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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4833615 #
Numero do processo: 13572.000029/87-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Thu Dec 14 00:00:00 UTC 1989
Ementa: IPI - Suspensão (inc. XIII do art. 19, do Decreto 83.263/79). Errônea indicação do sujeito passivo. Dá-se provimento ao recurso voluntário.
Numero da decisão: 202-03017
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. , 0 De 006 / 1 -/ 19 l 21-- C 1 Wica .6.J.kiÁ *4--ArW.. -' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES i I Processo N. 10.768-023.983/88-21 FCLB Sessão de 14 de dezembrod81989 ACORDAO 202-03.017 %muni', 82.460 RecormMe USINA MATARY S/A. Recorrida SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO IAA - RECIFE/PE IAA - Contribuição e Adicional - A falta de reco lhimentoda contribuição e do seu adicional impa ca na exigência dos acréscimos legais, inclusive da multa de 50%.Reincidência não caracterizada. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por USINA MATARY S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala da Se -o-a em 14 e: dezembro de 1989.ff e 11 HELVIe ^A/E : BARCELi — "" SIDENTE EBASTI Be ES TMUARY - RELATOR Ni,: BE LIMA - P o eCU' , DOR-r PRESENTANTE DA FAZENDA IACIÓNAL -~lemor . ISTA EM S lir \ SÃO i/ O ABR 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ANTO- NIO CARLOS DE MORAES, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, ArDE SANTOS JO NIOR, ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS e HELENA MARIA POJO DO REGO. 4.75,?4n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -02- Processo Nã 10.768-023.983/88-21 Recurso Nço : 82.460 Acordão Nã: 202-03.017 Recorrente: USINA MATARY S/A RELATÓRIO Conforme consta da Notificação ns 57/83 e do Termo de Verificação, de 07/02/89 (fls.02 e 03),a ora recorrente deixou de recolher a contribuição e o adicional incidentessobre a saída dos seus produtos ali descritos, referentes ã safra de 1982/83, e no pe rodo de 19 a 31/07/82. A notificada, defendendo (fls. 07/19),em síntese e sie tãncia alega e requer o que se segue: que nã piprocede a exigência, no seu todo,porque lhe falta amparo legal, a par de ser abuso de au toridade exigir o crédito objeto da notificação,considerando as con dições de crise que atravessa o Setor d:D)Açúcar e do Álcool. Não houve réplica e a notificada não é reincidente. A decisão singular (fls. 120 ) julgou procedente a ação fiscal e manteve a exigência, impondo a multa de 50%, considerando a notificada não reincidente, além do principal e os acréscimos de juros e correção monetária, tudo nos termos do art. 49 e 19 do De creto nS 62.388, de 12.03.68; art. 11 c/c o art. 12 da Resolução ns - 2.005/68, do Conselho Deliberativo do Instituto do Açúcar e do Alco SERVIÇO ~CO FEDERAL -03- Processo ng 10.768-023.983/88-21 Acórdão ng 202-03.017 cal, e arts. 49, 69 e 11 , do Dec.lei n g 308/67. Depois de intimada e no prazo legal, a notificada in terpós,contra essa decisão de l g grau, o recurso voluntário de fls.126 /139,onde reeditou as razões da defesa e enfatizou, em síntese que a decisão recorrida viola a Constituição Federal e ne ga vigência ã letra da lei federal, a par de ser absurda a exigen cia das contribi*Oes constantes da peça notificatória, com os a - créscimos ali indicados e confirmados na decisão de 1Q grau. 2 o,relatório. -segue- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo ng 10.768-023.983/88-21 Acórdão nQ 202-03.017 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A hipótese, ora em exame encontra inúmeros preceden- tes, em ambas as Câmaras do 2s Conselho de Contribuintes,dos quais são exemplos estes Acórdãos: 202-02.405, de 28.04.89; 202-02.403, de 28.04.89; 201.65.648, de 22.09.89; 201-65.801, de 10.11.89, e 201-65.825, de 12.12.89. Trata-se de não recolhimento de contribuição e adi - cional, com seus acréscimos legais, devidos ao IAA.Os fatos ense- jadores do lançamento foram comprovados e a exigência conforma-se com a legislação pertinente, Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário,para Sala das Sessões, em 14 de dezembro de 1989. /7\e„ t /361411£0 BC S TAjTVAR77

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4832551 #
Numero do processo: 13052.000423/2001-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos termos dos arts. 1º e 2º da Lei nº 9.363/96. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencida a Conselheira Nadja Rodrigues Romero, que negou provimento.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Simone Dias Musa
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' . , , : • . ••• IVIinistériO da Fazenda • :" ' * " Segundo Conselho de Contribuintes MF-Segundo flSdSC0ntteS, ?r : Processo n 13052.000423/2001-55 , ' PubSwr°1 1).;!ffijilai - ,, ;Recurson 136.930 Fiubdos' oj • ' • AcórdãO.d. 202-17.672 Isn-• , Recorrente : -INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. Recorrida DRJ em Porto Alegre - RS . • • • IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado que o produto que industrializou se identifica com • um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e - exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito de esse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, • conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, • nos termos dos arts. 1 2 e 22 da Lei n2 9.363/96. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA.: •ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de 'Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da I . Relatora.. Vencida a Conse • - ira Nadja Rodrigues Romero, que negou Provimento. Sala 4.s Sessões, em de janeiro de 2007. _ Antonio Carlos Atulim p":.;,1"-G-GZR7'CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Presidente CONFERE COMO ORIGINAL BrasiIià O / 1,0 49+" . Nana Cláudia Silva Castro Simone Dias Musa Mui. Siape 92136 • Relatora , , •.: ••• - Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros . Mana Cristina Roza da Costa,•, , GuStavof.ïÇelly Alencar, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínéz López.., 1 . • • . . ' „ . . . ,: .J, . '.: 'Z',MNY, - ." •• :: - - ' ' ' 7. s - - - 22 CC-MF : • ' , • ' - ::,..r—c-,;-4,' - • Ministério da Fazenda - : • , . Wk--1:-i,"=-•,,,- • , - ` MF ' g'GV. 1\11)0 CON: j.;0 i. E, LHO D, EtONTRIBUINTES,. Fl. • '' ' : ' - " - Segundo Conselho de Contribuintei CONFERE COM O ÓRIGiNAL.. ••,...,-.. -., , . r '( / Processo I12 : 13052.000423/2001-55 :, B .- ásilia Ó , Recurso n- - :. 136.930 . , , Acórdão di . : - 202-17:672 Nana Cláudia Silva C:Istro_Nlat Sive 92136 ' . . . .., ...................... , 1 ' Recorrente . : INDÚSTRIA DE CALÇADOS BLIP LTDA. . , RELATÓRIO . , , . Trata-se de pedido de ressarcimento complementar de IPI referente ao 22 trimestre , - • de 2001, apresentado pela recorrente em 12 de julho de 2001,' a titulo , de crédito presumido de. , . IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e materiais : de embalagem .- utilizados no processo produtivo de bens destinados a exportação (Lei n2 '9.363/96)., Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal, à fl. 21, as autoridades fiscais da Seção de Fiscalização da Delegacia da Reeeita Federal em Santa Cruz do Sul - RS, , constataram que a contribuinte apura o crédito presumido total, em DCTF, utilizando como base -• todas- as aquisições, incluindo navalhas, formas, matrizes e beneficiamento. Posteriormente, ., - desagrega às referidos valores e ingressa com pedidos separados em dois processos, , procedimento este què consideraram como incorreto. : • , Em despacho, à fl. 24, a Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul — RS reconheceu o direito ao ressarcimento do crédito de IPI relativamente à aquisição de navalhas e._ indeferiu, o pedido quanto à inclusão, na base de cálculo do crédito presumido, dos valores• , r relativos, às formas e matrizes e ao beneficiamento. ,, Cientificada, em 27 de novembro de 2001, a recorrente apresentou manifestação ., . de inconformidade na qual alega não concordar com o despacho da DRF pelos seguintes• „ - - argumentos: . ,-, . a) a fiscalização se equivocou ao excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor relativo ao PIS/Cofins incidente sobre aquisições de formas, ,. matrizes e mão-de-obra de terceiros, utililados na fabricação de calçados a, serem exportados sob o argumento de que tais produtos não são insumos . consumidos diretamente no , Processo de industrialização. Isto porque as „ formas e matrizes são insumos de utilização especifica para a produção dos, calçados, para os quais foram corifecciónados, não :sendo reaproveitados . posteriormente em outros modelos. Tal entendimento foi ratificado pela -,, , Instrução Normativa n2 104/87, que' admite como-' integrante do custo de . produção da indústria calçadista, á valor de aquisição de formas para calçados e o de facas e matrizes (moldes), estas últimas utilizadas para a confecção de, partes de calçados; ; • b) excluir o valor destes gravames da base de cálculo , do 'crédito presumido , implica não considerar as regras citadas pela própria Receita Federal. Por isso, „.,. , a decisão que indeferiu parte do ressarcimento pleiteado contém interpretação , .,. restritiva e antijuridica das normas- que regulam o ressarcimento de crédito . -:, presumido de IPI. , : - , .. .. . ' : s :' , A Delegacia de Julgamento em Porto Alegre - RS deferiu parcialmente o pedido, s. - ,• .- : . por meio do Acórdão n2 10-9.224, de 4 'Çie agosto de: 2006 (fls. 44, a 48), autorizando o ressarcimento complementar no valor de R$:18.961,02; -resultante da inclusão na base de cálculo do 'credito presumido do IPI dos valores relativos às aquisições de formas e Matrizes e manteve o -: ,restante dá decisão de fl. 26, verbis .y. \li 2 : : -,,:, . ,.. . 4, , , , • , . Mnusténo da Fazenda F1. - • '$.5.,;;;-'4., • Segundo Conselho de Contribuintes , , o Processo n- : .13052.000423/2001-55 Recurso n' : 136.930 Acórdãon" 202-17.672 • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de Apuração 01/04/2001 a 30/Ó6/2001 • Ementa.- CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI - Aquisições de 'formas e 'matrizes 'para calçados. É de se admitir, na base de cálculo - do beneficio, o valor das .aquisições de formas e matrizes (moldes) para calçados, • .insurnos não . ativados, que se desgastam, além de se tornarem obsoletos, após a • produção dos modelos a que se destinam. - Os custos de beneficiamento efetuado por encomenda, com remessa e retorno do produto com suspensãO. do IPI, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido por configurar prestação de serviços. Solicitação Deferida em Parte". . • , Cientificada, a recorrente apresentou, em 12 de setembro de 2006, recurso voluntário (fls. 51 a 58) alegando, em síntese, que: . • a) o instituto da Lei n2 9.363/96 é incentivar as exportações ressarcindo as despesas que as empresas exportadoras incorrem com a Contribuição para o " PIS e com a Cofins; b) apesar de as remessas para industrialização terem sido realizadas com a suspensão do IPI, não se pode dizer que o valor relativo ao processo de beneficiamento deve ser excluído da base de cálculo do crédito presumido de -IPL Isto porque, com a realização de tal processo, o valor da mão-de-obra - passa a ser preço integrante da matéria.-prima empregada na produção dos calçados. Não , se pode dar tratamento diferenciado aos insumos e ao beneficiamento, pois haveria a incidência do PIS e da Cofins tanto na aquisição de um quanto de outro. Caso houvesse „ diferenciação _no tratamento entre, os irisumos acabados e o beneficiamento, as exportações seriam oneradas, o que descaracterizaria o benefiCio do crédito presumido. É o relatório. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL BrasHlia. O / 4,0 / 04' •Nana Cláudia Silva Castro - \1 1 L 92116 • •. , . , , , • • „ • • "" • ^ ' • , • . 22 CC-MF' p7z: Ministério da. Fazenda , ' • Segundo Conselho de Contribuintes. MÉ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRiBUINTES • • , CONFERE COM O ORIGINAL • : Processo : , 13052.000423/2001=55 BraSnia. Á.0 / . Recursou 136.930 Acórdão n2 202.-17.672-Nana Cláudia Silvá Castro Siape 92.136 . . VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA • SIMONE DIAS MUSA • , Verifico que o recurso voluntário é tempestivo e trata de matéria de competência deste Egrégio Conselho, razão pela qual dele conheço. Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre — RS que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento, excluindo da base de cálculo do • crédito presumido de IPI (Lei n2 9.363/96) o . valor relativo à industrialização por encomenda. O aspecto em discussão restringe-se à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor da mão-de-obra empregada na industrialização por encomenda. - ; No voto condutor do Acórdão n2 202-12.301, o Ilustre Cónselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima se pronunciou no sentido de permitir a inclusão do custo da - industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido de IPI pelas seguintes - - razões: "Ainda com relação às aquisições, analisa-se a industrializaçã o por encomenda. É certo que se a empresa adquirisse a madeira beneficiada, o valor que constaria na nota fiscal do fornecedor representaria o custo da madeira em bruto mais o custo dos serviços de beneficiamento. Neste caso, não há dúvida de que o valor dessa aquisição comporia a base de cálculo do incentivo, posto que madeira beneficiada foi transformada em móveis que foram exportados. De outra forma, se a empresa fornecedora emitisse, duas notas fiscais, uma da madeira em bruto e outra do serviço de beneficiamento, que diferença faria para o adquirente? Para o fornecedor, a base do IPI, caso haja incidência; deve ser a soma dos valores dás duas notas fiscais. Para o produtor exportador, o custo da matéria-prima há que ser composto pelo somatório das duas notas fiscais. No caso presente, o fornecedor, da madeira em bruto é um e o realizador do • beneficiamento é outro. Isto quer dizer que as duas notas cogitadas no parágrafo anterior são emitidas por estabelecimentos diferentes, mas isso não muda o fato de que, para o adquirente, o Custo da matéria-prima é composto pelas duas parcelas: o preço, pago pela madeira e o preço pago pelo beneficiamento da mesma, para que adquira as condições exigidas pelo processo de fabricação dos móveis a serem exportados. Pelo exposto, reconheço como inerente ao custo da matéria-prima o que é pago para o seu beneficiamento em estabelecimento de terceiro, ainda mais que esse terceiro, como o • primeiro fornecedor,- também está sujeito às contribuições que o incentivo visa ressarcir." • ' •O ilustre Conselheiro adota, com propriedade; a idéia de que o- valor cobrado pera, , mdústrializaçãO representa um. valor adicionado: ao custo dos insumos. remetidos 'pelo autor da encomenda. Assim; o produto : beneficiado Pelo autor : da encomenda se :Identifica' com dos ., • componentes utilizados no processo produtivo do encomendante; surgindo, então, o direito de o • . , . _ • , , , • ' Ministério da F • 'MF SEGUNDO CONSELHODEtONTRIBUINTES1, 2 CC-MÉ ; Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM 9 ORIGINAL . FI .„ = Brasília, 0 `‘ I 44 " Processo 112 13052 000423/2001-55 IA Recurso n 136.930: , • Ivana ( láudia' S'àatzistrci - . Acórdão' n2 : 202-17.672- • "Mut %iárk*;-92(36 • - , . ; • valor desse • insumo integrar a :. base de cálculo dos créditos presumidos de IPI; não havendo', motivos para dissentir de tal entendimento. . Daí se conclui que resposta à questão 2.7 das : Perguntas e Respostas sobre o ‘• Y• Crédito s Presumido, aprovada pela Nota MF/SRF/Cosit/CotiiifDipek . n2 312 de 03/08/98, • mencionada pela d. fiscalização no Acórdão recorrido, é inconsistente ao afastar o valor cobrado, • • ao encomendante, da base de cálculo do crédito presumido pelo simples fato de o encomendante ;-•• ; remeter insumos com suspensão do IPI ao executor da encomenda e este *remeter ao ,- estabelecimento de origem, tarribén: com . suspensão, o produto beneficiado, no qual aqueles - insurnos foram aplicados. Isto porque, , não• faria sentido qualquer distinção_ entre insumos , próprios ou adquiridos de terceiros, na medida em que, tanto na 'hipótese de: o executor da . , encomenda utilizar os insumos remetidos pelo encomendante quanto na hipótese de utilização de msunaoS próprios, haveria a utilização de Componentes cujo valor integra . a base de cálculo do . crédito _presumido do IPI, o que justificaria a inclusão do valor relativo ao beneficiamento na base de cálculo dos referidos créditos. Além disso, no caso dos autos, a recorrente manda industrializar o 'COurO em • . estado Wet Blue, que não está em condições de uso quando adquirido pela empresa. ApóS pasSar por um processo de beneficiamento no qual recebe produtos químicos em processo de , • recurtimento que altera sua natureza, o couro é remetido para o encomendante que utiliza o . . '• couro beneficiado na industrialização de calados destinados à exportação. Nestas ocasiões, esta Egrégia • CâMara já manifestou seu entendimento no sentido de que é legítima a inclusão dos , .1 : • . : valores correspondentes : aos insumos industrializados por encomenda na: base de cálculo do crédito presumido do IPI, não havendo motivos para dissentir de tal entendimento, verbis: . RESSARCIME1VTO - CRÉDITO ;PRESO/IMO - IlVDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na. fiscal de retorno, emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/PASEP e COFINS), que o produto que industrializou se identifica com um dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido ('IP, PI e ME), a ser utilizado no processo produtivo do encomendante (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito desse insumo integrar a base de cálculo do crédito presumido e, conseqüentèmente, de ser aferido elo custo total a ele inerente; nos termos dos artigos 1°e 2° da Lei n° 9.363/96 Recurso provido em parte." (Ac. 22 C.C. 202-14.500/2004) . . . , "IPL Crédito Presumido. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. Caracterizado na nota fiscal emitida pelo executor da encomenda (contribuinte em face das contribuições • , sociais — PIS/PASEP e COFINS) que o produto que industrializou se identifica com uni •• . dos componentes básicos para o cálculo do crédito presumido (MP, PI e ME), a ser . taililado na processo produtivo do encoMeridante (empresa produtora e exportadora de ,".. meréadorias , naCionais), fica demonstrado' o direito desse insuin ó integrar a base de = cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele •;-: inerente, nos ter-Mos dos artigos 1°e 2° da Lei n° 9.363/96 Recurso proVido. (Ac. 22 C.C. 202-16.109/2005) , CREDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO, POR ENCOMENDA. ." Caracterizado na nota fiscal de retorno,. emitida . pelo ,.:= executor da encomenda; ; (contribuinte em face das contribuições sociais — PIS/Pasep e:Cofins), que -o produto • = • industrializou se identifica com um dos componentes básicos Para o cálculo do'Crédito,- »;" . presumido (MP, -PI ' e' ME), a ser utilizadono processa' produtivo do encomendante • ; • • - 7 g • • :Ministéno da Fazenda , . MF - SEGUNDO CONSELHO OÇ CONTRiálliNTES1 FI" • , Segundo Conselho de Contribuintes - CONFERE COM O ORIGINAL •. , . Brsiba 1 1-0 Processo n- ' : 13052.000423/2001-55 , . Recurso n- : 136.930 - Iva.na Cláudia•Silva Castro Acórdão- : 202-17.672 Mai Skipe 92 !36 11,1. (empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais), fica demonstrado o direito .• de esse insumo integrar a base de- cálculo do crédito presumido e, conseqüentemente, de ser aferido pelo custo total a ele inerente, nos' termos dos artigos 1 2 e 22 da Lei n2 -• 9.363/96. (.) Recurso provido em parte." (Ac. 22 C.C. 202-16.360/2005) Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso, permitindo que - seja deferido o pedido de ressarcimento e que sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido os valores relativos à industrialização por encomenda. Sala das Sessões, em 25 de janeiró de 2007. • r SIMONE DIAS MUSA si , . • '• ' ,. , 6 , Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1

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4831106 #
Numero do processo: 11080.001480/00-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADE CIVIL. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no país eram isentas da Cofins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78.195
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
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Recurso n2 : 126.260 VISTO Acórdão n2 : 201-78.195 Recorrente : PAES LEME CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS. SOCIEDADE CIVIL. Até março de 1997, as sociedades civis de profissão legalmente - regulamentada que tiveram registro civil das pessoas jurídicas e foram constituídas por pessoas físicas domiciliadas no pais eram isentas da Cotins, sendo irrelevante o regime tributário adotado. Aplicação da Súmula 276 do STJ. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAES LEME CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco e Josefa Maria Coelho Marques. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. Ck. 0140~: .ibsefJ Maria Coelho Madriqljutteir Presidente elrinne:gr)dnana omes êgo G vde":54 Relatora MIN. DA rAzE.NoA - 20 CC CONFERE CC,''M O ORIGINAL Brasilia,_ 01/0 4 /o c, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Antonio Carlos Atulim, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério $ Gustavo Dreyer. 1 MIN. DI; ‘, Anjfark---rr- -; 41 - "`" Ministério da Fazenda RE MC ONFE COMO ORIGINAL 2Q CC-MF A jr:, n;S" Segundo Conselho de Contribuintes Brançu nvk c>, la,Q+ /-- Processo n2 : 11080.001480/00-19 Recurso n2 : 126.260 k. Acórdão n2 : 201-78.195 Recorrente : PAES LEME CONSULTORES ASSOCIADOS S/C LTDA. RELATÓRIO Paes Leme Consultores Associados S/C Ltda., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 148/157, contra o Acórdão n 2 3.328, de 5/2/2004, prolatado pela 2 2 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, fls. 136/143, que indeferiu o pedido de restituição/compensação, protocolizado em 9/3/2000, fls. 1/2, referente a valores pagos a título de Cofins, recolhida no período compreendido entre 3/96 e 3/97, por se tratar de sociedade civil nos termos do art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397/87, em razão da jurisprudência do STJ. Por meio do Parecer Seort n2 42/2002, fls. 104/107, de onde resultou o Despacho Decisório de fl. 108, o pedido foi indeferido ao argumento de que, na hipótese de opção pelo regime de tributação do lucro presumido, haveria abdicação daquela incidência que recai exclusivamente na pessoa física dos sócios, de forma que a Cotins no período de março de 1996 a março de 1997 era devida. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra tal decisão, conforme manifestação de inconforrnidade às fls. 1 1 1 /1 1 7. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS manteve o indeferimento, conforme o Acórdão citado, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/03/1996 a 31/03/1997 Ementa: SOCIEDADES CIVIS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS - CASOS DE ISENÇÃO - Regime de tributação. A sociedade civil que optar por um dos regimes de tributação de que trata o art. 2° da Lei n° 8.541, de 1992 - lucro real ou presumido - não é isenta da Cotins. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 2/3/2004, fl. 147, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 18/3/2004, onde, em síntese, argumenta que está isenta da Cofins por força do disposto no art. 62, inciso II, da Lei Complementar n2 70/91, que se trata de questão exaustivamente discutida e agora pacificada pelo STJ e Conselho de Contribuintes e transcreve jurisprudência a seu favor para, por fim, pedir que seja reconhecido o seu direito quanto à desobrigatoriedade de recolhimento da Cotins no período de março de 1996 a março de 1997, autorizando a compensação dos valores, devidamente atualizados, com os demais tributos administrados pela SRF, dentre os quais, IRPJ, CSLL e PIS, É o relatório. 4W-1 • • 2 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes MIN. DA F Cc, Fl. CONFERE CO!ill O C./P,i,SWIAL Processo 112 : 11080.001480/00-19 Brasília, ()4"" / tf / elo Recurso n2 : 126.260 Acórdão n2 : 201-78.195 et../ n2122-2__ VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA z ADRIANA GOMES RËGO GAL VÃO - O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade II I previstos em lei, razão porque dele tomo conhecimento. A matéria diz respeito à incidência ou não da Cofins sobre o faturamento das sociedades civis até a edição da Lei n2 9.430/96 e neste sentido impende reconhecer razão à recorrente, até mesmo porque a matéria já foi sumulada pelo STJ, através da Súmula 276, que assim dispõe: "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são isentas de Cofins, irrelevante o regime tributário adotado". Assim, quando da criação da Cofins, a Lei Complementar n 2 70/91 dispôs, verbis: "Art. 6° São isentas da contribuição: (.) II - as sociedades civis de que trata o art. 1° do decreto-lei n°2.397, de 21 de dezembro de 1.987". Havendo o art. 1 2 do Decreto-Lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987, estabelecido, verbis: "Art. 1°. A partir do exercício financeiro de 1989, não incidirá o Imposto de Renda das pessoas jurídicas sobre o lucro apurado, no encerramento de cada período-base, pelas sociedades civis de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada, registradas no registro Civil das Pessoas Jurídicas e constituídas exclusivamente por pessoas físicas domiciliadas no País." E, ainda, considerando que, à luz do art. 111 do CTN, interpreta-se de forma literal a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, é de se concluir que as únicas condições impostas pela lei para gozo da isenção são: 1 - ter como objetivo a prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissão legalmente regulamentada; 2 - ser registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas; e 3 - ser constituída por pessoas físicas domiciliadas no País. Não se pode, pois, depreender que a opção pela forma de tributação de que tratava o art. 22 da Lei n2 8.541/92 (real ou presumido) tenha o condão de afastar tal isenção. Somente com a edição da Lei n2 9.430/96, art. 56, é que se tem a revogação expressa da aludida isenção, cujos efeitos se operam a partir de abril de 1997. Assim, como nos atos constitutivos da empresa, anexo às fls. 48/54, consta certidão do Serviço de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Porto Alegre - RS, que o objeto da sociedade é a prestação de assessoria e consultoria empresarial, bem como quaisquer outras iststu 3 M;N. F.AZE:DA - 2° r CC-MF-4. Ministério da Fazenda FlSegundo Conselho de Contribuintes CONFErrè .\ 3 C.:RIGWI tic,çk-> Bra.; nlia, ())- I no lo‘o Processo n2 : 11080.001480/00-19 R Recurso n2 : 126.260 1 Acórdão n2 : 201-78.195 atribuições de natureza técnica conferida por lei a profissionais de economia, e que os sócios são pessoas fisicas domiciliadas no Brasil, deve-se reconhecer a isenção pleiteada pela recorrente. Entretanto, muito embora se reconheça a aludida isenção, deve ficar assegurada à unidade de origem o direito à verificação da efetividade e liquidez dos créditos objeto do presente pedido de compensação. Em face do exposto, dou provimento ao recurso voluntário, com a ressalva acima exposta. É como voto. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2005. ADRIANA GOCSIrEirA VAO 4

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4833934 #
Numero do processo: 13609.000856/2003-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1997 A 02/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO. SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI Nº 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de dívida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei nº 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei nº 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor do art. 13 da Lei nº 9.065/95. Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento.
Numero da decisão: 203-12.075
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Alegretti (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Rodrigo do Prado Figueiredo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESvsys,,p, • TERCEIRA CÂMARA Processo n° 13609.000856/2003-39 Recurso n° 131.181 Voluntário Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. MF-Snunito Conselho de ContriNiintas Acórdão n° 203-12.075 RutflaPV Sessão de 24 de maio de 2007 Recorrente AUTOSETE VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. Recorrida DRJ em BELO HORIZONTE-MG Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/01/1998 a 28/02/1998 Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. O contribuinte que busca a tutela jurisdicional abdica da esfera administrativa, na parte em que trata do mesmo objeto. COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. PERÍODOS DE APURAÇÃO 01/1997 A 02/1998. VALOR DECLARADO EM DCTF COM COMPENSAÇÃO SALDO A PAGAR REDUZIDO. CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO. LEI N° 11.051/2004, ART. 25. EXONERAÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. No período em que a DCTF considera confissão de divida apenas os saldos a pagar, os valores declarados como compensados devem ser lançados, sendo as multas de ofício respectivas exoneradas em virtude da aplicação retroativa do art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18 da Lei n° 10.833/2003 de modo a determinar o lançamento da multa isolada apenas nas hipóteses de sonegação, fraude e conluio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. Nos termos do art. 161, § 1°, do CTN, apenas se a lei não dispuser de modo diverso os juros de mora serão calculados à taxa de 1% ao mês, pelo que é legítimo o MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES emprego da taxa Selic como juros moratórios, a teor CONFERE COM O ORIGINAL do art. 13 da Lei n°9.065/95. Brunia —9 19 / / 01( MaUde •-•4 Cur;:ne de Oliveira Mat. Sapo 91650 rer • . , . ‘ . . Procesio a° 13609.000856/2003-39 CCO2/CO3 Acórdão n.°203-12.075 Fls. 139 • Recurso não conhecido em parte face à opção pela via judicial e, na parte conhecida, negado provimento. ,Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em não conhecer do recurso, em parte, face à opção pela via judicial; na parte conhecida, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira (Relatora), Ivan Alegretti (Suplente) e ' Dalton Cesar Cordeiro de Miranda que davam provimento integral ao recurso. Designado o Conselheiro Emanuel Carlos Dantas de Assis para redigir o voto vencedor. Esteve presente ao julgamento, o Dr. Rodrigo do Prado Figueiredo. • Á)," f4, rilj ANTONIO. g ZERRA—NETO k../ Presidente 11 Irefr. . . . 0. . ,. g•fr E • atei "0 II • its S ASSIS Relator-Designado Participaram, ainda, do prese e julgamento, os Conselheiros Odassi Guerzoni Filho, Dory Edison Marianelli e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. . .41E-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasília (-90 / C4" / ;CMatilde reino da Oliveira Mat. Siapo 91650 . ., ir 'Processo n.° 13609.00085612003-39 GG02./G03 Acórdão n.° 203-12.075 Fls. 140 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração eletrônico para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos em janeiro e fevereiro de 1998. Ensejou o lançamento a constatação, em auditoria interna de Declaração de Créditos e Débitos Tributários Federais (DCTT), de que o processo judicial informado para amparar as compensações declaradas pertencia a pessoa jurídica com número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) diver sso do CNPJ da autuada. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belo Horizonte-MG (DRJ/BHE) não conheceu do recurso, em parte, por ter verificado concomitância da matéria autuada nas esferas judicial e administrativa, com conseqüente renúncia a esta última, e, na parte conhecida, cancelou a multa de ofício lançada para que seja exigida a multa moratória. Tempestivamente a contribuinte interpôs o recurso de fls. 107 a 112, para alegar a ausência de fundamento fático para a autuação, ausência esta reconhecida pela decisão da instância de piso, que verificou que a autuada é parte na ação judicial objeto do processo n° 94.0009057-9, cuja sentença já transitou em julgado. Na peça recursal, contestou-se também a decisão recorrida, em relação à conclusão de impossibilidade de homologar as compensações por não ter havido desistência da execução do título judicial, aduzindo, em síntese, que a compensação foi efetuada antes da vigência da Lei Complementar n° 104, de 2001, e também antes da instituição desse procedimento de desistência da execução pela Instrução Normativa (IN) SRF n° 517, de 25 de fevereiro de 2005. A recorrente expressou ainda sua discordância com a utilização da taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários,trazendo doutrina e julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a natureza remuneratória dessa taxa, com conclusões de que seria ela ilegal e inconstitucional. É o Relatório. fl DE CONUINTES ME-SEGU M NDO CONSELH TRIBO _ an CONFERE CO O G s.. NAL a Pé marco cutzuv) es rim Mat. Sinpa 916,0 Processo n.° 13609.00085612003-39 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-12.075 Fls. 141 Voto Vencido Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, todavia dele conheço apenas parcialmente pelas razões a seguir expostas. Das peças do processo judicial cujas cópias foram acostadas a estes autos, às fls. 40 a 87, infere-se que a recorrente buscou a tutela jurisdicional, por meio da representante processual Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Benz (Assobens), e obteve proviniento para ter reconhecido o recolhimento indevido de contribuição para o Finsocial e assegurado o direito de proceder à compensação do crédito decorrente desse recolhimento indevido com débitos vencidos e vincendos de Cofins. Destarte, comprovado que a recorrente figura na relação estabelecida na ação ordinária n° 94.0009057-9, é de se concluir pela ausência do suporte fático que dera ensejo à exigência tributária objeto destes autos, qual seja, o fato de que não seria a recorrente parte no processo judicial informado como origem dos créditos vinculados aos débitos declarados na . DCTF. Nessa situação, não entendo ter-se, aqui, configurada a concomitância entre as vias judicial e administrativa, pois naquela — via judicial — o objeto da ação foi o pagamento indevido de contribuição para o Finsocial e a utilização do crédito decorrente desse indébito para compensar débitos de Cofms, enquanto nestes autos — via administrativa —, o que se discute, em face do enquadramento legal e da situação fática descrita no auto de infração, é tão somente a existência de processo judicial, no qual a recorrente seja parte, que lhe garanta o direito a proceder à compensação vinculada na DCTF. O entendimento da instância recorrida sobre a impossibilidade de se homologar a compensação por inobservância dos procedimentos pertinentes não é adequado a estes autos, visto que não foi essa a ocorrência que motivou a lavratura do auto de infração e, portanto, toma-se impossível a colhida de tal entendimento para manutenção da exigência sem que isso se configure claro cerceamento do direito de defesa da recorrente. Ademais, caso a compensação não seja efetuada nos estritos termos da decisão judicial, o crédito tributário está protegido contra a decadência, visto tratar-se de débito do . sujeito passivo declarado em DCTF, sendo, pois, despiciendo seu lançamento. Diante do exposto, voto pelo provimento 'do recurso. Sala das Sessões, em 24 de maio de 2007 N- • • • \S i ; X,i,V C V.I$11 SíLVit BRITO' LIVEIRA .• ME-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá SID b 04. Matilde ameno cie Oliveira Mal. Sone 91650 CICTRiBUINTES Processo n.° 13609.000856/2003-39 CCO2/CO3 MF-SEOUNDO CONSELHO DE , Acórdão n.• 203-12.075 Fls. 142 • CONFERE COM O OR Brasília__ ..3:_tc_sit MarlIde Éno de OU' lra Slape 916501e - Voto Vencedor CONSELHEIRO EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS,DESIGNADO RELATOR Reporto-me ao relatório e voto da ilustre relatora, para dela discordar por interpretar que na situação dos autos o lançamento deve ser mantido, com exclusão apenas da multa de ofício, tal como já decidiu a DRJ. Daí caber negar provimento ao Recurso Voluntário, para manter o lançamento nos valores principais e juros de mora respectivos. Quanto ao mérito do direito à compensação, é questão debatida no Judiciário. Neste ponto descabe a este tribunal administrativo qualquer pronunciamento, tendo em vista o parágrafo único do art. 38 da Lei n° 6.830/80. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto da lide administrativa, importa em renúncia a esta Ultima. O lançamento deve ser mantido porque no período autuado os valores dos débitos informados em DCTF, quando compensados e com saldos reduzidos, não restavam confessados. À vista do art. 50 do Decreto-Lei n° 2.124/84 e da legislação infralegal que lhe tem como supedâneo, à época somente os saldos a pagar informados em DCTF se constituíam em confissão de dívida, sendo passíveis de cobrança administrativa ou de inscrição na Dívida Ativa da União, esta seguida da execução fiscal, se o débito não for pago em tempo hábil. Seja na cobrança administrativa, seja na judicial, o valor confessado deve ser acompanhado da multa de mora respectiva, na forma da legislação de regência. Os demais valores consignados em DCTF, afora os de saldos a pagar, não se constituíam em confissão de dívida. Observe-se a redação do art. SI do Decreto-Lei n°2.124/84: An 5° O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal § V O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2° Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em divida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2° do artigo 7° do Decreto-lei n°2.065. de 26 de outubro de 1983. (negrito ausente do original). Pelo citado artigo não se conclui que qualquer comunicação acerca da existência de crédito tributário permite a cobrança direta do valor informado, sem o regular lançamento. Há de se analisar cada obrigação acessória, nos termos em que instituída e em cada período de apuração, para se saber se os valores do crédito tributário nela declarados estão sendo • Processo o.° 13609.000856/2003-39 CCO2/C.03 Acórdão n.° 203-12.075 Es. 143 confessados ou não. Se confessados, é permitida a cobrança sem o lançamento; do contrário, carece do ato privativo da autoridade administrativa, nos termos do art. 142 do CTN. Neste sentido é que Leandro Paulsen informa o seguinte: Confissão de dívida. DCTF. GFIP. Efeito de Lançamento. Em sendo confessada a dívida pelo próprio contribuinte, seja mediante o cumprimento da obrigação tributária acessória de apresentação da declaração de débitos e créditos tributários federais, da guia de informações à Previdência ou outro documento em que conste a confissão torna-se desnessária a atividade do fisco de verificar a ocorrência do fato gerador, apontar a matéria tributável, calcular o tributo e indicar o sujeito passivo, notificando- o de sua obrigação, pois tal já foi feito por ele próprio que, portanto, tem conhecimento inequívoco do que lhe cabia recolher. (PALTLSEN, Leandro. Direito Tributário — Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 705/706, sublinhado ausente no original). A dispensa do lançamento tributário, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, encontra amparo no instituto da confissão, tratada nos 348, 353, 354 e 585, II, do Código de Processo Civil. Segundo esses dispositivos há confissão quando uma parte (sujeito passivo da obrigação tributária principal) admite a verdade de um fato (ser devedora do tributo confessado), contrário ao seu interesse e favorável à outra parte (Fisco), o que pode ser feito de forma judicial ou extrajudicial. A confissão extrajudicial feita por escrito à parte contrária, como se dá mediante a DC: FF, ou se deu por meio da DEPJ até o ano-calendário 1998, tem o mesmo efeito da judicial. Assim, em sede tributária a confissão de dívida serve como título executivo extrajudicial que admite provas contrárias, especialmente a de não ocorrência do fato gerador ou a de extinção do crédito tributário confessado. Por oportuno, observo que o § 3° do art. 8° da Instrução Normativa n° 255, de 11/12/2002, ao estabelecer que "Os débitos apurados em procedimentos de auditoria interna, inclusive aqueles relativos às diferenças apuradas decorrentes de informações prestadas na DCTF sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade indevidas ou não comprovadas serão enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União, com os acréscimos moratórios devidos", não permaneceu eficaz porque ancorado na MP n° 75, de 24/10/2002, rejeitada pela Câmara dos Deputados em 18/1212002. Somente com a IN SRF n° 482, de 21/12/2004. é que se passou a considerar confissão de divida não somente os saldos a pagar, mas também "os valores das diferenças apuradas em procedimentos de autoria interna, relativos a informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade" (art. 9°, § 1°, da referida IN), ou seja, o valor total do débito informado. Antes a IN SRF n° 14, de 14/0212000, determinara que na hipótese de indeferimento de pedido de compensação, efetuado segundo o disposto nos arts. 12 e 15 da Instrução Normativa SRF n°s 21, de 10 de março de 1997, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 73, de 15 de setembro de 1997, os débitos decorrentes da compensação indevida na DCTF serão comunicados à Procuradoria da Fazenda Nacional para fins de inscrição como Dívida Ativa da União, trinta dias após a ciência da decisão definitiva na esfera administrativa que manteve o indeferimento. Antes da IN SRF n° 482/2004, além das IN SRF n° 14/2000, também o art. 17 da MI' n° 135, de 30/10/2003 (publicada em 31/10/2003), estabeleceu que "A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensado" (redaçã do 6° do art. 74 da Lei n° 9.430/96, introduzido pela mencionada MP). • ..W-SEGUNDOFCEVÉSELHOOD(E)4GONTRII BU1NTES Brasília. .5 r0 / Matada Comino da Moira Mat. Sope 91650 • .•. Processo n.° 13609.0008562003-39 CCO2/CO3 Ac6rdão n.° 203-12.075 Fls. 144 Como nenhum dos atos legais que tratam de confissão de dívida se aplica à situação em tela, é correto afirmar que os valores lançados não estavam confessados. Daí a necessidade do lançamento. Conforme a interpretação acima, e a despeito das posições contrárias - no sentido de que não apenas os saldos a pagar, mas sim todos os valores informados em DCTF poderiam ser cobrados administrativamente ou inscritos na Dívida Ativa da União independentemente do lançamento -, entendo diferente. Para mim carece seja analisada cada obrigação acessória, nos diversos períodos de apuração, para se saber quando e por qual meio quais valores se constituem em dívida confessada, a permitir a cobrança sem o regular lançamento. Nos períodos de apuração em tela, como somente os saldos a pagar se constituíam em confissão de dívida, caso ao final não se verifique a legitimidade ou a liquidez do crédito do sujeito passivo ou, ainda, na hipótese de decisão judicial contrária à pretensão deduzida pela recorrente no Judiciário, o crédito tributário somente pode ser exigido se mantido o lançamento. Como para mim só pode haver cobrança dos saldos a pagar, os valores informados nas DCTF como débitos, mas que restaram não confessados porque reduzidos conforme a compensação declarada, somente podem ser exigidos se mantido o presente lançamento. No tocante à taxa Selic, nada tem de ilegal, no que substituiu os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês com amparo no art. 13 da Lei n° 9.065/95. Este dispositivo legal determina que os juros de mora incidentes sobre os tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal sejam equivalentes à taxa Selic a partir de 01/04/1995. Antes os juros de mora já eram equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Dívida Mobiliária Federal Interna, nos termos do art. 84, I, da Lei n° 8.981, de 20/01/1995. Estatuído em lei que a Selic será empregada para fins tributários, inclusive no caso dos indébitos (os arts. 16 e 39, § 4°, da Lei n° 9.250/95, determinaram a incidência da referida taxa também sobre as restituições e compensações, a partir de 01/01/96), tornou-se irrelevante saber se, originalmente, possuía natureza remuneratória (decorrente de convenção, lei ou sentença, a titulo de rendimento do capital ou do bem), compensatória ou indenizatória (devida para indenizar danos ocasionados pelo devedor no caso de apropriação compulsória de bens), ou ainda moratória (devida em virtude do atraso do devedor, no cumprimento de obrigação de pagar). A discussão é estéril porque, se fora do plano jurídico trata-se de taxa média praticada no mercado financeiro, juridicamente ela tem a natureza de juros de mora, a teor dos dispositivos legais retrocitados. Outrossim, quem argúi que a taxa Selic não tem natureza tributária mas financeira, incorre em dois erros: um jurídico, dado que a matéria foi objeto de lei (e lei versando exclusivamente sobre tributos, cabe ressaltar); e outro erro, lógico, face a que não existe uma taxa de juros que não seja financeira. A taxa Selic, como índice financeiro que é, pode ter diversas aplicações, incluindo a sua utilização como juros de mora para fins tributários. Por outro lado, os juros de mora podem ser superiores a 1% ao mês, pois o art. 161 do CTN, no seu § 1°, determina que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de 1% (um por cento) ao mês". Este dispositivo não impede que o percentual seja superior a 1%, quando a lei assi dispõe. a—S„EGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • Brasília .90 I o og- Marilde Cursino da Ol;velra Mat. Siape 91650 Processo o? 13609.000356/2003-39 CCO2/CO3 Acórdão n.203-12.075 Fls. 145 A referendar o emprego da taxa Selic, trago à colação decisão recente do Superior Tribunal de Justiça, onde já é pacifico o seu emprego nas restituições e compensações, a partir de 01/01/96. O julgado abaixo deixa assentado que o mesmo tratamento deve ser dado aos créditos tributários em favor da Fazenda Nacional. Observe-se: PROCESSUAL CIVIL AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL TAXA SELIC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO. CDA. CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULA N. 7/STI COTEJO ANALÍTICO NÃO DEMONSIRADO. I. Não cabe a esta Corte Superior de Justiça intervir em matéria de competência do STF, tampouco para pre questionar questão constitucional, sob pena de violar a rígida distribuição de competência recursal disposta na Lei Maior. 2. O artigo 161 do CTN, ao estipular que os créditos não pagos no vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa de 1%, ressalva, expressamente, "se a lei não dispuser de modo diverso", de modo que, estando a SEL1C prevista em lei, inexiste ilegalidade na sua aplicação. 3. Este Superior Tribunal de Justiça tem, reiteradamente, aplicado a taxa SEL1C a favor do contribuinte, nas hipóteses de restituições e compensações, não sendo razoável deixar de fazê-la incidir nas situações inversas, em que é credora a Fazenda Pública. 4. Para se verificar a liqüidez ou certeza da CDA ou, ainda, a presença dos requisitos essenciais a sua validade, seria necessário reexaminar questões fcitico-probatórias, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula n. 7 do STJ). 5. O conhecimento de recurso interposto com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a demonstração analítica da suposta divergência, não bastando a simples transcrição de ementa. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Segunda Turma, Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 2003/0046623-9, Relator Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, julgamento em 18/05/2004, DJ de 28/06/2004 PG:00252, negritos ausentes no original). Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, eni.:),! - maio de '07. -_-//401 E • • .".• leo •11. • S 11, ASSIS MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGNAI. Brunia eql" , ol. -PÉ Modide Curelno de ~III MIL Bispe 91850 Page 1 _0062800.PDF Page 1 _0062900.PDF Page 1 _0063000.PDF Page 1 _0063100.PDF Page 1 _0063200.PDF Page 1 _0063300.PDF Page 1 _0063400.PDF Page 1

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4831468 #
Numero do processo: 11080.012315/91-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Sep 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a existência de débitos referentes a exercícios anteriores, não faz jus o contribuinte ao benefício da redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07100
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T06:49:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T06:49:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T06:49:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T06:49:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T06:49:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T06:49:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T06:49:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T06:49:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T06:49:39Z; created: 2010-01-30T06:49:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-30T06:49:39Z; pdf:charsPerPage: 1327; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T06:49:39Z | Conteúdo => fnarumas*sourmsrwarsrmoomat2.. • PUBLICADO NO D. De O gi 0 6 } g ct5' -- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,Noi 45,1,„ Processo n." 11080.012315/91-10 Sessão de : 22 de setembro de 1994 Acórdão n." 202-07.100 Recurso n." : 96.419 Recorrente : JOÃO MANOEL SILVEIRA DA ROSA Recorrida : DRF em Santana do Livramento - RS ITR - DÉBITOS ANTERIORES - BENEFÍCIO DA REDUÇÃO - Restando provada, na data do lançamento do ITR, a existência de débitos referentes a exercícios anteriores, não faz jus o contribuinte ao beneficio da redução plei- teada, de conformidade com a legislação vigente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOÃO MANOEL SILVEIRA DA ROSA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessães, em 22 d. - tembro de 1994. 041/' Helvio ' ,sf • o Barce os - Presi • - te # Tárasio Campeio Borges - Relator Li(/Vera ' c a :otelho Magalhães Batista dos Santos - Procuradora-Represen tante da Fazenda Nac io- nal VISTA EM SESSÃO DE 21 - OU T1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Osvaldo Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, José Cabral Garofa- no e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. HR/eaal. 1 5 á Le" MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 11080.012315/91-10 Recurso 112. 096.419 Acórdão n-2 202- o 7 . 1 O O Recorrente: JOÃO MANOEL SILVEIRA DA ROSA RELATÓRIO O presente processo trata da exigência do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Contribuição Sindical Rural - CNA - CONTAG, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Parafiscal, relativo ao exercício de 1991, com vencimento em 25.11.91, referente ao imóvel rural cadastrado no INCRA sob o Código 864 021 012 653 6, com área total de 1.582,1 ha, situado no Município de Bagé - RS. Na impugnação de fls. 01, o contribuinte requer o direito ao beneficio da redução do ITR, prevista no § 5 2 do artigo 50 da Lei n24.504/64, com a nova redação que lhe deu o artigo 1 2 da Lei n2 6.746/79, alegando que o referido imóvel não possui débitos referentes aos exercícios anteriores. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu pela procedência do lançamento, em decisão assim ementada: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL REDUÇÃO DO IMPOSTO - A redução do imposto de que tratam as alíneas "a" e "h" do § do artigo 50 da Lei n2 4.504/64, com a nova redação que lhe deu o artigo 1 2 da Lei n2 6.746/79, não se aplica ao imóvel que, na data do lançamento, não esteja com o imposto de exercícios anteriores devidamente quitado. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE." Irresignado, o notificado interpôs o recurso voluntário de .fls. 32/34, em 22.10.93, com as razões que leio em Sessão para conhecimento dos Senhores Conselheiros. É o relatório. -2- 52 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9- 11080.012315/91-10 Acórdão ng- 202- 07.100 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR TARÁSIO CAMPELO BORGES O recorrente contesta a decisão recorrida, que lhe nega o direito ao beneficio da redução do ITR, por apontar existência de débitos referentes aos exercícios de 1987 e 1988, na data do recebimento da Notificação/Comprovante de Pagamento do ITR/91, conforme AR de fls. 23. Quanto ao exercício de 1987, a recorrente alega que não foi quitado no vencimento porque foi emitido sem o beneficio da redução, por indicação indevida de débito referente ao exercício de 1983. Entretanto, inexiste nos autos qualquer comprovação de impugnação ao lançamento do ITR187, para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional. Com relação ao exercício de 1988, a recorrente apresenta, às fls. 35, cópia do protocolo que diz ser referente a uma solicitação para pagamento junto ao INCRA dos exercícios em débitos naquela ocasião (1987, 1988 e 1989), sem que tenha obtido êxito. É fato incontestável que a quitação do ITR referente aos exercícios em débito, apontados na decisão recorrida, somente ocorreu após a ciência da Notificação do ITR/91, acrescido de multa e juros de mora, conforme comprovam os documentos de fls. 17, 18 e 23. Portanto, restando provada a existência de débitos em exercícios anteriores, na data do lançamento do ITR/91, entendo que o contribuinte não faz jus à redução pleiteada, de conformidade com a legislação vigente. Com estas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das S - sões, em 22 de setembro de 1994. 10- -44i. , • TARÁSIO CAMP LO BORGES 1

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4833787 #
Numero do processo: 13603.002005/2003-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 COFINS. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicar a multa de ofício, nos moldes da legislação que a instituiu. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO. Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. Súmula Vinculante no 8, do STF. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81347
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Walber José da Silva
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Recurso n° 151.356 Voluntário - • - Matéria Cofins - Auto de Infração "7 Decadência . 1 Acórdão n° 201-81.347 • • .• Sessão de 08 de agosto de 2008 n • _Recorrente CASA ARTHUR HAAS COMÉRCIO E INDÚSTRLk LTDA. • :,• Recorrida DRJ em Belo Horizonte - MG . • . ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Periodo de apuração 01/08/l997 a 31/12/1997. , • . COFINS. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATORIO. • . A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislado'', cabendo 4 autoridade administrativa apenas aplicar •••- ' a multa de 'oficio, nos molde da legislação que a instituiu. DECADENCIA. LANÇAMENTO. .• Nos termos do art. 175, I, do CTN, decai em 5 (cinco) anos o direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário de Cofins pelo lançamento. Súmula Vinculante n 8, do STF. Recurso voluntário Provido eln parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,por maioria de voto, em dar provimento parcial ao • • recurso Para reconhecer a decadência dOS;•PeriodOs até 11/1997. Vencidos os Conselheiros •, . ' • ' , PEGUND() Processo e 13603.002005/2003-81 C°'4FES.E COM O ;;,)Eizieì)411.RiatfiNrei 4 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.347 Fls 131 Sitws‘ , Mat., ."'"'f°8° Fabiola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno rjão Barreto, que davam provimento integral. , - Ø S A MARIA COEL11O MARQU Presidente ff WALB • JOSÉ DA SILVA Relator • ' Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, Ivan Allegretti (Suplente) e José Antonio Francisco , NDO CONÉ.r±}10DF. CONtRiBU1NTES - Processo n° 13603.002005/2003-81 CCO2/C01 , Acórdão n.° 201-81.347 Fls. 132 CONFERC co:á o otivNA Relatório Contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração eletrônico para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos meses de agosto a dezembro de 1997, tendo em vista que não foram localizados pagamentos informados na DCTF. A ciência do lançamento ocorreu no dia 18/07/2003, conforme AR de fl. 50. = Inconformada com a autuação, no dia 19/08/2003, a empresa interessada • impugnou o lançamento, cujas alegações estão sintetizadas no relatório do Acórdão recorrido, , • que leio em sessão. . A 1a Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte - MG julgou procedente o lançamento, nos termos do Acórdão n2 02-16.141, de 29/10/2007, cuja ementa abaixo transcrevo: I, - "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/08/1997 a 31/12/1997 O prazo decadencial das contribuições que compõem a Seguridade Social - entre elas a Cofins - encontra-se fixado em lei. As alegações constantes da impugnação devem ser acompanhadas de provas suficientes que as confirmem As normas reguladoras dos juros de mora que determinam a aplicação do percentual equivalente à taxa Selic encontram-se disciplinadas em Lançamento Procedente". Ciente desta decisão em 13/11/2007, a interessada ingressou, no dia 10/12/2007, com o recurso voluntário de fls. 83/97, aduzindo, em apertada isintese, que: 1 - as receitas financeiras não integram a base de cálculo da Cofins, por • flagrantes ilegalidade e inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98; e , 2 - os valores da multa e dos juros de mora aplicados são abusivos, extorsivos mesmos caracterizando o confisco. Na forma regimental, o recurso voluntário foi distribuído a este Conselheiro- . - Relator, conforme despacho exarado na ultima folha dos autos fl. 129. , 3 Processo n° 13603.002005/2003-81 •OS HOOCCCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.347 °M °ORIGINAL LIWTES Fls. 133 - VOtO Conselheiro WALBER JOSE DA SILVA, Relator - O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais e dele ,conheço. Como relatado, contra a empresa recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins porque a Fiscalização constatou que os pagamentos informados ' na DCTF ou não existiam (DCTF do terceiro trimestre de 1997) ou foram feitos em valor , menor que o declarado (DCTF do segundo trimestre de 1997. Na sua defesa a recorrente alega somente duas razões de defesa: (i) a - inconstitucionalidade da Lei d 9.718/98, ao incluir as receitas financeiras no conceito de f tiramento; e (ii) o valor da multa e dos juros de mora, que considera extorsivo, caracterizando confisco. Preliminarmente, não conheço dos argumentos da defesa relativamente à inclusão das receitas financeiras na base de cálculo da Cofins lançada. E o faço porque a Lei n2 9 718/98 não serviu de fundamento legal para a autuação posto que seus efeitos são posteriores - à ocorrência dos fatos geradores objeto do lançamento. Não há, portanto, receita financeira incluída na base de cálculo do crédito tributado lançado. Conseqüentemente, não há lide sobre este fato. Quanto às alegações de que os valores da multa de oficio e dos juros de mora são extorsivos, caracterizando o confisco, entendo que não assiste razão à recorrente, pelas razões a seguir aduzidas. A uma porque tanto a multa de ofício como os juros de mora foram lançados em , conformidade com a legislação vigente à época do lançamento e consignada no Anexo III do . auto de infração (fl. 42). A duas porque não cabe à autoridade administrativa conhecer as alegações , relativas ao caráter confiscatório (exorbitante) do valor da multa de oficio e dos juros de mora lançados. E não o conhece por absoluta falta de competência, a teor dos arts. 97 e 102 da ' CF/88. Os juízos quanto aos princípios do não-confisco tributário e da proporcionalidade da reprimenda em relação à falta têm como destinatário imediato o legislador ordinário e não a autoridade administrativa. Estando o percentual da multa fixado em lei, cabe a Administração apenas velar pelo seu fiel cumprimento. No caso em tela a multa de ofício aplicada foi a : prevista no inciso I do art. 44 da Lei n2 9.430/961 . , 1 "Ar t. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes nudtas: (Redação dada pela Lei n 11488 de2007) 1 - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de - falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declen-ação inexata; (Redação dada pela Lei .; n" 11.488, de 2007)." cooeRt.2 coá o o hCO_NTRIS1JINTES • -sProcesso n° 13603.002005/2003 -81 F.lrasHia fk\,, Xj iGh:NL CCO2/C01 , Acórdão n.° 20141.347 " • .., 10 dr Fis 134 . , No curso do julgamento a ilustre Conselheira a iola Cassiano Keramidas levantou, de oficio a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Nacional constituir o . crédito tributário' invocando a Súmula Vinculante n(-' 8/2008 do STF e o art. 150, § 4 2, do CTN. , . . Com razão, em parte, a ilustre Conselheira., ,•,, De plano, há que se afastar a aplicação dos arts. 45 e 46 da Lei n2 8.212/1991, , . ;• nos termos da Súmula Vinculante n 2 8, do STF, abaixo reproduzida: , • . , "Súmula Ilinculante na 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 52 do Decreto-Lei n' 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n2 , • 8.212/1991 que tratam de prescrição e decadência de crédito . tributario. Precedentes: RE 560.626, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 556.664, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.882, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 12/6/2008; RE 559.943, rel. Min. Carmem Lúcia, j 12/6/2008; RE 106.217, rel. Min. Octavio Gallotti, DJ 12/9/1986; RE • 138.284, rel. Min. Carlos Venoso, DJ 28/8/1992. Legislação: Decreto-Lei n' 1.569/1997, art. 5 2, parágrafo único; Lei n2 - 8.212/1991 artigos 45 e 46; e CF, art. 146, III" ^ - Afastada a aplicação dos citados dispositivos legais, a decadência do direito de a Fazenda Nacional efetuar o lançamento é tratada nos arts. 150 e 173 do CTN. O primeiro deles - assim prescreve: "Art. 150. Q lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da" autoridade administrativa opera-se , pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1"0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. . § 4 0 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a - contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a - ' Fazenda .Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." „Tal norma, ao estabelecer o prazo de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do ". fato gerador, reduziu o limite de atuação do Fisco, estabelecido, de forma genérica, também : pelo ,Codigo Tributário Nacional, no dispositivo abaixo transcrito: - . • . . "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anas, contados: I - do primeiro dia do e.xercicio seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; JU 5 , MF - sEcluNQc) çf;IN:et.t4o coNmtpulkigg ' • • (-1i9INAL CCO2/C01Processo n° 13603.002005/2003-81 - aS-,), .„ . Acórdão n.° 201-81.347 .. Fls. 135• , ' ' Set.4-4 - • , • - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, " • • por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. • Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data ' em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela • - notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatorza •• indzspensavel ao lançamento. - Verifica-se que, ao estabelecer um prazo mais curto para a constituição do - - crédito tributário, o legislador pressupôs pagamento prévio, o 'qual daria ao Fisco conhecimento da atividadeexercida pelo contribuinte Assim a antecipação do pagamento e condição , essencial para haver homologação. Esse é o fato positivo que, uma vez conhecido da -„ administração tributária, move a autoridade a iniciar os eventuais procedimentos a fim de aferir a satisfação da obrigação principal. Conclui-se, portanto, que apenas sujeitam-se à normas aplicáveis ao pagamento ' por homologação os cre'ditos tributários já satisfeitos, ainda que parcialmente, por via do pagamento Não havendo portanto, o pagamento a ser homologado pela autoridade, o prazo decadencial passa a ser regido pelas disposições do art. 173 do Código Tributano Nacional. , No presente caso não houve pagamento antecipado e a ciência do lançamento ocorreu no dia 18/07/2003. Aplica-se, portanto, a regra do art 173 do CTN e, desta forma, está• decadente os créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o período de apuração de novembro de 1997, remanescendo apenas o crédito relativo ao período de apuração de dezembro de 1997. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a decadência • dos 'créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até o mês de novembro de 1997, inclusive. Sala das Sesões, em O de agosto de 2008. WALBEá JOSÉ DA SIL, A . •- • 6 Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1 _0022200.PDF Page 1 _0022300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11618.003011/2005-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000, 01/08/2000 a 31/08/2000, 01/11/2000 a 31/12/2000, 01/05/2001 a 31/05/2001, 01/08/2001 a 31/12/2001, 01/02/2002 a 28/02/2002, 01/07/2002 a 31/07/2002, 01/11/2002 a 31/12/2002, 01/06/2003 a 31/07/2003, 01/10/2003 a 31/07/2004, 01/10/2004 a 31/12/2004 Ementa: COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o faturamento da empresa e não o lucro operacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18725
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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BASE DE CÁLCULO. A base de cálculo das contribuições é o faturainento da empresa e não o lucro operacional. MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESRecurso negado. CONFERE COMO ORIGINAL B nus ia, / / zoot Andrezza Nascimento Selim:qui Mat. Sive 1377389 ,Alvx/".. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONT !-IBIIINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTO TO CARLOS AT IM Presidente /NtÃRIA CRISTINA RO A DA COSTA elatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegfetti (Suplente), Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez López. Processo n.° 11618.003011/2005-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.725 - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 2 Brasília, ,ÁLJ / WOf Andrezza Nascimento Sch Mat. SIM 1371389111../PW Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela 22 Turrna de Julgamento da DRJ em Recife - PE. De acordo com o relatório da decisão, os referidos autos são decorrentes das faltas/insuficiências de recolhimentos das mencionadas contribuições, conforme relatado às fls. 06/08 (Cofms) e 484/486 (PIS) e no Termo de Verificação Fiscal de fls. 16/23 e 493/500. Consta, ainda, do relatório da decisão recorrida: "Inconformada com as autuações, a contribuinte, por seu representante legal, apresentou as impugnações de fls. 238/243 e 716/721, às quais anexou as fls. 244/250 e 722/728, e posteriormente as fls. 251/470 e 730/955, onde requer sejam as mesmas acolhidas e, por conseguinte, julgados insubsistentes os referidos Autos de Infração ou, noutra hipótese, sejam reformulados os lançamentos tributários, a fim de que, caso seja mais benéfico para a defendente, tome-se a base de cálculo de incidência da COFINS e do PIS com fulcro no art. 3 0 da Lei n° 9.715/98 c/c o art. 15, III, da Lei n° 9.249/95, isto é, 32% do faturamento; ou, noutro caso, leve em consideração os comprovantes de repasse a veículos de comunicação, em anexo, bem como os que serão colacionados aos autos no prazo de 30 dias, para fins da apuração da base de cálculo." Houve, em síntese, as seguintes alegações: "- a empresa fora autuada sob o fundamento de que recolheu/declarou valores a título de COFINS e PIS abaixo do que lhe assegurava a segurança concedida no MS n°2002.34.00.015024-9. - em vista a não comprovação de alguns repasses a veículos de comunicação foram imputados os débitos de COFINS e PIS, sob o argumento de que a mesma não registrou diversas notas fiscais e não comprovou os repasses relativos a notas fiscais emitidas; - a Fiscalização, ao lançar os créditos tributários, inobservou que sendo o Lucro Presumido a forma de tributação da empresa, provavelmente seria mais benéfico para a mesma a tributação com fulcro no art. 3° da Lei n°9.715/98 c/c o art. 15, III, da Lei n°9.249/95, de acordo com os quais a base de cálculo da COFINS e do PIS para as empresas optantes do lucro presumido é de 32% do faturamento. Dessa forma, devem ser reformulados os lançamentos tributários e, conseqüentemente, os Autos de Infração; - noutro aspecto, cumpre ressaltar que os referidos Autos de Infração foram lavrados porque a defendente deixou de comprovar repasses a veículos de comunicação registrados em sua contabilidade fora feita alusão a créditos da defendente, em virtude da mesma, em alguns casos, ter pago mais imposto que o devido. Assim, desde já fica requerida a compensação entre esses créditos e os débitos lançados pela fiscalização. MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.003011/2005-22 Branallia, 23_, 03 -200g CCO21CO2 Acórdão n.° 202-18.725 Andruza Nascimento Schmetivj Fls. 3 Mat. Sino 1377389 Houve desistência parcial da impugnação (fls. 971/973), sendo confessado parte dos valores através de Pedido de Parcelamento Excepcional (fl. 973)." Analisada a defesa, a Turma Julgadora proferiu decisão conhecendo em parte da impugnação, por opção pela via judicial, rejeitando a preliminar argüida, declarando definitivo, na esfera administrativa, o crédito tributário lançado nos autos de infração de PIS e da Cofins, com a ressalva de que a matéria sub judice fica subordinada ao que for decidido pelo Poder Judiciário. Cientificada da decisão em 24/04/2007 a interessada apresentou em 22/05/2007 recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes e, em preliminar, pugna pela inexigibilidade do depósito recursal e, no mérito, repisa os argumentos de defesa já apresentados, relativamente ao fato de que a composição da base de cálculo das contribuições "poderia e deveria" ter sido apurada pela fiscalização "considerando a base de cálculo do PIS e do Cofins o valor de 32% (trinta e dois por cento) sobre o faturamento". Alfim requer sejam reformulados os lançamentos "a fim de que, caso seja mais benéfico para a recorrente, tome-se a base de cálculo de incidência do PIS e do COFINS de 32% sobre o faturamento". É o Relatório. Mf INUNDO CONSUMO DO CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.003011/2005-22 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.725 Bramílta, / 4 Andra= Nasc Fls. imento Schmelity4/ Mat. Siam 1377389 Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos necessários à sua admissibilidade e conhecimento. A recorrente pretende, em preliminar, a inexigibilidade do depósito recursal e, no mérito, exclusivamente, que a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins sejam calculadas com fulcro no art. 3 2 da Lei n2 9.715/98, c/c o art. 15, III, da Lei n2 9.249/95, ou seja, que as contribuições incidam sobre 32% do faturamento, somente. Quanto ao depósito recursal, esclareça-se que desde que sua exigência foi julgada inconstitucional pelo STF não mais consta como requisito de admissibilidade dos recursos, no âmbito administrativo, a comprovação do depósito recursal. Portanto trata-se de matéria superada. No mérito, a fiscalização, cumprindo os termos da decisão judicial favorável à recorrente, apurou a base de cálculo, conforme demonstrativos de fls. 172/173 e fl. 58, excluindo do faturamento os repasses efetivamente comprovados. Consta do Termo de Verificação Fiscal, item 5, à fl. 21 (Cofins) e fl. 498 (PIS), que a fiscalização considerou que "os valores incidentes a título de Pis e Cotins sobre os repasses deverão ser lançados com exigibilidade suspensa por existir decisão judicial determinando sua não cobrança". Às fls. 22 (Cofins) e 499 (PIS) esclarece ainda a fiscalização que "dessa forma, procedeu-se ao presente lançamento, para cobrança das diferenças apuradas, nos meses em que se detectou que o contribuinte pagou/declarou valores menores do que estava obrigado a recolher/declarar, tendo-se o cuidado sempre de excluir do presente lançamento, os valores relativos aos repasses efetuados, não passíveis de cobrança, por força de decisão judicial". Por conseguinte, diversamente do que consta da decisão recorrida, inexiste nos autos parcela do lançamento que esteja submetido ao Poder Judiciário. A fiscalização, como se verifica nos demonstrativos citados, excluiu do faturamento da recorrente os valores de repasses efetivamente comprovados. Portanto os dois lançamentos foram objeto de integral apreciação pela decisão recorrida por inexistir no processo o referido lançamento com a exigibilidade suspensa por opção pela via judicial. Nos argumentos de defesa verifica-se que a recorrente demonstra uma grande confusão na compressão das regras legais que regem os tributos. Primeiramente, deve ser esclarecido que as normas citadas — art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 e art. 15 da Lei n 2 9.249/95 — tratam de tributos distintos. A primeira é norma que rege a incidência e a apuração da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cofins. • , - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n.° 11618.003011/2005-22 Gramma, /..L02,— CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.725 Andruza Nauknento SehmeN41 jj Fls. 5 Mat. Stue 1377389 . A segunda é norma que rege a incidência e a apuração do Imposto de Renda das pessoas jurídicas. A primeira rege uma determinada espécie de tributo que são as contribuições. A segunda rege outra espécie de tributo que é o Imposto de Renda. E, como é consabido, as normas que regem os impostos não se confundem com as normas que regem as contribuições, exceto quanto a conceitos jurídicos e algumas obrigações acessórias. As bases de cálculo e alíquotas são reguladas por normas distintas. Assim, por exemplo, as regras que regem o Imposto sobre Produtos Industrializados não se confundem com a regras que regem o imposto que incide sobre a circulação de mercadorias, o ICMS. Também as regras que regem o Imposto sobre Operações Financeiras, o I0F, não se confundem com as regras que regem o Imposto de Renda Retido na Fonte e assim por diante. Dessarte, a regra do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98 não se aplica ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas. E o art. 15 da Lei n2 9.249/95 não se aplica às contribuições. Portanto, é juridicamente impossível aplicar às contribuições as regras do art. 15 da Lei n2 9.249/95 porque a referida norma cuida da forma de apuração do lucro advindo das atividades da empresa de forma presumida. Ambas as contribuições — PIS e Cofins — não possuem regra para apuração de forma presumida. A base de cálculo dessas contribuições corresponde ao efetivo faturamento da empresa, compreendido como sendo a totalidade da receita bruta. Conforme decisão do Supremo Tribunal Federal — STF, a receita bruta é composta, exclusivamente, pelas receitas advindas da atividade empresarial. Conforme descreve minuciosamente a fiscalização, as diferenças de base de cálculo, objeto dos lançamentos de oficio, foram apuradas a partir das notas fiscais emitidas pela recorrente, portanto, à mingua de qualquer prova em contrário produzida pela recorrente e em razão do correto enquadramento legal da exigência, bem como da total improcedência dos argumentos de defesa, devem os lançamentos ser mantidos integralmente. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 13 de fevereiro de 2008. ,„,&,4RIA CRISTINA ROZA A cOSTA Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1

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4832336 #
Numero do processo: 13007.000019/91-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1991
Ementa: D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringência (art. 138 do C.T.N.). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67607
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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V- I( - "" -j 19 C C -;;Fiingert"tica4... . ,,,-.~ 72IL W_:..:¡;)40*. 4,,,,,,,- MINISTÉRIO IDA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.007-000.019/91-58 OVTS SenãO de 14 . de....n.o.v.embro.de 1911 ACORDA() N.• 201-67 .607 Recurso e 87.985 Recorrente GUIOMAR D. MACHADO E FILHOS LTDA. Reemiti a DRF EM PORTO ALEGRE/RS D.C.T.F. - Entrega a destempo. Denúncia espontânea exclui a responsabilidade pela infringencia (Art. 138 do C.T.N.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GUIOMAR D. MACHADO E FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros daFr:titia Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar pro vimento ao recurso. jtk Sala das ssOes, em 14 de novembro de 1991. C) l?' „ ROBERT • RBOSA DE CASTRO - P ESIDENTE 4,10 ál-arCE XEVES DA SILVA — RELATOR (*)DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE 08 rirF t_ V 1.992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMIN GOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTÕFANES FONTOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA (Suplente). (*)Vista em 28/02/92 ao Procurador-Begesentante da Fazenda Nacional, Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port. PGFN TIO 62, DO de AO 30/01/92. r\ r J)) g 3; • Pn.[L, ,;"" • -- .gni MINISTÉRIO DA FAZENDA 02- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 13.007-000.019/91-58 Recurso N-(1: 87.985 Acordão NP: 201-67.607 Recorrente: SUMMAR D. MACHADO E FILHOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso oposto à decisão de primeiro grau que confirmou a aplicação de pena pela apresentação espontã - nea, mas com atraso de D.C.T.F. A Recorrente fundamenta-se em que, embora tar- diamente, a D.C.T.F. foi apresentada, o que consubstanciou denún- cia espontânea, abrangida pela regra do artigo 138 do C.T.N. Ale- gou,ainda,que a própria repartição atrasou em muito a cobrança da multa, e não pode, nessas condições, quantificar a multa em BTNs. Invocou, por fim, os PN 1.136/83 e 1.965/83 da CST, que relevaram multas em casos em que a infração não implicou falta ou insufi- ciência no recolhimento de tributos. A decisão recorrida tem apoio no fato de que a legislação específica - art. 11, §S 22, 32 e 42,do DL 1.968/82,com redação conferida pelo artigo 10 do DL 2.065/83, e alteração intro — / seguSCO1 7)L SE RV I CO MUDO FEDERAL 03- Processo nc) 13.007-000.019/91-58 Acórdão nc, 201-67.607 introduzida pelo artigo 27 da Lei 7.730/89 - fixa pena para a apresentação de DCTF fora do prazo próprio. Diz que, embora espontânea, a apresentação da DCTF não foi feita com observân cia dos prazos próprios, e que o artigo 173 do CTN fixa em 05 anos o prazo para decadência do direito da Fazenda. Sustenta, ainda g a autoridade que o simples descumprimento de* obrigação tributária acessória transforma-a em principal, conforme § 30 do artigo 113 do CTN, e que a aplicação do disposto no artigo 138 do CTN tornaria letra morta o dispositivo legal que insti- tuiu a multa por atraso, o que viria trazer prejuízo não só fi nanceiro como principalmente moral para a administração públi- ca. É o relatório segue- d.;ç „gv.:3,,,,,,o ti e; ;km. 04- Processo n.Q. 13.007-000.019/91-58 Acórdão n g 201-67.607 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA Entendo que assiste inteira razão á Recorrente. Com efeito, dispõe o Código Tributário Nacional, em seu artigo 138, que a responsabilidade por infrações é ex- cluída pela denúncia espontãnea de seu cometimento, acompanha- da, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autori- dade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Esse dispositivo legal estabelece, em seu parágrafo único, que não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo, ou medi da de fiscalização, relacionada com a infração. No caso aqui em exame,a infração cometida não envolvia falta de pagamento de tributo, e a denúncia veio an- tes do início de qualquer procedimento fiscal relacionado com a falta. A infringencia consistia na falta de apresentação da DCTF no prazo próprio,e a denúncia formalizou-se com a entrega dessa DCTF,embora a destempo, mas, como se assinalou, antes do início de qualquer procedimento fiscal. A regra do § 30 do artigo 113 do CTN não tem o efeito que lhe empresta a decisão recorrida. O fato de que converte-se em principal a obrigação acessória descumprida nem exclui a espontaneidade configurada í quando o descumprimento é 11 r iOr segue-, 3(9 sERvico pcsucorteun 05- Processo nQ 13.007-000.019/91-58 Acórdão n4 201-67.607 sanado antes da ação fiscal, nem obsta a aplicação da excluden te de responsabilidade inscrita no artigo 138 do mesmo diploma legal. Nessas circunstâncias, não vejo como afastar a aplicação do dispositivo de lei complementar -isupranomeado, que exclui expressamente a responsabilidade pela infração es- pontaneamente denunciada. Observo,ainda,que este Colegiado vem-se pronun- •ciarldo na matéria, ã unanimidade de votos, sempre nesse sentido. Na esteira dessa jurisprudência, voto pelo pro vimento do recurso. Sala das Sessões, em 14 de novembro de 1991. c RIQUEAEVES DA SILVA

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4833271 #
Numero do processo: 13216.000146/90-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-05755
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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IS IS O np. 13.216-000.146/90-65 Ses~ de N 30 de abril de 1993 ACORDNO No 202-05.755 Recurso no u 90.002 Recorrente g COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇ10 S/A Recorrida g DRF EM SANTAREM - PA PRAZOS - PER•MPÇNO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no art. 33 do Decreto np 70.235/72. 1.1",-No observado o preceito, dele n'Yo se toma conhecimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A.• ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara. do Segundo Conselho de Contribuintes„por unanimidade de votos, em nAb conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro JOSE • ANTONIO AROCHA DA CUNHA. • Sala das Sesses„ em 30 c!: abril de 1993.ii, dr • d#P" / / / f HELV:.0 E2Cf.' )EXO BA....HJ...LOS - Presidente e Relator NP' ÁIIIFOAIIOF JOSE C nff...3 ALME.2.)A LEMOS - P ro cur ad or-Repre- r / . . ,,„„,., ,y, O 1:. C.? d a. F. a "",zenda Nacional k.) I 5.3i À 1:::11 sE:ssno DE: 1.9 j uL 1993 Partici param, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE„ TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e jOSE CABRAL GAROFANO cf/fclb/ , - .1 árq ./,4'.. è0N.::, _,...~ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *TI4S ~0 ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 13.216-000.146/90-65 Recurso no n 90.002 Acórd'So no n 202-05.755 Recorrente: COIMBRA INDUSTRIA E EXPORTAÇNO S/A • RELATORIO COIMBRA INDUSTRIA E EXPO1TAÇg0 S/A. através da notificac(o do ITR/90 (fls. 02), foi intimada a recolher o Tmposto sobre a Propriedade Territorial Rural, juntamente com os acréscimos cabíveis, no valor de Cr$ 25.579,12, referente ao imóvel "Santo Antanio Segundo", cadastrado sob o na• 0240580067779, com área total de 1.644 ha. Impugnando o feito a fl. 01, a Recorrente alegou haver entregue a referida área ao INCRA, em da00 de pagamento, para cobrir débitos existentes. irvs fls. 10, O Procurador-Assistente do INCRA informou que requerimento de da0Ko em pagamento foi indeferido por desistOncia da requerente, na forma do art. 42 do Decreto-Lei ng 1.766/80. Na Informa0o Técnica de fls. 11, o INCRA. esclareceu que a interessada se encontra em débito com o ITR desde 1981, estando ajuizados os débitos referentes iiçOS exercícios de 1981 a 1985. Em Decis'So de fls. 13/14, a Autoridade de Primeira Instãncia, em face do indeferimento da proposta de da0io em pagamento da área em questWo, julgou procedente a NotificaçWo de fls. 02. Devidamente cientificada da cl ecis2(o em 07/03/92 ((R de fls. 15) a Empresa ingressou, em . 13/04/92, com o Recurso. de f1S. 16/18, onde eSclarece, em síntese, queN a) em 16/11/90, apresentou aço de da0o em pagamento dos débitos vencidos e vin(::endos, relativos ao ITR de imóveis de sua propriedadep b) a referido procedimento foi protocolado junto ao INCRA, na cidade de Manaus-(M c) no dia 22/12/90, recebeu correspondOncia do INCRA, solicitando a apresenta0o de documentos para andamento do prbcewso de cia Co em pagamentop d) dentro do prazo legal, enviou a documenta0o exigidap 2 (M_, Âk,e.te 4.4W MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '44(40 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESzj..- ., Joe Processo np2 13.216-000.146/90-65 AcórdWo no:: 202-(>5.755 e) .no dia 19/08/91, recebeu o ofício no qual o Superintendente do INCRA no Amazonas informa do indeferimento da ação prop(::'staN f) o patrono da Recorrente. dirigiu-se á Procurado- ria do INCRA em Manaus, constatando que lá se encontrava toda a documentaçãou g) requereu, de imediato, a expedição de certidão de que O processo de dação em pagamento ainda não havia sido julgado (cOpia ás fls. 31). Por fim, requer a interessada que a Receita Federal aguarde a conclusão do processo de dação em pagamento para, só então, promover a cobrança deste débito. E o relatório. • , , , , , . . • OU/ r,R0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 13.216-000.146/90-65 Acórdo n2: 202-05.755 VOTO DO CONSELHEIRO -RELATOR HELVIO • SCOVEDO BARCELLOS Como se observa dos autos, a Empresa tomou ciOncia da Deciso Singular em 07/03/92 (AR de fls. 15) e só apresentou o recurso no dia 13/04/92, fora, portanto, do prazo previsto rm artigo 33 do Decreto n2 70.235/72. Assim sendo, deixo de tomar conhecimento do recurso interposto, por perempto. a Cl (:.?rn O de :I. 9" :.P 3 H E/ 07411„ L. V :I: O )E DOO }:5, 1"-; C E: IA_ O s.›

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Numero do processo: 11020.000240/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - COMPENSAÇÃO/TDAs - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - A inexistência de norma regulamentadora impede sua implementação. O art. 11 do Decreto nr. 578/92 não abriga a hipótese. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03548
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. as 11/ / / is T9 c MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000240/96-17 Acórdão : 203-03.548 Sessão 14 de outubro de 1997 Recurso : 101.431 Recorrente : ENXUTA S. A. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS COFINS - COMPENSAÇÃO/TDAs - IMPOSSIBILIDADE LEGAL - A inexistência de norma regulamentadora impede sua implementação. O art. 11 do Decreto n° 578/92 não abriga a hipótese. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ENXUTA S. A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, 1) em acolher a preliminar de admissibilidade do recurso, por tempestivo; e II) no merito, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1997 \\n (Maio DIN.0 s Ca axo Presidente 4 n• cio • . • e querque Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. fclb/gb 1 . 3°2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000240/96-17 Acórdão : 203-03.548 Recurso : 101.431 Recorrente : ENXUTA S. A. RELATÓRIO Trata o presente processo de pleito encaminhado ao Delegado da Receita Federal em Caxias do Sul (fls. 01/03) visando à compensação de direitos creditórios, referentes a Títulos da Dívida Agrária - TDAs, com débito da COFINS, relativo ao mês de dezembro de 1995, no valor de R$ 120.345,08. Junta ao processo Escritura de Cessão de Direitos Creditórios (fls. 05) relativa a 6.840 TDAs, provenientes de parte da desapropriação rural levada a efeito em imóvel originalmente pertencente a Hugo Nicoletti, onde este senhor, como Cedente, transfere tais títulos pelo valor de R$ 632.768,40 para a Recorrente. No Juízo Federal da Vara de Cascavel, requereu Habilitação Incidente e Substituição Processual (fls. 06/07) em Processo de n° 94.601.0873-3 que gerenciou judicialmente a desapropriação que originou os títulos. Anexou Parecer de fls. 08/12, da lavra do ilustre advogado José Goulart Quirino, onde encontram-se articuladas as fundamentações que concluem pela possibilidade legal em ser admitida a compensação pleiteada, em razão de que os TDAs foram emitidos em substituição à moeda corrente, representando o valor monetário consignado no vencimento. O pleito foi indeferido (fls. 49/52) pela Decisão DRF/CAXIAS 0000040/96, por falta de previsão legal, tendo em vista que o art. 66 da Lei n° 8.383/91, com redação dada pelo art. n° 39 da Lei n° 9.250/95, não prevê a hipótese submetida pela interessada. Recorre à DRF de Caxias do Sul (fls. 56/62) irresignada, requerendo o seu encaminhamento de Reclamação à DRJ de Porto Alegre. No mérito, enfatiza que é inaplicável o disposto no art. 66 e parágrafos da Lei n° 8.383/91, com as alterações dad. s pelas Leis rf's 9.069/95 e 9.250/95, por tratar esse dispositivo exclusivamente de com • en ções envolvendo Imposto sobre a Renda e assegura que o art. 170 do CTN é auto-ap 'cave em decorrência do art. 146, inciso III, da CF/88 e art. 34, § 5 0 , do ADCT do mesmo e plom. Assim, tendo o. TD • liquidez e certeza, utilizou-os como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente (Tes e ro ' ; cional), para liquidar, pela compensação, débitos que mantinha para com a Fazenda Pah... , 2 .. ,. -' ,41 nA' MINISTÉRIO DA FAZENDA -,: pk-IM\,,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000240/96-17 Acórdão : 203-03.548 Às fls. 67/72, o julgador singular oferece a Decisão n° DRJ/SERCO/PAE n° 14/609/96 onde inicia por alegar que faltam à Recorrente os requisitos caracterizadores da Impugnação, previstos no Decreto n° 70.235/72 e, igualmente, os de suspensão da exigibilidade do crédito tributário originada do art. 151, inciso III, do CTN, em razão de não haver nestes autos notícia de formalização de exigência nos moldes do art. 9 0 desse Decreto e, assim, não há que se falar em suspensão da exigência de crédito que não foi formalizado por Auto de Infração ou Notificação de Lançamento. Afirma que a análise preliminar pela autoridade administrativa, da certeza e liquidez de crédito a ser compensado, deve pautar-se pelo estabelecido na lei e nos regulamentos e que, no caso presente a IN DpRF 67/92 exige a solicitação prévia nos casos por ela elencados, que não alberga a hipótese destes autos. Quanto à espontaneidade, multa de oficio e demais acréscimos moratórios, não podem in casu ser reclamados porque o art. 138 do CTN só admite a exclusão da responsabilidade, quando acompanhada do respectivo pagamento e, como as peculiaridades são as de crédito tributário vencido e não pago, a compensação como modalidade alternativa de extinção prevista no art. 156, inciso II, só materializa-se estando dentro dos ditames legais. Referentemente à alegada revogação parcial pela CF/88 do disposto no art. 170 do CTN diz equivocar-se, uma vez que o art. 146 da CF/88 vincula à necessidade de Lei Complementar para casos que tais, e o art. 34, § 5 0 , do ADCT, recepcionou explicitamente o CIN. Portanto, a existência do art. 170 encontra-se inteiramente salvaguardada. Diz ainda que, em cumprimento ao que dispõe o art. 170 do CTN, veio a Lei n° 8.383/91 para, em seu art. 66, disciplinar a compensação de créditos provenientes de pagamentos indevidos ou a maior, improcedendo o afirmado pela Recorrente de que esse dispositivo aplicar-se-ia apenas às compensações referentes ao Imposto sobre a Renda. Aduz que a compensação via TDAs com a COFINS traz distinção entre as naturezas do que pretendeu compensar, pois um tem natureza financeira e o outro tributária, portanto, sem qualquer autorização legal. O TDA não integra o conceito de taxa, tributo e contribuição social. , Termina por informar posição do Judiciário em Agravo de Instrumento n°91.01.13142-7 contra Liminar de la. Instância que deferiu a subst .tuição por TDAs, dos depósitos em dinheiro em processo de Ação Declaratória (fls. 68), co provando ser incorreta a destinação que a Recorrente pretendeu dar aos Títulos da Dívida Agr. ?a querendo com eles liquidar crédito tributário, extinguindo-o. Destacou sua estranheza pelo fato de a Recorrente ter e . go o valor de face dos TDAs, sem a certeza de sua aceitação pelo Fisco, isto comprovado n. essão de Direitos de fls. 05, visto que, mesmo se equivalentes ao Real, os adicionais co custas judiciais e honorários os desbalanciaria irremediavelmente, trazendo prejuízo irreP.ráve I _......" 3 ,-,... 4; M MINISTÉRIO DA FAZENDA444. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1\klii.',:•;:--,.V# Processo : 11020.000240/96-17 Acórdão : 203-03.548 A final, foi julgado improcedente o pleito por ausência de previsão legal e o imediato lançamento de oficio, uma vez que, não tendo sido efetuado o pagamento, a ele está sujeita. Mais uma vez irresignada, submete RECURSO VOLUNTÁRIO TOTAL (fls. 75/85), quase nos mesmos termos da Impugnação de fls. 56/62, onde combate a Decisão recorrida pelos aspectos de que a Lei n° 8.383/91 somente permite a compensação entre tributos da mesma espécie; o TDA somente pode ser utilizado no pagamento do ITR; e de que haveria ausência de comprovação da liquidez e certeza do crédito oferecido para compensação. Às fls.86, a DRF de Caxias do Sul, por seu Setor de Análise e Legislação, propõe, com base no art. 3 0 da Lei n° 8.748/93 que trata da competência dos Conselhos de Contribuintes, seja negado seguimento ao Recurso por ausência de previsão legal argüida na Decisão de fls.67/72, item 7, o que foi acatado pelo Sr. Delegado (fls. 87) que determinou a remessa do processo à PFN para inscrição em dívida ativa do débito questionado (fls. 96/97). Às fls. 98, surge demonstrativo com o timbre de Quirino Advocacia, onde constam 34 valores correspondentes a diversos fatos geradores de IPI, PIS e COFINS e a 37 números de processos deste Conselho de Contribuintes, totalizando R$ 7.564.925,30. Às fls. 99/101, tem-se notícia de Ação Cautelar intentada pela Recorrente cujo processo tem o n°96.1503328-6 na Vara Federal Única de Caxias do Sul, pelo despacho 18.10.96, que lhe confere tutela no sentido de dar seguimento ao Recurso e de sobrestar o encaminhamento do processo para inscrição em dívida ativa. Essa determinação judicial foi devidamente cumprida, como demonstra o documento de fls. 102, sendo encaminhado o processo para o oferecimento de Contra-Razões pela ilustre Procuradora da Fazenda Nacional às fls. 106/110, onde aduz que a matéria posta sob julgamento na via administrativa foi conveniente e exaustivamente apreciada e que assim, ao contrário do que quer fazer crer a Recorrente, ao lado de ser tecnicamente incensurável, traz à colação subsídios legais e doutrinários que, por si mesmos, afastam, desde logo, quaisquer possibilidades de êxito. Registra lição da obra intitulada Lei da Execução Fiscal Comentada e Anotada, que reverbera a impossibilidade em verem-se como garantia de execução fiscal, , títulos da dívida pública, n or ausência de lei específica autorizadora. Cita:1 li \- sas decisões judiciais inadmitidoras, na execução fiscal, dos TDAs por inobrigatoriedade do recebimento pelo exeqüente, ausência de informações quanto ao valor de mercado, e lic uid:z em bolsa ou fora dela e, em sede de Agravo de Instrumento, uma outra Decisão estriba se o Decreto n° 578/92 para dizer que, dentre as hipóteses que autorizam a transtnissh d . TDAs, não se encontra previsto o pagamento através desses títulos de parcelas não pai. . s \,. ,...n°% 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4444), SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘U:-,--4'uo¡, Processo : 11020.000240/96-17 Acórdão : 203-03.1, 8 1Requer . almente seja negado provimento ao Recurso para manter inalterada a Decisão atacad. É o relatóri e \t, \___ .., 1 ,1 i , ,, 5 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11020.000240/96-17 Acórdão : 203-03.548 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SELVA Realmente não estão presentes os pressupostos indispensáveis ao processo administrativo no dispositivo, através do qual se fundamentou a Recorrente para intentar sua Reclamação de fls.56162, haja vista inexistir exigência de créditos tributários da União quando de sua formalização. Entretanto, mesmo assim, foi instaurada a fase litigiosa do procedimento, tendo a autoridade singular argüido este aspecto no item 7 de sua Decisão (fls. 68). Diante de tutela jurisdicional que deferiu o exame da admissibilidade, face a doutrina dominante no que se refere ao direito de acesso ao duplo grau de jurisdição, constitucionalmente amparado, admito o Recurso, na esteira do entendimento do ilustre Conselheiro Otacílio Cartaxo, no Acórdão n° 203.03.519, e passo a conhea-lo, vez que, tempestivo. Inicio rebatendo o argumento de que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 disciplina apenas à compensação envolvendo Imposto sobre a Renda vez que, deduz-se do seu texto uma amplitude bem maior. Para queimar etapas, e ao mesmo tempo enfrentando a Razões de Recurso referentes à compensação tributária, hoje em vigor, sirvo-me do que determina a IN 21 de 10.03.97, que em seu art. 12 autoriza-a através de crédito decorrente de qualquer tributo ou contribuição administrados pela SRF, seja qual for a modalidade de seu pagamento. Indo mais além, este mesmo dispositivo deságua na modernidade facultando até, a compensação de crédito de um determinado contribuinte com débito de outro, independentemente dos vínculos existentes entre eles. Portanto, completamente pacificado o instituto da compensação de tributos federais no Brasil. Resta agora enfrentar, ser ou não possível, pagar-se tributos por via de Títulos da Dívida Agrária - TDAs em razão de sua natureza jurídica. Dizer-se que esses títulos têm quando vencidos sua "convercibilidade pronta do valor devido em moeda corrente" é ir ao encontro da verdade, sem dúvida. Entreta to, daí afirmar-se que sua utilização para pagamento de tributo, afora cinqüenta por cento di ITR devido, está amparada por norma legal em vigor, é entender açodadamente. O TDA, de todos sabido, é tido como moeda podre em razão do o e deságio que obriga a seu titular quando da tradição antes do prazo de vencimento qu; I)i e e variar de cinco a vinte anos na conformidade do art. 6°, § 1° do Decreto n° 578/9 P,1 6 e c)2 ,. . MINISTÉRIO DA FAZENDA,^ '..,',4,k,g‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '.~ Processo : 11020.000240/96-17 Acórdão : 203-03.548 oportuno, nenhuma notícia se tem nos autos referentemente ao prazo dos TDAs adquiridos por via da Cessão de fls. 05, certamente por entender a Recorrente de que sua conversibilidade em moeda, não importando quando, justifica o pleito. Além do que, estão a carecer tais títulos, de similitude com a moeda em circulação, em razão de só adquirirem liquidez por ocasião de seus respectivos vencimentos. Comanda o art. 11 do Decreto n° 578/92, verbis: 1 "Os TDA poderão ser utilizados em: I- Pagamento de até cincoenta por cento do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; II-Pagamento de preços de terras públicas; 111-Prestação de garantia; IV-Depósito para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V-Caução para garantia de: a)quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União, Autarquias Federais e Sociedades de Economina Mista, entidades ou fundos de aplicação as atividades rurais criadas para esse fim. VI-A partir de seu vencimento, em aquisição de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Diante de todo o ex , e sto, e inexistindo - sse Decreto a hipótese pretendida pela Recorrente, e sendo o TDA c. rente de liquide im,diata em relação à sua emissão, portanto, não servindo para suspen, er ou i 4 tingui créd to tributário a excessão do ITR (50%), nego provimento ao Re urso. Sala das Ses ies, e 14 d; (,ut oro de 997 FRANC _ e ', r il '1 CIO ' 't EL è DE ALBUQUERQUE SILVA 7 •

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