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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8843776 #
Numero do processo: 16327.000207/2009-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 9101-000.106
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo prejudicial n° 16327.001726/2007-00 seja distribuído relator para julgamento em conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que o processo prejudicial n° 16327.001726/2007-00 seja distribuído relator para julgamento em conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de apreciar Recurso Especial de divergência interposto pelo contribuinte em face do acórdão de Recurso Voluntário nº 1301-004.335, de 21/01/2020, que registrou a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 INCENTIVOS FISCAIS. FINOR. INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO IRPJ. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .0 00 20 7/ 20 09 -8 8 Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 Tendo sido reconhecido que os valores excedentes destinados ao Finor (6%) não têm natureza tributária e, por conseguinte, não podem ser compensados com o IRPJ devido, resta procedente o lançamento para exigência da diferença do imposto. LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO. A dispensa de lançamento de multa de ofício prevista no art. 63 da Lei n° 9.430/96 não se aplica à hipótese de suspensão da exigibilidade prevista no inciso III do art. 151 do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado em negar provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: (i) por maioria de votos, manter a exigência do imposto lançado, vencida a Conselheira Bianca Felícia Rothschild (relatora) que votou por lhe dar provimento, sendo designada a Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite para redigir o voto vencedor sobre a matéria; e (ii) em segunda votação, em razão de pedido subsidiário da Recorrente, por unanimidade de votos, manter a exigência de multa de ofício. Cientificado dessa decisão, o contribuinte primeiramente opôs Embargos Declaratórios, que restaram rejeitados. Apresentou então Recurso Especial à 1ª Turma da CSRF, suscitando dissídio jurisprudencial quanto às seguintes matérias: “erro de fato no preenchimento de DARF” e “alocação ao IRPJ dos valores a maior destinados FINOR”. Indicou, como paradigmas de divergência na primeira matéria, os acórdãos nº 1401-001.843 e nº 1201-001.200, e para a segunda matéria, o acórdão nº 198-00.116. Transcreve-se as ementas dos paradigmas colacionados: Acórdão nº 1401-001.843 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 ERRO DE FATO Comprovado o cometimento de erro de valor no preenchimento de DARF utilizado para pagamento de aplicação no FINOR, promove-se seu reparo, destacando-se os valores pertinentes à referida aplicação e ao IRPJ. Acórdão nº 1201-001.200 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2004 RECOLHIMENTO DE IRPJ. DESTINAÇÃO A FUNDO DE INVESTIMENTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DE DARF. Comprovado nos autos o mero erro de fato ocorrido em preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF, insubsiste a acusação de suposta destinação a fundo de investimento (Finam) em valor acima dos limites legais permitidos, ocasionando a suposta insuficiência no recolhimento do imposto devido. Fl. 593DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 Acórdão nº 198-00.116 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA - IRPJ Exercício: 1999 EXCESSO NA DESTINAÇÃO AO FINOR Como cediço, no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, no sentido de que, busca-se descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação, é de se levar em conta, que a preclusão temporal, em razão dos princípios da busca da verdade material, da legalidade e da eficiência pode vir a ter sua aplicação mitigada nos julgamentos administrativos. Recurso Voluntário Provido. Como resultado do exame de admissibilidade recursal e agravos, o Recurso Especial do contribuinte teve seguimento parcial, reconhecendo-se dissídio apenas quanto à matéria “erro de fato no preenchimento de DARF”, e apenas com base no paradigma nº 1401-001.843. A propósito da matéria que teve seguimento, o Recorrente aduz em síntese que: - houve erro de fato no preenchimento do DARF por utilizar o percentual de 18% em lugar de 12%, como seria correto, “com o consequente recolhimento a menor do IRPJ – em relação à diferença de 6% destinada a maior ao FINOR”; - o erro decorreu do fato de a alíquota de destinação ao FINOR ter sido reduzida de 18% para 12% no ano-calendário 2004 (período autuado), após uma série histórica de 18%, nos termos do Decreto-Lei n° 1.376/1974, alterado pela Lei n o 9.532/97, art. 4º, §1º; - a Ficha 36 (Aplicações em Incentivos Fiscais) da DIPJ do ano-calendário 2004 registrou destinação de recursos ao FINOR ao percentual correto de 12%; - diferentemente do que entenderam a autoridade administrativa e o CARF, “os valores destinados aos fundos de investimento, corretamente declarados na DIPJ (12%), porém recolhidos em excesso (18%), não devem, necessariamente, ser considerados como aplicação com recursos próprios; - o exercício da opção do contribuinte, em relação à destinação de recursos ao FINOR, deu-se “mediante declaração na DIPJ” e não quando do recolhimento do DARF, e nesse sentido, a “opção irretratável” a que se refere o § 5º do art. 4º, da Lei nº 9.532/1997, está consubstanciada na DIPJ ao percentual de 12%; portanto, “a retificação do valor recolhido a maior por meio do DARF (6%) é perfeitamente possível”; - em julgamento de caso idêntico envolvendo empresa do mesmo grupo econômico do contribuinte, a Turma recorrida (em outra composição) entendeu que a destinação excedente representava “erro de fato” - acórdão nº 1301-001.133 no processo 16327.001321/2005-00, citado no paradigma nº 1401-001.843; e Fl. 594DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 - “uma vez que a Recorrente declarou corretamente em sua DIPJ os valores a serem destinados ao FINOR, por óbvio, mero erro de cálculo quando do recolhimento da parcela, não tem o condão de desnaturar a opção declarada”. Conclui pugnando pela reforma do acórdão recorrido, “para que seja reconhecido o ‘erro de fato’ no preenchimento do DARF, cancelando-se a autuação, e, consequentemente, alocando a parcela excedente (6%) ao pretenso débito de IRPJ”. A Procuradoria da Fazenda (PGFN) foi cientificada do Recurso Especial interposto pelo contribuinte e do respectivo exame de admissibilidade, e apresentou Contrarrazões. Preliminarmente, as contrarrazões defendem o não conhecimento do recurso, aduzindo em síntese que: - o contribuinte não demonstrou analiticamente a semelhança fática entre os casos confrontados; - o Recorrente não pode demonstrar dissídio a partir de seu próprio ponto de vista; - “O entendimento da decisão recorrida, bem como dos paradigmas, está baseado na análise de fatos e elementos de provas constantes dos autos. Não há uma efetiva divergência de teses jurídicas. Há antes um quadro fático e probatório diverso”; e - há “particularidade que não se encontra nos acórdãos indicados como paradigmas” e que foi relevante para a conclusão do acórdão recorrido, qual seja, a decisão de que o excedente representa “aplicação de recursos próprios do contribuinte” no FINOR ocorreu em outro processo, o de n o 16327.001726/2007-00, “e não cabe a sua rediscussão nos presentes autos que cuida de Auto de Infração decorrente de recolhimento a menor de IRPJ em razão do indeferimento parcial do PERC”. Quanto ao mérito, sustentado em síntese que: - “O lançamento foi efetuado em virtude da constatação de que uma parcela do DARF de código de receita 9344, vinculado ao débito de IRPJ, não foi reconhecido como incentivo fiscal. Tal matéria foi objeto do processo n. 16327.001726/2007-00 e não cabe aqui nova discussão dessa questão. Assim, essa parcela deixou de ser considerada para fins de quitação do IRPJ, restando um saldo de imposto a ser pago, acrescido de multa e juros, nos termos do art. 4°, § 7° da Lei n. 9.532/97.”; - “(...) correto o procedimento fiscal, pois não tendo ocorrido o pagamento espontâneo do IRPJ, e haja vista o que decidido nos autos n. 16327.001726/2007-00, procedeu à lavratura do auto de infração para exigência do tributo devido, acrescido de multa e juros, conforme estipula o art. 142 do CTN. Nesse sentido, escorreito o posicionamento do voto vencedor da decisão ora recorrida”. É o relatório. Fl. 595DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator. Trata o presente processo de auto de infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ do ano-calendário 2004, por excesso na destinação feita ao Fundo de Investimento no Nordeste – FINOR. O lançamento de ofício decorreu de representação fiscal em função do indeferimento parcial de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC no processo administrativo n° 16327.001726/2007-00. Nesta etapa do contencioso, veio o processo a esta CSRF para solução de conflito jurisprudencial atinente à matéria “erro de fato no preenchimento do DARF” – no caso, DARF com que o contribuinte destinou recursos ao FINOR. Desde logo, cumpre registrar que o processo n° 16327.001726/2007-00 trata do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC protocolado pelo contribuinte. Naquele processo, o contribuinte alegou erro no preenchimento do DARF com que recolheu recursos destinados ao FINOR - excesso do percentual legal de destinação, 18% em lugar de 12%, como seria correto; e pleiteou que “seja transferido o percentual excedente de 6% do recolhimento efetuado ao FINOR no código 9344 para o IRPJ no código 2390” (efls. 43 a 48 daqueles autos). Ainda naquele processo, emitiu-se Despacho Decisório em 06/03/2008, indeferindo a revisão e retratação dos valores excedentes ao limite legal recolhidos ao FINOR, “em decorrência da limitação legal imposta pela Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 4% § 1% inciso II, e da vedação à retratação do recolhimento destinado ao Fundo de Investimento respectivo, como determina o art 4% § 5° e §°, do mesmo diploma legal” (efls. 98 a 103 daqueles autos). Na sequência, dirigiu-se representação fiscal à unidade administrativa de jurisdição. Em decorrência da referida representação fiscal, lavrou-se o auto de infração objeto do presente processo. O contribuinte recorreu em ambos processos, instaurando-se em cada um rito contencioso próprio e específico. No processo n° 16327.001726/2007-00, a manifestação de inconformidade centrou-se na arguição de “erro de fato no preenchimento do DARF” (efls. 107 a 118 daqueles autos); enquanto no presente processo, a impugnação aduziu que o lançamento fiscal dependia de decisão administrativa definitiva em desfavor do contribuinte, no processo n° 16327.001726/2007-00. A DRJ prolatou decisões nos dois processos na mesma data (14/10/2009), conforme os contornos da lide em cada contencioso. No processo n° 16327.001726/2007-00, o acórdão de impugnação manifestou que, nos termos da legislação aplicável, o recolhimento destinado ao FINOR não pode ser Fl. 596DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 retificado e representa opção inequívoca e irretratável, e uma vez destinados ao FINOR os recursos não podem ser utilizados para outra finalidade, nem objeto de pedido de restituição. Já nestes autos, a decisão de 1ª instância reconheceu ligação entre o presente processo e o de n° 16327.001726/2007-00, destacando que a dita conexão não prejudica o lançamento fiscal aqui discutido; antes ao contrário, o referenda. Consignou a DRJ que i) a discussão sobre o valor destinado ao FINOR acima do percentual legal, sua natureza e possibilidade ou não de compensação do excedente com o IRPJ do ano-calendário 2004 vem ocorrendo naquele outro processo n° 16327.001726/2007-00, em rito contencioso próprio; ii) que o lançamento objeto deste feito foi efetuado em decorrência de decisão proferida naquele processo relacionado; e iii) que o presente processo deve refletir, em cada instância administrativa, o que for decidido no processo n° 16327.001726/2007-00, não se admitindo aqui a rediscussão do que já decidido naquele feito. Transcrevem-se trechos pertinentes do voto condutor da decisão de piso: “No referido processo [processo n° 16327.001726/2007-00], verificou-se que o contribuinte recolheu DARF específico para o FINOR no valor de R$569.341,40, tendo sido reconhecido o incentivo fiscal no montante de R$379.560,93. Assim, o valor excedente ao incentivo fiscal reconhecido, correspondente a R$189.780,47, foi considerado como aplicação de recursos próprios do contribuinte no fundo, de acordo com a previsão contida no art. 4°, §6°, “a', da Lei n° 9.532/97, devendo ser recolhido com acréscimo de multa e juros moratórios, nos termos do §7° desse mesmo dispositivo legal. Contra essa decisão, o contribuinte apresentou [no processo n° 16327.001726/2007-00] manifestação de inconformidade (fis. 102 a 113), que foi apreciada nesta mesma sessão de julgamento, tendo sido considerada improcedente. Assim, restou confirmado o entendimento de que a parcela de R$189.780,47 não corresponde a incentivo fiscal, mas a aplicação de recursos próprios do contribuinte no FINOR. Essa questão já foi decidida no processo administrativo n° 16327.001 726/2007-00 e não deve ser reapreciada neste processo. Ressalte-se que o fato de o direito ao incentivo fiscal estar em discussão no processo administrativo n° 16327001726/2007-00 não impede que seja efetuado o lançamento tributário, atividade vinculada e obrigatória da autoridade administrativa, conforme previsto no an. 142 do CTN: [...] A Norma de Execução Corat/Cosit n° 2, de 6 de de fevereiro 2007, que disciplina os procedimentos aos relativos incentivos fiscais do ano-calendário de 2004, prevê, em seu item 5.4.7.2, a lavratura do auto de infração na hipótese de recolhimento em DARF específico destinado aos fundos de investimentos regionais: [...] No processo administrativo n o l6327.001726/2007-00, discute-se o direito ao incentivo fiscal. Todavia, não houve, no referido processo, a constituição do credito tributário relativo ao IRPJ que restou recolhido a menor em razão do indeferimento parcial do PERC. O lançamento tributário foi feito no presente processo. Obviamente, em cada instância administrativa, o julgamento do processo administrativo n° l6327.001726/2007-00 deve proceder o julgamento deste processo, uma vez que a decisão naquele processo tem influência direta na decisão a ser proferida neste. Fl. 597DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 Todavia, não há impedimento legal à tramitação concomitante dos dois processos. Trata-se de processos distintos, embora intimamente ligados. [...] Por todo o exposto, voto pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, mantendo integralmente o crédito tributário exigido.” Observa-se que a discussão em torno do alegado “erro de fato”, da natureza do “excedente” recolhido ao FINOR e da possibilidade ou não de retificação/retratação/restituição/compensação instaurou-se no processo n° 16327.001726/2007- 00. Já a discussão no presente processo instaurou-se quanto à possibilidade de lançamento de ofício na pendência de decisão administrativa definitiva no processo n° 16327.001726/2007-00. O Recurso Voluntário interposto no presente processo segue a linha de defesa adotada neste feito desde a impugnação, de que o lançamento fiscal dependeria de decisão administrativa definitiva em desfavor do contribuinte, no processo n° 16327.001726/2007-00. Significa dizer que o Recurso Voluntário destes autos não alega, em nenhum momento, que tenha havido erro de fato no recolhimento de valores destinados ao FINOR; o argumento “erro de fato no preenchimento de DARF” foi submetido no Recurso Voluntário interposto no processo n° 16327.001726/2007-00, e lá apreciado e decidido. Neste ponto, relevante destacar que o CARF julgou os Recursos Voluntários dos dois processos na mesma data – 21 de janeiro de 2020 – e que os votos registrados no Acórdão nº 1301-004.336, no processo n° 16327.001726/2007-00, são os antecedentes lógicos dos votos no Acórdão nº 1301-004.335, ora recorrido. O acórdão ora recorrido seguiu (por maioria de votos) o entendimento da decisão de piso - de que a discussão quanto à natureza da destinação “excedente”, e quanto à possibilidade ou não de compensação com o IRPJ do ano-calendário 2004, ocorre no processo n o l6327.001726/2007-00, não cabendo aqui rediscussão do que já decidido naquele contencioso. Este, portanto, o fundamento do voto vencedor no acórdão aqui recorrido; no mais, o voto vencedor apenas reproduziu o que decidiu o CARF no processo relacionado (Acórdão nº 1301-004.336 - fls. 218 a 229 daqueles autos). Vê-se que o voto condutor do acórdão ora recorrido registra, logo de início, que a decisão quanto ao lançamento fiscal decorre do que decidido no processo n o l6327.001726/2007- 00: “(...) o Colegiado entendeu, por maioria, que não era possível compensar os valores excedentes destinados ao FINOR com o IRPJ, posto que aqueles valores não têm natureza tributária. Tal entendimento restou consignado nos autos do processo administrativo n.16327.001726/2007-00.” [grifo nosso] Nos parágrafos seguintes, o voto consigna o que foi decidido no processo n o l6327.001726/2007-00, reproduzindo ipsis litteris a decisão do CARF naquele outro processo: “Ainda que não tivesse sido a vontade do contribuinte destinar os 6% excedentes ao FINOR, não é possível ao CARF determinar a retirada desses valores do Fundo e destiná-los à compensação de lançamento de IRPJ, mormente quando a legislação determinava que os valores excedentes seriam considerados contribuições voluntárias ao Fundo. Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 O art. 4º, §§ 5º e 6º, “b”, da Lei n° 9.532/97 determinava que o valor que excedesse ao percentual de incentivo fiscal seria considerado como subscrição voluntária para o fundo destinatário. A Deinf/SPO verificou que o contribuinte efetuou um recolhimento ao Finor por meio de DARF específico (código de receita 9344) no montante de R$ 569.341,40. Esse valor foi superior ao limite de 12% do imposto a ser destinado ao Finor no ano-calendário. A diferença, correspondente a R$189.780,47, foi considerada como aplicação de recurso próprio, sendo a opção irretratável, consoante a legislação citada. Em se tratando de recurso próprio do contribuinte, o qual foi destinado ao Finor, essa parcela não pode ser considerada como de natureza tributária. Além do que não poderia a Receita Federal, sem anuência do destinatário da verba, emitir parecer no sentido de que a subscrição teria sido indevida. Apenas o gestor do Fundo, neste caso o BNB, é que poderia autorizar a devolução desses valores à empresa. A Receita Federal não tem competência para decidir sobre a destinação dos valores depositados para o Finor. Neste sentido, transcrevo trecho da decisão proferida pelo STJ no AgrResp Nº 1.011.014 - RJ (2016/0290747-9), que negou seguimento ao Resp e manteve a decisão do Tribunal a quo: (...) O acórdão negou provimento ao recurso e confirmou a sentença de improcedência, entendendo pela impossibilidade de compensação dos valores recolhidos ao FINOR Fundo de Investimento do Nordeste com o Imposto de Renda, porque a aplicação no referido Fundo não tem natureza tributária e não é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, não há amparo legal para a pretensão autoral. Diversamente do que alegou a Embargante, o acórdão não negou vigência ao art. 74 da Lei nº 9.430/96 tampouco ao art. 170 do Código Tributário Nacional, os quais foram expressamente mencionados no voto condutor. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão: 'A disposição expressa no art. 74 da Lei nº 9.430/96, ressalva que: (...) No entanto, o montante pretendido pela Apelante para fins de compensação com o Imposto de Renda não se refere a qualquer tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal. A quantia excedente da aplicação no FINOR para dedução do Imposto de Renda tem natureza diversa da tributária, não havendo como se promover a compensação, por falta de amparo legal, exigência imposta pelo art. 170 do Código Tributário Nacional'. Ademais, como a própria embargante informa na sua peça de embargos (fls. 357), a Lei nº 8383, de30 de dezembro de 1991, alterada pela Lei nº 9.096, de 20 de junho de 1995, autorizou o aproveitamento de indébito para efeito de pagamento de tributos e contribuições federais da mesma espécie. Os valores que a parte Autora pretende compensar possuem natureza diversa, não se enquadrando na hipótese permissiva da legislação invocada, não se aplicando ao caso dos autos. (...) (grifei) Em suma, o STJ findou por não conhecer do Recurso Especial e manteve incólume a decisão do TRF 2ª Região que negou provimento à apelação da Recorrente que pretendia compensar valores excedentes destinados ao Finor com o IRPJ devido à Receita Federal sob o argumento de ter cometido um equívoco no momento em que recolheu os valores para aquele Fundo. O acórdão atacado reconheceu que os valores excedentes destinados ao Finor não tinham natureza tributária e não poderiam ser compensados com o IRPJ.” [grifos e destaques do acórdão recorrido] Na conclusão, o voto reafirma que a decisão do CARF, no presente processo, decorre da decisão prolatada quanto ao PERC, no processo n o l6327.001726/2007-00: “Pelo exposto, este Colegiado decidiu por manter o lançamento do IRPJ para cobrança da diferença do imposto em razão de indeferimento de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais – PERC, nos autos do processo administrativo n° 16327.001726/2007-00.” [grifo nosso] Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 Do exposto até aqui entendo que a matéria “erro de fato no preenchimento de DARF” não foi arguída em Recurso Voluntário neste processo, nem tampouco discutida e decidida pelo CARF nos presentes autos. O mérito do argumento foi discutido e decidido no processo n o l6327.001726/2007-00. Entendo, ademais, que o contribuinte intentou, pela via de embargos declaratórios, trazer para o presente processo questão de mérito arguída, discutida e decidida no processo no l6327.001726/2007-00. Explica-se. Os embargos opostos neste feito (fls. 246-251) arguíram omissão quanto à ocorrência de “‘erro de fato’ [na] destinação excedente (6%), corroborado pela mudança de alíquota (de 18% para 12%) no AC 2004”. O despacho de admissibilidade de fls. 431-435 rejeitou-os, não reconhecendo omissão: (i) porque o tema não fora arguído no Recurso Voluntário e (ii) porque embora o voto vencido aventasse o tema “ex officio”, o Colegiado decidiu de outra forma, nos termos do voto vencedor. Seguiu-se o Recurso Especial do contribuinte, trazendo a matéria “erro de fato no preenchimento de DARF”, desta feita no âmbito de alegação de divergência. O primeiro exame de admissibilidade do Recurso Especial, consignado no despacho a fls. 510-516, negou seguimento à matéria por falta de prequestionamento, em razão de o contribuinte não havê-la arguído no Recurso Voluntário. Não obstante a advertência de que a negativa de seguimento não comportava agravo, o contribuinte interpôs agravo quanto à matéria “erro de fato” e este foi acolhido em parte. O despacho de agravo de fls. 553-556 considerou a matéria prequestionada com base no teor do despacho que rejeitou os aclaratórios, e determinou o retorno dos autos para análise da divergência suscitada quanto à matéria. Reproduz-se excerto do despacho de agravo: “(...) ante a conclusão expressa do Despacho de Admissibilidade de Embargos de que, ao ter sido vencida a tese de ocorrência de erro de fato aventada pela Relatora, o tema foi objeto de análise e deliberação pelo Colegiado, é forçoso reconhecer o prequestionamento. Isso apesar de a tese do erro de fato ter sido introduzida pela Relatora (“ex- officio”, como refere o Despacho agravado), que restou vencida. Vale observar que, reconhecido o prequestionamento, a confirmação ou não do dissídio jurisprudencial em relação aos paradigmas indicados depende da continuidade do exame do dissídio. Pelo todo exposto, propõe-se que o agravo seja ACOLHIDO PARCIALMENTE para determinar o RETORNO dos autos à 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento para que se prossiga no exame de admissibilidade da divergência no âmbito da matéria “‘Erro de fato’ no preenchimento do DARF.” (destaque do original) Em segundo exame de admissibilidade reconheceu-se dissídio com base em um dos paradigmas indicados. Ocorre que, o presente processo é mera decorrência do decidido no processo principal nº 16327.001726/2007-00, não havendo qualquer discussão adicional, em especial na presente fase processual, quanto a vícios no próprio lançamento, de forma que, o conhecimento Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 9101-000.106 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16327.000207/2009-88 do Recurso Especial nos presentes autos, assim como, se for o caso, o exame de seu mérito, depende do conhecimento e julgamento do processo prejudicial acerca do PERC. No referido processo, a matéria “erro de fato no preenchimento do DARF” já foi admitida no respectivo Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, e os autos encontram- se no CARF aguardando sorteio. Por conseguinte, com fulcro no inciso II do art. 6º do Anexo II do RICARF, encaminho meu voto para que o processo prejudicial seja distribuído a este conselheiro para relato e julgamento conjunto com o Recurso Especial dos presentes autos. CONCLUSÃO Assim sendo, voto por converter o julgamento em diligência para que o processo prejudicial n° 16327.001726/2007-00 seja distribuído a este Relator para julgamento em conjunto dos feitos. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16045.000496/2010-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação.
Numero da decisão: 3302-010.909
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.906, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16045.000493/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.906, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 16045.000493/2010-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Larissa Nunes Girard, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 04 5. 00 04 96 /2 01 0- 15 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000496/2010-15 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declarações de compensação, transmitidos por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo, vinculado ao mercado interno, atinente ao período de apuração do 2º trimestre de 2005, para compensação de débitos próprios. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório, o qual indeferiu o pedido de ressarcimento e não homologou as compensações declaradas, pois, a partir da auditoria nos documentos fiscais e contábeis do sujeito passivo, a fiscalização concluiu pela improcedência do crédito postulado, conforme se depreende na leitura do Relatório Fiscal constante dos autos. Segundo a fiscalização, em período que abarca o período de apuração do crédito postulado, o sujeito passivo teria aplicado, de forma indevida, alíquota zero nas vendas de produtos de sua fabricação - denominados subframe com ar e dir. hidr. (classificação fiscal 87.08.99.90) – para a General Motors do Brasil. Nesse caso, a interessada teria interpretado, de forma equivocada, o art. 10 da Lei nº. 11.051/2004, em contraposição à Solução de Consulta COSIT nº. 1/2010. Em face de tal equívoco, a fiscalização procedeu à reconstituição da escrita fiscal da empresa, tendo, ao final, apurado débitos, ao invés de créditos, constituídos no auto de infração objeto do processo administrativo nº 16045.000542/2010-86. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo trouxe, em síntese, as seguintes alegações: Inicialmente, após um breve relato dos fatos, a contribuinte faz uma rápida descrição das operações realizadas com a General Motors do Brasil Ltda. (GM) e transcreve trechos da legislação, no concernente à tributação do PIS e da Cofins do setor de veículos e de autopeças, para defender que os serviços de industrialização por encomenda realizados para a citada empresa, no período de 01/04/2005 a 30/09/2005 e de 14/10/2005 a 28/02/2006, estavam sujeitos à alíquota zero. Diz que “Apenas por equívoco não aplicou a alíquota zero de PIS e COFINS sobre a receita da venda dos produtos industrializados para o encomendante, o que gerou a necessidade de entrega do Pedido de Ressarcimento e das Declarações de Compensação questionadas, por meio dos quais pleiteou a devolução dos montantes recolhidos indevidamente e sua utilização para a compensação com créditos tributários vincendos.” A seguir, após relatar o entendimento da fiscalização sobre as operações por ela realizadas, bem como a posição constante da citada Solução de Consulta nº 1, de 2010, a interessada defende o seu entendimento sobre o art. 10 da Lei nº 11.051, de 2004. Defende que o caput do artigo dirige-se exclusivamente à pessoa jurídica encomendante da industrialização por encomenda enquanto que o parágrafo 2º do mesmo artigo destina-se ao executor da encomenda e que os requisitos aplicáveis ao primeiro não o são ao segundo. Alega que “a alíquota zero só é aplicável nas hipóteses de industrialização por encomenda do caput do art 10, hipóteses estas cujo enquadramento depende do encomendante e não do executor da encomenda. Ao executor da encomenda basta que sua receita decorra da venda dos produtos ali relacionados.” Diz que esse entendimento foi adotado na Instrução Normativa nº 594, de 2005, e em diversas outras consultas, emitidas anteriormente à Solução de Consulta nº 1, de 2010, cujas ementas Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000496/2010-15 transcreve na manifestação. Argumenta que, conforme algumas ementas soluções de consulta transcritas, “o entendimento da Receita Federal era o de que não se podia efetuar a retenção do PIS e da COFINS quando do pagamento aos executores da industrialização por encomenda, justamente pelo fato de que esta atividade estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS.” Argumenta que a ausência no recolhimento das contribuições em debate é compensada pela aplicação, pelo encomendante, das alíquotas majoradas (2,3% e 10,8%) e lembra que há respostas a consultas afirmando que, no período de vigência da redação original do §2° da Lei n°. 11.051, de 2004, o encomendante estava proibido de tomar crédito sobre os valores que paga pelo serviço de industrialização por encomenda, em razão da alíquota zero incidente sobre a receita do executor. Diz, também, que esse foi o procedimento adotado, conforme se verifica na carta encaminhada pela GM e anexada à presente, pela qual a encomendante afirma que no período estava em vigor a alíquota zero e que não tomou créditos nas operações de industrialização realizadas com a interessada. A interessada prossegue contestando a interpretação veiculada pela Solução de Consulta nº 1, de 2010. Diz que ela parte de uma premissa equivocada, a de vincular a aplicabilidade da alíquota zero de PIS/Cofins à venda dos produtos pelo executor da encomenda, a atacadistas, varejistas ou consumidores finais. Argumenta, em resumo, que a consulta desvirtua o conceito de “industrialização por encomenda” e que anula por completo a aplicação do art 10, § 2° da Lei n.° 10.051/04, tornando-o sem sentido, ante a inexistência de casos concretos para os quais ele poderia ser aplicado. Outra argumentação trazida pela contribuinte é a de que houve erro no enquadramento das operações. Sustenta que a encomenda que a indústria (General Motors) solicita não é a de autopeças referidas no inciso III do art. 10 da Lei nº 11.051, de 2004, mas dos próprios veículos automotores apontados no inciso II. Diz ela que “O subframe é um componente da estrutura do veículo, que tem como função, basicamente, a de isolar vibrações oriundas de forças geradas pelo motor e transmissão e evitar que elas cheguem ao interior do veiculo.” e que “Trata-se, portanto, não de uma peça, a que se refere o artigo 30 , III, da Lei n°. 10.485/02, mas sim do próprio veículo, nos termos do artigo 10 da Lei n° 10.485/02.” Abrindo novo tópico, a contribuinte argumenta que, mesmo não acatadas as alegações quanto ao acerto na aplicação da alíquota zero nas operações objeto do lançamento, não poderia haver a imposição de penalidade e dos juros de mora, tendo em vista que sua conduta foi de boa-fé e pautada nas orientações expostas na Instrução Normativa nº 594, de 2005. Argumenta que o art. 52 da referida instrução é bastante claro no sentido de conceder o benefício da alíquota zero para o seu caso. Sustenta que cabe a autoridade julgadora observar o contido na citada instrução normativa, aplicando-se, em decorrência, o disposto no parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão de penalidades, e da cobrança de juros de mora nos casos de observância às normas expedidas pelas autoridades normativas. Diante do exposto, a interessada requer: o acolhimento da manifestação de inconformidade, para o fim de conceder o pedido de ressarcimento, bem como homologar as compensações declaradas; e, alternativamente, caso se Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000496/2010-15 entenda pela improcedência da manifestação, que sejam anulados os valores relativos à multa aos juros moratórios. A DRJ em Curitiba julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/DCOMP, é de se indeferir o pedido de ressarcimento e de se considerar não homologadas as compensações declaradas. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. AUTOPEÇAS. VENDAS A MONTADORAS. ALÍQUOTA ZERO. NÃO APLICAÇÃO. A redução para zero da alíquota do PIS, estabelecida pelo § 2º do art. 10 da Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, vigente nos períodos de 1º de abril de 2005 a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, incidente sobre a receita bruta auferida pelo executante da encomenda, não se aplica aos casos em que os produtos, relacionados no inciso III do caput do mesmo artigo, sejam destinados a fabricante de veículos. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, sustentando, em essência, a aplicação de alíquota zero na industrialização por encomenda do subframe de NCM 87.08. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. A controvérsia se restringe à questão de saber qual a interpretação a ser dada à norma prevista no art. 10 da Lei nº. 11.051/2004 no que tange à aplicação de alíquota zero nas operações de industrialização sob encomenda. Por um lado, o sujeito passivo defende a aplicação de alíquota zero na industrialização de subframes encomendados pela General Motors do Brasil, por entender, em essência, que seu caso é precisamente aquele tratado no §2º do art. 10 da Lei nº. 11.051/2004. Em sentido diverso, o aresto recorrido sustenta, em síntese, que a aplicação do §2º do art. 10 da Lei nº. 11.051/2004 é restrita aos casos definidos nos incisos do caput, isto é, a alíquota zero das contribuições não-cumulativas somente seria aplicável aos casos de vendas de produtos a que se referem os incisos do mesmo artigo. Nesse linha, a aplicação de alíquota zero reclamaria a conjugação de duas condições: a autopeça encomendada deve estar relacionada nos anexos I e II da Lei nº. 10.485/2002 e, ainda, deve ser destinada a comerciantes atacadistas, varejistas ou consumidores. Apesar da elaborada argumentação articulada pela decisão recorrida, entendo que é aplicável a alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda retratadas nos autos. Para fundamentar minha posição, retomo as razões de decidir consignadas no voto condutor do Acórdão 3403-00.875, Relator Conselheiro José Bayerl, a seguir transcritas: Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000496/2010-15 Controvertem o recorrente e as autoridades julgadoras acerca da correta interpretação e aplicação do quanto disposto no art. 10 da Lei nº 11.051/2004, mormente seus incisos II e III e parágrafo segundo, na redação vigente por ocasião dos fatos altercados, cujo texto colaciono: Art. 10. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se, conforme o caso, as alíquotas previstas: I - nos incisos I a III do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e gás liquefeito de petróleo GLP derivado de petróleo e de gás natural; II - no art. 1º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; III - no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; IV – no caput do art. 5º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras de ar de borracha), da TIPI; V – no art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de novembro de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de querosene de aviação; e VI – no art. 49 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e alterações posteriores, no caso de venda de água, refrigerante, cerveja e preparações compostas classificados nos códigos 22.01, 22.02, 22.03 e 2106.90.10 Ex 02, todos da TIPI § 1º Na hipótese dos produtos de que tratam os incisos I, V e VI do caput deste artigo, aplica-se à pessoa jurídica encomendante, conforme o caso, o direito à opção pelo regime especial de que tratam o art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e o art. 52 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. § 2º No caso deste artigo, as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero. Antes de adentrar o meritum causae quero sublinhar, como premissa fática para balizamento do exame da matéria, a seguinte afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal à fl. 33: “A partir de toda a documentação analisada e das respostas aos diversos Termos de Intimação lavrados naquela época, entendeu-se que a receita relativa à operação de industrialização por encomenda de autopeças executada pela AETHRA estava sujeita à alíquota zero do PIS e da COFINS, nos termos do parágrafo 2° do artigo 10 da Lei 11.051/2004, tal como considerado pela empresa. Com base neste entendimento, foram efetuados os cálculos dos valores do PIS e da COFINS, tendo sido apuradas divergências em relação aos valores apurados pela empresa em função de os valores retidos na fonte informados pelas montadoras serem diferentes dos valores informados pela AETHRA.” (destaquei) Ou seja, as operações realizadas pelo recorrente atendiam a todos os requisitos legais exigidos para fruição da alíquota zero, circunscrevendo, então, a análise a ser feita à matéria exclusivamente de direito. Pois bem, feitas estas ponderações e para melhor compreensão do preceptivo, à luz dos argumentos do recorrente, providenciarei a decomposição dos excertos que interessam ao deslinde do caso, da seguinte forma: I. Inciso II c/c § 2º Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se as alíquotas previstas no art. 1º da Lei nº 10.485/02 e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000496/2010-15 II. Inciso III c/c § 2º Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica encomendante, no caso de industrialização por encomenda, aplicam-se as alíquotas previstas no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei, sendo que as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins aplicáveis à pessoa jurídica executora da encomenda ficam reduzidas a zero. Compreende-se, portanto, que todas as exigências de enquadramento ali previstas são dirigidas à pessoa jurídica encomendante, de sorte que, na primeira hipótese legal, ela é que deveria efetuar vendas de máquinas e veículos das posições da TIPI que menciona, e, na segunda, ela – pessoa jurídica encomendante – é que deveria vender as autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485/02 a comerciantes atacadistas/varejistas e/ou consumidores. Logo, equivocou-se a decisão recorrida quando interpretou que estas imposições legais estariam voltadas para o executor da encomenda, como no caso da recorrente. Desta forma, o fato das peças serem entregues às montadoras e não a comerciantes (atacadistas/varejistas) ou consumidores não afastaria a incidência da vindicada alíquota zero para a operação, pois, como já dito, quem deveria fazê- lo eram as montadoras. Demais disso, em exame perfunctório, a própria dicção do inciso II supra, ainda que sua redação não ostente a melhor técnica, por assim dizer, levaria à dessunção que, sendo o encomendante da industrialização uma montadora/fabricante de veículos dos códigos que menciona o dispositivo, já seria suficiente para garantir a incidência da alíquota zero sobre as operações de industrialização por encomenda questionadas. Também não resiste o argumento que a Lei nº 10.485/02 teria previsto alíquotas específicas para autopeças, uma vez que pela aplicação da regra hermenêutica "lex posterior derogat priori" e do disposto no art. 2º e § 1º da Lei de Introdução ao Código Civil, a Lei nº 11.051/2004, posterior àquela, teria modificado o regime de tributação das operações de industrialização por encomenda nas hipóteses nela arroladas, cuidando de inovação jurídica. A decisão recorrida, numa interpretação, a meu ver, extremamente restritiva, pretensamente calçada no art. 111 do Código Tributário Nacional, compreendeu que o art. 10, III da Lei nº 11.051/2004 seria aplicável apenas quando o encomendante fosse outra indústria de autopeças. A bem da verdade, em minha opinião, não houve uma interpretação literal do texto, como afirmado, eis que, se assim ocorresse, tal qual defendido pela recorrente, não haveria como chegar a outra conclusão senão que lhe assistiria razão, como adrede demonstrado. Também não se poderia alegar, com isso, que o sistema de tributação concentrada sofreria alguma espécie de ruptura, uma vez que o fato de o produto encomendado não se submeter à tributação quando da entrega ao encomendante não significaria dizer que não comporia o valor agregado para incidência concentrada, porquanto o custo daquela industrialização iria, sim, formar o preço de venda do produto quando de sua submissão à alíquota prevista no art. 10, III da Lei nº 11.051/04, no momento da venda ao comerciante atacadista/varejista ou consumidor, por parte da montadora. De outra banda, entendo eu que a IN SRF 594/05, diversamente do sustentado pela decisão recorrida, corrobora o procedimento adotado pelo recorrente e não o contrário, senão veja-se: “Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: (...) XI autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e alterações posteriores. (...) Art. 16. Na determinação do valor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, incidentes sobre a receita bruta auferida nas operações de venda das autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º, na hipótese de: Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000496/2010-15 I – venda efetuada por fabricante ou por importador das autopeças, aplicam-se, respectivamente, as alíquotas de: a) 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), no caso de vendas efetuadas para fabricante de autopeças de que trata o inciso XI do art. 1º ou para fabricante de máquinas e veículos, relacionados no inciso IX do art. 1º; b) 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), no caso de venda efetuada para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidor final; (...) § 1º O disposto no inciso I aplica-se também na hipótese de venda efetuada por encomendante, no caso de industrialização por encomenda. § 2° Observado o disposto no art. 52, a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins incidirão sobre a receita bruta auferida pela pessoa jurídica executora da encomenda às alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente. (...) Art. 52. Estão reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta auferida de 1º de abril a 30 de setembro de 2005 e de 14 de outubro de 2005 a 28 de fevereiro de 2006, quando decorrente da execução de serviço de industrialização, no caso de industrialização por encomenda dos produtos de que tratam os incisos I a IV e IX a XI do art. 1º.” Da leitura supra extraio que nas operações de industrialização por encomenda as vendas realizadas pelo ENCOMENDANTE deveriam ser aplicadas as alíquotas previstas nos incisos I e II do art. 16 e, nas operações entre o ENCOMENDANTE e o EXECUTOR DA ENCOMENDA, as alíquotas de 1,65% (PIS) e 7,6% (Cofins), com a ressalva do período compreendido entre 01/04/05 a 30/09/05 e 14/10/05 a 28/02/06, quando então a alíquota incidente nestas operações, tanto para o PIS/Pasep quanto para a Cofins, teria sido reduzida a zero. Em síntese, no pressuposto fático que as operações atenderam aos requisitos legais delas exigidos, como reconhecido pela Unidade preparadora, assiste razão ao recorrente, cumprindo rever a decisão de primeira instância para reconhecer-lhe o direito à vindicada alíquota zero. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso interposto e reconhecer o direito à alíquota zero nas operações de industrialização por encomenda, nos termos do art. 10, III da Lei º 11.051/04. São precisos os fundamentos acima transcritos, de maneira que os adoto, no presente voto, como razões de decidir, com base no art. 50, §1º, da Lei nº 9.784/1999. Na mesma linha de entendimento, veja-se, ainda, o Acórdão nº. 3302-004.602, julgado na sessão de 25/07/2017, voto vencedor do Conselheiro Walker Araújo, tendo então a mesma empresa ora recorrente obtido decisão favorável para a aplicação de alíquota zero na industrialização sob encomenda de subframe com ar e dir. hidr., classificação fiscal 87.08.99.90, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/04/2005 a 30/09/2005, 14/10/2005 a 28/02/2006 ART. 10 DA LEI 11.051/2004. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. ENCOMENDANTE E EXECUTOR DA ENCOMENDA. ALÍQUOTA ZERO. APLICAÇÃO. A aplicação da alíquota zero prevista no art. 10, § 2º da Lei nº 11.051/2004, nas operações de industrialização sob encomenda de que trata, desde que observados os requisitos estabelecidos, não se restringe às operações entre pessoas jurídicas fabricantes de autopeças, sendo extensível também àquelas realizadas entre estas e as montadoras/fabricantes de automóveis, sob pena de se reduzir indevidamente o alcance da norma legal onde o próprio texto não o fez, por via de interpretação. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.909 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16045.000496/2010-15 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, devendo a unidade de origem considerar, no cômputo dos créditos postulados neste processo, a incidência de alíquota zero nas operações de industrialização sob encomenda. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.900415/2016-52
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 FRETE NA AQUISIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos. Se o insumo não dá direito ao crédito, o frete seguirá a mesma sorte. ALÍQUOTA ZERO. As vendas para pessoa jurídica produtora de adubos e fertilizantes, independentemente do adubo ou fertilizante conter nitrogênio, potássio, fosfato ou o mix destes elementos, serão tributadas à alíquota zero, nos termos do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004. LEGISLAÇÃO CORRELATA. CONEXÃO. A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep
Numero da decisão: 3302-010.862
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que revertiam as glosas referentes a fretes para transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.857, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720322/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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A correlação entre as normas que regem as contribuições, autoriza a aplicação das mesmas conclusões referentes ao lançamento da Cofins para a Contribuição para o PIS/Pasep Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencidos conselheiros Walker Araújo , José Renato Pereira de Deus e Raphael Madeira Abad que revertiam as glosas referentes a fretes para transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.857, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 13005.720322/2016-46, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 04 15 /2 01 6- 52 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER) nº 37809.91022.130412.1.1.10-6579, no valor de R$ 60.584,23, auferidos no 1º trimestre/2012, referente a créditos da não cumulatividade da(o) Cofins, vinculadas à receita não tributada no mercado interno. A Interessada também transmitiu Declaração(ões) de Compensação (Dcomp), utilizando o referido crédito para compensar débitos próprios. A partir da análise das informações prestadas na Escrituração Fiscal Digital – EFD, no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), bem como aquelas prestadas em resposta à intimação, o Auditor Fiscal identificou irregularidades na apuração de créditos do PIS/Pasep e da Cofins, conforme descritos a seguir. Constatou-se que os valores informados nos Dacons decorrem da aquisição, no mercado interno ou mediante importação, de matérias-primas aplicadas na produção de adubos ou fertilizantes, principalmente turfa (código NCM 2703.00.00). Desta forma, concluiu que, por força do art. 3o, §2°, inc. II, das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003 combinado com o art. 1°, incs. I, II e IV da Lei n°10.925/2004, estas aquisições não geram créditos do PIS/Cofins, pois não estão sujeitas ao pagamento destas contribuições. A Autoridade Fiscal afirmou também que os gastos com serviços de fretes, relacionados a estas aquisições, não geram crédito, uma vez que os valores relativos aos mesmos compõem o custo de aquisição dos produtos adquiridos, assim, essas despesas somente gerariam crédito de PIS e de Cofins se os produtos transportados fossem passíveis de gerar crédito da não cumulatividade. Além disso, esclarece que as despesas relacionadas ao frete de transporte de produtos importados não geram crédito, face a inexistência de previsão legal. Sendo assim o pedido de ressarcimento foi deferido parcialmente e a(s) compensação(ões) homologada(s) até o limite do crédito parcialmente reconhecido. Inconformado com a decisão, o contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade. Após descrição dos fatos, a Manifestante informa que a atividade principal exercida pela empresa é a produção e o comércio de substratos para plantas. A seguir, demonstra, segundo seu entendimento, o conceito de “alíquota zero”. Alega que, embora a legislação vigente reze que as contribuições do PIS e da Cofins não são devidas na quase totalidade das operações praticadas pelo contribuinte, pois são de alíquota zero, este faz jus ao crédito da não-cumulatividade, visto que para a produção utiliza matérias-primas importadas e na entrada destas no território nacional foi exigido o pagamento das contribuições. Fl. 665DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 Argumenta que, embora o preenchimento da Declaração de Importação seja de responsabilidade da Inconformada, o Auditor Fiscal não permitiu o desembaraço da mercadoria sem o pagamento das contribuições para o PIS e para a Cofins. Relata que diante de decisões proferidas anteriormente acerca dos Pedidos Eletrônicos de Ressarcimento, questionou a Alfândega da Receita Federal do Brasil em Rio Grande/RS sobre a alíquota incidente sobre importação da matéria prima utilizada na produção de substrato para plantas, pois agentes da Receita Federal, estabelecida em Santa Cruz do Sul, RS, mencionaram à Inconformada que a alíquota de PIS/Cofins, referente à importação de matéria-prima para adubos ou fertilizantes, classificadas no Capítulo 31 da NCM, foi reduzida a 0% . Questionou se poderia aplicar a redução nas próximas importações e foi instruído a realizar uma consulta formal, nos termos previstos na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil n° 1.396/2013. Afirma que o processo de consulta costuma levar até mais de 3 anos para ser solucionado e não pode esperar por todo este tempo para obter uma resposta concreta do Fisco sobre como proceder. Menciona que, no ano de 2015, já teve deferido, pela Delegacia da Receita Federal de Santa Cruz do Sul/RS, Pedido Eletrônico de Ressarcimento, referente a créditos da não cumulatividade de PIS e da Cofins, vinculados às receitas não tributadas no mercado interno, proferidos nos Processos Administrativos n° 13005.721108/2015-26 e n° 13005.721109/2015- 71. Os pedidos de ressarcimento de créditos efetuados pela Inconformada passaram a ter decisões desfavoráveis recentemente. Alega que, caso a Autoridade Fiscal entenda que a informação sobre o crédito esteja equivocada, não há qualquer dúvida de que se trataria de um mero erro formal, pois os valores pagos a título do PIS e da Cofins sobre as matérias-primas importadas são passíveis de compensação ou ressarcimento. Assim, se decidir pelo indeferimento destes, deverá então deferir o direito ao crédito pelo reconhecimento do pagamento indevido, sob pena de fazer valer o extremo rigorismo formal. Cita também vários princípios, dentre eles, o da informalidade ou do formalismo moderado, segundo o qual a Administração Pública e os administrados podem atuar no processo administrativo sem os rigores formais do processo judicial, da essência sobre a forma, que consiste na supremacia da essência das transações sobre seus aspectos formais e o da verdade material. Defende que comprovou o pagamento das contribuições, sendo assim, o não deferimento do creditamento/compensação implicaria em enriquecimento ilícito da União, além de lesar o contribuinte sem que essa tenha dado causa aos fatos. Frete na aquisição de produtos importados Menciona que o frete utilizado para transportar as matérias-primas importadas, do local de desembaraço aduaneiro até o estabelecimento fabril, foi objeto de tomada de crédito de PIS/Cofins, pois é possível este creditamento. Argumenta que a Autoridade Fiscal, ao referir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, incorreu em erro de interpretação, pois vê a operação de importação como sendo uma única operação, regida pela Lei n° 10.865/04, ou seja, na realidade existe a operação de importação e a de transporte dos produtos importados. Fl. 666DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 Alega que o Auditor Fiscal erra ao aduzir que o frete no transporte de produtos importados não gera crédito, não compondo a base de cálculo do PIS e da Cofins, restringindo-se somente em aplicar a Lei n° 10.865/04. Informa que assim que o produto importado chega ao porto de destino, o contribuinte realiza o pagamento do frete para o transporte do bem até o seu estabelecimento e sobre este serviço interno, as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003 asseguram o direito ao crédito. A DRJ de Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, cuja ementa, em síntese, foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 AQUISIÇÃO. PRODUTO SUJEITO A ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. VEDAÇÃO. É vedado o aproveitamento de crédito relativo à aquisição de produto sujeito à alíquota zero, nos termos do § 2º, inciso II, do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A natureza dos créditos originados de despesas de frete, pagas na operação de compra, segue a natureza dos créditos provenientes da aquisição do bem transportado. É vedada a apropriação de créditos de PIS/Pasep e Cofins em relação ao frete na aquisição de insumos com suspensão, não incidência, alíquota zero ou isenção da contribuição. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios da pessoa jurídica importadora com serviços de transporte (frete) da mercadoria importada desde o local alfandegado até o local de entrega da mercadoria no território nacional (transporte nacional) não estão incluídos no valor aduaneiro da mercadoria e, consequentemente, não podem compor a base de cálculo dos créditos. ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELO CARF. EFEITOS E ABRANGÊNCIA. Os Acórdãos do CARF, por não constituírem normas complementares à legislação tributária, não possuem caráter normativo nem vinculante. Manifestação de Inconformidade improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os mesmos argumentos para defender seu direito ao ressarcimento dos valores referentes aos insumos importados e dos respectivos fretes. É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Aquisição de matérias-primas de adubos e fertilizantes. A recorrente se insurge contra a glosa relativa às aquisições de matérias-primas de adubos ou fertilizantes. Entende que recolheu o tributo quando da sua importação, logo, teria direito ao ressarcimento dos respectivos créditos. Fl. 667DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 As aquisições em questão são referentes as matérias-primas de adubos e fertilizantes e a legislação do PIS e da Cofins apurada pela não-cumulatividade atribui alíquota zero para essa operação, senão vejamos: O art. 1º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, reduziu a zero as alíquotas do PIS e da Cofins nos seguintes termos: “Art.1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31, exceto os produtos de uso veterinário, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002, e suas matérias-primas; (---) Parágrafo único. O Poder Executivo regulamentará a aplicação das disposições deste artigo.” (destacou-se) Em virtude do dispositivo contido no parágrafo único, o Poder Executivo editou, em 26 de agosto de 2004, o Decreto nº 5.195, que foi posteriormente revogado pelo Decreto nº 5.630, de 22 de dezembro de 2005, o qual passou a regulamentar a redução à zero das alíquotas do PIS e da Cofins incidentes na importação e na comercialização no mercado interno dos produtos de que trata o art. 1º da Lei nº 10.925 de 2004, nos seguintes termos: “Art. 1º Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno de: I - adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) e suas matérias-primas; (---) § 1º A redução de alíquotas de que trata o caput não se aplica à receita bruta decorrente da venda de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM destinados ao uso veterinário. § 2º A redução a zero das alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, no caso das matérias-primas de que tratam os incisos I e II do caput, aplica-se somente nos casos em que a pessoa jurídica adquirente seja fabricante dos produtos neles relacionados. Art. 2º A Secretaria da Receita Federal poderá disciplinar, no âmbito de sua competência, a aplicação das disposições deste Decreto.” (destacou-se) Da hermenêutica do art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, e do Decreto regulamentar vigente na época dos fatos para que as alíquotas das contribuições sejam reduzidas à zero, tem-se que: (i) as vendas de matéria-prima devem ser realizadas no mercado interno e (ii) as matérias-primas devem ser utilizadas pelo adquirente na fabricação dos produtos citados, haja vista que a legislação exige que o adquirente da matéria-prima deve ser fabricante de fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM. Os conceitos de fertilizantes, de matéria-prima utilizada na fabricação de fertilizantes, e de nutrientes, estão previstos no Decreto nº 4.954, de 2004, que regulamentou a Lei nº 6.694, de 1980, a qual dispõe sobre a inspeção e fiscalização da produção e do comércio de fertilizantes destinados à agricultura. O art. 2º do Decreto nº 4.954/2004 , III, "a" a "o", do referido Decreto, a seguir transcrito, encontra-se a definição de fertilizantes: Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 Art. 2º Para os fins deste Regulamento, considera-se: (...) III - fertilizante: substância mineral ou orgânica, natural ou sintética, fornecedora de um ou mais nutrientes de plantas, sendo: a) fertilizante mineral: produto de natureza fundamentalmente mineral, natural ou sintético, obtido por processo físico, químico ou físico-químico, fornecedor de um ou mais nutrientes de plantas; b) fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais; c) fertilizante mononutriente: produto que contém um só dos macronutrientes primários; d) fertilizante binário: produto que contém dois macronutrientes primários; e) fertilizante ternário: produto que contém os três macronutrientes primários; f) fertilizante com outros macronutrientes: produto que contém os macronutrientes secundários, isoladamente ou em misturas destes, ou ainda com outros nutrientes; g) fertilizante com micronutrientes: produto que contém micronutrientes, isoladamente ou em misturas destes, ou com outros nutrientes; h) fertilizante mineral simples: produto formado, fundamentalmente, por um composto químico, contendo um ou mais nutrientes de plantas; i) fertilizante mineral misto: produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes simples, complexos ou ambos; i) fertilizante mineral misto - produto resultante da mistura física de dois ou mais fertilizantes minerais; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) j) fertilizante mineral complexo: produto formado de dois ou mais compostos químicos, resultante da reação química de seus componentes, contendo dois ou mais nutrientes; l) fertilizante orgânico simples: produto natural de origem vegetal ou animal, contendo um ou mais nutrientes de plantas; m) fertilizante orgânico misto: produto de natureza orgânica, resultante da mistura de dois ou mais fertilizantes orgânicos simples, contendo um ou mais nutrientes de plantas; n) fertilizante orgânico composto: produto obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matéria-prima de origem industrial, urbana ou rural, animal ou vegetal, isoladas ou misturadas, podendo ser enriquecido de nutrientes minerais, princípio ativo ou agente capaz de melhorar suas características físicas, químicas ou biológicas; e o) fertilizante organomineral: produto resultante da mistura física ou combinação de fertilizantes minerais e orgânicos; (...) VII - matéria-prima: material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes ou biofertilizantes, por processo químico, físico ou biológico; VII - matéria-prima - material destinado à obtenção direta de fertilizantes, corretivos, inoculantes, biofertilizantes, remineralizadores e substratos para plantas, por processo químico, físico ou biológico; (Redação dada pelo Decreto nº 8.384, de 2014) Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 (...) XIV - nutriente: elemento essencial ou benéfico para o crescimento e produção dos vegetais, assim subdividido: a) macronutrientes primários: Nitrogênio (N), Fósforo (P), Potássio (K), expressos nas formas de Nitrogênio (N), Pentóxido de Fósforo (P2O5) e Óxido de Potássio (K2O); b) macronutrientes secundários: Cálcio (Ca), Magnésio (Mg) e Enxofre (S), expressos nas formas de Cálcio (Ca) ou Óxido de Cálcio (CaO), Magnésio (Mg) ou Óxido de Magnésio (MgO) e Enxofre (S); e c) micronutrientes: Boro (B), Cloro (Cl), Cobre (Cu), Ferro (Fe), Manganês (Mn), Molibdênio (Mo), Zinco (Zn), Cobalto (Co), Silício (Si) e outros elementos que a pesquisa científica vier a definir, expressos nas suas formas elementares; Pela simples leitura da citada legislação, resta claro que os macronutrientes, primários e secundários, e os micronutrientes isoladamente ou combinados entre si, compõe a fórmula de fertilizantes, constituindo-se, portanto, em matérias-primas para a sua fabricação. Não obstante, para ter direito à alíquota zero prevista no art. 1º da Lei nº 10.925, de 2004, é conditio sine qua non que o fertilizante fabricado pela empresa adquirente das matérias-primas esteja classificado no Capítulo 31 da NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul). O Capítulo 31 da NCM é assim composto: 3101.00.00 - Adubos (fertilizantes) de origem animal ou vegetal, mesmo misturados entre si ou tratados quimicamente; adubos (fertilizantes) resultantes da mistura ou do tratamento químico de produtos de origem animal ou vegetal. 31.02 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, nitrogenados (azotados). 31.03 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, fosfatados. 31.04 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, potássicos. 31.05 - Adubos (fertilizantes) minerais ou químicos, que contenham dois ou três dos seguintes elementos fertilizantes: nitrogênio (azoto), fósforo e potássio; outros adubos (fertilizantes); produtos do presente Capítulo apresentados em tabletes ou formas semelhantes, ou ainda em embalagens de peso bruto não superior a 10 kg. É fato incontroverso que as matérias-primas importadas são para fabricação de produtos classificados no Capítulo 31 da NCM (adubos e fertilizantes). Ou seja, a alíquota aplicada na operação em análise é zero. Ocorre que o inciso II, do § 2º, do art. 3º das leis nº 10637/2002 e 10.833/2003, veda o direito ao crédito da aquisição de insumos utilizados para fabricação de produtos sujeitos à alíquota zero. (...) § 2 o Não dará direito a crédito o valor: I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Portanto, não vejo motivos para reversão das glosas referentes à aquisição de insumos para fabricação de adubos ou fertilizantes. Forte nestes argumentos, nego provimento a este capítulo recursal. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 Possibilidade de reverter o pedido de ressarcimento em pedido de restituição. Analisando as razões recursais postas neste capítulo, fica evidente que a recorrente reproduziu as mesmas apresentadas na manifestação de inconformidade. Por entender que a decisão proferida pela instância a quo seguiu o rumo correto, utilizo sua ratio decidendi como se minha fosse para fundamentar este capítulo recursal, , nos termos do § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e do art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019 e do § 3º do art. 57 do RICARF, in verbis:. De acordo com as alegações apresentadas, o contribuinte pretende obter deferimento do pedido de ressarcimento, defendendo que pagou indevidamente PIS/Cofins sobre importação, portanto tem direito ao crédito, ou seja, quer substituir os créditos inexistentes da não-cumulatividade, declarados no PER, por outro de natureza distinta. É importante destacar que só cabe a retificação da DCOMP para corrigir meras inexatidões materiais de preenchimento ou de digitação, consoante o exposto no art. 108 da IN RFB n.º 1.717 de 17/07/2017 (DOU de 18.07.2017), normativo atualmente vigente sobre a matéria: Art. 108. A retificação da declaração de compensação gerada por meio do programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário será admitida somente na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento. A expressão “inexatidões materiais” está no Decreto n.º 70.235/72: Art. 32. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito passivo. Como se vê, as inexatidões materiais não se referem a alterações na essência do mérito do tema examinado, mas, sim, a erros de preenchimento (ou de digitação). O erro no tipo de crédito não se enquadra em inexatidão material (erro de preenchimento ou de digitação), mas, sim, em erro de direito, mais especificamente, em erro no critério jurídico, pois se trata de crédito de natureza diversa (pagamento indevido ou a maior). Ademais, complementando todo o disposto acima, até para justificar a não análise do crédito de pagamento indevido ou a maior, por ser estranho à lide, cumpre ressaltar que cabe à autoridade julgadora de primeira instância o julgamento de Manifestação de Inconformidade que não reconheceu o direito creditório ou não homologou a compensação por meio do Despacho Decisório, não podendo expandir o litígio para abarcar uma análise que sequer foi feita pela autoridade administrativa competente, até porque um novo pedido de restituição deveria ter sido formalizado em instrumento próprio para então poder ser passível de análise. Diante de todo exposto e em virtude de que a interessada não apresentou argumentos para contrapor a ratio decidendi do acórdão de manifestação de inconformidade e por consequência, reformar a decisão de piso, mantenho a decisão do capítulo a quo pelos seus próprios fundamentos. Frete na aquisição de produtos importados A questão diz respeito ao creditamento de PIS e da Cofins dos fretes referentes a insumos adquiridos que não sofreram a incidência das mencionadas exações. O Acórdão 9303-005.156, de 17 de maio de 2017, esmiuçou o tema de forma didática, que merece ser colacionada a título de doutrina. E, por refletir minha opinião sobre a questão, peço vênia para utilizar sua ratio decidendi, como se minha fosse para fundamentar minha decisão, verbis: Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 A discussão gira em torno do conceito de insumos para fins do creditamento do PIS e da Cofins no regime da não-cumulatividade previstos nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Como visto a relatora aplicou o entendimento, bastante comum no âmbito do CARF, de que para dar direito ao crédito basta que o bem ou o serviço adquirido seja essencial para o exercício da atividade produtiva por parte do contribuinte. É uma interpretação bastante tentadora do ponto de vista lógico, porém, na minha opinião não tem respaldo na legislação que trata do assunto. Confesso que já compartilhei em parte deste entendimento, adotando uma posição intermediária quanto ao conceito de insumos. Porém, refleti melhor, e hoje entendo que a legislação do PIS/Cofins traz uma espécie de numerus clausus em relação aos bens e serviços considerados como insumos para fins de creditamento, ou seja, fora daqueles itens expressamente admitidos pela lei, não há possibilidade de aceita-los dentro do conceito de insumo. Conforme relatado o contribuinte adquire insumos com alíquota zero ou com suspensão da incidência do PIS e da Cofins e pretende creditar-se dos serviços de frete contratados para o transporte desses insumos. Porém como veremos mais a frente não há previsão legal para o aproveitamento destes créditos no regime da não-cumulatividade. A partir destes fatos, importante transcrever os artigos da legislação que tratam do creditamento de PIS e Cofins. Transcrevo somente os artigos da Lei 10.833/2003, da Cofins, pois repetem basicamente o que dispõe a Lei 10.637/2002 do PIS. Lei 10.833/2003: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Portanto da análise da legislação, entendo que o frete na aquisição de insumos só pode ser apropriado integrando o custo de aquisição do próprio insumo, ou seja, se o insumo é onerado pelo PIS e pela Cofins, o frete integra o seu custo de aquisição para fins de cálculo do crédito das contribuições. Não sendo o insumo tributado, como se apresenta no presente caso, não há previsão legal para este aproveitamento. Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 Neste sentido destaco alguns trechos do voto vencido do acórdão recorrido, os quais espelham bem o meu entendimento a respeito do assunto: (...) Conforme já registrado alhures, repita-se, sendo taxativas as hipóteses contidas nos incisos dos arts. 3º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) referente à autorização de uso de créditos aptos a serem descontados quando da apuração das contribuições, somente geram créditos os custos e despesas explicitamente relacionados nos incisos do próprio artigo, salvo se os custos e despesas integrarem os valores dos insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços, de acordo com a atividade da pessoa jurídica. Assim, se dá com os valores referentes aos fretes. Também já foi manifestado acima que, em conformidade com o prescrito no art. 3º das Leis nº 10.637/2002 (PIS) e 10.883/2003 (COFINS), somente em duas situações é possível credita-se do valor de frete para fins de apuração do PIS e COFINS: 1) Quando o valor do frete estiver contido no custo do insumo previsto no inciso II do referido art. 3º, seguindo, assim, a regra de crédito na aquisição do respectivo insumo; 2) Quando se trate de frete na operação de vendas, sendo o ônus suportado pelo vendedor, consoante previsão contida no inciso IX do mesmo artigo 3º. Se o frete pago pelo adquirente (como se dá no presente caso, segundo afirma a recorrente) compõe o valor do custo de aquisição do insumo e sendo este submetido à tributação do PIS e COFINS na sistemática da não cumulatividade, então o crédito a ser deduzido terá como base de cálculo o valor pago na aquisição do bem, que, por lógica, incluirá o valor do frete pago na aquisição de bens para revenda ou utilizado como insumo, posto que este valor do frete se agrega ao custo de aquisição do insumo. Para a apuração do crédito, aplica-se, então, sobre tal valor de aquisição do insumo a alíquota prevista no caput do art. 2º das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). É o que prescreve o dispositivo no §1º do art. 3º das leis de regência do PIS e COFINS não cumulativos: (...) Se o insumo tributado para as contribuições do PIS e Cofins, no entanto, está sujeito à alíquota zero ou à suspensão, o crédito encontra-se vedado por determinação legal contida no Art. 3° §2° inciso II das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS). (...) Tal orientação consta no ajuda do preenchimento da DACON, conforme destacou a auditora fiscal na sua informação fiscal que a seguir se transcreve: “O frete faz parte do custo de aquisição dos bens e produtos adquiridos para revenda ou utilizados como insumos sendo essa a única forma que esses fretes entram na base de cálculo dos créditos, ou seja, como custo de aquisição e não como serviços utilizados como insumos e tal orientação inclusive consta do Ajuda do Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais. AJUDA DO DACON – INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS À ALÍQUOTA DE 1,65% Linha 06A/01 – Bens para Revenda Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens ou mercadorias para revenda. Atenção: 1) ... 2) ... Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 3) Integram o custo de aquisição dos bens e das mercadorias o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador. Linha 06A/02 – Bens Utilizados como Insumos Informar nesta linha o valor das aquisições, efetuadas no mercado interno, de bens utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. (..) 3) Integram o custo de aquisição dos insumos o seguro e o frete pagos na aquisição, quando suportados pelo comprador”. Não obstante tenha a recorrente alegado que o transportador das mercadorias constitui fato distinto da aquisição dos insumos, não comprovou ter contratado diretamente este serviço. Contudo, mesmo que houvesse comprovado, tal alegação é irrelevante para o presente caso. Pois que, em sendo de fato operação distinta da aquisição dos insumos, não compondo o frete em questão o custo de aquisição dos insumos, tal frete não poderia servir de base de apuração de crédito para dedução do PIS e COFINS, por total falta de previsão legal, já que não estaria inserta em nenhuma das hipóteses legais de crédito referente à frete acima mencionadas, sendo indevida a sua dedução. (...) Diante das premissas fincadas pelo acórdão acima transcrito, entendo que os valores de fretes utilizados para transporte de insumos sujeitos à alíquota zero não gera direito a crédito das contribuições apuradas no regime da não-cumulatividade, por força da regra fincada no art. 3°, §2°, inciso II, das Leis nº 10.637/02 (PIS) e nº 10.833/03 (COFINS) Sendo assim, nego provimento ao capítulo recursal. Ex positis, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.862 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.900415/2016-52 Fl. 675DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.900356/2012-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para realização de perícia, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MINERAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. GASTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com: lavra; transporte de material; sistema de contenção; desenvolvimento-perfuração; bombeamento; ventilação secundária; serviços auxiliares; compressores; manutenção da mina; geologia; mecânica de rochas; britagem; moagem; lixiviação; CIP (adsorção); eluição/ eletrodeposição; fusão; e, laboratório, são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica de pesquisa, extração e processamento/industrialização de minério (ouro); assim, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e geram créditos das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. AJUSTES. Na apuração da certeza e da liquidez do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins, declarado/compensado, inexiste impedimento legal à realização de ajustes na base de cálculo dessas contribuições e nos valores escriturados para o cálculo do valor a que requerente faz jus.
Numero da decisão: 3301-010.211
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 DILIGÊNCIA. PERÍCIA Reconhecida pelo julgador ser prescindível ao julgamento a baixa dos autos, em diligência, à unidade de origem para realização de perícia, rejeita-se o pedido. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 MINERAÇÃO. PROCESSAMENTO/INDUSTRIALIZAÇÃO. GASTOS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE Os custos/despesas incorridos com: lavra; transporte de material; sistema de contenção; desenvolvimento-perfuração; bombeamento; ventilação secundária; serviços auxiliares; compressores; manutenção da mina; geologia; mecânica de rochas; britagem; moagem; lixiviação; CIP (adsorção); eluição/ eletrodeposição; fusão; e, laboratório, são essenciais ao desenvolvimento da atividade econômica de pesquisa, extração e processamento/industrialização de minério (ouro); assim, se enquadram na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, e geram créditos das contribuições para o PIS e Cofins. CRÉDITOS. RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO. SALDO CREDOR TRIMESTRAL. AJUSTES. Na apuração da certeza e da liquidez do ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral dos créditos do PIS e da Cofins, declarado/compensado, inexiste impedimento legal à realização de ajustes na base de cálculo dessas contribuições e nos valores escriturados para o cálculo do valor a que requerente faz jus. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar o pedido de diligência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 03 56 /2 01 2- 27 Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900356/2012-27 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório; mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima, e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Fortaleza/CE que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que homologou em parte a Declaração de Compensação, objeto deste processo administrativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Divinópolis/MG homologou em parte a Dcomp, sob o fundamento de que o crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, conforme Despacho Decisório. Inconformada com a homologação parcial da Dcomp, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a reforma do despacho decisório para que seja revertida a glosa dos créditos descontados sobre os custos/despesas incorridos com: 1) bens e serviços empregados em veículos de transporte de pessoas, guindastes, tratores, motoniveladoras e suas respectivas partes e peças de reposição; 2) energia elétrica; 3) inertização e barragem de rejeitos industriais, inclusive, estéril; e, 4) geologia, desmatamento e decapeamento, alegando, em síntese, que tais custos/despesas se enquadram como insumos do seu processo produtivo e, portanto, dão direito a créditos. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a procedente em parte, adotando o conceito de insumos dado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Contudo, restabeleceu apenas parte das glosas, ou seja, aquelas discriminadas no Anexo I-C do Termo de Verificação Fiscal, conforme consta da decisão recorrida. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, requerendo a reforma da decisão recorrida para que sejam revertidas as glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III); sejam afastadas as divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV), referentes à venda de sucata e à revenda de materiais, registradas nas contas de receitas 3.1.1.02.0003, e 3.1.1.02.0004; e também Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900356/2012-27 afastadas as divergências entre os valores de créditos pleiteados nos PER e os registrados contabilmente, conforme explicitado nos itens 18 e 19 do TVF (anexos V e VI); e, caso assim não entendam, seja o julgamento convertido em diligência para produção de prova, visando demonstrar a essencialidade dos bens e serviços, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. Para fundamentar seu recurso, discorreu sobre o conceito de insumos utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, para efeito de desconto de créditos das contribuições, concluindo que tem direito aos créditos descontados sobre os referidos custos/despesas. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; assim, dele conheço. i) Preliminar O interessado requereu, em preliminar, a conversão do julgamento em diligência para produção de provas, visando demonstrar a essencialidade dos bens e serviços, cujas glosas foram efetuadas pela Fiscalização. O art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe em relação à perícia: Art. 16. A impugnação mencionará: (...); IV - as diligências, ou perícias que o impugnaste pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação de quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional de seu perito; (...). Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. No presente caso, a diligência pleiteada é prescindível para o deslinde do litígio em discussão, tendo em vista que a natureza e as características dos bens e serviços cujos créditos foram glosados pela Fiscalização estão identificadas e demonstradas nos autos, mais especificamente no Termo de Verificação Fiscalização (TVF), parte integrante do despacho decisório. Assim, não há necessidade da perícia solicitada para o deslinde do litígio em discussão, quanto à definição de insumos, nos termos do inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/200 e nº 10.833/2003, e da definição dada pelo STJ no REsp nº 1.221.170/PR. II - Mérito Embora o recurso voluntário tenha sido bastante genérico, da análise do TVF, do despacho decisório e da decisão recorrida, concluímos que as matérias em discussão, opostas nesta fase recursal, são: 1) glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900356/2012-27 15 e 16 do TVF (anexos II e III); 2) as divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV), referentes à venda de sucatas e à revenda de materiais registradas nas contas de receitas 3.1.1.02.0003 e 3.1.1.02.0004, respectivamente; e, 3) as divergências entre os valores dos créditos pleiteados no PER e os registrados contabilmente, conforme explicitado nos itens 18 e 19 do TVF (anexos V e VI). As Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 que instituíram o regime não cumulativo para o PIS e para a Cofins, respectivamente, vigentes à época dos fatos geradores, objetos do PER/Dcomp em discussão, assim dispunham, quanto ao desconto de créditos destas contribuições: -Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (...). § 1º O crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). -Lei nº 10.833/2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...). § 1º Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art.2º desta Lei sobre o valor: I - dos itens mencionados nos incisos I e II do caput, adquiridos no mês; (...). Segundo os dispositivos citados e transcritos, as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços e/ ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda, geram créditos das contribuições. No julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em 22 de fevereiro de 2018, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito de recursos repetitivos, que devem ser considerados insumos, nos termos do inc. II do art. 3º, citado e transcrito anteriormente, os custos/despesas que direta e/ ou indiretamente são essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica explorada pelo contribuinte. Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900356/2012-27 Consoante à decisão do STJ "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a impossibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte". Em face do entendimento do STJ, no referido REsp, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional expediu a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF, autorizando seus procuradores à dispensa de contestar e de recorrer contra decisão desfavorável à União Federal, quanto ao conceito de insumos e respectivo direito de se aproveitar créditos sobre insumos, nos termos definidos naquele julgamento, observada a particularidade do processo produtivo de cada contribuinte. No presente caso, o contribuinte é uma empresa de mineração que tem como atividades econômicas, dentre outras, a pesquisa, prospecção, lavra, beneficiamento de bens minerais e subprodutos; o beneficiamento e comércio de minério e produtos minerais; e a exportação e importação em geral. Os créditos em discussão, nesta fase recursal, se referem à produção, comercialização e exportação de ouro. Assim, considerando os dispositivos legais citados e transcritos anteriormente, a decisão do STJ e a nota da PGFN e, ainda, a atividade econômica desenvolvida pelo contribuinte, no período objeto do PER/Dcomp em discussão, passemos à análise de cada uma das matérias opostas nesta fase recursal. 1) glosas dos créditos sobre os custos/despesas discriminados nos itens 15 e 16 do TVF (anexos II e III). Os custos/despesas discriminados no Anexo II se referem a diversos serviços contratados com terceiros, conforme quadro “Resumo das Glosas deste anexo por Centro de Custo” às fls. 79, elaborado pela Fiscalização e abrangem as seguintes rubricas: “1.01.001 gerencia da mina; 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A- transporte de material; 1.02.004 lavra a - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.01.001 gerencia de planta; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; 2.02.015 laboratório; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL”; já os do Anexo III, às fls. 80, se referem a: “1.02.001 lavra A - perfuração; 1.03.001 desenvolvimento/perfuração; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 2.02.002 moagem; e 2.02.004 lixiviação”. Assim, com exceção das despesas referentes à: gerência da mina (código 1.01.001); gerência de planta (código 2.01.001); e, gerenciamento administrativo e operacional MTL (código 2.03.001), as demais se enquadram na definição de insumos dada pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR e, portanto, geram créditos das contribuições passíveis de desconto dos valores calculados sobre o faturamento mensal. 2) divergências apontadas no item 17 do TVF (anexo IV) A recorrente questionou os ajustes efetuadas pela Fiscalização, visando à apuração do saldo credor trimestral dos créditos descontados, passível de ressarcimento/compensação. Fl. 785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900356/2012-27 A legislação tributária que dispõe sobre o ressarcimento/compensação, assim dispõe: -Lei nº 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...). § 14. A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação. - Lei nº 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o , poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. -Lei nº 10.833/2003 Art. 6 o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...). § 2 o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1 o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. - IN SRF nº 1300/2012: Art. 27. Os créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e do art. 3º da Lei nº10. 833, de 29 de dezembro de 2003, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos das respectivas Contribuições, poderão ser objeto de ressarcimento, somente depois do encerramento do trimestre-calendário, se decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados: I - às receitas resultantes das operações de exportação de mercadorias para o exterior, prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas, e vendas a empresa comercial exportadora, com o fim específico de exportação; ou (...). Art. 32. O pedido de ressarcimento a que se referem os arts. 27 a 30 será efetuado mediante a utilização do programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante formulário acompanhado de documentação comprobatória do direito creditório. Segundo esses dos dispositivos legais, o contribuinte tem direito ao ressarcimento/ compensação do saldo credor trimestral dos créditos das contribuições para o PIS e Cofins, ambas no regime não cumulativo. Fl. 786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900356/2012-27 No entanto, cabe à Autoridade Administrativa, antes de efetuar o ressarcimento/compensação, apurar a certeza e liquidez do valor pleiteado. Na apuração do valor reclamado no PER/Dcomp em discussão, a Fiscalização ajustou a base de cálculo das contribuições nos termos do artigo 1º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, incluindo as receitas escrituradas nas contas 3.1.1.02.0003 (venda de sucatas), e 3.1.1.02.0004 (revenda de materiais). No regime não cumulativo, a base de cálculo das contribuições para o PIS e para a Cofins é o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, conforme artigo 1º, § 1º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. Inexiste previsão legal para se excluírem da base de cálculo dessas contribuições as receitas de vendas de sucata de materiais, ainda que classificadas como não operacionais. Dessa forma, correto os ajustes efetuados pela Fiscalização na base de cálculo das contribuições, visando à apuração da certeza e liquidez do ressarcimento pleiteado. Ressalte-se ainda que nos termos da Súmula Vinculante CARF nº 159, não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições. 3) divergências entre os valores de créditos pleiteados nos PER e os registrados contabilmente Conforme reconhecido pela própria recorrente, em seu recurso voluntário, o ajuste dos valores dos créditos pleiteados por ela e os reconhecidos pela Fiscalização foi efetuado com base nos valores escriturados em sua contabilidade, bem com nos valores cujo direito lhe foi reconhecido no despacho decisório, mais especificamente no TVF. Assim, em relação aos valores escriturados na contabilidade, não tendo alegado erro na escrituração, mantém-se o ajuste. Já em relação aos valores glosados pela Fiscalização, sua impugnação no recurso voluntário foi analisada e julgada no item 1, deste Voto, inclusive, com a reversão da glosa dos créditos sobre a quase totalidade dos custos/despesas expressamente impugnados nesta fase recursal. Em face do exposto, rejeito o pedido de diligência e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre os custos/despesas incorridos com: 1.02.001 lavra A - perfuração; 1.02.003 lavra A - transporte de material; 1.02.004 lavra A - sistema de contenção; 1.02.005 lavra - sistema de contenção; 1.03.001 desenvolvimento - perfuração; 1.04.001 bombeamento; 1.04.002 ventilação secundária; 1.04.003 serviços auxiliares; 1.04.004 compressores; 1.04.005 serviços auxiliares; 1.07.001 manutenção da mina; 1.08.001 geologia; 1.08.004 mecânica de rochas; 2.02.001 britagem; 2.02.002 moagem; 2.02.004 lixiviação; 2.02.005 CIP (adsorção); 2.02.006 eluição/eletrodeposição; 2.02.007 fusão; e, 2.02.015 laboratório, mantendo-se as glosas sobre os custos/despesas com: 1.01.001 gerencia da mina; 2.01.001 gerencia de planta; e, 2.03.001 gerenciamento ADM e operacional MTL. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.900356/2012-27 Fl. 788DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.721332/2015-04
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3001-001.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 14/12/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA A decisão que não enfrenta os argumentos da contribuinte e cujas razões são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para acatar a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, e de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marcos Roberto da Silva (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão nº 12-095.936 proferido pela 4ª Turma da DRJ/RJO que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação da contribuinte (aqui Recorrente), mantendo devida a multa de R$ 5.000,00 aplicada em decorrência do descumprimento da obrigação instrumental disposta no art. 22 da IN SRF nº 800/2007. À época, de forma sintética, defendeu a Recorrente: preliminarmente, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007; e, no mérito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea; b. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade (e-fls. 46/52). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 13 32 /2 01 5- 04 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721332/2015-04 Posteriormente, a impugnação foi julgada improcedente pela 4ª Turma da DRJ/RJO, sob as razões abaixo colacionadas (e-fls. 105/110): Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. Tão logo intimada do r. decisum, a Recorrente interpôs recurso voluntário arguindo em síntese: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O recurso voluntário preenche os requisitos formais necessários para o seu processamento, portanto, dele conheço. Em resumo, pretende a Recorrente afastar a multa de R$ 5.000,00 aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na desconsolidação vinculada ao Conhecimento Master (MHBL) nº 151005215502359. Para tanto, alega: (i) preliminarmente, a nulidade da decisão recorrida; e, (ii) no mérito, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007. 1. Preliminar de nulidade da autuação. Em sede preliminar, suscita a Recorrente a nulidade do acórdão recorrido por ausência de motivação, veja (e-fls. 123/124): Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721332/2015-04 O julgador pode decidir de acordo com seu livre convencimento, mas, deve explicitar as razões que o levaram a adotar tal solução ao caso concreto, de maneira clara e objetiva para que a sua decisão não configure arbítrio. Resta claro que na decisão guerreada os requisitos estão ausentes, principalmente a razão clara que levou a improcedência da impugnação ao auto de infração. Veja que a decisão é econômica e não trouxe solução ao caso em concreto, muito pelo contrário deixou dúvida quanto o que foi decidido, prova disto é o trecho a decisão a seguir: "Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 938 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto." Assim, sem muita delonga está evidente que a decisão ora guerreada não deve prosperar por lhe faltar os requisitos para a sua validade. Pelo o que se percebe, Eméritos Conselheiros, a r. decisão de Primeira Instância Administrativa não levou em consideração, nas razões de decidir, a eficácia dos princípios constitucionais da legalidade, Ilegitimidade e verdade real. Fazendo leitura do acórdão nº 12-095.936, de fato, o juízo a quo divaga a respeito da matéria de defesa contida na peça impugnatória da Recorrente, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Frente ao argumento da Recorrente, necessário rememorar os fatos para, assim, ser possível confirmar a ocorrência ou não de tal afronta. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a Recorrente apresentou, as e-fls. 46/52, impugnação para afastar a penalidade imposta justificando preliminarmente, a aplicação da retroatividade benigna, porque revogado o art. 23, inciso III, alínea ‘b’ da IN SRF nº 800/2007; e, no mérito, a aplicação do instituto da denúncia espontânea; b. a violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Traslada-se tópicos da tese: 2. DAS PRELIMINARES 2.1. DA REVOGAÇÃO DA LEI, ARTIGO 23, IH, B DA IN SRF 800/2007 O referido Auto de Infração demostra que a Impugnante infringiu o Artigo 22, III c/c Artigo 23, III, b da IN SRF 800/2007, por solicitar pedido de retificação — alteração de item após atracação e/ou pedido de retificação — alteração de carga após atracação para 01 (um) manifesto de carga CE ou manifestos conforme consta na tabela 1 anexa ao Auto, posto que o artigo 45 desta mesma IN ensejava o descumprimento da lei, contudo, com o advento da Instrução Normativa 1473 de 02 de junho de 2014, o referido dispositivo foi revogado, conforme segue: [omissis] ............................................................................................................................................. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721332/2015-04 3. Do Direito 3.1 DA DENUNCIA ESPONTÂNEA Se pudesse considerar como infração a conduta da Impugnante, hipótese de que se cogita exclusivamente para argumentar, ainda assim, não seria cabível a aplicação de qualquer penalidade. Isto porque, a prestação de informações mencionada na autuação foi realizada em 21.02.2011, ANTES da lavratura do presente auto de infração, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal. Vale dizer, o procedimento fiscalizatório e a consequente lavratura do auto. ............................................................................................................................................. 3.2. DA VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FINALIDADE O agente fiscal deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para aferir a aplicação da sanção administrativa, como também deveria atentar-se a correta aplicação da norma. Com efeito, a autoridade deve agir pautada na razoabilidade de seus atos, te, embora possua a discricionariedade para aplicar a lei, deverá fazê-lo de forma razoável e proporcional, sob pena de agir com desvio de poder, levando à afronta os referidos princípios. De outro lado, segundo o relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela Recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Veja: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. Corroborando o equívoco revelado, replica-se passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que buscam sustentar, através da desconstrução do instrumento de lançamento, a improcedência da aplicação da penalidade, quando o verdadeiro cerne da autuação encontra guarida na necessidade do controle das importações e dos prazos que devem ser cumpridos, antes ainda do respectivo Registro da DI. Nesse sentido, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721332/2015-04 verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos/manifestos eletrônicos (CEs/MEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Apenas para efeito de esclarecimento, informa-se que o fornecimento das informações exigidas, no âmbito do transporte internacional de cargas, objetiva proporcionar à Aduana subsídios para a análise de risco dessas operações, a ser realizada previamente ao embarque ou desembarque das mercadorias no País, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Observa-se que, o foco principal dessa obrigação é o controle aduaneiro, mas ela também interessa à administração tributária. Com base nas informações exigidas muitas vezes são constatadas infrações como o subfaturamento de preços; o erro no enquadramento tarifário, objetivando obter tratamento mais favorável; a ausência de recolhimento de direitos antidumping ou compensatório. Ademais, não se pode negar que um dos objetivos da Aduana é justamente proteger a economia nacional contra a concorrência desleal de produtos estrangeiros. Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Está óbvia a incompatibilidade entre os fundamentos na impugnação com as razões de decidir do juízo a quo. Traçada sob-razões genéricas, a decisão recorrida sequer enfrentou os argumentos de retroatividade benigna e de violação dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e finalidade. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o acórdão de todos os requisitos necessários de validade, a consoante o art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Na trilha disciplina o art. 489 do CPC: Art. 489. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.922 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721332/2015-04 § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72, e de conseguinte, deixo de analisar as alegações pela Recorrente em sede recursal. Ao todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, devolvendo os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13768.000032/2010-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos certidão de objeto e pé, ou documento equivalente, que informe se transitou em julgado a ação judicial nº 0022544-17.2017.4.02.5004 (2017.50.04.022544-2)/TRF2 e qual a decisão final, bem como se manifeste conclusiva e expressamente, tendo em vista a referida decisão, acerca da tempestividade do recurso voluntário apresentado. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos certidão de objeto e pé, ou documento equivalente, que informe se transitou em julgado a ação judicial nº 0022544-17.2017.4.02.5004 (2017.50.04.022544-2)/TRF2 e qual a decisão final, bem como se manifeste conclusiva e expressamente, tendo em vista a referida decisão, acerca da tempestividade do recurso voluntário apresentado. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 68 .0 00 03 2/ 20 10 -6 5 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000032/2010-65 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional às folhas 11/12, emitido em 18/02/2010, relativo ao ano-calendário 2010, em virtude da contribuinte possuir débitos previdenciários com a Secretaria da Receita Federal do Brasil com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Transcreve-se o relatório do acórdão recorrido (folhas 96/99), que bem sintetiza a lide: Trata-se de empresa que fez a opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional em 11/01/2010 (fls. 12). O pedido do interessado foi indeferido sob o fundamento de que a pessoa jurídica possuía débito com a Secretaria da Receita Federal do Brasil relativo a contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, cuja exigibilidade não estava suspensa. Os débitos levavam os números 36232903-6, 36367335-0 e 36459062-9. O fundamento legal para o indeferimento apontado no respectivo Termo foi a Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, artigo 17, inciso V. Da manifestação de inconformidade O interessado apresenta sua manifestação de inconformidade contra o não deferimento da sua opção pelo Simples Nacional em 15/01/2010, conforme fls n° 03, alegando ter quitado os débitos em 30/04/2009, porém no campo identificador das guias (GPSs), informou o número do CNPJ da empresa e não os números dos débitos. Com isso os pagamentos deixaram de ser alocados, permanecendo em aberto a dívida. Consta às fls. 51/55 dos autos Despacho da DRF/Vitória/ES, informando que foram enviadas ao contribuinte três intimações de pagamento – IPs com vencimentos em 17/05/2008, 16/09/2008 e 21/02/2009, em virtude de recolhimentos menores que os valores declarados em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Não tendo sido regularizadas até o vencimento, as mesmas foram transformadas nos Débitos Confessados em GFIPs – DCGs. Os pagamentos foram efetuados em 30/04/2009, quando os DCGs se encontravam em dívida ativa. As guias foram encaminhadas à PGFN para apropriação dos valores pagos ao referido crédito, o que ocorreu em 26/03/2010, porém como os débitos encontravam-se inscritos em Dívida Ativa da União, estavam acrescidos dos encargos legais devidos. Após a apropriação dos valores pagos, restou saldo devedor inscrito que foi parcelado pela empresa em 18/10/2012. O contribuinte foi cientificado, em 12/05/2014, deste Despacho datado de 11/04/2014 que indeferiu o pedido do contribuinte de optar pelo Simples Nacional a partir Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000032/2010-65 de 01/01/2010 e lhe abriu prazo para manifestação à DRJ. Em 30/05/2014 o contribuinte vem novamente ao processo alegar que: 1- há parcelamento que suspende a exigibilidade do crédito tributário, obstando a exclusão do Simples Nacional na forma do art. 151 do CTN; 2- pagou o débito na crença dele referir-se a integralidade da dívida. Constatado anos depois a existência de resíduo, promoveu-lhe o parcelamento; 3- em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a manutenção da sua exclusão do programa é a medida mais severa, que prejudicará a atividade da empresa, bem como a quitação dos débitos fiscais perante o Fisco. Além disso, a União não terá nenhum prejuízo; 4- discorre sobre o parcelamento previsto na Lei Complementar nº 139/2011; e 5- não foi informada da possibilidade de pagamento do débito no prazo legal para permanecer no Simples Nacional e traz um julgado do CARF. Ao final requer sua inclusão no Simples Nacional a partir de 01/01/2010. No mesmo acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, pelas razões transcritas a seguir: Trata-se de empresa que teve indeferida sua opção pelo Simples Nacional por possuir débitos previdenciários junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB . Os débitos previdenciários listados no Termo Indeferitório, conforme informação da DRF/Vitória/ES, que jurisdiciona o contribuinte, haviam sido encaminhados à PGFN e estavam inscritos em dívida ativa da União quando o contribuinte fez o recolhimento dos mesmos. Nestes recolhimentos não foram somados os encargos legais, restando um resíduo a pagar. Este saldo a pagar foi parcelado em 18/10/2012, quando ocorreu a suspensão da exigibilidade dos débitos 36232903-6, 36367335-0 e 36459062-9. Quanto ao julgado trazido aos autos, o mesmo refere-se ao caso em que o contribuinte é optante do Simples Nacional e recebe um Ato Declaratório de exclusão por possuir débitos junto á Fazenda Pública Federal. Neste caso é dado o prazo de trinta dias contados da ciência do Ato para que o contribuinte regularize sua situação. No presente caso, que trata de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, o contribuinte ao transmitir seu pedido recebeu um Relatório de Pendências à opção e constava do mesmo que caso fossem regularizadas todas as pendências até o último dia do mês, neste caso janeiro do ano de 2010, a solicitação seria automaticamente deferida. Este documento foi trazido ao processo pelo próprio contribuinte, às fls. 12, e está fundamentado no art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, abaixo transcrito: Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000032/2010-65 § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) Quanto aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, os mesmos não podem ser opostos, em julgamento administrativo fiscal, contra a legislação existente. De se lembrar que o parágrafo único do art. 142 do CTN e o art. 116, III da Lei no 8.112//1990 que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, prescrevem, in verbis: Art. 142. (...) Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Art. 116. São deveres do servidor: (...) III - observar as normas legais e regulamentares; (grifos acrescidos) Conforme informação do próprio interessado, sua situação só foi regularizada em 18/10/2012, quando parcelou os débitos que geraram o Termo de Indeferimento já referido. Assim, diante dos fatos apresentados no processo e tendo em vista a vigência do artigo 17, inciso V da Lei Complementar nº 123/2006, não há como se descartar o indeferimento do pleito do contribuinte. Após tentativa frustrada de cientificação por via postal (folha 102), a ciência do acórdão DRJ se deu em 18/12/2015, pelo Edital nº 24/2015, afixado em 03/12/2015 (folha 106). O recurso voluntário foi apresentado apenas em 24/10/2019 (folha 119). A recorrente, às folhas 119/138, inicialmente relata o transcurso da lide, até argumentar o que se transcreve a seguir em relação à tempestividade: O referido Acórdão 10-55.832 da Colenda 6 a Turma da DRJ/POA foi, ilegalmente, publicado através de um Edital n". 24/2015 (fls. 106/e-CAC) que foi incapaz de assegurar a certeza do teor da decisão à Recorrente. Contra tal ato intimatorio, a Recorrente ajuizou ação judicial que deu origem ao processo judicial n". 0022544-17.2017.4.02.5004. do qual sobreveio decisão judicial do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 a Região reconhecendo a nulidade do ato intimatorio editalicio c determinando a reabertura do prazo para recurso (conforme cópia da decisão em anexo - Doc. 2). Sendo assim, inconformada com a decisão proferida pela C. 6 a Turma da DRJ/POA, a Recorrente vem apresentar Recurso Voluntário a fim de reformar o ""Acórdão J0-55.832 da Colenda 6" Turma da DRJ/POA" recorrido e pugnar pelo deferimento do pedido administrativo de inclusão no regime especial do Simples Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000032/2010-65 Nacional, com efeitos retroativos para 1 o de janeiro de 2010, ante a sua regular situação fiscal perante à RFB à época da data aprazada para a solicitação. II. Do Cabimento e da Tempestividade. A Lei Complementar n°. 123/06 prescreve no enunciado contido no art. 39 [] que o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional observará os dispositivos legais atinentes aos processos administraiivos fiscais. Em se tratando de Processo Administrativo Fiscal Federal, o enunciado contido no art. 33 do Decreto n°. 79.235/72 [] prescreve que da decisão administrativa caberá Recurso Voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Isto posto, há que se destacar que a decisão judicial proferida no processo nº. 0022544-17.2017.4.02.5004/TRF2 definiu como termo inicial do presente recurso a data do primeiro dia útil subsequente ao da intimação judicial realizada pelo oficial de justiça (Doc. 2). Sendo assim, tendo em vista que a Recorrente foi intimada pessoalmente por meio de oficial de justiça em 25/09/2019 (conforme certidão do oficial de justiça em anexo - Doc. 3), o prazo do presente recurso se iniciou cm 26/09/2019 e se finalizará em 25/10/2019. Perfeitamente tempestivo, portanto, o presente Recurso Voluntário. No mérito, alega, em síntese: I – Que o presente recurso voluntário deve ter efeito suspensivo, o que implica em retroativa inclusão no Simples Nacional relativa ao ano-calendário de 2010; II – Que o CARF tem entendimento pacífico no sentido de que, havendo débitos em nome da sociedade solicitante do Simples, deve ser disponibilizado à sociedade o prazo legal de 30 dias para regularização do débito, seja por pagamento a vista, seja por parcelamento, o que não lhe foi fornecido; III – Que o indeferimento ao pedido de inclusão ao regime especial do Simples Nacional não se sustenta, na medida em que a recorrente, de total boa-fé, recolheu os tributos e realizou o parcelamento dos débitos pendentes, tendo havido violação aos limites legais e à boa- fé; IV – Que o suposto debito em questão se referiu aos juros e encargos legais da dívida de tributo que foi devidamente recolhido pela Recorrente desde 30/04/2009, dos quais não efetuou o pagamento porque desconhecia o fato de que os tributos já estavam inscritos em dívida ativa, e que a demora em tomar conhecimento dos juros e encargos legais se deu por culpa exclusiva da própria RFB, porque a recorrente uma vez notificada da existência de débitos, realizou uma "Solicitação de Revisão de DCG - Débito Confessado em GFIP e LDCG - Lançamento de Débito Confessado em GFIP" à Receita Federal em 15/01/2010 (isto é, dentro do prazo para regularização), mas somente obteve repostas em 18/12/2012; Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000032/2010-65 V – Que devem ser aplicados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e boa fé, pois o suposto débito em questão é residual de inscrição em dívida ativa da União que foi integralmente adimplida pela Recorrente; VI – Que a ineficiência da Receita Federal do Brasil, ao demorar excessivamente para responder a uma revisão de débitos solicitada pela recorrente, tolheu seu direito de regularização da situação fiscal dentro do prazo legal por meio de pagamento ou parcelamento e, por conseguinte, seu direito de defesa, acarretando nulidade do Termo que indeferiu o pedido de inclusão da recorrente; VII – Que tendo em vista o disposto no art. 60 do Decreto n°. 70.235/1972, é de se reconhecer que, diante da demora excessiva da RFB em dar resposta à Recorrente, é possível a conversão do parcelamento simplificado, realizado pela Recorrente em 22/10/2012 (folha 44), no parcelamento especial previsto no art. 79 da LC nº. 123/06. e, ato seguinte, deferir o pedido de inclusão no regime especial do Simples Nacional, com data retroativa para 1º de janeiro de 2010. Anexa, às folhas 147/150, cópia da decisão judicial que alega conferir tempestividade a seu recurso voluntário e da certidão relativa à intimação nela determinada, as quais seguem transcritas a seguir: DECISÃO Converto o julgamento em diligência. A despeito da comprovação nos autos de que houve tentativa de intimação do autor por via postal no processo administrativo juntado aos autos (fls. 646/647), o Egrégio Tribunal Regional Federal da 2 a Região deu provimento ao agravo de instrumento interposto pelo autor, reconhecendo a nulidade da intimação editalícia. Ademais, identifico que o endereço à disposição da Receita Federal (e consignado também na petição inicial desta ação - fl. 01) não corresponde ao formato normalmente utilizado pelos Correios para entrega de correspondências. No presente caso, o endereço comercial da parte autora, em vez de conter numeração sequencial específica no logradouro, é indicado por lote e quadra, sem indicação de número. Desta forma, determino a intimação, por meio de Oficial de Justiça, da pessoa jurídica autora desta ação, na pessoa de seu sócio ou representante legal ou ainda, na ausência de qualquer desses últimos, na pessoa de empregado encarregado de atribuições administrativas, no endereço indicado na petição inicial, para tomar ciência da decisão administrativa elaborada pela Receita Federal do Brasil no processo administrativo fiscal n° 13768000032/2010-65. Consigno que o termo inicial do prazo legal/regulamentar para interposição do recurso no âmbito do processo administrativo questionado (processo admi nistrativo fiscal n° 13768000032/2010-65) será o primeiro dia útil subsequente ao da intimação judicial realizada pelo oficial de justiça. Em sua certidão, o Sr. Oficial de Justiça deverá indicar se o imóvel em que está instalada a pessoa jurídica autora desta ação possui numeração, Fm caso negativo, deverá certificar se os imóveis contíguos são numerados ou não. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000032/2010-65 Com o mandado, deverá ser entregue ao representante da pessoa jurídica cópia da presente decisão. Publique-se. Registre-sc. Intimem-se. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Mandado de Intimação, dirigi-me, em 25/09/19, às 14h45, à Rua Fortunato Frisso, Quadra 08, Lote 12, Três Banas, Linhares/E S. Em Linhares, esse sistema de numeração que utiliza QUADRA/LOTE é até comum. Porém, não encontrei esse sistema na Rua Fortunato Frisso, que está toda numerada no sistema convencional, com números de 3 dígitos e sequência crescente (quando o sistema QUADRA/LOTE está em uso, ele aparece nas casas, postes e muros. Mas, na presente diligência, não foi o caso). Utilizando um mapa de quadras fornecido pela prefeitura, identifiquei a quadra e fui contando as casas até chegar ao LOTE 12 da Quadra 08. Ali, encontrei o portão parcialmente aberto. O lote está metade aberto sem edificação e aos fundos possui uma edificação de galpão industrial. Havia uma única pessoa no local, o Sr. JOÃO VÍTOR NUNES DIAS. Ele já me perguntou se eu era o Oficial de Justiça. Curioso, eu indaguei como ele sabia que eu era o oficial de justiça. Ele explicou que o local fica a maior parte do tempo fechado, e que ele, normalmente trabalha em alguma rota. Porém, a empresa o havia designado para aguardar o oficial de justiça no local há cerca de uma semana. Após esse esclarecimento, eu perguntei pelo representante legal. Ele disse que iria chamar. Ligou para uma pessoa e depois me disse que a pessoa estava vindo. Minutos depois, chegou o Sr. PEDRO RONALDO GOMES DE MELLO, par quem eu expliquei toda a situação e li o mandado na presença de ambos. O senhor Pedro também confirmou que o local nem sempre conta com uma pessoa, logo, nem sempre está aberto. Então, pedi que o Sr. Pedro assinasse o mandado, porém, ele recusou-se dizendo que não era o representante legal da empresa, que só estava acompanhando, e que quem deveria receber o mandado era o funcionário JOÃO VÍTOR NUNES DIAS. Portanto, registro que INTIMEI a SIMÕES MELO TRANSPORTES E SERVIÇOS EIRELI - EPP na pessoa do funcionário JOÃO VÍTOR NUNES DIAS, do inteiro teor do mandado. Após conhecimento, aceitou a contrafé e exarou ciência. Em seguida, verifiquei a numeração do local e constatei que está pintado com tinta o número 667. Ao lado esquerdo há uma casa de número 655, e ao lado direito há outra residência de número 679. Portanto, tendo esgotado todas as ordens constantes no mandado, devolvo o mesmo cumprido. Linhares, 25 de setembro de 2019 É o relatório. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1001-000.498 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13768.000032/2010-65 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. A contribuinte foi cientificada do acórdão recorrido em 18/12/2015, pelo Edital nº 24/2015, afixado em 03/12/2015 (folha 106) e apresentou recurso voluntário em 24/10/2019 (folha 119). Informa ter ajuizado ação judicial que deu origem ao processo judicial nº 0022544- 17.2017.4.02.5004, do qual sobreveio decisão judicial do Tribunal Regional Federal da 2ª Região reconhecendo a nulidade da intimação por edital e determinando a reabertura do prazo para recurso, a qual anexa às folhas 147/150. Há, portanto, suscitação de tempestividade por parte da recorrente, nos moldes do art. 56, § 2º, do Decreto nº 7.574/2011, a qual enseja exame para determinar se o recurso deve ou não ser conhecido em seus demais aspectos. O teor da decisão judicial acostada pela recorrente aos autos, de fato, indica estar o recurso voluntário tempestivo. Entretanto, não é possível saber, examinando os autos, se tal decisão transitou em julgado, tornando-se definitiva, ou se foi objeto de apelação ou de outros recursos, tendo sido eventualmente modificada em seus efeitos. A Unidade de Origem encaminhou o processo a este CARF pelo despacho à folha 151, “face o recurso voluntário apresentado”. Isto é, não se pronunciou expressamente sobre a tempestividade do referido recurso, tampouco sobre os efeitos da referida decisão judicial. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos certidão de objeto e pé, ou documento equivalente, que informe se transitou em julgado a ação judicial nº 0022544-17.2017.4.02.5004 (2017.50.04.022544-2)/TRF2 e qual a decisão final, bem como se manifeste conclusiva e expressamente, tendo em vista a referida decisão, acerca da tempestividade do recurso voluntário apresentado. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.909727/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2001 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.035
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 97 27 /2 01 1- 68 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909727/2011-68 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909727/2011-68 DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909727/2011-68 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909727/2011-68 Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.035 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.909727/2011-68 consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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8844760 #
Numero do processo: 10855.001161/2008-89
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2002-000.247
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi incluído em parcelamento. Posteriormente, a interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi incluído em parcelamento. Posteriormente, a interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 09/13) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006 no qual se apurou: Dedução Indevida de Despesas Médicas e Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 02/06), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 27/31): 1 – o valor pago pela Caixa Econômica Federal não é rendimento tributável, pois ostenta natureza jurídica indenizatória; 2 – é proprietária de 25% de um imóvel locado à Justiça Federal em Sorocaba; 3 – as reformas referentes à agência da Caixa Econômica Federal no imóvel em questão foram custeadas pelos locadores, mediante posterior reembolso dos valores gastos; 4 – o valor de R$ 35.000,00 corresponde ao reembolso de despesas a cargo da CEF, devendo ser considerada de caráter indenizatório; 5 – o artigo 43 do CTN não elege como base de cálculo do imposto sobre a renda valores percebidos a título de indenização, haja vista que tais valores não representam RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 55 .0 01 16 1/ 20 08 -8 9 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.247 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.001161/2008-89 acréscimo patrimonial. Desta mesma conclusão, compartilha o Conselho de Contribuintes, nos termos do Acórdão 140-135542. Anexa cópia de um recibo de pagamento (fl. 10) no valor de R$ 140.000,00 pagos à impugnante e aos demais proprietários, a título de indenização. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 4ª Turma da DRJ/SP2 em decisão assim ementada: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Os pagamentos realizados a título de reembolso por reformas em imóvel de propriedade da contribuinte não têm previsão legal para serem considerados indenizações de caráter não tributável. Carecem de provas as alegações da interessada quanto à natureza dos pagamentos. Cientificada do acórdão de primeira instância em 30/08/2011 (e-fls. 35), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 29/09/2011 (e-fls. 37/44) reiterando as razões de sua Impugnação. Posteriormente, foi anexado “Recibo de Adesão à Transação de Contencioso de Pequeno Valor” referente ao presente processo (e-fls. 49/50). Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora No caso em exame, verifica-se que a contribuinte solicitou adesão à “Transação de Contencioso de Pequeno Valor - Demais Débitos” para parcelamento do crédito tributário objeto do lançamento (e-fls. 49/50). Ocorre, contudo, que, de acordo com o documento juntado aos autos, o pedido de adesão somente produziria efeitos com o pagamento da primeira parcela (entrada) até o último dia útil de 12/2020, o que não pode ser confirmado nos autos. Importante ressaltar que o pedido de parcelamento importa em desistência do Recurso Voluntário e renúncia ao direito sobre o qual ele se funda, nos termos do art. 78, Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF. Assim, diante do acima exposto, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem informe se o crédito tributário objeto do lançamento foi, de fato, incluído em parcelamento. Posteriormente, a interessada deverá ser cientificada do resultado da diligência com abertura de prazo para sua manifestação. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12268.000481/2008-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.175
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1170; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 82          1 81  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000481/2008­67  Recurso nº  000.000  Resolução nº  2402­000.175  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ALPHA AGÊNCIA MARÍTIMA ASSIST.LOCOMOÇÃO PORTOS E  AEROPORTOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL          RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  converter o julgamento em diligência.    Júlio César Vieira Gomes – Presidente.    Lourenço Ferreira do Prado – Relator    Participaram  do  Julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes,  Ana  Maria  Bandeira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  e  Nereu  Miguel  Ribeiro Domingues. Ausente o Conselheiro Tiago Gomes de Carvalho Pinto       Fl. 103DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES     2   RELATÓRIO  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por ALPHA AGÊNCIA MARÍTIMA  ASSIST.LOCOMOÇÃO PORTOS E AEROPORTOS LTDA, em face de acórdão que manteve  a  integralidade  do  Auto  de  Infração  n.  37.193.755­8  para  a  cobrança  de  multa  por  ter  a  recorrente  deixado  de  informar  em  GFIP  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, no caso, os pagamentos efetuados a segurados empregados por intermédio de  cartões  premiação  fornecidos  pela  empresa  SALLES  ADNAN  &  ASSOCIADOS  MARKETING LTDA.  O  lançamento  compreende  o  período  de  11/2004  a  07/2006,  tendo  sido  o  contribuinte cientificado em 06/10/2008.  Intimado  do  julgamento  em  primeira  instância  (fls.  64/66),  o  contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls. 70/75, através do qual sustenta:  1.  que  a  exigência  fiscal  não  se  reveste  de  liquidez  e  certeza  necessários,  padecendo  dúvida  quanto  A  exigibilidade do crédito previdenciário;  2.  que  a  decisão  recorrida  que  julgou  procedente  o  lançamento  efetuado  pela  fiscalização,  foi  tomada  baseada  em  situação  inexistente,  e  sequer  há  respaldo  para  mera  presunção,  pois  em  nenhum  momento  constatou­se  a  existência  de  pagamentos  a  quaisquer  segurados  e  nada  se  apurou  que  indicasse  que  a  remuneração destes segurados seria composta de verbas  oriundas  dos  cartões  eletrônicos,  situação  que  enseja  a  nulidade do Auto de Infração;  3.  que  o  Auto  de  Infração  impugnado  encontra­se  materialmente  em  desacordo  com  a  legislação  e  não  respeita  a  forma  legal  necessária  para  justificar  a  sua  lavratura;  4.  a não­incidência de Contribuições Previdenciárias sobre  Prestação de Serviços Entre Pessoas Jurídicas;  Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 104DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES Processo nº 12268.000481/2008­67  Resolução n.º 2402­000.175  S2­C4T2  Fl. 83          3   VOTO  Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  Conforme já relatado, trata­se da imposição de multa pela apresentação da GFIP  nas quais foram omitidos fatos geradores de contribuições previdenciárias que foram objeto de  lançamento em algum dos demais Autos de Infração lavrados pela fiscalização, conforme resta  indicado no TEAF de fls. 08  De todos os Autos de Infração indicados no TEAF sejam relativos a obrigações  principais ou acessórias, apenas o presente fora distribuído a este relator, de modo que não foi  possível descobrir­se o paradeiro dos demais, em especial daquele no qual  foram lançadas as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados por intermédio de cartão premiação.  Se o lançamento principal, relativamente a quaisquer dos fatos geradores objeto  do presente lançamento vier a ser anulado, por entendimento no sentido de que não incidem as  contribuições previdenciárias nos pagamentos que não foram objeto de informação nas GFIP´s,  conclui­se, por óbvio, que não havia a obrigatoriedade da recorrente informá­los, o que elidiria  a  aplicação  da  multa  lançada  no  presente  Auto  de  Infração,  que  tem  estreita  ligação  e  é  acessório ao deslinde do Auto de Infração no qual foram lançadas as obrigações principais.  Por tais motivos, tenho que o julgamento do presente Auto de Infração deve se  dar  somente  em  conjunto  com  o  dos  Autos  de  Infração  principal,  ou,  quando  este  já  esteja  definitivamente julgado.  Assim  sendo,  voto  no  sentido  de  que  o  presente  julgamento  seja  CONVERTIDO  EM  DILIGÊNCIA,  para  que  os  autos  sejam  remetidos  a  origem  e  a  autoridade competente informe a este Eg. Conselho em qual dos Autos de Infração lavrados foi  lançada  a  obrigação  principal  que  gerou  a  aplicação  da  multa  pela  não  apresentação  das  GFIP´s,  objeto  do  presente  AI,  bem  como  para  que  informe  o  número  do  processo  administrativo  respectivo,  fazendo  constar  de  sua  resposta,  o  andamento  atualizado  com  a  informação  de  sua  localidade  física  e  se  já  fora  ou  não  julgado,  por  fim,  fazendo  juntar  aos  autos do presente processo, as decisões porventura já proferidas naquele processo.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado.    Fl. 105DF CARF MF Impresso em 17/03/2016 por APARECIDA DA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/01/2012 por MARIA MADALENA SILVA, Assinado digitalmente em 11/01/2012 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES

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Numero do processo: 10680.012524/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 CESSÃO DE CRÉDITOS - PRECATÓRIOS Quando do pagamento de precatórios, a natureza jurídica da obrigação tributária originária é mantida, ainda que o crédito tenha sido objeto de posterior cessão pelo beneficiário inicial. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE Assim, sempre que os recursos sejam passíveis de tributação na fonte junto ao credor originário do precatório (cedente), cabível a retenção na fonte no momento de sua quitação, ainda que o cessionário se trate de entidade beneficiada por dispensa de retenção do IRRF, não havendo que se falar de pagamento indevido ou a maior.
Numero da decisão: 1301-005.339
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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PRECATÓRIO. PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE Assim, sempre que os recursos sejam passíveis de tributação na fonte junto ao credor originário do precatório (cedente), cabível a retenção na fonte no momento de sua quitação, ainda que o cessionário se trate de entidade beneficiada por dispensa de retenção do IRRF, não havendo que se falar de pagamento indevido ou a maior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Declaração de Compensação de e-fls. 01 a 03, analisada em sede de Despacho Decisório de e-fls. 72 a 75, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 25 24 /2 00 8- 51 Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 2. Mais especificamente, tencionava o contribuinte utilizar direito creditório pretensamente existente por retenção indevida de IRRF (dada sua qualidade de entidade isenta), quando do levantamento judicial de montante oriundo de pagamento de precatório junto ao Departamento de Estradas de Rodagem de São Paulo. Tal precatório, por sua vez, foi havido pela Recorrente através de cessão de direitos realizada tendo como cedente Mendes Junior Engenharia S.A., CNPJ 17.162.082/0001-73. 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito em 20/05/2010 (e-fl. 79), apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade de e-fls. 82 a 93 e anexos, sendo que, a partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado, em 22/06/2011, o Acórdão DRJ/BHE n o . 02-32.951, de e-fls. 143 a 153, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 2008 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Na Declaração de Compensação somente podem ser utilizados os créditos comprovadamente existentes, respeitadas as demais regras determinadas pela legislação vigente para a sua utilização. CESSÃO DE CRÉDITOS - PRECATÓRIOS O cessionário de direitos creditícios representados por precatórios, como pólo ativo da execução em face da Fazenda Pública, em substituição aos cedentes, recebe o crédito sem alteração da situação jurídica, estando o executado obrigado a cumprir a prestação devida ao cessionário da mesma forma que cumpriria ao cedente. PRECATÓRIO. PAGAMENTO. TRIBUTAÇÃO NA FONTE O acordo de cessão de direitos não pode afastar a tributação na fonte dos rendimentos tributáveis relativos ao precatório no momento em que for quitado pela Fazenda Pública. O crédito líquido e certo, instrumentalizado por meio de precatório, mantém, por toda a sua trajetória, a natureza jurídica do fato que lhe deu origem, independendo, assim, de ele vir a ser transferido a outrem. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 13/02/2012 (cf. e-fl. 159) a contribuinte apresentou, em 12/03/2012 (cf. e-fl. 160), Recurso Voluntário de e-fls. 160 a 182 e anexos, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Ressalta que a Lei expressamente proíbe à Recorrente quaisquer outras atividades estranhas à administração e execução de planos previdenciários e, assim, por consequência, a Mendesprev não possui quaisquer outras fontes de receitas e todos os seus ativos e aplicações financeiras resultantes dizem respeito ao seu único negócio, que é receber e aplicar contribuições e, claro, obter ganhos de capital para formar reservas de natureza previdenciária; b) Sustenta que a tributação do imposto de renda na fonte se deu sobre o rendimento produzido pelo precatório que, até ser pago, era um investimento (ativo) da Mendesprev. O precatório, como a própria PREVIC reconhece, é considerado uma aplicação em renda fixa. Como se disse anteriormente, o precatório foi cedido em pagamento de contribuições. Assim, ao ser recebido (realizado) é como um resgate de investimento em renda fixa e, por Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 consequência, os acréscimos financeiros produzidos serão, por extensão, sujeitos ao diferimento da tributação, passando a ser tributado quando do recebimento da aposentadoria pelos participantes; c) Alega que ao se negar a compensação pleiteada, se estaria a realizar bi- tributação, alegando que houve erro da CEF ao efetuar a retenção de IRRF do precatório que adquiriu na qualidade de cessionário junto à Mendes Junior Engenharia S.A. (patrocinadora); d) Apresenta tese onde entende que, caso fosse a Recorrente a cedente na operação, não caberia a dispensa da tributação pela hipotética cessionária quando do pagamento do precatório pela CEF; e) Cita o amparo legal do instituto da cessão de direitos oriundos de precatórios pelo art. 78 do ADCT da CRFB/88, ressaltando que a referida cessão está sujeita à homologação judicial, colacionando jurisprudência à propósito; f) Quanto ao posicionamento do Despacho Decisório em litígio: f.1) cita o art. 145, §1º. da CRFB para refutar a posição de manutenção do vínculo obrigacional com o cedente (Mendes Junior Engenharia S/A) e f.2) Entende que, ao se estabelecer que os direitos oriundos do precatório são transferidos com todo o seu ônus, tal ônus não inclui os tributos, sob pena de, em se entendendo em sentido contrário, se estabelecer jurisprudência contrária à lei e ao interesse do Fisco, ao se considerar que, nesta hipótese, quando se tratar a cedente do precatório de uma entidade isenta, todos os cessionários seguintes, pela "lógica" da RF, serão igualmente isentos; g) Ressalta que tributo, gênero dos impostos, taxas e contribuições, é uma coisa. Ônus, gravames legais ou contratuais sobre um bem, são outras coisas. Não se pode confundi- los; h) Rechaça, ainda, o argumento de que a operação de cessão teria por objetivo evitar a tributação do imposto de renda, ao transferir direitos para uma entidade com tributação diferida (as EFPC têm a tributação diferida para o momento do pagamento dos benefícios, não havendo qualquer perda tributária para a Receita Federal), ou seja, rejeita a tese de que poderia tratar-se de uma operação previamente combinada com fins meramente fiscais; i) Cita o art. 202 da CRFB e os art. 2º. a 6º. da LC n o . 109, de 2001, para ressaltar que a operação que deu origem à cessão do precatório para a Mendesprev, motivada pelo pagamento de contribuições atrasadas (ou seja, devidas e não pagas) pela patrocinadora, por atípica, foi feita sob total e completo acompanhamento da antiga SPC - Secretaria de Previdência Complementar do MPAS, que considerou-a legal e oportuna, por representar um benefício social à entidade sem fins lucrativos; j) Reitera, assim, que a cessão não teria razões fiscais e que não houve qualquer violação à ética por parte de sua diretoria, citando a manifestação da antiga SPC (atual Previc), no sentido de possibilidade de realização de tal operação, no interesse dos participantes/assistidos; k) Desta forma, requer que seja dado provimento ao presente Recurso Voluntário, reformando-se a decisão recorrida para que sejam homologadas as compensações pleiteadas. É o relatório. Voto Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 13/02/2012 (cf. e-fl. 159) a contribuinte apresentou, em 12/03/2012 (cf. e-fl. 160), Recurso Voluntário de e-fls. 160 a 182 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. 6. Inicialmente, de se ressaltar que é incontroversa a possibilidade jurídica da cessão de direitos (oriundos de precatórios) em lide, havendo litígio, todavia, quanto aos efeitos tributários oriundos de tal cessão, conforme muito bem esclarecido pela autoridade julgadora de 1ª. instância, descartada, assim, qualquer tipo de violação, pelo julgado guerreado, ao art. 78 do ADCT, verbis: “(...) 18.1 Cabe esclarecer de pronto, que a motivação para o não reconhecimento do crédito promovido pela DRF não tem correlação com a validade do pacto promovido entre a Mendes Júnior S.A. (Cedente) e a Mendesprev Sociedade Previdenciária (Cessionária, sujeito passivo neste processo). Ressalte-se que a cessão do crédito efetuada já foi definitivamente validada pelo Poder Judiciário, descabendo ao Fisco qualquer pronunciamento acerca deste ato ". 18.2 Contudo, a origem do pretenso indébito utilizado pelo contribuinte diz respeito aos efeitos tributários decorrentes da cessão de créditos em questão (...)” 7. Assim, a lide se concentra na alegação da autuada da necessidade de dispensa de retenção na fonte, estabelecida pelo art. 5º. da Lei n o . 11.053, de 2004, abranger os recursos levantados oriundos do pagamento de precatórios, havidos pela Recorrente por cessão junto a Mendes Junior Engenharia S.A. 8. Acerca do tema, entendo que nenhum reparo é de se fazer à conclusão da autoridade julgadora de 1ª. instância. Alinho-me aqui ao entendimento de que, quando do trânsito em julgado da sentença judicial, com posterior emissão do precatório, se encontra materializado o fato gerador do imposto sobre a renda (mais especificamente, já há a disponibilidade econômica e jurídica do montante, que, conforme entendimento deste Relator, já manifestado em diversos outros feitos analisados no âmbito deste Carf, não se confunde com a disponibilidade financeira quando do posterior levantamento). Assim ocorrido o fato gerador sob análise, o critério pessoal da hipótese de incidência desvela, ali, como sujeito passivo, o credor originário (in casu, a cedente Mendes Junior Engenharia S.A.). 9. Com fulcro no acima disposto, entendo plenamente justificado o posicionamento do acórdão recorrido, no sentido de necessidade de retenção no caso em questão (uma vez que inexiste qualquer dispensa de retenção aplicável ao cedente), restando, ainda, plenamente aplicável, em meu entender, o esposado pela Solução de Consulta Cosit n o . 674, de 27 de dezembro de 2017, onde se estabelece, ainda, além da necessidade da retenção se dar em nome do cedente, a necessidade de tributação por este cedente a título de ganho de capital quando da cessão (este último, aspecto irrelevante ao presente litígio). 10. Tal posicionamento é, inclusive, respaldado por decisões do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema, reproduzindo-se aqui, como razões de decidir adicionais, a ementa e fundamentação constante do Voto do Min. Campbell Marques, no âmbito da apreciação do REsp 1.505.010/DF, que representam de forma fidedigna o posicionamento deste relator quanto ao tema de tributação pelo IRRF em cessão de precatórios, verbis: Ementa (...) Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 4. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 5. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. N° 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 6. O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 7. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: ""Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes ". 8. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei n° 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 9. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. 286, do CC/2002). 10. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei n° 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. (grifos não presentes no original) 11. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 12. Precedente: RMS n° 42.409/RJ, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 16.10.2015. (...) Voto (...) Questão que se mostra de suprema relevância é a definição do momento da ocorrência do fato gerador do Imposto de Renda na hipótese. Nos termos do art. 114 do CTN, "fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência". Portanto, deve-se recorrer à legislação relativa ao caso para se aferir qual situação foi definida como necessária e suficiente à ocorrência do fato gerador, dai o necessário respeito ao princípio da legalidade para sua definição. Segundo o art. 43, do CTN, o fato gerador do Imposto de Renda, em seu critério material da hipótese de incidência, é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza: (...) A respeito dos conceitos de disponibilidade econômica, jurídica e financeira assim já me manifestei no REsp. n. 859.322 - PR, para dissociar a disponibilidade econômica da financeira: Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última se refere à imediata "utilidade" da renda, a segunda está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. N° 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). Nesse sentido, transcrevo a lição de Zuudi Sakakirhara (in Código Tributário Nacional Comentado: doutrina e jurisprudência, artigo por artigo, inclusive ICMS (LC 87/96), ISS (DL 406/88), IPVA / coordenação Vladimir Passos de Freitas. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 133, grifo nosso): A aquisição da disponibilidade econômica de renda ou de proventos caracteriza- se tão-logo sejam estes incorporados ao patrimônio. Para que haja a disponibilidade econômica, basta que o patrimônio resulte economicamente acrescido por um direito, ou por um elemento material, identificável como renda ou como proventos de qualquer natureza. Não importa que o direito ainda não seja exigível (um título de crédito ainda não vencido), ou que o crédito seja de difícil e duvidosa liquidação (contas a receber). O que importa é que possam ser economicamente avaliados e, efetivamente, acresçam o patrimônio. Não se pode confundir disponibilidade econômica com a disponibilidade financeira. Aquela se contenta com o simples acréscimo patrimonial, independentemente da efetiva existência dos recursos financeiros, enquanto esta pressupõe a existência física dos recursos em caixa. O CTN exige apenas a aquisição da disponibilidade econômica, o que não quer dizer que a lei ordinária não possa, na prática, privilegiar exclusivamente a disponibilidade financeira, como faz, de um modo geral, com as pessoas físicas. Decerto, não é necessário que a renda se torne efetivamente disponível (disponibilidade financeira) para que se considere ocorrido o fato gerador do Imposto de Renda, limitando-se a lei a exigir a verificação do acréscimo Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 patrimonial (disponibilidade econômica) (REsp. n. 859.322 - PR, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 14.09.2010) O precatório é a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda é anterior ao pagamento do precatório e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN ("Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes "). Nessa linha, o pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei n° 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o critério temporal da hipótese de incidência do Imposto de Renda, a saber: Art. 46. O imposto sobre a renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento, no momento em que, por qualquer forma, o rendimento se torne disponível para o beneficiário Assim, no momento em que o credor originário cede o crédito consubstanciado no precatório, está cedendo o direito ao recebimento do rendimento que lhe será pago nos termos do art. 46 da Lei n° 8.541/92, ocasião em que (momento do pagamento) ocorrerá o critério temporal da hipótese de incidência do Imposto de Renda em relação ao beneficiário (cedente), havendo a retenção do tributo na fonte . (grifos não presentes no original) De ver que a possibilidade de cessão total ou parcial do crédito em precatório está prevista expressamente no § 13 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC n° 62/2009, sendo aplicáveis, no que couber, as disposições do Código Civil relativas à cessão de crédito, art. 286 e seguintes do referido codex. Confira-se, respectivamente, a redação dos referidos dispositivos, in verbis: (...) Aplicando-se conjuntamente o § 13 do art. 100 da Constituição Federal, incluído pela EC n° 62/2009, e o art. 286 do Código Civil, verifica-se que é válida a cessão do crédito em precatório, sem prejuízo dos demais requisitos inerentes ao negócio jurídico celebrado. Porém, o art. 286 do Código Civil excepciona a validez e a eficácia da cessão quando a isso se opuser a natureza da obrigação. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 (...) Na hipótese, a natureza da obrigação tributária, pelos motivos já alinhavados, permite concluir que a totalidade do crédito, conforme referida no § 13 do art. 100 da Constituição Federal, compreende tão somente o valor do qual o beneficiário pode dispor, qual seja, aquele que lhe será entregue por ocasião do pagamento deduzida a importância retida na fonte a título de Imposto de Renda. Ou seja, o valor líquido do Imposto de Renda. Interpretação contrária implicaria a cessão de parte do crédito do qual o beneficiário não dispõe, ou seja, cessão da própria parcela do Imposto de Renda. Tanto é assim que, via de regra, as escrituras públicas de cessão de direito creditório fazem ressalva a respeito das deduções dos encargos previstos em lei, não raro consignam expressamente a dedução do próprio Imposto de Renda retido na fonte. . Dessa forma, ainda que o cessionário tenha se sub-rogado no direito consubstanciado no precatório por meio de cessão de crédito, o Imposto de Renda retido na fonte será aquele devido pelo beneficiário original, tendo em vista que não é possível ao cedente transmitir ao terceiro adquirente parte do crédito relativa à parcela correspondente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte, haja vista que tais valores, em última análise, não lhe pertencem, pois o valor que lhe caberá pressupõe a dedução na fonte do Imposto de Renda. (grifos não presentes no original) Saliento que, a despeito da habilitação do cessionário nos autos da execução para o recebimento do crédito, não é possível desconsiderar a relação jurídica original em que figura no polo ativo da execução o beneficiário primeiro do crédito objeto de sentença transitada em julgado, cedente, sob pena de permitir situações absurdas como, por exemplo, a cessão do crédito a terceiro isento ou imune, para fins de não pagamento do tributo em questão, subvertendo-se a sistemática de arrecadação do Estado e, até mesmo, possibilitando eventuais fraudes, abuso das formas e elusões fiscais que devem ser evitadas. (grifei). A este respeito, rememoro o disposto no art. 116, parágrafo único, do CTN: (...) Verifica-se que a interpretação aqui adotada não altera o conceito do instituto de direito civil da cessão do crédito, antes, harmoniza sua aplicação com as demais regras constitucionais e tributárias a ele relativas, não havendo que se falar em malferimento do disposto nos arts. 109 e 110 do CTN, já que a interpretação dada é autorizada pelo disposto no art. 286, do CC/2002. (...) Por fim, cumpre registrar que, de fato, o preço da cessão do direito de crédito e o efetivo pagamento do precatório traduzem fatos geradores de Imposto de Renda distintos. Porém, a ocorrência de um deles em relação ao cedente, não excluirá a ocorrência do outro em relação ao próprio cedente. Explico. No que tange ao preço recebido pela cessão do precatório, a tributação ocorrerá se e quando houver ganhos de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99, o qual transcrevo, in verbis: (...) Ou seja, se o cedente auferisse ganhos de capital quando da alienação do precatório, sobre referidos ganhos incidiria também o Imposto de Renda na forma do dispositivo supracitado, o que de modo algum não exclui a incidência do Imposto de Renda na fonte quando da disponibilização dos rendimentos ao beneficiário cedente do crédito por ocasião do pagamento do Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 precatório na forma do art. 46 da Lei n° 8.451/92. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, como ocorreu na hipótese dos autos, não havendo o que ser tributado em relação ao preço recebido pela cessão do crédito. (grifos não presentes no original). Por fim, registro que o entendimento aqui adotado já foi objeto de chancela da Segunda Turma desta Corte quando do julgamento, por unanimidade, do RMS n° 42.409/RJ, de minha relatoria, publicado no DJe de 16.10.2015, cuja ementa foi assim redigida, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF POR OCASIÃO DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. ART. 46 DA LEI Nº 8.541/92. INCIDÊNCIA DA ALÍQUOTA APLICÁVEL AO BENEFICIÁRIO, CEDENTE E CREDOR ORIGINAL DO PRECATÓRIO (PESSOA FÍSICA), INDEPENDENTEMENTE DA CONDIÇÃO PESSOAL DO CESSIONÁRIO (PESSOA JURÍDICA). IMPOSSIBILIDADE DE CESSÃO DA PARTE DO CRÉDITO RELATIVA AO IRRF. INTELIGÊNCIA CONJUNTA DOS ARTS. 43 E 123, DO CTN; ART. 286, DO CC/2002 E ART. 100, §13, DA CF/88. 1. O critério material da hipótese de incidência do Imposto de Renda é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou de proventos de qualquer natureza (art. 43, do CTN). 2. Como já mencionado em outra ocasião por esta Corte, "não se deve confundir disponibilidade econômica com disponibilidade financeira. Enquanto esta última (disponibilidade financeira) se refere à imediata 'utilidade' da renda, a segunda (disponibilidade econômica) está atrelada ao simples acréscimo patrimonial, independentemente da existência de recursos financeiros" (REsp. Nº 983.134 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 3.4.2008). 3. O precatório é uma a carta (precatória) expedida pelo juiz da execução ao Presidente do Tribunal respectivo a fim de que, por seu intermédio, seja enviado o ofício de requisição de pagamento para a pessoa jurídica de direito público obrigada. Sendo assim, é um documento que veicula um direito de crédito líquido, certo e exigível proveniente de uma decisão judicial transitada em julgado. Em outras palavras: o precatório veicula um direito cuja aquisição da disponibilidade econômica e jurídica já se operou com o trânsito em julgado da sentença a favor de um determinado beneficiário. Não por outro motivo que esse beneficiário pode realizar a cessão do crédito. 4. Desse modo, o momento em que nasce a obrigação tributária referente ao Imposto de Renda com a ocorrência do seu critério material da hipótese de incidência (disponibilidade econômica ou jurídica) é anterior ao pagamento do precatório (disponibilidade financeira) e essa obrigação já nasce com a sujeição passiva determinada pelo titular do direito que foi reconhecido em juízo (beneficiário), não podendo ser modificada pela cessão do crédito, por força do art. 123, do CTN: "Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes". 5. O pagamento efetivo do precatório é apenas a disponibilidade financeira do valor correspondente, o que seria indiferente para efeito do Imposto de Renda não fosse o disposto no art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99) que elenca esse segundo momento como sendo o momento do pagamento (retenção na fonte) do referido tributo ou o critério temporal da hipótese de incidência. 6. É possível a cessão de direito de crédito veiculado em precatório (art. 100, §13, da CF/88), contudo, sua validez e eficácia submete-se às restrições impostas pela natureza da obrigação (art. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.339 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.012524/2008-51 286, do CC/2002). 7. Sendo assim, o credor originário do precatório é o "beneficiário" a que alude o art. 46 da Lei nº 8.541/92 (art. 718 do RIR/99), desimportando se houve cessão anterior e a condição pessoal do cessionário para efeito da retenção na fonte, até porque o credor originário (cedente) não pode ceder parte do crédito do qual não dispõe referente ao Imposto de Renda a ser retido na fonte. 8. Em relação ao preço recebido pelo credor originário no negócio de cessão do precatório, nova tributação ocorreria se tivesse havido ganho de capital por ocasião da alienação do direito, nos termos do art. 117 do RIR/99. No entanto, é sabido que essas operações se dão sempre com deságio, não havendo o que ser tributado. 9. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. 11. Ainda, mais recentemente, emanou do STF posicionamento vinculante a este CARF (Tema 361, tendo como leading case o RE 631.537), no sentido de, em plena consonância com a tese acima, reforçar o entendimento de que a natureza jurídica do precatório não se altera por sua posterior cessão, ainda que ali se estivesse a discutir questão diversa (transmudação da natureza alimentar do direito creditório por força de posterior cessão). 12. Por fim, quanto às alegações específicas do contribuinte relativas ao caso, faço notar que o posicionamento acima adotado: a) Não se trata de bitributação ou bis in idem, uma vez que só há um ente tributante envolvido na questão sob análise e não se confunde o acréscimo patrimonial da entidade Recorrente com o acréscimo patrimonial de seus participantes (a ser auferido quando de sua aposentadoria); b) independe de qualquer caracterização de conduta dolosa ou antiética por parte dos administradores da Recorrente e, ainda, não é passível de ser afastado, ainda que restasse comprovada a alegada motivação da cessão efetuada (pagamento de contribuições em atraso pela patrocinadora). 13. Assim, conforme já estabelecido, entendo escorreito o posicionamento do Acórdão recorrido, no sentido de: a) manutenção da natureza jurídica da relação obrigacional tributária originária e b) necessidade de retenção quando do levantamento efetuado, não se reconhecendo, destarte, o direito creditório alegado a título de pagamento indevido. Conclusão 14. Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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