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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8346985 #
Numero do processo: 10882.723872/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 72 38 72 /2 01 5- 18 Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, proferida em sessão de 23/02/2018, consubstanciada no Acórdão n.º 14-76.346, da 6.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP (DRJ/RPO), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente à impugnação, cujo acórdão restou sem ementa nos termos da Portaria n.º 2.724, de 2017. Da questão controvertida A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), relativa a competência em referência (13 de 2009). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. Em preliminar, a decisão de piso registrou que, com base no art. 174 do CTN, só se fala em prescrição após a constituição definitiva do crédito tributário, o que não tinha ocorrido antes da entrega em atraso da GFIP. Quanto à decadência, entendeu não assistir razão ao recorrente, uma vez que em se cuidando de autuação relativa a multa por atraso na entrega da GFIP, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010, de modo que a contagem do lustro teve início em 1.º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015, de modo que, com a ciência em 31/12/2015, não procede a tese de decadência. Na decisão a quo consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em referência e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, e art. 476 da IN RFB n.º 971, de 2009). Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 Consigna-se, por último, que: “no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea.” Ao final, consignou-se que julgava improcedente à impugnação. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo reitera termos da impugnação, requer a decadência e prescrição, reitera a necessidade de intimação, pede o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento do caráter confiscatório da multa e postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Do Pedido de Anistia Em 13/12/2019, o recorrente apresentou petição requerendo seja extinto o auto de infração, posto que entende que deve ser anistiada na forma do Projeto de Lei n.º 4.157-E, de 2019. Do sorteio eletrônico e multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito Os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público e eletrônico. Conforme disciplinado no Regimento Interno do CARF (RICARF), o processo foi sorteado eletronicamente tendo sido organizado em lote formado por multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito (lote de recurso repetitivo), sendo definido como paradigma o recurso mais representativo da controvérsia. Para os fins da Portaria CARF n.º 10.786, de 28 de abril de 2020, que regula a realização de reunião de julgamento não presencial, publicada no DOU de 29/04/2020, registro que constava no e-Processo, na data de indicação destes autos para pauta, valor cadastrado inferior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), enquadrando-se na modalidade de julgamento não presencial. Consigno que os presentes autos são julgados na mesma sessão do Processo n.º 13839.722829/2016-21 (Acórdão n.º 2202-006.339) com o qual guarda proximidade temática e segue as mesmas conclusões em minha relatoria. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Alegada nulidade O sujeito passivo requer a declaração de nulidade. Pois bem. Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, rejeito a alegação de nulidade. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever- legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192- 00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107-09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3.º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1.º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 § 2.º Observado o disposto no § 3.º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3.º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.710 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10882.723872/2015-18 Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19615.000789/2008-64
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/07/2007 a 04/10/2007 MULTA. MERCADORIA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. REVENDA SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. Caracteriza-se infração à legislação tributária e aduaneira, sujeito à multa prevista na Lei 4.502/64, consumir ou entregar a consumo mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação hábil comprobatória de sua regularidade fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 13/07/2007 a 04/10/2007 MULTA. MERCADORIA ADQUIRIDA NO MERCADO INTERNO. REVENDA SEM COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL. Caracteriza-se infração à legislação tributária e aduaneira, sujeito à multa prevista na Lei 4.502/64, consumir ou entregar a consumo mercadoria de procedência estrangeira desacompanhada de documentação hábil comprobatória de sua regularidade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Em razão da manutenção do auto de infração pela 7ª Turma da DRJ/FOR decorrente de operação denominada “Game Over”, o autuado LJ Pio De Oliveira Com. De Equipamentos Eletrônicos ME, aqui Recorrente, interpôs recurso administrativo voluntário a fim de reformar a decisão recorrida, cujo relatório reproduzo abaixo a fim de relatar fielmente os fatos: Relatório Trata o presente processo da exigência de crédito tributário levado a efeito pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil de Recife-IRF/Recife/PE, fruto de operação AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 61 5. 00 07 89 /2 00 8- 64 Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 promovida pela Superintendência da Receita Federal do Brasil, afeta à 4” Região Fiscal, denominada “Game Over”, que culminou, também, com a lavratura, datada de 22/08/2008, do auto de infração-AI relativo à penalidade pecuniária, prevista no inciso I do artigo 83 da Lei n° 4.502/1964, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 400/1968, no importe de R$ 22.019,00. A narrativa constante do termo de verificação fiscal, acostado as fl. 09/19, dá conta de operação realizada pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho- Direp04, com o objetivo, primeiro, de verificar a regularidade fiscal das mercadorias de origem estrangeira, encontradas nas dependências da sociedade empresarial em epígrafe, qual seja, LJ Pio de Oliveira Com. de Equipamentos Eletrônicos ME. Assim, decorrente da mencionada ação fiscal, desaguaram os seguintes fatos: ' - em 05/10/2007 foi lavrado termo de retenção das mercadorias detalhadas às folhas 09/10; - instada a apresentar a documentação comprobatória da entrada legal no país das mercadorias retidas, a autuada, em 10/10/2007, entregou documentação onde declarou nunca haver realizado qualquer operação de importação, adquirindo, portanto, suas mercadorias, somente, do mercado interno. Alicerçou suas alegações, apresentando as notas fiscais oriundas de seus fornecedores: n° 000024, de 22/09/07, emitida por LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMERCIO, CNPJ 06.979.095/0001-13 e n° 000791, de 15/01/07; n° 796, de 18/01/2007; n° 804, de 09/02/2007; n° 808, de 28/02/2007; n° 812, sem data de emissão; n° 827, de 24/03/2007; n° 866, de 07/05/2007, todas emitida por TUDO COM DESCONTO, CNPJ 05.446.102/0001-59; - primeiramente, a fiscalização ressaltou que sobreditas notas fiscais apresentadas discriminavam as mercadorias de forma genérica, sem atendimento ao disposto no inciso VI do art. 48 da Lei n° 4.502/1964 e, ainda, em relação às notas fiscais emitidas pelo fornecedor TUDO COM DESCONTO, foi verificado pela fiscalização que todos os equipamentos pelas razões a seguir relatadas (fl. 12): A empresa TUDO COM DESCONTO, CNPJ n° 05.446.102/001-59, foi intimada, no endereço constante das Notas Fiscais, a apresentar comprovação da regular importação de mercadorias retidas por esta Direp. Respondeu a moradora e proprietária do imóvel informando que reside naquele endereço desde 1996 e que lá nunca funcionou a empresa TUDO COM DESCONTO. Como reforço para sua argumentação, apresentou cópia de Boletim de Ocorrência n° 00008/20041261, de 05 de outubro de 2004, onde relata a utilização indevida de seu endereço por aquela empresa. Apresentou endereço onde possivelmente estaria localizada aquela empresa. Intimada a empresa no endereço informado, teve a correspondência devolvida por mudança de endereço. Diante dos fatos esta Direp04 solicitou apoio da Direp09 (Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 9" Região Fiscal da Receita Federal do Brasil), que realizou diligência nos 02 (dois) endereços emitindo o Termo de Constatação comprovando a inexistência de fato do estabelecimento comercial. [...]; - a autuada impetrou medida judicial perante o Juízo Federal da 73 Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, visando obter liminar cujo objetivo era a liberação das mercadorias então retidas. Negada a liminar, foi interposto Agravo de Instrumento dirigido à la Turma do Egrégio Tribunal Regional Federal da 5” Região, que deu, em 14/02/2008, provimento, determinando a liberação das mercadorias cuja apreensão se operou apenas em razão de irregularidades formais no preenchimento das notas fiscais (fl. 217). Assim, por força de determinação judicial, foram devolvidas, à autuada, as mercadorias constantes da aludida nota fiscal, emitida por LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO; Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 - foi, também, lavrado auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de mercadoria de origem estrangeira sujeita à pena de perdimento dos demais itens pelo motivo de não comprovação de sua importação regular, com a conseqüente elaboração da representação fiscal para fins penais; - os itens 36 e 57 constantes do Termo de Retenção de Mercadorias foram objeto de auto de infração em separado, vez que, em tese, há a ocorrência do crime denominado “crime de pirataria”, com rito e procedimento administrativo e judicial diverso do tratado no presente caso; - de posse dos talões de notas fiscais de saída, de emissão da demandada, e passando, então, a focar os bens denominados: PlayStation, PlayStation I, PlayStation 2 e PlayStation 3, 0 fisco intimou a autuada a apresentar a comprovação da regular aquisição/importação desses bens integrantes das notas fiscais de saída n° 47/48, 61, 233, 237, 239/247, 249/250, 301/302, 304/306, 315, 317/318, 320/321. Em resposta, reafirmando que adquire suas mercadorias do mercado doméstico, para tal fim, também, a fiscalizada, em 15/07/2008, apresentou cópias autenticadas das notas fiscais n° 33, 37, 41, 45, 49 e 58, de emissão de LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO, CNPJ 06.979.095/0001-13; - dando continuidade à sua análise, considerando que a documentação fiscal apresentada em 10/10/2007 já fora objeto de análise, a fiscalização promoveu intimação, agora dirigida ao fornecedor LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO, solicitando informações acerca da legitimidade das citadas notas fiscais, bem como apresentação de documentos que atestassem o regular trânsito de sua procedência. Referido fornecedor, por seu turno, em 12/08/2008, consignando, igualmente, adquirir suas mercadorias no mercado nacional, declinou, também sem identificação individual, as notas fiscais de seus fornecedores, consoante o rol exposto à fl. 14/15; - inicialmente, o autuante destaca que os documentos fiscais, nesse novo turno apresentados, já foram objeto de análise pela fiscalização, consoante os atos relacionados ao processo administrativo n° 19615.000554/2008-72, igualmente, fruto da mesma operação “Game over”, em face da própria empresa LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMERCIO. À vista dos aludidos acontecimentos, a fiscalização lavrou o presente auto de infração, uma vez que referidos produtos estrangeiros, entregues a consumo, não estavam alicerçados em documentação fiscal hábil a firmá-los regularidade. Outrossim, foi promovida a correspondente representação fiscal para fins penais. Da impugnação O contribuinte, após sua ciência por via postal, em 04/09/2008, consoante faz prova a peça constante à fl. 222, apresentou, em 27/09/2008, sua impugnação, conforme documentação juntada às fl. 192/211, onde, após breve histórico dos fatos, desenvolveu sua defesa, estribando-se em dispositivos da legislação coirelata, em doutrina, além de diversos entendimentos plasmados em decisões judiciais, conforme a seguir, em síntese, colocada: - informou durante a fiscalização que nunca realizou qualquer operação de importação e que sempre adquiriu as mercadorias no mercado interno, comprovando a regularidade da aquisição dessas mercadorias mediante à apresentação das notas fiscais relativas às respectivas compras; - a impugnante apresentou as notas fiscais de aquisição das mercadorias, elidindo a responsabilidade quanto à irregularidade nas importações dos produtos, inserindo-se no conceito jurídico de terceiro adquirente de boa-fé; ' - impossível exigir da impugnante a realização de diligências e cautelas, antes da aquisição de mercadorias, junto a seus fornecedores, pois tais ações, além de não se mostrarem razoáveis, são destoantes em relação às usuais práticas comerciais, fincadas em usos e costumes. Ainda, referidas incumbências estão no campo de ação do fisco; não da defendente, sobretudo diante do sigilo comercial; Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 - toda a autuação tem supedâneo na ausência de comprovação por parte da impugnante da 'regularidade da importação das mercadorias entregues a consumo em seu estabelecimento, não considerando sua posição de terceiro adquirente de boa-fé; - a emissão da nota fiscal por parte do fornecedor produz presunção de boa-fé do adquirente, afastada apenas por força de prova produzida pelo fisco, que, no caso, reputa-a inexistente; - não há qualquer indício de má-fé quando da aquisição das mercadorias, impossibilitando a aplicação da multa; - mostra-se descabida aos usos e costumes comerciais'a exigência de que o fornecedor demonstre a regularidade das importações, competência exclusiva dos auditores do fisco; - trata-se de imposição de sanção cuja interpretação deve ser aplicada de forma restritiva e, ainda, da fonna mais 'favorável ao contribuinte. Do contrário, terceiros de boa-fé seriam atingidos, o que se mostra manifestamente ilegítimo, vez que ausente qualquer indício de má-fé da impugnante; - consoante se percebe da conjugação dos art. 112, 134 e 137 do CTN, a penalidade tributária não pode desbordar do infrator. Deste modo defende (fl. 205/206): Desta feita, a conjugação dos artigos 112, 134 e 137 do Código Tributário Nacional impõe a máxima “in dúbio pro reo impossibilitando a punição do terceiro de boa fé, seja pela ausência de provas, seja pela taxatividade prevista no parágrafo único do aludido artigo 134 do CTN, que impõe outra máxima aplicável ao direito tributário, qual seja, “a pena nao pode passar da pessoa do condenado. - sobre a apreensão das mercadorias efetuada pela fiscalização, assevera (fl. 224, 226): ' Nos Agravos de Instrumentos nos 83.052 e 83.055, reconheceu-se a ilegalidade das apreensões das mercadorias durante a referida operação “Game Over”, pois a aquisição de mercadorias importadas no mercado interno, acompanhadas da emissão das respectivas notas fiscais, geram a presunção de boa fé do adquirente. Frise-se que o TRF 5 analisou detidamente a questão em foco, inclusive afastando a pena de perdimento das mercadorias por existência de vícios formais nas notas fiscais, tais como número de série dos produtos importados, pois desta forma, seria desconsiderado uma prática comercial ou próprio costume local[...] [---1 Noutra senda, da leitura do auto de infração pode-se inferir o descumprimento de decisão judicial por parte da Secretaria da Receita Federal (DIREP), visto que, a decisão judicial declarou a condição de terceiro adquirente de boa fé da impugnante e, em consequência, ordenou a liberação de todas -as mercadorias que apresentassem notas fiscais de aquisição no mercado interno, como também, das mercadorias importadas representadas por notas fiscais que apresentaram vícios formais. Assim, observa-se que todas as mercadorias que apresentavam notas fiscais de aquisição no mercado interno deveriam ter sido liberadas, porém os agentes vinculados a DIREP apenas liberaram parte das mercadorias, não respeitando o mandamento judicial. (grifos originais) - entende, também, a autuada, que: é flagranet o descumprimento da decisão judicial, vez que o TRF 5” Região já declarou a boa fé da impugnante, inclusive afastando qualquer óbice à liberação das mercadorias adquiridas no mercado interno em razão de existência de vícios formais nas notas fiscais Por fim, entendendo haver demonstrado sua posição de terceiro adquirente de boa-fé, a peticionária roga pelo acolhimento da tese trazida em sua peça impugnativa, ensejando, por conseguinte, a improcedência do auto de infração ora guerreado. Dando continuidade a narrativa do fluxo processual atinente a este feito, vê-se que em 03/04/2009, conforme os termos da Resolução n° 1.528 (fl. 224/227), a presente unidade, por cautela, converteu o julgamento em diligência visando buscar o acostamento da peça inaugural da lide mandamental a que a defendente faz referência em sua impugnação. Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 Cumprida a diligência, os autos foram devolvidos, para seguimento. . É um breve relato. Recebidos os autos de diligência, a 7ª Turma da RDJ/FOR, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da Recorrente, mantendo a multa aplicada, em resumo, porque não evidenciado nos autos que as mercadorias apreendidas tiveram entrada/compra regular, em atendimento a legislação vigente, assim pontuado (fls. 269/285 dos autos): Portanto, resta demonstrado que, em relação às mercadorias objeto da aplicação da multa tratada no presente auto de infração, a autuada não logrou êxito em demonstrar sua origem regular. Assim, a meu' ver, tais fatos não deixam margem à dúvida quanto à participação ativa e voluntária da autuada nessa fraude fiscal e confirmam que não se deu por erro, mas por um ato volitivo: o de comercializar produtos de procedência estrangeira desonerados dos tributos exigidos na sua importação. Logo, à míngua de qualquer contraprovação produzida pela defesa para elidir a acusação fiscal, está perfeitamente configurada a infração tributária apontada na denúncia fiscal, cuja reprimenda legal é dada pelo inciso I do artigo 83, da Lei 4.502/64, com a redação dada pela alteração 2” do art. 1° do Decreto-lei 400, de 30/12/68, acima já transcrito. E, por constituir-se o lançamento uma atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do CTN), agiu bem a autoridade autuante no desempenho de seu mister, ao constituir o presente crédito tributário. Ainda restou consignado: No ponto, reitere-se, refoge do escopo deste litígio administrativo, o estrito âmbito de liberação, por força de ordem judicial, das mercadorias então apreendidas pela RFB, quando das ações respeitantes à operação “Game over”. Em verdade, itere-se, aqui se está a examinar o auto de infração dirigido a sancionar, especificamente, a entrega a consumo de mercadoria estrangeira sem lastro em documentação hábil a afiançar legitimidade à prévia operação de importação, consoante o inciso I do art. 83 já mencionado, à vista da impugnação apresentada, concluindo-se pela procedência, ou não, da penalidade aplicada. Desse modo, divergências quanto à quantidade de mercadorias liberadas, por ocasião da ação veiculada à devolução (fl. 13), não encontra assento de debate neste foro. No entanto, sem prejuízo do exposto, passa-se a colocar a adiante ponderação, frise-se: guardando-se sempre a ressalva de que os fundamentos aqui esposados não têm qualquer condão de sobrepor-se ao debate judicial, visto este deter o atributo da preponderância, à luz do princípio da garantia jurisdicional inscrito na Constituição Federal. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que, no corpo da Ementa plasmada na decisão juntada à fl. 217, há explicitação da amplitude da decisão àquele caso concreto: “Devem ser liberadas as mercadorias cuja apreensão se deu apenas em razão de irregularidades formais contidas nas notas fiscais”. Desse modo, como se denota, a própria autoridade judicante excluiu, do âmbito de irregularidade formal, eventuais notas fiscais emitidas de forma fraudulenta. Por esta razão, depreende-se harmonia do então procedimento promovido pela fiscalização no que tange ao preceituado na decisão judicial. Intimada da decisão (AR à fl. 291), a Recorrente cuidou de interpor competente recurso administrativo voluntário repisando os argumento despendidos em sua impugnação, especialmente: (i) que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno, provado através das notas fiscais apresentadas; (ii) ser inviável a realização de diligências para verificar a regularidade ou não das emitentes das notas fiscais e das mercadorias importadas, quando da compra, assim como feito pela Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho – DIREP04; Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 (iii) ser terceiro adquirente de boa fé e, por isso, inaplicável a multa; e, (iv) o reconhecimento da Recorrente como adquirente de boa fé através da apelação em MS nº 2007.83.00018775-1. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais previstos em lei e no RICARF, devendo, portanto, ser conhecido. Pois bem, o auto de infração fora lavrado contra a Recorrente, porque constado em operação a aquisição/venda de mercadorias irregulares, incidindo sobre a espécie a penalidade prevista na Lei nº 4.502/64 (com alterações pelo Decreto-lei n° 400, de 1968): Lei n.° 4.502, de 1964. Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saido ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; [omissis]; ____________________________________________________________________ Decreto n° 4.544/2002. Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; [omissis]; Sabe-se que cada Estado pode estabelecer requisitos mínimos nas emissões de notas fiscais por estabelecimento comerciais, nada obstante, a Lei nº 4.502/1964 já estabeleceu os pressupostos necessários a serem atendidos quando da expedição de notas fiscais nas transações comerciais, a saber: Art . 48. A nota fiscal obedecerá ao modelo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas: I - denominação "Nota Fiscal" e número de ordem; II - nome, endereço e número de inscrição do emitente; III - natureza da operação; IV - nome e endereço do destinatário; V - data e via da nota e data da saída do produto do estabelecimento emitente; VI - discriminação dos produto pela quantidade, marca, tipo, modelo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo quando o cálculo do imposto estiver ligado a este ou dele decorrer isenção; VII - classificação fiscal do produto e valor do imposto sobre ele incidente; VIII - nome e endereço do transportador e forma de acondicionamento do produto (marca, numeração, quantidade, espécie e peso dos volumes). § 1º Serão impressas as indicações do inciso I e a relativa à via da nota. § 2º A indicação do inciso VII, referente à classificação fiscal do produto, é obrigatória apenas para os contribuintes, e a relativa ao valor do imposto é defesa àqueles que não sejam legalmente obrigados ao seu recolhimento. § 3º A nota fiscal poderá conter outras indicações de interesse do emitente, desde que não prejudiquem a clareza do documento, podendo, inclusive, ser adaptada para substituir as faturas. ..................................................................................................................................... Art . 49. As notas fiscais serão numeradas em ordem crescente e enfeixadas em blocos uniformes, não podendo ser emitidas fora da ordem no mesmo bloco, nem extraídas de bloco novo sem que se tenha esgotado o de numeração imediatamente inferior. § 1º É permitido o uso simultâneo de duas ou mais séries de notas fiscais, desde que se distingam por letras maiúsculas em seriação alfabética impressa, facultado ao fisco, restringir o número de séries, quando usadas em condições que não ofereçam segurança de fiscalização. § 2º É obrigatório o uso de talonário de série especial para os fabricantes de produtos isentos e para os comerciantes de produtos de procedência estrangeira, contendo, respectivamente, impressa, em cada nota, a declaração - "Nota de Produto isento do imposto de Consumo" - ou -"Nota de Produto Estrangeiro" -, com separação, ainda, no último caso, entre os produtos de importação própria e os adquiridos no mercado interno. § 3º A nota de produto estrangeiro a que se refere o parágrafo anterior conterá ainda, em coluna própria, a indicação do número do livro de registro de estoque e da respectiva folha, ou o número da ficha que o substituir, em que o produto tenha sido lançado na escrita fiscal do emitente. § 4º Também é obrigatório o uso de talonário da série especial e distinta para cada ambulante quando os fabricantes, importadores ou arrematantes realizarem vendas por esse sistema. ......................................................................................................................................... Art . 50. As notas fiscais serão extraídas a máquina ou manuscritas a tinta ou lápis- tinta, por decalque a carbono ou em papel carbonado, no número de vias estabelecido pelo regulamento, devendo todos os seus dizeres e Indicações estar bem legível, inclusive nas cópias. § 1º O regulamento poderá permitir, com as cautelas e formalidades que estabelecer, o uso de notas fiscais emitidas mecanicamente ou datilografadas, inclusive pelo sistema de formulário contínuo em sanfonas, desde que, em qualquer caso, contenham todos os dizeres do modelo oficial. § 2º A primeira via da nota acompanhará o produto e será entregue pelo transportador ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por este exigida, e a última via ficará presa ao bloco e arquivada em poder do emitente, também para efeito de fiscalização. § 3º A primeira via da nota que acompanhar o produto deverá estar, durante o percurso do estabelecimento do remetente ao do destinatário, em condições de ser exibida aos agentes fiscais em qualquer instante, para conferência da mercadoria nela especificada e da exatidão do lançamento do respectivo imposto. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 § 4º Cada estabelecimento, seja matriz, sucursal, filial, depósito, agência ou representação da mesma pessoa, terá o seu talonário próprio. Dito isso, no curso do procedimento, apesar de intimada a Recorrente para apresentar provas a firmar a legalidade na alienação das mercadorias, não logrou êxito e, mais, constatou a autoridade fiscal que as empresas fornecedoras não estariam regulares. Em resumo, a Recorrente apenas se manifestou no sentido de ser legítima a transação quando da aquisição das mercadorias e que não cabe a ela diligenciar para atestar a regularidade ou não de seus fornecedores o que seria, inclusive, inviável. Portanto, a decisão recorrida está alicerçada, principalmente na ausência de provas pela Recorrente a afastar a penalidade a ela aplicada, quando declara a Relatora na decisão recorrida: Portanto, resta demonstrado que, em relação às mercadorias objeto da aplicação da multa tratada no presente auto de infração, a autuada não logrou êxito em demonstrar sua origem regular. Assim, a meu' ver, tais fatos não deixam margem à dúvida quanto à participação ativa e voluntária da autuada nessa fraude fiscal e confirmam que não se deu por erro, mas por um ato volitivo: o de comercializar produtos de procedência estrangeira desonerados dos tributos exigidos na sua importação. Logo, à míngua de qualquer contraprovação produzida pela defesa para elidir a acusação fiscal, está perfeitamente configurada a infração tributária apontada na denúncia fiscal, cuja reprimenda legal é dada pelo inciso I do artigo 83, da Lei 4.502/64, com a redação dada pela alteração 2” do art. 1° do Decreto-lei 400, de 30/12/68, acima já transcrito. E, por constituir-se o lançamento uma atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do CTN), agiu bem a autoridade autuante no desempenho de seu mister, ao constituir o presente crédito tributário Ao longo do presente expediente, novamente, não logrou êxito a Recorrente em provar a regularidade nas mercadorias adquiridas e, posteriormente revendidas, portanto não há irregularidades no auto de infração lavrado. Tampouco observo o registro das mercadorias seja na entrada seja na saída do estabelecimento da Recorrente, como também o cumprimento das obrigações principais e acessórias junto a administração fiscal em atenção a legislação vigente, como também regularidade nas notas fiscais autuadas, em atenção a diploma legal destacado acima. Não bastasse, argui a Recorrente ter logrado êxito na ação judicial nº 2007.83.00.018774-0 no qual restou sedimento ser a Recorrente adquirente de boa fé, assim afirma: 13. Por fim, torna-se necessário informar que a condição de terceiro adquirente de boa fé da Recorrente foi reconhecida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal da 53 Região, quando do julgamento da Apelação em Mandado de Segurança AMS n.° 447473-PE (2007.83.00.018775- 1), vejamos ementa: “TRIBUTÁRIO - APREENSÃO DE MERCADORIA IMPORTADA - IRREGULARIDADES NA NOTA FISCAL - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ. 1. Trata-se de apelação contra a sentença a quo, que julgou improcedente o pedido, para determinar o reconhecimento de ilegalidade na apreensão de mercadorias de sua propriedade, por ostentar a condição de terceiro adquirente de boa-fé. 2. A expedição de notas fiscais com irregularidades formais não justifica a apreensão das mercadorias pelo Fisco Federal, no máximo pelo Fisco Estadual uma vez que o apelante agiu de boa-fe, já que todos os produtos foram Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 adquiridos no mercado interno através de seus fornecedores legalmente constituídos. 3. No caso em tela, vislumbra-se a hipótese que não há elementos que autorizem o entendimento que comercializa as mercadorias importadas por terceiro, ou seja, a apelante, de não ter agido de boa-fé. 4. Devem ser liberadas as mercadorias apreendidas cuja a apreensão se deu com irregularidades formais contidas nas notas fiscais. 5. Apelação parcialmente provida, para liberação de mercadorias acobertadas por notas fiscais, que contém, tão somente, irregularidades formais." Observa-se que a Colenda 7” Turma da DRJ - FOR busca limitar os efeitos do reconhecimento da condição de terceiro adquirente de boa fé da Recorrente pelo Tribunal Regional Federal da 5* Região, porém tal tentativa não merece prosperar, pois a condição de terceiro de boa fé não pode ser fracionada, sendo possível apenas 2 (duas) situações: (a) a Recorrente é considerada adquirente de boa fé e, em consequência, seus fornecedores são os responsáveis pela irregular importação ou (b) a Recorrente não é considerada adquirente de boa fé e, em consequência, torna-se responsável pela irregular importação. Acessando o sítio do TRF5 constato que o referido processo judicial não se refere a Recorrente, mas, sim, a empresa Moraes e Tavares Comércio de Equipamentos Eletrônicos LTDA, logo equivoca-se a Recorrente ao afirmar que logrou êxito em ver reconhecida a aquisição dos equipamentos eletrônicos como terceiro de boa fé. Por outro lado, no processo judicial nº 200783000187740 ajuizado pela Recorrente, restou decidido pelo TRF5 que não houve comprovação pela empresa a regularidade na compra das mercadorias adquiridas tendo o recurso de apelação da aqui Recorrente julgado improcedente, por unanimidade, tornando-se essencial a sua transcrição: RELATÓRIO O Exmº. Sr. Desembargador Federal FREDERICO AZEVEDO (Relator convocado): Trata-se de apelação de mandado de segurança que de negou a ordem que buscava a declaração da ilegalidade da apreensão da s mercadorias. A apelação destacou que a operação game over resultou da apreensão de mercadorias de procedência estrangeira encontradas nos estabelecimentos da apelante sem a documentação comprobatória, afirma que mesmo com a apresentação de notas fiscais, as mercadorias chegaram a ser apreendidas em razão de indícios de que as importações realizadas eram irregulares, a apelante informou que nunca havia feito operações irregulares e que sempre adquiriu tudo do mercado interno com a devida comprovação, que as mercadorias de procedência estrangeira foram adquiridas no mercado interno por meio de fornecedores legalmente constituídos, alega ter agido de boa-fé e pede a concessão da ordem. Contradita da Fazenda Nacional em fls 189/192. É o relatório. VOTO O Exmº. Sr. Desembargador Federal FREDERICO AZEVEDO (Relator convocado): Trata-se de apelação de mandado de segurança que de negou a ordem que buscava a declaração da ilegalidade da apreensão da s mercadorias. Ressalte-se que no dia 05.10.2007, os Auditores Fiscais da Receita do Brasil, Divisão de Repressão ao Contrabando e Descaminho da 4ª Região Fiscal, em razão da operação Game Over, efetuaram a apreensão de divers as mercadorias estrangeiras em estabelecimentos da apelante. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 O objeto deste apelo busca a reforma da decisão par a que haja o acompanhamento do mesmo pensamento exarado nos auto s do agravo de instrumento 83052, decidido por esta E. Turma. O decreto-lei 37 de 18 de novembro de 1966 dispõe e m seu artigo 105, X sobre a perda de mercadoria estrangeira, Artigo 105 – Aplica-se a pena de perda da mercadoria: X – estrangeira, exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país não for feita de sua importação irregular. O decreto-lei 1455, de 07 de abril de 1976 estabelece em seu artigo 23, § 1º “Consideram-se dano ao erário as infrações relativa s às mercadorias: § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadoria s. Na realidade agiu a autoridade administrativa dentro da norma legal no exato instante em que verificou que boa parte das mercado rias apreendidas não continha apenas irregularidades nas suas notas fiscais, mas estava acompanhada de documentação inidônea, sem qualquer valor legal. De acordo com o documento de fls 204 dos autos, (Relatório da Receita Federal), “As mercadorias em questão são do tipo que apenas se podem identificar plenamente mediante número de série. Entretanto, observa-se que os números de série das referidas mercadorias não constam daquelas notas, isto é, lhes falta requisito essencial de validade legal e fiscal, além de outros preconizado s no mesmo diploma legal, em sintonia com o inciso IV do art 48, §§ 2º e 3º do artigo 49 e o art 53 da lei 4502/64, os quais prevêem que através da nota fiscal se possa identificar perfeitamente a mercadoria.” E continua “Deste modo, constata-se que o interessado não logrou fazer prova de que a importação das mercadorias estrangeiras expostas à venda ou depositadas no país tenha se dado de forma regular, por meio de aquisição no mercado interno ou por importação direta.” Ademais como bem lembrado pelo citado relatório “Não se coaduna com a realidade um comerciante experiente e regularmente estabelecido alegar total desconhecimento da situação de seus supostos fornecedores com os quais compartilha contatos freqüentes e confiança mútua.” Desse modo, agiu de modo acertado a Autoridade Administrativa que aplicou a pena de perdimento aos bens referenciados. Menciono o seguinte aresto desta Corte Federal que reflete o mesmo pensamento aqui exposto, PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS APREENDIDAS. MERCADORIAS IMPORTADAS. PENA DE PERDIMENTO. AQUISIÇÃO NO MERCADO INTERNO. TERCEIRO ADQUIRENTE QUE ALEGA BOA FÉ, MAS NÃO SE DESICUMBIU DE PROVAR A REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO. I. O Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, prevê a pena de perdimento de mercadoria estrangeira, entre outras hipóteses, quando exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no país, se n ão for feita prova de sua importação regular (artigo 105, X). II. O Decreto-Lei 1.455/76, no art. 23, V, autoriza à autoridade fazendária, havendo suspeita de dano ao erário, pro ceder à retenção dos bens importados para investigação de sua real origem e destino. III. A priori, no presente caso, a retenção de mercadorias, bem como a posterior decretação de seu perdimento se deu em observância da legislação aduaneira, precedida de regular procedimento administrativo. IV. As impetrantes não lograram em provar que a importação da mercador ia ou a sua aquisição no mercado interno se deu de forma regular. V. Em mandado de segurança a prova do alegado direito líquido e certo deve ser produzida, de logo, com a impetração, uma vez que não comporta dilação probatória. VI. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Civel – 480254, DJU 25.03.2010, Rel Des Fed Leonardo Resende Martins). Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 Assim, mantenho a sentença e nego provimento à apelação. É como voto. ACÓRDÃO Vistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar o presente julgamento. Recife, 13 de janeiro de 2010. (Data do julgamento) DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO AZEVEDO Relator Convocado Destaco que o decisum supra foi proferido ainda no ano de 2010, ou seja, antes da interposição do presente expediente recursal e, por isso não tendo a Recorrente logrado êxito em seu processo judicial que em um ato de exasperação trouxe nova decisão, agora de processo de outro contribuinte que em nada se relaciona a ela, com intuito de confundir a Turma julgadora ao arguir ter obtido sucesso em ação judicial. Também, ressalto que a decisão do TFR5 foi integralmente mantido pelo Superior Tribunal de Justiça quando da análise do Recurso Especial pela Recorrente, em 2017. Logo, cai por terra o único argumento da Recorrente em sua peça recursal, qual seja de que adquiriu as mercadorias apreendidas como terceiro de boa fé. Por fim, destaco que os precedentes trazidos pela Recorrente em sua peça recursal não lhe são favoráveis, ao contrário, já que nos julgados são considerados terceiros de boa fé aqueles que adquirem mercadoria de estabelecimentos com os registros regulares, a preços usuais e cujas transações são inteiramente legítimas e legais – o que não se observa no caso em tela. Desta feita, não tendo a Recorrente trazido novos fatos e matéria de direito, tampouco elementos probatórios cruciais a afastar a penalidade imposta em razão da infração praticada, e por concordar com os termos da decisão recorrida, que a adoto como razões de decidir: Por primeiro, cabe delimitar o objeto deste processo e, por conseguinte, do presente litígio, que consiste em examinar o auto de infração dirigido a sancionar, especificamente, a entrega a consumo de mercadoria estrangeira sem lastro em documentação hábil a afiançar legitimidade à prévia operação de importação, consoante o inciso I do art. 83 já mencionado, à vista da impugnação apresentada, concluindo-se pela procedência, ou não, da penalidade aplicada. Deve-se esclarecer, desse modo, que a solução da presente lide, em face do seu caráter pontual e exclusivo, independe de eventual infração ou debate outro relacionados aos fatos que circundaram os acontecimentos aqui tratados, então já de conhecimento da fiscalização. Efetuado o registro, passa-se aos fatos que tiveram lugar neste feito. Da multa aplicada e da sujeição passiva da autuada. A pretensão da Fazenda Pública se funda na ocorrência do fato descrito pelo art. 83, inciso I, da Lei n.° 4.502, de 1964, com as alterações do Decreto-lei n.° 400, de 1968, com a conseqüente aplicação da multa prevista no caput desse artigo, adiante transcrito: Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso; Este dispositivo está regulamentado pelo art. 490, inciso I, do Decreto n° 4.544/2002, como segue: Art. 490. Sem prejuízo de outras sanções administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente: I - os que entregarem a consumo, ou consumirem produto de procedência estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dele saído ou nele permanecido sem que tenha havido registro da declaração da importação no SISCOMEX salvo se estiver dispensado do registro, ou desacompanhado de Guia de Licitação ou nota fiscal, conforme o caso; [...] Na espécie, ressalte-se que o legislador como fonna de coibir o não pagamento de tributos pela entrada clandestina de mercadorias estrangeiras no País, obriga a emissão de notas fiscais de entrada e de saída de mercadorias, inclusive as estrangeiras, com observância de requisitos básicos, de modo a poder garantir sua vinculação inequívoca à mercadoria, in verbis: Lei n° 4.502/1964 [...] Art. 47. É obrigatória a emissão de nota-fiscal em todas as operações tributáveis que importem em saídas de produtos tributados ou isentos dos estabelecimentos industriais ou dos estabelecimentos comerciais atacadistas, e ainda nas operações referidas nas alíneas a e b do inciso II do art. 5°. (Redação dada pelo Decreto-Lei n° 34, de 1966). Art . 48. A nota fiscal obedecerá ao modelo que o regulamento estabelecer e conterá as seguintes indicações mínimas: VI - discriminação dos produtos pela quantidade, marca, tipo, modelo, número, espécie, qualidade e demais elementos que permitam a sua perfeita identificação, assim como o preço unitário e total da operação, e o preço de venda no varejo Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 quando o cálculo do imposto estiver ligado a este ou dele decorrer isenção; [...] De pronto, ao analisar as notas fiscais apresentadas por ocasião da primeira fase do procedimento fiscal, percebeu a autoridade fiscal que, além de não precisar corretamente a identificação das mercadorias em tela, tais documentos fiscais não tiveram o condão de elidir a penalidade em estudo. Retomando à capitulação legal da infração, observa-se que o texto legal estabelecido no inciso I é claro: diz respeito à entrega a consumo, ou ao próprio consumo pelo estabelecimento, de produto que tenha procedência estrangeira e, ademais, que fora introduzido clandestinamente no País, ou fora importado de modo irregular ou fraudulento, ou que tenha entrado, saído ou permanecido no estabelecimento fiscalizado sem ter havido o registro da declaração da importação, ou com ausência de guia de licitação ou da nota fiscal para acobertamento desses produtos, conforme o caso. Sendo assim, no tocante à autuação ora em pauta e em face do litígio exsurgido, impende, para a solução da questão, que seja realizada, em primeiro plano, uma análise acurada no sentido de verificar, a partir dos elementos configuradores e comprobatórios presentes nos autos, se resta consubstanciada a identidade da situação fática levantada pelo autuante com os ditames legais que tipificam a hipótese prevista no inciso I do art. 83 da Lei n° 4.502/64, comprovando-se, com efeito, a ocorrência da subsunção do fato concreto à norma legal, que, no campo do Direito Tributário, é imprescindível para a confrontação do crédito exigido. Desse modo, para concretização da hipótese infracional acima citada e conseqüente incidência da sanção prevista do caput do artigo, é imprescindível que estejam inequivocamente caracterizadas, na situação fática concreta sob análise, não só a efetivação da ação típica consubstanciada nos verbos “entregar” a consumo ou “consumir”, mas também a observância dos requisitos legais que qualificam o objeto da ação típica (que é o produto entregue a consumo ou consumido), dentre os quais se destaca a necessidade de que o produto tenha procedência estrangeira. Quanto às demais qualificações típicas do produto - ter sido introduzido no país de modo clandestino, ou importado de maneira irregular ou fraudulenta, ou com ausência de documentação atinente à regularização da entrada no país -, todas partem daquele pressuposto comum relativo à procedência do exterior. Nesse contexto, o primeiro ponto a ser analisado é se os bens objeto da autuação são, de fato, procedentes do exterior. Nesse ponto, revela-se, nos autos, incontroverso que os bens descritos às fl. 37/56 detêm essa qualificação, não sendo, portanto, tal assunto vetor de qualquer litígio. Vencido esse primeiro ponto, vê-se, também, que, do exame dos autos, não resta qualquer dúvida quanto à entrega a consumo dos produtos em Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 questão, fato aceito pela defendente durante o procedimento de fiscalização, como também, aqui, sem qualquer contestação. Questão agora a ser apreciada consiste em concluir se os bens de procedência estrangeira, então entregues a consumo pela autuada - frise- se: integrante destes autos - detêm, ou não, documentação probante da sua regular introdução no País. Na espécie, não é demais asseverar, muito embora volte a esse tema mais adiante, que parte dos bens então apreendidos no estabelecimento da contribuinte, à vista da decisão judicial, datada de 14/02/2008, comunicada mediante o ofício n° 2008207 da 1ª Turma, de 29/02/2008, foi objeto de devolução (fl. 217, 221 e 13). Desse modo, como a última nota fiscal de saída emitida pela autuada, impulsionadora da presente exação, n° 321, data de 04/10/2007 (fl. 18 e 56), verifica-se, por conseguinte, que os bens então liberados são estranhos a esta autuação. Primeiramente, necessário frisar que a fiscalização, para implementar a multa em estudo, focou exclusivamente os bens denominados: PlayStation, PlayStation 1, PlayStation 2 PlayStation 3. Nesse passo, e dando efetiva oportunidade à fiscalizada prover os elementos probatórios que se lhe aprouvessem, a fiscalização a intimou a apresentar a documentação comprobatória da regularidade fiscal das aludidas mercadorias. Desse modo, vê-se, de pronto, que a fiscalização, na busca da verdade material, ofertou, à autuada, a possibilidade de revelar ao fisco a documentação que, eventualmente, lastreasse o ingresso de referidos bens em seu acervo patrimonial. Realce-se que tais bens se encontram discriminados em rol, reunindo 26 produtos, estampado às fl. 16/18, divisados por mês, respeitante à respectiva venda final. O sujeito passivo, entendendo satisfazer a demanda retro, apresentou notas fiscais de aquisição de emissão do fornecedor: LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO, CNPJ 06.979.095/0001-13, o qual, por sua vez, sendo intimado a provar a aquisição regular das citadas mercadorias, não o fez legitimamente, nos termos da análise empreendida pela fiscalização, maculando, assim, toda a operação. Assim resumiu a autoridade fiscal (fl. 15/16): Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 É de se atentar, por oportuno, que, consoante destaca o autuante, os documentos fiscais, nesse novo turno apresentados, já foram objeto de análise pela fiscalização, consoante os atos relacionados ao processo administrativo n° 19615.000554/2008- 72, igualmente, fruto da mesma operação “Game over”, em face da própria empresa LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMERCIO. Naquela ocasião, o fisco chegou à conclusão de que tal documentação não se prestou ao fim a que se intentava, sendo, nestes autos, repisada, de acordo com a análise colocada à fl. 15/ 16; De logo, convém destacar que a autuada, acerca das referidas conclusões a que chegara a fiscalização, não promoveu qualquer contestação fática sobre o ponto, restringindo-se ao debate eminentemente jurídico sobre tais glosas. Dito isso, e a título exemplificativo, vale realçar, quanto ao fornecedor TUDO COM DESCONTO, conforme já colocado linhas acima, a despeito da promoção de diversas tentativas no sentido de intimá-lo para dar curso à investigação aduaneira, todos os esforços foram baldados, havendo, inclusive, ateste da lavra de Patrocínia T. Duarte Merlin, proprietária do imóvel localizado no endereço integrante da citada nota fiscal, dando conta de que ali não operava qualquer empresa assim denominada. Sobre o assunto, vale destacar a seguinte parte de sua comunicação à RFB (fl. 157): Tem a presente a finalidade de como PROPRIETARIA E MORADORA do imóvel localizado em CURITIBA-PARANA, RUA JOAO STENZOWSKI, 416 - NOVO MUNDO, informar que DESCONHEÇO o porque(sic) estão notificando meu endereço para a empresa TUDO COM DESCONTO - FROES E CLA LTDA, que mantém também um SITE denominado TUDOCOMDESCONTO.CO1ll.BR, onde vendem produto, informando que 0 meu endereço e' um depósito de 400m2, mas não é VERDADE, lá moro eu e minha família desde 1996. Informo ainda que em 2004, dia 05 de outubro, foi feito pelo meu Inquilino da Loja (Antonio Kasprisim - Sindicato do Couro do Paraná) notificação no 6° Distrito Policial de Curitiba, pois recebeu telefonema e visita de uma pessoa dizendo que havia comprado e pago mercadoria que não havia sido entregue. Segue copia do Boletim de Ocorrência. [...] (grifos originais e adicionais) Dando continuidade à pesquisa acerca da existência do mencionado fornecedor, a Direp04 ofertou solicitação à Direp09 - semelhante unidade da RFB, só que afeta à 98 Região Fiscal -, objetivando colher mais informações acerca do tema. Operando a diligência solicitada, referida unidade assim se pronunciou (fl. 161): Em diligência informal realizada em 11/10/2007 nos endereços da Rua João Stenzowski, 416, Novo Mundo e da Avenida São José, 1095-S/01, Cristo-Rei, ambos em Curitiba-PR, constatou- Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 se a inexistência da empresa TUDO COM DESCONTO Frois e Ltda, CNPJ 05.446.102/0001-59. Em meados de março de 2007, nossa divisão realizou uma apreensão de diversos aparelhos de vídeo game. A fim de comprovar a regularidade do material, 0 contribuinte apresentou a Nota Fiscal n° 829, de 10/03/07, da empresa TUDO COM DESCONTO, acima referida, que foi intimada para que informasse a origem dos bens. Entretanto, a intimação endereçada para a Rua João Setenzowski, 416 retornou do correio sem ser cumprida. No AR o motivo da devolução era "DESCONHECIDO". À época, consultando os sistema CNPJ, encontramos como novo endereço cadastral da empresa o da Av. São José, 1095 - s/01. Na tentativa de realizar a intimação da empresa, diligenciamos a este endereço, quando foi constatada a inexistência do estabelecimento comercial no local. [...] Noutra senda, mas igualmente pavimentando as conclusões a que chegara o autuante, importante transcrever o seguinte trecho de sua análise, relacionado à apreciação dos documentos 'oriundos de MERCOPEL COMÉRCIO E DISTRIBUIDORA LTDA, fornecedora de LIDER GAMES COM. DE ARTIGOS PARA PRESENTES LTDA-ME, colacionado às fl. 119/120: 2.1.2. Líder Games Comércio de Artigos para Presentes Ltda- ME Emitente das Notas Fiscais n” 000010, 000011, 000013 e 000014, perfazendo um total 48(quarenta e oito) aparelhos de Play Station II com acessórios (cópia das Notas Fiscais folhas a ) ,Intimado o Contribuinte em 16 de Outubro de 2007 não apresentou resposta (cópia do Aviso de Recebimento e intimação folhas a). Re-intimado em 10 de Fevereiro de 2008, declarou o Contribuinte Úolhas a): - Que a mercadoria Play Station II foi adquirida da Empresa Mercopel Comércio Distribuidora Ltda, CNPJ 03.257.699/0001- 68, portanto adquirida no mercado interno; - Que efetuou a venda e que emitiu os documentos fiscais citados na intimação; - Que o pedido foi direcionado na própria loja; - Que teria respondido a intimação anterior em 19 de Outubro de 2007. Apresentou as Notas Fiscais n° 098877 e 097702, emitidas pela Empresa Mercopel Comércio e Distribuidora Ltda, como prova da aquisição das mercadorias. Observe-se que embora tivesse adquirido os aparelhos Play Station II, conforme resta provado Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 nas Notas Fiscais 098877 e 09 7702, por R$ 360,00 (trezentos e sessenta Reais), a Líder Games vendeu-os à Lupércio Pio de Oliveira por R$ 245,00 (duzentos e quarenta e cinco Reais) e R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta Reais) assumindo um prejuízo de quase 30% (trinta por cento). Intimada a Mercopel Comércio Distribuidora Ltda em 10 de Março de 2008, teve a correspondência devolvida com a informação de recusada (folhas a). Dos fatos acima descritos se conclui que todos os equipamentos adquiridos na Empresa Mercopel Comércio Distribuidora Ltda não apresentam documentação capaz de comprovar sua regular importação. (grifei) É o quanto basta para concluir pela subsunção dos fatos trazidos aos autos pela fiscalização à penalidade insculpida no inciso I do art. 83 da Lei n°. 4.502/64. Ora, no caso concreto em exame, conforme já dito, em procedimento de verificação da regular importação dos produtos estrangeiros entregues a consumo, ao analisar as notas fiscais de saída das mercadorias emitidas pela autuada, a auditoria a intimou para apresentar as notas fiscais de aquisição, ou entradas de qualquer natureza, relativas aos produtos descritos como PlayStation, PlayStation 1, PlayStation 2 e PlayStation 3, que constavam das citadas notas fiscais n° 47/48, 61, 233, 237, 239/247, 249/250, 301/302, 304/306, 315, 317/318, 320/321, acompanhadas, se for o caso, dos extratos das Declarações de Importação (DI) e suas adições. Impende salientar que os documentos solicitados à autuada eram imprescindíveis para aferir-se se as mercadorias de procedência estrangeira por ela comercializadas teriam sido introduzidas regularmente no país, ou mesmo se sua eventual aquisição no mercado interno teria se dado de forma idônea. No entanto, investigando à origem da higidez da documentação apresentada pela impugnante, o autuante se deparou, efetivamente, pelas razões já expostas acima, com a ausência de comprovação lídima de sua regularidade, o que, acertadamente, ensejou o lançamento da multa ora impugnada. Em sua defesa, a interessada se limitou a afirmar que as mercadorias foram adquiridas no mercado interno, entendendo predicar-se da condição de terceiro adquirente de boa-fé. Contudo, como já citado, não apresentou nesta seara administrativa - ou seja, no curso da ação fiscal tampouco por ocasião da apresentação desta impugnação -, documentos que viessem a comprovar tal afirmação. A posição em que se coloca a autuada de adquirente de boa-fé deve ser inequivocamente comprovada por todos os meios disponíveis, tais como: documentos fiscais hábeis, livros fiscais e contábeis, comprovação de efetivo pagamento do preço respectivo e recebimento das mercadorias, inclusive os inerentes às ordinárias práticas empresariais. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 Todavia, a impugnação não veio acompanhada dessas materiais comprovações. A defendente assevera ser descabida aos usos e costumes comerciais a exigência lhe atribuída pelo fisco de perquirir, diante de seus fornecedores, a demonstração da regularidade das importações das mercadorias por aqueles realizadas. Porém, vale lembrar não haver sido esta a exigência que a fiscalização fez da autuada, muito menos a conotação empregada pela contribuinte. A autoridade aduaneira, diante da efetiva suspeita quanto à inidoneidade das notas fiscais apresentadas pela autuada, naquele primeiro momento, e dando continuidade à ação fiscal, exigiu que a autuada comprovasse a regular aquisição das mercadorias já então por ela comercializadas (saídas do estabelecimento), por força de lídimas notas fiscais, demanda corriqueira dirigida a qualquer empresa mercantil. Em resposta à determinação levada a cabo pela fiscalização, a autuada apresentou a multicitada documentação fiscal, porém, tais elementos sucumbiram diante de mínima investigação empreendida pelo autuante. Outrossim, conquanto não seja razoável exigir-lhe a obrigação de verificar minudente regularidade fiscal de seus fornecedores, não seria “impossível realizar as cautelas exigidas pelo auditor fiscal”, como afirma a interessada, face ao dever mínimo de diligência quanto aos documentos por aqueles emitidos. Ora, a adoção de mínimas cautelas e precauções tem o fim, também, de evitar as conseqüências legais advindas de transações acobertadas por documentos inidôneos, como, p.ex., os originários de pessoas jurídicas inexistentes, os quais a lei, com efeito, não lhes dá guarida. É de se lembrar, por exemplo, que parte das mercadorias estampadas na presente exação advieram da empresa TUDO COM DESCONTO, CNPJ 05.446.102/0001-59, sobejamente demonstrado nos autos ser uma empresa inexistente de fato. Ainda, não se mostra razoável que uma empresa, da natureza da impugnante, a qual comercializa mercadorias cuja qualidade está intrinsicamente relacionada ao controle da origem dos produtos comercializados, negocie com fornecedores sem sequer atentar para sua efetiva higidez, o que, por exemplo, não permitiria à adquirente realizar, de fato, específicas devoluções ou trocas de produtos defeituosos. A prática comum, ordinária, nesses casos, pelo menos, é a de que a adquirente mantenha um cadastro de tais fornecedores e que conheça, minimamente, a dinâmica de seus estabelecimentos, bem como seus respectivos responsáveis. Limitar essa relação à específica nota fiscal de venda, desprovida de qualquer outro elemento adicional que afiance alicerce à negociação, traduz prática não condizente com empresas desse ramo empresarial. Do contrário, caso isso prevalecesse, estar-se-ia a permitir um desequilíbrio no mercado interno, especificamente em sua ordem econômica e financeira, vez que a entrada e a circulação irregulares de mercadorias estrangeiras no País constituir-se-iam em atos danosos que, Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 com efeito, iriam de encontro à livre concorrência e à própria economia nacional. É dever, também, da fiscalização aduaneira, em sua vertente extrafiscal, em última análise, zelar pela inexistência de abalos à economia nacional, decorrentes de concorrência desleal, fruto de ingresso de mercadorias no território nacional, desguarnecido do atinente pagamento dos tributos e direitos aduaneiros. Na espécie, não se mostra ressonante que a sociedade empresarial concorra para prática da infração em tela, sob o fundamento da boa-fé na aquisição dos bens, mormente desprovendo-se de mínimas condutas investigativas acerca da real origem da mercadoria em estudo, visto que tal operador, com efeito, distingue-se da pessoa natural. Ora, um consumidor casual de mercadoria estrangeira poderia até invocá-lo, fincado na acidentalidade da transação; entretanto tal não se poderia agasalhar no tocante à sociedade empresarial regularmente estabelecida, mantenedora de habitual relação com seus fornecedores. O absoluto desconhecimento das defesas práticas de seus fornecedores - tipificadas na infração em tela - não se coaduna com citado laço empresarial. Some-se, outrossim, em relação ao fornecedor LUPERCIO PIO DE OLIVEIRA COMÉRCIO, que tal desconhecimento não se revela razoável, mormente, conforme se depreende do documento acostado à folha 63 em cotejo com o dormitante à folha 80, o vínculo familiar que envolve seus dirigentes, vez que são irmãos. Adicionalmente, impende ressaltar que a aplicação da presente penalidade pecuniária se deu, conforme dito, pelo fato de a empresa ora autuada haver adquirido e comercializado mercadoria de origem estrangeira, sem, contudo, prover-se de efetiva hábil documentação comprobatória de sua regularidade fiscal, portanto, não está sofrendo reprimenda no lugar de outrem tampouco o fisco foi inerte no seu dever de fiscalização. Quanto à sua postura de refutar a eficácia punitiva da norma a terceiro de boa-fé, invocando a conjugação dos artigos 112, 134 e 137 do Código Tributário Nacional, na intenção de afastar sua responsabilidade, vale registrar que as condutas tipificadas no dispositivo legal acima, deflagradoras da aplicação da multa aqui impugnada, são entregar a consumo e consumir mercadorias sem lastro legal de origem. No caso em tela, conforme cópias das notas fiscais acostadas às folhas 37/56, é incontroverso que a autuada deu saída, entregou a consumo, equipamentos de procedência estrangeira. Compulsando-se os autos, não há qualquer comprovação de que o ingresso no país dos equipamentos comercializados tenha se dado de forma, inequivocamente, lícita. Por esta razão, não se deve perder de vista que a autuação tratada no presente processo se refere à infração cometida pela própria interessada, sem qualquer dúvida que eventualmente lhe retirasse o vigor. Portanto, tal argumento não merece acolhida. Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 Portanto, resta demonstrado que, em relação às mercadorias objeto da aplicação da multa tratada no presente auto de infração, a autuada não logrou êxito em demonstrar sua origem regular. Assim, a meu' ver, tais fatos não deixam margem à dúvida quanto à participação ativa e voluntária da autuada nessa fraude fiscal e confirmam que não se deu por erro, mas por um ato volitivo: o de comercializar produtos de procedência estrangeira desonerados dos tributos exigidos na sua importação. Logo, à míngua de qualquer contra provação produzida pela defesa para elidir a acusação fiscal, está perfeitamente configurada a infração tributária apontada na denúncia fiscal, cuja reprimenda legal é dada pelo inciso I do artigo 83, da Lei 4.502/64, com a redação dada pela alteração 2” do art. 1° do Decreto-lei 400, de 30/12/68, acima já transcrito. E, por constituir-se o lançamento uma atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória (parágrafo único do art. 142 do CTN), agiu bem a autoridade autuante no desempenho de seu mister, ao constituir o presente crédito tributário Por derradeiro, importante assentar que a afetação das decisões sinalizadas pela impugnante está focando, especificamente, as mercadorias então apreendidas por ocasião da operação Game over. Ainda, e sobretudo, não se tem qualquer noticia acerca de qualquer decisão judicial respeitante aos estritos fatos relacionados à presente exação. Porém, afirma a autuada que a fiscalização estaria descumprindo a decisão judicial constante dos “Agravos de Instrumento n° 83.052 e 83.055” onde, segundo sua interpretação, a decisão judicial declarou a condição de terceiro adquirente de boa-fé ordenando a liberação de todas as mercadorias que apresentassem notas fiscais de aquisição no mercado interno, como também das mercadorias importadas representadas por notas fiscais que apresentaram vícios formais. No seu entender, todas as mercadorias que apresentavam notas fiscais de aquisição no mercado interno deveriam haver sido liberadas e como “os agentes vinculados a DIREP apenas liberaram parte das mercadorias”, em Sua Concepção, houve desrespeito ao mandamento judicial. No ponto, reitere-se, refoge do escopo deste litígio administrativo, o estrito âmbito de liberação, por força de ordem judicial, das mercadorias então apreendidas pela RFB, quando das ações respeitantes à operação “Game over”. Em verdade, itere-se, aqui se está a examinar o auto de infração dirigido a sancionar, especificamente, a entrega a consumo de mercadoria estrangeira sem lastro em documentação hábil a afiançar legitimidade à prévia operação de importação, consoante o inciso I do art. 83 já mencionado, à vista da impugnação apresentada, concluindo-se pela procedência, ou não, da penalidade aplicada. Desse modo, divergências quanto à quantidade de mercadorias liberadas, por ocasião da ação veiculada à devolução (fl. 13), não encontra assento de debate neste foro. Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.337 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 19615.000789/2008-64 No entanto, sem prejuízo do exposto, passa-se a colocar a adiante ponderação, frise-se: guardando-se sempre a ressalva de que os fundamentos aqui esposados não têm qualquer condão de sobrepor-se ao debate judicial, visto este deter o atributo da preponderância, à luz do princípio da garantia jurisdicional inscrito na Constituição Federal. Contudo, compulsando-se os autos, verifica-se que, no corpo da Ementa plasmada na decisão juntada à fl. 217, há explicitação da amplitude da decisão àquele caso concreto: “Devem ser liberadas as mercadorias cuja apreensão se deu apenas em razão de irregularidades formais contidas nas notas fiscais”. Desse modo, como se denota, a própria autoridade judicante excluiu, do âmbito de irregularidade formal, eventuais notas fiscais emitidas de forma fraudulenta. Por esta razão, depreende-se harmonia do então procedimento promovido pela fiscalização no que tange ao preceituado na decisão judicial. Tendo em vista a ausência de provas favoráveis a Recorrente que conheço o recurso voluntário, mas nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10320.002215/2010-86
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA A empresa não logrou êxito em comprovar as atividades que exerce, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para reinclusão no Simples Nacional. A atividade desenvolvida pela empresa é vedada pela Resolução CGSN nº 15/2007. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO EVENTO IMPEDITIVO. A Lei Complementar nº 123/2006 define que os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência da situação impeditiva, no caso de exclusão de ofício por exercício de atividade vedada.
Numero da decisão: 1003-001.665
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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ATIVIDADE IMPEDITIVA A empresa não logrou êxito em comprovar as atividades que exerce, a fim de demonstrar o cumprimento dos requisitos para reinclusão no Simples Nacional. A atividade desenvolvida pela empresa é vedada pela Resolução CGSN nº 15/2007. EFEITOS DA EXCLUSÃO. RETROATIVIDADE À DATA DO EVENTO IMPEDITIVO. A Lei Complementar nº 123/2006 define que os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência da situação impeditiva, no caso de exclusão de ofício por exercício de atividade vedada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 22 15 /2 01 0- 86 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002215/2010-86 Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 04-29.420, de 14 de agosto de 2012, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente foi excluída do Simples Nacional através do Ato Declaratório Executivo DRF/SLS nº 65, de 28 de outubro de 2010, por incorrer em vedação prevista no inciso II, “c” do art. 3º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de abril de 2007, com a redação dada pela Resolução CGSN nº 50, de 22 de dezembro de 2008. A exclusão ocorreu em razão de Representação Administrativa às e-fls. 2 a 4. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade defendendo o parecer do AFRBF foi omisso quanto à exceção do § 1º do art. 17 da LC 123/2006, porque não há informações em relação à motivação já que a empresa exerce atividades permitidas e vedadas. Aduz não exercer atividade de cessão ou locação de mão-de-obra. A 2ª Turma da DRJ/CGE julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da contribuinte do Simples Nacional, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE IMPEDITIVA. LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. Está impedida de optar ao Simples Nacional a empresa que presta serviços de locação de mão-de-obra. Impugnação Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 05/10/2012 (e-fls. 56 e 57) e apresentou recurso voluntário no dia 06/11/2012 (e-fls. 60 a 73), com os argumentos a seguir sintetizados: A empresa Recorrente foi excluída do Simples Nacional porque o AFRFB concluiu que ela incorrera na hipótese de exercer a atividade de cessão/locação de mão-de-obra. Porém, quedou-se inerte quanto à exceção do §1º do artigo 17 da LC nº 123/2006. Defende que a r. acórdão apenas considerou que a empresa exerce atividade de cessão ou locação de mão-de-obra de motorista, a qual não se enquadraria nas atividades de vigilância, limpeza e conservação, contudo entende que não exerce nenhuma das atividades listadas no art. 17 da LC nº 123/2006. Alega que a legislação que deu suporte ao parecer da AFRB não poderia ser utilizadas para fundamentar exclusão prevista na Lei do Simples Nacional, pois fora fruto de interpretação extensiva que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Alega que, pelo contrato firmado com a Funasa, fica claro que uma das principais características da locação ou cessão de mão-de-obra – a subordinação – não está presente. Que todas as atribuições impostas pelo contrato à contratada implicam na execução direta dos Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002215/2010-86 serviços pelos seus empregados, mas sob a gerência e subordinação da Recorrente. Conclui que o serviço materializado no contrato 009/2009 não guarda relação com cessão ou locação de mão- de-obra. Aduz que os efeitos da exclusão do Simples Nacional só pode começar a partir da data da exclusão definitiva do sistema simplificado - § 3º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94/2011. Por fim, requer seja o Recurso Voluntário recebido e conhecido para, inicialmente, ser suspensa a exigibilidade do crédito tributário, na forma do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional, c/c art. 75, §32 da Resolução CGSN nº 94/2011, c/c art. 39, §69, da LC nº 123/2006. No mérito, pede por seu provimento para ser anulado o Ato Declaratório Executivo da DRF/SLS nº 65, de 28 de outubro de 2010. É o relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente para excluir a empresa do Simples Nacional. No caso dos autos, a Recorrente recebeu o ADE DRFN/SLS de nº 65, de 28 de outubro de 2010, porque a fiscalização recebeu Representação Administrativa da AFRFB, constatando que essa exercia atividade incompatível com a opção e manutenção no Simples Nacional – cessão/ locação de mão-de-obra, vide trecho da Representação Administrativa abaixo: 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002215/2010-86 4. Analisando os contratos e notas fiscais de prestação de serviços da empresa START foi verificado o exercício de atividades permitidas (serviços de limpeza e conservação) e atividades vedadas (serviços de motorista, com locação de mão de obra), concomitantemente. Explicita-se a seguir o exercício de atividades vedadas. 5. Em data de 13/08/2009 a empresa START SERVICOS LTDA - ME assinou o contrato n° 009/2009, processo n° 25170.000.819/2009-92, com a FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE- (FUNASA), CNPJ n° 26.989.350/0007-01 5.1 O OBJETO do contrato dispõe: "prestação de serviços de Motorista, nos Pólos Base de Amarante:, Arame, Barra do Corda, Grajaú, Santa Inês, Zé Dora e CASAI's de São Luís e Imperatriz/MA A autoridade fiscal, por sua vez, considerando as informações e documentos apresentados através da Representação Administrativa, entendeu que a Recorrente praticou atividades de locação / cessão de mão-de-obra, afrontando o art. 17, inciso XII, da Lei Complementar nº 123/2006, abaixo descrito: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: XII - que realize cessão ou locação de mão-de-obra; A Recorrente defende que não exerce atividade vedada, acrescenta que a decisão da DRJ não se pronunciou quanto à exceção do § 1º do art. 17 da LC nº 123/2006, e se utilizou de definição de conceito de cessão de mão-de-obra prevista em Lei Orgânica da Seguridade Social de forma indevida, pois essa não tem fundamento na Lei do Simples Nacional. Diante disso, o objeto do processo é identificar se a empresa Recorrente praticou a atividade de cessão ou locação de mão de obra, quando ofereceu a serviço de motorista. Inicialmente, quanto à alegação de exceção prevista no §1º do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006, cumpre esclarecer que a própria Recorrente confirma não está enquadrada na exceção, senão vejamos: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: XII que realize cessão ou locação de mão-de-obra § 1º As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades referidas nos §§5ºB a 5ºE do art. 18 desta Lei Complementar, ou as que exerçam em conjunto com outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo. Art.18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. § 5ºC. Sem prejuízo do disposto no §1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluída no Simples Nacional a contribuição prevista no inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002215/2010-86 VI serviço de vigilância, limpeza ou conservação. §5ºH. A vedação de que trata o inciso XII do caput do art. 17 desta Lei Complementar não se aplica às atividades referidas no §5ºC deste artigo. Pelos artigos acima, conclui-se que a atividade de limpeza e conservação, por si só, não constituiriam vedação à opção pelo Simples Nacional, contudo, conforme previsão constante no § 1º do artigo 17 da Lei Complementar nº 123, de 2006, a empresa que nesta situação (de prestação de serviços de limpeza e conservação) exercer outra atividade vedada, estará proibida de permanecer no citado sistema de tributação, conforme retro transcrito. Observa-se que a LC não faz qualquer menção à importância destas outras atividades para a empresa, não interessando se são principais ou secundárias. Logo, a exceção do § 1º da LC nº 123/2006 prevê em verdade que as empresas optantes do Simples Nacional que tenham por atividade a prestação de serviços de limpeza e conservação não cometem qualquer irregularidade, desde que desempenhem atividades secundárias que não estejam vedadas. Sendo assim, a prestação de serviços de vigilância, limpeza ou conservação, ainda que por meio de cessão ou locação de mão-de-obra, não impede a opção pelo Simples Nacional, desde que não seja exercida em conjunto com outra atividade vedada – conforme Solução de Consulta Cosit nº 7, de 15 de outubro de 2007. No caso concreto, porém, a manifestante está sendo acusada de executar, além das atividades habituais, também os serviços com características de cessão de mão-de-obra, infringido assim a legislação supra. Outra questão ventilada no recurso voluntário diz respeito ao conceito de cessão de mão-de-obra. A Recorrente defende que as legislações apontadas na Representação Administrativa não poderiam ter sua interpretação estendida à Lei Complementar nº 123/2006. Em que pese o entendimento da Recorrente, cumpre esclarecer que a Secretaria Receita Federal é a responsável pelo controle e fiscalização das contribuições sociais previdenciárias, o INSS está dentro da Receita Federal e a legislação tanto da seguridade social quanto tributária são analisadas conjuntamente e de forma orgânica, pois se trata de legislação de um mesmo órgão federal. Não faz sentido declarar que um conceito de cessão de mão-de-obra só pode ser atribuída a unicamente à Seguridade Social. Ademais, o art. 109 do CTN determina o seguinte: Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. O preceito refere-se a situações nas quais a norma tributária utiliza um instituto, um conceito ou uma forma jurídica pertinente ao direito privado, e, a partir desse enunciado, estatui certos efeitos tributários. (Luciano Amaro. Direito tributário brasileiro . Editora Saraiva. Edição do Kindle). No caso em análise, a conclusão das características da cessão/ prestação de mão de obra foi originado do Direito Civil. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002215/2010-86 Diante de todo o exposto, a Receita Federal, na Resolução CGSN nº 58, de 27 de abril de 2009, definiu cessão de mão-de-obra como: Art. 6º O MEI não poderá realizar cessão ou locação de mão-de-obra. § 1º Cessão ou locação de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores, inclusive o MEI, que realizem serviços contínuos relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. § 2º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 3º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 4º Por colocação à disposição da empresa contratante entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. No mesmo sentido seguiu a Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, definiu a cessão de mão-de-obra da seguinte forma: Art. 115. Cessão de mão-de-obra é a colocação à disposição da empresa contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de trabalhadores que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 1974. § 1º Dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços. § 2º Serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes trabalhadores. § 3º Por colocação à disposição da empresa contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Para configuração da cessão de mão-de-obra devem estar reunidas concomitantemente as seguintes condições: (a) o trabalho seja executado nas dependências da tomadora/contratante ou nas dependências de terceiros por ela indicados, (b) o trabalhador seja cedido pela prestadora/contratada para ficar à disposição da tomadora/contratante, em caráter não eventual e (c) o objeto da contratação seja a realização de serviços considerados contínuos, por constituírem necessidade permanente da tomadora/contratante relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário. Consideram-se (a) dependências de terceiros são aquelas indicadas pela empresa contratante, que não sejam as suas próprias e que não pertençam à empresa prestadora dos serviços, (b) serviços contínuos são aqueles que constituem necessidade permanente da tomadora/contratante, que se repetem periódica ou sistematicamente, ligados ou não a sua atividade fim, ainda que sua execução seja realizada de forma intermitente ou por diferentes Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002215/2010-86 trabalhadores e (c) por colocação à disposição tomadora/contratante, entende-se a cessão do trabalhador, em caráter não eventual, respeitados os limites do contrato. Na cessão de mão-de-obra o objeto é que os trabalhadores da prestadora/contratada estão à disposição da tomadora/contratante de serviços, cuja conclusão do significado foi definido nos moldes da Solução de Consulta nº 312, de 06 de novembro de 2014, que explicou: 10. Conclui-se, assim, que quando uma empresa cede trabalhadores a outra empresa, ela transfere a essa outra empresa a prerrogativa que era sua de comando desses trabalhadores. Ela abre mão, em favor da contratante, do seu direito de dispor dos trabalhadores que cede; abre mão do seu direito de coordená-los. Dizer, então, que trabalhadores de uma empresa contratada estão à disposição de uma empresa contratante de serviços significa dizer que essa empresa contratante pode deles dispor; pode deles exigir a execução de tarefas dentro dos limites estabelecidos, previamente, em contrato, sem que eles necessitem, para executá-las, reportarem-se à empresa que os cedeu. Nesse tipo de contrato o objeto é a mão de obra. Na prestação de serviços os trabalhadores simplesmente fazem o que está previsto em contrato, mediante ordem e coordenação da prestadora/contratada, que está à disposição da tomadora/contratante e não os seus trabalhadores, que continuam subordinados prestadora/contratada. Em caso de necessidade, é a prestadora/contratada que recebe orientações da tomadora/contratante e as repassa aos seus empregados. Nesse tipo de contrato o objeto é a execução de um serviço certo. A tomadora/contratante está interessada no o resultado final do serviço contratado, que é de responsabilidade da prestadora/contratada. No presente caso, identificamos que a atividade desempenhada pela empresa Recorrente é de cessão de mão de obra. Explico. Contrato nº 009/2009 (e-fls. 5 a 13): o objeto é a prestação de serviços de motorista em determinados polos para condução de veículos oficiais. A contratante quem definiu a quantidade de trabalhadores necessários (define 30 postos). Vê-se, pelo objeto, que a Contratante está interessada não no resultado do serviço, mas sim apenas na mão-de-obra. O item 1.4 do contrato, define como encargo da Contratante a fiscalização, ou seja, a Contratada/ Recorrente não é a responsável pela coordenação dos serviços e exigência das execuções das tarefas contratadas. Os Horários de trabalho são definidos pela Contratante (DSEI-MA). Serviços prestados em locais indicados da Contratante. Não há dúvidas que os funcionários da Recorrente prestam serviços de motorista, pois tal fato não foi negado pela mesma; esses serviços são prestados nos locais indicados pela Contratante, de forma contínua, cujos horários são definidos pela Contratante, estando os trabalhadores à disposição da Contratante e sob a sua fiscalização quanto à execução do trabalho. Logo, não prevalece a alegação da Recorrente de que o trabalho era impessoal e sem subordinação, pois o contrato deixa clara a disponibilidade e subordinação dos empregados na prestação dos serviços contratados. Enfim, todas as características para se configurar a cessão ou locação de mão de obra estão presentes no caso em análise. Dessa forma, não há como negar a execução de atividade impeditiva de permanência no Simples. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.665 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10320.002215/2010-86 Em relação a retroatividade da decisão de exclusão, a Recorrente defende que os efeitos da exclusão do Simples Nacional só deveria iniciar a partir da data da exclusão definitiva do sistema simplificado. Contudo, esse não é o entendimento predominante. Vide o que define a Lei Complementar nº 123/2006 em relação aos efeitos da exclusão: Lei Complementar nº 123/2006 Art. 28. A exclusão do Simples Nacional será feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Parágrafo único. As regras previstas nesta seção e o modo de sua implementação serão regulamentados pelo Comitê Gestor. Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: II - na hipótese do inciso II do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir do mês seguinte da ocorrência da situação impeditiva; Consta nos autos que o contrato de serviços que motivou a exclusão da empresa do Simples Nacional foi assinado em 13 de agosto de 2009. Não há informações na Representação Administrativa ou no Despacho Decisório de prova de exercício de atividade impeditiva antes dessa data. A produção dos efeitos da exclusão da Interessada do Simples Nacional a partir do dia 01/09/2009, conforme determinado pelo Ato Declaratório Executivo n° 65, de 28 de outubro de 2010, está correta. Segundo inciso II do art. 31 da citada lei acima transcrito, os efeitos da exclusão devem produzir efeitos a partir do mês seguinte à ocorrência da situação impeditiva. Logo, entendo que os efeitos da exclusão devem retroagir para surtir efeitos a partir de 01º de setembro de 2009. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10768.906347/2006-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES. POSSIBILIDADE. Para verificar a existência e o montante do saldo negativo utilizado como crédito em declarações de compensação, faculta-se à autoridade fiscal o exame de pagamentos e compensações de estimativas que compõem o saldo negativo, permitindo-se para tanto o exame dos créditos utilizados nessas compensações, ainda que tenham origem em períodos já alcançados pela decadência, vedada a constituição de crédito tributário relativos a esses períodos.
Numero da decisão: 1301-004.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO SILVA JUNIOR
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COMPENSAÇÕES. POSSIBILIDADE. Para verificar a existência e o montante do saldo negativo utilizado como crédito em declarações de compensação, faculta-se à autoridade fiscal o exame de pagamentos e compensações de estimativas que compõem o saldo negativo, permitindo-se para tanto o exame dos créditos utilizados nessas compensações, ainda que tenham origem em períodos já alcançados pela decadência, vedada a constituição de crédito tributário relativos a esses períodos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 90 63 47 /2 00 6- 43 Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.906347/2006-43 Relatório QUATRO DE JANEIRO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA., pessoa jurídica já qualificada nos autos, interpôs recurso contra o Acórdão nº 12-32.879, da 5ª Turma da DRJ – Rio de Janeiro 1 (RJ1), que foi parcialmente desfavorável à recorrente. Os fatos podem ser assim resumidos. A recorrente apresentou a declaração de compensação – Dcomp nº 36091.22958.180803.1.3.03-2892, indicando como crédito o saldo negativo de CSLL do ano base de 2002, no valor de R$ 450.599,94. Meses depois, foi entregue a Dcomp nº 29491.72299.130204.1.3.03-2910, utilizando a parcela remanescente do mesmo saldo negativo. A unidade local, a Derat – RJ, analisou o saldo negativo, concluindo não haver certeza, nem liquidez do crédito, já que os dados existentes nos sistemas da Receita Federal não permitiam aferir a exatidão das informações. Firmada nesse entendimento, a autoridade fiscal indeferiu o direito creditório e não homologou as compensações formalizadas em ambas as Dcomps. A recorrente apresentou manifestação de inconformidade, em grande parte provida pela DRJ – RJ1, que de antemão considerou tacitamente homologadas as compensações formalizadas na primeira Dcomp. Quanto ao direito de crédito, o valor pleiteado foi R$ 450.599,94, dos quais foi reconhecida a quantia de R$ 361.084,10. A glosa de R$ 89.515,84 se deu em razão da falta de comprovação do crédito utilizado para compensar e, assim, extinguir uma parcela da estimativa do mês de janeiro de 2002. Essa parcela havia sido compensada com saldo negativo do ano base 1997. Contra a decisão foi interposto recurso, no qual a recorrente alegou que os saldos negativos dos anos de 1996 e 1997 eram formados por estimativas já quitadas, ou seja, compensadas na forma da legislação vigente à época, sem qualquer contestação pelo Fisco. Disse ainda que a desconsideração das compensações exigia lançamento de ofício, que não foi feito em tempo hábil, estando essa possibilidade fulminada pela decadência. Portanto, já não poderia ser desfeita a compensação de parte da estimativa de CSLL de janeiro de 2002 (R$ 89.515,84), com o saldo negativo de 1997 e formalizada mediante entrega da DCTF e da DIPJ. Aduziu a recorrente que, devido ao prolongado lapso temporal, não conseguiu localizar a documentação relativa ao ano de 1996, a despeito do esforço empreendimento para tanto. A ausência de comprovação do saldo negativo do ano base de 1996 teria importado na sua redução, inviabilizando parte da compensação da estimativa da CSLL do mês de janeiro de 2002. Todavia, segundo o Código Tributário Nacional - CTN, o dever de conservar documentos fiscais e contábeis subsiste apenas enquanto o crédito tributário for passível de lançamento e não estiver prescrito. Com essas alegações, a recorrente pugnou pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.906347/2006-43 Voto Conselheiro Roberto Silva Junior, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. A recorrente, nas duas Dcomps acima identificadas, utilizou-se do crédito relativo ao saldo negativo de CSLL do ano base 2002, no valor de R$ 450.599,94, o qual foi integralmente glosado pela unidade de origem, a Derat – RJ, como demonstrado no quadro abaixo: SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO 2002 MÊS VALOR DA ESTIMATIVA SALDO NEGATIVO COMPENSADO ANO VALOR JANEIRO 140.973,00 1997 89.515,84 JANEIRO 1998 22.954,14 JANEIRO 2000 28.503,02 FEVEREIRO 74.032,03 1998 74.032,03 MARÇO 64.161,83 1998 64.161,83 ABRIL 80.350,17 1998 80.350,17 MAIO 75.401,08 1998 75.401,08 JUNHO 11.464,65 1998 11.464,65 JULHO 4.217,18 1998 4.217,18 TOTAL 450.599,94 450.599,94 A DRJ, ao examinar a manifestação de inconformidade, além de considerar tacitamente homologadas as compensações da Dcomp nº 36091.22958.180803.1.3.03-2892, restabeleceu em favor da recorrente o crédito de R$ 361.084,10, mantendo a glosa de R$ 89.515,84, que é o valor em torno do qual gira a controvérsia objeto do presente recurso. O voto condutor do acórdão recorrido ressalta que a recorrente, segundo a DIRPJ do ano base 1997, apurou saldo negativo de CSLL de R$ 300.788,37. Na composição desse valor, R$ 141.245,65 correspondem a estimativas mensais compensadas com saldo negativo do ano anterior (1996). O saldo negativo do ano base 1996 também foi parcialmente composto por estimativas compensadas. Entretanto, destes créditos, a recorrente, apesar de intimada, não conseguiu comprovar a origem. Em consequência, a Derat desconsiderou as compensações, reduzindo o saldo negativo daquele ano base. A redução produziu efeitos sobre o saldo negativo de 1997, que foi inteiramente consumido na compensação de débitos de períodos subsequentes, porém anteriores a 2002, não remanescendo saldo para compensar a estimativa de janeiro de 2002. Daí concluiu o órgão julgador pela manutenção da glosa desse valor, ou seja, R$ 89.515,84. O teor da decisão se traduz no quadro abaixo: Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.906347/2006-43 SALDO NEGATIVO DE CSLL DO ANO 2002 MÊS VALOR DA ESTIMATIVA SALDO NEGATIVO COMPENSADO GLOSA DA DERAT RESTABELECIDO PELA DRJ ANO VALOR VALOR VALOR JANEIRO 140.973,00 1997 89.515,84 89.515,84 0,00 JANEIRO 1998 22.954,14 22.954,14 22.954,14 JANEIRO 2000 28.503,02 28.503,02 28.503,02 FEVEREIRO 74.032,03 1998 74.032,03 74.032,03 74.032,03 MARÇO 64.161,83 1998 64.161,83 64.161,83 64.161,83 ABRIL 80.350,17 1998 80.350,17 80.350,17 80.350,17 MAIO 75.401,08 1998 75.401,08 75.401,08 75.401,08 JUNHO 11.464,65 1998 11.464,65 11.464,65 11.464,65 JULHO 4.217,18 1998 4.217,18 4.217,18 4.217,18 TOTAL 450.599,94 450.599,94 450.599,94 361.084,10 A recorrente não questionou valores e tampouco qualquer fato afirmado pela DRJ. O recurso cingiu-se, basicamente, a duas questões de direito: 1) a exigência de lançamento para a desconsiderar compensações já realizadas; e 2) a impossibilidade de alterar, mesmo mediante lançamento, o saldo negativo de período coberto pela decadência. Quanto à exigência de lançamento, não tem razão a recorrente. Segundo o art. 142 do CTN, lançamento se exige para constituir crédito tributário. O presente processo, entretanto, não cuida de constituição, nem de exigência de crédito tributário, mas, sim, de compensação na qual o contribuinte se valeu de direito creditório cujo valor não ficou comprovado. O ato administrativo pelo qual a autoridade fazendária nega a existência de crédito em favor do contribuinte e, nessa esteira, indefere pedido de restituição ou não homologa compensação declarada não tem natureza de lançamento tributário. Além disso, em casos como o dos autos, a lei não impõe a necessidade de lançamento, o qual seria obrigatório se o ato administrativo tivesse por objeto a constituição e exigência de crédito tributário. Note-se que, ao desconsiderar algumas compensações, o Fisco não exigiu o pagamento das estimativas compensadas, nem impôs qualquer espécie multa. Quanto ao segundo o ponto, que diz respeito à alegada impossibilidade de examinar compensações de tributos de períodos já alcançados pela decadência, também falece razão à recorrente. Em primeiro lugar, a decadência tributária prevista no art. 173 e no § 4º do art. 150, ambos do CTN, se refere à perda do direito constituir crédito tributário. No caso em tela, o ato administrativo atacado não estava preordenado a constituir crédito tributário, sobretudo os créditos dos anos 1996, 1997 ou 2002. A decadência, invocada várias vezes no recurso, é um obstáculo que impede revolver fatos e circunstâncias ocorridas em períodos anteriores a cinco com o objetivo de lançar tributo relacionado àquele período já atingido pela decadência. Esta, entretanto, não obsta que se verifique a existência de fatos que, embora ocorridos em passado longínquo, tenham projetado efeitos sobre períodos futuros, vedada obviamente a constituição de crédito tributário já extinto pelo decurso do prazo decadencial. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.503 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10768.906347/2006-43 O caso dos autos não consiste sequer em exigir tributo, mas sim em evitar que a recorrente se aproveite de um direito creditório cuja existência ela não logrou comprovar. Em outras palavras, o ato não tem por escopo exigir tributo, mas impedir que o contribuinte imponha à Fazenda um direito de existência duvidosa. A recorrente, respaldada no art. 195 do CTN, sustenta já não estar obrigada a conservar documentos relativos ao ano de 1996, porquanto os créditos tributários relativos àquele período já estariam prescritos. Não há dúvida de que o parágrafo único do art. 195 do CTN dispõe expressamente que os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. O dispositivo legal, como se vê, desobriga o contribuinte de conservar livros e documentos depois que ocorra a decadência ou a prescrição dos respectivos créditos tributários. A norma é inequívoca, porém o problema tratado neste processo é outro. Aqui a questão não consiste em lançar tributo, mas em provar a existência do direito pleiteado. O contribuinte que afirma ter um crédito contra a Fazenda, ou que bate às portas do Fisco reivindicando um direito, tem de demonstrar que o direito existe. Para tanto, deve conservar a documentação necessária que sirva de prova do fato constitutivo do direito alegado. A ausência de prova implica indeferimento do pedido. No caso em tela, a própria recorrente admitiu não ter apresentado documentos que pudessem sequer identificar qual o crédito que fora utilizado para compensar determinados débitos de estimativa mensal. Essa compensação, cuja prova não foi feita, projetou impacto sobre o saldo negativo do ano base 2002. Em suma, não se comprovou a existência do crédito utilizado para compensar uma parcela do valor da estimativa de janeiro de 2002. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso, para no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Roberto Silva Junior Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital

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8381706 #
Numero do processo: 13736.000440/2008-70
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física.
Numero da decisão: 2001-003.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N° 68. Incide imposto de renda sobre o adicional por tempo de serviço, porquanto tal verba não está beneficiada por norma de isenção. A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2004, ano-calendário de 2003, em que foi apurada omissão de rendimentos tributáveis, a juízo da autoridade lançadora, no valor de R$ 6.626,54, recebidos do Banco Central do Brasil, bem como compensação indevida de imposto retido na fonte, da fonte pagadora CENTRUS, no valor de R$ 1.448,07. Cientificado, o contribuinte entregou impugnação na qual apresentou seus argumentos de defesa, alegando em síntese que os rendimentos omitidos em questão correspondem ao “Adicional por tempo de Serviço" e desta forma estariam isentos do imposto de renda conforme a Lei 8.852 de 04 de fevereiro de 1994, art. 1°, inciso III, alínea n, e juntou AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 40 /2 00 8- 70 Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000440/2008-70 comprovante de rendimentos e contracheques do período emitidos pela fonte pagadora. Não apresentou defesa quanto à infração de compensação indevida do IRRF. Após análise, a DRJ Rio de Janeiro II considerou os rendimentos tributáveis e consequentemente manteve o lançamento. Do voto do acórdão 13-19.730 – da 1ª Turma da DRJ/RJOII (fl. 40 e segs.): “(...) Registre-se inicialmente que o interessado não contesta a infração Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, consolidando-se administrativamente o crédito tributário decorrente da referida alteração, na forma do disposto no artigo 17 do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo artigo 10 da Lei n° 8.748/1993 e pelo artigo 67 da Lei n° 9.532/1997. Dessa forma, só é objeto do presente julgamento a infração omissão de rendimentos. O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art 3°, § 1°, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9° a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4° do art. 3° da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa fisica, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de “a” até “r” no inciso III do art. 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa fisica, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa flsica, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000440/2008-70 Cumpre esclarecer que, no que tange à isenção, a legislação tributária deve ser interpretada literalmente, por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, in verbis: (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado o interessado apresentou recurso voluntário de fls. 52 e segs. no qual, em síntese, repisa seus argumentos já trazidos em sede de impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os valores recebidos a título de adicional por tempo de serviço são ou não isentos do imposto sobre a renda da pessoa física na declaração de ajuste anual. Em sua argumentação, alega o recorrente, como já o fizera em sede de impugnação, que os citados valores seriam isentos do imposto de renda em razão do que estabelece o art. 1º, inciso III, da lei 8.852/94, em especial em sua alínea “n”, abaixo transcrito: Art. 1º Para os efeitos desta Lei, a retribuição pecuniária devida na administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos Poderes da União compreende: (...) III - como remuneração, a soma dos vencimentos com os adicionais de caráter individual e demais vantagens, nestas compreendidas as relativas à natureza ou ao local de trabalho e a prevista no art. 62 da Lei nº 8.112, de 1990, ou outra paga sob o mesmo fundamento, sendo excluídas: (...) n) adicional por tempo de serviço; Não resta razão ao recorrente quanto à alegada isenção, conforme já muito bem esclarecido no voto do relator da turma julgadora de primeira instância, excertos acima transcritos, cujos fundamentos endosso e faço meus. De fato, a Lei nº 8.852, de 1994, que dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, trata da definição de vencimento, vencimento básico e remuneração, contudo, não estabelece hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda sobre valores recebidos por servidores públicos. Nesse sentido a Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.459 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000440/2008-70 Ademais, o artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e art. 39 do RIR/99, que relacionam os rendimentos percebidos por pessoas físicas isentos do imposto de renda, não contemplam o adicional por tempo de serviço. Assim, é forçoso concluir que os rendimentos objeto do presente julgamento se tratam de rendimentos tributáveis, conforme definidos no art. 3º, § 1° da já citada lei 7.713/88. Assim sendo o “Adicional por Tempo de Serviço” está sujeito ao imposto de renda, porquanto não está beneficiado por norma de isenção, que, a propósito, deve ser interpretada literalmente (CTN, art. 111, II), isenção essa que só pode ser concedida mediante lei específica (CF/1988, art. 150, § 6º). Entendo então que deve ser mantido o lançamento do crédito tributário. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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8393944 #
Numero do processo: 10320.002478/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos dispositivos legais que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.
Numero da decisão: 9202-008.688
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceu do recurso. Acordam, ainda, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: MARIO PEREIRA DE PINHO FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 NULIDADE. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos dispositivos legais que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceu do recurso. Acordam, ainda, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO FORMAL. Uma vez reconhecida a existência de vício, em razão de questões relacionadas à descrição dos dispositivos legais que deram azo à autuação, deve o vício ser caracterizado como de natureza formal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, que não conheceu do recurso. Acordam, ainda, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencido o conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci, que lhe negou provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Ana Paula Fernandes e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho (relator), Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 24 78 /2 00 9- 51 Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 Relatório Trata-se de auto de infração constituído em 17/07/2009, para exigência de contribuições previdenciárias relativas à parte da empresa (quota patronal), inclusive as destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT/SAT), incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, no período de 04/2006 a 12/2007: De acordo com o Relatório Fiscal (fls. 28/31), a empresa enquadrava-se como Entidade Filantrópica com Isenção, conforme verificado no FPAS 639 informado nas GFIP, entretanto não apresentou documentos necessários para tal enquadramento, solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal e tampouco solicitou isenção de tributos à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Em sessão plenária de 16/07/2013, foi julgado o Recurso Voluntário, prolatando- se o Acórdão nº 2402-003.673 (fls. 251/258), assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2006 a 31/12/2007 AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS DO LANÇAMENTO FISCAL. VÍCIO MATERIAL. OCORRÊNCIA. A determinação dos motivos fáticos e jurídicos constituem elemento material/intrínseco do lançamento, nos termos do art. 142 do CTN. A falta desses motivos constituem ofensa aos elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser reconhecida sua total nulidade, por vício material. Recurso Voluntário Provido. A decisão foi registrada nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício material. Os autos foram encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em 16/8/2013 (fl. 259) que, em 24/09/2013 (fl. 282), apresentou Recurso Especial (fls. 260/281), no intuito de rediscutir as matérias a) Inexistência de nulidade; e b) Natureza do vício – Formal ou Material. Ao Recurso Especial foi dado parcial seguimento, conforme Despacho nº 2400- 055.2014 (fls. 284/287), somente com relação à matéria “Natureza do vício – Formal ou Material” À guisa de paradigmas foram apresentados os Acórdãos nº 3201-00.248 e nº 2302-00.308, cujas ementas, na parte que interessa à presente análise, transcreve-se: Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 Acórdão 3201-00.248 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 05/11/2004 a 13/11/2006 É nulo, por vício formal, o lançamento tributário quando não estiverem presentes todos os elementos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, bem como, quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação, e os que forem formalizados com erro na determinação da matéria tributável, posto que, por representar preterição de uma formalidade essencial, caracteriza-se cerceamento do direito de defesa. Acórdão 2302-00.308 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 03/07/2006 CARACTERIZAÇÃO EMPREGADO, VÍCIO NO RELATÓRIO FISCAL, INCOMPLETO. Não se pode confundir o órgão fiscalizador com o julgador Cabe à Receita Federal fiscalizar e lançar os tributos, e cabe ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF a tarefa de verificar a regularidade da decisão de primeira instância, e não efetuar ou complementar o lançamento. A formalização do auto de infração tem como elementos os previstos no art. 10 do Decreto n “ 70.235. O erro, a depender do grau, em qualquer dos elementos pode acarretar a nulidade do ato por vicio formal. Entre os elementos obrigatórios no auto de infração consta a descrição do fato (art. 10, inciso III do Decreto n 70,235). A descrição implica a exposição circunstanciada e minuciosa do fato gerador, devendo ter os elementos suficientes para demonstração, de pelo menos, da verossimilhança das alegações do Fisco. De acordo com o princípio da persuasão racional do julgador, o que deve ser buscado com a prova produzida no processo é a verdade possível, isto é, aquela suficiente para o convencimento do .juízo. A fim de demonstrar a divergência jurisprudencial, a Fazenda Nacional apresenta as seguintes alegações:  Na hipótese em apreço, a ausência de motivação, vício apontado pelo colegiado como causa de nulidade do lançamento, a toda vista, não pode ser considerado como de natureza material, pois se assim fosse estar- se-ia afirmando que o motivo (fato jurídico) nunca existiu.  Uma eventual insuficiência na descrição dos motivos que ensejaram o lançamento não pode ser considerada como vício a macular toda a autuação, devendo ser aplicado o princípio de conservação dos atos. A questão é que o fato gerador ocorreu, em que pese poder-se considerar como insuficientemente descrito. Não houve qualquer prejuízo à defesa do sujeito passivo que, novamente destaque-se, demonstrou pleno conhecimento dos motivos que levaram à autuação, exercendo o direito à ampla defesa em sua inteireza.  Nesse sentido, demonstrando descaber a declaração de nulidade por cerceamento de defesa, quando o contribuinte revela conhecer plenamente Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 as acusações que lhe foram imputadas, sendo esse o caso de vício formal, passível de convalescimento.  Noutra linha, não há que se confundir falta de motivo com falta de fundamentação/motivação. A primeira representa a exposição dos motivos, ou seja, a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato que justificam o ato realmente existiram. Já a motivação diz respeito às formalidades que ensejam a formação do ato.  Como já salientado, trata-se de suposto vício na descrição fático-jurídica que, em nada interferiu na configuração do crédito tributário (em todos os seus elementos). Logo, se se cogitar de vício no lançamento, deve-se ter como vício formal (na formalização do ato do lançamento), tendo em vista que a suposta falha ocorreu tão-somente na exteriorização do ato.  A propósito, a jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes e do CARF é farta em decisões que, ao determinarem o cancelamento do lançamento por falta de preenchimento de alguns dos requisitos formais estipulados nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/72 e/ou art. 142 do CTN, consideraram que se tratava de nulidade por vício de forma.  Por tudo, conclui-se que o acórdão recorrido mostra-se equivocado ao afirmar-que a eventual incorreção do lançamento constitui vício material, eis que se vício existe no lançamento, este é de natureza formal visto que relacionado a elemento de exteriorização do ato administrativo. Sem contrarrazões. Voto Conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho – Relator O Recurso Especial da Fazenda Nacional é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Conforme evidenciado no relatório, a matéria devolvida à apreciação deste Colegiado cinge-se à natureza do vício, se formal ou material Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que o Relator considerou haver vício no lançamento consubstanciado na ausência de determinação dos motivos fáticos e jurídicos para sua constituição. Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 Na sequência, transcrevo trechos do acórdão recorrido a respeito da questão: [...] O Fisco afirma que o lançamento fiscal decorre do fato da Recorrente não ter apresentado os documentos necessários para enquadramento como entidade filantrópica isenta e tampouco ter solicitado a isenção de tributos. Isso está consubstanciado no item 3 do Relatório Fiscal, registrado nos seguintes termos: “3. A empresa enquadrava-se como Entidade Filantrópica com Isenção, conforme verificado no FPAS 639 informado pela mesma em suas GFIPs, entretanto não nos apresentou documentos necessários para tal enquadramento solicitados no Termos de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e tampouco solicitou isenção de tributos à RFB. Desta forma, procedemos ao levantamento dos fatos geradores como empresa normal e fizemos RFFP – Representação Fiscal para Fins Penas por crime contra a ordem tributária, além de apropriação indébita. Por sua vez, a Recorrente afirma desde a sua Impugnação que possui a condição de entidade filantrópica imune/isenta das contribuições previdenciárias exigidas, conforme estatuto, alvará, certidões, declarações, certificados, atestados e outros documentos, de origem federal, estadual e municipal, acostados aos autos com a Impugnação (fls. 48/73), aditamento da Impugnação (fls. 184/191) e Recurso Voluntário (fls. 228/244). Pois bem. Após analisar o presente processo e respectivos documentos acostados aos autos, verifica-se, em sede de preliminar, que o lançamento fiscal deverá ser declarado nulo, eis que os elementos fáticos probatórios que o compõem não registram de forma clara e precisa a fundamentação legal ensejadora da autuação, não estando em conformidade com a legislação tributária, nem com os fundamentos da Constituição Federal de 1988. Conforme se observa nos autos, a autoridade tributária informa no item 3 do Relatório Fiscal que a Recorrente não apresentou os documentos necessários para seu enquadramento como entidade filantrópica isenta, solicitados no Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF e tampouco solicitou a isenção de tributos. Vê-se, portanto, que no entendimento da autoridade tributária, foram essas as duas premissas fáticas utilizadas como base para a autuação, quais sejam: (i) a ausência dos documentos necessários para enquadramento como entidade filantrópica isenta e (ii) a não solicitação da isenção de tributos. Todavia, a autoridade tributária não traz a adequada fundamentação jurídica relativa a tais elementos fáticos utilizados como fundamento da autuação. Qual é a legislação e os requisitos garantidores da isenção que a autoridade tributária entende que não foram cumpridos? Quais são os documentos necessários para enquadramento como entidade filantrópica a que a autoridade tributária se refere? Qual é a norma que exige a solicitação de isenção? E em que termos? A autoridade tributária não esclarece e nem apresenta os elementos jurídicos para a sua exata definição. Analisando o processo, não se encontra nos autos o TIPF mencionado pela autoridade tributária, muito menos a relação dos documentos solicitados à Recorrente. O Relatório Fiscal também não traz maiores esclarecimentos a esse respeito, não detalhando os requisitos jurídicos da isenção supostamente descumpridos pela Recorrente. Tampouco se encontra nos Fundamentos Legais do Debito – FLD (fls. 23) quaisquer registros de motivação jurídica ligados à isenção de entidades beneficentes e seus requisitos de fruição, supostamente descumpridos pela Recorrente no entendimento da autoridade tributária. É de conhecimento dos que militam na área tributária a necessidade de observância dos princípios jurídicos da tributação, dentre os quais o da legalidade tributária (CF/88, art. Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 150, I) e o da atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 3º e 142, § único). O primeiro existe para garantir a segurança jurídica nas relações dos particulares com o Estado, obrigando tanto o sujeito passivo quanto o sujeito ativo da relação obrigacional tributária (MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 16a. ed. São Paulo: Malheiros, 1999 p. 34). O segundo retira do agente tributário qualquer terreno de apreciação subjetiva discricionária, vinculandoo à necessidade de estrita correspondência entre o comando da norma e o ato praticado (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro (administrativo e judicial). São Paulo: Dialética, 2001, p. 174). Contudo, na medida em que a autoridade tributária não apresenta os dispositivos legais nem esclarece os fundamentos jurídicos do lançamento, incorre em vício na autuação. No presente caso, vê-se que o auto de infração foi lavrado tendo por base apenas os elementos fáticos que ensejaram o presente lançamento fiscal, todavia sem abordar os elementos jurídicos correspondentes, sem tratar da disposição legal infringida, o que deveria ter sido obrigatoriamente observado por ocasião da lavratura do auto de infração e da notificação do lançamento, nos termos do Decreto-Lei nº 70.235/72: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (...) III- a descrição do fato; IV- a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; (...)” “Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: (...) III- a disposição legal infringida, se for o caso; (...) Importante observar que no presente caso os aspectos jurídicos relativos à autuação somente foram abordados por ocasião da decisão de primeira instância proferida pela DRJ/FOR, o que não pode subsistir, por configurar inovação do lançamento, pois como visto os elementos jurídicos deveriam ter sido obrigatoriamente demonstrados pela autoridade tributária já por ocasião do auto de infração e da notificação do lançamento, o que não ocorreu. Ao afastar o enquadramento da Recorrente como entidade imune/isenta das contribuições previdenciárias ora exigidas, para trata-la como uma empresa normal sujeita à sua incidência, a autoridade tributária deveria ter demonstrado no Relatório Fiscal ou em Relatório Complementar, de maneira clara e exaustiva, não apenas a motivação fática como também a motivação jurídica para efetuar o lançamento, cotejando os fundamentos legais e as razões que motivaram a autuação, o que não foi feito. Desse modo, está claro que faltam requisitos essenciais para a validade da presente autuação, necessários não só para o exercício da ampla defesa e do contraditório da Recorrente, como também para a adequada apreciação da procedência ou não da Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 autuação pelo julgador administrativo, o qual não poderá, somente por ocasião da sua decisão, encontrar os elementos jurídicos que fundamentem a manutenção do lançamento (tal como justamente o fez a autoridade administrativa de primeira instância), posto que tais elementos jurídicos já deveriam ter sido adequadamente demonstrados por ocasião da autuação, como pressuposto de sua validade. Nesse linha de raciocínio, verifica-se que o auto de infração deve ser declarado nulo, em decorrência do disposto no art. 142 do CTN e art. 59, II, do Decreto-Lei nº 70.235/72, in verbis: “Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” “Art. 59. São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...)” De se destacar que, no presente caso, o vício vai além da simples ausência de apontamento da disposição legal infringida no auto de infração e na notificação de lançamento, não se tratando de mera fundamentação deficiente, situação em que se tem entendido que o vício do lançamento seria formal. Quando a fiscalização não observa na sua atividade os elementos intrínsecos do lançamento (no caso, a motivação fática e jurídica de incidência da lei), ela certamente estará infringindo a disposição legal pertinente (seja aquela aplicável à incidência da lei, ou à determinação da matéria tributável), importando na existência de um vício material. (Grifou-se) No presente caso, verifico que a auditoria fiscal constatou que o sujeito passivo efetuava declaração em GFIP com o código FPAS 639, o qual é usado para as entidades em gozo de isenção. Segundo o Relatório Fiscal, ao se deparar com tal situação, a autoridade autuante solicitou documentação que demonstrasse o direito ao usufruto da isenção, no entanto, o sujeito passivo deixou de atender à intimação, razão pela qual foi efetuado o lançamento. Em sua impugnação, o sujeito passivo alega que possui os certificados necessários para demonstrar que se trata de uma entidade beneficente de assistência social, bem como que atende às condições essenciais exigidas na Lei n. 8.212/1991, art. 55, incisos I a V, para a obtenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEAS/CEBAS, como de fato pode se observar nas atividades da Associação. De igual sorte, no Recurso Voluntário, o sujeito passivo alega que possui o direito à isenção, nada arguindo a respeito de nulidade do lançamento. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 Observe que as informações contidas nos autos denotam a inexistência de qualquer tipo de vício relacionado à motivação do lançamento, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa ou ao contraditório. Certamente por essa razão o sujeito passivo, seja em sede de impugnação ou de recurso voluntário, não trouxe questionamento algum a esse respeito. Essas questões foram suscitadas, de ofício, na decisão a quo. Tanto é assim que os argumentos postos no recurso voluntário do Sujeito Passivo reportam-se à argumentação de que cumpriria os requisitos estabelecidos pelo art. 55, da Lei nº 8.212/1991, vigente à época dos fatos geradores. Ademais, ao revés do entende o Relator da decisão recorrida, os fundamentos jurídicos que ensejaram o lançamento não têm relação alguma com os dispositivos legais que disciplinavam a isenção de contribuições previdenciárias a entidades beneficentes de assistência social. Dito de outra forma, é fato incontestável que a Contribuinte enquadrava-se como entidade beneficente de assistência social sem nunca haver, por meio de processo administrativo específico, buscado esse reconhecimento junto ao órgão competente, consoante disciplinado na legislação vigente à época dos fatos geradores. De esclarecer que, em situações como a aqui analisadas, a legislação relativa aos requisitos garantidores da isenção, os documentos necessários ao enquadramento da pessoa jurídica como entidade filantrópica e os aspectos atinentes aos normativos que exigem a solicitação de isenção eram questões discutidas em processo administrativo próprio, destinado a reconhecer, se fosse o caso, a condição de entidade isenta a quem buscasse gozar dos benefícios tributários daí decorrentes. De outra parte, o Relatório Fiscal, no seu item 9, é expresso no sentido de que os dispositivos legais fundamentaram o lançamento encontram-se elencados no relatório Fundamentos Legais do Débito. Vejamos: 9. Fundamentação Legal: Fundamentam o lançamento, os dispositivos elencados no relatório “Fundamentos Legais do Débito”, anexo ao Auto de Infração, além de. Lei 8.212, de 24/07/1991: 3.1.1. Art. 30... 3.1.2 .Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal -DRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas “d” e “e” do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. 3.2. Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional número 20, de 15/12/1998: 3.2.1.Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 3.2.2.1 - do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre 3.2.3.a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 empregatício 3.2.4.II - do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; Ademais, em se tratando de contribuinte que usufrui do benefício legal referido nos autos, sem contudo se revestir da condição de entidade beneficente de assistência social, os dispositivos legais aptos a fundamentar o lançamento são os incisos I e II do art. 22 da Lei nº 8.212/1991. Tais dispositivos estão textualmente citados no relatório “Fundamentos Legais do Débito” (fl. 117), consoante informado no Relatório Fiscal. Confira-se: Fundamentos Legais das Rubricas 200 - CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA SOBRE A REMUNERAÇÃO DE EMPREGADOS 200.08 - Competências : 04/2006 a 12/2006, 01/2007 a 03/2007, 05/2007 a 12/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22,1 (com a redação dada pela Lei n. 9.876, de 26.11.99); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12,1 e paragrafo único, art. 201,1, paragrafo 1. e art. 216,1, "b" (com as alterações dadas pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99). 301 - CONTRIBUIÇÃO DAS EMPRESAS PARA FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA 301.08 - Competências : 04/2006 a 12/2006, 01/2007 a 03/2007, 05/2007 a 12/2007 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 22, II (com a redação dada pela Lei n. 9.732, de 11.12.98); Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 12,1, paragrafo único, na redação dada pelo Decreto n. 3.265, de 29.11.99, art. 202,1, II e III e parágrafos 1. ao 6.. Em vista dessas considerações, entendo que o crédito tributário foi lavrado em estrita observância ao disposto no art. 142 do CTN e que não restaram infringidos quaisquer dispositivos da legislação de regência, isto é, o lançamento não padece de vício de qualquer espécie. Entretanto, a lide restringe-se à discussão quanto a natureza do vicio que maculou o lançamento, se formal ou material, não cabendo ao julgador administrativo extrapolar os seus limites. Resta-nos, portanto, averiguar se hipotéticos vícios alusivos à discriminação da fundamentação legal implicam vício formal ou material. A formalização do auto de infração deve obedecer aos requisitos previstos nos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e art. 142 do CTN, in verbis: Decreto nº 70.235/1972 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. CTN Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Observa-se dos dispositivos transcritos que os requisitos neles contidos referem-se à natureza formal do lançamento, ou seja, como o lançamento deve exteriorizar-se. Cumpre trazer a lição de Leandro Paulsen sobre vício formal e vício material (Direito Tributário – Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2008, 10ª ed., p. 1.164), in verbis: Vício formal x vício material. Os vícios formais são aqueles atinentes ao procedimento e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e à incidência da lei. No caso em tela, temos que não teria sido observado o inciso IV do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, eis que o Relator considerou que não haveria a descrição clara e precisa do dispositivo legal infringido. Nesse sentido, cumpre transcrever trechos do acórdão 2302-01.806, que trata da motivação insuficiente como causa de vício formal: Em uma concepção a respeito da forma do ato administrativo é incluída não somente a exteriorização do ato, mas também as formalidades que devem ser observadas durante o processo de formação da vontade da Administração, e até os requisitos concernentes à publicidade do ato. Nesse sentido é a lição de Maria Sylvia di Pietro, na obra Manual de Direito Administrativo, 18ª edição, Ed. Atlas, página 200. Na lição expressa de Maria Sylvia di Pietro, na obra já citada, página 202, in verbis: “Integra o conceito de forma a motivação do ato administrativo, ou seja, a exposição dos fatos e dos direitos que serviram de fundamento para a prática do ato; a sua ausência impede a verificação da legitimidade do ato.” Não se pode confundir falta de motivo com a falta de motivação. A falta de motivo do ato administrativo vinculado causa a sua nulidade. Motivação é a exposição de motivos, ou seja, é a demonstração, por escrito, de que os pressupostos de fato realmente existiram. A motivação diz respeito às formalidades do ato. O motivo, por seu turno, antecede a prática do ato, correspondendo aos fatos, às circunstâncias, que levam a Administração a praticar o ato. São os pressupostos de fato e de direito da prática do ato. Na lição de Maria Sylvia di Pietro, pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato; pressuposto de fato, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 ato. A ausência de motivo ou a indicação de motivo falso invalidam o ato administrativo. No lançamento fiscal, o motivo é a ocorrência do fato gerador, esse inexistindo torna improcedente o lançamento, não havendo como ser sanado, pois sem fato gerador não há obrigação tributária. Agora, a motivação é a expressão dos motivos, é a tradução para o papel da realidade encontrada pela fiscalização. A falha na motivação pode ser corrigida, desde que o motivo tenha existido. Não é outra a lição do mais abalizado administrativista brasileiro, Celso Antônio Bandeira de Mello. De acordo com esse doutrinador, na obra Curso de Direito Administrativo, 22ª edição, Ed. Malheiros, pág. 385, verbis: “em se tratando de atos vinculados, o que mais importa é haver ocorrido o motivo perante o qual o comportamento era obrigatório, passando para segundo plano a questão da motivação. Assim, se o ato não houver sido motivado, mas for possível demonstrar ulteriormente, de maneira indisputavelmente objetiva e para além de qualquer dúvida ou entredúvida, que o motivo exigente do ato preexistia, dever-se-á considerar sanado o vício do ato.” Na mesma obra, página 451, o autor afirma que “a convalidação, ou seja, o refazimento de modo válido e com efeitos retroativos do que fora produzido de modo inválido, em nada se incompatibiliza com interesses públicos. Isto é: em nada ofende a índole do Direito Administrativo. Pelo contrário”. Na lição de Celso Antônio, página 453: “A Administração não pode convalidar um ato viciado se este já foi impugnado, administrativa ou judicialmente. Se pudesse fazê-lo, seria inútil a arguição do vício, pois a extinção dos efeitos ilegítimos dependeria da vontade da Administração, e não do dever de obediência à ordem jurídica. Há entretanto, uma exceção. É o caso da “motivação” de ato vinculado expendida tardiamente, após a impugnação do ato. A demonstração, conquanto serôdia, de que os motivos preexistiam e a lei exigia que, perante eles, o ato fosse praticado com o exato conteúdo com que o foi é razão bastante para sua convalidação.” Logo, se há falha na motivação, o vício é formal, se houver falha no pressuposto de fato ou de direito, o vício é material. Como exemplo nas contribuições previdenciárias: se houve lançamento enquadrando o segurado como empregado, mas com as provas contidas nos autos é possível afirmar que se trata de contribuinte individual, há falha no pressupostos de fato e de direito. Agora, se houve lançamento como empregado, mas o relatório fiscal falhou na caracterização; entendo que haveria falha na motivação; devendo o lançamento ser anulado por vício formal. (Grifou-se) No caso concreto, considera-se que não há falha no pressuposto de fato ou de direito, eis que o sujeito passivo realmente declarava-se como entidade beneficente de assistência social em GFIP e não demonstrou fazer jus à isenção. Assim, de acordo com a tese desenvolvida nos trechos colacionados do acórdão 2302-01.806, que retrata o meu entendimento a respeito do tema, se houve vício, este ocorreu na motivação, em razão da não transcrição dos dispositivos legais que tratariam dos requisitos para o usufruto da isenção e que não teriam sido cumpridos. No entanto, o próprio sujeito passivo, em sua defesa, refere-se a esses requisitos, mencionando o art. 55 e incisos da Lei nº 8.212/1991, demonstrando que não houve prejuízo à sua defesa. Desse modo, embora reafirme inexistir irregularidade de qualquer espécie no presente auto de infração, partindo do pressuposto que o ato do lançamento está contaminado por vício de nulidade, que foi a única matéria devolvida à apreciação desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, considero ser esse de índole formal. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.688 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10320.002478/2009-51 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, dou-lhe provimento. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17437.720420/2015-73
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho.
Numero da decisão: 2402-008.317
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 2. ENUNCIADO. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. PAF. IMPUGNAÇÃO. ANISTIA. REMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSENTE. DECISÃO RECORRIDA. DEFINITIVIDADE. A parte do lançamento com a qual o contribuinte concorda ou não a contesta expressamente em sua impugnação torna-se incontroversa e definitiva na esfera administrativa. Logo, pronunciada irrefutável a preclusão temporal da pretensão, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o respectivo procedimento de cobrança administrativa. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. PAF. JURISPRUDÊNCIA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 43 7. 72 04 20 /2 01 5- 73 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 As decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do Código Tributário Nacional (CTN), razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 17437.720416/2015- 13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.310, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário referente ao ano-calendário de 2010. A Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. evidencia que a Lei nº 13.097, de 2015, anistiou todas as multas referentes aos fatos geradores ocorridos até 31/12/2013; 2. fala que referida autuação feriu, entre outros, os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e do não-confisco; 3. cita que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 4. explicita que os débitos referentes à competência, exigidos no auto de infração, estão extintos pela prescrição; 5. transcreve jurisprudência perfilhada à sua pretensão; 6. requer o cancelamento da autuação. 7. subsidiariamente, pede a redução da penalidade aplicada, a qual não deverá ultrapassar 100% do valor do tributo. É o relatório Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402- 008.310, de 4 de junho de 2020 paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 4/5/2018 (processo digital, fl. 27), e a peça recursal foi interposta em 29/5/2018 (processo digital, fl. 65), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, embora atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele conheço somente parcialmente, ante a preclusão consumativa vista no presente voto. Preliminares Princípios constitucionais Ditos princípios caracterizam-se preceitos programáticos frente às demais normas e extensivos limitadores de conduta, motivo por que têm apreciação reservada ao legislativo e ao judiciário respectivamente. O primeiro, deve considerá-los, preventivamente, por ocasião da construção legal; o segundo, ulteriormente, quando do controle de constitucionalidade. À vista disso, resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa, sob o pressuposto de se vê tipificada a invasão de competência vedada no art. 2º da Constituição Federal de 1988. Nessa perspectiva, conforme se discorrerá na sequência, o princípio da legalidade traduz adequação da lei tributária vigente aos preceitos Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 constitucionais a ela aplicáveis, eis que regularmente aprovada em processo legislativo próprio e ratificada tacitamente pela suposta inércia do judiciário. Por conseguinte, já que de atividade estritamente vinculada à lei, não cabe à autoridade tributária sequer ponderar sobre a conveniência da aplicação de outro princípio, ainda que constitucional, em prejuízo do desígnio legal a que está submetida. Por oportuno, o lançamento é ato privativo da autoridade administrativa, pelo qual se verifica e registra a ocorrência do fato gerador, a fim de apurar o quantum devido pelo sujeito passivo da obrigação tributária prevista no artigo 113 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). Portanto, à luz do art. 142, § único, do mesmo Código, trata-se de atividade legalmente vinculada, razão por que a fiscalização está impedida de fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência da aplicação de suposto princípio constitucional, enquanto não traduzido em norma proibitiva ou obrigacional da respectiva conduta, verbis: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Diante do exposto, concernente aos argumentos recursais de que tais comandos foram agredidos, manifesta-se não caber ao CARF apreciar questão de feição constitucional. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, conforme enunciado da Súmula CARF nº 2, transcrito na sequência: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede a argumentação do Recorrente, porquanto sem fundamento legal razoável. Mérito Matéria não impugnada O Contribuinte discorda da revisão de sua declaração, não se insurgindo contra a prescrição nem anistia e remissão alegadas somente na fase recursal. Logo, tais partes se tornam incontroversas e definitivas, não se sujeitando a Recurso na esfera administrativa, nos termos do art. 17 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Confirma-se: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pelo art. 67 da Lei n' 9.532/97). Arrematando o que está posto, conforme se vê na transcrição dos arts. 21, §§ 1º e 3º, e 43 do mesmo Ato, caracterizada a definitividade da decisão de primeira instância, resolvido estará o litígio, quando couber, iniciando-se o procedimento de cobrança amigável: Art. 21. Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável. § 1º No caso de impugnação parcial, não cumprida a exigência relativa à parte não litigiosa do crédito, o órgão preparador, antes da remessa dos autos a julgamento, providenciará a formação de autos apartados para a imediata cobrança da parte não contestada, consignando essa circunstância no processo original. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) [...] § 3° Esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade competente para promover a cobrança executiva. Art. 43. A decisão definitiva contrária ao sujeito passivo será cumprida no prazo para cobrança amigável fixado no artigo 21, aplicando-se, no caso de descumprimento, o disposto no § 3º do mesmo artigo. (Grifo nosso) GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8748.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de 25 de janeiro de 2019), bem como com o no art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32-A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações:  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. . Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, consoante enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Vinculação jurisprudencial Como se há verificar, a análise da jurisprudência que o Recorrente trouxe no recurso deve ser contida pelo disposto nos arts. 472 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil – CPC) e 506 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (novo CPC), os quais estabelecem que a sentença não reflete em terceiro estranho ao respectivo processo. Logo, por não ser parte no litígio ali estabelecido, o Recorrente dela não pode se aproveitar. Confirma-se: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 16 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil: Art. 472. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros. Nas causas relativas ao estado de pessoa, se houverem sido citados no processo, em litisconsórcio necessário, todos os interessados, a sentença produz coisa julgada em relação a terceiros. Lei nº 13.105, de 2015 - novo Código de Processo Civil: Art. 506. A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Mais precisamente, as decisões judiciais e administrativas, regra geral, são desprovidas da natureza de normas complementares, tais quais aquelas previstas no art. 100 do CTN, razão por que não vinculam futuras decisões deste Conselho, conforme Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. Confirma-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; d) Parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; e e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1973. e) Súmula da Advocacia-Geral da União, nos termos do art. 43 da Lei Complementar nº 73, de 1993. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2402-008.317 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17437.720420/2015-73 Conclusão Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso interposto, não se apreciando as alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, matérias sem prequestionamento; para, na parte conhecida, rejeitar as preliminares nele suscitadas e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo das alegações referentes a prescrição, anistia e remissão, uma vez que não prequestionadas em sede de impugnação, e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.903417/2009-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO OU DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não se insurge contra o motivo do indeferimento do Despacho Decisório e nem contra as razões do acórdão recorrido que não havia conhecido de sua manifestação de inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL ORIGINALMENTE APRESENTADA, EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de petição recursal protocolizada depois do prazo para a apresentação do recurso voluntario, com aditamento de matéria não questionada anteriormente, tanto pela sua intempestividade quanto por já ter sido exaurida a oportunidade recursal pela recorrente, restando precluso o seu direito de se insurgir contra outras matérias ventiladas no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 1302-004.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO OU DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não se insurge contra o motivo do indeferimento do Despacho Decisório e nem contra as razões do acórdão recorrido que não havia conhecido de sua manifestação de inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL ORIGINALMENTE APRESENTADA, EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de petição recursal protocolizada depois do prazo para a apresentação do recurso voluntario, com aditamento de matéria não questionada anteriormente, tanto pela sua intempestividade quanto por já ter sido exaurida a oportunidade recursal pela recorrente, restando precluso o seu direito de se insurgir contra outras matérias ventiladas no acórdão recorrido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. NÃO INSURGÊNCIA CONTRA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO DECISÓRIO OU DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário que não se insurge contra o motivo do indeferimento do Despacho Decisório e nem contra as razões do acórdão recorrido que não havia conhecido de sua manifestação de inconformidade. RECURSO VOLUNTÁRIO. ADITAMENTO DA PETIÇÃO RECURSAL ORIGINALMENTE APRESENTADA, EM MOMENTO POSTERIOR. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de petição recursal protocolizada depois do prazo para a apresentação do recurso voluntario, com aditamento de matéria não questionada anteriormente, tanto pela sua intempestividade quanto por já ter sido exaurida a oportunidade recursal pela recorrente, restando precluso o seu direito de se insurgir contra outras matérias ventiladas no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 34 17 /2 00 9- 68 Fl. 733DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903417/2009-68 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 11-49.071 - 3ª Turma da DRJ/RECIFE/PE, proferido em 28 de janeiro de 2015, que não conheceu da manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que indeferiu pedidos de compensação de Saldo Negativo de CSLL com outros débitos apontados em Dcomp’s, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COBRANÇA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. No tocante à compensação, a competência das DRJ limita-se ao julgamento de manifestação de inconformidade contra o não reconhecimento do direito creditório ou a não homologação da compensação, não se estendendo a questões atinentes ao cabimento da cobrança dos débitos cuja compensação não foi homologada. O Despacho Decisório (fl. 11), que analisou três PER/DCOMP: 11947.49580.120308.1.7.03-2503, 05057.73067.140906.1.7.03-6364, 40415.19025.140906.1.7.03-3369, indeferiu o pedido de compensação por ausência de saldo negativo informado na DIPJ do ano calendário 2004. Cientificado do acórdão da DRJ em 04/09/2015 (AR – fl. 53), a recorrente apresentou duas petições na mesma data (02/10/2015 – fls. 55/56 e 124/125), visando a “impugnar o lançamento”, nas quais alega: a) Em face do indeferimento da DCOMP nº 40415.19025.140906.1.7.03-3369: b) Fl. 734DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903417/2009-68 [...] c) Em face do indeferimento da DCOMP nº 05057.73067.140906.1.7.03-6364: [...] Posteriormente, após ter sido intimado em 01/02/2016 (AR, fl. 731) a regularizar os documentos relativos à sua representação nos autos (fl. 698), a recorrente, apresentou nova petição em 04/02/2016 (fls. 701 a 705), na qual reapresenta os mesmo argumentos relacionados Fl. 735DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903417/2009-68 aos PER/DCOMP’s nº 40415.19025.140906.1.7.03-3369 e 05057.73067.140906.1.7.03-6364, aos quais adita alegações em face do PER/DCOMP`nº 11947.49580.120308.1.7.03-2503, verbis: [...] Junto com a última petição são apresentados novos documentos para comprovação da representação em face das assinaturas das duas primeiras petições apresentadas. É o relatório. Fl. 736DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903417/2009-68 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. A recorrente apresentou três petições distintas em face do acórdão que indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada em decorrência do Despacho Decisório (fl. 11), que analisara três declarações de compensação. Em que pese tenha denominado estas petições como impugnações, entendo que as mesmas devam ser recebidas como recurso voluntário, uma vez apresentadas depois da ciência do acórdão recorrido, em homenagem ao princípio do formalismo moderado que informa o processo administrativo fiscal, considerando-se ocorrida mera atecnia na sua formulação. Verifica-se que o Despacho Decisório apreciou o pedido de três DCOMP’s distintas que teriam origem no mesmo crédito. Na manifestação de inconformidade a recorrente sustentou que entregou a DCOMP nº 11947.49580.120308.1.7.03-2503 para compensar o valor da CSLL apurada na declaração de ajuste anual com as estimativas recolhidas durante o ano-calendário com base em balancetes de suspensão/redução e, como nada resta a recolher, pediu a “revogação” do Despacho Decisório. As outras duas DCOMPs sob nºs 05057.73067.140906.1.7.03-6364, 40415.19025.140906.1.7.03-3369 visariam ao aproveitamento do crédito residual da primeira DCOMP. A decisão recorrida demonstrou que o procedimento adotado pela recorrente era inadequado, pois pertinente à apuração do saldo anual devido na DIPJ, verbis: Referido procedimento, no entanto, é próprio da declaração de ajuste anual, mais precisamente na ficha 17, linha 43 da DIPJ, onde é feita a dedução a título de contribuição social mensal pago por estimativa, durante o ano-calendário, para apuração da CSLL a pagar na linha 51. Inclusive, assim procedeu a contribuinte em sua DIPJ relativa ao ano-calendário 2004, conforme telas abaixo: [...] Na sequência o acórdão recorrido aponta que a manifestação de inconformidade apresentada teria se dirigido contra a cobrança dos débitos confessados e não contra o indeferimento do crédito pleiteado ou a não homologação da compensação, concluindo por não conhece-la, verbis: [...] Na manifestação de inconformidade a defesa pede “revogação” do Despacho Decisório vez que se trata de ajuste anual da CSLL com estimativas apuradas com base no balancete de suspensão/redução não restando nada a recolher, se insurgindo, de fato, contra a cobrança do crédito tributário em razão da não homologação da compensação declarada. Fl. 737DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903417/2009-68 Em que pese a possibilidade de duplicidade de cobrança, desconhece-se da pretensão relativa à improcedência da cobrança do crédito tributário cuja compensação não foi homologada devido ao fato de que o art. 74, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, previu a manifestação de inconformidade apenas contra a não-homologação da compensação, deixando de fazê-lo no tocante à cobrança (grifei): [...] Ante o acima exposto, voto por não conhecer da manifestação de inconformidade. Nas petições recursais apresentadas em face das PER/DCOMP’s nº 05057.73067.140906.1.7.03-6364, 40415.19025.140906.1.7.03-3369, a recorrente apresenta alegações de erros formais no preenchimento das DCOMP’s e DCTF’s, sem trazer qualquer comprovação e, mais uma vez, não enfrenta a questão relacionada à inexistência do crédito pleiteado. Ou seja, a recorrente não se insurge contra nem contra o Despacho Decisório,, nem contra o mérito da decisão recorrida e traz novas alegações de suposto erro no preenchimento de suas declarações, que não foram apontadas na manifestação de inconformidade, sem qualquer conexão com o motivo do indeferimento contido no Despacho Decisório. Face ao exposto, não há como conhecer do recurso consubstanciado nas petições apresentadas em 02/10/2015, que se insurgem contra o indeferimento das compensações pleiteadas por meio dos PER/DCOMP’s nº 05057.73067.140906.1.7.03-6364, 40415.19025.140906.1.7.03-3369. Por fim, na última petição apresentada pela contribuinte, em 04/02/2016, a recorrente, após reiterar as alegações em face das PER/DCOMP’s nº 05057.73067.140906.1.7.03-6364, 40415.19025.140906.1.7.03-3369, adita argumentos contra o não acolhimento da manifestação de inconformidade apresentada em face da PER/DCOMP nº 11947.49580.120308.1.7.03-2503. Ocorre que tal manifestação é absolutamente extemporânea, uma vez que seu prazo recursal esgotou-se em 08/10/2015, restando precluso o direito de fazê-lo em adição às petições anteriormente apresentadas. Registre-se que esta manifestação da recorrente foi apresentada depois de ser intimada a regularizar os documentos de sua representação em face das duas primeiras petições, como se colhe da Intimação nº 152/2016 (fl. 698), verbis: Fica o contribuinte intimado a apresentar o(s) documento(s) listado(s) abaixo, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da data do recebimento desta:  Retificação de Recurso Voluntário de acordo com a “Cláusula 21” do Contrato Social da Empresa no que diz respeito às assinaturas necessárias para representação da empresa. A apresentação dos documentos solicitados se faz necessária para que haja análise da Manifestação de Inconformidade, protocolada pelo contribuinte em 12/06/2012, relativa ao processo acima. A falta de atendimento desta intimação acarretará o não conhecimento da referida Manifestação de Inconformidade e o arquivamento do presente processo. Fl. 738DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.587 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.903417/2009-68 Embora confusa a redação da intimação, orientando o contribuinte à retificação do recurso voluntário, tal fato não legitima o aditamento das razões recursais anteriormente apresentadas. O novo documento apresentado deveria servir tão somente para ratificar o recurso apresentado anteriormente, por meio de duas petições na mesma data. Desta feita, também não deve ser conhecida a petição recursal apresentada em 04/02/2016, vez que a recorrente já esgotara sua oportunidade recursal ao apresentar as petições protocolizadas em 02/10/2015, restando precluso o seu direito de se insurgir contra outras matérias ventiladas no acórdão recorrido. Por todo o exposto, voto no sentido de não conhecer do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 739DF CARF MF Documento nato-digital

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8389584 #
Numero do processo: 18471.001045/2004-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000,2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. FATO GERADOR. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE FONTES NO EXTERIOR. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Tais rendimentos devem ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, salvo a comprovação de que o rendimento se sujeita à tributação específica. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NA VENDA DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. Alienação fundamentada em documento de compra e venda originariamente apresentado em língua estrangeira, devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor público juramentado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de documento esclarecedor de argumento já apresentado em fase impugnatória. CARNE-LEÃO. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. SUMULA CARF NO 147. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULATIVIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA. Em autuação referente aos anos-calendário 1999 a 2002, lavrada e cientificada durante o exercício 2004, não há possibilidade de cumulatividade de multa isolada com multa de ofício, uma vez que somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual.
Numero da decisão: 2202-006.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo de IRPF do ano calendário 2001 o valor de R$ 198.528,13, e cancelar o lançamento relativo ao ano-calendário 2002, bem como a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-07-14T23:43:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-07-14T23:43:58Z; Last-Modified: 2020-07-14T23:43:58Z; dcterms:modified: 2020-07-14T23:43:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-07-14T23:43:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-07-14T23:43:58Z; meta:save-date: 2020-07-14T23:43:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-07-14T23:43:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-07-14T23:43:58Z; created: 2020-07-14T23:43:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-07-14T23:43:58Z; pdf:charsPerPage: 2330; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-07-14T23:43:58Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.001045/2004-52 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.982 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 9 de julho de 2020 Recorrente JAMES DOUGLAS TOMPKINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2000,2001, 2002, 2003 IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. FATO GERADOR. RENDIMENTOS PROVENIENTES DE FONTES NO EXTERIOR. A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção. Tais rendimentos devem ser considerados tributáveis na Declaração de Ajuste Anual, salvo a comprovação de que o rendimento se sujeita à tributação específica. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA. IRPF. GANHO DE CAPITAL. NA VENDA DE BENS MÓVEIS. DOCUMENTO DE COMPRA E VENDA. Na apuração do ganho de capital serão consideradas as operações que importem alienação, a qualquer título, de bens ou direitos. Alienação fundamentada em documento de compra e venda originariamente apresentado em língua estrangeira, devidamente traduzido para o vernáculo por tradutor público juramentado. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. CTN - Artigo 100. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS E ARGUMENTOS. PRECLUSÃO DO DIREITO. POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. A prova documental e os argumentos recursais devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual. Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º. Possibilidade de relativização do instituto da preclusão no caso de documento esclarecedor de argumento já apresentado em fase impugnatória. CARNE-LEÃO. MULTA ISOLADA. AFASTAMENTO. SUMULA CARF N O 147. IMPOSSIBILIDADE DA CUMULATIVIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA DE OFÍCIO E DE MULTA ISOLADA. Em autuação referente aos anos-calendário 1999 a 2002, lavrada e cientificada durante o exercício 2004, não há possibilidade de cumulatividade de multa AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 10 45 /2 00 4- 52 Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 isolada com multa de ofício, uma vez que somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo de IRPF do ano calendário 2001 o valor de R$ 198.528,13, e cancelar o lançamento relativo ao ano-calendário 2002, bem como a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 167/191), interposto contra o Acórdão 13.17.572 da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro II/RJ DRJ/RJO II (e-fls. 159/164) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 105/115) apresentada diante de Auto de Infração (e-fls. 91/102) que levantou Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, relativo a omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior e a multa isolada relativa à falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê Leão. O valor apurado, na data de lavratura, 28/09/2008, foi de R$ 689.140,50, composto de imposto, juros de mora, multa de ofício proporcional e multa isolada, e o auto de infração foi cientificado pessoalmente em 24/08/2004. 02. Por bem espelhar o resumo da lide de forma sintética, transcreve-se a seguir, em sua essência, o Relatório do Acórdão combatido. Relatório DA AUTUAÇÃO (...) 2 0 valor lançado inclui imposto suplementar de R$ 233.182,46, multa proporcional no valor de R$ 174.886,83, multa exigida isoladamente no valor de R$193.377,11 e acréscimos moratórios calculados até a data da lavratura. 3 (...) Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 4 De acordo com a fiscalização, constatou-se que o contribuinte recebeu em dólares, os valores de R$80.469,00, R$107.899,00 e R$145.530,00, respectivamente, em dezembro de 1999, dezembro de 2000 e dezembro de 2001, referentes a dividendos do exterior, oriundos da empresa Stratos Investiment and Services Corporation, sediada nas Ilhas Virgens Britânicas, da qual o contribuinte é acionista. Tais valores seriam tributáveis, cabendo também a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-ledo. 5 Constatou-se, ainda, que o contribuinte recebeu do exterior, em dólares, os valores de R$227.250,00 e R$383.213,00, respectivamente, em novembro de 2001 e janeiro de 2002. A fiscalização entendeu que, embora o contribuinte tenha alegado que tais valores sejam provenientes do resultado da venda de joias herdadas de sua avó, mantidas em cofre no exterior e constante de declarações de bens há mais de 20 anos, inclusive com calculo e pagamento de ganho de capital, em nenhum momento apresentou documentos que comprovem suas alegações, cabendo, portanto, lançar os valores como omissão de rendimentos, bem como a multa isolada por falta de recolhimento do carnê-leão. DA IMPUGNAÇÃO 6 (...), o contribuinte protocolizou impugnação (...), em que apresenta as seguintes razões. 7 No que se refere aos dividendos recebidos no exterior, alega, com base no art. 662 do Decreto n2 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), e Manual de Preenchimento da Declaração de Ajuste Anual dos anos-calendário de 1999 a 2002, que não se vislumbra nas fundamentações legais citadas pelo autuante a figura expressa que versa e ampara legalmente a tributação de dividendos de fontes situadas no exterior. 8. Quanto à venda de bens móveis, alega que mantém disponibilizadas em sua declaração de bens jóias diversas registradas de forma individualizada, mantidas em cofres no exterior e oriundas do ano-calendário de 1963 de herança de sua avó francesa. Afirma que, no ano-calendário de 2001, alienou parte de sua propriedade, apurando, conforme legislação em vigor, a tributação do ganho de capital e moeda estrangeira, auferindo na referida alienação ganho de capital em moeda estrangeira no valor de R$ 75.440,74, recolhendo por conseguinte imposto de R$11.316,11. 0 produto da venda no valor de US$78.625,00 teria sido depositado em conta mantida no Citibank NA, New York, conforme recibo de venda. Da conta mantida no exterior, devidamente registrada em sua declaração de bens e direitos, teria sido transferida para o Brasil a quantia de US$90.000,00, mediante fechamento de contrato de câmbio datado de 12/11/2001. 9 Da mesma forma, afirma que também alienou, no ano-calendário de 2002, mais outra parte de suas jóias, apurando ganho de capital de R$147.347,41, recolhendo imposto de R$22.102,11. 0 produto da venda, no valor de US$163.522,00, teria sido depositado em conta mantida no Citibank NA, New York, conforme recibo de venda. Da conta mantida no exterior, devidamente registrada em sua declaração de bens e direitos, teria sido transferida para o Brasil a quantia de US$163.000,00, mediante fechamento de contrato de câmbio datado de 17/01/2002. 10 0 impugnante observa que, para a apuração do ganho de capital, obedeceu ao disposto no art 117 do Decreto e 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), estando o seu procedimento corroborado pelo pronunciamento da SRRF/7ª Região Fiscal, no processo de consulta n o 243/00 de 06/10/2000. 11 Por fim, com relação à multa isolada, independentemente do resultado do julgamento da omissão de rendimentos, entende que a multa é inaplicável cumulativamente com a multa proporcional, conforme já se teria pronunciado o Conselho de Contribuintes nos acórdãos n2 102-4584, sessão de 05/12/2002, e ri2 106-13786, sessão de 29/01/2004. 3. O Acórdão combatido manteve integralmente o crédito tributário exigido, e a seguir reproduz-se a Ementa do mesmo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1999, 2000, 2001, 2002 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 RENDIMENTOS DO EXTERIOR.FORMA DE TRIBUTAÇÃO. Os rendimentos ou quaisquer outros valores recebidos de fontes do exterior, transferidos ou não para o Brasil, estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório e à apuração do imposto devido no ajuste anual. Lançamento Procedente 4.Destaque-se também alguns trechos relevantes do voto do Acórdão proferido pela DRJ: (...) DA MATÉRIA IMPUGNADA Das Regras Aplicáveis aos Rendimentos recebidos no Exterior 13 Nos termos do art, 55, inc.VII, do Decreto n 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), são também tributáveis os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. "Art.55.São também tributáveis (Lei n 2 4.506, de 1964, art. 26, Lei n 7.713, de 1988, art. 3º , §42, e Lei n 9.430, de 1996, arts. 24, §2º , inciso IV, e 70, §32, inciso I): I — [..] VII - os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorre de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior," 14 Nesse sentido, a Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, ao proceder modificações na legislação do imposto sobre a renda das pessoas físicas, assim dispõe: "Art. 8° Fica sujeito ao pagamento do imposto de renda, calculado de acordo com o disposto no art. 25 desta Lei, a pessoa fisica que receber de outra pessoa física, ou de fontes situadas no exterior, rendimentos e ganhos de capital que não tenham sido tributados na fonte, no Pais." [grifei] 15 Tratando especificamente desta questão, o manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal, disponível em <http://www.receita.fazenda.gov.br> esclarece, com base na Lei n' 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que os lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carnê-leão, e ao ajuste na declaração anual de rendimentos. RESIDENTE — LUCROS DE EMPRESAS DO EXTERIOR 125 — Qual é o tratamento tributário dos lucros e dividendos recebidos por residente no Brasil de empresa domiciliada no exterior? Os lucros e dividendos recebidos de empresa domiciliada no exterior esteio sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório, carne-leão, e ao ajuste na declaração anual de rendimentos, observados os acordos, convenções e tratados internacionais firmados entre o Brasil e o pais de origem dos rendimentos, ou reciprocidade de tratamento. (Lei n2 7.713, de 1988, art. 8º ; IN SRF n 15, de 2001, art. 21, II; IN SRF n 208, de 2002, art. 16, § 1º ) 16 Aqui, vale lembrar que o RIR/99, no Titulo VIII, classificou tal sujeição como "Recolhimento Mensal Obrigatório", popularmente conhecido como "carnê-leâo", tratando-a em seus arts. 106 a 112. (...) 19 Diante da legislação acima citada e transcrita, conclui-se que os rendimentos ou "quaisquer valores" recebidos por pessoas físicas residentes no Brasil de fontes no exterior, inclusive "retiradas antecipadas de lucros ou resultados", transferidos ou não Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 para o Brasil, estão sujeitos à incidência do imposto de renda e à antecipação mensal a titulo de carnê-leão. (...). 23 Destarte, tratando-se de hipóteses legais distintas, são cabíveis as duas penalidades. Do Julgamento do Caso Concreto 24 No presente caso, diante exposto acerca da regra aplicável aos rendimentos recebidos no exterior, cabe, de pronto, manter a omissão de rendimentos e multa isolada incidente sobre os valores de R$80.469,00, R$107.899,00 e R$145.530,00, recebidos, respectivamente, em dezembro de 1999, dezembro de 2000 e dezembro de 2001, a titulo de dividendos do exterior, posto que é o que a legislação determina e não se questiona a natureza dos rendimentos acusados pela fiscalização. 25 Quanto aos demais rendimentos, que o contribuinte alega serem oriundos da venda de bens no exterior, entendo que não se comprovou que os valores em questão se referem a rendimentos sujeitos à tributação definitiva a titulo de ganho de capital, uma vez que os rendimentos foram recebidos no exterior e não há documentos em língua portuguesa, ou traduzidos por tradutor juramentado, que comprovem suas alegações acerca da alienação de bens. 26 Nesse aspecto, a juntada de documentos redigidos em língua estrangeira, desacompanhados de tradução fumada por profissional juramentado, contraria o disposto no Parecer Normativo CST n.° 31/77 e nos arts. 156 e 157 do Código de Processo Civil. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL "Art. 156. Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso do vernáculo. Art. 157. Só poderá ser junto aos autos documento redigido em língua estrangeira, quando acompanhado de versão em vernáculo, firmada por tradutor juramentado". Parecer Normativo CST N° 31/77 "EMENTA - Abatimento das despesas com instrução do contribuinte ou de dependente que esteja matriculado em estabelecimento de ensino situado no exterior. (...) 6. Por outro lado, tendo em vista que se trata de prova efetuada mediante documento exarado em idioma estrangeiro, somente produzirá efeito junto A. Secretaria da Receita Federal, se acompanhado de tradução feita por tradutor público, em virtude da exigência contida no art. 18 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 13.609, de 21 de outubro de 1943." 27 Assim sendo, tendo sido estes outros rendimentos recebidos no exterior, e na ausência de qualquer documento em língua nacional que comprove as alegações do contribuinte, diante do que dispõe a legislação, entendo que cumpre manter a omissão de rendimentos destes estes outros valores, bem como o lançamento reflexo da multa isolada pela falta de recolhimento do imposto mensal a titulo de carnê-leão. (...) Recurso Voluntário 5. Inconformado após cientificado da decisão a quo, em 28/04/2008, o ora Recorrente apresentou seu Recurso em27/05/2008 (AR de e-fl.166 versus protocolo de e-fl. 167), de onde seus argumentos são extraídos e, em síntese, apresentados a seguir. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 - traz apertada síntese dos fatos; - retoma seus argumentos referentes à omissão de rendimentos relativos a dividendos recebidos de fonte no exterior; - repisa também seus argumentos relativos à alienação de bens móveis no exterior e sua devida tributação na forma de ganho de capital; - pleiteia então que ao menos seja compensado o imposto já recolhido a tal título, fato não procedido pela Auditoria; - alega que a decisão guerreada baseou-se apenas no fato da documentação apresentada para comprovar a alienação dos bens móveis não estar em língua portuguesa; - apresenta documento novo junto ao recurso, a saber, a documentação de venda devidamente traduzida por tradutor juramentado; e - reapresenta seu entendimento da nulidade da aplicação da multa isolada. - indica jurisprudência administrativa. 6. Seu pedido final envolve a anulação integral do auto de infração com: consideração dos dividendos recebidos como isentos e não tributáveis; subsidiariamente a exclusão de multas e juros de mora sobre os mesmos; tributação da venda de bens móveis no exterior na forma de ganho de capital; subsidiariamente a compensação do imposto já recolhido a tal título; e anulação de todas as multas isoladas. 7. Na data de 13/10/2010 foi protocolado pelo interessado Requerimento de Desistência Parcial de Recurso Administrativo (e-fl. 238), onde o mesmo aponta a desistência parcial de suas alegações de direito para os períodos de apuração 12/1999 a 12/2001. Os valores englobados pela desistência parcial são os decorrentes da omissão de dividendos de participação societária, recebidos da pessoa jurídica Stratos Investment and Services Corporation, localizada no exterior, pagos em 31 de dezembro dos anos calendário 1999 a 2001. 8. Apartados os débitos reconhecidos para o processo 12448.726886/2011-14 (e- fl. 242) pode ser então verificado no novo Extrato do Processo (e-fls. 243/244), que os valores principais restantes de imposto de renda da pessoa física são provenientes das demais fontes no exterior, no caso a venda de bens móveis sem a devida comprovação, no montante de R$ 55.243,35 para o ano calendário 2001 e R$ 98.128,67 para o ano-calendário 2002, ambos a serem acrescidos de seus respectivos consectários legais. Permanecem nos autos também os valores totais originalmente lançados de multa isolada para todos os anos calendário. 9. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 10. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade intrínsecos, uma vez que é cabível, há interesse recursal, o recorrente detém legitimidade e inexiste fato impeditivo, modificativo ou extintivo do poder de recorrer. Além disso, atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos, pois há regularidade formal e apresenta-se tempestivo. Portanto dele conheço. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 11. Não se verifica a apresentação de argumentos recusais preliminares pelo contribuinte, mas algumas considerações devem ser feitas, de ofício, neste momento. 12. Nota-se a apresentação de jurisprudência administrativa pelo ora recursante. Dessa forma, deve ser destacado que, quanto à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015, o novo Código de Processo Civil, o qual estabelece que “a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros". Não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, o interessado não pode usufruir dos efeitos das sentenças ali prolatadas, posto que os efeitos são "inter partes” e não "erga omnes ”. 13. Com isso, fica claro que decisões administrativas, mesmo que reiteradas, além das referências a manuais de orientação de preenchimento de declarações destacadas no Recurso, não têm efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. E mais, tais decisões e manuais indicados não se constituem em normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras. 14. Destaque-se que pode ser constatada a preclusão do pedido de apresentação de novas provas, uma vez que tanto a prova documental quanto os argumentos de defesa devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual (Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º). Mas por outro lado, a preclusão da prova pode ser relativizada justamente com base no § 4º acima citado, quando se justifique. 15. Foi apresentada pelo contribuinte em sede recursal a tradução elaborada por Tradutora Pública Juramentada dos documentos de venda das joias pelo interessado no exterior (e-fls. 193 a 234), referente aos documentos originais em língua estrangeira apresentados juntamente à impugnação (e-fls. 141 e 153). Uma vez que tais documento vêm a esclarecer provas já apresentadas e argumentos já defendidos pelo contribuinte desde a fase impugnatória, tem-se por bom alvitre considera-lo como não abarcado pelo instituto da preclusão e analisá-lo como fator para convencimento da presente decisão. 16. Passando-se então à apreciação do mérito da lide, e considerando que o contribuinte incorreu em desistência parcial dos tributos lançados em decorrência da omissão de dividendos de participação societária recebidos de pessoa jurídica situada no exterior, resta, neste momento recursal, apreciar a omissão de rendimentos provenientes da alienação de bens móveis e a aplicação da multa relativa ao carnê-leão. 17. Não se despreze então que, nos termos do então vigente artigo 55, inciso VII, do Decreto n o 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), são tributáveis os rendimentos recebidos no exterior, transferidos ou não para o Brasil, decorrentes de atividade desenvolvida ou de capital situado no exterior. 18. Para sustentar que os rendimentos oriundos da alienação de bens móveis no exterior deve ser tratada como ganho de capital, veja-se os documentos apresentados pelo interessado tanto para o ano-calendário de 2001, quanto para o de 2002: - 2001: formulário de apuração de ganho de capital (e-fls. 136/137), DARF (e-fl. 140), comprovante de transferência cambial (e-fls. 142/143), documento de venda em língua estrangeira (e-fl. 141) e tradução do mesmo (e-fls. 193/216); e Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 - 2002: formulário de apuração de ganho de capital (e-fl. 150), DARF (e-fl. 152), comprovante de transferência cambial (e-fls. 154/155), documento de venda em língua estrangeira (e-fl. 153) e tradução do mesmo (e-fls. 218/234). 19. Depreende-se da documentação apresentada para o ano calendário de 2001 que o contribuinte justifica satisfatoriamente o rendimento de US$ 78.625,00 (e-fls. 136, 142 e 194), decorrente da alienação de bens móveis, com o devido cálculo e recolhimento do ganho de capital correspondente. Uma vez que o comprovante de transferência de valores do exterior para o Brasil (e-fl. 154) refere-se ao montante de US$ 90.000,00 ainda restaram sem comprovação os rendimentos apontados pela fiscalização em seu Termo de Verificação de US$ 11.375,00, correspondente à época a R$ 28.721,87, sobre o qual deve ser mantida a tributação a título de omissão de rendimentos recebidos de fontes no exterior. Foi comprovado apenas o valor de R$ 198.528,13, já tributado na forma de ganho de capital. 20. Já em relação ao ano calendário 2002, o conjunto probatório apresentado pelo interessado pode ser considerado suficiente para comprovação do rendimento auferido de US$ 163.000,00 (e-fls. 150, 154 e 219) não restando então valor a ser tributado referente a tal ano calendário. 21. Apreciando a pretensão do recursante acerca do não cabimento da aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título de Carnê-Leão, tendo em vista ainda o fato de já ter sido submetido à aplicação da multa de ofício, o fato é que a aplicação concomitante de multa de ofício e de multa isolada pelo não recolhimento ao devido tempo de importâncias a titulo de carnê-leão foi abordada pela recentíssima Súmula CARF n o 147, a seguir colacionada: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Acórdãos Precedentes: 2401-005.139, 2202-004.088, 2301-005.113, 2201-002.719 e 9202-004.365. 22. Tendo sido a autuação presente lavrada em 12/08/2004, com ciência em 24/08/2004, referente aos exercícios 2000 a 2003, portanto anteriores à edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, não é cabível então a cumulatividade das multas aplicadas pela Auditoria, devendo ser afastada a aplicação da multa isolada pela falta de recolhimento do IRPF devido a título do carnê-leão. 23. Portanto, verifica-se na presente lide que resta razão parcial ao contribuinte em sua pretensão argumentativa. Quanto ao pedido de enquadramento dos valores não englobados pela desistência parcial na forma de tributação de ganho de capital constata-se que enquanto para o ano-calendário de 2001 restou não comprovada a origem de R$ 28.721,87, para o ano-calendário de 2002 todo o valor lançado deve ser considerado já tributado na sistemática do ganho de capital. É cabível ainda o cancelamento total da aplicação da multa isolada relativa ao carnê-leão. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.982 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18471.001045/2004-52 Conclusão 24. Isso posto, voto em dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo de IRPF do ano calendário 2001 o valor de R$ 198.528,13, e cancelar o lançamento relativo ao ano-calendário 2002, bem como a multa isolada aplicada em concomitância com a multa de ofício. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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8392005 #
Numero do processo: 10325.901509/2011-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos ao Recurso, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos ao Recurso, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, e-fls. 651 a 687 contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 10-052.828 - 2ª Turma da DRJ/POA e-fls. 620 a 637, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Trata-se de pedido de ressarcimento feito pelo contribuinte, tendo sido aberto o Mandado de Procedimento Fiscal nº 03.2.02.00-2011-00023 para verificação da legitimidade dos créditos alegados. No caso desses autos o pedido de ressarcimento corresponde ao 2º trimestre de 2008, PER/DCOMP nº 21938.18754.250908.1.1.08- 9269. O valor requerido é de R$ 164.681,29. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 25 .9 01 50 9/ 20 11 -2 3 Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 A empresa em epígrafe foi então fiscalizada relativamente ao PIS, conforme se constata através do Termo de Início de Procedimento Fiscal para a verificação de créditos relativos ao período de 2005 a 2008, e, para tanto, foram requisitados diversos de seus livros e documentos (Diário; Razão; Registro de Entradas e Saídas; Registro de Apuração do ICMS; Registro de Inventário; relação dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas de exportação; demonstrativos das exportações com as respectivas notas fiscais; entre outros). Foram confrontados os valores dos créditos pretendidos pela empresa com os escriturados em sua contabilidade e os informados no DACON. Dessas verificações constatou a fiscalização que várias empresas fornecedoras da FERGUMAR se encontravam canceladas, inativas ou inaptas. No entanto, como o objetivo da fiscalização seria apenas a apuração do direito creditório da empresa, não foram aprofundadas as investigações. Entendeu-se que não podia se conceder créditos sobre compras de empresas irregulares e inadimplentes de suas obrigações tributárias. O contribuinte lançou também diversas despesas e custos que não poderiam ser enquadradas como insumos – material de consumo, alimentação, medicamentos, despesas com estiva, terraplanagem, serviços de peneiramento de resíduos, entre outros. Dessa foram glosados: compras de carvão vegetal de empresas irregulares e sem recolhimentos da contribuição; custos e despesas não previstos na legislação como insumos; notas fiscais complementares (falta do documento hábil, nota fiscal de saída, nos casos de aquisição de insumos); e falta de individualização e demonstração com clareza dos custos, encargos e despesas que sejam diretamente empregados junto ao produto. Foram juntados aos autos: relação das empresas irregulares inativas, canceladas ou inaptas, e sem recolhimentos da contribuição; os DACONs; relação de itens com o nº da DDE, Registro de Exportação, código NCM e descrição do produto; relação de itens com data, unidade e valores em dólares e reais; entre outros. As planilhas com todos os demonstrativos feitos pela fiscalização também se encontra no site da Receita Federal, conforme disposto no Despacho Decisório. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório deferindo parcialmente o pedido de ressarcimento, reconhecendo um direito creditório no montante de R$ 89.684,13. Dada a ciência do Despacho Decisório, o contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade. Em tal manifestação a empresa em síntese faz as seguintes alegações: - QUE sobre a glosa de compras de carvão vegetal de empresas supostamente irregulares perante a Receita Federal correspondente a relação “EMPRESAS IRREGULARES INATIVAS, CANCELADAS OU INAPTAS e SEM RECOLHIMENTO DE PIS E DE COFINS” não há mais informações quanto à situação de cada uma desses seus fornecedores, ou seja, quais seriam as inaptas, as canceladas e as inativas, e em quais circunstâncias isso teria acontecido. A ausência desse detalhamento nulifica a glosa fiscal, pois se trata de elemento essencial e indispensável para validação do ato administrativo fiscal. Entende que não está sendo discutida a efetividade da compra, mas sim a situação dos fornecedores. Diz não ter poder de acesso e investigação sobre tais empresas. Comenta que as empresas apontadas quando fez verificação da situação cadastral das mesmas se ostentavam como ativas perante a RFB. Apresenta consultas recentes ao site da RFB em que a quase totalidade das empresas permanece como ativas. Menciona, por exemplo, a pessoa jurídica WF MIRANDA BRASILEIRA que teria sido baixada em 09/01/2007 e que teria glosado as compras efetivadas anteriores a essa data. - QUE em relação à onerosidade nas etapas anteriores do processo produtivo defende que tal onerosidade não se configura no recolhimento ou não da exação pelo fornecedor, mas sim pela inserção ou não na operação de venda no campo de incidência destas Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 exações. Fala que a Receita Federal tem meios para lançar e exigir em tempo hábil dos devedores da Fazenda Nacional a satisfação dos créditos tributários. Ao mesmo tempo aduz que não tem acesso aos controles da Receita Federal para examinar se seu fornecedor adimpliu corretamente sua obrigação tributária. Lembra que quase a totalidade dessas pessoas jurídicas foram enquadradas no Simples Nacional e questiona se isso teria sido levando em conta quando da consulta da fiscalização sobre as modalidades de recolhimento. Menciona ter juntado os elementos do “Documento 03” de sua defesa para comprovar seus argumentos. - QUE sobre as notas fiscais emitidas para acertamento de diferenças de quantitativos no recebimento do insumo carvão diz que se extrai como motivação da glosa se dá pela diferença entre os quantitativos entre as notas fiscais de entrada e as emitidas por seus fornecedores. A fiscalização apontaria que somente as notas fiscais de saída emitidas pelos fornecedores seriam documentos hábeis para creditamento do PIS e da Cofins, visto que normalmente tais notas de entrada a maior seriam normalmente oriundas de compras de pessoas naturais, o que não geraria créditos. Afirma que nenhuma das entradas de carvão correspondem a compras de pessoas naturais. Defende que as notas fiscais de entrada são também documentos válidos para seu creditamento. Comenta que o texto legal apresenta lacunas e omissões. Exemplifica que operações com cargas a granel são freqüentemente apuradas diferenças quantitativas quando mensuradas a origem e o destino, entre outros exemplos citados. Argumenta que no caso de operações com carvão vegetal o acertamento de diferenças de volumes deve ser feito por lançamento retificador, citando portaria do IBAMA, e concluindo que o legislador ambiental não pretendeu a emissão de documento complementar por parte do vendedor. Entende que a regência da legislação ambiental sobre o acertamento acarretaria o mesmo para os registros contábeis e fiscais, o que se poderia ser feito através da nota fiscal de entrada. Fala que não há na lei de regência ou nas normas infralegais qualquer exigência quanto ao tipo de documento comprobatório necessário para que se faça jus ao crédito das contribuições. Aponta contradição do Auditor-Fiscal ao tratar da vinculação das notas fiscais de entrada com os fornecedores, pois se válido o entendimento fiscal diz que o mesmo deveria ter sido considerado no tocante às notas fiscais de devolução. - QUE ocorreu erro material pela não inclusão de compras do insumo carvão realizadas nos meses de abril – R$ 376.257,40 – e maio – R$ 552.920,00 – de 2008. - QUE são indevidas as glosas feitas pela fiscalização de fretes e locações de máquinas para movimentação e carregamento de matérias-primas, sem quaisquer explicações. No caso da empresa TETRAMEC diz que a fiscalização teria considerado que o serviço prestado seria terraplanagem, mas na verdade seria transporte. Aponta que em relação a glosas idênticas no transporte de carvão, se de equívoco não se tratar, estariam as mesmas eivadas de vício de legalidade pela falta de motivação válida. Defende que a locação de máquinas e equipamentos para carregamento e movimentação integra o seu custo de aquisição das matérias-primas. - QUE a glosa de produtos intermediários também é indevida. Fala que o Termo de Intimação Fiscal intimou-a a separar e a exibir as notas fiscais de vários períodos relativas à aquisição de diversos insumos. Diz que tinha certeza de que a fiscalização dispunha de todos os elementos necessários e suficientes para a auditagem de seus créditos, e que ficou surpresa com a solicitação que lhe foi feita e com a glosa de todos os produtos intermediários adquiridos no período fiscalizado. Discorda de que não foi apresentada pela empresa uma definição clara no histórico contábil e nas planilhas apresentadas dos itens glosados. Diz que sobre as planilhas que apresentou não foi feita nenhuma crítica ou solicitação de complementos. Aduz que eventual déficit investigatório ou dúvidas por parte da fiscalização não justificam a restrição de direitos subjetivos dos contribuintes. Argumenta que os produtos intermediários seriam diretamente utilizados ou consumidos no seu processo produtivo. - QUE não foram consideradas pela auditoria fiscal a tomada de crédito em relação às contas de energia elétrica consumidas pela planta industrial referente aos meses de abril, Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 maio e junho de 2008, respectivamente nos valores de R$ 250.990,44, R$ 288.931,67 e R$ 320.590,51. - QUE sobre a glosa dos serviços de operação portuária para o embarque marítimo de produto exportado refere-se a pagamentos efetivados para o embarque de ferro gusa. Diz que tais serviços não têm qualquer distinção funcional e ontológica para com fretes e armazenagens, apenas no tocante a serem executados dentro do porto ou nas retroáreas. A esses serviços denomina-se genericamente “operação portuária” ou “estiva”. - QUE o direito a créditos de combustíveis e de lubrificantes encontra-se expresso na lei de regência das contribuições. - QUE a tomada de créditos em relação à depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado se encontra expressa na lei de regência das contribuições. - QUE a manutenção mecânica e elétrica dos altos fornos e os gastos complementares com mão-de-obra dão direito a créditos, pois são serviços e bens utilizados como insumos. Discorre sobre a acepção jurídica do termo “insumos”, entendendo inexistir um sentido técnico desse termo no campo legal de incidência do PIS e da Cofins. Diz que a Receita Federal ao disciplinar o conceito de insumos nas Instruções Normativas nº 247/02 e 404/04 extrapolou os limites de sua competência. Cita a Lei Complementar nº 95/98. Fala que não se pode ter o conceito de insumo na mesma dimensão dada pela legislação do IPI. Menciona o Acórdão da 2ª Câmara do CARF de nº 3202-00-226 referente ao Recurso Voluntário nº 369.519 direcionando a questão para os termos da legislação do IRPJ. Por fim, pede e requer que a Reclamação Administrativa cumulada com Impugnação seja recepcionada, processada e, ao final, provida, restabelecendo-se, em conseqüência, a integralidade do seu direito creditório referente ao PIS não-cumulativo do 2º trimestre de 2008 e, nesta condição, processada e homologada a restituição requerida, com a imediata restituição do saldo remanescente apurado. É como relato. O Acórdão n.º 10-052.828 - 2ª Turma da DRJ/POA está assim ementado: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2008 DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não-cumulatividade. BASE DE CÁLCULO. RECEITA, E NÃO O LUCRO. A base de cálculo do PIS e da Cofins determinada constitucionalmente é a receita obtida pela pessoa jurídica, e não o lucro. NOTA FISCAL DE VENDA. FORÇA PROBANTE. As notas fiscais de saída das empresas vendedoras é que fazem prova das operações comerciais realizadas para fins de creditamento das contribuições. CERTEZA E LIQUIDEZ. A mera alegação da existência de crédito, desacompanhada de elementos de prova – certeza e liquidez, não é suficiente para reformar a decisão da glosa de créditos. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar a Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte. A Recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente repete os argumentos da impugnação. Requer ao final da peça recursal: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diligência A Recorrente em sede de Recurso Voluntário (Anexo 3) junta Notas Fiscais de compras de carvão não consideradas no somatório elaborado pela fiscalização. A DRJ havia negado o direito ao crédito, exatamente pela falta de apresentação de documentação idônea. Compulsando-se os autos, verifico que diversas notas fiscais foram juntadas no referido anexo. Sobre a junta de documentos em sede de Recurso Voluntário, cabe esclarecer que o processo administrativo fiscal admite tal juntada e apreciação de provas que estejam no contexto da discussão, sem trazer inovação. CARF, Acórdão nº 9101-004.688 do Processo 13830.902816/2009-95 Data 17/01/2020 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.627 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10325.901509/2011-23 evidencia-se que não há óbice para apreciação, pela autoridade julgadora de segunda instância, de provas trazidas apenas em recurso voluntário, mas que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação. Entendo que tais provas foram mencionadas anteriormente em formato de planilha sendo que agora se encontram nos autos. Logo, tendo em vista a necessidade de apreciação, voto para que a Unidade Preparadora: (1) analise a documentação/notas fiscais juntadas aos autos, constante dos anexos ao Recurso, observando a decisão no RESP 1.221.170 STJ, no Parecer Normativo Cosit n.º 5, e na Nota CEI/PGFN 63/2018; (2) reanalise todos os créditos em litígio; (3) elabore relatório/parecer conclusivo; e (4) intime a Recorrente a se manifestar quanto ao resultado da diligência, no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

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