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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9205604 #
Numero do processo: 11060.900321/2017-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3302-002.217
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.213, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 11060.900317/2017-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Denise Madalena Green, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausentes a conselheira Larissa Nunes Girard, o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído pelo conselheiro Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Manifestação de Inconformidade. Trata o presente processo do Pedido de Ressarcimento - PER n° [...] no valor de R$ [...], no qual foram demonstrados créditos básicos de IPI referentes ao [...] de [...], com os quais a contribuinte pretende compensar débitos declarados em DCOMP. Por meio de Despacho Decisório eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria/RS, o pedido de ressarcimento foi indeferido em virtude de glosa de créditos considerados indevidos, apurada em procedimento fiscal. Consequentemente, não foram homologadas as compensações declaradas em DCOMP vinculadas ao pedido de ressarcimento. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 60 .9 00 32 1/ 20 17 -7 4 Fl. 1044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 Cientificada do Despacho Decisório, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, sendo essas as suas alegações, em síntese: O saldo credor de IPI objeto do Pedido de Ressarcimento - PER em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de concentrados isentos para refrigerantes fabricados pela empresa Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus; Os concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a) a do art. 81, II, do RIPI/10, que tem base legal no art. 9° do DL n° 288/67, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito de IPI foi assegurado para a impugnante, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no Mandado de Segurança Individual (MSI) n° 91.1-100804-0, e também pelo Recurso Extraordinário (RE) n° 212.484 e pelo RE n° 592.897 (já julgado pelo STF sob a sistemática de repercussão geral); e b) a do art. 95, III, do RIPI/2010, que tem base legal no art. 6° do DL n° 1.435/75, a qual não foi objeto do referido MSI, mas cujo crédito de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6°, § 1°, do DL n° 7.435/75); A Informação Fiscal que fundamentou o Despacho Decisório se baseou em Relatório de Ação Fiscal que lastreou o auto de infração discutido no processo administrativo n° 11080.722836/2017-99, contra o qual a interessada apresentou impugnação, ainda pendente de análise, sustentando a correção do creditamento efetuado, cujos argumentos autônomos, independentes, suficientes e bastantes têm relação com a Manifestação de Inconformidade ora apresentada, e que justificam o cancelamento do Despacho Decisório; O presente processo deve ser sobrestado até o julgamento da impugnação apresentada no processo n° 11080.722836/2017-99, com o qual há uma relação direta expressamente reconhecida no Relatório de Ação Fiscal que embasou o auto de infração; Caso superado o pedido de sobrestamento, o que se admite apenas para fins de argumentação, requer que os citados processos sejam reunidos para julgamento simultâneo, nos termos do art. 3° da Portaria RFB n° 1.668, de 29 de novembro de 2016; É incontroverso que a requerente é mero terceiro adquirente dos concentrados para bebidas não alcoólicas, e que a Recofarma (fornecedora) foi quem emitiu as notas fiscais, descreveu os produtos e efetuou sua classificação fiscal, o que é bastante e suficiente para justificar a utilização pela requerente da respectiva alíquota para cálculo do crédito do imposto; O art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, determina que o adquirente verifique se os produtos ingressados em seu estabelecimento e as notas fiscais que os acompanham atendem às prescrições legais e regulamentares; Ao regulamentar o art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964, os RIPIs de 1972, 1979 e 1982 haviam acrescentado a obrigação para o adquirente de examinar também a correção da classificação fiscal do produto consignada na nota fiscal pelo fornecedor, e durante a vigência do art. 173 do RIPI/82 o Fisco chegou a exigir multas dos adquirentes que deixaram de verificar a correção da classificação fiscal adotada pelos fornecedores, conforme dispunha o art. 368 do RIPI/82; Mas na esfera judicial restou pacificado o entendimento de que aquele acréscimo de obrigação para o adquirente não encontrava amparo legal no art. 62 da Lei n° 4.502, de 1964; No mesmo sentido, em 28/01/2008, no julgamento do PA n° 10860.001597/97-30, referente a fatos geradores ocorridos ainda na vigência do art. 173 do RIPI/82, a 2 a Turma da CSRF decidiu que não cabia exigir do adquirente a obrigação de examinar a correção da classificação fiscal do produto dada pelo fornecedor; Fl. 1045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O RIPI/98 e os RIPIs de 2002 e 2010 (arts. 266 e 327, respectivamente) suprimiram tal acréscimo regulamentar, e mesmo após essa supressão, mas julgando fatos ocorridos ainda na vigência do RIPI/82, o CARF, por força da retroatividade benigna, decidiu pela inexistência dessa obrigação e pela exclusão da multa aplicável aos fatos geradores ocorridos durante a vigência do art. 173 do antigo RIPI/82; Recentemente, a 1a Turma Ordinária da 4a Câmara da 3a Seção proferiu acórdãos no sentido de que, em face do disposto no art. 62 da Lei n° 4.502/64, não cabe à autoridade glosar o crédito de IPI do adquirente se calculado conforme a classificação fiscal consignada pelo fornecedor na respectiva nota fiscal; Portanto, nunca existiu na lei, e não existe mais, sequer previsão regulamentar estabelecendo a obrigação de o adquirente verificar a correção da classificação fiscal do produto na nota fiscal, ou seja, o saldo credor de IPI objeto do Despacho Decisório em litígio foi apurado sob a vigência de lei que não impõe tal obrigação; Como a classificação dos concentrados na posição 21.06.90.10 EX. 01 foi feita pela Recofarma, fornecedora do concentrado, a requerente agiu lícita e corretamente ao adotar tal classificação fiscal para cálculo do crédito de IPI; Ainda que se entendesse que o adquirente teria obrigação de verificar a correção da classificação fiscal do produto constante da nota fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, mesmo assim a requerente tem direito de calcular o crédito de IPI à alíquota da classificação fiscal indicada pelo fornecedor, porque o despacho decisório violou o art. 146 do CTN; Em despachos decisórios anteriores, proferidos em 26/09/2013, 27/09/2013, 24/03/2014, 25/03/2014 e 20/07/2014, a Autoridade reconheceu expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o “concentrado” para bebidas não alcoólicas, que a classificação fiscal desse produto corresponde à posição 21.06.90.10 Ex. 01 e que a requerente faz jus ao aproveitamento do crédito de IPI decorrente da aquisição dos referidos concentrados com base em decisão judicial transitada em julgado; Esse novo critério jurídico adotado pela Autoridade só poderia alcançar fatos geradores posteriores a 16/10/2017, data em que a requerente foi cientificada do Auto de Infração objeto do PA n° 11080.722836/2017-99, no qual, pela primeira vez, foi questionada a alíquota utilizada para cálculo do crédito de IPI em relação à requerente; À época em que foram apurados os créditos de IPI objeto do saldo credor em discussão, vigia o entendimento da Autoridade no sentido de aceitar o respectivo crédito de IPI decorrente da aquisição dos concentrados para bebidas não alcoólicas classificados na posição 21.06.90.10 Ex. 01; Assim, o novo critério jurídico utilizado pela Autoridade não poderia retroagir para atingir fatos geradores anteriores à sua introdução (16/10/2017) e, inclusive, em relação a período no qual vigia orientação da própria Autoridade em sentido totalmente diverso ao novo critério jurídico ora adotado; No Parecer PGFN n° 405/2003, que é vinculatório para a Administração, a PGFN adotou a classificação do concentrado para bebidas não alcoólicas na posição 21.06.90.10 EX. 01, ao reconhecer o direito ao crédito de IPI ao adquirente do concentrado, à alíquota de 27% (vigente à época), visto que, para fins de IPI, não há como estabelecer a alíquota sem definir a respectiva classificação fiscal; É ínsito e necessário que a Suframa efetue a classificação fiscal do produto incentivado no ato que aprova o respectivo projeto industrial e define o respectivo PPB, porque, para fins de IPI, identificar o produto é efetuar sua classificação fiscal; Fl. 1046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 A RFB também tem competência para efetuar a classificação fiscal de produtos, mas essa competência não é exclusiva, e com base no Decreto n° 7.139, de 2010, Anexo I, e na Resolução do CAS n° 202, de 2006, a Suframa tem competência para aprovar projeto industrial para fruição dos benefícios fiscais previstos no art. 9° do DL n° 288, de 1967, e no art. 6° do DL n° 1.435, de 1975, para produtos que possuam PPB já definido em Portaria Interministerial; Conforme dispõem o art. 15, XIX, Anexo I, do Decreto n° 7.482, de 16 de maio de 2011 (com redação idêntica no art. 25, XIX, do Anexo I, Decreto n° 9.003, de 13 de março de 2017), e o art. 1°, XIX, do Regimento Interno da RFB, aprovado pela Portaria MF n° 203, de 14 de maio de 2012, a RFB tem competência para dirigir, supervisionar, orientar, coordenar e executar as atividades relacionadas com nomenclatura, classificação fiscal, mas não há qualquer previsão de que a RFB teria competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto; O STJ já decidiu que a RFB não tem competência exclusiva para efetuar a classificação fiscal de produto, prevalecendo a classificação fiscal efetuada pelo órgão técnico (naquele caso, a ANVISA), não cabendo à RFB questionar aquela classificação, entendimento idêntico que já havia sido aplicado pelo CARF no julgamento do PA n° 13701.000675/90-04, pela Terceira Câmara do Segundo CC, prevalecendo, no referido processo, a classificação fiscal efetuada pelo Ministério da Saúde; A conclusão da Autoridade conflita diretamente com a definição da Suframa ao editar a Resolução do Conselho de Administração (CAS) n° 298/2007, que, integrada pelo Parecer Técnico de Projeto n° 224/2007 - SPR/CGPRI/COA, pelas “Informações Textuais do Produto” e pela Portaria Interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98, reconheceu que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado para bebidas não alcoólicas, e que esse concentrado, por configurar “preparações químicas”, pode ser entregue desmembrado em partes/kits, sem que isso desnature a sua condição de produto único (de concentrado para bebidas não alcoólicas), classificado na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010; Pelas informações apresentadas pela Suframa, resta incontroverso que aquela autarquia tem conhecimento de que os concentrados para bebidas não alcoólicas fabricados pela Recofarma no projeto industrial por ela, Suframa, aprovado, são entregues pelo fornecedor (Recofarma) de forma desmembrada (“kits”), conforme o próprio PPB definido em Portaria Interministerial, e que tal fato mantém a sua condição de mercadoria única, qual seja, concentrado para bebidas não alcoólicas classificado na posição 21.06.90.10, EX. 01; O código padrão da Suframa para classificar o “concentrado” (0653) corresponde à posição 21.06.90.10, tendo a exceção tarifária “EX 01”; A própria Suframa confirma que a Recofarma continua cumprindo a classificação fiscal do concentrado por ela estabelecida, conforme Ofício n° 4215-COPIN/CGAPI/SPR, de 28/08/2015, e Ofício n° 3638-SPR/CGAPI/COPIN, de 26/09/2014, apresentados em processos de interesse de outros fabricantes de produtos Coca-Cola; A natureza do produto elaborado pela Recofarma e sua classificação fiscal estão consubstanciadas em ato administrativo vinculatório, que tem presunção de legitimidade, veracidade e legalidade, de que nasceu e se encontra em conformidade com o ordenamento jurídico, a saber: Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007; O entendimento da Suframa está em linha com a conclusão do Instituto Nacional de Tecnologia (INT), que examinando os aspectos técnicos de cada parte das preparações elaboradas pela Recofarma chegou à conclusão de que essas preparações constituem um produto único, cujo laudo deve ser adotado neste julgamento, nos termos do art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972; Fl. 1047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O CARF, em caso semelhante ao presente, determinou a observância do laudo emitido pelo INT, conforme ementa e trechos do voto proferido no Acórdão n° 301-33.786, de 24 de abril de 2007; O laudo elaborado pelo Centro Tecnológico de Controle de Qualidade Falcão Bauer, juntado pela Autoridade, não trouxe qualquer elemento capaz de refutar a conclusão do mencionado laudo do INT, e não foi elaborado por órgão federal previsto no art. 30 do Decreto n° 70.235, de 1972, e assim não tem a força vinculante do laudo do INT ora apresentado; A interpretação histórica das TIPI e a aplicação das Regras Gerais de Interpretação do Sistema Harmonizado, aprovadas pelo Decreto n° 97.409, de 1988, e das NESH, aprovadas pelo Decreto n° 435, de 1992, levam à conclusão de que está correta a definição do produto efetuada pela Suframa, e respectiva classificação fiscal na posição 21.06.90.10 EX. 01 da TIPI/2010, mesma conclusão do laudo do INT, mesma classificação efetuada pela Suframa e reconhecida no Parecer PGFN n° 405/2003; Pela interpretação histórica das TIPIs, desde 1988 constata-se também que o concentrado para bebidas não alcoólicas sempre foi classificado como uma mercadoria única constituída por diversos componentes, sendo relevante e suficiente para determinar a classificação como produto único a existência de um extrato concentrado/sabor concentrado daquela posição para que todos os demais componentes que a ele se juntem integrem o mesmo produto e sejam classificados na mesma posição como uma mercadoria única; O item XI da Nota Explicativa referente à Regra Geral de Interpretação 3 b) confirma que os concentrados para bebidas não alcoólicas, entregues em forma de “kits”, são produtos únicos, porque a sua literalidade demonstra que esses concentrados constituem mercadoria unitária, integrada por diferentes componentes; A razão de se afastar a aplicação da regra de exceção 3 b) é justamente porque já existe posição específica na legislação brasileira para os concentrados para bebidas não alcoólicas da posição 22.02, qual seja, a posição 2106.90.10 Ex01 e Ex 02 conforme a respectiva diluição, e, pois, por essa razão aplica-se a Regra Geral de Interpretação 1; As Notas Explicativas III a) e IV da Regra Geral de Interpretação 1 e a Nota Explicativa X da Regra Geral 2b) esclarecem que a aplicação da Regra Geral de Interpretação 1 se dá automaticamente quando há uma posição específica para classificar a mercadoria, sem que seja necessário recorrer às subsequentes Regras Gerais Interpretativas (2 a 6), que são subsidiárias; A decisão do CCA de 23/08/1985, citado pela autoridade, envolve apenas a legislação dos países mencionados na consulta que motivou aquela decisão (a saber, Japão, Canadá, Maurícia, Austrália), e naqueles países o “concentrado para bebidas não alcoólicas” não é classificado numa posição específica, como o é e sempre foi na legislação brasileira, razão pela qual naquela decisão foi preciso utilizar as Regras Gerais de Interpretação secundárias (2 e 3.b); A divergência nas posições existentes nos países objeto da decisão do CCA e no Brasil ocorre pelo fato de que, no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, apenas os seis primeiros dígitos das classificações fiscais devem ser uniformes, sendo facultado aos países membros da Convenção Internaciona1 sobre o Sistema Harmonizado a criação de subdivisões (art. 3° da referida Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado, anexa ao Decreto n° 97.409/1988); Além disso, tal decisão consistiu em mero trabalho preparatório, não tendo natureza de parecer do Comitê de Sistema Harmonizado da Organização Mundial das Aduanas (OMA) e não integrando a coletânea publicada no site da RFB; Fl. 1048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O fato de os concentrados para bebidas não alcoólicas adquiridos da Recofarma não terem sido previamente homogeneizados não significa que eles não estejam prontos para uso pelo fabricante dos refrigerantes, porque, após o ingresso dos concentrados no estabelecimento da requerente, todo o processo produtivo feito por ela refere-se à elaboração de refrigerantes, e, por conseguinte, é óbvio que os referidos concentrados estão prontos para uso pelo seu destinatário que, no caso, é a requerente; A adição de outros ingredientes não descaracteriza os concentrados para bebidas não alcoólicas como produtos prontos para uso; A própria NESH B, em seu subitem 7, relativo à posição2106.90, reconhece (i) que as preparações compostas dessa posição podem conter a totalidade dos ingredientes aromatizantes que caracterizam determinada bebida, ou apenas parte desses ingredientes e (ii) a possibilidade de essas preparações serem transportadas em partes, para evitar o transporte desnecessário de grandes quantidades de água etc., do que se deduz que essas partes, quando entregues em conjunto, podem ser acondicionadas em embalagens separadas; A própria NESH prevê que o concentrado pode ser entregue de forma desmembrada para facilitar o seu transporte, e que, no processo produtivo de fabricação dos refrigerantes, podem ser acrescidos outros insumos, tais como açúcar, água etc.; Os laudos juntados pela Recofarma nos processos administrativos n° 11080.732960/2014-10 e n° 11080.732817/2014-28 chegam à mesma conclusão, de que a Regra Geral de Interpretação 1 deve ser aplicada ao presente; Se houvesse qualquer dúvida quanto à correção da posição 21.06.90.10 EX. 01 aos produtos adquiridos pela requerente, essa classificação fiscal deveria prevalecer por ser a classificação dada pela Suframa em ato administrativo, devendo ser aplicado ao presente caso o disposto no art. 112 do CTN; Uma vez afastada a glosa da alíquota do crédito de IPI por qualquer dos fundamentos desenvolvidos na Manifestação de Inconformidade, o direito da requerente ao crédito de IPI deve ser automaticamente reconhecido, nos termos da coisa julgada formada no MSI n° 91.1100804-0; A Autoridade reconheceu a existência do referido MSI, mas deixou de reconhecer o direito ao crédito de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos oriundos da Zona Franca de Manaus em razão de ter glosado a alíquota utilizada para calcular o respectivo crédito, face a suposto erro de classificação fiscal; É indiscutível e incontroverso que, nos autos do MSI n° 91.1100804-0, foi proferida decisão final reconhecendo à requerente o direito de se creditar do IPI decorrente da aquisição de insumo isento para refrigerantes elaborado pela Recofarma, situada na Zona Franca de Manaus, pois, para fazer jus à referida isenção do IPI, é suficiente e bastante comprovar a origem do insumo; Não obstante ser suficiente e bastante a existência da coisa julgada para assegurar o direito ao crédito de IPI, porque a isenção tratada na referida coisa julgada (art. 9° do DL n° 288/67) é autônoma e independente, passa a rebater também a afirmativa do Despacho Decisório de que os concentrados fabricados pela Recofarma não fariam jus ao benefício do art. 6° do DL n° 1.435/75 porque não teriam sido elaborados com matéria-prima agrícola regional; O referido benefício foi outorgado pela Resolução do CAS n° 298/2007, integrada pelo Parecer Técnico n° 224/2007 e já foi reconhecido pelo CARF aos mesmos concentrados para bebidas não alcoólicas elaborados pela Recofarma no recente Acórdão n° 3401- 003.750, de 26.04.2017, que é a última decisão definitiva do CARF sobre a matéria; Fl. 1049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 O art. 100, parágrafo único, do CTN estabelece que a observância de atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tem o condão de excluir a cobrança de multa, juros de mora e correção monetária; É irrelevante se a Suframa tem, ou não, competência para efetuar a classificação fiscal do “concentrado” para bebidas não alcoólicas ou mesmo se a classificação fiscal está certa ou errada (o que a impugnante entende estar correta), visto que o importante é que constou de ato administrativo; Também não seria cabível a imposição de multa no presente caso em razão do disposto no art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, em pleno vigor, que determina a não imposição de penalidades aos contribuintes que tiverem agido de acordo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última instância administrativa (Acórdãos n° 02-02.895, n° 02-02.752 e n° 02-0683), o que atrai a aplicação do art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e do art. 567 , II, “a”, do RIPI/2010 para fins de exclusão da multa exigida, citando, nesse sentido, o Acórdão n° 9303-003.517 da CSRF; Ainda que se entendesse que o art. 76, II, “a”, da Lei n° 4.502, de 1964, teria sido tacitamente revogado, o que se admite apenas para fins de argumentação, o próprio fato de o art. 486, II, “a”, do RIPI/2002 e o art. 567, II, “a”, do RIPI/2010 excluírem a multa já é suficiente, por si só, para que tal regra seja observada por órgãos de julgamento no âmbito do processo administrativo fiscal, independentemente de qualquer outra consideração, porque o art. 26-A do Decreto n° 70.235, de 1972, determina a vinculação dos referidos órgãos administrativos às previsões em Decreto; Quanto à glosa do crédito de IPI decorrente da aquisição de produtos de limpeza e de lubrificantes, está equivocada a conclusão da Autoridade de que não se tratam de matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem, pois, ainda que não entrem em contato direto com a bebida, são utilizados para higienizar as máquinas e lubrificar as esteiras, logo para assepsia e sanitização, integrando o processo produtivo dos refrigerantes, inclusive por exigências sanitárias e de utilização obrigatória, atendendo aos requisitos estabelecidos pela jurisprudência do STJ para fins de aproveitamento do crédito de IPI (RESP n° 1.075.508 - SC, DJe de 13/10/2009, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos); O próprio Parecer Normativo CST n° 65/79, citado pela Autoridade no Relatório de Ação Fiscal, reconhece que a expressão “consumidos” deve ser entendida no seu sentido amplo; Ao final, conclui que tem direito de utilizar o referido crédito de IPI para quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais, inclusive Cofins e IRPJ. Em 26 de dezembro de 2019, através de, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Salvador/BA, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório e não homologou a compensação declarada Intimada do Acórdão, a empresa ingressou com Recurso Voluntário alegando:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos; Fl. 1050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. DO PEDIDO Pelo exposto, a RECORRENTE pede e espera que seja dado provimento ao presente recurso para reformar a DECISÃO e cancelar o despacho decisório, com o consequente deferimento do pedido de ressarcimento e homologação das compensações realizadas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 1051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 A empresa foi intimada do Acórdão, por via eletrônica, em 10 de fevereiro de 2020, às e-folhas 735. A empresa ingressou com Recurso Voluntário em 06 de março de 2020, e-folhas 736. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. Foram alegados os seguintes pontos no Recurso Voluntário:  Da relação direta entre as compensações realizadas e o PA n° 11080.722836/2017-99 e do necessário sobrestamento deste PA;  Do direito ao crédito de IPI relativo à aquisição de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos;  Da orientação geral contida em ato público reconhecendo expressamente que o produto elaborado pela Recofarma é o concentrado classificado na posição da TIPI 21.06.90.10 ex. 01;  Do concentrado elaborado pela Recofarma: produto único e da sua classificação fiscal como tal por força da portaria interministerial MPO/MICT/MCT n° 08/98 e atos da Suframa;  Da natureza do concentrado elaborado pela recofarma: produto único consoante a coisa julgada individual formada no MSI n° 91.1100804-0;  Da alteração de critério jurídico;  Da idoneidade das notas fiscais e da qualidade da recorrente de adquirente de boa-fé;  Da impossibilidade de exigência de multa, juros de mora e correção monetária;  Da impossibilidade de exigência de multa;  Dos créditos oriundos da aquisição de produtos utilizados no processo de industrialização dos refrigerantes;  Do direito ao ressarcimento e à compensação. Passa-se à análise. Em 28.10.2015 e 20.11.2015, a RECORRENTE transmitiu (i) pedido de ressarcimento de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo Fl. 1052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 ao saldo credor desse imposto apurado no período de abril de 2015 a junho de 2015 e (ii) declarações de compensação (PER/DCOMPs) para utilizar o referido saldo credor e quitar, por compensação, outros débitos de tributos e contribuições federais. O saldo credor de IPI em questão teve origem no aproveitamento de créditos relativos à aquisição de: a. concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria-prima agrícola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; esses concentrados são beneficiados por duas isenções autônomas e independentes: a.i) a do art. 81, II, do Decreto n° 7.212, de 15.06.2010 - Regulamento de IPI - RIPI/10, que tem base legal no art. 9o do Decreto-Lei (DL) n° 288, de 28.02.1967, por serem produzidos na Zona Franca de Manaus, cujo crédito ficto de IPI foi assegurado para a RECORRENTE, expressa e especificamente, pela coisa julgada formada no mandado de segurança individual (MSI) n° 91.1100804-0 e também pela tese fixada no Recurso Extraordinário (RE) n° 592.891 (já julgado pelo Supremo Tribunal Federal - STF sob a sistemática de repercussão geral - acórdão publicado no Diário Oficial da União de 20.09.2019); e a.ii) a do art. 95, III, do RIPI/10, que tem base legal no art. 6o do DL n° 1.435, de 16.12.1975, a qual não foi objeto do referido MSI n° 91.1100804-0, mas cujo crédito ficto de IPI para o adquirente decorre do próprio dispositivo legal (art. 6o, § Io, do DL n° 1.435/75); b. produtos de limpeza e lubrificantes utilizados no processo produtivo de seus refrigerantes. Em paralelo, a RECORRENTE, em 16.10.2017, tomou ciência do auto de infração (AI) n° 1010300.2017.00041 (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99), em que a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre glosou: 1. os créditos fictos de IPI e a aliquota utilizada para calcular esses créditos fictos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição da RECOFARMA de concentrados para bebidas não alcoólicas isentos, oriundos da Zona Franca de Manaus e também elaborados com matéria- prima agricola adquirida de produtor situado na Amazônia Ocidental, empregados na fabricação de refrigerantes sujeitos ao IPI; e 2. os créditos de IPI aproveitados pela RECORRENTE no periodo de janeiro de 2013 a dezembro de 2016 relativos à aquisição dos produtos de limpeza e lubrificantes que supostamente não teriam sido utilizados diretamente na fabricação dos refrigerantes. Fl. 1053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 No despacho decisório, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Santa Maria (AUTORIDADE) não reconheceu o saldo credor de IPI objeto do pedido de ressarcimento nem homologou as compensações declaradas, baseando-se, para tanto, no Relatório de Ação Fiscal que integra o AI aludido acima (Processo Administrativo Fiscal n° 11080.722836/2017-99). Consulta no acompanhamento processual do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais informa: Diante do apresentado, por ser conteúdo fundamental utilizado na decisão agravada, proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade preparadora: 1. aguarde a decisão Administrativa definitiva do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12, já que guarda uma relação de prejudicialidade; 2. apure o reflexo do desfecho do Processo Administrativo Fiscal n° 10480.723765/2015-12 referente aos créditos no presente processo. Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3302-002.217 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900321/2017-74 3. que se apure a existência ou não de saldo credor. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo na unidade de origem, até a decisão final do processo principal. (assinado digitalmente) Vinicius Guimarães – Presidente Redator Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907858/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/1999 a 30/04/1999 PIS/COFINS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. STF. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo de PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão receitas financeiras que não se incluam neste conceito. COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da COFINS.
Numero da decisão: 3401-010.251
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF.
Nome do relator: FERNANDA VIEIRA KOTZIAS
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BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. STF. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo de PIS/COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social, sendo passível de exclusão receitas financeiras que não se incluam neste conceito. COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente/Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Conforme art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, o Presidente da Turma, Conselheiro Ronaldo Souza Dias, designou-se redator ad hoc para formalizar o presente acórdão, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 78 58 /2 01 1- 19 Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907858/2011-19 dado que a relatora original, Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, encontrava-se impossibilitada de fazê-lo. O redator ad hoc, para desempenho de sua função, serviu-se das minutas de ementa, relatório e voto inseridas pela relatora original no diretório oficial do CARF. Relatório Nota Preliminar do redator ad hoc A relatora original manteve nos demais processos (incluindo este) da Pará Automóveis Ltda, julgados na sessão da Turma 3401/CARF de 24/11/2021, a mesma perspectiva aplicada ao processo nº 10850.907857/2011-66, acórdão nº 3401-010.247, resultando (mutatis mutandis) no mesmo relatório e fundamentação, concluindo, enfim, por dar provimento ao recurso voluntário para acolher o resultado da diligência. Por esta razão, reproduz-se aqui na íntegra o relatório e voto no citado acórdão nº 3401-010.247. INÍCIO DE CITAÇÃO “Por bem descrever os fatos dos autos, adoto parcialmente o relatório elaborado pelo CARF na Resolução n. 3401-001.645: “Cuida-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/POR, que considerou improcedentes as razões da Recorrente sobre a reforma do Despacho Decisório que indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações dos débitos pleiteados. A contribuinte pleiteou o ressarcimento e compensação de créditos tributários decorrentes de supostos pagamentos indevidos ou a maior de PIS/Cofins. Em Despacho Decisório, os pedidos foram indeferidos e as compensações não homologadas em razão de não ter sido comprovado o direito creditório, dado que grande parte dos pagamentos restava inteiramente vinculada a débito declarado em DCTF, e, quanto aos pagamentos que evidenciaram recolhimento a maior, o respectivo valor fora previamente utilizado em outras compensações. A Contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que tem direito aos valores pagos indevidamente em relação à PIS/COFINS, que fora calculada sobre receitas financeiras, e estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718, de 1998, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. Apresentou balancetes de verificação, DCTF´s, planilhas de apuração e guias de recolhimento e declarações de compensação para comprovação de suas alegações e dos valores pleiteados. Sobreveio Acórdão da Delegacia de Julgamento, através do qual não foi reconhecido o direito creditório requerido. É o relatório.” Da análise do recurso voluntário apresentado pela empresa, que repisou os argumentos trazidos na manifestação de inconformidade, esta Turma concluiu pela necessidade “em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora da RFB analise a documentação carreada aos autos pela recorrente, e se manifeste conclusivamente quanto à Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907858/2011-19 existência do crédito, detalhando-o”, conforme consta da Resolução n. 3401-001.645 de 11/12/2018. A fiscalização realizou a diligência solicitada, apresentando suas conclusões por meio do informação fiscal contida nas fls. 175 a 179, concluindo pela existência de crédito suficiente para homologar os pedidos formulados. Intimada do resultado da diligência, a empresa se manifestou nos autos de forma a ressaltar entendimento diverso da fiscalização quanto à inclusão das rubricas de “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, mas concordando com o resultado da diligência. O processo foi então reencaminhado ao CARF, sendo a mim distribuídos já que o antigo relator não mais se encontra no CARF”. FIM DE CITAÇÃO É o relatório. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Redator ad hoc INÍCIO DE CITAÇÃO “Conforme destacado no relatório, o recurso já teve sua admissibilidade analisada por esta turma em momento anterior, motivo pelo qual vou diretamente para a análise do resultado da diligência solicitada por meio da Resolução n. 3401-001.645. Considerando que a recorrente concordou com o resultado da diligência e que, conforme consta do relatório fiscal, a unidade preparadora reconheceu existência de crédito em montante suficiente para homologação total do pedido objeto destes autos, entendo que o mesmo deve ser integralmente acatado (fl. 179): “17. Como as receitas originadas das bonificações recebidas e das recuperações de despesas não constituem receitas financeiras, ou tampouco estão listadas como passíveis de exclusão/dedução das bases de cálculo do PIS e da Cofins, é incabível falar em recolhimento indevido das contribuições sobre tais rubricas. 18. Refizemos, às fls. 167, a apuração da COFINS do período em análise, com base no demonstrativo e registros contábeis que nos foram apresentados, incluindo na base de cálculo todas as receitas operacionais e excluindo as receitas financeiras, estranhas ao conceito de faturamento. 19. Calculamos as diferenças entre COFINS apurada e COFINS recolhida, levando em conta que foram recolhidos dois DARFs da Cofins de abr/99, em datas diferentes, conforme anotado no demonstrativo de fls.167. Tendo como premissa que a administração não pode restituir valor acima do que foi pedido pelo interessado, comparamos o crédito pleiteado no pedido de restituição com a diferença da contribuição apurada/recolhida e concluímos ser passível de reconhecimento os créditos demonstrados às fls. 167.” Fl. 188DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907858/2011-19 Quanto à inclusão dos valores relativos à “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia” na base de cálculo das contribuições, o que é discutido pela recorrente tanto em recurso voluntário quanto em sede de manifestação à diligência, cabe ressaltar que esta Turma já fixou entendimento contrário à tese da empresa em oportunidade anterior, de forma que entendo que o procedimento realizado pela fiscalização é correto. Em 23/06/2020, em processo de minha relatoria, a Turma concluiu, por unanimidade de votos sobre a impossibilidade de exclusão de tais rubricas da base de cálculo das contribuições, por se tratar de faturamento. A decisão, formalizada por meio do Acórdão n. 3401-007.512, foi assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2001 a 30/01/2004 COMERCIANTE VAREJISTA. HIPÓTESES DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA COFINS. INCENTIVOS DE VENDA. RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS PRESTADOS DURANTE GARANTIA DO PRODUTO. IMPOSSIBILIDADE. Os valores creditados pelos fabricantes de veículos em favor dos comerciantes varejistas a título de bônus ou incentivo de vendas, bem como pela prestação de serviços de reparação dos produtos durante o período de garantia constituem receita operacional e, portanto, integram a base de cálculo da COFINS. Naqueles autos, a ora recorrente trouxe relevantes explicações sobre o que seriam “bonificações” e “recuperação de despesas com garantia”, de forma a deixar claro que tais receitas se referem a valores operacionais vinculados à venda e/ou prestação de serviços e que constituem a atividade principal da empresa. Assim, as mesmas são parte integrante do conceito de faturamento, não se enquadrando na hipótese de restituição ou compensação por pagamento indevido. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do resultado da diligência.” FIM DE CITAÇÃO É como voto. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias (voto de Fernanda Vieira Kotzias) Fl. 189DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.251 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907858/2011-19 Fl. 190DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11516.721989/2015-90
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2010 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente à tributação de operação de permuta imobiliária por pessoa jurídica sujeita à sistemática do lucro real, e não para definição de receita da atividade imobiliária na sistemática do lucro presumido MULTA QUALIFICADA. SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de Recurso Especial quando ausente similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma colacionado pela Recorrente, uma vez que não é possível aferir a existência de dissídio jurisprudencial acerca da exigência da multa qualificada.
Numero da decisão: 9101-006.090
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) em relação à primeira matéria, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento; e (ii) por maioria de votos, em relação à segunda matéria, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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CONHECIMENTO. TRIBUTAÇÃO DE OPERAÇÃO DE PERMUTA IMOBILIÁRIA. CONTEXTOS JURÍDICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto legislativo distinto, concernente à tributação de operação de permuta imobiliária por pessoa jurídica sujeita à sistemática do lucro real, e não para definição de receita da atividade imobiliária na sistemática do lucro presumido MULTA QUALIFICADA. SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece de Recurso Especial quando ausente similitude fática entre acórdão recorrido e acórdão paradigma colacionado pela Recorrente, uma vez que não é possível aferir a existência de dissídio jurisprudencial acerca da exigência da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em não conhecer do Recurso Especial, nos seguintes termos: (i) em relação à primeira matéria, por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Fernando Brasil de Oliveira Pinto (relator), Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Gustavo Guimarães da Fonseca que votaram pelo conhecimento; e (ii) por maioria de votos, em relação à segunda matéria, vencida a conselheira Livia De Carli Germano, que votou pelo conhecimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 19 89 /2 01 5- 90 Fl. 1161DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 (documento assinado digitalmente) Edeli Pereira Bessa - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de autos de infração de IRPJ e CSLL cujo Termo de Verificação Fiscal de fls. 890 a 909 imputou ao Contribuinte as seguintes infrações: ‐ Não computou na base de cálculo do IRPJ e da CSLL as receitas auferidas na alienação de imóveis, considerados pelo Contribuinte como objeto de permuta e sem oferecimento dos valores recebidos à tributação; ‐ Insuficiência de recolhimento de adicional do IRPJ; Inconformado, o Contribuinte apresentou impugnação que foi julgada improcedente pelo colegiado de primeira instância. Intimado dessa decisão, o Sujeito Passivo manejou o competente Recurso Voluntário ao qual foi negado provimento, restando o julgado assim ementado e decidido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2010 SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. (i)LEGITIMIDADE. (in)OBSERVÂNCIA ESCRITURAÇÃO NOS TERMOS ART.254, RIR. Muito embora a existência da sociedade em conta de participação independa de qualquer formalidade e possa provar-se por todos os meios de direito tem-se que para fins tributários é imprescindível que as operações estejam devidamente contabilizadas de forma a identificar que se referem a essa sociedade não personificada; ônus do qual o contribuinte não de desincumbiu pela simples juntada de balancetes que não permitem identificar precisamente a contabilidade de cada uma das SPCs indicadas no "Termo de Ratificação de Constituição de SCP." ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS-PERMUTA VIA OPERAÇÃO SOCIETÁRIA "CASA-E-SEPARA" SIMULAÇÃO. Não há "propósito negocial" na integralização de capital social, por meio de imóveis, em empresa integrante do mesmo grupo econômico, tributada pelo lucro presumido, em sucessivas operações cujo único fim foi a redução da carga tributária incidente sobre operações imobiliárias. SIMULAÇÃO. PROVA ROBUSTA. Comprovada a simulação através de vasto acervo indiciário convergente, cabível a identificação da verdade dos fatos e a exigência dos tributos devidos. A não edição da lei a que se refere o parágrafo único do art. 116 do CTN não constitui óbice para o lançamento fiscal decorrente da prática da simulação. Antes das alterações normativas implementadas pela Lei Complementar nº 104, de 2001, o CTN já previa a hipótese da autoridade administrativa efetuar o Fl. 1162DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 lançamento de ofício nos casos em que comprovada a existência de atos ou negócios jurídicos simulados (art. 149, VII). A dissimulação prevista no art. 116, parágrafo único, é uma hipótese nova e distinta da simulação. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL Por decorrência, o mesmo procedimento adotado em relação ao lançamento principal estende ao reflexo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella e Demetrius Nichele Macei que votaram pela ilegalidade do Parecer Normativo Cosit nº 09/2014 e, com base nesse entendimento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à omissão de receitas na alienação de imóveis. O Conselheiro Demetrius Nichele Macei apresentará declaração de voto. Inconformado com a decisão de segunda instância, o Contribuinte manejou embargos declaratórios que foram rejeitados pelo Presidente da Turma Julgadora, conforme despacho de fls. 1.054 a 1.060. Intimado da decisão, o Contribuinte interpôs o Recurso Especial de fls. 1.077 a 1.130 que foi admitido pelo Despacho de Admissibilidade de fls. 1.133 a 1.137, cujos principais trechos pede-se vênia para reproduzir a seguir: Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito em comprovar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial, como a seguir demonstrado, por matéria recorrida (destaques do original transcrito): (1) “não tributação da permuta imobiliária sem torna” Decisão recorrida: Não há ementa correspondente a essa matéria. [...]. Bem explica o Conselheiro Luís Flávio Neto, em estudo dedicado às consequências tributárias de permutas de bens imóveis realizadas por empresas optantes pela sistemática do lucro presumido que “operações de permuta sem torna de bens imóveis do ativo circulante ensejam receitas operacionais ao contribuinte.” (FARIA & CASTRO, Renato e Leonardo. Operações imobiliárias - estruturação e tributação. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 713.). Acórdão paradigma nº 108-08.358, de 2005: IRPJ - PERMUTA DE IMÓVEIS - GANHO DE CAPITAL - Havendo comprovação de que a operação realizada pelo contribuinte foi de permuta de imóveis, ou de compra e venda com dação em pagamento, sem o pagamento de torna, descabe a autuação relativa ao IRPJ, porquanto não verificada, nesta situação, ganho de capital. [...]. Não há, ao meu ver, diante dos elementos fornecidos nos autos, como qualificar a operação traçada nas linhas anteriores como simples compra e venda. Ora, se Fl. 1163DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 as escrituras levadas a registro em cartório público indicam a venda de imóvel pela Recorrida, cuja liquidação se deu através da entrega de unidades imobiliárias pela compradora (a Encol S.A), outra natureza não poderia ser atribuída a esta operação senão a de compra e venda com dação de unidade imobiliária em pagamento, ou, ao menos, de permuta, cujos efeitos tributários em nada se confundem com aqueles decorrentes da simples venda de imóvel. Desta feita, mantendo-se a natureza da operação como compra e venda com dação de unidade imobiliária em pagamento, ou, ao menos, como permuta, a tributação pelo imposto de renda submete-se às regras expressamente ditadas pela Instrução Normativa nº 107/1988, as quais, grosso modo, só autorizam a tributação sobre a parcela recebida a título de toma (pagamento complementar em dinheiro), conforme se verifica a seguir: [...]. A Instrução Normativa acima transcrita não reproduz nada mais que o óbvio, afinal, a mera troca de bens de valor equivalente, em nada altera a situação patrimonial do contribuinte. Assim, não havendo o pagamento da toma, ou pelo menos qualquer comprovação por parte do Fisco nesse sentido, imprópria é a autuação discutida, eis que não caracterizada a hipótese prevista para a incidência do imposto sobre a renda, conforme delineada no artigo 43 do Código Tributário Nacional. Com relação a essa primeira matéria, ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que operações de permuta sem torna de bens imóveis do ativo circulante ensejam receitas operacionais ao contribuinte, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 108-08.358, de 2005) decidiu, de modo diametralmente oposto, que, havendo comprovação de que a operação realizada pelo contribuinte foi de permuta de imóveis, ou de compra e venda com dação em pagamento, sem o pagamento de torna, descabe a autuação relativa ao IRPJ, porquanto não verificada, nesta situação, ganho de capital. (2) “não cabimento da multa qualificada no caso de mera simulação” Decisão recorrida: MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. A multa de ofício será qualificada, no percentual de 150%, conforme estabelece a lei, sempre que houver o intuito de fraude, devidamente caracterizado em procedimento fiscal, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. [...]. A autoridade fiscal imputou multa qualificada ante a confirmação da simulação que, pelas razões antes lançadas, de toda estruturação contratual montada pela recorrente com vistas a dissimular situação que fiscalmente lhe era mais onerosa, operou em simulação, devendo, assim, ser mantida a multa qualificada prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, por coerência. Este E. CARF, por meio do CSRF, já teve oportunidade de julgar caso símile de operações societárias simuladas, com vistas a furtar-se ao recolhimento de impostos decorrentes de operações imobiliárias, consagrando entendimento pela aplicação da multa qualificada em 150% restando a decisão assim ementada: [...]. Acórdão paradigma nº 9101-002.189, de 2016: MULTA QUALIFICADA. Fl. 1164DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 Para que se possa preencher a definição do evidente intuito de fraude que autoriza a qualificação da multa, nos termos do artigo 44, II, da Lei 9.430/1996, é imprescindível identificar a conduta praticada: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. A mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). [...]. Em resumo, a autuação fiscal concluiu que a emissão de debêntures em questão foi simulada e que tal fato, por si só, autorizaria a qualificação da multa de ofício. Ocorre que o artigo 44, II, da Lei 9.430/1996 não faz qualquer menção à simulação. Na verdade, tal dispositivo estabelece a aplicação de multa de 150% “nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, (...)” (redação vigente à época da autuação). Ora, para que se pudesse completar a definição de “evidente intuito de fraude”, que autorizaria a qualificação da multa de ofício, seria imprescindível a identificação da conduta praticada pelo contribuinte: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. No caso, porém, não houve qualquer fundamentação neste sentido, do que se conclui que o agravamento da penalidade carece de suporte material e, por isso, não pode subsistir. No que se refere a essa segunda matéria, também ocorre o alegado dissenso jurisprudencial, pois, em situações fáticas semelhantes, sob a mesma incidência tributária e à luz das mesmas normas jurídicas, chegou-se a conclusões distintas. Enquanto a decisão recorrida entendeu que, tendo havido simulação, deve ser mantida a multa qualificada prevista no art. 44, I, da Lei 9.430/96, por coerência, o acórdão paradigma apontado (Acórdão nº 9101-002.189, de 2016) decidiu, de modo diametralmente oposto, que a mera imputação de simulação não é suficiente para a aplicação da multa de 150%, sendo necessário comprovar o dolo, em seus aspectos subjetivo (intenção) e objetivo (prática de um ilícito). Por tais razões, neste juízo de cognição sumária, conclui-se pela caracterização das divergências de interpretação suscitadas. No mérito, a Recorrente reafirma os termos de sua Impugnação e de seu Recurso Voluntário e pede a reforma do acórdão recorrido para que não haja tributação sobre a permuta imobiliária sem torna e, subsidiariamente, seja reduzida a multa aplicada para 75% do imposto devido. Os autos foram encaminhados à PGFN em 25/06/2018 (fl. 1.138) que apresentou tempestivamente Contrarrazões de fls. 1.139 a 1.158 em 05/07/2018, requerendo, preliminarmente, o não conhecimento do Recurso Especial quanto às duas matérias admitidas. No mérito, requer a confirmação da decisão recorrida quanto às matérias objeto do recurso especial ora em julgamento. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Fl. 1165DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 1 CONHECIMENTO Em suas Contrarrazões, a PGFN questiona o conhecimento do Apelo Especial do Contribuinte quanto às duas matérias devolvidas a este Colegiado. Passo a analisar os argumentos da Fazenda Nacional. Contra o conhecimento da primeira matéria suscitada, qual seja, a tributação da permuta sem torna de empresa tributada pelo lucro presumido, a Recorrida apresenta argumentos que, segundo seu entendimento, os suportes fáticos dos acórdãos cotejados não guardariam a necessária semelhança para evidenciar dissídio interpretativo, bem como que as decisões cotejadas teriam utilizados suportes jurídicos distintos. O acórdão recorrido enfrentou situação descrita pela autoridade fiscal como decorrente da estipulação entre pessoas jurídicas que envolveu rearranjos societários sucessivos (operação “casa-separa”) e o uso de empresas veículos, dentre outras constatações, concluindo que teria havido a omissão de receitas da atividade decorrente da alienação não escriturada de imóveis à qual foi atribuída valor diverso dos constantes nos instrumentos formais das operações analisadas. O paradigma apresentado (acórdão 108-08.358, de 15/06/2005), por sua vez, decorreu de recurso de ofício em razão da decisão de primeira instância ter cancelado parcialmente o lançamento por erro na data de ocorrência do fato gerador. O caso julgado foi considerado pela autoridade fiscal como compra e venda, constando nos autos inclusive a respectiva escritura, acompanhada de outra escritura, de confissão de dívida com promessa de dação em pagamento, garantida por seguro e nota promissória, cuja data de vencimento foi escolhida indevidamente como fato gerador da obrigação tributária, o que gerou o cancelamento da autuação. No voto condutor do paradigma, a Relatora do feito menciona a possibilidade de, ainda que se considerasse a operação como permuta sem torna, a exigência não se sustentaria. Confira-se: Não há, ao meu ver, diante dos elementos fornecidos nos autos, como qualificar a operação traçada nas linhas anteriores como simples compra e venda. Ora, se as escrituras levadas a registro em cartório público indicam a venda de imóvel pela Recorrida, cuja liquidação se deu através da entrega de unidades imobiliárias pela compradora (a Encol S.A), outra natureza não poderia ser atribuída a esta operação senão a de compra e venda com dação de unidade imobiliária em pagamento, ou, ao menos, de permuta, cujos efeitos tributários em nada se confundem com aqueles decorrentes da simples venda de imóvel. Embora os contextos fáticos, de fato, não sejam idênticos, há de se considerar que o acórdão recorrido - no que diz respeito à caracterização da infração - sequer adentrou nas peculiaridades da operação, concluindo tratar-se de permuta. Veja-se: A questão que permanece é se o fato dissimulado é uma compra e venda como apontado pelos fiscais que apontaram o auto ou uma permuta de imóveis sem torna, como alegado pelo contribuinte e acatado pela r. DRJ. Particularmente, entendo que o resultado final da operação foi a troca de 49 apartamentos por um terreno, o que me leva, então, a análise da aplicação do Parecer Normativo Cosit n. 9/2014 ao caso concreto, a permuta de um bem do ativo imobilizado (o terreno) por unidades do estoque (os apartamentos), que restou assim sintetizado: [...] [destaques ora inseridos] Fl. 1166DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 Com efeito, em pesem as dessemelhanças fáticas, ao fim e ao cabo, partindo-se das conclusões do acórdão recorrido de tratar-se de permuta, não há dúvidas de que o acórdão paradigma reformaria o recorrido. Em relação aos debates durante a sessão de julgamento de que o paradigma tratava de exigência baseada no lucro real, antes de as atividades ora em debate permitirem às pessoas jurídicas que as exerciam optar pelo lucro presumo, o que implicaria o descarte do paradigma em exame, há de se ressaltar que naquele mesmo processo houve exigências de PIS e de Cofins também exoneradas, ou seja, entendeu-se que nas operações em questão não haveria auferimento de receitas, conclusão que, transposta aos presentes autos, certamente implicaria a reforma do acórdão recorrido. De igual forma, a menção a ganho de capital na ementa do paradigma certamente advém de erro material, uma vez que, além de não haver qualquer outra menção a ganho de capital no relatório e voto condutor do aresto paradigma, o fato de o lançamento abarcar exigências de PIS e Cofins já demonstra que as operações imobiliárias envolvendo permuta/dação de pagamento não foram s como ganho de capital pela autoridade fiscal autuante, mas sim como sujeitas a auferimento de receitas, conclusão rechaçada pelo colegiado paradigmático. Dessa forma, ratifico o despacho de admissibilidade para conhecer do recurso quanto a essa matéria. Por outro, entendo que a resistência da Fazenda Nacional ao conhecimento do recurso quanto à segunda matéria (multa qualificada em razão de mera alegação de simulação) merece ser acolhida. O paradigma indicado julgou a qualificação da multa de ofício imposta pela autoridade fiscal por considerar que teria havido simulação entre duas empresas do mesmo grupo econômico mediante emissão de debêntures remuneradas pela participação no lucro, deduzindo- se o lucro de uma e aumentando a despesa da outra participante. Não houve, segundo o voto vencedor do julgamento, menção às hipóteses previstas na Lei nº 4.502/1964, conforme seguinte passagem: Em resumo, a autuação fiscal concluiu que a emissão de debêntures em questão foi simulada e que tal fato, por si só, autorizaria a qualificação da multa de ofício. Ocorre que o artigo 44, II, da Lei 9.430/1996 não faz qualquer menção à simulação. Na verdade, tal dispositivo estabelece a aplicação de multa de 150% "nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, (...)" (redação vigente à época da autuação). Ora, para que se pudesse completar a definição de "evidente intuito de fraude", que autorizaria a qualificação da multa de ofício, seria imprescindível a identificação da conduta praticada pelo contribuinte: se sonegação, fraude ou conluio respectivamente, arts. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964. No caso, porém, não houve qualquer fundamentação neste sentido, do que se conclui que o agravamento da penalidade carece de suporte material e, por isso, não pode subsistir. Relevante observar que a conclusão de que, no caso, a operação "teve a única intenção de transformar um aporte de Capital Social em emissão de debêntures com prêmio" significa, no máximo a depender da linha que se adote, afirmar que houve simulação, o que é bem diferente de reputar a prática de sonegação, Fl. 1167DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 fraude ou conluio, estas sim hipóteses autorizadoras da qualificação da multa nos termos do artigo 44, II (atual 44, §1o), da Lei 9.430/1996. Já no caso do recorrido, a fundamentação da multa qualificada vai além da indicação de existência de simulação, já que, ao contrário do examinado no acórdão paradigma, a autoridade fiscal consignou expressamente que houve o uso de empresa veículo para consecução dos objetivos pretendidos pelo Contribuinte fiscalizado, com expressa referência ao previsto nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964, conforme seguinte passagem do Termo de Verificação Fiscal (fls. 890 a 909): No que concerne aos consectários legais infligidos releva registrar que, diante do evidente intuito de fraude caracterizado em relação à infração explicitada no subitem 2.2 supra, é de se aplicar à qualificação da multa. Não restam dúvidas quanto à intenção do contribuinte em ludibriar à Administração Tributária, quando estruturou e formalizou negócios jurídicos ardilosamente, dissimulando a operação derradeira com o objetivo de afastar a incidência tributária. A multa de ofício qualificada aplicável ao caso em tela está prevista no artigo 44, inciso I e § 1º, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007, e tem como pressuposto para sua aplicação a existência de “evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964”. Os fatos levantados no procedimento fiscal, acima já relatados, conduzem para a conclusão indubitável de que o dolo esteve presente na conduta adotada pela contribuinte. A prática da interposição de empresa “veículo” corrobora esta situação de forma cabal, dispensando maiores comentários. Destarte, resta sobejamente configurada a vontade deliberada do Administrado de furtar-se ao cumprimento das obrigações de natureza tributária. (destaque acrescido) Do cotejo, constata-se que as situações fáticas não tem a necessária similitude para fins de aferição de dissídio interpretativo. Desse modo, encaminho meu voto por NÃO CONHECER do Recurso Especial quanto à matéria multa qualificada. 2 CONCLUSÃO Isso posto, voto por CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Especial, somente em relação à matéria “incidência da tributação na permuta sem torna. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Voto Vencedor Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Redatora designada O I. Relator restou vencido em sua proposta de conhecer parcialmente do recurso especial da Contribuinte. A maioria qualificada do Colegiado compreendeu que o dissídio jurisprudencial não teria sido caracterizado, também, na primeira matéria, aqui designada como Fl. 1168DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 “não tributação da permuta imobiliária sem torna”, vez que a legislação tributária interpretada no acórdão recorrido difere daquela enfrentada no paradigma. No acórdão recorrido, vê-se que os votos divergentes foram pela ilegalidade do Parecer Normativo Cosit nº 09/2014 para, com base nesse entendimento, dar provimento parcial ao recurso para cancelar a exigência referente à omissão de receitas na alienação de imóveis. E isto porque o Parecer Normativo COSIT nº 09/2014 foi o eixo central da fundamentação desenvolvida no voto condutor, em favor da tributação da operação de permuta que exsurgiu da dissimulação, mas na sistemática do lucro presumido: O contribuinte sustentou em sua impugnação que não se trataria de simulação, mas caso se configurasse a simulação, o negócio dissimulado seria uma permuta sem torna (dos apartamentos da Recorrente pelo terreno do Hotel Recanto das Águas da Villa do Farol) e não uma compra e venda. O que acabou sendo acatado pela r. DRJ, conforme se transcreve: Na realidade, o que aconteceu foi a permuta de 49 apartamentos de luxo, prontos para morar, pertencentes a Embraed, e contabilizados no seu estoque, os quais foram permutados pelo Hotel Recanto das Águas, com todo seu ativo imobilizado, e mais 8 terrenos, com área total de aproximadamente 667.000m2, de propriedade da Vila do Farol. (...) Diante do quadro acima, dúvidas não restam de que o que houve de fato foi uma permuta de ativos entre a Embraed e Vila do Farol, travestida de contrato de parceria. Ocorre que a permuta dos imóveis, caso fosse exteriorizada desde o início como tal, sujeitaria as partes à incidência do imposto de renda e contribuições: a Vila do Farol, sob forma de ganho de capital na realização de ativos imobilizados e a Embraed, na forma de receita da alienação de bens do ativo circulante, sujeita à tributação pelo lucro presumido. Nessa linha, aplicou o Parecer Normativo Cosit n. 9/2014, afirmando ainda que a permuta se equipara a compra e venda nos termos do art. 533 do CC/2002, mantendo-se o auto em sua inteireza, inclusive no tocante à base de cálculo, que teria sido arbitrada nos termos do art. 20 da Lei 7.713/88. Em seu RV, a Recorrente aceita a premissa da r. DRJ afirmando que não há dissimulação de compra e venda, mas uma simples troca de ativos, o que estaria evidente no Instrumento Particular de Permuta de imóvel por Área a ser construída no local (fls. 590-597). O que teria sido alterado pelo embargo da obra pelo MP, de forma que a operação seria então garantida por imóveis construídos. Que a interpretação veiculada no Parecer Normativo Cosit n. 9/2014 subverteria o conceito de renda previsto no art. 43 do CTN, que a tributação de permuta sem torna pelo IR violaria os artigos 121, II, 123§3 e 128, §§ 4 e 5 do RIR, bem como o item 2.1.1 da IN SRF nº 107/88. Alegou ainda o erro na indicação do fato gerador e na definição da base de cálculo. O primeiro aspecto que gostaria de pontuar são os as supostas ausência de Propósito Negocial e Substrato Econômico. Como já registrado ao longo do voto e venho defendendo, o propósito negocial não tem previsão legal e serve apenas como indício para que se verifique um dolo, fraude ou simulação nos termos do art. 149 do CTN. Mas ainda que se aceitasse a necessidade de um propósito negocial, as operações realizadas se justificariam no contexto em que ocorreram. Afinal, o embargo judicial da obra que acabou por frustrar a operação inicial seria causa aceitável para que as partes buscassem outro meio para garantir o contrato, porém, jamais seriam suficientes e legítimos para montagem de toda uma operação casa-e-separa com vistas a furtar-se do recolhimento de impostos. Fora só a suposta ausência de propósito negocial e de substrato econômico a razão que motivou a lavratura do auto, não haveria razão para sua manutenção, mas os fiscais que Fl. 1169DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 o lavraram apontaram ainda como fundamento, lastreados em análise da documentação apresentada pela Recorrente, para verificação da simulação, e que não foram em nenhum momento impugnados pelo ora Recorrente: (a) atribuição aos bens de valores inferiores aos que teriam no mercado; (b) lapso de tempo entre as operações processadas de apenas 60 dias; (c) Ajuste Prévio de Todo o Rito para a Concretização do Negócio; (d) a presença de Cláusulas Avençadas Desalinhadas com a Aparência Dada; e (e) Inconsistências na Escrituração dos Eventos. A questão que permanece é se o fato dissimulado é uma compra e venda como apontado pelos fiscais que apontaram o auto ou uma permuta de imóveis sem torna como alegado pelo contribuinte e acatado pela r. DRJ. Particularmente, entendo que o resultado final da operação foi a troca de 49 apartamentos por um terreno, o que me leva, então, a análise da aplicação do Parecer Normativo Cosit n. 9/2014 ao caso concreto, a permuta de um bem do ativo imobilizado (o terreno) por unidades do estoque (os apartamentos), que restou assim sintetizado: Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas IRPJ. PESSOAS JURÍDICAS. ATIVIDADES IMOBILIÁRIAS. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. LUCRO PRESUMIDO. Na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna. A referida receita bruta tributa-se segundo o regime de competência ou de caixa, observada a escrituração do livro Caixa no caso deste último. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta indistintamente se trata-se de permuta tendo por objeto unidades imobiliárias prontas ou unidades imobiliárias a construir. O valor do imóvel recebido constitui receita bruta inclusive em relação às operações de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir. Considera-se como o valor do imóvel recebido em permuta, seja unidade pronta ou a construir, o valor deste conforme discriminado no instrumento representativo da operação de permuta ou compra e venda de imóveis. Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, art. 14; Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), art. 533; RIR/1999, arts. 224, 518 e 519; IN SRF nº 104, de 24 de agosto de 1988. Nesse ponto, entendo que não merece guarida o pleito do contribuinte, os dispositivos do RIR que foram apontados como violados, dizem respeito a apuração de ganho de capital da Pessoa Física, que está submetido a regime de apuração diverso daquele ao qual a Recorrente está submetida; lucro presumido. Bem explica o Conselheiro Luís Flávio Neto, em estudo dedicado às conseqüências tributárias de permutas de bens imóveis realizadas por empresas optantes pela sistemática do lucro presumido que "operações de permuta sem torna de bens imóveis do ativo circulante ensejam receitas operacionais ao contribuinte." (FARIA &CASTRO, Renato e Leonardo. Operações imobiliárias-estruturação e tributação. São Paulo: Saraiva, 2016, p.713.) O Acórdão, ora hostilizado, compartilha igual entendimento com fundamento, inclusive, em entendimento anterior da RFB nos termos da Solução de Divergência n.5, de 1º de dezembro de 2010 (COSIT): LUCRO PRESUMIDO. PERMUTA DE IMÓVEIS. RECEITA BRUTA. Na operação de permuta de imóveis sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica tributada pelo IRPJ com base no lucro presumido, dedicada à atividade imobiliária, constitui receita bruta o preço do imóvel recebido em permuta. Fl. 1170DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 Dispositivos legais: art.533, da Lei n.10406/2002 (CC); arts.224, 518 e 519 do Decreto n.3000/1999. Entendo ainda que o auto de infração não está maculado pelos vícios materiais alegados pela Recorrente, quanto a eventual erro na indicação do fato gerador e na apuração da base de cálculo adotando como razão de decidir os mesmos fundamentos apontados pela r. DRJ. (destacou-se) A discussão estabelecida no acórdão recorrido, portanto, diz respeito à incompatibilidade do Parecer Normativo COSIT nº 9/2014 com as disposições da legislação tributária que referem, apenas, a incidência sobre a torna, em caso de permuta. Note-se que a Contribuinte, inclusive, alegou a violação do item 2.1.1 da Instrução Normativa SRF nº 107/88, mas a resposta a esta argumentação foi: os dispositivos do RIR que foram apontados como violados, dizem respeito a apuração de ganho de capital da Pessoa Física, que está submetido a regime de apuração diverso daquele ao qual a Recorrente está submetida; lucro presumido. Constata-se, assim, que o fato de a discussão acerca da tributação da permuta se dar na sistemática do lucro presumido foi determinante para a afirmação da classificação dos imóveis alienados como receita da pessoa jurídica. Já o paradigma analisa operação de permuta de unidades imobiliárias no ano- calendário 1992, em pessoa jurídica tributada pelo lucro real, que alienou lotes de terreno de sua propriedade para a empresa Encol S.A. pelo valor de CR$ 2.500.000,00 (aproximadamente R$ 34.000,00), sendo que os documentos apresentados pela fiscalização indicavam que a operação ocorrida de fato foi a celebração de contrato de permuta, pelo qual a Recorrida trocou referidos terrenos por cinco apartamentos e treze boxes de garagem no prédio futuramente construído pela Encol S.A., muito embora a soma do seguro-garantia e da nota promissória recebida evidenciassem um montante bem superior, do qual resultou a diferença tributada como receita omitida. Prevalecendo a percepção de que houve, apenas, permuta de unidades imobiliárias, o Colegiado que proferiu o paradigma referiu a Instrução Normativa SRF nº 107/88, inclusive no dispositivo invocado no acórdão recorrido (item 2.1.1), nos seguintes termos: Seção II Operações de Permuta 2. Permuta entre Pessoas Jurídicas 2.1 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidades imobiliárias prontas, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 2.1.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração. 2.2 Na permuta entre pessoas jurídicas, tendo por objeto unidade imobiliária pronta, incluindo-se como tal terreno para construção ou edificação, e unidade imobiliária a construir, serão observadas as normas constantes das divisões do presente subitem. 2.2.1 No caso de permuta sem pagamento de torna, a permutante que alienar a unidade pronta observará as disposições da divisão do subitem 2.1.1 (...), (...) Seção III Compra e Venda com Dação de Unidade Imobiliária em Pagamento 4. Normas Aplicáveis Fl. 1171DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 4.1 São aplicáveis às operações quitadas de compra e venda de terreno seguidas de confissão de dívida e promessa de dação, em pagamento, de unidade imobiliária construída ou a construir, todos os procedimentos e normas constantes das Seções I e II, desde que observadas as condições cumulativas a seguir. A conclusão do voto condutor do paradigma é que a Instrução Normativa acima transcrita não reproduz nada mais que o óbvio, afinal, a mera troca de bens de valor equivalente, em nada altera a situação patrimonial do contribuinte. Mas isto porque, na sistemática do lucro real, para escrituração contábil da operação, as permutantes não terão resultado a apurar, uma vez que cada pessoa jurídica atribuirá ao bem que receber o mesmo valor contábil do bem baixado em sua escrituração, e o que importa à apuração do lucro real é o resultado, e não o valor da receita atribuível ao bem alienado, como importa ao lucro presumido. Note-se que à época em que editado referido ato normativo não era permitido que pessoas jurídicas dedicadas à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis e à execução de obras da construção civil optassem pelo lucro presumido. Esta vedação, presente no art. 36, inciso IV da Lei nº 8.981/95, somente deixou de existir com a Lei nº 9.718/98, momento a partir do qual exsurgiram os debates acerca da definição da receita auferida nesta atividade, na hipótese de operação de permuta. Adicione-se, ainda, a dúvida extraída dos seguintes excertos do paradigma, que referem a incidência como correspondente a ganho de capital, ou seja, decorrente da alienação de imóveis não integrantes do ativo circulante da autuada: Mais ainda, mesmo que possível fosse qualificar a operação como compra e venda de imóveis, o montante tributável deveria ser quantificado pela diferença verificada entre a soma do valor dos imóveis indicada na contabilidade da , Recorrida, e o valor efetivamente recebido pela sua venda, consoante expressa orientação contida no artigo 31, §1°, do Decreto-Lei n°1.598/1977. Não há, contido, nada nos autos que permita afirmar que a soma do valor contábil dos referidos bens correspondesse ao montante de CR$ 2.500.000,00 (valor atribuído à operação pelas partes), tampouco, insista-se, que houve o recebimento pela autuada das importâncias de CR$ CR$ 25.343.603,88 e CR$ 33.130.000,00. Prejudicada, portanto, a metodologia utilizada pela fiscalização para apurar o suposto ganho de capital. Finalmente, mantendo-se ainda a premissa de ser possível tratar a operação como simples compra e venda, vale reiterar o inquestionável acerto da posição consolidada pela decisão de primeira instância administrativa, a qual, verificando que em tais situações a data de apuração do ganho de capital experimentado pela alienação do imóvel coincide com a data do contrato respectivo , (item 10 da Instrução Normativa n° 84/1979), houve por bem cancelar a exigência fiscal, já que acusava como data do fato gerador o dia 26 de maio de 1992, o mesmo do vencimento da Nota Promissória oferecida pela Encol S.A. à Autuada como garantia de entrega das unidades imobiliárias permutadas. É certo que o paradigma noticia exigências de Contribuição ao PIS e de COFINS, a indicar que a receita omitida foi compreendida como da atividade da pessoa jurídica, mas o outro Colegiado do CARF não se debruçou sobre este aspecto porque a exigência fora cancelada em 1ª instância de julgamento administrativo por erro na definição do momento do fato gerador, e sob esta ótica submeteu-se, apenas, a reexame necessário no Primeiro Conselho de Contribuinte, no qual assim se concluiu que a permuta não caracterizaria hipótese prevista para a incidência do imposto sobre a renda, para além de as exigências já estarem maculadas pelo erro na data do fato gerador. De toda a sorte, ainda que se tratasse, ali, de tributação de operação de permuta de unidades imobiliárias que constituíam o objeto social da autuada, não resta dúvida que a Fl. 1172DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-006.090 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721989/2015-90 discussão disse respeito à existência de resultado tributável, porque desenvolvida na sistemática do lucro real. Assim, nada no paradigma permite inferir que a mesma solução seria adotada se a incidência fosse debatida sob outro cenário legislativo, constituído a partir da permissão de opção pelo lucro presumido e consequente tributação a partir de coeficiente aplicado sobre a receita da atividade da pessoa jurídica. Assim, minimamente por serem distintos os cenários legislativos nos quais foram editados os acórdãos comparados, não resta demonstrado o dissídio jurisprudencial, razão pela qual deve ser NEGADO CONHECIMENTO ao recurso especial também neste ponto. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Fl. 1173DF CARF MF Original

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9553496 #
Numero do processo: 10680.907665/2012-30
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito.
Numero da decisão: 1001-002.705
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-17T14:55:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-17T14:55:04Z; Last-Modified: 2022-10-17T14:55:04Z; dcterms:modified: 2022-10-17T14:55:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-17T14:55:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-17T14:55:04Z; meta:save-date: 2022-10-17T14:55:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-17T14:55:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-17T14:55:04Z; created: 2022-10-17T14:55:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-17T14:55:04Z; pdf:charsPerPage: 1960; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-17T14:55:04Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10680.907665/2012-30 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.705 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 6 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee HJR-RECURSOS HUMANOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO Se não restarem provadas a certeza e a liquidez do crédito tributário, não se admite a compensação e/ou restituição do indébito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10-67.419 - 1ª Turma da DRJ/POA que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade contra o despacho decisório que homologou parcialmente a PER/DCOMP nº 32735.28541.310707.1.3.03-2242 e não homologou a de nº 15552.69608.301007.1.3.03-1213. A ora recorrente, em sua Manifestação de Inconformidade (MI), alegou ter cometido um erro no preenchimento do PER/DCOMP posto que informou ter apurado saldo negativo, no 4º trimestre de 2006, no valor de R$ 39.684,73, quando o correto seria R$ 9.510,20. O restante do saldo negativo corresponderia ao 2º e 3º trimestres e anexou aos autos as notas fiscais para fins de prova. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 76 65 /2 01 2- 30 Fl. 414DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907665/2012-30 A DRJ homologou parcialmente a compensação alegando que de acordo com o § 2º do art. 943 do RIR/1999, o Comprovante Anual de Retenção de Imposto de Renda na Fonte fornecido pela fonte pagadora é o documento hábil para comprovar a correta dedução do imposto retido durante o ano-calendário e que esta regra estende-se expressamente à CSLL e que a interessada não anexou ao processo os devidos comprovantes de rendimentos que comprovem as retenções no 4º trimestre de 2006. Afirma ainda que as retenções na fonte não podem ser utilizadas em período diferente do da retenção, consoante os art. 220, 221, 222 e 231 do RIR/99 e que: Assim, a utilização de sobras de períodos anteriores ou a antecipação de retenções de períodos posteriores não têm previsão legal. As apurações dos tributos devem ser completas e conclusivas em cada período, com a faculdade de dedução das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras, incidentes sobre as respectivas receitas computadas na determinação do lucro tributável. O oferecimento da correspondente receita à tributação é condição para o aproveitamento da fonte. O princípio contábil da competência estabelece que o registro das receitas seja efetuado quando do faturamento dos serviços (emissão da nota fiscal). Tal evento pode ocorrer em momento diferente do fato gerador do IRRF, que se perfectibiliza no instante da liberação do pagamento. O crédito em conta corrente consequente ao pagamento também pode realizar-se em momento diverso, como no caso de pagamento com depósito e/ou liberação ocorridos a posteriori ou de ordem bancária em que o crédito na conta dá-se ulteriormente. O período de apuração a ser considerado para a fonte pagadora informar a retenção em Dirf e para o contribuinte deduzi-la do tributo apurado na declaração é aquele que abrange a data da liberação do pagamento. Eis mais uma razão para que a legislação exija o comprovante de rendimentos para o beneficiário dos rendimentos instruir sua declaração. No caso concreto, a manifestante esclarece que os pagamentos e respectivas retenções foram realizados pela fonte pagadora nos 2º, 3º e 4º trimestres de 2006. À luz destas considerações, não há como dar guarida à intenção da contribuinte de utilizar o suposto crédito de CSLL dos trimestres anteriores para compor o saldo negativo de CSLL do 4º trimestre de 2006. Considerando-se que a interessada apurava o IRPJ trimestralmente, deveria ter declarado PER/DCOMPs de saldo negativo para cada trimestre em que possuía o respectivo direito creditório. Acerca das notas fiscais trazidas aos autos, mesmo que a interessada tivesse declarado os PER/DCOMPs com períodos de apuração corretos, não seriam suficientes para comprovar as retenções. É necessário esclarecer que cabe à defendente a exibição de instrumentos de prova hábeis e idôneos a confirmar o recebimento das importâncias, com o correspondente desconto do imposto ou contribuição retido pelas fontes pagadoras. Este ônus da defesa está previsto no art. 16, § 4º do Decreto nº 70.235, de 1972. ... Afirma não ser possível reconhecer força probante a documentos produzidos pela própria beneficiária do direito creditório postulado cita doutrina e ainda o § 1º, ao artigo 9º do Decreto-lei nº 1.598/77, segundo o qual a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Adicionalmente, menciona o art. 226 do Código Civil para concluir que: De ambos os textos, pode-se depreender a regra geral implícita ao direito probatório, no sentido de que os fatos que impliquem efeitos tributários favoráveis a Fl. 415DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907665/2012-30 quem os declara exigem prova documental hábil, o que, certamente, exclui os que são produzidos pelo próprio declarante. Consoante o exposto, notas fiscais produzidas pela própria recorrente não se prestam ao objetivo de comprovar o imposto ou a contribuição retido pela fonte pagadora. Para tal finalidade, imprescindível que o meio de prova tenha o lastro de terceiro. Esse entendimento está pacificado no CARF, como comprovam os julgados adiante relacionados: ... As retenções na fonte podem ser confirmadas, quando possível, pelos registros constantes nos bancos de dados da Receita Federal com base nas informações prestadas pelas fontes pagadoras na Dirf. Em pesquisa realizada para fundamentar este julgamento, foram encontradas nas Dirf entre es pelas fontes pagadoras, para o 4º trim./2006, retenções de CSLL na fonte em benefício da interessada no montante de R$ 19.624,98, valor superior ao anteriormente confirmado no despacho, R$ 13.692,59, e também ao comprovado nesta contestação. A relação das retenções encontradas foi anexada a este acórdão. Diante do exposto, o despacho decisório deve ser reformado nos termos seguintes: Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 39.684,73. Valor na DIPJ: R$ 9.510,20. Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 21.401,25. IRPJ devido: R$ 11.891,05. Cientificada em 22/01/2020 (fl 406), a recorrente apresentou o recurso voluntário em 20/02/2020 (fl. 408). Em seu recurso, a recorrente limitou-se a argumentar que: 1. Foi alegado que, a empresa não comprovou as retenções com os comprovantes emitido pelas fontes pagadoras. 2. A forma de tributação da empresa, é Lucro Real Trimestral, portanto as compensações efetuadas pela empresa, referente ao IRRF, foram feitas no trimestre no próprio exercício, sendo que neste momento a empresa ainda não tinha o comprovante da fonte pagadora, tendo como base suas notas fiscais de prestação de serviço demostrando a retenção. 3. O regulamento do imposto de renda determina que as retenções sofridas, deverão ser compensadas no próprio exercício ou trimestre. 4. A empresa requer nova revisão e análise dos documentos apresentados no processo de sua manifestação de inconformidade, notas fiscais de prestação de serviços, planilhas e demais documentos apresentados para comprovação do crédito de retenção de IRRF. Fl. 416DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.705 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.907665/2012-30 É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. O Recurso Voluntário foi tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. Vê-se do relatório acima que DRJ fez um trabalho de pesquisa para certificar-se da existência do crédito declarado e foi bastante clara a respeito das provas. A recorrente, no entanto, preferiu adotar a postura acima reproduzida. Por outro lado, chamo a atenção, tal como a DRJ já o fizera em seu acórdão, que o art. 373, do Código de Processo Civil – CPC é claro a respeito da produção de provas: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Ainda, releva ressaltar que a autoridade administrativa tem o dever de certificar-se da certeza e liquidez do crédito tributário, nos termos do art. 170, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Assim, como não restou provada a existência do crédito, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 417DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10907.000833/2010-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/10/2009 OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE DA MERCADORIA IMPORTADA MEDIANTE SIMULAÇÃO. PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, nos termos previstos no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76.
Numero da decisão: 3001-002.206
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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PENA DE PERDIMENTO PREVISTA NO DL 1.455/76, ART. 23, INCISO V. Ficam sujeitas a pena de perdimento as mercadorias importadas na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante simulação, nos termos previstos no art. 23, inciso V, do Decreto-Lei nº 1.455/66. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA NO VALOR DA MERCADORIA. ART. 23, §3º DO DECRETO-LEI Nº 1.455/76. Não sendo possível a aplicação da pena de perdimento, em razão das mercadorias já terem sido dadas a consumo ou por qualquer outro motivo, cabível a aplicação da multa de conversão da pena de perdimento, prevista no art. 23, § 3º, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo da Costa Marques d´Oliveira, João José Schini Norbiato. Ausente o Conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 08 33 /2 01 0- 09 Fl. 1206DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: O presente processo refere-se ao auto de infração lavrado em 28/05/2010, relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, prevista no art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76, face à impossibilidade de sua apreensão por já terem sido revendidas, totalizando um crédito tributário exigido no valor R$ 12.505,74. A Declaração de Importação (DI) n° 09/1473204-2, a qual apresentava como Importador por conta própria a empresa FILLINK DO BRASIL TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA ME (“FILLINK”), CNPJ 08.140.489/0001-09, foi submetida a Procedimento Especial de Controle Aduaneiro nos termos dos Art. 65 a 69 da IN SRF n° 206/02, sendo sido concluído no decorrer desta ação, que os sócios desta empresa os Srs. Silvio Rodrigues Filho e Maria Luiza Militão são interpostas pessoas de Joel José Pavesi e Antonio Azevedo, de modo que a FILLINK atua no despacho aduaneiro ocultando os reais responsáveis pelas operações no comércio exterior, infração tipificada no artigo 23, inciso V do Decreto-Lei 1.455/76, restando caracterizada a responsabilidade conjunta da FILLINK de que trata o Art. 95 do Decreto-Lei n° 37/66, de 18/11/1966. Constatou-se pelos documentos apresentados à Alfândega em 20.05.2010, sob protocolo n° 218960, que parte das mercadorias da DI acima especificada já foi revendida pela FILLINK, sendo tal infração punível com pena de perdimento de mercadorias, convertendo-se em multa equivalente ao valor das mercadorias(revendidas), objeto do presente Auto de Infração. O Relatório Fiscal, traz em suma, as seguintes informações: A referida DI foi selecionada para procedimento especial de controle aduaneiro, pois durante a verificação física das mercadorias realizada pela Seção de Despacho Aduaneiro desta Alfândega foi encontrado nas embalagens referência à empresa "NEW SOLUTION", estranha ao despacho aduaneiro, inscrita no CNPJ com o nome NEW SOLUTION IMPORTAÇÃO E COMERCIO LTDA ME, sob nº 04.946.095/0001-91, cuja situação cadastral está como "suspensa", tendo sido verificado também que a NEW SOLUTION teve denegada uma solicitação de habilitação para operar no comércio exterior, por ter instruído o requerimento com declaração falsa e documentos inidôneos. A fiscalização faz uma minudente análise dos fatos, da composição societária das empresas New Solution, FILLINK, MACODESING, MABE, TECHSUPPLY e SERISILK, em especial do quadro societário e capital social da FILLINK, bem como de sua contabilidade, da diligência fiscal realizada em 26/11/09 na matriz da empresa FILLINK, amparada pelo MPF-D 20434421, onde documentos foram retidos e arquivos eletrônicos foram impressos, os quais são analisados, constatando que, no caso, a FILLINK por meio do seu quadro societário composto por Silvio Rodrigues Filho e Maria Luiza Militão revestiu-se da qualidade de contribuinte mantendo oculto os reais responsáveis pelas operações no comércio exterior, Joel José Pavesi e Antonio Azevedo. Em sede de Medida Cautelar Inominada N° 5000002-09.2010.404.7008/PR, o importador obteve a seguinte decisão com antecipação de tutela: "Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o efeito de determinar que a requerida libere os bens referidos na DI 09/1473204-2, desde que previamente depositada pela empresa autora, correspondente ao valor das mercadorias apreendidas." A FILLINK fez prova do depósito sendo autorizada a entrega das mercadorias em 02/02/2010. Em 18/05/2010 a empresa apresentou documentos protocolado sob n° 218780 contendo notas fiscais de entrada e de saída das mercadorias importadas pela DI Fl. 1207DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 objeto deste Auto e relatório resumindo quantitativamente as mercadorias vendidas e as ainda em estoque (anexos 17 e 18). Em 21.05.2010 foi emitido o Termo de Intimação Safia n° 104/2010, cientificado ao representante do importador em 24/05/2010, impondo ao importador a condição de fiel depositário das mercadorias em estoque, resultando na lavratura de Auto de Infração com aplicação da penalidade de perdimento a tais mercadorias, vinculado à decisão final no processo administrativo próprio, e a resolução da Ação Ordinária n° 5000002-09.2010.404.7008/PR (anexo 19). Com relação à parte das mercadorias que já foram consumidas, a pena de perdimento converteu-se em multa equivalente ao valor aduaneiro, objeto deste Auto de Infração. Devidamente cientificados do lançamento, o autuado, bem como o responsável solidário, sujeitos passivos desta autuação, apresentaram impugnações, alegando em síntese: DA IMPUGNAÇÃO DE JOEL JOSÉ PAVESI a) não possui relação com as empresas FILLINK e SIGN OFFICE que impliquem propriedade, interposta pessoa, co-relação ou qualquer outra relação ilegal; apenas relação pessoal com os sócios das empresas e comercial, por possuir empresa do mesmo ramo, motivo pelo qual requer sua exclusão do pólo passivo da autuação, por ilegitimidade passiva; b) nos termos do art. 69 da IN SRF n° 206/02 o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do AI é de 180 dias. A DI foi registrada em 26/10/09 e o auto concluído em 26/05/10, implicando sua preclusão/prescrição; c) não consta dos autos todos os documentos que foram utilizados na investigação, destacando-se os documentos apreendidos em diligência na sede da FILLINK, portanto, foi lhe negado o direito ao contraditório e à ampla defesa; d) e mais, não prestou depoimento no presente processo administrativo, tampouco os sócios das outras empresas, pugnando pela declaração de nulidade da autuação; e) ressalta que as referências a seu nome nas mensagens eletrônicas não fazem prova das acusações, seu papel é de "angariar" empresas no Brasil para que comprem mercadorias no exterior e realizar o "pós-venda", ganhando comissão, sendo este o motivo que seu nome é citado em alguns e-mails. Fundamenta-se o auto exclusivamente em mensagens eletrônicas apreendidas na FILLINK, sendo ilegal a sua utilização, nos termos do art. 5º , XII da CF é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações, e improcedente o auto de infração; f) observa que o Sr. Antonio é o intermediário entre exportadores e importadores no Brasil; impugna expressamente as supostas irregularidades contábeis e de subfaturamento e, em relação às etiquetas encontradas nas mercadorias, trata-se de controle interno da empresa exportadora chinesa; g) o impugnante não é interposta pessoa, pois não produziu qualquer documento empregado na autuação, requer, portanto, sua exclusão do pólo passivo ou a declaração de nulidade/improcedência da autuação. DA IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA FILLINK DO BRASIL TINTAS PARA IMPRESSÃO LTDA. ME a) nos termos do art. 69 da IN SRF n° 206/02 o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do AI é de 180 dias. A DI foi registrada em 26/10/09 e o auto concluído em 26/05/10, implicando sua preclusão/prescrição; Fl. 1208DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 b) não consta dos autos todos os documentos que foram utilizados na investigação, sendo-lhe negado o direito ao contraditório e à ampla defesa, implicando na nulidade do AI; c) foi citado no termo de instauração do procedimento especial apenas o art. 66, inciso V da IN SRF n° 206/02, relativo à ocultação do real sujeito, não podendo o auto de infração tratar de assunto diverso daquele que inicialmente foi proposto, pugnando, assim, pela exclusão das acusações relativas ao subfaturamento; d) foi determinado pela Vara Federal de Paranaguá a liberação das mercadorias à impetrante, mediante caução, sendo ilegal a determinação da fiscalização de que tais mercadorias sejam tidas como depositadas, com a empresa na condição de fiel, pugnando pelo direito de comercializar as mercadorias; e) a empresa NEW SOLUTION encontra-se suspensa por requerimento de seus sócios, sendo inverídica a alegação de uso de documento inidôneo na habilitação para operar no comércio exterior; ocorreram mudanças no procedimento de baixa perante à Prefeitura Municipal, inexistindo má-fé; f) observa que não há relações entre as duas empresas, a NEW SOLUTION apresentava apenas um sócio em comum com a FILLINK, sendo que em função de sua simpatia pelo nome, a FILLINK adotou-o como nome fantasia, portanto, inexistem irregularidades no fato de as mercadorias conterem etiquetas com o nome NEW SOLUTION. Cita parcerias que a FILLINK possui com outras empresas do ramo, sendo o seu interesse por este auxílio a obtenção de descontos; g) no caso, houve o auxílio da NEW FLEX na negociação da compra das referidas mercadorias na qual obteve-se um preço menor. Tanto o exportador, quanto o Fisco, sabiam que se tratava de duas empresas, via DI. Foi comprovado pela empresa, através de documentos idôneos, que possui condições econômicas de realizar a importação, bem como que foi efetuada a entrega na sede da impugnante e, posteriormente, ao consumidor final. A RFB confirmou na diligência efetuada que a empresa existe e possui condições de operação, estoque, funcionários, computadores, enfim, que não se trata de empresa de fachada e que nenhuma das interpostas pessoas trabalhava lá; h) afirma a regularidade da empresa , ressaltando que, se Antonio Azevedo fosse interposta pessoa o seria de todas as empresas do ramo, pois intermedeia todas as importações com a empresa chinesa; i) quanto a contadora da empresa atende outras empresas do ramo, face ao seu conhecimento é capaz de reduzir (legalmente) as taxas e impostos que a impugnante necessita pagar; seu preço é inferior, se comparado a escritório de Curitiba, aliado à facilidade de contato pois o sócio Silvio mora em Ponta Grossa; j) o registro de domínio do sítio da NEW SOLUTION foi realizado por, pode-se dizer, relacionamento de amizade e continua em nome da MABE por mera comodidade; k) não há provas de que os livros contábeis apresentados não condizem com a realidade; pessoas podem possuir dinheiro em espécie; l) inexiste subfaturamento, as mensagens eletrônicas não fazem tal prova, pois tratam de negociações, sendo que as mercadorias foram adquiridas pelo exato preço constante da DI. As duas invoices retratam o início e o término da negociação; a invoice somente se "transforma" em documento válido quando declarado ao Fisco; m) impugna as mensagens eletrônicas apreendidas na diligência, face à inviolabilidade das correspondências, comunicações telegráficas, dados e comunicações telefônicas do art. 5º , XII da Constituição Federal; Fl. 1209DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 n) ante o exposto, requer, o acolhimento das preliminares levantadas, com o reconhecimento de nulidade do auto de infração e o acolhimento das alegações de mérito, determinando-se o arquivamento do auto de infração por improcedência. A empresa SIGN OFFICE SUPRIMENTOS LTDA. apresentou impugnação às fls. 893 a 913, no entanto, referida empresa não consta do pólo passivo da presente autuação. Na defesa apresentada verifica-se que há inúmeras referências à DI n° 09/1539272-5, que não é objeto desta autuação (a DI n° 09/1539272-5 é objeto do PAF n° 10907.000825/2010-54, em que a SIGN OFFICE consta como autuada, e foi devidamente por ela impugnado). Portanto, esta impugnação não será conhecida neste voto, por não se referir ao presente processo. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário lançado conforme ementa do Acórdão n o 16-86.560 a seguir transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 26/10/2009 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa conforme o art. 3º, I, da Port. RFB nº 2724/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Em síntese, a decisão de primeira instância foi proferida no seguinte sentido: Ante o exposto, considerando: a) que o valor depositado no montante de R$ 23.638,14, a título de caução, na Ação Ordinária n° 5000002-09.2010.404.7008 corresponde à totalidade das mercadorias importadas por meio da DI n° 09/1473204-2, nos termos do relatório fiscal de fls. 635 “ O valor aduaneiro das mercadorias na data do registro da DI era de R$ 22.713,13, coberto, portanto, pelo valor depositado. Desta forma foi autorizada a entrega das mercadorias em 02.02.2010”; b) que, face à Antecipação da Tutela concedida na referida Ação Ordinária houve a liberação da totalidade das mercadorias importadas por meio da DI nº 09/1473204-2, que corresponde à somatória das mercadorias que foram revendidas pela FILLINK, objeto deste Auto de Infração nº 10907.000833/2010-09, e das mercadorias que estavam em seu estoque, objeto do Auto de Infração nº 10907.000824/2010-18; c) que em 27/01/2010, conforme despacho da PFN/PR, retro transcrito, a autoridade administrativa foi intimada sobre o depósito realizado, se o mesmo era suficiente para liberação da totalidade das mercadorias importadas relativas à DI n° 09/1473204-2, não tendo, oportunamente, se pronunciado quanto à sua insuficiência ou pleito de diferenças, sendo estas liberadas, havendo preclusão quanto à oportunidade da Impetrada reclamar nos autos daquela ação ordinária diferenças quanto ao depósito realizado e; d) que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário; Fl. 1210DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 Ante o exposto, considerando que o valor depositado no montante de R$ 23.638,14, a título de caução, foi convertido em renda da União, abrangendo este valor a totalidade das mercadorias importadas relativas à DI n° 09/1473204-2, inclusive as que foram lançadas neste Auto de Infração nº 10907.000833/2010-09, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, alertando à Unidade preparadora quanto à adoção das providências cabíveis ao caso. Inconformada com a decisão da DRJ, a interessada apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância requerendo o seguinte: É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Fl. 1211DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 1 . Conhecimento Os recursos voluntários atendem aos requisitos formais de admissibilidade, portanto, deles tomo conhecimento. Mérito O Recorrente apresenta três argumentos com vistas a rebater a manutenção do crédito tributário pela DRJ em São Paulo, quais sejam: 1) Que foi inocentado na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Paranaguá nos autos do processo n o 5001017.03.2016.4.04.7008, portanto não pode ser responsabilizado no presente caso; 2) As mercadorias objeto do presente processo foram apreendidas com a respectiva decretação da PENA DE PERDIMENTO. Como as mercadorias ficaram de posse do Estado, não cabe a aplicação da multa visto já ter havido a aplicação da penalidade; 3) Que ocorreu uma contradição na decisão recorrida tendo em vista os seguintes argumentos constantes do acórdão da DRJ: 1 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 1212DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 Antes do enfrentamento dos argumentos acima reproduzidos, relevante efetuar uma síntese cronológica dos fatos constante do bem elaborado relatório da decisão recorrida, bem como de trechos do voto condutor desta decisão, confirmados pelos documentos juntados dos autos. A referida síntese cronológica será relevante para o deslinde da presente controvérsia. O auto de infração relativo à multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria, constante do presente processo, foi lavrado em desfavor do interessado (Joel José Pavesi) considerado real adquirente (art. 23, § 3º do Decreto-Lei nº 1.455/76) em virtude do trabalhos realizados em Procedimento Especial de Controle Aduaneiro nos termos dos Art. 65 a 69 da IN SRF n° 206/02. As mercadorias haviam sido importadas por intermédio da Declaração de Importação (DI) n° 09/1473204-2, registrada em 26/10/2009, a qual apresentava como Importador por conta própria a empresa “FILLINK”. Durante o procedimento fiscal houve uma análise detalhada de arquivos contábeis e eletrônicos (e-mails constantes do Anexo 11 e juntados às e-fls. 698 a 788) obtidos junto à importadora nos quais levou à conclusão pela Fiscalização de que o Recorrente é o real adquirente e responsável pelas operações de comércio exterior acobertadas pela referida DI. Tendo em vista a retenção da mercadoria em face do Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, em 14/01/2010 a empresa “FILLINK” impetrou Medida Cautelar Inominada n o 5000002-09.2010.404.7008/PR. Na inicial a interessada buscava o provimento judicial declarando a inexistência de irregularidades na importação da referida DI. Afirma que não possui estoque de mercadorias, que depende da venda delas para sobreviver e que a liberação das mesmas não interferirá na investigação proferida pela fiscalização, que depende exclusivamente de documentos. Pleiteou, ao final, a liberação das mercadorias, com ou sem caução. Em 15/01/2010 foi proferida a seguinte decisão em sede de liminar/antecipação de tutela pela Vara Federal e Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Paranaguá: "Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o efeito de determinar que a requerida libere os bens referidos na DI 09/1473204-2, desde que previamente depositada pela empresa autora, correspondente ao valor das mercadorias apreendidas". Ato contínuo as mercadorias foram liberadas mediante a apresentação depósito judicial do montante correspondente ao valor das mercadorias objeto da já mencionada DI. Em 20/05/2010 a empresa apresentou documentos (e-fls. 810 e seguintes), protocolado sob n° 218960, contendo notas fiscais de entrada e de saída das mercadorias importadas objeto da Declaração de Importação n° 09/1473204-2 e relatório resumindo quantitativamente as mercadorias vendidas e as que ainda estão em estoque. O quadro a seguir sintetiza estas informações apresentadas: Fl. 1213DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 A fiscalização emitiu o Termo de Intimação SAFIA n° 104/2010 em 21/05/2010 (ciência em 24/05/2010), conforme e-fl. 873, impondo ao importador a condição de fiel depositário das mercadorias importadas por meio da DI nº 09/1473204-2 e ainda não revendidas, conforme relatório apresentado pela empresa e reproduzido acima. Diante da constatação de que o real adquirente das mercadoria importadas por intermédio da DI nº 09/1473204-2, em maio/2010 foram lavrados dois autos de infração. O consubstanciado no presente processo referente à conversão da pena de perdimento em multa equivalente ao valor aduaneiro (art. 23, §3º do Decreto-lei n o 1.455/76) tendo em vista o consumo de parte das mercadorias (venda e impossibilidade de sua apreensão). O segundo auto de infração foi lavrado considerando as mercadorias ainda não revendidas (constante do estoque) e consubstanciado no processo n o 10907.000824/2010-18. A fiscalização apurou nos documentos obtido junto à empresa FILLINK que os valores negociados foram diferentes dos declarados na DI conforme reprodução abaixo: Diante destas apurações, em 28/05/2010 a fiscalização efetuou o lançamento do presente auto de infração (ciência em 11/06/2010), procedendo a conversão da pena de perdimento em multa por impossibilidade de apreensão das mercadorias, conforme o seguinte cálculo: Conforme consta do voto da decisão recorrida, o valor do lançamento do auto de infração consubstanciado no processo n o 10907.000824/2010-18 foi de R$26.512,71. Fl. 1214DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 Destaque-se que no relatório do auto de infração consta a seguinte informação relacionada aos documentos juntados (notas fiscais) e sobre a condição de fiel depositário das mercadorias não revendidas: Ou seja, relevante reproduzir trechos da solução da controvérsia judicial n o 5000002-09.2010.404.7008/PR, com trânsito em julgado em 17/07/2014, seja a Sentença proferida pela 1ª VF de Paranaguá, seja a sua confirmação pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Relevante ressaltar que apesar de a Sentença e o Acórdão não terem sido juntados aos autos, os trechos foram extraídos do Acórdão da DRJ em São Paulo e o seu conteúdo confirmado na consulta processual no sítio da Justiça Federal do Paraná (https://www.jfpr.jus.br/ e https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal&). Trecho da Sentença 1ª VF Paranaguá (...) II - FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARES 1. Destaco que houve emenda à inicial e conversão desta ação para ordinária com pedido de antecipação da tutela, motivo pelo qual devem ser afastados os pedidos da ré de suspensão ou extinção da cautelar. 2. Afasto todos os pedidos da ré voltados à suspensão da ação e/ou extinção do feito sem exame do mérito, porque já houve conclusão do processo administrativo, com a decretação da pena de perdimento e a autora pretende que se declare a inexistência de irregularidades na importação e o consequente desembaraço das mercadorias objeto da DI n° 09/1473204-2. MÉRITO Em primeiro lugar, cabe destacar que não há qualquer ilegalidade na instauração do procedimento especial de controle aduaneiro: (...) Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade. Diante disto caberia ao autor comprovar que as alegações da Receita Federal estão equivocadas. Ainda que assim não fosse, nos termos dispostos no art. 333, I, do CPC, o ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito alegado compete a parte autora. Contudo, constata-se que tal providência não foi adotada nos presentes autos. Cabe salientar que cabível a pena de perdimento no caso, conforme art. 689, XXII, do Regulamento Aduaneiro, Decreto n° 6.759/09: Art. 689. Aplica-se a pena de perdimento da mercadoria nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 105; e Decreto-Lei nº Fl. 1215DF CARF MF Original https://www.jfpr.jus.br/ https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=principal& Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 1.455, de 1976, art. 23, caput e § 1º, este com a redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002, art. 59): XXII - estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. Conclui-se, portanto, que o pedido do autor há de ser julgado improcedente, ante a decretação do perdimento e da ausência de provas aptas a afastar as alegações da Aduana. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, revogo a liminar concedida e julgo improcedente o pedido da parte autora, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I do CPC. (...) Trecho do Acórdão TRF4 VOTO (...) 2 – Do mérito (...) Destarte, em que pese a irresignação da autora, entendo que as diligências encetadas pela Autoridade Aduaneira lograram êxito em comprovar a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas, além de revelar que não foi comprovada a origem, disponibilidade e a efetiva transferência dos recursos empregados, razão pela qual a sentença merece ser mantida em seus próprios fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da autora. Percebe-se que a decisão judicial foi no sentido de que houve a comprovação da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas por intermédio da DI nº 09/1473204-2, cabendo a aplicação da penalidade aplicada. Após a decisão no processo de conhecimento, foram adotados os procedimentos para fins de conversão em renda do depósito judicial para liberação das mercadorias (e-fls. 806 e 807). Tais procedimentos foram realizados nos autos do processo nº 10907.000824/2010-18. A decisão recorrida também reproduziu trechos de despachos, respostas e conclusões daquele processo a seguir reproduzidos: Em 18/05/2015, fls. 669 do PROCESSO nº 10907.000824/2010-18, a EAC/SARAC/ALF/PGA/PR efetuou consulta à Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná- PFN/PR para que se verificasse a possibilidade de complementação do depósito frente ao valor da autuação, nos seguintes termos: DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO À fl. 48 consta informação de que o depósito (R$ 23.638,14) compreendeu valor um pouco maior do que o das mercadorias apreendidas. No entanto, na lavratura do auto, verificou-se que os valores declarados foram subfaturados, lançando-se o valor de R$ 26.512,71. Tendo em vista que a AO está em fase de liquidação, encaminha-se Fl. 1216DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 à PFN, para verificar a possibilidade de complementação do valor do depósito frente ao valor da autuação. Em resposta, em 11/06/2015, fls. 670/671 do PROCESSO nº 10907.000824/2010-18, a Procuradoria da Fazenda Nacional no Paraná assim se manifestou: A EAC/SARAC/ALF/PGA/PR apresentou nos autos em referência o seguinte questionamento: “À fl. 48 consta informação de que o depósito (R$ 23.638,14) compreendeu valor um pouco maior do que o das mercadorias apreendidas. No entanto, na lavratura do auto, verificou-se que os valores declarados foram subfaturados, lançando-se o valor de R$ 26.512,71. Tendo em vista que a AO está em fase de liquidação, encaminha-se à PFN, para verificar a possibilidade de complementação do valor do depósito frente ao valor da autuação.” 2. Nos autos de ação ordinária 50000020920104047008, decidiu o MM. Juízo: “Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação de tutela para o efeito de determinar que a requerida libere os bens referidos na DI 09/1473204-2, desde que previamente depositada pela empresa autora, em dinheiro, caução correspondente ao valor das mercadorias apreendidas.” 3. Em 27/01/2010 essa autoridade administrativa foi intimada sobre o depósito realizado, não tendo ocorrido, no prazo de cinco dias conferido pelo r. Juízo, pronunciamento quanto à sua insuficiência ou pleito de diferenças. As mercadorias foram liberadas mediante aquele depósito. 4. Em que pese sejam fatos ocorridos antes da autuação, somente levada a efeito em 26/05/2010, de onde se colheu que o valor das mercadorias liberadas seria de R$ 26.512,71 (vinte e seis mil quinhentos e doze reais e setenta e um centavos), houve preclusão quanto à oportunidade da Impetrada reclamar nos autos daquela ação ordinária diferenças quanto ao depósito realizado. Na consulta SIEF - Extrato do Pagamento de 05/02/216, fls. 673 do PROCESSO nº 10907.000824/2010-18, verifica-se que o valor depositado no montante de R$ 23.638,14, a título de caução, foi convertido em renda da União e o referido PROCESSO nº 10907.000824/2010-18 encontra-se Encerrado. Ante o exposto, considerando: a) que o valor depositado no montante de R$ 23.638,14, a título de caução, na Ação Ordinária n° 5000002-09.2010.404.7008 corresponde à totalidade das mercadorias importadas por meio da DI n° 09/1473204-2, nos termos do relatório fiscal de fls. 635 “ O valor aduaneiro das mercadorias na data do registro da DI era de R$ 22.713,13, coberto, portanto, pelo valor depositado. Desta forma foi autorizada a entrega das mercadorias em 02.02.2010”; b) que, face à Antecipação da Tutela concedida na referida Ação Ordinária houve a liberação da totalidade das mercadorias importadas por meio da DI nº 09/1473204-2, que corresponde à somatória das mercadorias que foram revendidas pela FILLINK, objeto deste Auto de Infração nº 10907.000833/2010-09, e das mercadorias que estavam em seu estoque, objeto do Auto de Infração nº 10907.000824/2010-18; c) que em 27/01/2010, conforme despacho da PFN/PR, retro transcrito, a autoridade administrativa foi intimada sobre o depósito realizado, se o mesmo era suficiente para liberação da totalidade das mercadorias importadas relativas à DI n° 09/1473204-2, não tendo, oportunamente, se pronunciado quanto à sua insuficiência ou pleito de diferenças, Fl. 1217DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 sendo estas liberadas, havendo preclusão quanto à oportunidade da Impetrada reclamar nos autos daquela ação ordinária diferenças quanto ao depósito realizado e; d) que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário; Diante da exposição de todo o andamento da presente controvérsia, verifica-se sinteticamente o seguinte: 1) As mercadorias importadas por intermédio da Declaração de Importação (DI) n° 09/1473204-2 foram retidas pela fiscalização; 2) Houve a liberação das referidas mercadorias com depósito judicial (R$23.638,14) após decisão proferida em sede de liminar/antecipação de tutela pela Vara Federal de Paranaguá; 3) Em maio/2010 foram lavrados dois autos de infração de conversão da pena de perdimento em multa nos processos n os 10907.000824/2010-18 (R$26.512,71) e 10907.000833/2010-09 (R$12.505,74). O primeiro auto de infração foi lavrado considerando as mercadorias ainda não revendidas (constante do estoque) e o segundo em virtude da impossibilidade de apreensão de parte das mercadorias; 4) A decisão judicial transitada em julgado no processo judicial no 5000002- 09.2010.404.7008/PR foi no sentido de que houve a comprovação da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas por intermédio da DI nº 09/1473204-2, considerando correta a penalidade aplicada; 5) Nos procedimentos de conversão do depósito judicial (caução) em renda para a União, apesar de os fatos terem ocorridos antes da autuação, somente levada a efeito em 26/05/2010, de onde se colheu que o valor das mercadorias liberadas seria de R$ 26.512,71, o poder judiciário entendeu que houve preclusão quanto à oportunidade da União reclamar nos autos daquela ação ordinária diferenças quanto ao depósito realizado; 6) O processo no 10907.000824/2010-18 (crédito tributário de R$26.512,71) foi encerrado com a conversão em renda do depósito judicial (R$23.638,14) constante dos autos do processo judicial n o 5000002-09.2010.404.7008/PR. Passemos à análise dos argumentos constantes do Recurso Voluntário. O primeiro argumento foi de que o Recorrente teria sido inocentado na 1ª Vara Criminal da Justiça Federal de Paranaguá nos autos do processo n o 5001017.03.2016.4.04.7008, portanto não pode ser responsabilizado no presente caso. Afirma ainda que resta comprovado com a Sentença judicial transitada em julgado em anexo. Entendo que não cabe este argumento tendo em vista que não foi juntada a sentença judicial do processo criminal conforme alegado pela Recorrente. O ônus da apresentação deste elemento de prova compete a quem alega. Outro motivo do afastamento deste argumento está embasado no fato de que a sentença judicial preferida nos autos do processo judicial n o 5000002-09.2010.404.7008/PR foi no sentido de que houve a comprovação da ocultação do real adquirente das mercadorias importadas por intermédio da DI nº 09/1473204-2, considerando correta a penalidade aplicada. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Fl. 1218DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 O segundo argumento apresentado foi de que as mercadorias objeto do presente processo foram apreendidas com a respectiva decretação da PENA DE PERDIMENTO. Como as mercadorias ficaram de posse do Estado, não caberia a aplicação da multa visto já ter havido a aplicação da penalidade. Entendo totalmente descabido este argumento simplesmente pelo fato de ter havido o contrário, ou seja, as mercadorias a bem da verdade ficaram na posse da Recorrente. Houve a liberação das mercadorias após o depósito judicial da caução, bem como a imposição de fiel depositário das mercadorias importadas por meio da DI nº 09/1473204-2 e ainda não revendidas, conforme Termo de Intimação SAFIA n° 104/2010. Portanto, também voto por negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Por derradeiro, a Recorrente alega que ocorreu uma contradição na decisão recorrida tendo em vista os seguintes argumentos constantes do acórdão da DRJ: Analisando este último argumento, verifico que a Recorrente, pelo menos em parte, possui razão. Consta da decisão recorrida as seguintes afirmações: a) que o valor depositado no montante de R$ 23.638,14, a título de caução, na Ação Ordinária n° 5000002-09.2010.404.7008 corresponde à totalidade das mercadorias importadas por meio da DI n° 09/1473204-2, nos termos do relatório fiscal de fls. 635 “ O valor aduaneiro das mercadorias na data do registro da DI era de R$ 22.713,13, coberto, portanto, pelo valor depositado. Desta forma foi autorizada a entrega das mercadorias em 02.02.2010”; b) que, face à Antecipação da Tutela concedida na referida Ação Ordinária houve a liberação da totalidade das mercadorias importadas por meio da DI nº 09/1473204-2, que corresponde à somatória das mercadorias que foram revendidas pela FILLINK, objeto deste Auto de Infração nº 10907.000833/2010-09, e das mercadorias que estavam em seu estoque, objeto do Auto de Infração nº 10907.000824/2010-18; c) que em 27/01/2010, conforme despacho da PFN/PR, retro transcrito, a autoridade administrativa foi intimada sobre o depósito realizado, se o mesmo era suficiente para liberação da totalidade das mercadorias importadas relativas à DI n° 09/1473204-2, não tendo, oportunamente, se pronunciado quanto à sua insuficiência ou pleito de diferenças, sendo estas liberadas, havendo preclusão quanto à oportunidade da Impetrada reclamar nos autos daquela ação ordinária diferenças quanto ao depósito realizado e; Fl. 1219DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 d) que a conversão do depósito em renda extingue o crédito tributário; Destas afirmações, poder-se-ia concluir que a conversão do depósito em renda extinguiria o crédito tributário dos processos n os 10907.000824/2010-18 (R$26.512,71) e 10907.000833/2010-09 (R$12.505,74) conforme seguinte trecho da conclusão da decisão recorrida: Ante o exposto, considerando que o valor depositado no montante de R$ 23.638,14, a título de caução, foi convertido em renda da União, abrangendo este valor a totalidade das mercadorias importadas relativas à DI n° 09/1473204-2, inclusive as que foram lançadas neste Auto de Infração nº 10907.000833/2010-09, voto pela improcedência da impugnação e manutenção do crédito tributário, alertando à Unidade preparadora quanto à adoção das providências cabíveis ao caso. Ou seja, a decisão recorrida foi no sentido de que o valor do depósito judicial, convertido em renda para a União, teria abrangido todas as mercadorias da DI nº 09/1473204-2, inclusive a do presente processo. Entretanto, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário lançado. Isto de fato gerou uma certa dúvida na decisão de primeira instância. Chegamos, então, ao ponto alto da presente controvérsia. A decisão judicial foi no sentido de que o depósito judicial abrangeria a totalidade das mercadorias da DI nº 09/1473204- 2, seja em relação às mercadorias ainda não revendidas, que foram objeto de lançamento no processo n o 10907.000824/2010-18, seja em relação às mercadorias que se encontravam impossibilitadas de serem apreendidas, em face das suas vendas, e que foram objeto de lançamento no processo n o 10907.000833/2010-09. Entretanto, entendo que houve por parte da fiscalização uma apuração/aferição/arbitramento do efetivo valor das mercadorias, importadas por intermédio da DI nº 09/1473204-2, bem delineadas e demonstradas nos autos do presente processo (vide e-fl. 634 do Relatório Fiscal e documento eletrônico obtido em diligência fiscal constante da e-fl. 783). A meu ver este valor arbitrado não poderia mais ser inserido no processo judicial por ter ocorrido a preclusão, daí o motivo de o depósito judicial (caução) não ter sido alterado. Entretanto, a diferença apurada no procedimento fiscal, e lançada neste auto de infração, poderá ser objeto de lançamento (como o foi) e posterior cobrança, motivo pelo qual entendo que o crédito tributário deve ser mantido. Portanto, também voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário neste particular. Conclusões Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 1220DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-002.206 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.000833/2010-09 Fl. 1221DF CARF MF Original

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Numero do processo: 19515.003934/2008-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. MULTA. RELEVAÇÃO. De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser relevada se fossem cumpridos cumulativamente os requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse corrigida dentro do prazo de impugnação.
Numero da decisão: 2401-010.394
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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AUTO DE INFRAÇÃO. FOLHA DE PAGAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. MULTA. RELEVAÇÃO. De acordo com a legislação vigente à época da autuação, a multa poderia ser relevada se fossem cumpridos cumulativamente os requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse corrigida dentro do prazo de impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 39 34 /2 00 8- 97 Fl. 2009DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003934/2008-97 Relatório Trata-se de Auto de Infração - AI, Código de Fundamentação Legal – CFL 30, lavrado contra a empresa em epígrafe, relativo à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, em função de a empresa ter deixado de elaborar folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pela Previdência Social. Conforme o Relatório Fiscal, fls. 36/165, o sujeito passivo apresentou as folhas de pagamento do ano de 2004 sem a informação de todos os segurados a seu serviço. Em impugnação de fls. 1.954/1.959, a empresa: a) alega que a fiscalização não obedeceu a legislação; b) informa que o presente processo tem relação a outros lavrados na mesma ação fiscal e que a documentação foi juntada ao AI Debcad 37.185.460-1; e c) aduz que a multa deve ser cancelada. Foi proferido o Acórdão 16-21.292 - 12ª Turma da DRJ/SP1, fls. 1.971/1.985, com a seguinte ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 12/08/2008 a 12/08/2008 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIDADES LEGAIS. O AI - Auto de Infração encontra-se revestido das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto. INFRAÇÃO. DEIXAR A EMPRESA DE PREPARAR FOLHA DE PAGAMENTO DAS REMUNERAÇÓES PAGAS OU CREDITADAS A TODOS OS SEGURADOS A SEU SERVIÇO DE ACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS ESTABELECIDOS. Deixar a empresa de preparar folhas de pagamentos das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo INSS/Secretaria da Receita Previdenciária, constitui infração à legislação previdenciária. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVISTA EM LEI. AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. LANÇAMENTO. ATO VINCULADO E OBRIGATÓRIO. Constatada a ocorrência de descumprimento de obrigação acessória prevista em lei, cumpre à autoridade administrativa lavrar o respectivo auto de infração, sendo o lançamento um ato vinculado e obrigatório sob pena de responsabilidade funcional. RELEVAÇÃO DA MULTA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. A multa aplicada somente será relevada quando preenchidos todos os requisitos previstos na legislação. Lançamento Procedente Cientificado do Acórdão em 1/6/09 (Aviso de Recebimento – AR de fl. 1.987), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 30/6/09, fls. 1.989/2.002, que contém, em síntese: Afirma que apresentou junto à impugnação ao AI 37.185.460-1 toda a documentação contábil, contendo, entre tantos outros documentos, as folhas de pagamento das Fl. 2010DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003934/2008-97 remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, demonstrando a insubsistência da multa, pois não houve prejuízo ao fisco, bem como inexistência de dolo, fraude ou simulação. Entende ser nula a decisão de primeira instância, pois deixou de conhecer em sua totalidade a documentação probatória apresentada pela recorrente, devendo a instância julgadora a quo se pronunciar sobre toda a documentação apresentada, determinando diligência, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Acrescenta que apresentou escrituração contábil (lista os documentos) capaz de fornecer os elementos necessários para afastar a obrigação ora imputada. Diz que após procedido à correta identificação de quais obrigações acessórias não foram cumpridas a contendo, deverá ser dado ao contribuinte prazo para corrigir a falta, possibilitando a relevação da multa. Requer a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, caso assim não se entenda, seja possibilitado ao recorrente proceder as devidas correções, fazendo jus a relevação da multa. Requer ainda a possibilidade de juntada de novos documentos e, por ocasião do julgamento, fazer sustentação oral. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Alega a recorrente que apresentou junto à impugnação ao AI 37.185.460-1 toda a documentação contábil, contendo, entre tantos outros documentos, as folhas de pagamento das remunerações pagas a todos os segurados a seu serviço, e que tais documentos não foram apreciados pelo julgador a quo, sendo nula a decisão de primeira instância, por cerceamento do direito de defesa. Tal alegação não procede, mesmo tendo o presente auto de infração sido julgado anteriormente àquele contendo lançamento de obrigação principal, pois os documentos acostados foram avaliados. Consta do acórdão de impugnação que: Da análise das folhas de pagamentos citadas, toma-se como exemplos aquelas referentes às seguintes competências: [...] b) No Anexo 13 da impugnação referente ao AI n° 37.185.460-1 (Folha de Pagamento da competência 01/2004), dentre os tomadores de serviços citados, consta apenas o identificado sob o código local 172 - Poupatempo Guarulhos; Fl. 2011DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003934/2008-97 c) No Anexo 38 da impugnação referente ao AI n° 37.185.460-1 (Folha de Pagamento da competência 01/2004), constam os tomadores identificados sob os seguintes códigos: [...] E assim continua, avaliando todos os anexos da impugnação apresentada no AI Debcad 37.185.460-1, conforme consta do voto do acórdão recorrido, fls. 1.983/1.985, com informações que das folhas de pagamento apresentadas com a impugnação “não consta nenhum dos tomadores de serviços citados” ou “continuam não constando os tomadores [...]”. Acrescenta que a multa aplicada para a infração é fixa, portanto, para corrigir a falta, deveria a impugnante ter elaborado as folhas de pagamento do ano de 2004 informando a totalidade dos segurados a seu serviço, o que não ocorreu. Logo, não há que se falar em nulidade da decisão de primeira instância ou em cerceamento do direito de defesa. MÉRITO PREJUÍZO AO FISCO O argumento sobre ausência de intuito de causar prejuízo ao fisco não tem como ser acatado. O CTN, assim dispõe: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. INFRAÇÃO E MULTA APLICADA. PREVISÃO LEGAL. O Contribuinte foi autuado por ter infringido o disposto na Lei 8.212/91, artigo 32, inciso I: Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; Quanto à multa, a Lei 8.212/91, dispõe que: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (grifo nosso) Art.102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Vê-se, portanto, que é a lei que determina a fixação do valor da multa no regulamento, obedecendo-se os limites mínimo e máximo. Cumprindo a tarefa que foi determinada pela Lei 8.212/91, o Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, fixa o valor da multa em análise no patamar mínimo previsto no art. 92 da lei: Fl. 2012DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003934/2008-97 Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; Art.373. Os valores expressos moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social; 5 Assim, o valor da multa aplicável, definido em moeda corrente, é reajustado periodicamente por meio das Portarias, e os valores de multa previstos para vigorar a partir de 01 de janeiro de 2008 são os definidos na Portaria Interministerial MPS/MF nº 77/2008. Tal matéria restou suficientemente esclarecida no acórdão recorrido, estando correta a multa apurada. RELEVAÇÃO DA MULTA Quanto à possibilidade de relevação da multa, tal pedido não pode ser acolhido. A relevação da multa, conforme estabelecido no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 291, na redação vigente à época da autuação, era possível quando preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: ser o infrator primário, não ter ocorrido circunstância agravante e a falta fosse corrigida dentro do prazo de impugnação. Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1º A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. As obrigações acessórias não cumpridas já foram indicadas por ocasião da autuação, podendo o autuado corrigir a falta no prazo de impugnação. Não há novos prazos para proceder às correções, como sugere o recorrente. Conforme suficientemente esclarecido no acórdão de impugnação, não houve a correção da falta, não fazendo jus, a autuada, ao benefício da relevação da multa. Frise-se que referida correção deveria ocorrer no prazo para apresentar impugnação. Logo, qualquer documento, mesmo que fosse apresentado depois de referido prazo (o que não ocorreu), não produziria mais o efeito pretendido pelo recorrente. Logo, inadequado o pedido para juntada de novos documentos. Portanto, uma vez não corrigida a falta, incabível a relevação da multa, conforme estabelecido no Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, art. 291, na redação vigente à época da autuação. Fl. 2013DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.394 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.003934/2008-97 Quanto à sustentação oral, o recorrente poderá fazê-la, quando do julgamento do recurso, bastando, para isso, apresentar pedido a partir da publicação da pauta. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 2014DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10850.720157/2014-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.
Numero da decisão: 9303-013.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego.
Nome do relator: ERIKA COSTA CAMARGOS AUTRAN
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RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rego – Presidente (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo da Costa Possas, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Adriana Gomes Rego. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 72 01 57 /2 01 4- 10 Fl. 1788DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 Trata-se de recurso especial de divergência, tempestivo , interposto pelo contribuinte, ao amparo do art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3401-007.164, de 16/12/2019, que possuem as seguintes ementas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2011 CONCEITO DE INSUMO. RESP1.221.170/PR. BENS OU SERVIÇOS QUE VIABILIZAM O PROCESSO PRODUTIVO E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TESTE DA SUBSTRAÇÃO. Adota-se o conceito de insumo interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso repetitivo (REsp 1.221.170/PR). A essencialidade e relevância do item para produção e prestação do serviço é a régua adequada para se constatar a sua qualificação como insumo, capaz de gerar o crédito. Recurso Voluntário Improcedente. Crédito Tributário Mantido O Contribuinte opôs embargos de declaração sendo que estes foram rejeitados, conforme despacho de fls. 1494 e seguintes. O Contribuinte interpôs Recurso Especial suscitando as seguintes divergências: (i) Nulidade do acordão recorrido por cerceamento do direito de defesa. Falta de análise de todas as razões exportas pela contribuinte; (ii) Do direito aos créditos pela adquirente de boa-fé e da necessidade de comprovação do dolo específico pela fiscalização; (iii) Das glosas sobre créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos; (iv) Das glosas sobre créditos relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas que exerçam a atividade agropecuária; Fl. 1789DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 (v) Dos créditos atinentes à aquisição e depreciação de máquinas e equipamentos. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido parcialmente, conforme despacho de fls. 1719 a 1726, somente com relação a seguinte matéria: iv) Das glosas sobre créditos relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas que exerçam a atividade agropecuária. O Contribuinte apresentou agravo que foi rejeitado conforme despacho de fls. 1757 e seguintes. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, manifestando pelo não conhecimento e caso conhecido a negativa de provimento do Recurso Especial do Contribuinte. É o relatório em síntese. Voto Conselheira Érika Costa Camargos Autran, Relatora. Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho a seguir: (iv) Das glosas sobre créditos relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas que exerçam a atividade agropecuária Para esta matéria a Recorrente após transcrever trechos do acórdão recorrido e do acórdão paradigma, conclui o que segue abaixo: Fl. 1790DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 “(...) Como se vê, enquanto o acórdão recorrido entendeu pela manutenção da glosa dos créditos relativos a produtos que não se enquadrariam no conceito de insumos e de créditos relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam a atividade agropecuária, em razão da ausência do preenchimento dos requisitos da essencialidade e relevância, assim como pela inexistência de amparo legal, respectivamente. Porém, a r. decisão paradigma entendeu de forma diversa, reconhecendo o direito ao crédito sobre os custos com fretes na aquisição de insumos, de aquisição de combustíveis, óleo diesel e óleo lubrificante, assim como possibilitou a compensação dos créditos presumidos da atividade agropecuária, bem como o creditamento de insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, dentro dos percentuais estabelecidos por lei. (...) A fim de demonstrar o necessário dissídio jurisprudencial foi indicado, como paradigma, o Acórdão nº 3302-007.251, cuja menta transcreve-se abaixo. (...) “REGIME DE SUSPENSÃO. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA POR ESTABELECIMENTO AGROINDUSTRIAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. POSSIBILIDADE. As aquisições de café in natura de cooperativas de produção agropecuária por estabelecimento agroindustrial estão submetidas ao regime suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e asseguram apenas o direito de apropriação de crédito presumido, nos termos da legislação vigente. AQUISIÇÃO DE COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. OPERAÇÃO COM TRIBUTAÇÃO NORMAL. APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. É permitida a apropriação do valor do crédito integral da Contribuição para o PIS/Pasep nas aquisições de café em grão de cooperativas de produção agropecuária, sujeitas ao regime de tributação normal, ainda que as deduções da base de cálculo não resultem receita tributável pela referida contribuição.” (...) Fl. 1791DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 Como visto, a decisão recorrida rejeitou o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas que exerçam atividade agropecuária por inexistência de amparo legal, conforme trechos abaixo transcritos: (...) Com relação ao argumento de insubsistência da glosa de créditos presumidos em 35% dos insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, o contribuinte se esforça para defender seu posicionamento em um dispositivo que traz a própria contradição com o que se requere nesses autos Em seu favor, o contribuinte destaca o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, mas o próprio dispositivo veda a utilização daqueles créditos para outros tributos, senão vejamos: (...) Nesse mesmo sentido caminhou o 22 de dezembro de 2005: (...) Por esses motivos, inexiste amparo legal para afastar o que fora decidido pela DRJ a quo, pois entender de forma diferente seria ir além do que pretendeu o legislador sobre a matéria. Por sua vez, no acórdão paradigma indicado (em processo da própria recorrente), a Turma julgadora decidiu nos seguintes termos: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o creditamento sobre os custos com fretes na aquisição de insumos, de aquisição de combustíveis, óleo diesel e óleo lubrificante. Para possibilitar a compensação dos créditos presumidos da atividade agropecuária, bem como o creditamento de insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, dentro dos percentuais estabelecidos por lei. Votaram pelas conclusões Walker Araújo, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green, quanto a glosa da parcela dos créditos calculados sobre as operações de aquisição de café em grãos, das denominadas pessoas jurídica inidôneas. Assim, vislumbra-se divergência de entre os acórdãos recorrido – que rejeitou o reconhecimento dos créditos pleiteados pela recorrente relativos a insumos Fl. 1792DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 adquiridos de empresas cerealistas que exerçam atividade agropecuária, e o paradigma que os aceitou para fins de creditamento. Considerando, que a matéria foi prequestionada; que a divergência está comprovada em relação ao acórdão paradigma e que pesquisa efetuada na página de jurisprudência do CARF revelou que mesmo não foi reformado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais até a data da interposição do recurso especial, proponho que seja DADO SEGUIMENTO ao recurso em relação a esta matéria. Do Mérito No mérito, a divergência suscitada pelo Contribuinte diz respeito as glosas sobre créditos relativos a insumos adquiridos de empresas cerealistas que exerçam a atividade agropecuária A decisão recorrida entendeu que: “Com relação ao argumento de insubsistência da glosa de créditos presumidos em 35% dos insumos adquiridos de empresas cerealistas ou que exerçam atividade agropecuária, o contribuinte se esforça para defender seu posicionamento em um dispositivo que traz a própria contradição com o que se requere nesses autos. Em seu favor, o contribuinte destaca o artigo 8º da Lei 10.925, de 2004, mas o próprio dispositivo veda a utilização daqueles créditos para outros tributos, senão vejamos: (...) Nesse mesmo sentido encaminhou o Ato Declaratório Interpretativo (ADI) nº 15, de 22 de dezembro de 2005: (...) Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § Fl. 1793DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. (...) Por esses motivos, inexiste amparo legal para afastar o que fora decidido pela DRJ a quo, pois entender de forma diferente seria ir além do que pretendeu o legislador sobre a matéria.” No mérito, concordo com a decisão recorrida. Com efeito, o crédito presumido da agroindústria, de que trata o art. 8º da Lei n° 10.925, de 2004, somente pode ser utilizado para dedução da contribuição devida no período, contudo não sendo possível seu ressarcimento ou sua utilização para compensação. Nesse sentido, cito o Acórdão n° 9303-007.619, da relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujas razões de decidir adoto no presente voto. “O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de 23/07/2004, art. 16, convertida da MP nº 183, de 30/4/2004. Contudo, esta mesma lei o reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim dispõe: "Art. 15. As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem vegetal, classificadas no código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (destaque não original) [...]. "Ora, segundo o disposto nos art. 8º e 15, citados e transcritos anteriormente, o crédito presumido da agroindústria somente pode ser utilizado para a dedução da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, devidas em cada período de apuração, inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação. Fl. 1794DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 Com efeito, não é despiciendo reiterar que a compensação e o ressarcimento admitidos pelo art. 6º da Lei n° 10.833, de 2003, contemplam unicamente aos créditos apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo: "Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: [...]; § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art 3º, para fins de: (destaque não original) [...]. "Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art. 21: “Art. 21. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de 2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados na dedução de débitos das respectivas contribuições, poderão sê-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original) [...].” Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, podem ser objeto de pedido de restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente. Os créditos presumidos da agroindústria não são apurados na forma daquele artigo, mas sim nos termos do art. 8º, §3º da Lei nº 10.925, de 23/07/2004. Já suas utilizações estão previstas no próprio art. 8º e no art. 15, desta mesma lei, citados e transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução da contribuição devida em cada período de apuração”. (Grifei) Com essa fundamentação, ficam superados todos os argumentos levantados pela Contribuinte em seu Recurso Especial. Fl. 1795DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.186 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10850.720157/2014-10 Em vista do exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, nesta matéria. E como voto. (documento assinado digitalmente) Érika Costa Camargos Autran Fl. 1796DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10665.001879/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007 NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO ANTERIOR. RENÚNCIA. Nos termos §2º do art. 78 do RICARF, “[o] pedido de parcelamento, a confissa~o irretrata´vel de di´vida, a extinc¸a~o sem ressalva do de´bito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ac¸a~o judicial com o mesmo objeto, importa a desiste^ncia do recurso.” Não se conhece da insurgência quando verificado que, além de franca a inovação recursal, atestada a inocorrência do pagamento do crédito tributário, única tese trazida para escrutínio.
Numero da decisão: 2202-009.217
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007 NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO ANTERIOR. RENÚNCIA. Nos termos §2º do art. 78 do RICARF, “[o] pedido de parcelamento, a confissa~o irretrata´vel de di´vida, a extinc¸a~o sem ressalva do de´bito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ac¸a~o judicial com o mesmo objeto, importa a desiste^ncia do recurso.” Não se conhece da insurgência quando verificado que, além de franca a inovação recursal, atestada a inocorrência do pagamento do crédito tributário, única tese trazida para escrutínio.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro).

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JULGAMENTO PRIMEIRA INSTÂNCIA. PAGAMENTO ANTERIOR. RENÚNCIA. Nos termos §2º do art. 78 do RICARF, “[o] pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.” Não se conhece da insurgência quando verificado que, além de franca a inovação recursal, atestada a inocorrência do pagamento do crédito tributário, única tese trazida para escrutínio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos - Presidente. (assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos (Presidente), Martin da Silva Gesto, Samis Antônio de Queiroz, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Sônia de Queiroz Accioly e Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado para substituir o conselheiro Christiano Rocha Pinheiro). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 18 79 /2 00 8- 11 Fl. 459DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001879/2008-11 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pelo MUNICÍPIO DE DIVINÓPOLIS contra acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte – DRJ/BHE – que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para reconhecer a realização das retenções indicadas no quadro às f. 402/403, bem como para determinar seja apurada a multa mais benéfica quando da liquidação do crédito. Em sua peça impugnatória (f. 100/104) formula os seguintes pedidos: a) a juntada e autuação desta, e seu encaminhamento à Junta de Recursos competente de Primeiro Grau; b) que seja acolhida a matéria argüida em preliminar, ou no mérito, a improcedência da notificação pela manifesta inconstituciona1idade e ilegalidade do lançamento e, consequente cobrança; c) caso seja outro o entendimento deste órgão, o reconhecimento da prescrição em todas as situações mencionadas no referido AI, com o decotamento dos valores exigidos indevidamente em relação aos contratos da CONSTRUTORA TECHONART LTDA e SINALVIA, nos termos acima expostos. (f. 103/104) Ao apreciar os motivos de irresignação, prolatou a DRJ acórdão que restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/05/2007 ÓRGÃO PÚBLICO. RETENÇÃO. Órgão Público é considerado empresa nos termos do art. 15, I, da Lei n.° 8.212/91. A empresa contratante de serviços é obrigada a reter 11% sobre o valor da mão de obra contido na Nota Fiscal ou Fatura de prestação de serviços. SEGURADO EMPREGADO E CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. Incide contribuição previdenciária sobre a remuneração paga, devida ou creditada, a qualquer título, aos segurados empregados e Contribuintes Individuais que prestem serviços a empresa. (f. 404) Intimado do acórdão, o recorrente apresentou, em 03/03/2010, recurso voluntário (f. 430/432), pretentendo, exclusivamente, “que este Egrégio Conselho reforme por completo o referido acórdão, sendo decretado a extinção do presente feito face ao pagamento integral do débito apurado.” (f. 431) Às f. 433/437 acostada documentação que, em tese, comprovaria a ocorrência da indigitada quitação. Fl. 460DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001879/2008-11 Às f. 440, proferi despacho propondo fossem os autos encaminhados à origem para que verificada a procedência da notícia de quitação integral do débito tributário.” A diligência fora devidamente cumprida – vide f. 442/456 – e os autos vieram- me conclusos. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Difiro a aferição do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade para após tecer alguns esclarecimentos. Nos termos do inc. I do art. 156 do CTN, a extinção do crédito tributário se dá pelo pagamento. E o §2º do art. 78 do RICARF é hialino ao dispor que “[o] pedido de parcelamento, a confissão irretratável de dívida, a extinção sem ressalva do débito, por qualquer de suas modalidades, ou a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda Nacional, de ação judicial com o mesmo objeto, importa a desistência do recurso.” Caso comprovada a realização do pagamento, esvaziada a atuação deste eg. Conselho, não havendo que se cogitar em realização de julgamento colegiado. Se pago, extinto o crédito está. Na hipótese de a narrativa de quitação integral não se mostrar subsistente, as eventuais demais teses suscitadas haveriam de ser apreciadas. Se houver prova do recolhimento do débito, despicienda a análise dos autos, porquanto configurada a desistência. Em resposta à diligência por mim requerida informado que os pagamentos citados (fl. 395) foram apropriados ao débito (fls. 447/454). Estes são relativos aos valores da retenção de 11% s/ notas fiscais de prestações de serviços emitidas pelas empresas contratadas pela Prefeitura, SINALVIA e CONSTRUTORA TECHNOART, não retidas pelos prestadores antes da lavratura do auto de infração. - Compulsando os autos e os sistemas informatizados da RFB, informa-se que não foram localizados outros pagamentos efetuados pelo Sujeito Passivo capazes de liquidar o crédito tributário (fl. 455). - Remanescem devedores os valores lançados sobre as diferenças de contribuições patronais não recolhidas (levantamentos FP1 e FP2 ¿ folha de pagamento), autônomos (levantamento PA) e as diferenças de acréscimos legais (levantamento DAL) Diante do exposto, retorna-se ao CARF para prosseguimento do julgamento. (f. 456; sublinhas deste voto) Fl. 461DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.217 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.001879/2008-11 Não tendo havido pagamento e sendo a indigitada quitação integral a única tese trazida à baila nas razões recursais – que sequer aventada na peça impugnatória, repise-se – flagrante a inovação recursal. Ante o exposto, não conheço do recurso. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 462DF CARF MF Original

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9223302 #
Numero do processo: 11065.902093/2014-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.
Numero da decisão: 3401-009.825
Decisão: Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2013 a 30/06/2013 PIS E COFINS. INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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INSUMOS QUE CONFEREM DIREITO A CRÉDITO. ESSENCIALIDADE. RELEVÂNCIA. Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de repetitivos. CRÉDITO DE FRETE DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO/INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DO MESMO CONTRIBUINTE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, geram créditos da contribuição. PIS-PASEP/COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. PROCEDÊNCIA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Acordam os membros do colegiado: (1) por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário; (2) por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero, vencidos os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche e Maurício Pompeo da Silva; e, (3) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso, para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Carolina Machado Freire Martins. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 20 93 /2 01 4- 84 Fl. 1996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 decidido no Acórdão nº 3401-009.822, de 25 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902096/2014-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Mauricio Pompeo da Silva, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata-se da manifestação de inconformidade interposta contra Despacho Decisório que deferiu parcialmente o direito creditório solicitado mediante Pedido de Ressarcimento (PER) referente ao PIS-Pasep/Cofins. Assim, o Despacho Decisório concluiu que o crédito reconhecido foi utilizado em compensações, razão pela qual não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s). Conforme o Relatório Fiscal que integra os autos e fundamentou o Despacho Decisório em questão, após verificações preliminares e análise qualitativa dos créditos da não cumulatividade apurados pelo contribuinte, foram encontradas irregularidades relativas à apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos sujeitos à alíquota zero das contribuições e sobre fretes em operações de transferência de produtos prontos entre estabelecimentos da empresa. Neste sentido, a conclusão foi de que os direitos creditórios do interessado deveriam ser reconhecidos apenas de forma parcial. Após cientificado da decisão, o recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade onde alega que a apuração de créditos sobre fretes em operações de compra de insumos (adubos) sujeitos a alíquota zero das contribuições seria perfeitamente regular. Argumenta que os insumos (fertilizantes) adquiridos seriam matéria prima essencial e diretamente ligados ao desenvolvimento de sua atividade, portanto o frete de compra Fl. 1997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 desses produtos geraria direito a créditos. Cita jurisprudência do CARF para amparar seu entendimento no sentido de que o requisito para justificar o aproveitamento do crédito seria a circunstancia de o frete configurar custo do bem, logo o frete poderia ser considerado insumo, uma vez que se poderia demonstrar que compõe o custo dos produtos fabricados. Acrescenta que a restrição relacionada à alíquota zero também não merece prosperar, pois o crédito pleiteado seria decorrente do frete de insumos e tal frete seria um serviço sujeito à incidência de PIS/PASEP e COFINS. Cita jurisprudência do CARF para amparar sua argumentação. Reitera, então, que o valor pago a título de frete não se confundiria com o valor pago na aquisição do insumo; que não haveria vedação legal ao creditamento do frete nos casos em que o produto transportado esteja sujeito à alíquota zero; que essa possibilidade seria decorrente do princípio da não-cumulatividade, o qual deve prevalecer sobre qualquer restrição legal que o contrarie, por estar expressamente previsto na Constituição Federal. Aponta que a própria RECEITA FEDERAL já teria afastado essa restrição, a exemplo da Solução de Consulta COSIT n° 6048 de 11 de novembro de 2015. Considera, também, que a previsão legal do Art 17 da Lei 11.033/04, já ampararia a manutenção dos créditos vinculados as operações de vendas de produtos com alíquota zero. Conclui, assim, que não haveria qualquer motivo para que esse crédito não possa ser aproveitado em relação ao crédito de compra de insumo, especialmente porque compõem o custo de produção. Novamente, afirma que a sistemática da não-cumulatividade teria previsão constitucional e seria obrigatória, devendo, portanto, ser respeitada e atendida por todos os entes estatais, inclusive o Fisco. Por último, reclama que a Autoridade Fiscal teria aplicado multa de ofício sobre a glosa, transcreve trecho do Relatório Fiscal onde é informado que "o contribuinte está sujeito ao lançamento de ofício de multa isolada de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor do crédito glosado". Aponta que a disposição legal que embasou tal multa teria sido revogada pela Lei 13.137 de 19 de junho de 2015. Assim, conclui que a Autoridade Fiscal pretenderia a aplicação retroativa de lei fora dos casos permitidos pelo Art. 106 do CTN. Considera que, no caso concreto, se teria e uma lei mais benéfica ao contribuinte, devendo, portanto, ter aplicação imediata, conforme determina o sistema tributário vigente. Acrescenta que a aplicação da multa de oficio pretendida seria inconstitucional, pois violaria o direito de petição, o qual goza do status de direito fundamental, nos termos do art. 5o, XXXIV da Constituição Federal, cita jurisprudência do TRF da 4ª Região e solicita o afastamento da multa de oficio. Ao final, requer o acolhimento de sua manifestação de inconformidade para fins de reconhecer o direito ao crédito decorrente dos fretes de compras de adubos e para afastar a aplicação da multa de oficio revogada pela Lei 13.137/2015. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito. A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. Fl. 1998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento e ao mérito, à exceção do frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma, consignado no voto do relator do processo paradigma 1 . O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Em fevereiro de 2018, a 1ª Seção do STJ ao apreciar o Resp 1.221.170 definiu, em sede de repetitivo, decidiu pela ilegalidade das instruções normativas 247 e 404, ambas de 2002, sendo firmada a seguinte tese: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. No resultado final do julgamento, o STJ adotou interpretação intermediária, considerando que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. O STJ entendeu que deve ser analisado, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou relevante para o processo produtivo ou à atividade principal desenvolvida pela empresa. Vejamos excerto do voto da Ministra Assusete Magalhães: “Pela perspectiva da zona de certeza negativa, quanto ao que seguramente se deve excluir do conceito de ‘insumo’, para efeito de creditamento do PIS/COFINS, observa-se que as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 trazem vedações e limitações ao desconto de créditos. Quanto às vedações, por exemplo, o art. 3º, §2º, de ambas as Leis impede o crédito em relação aos valores de mão de obra pagos a pessoa física e aos valores de aquisição de bens e serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições. Já como exemplos de 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 limitações, o art. 3º, §3º, das referidas Leis estabelece que o desconto de créditos aplica-se, exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoas jurídicas também domiciliadas no território nacional.” A tese firmada pelo STJ restou pacificada – “o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”. O conceito também foi consignado pela Fazenda Nacional, vez que, em setembro de 2018, publicou a NOTA SEI PGFN/MF 63/2018, in verbis: "Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014." A Nota orienta o órgão internamente quanto à dispensa de contestação e recursos nos processos judiciais que versem sobre a tese firmada no REsp nº 1.221.170, consoante o disposto no art. 19, IV, da Lei n° 10.522/2002, bem como clarifica a definição do conceito de insumos na “visão” da Fazenda Nacional (Grifos nossos): “41. Consoante se observa dos esclarecimentos do Ministro Mauro Campbell Marques, aludindo ao “teste de subtração” para compreensão do conceito de insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis para sua aplicação in concreto. 42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Fl. 2000DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo." Com tal Nota, restou claro, assim, que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Tal ato ainda reflete que o “teste de subtração” deve ser utilizado para fins de se definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da Nota PGFN: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade-fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques.” Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente - cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. Feitas essas considerações, entendo que assiste razão à recorrente no caso concreto. Fl. 2001DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 Considera-se que há "essencialidade" do serviço de frete utilizado na aquisição de insumo em face da própria essencialidade do insumo transportado. A subtração do serviço de frete de aquisição do insumo privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo, daí a essencialidade de tal serviço, independentemente do efetivo direito de creditamento sobre o insumo transportado. O que importa é que o bem transportado seja essencial ao processo produtivo de interesse, do que decorre a essencialidade da sua remoção até o estabelecimento onde ocorrerá o processo produtivo. Dessa forma deve também ser revertida a glosa relativa a frete na compra de insumos sujeitos à alíquota zero. Quanto à glosa em relação ao frete de produtos acabados, transcreve-se o entendimento majoritário da Turma expresso no voto vencedor. Com toda vênia ao bem escrito e bem fundamentado voto do Conselheiro Relator, entendeu a maioria desta c. Turma em acompanhar o posicionamento de que não cabe o ressarcimento de créditos decorrentes da não cumulatividade do PIS/COFINS relativamente à transferência de produtos acabados entre estabelecimentos do produtor. Tal posicionamento se sustenta no entendimento de que os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem, em regra, serem considerados insumos, pois se enquadram em fase subsequente ao processo de produção, também não se encaixando na hipótese de crédito de frete na venda por se relacionar a uma fase logística anterior à venda. Esse entendimento tem sido utilizado em decisões recentes da CSRF, como o decidido no Acórdão no 9303- 011.953, de relatoria do Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de 15/09/2021, assim ementado: “PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de créditos das contribuições sociais, está inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transferência de produtos acabados entre Fl. 2002DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de serviço tomado depois de encerrado o processo produtivo, não se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos não ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes do STJ.”. (Sessão de 15 de setembro de 2021 - Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas) Peço vênia para trazer como meus os fundamentos utilizados pelo i. Conselheiro Relator naquele Acórdão (destaques nossos): “Embora tenha afastado a aplicação das instruções normativas SRF 247, de 2002, e 404, de 2004, ao interpretar o conceito de insumo com o norte dos critérios da essencialidade e da relevância, o STJ vinculou-o ao processo produtivo, que se encerra com a obtenção de um produto acabado. Como corolário desse entendimento, os bens e serviços consumidos depois do encerramento do processo produtivo não podem ser considerados como insumos. Assim, entendo que descabe crédito de frete de produtos acabados entre estabelecimentos, mesmo em se tratando de formação de lotes, pois se trata de fase pós processo de produção, e não se encaixa na hipótese de crédito de frete na venda, relacionando-se a uma fase logística anterior à venda. Reitero, neste ponto, a mudança do meu entendimento a respeito da possibilidade de creditamento das contribuições sociais sobre o custo dos fretes para transporte intercompany de produtos acabados com fulcro no art. 3º, inc. IX, das Leis de Regência da Não Cumulatividade das Contribuições Sociais. Meu entendimento anterior era no sentido de que a caracterização da operação de venda prescindia da efetiva mudança de titularidade do produto, pois o centro de custo “operações de venda” contemplaria Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 os fretes sobre produtos acabados. Porém, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, constatei que o STJ tem entendimento dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. Fl. 2003DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). Por outro lado, por simples cotejo entre as razões do Recurso Especial e os fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que a tese recursal contida nos arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi apreciada pelo Tribunal de origem, não obstante terem sido opostos Embargos de Declaração, para tal fim. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: [.....omissis.....] 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. [.....omissis.....] Assim, à mingua de prequestionamento, inviável a apreciação da aludida tese recursal. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Fl. 2004DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. [.....omissis.....] 3. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial. As despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e, ainda assim, desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] 2. O frete devido em razão das operações de transportes de produtos acabados entre estabelecimento da mesma empresa, por não caracterizar uma operação de venda, não gera direito ao creditamento. [.....omissis.....] Destarte, estando o acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568 desta Corte, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Por fim, quanto ao suscitado dissenso jurisprudencial, incide o óbice da Súmula 83/STJ, que dispõe: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.822 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902096/2014-18 Com esses fundamentos, voto por conhecer do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, para, no mérito, dar-lhe provimento, para restabelecer a glosa dos créditos tomados sobre o valor dos fretes pagos para transporte de produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte pra a formação de lotes”. Desta maneira, deve ser negado provimento ao recurso neste tópico. Fl. 2005DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.825 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902093/2014-84 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar provimento parcial para reverter as glosas sobre despesas de frete na aquisição de insumos sujeitos à alíquota zero e negar provimento para manter as glosas sobre despesas de frete sobre produtos acabados. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 2006DF CARF MF Documento nato-digital

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9600626 #
Numero do processo: 10680.923172/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade.
Numero da decisão: 1201-005.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Fredy José Gomes de Albuquerque
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T13:09:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T13:09:20Z; Last-Modified: 2022-11-23T13:09:20Z; dcterms:modified: 2022-11-23T13:09:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T13:09:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T13:09:20Z; meta:save-date: 2022-11-23T13:09:20Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T13:09:20Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T13:09:20Z; created: 2022-11-23T13:09:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-23T13:09:20Z; pdf:charsPerPage: 1998; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T13:09:20Z | Conteúdo => S1-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.923172/2012-47 Recurso Embargos Acórdão nº 1201-005.611 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 18 de outubro de 2022 Embargante DEMAC RIO DE JANEIRO Interessado SAMARCO MINERACAO S.A. EM RECUPERACAO JUDICIAL E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 EMBARGOS INOMINADOS. LIQUIDAÇÃO DE DCOMP EM DUPLICIDADE. MUDANÇA DO VALOR DO DIREITO CREDITÓRIO APÓS RETIFICAÇÃO DE DCFT OCORRIDA APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A liquidação do direito creditório reivindicado em DCOMP parametrizado em DCTF retificada durante o trâmite do processo administrativo tributário deve ser realizada com base nos montantes objeto da retificação tardia da DCTF, porquanto representar o objeto do pleito do contribuinte. Havendo duplicidade de Declarações de Compensação com mesmo conteúdo e objeto, ao liquidar o pedido, a autoridade fiscal deve compensar o montante reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para realizar os esclarecimentos contidos no voto do redator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-005.601, de 18 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10680.923158/2012-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy Jose Gomes de Albuquerque, Sergio Magalhaes Lima, Viviani Aparecida Bacchmi, Thais de Laurentiis Galkowicz, Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 72 /2 01 2- 47 Fl. 294DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-005.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de embargos inominados opostos pela DEMAC/RJO, em face do acórdão desta Turma de Julgamento, que reconheceu direito creditório decorrente de IRRF recolhido a maior no Ano-calendário: 2011. Na ocasião, em composição diversa, este Colegiado reconheceu que a retificação tardia da DCTF do contribuinte autorizava que o mesmo recuperasse o indébito, havendo decidido, ainda, que o crédito reconhecido estava em duplicidade com outro PAF. Assim, foi dado provimento ao Recurso Voluntário, para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. Posteriormente, a unidade de origem manifestou-se no sentido de devolver o processo ao CARF, onde informou que a liquidação do crédito estaria comprometida, pois o valor originário disponível antes da retificação da DCTF difere do saldo após a retificação. Assim, solicitou os seguintes esclarecimentos: 1) Qual o valor do crédito a ser compensado? 2) Considerando a duplicidade de pedidos de compensação, informar se alguma das DCOMP mencionadas neste despacho deverá ser cancelada e, em caso de indeferimento deste pedido, que seja esclarecido com qual das DCOMP deverão ser operacionalizadas as compensações com o crédito deferido. A Presidência desta Turma admitiu a petição como Embargos Inominados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Os Embargos Inominados já foram acolhidos pela Presidência, portanto, passa-se ao julgamento. O mérito do direito creditório foi apreciado pela Turma de Julgamento, que decidiu reconhecer os valores objeto da DCOMP com base nas Fl. 295DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-005.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 informações havidas após a retificação da DCTF, conforme reclamado pela própria contribuinte. Assim, a consolidação dos créditos e débitos deve levar em conta as informações constantes nos registros da administração tributária, conforme a DCTF retificadora. Para tanto, reproduz-se os termos da própria autoridade administrativa, que discrimina as informações úteis ao esclarecimento dos questionamentos (e.fls. 227): A DCTF original foi juntada à fl. 122, sendo indicado um débito de IRRF (código 0473) para o PA 15/05/2009 no montante de R$ 23.162,65. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” foi informado um DARF de mesmo valor e com as mesmas características do pagamento indicado como origem do crédito na DCOMP em análise. A DCTF retificadora foi juntada às fls. 151/152, de forma que o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 foi reduzido para R$ 12.823,08. Na aba “CRÉDITOS VINCULADOS” também foi informado o DARF indicado como origem do crédito na DCOMP em análise, porém, com alocação no montante de R$ 12.157,70, mais R$ 665,38 compensados através da DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751. De acordo com a tela do sistema “SCC – Sistema de Controle de Crédito e Compensação” juntada à fl. 216, o débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 não foi informado na DCOMP nº 27923.30745.300112.1.3.04-4751, de forma que o sistema “ SIEF FISCEL” utilizou-se da quantia de R$ 665,38 do pagamento recolhido no valor total de R$ 23.162,65, arrecadado em 15/05/2009, na quitação da referida parcela do débito. Conforme consulta ao sistema “SIEF DOCUMENTOS DE ARRECADAÇÃO” (fls. 217/219), o recolhimento no montante de R$ 23.162,65, informado na DCOMP nº 33983.66077.270112.1.3.04-5713, foi utilizado da seguinte forma: (1) R$ 12.823,08 (R$ 12.157,70 + R$ 665,38) na quitação do débito de IRRF (código 0473) do PA 15/05/2009 e (2) R$ 10.339,57 reservados para as compensações do presente processo. Portanto, o valor do crédito originalmente reclamado (antes da retificação da DCTF) era de R$ 11.004,95, ficando reduzido a R$ 10.339,57 (após retificação da DCTF). É dizer: a Turma de Julgamento reconhece direito creditório de R$ 10.339,57, que deverá compensar o débito alocado em DCOMP, até esse limite. No que tange ao segundo esclarecimento, relacionado à reconhecida duplicidade de DCOMPs e créditos, o acórdão assim se manifestou: “considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 (e-fls. 186), deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, cancelar o PER/DCOMP nº 39922.58672.300112.1.3.04-8322”. Porém, é possível que tal duplicidade tenha gerado a liquidação da outra compensação (em duplicidade, inclusive, com processo administrativo diverso), razão pela qual a solução a ser ponderada deve levar em Fl. 296DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-005.611 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923172/2012-47 consideração que, considerando a alegação da existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680-923.168/2012-89 -, deve a autoridade fiscal, quando da liquidação do presente acórdão, compensar o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade, devendo esta solução repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. DISPOSITIVO Ante o exposto, dou provimento aos Embargos Inominados, sem efeitos infringentes, para suprir as contradições apontadas e dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de R$ 10.339,57 (dez mil, trezentos e trinta e nove reais e cinquenta e sete centavos), para o fim de homologar a compensação até o limite do crédito ainda disponível, e, considerando a alegação de existência de dois despachos decisórios distintos, mas com objetos idênticos - este e o PAF nº 10680- 923.168/2012-89 -, determinar que a autoridade administrativa, quando da liquidação do presente acórdão, compense o montante ora reconhecido na DCOMP mais antiga, cancelando a que permanecer em duplicidade. Para fins de liquidação deste acórdão, esta solução deve repercutir em todos os demais processos julgados pela sistemática de processos repetitivos. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 297DF CARF MF Original

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