazer jus ao crédito presumido de IPI do benefício fiscal bastaria comprovar ser empresa produtora e exportadora. Junta jurisprudência do poder judiciário. Fl. 1062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 Ao final reforça que a) pleiteou a dilatação dos prazos, mas que o pleito fora negado; b) a prescrição sob a égide do Decreto 20.910/32 quanto ao direito da RFB analisar o crédito presumido de IPI. Em que pesem os argumentos entendo que não assiste razão a Recorrente. Ocorre que a Recorrente não provou o seu direito em sede de manifestação de inconformidade, momento oportuno, nem em sede de Recurso Voluntário. Traz elementos de prova em “aditivo ao Recurso Voluntário”, sendo que de forma que caracteriza a preclusão. Assim, nenhuma das hipóteses permissivas trazidas pelo Decreto 70.235/72 para a produção de provas complementares e diligências foram verificadas no processo administrativo. O CARF em outros processos semelhantes tratando do crédito presumido de IPI já se manifestou quanto a obrigatoriedade da Recorrente de apresentar elementos de prova. CARF, Acórdão nº 3302-005.312 do Processo 10945.001317/2008-12 Data 20/03/2018 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002 PRELIMINAR. LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS DO PROCESSO. NÃO CONFIGURADA AS HIPÓTESES PREVISTAS NO DECRETO 70.235/72. APRESENTAÇÃO DE PROVAS COMPLEMENTARES E PEDIDO DE DILIGÊNCIA NEGADOS. Todos os atos administrativos praticados no decorrer do processo, inquinados de forma genérica de ilegais pela recorrente, observaram estritamente todos os mandamentos legais. Nenhuma das hipóteses permissivas trazidas pelo Decreto 70.235/72 para a produção de provas complementares e diligências foram verificadas no processo administrativo. CRÉDITO PRESUMIDO IPI. EXPORTAÇÃO DE PRODUTO NÃO TRIBUTADO (NT). O direito ao crédito presumido do IPI, instituído pela Lei nº 10.276/2001, condiciona-se a que os produtos estejam dentro do campo de incidência do imposto, não estando, por conseguinte, alcançados pelo benefício, os produtos não tributados (NT), conforme entendimento pacífico consubstanciado na Súmula CARF n° 20. CRÉDITO PRESUMIDO. VENDAS PARA EMPRESAS COMERCIAIS EXPORTADORAS. Não geram direito ao crédito presumido de IPI, a venda para empresas comerciais exportadoras quando não comprovada a saída dos produtos com o fim específico de exportação nos termos da legislação do IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. EMPRESA PRODUTORA- EXPORTADORA A simples revenda para o exterior de mercadorias adquiridas de terceiros sem sofre qualquer processo de industrialização, não esta contemplada no incentivo fiscal. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. Incabível o cálculo do crédito presumido de IPI sobre mercadorias não consumidas no processo produtivo por vedação à teleologia da norma. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE. AQUISIÇÃO MATÉRIA-PRIMA. PRODUTOR PESSOA FÍSICA. Em que pese ter o Resp 993.164/MG reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI, decorrente da aquisição de matéria-prima de produtores rurais, pessoas físicas, os demais requisitos necessários para a obtenção do incentivo fiscal, não restaram comprovados. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. ÓBICE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA. TAXA SELIC. Em que pese o entendimento do Resp 993.164/MG, julgado sob o regime de repetitivo, de que a oposição de ato estatal, autoriza a incidência da aplicação da Taxa SELIC na correção monetária dos créditos extemporaneamente aproveitados por óbice do Fisco, tal impedimento não restou configurado. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DE NORMA TRIBUTÁRIA. Em sede administrativa, não se julgam argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade da legislação. Trata-se, na verdade, de entendimento há tempo consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme se depreende da Súmula CARF nº 2. Fl. 1063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-006.986 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11831.003075/2002-56 O ônus da prova é da Recorrente, sendo infundados as alegações genéricas tais como as aqui suscitadas de volumosa documentação e de arquivamento. CARF, Acórdão nº 3401-002.420 do Processo 11020.007719/2008-15 Data 22/10/2013 Ementa Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Para usufruir do benefício do crédito presumido, cabe à contribuinte comprovar a veracidade dos créditos, cumprindo com a legislação específica. São incabíveis alegações genéricas. Os argumentos aduzidos deverão ser acompanhados de demonstrativos e provas suficientes que os confirmem. Recurso Voluntário Negado Quanto as alegações de prescrição constante do Decreto 20.910/32, cabe esclarecer que é para protocolizar o pedido de ressarcimento e não para a análise por parte da fiscalização. Dessa forma, improcedentes as alegações de prescrição. CARF, Acórdão nº 202-16839 do Processo 10768.100251/2002-45 Data 25/01/2006 NORMAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO FISCAL. PRESCRIÇÃO. O prazo para protocolizar pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI é o estabelecido no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932. Recurso negado. Finalmente, conforme disposição expressa na Súmula CARF nº 2, este colegiado não é autoridade competente para analisar questões de ilegalidade, injustiça ou inconstitucionalidade da legislação. Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO Fl. 1064DF CARF MF Documento nato-digital

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8390833 #
Numero do processo: 14863.720108/2011-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.
Numero da decisão: 3302-008.560
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 LEI n° 10.925/2004 CRÉDITOS PRESUMIDOS. RESSARCIMENTO OU COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins calculados nos termos do artigo 8° da Lei n° 10.925/2004 somente são passíveis de desconto das contribuições devidas em cada período de apuração, não podem ser objeto de pedido de ressarcimento e nem de compensação com tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 14863.720089/2013-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Corintho Oliveira Machado, Jorge Lima Abud, Vinicius Guimarães, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3302-008.553, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade, por entender que é vedada a utilização do crédito presumido, apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal, sendo que somente a partir de 2014 é que foi permitido ao AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 86 3. 72 01 08 /2 01 1- 38 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 contribuinte fazer pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012, nos termos da IN 1.717/2017 e Lei nº 12.995/2014. Cientificada decisão de piso, a Recorrente apresentou recurso voluntário, reproduzindo, em síntese apertada, suas razões de manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3302- 008.553, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. II - Mérito O cerne do litígio envolve o indeferimento do pedido de ressarcimento pleiteado pela Recorrente, sob o fundamento de que o ressarcimento de créditos presumidos vinculados à exportação apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei n° 10.925/2004 não se aplica ao setor de café. Essa questão já foi decidida por esta Turma no PA 10920.000546/2011- 11, acórdão 3302-007.874, de relatoria do i. Conselheiro Jorge Lima Abud, onde restou decidido o direito de apenas deduzir o crédito presumido agroindustrial, a saber: Assim dispõe o artigo 8º da Lei n° 10.925/2004: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2. 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15. 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03 03, 03 04, 03.05, 0504.00. 0701.90 00, 0702 00 00, 0706 10 00, 07.08. 0709.90. 07.10, 07.12. a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713 33.29 e 0713.33 99, 1701.11.00. 1701 99 00. 1702.90.00. 1801, 1803. 1804.00.00. 180500 00, 20.09. 210111.10 e 2209 00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofíns, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso ii do caput do art 3* das Leis n°s 10.637, de 30 de dezembro de 2002. e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei n° 11 051, de 2004) Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: (...) III - pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de produção agropecuária. (Redação dada pela Lei n° 11.051, de 2004). O artigo 8º da Lei n° 10.925/2004 criou para certas pessoas jurídicas (agroindustrial - NCM 1006) créditos “fictícios” ou “presumidos” sobre as aquisições feitas de pessoas físicas de bens utilizados como insumo na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, e com destinação única, qual seja, a dedução do valor das contribuições devidas. Como as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na receita bruta de venda no mercado interno foram reduzidas a zero, o Recorrente pleiteia o ressarcimento do saldo dos créditos “fictícios” ou “presumidos” previstos no artigo 8º da Lei n° 10.925/2004. O Despacho Decisório, referendado pelo Acórdão de Manifestação de Inconformidade, restringiu as possibilidades de utilização do saldo credor das contribuições em referência, ao firmar entendimento de que o crédito presumido não poderia ser objeto de compensação ou ressarcimento. Adequado o posicionamento dessas instâncias. A Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006, que só viria a ser revogada pela Instrução Normativa RFB n° 1.911, de 11 de outubro de 2019, assim dispunha à época do pedido de ressarcimento de crédito da PIS/PASEP referente ao 2o trimestre de 2009: Art. 5º A pessoa jurídica que exerça atividade agroindustrial, na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, pode descontar créditos presumidos calculados sobre o valor dos produtos agropecuários utilizados como insumos na fabricação de produtos: I - destinados à alimentação humana ou animal, classificados na NCM: (...) d) nos capítulos 8 a 12, 15 e 16; (...) Art. 7º Somente gera direito ao desconto de créditos presumidos na forma do art. 5º os produtos agropecuários: I - adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País com o benefício da suspensão da exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º; II - adquiridos de pessoa física residente no País; ou III - recebidos de cooperado, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no País. DO CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO Art. 8º Até que sejam fixados os valores dos insumos de que trata o art. 7º, o crédito presumido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins será apurado com base no seu custo de aquisição. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 (...) § 3º O valor dos créditos apurados de acordo com este artigo: (...) II - não poderá ser objeto de compensação com outros tributos ou de pedido de ressarcimento. (0Grifo e negrito nossos) Nesse sentido, o Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 conferiu a seguinte exegese: Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (Grifo e negrito nossos) O contraponto feito pelo Recurso Voluntário, às folhas 26, é o seguinte: A possibilidade de ressarcimento em dinheiro ou de compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB, só veio com o art. 16 da Lei n° 11.116/05, que de uma forma genérica, fez referência apenas aos créditos apurados com base no art. 3o das Leis 10.637/02 e 10.833/03. Destaca-se que em momento algum da Lei n° 11.116/05, existe algum tipo de vedação ao crédito presumido previsto no art. 8o da Lei 10.925/04. Não procede. Como assinalado pelo próprio Recorrente, a redação do artigo 16 da Lei n° 11.116/05 dispõe sobre a questão de uma forma genérica, enquanto que a Instrução Normativa SRF n° 660, de 17 de julho de 2006 e mais especificamente o Ato Declaratório Interpretativo Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 SRF n° 15, de 22 de dezembro de 2005 faz referência expressa ao artigo 8º da Lei 10.925/2004 vedando a compensação ou o ressarcimento. O próprio artigo 8º da Lei n° 10.925/04 apenas prevê a possibilidade da dedução do crédito presumido. Ao silenciar quanto à compensação e ao RESSARCIMENTO, veda implicitamente esses procedimentos. Por ser matéria específica, não foi alterada pelo artigo 16 da Lei n° 11.116/05. Lembrar que tanto o Despacho Decisório quanto o Acórdão de Manifestação de Inconformidade são posteriores à publicação da Lei 11.116/05 e endossam esse mesmo entendimento. Não é por outro motivo que o inciso III, do artigo 9º da Lei 10.925/04 determinou a suspensão de vendas de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa, justamente porque o legislador não quis permitir a compensação ou o ressarcimento. Esta questão já foi objeto de diversas discussões e atualmente encontra- se pacificada na Câmara Superior de Recursos Fiscais, merecendo destaque o Acórdão 9303008.050, proferido na sessão de 20 de fevereiro de 2019, segundo o qual o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para deduzir as contribuições do PIS e da COFINS, restando vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito e Érika Costa Camargos Autran, restando produzida a seguinte ementa abaixo transcrita. “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano calendário: 2004 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL OU RESSARCIMENTO EM ESPÉCIE. IMPOSSIBILIDADE. O crédito presumido da agroindústria previsto no art. 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se confunde com o crédito previsto no art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, ficando restrito o seu aproveitamento à compensação mediante abatimento das próprias contribuições para o PIS e a COFINS.” Portanto, o pleito não deve ser atendido. Nos termos do entendimento anteriormente explicitado, não vejo reparos à fazer na decisão recorrida, razão pela qual adoto seus fundamentos juntamente com os argumentos anteriores para afastar as pretensões da Recorrente, a saber: Acerca da forma de aproveitamento dos créditos presumidos, o artigo 8º da Lei nº 10.925, de 2004, é claro ao autorizar apenas a utilização dos créditos presumidos para fins de dedução do PIS e da Cofins devidos em cada período de apuração. Reproduz-se o dispositivo: Lei nº 10.925, de 2004: Art. 8o.. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. [destaques acrescidos] O entendimento foi formalizado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRF, por meio do Ato Declaratório Interpretativo (ADI) n° 15, de 22 de dezembro de 2005, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 26/12/2005: Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15, de 22 de dezembro de 2005 Dispõe sobre o crédito presumido de que trata a Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, e sobre o crédito relativo à aquisição de embalagens, de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º. O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não- cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º,§ 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Art. 3º O valor do crédito relativo à aquisição de embalagens, previsto na Lei nº 10.833, de 2003, art. 51, §§ 3º e 4º, não pode ser objeto de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. [destaques acrescidos] Assim sendo, é vedada a utilização do crédito presumido apurado na forma prevista no art. 8° da Lei n° 10.925, de 2004, na compensação com débitos de outros tributos e contribuições administrados pela SRF, por falta de previsão legal. O posterior §3º do inciso II do art. 8º da IN SRF º 660, de 2006, também é claro ao vedar o ressarcimento de eventual saldo de créditos presumidos acumulados pela agroindústria. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 Importante ainda anotar que o disposto no art. 56-A da Lei nº 12.350, de 2010, comando que abriu o leque das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, incluindo também as hipóteses de compensação com débitos próprios e ressarcimento em dinheiro não se aplica às aquisições do café utilizado como insumo por pessoas jurídicas que produzam mercadorias destinadas ao consumo humano. O dispositivo constante da Lei nº 12.350, de 2010, direciona-se apenas aos créditos presumidos acumulados em relação ao setor econômico de que trata o art. 55 da mesma Lei nº 12.350, de 2010. O art. 56-A deve ser lido na sequência dos artigos que o precedem. Ou seja, os créditos presumidos vinculados ao setor aviário e suíno foi retirado do escopo do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004 e passou a ter regulação própria pela Lei nº 12.350, de 2010, em seus artigos, 54 a 56. O art. 56-A abre as possibilidades de aproveitamento de créditos presumidos acumulados apenas em relação a esse setor econômico. No âmbito das alterações que modificaram o mecanismo de geração e utilização dos créditos presumidos dos insumos das atividades agropecuárias, o café recebeu tratamento por lei específica, a saber a Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012, o que evidencia que os arts. 54 e 56-A da Lei 12.350 não se aplicam a este setor. Tanto é assim que a ampliação das possibilidades de aproveitamento do crédito presumido, apurado segundo o art. 8º da Lei nº 10.925, para as agroindústrias do setor de café, somente se deu com a edição da Lei nº 12.995, de 2014, que incluiu na Lei nº 12.599, o art. 7ºA: Lei nº 12.955, de 2012 (redação dada pela Lei nº 12.995, de 2014) Art. 7° A. O saldo do crédito presumido de que trata o art. 8o da Lei no10.925, de 23 de julho de 2004, apurado até 1o de janeiro de 2012, em relação à aquisição de café in natura poderá ser utilizado pela pessoa jurídica para:(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos; ou (Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria, inclusive quanto a prazos extintivos.(Incluído pela Lei nº 12.995, de 2014) A Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, que revogou a Instrução Normativa n° 1.557, de 2015, mencionada pela impugnante, regulamentando a referida lei, assim dispõe: Art. 52. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação à aquisição de café in natura, existente em 1º de janeiro de 2012, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. (...) Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.560 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14863.720108/2011-38 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. De acordo com a legislação acima transcrita, apenas a partir de 2014, o contribuinte poderia ter apresentado pedido de ressarcimento/compensação do saldo créditos presumidos oriundos da aquisição de café in natura existentes em 1º de janeiro de 2012. Assim, como o pedido do contribuinte foi protocolado em 22/07/2013 e se refere a pedido de ressarcimento de crédito presumido de COFINS, do período de apuração 4º trimestre de 2008, não há a possibilidade de ressarcimento desses eventuais créditos presumidos. III – Conclusão Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.733101/2015-90
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.080
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.

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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 31 01 /2 01 5- 90 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.080 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733101/2015-90 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10825.900389/2009-91
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. A protocolização do pedido de compensação e as manifestações de inconformidade em processo de compensação ou restituição, na esfera administrativa, a teor do art. 151, III, do CTN e do Decreto nº 70.235/72, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir a exigibilidade do débito até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. Em decorrência, não flui o prazo prescricional de cobrança do débito, pois a Fazenda Nacional se encontra impedida de cobrar os débitos pelo pedido e pela discussão administrativa. TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 90 03 89 /2 00 9- 91 Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-31.172, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não homologando a compensação em litígio, efetuada com a utilização de crédito oriundo de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. Por economia processual, para evitar repetições e por entender suficientes as informações contidas no Relatório do acórdão da DRJ, até o momento, transcrevo-o abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta. em face do Despacho Decisório, em que foi apreciada a Declaração de Compensação de fls. 01/09, por intermédio da qual a interessada pretende compensar débitos próprios com crédito decorrente de saldo negativo do imposto de renda da pessoa jurídica, no valor de R$ 4.724,50, relativo ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. Posteriormente, a contribuinte transmitiu as PER/Dcomp de n° 22660.39203.111204.17.02-1937, 21982.44431.111204.1.3.02-7005 e 38863.14397.111204.1.7.02-0718, tendo como origem do direito creditório o presente processo. Por intermédio do despacho decisório de fl. 22, a DRF/Bauru reconheceu parcialmente o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2001, no valor de R$ 1.524,57, homologando-se as declarações de compensação, objeto dos autos, até o limite do crédito reconhecido, aó fundamento de que as retenções informadas na DIPJ/2002 foram confirmadas parcialmente. Irresignada, em 01/04/2009, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fls. 29/35, acompanhada dos documentos de fls. 36/259, na qual alega, em síntese, que: a) estão prescritos todos os eventuais débitos do IRPJ relativos ao período de apuração do ano de 2001; b) conforme reza o artigo 174 do CTN, o direito de executar o crédito fiscal tem o marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário; c) o Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 crédito tributário se constitui por meio do lançamento, fluindo a partir de então o prazo prescricional de cinco anos para a sua cobrança; d) cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação não se exige a formação de processo administrativo, nem posterior notificação para a sua consolidação; e) transcreve o artigo 150, §4°, do CTN, citando jurisprudência do STJ; O a empresa é, essencialmente, uma prestadora de serviços nas áreas de seleção de pessoal, terceirização, limpeza e conservação, vigilância em geral e mão de obra temporária; g) emite notas fiscais fatura de serviços, especificando detalhadamente a natureza dos serviços prestados; h) destaca no documento fiscal o valor bruto da Nota, o valor relativo ao IRRF, além do relativo à retenção para a Seguridade Social, fazendo constar, por fim, o valor do recebimento líquido; i) é exatamente esse valor líquido, a importância que efetivamente recebeu do cliente e que constou expressamente no corpo da Nota Fiscal; j) o IRRF, calculado à alíquota de 1%, não se trata de valor a ser apurado posteriormente ou que dependa ou não de ser comprovado; k) a impugnante sofreu a retenção na fonte exatamente no dia do vencimento da fatura, data em que recebeu do cliente a importância líquida constante na Nota Fiscal; 1) a retenção na fonte está cabalmente comprovada; m) cabe aos clientes da impugnante recolher à Receita Federal as importâncias por eles retidas a título de IRRF; como a impugnante comprova o efetivo recolhimento dos valores relativos ao IRRF? o) a impugnante não detém qualquer instrumento para compelir o seu cliente a fazer o citado recolhimento ou comprovar que o fez; p) atos de império são facultativos apenas e tão somente à Administração Pública; q) os valores de composição do crédito informado no PER/Dcomp são confirmados mediante consulta aos sistemas da RFB ou pela apresentação de documentos comprobatórios pelo sujeito passivo; r) as notas fiscais fatura dos serviços prestados são os documentos hábeis para comprovar o IRRF, razão pela qual junta todas as Notas Fiscais que compõem as parcelas do crédito informado; s) ao notificar o lançamento agora, a contribuinte estaria pagando imposto de renda em duplicidade, além de ser penalizada injustamente por uma situação que absolutamente não deu causa. Ao final, requer que seja acolhida a presente impugnação, pelo que aguarda o cancelamento do débito fiscal reclamado. Por sua vez, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2001 DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTAÇÃO. OFERECIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. A restituição/compensação de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil está condicionada à comprovação de certeza e liquidez dos alegados indébitos, exigência que, no caso de saldo negativo de IRPJ a compensar, oriundo de retenções do imposto de renda na fonte, pressupõe a comprovação da formação do saldo negativo do imposto, no correspondente ano-calendário, e de sua regular escrituração contábil/fiscal. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual da interessada fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário, reiterando, em síntese, os argumentos delineados na Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: II - O Direito II. 1 - PRELIMINAR 11.1.1 - Da prescrição Estão prescritos todos os eventuais débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração do ano de 2001. Adentrando-se à questão, conforme reza o artigo 174 do CTN, o direito de executar o crédito fiscal tem como marco inicial a data da constituição definitiva do crédito tributário, através do lançamento, que é justamente o ato administrativo destinado a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, outorgando à Fazenda o direito de exigir seu crédito, posição adotada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Têm-se, assim, que o crédito tributário se constitui por meio do lançamento, fluindo a partir de então o prazo prescricional de cinco anos para sua cobrança Cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, como no caso em questão, em que o próprio contribuinte apura o valor do débito e o declara ao Fisco, não se exige a formação de processo administrativo, nem posterior notificação para a sua consolidação. A constituição definitiva, neste caso, dá-se pelo auto-lançamento, sendo o crédito exigível desde então e sendo este o termo inicial para a contagem do prazo prescricional. (...) Como dito, estão prescritos os eventuais débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração de 2001. 11.1.2 - Da juntada de novos documentos Sem prejuízo do até aqui exposto, e em atenção ao princípio da verdade material, a recorrente requer a juntada dos inclusos documentos, constituídos de: ANEXO I - "Detalhamento do Crédito PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", onde se verifica na página 2 os valores erroneamente não confirmados pelo Auditor Fiscal que analisou o processo inicial, no montante de R$ 3.199,93; ANEXO II - "Demonstrativo Detalhado dos Recebimentos das Notas Fiscais pelos Valores Líquidos das Retenções", no qual é demonstrado detalhadamente o valor líquido de recebimento de cada nota fiscal, inclusive com o número da página do Diário Geral onde foram escriturados os recebimentos, montando R$ 4.542,90, dos quais, erroneamente, não foram confirmados R$ 3.199,93. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 ANEXO III - "Cópias das páginas do Diário Geral", onde foram escriturados os recebimentos das notas fiscais, comprovando que o recebimento deu-se pelo valor líquido das retenções destacadas nas notas fiscais, inclusive da retenção do IRRF. Para que não reste dúvida foram juntadas também cópias dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário Geral; ANEXO IV - "Cópia das Notas Fiscais" que deram origem às retenções; ANEXO V - "Informe de rendimento emitido pela empresa:" IRIZAR BRASIL S/A - CNPJ 02.301.582/0001-71, cujo montante de retenção foi de R$ 2.099,00, idêntico ao compensado pela Recorrente. (original) Apesar de solicitados a todos os seus clientes a Recorrente não logrou êxito quanto às outras fontes pagadoras, porém, os demais documentos juntados comprovam a efetiva retenção, até mais que o próprio informe de rendimento, pois, é prova material da efetiva retenção. A documentação ora juntada corrobora com todo o alegado e que, sem dúvida enseja a total homologação do créditos e da recorrente a conseqüente anulação do lançamento efetuado. (...) Como dito, os valores retidos na fonte a título de Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração do ano de 2001 e que geraram o crédito reclamado estão cabalmente demonstrados com a apresentação das Notas Fiscais e dos Registros contábeis comprobatórios dos recebimentos das mesmas, pelos valores líquidos das retenções, razão pela qual devem ser homologados. Caso não sejam desde logo acolhidas as preliminares para o sujeito passivo, ora recorrente, a contestar... II. 2 - DO MÉRITO Assinale-se desde já, que a ora Recorrente é empresa prestadora de serviços nas áreas de seleção de pessoal, terceirização, limpeza e conservação, vigilância em geral e mão de obra temporária. É optante do regime de tributação do lucro real anual. Nesta qualidade, emite Notas Fiscais Fatura de Serviços especificando detalhadamente a natureza dos serviços prestados, conforme se observa das cópias juntadas - ANEXO IV. Destaca no documento fiscal, ainda, o valor bruto da Nota, o valor relativo ao Imposto de Renda Retido na Fonte, além do relativo à retenção para a Seguridade Social, fazendo constar, por fim, o valor de recebimento líquido na Nota Fiscal. E é exatamente esse valor líquido, a importância que efetivamente recebeu do cliente e que constou expressamente, inclusive por extenso, no corpo da Nota Fiscal Fatura de Serviços, sendo os valores líquidos das retenções recebidos de seus clientes e devidamente escriturados no Livro Diário (ANEXO III). É de se ressaltar, que o Imposto de Renda Retido na Fonte, calculado à alíquota de 1%, não se trata de valor a ser apurado posteriormente ou que dependa ou não de ser comprovado. A suplicante sofreu a retenção na fonte conforme prova seus registros contábeis - ANEXO III e demais ANEXOS. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 As cópias das Notas Fiscais juntadas e a farta documentação contábil comprovam o alegado. A retenção na fonte está cabalmente comprovada. Cabe aos clientes da Recorrente, no entanto, a quem prestou seus serviços, recolher à Receita Federal as importâncias por eles retidas a título de Imposto de Renda na Fonte. Isto posto, a questão se resume à glosa da compensação do Imposto de Renda Retido na Fonte efetuada pela Recorrente referente às retenções efetuadas por alguns de seus clientes. (ANEXO I, página 2). Importante esclarecer que, em nenhum momento o Auditor Fiscal, que tem acesso a toda documentação da Requerente, fez duvidar que a receita que objetivou as retenções tenha sido oferecida à tributação, como de fato foram, o que pode ser constatado a qualquer momento pelos registros contábeis e fiscais da Recorrente. Conforme consta-se na folha dois do relatório "Detalhamento do Crédito - PER/DCOMP Despacho Decisório - Análise de Crédito", emitido pelo site da Receita Federal do Brasil, (ANEXO I), o que motivou a presente discussão foi a não confirmação pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil das compensações num montante de R$ 3.199,93. O motivo da não admissibilidade da compensação foi o fato da Recorrente não ter apresentado os informes de rendimentos dos valores retidos ou comprovado mediante sua escrituração contábil que os valores foram recebidos com o abatimento das retenções. Como é sabido, infelizmente, muitos contribuintes não enviam informes de rendimentos aos prestadores de serviços ou ainda cometem erros ao preencher a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF - ou ainda nem recolhem os montantes retidos. Como se sabe, por outro lado, atos de império ou de autoridade são facultativos apenas e tão somente à Administração Pública. Somente a Receita Federal pode fiscalizar, cobrar e eventualmente multar e executar o sujeito passivo da obrigação. A Recorrente, pessoa jurídica de direito privado, nem de longe tem essa competência, muito menos faculdade para tanto. Não pode a Recorrente, por conta do descumprimento de obrigação acessória de algumas fontes pagadoras, responsáveis pela retenção e envio dos informes de rendimentos, deixar de compensar o Imposto de Renda, comprovadamente retido pela fonte pagadora, sob pena de recolher em duplicidade parte do Imposto de Renda. Como prova que os valores destacados nas Notas Fiscais de Serviços foram efetivamente retidos pelas fontes pagadoras, a Recorrente junta à presente os seguintes documentos: ANEXO I - "Detalhamento do Crédito PER/DCOMP Despacho Decisório — Análise de Crédito", onde se verifica na página 2 os valores erroneamente não confirmados pelo Auditor Fiscal que analisou o processo inicial, no montante de R$ 3.199,93; ANEXO II - "Demonstrativo Detalhado dos Recebimentos das Notas Fiscais pelos Valores Líquidos das Retenções", no qual é demonstrado detalhadamente o valor líquido de recebimento de cada nota fiscal, inclusive com o número da página do Diário Geral onde foram escriturados os recebimentos, cujos valores de IRRF monta R$ 4.542,90, dos quais, erroneamente, não foram confirmados R$ 3.199,93. Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 ANEXO III - "Cópias das páginas do Diário Geral", onde foram escriturados os recebimentos das notas fiscais, comprovando que o recebimento deu-se pelo valor líquido das retenções destacadas nas notas fiscais, inclusive da retenção do IRRF. Para que não reste dúvida foram juntadas também cópias dos termos de abertura e encerramento do Livro Diário Geral; ANEXO IV - "Cópia das Notas Fiscais" que deram origem às retenções; ANEXO V - "Informe de rendimento emitido pela empresa:" IRIZAR BRASIL S/A - CNPJ 02.301.582/0001-71, cujo montante de retenção foi de R$ 2.099,00, idêntico ao compensado pela Recorrente. (original) Apesar de solicitados a todos os seus clientes a Recorrente não logrou êxito quanto aos outros, porém, os demais documentos juntados comprovam a efetiva retenção, até mais que o próprio informe de rendimento, pois, é prova material da efetiva retenção. A documentação corrobora com todo o alegado e que, sem dúvida ensejam a total homologação dos seus créditos e a conseqüente anulação do lançamento efetuado. Desta forma, ante o todo o exposto, a Empresa Recorrente requer que seja o presente RECURSO VOLUNTÁRIO conhecido e provido, reformando-se a respeitável decisão• de Primeira Instância, julgando-se improcedente o débito lançado em objeto, e determinando seu conseqüente arquivamento. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. Compulsando os autos, verifico que o recurso voluntário é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade previstos nas normas de regência, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. A Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de que comprovou o tributo na fonte que utilizou para formação do saldo negativo de IRPJ e pleiteia reforma do acórdão de piso, com o consequente reconhecimento de pretenso crédito oriundo de pagamento indevido do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), código de receita 1708, relativamente ao ano-calendário de 2001, exercício 2002. Preliminar Da prescrição e juntada de novos documentos Segundo alegação da Recorrente estariam prescritos todos os eventuais débitos do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativos ao período de apuração do ano de 2001. Todavia, tal argumento é improcedente já que o Código Tributário Nacional assim dispõe: Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Ora, no momento em que o contribuinte apresenta um pedido de compensação, por óbvio considera o débito não exigível, que deverá ser compensado com o direito creditório perseguido, não havendo se falar em prescrição Aqui é importante rememorar que a exigibilidade do crédito tributário, informado no pedido de compensação, encontra-se suspensa desde a protocolização do pedido, passando pelas fases do contencioso administrativo fiscal, pois a Administração Fiscal somente poderá cobrar eventual crédito tributário não compensado após o término da via administrativa. Não por outra razão, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no ERresp nº 850.332 - SP, relatora a ministra Eliana Calmon, esposou entendimento neste sentido, ainda que não vinculante, em julgado assim ementado: TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPENSAÇÃO – HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA PELA ADMINISTRAÇÃO – RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO – FORNECIMENTO DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA. 1. As impugnações, na esfera administrativa, a teor do CTN, podem ocorrer na forma de reclamações (defesa em primeiro grau) e de recursos (reapreciação em segundo grau) e, uma vez apresentadas pelo contribuinte, têm o condão de impedir o pagamento do valor até que se resolva a questão em torno da extinção do crédito tributário em razão da compensação. 2. Interpretação do art. 151, III, do CTN, que sugere a suspensão da exigibilidade da exação quando existente uma impugnação do contribuinte à cobrança do tributo, qualquer que seja esta. 3. Nesses casos, em que suspensa a exigibilidade do tributo, o fisco não pode negar a certidão positiva de débitos, com efeito de negativa, de que trata o art. 206 do CTN. 4. Embargos de divergência providos. Cita-se ainda posicionamento deste Tribunal Administrativo: COMPENSAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. SUSPENSÃO. Ao litígio administrativo instaurado em face da não homologação da compensação, aplica-se, em relação à prescrição, a mesma regra aplicável ao processo administrativo relativo ao lançamento, conforme jurisprudência firmada no STJ, apontada no REsp: 1169963/SC, no seguinte sentido: "Tendo havido pedido de compensação tributária, a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que, nessa hipótese, a exigibilidade do crédito fica suspensa, impedindo a ocorrência da prescrição executória. (Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção, Acórdão nº 3402-007.335, Data da Sessão: 18/02/2020) Rejeito, pois, a preliminar de prescrição suscitada e deixo para apreciar a questão da possibilidade de juntada de novos por ocasião do recuso voluntário, juntamente com o mérito, o qual passo a analisá-lo imediatamente. Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 No mérito O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Fl. 612DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação . Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Além do que é importante observar, nesta toada, que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso de regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 613DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 Em relação à dedução de tributo na fonte, a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Está consignado no voto condutor do Acórdão da DRJ, e-fls. 264-272 que nos autos não constam os registros contábeis relativos às compensações do IRPJ devidos nos períodos subsequentes à apuração do saldo negativo de IRPJ sob exame (a partir de janeiro de 2002). Assim, Recorrente dialogando com o acórdão de piso, por ocasião da apresentação do recurso voluntário, carreou aos autos a documentação, numa análise perfunctória, necessários para a demonstração em questão: Livro Diário (e-fls. 323-405); Comprovante de Rendimentos (e-fls. 412); Notas Fiscais (e-fls. 413-586); Comprovantes de Rendimentos (e-fls. 589); Notas Fiscais (e-fls. 590-595); Comprovante de Rendimentos (e-fls. 597). A comprovação em destaque, portanto, é condição para admissão da retificação da DCTF realizada, quando essa, como no caso dos autos, reduz tributos. Assim, em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos, da formalidade moderada e na permissão Fl. 614DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Portanto, a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Afinal, o julgador, na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos, ainda que apresentados em sede recursal, com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do CTN e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235/72). Por essa razão, entendo não ter havido a preclusão para a juntada de provas nesse caso específico e, para evitar prejuízo à defesa ou evitar supressão de instância de julgamento, haja vista que as questões trazidas no recurso voluntário não foram enfrentadas nas instâncias anteriores, deve o processo retornar à DRF para que seja possível analisar as declarações da Recorrente quanto à demonstração da liquidez e certeza do crédito, através da análise dos documentos juntados nesta oportunidade. Ademais, os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias Fl. 615DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-001.722 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10825.900389/2009-91 administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 616DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.966326/2009-33
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 14/05/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação DCOMP nº 30766.14033.290705.1.3.046665, fls. 02 a 06, na qual a Interessada pretende compensar débito de IRPJ – código 208901, no valor total de R$ 6.458,70, e débito de CSLL – código 237201, no valor total de R$ 647,18, ambos do período de apuração 2º Trimestre/2005, com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS, recolhido através de DARF em 14/05/2004, código de receita 2172, no montante de R$ 7.528,56. (...) De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, pois, embora localizado o pagamento do DARF indicado na DCOMP em análise, os créditos foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informado na DCOMP. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 63 26 /2 00 9- 33 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.103 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966326/2009-33 Cientificada do Despacho Decisório, a empresa interpôs tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade conforme relatado: Após o recebimento dos despachos decisórios, a Requerente constatou a existência de débito junto à Receita Federal do Brasil, com o qual não concorda, visto que: 1º Não recebeu a notificação relativamente à cobrança deste débito, quando teria chance de defesa; 2º Não recebeu as notificações, apesar de ter havido alteração de endereço e o cadastro da Receita Federal do Brasil estar atualizado. Supõe que as notificações possam ter sido entregues no endereço antigo; 3º O motivo da compensação foi o DARF 2172 no valor de R$ 7.528,56, de 14/05/2004, recolhido indevidamente; 4º Efetuou a primeira PERDCOMP, nº 41500.14599.150405.1.3.044994, em 15/04/2005, onde compensou IRPJ no valor de R$ 440,88 e CSLL no valor de R$ 334,77; 5º Retificou a primeira PERDCOMP informada no item 4º pelo número 02367.76767.150405.1.7.044262 para corrigir o CRC do contador; 6º Retificou a retificadora informada no item 5º pelo número 03602.58660.150405.1.7.041074 para corrigir a data da CSLL colocada errada na PERDCOMP 02367.76767.150405.1.7.044262; 7º Dando continuidade, efetuamos a PERDCOMP número 09884.84377.130505.1.3.040648, onde não informou o número inicial da PERDCOMP número 41500.14599.150405.1.3.044994. Por este motivo, foi lançado o DARF pago indevido de valor R$ 7.528,56, cuja data de arrecadação foi lançada errada; 8º Após receber o Termo de Intimação número de rastreamento 660991953, retificou a PERDCOMP de número 09884.84377.130505.1.3.040648 pela de número 28077.87648.260207.1.7.042723; 9º Para dar continuidade na utilização do crédito foi feita a PERDCOMP de número 28074.90767.150605.1.3.040580, onde foi lançado erroneamente o número da PERDCOMP inicial – colocouse 03602.58660.150405.1.7.041074 ao invés de 41500.14599.150405.1.3.044994; 10º Para utilização do crédito final emitiuse a PERDCOMP de número 30766.14033.290705.1.3.046665, onde não foi informado o número inicial da PERDCOMP de número 41500.14599.150405.1.3.044994; 11º Estes são os motivos para o recebimento do despacho decisório “843522675” (sic) de 20/07/2009, valor principal de R$ 7.105,88; 12º Informa que apesar dos erros (fato), não foram utilizados os créditos gerados pela primeira PERDCOMP para abatimento dos débitos lançados nos despachos decisórios; 13º Este despacho decisório está relacionado com os rastreamentos de números 842052747, 843165953, que foram motivo de outros manifestos de inconformidade (protocolados na mesma data deste manifesto). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos do Acórdão constante nos autos. O fundamento adotado, em síntese, foi o de que o recolhimento já estaria vinculado a um débito declarado em DCTF e a falta de comprovação do direito creditório pleiteado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual alega que o pagamento indevido se deu por ser tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, estando sujeita portanto ao regime cumulativo e Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.103 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966326/2009-33 ter recolhido a COFINS erroneamente na alíquota de 7,6%, juntando documentação comprobatória. É o Relatório. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.103 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966326/2009-33 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior de COFINS, do período de apuração de abril de 2004, calculada sobre a alíquota do regime não- cumulativo, sendo que no período era tributada pelo imposto de renda com base no lucro presumido, estando sujeita portanto ao regime cumulativo, conforme refletido na DIPJ do período. A recorrente juntou ainda cópia de Nota Fiscal de Serviços e o comprovante anual de retenção do IRRF. O direito creditório não existiria, segundo o despacho decisório inicial, porque os pagamentos constantes do pedido estariam integralmente vinculados a débitos já declarados. Diante da inexistência do crédito, a compensação declarada não foi homologada. A recorrente justificou a origem do crédito (retificação da declaração), bem como seu direito em compensá-lo com outros débitos, tendo em vista o equívoco na aplicação da alíquota da COFINS incidente sobre o faturamento do período. Apesar do equivoco quanto à retificação da DCTF, entendo que isto, por si só, não exclui o direito da recorrente à repetição do indébito. Caso o indébito exista tem o contribuinte direito à sua repetição, nos termos do art. 165 do CTN ou de pleitear a compensação dos créditos tributários. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. No momento do despacho decisório havia informação discrepante sobre o real débito da contribuição, prestada pelo próprio contribuinte, que desconsiderou que a redução de débitos confessados em DCTF deveria estar amparada por documentos fiscais e contábeis, hábeis a comprová-la, como determina o art. 147 do CTN: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. (grifado) Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.103 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.966326/2009-33 As declarações e demonstrativos produzidos pelo contribuinte, desacompanhadas dos livros e documentos exigidos pela legislação são insuficientes para comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez ao crédito pleiteado. Não obstante o mérito do alegado indébito, a Nota Fiscal de Serviços e o comprovante anual de retenção juntados no Recurso Voluntário não possibilitam a confirmação da base de cálculo reapurada conforme a origem do direito creditório informada, desacompanhada dos demais livros contábeis e fiscais, tais como o Livro Razão e Diário, que refletem o faturamento e os lançamentos contábeis relativos à apropriação indevida. A DIPJ apresentada configura declaração de caráter informativo e não instrumento de confissão de dívidas tributárias nem veículo de inscrição desses débitos em Dívida Ativa da União. A informação prestada na DIPJ, desacompanhada de documentos que a justifiquem, não é suficiente para provar a existência de direito creditório pleiteado em PERDCOMP. Para que se possa superar a questão de eventual erro de fato e analisar efetivamente o mérito da questão, deveriam estar presentes nos autos os elementos comprobatórios que pudéssemos considerar no mínimo como indícios de prova dos créditos alegados, o que não se verifica no caso em tela. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a não homologação das compensações. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.008613/2009-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005, 2006 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT). É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de pesquisas em desconformidade com a NBR 14.653-3 ou realizadas em municípios distintos daquele onde se tem a propriedade não são meios hábeis para a revisão do Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2202-006.147
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720031/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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JUNTADA DE DOCUMENTOS. DECRETO ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS - SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras (SIPT). É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de pesquisas em desconformidade com a NBR 14.653-3 ou realizadas em municípios distintos daquele onde se tem a propriedade não são meios hábeis para a revisão do Valor da Terra Nua (VTN). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11624.720031/2011-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 86 13 /2 00 9- 07 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008613/2009-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.146, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pelo contribuinte contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que rejeitou a impugnação apresentada para manter a exigência de ITR suplementar, em razão da omissão de parte da área do imóvel, bem como não comprovação do VTN declarado nas DITRs (exercício destacado na ementa). Intimado do acórdão, o recorrente apresentou recurso voluntário, insistindo estar o laudo apresentado investido de todos os requisitos necessários. Acrescentou que a DRJ, em atenção aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da adequação dos meios aos fins, deveria ter levado em conta a situação fática que ora se apresenta para a determinação do VTN. Registro que a retificação da área total do imóvel jamais foi questionada pelo ora recorrente, razão pela qual preclusa. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202- 006.146, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade. Cinge-se a controvérsia à manutenção do arbitramento do VTN ante a ausência de comprovação, pelo laudo técnico apresentado – “vide” f. 91/147, replicado parcialmente às f. 171/185 –, do valor declarado. Consabido que a autoridade fazendária tem atividade vinculada, não lhe competindo considerar supostas “circunstâncias que o caso envolve” (f. 168) para minorar o VTN previsto no SIPT tampouco para reduzí-lo, ao seu alvedrio, supostamente sob o amparo de princípios como o da razoabilidade, proporciuonalidade ou adqueção dos meios aos fins. Todas as considerações genéricas e eminentemente doutrinárias lançadas na peça recursal não se prestam para afastar o lançamento ora sob escrutínio. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008613/2009-07 Os critérios para definição do VTN constam no § 1° do art. 14 da Lei n° 9.393/96, que assim dispõe: Art. 14. No caso de falha de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1° As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei n° 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. Após o arbitramento com base no SIPT por aptidão agrícola – cf. f. 70 –, o VTN está sujeito a eventual revisão, desde que seja apresentado laudo técnico hábil e idôneo. Para tanto, é preciso apresentar a ART – “vide” ART às f. 108 –, bem como observar as disposições NBR nº 14653-3 da ABNT, que preveem os parâmetros necessários para revestir o parecer do rigor técnico necessário. De acordo com o item 9.2.3.5 da supracitada NBR, mister i) a apresentação de fórmulas e parâmetros utilizados; ii) no mínimo cinco dados de mercado utilizados; e ii) todas as informações relativas aos dados amostrais para que se comprove o VTN pretendido. Parcela substancial do laudo acostado se presta à mera descrição tanto dos requisitos contidos na NBR nº 14653-3 da ABNT quanto das características do imóvel objeto da autuação. Ao invés de trazer dados de mercado apresenta uma tabela contendo a avaliação do bem imóvel ora sob escrutínio,ultimada por avaliadores e imobiliárias, em “laudo de opinião de valores imobiliários”. (f. 145) Os laudos trazem a avaliação para o ano de 2011, e não ao aspecto temporal da presente autuação. Como bem anotado pela DRJ, o “(...) referido documento não tem natureza de laudo técnico, mas sim, de parecer técnico, nos termos do item 9.1.2 da norma NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.” (f. 156) Não tendo se desincumbido do ônus que lhe competia, eis que acosta laudo em desconformidade às regras contidas na NBR nº 14653-3 da ABNT, há de ser mantido o VTN arbitrado. Ante o exposto, nego provimento ao recurso. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.147 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.008613/2009-07 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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