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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8392023 #
Numero do processo: 16327.906553/2012-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la.
Numero da decisão: 3201-006.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA DCTF RETIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE. VERDADE MATERIAL. Considerando que o Despacho Decisório eletrônico não analisou a DCTF retificadora, em respeito à regra da busca da verdade material consubstanciada no processo administrativo fiscal, um novo despacho decisório deve analisá-la. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Vencido os conselheiros Marcos Antônio Borges (Suplente convocado) e Márcio Robson Costa, que negavam provimento. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 65 53 /2 01 2- 77 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906553/2012-77 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 187 apresentado em face da decisão de primeira instância da DRJ/PE de fls. 169 que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade de fls. 2, restando o direito creditório reconhecido parcialmente nos moldes do Despacho Decisório de fls. 62. Como de costume nesta Turma de julgamento, segue a reprodução do mesmo relatório apresentado no Acórdão de primeira instância, para o fiel acompanhamento do trâmite e matéria constante nos autos: “A interessada acima qualificada formalizou o pedido de compensação alegando pagamento indevido ou a maior da COFINS de janeiro/2006 no valor de R$ 39.243,47, conforme PER/Dcomp constante do presente processo, fls. 66 a 67, transmitido em 20/01/2011. 2. Por meio do Despacho Decisório emitido em 05/11/2012, com ciência em 13/11/2012, fls. 62 a 65, a autoridade administrativa homologou parcialmente o pedido de compensação diante da existência parcial do crédito, justificando que o valor do DARF fora parcialmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Na fundamentação do referido despacho, consta que: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido, insuficiente para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...]Enquadramento Legal: Art. 165 e 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). Art. 74 da Lei 9.430, de 1006. Art 36 da IN RFB nº 900, de 2008. 3. Irresignada, a contribuinte encaminhou em 12/12/2012 manifestação de inconformidade, fls. 02 a 10, na qual, alega basicamente que: (...) 5 (...) É o relatório.” O Acórdão de primeira instância proferido no âmbito da DRJ/PE foi publicado com a seguinte Ementa: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906553/2012-77 “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2006 DISPENSA DE EMENTA Acórdão dispensado de EMENTA de acordo com a Portaria RFB nº 2724, de 27 de setembro de 2017.” Em recurso o contribuinte solicitou a nulidade do julgamento de primeira instância por inovação e reforçou os argumentos da manifestação de inconformidade. Os autos digitais foram distribuídos e pautados para julgamento conforme regimento interno deste Conselho. Relatado o caso. Voto Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A primeira análise do crédito foi apresentada no Despacho Decisório eletrônico de fls. 62, que reconheceu parcialmente os créditos em razão da insuficiência de crédito para a homologação integral da compensação. Em manifestação de inconformidade de fls. 2 o contribuinte explica a origem de seu crédito e comprova que apresentou a DCTF retificadora antes de ser emitido o Despacho Decisório eletrônico e que, este, analisou a DCTF original somente. É importante registrar que não há preclusão, pois a verdade material dos autos foi construída ao longo da presente lide administrativa fiscal, como acontece costumeiramente nos casos que possuem origem em despacho decisório eletrônico. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Logo, por ter sido entregue antes do despacho decisório eletrônico, a DCTF retificadora deveria ter sido analisada pela autoridade fiscal de origem, uma vez que substitui a original de forma integral. Qualquer análise sobre a DCTF original resulta na análise de documento superado e sem validade, uma declaração substituída pela DCTF retificadora. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.828 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.906553/2012-77 Diante de todo o exposto, vota-se para que seja DADO PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, para que os autos retornem à Unidade Preparadora para que a DCTF retificadora seja considerada e o direito creditório reanalisado, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. Voto proferido. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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8375798 #
Numero do processo: 10680.720231/2010-65
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/2000 VALORAÇÃO DE CRÉDITOS NA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. O lançamento não se confunde com o procedimento relativo à apuração pela fiscalização do quantum do pagamento indevido das contribuições decorrente da decisão judicial, que é o montante de direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação pela contribuinte. CRÉDITO ALEGADO. DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não desincumbe a interessada de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado em face da decisão judicial. Sob a máxima de que quem alega é que deve provar o seu direito, o ônus da prova do crédito alegado é sempre da própria requerente, não sendo tarefa da fiscalização ou do julgador diligenciar para levantar provas para comprovar a segregação das receitas das operações da cooperativa com cooperados das quais resultariam o direito creditório alegado. O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.422
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/2000 VALORAÇÃO DE CRÉDITOS NA COMPENSAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. O lançamento não se confunde com o procedimento relativo à apuração pela fiscalização do quantum do pagamento indevido das contribuições decorrente da decisão judicial, que é o montante de direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação pela contribuinte. CRÉDITO ALEGADO. DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não desincumbe a interessada de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado em face da decisão judicial. Sob a máxima de que quem alega é que deve provar o seu direito, o ônus da prova do crédito alegado é sempre da própria requerente, não sendo tarefa da fiscalização ou do julgador diligenciar para levantar provas para comprovar a segregação das receitas das operações da cooperativa com cooperados das quais resultariam o direito creditório alegado. O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente. Recurso Voluntário negado

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LANÇAMENTO. CONCEITOS DIVERSOS. O lançamento não se confunde com o procedimento relativo à apuração pela fiscalização do quantum do pagamento indevido das contribuições decorrente da decisão judicial, que é o montante de direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação pela contribuinte. CRÉDITO ALEGADO. DECISÃO JUDICIAL. ÔNUS DA PROVA. VERDADE MATERIAL. O princípio da verdade material não desincumbe a interessada de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado em face da decisão judicial. Sob a máxima de que quem alega é que deve provar o seu direito, o ônus da prova do crédito alegado é sempre da própria requerente, não sendo tarefa da fiscalização ou do julgador diligenciar para levantar provas para comprovar a segregação das receitas das operações da cooperativa com cooperados das quais resultariam o direito creditório alegado. O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 02 31 /2 01 0- 65 Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte “apenas para reconhecer a homologação tácita das compensações declaradas na Dcomp nº 13425.05369.150205.1.3.57307 e a consequente extinção dos créditos tributários nela informados”. Versa o processo sobre Declarações de Compensação, mediante as quais a contribuinte manifesta interesse em compensar seus débitos com crédito decorrente da ação ordinária nº 2002.38.00.0186186, distribuída junto à 16ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, ajuizada com o objetivo de: i) ver declarada a inexistência de relação jurídica que obrigasse a Autora a se submeter ao regime de substituição tributária sobre as operações de aquisição de combustíveis para revenda e ii) que somente fossem tributadas pelas contribuições do PIS e da Cofins suas operações com consumidores não cooperados. A sentença foi proferida no sentido de julgar procedentes os pedidos para que a Autora não recolhesse as contribuições sociais PIS e Cofins sobre as operações realizadas na venda de combustíveis a consumidores cooperados, no regime de substituição tributária, e para repetição do indébito sobre o somatório dos recolhimentos realizados a esse título, corrigido monetariamente pelos mesmos índices adotados pela Fazenda Pública, inclusive com incidência da SELIC a partir de janeiro de 1996, conforme artigo 39, § 4º da Lei n° 9.250, de 26/12/95, obedecido o prazo prescricional decenal. Ressalvou o juiz sentenciante que as operações efetivadas com não cooperados estariam sujeitas à tributação regular, não sendo alcançadas pela sentença. O TRF da 1ª Região reformou parcialmente a decisão monocrática, apenas para alterar a base de cálculo da verba honorária, tendo a referida ação transitado em julgado em 08/09/2004. O crédito foi habilitado mediante o Despacho Decisório Nº 612/2005, proferido no processo administrativo nº 10680.014833/2005-12. No presente processo a autoridade administrativa não homologou as compensações, ante a não comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado (Despacho Decisório nº 1.955 – DRF/BHE – fls. 349/354). A interessada apresentou manifestação de inconformidade, sustentado, em síntese: a) Ao considerar que todas as operações da Impugnante foram praticadas com não cooperados, a fiscalização ignorou as particularidades da cooperativa, mormente porque o fornecimento de combustíveis aos associados se insere no seu objeto social. Não havendo presunção legal, o ônus da prova é do Fisco, não do contribuinte, à luz do art. 142 do CTN. Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 b) Deve-se afastar, por manifestamente insustentável, a glosa levada a cabo pela autoridade fiscal, tornando-se imperativo que o lançamento seja revisto de ofício, com a análise dos livros contábeis ora trazidos aos autos, que dão lastro à planilha ora apresentada, à luz do disposto no artigo 147, § 2º do Código Tributário Nacional. c) Se porventura restarem saldos devedores, devem estes ser reconsolidados para que seja afastada a incidência de juros sobre a multa aplicada pela fiscalização, em face da inexistência de previsão legal para essa cobrança. d) Por fim, requer a nulidade material do lançamento calcado nas compensações, posto que lastreado em presunção sem base legal e na descaracterização da sociedade cooperativa ou, ultrapassada esta preliminar, a revisão de ofício do lançamento, pela análise da documentação trazida aos autos. A Delegacia de Julgamento acolheu parcialmente as razões de defesa da manifestante, sob a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/1996 a 30/06/2000 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. CERTEZA E LIQUIDEZ. NÃO COMPROVAÇÃO Não comprovadas a certeza e a liquidez do direito creditório, não se homologa a compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o crédito tributário nela informado. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 05/08/2013, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 23/08/2013, sob a seguinte conclusão: DA CONCLUSÃO: Pelo exposto, em face da inequívoca descaracterização da sociedade cooperativa pelo Fisco e em obediência, ao artigo 142 do CTN e à jurisprudência administrativa, deve ser conhecido e provido este Recurso Voluntário, decretando-se. a nulidade material do lançamento calcado nas glosas das compensações aqui em exame, posto que lastreado em presunção sem base legal e na descaracterização da sociedade cooperativa. No mérito, caso ultrapassada. a preliminar suscitada, o que somente se admite por argumentar, que seja conhecido e provido, o presente Recurso, para que; em atenção ao princípio da verdade material, seja decretada a improcedência do lançamento, ante a demonstração da existência dos créditos reconhecidos na decisão judicial passada em julgado. É o relatório. Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Entende a recorrente que deveria ser decretada a “inteira improcedência do lançamento decorrente das glosas das compensações aqui em exame, posto que calcado em presunção sem base legal e, mais, em desrespeito a decisão judicial transitada em julgado”. No entanto, o presente processo não trata de novo lançamento, razão pela qual o art. 142 do CTN não socorre a recorrente, não havendo para a fiscalização a obrigação de “analisar as receitas recebidas, classificando-as nos termos da legislação como ato cooperado ou não”, como pretende a recorrente. Na verdade, o procedimento contestado pela recorrente diz respeito à apuração pela fiscalização do montante do pagamento indevido das contribuições decorrente da decisão judicial, que é o montante de direito creditório a ser utilizado para quitar os débitos indicados nas Declarações de Compensação apresentadas pela contribuinte. Também não houve qualquer irregularidade ou desrespeito à decisão judicial por parte da fiscalização responsável pela valoração dos créditos. A ora recorrente tem direito de repetição dos valores recolhidos a título de PIS e COFINS relativos a venda de combustíveis a seus cooperados no regime de substituição tributária, conforme decidido pelo TRF 5ª Região na Apelação Cível nº 2002.38.00.018618- 6/MG, assim ementada: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. ATO COOPERATIVO. ISENÇÃO. PIS. COFINS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação o prazo prescricional é de cinco anos contado a partir do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados a partir do termo final deferido ao Fisco para verificação do valor devido do tributo. 2. Isenção da Cooperativa mista de motoristas de táxi do recolhimento do PIS e da COFINS sobre as operações de venda de combustíveis aos consumidores cooperados, mantendo a incidência em relação aos não-cooperados, uma vez que os postos de abastecimento são necessários por motivos óbvios à consecução das atividades desenvolvidas pelos taxistas. 3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 4. Apelação da autora parcialmente provida, para fixar os honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Apelação da União e remessa oficial não providas. Dessa forma, para a apurar o quantum do indébito tributário reconhecido no processo judicial, a fiscalização deveria então verificar os valores das contribuições recolhidos que diziam respeito a venda de combustíveis pela cooperativa aos seus cooperados no regime de substituição tributária. Ocorre que os pagamentos efetuados pela interessada correspondiam a totalidade das receitas de vendas dos períodos, ou seja, não havia segregação entre as operações realizadas com cooperados e não cooperados, de forma que o procedimento fiscal que antecedeu Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 o despacho decisório foi direcionado no sentido de obter essas informações da contribuinte, que, afinal, tem o ônus de comprovar o crédito alegado. O fato de a recorrente estar amparada por uma decisão judicial que lhe é favorável não a exime do dever de demonstrar à fiscalização qual a parcela dos seus pagamentos corresponde ao que foi decidido judicialmente. Pelo contrário, o fornecimento das informações e documentos relativos às operações realizadas pela cooperativa com seus cooperados é pressuposto para que a fiscalização possa efetuar a valoração dos créditos (indébito tributário) que a interessada deseja compensar nas Dcomps. Cabe à fiscalização tão somente analisar a documentação apresentada pela interessada para aferir, em despacho fundamentado, se esta demonstrou, ou não, o direito creditório alegado. Não é tarefa da fiscalização diligenciar para levantar provas para comprovar que eventualmente a requerente não teria direito ao referido crédito. Não se trata de aplicação de presunção sem base legal pela fiscalização, mas do não cumprimento pela requerente do ônus probatório do crédito alegado. Com efeito, como relatado na decisão recorrida, no procedimento fiscal sucederam-se os seguintes fatos: Em 18/08/2010, nova intimação foi expedida, desta feita, para que fossem apresentados demonstrativos de composição das vendas efetuadas a cooperados e não cooperados (com apresentação de notas fiscais ou documentos equivalentes que comprovassem a parcela das vendas efetuadas a cooperados) e cópias autenticadas dos Estatutos e dos Atos Societários em vigor no período de 1996 a 2000 (fl. 343). Cientificada da intimação em 23/08/2010 (fl. 345), a contribuinte solicitou mais 30(trinta) dias de prazo para o cumprimento das exigências formuladas, conforme petição protocolada em 03/09/2010 (fl. 348). Em 20 de outubro de 2010, já esgotado o prazo prorrogado para atendimento à intimação expedida em 18/08/2010 – sem que a contribuinte houvesse providenciado seu cumprimento – a DRF/Belo Horizonte prolatou o Despacho Decisório nº 1.955 – DRF/BHE manifestando-se pela não homologação das compensações declaradas, ante a não comprovação de certeza e liquidez do crédito pleiteado (fls. 349/354). Como se vê, a fiscalização tentou dar cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, o que só não se efetivou em face da omissão da própria interessada em comprovar a parcela de seus pagamentos que correspondiam à hipótese retratada na referida decisão. Tampouco há que se falar que a fiscalização teria efetuado a “descaracterização da cooperativa”, eis que a intimação para apresentar a segregação das operações com cooperados daquelas com não cooperados tinha como pressuposto o fato de a recorrente ser uma cooperativa. Assim, devem ser rejeitadas as alegações da recorrente de irregularidade nas glosas efetuadas pela fiscalização. Não é verdade, como alega a recorrente, que o julgador de primeira instância teria afirmado que somente as notas fiscais teriam o condão de comprovar o direito creditório decorrente da decisão judicial. Ainda que as operações não fossem sujeitas à emissão de nota fiscal, deveria a manifestante apresentar o documento equivalente, providência que não adotou. Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 Como se vê abaixo, a decisão da DRJ foi devidamente motivada quanto à inexistência de prova inequívoca do crédito alegado: Examinando a documentação trazida aos autos pela Recorrente verifica-se que a Planilha Indicativa das Vendas a Cooperados no Período Referente ao Crédito (fls. 1.249/1.250) não está lastreada em documentos que dêem suporte aos dados nela especificados. Na intimação expedida em 18/08/2010 foram requisitados à Contribuinte, não só demonstrativos de composição das vendas efetuadas a cooperados, assim como a apresentação de notas fiscais (ou documentos equivalentes) que comprovassem a parcela das vendas efetuadas a cooperados. A mera apresentação de planilha demonstrativa das vendas a cooperados, sem a apresentação da documentação de suporte às informações nela contidas, não satisfaz a condição de prova inequívoca do direito creditório alegado. Outrossim, a apresentação de Livros Diário dos Exercícios Financeiros de 1996 a 2000 (fls. 450/1.247), não permite a segregação das receitas de vendas de combustível a cooperados e não cooperados. Tal demonstração deve estar associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. Para comprovar a existência de um crédito vinculado a um registro contábil, não basta apresentar o registro, mas também indicar, de forma específica, quais documentos estão associados a esse registro. E, quando a natureza da operação escriturada/documentada for importante para a caracterização ou não do direito creditório, que a descrição da operação constante dos registros e documentos seja clara, de modo a permitir sua perfeita caracterização. A escrituração das vendas diárias nas contas “31101001 – Vendas de Álcool” e “31101002 – Vendas de Gasolina” não permite segregar a natureza das operações de venda de combustível, se com cooperados, ou não cooperados. E, diga-se, que tal segregação é essencial na determinação do crédito a que faria jus a Reclamante. Releva mencionar que as cópias de Livros Diários, anexas à Manifestação de Inconformidade, já haviam sido apresentadas por ocasião da Intimação expedida em 19/02/2012 (fl. 148), tendo formado os Anexos 04 a 08 do presente processo (fls. 1.899/2.689), não constituindo assim documentação nova carreada aos autos. E mesmo após o exame desses livros contábeis, a autoridade administrativa decidiu por formular nova intimação, por remanescerem dúvidas quando à certeza e liquidez do crédito pleiteado. Em regra, cumpre ao contribuinte vincular registros contábeis a documentos fiscais, estabelecendo com clareza a natureza das operações por eles instrumentadas. A atividade de “provar” não se limita a simplesmente juntar documentos aos autos. Provar significa associar registros contábeis e documentos probatórios de forma individualizada, do mesmo modo que, no caso das provas indiciárias, exige-se a contextualização dos fatos por via do cruzamento dos indícios. (...) Os elementos anexados à Manifestação de Inconformidade não têm o condão de conferir a certeza e liquidez ao crédito pleiteado, por não satisfazerem a condição de prova inequívoca. (...) De outra parte, no recurso voluntário, a interessada não se contrapõe adequadamente aos fundamentos utilizados pela decisão recorrida pra refutar a sua alegação de que a segregação das receitas entre operações com cooperados e não cooperados estaria demonstrada nos autos, razão pela qual a decisão da DRJ há de ser mantida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.422 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720231/2010-65 O art. 147 do CTN1 também não ajuda a recorrente, eis que, como dito, não estamos a tratar de lançamento tributário no presente processo. Por fim, a verdade material não desincumbe a interessada de demonstrar a certeza e liquidez do direito creditório alegado em face da decisão judicial. Sob a máxima de que quem alega é que deve provar o seu direito, o ônus da prova do crédito alegado é sempre da própria requerente, como já delineado, não sendo tarefa da fiscalização ou do julgador diligenciar para levantar provas para comprovar a segregação das receitas das operações com cooperados das quais resultariam o direito creditório alegado. Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula 1 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Fl. 2760DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.013546/2005-95
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001 COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RECEITAS. ATO COOPERATIVO. A prestação de serviços para terceiros, pelos cooperados das sociedades cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais e econômicas, constituem atos cooperativos. Assim, as receitas decorrentes prestação desses serviços não estão sujeitas à contribuição.
Numero da decisão: 9303-010.491
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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9303­010.491  –  3ª Turma   Sessão de  18 de junho de 2020  Matéria  AUTO DE INFRAÇÃO PIS  Recorrente  UNIENF ­ COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM  LTDA.             Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2001  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  RECEITAS. ATO COOPERATIVO.  A  prestação  de  serviços  para  terceiros,  pelos  cooperados  das  sociedades  cooperativas de trabalho, cujos serviços são objeto de suas atividades sociais  e  econômicas,  constituem  atos  cooperativos. Assim,  as  receitas  decorrentes  prestação desses serviços não estão sujeitas à contribuição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, em dar­lhe provimento.    (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire – Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama,  Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos,  Valcir Gassen,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e Vanessa  Marini Cecconello.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 35 46 /2 00 5- 95 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.013546/2005­95  Acórdão n.º 9303­010.491  CSRF­T3  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  do  contribuinte  (fls.  345/356),  admitido  pelo  despacho  de  fls.  384/387,  que  se  insurge  contra  o Acórdão  3401­00.572  (fls.  297/309), de 04/02/2010, o qual deu parcial provimento ao recurso voluntário, e cuja ementa,  na matéria devolvida a esta C. Turma foi vazada nos seguintes termos:  COOPERATIVAS. ATO COOPERATIVO. FATURAMENTO.  As  receitas obtidas pela cooperativa,  formada por profissionais  da área de saúde ­ enfermeiros e técnicos de enfermagem ­ tem  origem na prestação de  serviços a  terceiros, atividade esta que  não se caracteriza como ato cooperativo.  Em suma, entende a recorrente que os serviços prestados por seus associados,  a outra pessoa ainda que não associada, constituem atos cooperativos, desde que o serviço seja  da  mesma  atividade  econômica  da  cooperativa,  visto  não  caracterizar  operação  de  mercado  nem  gerar  faturamento  ou  lucro,  enquadrando­se  na  norma  do  art.  79  da  Lei  nº  5.764/71.  Acosta o  aresto 105­15418 como paradigma. Pede,  alfim,  a decretação  da  improcedência do  lançamento.  A Fazenda Nacional, em contrarrazões (fls. 389/394), pede que seja negado  provimento ao especial do contribuinte.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator  Conheço do recurso nos termos em que admitido.  Inconteste  que  o  recorrido  reconheceu  que  os  serviços  prestados  pelos  associados  da  recorrida  são  aqueles  objeto  de  sua  atividade  social,  porém  entendeu  que  tais  atos  só  estariam  isentos  até outubro de 1999,  enquanto  a  exação  refere­se  ao  ano­calendário  2001.   Matéria similar,  tributação de atos cooperativos em cooperativa de trabalho,  já  enfrentamos  nos  arestos  9303­008.246,  de  19/03/2019,  de  relatoria  do  i.  Conselheiro  Rodrigo da Costa Pôssas, e 9303­009.504, de 18/09/2019, de relatoria da i. Conselheira Tatiana  Midori Migiyama. O primeiro julgado referido restou assim ementado:  COOPERATIVA DE TRABALHO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.  RECEITAS. ATO COOPERATIVO.  A  prestação  de  serviços  para  terceiros,  pelos  cooperados  das  sociedades  cooperativas  de  trabalho,  cujos  serviços  são  objeto  de  suas  atividades  sociais  e  econômicas,  constituem  atos  cooperativos;  assim,  as  receitas  decorrentes  prestação  desses  serviços não estavam sujeitas à contribuição.  Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.013546/2005­95  Acórdão n.º 9303­010.491  CSRF­T3  Fl. 4          3 De  sua  feita,  o  conspícuo  Conselheiro  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  ao  relatar o  aresto,  9303­009.642, de 15/10/2019,  assentou que o STJ, no  rito do  art.  543­C do  então  vigente  CPC,  julgando  os  Recursos  Especiais  1.164.716  e  1.141.667,  julgados  em  27/04/2016, fixou o entendimento de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS  sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas", o qual, obiter dictum, não se  aplica às cooperativas de crédito, como, igualmente, pontuado pelo Dr. Andrada1, ocasião em  que o julgamento no STJ ficou sobrestado.  Assim,  consoante  jurisprudência  assentada  por  esta  C.  Turma,  é  de  ser  provido o especial do contribuinte.  DISPOSITIVO  Ante o exposto, conheço e provejo o especial do contribuinte.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                                                              1 "...o que se constata é que quando a discussão que chega ao STJ é sobre a tributação de Cooperativas de Crédito,  aquela Corte está sobrestando os processos para aguardar o que o STF vai decidir no julgamento dos temas 516 e  536."   Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10680.013546/2005­95  Acórdão n.º 9303­010.491  CSRF­T3  Fl. 5          4                             Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital

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8400426 #
Numero do processo: 17546.000555/2007-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária, negar-se a exibir folhas de pagamento de seus segurados, em desobediência ao que determina art. 33, § 2°, da Lei n.º 8.212/91.
Numero da decisão: 2202-006.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2000 a 30/06/2006 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFRAÇÃO. DEIXAR DE EXIBIR LIVROS RELACIONADOS COM AS CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. CFL 38. Constitui infração à legislação previdenciária, negar-se a exibir folhas de pagamento de seus segurados, em desobediência ao que determina art. 33, § 2°, da Lei n.º 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 17546.000555/2007-71, em face do acórdão nº 05-18.435, julgado pela 9ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS), em sessão realizada em 10 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 54 6. 00 05 55 /2 00 7- 71 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 de julho de 2007, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 33, § 2° e 30, c/c artigo 232 e 233, do RPS – Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto 3.048/99 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls.38 , que a empresa autuada deixou de exibir para fins fiscais, folhas de pagamento de seus segurados nas competências: 06.2000 03.2004 a 09.2004. 11.2004 a 09.2006 Em conseqüência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 92 da lei 8.212/91, e artigos 283, II, letra j, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Valor atualizado pela Portaria MPS n° 342 de 16.08.06 consoante autorização contida no artigo 102 da lei 8.212/91 e art. 373 do RPS , no valor de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). A empresa autuada apresentou DEFESA TEMPESTIVA, alegando em síntese: a) Que sempre elaborou as Folhas de Pagamento de seus funcionários atendendo os requisitos e padrões previstos em lei; b) Que apresentou todos os documentos necessários a sua verificação e em nada obstou o trabalho fiscal; c) Que se algum documento não foi apresentado, é porque não foi solicitado no momento da vistoria; d) Que o senhor vistor deixou de atentar para os dados constantes nas folhas de pagamentos, e achou por bem que faltavam algumas informações e alguns lançamentos; e) Que nem todas informações prestadas por ele estão revestidas de veracidade; O Que a multa imposta deve ser cancelada, pois não cumpriu o disposto no artigo 292 inciso I do RPS, uma vez que não foram constatadas agravantes; g) Que o valor da multa deve ser retificado para 6.361,73; h) Que a multa deve ser reduzida em 50%; i) Requer nova perícia sob pena de nulidade do auto de infração. Não junta documentos.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 85/95, reiterando as alegações expostas em impugnação. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme relatado Trata-se de Auto de Infração lavrado contra a empresa acima identificada, por infringência à Lei 8.212/91, artigo 33, § 2° e 30, c/c artigo 232 e 233, do RPS – Regulamento da Previdência Social , aprovado pelo decreto 3.048/99 Consta do Relatório Fiscal da Infração, fls.38 , que a empresa autuada deixou de exibir para fins fiscais, folhas de pagamento de seus segurados nas competências: 06.2000, 03.2004 a 09.2004, 11.2004 a 09.2006. Em consequência, tratou a fiscalização de aplicar ao autuado a penalidade prevista nos artigos 92 da lei 8.212/91, e artigos 283, II, letra j, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Valor atualizado pela Portaria MPS n° 342 de 16.08.06 consoante autorização contida no artigo 102 da lei 8.212/91 e art. 373 do RPS , no valor de R$ 11.569,42 (onze mil quinhentos e sessenta e nove reais e quarenta e dois centavos). Portanto, verifica-se que a contribuinte deixou de cumprir uma obrigação acessória prevista na lei 8.212/91, § 2° de seu artigo 33: Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal — SRF compete arrecadarfiscalizar, lançar e normalizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. § 2°A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuicões previstas nesta Lei Conforme relatório fiscal, a empresa autuada deixou de apresentar à fiscalização, diversas FOLHAS DE PAGAMENTO, mesmo tendo sido devidamente intimada, dificultando sobremaneira o processo fiscalizatório. Alega a autuada que entregou todos os documentos solicitados, e caso não tenha assim sido, foi porque não foi devidamente intimada. Esta alegação não procede tendo em vista o TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documento, onde constam todas as competências faltantes que originaram a autuação. Note-se ainda que esta última intimação ocorreu em 07 de novembro, vindo a fiscalização a autuar somente em 21 de dezembro de 2006. Considerando-se que a fiscalização Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 iniciou-se no mês de julho do mesmo ano, passados portanto cerca de seis meses, não há como aceitar alegações desprovidas de fundamentação mais acurada. Requer finalmente, que a multa aplicada seja relevada. No entanto, para se relevar uma multa há que se seguir o que prevê a legislação em vigor, ou seja: o § 1° do artigo 291 do Decreto 3.048/99 que diz: Art.291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. §12 A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante.(g.n) No caso, verifica-se que não é possível relevar a multa, pois a empresa deixou de cumprir com um dos quesitos: não reparou a falta cometida, ou seja: até a data deste julgamento, nenhuma GFIP RETIFICADORA foi juntada aos autos, que demonstrasse a intenção de reparar a falta , que motivou o auto de infração. Assim, não é possível atender ao pedido de perícia formulado, mesmo porque a autuação baseou-se em documentos apresentados pela própria empresa e pelo disposto na Portaria - MPS n° 520 de 19.05.2004, e que assim trata a matéria: Art. 9°A impugnação mencionará: IV - as diligências ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito. Art. 11. A autoridade julgadora determinará de oficio ou a requerimento do interessado, a realização de diligência ou perícia, quando as entender necessárias, indeferindo, mediante despacho fundamentado ou na respectiva Decisão-Notificação, aquelas que considerar prescindíveis, protelatórias ou impraticáveis. § 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 9º. Sustenta ainda a contribuinte que faria jus a um desconto de 50% para pagamento. No entanto, não há prova nos autos que empresa tenha atendido ao constante do relatório denominado IPC – Informação Para o Contribuinte. No item 1.1, há a informação que a autuada poderá quitar a multa com 50% de redução, dentro de quinze dias da ciência. Ultrapassado este prazo, deixa de fazer jus à redução, conforme § 1° do artigo 293 do decreto 3.048/99: §1º Recebido o auto-de-infração, o autuado terá o prazo de quinze dias, a contar da ciência, para efetuar o pagamento da multa de oficio com redução de cinqüenta por cento ou impugnar a autuação. Quanto ao pedido de parcelamento, este deverá ser dirigido à Delegacia Receita Federal do Brasil de jurisdição da autuada. Resta evidenciada, portanto, a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo à presente autuação, ou seja, verificada a ocorrência de infração à legislação previdenciária, a autoridade fiscal tem o poder/dever de lavrar o correspondente Auto de Infração. Isto porque que Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.769 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17546.000555/2007-71 procedimento é vinculado e obrigatório, sob pena daquela autoridade incorrer em responsabilidade funcional, consoante artigo 142 caput e parágrafo único, do Código Tributário Nacional ( Lei n°. 5.172/66), c/c o art. 92 da Lei 8.212/91, regulamentado pelo art. 293, do RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8356510 #
Numero do processo: 13953.720106/2015-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.
Numero da decisão: 2001-002.570
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo.

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INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. Por falta de exigência legal, a intimação prévia é prescindível ao lançamento tributário quando o Fisco tiver todas as informações necessárias para a constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. FALTA DE ENTREGA DE GFIP NO PRAZO LEGAL. É logicamente impossível a aplicação da denúncia espontânea para exclusão da responsabilidade pela infração de falta de entrega de GFIP no prazo legal, tendo em vista que esta fica configurada pelo simples atraso na entrega do dever instrumental (Súmula CARF nº 49). CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA PELA ENTREGA DE GFIP COM ATRASO. O CARF é incompetente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária (Súmula CARF nº 2). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. CRITÉRIO DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DUPLA VISITA. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no art. 55 da Lei Complementar nº 123, de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. AFASTAMENTO DE MULTA POR PROJETO DE LEI. As disposição contidas em projeto de lei não representam normas válidas, porque não pertencem ao sistema do direito positivo. Apenas com a publicação da Lei em Diário Oficial é que a norma jurídica passa a pertencer ao sistema do direito positivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10675.722921/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 95 3. 72 01 06 /2 01 5- 09 Fl. 35DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado por descumprimento de obrigação acessória relativa a entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social/GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010, fora do prazo fixado na legislação, ensejando a aplicação da multa, com fundamento no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991. Devidamente notificada do lançamento, a Recorrente apresentou impugnação, que foi julgada totalmente improcedente pela Turma Julgadora a quo. Inconformada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, na qual alega em síntese: (i) nulidade do lançamento por falta de intimação previa; (ii) exclusão da responsabilidade por infrações em decorrência da denúncia espontânea; (iii) a improcedência da autuação, por inobservância da critério da dupla visita previsto pelo art. 55 da Lei Complementar 123/06; (iv) caráter confiscatório da multa aplicada; e (v) Contrariedade ao Projeto de Lei nº 7.512/2014. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.500, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Considerando que são múltiplas as matérias de direito alegada em sede de recurso voluntário, passo a analisa-las isoladamente para facilitar a compreensão das razões do presente voto. Fl. 36DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 Cerceamento de defesa por falta de intimação prévia Em síntese, alega o Recorrente que a multa por falta da entrega tempestiva da Guia de Recolhimento do FGTS e informações à Previdência Social – GFIP é indevida por falta de intimação prévia. Não se olvida que a Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça prescreve que “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”, no entanto, também não se deve olvidar que o referido enunciado não vincula este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais disso, deve-se destacar que no caso em questão a intimação prévia fazia-se desnecessária, tendo em vista que Autoridade Fiscal dispunha de todos os elementos necessários para a constituição do crédito tributário devido. Dessa forma, considerando a natureza inquisitória do procedimento administrativo de fiscalização, a intimação do contribuinte só deve ocorrer se for realmente necessária e oportuna. Neste sentido, deve-se destacar o entendimento consolidado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, consubstanciado no enunciado da súmula 46, que assim dispõe: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito do exame da necessidade e pertinência da intimação prévia para o caso em questão, veja-se, ainda, que o art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991 exige intimação apenas para os casos em que não há apresentação de declaração ou, ainda, quando há a sua apresentação com erros ou incorreções. Portanto, não há que se falar em cerceamento por falta de intimação prévia, tendo em vista que o procedimento de fiscalização reveste caráter inquisitório, não sendo necessária a intimação do Contribuinte quando o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, umas vez que o direito de defesa inerente ao processo administrativo tributário será exercido após a intimação do lançamento. Dessa forma, deve ser afastada a preliminar de cerceamento de defesa por falta de intimação prévia. Denúncia espontânea Alega o Recorrente que a multa deve ser afastada pelo instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138, do Código Tributário Nacional e art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009. Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 É sabido que o art. 138, do Código Tributário Nacional prescreve o instituto da denúncia espontânea, que, como é curial, afasta a responsabilidade por infrações. Ocorre que, no caso em tela, o instituto da denúncia espontânea não deve ser aplicado. Assim se diz porque a conduta ilícita praticada pelo Recorrente não é a falta da entrega do da GFIP, mas a entrega com atraso, que já preenche o tipo da penalidade prevista no art, 32-A, da Lei 8.212/1991. Dessa forma, sendo a conduta ilícita a entrega intempestiva, não há que se falar em exclusão da responsabilidade por infração pela denúncia espontânea. Neste sentido, veja-se o enunciado da súmula nº 49 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, in verbis: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Melhor sorte não assiste o Recorrente ao invocar o art. 472, da Instrução Normativa RFB nº 971/2009, porque o seu § 2º é expresso ao afastar o instituto da denúncia espontânea no caso das multas previstas no art. 476 do mesmo instrumento normativo, que, por sua vez, refere-se à infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que se verifica dos referidos enunciados prescritivos da Instrução Normativa RFB nº 971/2009 abaixo transcritos. Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. (...) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (...) Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: Dessa forma, relativamente à alegação de exclusão de responsabilidade por infração em decorrência da denúncia espontânea, deve ser mantida o acórdão a quo. Alegada inobservância do critério da dupla visita Alega, ainda, a Recorrente, a inobservância do critério da dupla visita previsto no art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006, que trata da fiscalização orientadora assegurada para microempresas e empresas de pequeno porte. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 Sustenta que, nos termos do art. 55, §6º, da Lei Complementar nº 123/2006, a inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. Ocorre que não assiste razão à Recorrente. Assim se diz, porque o caput do referido art. 55, da Lei Complementar nº 123/2006 restringe a aplicação do critério da dupla visita e da fiscalização aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte. Dessa forma, não há que falar em nulidade no procedimento de fiscalização, tendo em vista que este observou o disposto no art. 32-A, da Lei nº 8.212/1991, não lhe sendo aplicável o disposto no art. 55, da Lei Complementar 123/2006, pelas razões acima expostas. Efeito confiscatório da multa Por fim, passo a analisar a alegação quanto ao efeito confiscatório da multa aplicada ao Recorrente pelo atraso na entrega da GFIP. Antes de mais nada, deve-se dizer que a multa aplicada está em conformidade com a legislação vigente. Dessa forma, a pretensão do Recorrente é ver afastada a aplicação de lei tributária sob o fundamento de inconstitucionalidade, o que é vedado aos Órgãos Julgadores Administrativos, por força do art. 26-A, do Decreto 70.235/1972. Ademais disso, no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a vedação encontra fundamento, também, no art. 62 do RICARF e Súmula carf Nº 2. Veja-se: RICARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, não deve ser conhecido o recurso voluntário do Recorrente no que diz respeito à alegação de inconstitucionalidade da multa. Projeto de Lei nº 7.512/2014 Por fim, em um último esforço retórico, a Recorrente apresenta o Projeto de Lei nº 7.512/2014, no qual se discute a anistia de multas por falta ou atraso na entrega de GFIP. Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.570 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13953.720106/2015-09 Ocorre que, em que pese o esforço retórico da Recorrente, não há como se afastar a aplicação de Multa tributária baseado apenas em um projeto de Lei, que, como é sabido, não pertence ao sistema do direito positivo e consequentemente, não é uma norma jurídica válida. Neste sentido, merece destaque a lição de Paulo de Barros Carvalho a respeito da validade da norma jurídica como uma relação de pertinencialidade ao Sistema do Direito Positivo. Veja-se: E ser norma válida significa quer significar que mantém relação de pertinencialdiade com o Sistema “S”, ou que nele foi posta por Órgão legitimado a produzi-la, mediante procedimento estabelecido para este fim. (CARVALHO, 2010. p. 113-114) Portanto, melhor sorte não assiste à Recorrente na sua alegação de que as multas serão anistiadas quando da aprovação do projeto de lei e a publicação da lei ordinária, porque, repita-se, não se trata de norma válida. Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário, rejeito as preliminares suscitadas e nego-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10811.720247/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida as conduta. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1001-001.844
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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EXCLUSÃO DE OFÍCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DECORRENTES DE CONTRABANDO E DESCAMINHO. Consoante o artigo 29, inciso VII, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a comercialização de mercadoria objeto de contrabando ou descaminho constitui motivo para exclusão de ofício da empresa do Simples Nacional. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorrida as conduta. SIMPLES NACIONAL. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA Nº 2, CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 02 47 /2 01 2- 05 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 01-28.458, da 2ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se de manifestação de inconformidade (fls. 61/63), de 15/03/2013, à Exclusão do Simples Nacional – ADE de 22/02/2013 (fl 58). A ciência ocorreu em 27/02/2013 (fl. 59). 2. Segundo o corpo do referido ADE (fl 58) a empresa foi excluída da sistemática simplificada por ter infringido o disposto no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, conforme despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo n° 10811.720.247/201205. Os efeitos da exclusão foram fixados a partir de 1º/02/2011. 3. Nas fls. 02/03 deste processo consta Representação Fiscal para a Emissão de Ato de Exclusão do Simples, em que se aduz: “(...) Em operação realizada no dia 1502/2011, por servidores da FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP , no estabelecimento comercial ISAAC GARCIA EQUIPAMENTOS ME, CNPJ n° 07.944.639/000174, estabelecido à RUA GENERAL GLICÉRIO, 3588 ,CENTRO, na cidade de SÃO JOSÉ DO RIO PRETO/SP, de propriedade de ISAAC GARCIA, foram encontradas mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória de sua importação regular. Esse fato configura infração ao disposto no Regulamento Aduaneiro Decreto 6.759 de 05 de fevereiro de 2009 e por conseqüência à aplicação do disposto no do artigo 29 item VII, da Lei Complementar n" 123, de 14 de dezembro de 2006. (...) Os servidores da FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, compareceram no estabelecimento comercial ISAAC GARCIA EQUIPAMENTO ME, onde encontraram no seu interior as mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, em desacordo com a legislação vigente configurando, em tese, crime de contrabando/descaminho. As referidas mercadorias, foram apreendidas pela FERA/EFA/SAFIS/DRF/SJR/SP, em 15/02/2011, em cumprimento a OVR n° 081070000002/ 2011 e foi lavrado em 17/02/2011 o Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0810700/FERA000051/2011, originando assim o Processo Administrativo Fiscal n° 10811.720052/201176. A pena de perdimento das mercadorias foi aplicada conforme Ato de Perdimento, em desfavor da referida empresa, no processo acima mencionado, na data de 28/02/2012, confirmando assim a imputação da Infração Aduaneira a mesma. (...)” 4. Conforme se deduz do teor da Representação Fiscal para a Emissão de Ato de Exclusão do Simples (fls. 02/03), nos autos do Processo Administrativo Fiscal n° 10811.720052/201176, reproduzido às fls. 05/51, a pena de perdimento das mercadorias foi aplicada conforme Ato de Perdimento, em desfavor da referida empresa, em julgamento do recurso interposto, segundo o que dispõe o art 25 do Decreto-Lei 1.455/76. Desta forma, transitou em julgado na esfera administrativa aquela apreensão/perdimento. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 5. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, (fls. 61/63), em 15/03/2013, ao referido ADE , através da qual vem alegar, entre outras razões, que não concorda com a apreensão e que a empresa acusada de praticar descaminho, já que punida administrativamente com a perda dos bens, não poderia, ainda âmbito administrativo, ser punida novamente, desta vez com a exclusão compulsória do regime do Simples Nacional “(...) 1. A recorrente é optante do Simples Nacional. Em fevereiro de 2011, foi submetido à fiscalização por agentes da Receita Federal, pela qual se apuraram supostas irregularidades fiscais em alguns produtos em estoque na sede da empresa. Tais produtos foram apreendidos e o recorrente, intimado para eventual impugnação. Ao invés disso, ele simplesmente juntou aos autos do processo alguns documentos pelos quais pretendia comprovar a regularidade fiscal dos produtos (fls. 21). Respeitável decisão de fls. 36/42 recebeu o requerimento mencionado e os respectivos documentos anexados a ele como impugnação, mas julgou procedente a autuação, tornando definitiva a pena de perdimento de bens. Agora, a recorrente foi novamente punida. Em 22/02/2013, recebeu cópia do Ato Declaratório Executivo n. 00/,peIo qual lhe foi dado ciência da exclusão compulsória dela do regime do Simples Nacional, pelo prazo de 3 anos a contar da fiscalização levada a efeito em 01/02/2011. Mas ela não concorda com tal punição. Daí este recurso. 2. Superada a discussão a respeito da regularidade fiscal ou não dos produtos apreendidos, o certo é que se, se aos olhos do Fisco a recorrente cometeu mesmo tal infração, ela já foi punida. E punição severa: perdimento de todos os bens, avaliados em R$ 6.405,89 (cf. fls. 11). Impor à recorrente a exclusão compulsória do regime do Simples Nacional equivale à aplicar a ela dupla punição na mesma esfera administrativa. Verdadeiro bis in idem, repetidas punições em razão do mesmo fato, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico. Nem se alegue que a exclusão compulsória decorre diretamente da aplicação do art. 29, VII, da Lei Complementar n. 123/2006 e, por isso, tornase inquestionável. Definitivamente, não! Aquela Lei, típica normaregra, deve respeito a normas hierarquicamente superior. No caso, a normaprincípio que proíbe a dupla punição em razão do mesmo fato, implícita em todo o sistema jurídico e já expressada em alguns ramos específicos. Por exemplo, na Súmula n. 19, do Supremo Tribunal Federal: E inadmissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo em que se fundou a primeira. Mutatis mutandis, é o caso em tela. Empresa acusada de praticar descaminho. Punida administrativamente com a perda dos bens. Depois, ainda âmbito administrativo, punida com a exclusão compulsória do regime do Simples Nacional. Isso não tem o menor sentido. (...) ....” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Ano-calendário: 2011 EMENTA EXCLUSÃO A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á, entre outras hipóteses, quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “6. A impugnação é tempestiva, vez que foi apresentada no prazo de 30 (trinta) dias, como previsto no art. 15 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. 7. São conexos o litígio julgado no processo 10811.720052/201176, que versa sobre a apreensão/perdimento de mercadorias estrangeiras e o litígio neste processo, que versa sobre a exclusão do Simples Nacional por ter sido constatada aquelas práticas, que configuraram a hipótese prescrita no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006. Ou seja, a exclusão redunda de prática em tese criminosa, julgada em caráter definitivo, na esfera administrativa, nos autos do processo 10811.720052/201176. 8. Considerando-se o disposto no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, vê-se que a exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar- se-á, entre outras hipóteses, quando: “(...) VII comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...)” 9. Transitou em julgado na esfera administrativa a pena de perdimento das mercadorias, aplicada em desfavor da referida empresa, em julgamento do recurso interposto, segundo o que dispõe o art 25 do Decreto-Lei 1.455/76. Confirmadas a prática, procedente a exclusão, com base o disposto no inciso VII do art. 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006, em especial a prática de descaminho (art. 334 do Código Penal, configurada como o ato de iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria importada). 10. No que se refere ao apelo por eventual bis in idem, temos que esta figura aqui não se aplica (visto referir-se o bis in idem à situação de o mesmo fato jurídico ser tributado mais de uma vez pela mesma pessoa política, procedimento permitido desde que expressamente autorizado pela Constituição). Ademais resta afirmar que as autoridades administrativas não são competentes para se manifestar a respeito da constitucionalidade ou legalidade das leis, seja porque tal competência é conferida ao Poder Judiciário, seja porque as leis em vigor gozam da presunção de constitucionalidade e legalidade. 11. Logo, deve-se indeferir a manifestação de inconformidade.” Cientificado da decisão de primeira instância em 22/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 93), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/03/2014 (e-Fls. 85 a 87. Em sede de recurso, a Recorrente basicamente reitera as alegações da impugnação inicial, alegando: Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 i. Que “se aos olhos do Fisco a recorrente cometeu mesmo tal infração, ela já foi punida. E punição severa: perdimento de todos os bens, avaliados em R$ 6.405,89 (cf. fls. 11)” ii. Que “Impor à recorrente a exclusão compulsória do regime Simples Nacional equivale à aplicar a ela dupla punição na mesma esfera administrativa. Verdadeiro bis in idem, repetidas punições em razão do mesmo fato, o que é terminantemente vedado pelo ordenamento jurídico”, fazendo analogia à Súmula nº 19 do STF; iii. Por fim, requer o cancelamento da exclusão compulsória do Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão de ofício da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo nº 01 – DRF/SJR (e-Fl. 58), em razão da apreensão de mercadorias advindas de contrabando e/ou descaminho. Como fundamento legal, enquadrou o ADE na hipótese de exclusão prevista no inciso VII, do Art. 29, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;” (grifo nosso) Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Ainda, quanto aos efeitos, o ato determinou que se dariam a partir de 01.02.2011, em conformidade com o que dispõe o §1º, do art. 29 da mesma legislação: “§ 1 o Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos-calendário seguintes.” No presente caso, restou-se evidente pelo Auto de Infração (e-Fls. 19 a 20) e Termo de Retenção e Guarda Fiscal (e-Fls. 7 a 9), que foram apreendidos no estabelecimento da contribuinte mercadorias estrangeiras sem a documentação probatória da sua importação regular no país. Analisando-se a peça recursal, verifica-se que a Recorrente não contesta o fato das mercadorias serem oriundas de descaminho, limitando-se a argumentar que já fora penalizada com o perdimento das mercadorias, e que não se poderia ser penalizada duas vezes pelo mesmo fato, invocando o Princípio do “non bis in idem”. Inicialmente, cumpre ressaltar que a legislação é bastante objetiva quanto à previsão de exclusão da conduta praticada pela contribuinte, qual seja, a comercialização de produtos oriundo de contrabando e/ou descaminho. Não se extrai, portanto, do ordenamento jurídico, qualquer previsão legal que dispense a exclusão do Simples Nacional quando o contribuinte é penalizado com o perdimento das mercadorias. Isso porque a pena perdimento é uma sanção administrativa pela constatação de um ato ilícito praticado pela contribuinte. Já a exclusão do Simples Nacional decorre do não atendimento das condições previstas para manter-se neste regime simplificado, e que são previstas pela Lei Complementar nº 123/2006. Quanto às alegações de cunho principiológico, ressalta-se que os órgãos judicantes da esfera administrativa não possuem competência para se pronunciarem sobre a inconstitucionalidade da norma tributária, conforme verifica-se no teor da Súmula nº 2, CARF: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-001.844 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10811.720247/2012-05 Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação vigente que dispõe acerca das sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13830.721648/2011-53
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 07/04/2008 DESCRIÇÃO DOS FATOS INEXISTENTE. NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação da multa por atraso na entrega do DACON em relação aos princípios contidos na Constituição Federal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 3003-001.093
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário
Nome do relator: Lara Franco Franco Eduardo
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NULIDADE DO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. IMPUTAÇÃO COMPREENSÍVEL. Afasta-se a ocorrência de nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa por suposta inexistência de descrição dos fatos, quando se verifica que as circunstâncias que geraram o lançamento foram declinadas, de modo a permitir uma boa compreensão da imputação feita. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a adequação da multa por atraso na entrega do DACON em relação aos princípios contidos na Constituição Federal, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. O instituto da denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a multa decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0.7 21 64 8/ 20 11 -5 3 111111111111111111111111111111111111 -55555555555555555555555555555555555555555555555555 3333333333333333333333333333333333333333333333333 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária VALVULAS DE CONTROLEVALVULAS DE CONTROLE OBRIGAÇÕESOBRIGAÇÕES Data do fato gerador: Data do fato gerador: 0707 DESCRIÇÃO DOS FATOS DESCRIÇÃO DOS FATOS LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.DEFESA. INOCORRÊNCIA.INOCORRÊNCIA. AfastaAfasta defesa defesa Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO (fls. 39 a 41): Trata o presente processo de auto de infração para exigência de multa por atraso na entrega do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) do 2ºsemestre do ano-calendário de 2007, da empresa supra, no valor de R$ 1.626,97. Notificada do lançamento, a interessada apresentou impugnação, alegando, preliminarmente, nulidade do lançamento pela ausência de relatório fiscal, sem o qual não se compreendem, com a clareza que deveria, os motivos da autuação, o que fere o princípio da ampla defesa. Acrescentou que entregou o Dacon espontaneamente, o que excluiria a penalidade nos termos do Código Tributário Nacional (CTN), art. 138. Citou jurisprudência. Aduziu ofensa aos princípios da isonomia, da proporcionalidade, da razoabilidade, da moralidade e da eficiência, na aplicação da multa guerreada. Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: Ø “No que se refere à preliminar arguida, deve ser de plano afastada, a uma porque o CTN, art. 142, não exige relatório fiscal, mas tão-somente a motivação do ato, e esta está presente no auto de infração, que contém descrição dos fatos e fundamentação legal, suficientes para que a autuada compreendesse os motivos da autuação e exercesse seu direito à ampla defesa”; Ø “Interpretando-se sistematicamente os dispositivos do CTN, tem-se que o art. 138 não se desfez da multa por atraso na entrega de declaração”; Ø “No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, (...) não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes”; Ø “No que concerne à alegação de ofensa a diversos princípios, esclareça-se que o lançamento baseou-se em legislação regularmente posta no mundo jurídico (Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, art. 7o, com redação dada pelo art. 19 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004)”; Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Ø “A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá-la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade”. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 29/03/2012, conforme “AR” anexado ao presente processo (fl. 44). Insatisfeito com o teor da decisão, em 23/04/2012, interpôs Recurso Voluntário (fls. 45 a 68), ratificando todas as alegações trazidas na impugnação, inclusive reiterando a argumentação antes colocada, quanto à preliminar de nulidade do lançamento de ofício. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega do DACON, relativa ao 2º Semestre/2007, contra a qual se insurge o contribuinte, suscitando a questão preliminar de nulidade por vício formal no lançamento de ofício, consistente na ausência de relatório que possibilite a compreensão clara dos motivos que levaram à autuação, com consequente desrespeito ao direito de defesa. Porém, ao analisar o auto de infração, anexado à impugnação ao lançamento, tem- se como suficiente a descrição dos fatos, a seguir reproduzida, não se constatando o vício apontado no Recurso ora em exame: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Os requisitos previstos para o auto de infração, encontram-se listados no art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 (PAF): Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. (Grifos meus) A nulidade, relevante que se coloque, resulta de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do auto de infração, no qual se encontram presentes todos os itens da essência do ato administrativo aqui versado, inclusive a descrição das circunstâncias que geraram a imputação, possibilitando-se ao contribuinte um entendimento geral acerca da motivação para o lançamento. Ocorre que o tipo de infração neste caso − ausência de apresentação do DACON em data fixada no calendário-fiscal − não comporta grandes descrições. Realmente, não há muito a dizer a respeito quanto à matéria, apenas informar que, embora a data de apresentação da Declaração fosse 04/07/2008, o DACON do contribuinte foi enviado aos sistemas da RFB em 27/08/2008. Ademais, o fato gerador da obrigação acessória em questão é simples (possui um só elemento) e instantâneo (consuma-se em dado momento), dispensando um procedimento de fiscalização elaborado e, por conseguinte, maiores delongas no relatório que se contém no item “descrição dos fatos”. No exame da eventual nulidade do lançamento relacionada à descrição dos fatos, o importante é perquirir se a autoridade fiscal foi omissa em algum ponto ou algum aspecto que represente o ilícito, algo que não foi dito e/ou algo que foi descrito equivocadamente, de modo a prejudicar a defesa que será possibilitada a partir da ciência daquela imputação. Entretanto, na espécie, considero que tal situação não se verificou, estando sem amparo a alegação de falta de motivação para o ato e a arguição de nulidade correspondente, porque, ainda que sucinta, a descrição dos fatos demonstrou coerência e permitiu ao contribuinte uma boa compreensão do que ali estava sendo circunstanciado. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 Passa-se, então, ao mérito. Analisando as razões de defesa, observa-se que o atraso na entrega do DACON não foi fato diretamente contraposto, cingindo-se a recorrente a combater a própria multa e o seu valor, por considerar a penalidade ofensiva aos princípios da moralidade, igualdade, razoabilidade e proporcionalidade. Contudo, para que o julgador administrativo avalie a coerência da multa em relação a princípios de estatura constitucional, ainda que implícitos na Carta, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 21, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais. Portanto, não há como acolher a alegação de ilegalidade da multa, sob o fundamento de que seria ofensiva a princípios constitucionais. No nosso sistema legal, a responsabilização por prática de infração tributária independe da apuração dos motivos que levaram o contribuinte ao descumprimento da obrigação, como se evidencia pela transcrição do art. 136, do CTN: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Ainda que o contribuinte se mostre, de maneira geral, diligente em relação ao cumprimento das obrigações de sua responsabilidade, notadamente as principais, mas também as acessórias, a atividade do Fisco quanto ao lançamento do tributo e das penalidades é vinculada pela lei e, por isso, constitui um dever que é imposto aos agentes fiscais frente à constatação de infração, tendo em vista a redação do art. 142, parágrafo único, do mesmo CTN: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. No que concerne à extensão do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN 2, à multa por atraso do DACON, matéria suscitada nas razões de defesa vinculadas 1 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. 2 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.093 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.721648/2011-53 ao mérito do Recurso, informe-se que este E. Colegiado já se manifestou em relação ao tema, após debate que resultou no enunciado da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Portanto, sendo o DACON uma das Declarações acessórias previstas nas normas complementares emitidas pela RFB, o benefício da denúncia espontânea não afasta a penalidade tratada no Recurso ora em exame. Assim sendo, em face ao exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8377143 #
Numero do processo: 10880.954811/2017-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito.
Numero da decisão: 3201-006.861
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/12/2014 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.954781/2017-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinícius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Marcos Antônio Borges (Suplente convocado), Laércio Cruz Uliana Júnior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito do órgão julgador de primeira instância administrativa que negou provimento à Manifestação de Inconformidade apresentada em face do Despacho Decisório Eletrônico. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 11 /2 01 7- 74 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 O interessado transmitiu Per/Dcomp visando a restituir o crédito nele informado em razão de pagamento indevido ou a maior de COFINS, relativo ao fato gerador em tela. A Delegacia da Receita Federal de jurisdição do contribuinte emitiu despacho decisório eletrônico no qual indefere a restituição pleiteada, sob o argumento de que o pagamento foi utilizado na quitação integral de débito da empresa, não restando saldo creditório disponível. Irresignado com o indeferimento do seu pedido o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a seguir resumida: a) inicialmente, aduz que o seu legítimo pedido de restituição foi indevidamente rejeitado pelo fato de a Administração Tributária, após a transmissão do Per/Dcomp, não permitir a apresentação das razões que originaram tal pedido, assim como por ter sido descumprida a regra que determina a prévia intimação do contribuinte para manifestação, antes da prolação do despacho decisório negativo; b) informa que o seu direito de crédito decorre do indevido pagamento do PIS e da Cofins calculados sobre base de cálculo que inclui o Imposto sobre Serviços - ISS incidente sobre a sua atividade; c) os valores do ISS estão excluídos do conceito de receita bruta de serviços compreendido no art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/1977; c) essa situação é idêntica ao caso recentemente julgado pelo STF no âmbito do RE nº 574.706, no qual restou declarada a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições; d) destaca que a confirmação do direito de crédito pode ser realizada por simples consulta às bases de cálculo do PIS/Cofins, devidamente indicadas nas declarações fiscais e contábeis transmitidas por meio do Sistema Público de Escrituração Digital - Sped. Aduz ainda que em nenhum momento recebeu comunicação a respeito da possível inconsistência em seu Per/Dcomp, nos termos do procedimento padrão da RFB, o que, se tivesse ocorrido, evitaria a prolação do despacho decisório. Não tendo sido adotado tal procedimento, não possuiu outra alternativa que não a apresentação da manifestação de inconformidade, por meio da qual resta comprovado o seu direito de crédito. Essa comprovação determina o deferimento do pleito de restituição, em virtude dos esclarecimentos prestados ou pelo menos em homenagem ao Princípio da Verdade Material, segundo o qual cumpre à Administração utilizar todos os meios ao seu alcance para estabelecer os fatos com efeitos tributários. Sobre esse princípio, transcreve julgados do Conselho de Contribuintes (atual CARF). Acrescenta que, tendo a Administração conhecimento do pagamento indevidamente efetuado, possui dever de ofício de reconhecer o crédito, visto que eventual negativa configuraria os ilícitos civil de enriquecimento sem causa e penal de excesso de exação. Por fim, requer seja reformado o despacho decisório, com a integral validação do direito de crédito nele analisado. A decisão de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito crédito pleiteado. Em Recurso Voluntária a esta instância o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. É o relatório. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.837, de 25 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. O contribuinte alega ter pago valores correspondentes ao ISS na base de cálculo de Pis e Cofins mas em nenhum momento demonstrou sua alegação. O Recurso Voluntário foi apresentado desacompanhado de documentos probatórios e inclusive de descrição, seja quantifica ou qualitativa, de seu direito. Em casos de pedidos administrativos de reconhecimento de créditos fiscais para fins de quaisquer das modalidades de devoluções, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte, conforme é possível concluir da leitura dos art. 36 da Lei nº 9.784/1999, Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal. Não se nega a busca da verdade material e nem mesmo o direito ou não à exclusão do ISS na base de cálculo do Pis e Cofins (matéria vinculada ao decidido no RESP n.º 1.330.737 – SP em sede de recurso repetitivo), o que ocorre neste processo é anterior à estes dois pontos, porque não há como buscar a verdade material se o contribuinte não juntou sequer um início de prova e também não descreveu seu crédito de forma discriminada. Pela falta de substância material no presente processo o crédito pleiteado é incerto e não possui liquidez. Diante do exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-006.861 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954811/2017-74 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13706.003233/2004-09
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. Embora válida a notificação via postal, a intempestividade da manifestação de inconformidade restou superada, pela posterior reabertura válida do prazo para defesa pela intimação pessoal.
Numero da decisão: 1003-001.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJI/RJ para de análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2001 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRELIMINAR. TEMPESTIVIDADE. Embora válida a notificação via postal, a intempestividade da manifestação de inconformidade restou superada, pela posterior reabertura válida do prazo para defesa pela intimação pessoal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJI/RJ para de análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Federal foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJO/RJ nº 538.176, de 02.08.2004, com efeitos a partir de 01.01.2002, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e- fl. 05: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 32 33 /2 00 4- 09 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003233/2004-09 Art. 1º Fica o contribuinte, a seguir identificado, excluído do Simples a partir do dia 01/01/2002 pela ocorrência da situação excludente indicada abaixo. Nome: CEEJUR LTDA CNPJ: 03.136.159/0001-26 Data da opção pelo Simples: 04/04/1999 Situação excludente (evento 311): Descrição: sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano-calendário de 2001 ultrapassou o limite legal. CPF 045.014:037-72 CNPJ 04.036.902/0001-39 Data da ocorrência: 31/12/2001 Fundamentação legal: Lei nº 9.317, de 05/12/1996: art. 9º, IX; art.12; art.14, I; art.15, II, Medida Provisória nº 2.158-34, de 27/07/2001: art. 73, Instrução Normativa SRF nº 355, de 29/08/2003: art.20, IX; art. 21; art. 23, I; art. 24, II, c/c parágrafo único. Art. 2º A exclusão do Simples surtirá os efeitos previstos nos artigos 15 e 16 da Lei nº 9.317, de 1996. e suas alterações posteriores. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado na ementa do Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-32.691, de 12.08.2010, e-fls. 43-45: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. A manifestação de inconformidade intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, tendo-se como definitivo, na instância administrativa, o decidido no despacho decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Recurso Voluntário Notificada em 08.12.2010, e-fl. 52, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 07.01.2011, e-fls. 55-56, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: O impugnante aderiu ao sistema unificado de pagamento de impostos SIMPLES FEDERAL, instituído pela Lei federal 9.317/96 em 4 de abril de 199 e foi naturalmente absorvido pelo SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar n° 123/06, que estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte, que por sua vez revogou, a partir de 1° de julho de 2007 a Lei 9.317/96 citada. O Ato declaratório Executivo Derat/RJO n° 538.176, de 2 de agosto de 2004 prestou-se a excluir o impugnante do SIMPLES, assim como previu em seu artigo 3°: "Poderá o contribuinte, dentro do prazo de trinta dias, contados a partir da data do recebimento desta Ato, manifestar sua inconformidade, por escrito, nos termos..." Assim agiu o ora impugnante mediante a Solicitação de Revisão de Exclusão do Simples, n° 07180/538176, datada de 28 de setembro de 2004. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003233/2004-09 Transcorridos mais de 5 (cinco) anos o impugnante foi intimado da decisão acerca de sua manifestação de inconformidade, mediante o ato exarado em 27 de janeiro de 2010, materializado na Intimação DICAT n° 0103/2010, cuja ciência pessoal foi dada ao ora impugnante em 3 de março de 2010 através do qual decidiu o fiscal, responsável pelo pleito do contribuinte, pela manutenção da exclusão do SIMPLES. Em desfavor desta decisão, o recorrente apresentou a cabível impugnação em 1/4/2010, antes de findar-se o prazo de 30 dias a que se referia a Intimação DICAT n° 0103/2010 supra. Surpreendentemente o contribuinte recebeu a Notificação DIORIT n° 222/2010, cujo dispositivo e voto foram no sentido da INTEMPESTIVIDADE da impugnação apresentada, estabelecendo o prazo de 30 (trinta) da ciência pessoal do teor da decisão para interpor Recurso Voluntário. Entretanto, com a devida vênia, o Acórdão da DRJ guerreado aduz, erroneamente, que a impugnação apresentada pelo contribuinte teria sido intempestiva. Sustenta essa alegação através de argumento insubsistente, no sentido de que o prazo do contribuinte teria se iniciado em 1/2/2010, concluindo que a data para apresentação da cabível impugnação se iniciaria em 1/2/2010 pelo fato do dia 29/1/2010 (data da postagem da Intimação DICAT n° 0103/2010) ter sido uma sexta- feira. Ocorre que conforme se depreende da leitura da própria Intimação DICAT n° 0103/2010, o prazo para interposição da Impugnação cabível se extinguiria em 30 (trinta) dias da ciência pessoal do teor da decisão pelo contribuinte, o que se deu em 3/3/2010, registrada nos autos (doc. Anexo), culminando seu término no dia 2/4/2010. Considerando incontroverso que a cabível Impugnação foi apresentada em 1/4/2010, fato este asseverado pelo julgador da Impugnação, resta claro que a mesma é flagrantemente tempestiva! III — DO DIREITO A decisão que culminou a exclusão do SIMPLES do recorrente encontra-se eivada de vício insanável de ilegalidade, uma vez que o fiscal não atentou para o fato de que quando exarada, a Lei 9.317/96 não encontrava-se mais em vigor em nosso ordenamento jurídico, tendo sido substituída formal e materialmente pela Lei Complementar n° 123/2006, cujas regras nunca deixaram de ser cumpridas pelo ora impugnante. Não obstante a inexistência do normativo em nosso ordenamento jurídico (Lei n° 9.317/96) pela ocasião da decisão (27/1/2010), cumpre salientar que o embasamento a que se refere o fiscal que exarou a decisão em nada difere da fundamentação e cominação legal apresentadas no Ato Declaratório n° 538.176, que alicerçou sua decisão, qual seja o artigo 9, IX; artigo 12; artigo 14, I e artigo 15, todos da lei n° 9.317/96. [...] Por seu turno o artigo 13. II citado no artigo 14 da lei n° 9317/96 determina que a exclusão mediante comunicação da pessoa jurídica dar-se-á obrigatoriamente, quando incorrer em qualquer das situações excludentes constantes do art. 9°. Ocorre que a lei 9317/96, como dito acima foi revogada em 1° de julho de 2007, e por via de conseqüência não poderia ser aplicada à hipótese devendo-lhe ser aplicada sua sucessora, cujos comandos sempre foram observados pelo ora impugnante. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003233/2004-09 Na hipótese de se julgar a presente impugnação à égide da lei n° 9317/96, insofismável o a seguir aduzido, imprescindível para o deslinde da questão, senão vejamos: O cerne da questão concentra-se na fixação do valor limite para acúmulo de receita, previsto no artigo 2°, II da lei n°9317/96. A fiscalização apurou de forma incontroversa o somatório das receitas que teriam ultrapassado o limite global legal permitida em lei. Porém, a fiscalização não observa a evolução legislativa ao ignorar que o limite total global a que se refere o artigo 2°. II da lei n° 9317/96 foi majorado para R$ 2.400.000,00 (dois milhes e quatrocentos mil reais) pela lei n° 11196/2005, descaracterizando qualquer hipótese de descumprimento da regra regulamentadora. [...] Nesse diapasão, cumpre salientar, que a doutrina e a jurisprudência são cediças no sentido da aplicabilidade da lei tributária no tempo face o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional [...]. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: IV — DO PEDIDO Diante do exposto, requer o recorrente o conhecimento do presente RECURSO VOLUNTÁRIO para: a) determinar que o mesmo seja devolvido à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro — DRJ 1, mormente sua 5ª Turma, para o devido julgamento, face a tempestividade da proposição da cabível Impugnação ante o referido órgão; b) Caso assim não entendam os Ilustres julgadores, para que o presente Recurso Voluntário seja julgado, a luz de sua tempestividade, por esse E. Colegiado, no sentido de se rever o ato que excluiu do Simples Federal o recorrente, bem como declarado nulo o Ato Declaratório Executivo DERAT/RJO 538.176, de 02 de agosto de 2004 em razão dos motivos expostos, atinente à clara inexistência de irregularidades aludidas no período aduzido pela fiscalização. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Instauração da Fase Litigiosa no Procedimento Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003233/2004-09 A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorava à época, dispunha: Art. 15 [...] §3º A exclusão de ofício dar-se-á mediante ato declaratório da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a legislação relativa ao processo tributário administrativo Por seu turno, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; No voto condutor do Acórdão da 5ª Turma DRJ/RJI/RJ nº 12-32.691, de 12.08.2010, e-fls. 43-45, restou consignado: 4. A interessada foi cientificada do resultado da SRS em 01/02/2010 (fls. 17- verso), e não em 03/03/2010, como alega na manifestação de inconformidade, esta protocolizada em 01/04/2010. 5. O art. 15 do Decreto n° 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal (PAF), estabelece o prazo limite de trinta dias da data da ciência do lançamento/despacho decisório para apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade. T prazo limite se encerrou em 03/03/2010. Conclui-se, portanto, que a apresentação da manifestação de inconformidade se deu fora do prazo estabelecido em lei. 6. Segundo o que determina o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 15, de 12/07/96, "eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar". 7. Diante do exposto, entendo que a manifestação de inconformidade foi apresentada de forma intempestiva, não suspendendo os efeitos da exclusão do Simples efetuada através do Ato Declaratório Executivo Derat/RJO n° 538.176, e não submetendo a julgamento o mérito da exclusão, que, conseqüentemente, deve ser considerado definitivamente decidido na esfera administrativa. Ocorre que, a despeito de constar na intimação via postal a data de 01.02.2010, e- fl. 25, a Recorrente foi novamente intimada na pessoa do sócio gerente Pedro de Castro Rocha, em 03.03.2010 conforme está expressamente firmado no Termo de Intimação Dicat/Derat/RJ nº 0103, de 27.01.2010, e-fl. 24. Verifica-se que a autoridade administrativa repetiu o ato gerando efeitos jurídicos. A intimação pessoal criou direito subjetivo a Recorrente no sentido de reabrir o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade. Por conseguinte, a posterior reabertura de prazo pela notificação pessoal em 03.03.2010, e-fl. 24, confere como tempestiva a formalização da manifestação de inconformidade em 05.04.2010. De modo que, no caso, embora válida a Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.696 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13706.003233/2004-09 notificação via postal, a intempestividade da manifestação de inconformidade restou superada, pela posterior reabertura válida do prazo para defesa pela intimação pessoal. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário para afastar a intempestividade da manifestação de inconformidade, com o consequente retorno dos autos a DRJ/RJI/RJ para de análise do mérito. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.903452/2011-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.521
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório do acórdão recorrido com os devidos acréscimos: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório relativo à PER nº 27865.41551.140109.1.1.11-5500, transmitida para pleitear ressarcimento de crédito Cofins não cumulativa - mercado interno, relativo ao PA 4º trimestre de 2008. Em 17/01/2012, por meio do Despacho Decisório da DRF/Jundiaí/SP, a autoridade tributária homologa parcialmente a DCOMP nº 16025.99019.281009.1.3.11-5984, não homologa as Dcomps nº 40625.22469.200711.1.3.11-0967 e nº 11913.48692.281009.1.3.11-1609 e declara não haver valor a ser ressarcido para o pedido apresentado no PER nº 27865.41551.140109.1.1.11-5500 com base em documento Informação Fiscal, às fls. 19/22, que fundamenta o referido Despacho Decisório conforme exposto a seguir, com grifos no original: Fl. 1175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 1. A análise do direito creditório baseou-se nas memórias de cálculo padronizadas pela fiscalização, apresentadas pelo contribuinte, em atendimento às intimações, que as elaborou tomando por base os Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período considerado. Complementando, também foram apresentados os documentos que lastrearam os créditos declarados pelo fiscalizado. 2. Como resultado dos trabalhos, foi elaborada as planilhas anexas (anexos 1 e 2) que especificam a natureza dos itens elencados pelo contribuinte no DACON, ou seja, a natureza dos créditos das contribuições, bem como discriminam as glosas realizadas pela fiscalização. Assim, passaremos a expor, a seguir, esclarecimentos quanto às glosas realizadas, norteados pela legislação em vigor, com base na planilha mencionada no item "2" acima: a. Matéria Prima (CFOP 1101 e 2101): Considerando que o produto elaborado pelo contribuinte em comento é fertilizante, as alíquotas do PIS e da COFINS aplicadas nas vendas para o mercado interno foram reduzidas a "zero" bem como suas matérias primas. Assim, as matérias primas aplicadas na elaboração de tais produtos não podem ser objeto de creditamento uma vez que não se sujeitaram ao pagamento das contribuições, conforme prescreve o inciso I, do Art. 1o, da Lei 10.925/2004, abaixo transcrita. "Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n° 4.542. de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas;" (GRIFAMOS) b. Serviços Prestados por Terceiros/Conservação e Manutenção/Despesas com Veículos/Material de Consumo: 1) Esses itens foram classificados pelo contribuinte como "Serviços Utilizados como Insumos", de acordo com a planilha anexa. Sobre o conceito de insumo, a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, art. 8o, § 4o, inciso I, c/c o § 9 o, inciso II, assim assevera: § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;" (GRIFAMOS) Ressalte-se que o mandamento legal destaca que os serviços utilizados como insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda devem ser aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Analisando os documentos apresentados pelo contribuinte referente aos itens relacionados como "serviços utilizados como insumos", verificamos que os mesmos estão relacionados à serviços de adubação, "desestiva", manutenção de veículos, elaboração de laudos e estudos, além de outros, que não possuem a característica de serem utilizados diretamente na fabricação de fertilizantes, ou seja, conquanto esses serviços fazem parte das atividades da empresa, o processo de fabricação de fertilizantes não os utiliza, contrariando, dessa forma, a norma e impedindo, assim, a apropriação de créditos. c Despesas com Importação: Fl. 1176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 As despesas com importação também foram classificadas pelo contribuinte como "serviços utilizados como insumos". Neste sentido, não é admissível a apropriação de créditos do PIS e da COFINS relativamente às despesas com importação de produtos, matérias-primas ou serviços, inclusive a despesa de transporte (frete) até o estabelecimento da pessoa jurídica adquirente, os quais não preenchem a definição legal de insumo, conforme exposto acima, uma vez que não são aplicados ou consumidos diretamente nos produtos fabricados pela pessoa jurídica importadora, nem se enquadram nas demais hipóteses para as quais é prevista a possibilidade de crédito. d. Despesas de Armazenagem e Frete nas Operações de Venda: 1) Sobre esse tema, necessário se faz traçar algumas premissas legais básicas quanto à apuração de créditos: O inciso IX, do Art. 3o, da Lei 10.833/2003, assim prescreve: "Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor." O dispositivo acima deve ser interpretado em conjunto com a alínea "e", do inciso II, do Art. 8º, da IN 404/2004 e Ato Declaratório Interpretativo SRF n° 2/2005. Ainda, é pacífico o entendimento de que o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não- cumulativa, pois não se verifica tal previsão no dispositivo acima transcrito, que menciona "frete na operação de venda". Também não gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep e COFINS com incidência não-cumulativa, exceto se tratar de pessoa jurídica cujo objeto societário seja transporte, os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais, destes para os centros de distribuição, de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador. Tais insumos corresponderiam a combustíveis, peças, depreciação, etc, relativos a veículos próprios da pessoa jurídica. É de se entender que os que dão direito a crédito são aqueles empregados no produto ou no serviço, conforme a atividade do sujeito passivo. Ora, a atividade societária do contribuinte em comento não é de transporte, portanto não pode pleitear créditos decorrentes de insumos próprios de tal atividade. Em relação ao frete pago na aquisição de insumos, esses, atendidas as condições legais, comporão o custo dos produtos adquiridos e, se tais produtos forem passíveis de apuração de créditos do PIS e da COFINS, também a base de cálculo. Portanto, despesas desta natureza não estão abrangidas pela previsão normativa que menciona "frete na operação de venda". Norteada pelas premissas acima estabelecidas, a fiscalização realizou glosas de despesas classificadas pelo contribuinte como "armazenagem e frete nas operações de venda", conforme planilha anexa (anexo 1). As glosas tornaram-se necessárias uma vez que os documentos apresentados pelo contribuinte possuíam, além de outras indicações, informações de despesas com fretes: a) Realizadas na aquisição de produtos/insumos. b) Nas operações de venda com indicação de "a pagar". Fl. 1177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 c) Realizada entre estabelecimentos do contribuinte ou em que o remetente e adquirente seja o próprio. Os documentos vinculados às despesas com frete remanescentes, ou seja, passíveis de crédito, foram relacionados no Anexo 2 da presente Informação Fiscal. Em 13/06/2012, a contribuinte toma ciência do referido despacho decisório e, em 10/07/2012, protocola manifestação parcial de inconformidade para pleitear a anulação/revisão do despacho decisório sob as seguintes alegações: DOS FATOS A Peticionária recebeu em 13/06/2012 a intimação referente ao Despacho Decisório em epígrafe, no qual ocorreu (i) homologação parcial da compensação declarada no PER/DCOMP ...; [ii] não homologo a compensação declarada no PER/DCOMP ... e (iii) declaração de que não havia vaíor a ser restituído/ressarcido para o pedido apresentado o PER/DCOMP .... Entretanto, o valor glosado é de R$ 66.075,61 (...), e a Peticionária tem o direito de se creditar de R$ 56.336,04 (...), conforme planilha ..., acompanhada das Notas Fiscais, dos conhecimentos gerados, e os respectivos comprovantes de pagamento. Ressalta que foram anexados apenas alguns dos documentos acima mencionados, por amostragem. No entanto, encontra-se à disposição demais documentos complementares que se fizerem necessários. (...) DA PRELIMINAR Inicialmente cabe registrar que, nos termos da Lei 9.430/96, artigo 74, § 11, a Manifestação de Inconformidade obrigatoriamente observará o rito processual do Decreto n° 70.235/72, de modo que ao Despacho Decisório também são aplicadas as regras e formalidades legais previstas no referido Decreto. Assim sendo, é necessário fazer constar de forma clara e precisa todos os fatos e detalhes que motivaram o posicionamento exarado no Despacho Decisório, sob pena de nulidade do referido ato, por ausência de requisitos indispensáveis à sua formação, previstos no Decreto 70.235/72, artigo 10, inciso IV, e alterações posteriores. O breve relato registrado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil deixou de observar os requisitos legais quando da lavratura do Despacho Decisório em tela, uma vez que nesse documento foram mencionados artigos de Lei genéricos, sem qualquer apontamento específico à qualquer conduta da Peticionária, de modo que não houve subsunção fática a determinado dispositivo legal. Ademais, as alegações constantes na Informação Fiscal objeto do procedimento n°. 0812400-201 1-00431-6 que em princípio serviriam para individualizar as supostas infrações, expondo a motivação que levou ao resultado ora combatido, não tiveram o condão de elucidar e apontar com precisão os equívocos contábeis nos quais supostamente incorreu a Peticionária e acarretaram na impossibilidade da compensação outrora perseguida. Tampouco a Peticionária foi chamada, no curso da ação fiscal, a prestar esclarecimentos inerentes a quaisquer dúvidas que porventura pairassem sobre a auditoria realizada. A operação de fiscalização é extremamente complexa e não comporta descrições genéricas e supérfluas, cabendo ao Auditor Fiscal elaborar relatório minucioso, com a devida motivação, apresentação de todas as operações e respectivas conexões e, principalmente, a devida subsunção de todo o escorço tático à norma legal vigente. (...) Fl. 1178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 DO DIREITO AO CRÉDITO (...) 3. A) Frete de Compras: A Peticionária informa que todo o procedimento ao desembaraço aduaneiro é feito de forma correta e dentro das legislações pátrias pertinentes. Porém, conforme demonstrado na DACON de janeiro/2007, os serviços de importação e armazenagem foram alocados, equivocadamente, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", quando deveriam ter sido alocadas no campo "Bens Utilizados como Insumo", uma vez que tais dispêndios integram os custos c/ou despesas de aquisição de matérias primas, nos termos da legislação a seguir citada. Ressalta-se que tal equívoco não implicou em alteração do saldo credo apurado, ora pleiteado. A legislação pertinente - Lei n.° 10.833/2003 vem corroborar com a Peticionária, em seu Artigo 3o, § 3o, inciso II que diz: "§ 3o-O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação: II - aos custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País" E para elucidar ainda mais, segue a Solução de Consulta n.° 38 de 22 de Janeiro de 2010, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CRÉDITO. INSUMOS FRETE NA AQUISIÇÃO CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete pago a pessoa jurídica na aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produtos intermediário compõe o custo destes insumos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A partir de 1º de fevereiro de 2004, o frete pago na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. Dessa forma e levando em consideração que os fretes relacionados à Importação entram no custo do produto, o mesmo não deveria compor o campo "Serviços Utilizados como Insumos", mas sim o campo "Bens Utilizados como Insumos", baseando-se nas premissas da legislação vigente. Convém ressaltar que o ônus relativo aos fretes em questão é totalmente suportado pela Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. 3. B) Serviços de: I. Descarga No que se trata dos serviços de descarga de matéria prima, o mesmo não participa, diretamente, da fabricação do fertilizante, logo não poderiam estar classificados, como ora feito, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", mas sim, em um campo da DACON classificado como "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", o que atualmente já está sendo feito pela Peticionária. Ressaltamos que no ano glosado de 2008 foi classificado erroneamente, porém o direito aos créditos referentes ao PIS foram devidamente aproveitados, pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária. O procedimento referente ao serviço de descarga, no Porto de Santos/SP, ocorre através das empresas Pérola ou Termag, que são Operadoras de Descarga nomeadas pelos importadores, ora prestadoras de serviços portuários. Fl. 1179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 Quando a descarga é de responsabilidade da Pérola, a mesma também procede com os serviços de armazenagem da matéria prima, sendo todos os ônus suportados pela Peticionária. Entretanto, quando a descarga é de responsabilidade da Termag. a matéria prima é descarregada diretamente no caminhão, já determinado pela logística portuária, e encaminhado para a empresa importadora, ora Peticionária, sendo que todos os ônus são, também, suportados pela Adufértil Fertilizantes Ltda. Esse procedimento é necessário e indispensável para a descarga de matéria prima do navio e, consequentemente, para o funcionamento da Peticionária, fazendo parte do custo do produto final, dentro das legislações pátrias vigentes e, conforme planilha 05 em anexo. Ressaltamos por fim que, que todos os ônus relativos ao serviço de descarga, ora serviços portuários, contratados de pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil, são totalmente suportados pela Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito, conforme embasamento legal da Lei n.° 10.833/2003, em seu artigo 3o, § 3o no inciso II. Armazenagem: No que se trata de armazenagens de matéria prima, estas também não participam, diretamente, da fabricação do fertilizante, logo não poderiam ser classificados, como ora feito, no campo "Serviço Utilizado como Insumo", mas sim em um campo da DACON classificado como "Despesas de Armazenagem e Frete na Operação de Venda", o que atualmente já está sendo feito. Dessa forma, fica notório que no ano glosado, ora seja 2008, ocorreu uma classificação errônea, porém, o direito aos créditos referentes PIS foram devidamente aproveitados pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária. Convém ressaltar que o ônus relativo a armazenagem é totalmente suportado peia Peticionária, podendo ser pago periodicamente, de uma única vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento anexos. Sendo assim, resta garantido o direito ao crédito. Procedimentos de Frete e Armazenagem na aquisição de Matéria Prima Há 02 (duas) formas de aquisição de Matéria Prima: no mercado nacional e/ou importadas, em que destacamos os procedimentos abaixo: I. No mercado nacional: São adquiridas junto as principais produtoras e fornecedoras do Pais, não havendo necessidade de desembaraço aduaneiro, tendo seu transporte via rodoviário até a unidade da empresa localizada em Jundiaí/SP. No mercado internacional: Na importação de matéria prima, se faz necessário a nacionalização da mesma para posterior liberação do produto e entrega ao destinatário ou adquirente, qual seja a Adufértil Fertilizantes Ltda. O processo de nacionalização é instruído com os seguintes documentos: a) Fatura Comercial (Comercial Invoice); b) Conhecimento de Embarque Marítimo (Bill of Lading- BL) do país exportador; c) Desembaraço do produto com o Registro da Declaração de Importação - DI; d) Liberação junto ao Ministério do Exercito, quando da importação da matéria prima Nitrato de Amônio; Fl. 1180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 e) Emissão da Nota Fiscal de entrada (nota "mãe"); f) Emissão de Notas Fiscais "filhas", que acompanham o caminhão carregado. Os Portos utilizados são os de Paranaguá/PR e o de Santos/SP, e em cada um há um procedimento específico para descarga do produto, como veremos abaixo. II -1 Porto de Paranaguá/PR • Cais Público: Da chegada da matéria prima ao Porto, podemos ter dois procedimentos distintos: a)Após desembaraço, a matéria prima é liberada para o carregamento diretamente à unidade do importador, no caso a Peticionaria. Ocorre que a Nota Fiscal de entrada é nominal ao próprio comprador, consequentemente, o Conhecimento de Frete é emitido com base na referida Nota Fiscal (EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO= ADUFÉRTIL), conforme documentação cm anexo. ou b) Após o desembaraço, a matéria prima é liberada e transportada para armazém de terceiros [prestadores de serviços), seja por dificuldade de transporte direto para a unidade compradora, em função do volume da carga, ou para liberação por parte do Exército (conforme mencionado anteriormente), procedimento obrigatório no caso da matéria prima Nitrato de Amônio, atendendo a orientação do Comando Militar da região e o Decreto 3.665 de 20 de novembro de 2000. Ao contrário do entendimento do Auditor Fiscal, a Adufértil Fertilizantes Ltda., peticionária em questão, não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição, ou ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica e sim, transporta matéria prima para o armazém de terceiros, conforme documentação em anexo . A empresa, ora peticionária, é obrigada a adotar uma providência para retirar o produto do navio, uma vez que o mesmo não pode permanecer no porto, aguardando a descarga dos produtos, em decorrência da complexa logística necessária. Caso não seja adotada uma medida, o navio desatraca e retorna para a fila de espera, ocasionando assim, pesada multas ou diárias pré-estabelecidas nas Faturas Comerciais (item II-a). Destacamos que a Transportadora Coopadubo é a única responsável por fazer o transporte do produto do navio para o armazém contratado. Ocorrendo a remessa para armazém, gera-se a Nota Fiscal para armazenagem e o Conhecimento de Frete tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL e DESTINATÁRIO = MULTITRANS (nesse caso o prestador de serviço). Quando o produto permanece no armazém por algum dos motivos mencionados acima, o prestador de serviço formaliza a retirada do mesmo, emitindo a Nota Fiscal e tendo como EMITENTE = MULTITRANS e DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL, ocorrendo assim a devolução da armazenagem. Ressalta-se que todo o ônus referente aos procedimentos expostos é suportado pela Adufertil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária, pois se trata de um procedimento obrigatória, na aquisição de insumos. • Cais Privado (FOSPAR): A FOSPAR é um porto particular em Paranaguá/PR, com um único procedimento de descarga de matéria prima, no caso, fertilizantes. Quando o navio atraca neste porto, não tem como fazer a descarga direta do produto nos caminhões, mas somente para o armazém próprio do terminal. Do armazém é efetuado o carregamento dos caminhões para a empresa, ora peticionária. Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 Se o produto permanecer por até 03 (três) dias nesse armazém, não há nenhum custo adicional de armazenagem. Ultrapassando este prazo, os demais dias cobrados, conforme tabela escalonada em anexo. Quando a matéria prima é liberada, após estadia no armazém da FOSPAR, ocorre a entrada direta ao importador, no caso a peticionária, sendo que a Nota Fiscal e Conhecimento de Frete são emitidos tendo como EMITENTE = ADUFÉRTIL (endereço do terminal FOSPAR) c DESTINATÁRIO = ADUFÉRTIL (endereço da sede da peticionária), conforme documentação cm anexo. II - 2 Porto de Santos/SP Semelhante ao procedimento do terminal denominado FOSPAR, mencionado acima, nesse porto existe 03 (três) pontos de atracação de navio para descarga de fertilizantes, a saber: • TUF - terminal particular da Vale Fertilizantes; • TERMAG - terminal particular da Fertimport; • PÉROLA - terminal particular da Rodrimar. Em todos os terminais mencionados, os procedimentos de desembaraços são iguais, tendo cada um deles seu armazém próprio, podendo ser utilizados nos casos destacados anteriormente (item II-1). Para corroborar com a peticionária, seguem as Soluções de Consultas, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federai, sendo: Solução de Consulta n." 132 - de 10 de Maio de 2005: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep . EMENTA: CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO. O valor do frete pago pelo adquirente à pessoa Jurídica, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, compõe o custo do bem, podendo, portanto ser utilizado como crédito a ser descontado do PIS/Pasep não-cumulativo. Solução de Consulta n.° 248 - de 16 de Outubro de 2006: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CRÉDITO. FRETES. Os valores referentes aos fretes contratados para transporte de insumos, aplicados na fabricação de produtos, desde que prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, podem compor o somatório dos créditos a serem descamados do PIS. Os valores referentes ao frete na operação de venda de produtos, desde que suportados pelo vendedor, podem compor o somatório dos créditos a serem descontados do PIS, a partir de 01 de fevereiro de 2004. Ademais, a empresa, ora Peticionária, informa que o procedimento referente ao direito ao creditório da COFINS relativamente aos dispêndios efetuados com fretes e armazenagem na aquisição de matérias primas, foi apurado de maneira correta, nos termos do quanto permitido pela legislação pátria. 3.C) Frete de Vendas: Com relação aos fretes sobre operações de vendas, a informação que embasa as importâncias, ora glosada não condiz com a realidade da empresa, conforme a seguir exposto: • A Peticionária não faz o transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição ou, ainda, de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica; • O transporte de produtos acabados ocorre somente nas operações de vendas, sendo o frete dessas operações e suportado pela Adufértil Fertilizantes Ltda., ora Peticionária; Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 • Ocorre que alguns conhecimentos de frete foram emitidos equivocadamente com o campo "A PAGAR" assinalado, quando o correto seria "PAGO". Por esse motivo o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil entendeu por bem glosar tais valores, sem qualquer questionamento à Peticionária. Entretanto, convém ressaltar que todos os pagamentos foram suportados pela Peticionária, quer seja individualmente ou ainda periodicamente de uma vez, conforme faturas e comprovantes de pagamento em anexo. A Peticionária encontra respaldo na Lei n° 10.833, de 23 de dezembro de 2003, c também na Medida Provisória n° 135, de 2003. Para salientar e corroborar a afirmação da Peticionária segue a Solução de Consulta n.° 449 de 19 de Novembro de 2006, do Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal que assim menciona: ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep. EMENTA: CRÉDITO. INSUMOS. FRETE NA AQUISIÇÃO. CUSTO DE PRODUÇÃO. O frete pago a pessoa jurídica na aquisição de matéria-prima. material de embalagem e produtos intermediário compõe o custo destes instintos para fins de cálculo do crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. A partir de 1o de fevereiro de 2004. o frete pago na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, também gera direito a crédito a ser descontado da contribuição para o PIS/Pasep não-cumulativa apurada. E para que não paire dúvidas, a Peticionária também destaca o Ato Declaratório Interpretativo de Fevereiro de 2005 e a Instrução Normativa SRF n.° 404, de Março de 2004, que servem para confirmar o direito da mesma. Ademais, é cediço destacar que com relação aos fretes de venda, é a peticionária quem suporta o ônus, conforme demonstrado. (...) DOS PEDIDOS (...) • demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, sendo acolhido a presente MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE; • anulado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a comprovada irregularidade formal, além de violar frontalmente a legislação administrativa e princípios constitucionais, impossibilitando a identificação e compreensão da suposta ilegalidade imputada à peticionária, impedindo, dessa forma, o regular exercício de seu direito de defesa; ou subsidiariamente. • reformado o Despacho Decisório sub examine, uma vez que a compensação requerida e informada pela peticionária possui o devido respaldo legal, ex vi, da interpretação sistemática da Lei nº 11.033/04, em seu artigo 17 e da Constituição Federal em seu artigo 195, § 12; Ainda ao fim, solicita que as cientificações envolvendo o processo em análise sejam encaminhadas ao endereço dos representantes da interessada. Ato contínuo, a DRJ-JUIZ DE FORA (MG) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não procede a alegação de cerceamento do direito de defesa quando as infrações apuradas estiverem perfeitamente identificadas e os elementos dos autos demonstrarem, Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 inequivocamente, os fundamentos da decisão, dando suporte material suficiente para que o sujeito passivo possa conhecê-los e apresentar sua defesa, bem como para que o julgador possa formar livremente sua convicção e proferir a decisão do feito. INTIMAÇÃO. PEDIDO PARA QUE SEJAM DIRIGIDAS AOS PROCURADORES. IMPOSSIBILIDADE. Dada a ausência de previsão legal expressa, indefere-se o pedido para que as intimações sejam dirigidas aos procuradores. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2008 ADUBOS E FERTILIZANTES. CUSTOS DE MATÉRIAS PRIMAS. ALÍQUOTA ZERO. DIREITO CREDITÓRIO. INEXISTENTE. Não geram direito a crédito da Contribuição para o PIS os custos de aquisição de matérias primas de adubos e fertilizantes por não estarem sujeitas ao pagamento da referida contribuição. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. Não cabe a apuração de créditos em relação à frete na operação de venda por parte do vendedor que não comprova ter suportado o ônus. Cabe a quem alega o ônus de provar a ocorrência do frete na venda e o fato de ter suportado o ônus do frete na venda, por meio de seu efetivo pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a Empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões preliminares e de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade quanto às glosas de créditos. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de pedido de ressarcimento da COFINS não-cumulativa do 4º trimestre de 2008, com pedidos de compensação atrelados, que foi indeferido parcialmente pela Unidade de Origem uma vez que se identificou a exclusão indevida de créditos sobre diversos custos/despesas na apuração da contribuição para o COFINS. Os seguintes itens foram objetos de glosas pela Fiscalização e confirmadas integralmente no julgamento de primeira instância: i) Bens utilizados como insumos sujeitos à alíquota zero; ii) Serviços utilizados como insumos- serviços de adubação, descarga, elaboração de laudos e estudos, manutenção de veículos, etc; iii) Despesas com importação de matérias-primas, inclusive o transporte (frete) até o estabelecimento do contribuinte; Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 iv) Despesas de armazenagem e frete nas operações de venda. Inicialmente, cabe esclarecer que a Recorrente é pessoa jurídica de direito privado que atua no ramo industrial, preponderantemente, na fabricação de fertilizantes. Por limitação natural, a recorrente informa que uma parcela substancial dos minérios necessários para sua produção não é encontrada em território nacional, impondo a importação desses minérios, e a adoção das providências necessárias para a nacionalização das mercadorias/matérias-primas, sua carga/descarga, guarda, movimentação e remessa até o seu estabelecimento. No que concerne aos bens e serviços utilizados como insumos, a recorrente sustenta que a glosa de créditos efetuadas e ratificadas parcialmente pelos julgadores da DRJ, em igual sentido, ancoraram-se em uma interpretação restritiva do conceito de “insumo” para PIS e COFINS, o qual não se coaduna com o princípio da não cumulatividade previsto no parágrafo 12 do artigo 195 da Constituição Federal, a exemplo da posição de expoentes da Doutrina e dos mais recentes julgados proferidos pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, bem como, principalmente, com base no julgamento realizado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no RE nº 1.221.170/PR, o qual definiu que o conceito insumo está vinculado à essencialidade ou relevância dos dispêndios em relação à atividade econômica do contribuinte. Para melhor compreensão da matéria envolvida, por oportuno, deve-se apresentar preliminarmente a delimitação do conceito de insumo hodiernamente aplicável às contribuições em comento (COFINS e PIS/PASEP) e em consonância com os artigos 3º, inciso II, das Leis nº10.637/02 e 10.833/03, com o objetivo de se saber quais são os insumos que conferem ao contribuinte o direito de apropriar créditos sobre suas respectivas aquisições. Após intensos debates ocorridos nas turmas colegiadas do CARF, a maioria dos Conselheiros adotou uma posição intermediária quanto ao alcance do conceito de insumo, não tão restritivo quanto o presente na legislação de IPI e não excessivamente alargado como aquele presente na legislação de IRPJ. Nessa direção, a maioria dos Conselheiros têm aceitado os créditos relativos a bens e serviços utilizados como insumos que são pertinentes e essenciais ao processo produtivo ou à prestação de serviços, ainda que eles sejam empregados indiretamente. Transcrevo parcialmente as ementas de acórdãos deste Colegiado que referendam o entendimento adotado quanto ao conceito de insumo: REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. CONCEITO. No regime não cumulativo das contribuições o conteúdo semântico de “insumo” é mais amplo do que aquele da legislação do IPI e mais restrito do que aquele da legislação do imposto de renda, abrangendo apenas os “bens e serviços” que integram o custo de produção. (Acórdão 3402-003.169, Rel. Cons. Antônio Carlos Atulim, sessão de 20.jul.2016) CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final. (...). (Acórdão 3403003.166, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014) Essa questão também já foi definitivamente resolvida pelo STJ, no Resp nº 1.221.170/PR, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 CPC/2015), que estabeleceu conceito de insumo que se amolda aquele que vinha sendo usado pelas turmas do CARF, tendo como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Reproduzo a ementa do julgado que expressa o entendimento do STJ: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Vale reproduzir o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, para se decidir quanto ao direito ao crédito de PIS e da COFINS não-cumulativo é necessário que cada item reivindicado como insumo seja analisado em consonância com o conceito de insumo fundado nos critérios de essencialidade e/ou relevância Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 definidos pelo STJ, ou mesmo, se não se trata de hipótese de vedação ao creditamento ou de outras previsões específicas constantes nas Leis nºs 10.637/2002, 10.833/2003 e 10.865/2005, para então se definir a possibilidade de aproveitamento do crédito. Embora o referido Acórdão do STJ não tenha transitado em julgado, de forma que, pelo Regimento Interno do CARF, ainda não vincularia os membros do CARF, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF 1 , com a aprovação da dispensa de contestação e recursos sobre o tema, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, 2 c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, o que vincula a Receita Federal nos atos de sua competência. 1 Portaria Conjunta PGFN /RFB nº1, de 12 de fevereiro de 2014 (Publicado(a) no DOU de 17/02/2014, seção 1, página 20) Art. 3º Na hipótese de decisão desfavorável à Fazenda Nacional, proferida na forma prevista nos arts. 543-B e 543-C do CPC, a PGFN informará à RFB, por meio de Nota Explicativa, sobre a inclusão ou não da matéria na lista de dispensa de contestar e recorrer, para fins de aplicação do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e nos Pareceres PGFN/CDA nº 2.025, de 27 de outubro de 2011, e PGFN/CDA/CRJ nº 396, de 11 de março de 2013. § 1º A Nota Explicativa a que se refere o caput conterá também orientações sobre eventual questionamento feito pela RFB nos termos do § 2º do art. 2º e delimitará as situações a serem abrangidas pela decisão, informando sobre a existência de pedido de modulação de efeitos. § 2º O prazo para o envio da Nota a que se refere o caput será de 30 (trinta) dias, contado do dia útil seguinte ao termo final do prazo estabelecido no § 2º do art. 2º, ou da data de recebimento de eventual questionamento feito pela RFB, se este ocorrer antes. § 3º A vinculação das atividades da RFB aos entendimentos desfavoráveis proferidos sob a sistemática dos arts. 543-B e 543-C do CPC ocorrerá a partir da ciência da manifestação a que se refere o caput. § 4º A Nota Explicativa a que se refere o caput será publicada no sítio da RFB na Internet. § 5º Havendo pedido de modulação de efeitos da decisão, a PGFN comunicará à RFB o seu resultado, detalhando o momento em que a nova interpretação jurídica prevaleceu e o tratamento a ser dado aos lançamentos já efetuados e aos pedidos de restituição, reembolso, ressarcimento e compensação. (...) 2 LEI No 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002. Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recurso ou a desistir do que tenha sido interposto, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese de a decisão versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004) (...) II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) III -(VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) IV - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) V - matérias decididas de modo desfavorável à Fazenda Nacional pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos art. 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, com exceção daquelas que ainda possam ser objeto de apreciação pelo Supremo Tribunal Federal. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) (...) § 4o A Secretaria da Receita Federal do Brasil não constituirá os créditos tributários relativos às matérias de que tratam os incisos II, IV e V do caput, após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 5o As unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil deverão reproduzir, em suas decisões sobre as matérias a que se refere o caput, o entendimento adotado nas decisões definitivas de mérito, que versem sobre essas matérias, Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 Nesse mesmo sentido, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. No caso concreto, observa-se que o Auditor Fiscal e o acórdão recorrido aplicaram integralmente o conceito mais restritivo aos insumos – aquele que se extrai dos atos normativos expedidos pela RFB (Instruções Normativas da SRF ns.247/2002 e 404/2004), já declarados ilegais pela decisão do STJ sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015). Assim, em face da superveniência do REsp nº 1.221.170/PR, carecem os autos da comprovação do eventual enquadramento dos itens glosados no conceito de insumo segundo os critérios da essencialidade ou relevância. Noutro giro, no que se refere aos fretes incidentes na venda, a Autoridade Fiscal glosou essas despesas sob a alegação de que não se referirem à venda propriamente, mas ao transporte entre estabelecimentos da mesma empresa; ou não terem sido pagos. Porém, a Fiscalização apenas juntou aos autos planilha com os dados básicos das notas fiscais de prestação de serviços de fretes, nas quais não é possível conferir se o transporte, de fato, se deu entre estabelecimentos da empresa. A recorrente, por sua vez, trouxe em sua defesa, por amostragem, notas fiscais de prestação de serviços de transportes, conhecimento de transporte e alguns comprovantes financeiros de pagamentos. Além disso, afirma que não efetuou transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. No presente caso, embora existam elementos que indiquem que a recorrente possui despesas com fretes na venda, com ônus assumido por ela, as provas juntadas ainda não após manifestação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013) § 6o - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 12.788, de 2013) § 7o Na hipótese de créditos tributários já constituídos, a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso, após manifestação da Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional nos casos dos incisos IV e V do caput. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013) Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 da Resolução n.º 3402-002.521 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.903452/2011-03 são hábeis e suficientes para se atestar a efetividade da operação relativo ao período glosado. Assim, em homenagem ao princípio da verdade material, necessita-se que a empresa junte aos autos a documentação completa de comprovação das operações de frete, bem como a Autoridade Fiscal confira toda a documentação apresentada pela recorrente. Dessa forma, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a Unidade de Origem realize os seguintes procedimentos, referente ao período de apuração do 4º trimestre de 2008: 1. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar laudo/memorial com a demonstração detalhada da utilização de cada um dos bens e serviços glosados entendidos como insumos no processo produtivo desenvolvido pela empresa, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Nesse item, a recorrente deverá discriminar em planilha as despesas/custos incorridos glosados separados por natureza e juntar toda a documentação que sirva para lastrear as suas afirmações; 2. Intime a recorrente, dentro de prazo razoável, a justificar porque considera que cada um dos bens e serviços do item anterior são essenciais ou relevantes ao seu processo produtivo, do qual resulta o produto final destinado a venda ou serviço prestado, em conformidade com os critérios delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, anteriormente citado; 3. Intimar a recorrente, dentro de prazo razoável, a apresentar de forma discriminada, em planilha, as despesas com fretes sobre vendas, bem como, caso assim queira, apresentar documentação adicional comprobatória da efetividade das operações; 4. Que a Autoridade Fiscal elabore Relatório Conclusivo acerca da apuração das informações solicitadas nos itens acima, manifestando-se sobre dos fatos e fundamentos apresentados pela Recorrente, inclusive, sobre o eventual enquadramento de cada bem e serviço do período de apuração no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF). Bem como, informe se a documentação comprobatória dos fretes sobre vendas apresentadas na defesa (aquela constante nos autos e aquela, por ventura, obtida por intimação) é hábil e suficiente para comprovar a efetividade das operações; 5. Após a intimação da Recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. 6. Em seguida, os autos deverão retornar a este Colegiado para que seja aberto o prazo de 30 (trinta) dias à Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) para se manifestar quanto ao laudo apresentado pela Recorrente e as conclusões da diligência fiscal, caso tenha interesse. Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital

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