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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8829125 #
Numero do processo: 16327.902040/2014-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ACÓRDÃO DRJ. ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram.
Numero da decisão: 1301-005.326
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Rafael Taranto Malheiros
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ANÁLISE DOS FUNDAMENTOS DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não constatada a existência de vício de motivação ou ausência de análise de fundamentos e elementos de prova utilizados pelo contribuinte em Manifestação de Inconformidade capazes de infirmar o Despacho Decisório, incabível a alegação de nulidade da decisão de primeira instância. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 ERRO DE PREENCHIMENTO DE DCTF. INFORMAÇÃO EM DIPJ. DOCUMENTO DE LAVRA DA PRÓPRIA INTERESSADA. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. NECESSÁRIO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E FISCAIS QUE EMBASARAM A ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL/FISCAL. A DIPJ é um documento de lavra da própria interessada, e, portanto, não é hábil, por si só, para comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 40 /2 01 4- 59 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902040/2014-59 Rafael Taranto Malheiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Barbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de 1º instância que considerou “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. 2. Foi proferido Despacho Decisório (DD), de e-fls. 135, em sede de análise da Declaração de Compensação (DComp) nº 20692.31518.210114.1.3.04-5000, que intentou extinguir débitos com pretenso crédito de pagamento indevido de CSL do 2º trim/2009, no valor original de R$ 31.968,17. Foi considerada não homologada, tendo em vista a utilização integral do pagamento indicado como crédito para quitação de débito declarado em DCTF deste período de apuração, tendo sido cientificado o Contribuinte em 17/07/2014 (e-fls. 134). 3. Irresignado, em 15/08/2014, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (e-fls. 2/13), em que alega, em síntese, que (i) o DD deve ter considerado, exclusivamente, as informações que constam na DCTF e DIPJ originárias, que, por um lapso, não indicavam a existência do referido imposto recolhido na fonte; (ii) comprova o crédito pleiteado através do DARF pago e por meio de recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor da CSL retida em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (e-fls. 55/68); (iii) a Administração deve superar aparente erro no preenchimento da declaração originária, a fim de que prevaleça a verdade material; (iv) todos os requisitos previstos em lei para compensar tributos federais foram observados; e (v) não foi intimada para sanar eventuais divergências em suas informações. 4. Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, consubstanciada no Acórdão nº 11-54.997 - 3ª Turma da DRJ/REC, proferido em sessão de 22/02/2017 (e-fls. 146/156), de que se cientificou o Contribuinte em 19/03/2017 (e-fls. 163), cujos ementa e resultado foram vazados nos seguintes termos: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. Nos termos do art. 170 do CTN, somente são compensáveis os créditos líquidos e certos do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902040/2014-59 IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Enquanto não retificada a DCTF, o débito espontaneamente confessado é devido, logo, valor utilizado para quitá-lo não se constitui formalmente em indébito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” 5. Irresignado, em 17/04/2017 (e-fls. 166), o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 167/183), em que, além de repisar os argumentos expendidos nas razões de Manifestação de Inconformidade, pugna pela nulidade do Acórdão recorrido, uma vez que a Autoridade Julgadora de piso deixou de “[...] analisar os documentos por ela juntados, que são mais do que suficientes para comprovação da existência do crédito e da legitimidade da compensação efetuada”, em afronta aos “[...] princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurados constitucionalmente (art. 5º, LV)”. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Relator. 6. O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 163/166), pelo que dele conheço. PRELIMINAR DE NULIDADE: OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA 7. Como se infere do “Relatório” do Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de piso, este refere às “DCTF e DIPJ originárias” do Contribuinte, ao “DARF pago” e à “recomposição de sua escrita fiscal, considerando o valor da CSLL retida em seu nome por fontes pagadoras, juntamente com os respectivos informes de rendimentos (fls. 55 a 68)”. 8. Já quanto ao “Voto” condutor, este faz as seguintes referências à documentação acostada aos autos pelo Contribuinte: 8.1. “[n]o presente caso, a interessada declarou, em DCTF, débito de CSLL devido no 2º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.819.849,40 (valor diferente do informado em DIPJ), e, após deduzir o valor de R$ 727.939,76 que considerou suspenso por argumentos não interligados a presente lide, informou e pagou através de DARF R$ 1.091.909,64”; 8.2. “[...] a DCTF, diferentemente da DIPJ, constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902040/2014-59 regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum” (negrito do original). 9. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente quando afirma que “[...] juntou outros documentos (DARF, informes de rendimentos, Planilha de apuração do tributo, etc.), que são suficientes para demonstrar a existência do crédito em seu favor, [que], contudo, deixaram de ser analisados pelo v. acórdão recorrido, [...] violando os princípios do contraditório e da ampla defesa [...], padecendo de vício de nulidade”, eis que foram levados em conta. Se a apreciação levada a efeito está conforme à legislação tributária então vigente é questão que será apreciada a seguir, em sede de mérito. MÉRITO: DIREITO CREDITÓRIO 10. A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou quanto à matéria: “Nos termos do art. 170 do CTN, para que o sujeito passivo postule a restituição/compensação de tributos é necessário que seu direito seja líquido e certo. Assim, à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte, e ao interessado, fazer prova do seu direito, para o caso, a efetiva apuração do pagamento indevido do tributo, além de evidenciar sua efetiva disponibilidade para a aspirada utilização. No presente caso, a interessada declarou, em DCTF, débito de CSLL devido no 2º trimestre de 2009, no montante de R$ 1.819.849,40 (valor diferente do informado em DIPJ), e, após deduzir o valor de R$ 727.939,76 que considerou suspenso por argumentos não interligados a presente lide, informou e pagou através de DARF R$ 1.091.909,64. Em momento posterior, solicitou restituição/compensação de parte desse pagamento através do PER/DCOMP nº 20692.31518, por considerá-lo maior que o devido. Cabe aqui esclarecer, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998, 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF, diferentemente da DIPJ (mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes), constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados, sendo do dever do sujeito passivo providenciar sua retificação quando identificar erros nela contidos. No caso presente, tal providência não foi adotada em tempo pela empresa, permanecendo o pagamento integralmente alocado ao débito regularmente confessado em DCTF, de modo que não poderia a autoridade a quo reconhecer-lhe crédito algum. Acerca da retificação de DCTF, assim estabelece a Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010, vigente à data da verificação pela interessada do alegado erro na DCTF, como também na DIPJ, que a impeliu considerar o Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902040/2014-59 pagamento efetuado maior que o devido (data de apresentação da DCOMP - 21/01/2014) [...]: Conforme legislação acima transcrita, a retificação de valores informados em DCTF após procedimento de fiscalização é admitida ([...] sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário e [...] a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios), mediante prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer, consoante demonstraremos a seguir. Ademais, nem mesmo a DCTF retificadora, que estava ao seu alcance, foi apresentada [...] Como se sabe, nos termos da legislação de regência (Instruções Normativas SRF nº 077, de 24 de julho de 1998; 016, de 14 de fevereiro de 2000, e posteriores), a DCTF constitui instrumento de confissão de dívida quanto aos débitos nela declarados. No caso de o débito ter sido mal ou indevidamente confessado, cabe ao próprio contribuinte desconstituir a confissão da dívida. Considerando que a dívida confessada é de inteira responsabilidade do contribuinte, cumpre ao próprio sujeito passivo desconstituir a dívida pela regular correção do documento de confissão. A desconstituição da confissão da dívida é condição para eventual deferimento de pedido de restituição ou para eventual homologação de compensação quando o DARF vinculado a alegado direito creditório já tiver sido utilizado, total ou parcialmente, na extinção dessa mesma dívida. No mesmo sentido, o Parecer Normativo COSIT nº 2, de 28/08/2015 (DOU de 01/09/2015), assim dispõe [...]” (grifou-se). 11. Em sua defesa, a Recorrente aduz que: “(...) III.1 - EXISTÊNCIA DE CRÉDITO A SER COMPENSADO (...) b) A origem do crédito da Recorrente: recolhimento a maior a título de CSLL (...) 26. Mais especificamente, a Recorrente verificou que sofreu antecipações da CSLL, no valor de R$ 33.423,75 (resultado da soma de R$ 31.314,66, R$ 653,49 e de R$ 1.455,59), conforme é possível verificar de todos os informes de rendimentos apresentados nos presentes autos e, ainda, do Mapa de Apuração elaborado pela Recorrente, que aponta todas as retenções realizadas (doc. 05 da Manifestação de Inconformidade): Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902040/2014-59 (...) 29. Como se vê, não há dúvidas quanto ao direito de crédito da Recorrente, já que foi acostado aos autos documentos que comprovam o efetivo pagamento da CSLL em valor superior ao que seria devido (informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período). (...) c) Ausência de DCTF retificadora — necessidade da prevalência da verdade material (...) 36. Além disso, é certo que a Receita Federal sempre teve a sua disposição toda a documentação apresentada pela Recorrente, que comprova o seu direito de crédito, não podendo ter se restringido apenas ao equívoco cometido em sua DCTF para negar o direito ao crédito. E esse equívoco, repita-se, foi referendado pelo v. acórdão recorrido, que também não reconheceu o seu direito de crédito, ratificando o entendimento da Receita Federal de que a DCTF não teria sido retificada e que, portanto, a Recorrente não faria jus ao crédito. (...) 39. Não é por outra razão que a Administração Pública e o processo administrativo tributário são norteados pelo princípio da verdade material, justamente para que seja verificada a verdade dos fatos, mesmo quando se constate que o sujeito passivo incorreu em algum equívoco quanto no cumprimento da obrigação (seja ela principal ou acessória). (...) 45. Veja-se que no presente caso isso não ocorreu, já que a Receita Federal não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências, assumindo como premissa a inexistência de um crédito que materialmente está comprovado. E, como se viu, esse entendimento foi facilmente refutado pelas provas trazidas pela Recorrente nos presentes autos. 46. Contudo, como se viu, essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido, perpetuando a inobservância do princípio da verdade material. (...) IV – PEDIDO (...) 76. A Recorrente protesta, ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas (...)” (negritos do original; grifou-se). Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902040/2014-59 12. O Contribuinte assevera que trouxe aos autos a documentação suficiente à demonstração de seu direito creditório. Para logo, compulsando-se o conjunto referido (e-fls. 44/110), infere-se que não apresentou sequer a DIPJ do exercício 2010, trazendo a apuração do imposto de renda em mera planilha (e-fls. 54). 13. Ainda, quanto aos demais documentos referidos pela Defendente (“informes de rendimentos, DCTFs, DARFs, DIPJ do período”), diga-se que a DIPJ é um documento de lavra da própria pessoa jurídica, e, portanto, não é hábil, por si só, a comprovar o erro de preenchimento da DCTF sem documentos comprobatórios hábeis e idôneos, como a sua escrituração contábil/fiscal (Livro Diário, Livro Razão, Balanço/Balancetes, LALUR) e documentos que o embasaram, a teor do que afirma a Autoridade Julgadora de 1ª instância, quando aduz que a “[...] DIPJ é mera apuração do IRPJ e da CSLL, sem nenhuma comprovação dos valores ali presentes”. Daí decorre, inclusive, a impossibilidade de se aferir se as receitas que teriam ensejado as retenções na fonte foram oferecidas à tributação. 14. Também, como se vê, não pode assistir razão à Recorrente quando assenta que a RFB não poderia “[...] ter se restringido apenas ao equívoco cometido em sua DCTF para negar o direito ao crédito”. 14.1. De logo, a própria DRJ admite que “[...] à Administração, cabe investigar a certeza e liquidez do crédito suplicado, independentemente de estar ele consignado em declaração apresentada pelo contribuinte” e que a “[...] não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios”. 14.2. Em seguida, e nessa toada, a Autoridade Julgadora de piso, comungando com o entendimento transcrito no item anterior, aduziu que o direito creditório seria apto a ser reconhecido mediante “[...] prova inequívoca, oriunda de sua escrituração contábil/fiscal, da ocorrência do erro de fato no preenchimento da DCTF, o que, efetivamente, a interessada não logrou fazer”. Daí decorre que não pode prevalecer o argumento da Interessada no sentido de que “[...] essas provas também deixaram de ser consideradas pelo v. acórdão recorrido”, vez que foram levadas em conta, mas consideradas insuficientes. 15. Nesse caminhar, a Recorrente não pode invocar o princípio da verdade material quando ela própria não o perseguiu, fosse retificando sua DCTF, fosse apresentando a documentação apta a embasar seu pleito. Ademais, não tem cabida seu argumento, no sentido de que a RFB “[...] não intimou a Recorrente a sanar eventuais divergências”, vez que o conjunto probatório que tivesse, a militar em prol de seu direito, deveria ter sido apresentado de plano. 16. Quanto ao “[...] protest[o], ainda, pela produção de todas as provas em direito admitidas”, a Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em razões às quais se acedem, eis que, quanto à matéria, nada de novo foi trazido aos autos: “(...) A respeito da matéria, dispõe o art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 (PAF), e alterações posteriores: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.326 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902040/2014-59 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamente, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4.º. A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Assim, cumpre a interessada, em função dos dispositivos legais acima mencionados e, subsidiariamente, preceito do Código de Processo Civil - CPC em vigor (art. 373), trazer alegações plenamente demonstráveis mediante elementos probantes que estão ou deveriam estar em seu poder. Portanto, não se enquadrando nas hipóteses acima previstas para a apresentação posterior das provas, indefiro o pedido” (grifos e negrito do original). CONCLUSÃO 17. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário, afasto a preliminar de nulidade e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8839852 #
Numero do processo: 13811.000710/2003-98
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DIRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 9202-009.550
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Nome do relator: MAURICIO NOGUEIRA RIGHETTI
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DIRPF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.

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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em Exercício (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, João Victor Ribeiro Aldinucci, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Marcelo Milton da Silva Risso, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo Na origem, cuida-se de lançamento para cobrança de MULTA por atraso na entrega da DIRPF/2001, que teria sido apresentada somente em 10/10/2002. Logo, a exação levou em conta 18 meses de atraso, implicando a alíquota de 18% sobre o total do imposto devido calculado como da ordem de R$ 13.672,59, resultando em R$ 2.461,06. O relatório fiscal encontra se à fls. 17/19. Impugnado o lançamento às fls. 7/13, a DRJ em São Paulo/SP julgou-o procedente às fls. 59/69. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 1. 00 07 10 /2 00 3- 98 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13811.000710/2003-98 Cientificado do acórdão, o autuado apresentou Recurso Voluntário às fls. 79/89. Por sua vez, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara negou provimento ao recurso para por meio do acórdão 2201-00.863 – fls. 1/4. Inconformado, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial às fls. 303/307, pugnando, ao final, pela reforma do acórdão recorrido, na forma dos paradigmas então indicados, Em 27/2/12 - às fls. 337/341 - foi dado seguimento ao recurso, para que fosse rediscutida a matéria “aplicação de penalidade quando o contribuinte cumpre seu dever instrumental” Consoante o informado a fl. 349, a União teria tomado ciência da admissibilidade do recurso em 28/3/12 e informado que não interporia recurso à CSRF. É o relatório. Voto Conselheiro Mauricio Nogueira Righetti - Relator O sujeito passivo tomou ciência do acórdão de recurso voluntário em 25/4/11 (fl.333) e apresentou seu Recurso Especial tempestivamente em 27/4/11 (fl. 303). Preenchidos os demais pressupostos para a sua admissibilidade, dele passo a conhecer. Como já relatado, o recurso teve seu seguimento admitido para que fosse rediscutida a matéria “aplicação de penalidade quando o contribuinte cumpre seu dever instrumental”. O acórdão recorrido foi assim ementado, naquilo que foi devolvido ao exame desta turma: IRPF – MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - O instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar a Declaração de Ajuste Anual. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão abrangidos pelo art. 138 do CTN. Por sua vez, a decisão se deu no seguinte sentido: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade negar provimento ao recurso voluntário. O colegiado recorrido vazou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea, preconizado no artigo 138 do CTN, não se aplicaria aos casos de multa pela entrega extemporânea da DIRPF, dada à sua natureza compensatória. Confira-se: Em relação à aplicação do instituto da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, entendo que a multa moratória constitui infração formal (obrigação acessória autônoma) e, por sua natureza compensatória, não está acobertada pelo referido artigo, que abarca apenas as cominações exigidas quando o caso for de confissão espontânea de débitos ainda não conhecidos pela autoridade fiscal. Destarte, não é o caso da multa por atraso na entrega de declarações, que têm prazo previsto na lei para cumprimento. Portanto, a entrega extemporânea da declaração do Imposto de Renda, mesmo que seguida do pagamento do tributo, estará sujeita a aplicação da multa de caráter moratório, na forma do art. 88 da Lei nº 8.981/95, supracitado, posto que houve o cometimento de uma infração de natureza formal em descumprimento da obrigação de caráter acessório. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.550 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13811.000710/2003-98 De sua vez, o recorrente insiste na aplicação, ao caso, do sobredito dispositivo legal. Pois bem. O assunto não comporta maiores discussões, tendo em vista o Enunciado de Súmula CARF 49 (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018), de observância obrigatória por este colegiado, forte no artigo 72 do RICARF. Confira-se: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Pelo exposto, VOTO por CONHECER do recurso para NEGAR-LHE provimento. (assinado digitalmente) Mauricio Nogueira Righetti Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 13986.000135/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas.
Numero da decisão: 3401-009.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 EMBARGOS. OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

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OMISSÃO. INSUMOS. PIS. COFINS. EMBALAGENS. RELEVÂNCIA. As bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta são utilizados para a proteção dos móveis transportados logo relevantes ao processo produtivo (sua supressão importa em perda de qualidade do produto final) e, consequentemente, insumos das contribuições não cumulativas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de pedido de ressarcimento de COFINS apurado no primeiro trimestre de 2005. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 6. 00 01 35 /2 00 5- 93 Fl. 1721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 1.2.1. A DRF de Joaçaba deferiu parcialmente o pedido, afastando o crédito pleiteado sobre: 1.2.1.1. Aquisição de material de embalagem para transporte, eis que, “embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais (...) não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los”; 1.2.1.2. Aquisições de fretes de envio de documentação para bancos, documentos diversos da Recorrente e documentos de outras empresas; 1.2.1.3.Aquisições de combustíveis e lubrificantes bem como de serviço de lavagem de veículo automotor; 1.2.2. Ainda, a fiscalização incluiu nas receitas de exportação para rateio proporcional as Receitas Financeiras informadas no campo 7, Fichas 07 e 13 da DACON bem como excluiu das receitas com exportação as mercadorias recebidas com fim específico da exportação. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou peça de irresignação apenas quanto à glosa de aquisições de embalagens destinadas ao acondicionamento (porque inexistente vedação legal e este custo é parte do processo produtivo) e de combustíveis e lubrificantes (vez que utilizados em maquinas e veículos que compõe o processo produtivo). 1.4. A DRJ de Florianópolis manteve a parcial procedência do creditamento vez que: 1.4.1. Embalagem de transporte não é insumo do processo produtivo, porém pós- processo; 1.4.2. Os combustíveis foram adquiridos em pequenas quantidades em postos; 1.4.2.1. Não há prova de propriedade dos veículos utilizados no processo produtivo; 1.4.2.2. Não há descrição do processo produtivo, em especial, no que pertine ao uso dos veículos que supostamente consomem o combustível adquirido. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida neste Conselho reiterando o quanto descrito em manifestação de inconformidade somada às seguintes teses e esclarecimentos: 1.5.1. A distinção entre os tipos de embalagem no IPI faz sentido apenas para a incidência do imposto em questão, logo tal conceito não pode ser transportado ao PIS/COFINS; 1.5.2. Violação ao princípio da não cumulatividade; 1.5.3. O único veículo utilizado no processo produtivo sujeito ao emplacamento é um caminhão Fl. 1722DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 1.5.3.1. “As demais maquinas, tratores, empilhadeiras e carregadeiras, a Contribuinte informa que são utilizadas nos Postos de Operação (serraria, pré-corte, usinagem, embalagem), no transporte e abastecimento de matéria-prima, deslocamento de produtos acabados para o estoque, transporte de móveis e seus componentes entre os setores da fábrica”. 1.6. Esta Turma, em Acórdão de minha relatoria, deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas referentes à calços, caixas e cantoneiras. 1.7. A Recorrente então apresentou Aclaratórios, com o intuito de afastar omissão sobre a reversão das glosas na aquisição de “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado” – admitido, neste ponto, pela Presidência. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. A Recorrente é indústria moveleira que, ao final de seu processo produtivo, faz o acondicionamento dos móveis para posterior revenda. Por este motivo, esta Turma por unanimidade de votos, afastou as glosas de créditos das contribuições não cumulativas sobre a aquisição de calços, caixas e cantoneiras. De outro modo, “inobstante tratar-se de embalagem de transporte, relevante, no mínimo, o seu uso para evitar danos aos móveis fabricados pela Recorrente durante o transporte – conclusão, aparentemente, compartilhada pela fiscalização”: 2.2. Todavia, como bem constata a Recorrente, na lista de itens glosados existem outras aquisições além de calços, caixas e cantoneiras, nomeadamente: “bandejas de cartão corrugado, bobina de papelão ondulado, bup de isopor, pinos, corrediça de madeira, isomanta e adesivos” que, nos termos da própria listagem que acompanha o Parecer que embasou a glosa, são utilizados na embalagem dos bens da Recorrente: Fl. 1723DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 2.3. Destarte, sabedores que ubi eadem ratio ibi idem jus, devem os Embargos ser conhecidos e providos para sanar a omissão do Acórdão Embargado e, consequentemente, dar parcial provimento ao Recurso para também afastar as glosas sobre “bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado e isomanta”. 2.4. Todavia, a glosa deve ser mantida para pinos, etiquetas e corrediças de madeira por falta de melhor descrição do uso de tais itens na embalagem dos bens produzidos pela Recorrente. 3. Ante o exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos Embargos dando- lhe provimento para afastar a omissão do Acórdão Embargado que passará a ter o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do Recurso Voluntário e a na parte conhecida dou parcial provimento para afastar as glosas referentes à calços, bandejas de cartão corrugado, bup de isopor, bobina de papelão ondulado, caixas e cantoneiras”. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 1724DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.093 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13986.000135/2005-93 Fl. 1725DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.003928/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS DISPOSTOS EM REGULAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de incluir em folha-de-pagamento todos os valores de remunerações pagas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2201-008.759
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra).
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS DISPOSTOS EM REGULAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de incluir em folha-de-pagamento todos os valores de remunerações pagas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra).

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FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS DISPOSTOS EM REGULAMENTO. Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de incluir em folha-de-pagamento todos os valores de remunerações pagas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Débora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra). Relatório O presente processo trata de recurso voluntário em face do Acórdão nº 07-19.366 – 5ª Turma da DRJ/FNS, fls. 52 a 55. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 39 28 /2 00 9- 07 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003928/2009-07 Trata de autuação referente a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social e, por sua precisão e clareza, utilizarei o relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Trata-se de autuação (AI DEBCAD n° 37.222.414-8), lavrado por infringência ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei n° 8.212, de 1991, c/c o art. 225, inciso I, §9°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 1999 em razão da empresa acima identificada não haver incluído nas folhas de pagamento do período de 01/2005 a 11/2008, as remunerações pagas a segurados contribuintes individuais (transportadores autónomos), conforme Relatório de fls. 16 e demais anexos que compõem a autuação. Em decorrência da infração, foi aplicada multa de R$ 1.329,18 (um mil e trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos), conforme o art. 283, inciso I, alínea "a", do RPS, em consonância com o disposto no art. 92 da Lei n° 8.212/91 e previsão do art. 102 da Lei n° 8.212/91 e do art. 373 do RPS, atualizada pela Portaria do Interministerial MPS/MF n° 48 (DOU de 13/02/2009). Consta do Relatório Fiscal da Infração, fl. 16-vcrso, que não ocorreram circunstâncias agravantes, nem atenuantes. Inconformado como lançamento, o sujeito passivo apresentou impugnação à fl. 23, alegando, em síntese, o que se passa a expor. Aduz que as folhas de pagamento dos segurados não foram elaboradas, pois não possuía o NIT e os demais dados necessários para fazê-lo. Explica que as notas fiscais chegam de forma incompleta, impossibilitando a identificação do proprietário do caminhão ou do motorista, se é pessoa física ou jurídica, bem como o campo CNPJ na maioria das vezes não é informado. Diz que em muitas situações o autônomo não é realmente autônomo, muitos possuem um caminhão em seu nome e outro cm nome da esposa, filhos, etc, e contratam terceiros para dirigi-lo, sendo que nesses casos deveriam ser considerados como pessoas jurídicas e se sujeitar às obrigações tributárias como tal. Refere que foi orientado pela contabilidade a fazer a inscrição perante a Previdência Social dos segurados transportadores, todavia, não possuía os dados necessários. Esclarece, ainda, que normalmente compra arroz por meio de um intermediário, não negociando diretamente com o produtor. Acrescenta que desde 12/2008, paralisou suas atividades devido à crise econômica. Requer, ainda, que seja reavaliada a situação e concedidas multas mais brandas. E o relatório. Ao analisar a impugnação, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu que não assiste razão à contribuinte, de acordo com a seguinte ementa: assunto; Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/11/2008 INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. FOLHA DE PAGAMENTO. PREPARAÇÃO EM DESACORDO COM OS PADRÕES E NORMAS DISPOSTOS EM REGULAMENTO. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003928/2009-07 Constitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de incluir em folha-de-pagamento todos os valores de remunerações pagas aos segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. DOLO OU CULPA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário às fls. 59 a 61, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator. O presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar basicamente a nulidade da autuação devido ao fato de que a autuação pela obrigação principal teria sido anulada através do acórdão da decisão de primeira instância prolatado no processo 11516.003932/2009-67, conforme os tópicos de seu recurso, a seguir apresentados: Cumpre assentar que a obrigação principal quanto aos transportadores autônomos foi declarada nula pela Delegacia da Receita Federal de Florianópolis nos autos do Proa n° 11516.003931/2009-12, por vício insanável (acórdão n. 07-19.362). Além disso, também foi reconhecida a nulidade do lançamento nos autos do processo n. 11516.003932/2009-67, referente à parte patronal (20%) na contratação de serviços de fretes realizados por transportadores autônomos, por vício insanável {acórdão n. 07.19.361). Tais decisões ensejaram, também, a nulidade da obrigação acessória, qual seja, 'Deixar de incluir em GFIP o valor das sub-rogações que lhe é imputada devido a aquisição de produtos rurais de produtores pessoas físicas, bem como o valor dos serviços prestados como "Fretes" executados por transportadores autônomos no período de 01/2005 a 11/2008. [...], nos autos do processo n° 11516.003926/2009-18 (Al 37.222.411-3). Senão Vejamos: ( ... ) Destarte, resta prejudicada a multa aplicada pelo descumprímento da suposta obrigação tributária, pelos motivos expostos acima. Ante o exposto, requer o cancelamento da multa imputada decorrente do descumprímento da obrigação acessória, em razão da obrigação tributária principal ter sido declarada nula por vício insanável. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.759 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.003928/2009-07 Sobre esta alegação, tem-se que a mesma não merece prosperar, haja vista o fato de que a presente autuação diz respeito a obrigação acessória proveniente do descumprimento da obrigação principal constante dos referidos processos. No caso, além da manutenção da autuação, por esta turma de julgamento, referente à obrigação principal relacionada aos processos 11516.003926/2009-18 e 11516.003932/2009-67, também foi feita a refiscalização da parte da autuação que fora anulada pela decisão do órgão julgador de piso, cujo auto de infração, formalizado através do processo de número 11516.003058/2010-00, também foi analisado por esta turma de julgamento, com a respectiva manutenção da autuação. Vale lembrar também que a multa aplicada é de valor fixo e que a mesma diz respeito às infrações anuladas e não anuladas pela decisão de piso nos processos mencionados, não restando dúvida de que a mesma deve ser mantida, independente do número de ocorrências. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário, para NEGAR-LHE provimento. (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10425.722939/2017-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.257
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 42 5. 72 29 39 /2 01 7- 48 Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722939/2017-48 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.257 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10425.722939/2017-48 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.954893/2017-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.
Numero da decisão: 1302-005.480
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: PAULO HENRIQUE SILVA FIGUEIREDO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO Constitui pressuposto de recorribilidade do recurso voluntário, o interesse recursal, consistente na demonstração de prejuízo suportado pelo recorrente com a decisão recorrida. Na hipótese de ausência desse requisito, o recurso voluntário não deve ser admitido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-005.474, de 20 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.954887/2017-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (Suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 48 93 /2 01 7- 57 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954893/2017-57 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de DRJ sobre processo contencioso de restituição de tributo pago indevidamente. Em resumo, o despacho decisório indeferiu a restituição porque a empresa teria utilizado o crédito informado no Pedido de Restituição – PER em compensações anteriores não remanescendo saldo credor. Contra o despacho decisório a empresa apresentou manifestação de inconformidade refutando os termos do despacho decisório a qual foi considerada improcedente pela DRJ. A empresa interpôs recurso voluntário contra a citada decisão. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Quanto aos demais requisitos, entendo que o interesse recursal não está presente, conforme explicado a seguir. O caso em questão é de simples complexidade. Em resumo, a 7ª Turma da DRJ/BSB, em Acordão relatado pela auditora-fiscal Andréia Lúcia Machado Mourão, atualmente integrante deste Turma Julgadora do Carf, manteve o despacho decisório que indeferiu pedido de restituição formulado pela empresa por ausência de crédito. No ponto, assim explicou a decisão recorrida: No caso em questão, a contribuinte, optante da tributação pelo lucro presumido, alega que os serviços prestados teriam natureza de serviços hospitalares, fazendo jus à aplicação do percentual de 12% (CSLL) sobre a receita auferida, ao invés dos 32% que teria sido aplicado. O direito creditório em discussão também foi objeto das declarações de compensação nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45). Em 15/08/2017, foram proferidos pela 1º Turma da DRF SPO os Acórdão nºs 16-79.234 e 16-79.235, que julgaram procedentes as Manifestações de Inconformidade e reconheceram o direito creditório declarado nos citados processos. Tendo sido reconhecido integralmente o direito creditório objeto dos presentes autos, deve ser verificado se o crédito confirmado é suficiente para homologar integralmente os débitos declarados nas DCOMP e se resta valores a ser restituído no PER. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954893/2017-57 O quadro abaixo demonstra a utilização do pagamento indicado como origem do crédito alegado pela contribuinte. Os valores referem-se ao crédito original utilizado em cada PER/DCOMP, conforme declarado pela interessada. (A) Direito Creditório Reconhecido ...................................... R$ 3.106,12 (B) DCOMP nº 21378.42340.191108.1.3.04-548 .................. R$ 3.106,12 (C) DCOMP nº 11208.48882.191208.1.3.04-7748 ................ R$ 1.559,05 Total = (A)-(B)-(C) .............................................................. R$ -1.559,05 Pela análise do quadro, considerando o total dos débitos declarados nas DCOMP nºs 21378.42340.191108.1.3.04-5348 (PAF nº 10880.960586/2012-09) e 11208.48882.191208.1.3.04-7748 (PAF nº 10880.960587/2012-45), não resta crédito disponível para ser restituído no PER nº 30113.82818.170108.1.2.04- 0129 (autos). Assim, negou-se procedência à manifestação de inconformidade. A empresa interpôs recurso voluntário alegando, em resumo, que a DRJ se equivocou ao decidir pela improcedência da manifestação de inconformidade. Isso porque, no caso, deveria decidir pela perda de objeto do presente, diante do não reconhecimento do crédito por utilização em compensações anteriores. Entendo que não assiste razão à recorrente. Nos termos do art. 165 do CTN, que prevê o direito à restituição de indébito tributário, combinado com art. 73 da Lei nº 9.430, de 1996, que regulamente tal direito na âmbito federal, o contribuinte deverá transmitir por meio de PER as informações sobre o crédito e o débito que pretende compensar. CTN, art. 165 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Lei nº 9.430, de 1996 Art. 73. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ou a restituição de pagamentos efetuados mediante DARF e GPS cuja receita não seja administrada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. Ao fazer a indicação do crédito no PER, o contribuinte fica, obviamente, sujeito à análise de sua liquidez e certeza por parte da administração tributária. No caso Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.480 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.954893/2017-57 concreto, a decisão recorrida informa que a empresa não possuía mais o alegado crédito porque o teria utilizado integralmente em compensações anteriores. No recurso voluntário a empresa se insurge tão somente com a terminologia utilizada pela DRJ ao decidir sua manifestação de inconformidade, ou seja, a empresa alegou erro da DRJ, porque o resultado da decisão deveria ter a declarado “prejudicada” a defesa da empresa e não tê-la julgado “improcedente”. Para recorrer é necessário demonstrar-se o interesse recursal, consistente no prejuízo sofrido pela parte com a decisão recorrida. No caso, simplesmente foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade porque a empresa não possuía mais o crédito que pretendeu a restituição. Observe-se que o despacho decisório somente indeferiu o pedido, não havendo cobrança de nenhum crédito ou multa. Diante do exposto, não conheço do recurso porque ausente o interesse recursal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Redator Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.995864/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-005.269
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.268, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.995863/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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DIREITO CREDITÓRIO. ERRO DE FATO. Caracterizado erro do fato quando do preenchimento da DComp pelo sujeito passivo, cabível a apreciação pelo órgão julgador dos efeitos de tal erro, seja quanto à liquidez e certeza do direito creditório pleiteado para fins de seu reconhecimento por parte da autoridade tributária, seja quanto ao débito declarado em sede de DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.268, de 14 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.995863/2012-96, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 58 64 /2 01 2- 31 Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995864/2012-31 Trata-se de Declaração de Compensação, analisada em sede de Despacho Decisório, onde a compensação restou não homologada, não tendo sido reconhecido o direito creditório pleiteado, por se ter verificado que o alegado pagamento indevido ou a maior houvera sido integralmente utilizado. 2. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento de seu pleito, apresentou manifestação de inconformidade e anexos. 3. A partir da análise da manifestação de inconformidade, foi prolatado Acórdão da DRJ, onde se julgou improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DÉBITO CONFESSADO EM DCOMP. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. DÉBITO EXTINTO. NECESSÁRIO NOVO PER/DCOMP PARA RECUPERAR PAGAMENTO INDEVIDO. COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO IMPRESCINDÍVEL. Na hipótese do débito confessado em Dcomp, cuja compensação não foi homologada, sido extinto, não há mais a possibilidade da revisão (retificação) de ofício do débito confessado, porém, há ainda o recurso final de se pedir restituição (ou compensação) do valor pago, desde que seja comprovado o erro de fato no preenchimento dessa declaração. Na espécie não houve a necessária comprovação do erro de fato. 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância, a contribuinte já havia apresentado Recurso Voluntário e anexos, onde, após traçar histórico processual abrangendo a decisão recorrida, em breve síntese: a) Reprisa toda a argumentação já deduzida em sede de manifestação de inconformidade já aqui relatada; b) Apresenta como elementos de prova adicionais: b.1) Excerto do Livro Razão, contendo as contas de provisão de IRPJ e CSLL a pagar, para o 1º. Trimestre de 2009; b.2) Balancetes de Verificação referentes a este trimestre, acompanhados, ainda, de b.3) planilha demonstrando o cálculo de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) a pagar finalmente apurado; c) Assim, requer que seja o conhecido e provido o Recurso Voluntário para reformar o Acórdão recorrido, a fim de que seja reconhecido o direito creditório da Recorrente na quantia de R$ 207.239,77, a título de pagamento indevido ao a maior de CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) do primeiro trimestre de 2009, bem como para homologar a compensação declarada pela Recorrente. É o relatório. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995864/2012-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 08/11/2016 (cf. e-fl. 243), a contribuinte já havia apresentado, em 18/01/2016 (cf. e-fls. 237), Recurso Voluntário de e-fls. 173 a 184 e anexos. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à ocorrência de erro de fato e à retificação de DCTF e DIPJ 6. Inicialmente, de se ressaltar que não se trata aqui, note-se, de situação onde, posteriormente à negativa de homologação, o contribuinte infirma a parcela de direito creditório inicialmente indicada na Declaração de Compensação em litígio, apontando para a existência de direito creditório diverso que, assim, daria azo à compensação efetuada. Também não se trata de mera alegação de erro de fato, sem a anexação de elementos probatórios. 7. Entendo que, assim, a autoridade julgadora há que diferenciar: a) Situações em que, a partir das evidências constantes dos autos, se conclui que, consoante acima mencionado, o contribuinte busca, em sede de manifestação de inconformidade, alterar substancialmente o direito creditório utilizado (inclusive quanto à sua natureza), a partir da constatação, de sua parte, posteriormente à emissão do Despacho Decisório, de inexistência do direito creditório apontado inicialmente na DComp sob litígio. Nesta hipótese, como já tive oportunidade de me manifestar em outros feitos (vide Acórdão DRJ/CTA n o . 06-63.958, de 14 de setembro de 2018), entendo se estar diante de retificação de DComp, expressamente vedada pelo ordenamento em questão (mais especificamente, pelos art. 77 SRF n o . 900, de 2008, vigente à época de transmissão da DComp e pelos arts. 87 e seguintes da Instrução Normativa SRF n o . 1.300, de 2012, vigente à época da protocolização da manifestação de inconformidade em tela. todas editadas com fulcro na prerrogativa estabelecida pelo art. 74, § 14 da Lei n o . 9.430, de 1996). Caso se estivesse diante de tal hipótese, entendo que não haveria que se falar em possibilidade de análise do novo direito creditório apontado, devendo-se declarar liminarmente a improcedência do pedido. b) Situação diversa, porém, é aquela em que, a partir de evidências constantes dos autos trazidas pelo contribuinte, pode-se concluir pela existência de erro de fato do contribuinte no preenchimento da DComp em litígio, respaldada pela correspondente retificação de DIPJ e DCTF, de forma a que, afastado tal erro, surja o direito creditório inicialmente apontado. Ou seja, quando o julgador pode concluir, com base em evidências coligidas aos autos, que: i) não se está a buscar, quando da manifestação de inconformidade, alterar o direito creditório original (a partir da constatação da inexistência do crédito originalmente apontado) e ii) que não se está diante de mera alegação de erro de fato (sem comprovação além da retificação da DCTF e DIPJ respectivas), mas, sim, que, a partir dos elementos de prova constantes dos autos, a negativa de homologação decorreu de erro de fato contribuinte quando do Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995864/2012-31 preenchimento da DComp, repita-se, sem que o direito creditório que se tencionou utilizar tenha em nenhum momento se alterado (em especial quanto à sua natureza). 8. Neste último caso, não vislumbro óbice a que se aprecie em sede recursal o mérito do pleito da Recorrente quanto à existência de liquidez e certeza do direito creditório e reconhecimento de tal direito, uma vez que tal apreciação, além de atender ao princípio da verdade material, é, também, respaldada pelos itens 18.5, 19 e 22 do Parecer Cosit n o . 02, de 2015, ao ali a autoridade tributária admitir tanto a plena análise do direito creditório por parte da autoridade julgadora de 1ª. instância (ainda que a DCTF tenha sido retificada) quanto também a revisão de ofício do Despacho pela autoridade preparadora, posterior à apreciação desta instância julgadora, quando tal erro de fato é argumentado via petição e não tenha sido previamente analisado pela citada autoridade julgadora, verbis (grifos não presentes no original): “(...) 18.5. Uma situação deve ficar clara: sempre haverá uma análise da autoridade fiscal/julgadora na situação pretérita daquele caso, mormente quando ela discorda das razões apresentadas pelo sujeito passivo. Nesse caso, a despeito da retificação da DCTF, dentro do seu livre convencimento, a autoridade fiscal/julgadora pode não dar provimento à manifestação de inconformidade, não tendo que se falar no procedimento descrito no item anterior. Afinal, não tendo sido retificada a DCTF previamente à transmissão do PER/DCOMP, o ônus passa a ser do sujeito passivo, conforme item 13. 19. Dependendo do momento ou situação em que o PER é indeferido ou a DCOMP é apresentada ou a intimação para autorregularização quando cabível, como por revisão de ofício, caso a matéria já não esteja sob a alçada da DRJ, em virtude de manifestação de inconformidade interposta. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7° do art. 74 da Lei n° 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Esta revisão de ofício do despacho decisório também pode ser realizada no caso de o erro de fato ter ocorrido no preenchimento da DIPJ, especificamente na apuração do saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, utilizado como crédito na Dcomp apreciada, bem como para os casos de erro em preenchimento de Documento de Arrecadação de Recursos Federais - Darf. Embora o erro de fato não tenha ocorrido na Dcomp, a não homologação da compensação decorreu de erro no preenchimento de declaração, o que conduz à conclusão de que o débito é cobrado em função de erro de fato, cuja revisão é autorizada pela Portaria Conjunta SRF/PGFN n° 1, de 1999. Nesta hipótese, será proferida decisão de ofício para revisar o despacho decisório anterior e retificar a DIPJ ou o Darf. Ressalte-se que somente poderá haver revisão de ofício do despacho decisório que não homologou a compensação se o erro de fato no preenchimento de declaração (na própria Dcomp ou em declarações que Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995864/2012-31 deram origem ao débito, como a DCTF e mesmo a DIPJ, quando o crédito utilizado na compensação se originar de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL) não tiver sido objeto de apreciação dos órgãos de julgamento administrativo instaurado em função de apresentação anterior de manifestação de inconformidade, conforme já abordado. (...) 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; (...)” 9. Feita tal digressão, mais especificamente quanto ao caso sob análise, entendo se estar diante de tal hipótese de ocorrência de erro de fato, uma vez que a apuração de montante devido a título de IRPJ no valor de R$ 105.514,24 (para o trimestre de apuração encerrado em março de 2009), explicitado pela Recorrente consoante demonstrativo de e-fl. 236, é corroborada pelos seguintes elementos probatórios: a) DIPJ 2010, entregue em 30/07/2010, de e-fls. 41 a 53, em especial consoante ficha de e-fl. 44; b) DCTF retificadora, entregue em 01/03/2011, de e-fls. 54 a 57, em especial e-fl. 57; c) Comprovante de Recolhimento de e-fl. 63; c) Excerto do Livro Razão da Recorrente, de e-fl. 215, onde se verifica a contabilização das provisões para IRPJ e CSLL a pagar, consistentes com a nova apuração constante de e-fl. 236. d) Balancetes de e-fls. 216 a 235, onde, pela diferença entre as rubricas 3.1 e 3.2, a partir de valores constantes de e-fls. 228/229, pode-se atingir a base de cálculo do tributo (Lucro Líquido antes da dedução de IRPJ e CSLL) expressa na planilha de e-fl. 236, para o período de apuração encerrado em março de 2009. 10. Quanto a tais elementos de prova, de se ressaltar: a) o entendimento deste relator, no sentido da escrituração contábil fazer prova a favor do sujeito passivo, consoante expressa disposição do art. 923 do RIR/99, citado pela Recorrente e b) que as retificações realizadas em sede de DIPJ e DCTF, com consequente desconstituição da confissão de débitos constantes da DCTF original, deram-se em momentos ainda distantes do fim do prazo decadencial para fins de eventual lançamento de ofício pela autoridade tributária (que se extinguiria em 31/03/2014) e, ainda, que c) os balancetes de e-fl. 216 a 235, em meu entender, suprem o demandado pela autoridade julgadora de 1ª, instância no item 22 de seu voto de e-fl. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.269 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.995864/2012-31 169, restando aceitos como prova com fulcro na exceção contida no art. 16, §4º, “c” do Decreto n o . 70.235, de 1972, verbis: Acórdão recorrido (e-fl. 168) “(...) 22. Esta enorme diferença na apuração da base de cálculo do IRPJ não resta comprovada nos autos por registros contábeis do contribuinte, vez que ele carreou tão somente cópia do Razão das contas relativas à retenção do imposto. Se o imposto devido fosse equivalente e a diferença decorresse apenas de erro na dedução do IRRF, a cópia do Razão trazida seria suficiente para a comprovação do cometimento de erro de fato no preenchimento da Dcomp. Mas a diferença primordial está na determinação da base de cálculo do tributo. (grifei) (...)” 11. Assim, diante do exposto, considero comprovado o erro de preenchimento da Dcomp, devendo-se dar provimento ao recurso, para reconhecer o direito creditório alegado, no montante de R$ 178.105,26, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, contido no pagamento de e-fl. 63 dos presentes autos. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório alegado, no montante de R$ 178.105,26, oriundo de pagamento a maior ou indevido de IRPJ, contido no pagamento de e-fl. 63 dos presentes autos. Os débitos constantes da DComp n o . 35786.06064.190711.1.3.04-4200, de e-fls. 02 a 06, deverão ser compensados até o limite do direito creditório aqui reconhecido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.002954/2006-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA E DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E SUFICIENTE. Na opção pelo lucro presumido, o Livro Caixa pode ser substituído pela escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, desde que seja completa e suficiente para apurar as receitas recebidas. PIS , COFINS E CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Havendo tributação reflexa, aplica-se o que restar decidido em relação ao IRPJ, em relação aos mesmos fatos e elementos de prova.
Numero da decisão: 1302-005.410
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003, 2004 LUCRO ARBITRADO. OPTANTE DO LUCRO PRESUMIDO. AUSÊNCIA DE LIVRO CAIXA E DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL COMPLETA E SUFICIENTE. Na opção pelo lucro presumido, o Livro Caixa pode ser substituído pela escrituração contábil, nos termos da legislação comercial, desde que seja completa e suficiente para apurar as receitas recebidas. PIS , COFINS E CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Havendo tributação reflexa, aplica-se o que restar decidido em relação ao IRPJ, em relação aos mesmos fatos e elementos de prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert – Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 15-15.071 proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador/BA – DRJ/SDR, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 29 54 /2 00 6- 16 Fl. 1460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 que julgou procedentes os lançamentos relativos ao IRPJ, PIS e COFINS e procedente em parte o lançamento relativo a CSLL. Na origem, tem-se autos de infração de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) em que houve arbitramento do lucro e apuração reflexa de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) (e fls. 70-106). Assim se decidiu, conforme dispositivo da decisão: Acordam os membros da 2a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar PROCEDENTES os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no valor de R$256.093,56 (duzentos e cinqüenta e seis mil e noventa e três reais e cinqüenta e seis centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$26.815,54 (vinte e seis mil, oitocentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$132.562,07 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sete centavos), e PROCEDENTE EM PARTE o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mantendo-se o montante de R$46.421,76 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), além da multa de oficio e dos acréscimos legais, nos termos do voto do relator. Conforme indicado no relatório do acórdão recorrido, a autuação foi antecedida e acompanhada por termo de verificação fiscal, o qual descreve os fatos e sua cronologia, a teor do que ora se reproduz: No Termo de Verificação Fiscal de fls. 106/111, o autuante esclarece que: - em 28/08/2006, a contribuinte tomou ciência do MPF e do Termo de Início de Fiscalização (fls. 05/06), apresentando, em 04/09/2006, as notas fiscais referentes ao ano-calendário de 2004, numeradas de 1555 a 1600, relativas a serviços prestados à EMBASA. Em 05/09/2006, foi apresentada a nota fiscal n° 1601, também relativa à EMBASA; - devido à falta de apresentação dos livros e documentos solicitados no Termo de Início, foi lavrado, em 04/09/2006, o Termo de Reintimação Fiscal de fls. 07/08, solicitando os livros e documentos não entregues anteriormente; - a contribuinte, em 22/09/2006, apresentou: notas fiscais de n's 1168 a 1250 e de 1501 a 1554, referentes a serviços prestados à EMBASA e à Prefeitura Municipal de Paulo Afonso no ano-calendário de 2003; cópias do protocolo de cancelamento das notas fiscais 1251 a 1500 e da autorização de documentos fiscais n° 0172; Livro de Registro de Prestação de Serviços; Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência; demonstrativo dos bens e direitos do Ativo Permanente; e recibos de entrega das DCTF referentes ao ano-calendário de 2003; - a contribuinte, em carta datada de 22/09/2006 (fls. 30/31), relata a inexistência dos Livros Diário, Razão e Caixa e solicita um prazo de 18 a 24 meses para refazer os livros solicitados. Assim, em 26/10/2006, foi emitido novo Termo de Reintimação Fiscal (fls. 11/12), no qual, com base nos arts. 45 e 47 da Lei n° 8.981, de 1995, no art. 10 do Decreto-lei n° 486, de 1969, e no art. 19 da Lei n° 3.470, de 1958 (alterado pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 2001), que determinam a responsabilidade do contribuinte sobre a conservação da escrita contábil e fiscal e o conseqüente arbitramento do lucro, não foi acatada a solicitação de extensão do prazo solicitada (18 a 24 meses), mas foi concedido um novo prazo, de 10 dias, para a entrega dos livros obrigatórios solicitados; Fl. 1461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 - foi efetuada circularização junto à EMBASA e à Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, clientes da empresa fiscalizada. Da EMBASA, a fiscalização recebeu: cópias das notas fiscais de prestações de serviços; comprovantes de pagamentos dos serviços realizados, com indicação do documento de liquidação; demonstrativo com relação de notas fiscais, datas e valores dos respectivos pagamentos; e cópia de documentos cadastrais e econômico-financeiros. Da Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, foram apresentados: Demonstrativo Consolidado de Pagamentos — Relação de Pagamentos da PMPA a Conprest, ano de 2003; Relação de Despesas Pagas por Fornecedor; extrato de retenção por fornecedor no período de 2003; e notas fiscais; - de posse desses documentos, foi elaborada uma planilha dos valores constantes das notas fiscais entregues, com o cálculo dos tributos devidos nos anos-calendário de 2003 e 2004; - em 03/11/2006, a contribuinte enviou carta resposta ao Termo de Reintimação, na qual relata que entregou à fiscalização todos os documentos requisitados, com exceção do Livro Caixa; - em 14/11/2006, foram enviados à contribuinte o Termo de Constatação de fl. 14 e a planilha de fls. 15/19, com ciência em 28/11/2006, para que a interessada pudesse esclarecer possíveis divergências de valores. Foi solicitado que a empresa entregasse as DCTF referentes aos 10 e 2° trimestres de 2004 e que informasse sobre o tipo de escrituração contábil. Em resposta, a contribuinte relata que: 1) apresentou as DCTF dos 1° e 2° trimestres de 2004, pela Internet; 2) informou que o regime de escrituração contábil adotado pela empresa é o de competência; - a opção pela realização do arbitramento do lucro foi com base nos arts. 45 e 47 da Lei n° 8.981, de 1995, e no art. 10 do Decreto-lei n°486, de 1969; - a respeito da carta enviada pela contribuinte em 25/09/2006, informando que em 29/04/2004 recebeu do seu contador todos os dados da empresa em CD magnético, o qual posteriormente foi danificado, se estabelece que: i) somente os dados anteriores à data de 29/04/2004 foram extraviados; ii) o contribuinte, em tese, não escriturou o Livro Caixa do ano-calendário de 2003; iii) não foi escriturado o Livro Caixa de 2004, mesmo com a possível perda de dados de somente 4 (quatro) meses de operação desse ano; - a contribuinte, desde a perda dos dados em 29/04/2004, não tomou nenhuma providência, antes do ano de 2006, para a confecção dos Livros Diário, Razão ou Caixa, e também não tomou as providências previstas no Decreto-lei n° 486, de 1969, no seu art. 10, mesmo sendo orientado pela fiscalização, conforme Termo de Reintimação Fiscal de fls. 11/12; - a contribuinte, até o momento, se manteve inerte em relação aos procedimentos formais para a (re) escrituração dos livros contábeis dos anos de 2003 e 2004; - a contribuinte alega perda das suas informações fiscais/contábeis em 29/04/2004, mas, antes desse período, e depois dele, não escriturou nenhum dos livros contábeis, o que leva à presunção de que não escriturava seus livros contábeis à medida da ocorrência dos fatos-geradores; - assim, verifica-se que, desde a suposta perda dos dados, em 2004, a contribuinte só tomou providências para recuperar o suposto disco rígido do computador e o CD com os dados, no ano de 2006, com lapso de 2 (dois) anos entre o ocorrido e a tentativa de recuperação, solicitando dilação do prazo de aproximadamente mais 18 a 24 meses, perfazendo um total de 4 (quatro) anos desde a data do ocorrido, mostrando dificuldades Fl. 1462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 em cumprir suas obrigações acessórias, estabelecidas em legislação específica, no tocante à escrituração, à conservação e à entrega dos Livros Caixa; - a fiscalização, dessa forma, teve acesso a uma parcela dos documentos necessários, algumas notas fiscais entregues, em função da omissão das informações que deveriam estar escrituradas nos citados livros; - com base nas notas fiscais enviadas e nos documentos circularizados, foi confeccionada a planilha anexada às fls. 112/116, que permitiram a apuração do faturamento da contribuinte; - dos valores apurados foram deduzidos os pagamentos, as retenções e os valores informados em DCTF, gerando o montante do tributo devido; - os valores apurados foram configurados como omissão de receitas, ensejando o lançamento do auto de infração em questão; - as infrações descritas configuram, em tese, a prática de ilícito, conforme o art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990, razão pela qual foi formalizada a Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo n° 10530.002955/2006-61. Em sede de impugnações, individualmente apresentadas contra cada auto de infração (CSLL - e-fls. 128-140; PIS – e-fls. 245-255; COFINS – e-fls. 264-274; IRPJ - e- fls. 291-300), a contribuinte apresentou os seguintes argumentos, a teor do que consta no relatório da decisão de piso: 1— IMPUGNAÇÃO DO IRPJ A AUTUAÇÃO FISCAL • os fatos verificados no curso do procedimento fiscal não autorizam sequer o arbitramento da base de cálculo do IRPJ, muito menos poderiam tipificar, mesmo que em tese, qualquer ilícito penal, uma vez que o contribuinte, no período fiscalizado, manteve escrituração contábil nos termos da legislação comercial, bem como apresentou à fiscalização todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, exceto o Livro Caixa, tendo apresentado também os documentos que serviriam de base para a escrituração comercial e fiscal; • a planilha confeccionada pela fiscalização, com base nas notas fiscais enviadas e documentos circularizados junto à EMBASA e à Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, contém rigorosamente todos os dados constantes das notas fiscais apresentadas à fiscalização pela defendente, conforme se verifica do seu confronto com a planilha de fls. 41/50 dos autos. Dessa forma, não há que se falar em omissão de informações, já que a defendente apresentou todos os documentos e livros fiscais solicitados, à exceção do Livro Caixa; • a fiscalização, embora tenha formalizado a Representação Fiscal para Fins Penais, aplicou à defendente a multa de 75%, ao invés da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Ora, ao assim proceder, a fiscalização reconhece que a defendente apresentou todas as notas fiscais emitidas, não omitiu qualquer informação e, tampouco, praticou qualquer ato tendente a reduzir o montante do tributo devido, o que se passa a demonstrar; A ILEGALIDADE DO ARBITRAMENTO REALIZADO • como se depreende do Termo de Verificação Fiscal, foi justamente a falta de apresentação do Livro Caixa que motivou o arbitramento da base de cálculo do IRPJ dos anos-calendário de 2003 e 2004; Fl. 1463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 • como já mencionado, a defendente não apresentou somente algumas, mas todas as notas fiscais por ela emitidas no período. Ademais, essa informação foi inteiramente corroborada pelos documentos enviados pela EMBASA e pela Prefeitura de Paulo Afonso, conforme se verifica do confronto da planilha confeccionada pela fiscalização com a planilha de fls. 41/50, elaborada e apresentada pela defendente. Portanto, o único motivo que pretensamente justificaria o arbitramento seria a não apresentação do Livro Caixa dos períodos de 2003 e 2004; • ocorre que escapou à fiscalização que o contribuinte fez opção pela apuração do lucro presumido pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa, conforme informado em resposta ao Termo de Constatação Fiscal n° 001, à fl. 56 dos autos. Nesse regime, a apuração do lucro presumido se faz mediante a análise dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. Somente se o contribuinte tivesse optado pela apuração do lucro presumido pelo regime de caixa é que o Livro Caixa substituiria os demais livros e documentos. Portanto, a falta do Livro Caixa, no caso, não autoriza o arbitramento, como se observa de decisão do Conselho de Contribuintes reproduzida; • o Conselho de Contribuintes firmou o entendimento segundo o qual, mesmo quando a opção seja a apuração do lucro presumido pelo regime de caixa, "o arbitramento do lucro é medida extrema, cuja aplicação não se justifica pelo simples fato de o contribuinte ter deixado de lançar no livro Caixa pagamentos de despesas comprovadas, desde que a documentação apresentada possibilite a aferição do faturamento e a reconstituição do fluxo financeiro da empresa, para a verificação de eventuais omissões de receitas" (transcreve ementa); • dessa forma, constata-se a plena ilegalidade do arbitramento procedido e a conseqüente nulidade da autuação; A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO • conforme anteriormente mencionado, a fiscalização entendeu que os fatos apurados levariam, em tese, à prática de ilícito penal de supressão ou redução de tributo, mediante a omissão de informação ou prestação de informação falsa às autoridades fazendárias, formalizando a Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo n° 10530.002955/2006-61; • todavia, a própria fiscalização comprovou que, no período fiscalizado, o contribuinte manteve escrituração contábil nos termos da legislação comercial, bem como apresentou à fiscalização todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação específica, exceto o Livro Caixa, tendo apresentado também os documentos que serviram de base para a escrituração. Onde, então, estaria a alegada supressão ou redução de tributo, mediante a omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias? Qual teria sido o ato tendente a impedir ou retardar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal? É evidente que não existe tal ato e, por conseguinte, não pode haver crime; • vale ressaltar que, independentemente da escrituração do Livro Caixa, a que a defendente não está sequer obrigada, uma vez que apura o IRPJ pelo regime de competência, isso em nada afetou a apuração do IRPJ, já que foram apresentados todos os demais livros e todas as notas fiscais emitidas no período; • a verdade é que não há nos autos qualquer prova que tenha permitido à fiscalização concluir que a defendente tenha agido de forma fraudulenta, ao contrário, nos autos existem provas de que manteve escrituração contábil, bem como apresentou os livros obrigatórios por legislação fiscal, além dos documentos que serviram de base para a sua escrituração, colaborando irrestritamente com a fiscalização; Fl. 1464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 • portanto, não é de se estranhar que a fiscalização, embora tenha formalizado a Representação Fiscal para Fins Penais, tenha aplicado à defendente a multa de 75%, ao invés da multa qualificada de 150%, reconhecendo que a defendente apresentou todas as notas fiscais emitidas, não omitiu qualquer informação e tampouco praticou qualquer ato tendente a reduzir o montante do tributo devido; o entendimento do Conselho de Contribuintes é no sentido de que, em se tratando de ilícito penal, impende à Administração Pública fazer prova cabal e irrestrita de suas acusações, conforme ementas transcritas; • do exposto, requer, em razão da ilegalidade do arbitramento realizado, a nulidade da autuação; 2 — IMPUGNAÇÃO DA CSLL • além dos mesmos argumentos apresentados quanto ao IRPJ, a defendente alega que a fiscalização adotou, para a determinação da base de cálculo da CSLL, no período de setembro de 2003 a dezembro de 2004, o percentual de 32%, com fundamento na Lei n° 10.684, de 2003. No entanto, a defendente se constitui em contribuinte que presta o serviço de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais, conforme contratos anexos (fls. 156/241), e, nesses casos, as receitas decorrentes da atividade estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, como se observa das soluções de consulta transcritas. Note-se que na apuração da base de cálculo do IRPJ a fiscalização utilizou o percentual de 8%, acrescido de 20% em razão do arbitramento, comprovando suas alegações; 3 — IMPUGNAÇÕES DO PIS E DA COFINS • em adição aos argumentos já apresentados contra o lançamento principal, relativo ao IRPJ, a defendente alega que os fatos verificados no curso do procedimento fiscal não autorizam sequer a exigência do PIS/COFINS, uma vez que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, conforme os arts. 30 a 32, 35 e 37 da Lei n° 10.833, de 2003, bem como a Instrução Normativa SRF n° 459 e o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 51, que determinam que as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos a outras pessoas jurídicas são responsáveis pela retenção e recolhimento da CSLL, da COFINS e do PIS, nas alíquotas de 1%, 3% e 0,65%, respectivamente; • no caso das empresas que optaram pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido, permanecendo na forma cumulativa de recolhimento do PIS e da COFINS, a retenção e o recolhimento dessas contribuições pelas fontes pagadoras se dão de forma definitiva, não havendo nada mais a ser recolhido em favor da União; • dessa forma, em consonância com expressa determinação da legislação federal, o contribuinte, ao prestar serviço para outra pessoa jurídica, é SUBSTITUÍDO na relação jurídica tributária com o Fisco (quanto ao PIS/COFINS) pelo tomador do serviço, que, na condição de SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, passa a ser o responsável exclusivo pelo adimplemento da obrigação principal, excluindo qualquer responsabilidade do contribuinte, no caso em tela, a defendente, conforme doutrina reproduzida na impugnação. A seguir, após intimação da contribuinte e do Município de Paulo Afonso, veio aos autos cópia do contrato nº 529, a partir da qual se constatou “a existência de receitas oriundas de atividades diversificadas, isto é, além da prestação de serviços de construção civil; neste caso, fornecimento de mão de obra para execução de serviços administrativos para terceiros (Terceirização), e se verificou a necessidade de complementação do auto de infração”, como se observa do Termo de verificação fiscal (e-fls. 364-367): Fl. 1465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 De posse deste contrato acima especificado, verifiquei a necessidade de lançar o Imposto de Renda Pessoa Jurídica — IRPJ em Auto de Infração Complementar, pois no Auto de Infração anterior sobre o faturamento dos serviços com a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso foi admitido o percentual sobre a receita bruta para determinação da Base de Cálculo do Imposto e seu Adicional de 8%, mais 20% de Arbitramento, conforme página n°73 do processo n°10.530.002954/2006-16. Assim, lavrou-se Auto de infração complementar (e-fls. 356-363) do qual a contribuinte foi cientificada, tendo apresentado defesa às e-fls. 372-378. O acórdão (e-fls. 413-429) entendeu, em suma, que a contribuinte, optante do lucro presumido, não mantivera escrituração contábil completa, e por essa razão, deveria ter escriturado Livro Caixa, nos termos do art. 18 da Lei nº 8.541/1992 e do art. 530, III do RIR/99, vigente à época, conforme os seguintes argumentos, ora resumidos: Portanto, a não escrituração do Livro Caixa, nos anos-calendário autuados, ofende a legislação fiscal e é motivo suficiente para o arbitramento do lucro. É de se ressaltar que a escrituração desse livro não representa uma obrigação desnecessária, como pretende a impugnante, ao defender que os principais livros foram apresentados. A lei impõe a escrituração desse livro em função da sua importância na demonstração do fluxo financeiro da empresa, de modo a permitir a verificação, pelos agentes fiscais, de eventuais impropriedades ou omissões que influenciariam no cálculo da base tributável do imposto e das contribuições, sendo irrelevante se a opção da contribuinte foi pelo regime de competência ou de caixa. Diante das irregularidades expostas, depreende-se que a impugnante, efetivamente, não disponibilizou à fiscalização a sua escrituração obrigatória (livros Razão e Diário ou Caixa), de modo a permitir a verificação da exatidão do lucro declarado, impondo o arbitramento da base tributável, conforme a legislação de regência. O arbitramento se deu com base nas receitas apuradas a partir das notas fiscais emitidas pela empresa, entregues por ela e também obtidas através de circularização junto a seus clientes, EMBASA e Prefeitura Municipal de Paulo Afonso. Esse fato não significa que a escrituração mantida pela contribuinte esteja em perfeita ordem, como ela quer sugerir. A administração tributária, na presença da situação fática que enseja o arbitramento do lucro, como no presente caso, deve se valer dos elementos de que dispõe para a apuração da base tributável por esse regime de tributação, que, preferencialmente, deve ser em função da receita conhecida, de acordo com o art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995, c/c o art. 15 dessa mesma lei, verbis: [Grifos nossos] (...) Em relação à CSLL, entendeu-se por reduzir o lançamento, “considerando os percentuais aplicáveis às receitas decorrentes dos serviços prestados à EMBASA (12%) e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (32%)”. No que diz respeito aos lançamentos de PIS e COFINS, a decisão assentou que as retenções previstas na Lei n° 10.833/03 não se dão de forma definitiva, pois representam apenas antecipações dos valores devidos, nos termos do art. 36 do mesmo dispositivo legal, e que “os valores retidos, assim como os montantes pagos e aqueles informados em DCTF, foram considerados pelo autuante para abater dos montantes devidos, conforme demonstrativos de fls. 112/116, efetuando o lançamento apenas das diferenças ali apuradas.” Fl. 1466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 O recurso voluntário interposto (e-fls. 442-463) reproduz integralmente os argumentos apresentados em sede de impugnações, sem expor qualquer argumento ou contradita aos fundamentos da decisão recorrida, e, ao final, requer a reforma do acórdão e o julgamento de improcedência (sic) do auto de infração. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. I. Da admissibilidade do recurso O recorrente teve ciência do acórdão recorrido por meio de aviso de recebimento assinado em 28/04/2008 (e-fl. 440) e o recurso voluntário foi postado nos correios, por Sedex, em em 26/05/2008 (e-fl. 441), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. A matéria vertida no recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, porquanto tempestivo e por preencher os demais requisitos de admissibilidade, conheço do recurso voluntário e passo a analisar o seu mérito. II – Do mérito Conforme relatado, o recurso voluntário a reproduziu em identidade de termos os argumentos expendidos nas impugnações e não trouxe novos documentos. Dessa forma, tendo em vista que a fundamentação do recurso voluntário não agregou novos elementos jurídicos, valho-me da previsão contida no § 3º do art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) [Grifo nosso] Fl. 1467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 Desse modo, e tendo em vista que estou de acordo com as conclusões lançadas na decisão recorrida, com base na disposição regimental supra citada e valho-me das razões de decidir do voto condutor do respectivo acórdão: Inicialmente, há que se observar que o lançamento do IRPJ foi alterado pelo Auto de Infração Complementar, anexado às fls. 354/360, apenas em relação às receitas oriundas dos serviços prestados junto à Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (PMPA), durante o ano-calendário de 2003, como descrito pelo autuante no Termo de Verificação Fiscal de fls. 362/365. Por serem os autos de infração, original e complementar, partes indissociáveis de um mesmo lançamento, serão aqui apreciados em conjunto, como uma peça única. Para que sejam demonstrados com absoluta clareza os valores lançados, após a lavratura do auto complementar, foram elaboradas as planilhas apresentadas a seguir, denominadas "Auto de Infração Original" e "Lançamento Corrigido pelo Auto de Infração Complementar". Na primeira planilha (Auto de Infração Original), foram segregadas as receitas da prestação de serviços junto à PMPA (Receita/PMPA) e as da prestação de serviços junto à EMBASA (Receita/EMBASA), a partir das quais são calculados o IRPJ decorrente das receitas oriundas da PMPA (IRPJ/PMPA) e o IRPJ decorrente das receitas oriundas da EMBASA (IRPJ/EMBASA), já que, como exposto, somente a primeira parcela (IRPJ/PMPA) foi alterada no Auto de Infração Complementar. Na segunda planilha (Lançamento Corrigido pelo Auto de Infração Complementar), foi demonstrada a soma do imposto decorrente das receitas oriundas da EMBASA (IRPJ/EMBASA), apurado no auto de infração original, com o imposto decorrente das receitas oriundas da PMPA (IRPJ/PMPA), este último apurado no Auto de Infração Complementar, deduzindo-se, desses totais, os valores a compensar, considerados pelo autuante no auto original, obtendo-se, assim, os valores totais de IRPJ lançados (coluna Total Lançado), que correspondem aos montantes de imposto de renda a serem apreciados neste voto. Fl. 1468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 Preliminarmente, a interessada alega que os lançamentos objetos do presente processo, decorrentes do arbitramento do lucro, são nulos, já que teria apresentado à fiscalização todos os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, com exceção do livro Caixa. No entanto, essa é uma questão de mérito a ser apreciada a seguir, não representando, em nenhuma hipótese, motivo de nulidade dos lançamentos, já que foram legalmente constituídos por servidor competente, e de acordo com as disposições do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, Processo Administrativo Fiscal (PAF). No mérito, a interessada alega, basicamente, que o único motivo que pretensamente justificaria o arbitramento seria a não apresentação do Livro Caixa dos períodos de 2003 e 2004, pois teria apresentado todas as notas fiscais emitidas no período e os demais livros contábeis e fiscais exigidos por legislação específica. Aponta ainda que fez opção pela apuração do lucro presumido pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa, e, nesse caso, a falta do Livro Caixa não autoriza o arbitramento da base tributável. A partir de 10 de janeiro de 1993, a escrituração do Livro Caixa passou a ser obrigatória para as empresas optantes pela tributação com base no lucro presumido e que não mantiverem escrituração contábil completa, caso da contribuinte, de acordo com o disposto no art. 18 da Lei n° 8.541, de 1992, verbis: Art. 18. A pessoa jurídica que optar pela tributação com base no lucro presumido deverá adotar os seguintes procedimentos: I - escriturar os recebimentos e pagamentos ocorridos em cada mês, em Livro-caixa, exceto se mantiver escrituração contábil nos termos da legislação comercial; (.) Por sua vez, o inciso III do art. 530 do RIR/1999 é bastante claro ao dispor que o arbitramento deve ser efetuado se o contribuinte, optante pela tributação com base no lucro presumido, deixar de escriturar o Livro Caixa, como se depreende de sua transcrição: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; Portanto, a não escrituração do Livro Caixa, nos anos-calendário autuados, ofende a legislação fiscal e é motivo suficiente para o arbitramento do lucro. É de se ressaltar que a escrituração desse livro não representa uma obrigação desnecessária, como pretende a impugnante, ao defender que os principais livros foram apresentados. A lei impõe a escrituração desse livro em função da sua importância na demonstração do fluxo financeiro da empresa, de modo a permitir a verificação, pelos agentes fiscais, de eventuais impropriedades ou omissões que influenciariam no cálculo da base tributável do imposto e das contribuições, sendo irrelevante se a opção da contribuinte foi pelo regime de competência ou de caixa. Diante das irregularidades expostas, depreende-se que a impugnante, efetivamente, não disponibilizou à fiscalização a sua escrituração obrigatória (livros Razão e Diário ou Caixa), de modo a permitir a verificação da exatidão do lucro declarado, impondo o arbitramento da base tributável, conforme a legislação de regência. O arbitramento se deu com base nas receitas apuradas a partir das notas fiscais emitidas pela empresa, entregues por ela e também obtidas através de circularização junto a seus Fl. 1469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 clientes, EMBASA e Prefeitura Municipal de Paulo Afonso. Esse fato não significa que a escrituração mantida pela contribuinte esteja em perfeita ordem, como ela quer sugerir. A administração tributária, na presença da situação fática que enseja o arbitramento do lucro, como no presente caso, deve se valer dos elementos de que dispõe para a apuração da base tributável por esse regime de tributação, que, preferencialmente, deve ser em função da receita conhecida, de acordo com o art. 16 da Lei n° 9.249, de 1995, c/c o art. 15 dessa mesma lei, verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995. § I° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (-) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares,. Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no art. 15, acrescidos de vinte por cento. Portanto, o arbitramento do lucro da empresa foi efetuado em obediência à legislação de regência, não merecendo reparos. Em relação ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, além dos mesmos argumentos apresentados quanto ao IRPJ, a defendente alega que a fiscalização adotou, para a determinação da sua base de cálculo, no período de setembro de 2003 a dezembro de 2004, o percentual de 32%, com fundamento na Lei n° 10.684, de 2003, mas a empresa presta o serviço de construção civil por empreitada, com fornecimento de materiais, conforme contratos anexos (fls. 156/241) e, nesses casos, as receitas decorrentes da atividade estão sujeitas ao percentual de 12% na determinação da base de cálculo da CSLL, conforme soluções de consulta transcritas. Sobre esse assunto, tem-se que a Lei n° 10.684, de 2003, em seu art. 22, alterou o art. 20 da Lei n° 9.249, de 2005, nos seguintes termos: Art. 22. O art. 20 da Lei n° 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20. A base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, devida pelas pessoas jurídicas que efetuarem o pagamento mensal a que se referem os arts. 27 e 29 a 34 da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995, e pelas pessoas jurídicas desobrigadas de escrituração contábil, corresponderá a doze por cento da receita bruta, na forma definida na legislação vigente, auferida em cada mês do ano-calendário, exceto para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades a que se refere o inciso III do §1° do art. 15, cujo percentual corresponderá a trinta e dois por cento. Parágrafo único. A pessoa jurídica submetida ao lucro presumido poderá, excepcionalmente, em relação ao quarto trimestre-calendário de 2003, optar pelo lucro real, sendo definitiva a tributação pelo lucro presumido relativa aos três primeiros trimestres." Por sua vez, o citado art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, tem o seguinte teor, em relação à atividade desenvolvida pela autuada: Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995. § 1° Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de. III - trinta e dois por cento, para as atividades de: prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; § 2 ° No caso de atividades diversificadas será aplicado o percentual correspondente a cada atividade. Como se pode observar dos dispositivos legais transcritos, em regra, a base de cálculo da CSLL, apurada pelas pessoas jurídicas optantes pelo lucro presumido, é determinada mediante a aplicação do percentual de 12% sobre a receita bruta. Entretanto, para as pessoas jurídicas que exerçam as atividades de "prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares", esse percentual, a partir de 1° de setembro de 2003, passou a ser de 32%. O Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 13 de janeiro de 1997, ao dispor acerca do percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal na atividade de construção por empreitada, disciplina que: I — na atividade de construção por empreitada, o percentual a ser aplicado sobre a receita bruta para determinação da base de cálculo do imposto de renda mensal será: a) 8% (oito por cento) quando houver emprego de materiais, em qualquer quantidade; b) 32% (trinta e dois por cento) quando houver emprego unicamente de mão-de-obra, ou seja, sem o emprego de materiais. Na Instrução Normativa SRF n° 93, de 24 de dezembro de 1997, que dispõe "sobre a apuração do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas a partir do ano-calendário de 1997", encontramos a mesma orientação: Art. 3° À opção da pessoa jurídica, o imposto poderá ser pago sobre base de cálculo estimada, observado o disposto no sç 6° do artigo anterior. § 1° A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de 8% (oito por cento) sobre a receita bruta auferida na atividade. § 2° Nas seguintes atividades o percentual de que trata este artigo será de: IV - 32 % (trinta e dois por cento) sobre a receita bruta auferida com as atividades de: d) construção por administração ou por empreitada unicamente de mão-de-obra; (..) (grifei) Portanto, seguindo essa orientação, e considerando que se aplicam à CSLL as mesmas normas de apuração e pagamento estabelecidas para o IRPJ, se houver o emprego de materiais, em qualquer quantidade, o percentual a ser aplicado, para determinação da base de cálculo da CSLL, é de 12% (doze por cento) sobre a receita bruta. No caso, isso só se aplica às receitas auferidas pela autuada junto à EMBASA, já que, conforme contratos anexados (fls. 156/241), cláusula quarta, a empresa também é responsável pelo fornecimento de materiais. Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 O mesmo não acontece com relação às receitas decorrentes dos contratos firmados com a Prefeitura Municipal de Paulo Afonso, que prevêem apenas o fornecimento de mão de obra para a prestação de serviços à prefeitura, sujeitas, portanto, ao percentual de 32% na apuração da base de cálculo da CSLL. É certo que a Secretaria da Receita Federal modificou seu entendimento no tocante ao percentual de presunção aplicável aos serviços de construção civil por empreitada. A Instrução Normativa SRF n° 539, de 23 de abril de 2005, ao alterar a Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004, acabou por revogar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 6, de 1997, assim dispondo, in verbis: Art. 1°. Os arts. 1°, 3°, 18, 19, 20, 21, 22, 26, 27 e 32 da Instrução Normativa SRF n° 480, de 15 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1°(..) § 70. Para os fins desta Instrução Normativa considera-se: II - construção por empreitada com emprego de materiais, a contratação por empreitada de construção civil, na modalidade total, fornecendo o empreiteiro todos os materiais indispensáveis à sua execução, sendo tais materiais incorporados à obra. Art. 32. As disposições constantes nesta Instrução Normativa: (.) H - não alteram a aplicação dos percentuais de presunção para efeito de apuração da base de cálculo do imposto de renda a que estão sujeitas as pessoas jurídicas beneficiárias dos respectivos pagamentos, estabelecidos no art. 15 da Lei n° 9.249, de 1995, exceto quanto aos serviços de construção por empreitada com emprego de materiais, de que trata o inciso II do art 1°, e aos serviços hospitalares, de que trata o art. 27."(grifei) Em outras palavras, a Instrução Normativa SRF n° 480, de 2004, com as alterações introduzidas pela Instrução Normativa SRF n° 539, de 2005, alterou o entendimento do que vem a ser "construção civil por empreitada com emprego de materiais". A partir desse novo entendimento, para a determinação da base de cálculo do imposto de renda, na opção pelo lucro presumido, o percentual de 8% (oito por cento) é aplicável à receita bruta decorrente das atividades de construção civil por empreitada com fornecimento total de materiais, isto é, com o emprego de todos os materiais necessários à execução da obra. Para o mesmo fim, a receita bruta decorrente das atividades de construção civil por empreitada com fornecimento parcial de materiais ou exclusivamente de mão-de- obra se sujeita ao percentual de presunção de 32% (trinta e dois por cento). Esse novo entendimento também se aplica à base de cálculo da CSLL, ou seja, 12% sobre a receita decorrente da atividade de construção civil por empreitada com fornecimento total de materiais e 32% no caso de fornecimento parcial de materiais ou exclusivamente de mão-de-obra. Essa alteração, no entanto, só se aplica aos fatos geradores ocorridos depois da publicação da Instrução Normativa n° 539, de 23 de abril de 2005, o que não contempla o lançamento em análise, relativo aos anos-calendário de 2003 e 2004. Pelo exposto, o lançamento da CSLL deve ser reduzido, considerando os percentuais aplicáveis às receitas decorrentes dos serviços prestados à EMBASA (12%) e dos serviços prestados à Prefeitura Municipal de Paulo Afonso (32%), conforme demonstrativo a seguir: Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 Em relação aos lançamentos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o Programa de Integração Social, a impugnante alega que a responsabilidade pela retenção é da fonte pagadora, conforme os arts. 30 a 32, 35 e 37 da Lei n° 10.833, de 2003, bem como a Instrução Normativa SRF n° 459 e o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 51, e essa retenção se dá de forma definitiva, não havendo nada mais a ser recolhido em favor da União. No entanto, ao contrário do que alega a impugnante, as retenções previstas na Lei n° 10.833, de 2003, não se dão de forma definitiva, já que representam apenas antecipações dos valores devidos, nos termos do art. 36 do mesmo dispositivo legal, a seguir transcrito: Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados como antecipação do que for devido pelo contribuinte que sofreu a retenção, em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições. É importante destacar que os valores retidos, assim como os montantes pagos e aqueles informados em DCTF, foram considerados pelo autuante para abater dos montantes devidos, conforme demonstrativos de fls. 112/116, efetuando o lançamento apenas das diferenças ali apuradas. Em relação à Representação Fiscal para Fins Penais, a sua formalização se deu em cumprimento ao disposto no art. 83 da Lei n° 9.430, de 1996, por entender os autuantes que, em tese, as infrações observadas configuram ilícitos previstos no art. 1° da Lei n° 8.137, de 1990. Esta representação nada mais é que uma comunicação ao Delegado ou Inspetor da Receita Federal, responsável pelo controle do processo administrativo-fiscal, dos fatos constatados ao longo do procedimento fiscal e segue um rito próprio, estabelecido na Portaria SRF n° 326, de 15 de março de 2005, cabendo às Delegacias de Julgamento, apenas, a apreciação da exigência dos créditos tributários correspondentes. Por não se encontrar na esfera de competência desse órgão julgador a apreciação da pertinência da representação formalizada, não serão analisados os argumentos da contribuinte, no tocante à Representação Fiscal para Fins Penais, objeto do Processo n° 10530.002955/2006-61. Logo, VOTO por rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, julgar PROCEDENTES os lançamentos relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, no Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.410 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.002954/2006-16 valor de R$ 256.093,56 (duzentos e cinqüenta e seis mil e noventa e três reais e cinqüenta e seis centavos), à Contribuição para o Programa de Integração Social, no valor de R$26.815,54 (vinte e seis mil, oitocentos e quinze reais e cinqüenta e quatro centavos), e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, no valor de R$132.562,07 (cento e trinta e dois mil, quinhentos e sessenta e dois reais e sete centavos), e PROCEDENTE EM PARTE o lançamento relativo à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, mantendo-se o montante de R$46.421,76 (quarenta e seis mil, quatrocentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), de acordo com o demonstrativo a seguir, além da multa de oficio e dos acréscimos legais: (...) Desse modo, é de ser mantida a decisão de piso. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.721724/2018-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).
Numero da decisão: 1001-002.433
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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EXCLUSÃO. DÉBITO TRIBUTÁRIO COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, no prazo legal estabelecido, a extinção ou suspensão da exigibilidade do débito tributário a fim de tornar sem efeito o Ato Declaratório Executivo que culminou na sua exclusão do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 07-46.696 da 6.ª Turma da DRJ/FNS, de 18 de maio de 2020 (fls. 56 a 59): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 17 24 /2 01 8- 45 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721724/2018-45 Trata o presente processo de manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO nº 3700402, de 31/08/2018 (fls. 14/15), por meio do qual a empresa foi excluída do Simples Nacional – com efeitos a partir de 01/01/2019 – em virtude de possuir os seguintes débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa: [...] [...] Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando (fls. 2 e 3): [...] [...] É o relatório. A Delegacia de Julgamento julgou improcedente o pedido da empresa recorrente contido em sua manifestação de inconformidade. O contribuinte acima identificado foi excluído do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, por possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa. Dessa forma, a 6.ª Turma da DRJ/FNS decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de Unidade de Origem. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721724/2018-45 Face ao referido Acórdão, a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 62 a 69), requerendo que seja revista a exclusão da empresa do regime tributário do Simples Nacional levada a efeito pela autoridade fiscal. Por fim, a empresa recorrente pleiteia a reforma da decisão prolatada pela 6.ª Turma da DRJ/FNS, requerendo o acolhimento do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2.º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de exclusão do regime de tributação pelo Simples Nacional desvinculados de exigência de crédito tributário. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, protocolado em 16 de junho de 2020, (fl. 61) face ao Despacho de Encaminhamento (fl. 71) certificando a notória tempestividade do Recurso Voluntário, tanto pelo § 4.º do artigo 218 do Código de Processo Civil, quanto pelo artigo 6.º da Portaria RFB n.º 543 de 2020, prorrogado pela Portaria RFB n.º 1.087 de 2020. Mérito Prefacialmente, importa consignar que este processo, de n.º 16592.721724/2018- 45, consiste em deliberar se está ou não correta a exclusão da empresa do Simples Nacional pelos argumentos e provas apresentados. Como bem abordado quando avaliada a admissibilidade do recurso, reitera-se que estes autos não discute a exigência de crédito tributário. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721724/2018-45 Quanto ao mérito da presente demanda, necessário esclarecer que a contribuinte foi excluída do Simples Nacional pelo Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n.º 3700402, de 31 de agosto de 2018 (fl. 51), face o inciso V do art. 17, inciso I do art. 29, inciso II do caput e § 2º do art. 30 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e no inciso XV do art. 15 e alínea “d” do inciso II do art. 81 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018: Lei Complementar n.º 123 de 2006 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: I - verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória; Art. 30. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação das microempresas ou das empresas de pequeno porte, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando elas incorrerem em qualquer das situações de vedação previstas nesta Lei Complementar; ou [...] § 2º A comunicação de que trata o caput deste artigo dar-se-á na forma a ser estabelecida pelo Comitê Gestor. Resolução CGSN nº 140 de 2018 Art. 15. Não poderá recolher os tributos pelo Simples Nacional a pessoa jurídica ou entidade equiparada: [...] XV - em débito perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou perante as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; [...] Art. 81. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP à RFB, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional, dar-se-á: [...] II - obrigatoriamente, quando: [...] Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721724/2018-45 d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, hipótese em que a exclusão: 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; e 2. produzirá efeitos a partir do ano-calendário subsequente ao da comunicação; ou Junto ao Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n.º 3700402, foi disponibilizado à contribuinte seu Anexo Único, contendo os débitos que ensejaram sua edição: Importa consignar que consta no mencionado ADE que a contribuinte possuía o prazo de 30 (trinta) dias contados de sua ciência para efetuar a regularização dos débitos ou apresentar impugnação e, caso não haja a regularização dos débitos ou apresentação de impugnação, a exclusão do Simples Nacional seria definitiva. Não obstante as provas apresentadas pelas Autoridades Tributárias, o contribuinte não apresenta documentos pertinentes capazes de refutar os débitos listados, dando ensejo a sua exclusão. A contribuinte argumenta que os débitos que motivaram sua exclusão do Simples Nacional - DEBCAD n.º 55.610.984-8 - estariam prescritos, razão pela qual estaria em trâmite pela Justiça Federal o processo judicial nº 0013786-14.2016.4.03.6182, que trata da execução fiscal, tendo como exequente a Fazenda Nacional. Acerca do referido processo, a contribuinte se limita a mencionar que “todos os débitos constantes na execução fiscal, encontram-se prescritos, pelas razões abaixo apresentadas, que entendemos serem melhores compreendidas cronologicamente”, não apresentando provas acerca do mencionado. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721724/2018-45 Assim, pelos argumentos e provas anexados pela Autoridade Tributária, tem-se que os débitos com a Fazenda Pública Federal que ensejaram a edição do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO n.º 3700402, estão com a com exigibilidade não suspensa. Tem-se, portanto, que subsistiram débitos inadimplidos que ensejaram a edição do ADE, haja vista não ter a contribuinte apresentado documentos pertinentes a corroborar com o que alega. Nesse sentido, importa mencionar que, por força o artigo 16 do Decreto n.º 70.235 de 1972, é determinado que a impugnação/manifestação de inconformidade deve ser instruída com a prova documental do direito alegado, que assevera (grifos nossos): Art. 16. A impugnação mencionará: [...] III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir: [...] § 4. º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Corroborando com o exposto, os artigos 319, inciso VI, bem como 373, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, diploma aplicado de forma suplementar ao processo administrativo, disciplinam ser do autor (no presente caso o sujeito passivo da obrigação tributária) o ônus de comprovar seu direito alegado: Art. 319. A petição inicial indicará: [...] VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; [...] Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; Não menos importante é o que estabelece a Lei n.º 9.784 de 1999, que diz ser incumbência da parte interessada fornecer os elementos materiais que comprovem o direito que pretende ver reconhecido: Art 4º São deveres do administrado: [...] IV – prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos; Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721724/2018-45 [...] Art 40 Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação do pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo. Sendo ônus da contribuinte comprovar seu direito e considerando que a mesma dispõe de melhores condições para o esclarecimento dos fatos com provas hábeis por ela produzidas, o deferimento de seu pedido, dependeria, portanto, da conexão lógica entre as explicações e referenciações da empresa contribuinte com os documentos por ela apresentados, o que não aconteceu. Assim, apesar de devidamente cientificado do Ato Declaratório Executivo, a contribuinte deixou de comprovar o adimplemento tempestivo de seus débitos, dando ensejo à sua exclusão do Simples Nacional. Nesses termos, subsistindo débitos da empresa contribuinte, com exigibilidade não suspensa, a exclusão da empresa do Regime Tributário do Simples Nacional é medida que se impõe. Dispositivo Dessa forma, não restando comprovado a suspensão da exigibilidade do débito tributário no prazo legal estabelecido, ou o seu adimplemento, torna-se inviável o reconhecimento da pretensão pleiteada nos autos, não havendo motivos para a reforma do Acórdão prolatado pela Delegacia de Julgamento, pelos motivos anteriormente expostos. Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.433 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.721724/2018-45 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10976.720046/2017-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2013 SONEGAÇÃO DE INFORMAÇÕES. AUSÊNCIA DE ECD. DCTF SEM VALORES. A contribuinte não escriturou ECD, apesar de obrigada, não confessou débitos em DCTF e, apesar de intimada em mais de uma ocasião, não esclareceu a diferença milionária apurada pela Fiscalização entre os valores de Notas Fiscais emitidas por ela (descontadas as devoluções) e os valores declarados em DIPJ. A omissão sistemática combinada com a diferença vultosa indicam prática de sonegação fiscal.
Numero da decisão: 1301-005.403
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar os protestos da Nutrimix pela suposta ilegitimidade da responsabilidade dos sócios Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Moreira. Quanto à matéria conhecida, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: ILIANA ZAVALA DAVALOS
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AUSÊNCIA DE ECD. DCTF SEM VALORES. A contribuinte não escriturou ECD, apesar de obrigada, não confessou débitos em DCTF e, apesar de intimada em mais de uma ocasião, não esclareceu a diferença milionária apurada pela Fiscalização entre os valores de Notas Fiscais emitidas por ela (descontadas as devoluções) e os valores declarados em DIPJ. A omissão sistemática combinada com a diferença vultosa indicam prática de sonegação fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, deixando de apreciar os protestos da Nutrimix pela suposta ilegitimidade da responsabilidade dos sócios Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Moreira. Quanto à matéria conhecida, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que julgou por não acolher as alegações de nulidade, por manter integralmente, no mérito, os Autos de Infração AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 6. 72 00 46 /2 01 7- 21 Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 impugnados e manter integralmente a imputação de responsabilidade passiva solidária aos sócios da sociedade empresária, senhores: Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Morara. Por bem resumir o litígio peço vênia para reproduzir o relatório da decisão de primeira instância (e-fls. ): Retornam para julgamento os Autos de Infração, às fls. 2-70, lavrados para exigir de NUTRIMIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA., pessoa jurídica tributada pelo regime do Lucro Real, crédito tributário de IRPJ e tributos constituídos reflexamente no montante de R$ 40.567.209,92 relativo ao ano-calendário de 2013, apurado por arbitramento com base na receita obtida no SPED - NOTA FISCAL ELETRÔNICA (SPED-NFe), cf. demonstrativo consolidado abaixo, em virtude de haver sido verificada omissão de receitas e de prestação de informações. 2. Em 19/02/2018, esta 1ª Turma de Julgamento da DRJ/Curitiba-PR proferiu o Acórdão nº 06-61.707, juntado às fls. 931-952, cujo teor se reproduz a seguir. 2. Segundo o Termo de Verificação Fiscal - TVF, às fls. 71-92, a Ação Fiscal se iniciou em 30/03/2017. A Fiscalização constatou, de pronto, que a contribuinte se encontrava omissa quanto à apresentação de sua escrituração contábil digital nos termos da legislação em vigor - Decreto nº 6.022 de 22/01/2007 e Instrução Normativa nº 787, de 19/11/2007. Foi intimada, então, a regularizar a situação das obrigações acessórias e a apresentar documentos societários, demonstrativos de cálculo dos tributos devidos, extratos bancários de suas contas correntes e eventuais ações judiciais existentes conta a União. 3. Somente em 15/05/2017, Nutrimix apresentou informações precárias, limitadas ao seu contrato social (e alterações) e plano de contas. 4. A contribuinte foi alertada de que o não atendimento das demandas da Fiscalização, na forma e prazo estabelecidos, ensejaria lançamento de ofício com base nos dados disponíveis, incluindo o seu enquadramento no Lucro Arbitrado nos termos dos arts. 529 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR de 1999 - Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 e agravamento da multa de ofício, cf. art. 44 da Lei n. 9430, de 27/12/1996. 5. O TVF destaca, em seguida, a divergência entre os valores informados na DIPJ do período que somaram R$ 83.277.503.67, e o total de Nfe (Notas Físcais Eletrônicas), já excluídas as notas canceladas e de devolução próprias ou de terceiros, que alcançou R$ 152.874.719.20, cf. se verifica na tabela à fl. 78, reproduzida abaixo. 6. A Autoridade Fiscal a quo destaca que a contribuinte informou prejuízos operacional e fiscal na DIPJ referente ao ano-calendário de 2013, mas não logrou comprová-los, por ausência de escrituração regular na forma das leis comerciais e fiscais; ademais, naquele ano-calendário, apresentou DCTF apenas no mês de dezembro informando ausência de débitos para o período entre janeiro e dezembro. 7. Acrescenta que, durante todo o período fiscalizado, a contribuinte apresentou SPED CONTRIBUIÇÕES, juntadas aos autos às fls. 768-812; nessas declarações, informou estar inteiramente isenta de PIS e de COFINS nos meses de janeiro, fevereiro, março, Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 maio, julho e outubro; enquanto nos meses de abril, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro apurou valores irrisórios dessas contribuições, calculados sobre uma pequena parcela da receita. Ademais, os valores assim apurados foram compensados com valores a crédito não restando saldo a pagar. Em resumo, conclui a Fiscalização, quase a totalidade da receita auferida no ano de 2013 foi declarada isenta de PIS e de COFINS. 8. As tabelas à fl. 81, reproduzidas abaixo, consolidam as informações constantes no SPED CONTRIBUIÇÕES. 9. Segundos os dados constantes na DIMOF juntadas às fls. 699-706, continua a Fiscalização, Nutrimix movimentou, no ano-calendário de 2013, a quantia de R$ 143.531.397,63, valor superior à receita anual declarada na DIPJ 2014 que limitou-se a R$ 85.148.512,33. A diferença apurada, R$ 58.382.885,30, configuraria, assim, omissão de receita. A Autoridade Fiscal a quo acrescenta que o valor total movimentado à crédito da interessada nas instituições financeiras com que opera se aproxima do montante apurado a título de receita bruta no SPED NF-e: R$ 152.874.719,20. A tabela a seguir foi retirada da fl. 82 dos autos. 10. Diante dos fatos expostos, a Fiscalização sintetiza, em seguida, as irregularidades cometidas pela contribuinte: • Ausência de envio de ECD nos anos-calendário de 2011 a 2015; • Ausência de apresentação de LALUR; • apresentação de DCTF apenas no mês de dezembro nos anos-calendário de 2011 a 2013, com informação de ausência de débitos para o período de janeiro a dezembro; omissão de DCTF nos anos-calendário de 2014 e 2015 e no ano-calendário de 2016, apresentação de DCTF com atraso, depois de iniciado o procedimento fiscal, com todos os campos iguais a zero, isso significa dizer, conclui, que, entre 2011 e 2015, a contribuinte não declarou, nem recolheu qualquer valor a título de tributos; • omissão de entrega de ECF nos anos-calendário de 2014 e 2015; • omissão de receita por meio de prestação de informação incorreta de receita bruta: R$ 83.277.503,67 (DIPJ A/C 2013) vs. R$ 156.597.047,57 (SPED FISCAL) e R$ 156.416.877,39 (SPED NF); tais diferenças demonstraria a intenção da contribuinte de omitir receita, uma vez que o valor da receita informada na declaração DIPJ é "consideravelmente inferior" ao apurado nos dois sistemas referidos; Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 • omissão de receita constatada ainda por meio da DIMOF que apontou valores movimentados a crédito pela fiscalizada da ordem de R$ 143.531.397,63, no ano- calendário de 2013. 11. Tais prática reiteradas, entende a Fiscalização, consistiriam "artifícios dolosos" voltados à sonegação de tributos por meio de omissão de informação - inclusive durante a Ação Fiscal - adotados com o propósito de impedir ou retardar o conhecimento por parte da Autoridade Fazendária da ocorrência dos fatos geradores de obrigações tributárias. 12. O porcentual de arbitramento adotado pela Autoridade Lançadora, tendo em vista a descrição das notas fiscais emitidas pela sociedade empresária, bem assim o objeto de seu contrato social, foi de 9,6% (8% acrescido de 20%), nos termos do art. 532 c/c art. 519 do RIR de 1999. 13. No que diz respeito ao PIS e à COFINS a Autoridade Fiscal informa: (...)apesar de a empresa ter apresentado a SPED CONTRIBUIÇÕES no regime não cumulativo, informe-se que, conforme determina a Lei 10.637/2002, artigo 8°, inciso II, combinado com o artigo 8°, inciso I, da Lei 9.715/1998 e a Lei 10.833/2003, artigo 10, inciso II, combinado com o artigo 8° da Lei 9.718/1998, empresas com tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica apurado pelo lucro arbitrado estarão sujeitas ao regime cumulativo, com alíquotas de 0,65% e 3,00%, respectivamente, aplicados sobre o total das receitas auferidas, ou seja, com alíquotas menores que as alíquotas do regime não cumulativo (1,65% e 7,6%), porém sem aproveitamento dos créditos. [Grifou-se] 14. O valor da receita adotado como parâmetro pela Fiscalização foi obtido por meio das notas fiscais obtidas no sistema SPED no montante de R$ 156.416.877,39. Esse valor já leva em conta as notas fiscais canceladas e as referentes a devoluções emitidas por terceiros ou de emissão do próprio contribuinte. 15. Acrescenta a Autoridade Fiscal a quo: Importante destacar que o valor de R$ 156.416.877,39 considerado pela fiscalização se aproxima do valor de R$156.597.047,57 apurado com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte no SPED FISCAL. A diferença de R$179.876,64, refere-se aos descontos em nota que não apareceram no SPED FISCAL, sendo considerados pela FISCALIZAÇÃO os valores apurados com base no SPED NF-e. 16. A tabela, à fl. 87, sintetiza o entendimento da Fiscalização sobre os montantes de receita bruta empregados no lançamento. Qualificação e agravamento da multa de ofício 17. Por entender que restou caracterizado o dolo na conduta do sujeito passivo de retardar deliberadamente a prestação de informações que indicavam a ocorrência de fatos geradores de tributos, a multa de ofício foi qualificada pela Autoridade Fiscal nos termos do art. 44, I, da Lei n° 9.430, 1996 c/c art. 71, I, da Lei n° 4.502, de 1964. 18. Além do mais, a ausência de prestação de informações quanto ao objeto da fiscalização, levaram a Autoridade Fiscal a quo a agravar a multa de ofício em 50% nos termos do art. 44, §2º, da mesma Lei nº 9.430, de 1996. Responsabilidade solidária Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 19. Foi imputada responsabilidade passiva solidária aos sócios da pessoa jurídica, senhores ADEMACIO DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº 954.991.995-15) e MARIO USTCH MORARA (CPF. nº 220.431.366-15), nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172, de 25/10/1966, pelos créditos tributários resultantes dos atos praticados por eles com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. Representação Fiscal para Fins Penais 20. Face aos eventos descritos, foi providenciada Representação Fiscal para Fins Penais, nos termos da Portaria RFB n° 2.439, de 21/12/2010, objeto do Processo Administrativo n° 13603.722.115/2017-68 . Ciência e Impugnação 21. A contribuinte tomou ciência dos Autos de Infração em 30/10/2017, cf. documento às fls. 288-293, enquanto os responsáveis solidários foram notificados na mesma data: 13/11/2017, cf. documentos 294-305. 22. A contribuinte e os responsáveis solidários apresentaram impugnação comum, em 29/11/2017, a qual foi juntada às fls. 825-852 dos autos. A peça impugnatória encontra-se subscrita por representante com poderes conferidos por procuração, documentos pessoais e societário às fls. 897-890. Impugnação comum da Contribuinte e dos responsáveis 23. O representante dos impugnantes questiona, em primeiro lugar, o acesso supostamente ilegal por parte da Fiscalização, a dados protegidos por sigilo bancário sem a necessária e prévia autorização judicial e considera "um absurdo incomensurável" presumir-se que toda movimentação financeira da contribuinte constitui receita omitida. Não teria havido, ademais, a seu juízo, a comprovação de intuito de fraude que justificasse a qualificação da multa no porcentual de 150%. 24. Sobre a quebra indevida do sigilo bancário, alega que os valores lançados nos autos de infração teriam sido apurados por meio de extratos de movimentação financeira, obtidos mediante a quebra ilícita do sigilo bancário da contribuinte, tais lançamentos seriam, assim, nulos por ofenderem a ordem constitucional vigente. 25. Argumenta o representante dos contribuintes, depois de juntar ao feito notável jurisprudência: (...) o entendimento da Jurisprudência dominante, faz-se no sentido de que apenas o órgão jurisdicional pode romper o véu das instituições financeiras, sendo que não pode a Lei Complementar n° 105/01 alterar tal entendimento. Com efeito, os precedentes das altas cortes não podem ser ignorados por esta instância Administrativa e, à luz deste balizamento, conclui-se que imprescindível a prévia autorização da autoridade judicial competente para que sejam franqueadas ao poder tributante as informações bancárias atinentes aos contribuintes. 26. Em seguida, afirma que o julgamento também é nulo porque teria ocorrido violação ao direito de defesa dos impugnantes. 27. Segundo a peça impugnatória, foram entregues tempestivamente à Fiscalização todos os livros que a sociedade empresária estava obrigada a manter e foram enumerados aqueles que, por não ser obrigada, não possuía. Sobre os documentos bancários solicitados, acrescenta, deixou de apresentar os que ela não estava em condições de obter sem auxílio das instituições financeiras. Teria agido, pois, sempre com clareza e boa-fé no cumprimento das solicitações do Fisco, entregando o que tinha à sua disposição e prestando as informações requeridas. 28. Aduz que mesmo assim: (...) cerceando o seu direito de apresentação ampla de provas e, ainda, contrariando o princípio da moralidade pública que vai além da legalidade dos atos administrativos, o Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 ilustre auditor fiscal, ao invés de aguardar a entrega da documentação, que dependia do fornecimento de informações do Banco, preferiu lavrar imediatamente o auto de infração e arbitrar o lucro. 29. Insiste que tomou todas as providências necessárias para colaborar com a Fiscalização, esta, ao contrário, ao não aguardar o fornecimento dos documentos pela contribuinte, teria impedido o exercício da ampla defesa, preferindo adotar a cômoda posição de autuar, lançando um crédito tributário sabidamente indevido. 30. Argumenta ainda que não teve acesso aos documentos manejados pelo Fisco que lhe foram informados diretamente pelas Instituições Financeiras, não podendo, assim, justificá-los e, por esse motivo, a sua defesa foi prejudicada, posto que foi tolhido à contribuinte o seu direito de participar da fase de investigação. 31. Por todas essas razão seriam nulos os Autos de Infração. 32. Alega, em seguida, que não estavam presentes no caso concreto os requisitos para o arbitramento do lucro. Argumenta que a legislação tributária é taxativa sobre as hipóteses em que a Autoridade Fiscal pode desconsiderar os valores oferecidos à tributação pelo sujeito passivo em seus livros fiscais ou contábeis e calcular o montante dos tributos com base em outros elementos distintos desses. 33. Repisa que não apresentou todos os documentos à Fiscalização porque não os possuía, mas respondeu tempestivamente às demais solicitações. De posse dos livros apresentados, alega, seria possível apurar o lucro presumido. 34. Aduz que parte da movimentação bancária - obtida pela Fiscalização por meio da quebra irregular de seu sigilo bancário - não foi escriturada em sua contabilidade, porque, na verdade, não constituía receita da impugnante, mas tão-somente cheques de terceiros, que apenas transitaram por suas contas bancárias. Toda receita própria, conclui, teria sido corretamente contabilizada, não pode, assim, ser considerada inexata. 35. Ocorre que o arbitramento do lucro - salienta - é medida extrema, não discricionária, que exige motivação apropriada e que, sob pena de nulidade, somente pode ser adotada quando da ausência completa de outros elementos que permitam a apuração do lucro real ou presumido. No caso concreto, continua, a Fiscalização não buscou os dados necessários para apurar o lucro presumido, preferindo a opção mais onerosa para a contribuinte de arbitramento do lucro. 36. Refere a seu favor notáveis doutrina e jurisprudência. 37. Insurge-se igualmente contra a qualificação da multa aplicada, porque imposta sem nenhum fundamento fático ou jurídico, exceto a suposta ausência de informações prestadas à Autoridade Fiscal ou prestadas de modo insatisfatório. Entretanto, todas as vezes em que foi intimada a prestar esclarecimentos, insiste que se manifestou apropriadamente e que o próprio relatório fiscal refere as respostas apresentadas. 38. Reclama contra a sanção nos seguintes termos: Se o fisco entendeu que não eram satisfatórias, isso o levou a tributar todos os depósitos bancários como se fosse acréscimo patrimonial. Ou seja, a conseqüência pelos esclarecimentos não prestados a contento, levou o Impugnante a ter sobre si uma tributação exacerbada. Mas se o fisco entendeu que não eram satisfatórios seus esclarecimentos, não pode qualificar a multa. Pode tão-somente levar os fatos à tributação. 39. A qualificação da multa, exige a demonstração de evidente intuito de fraude, cf. definido nos art. 71 a 73 da Lei n.° 4.502, de 1964. A comprovação do dolo obrigatória para a caracterização da sonegação, da fraude ou do conluio; de tal incumbência, contudo, não se desvencilhoua Fiscalização. 40. Considera ser "estarrecedor, abominável, inexplicável, dantesco e grotesco" o fato de se impor sanção tão gravosa simplesmente por ausência de apresentação de alguns documentos fiscais, tal ato corresponderia, indubitavelmente, a confisco dos bens da Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 contribuinte. O simples arbitramento de todo depósito bancário como omissão de receita não pode levar a multa de 150%. 41. Refere a Súmula CARF n° 14 segundo a qual a apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Petitório 42. Arremata pedindo, em caráter preliminar, que seja declarada a nulidade dos lançamentos pelos motivos expostos, e quanto ao mérito que seja declarada improcedente a exação fiscal face à insubsistência dos tributos constituídos. 43. É o que importa relatar Voto 44. Conhece-se da impugnação dado que é tempestiva e atende aos requisitos de admissibilidade estatuídos pelos art. 15 e 16 do Decreto nº 70.235, de 1972. (....) Conclusão 98. De todo exposto, voto pelo não acolhimento das alegações de nulidade e, no mérito, por manter integralmente os Autos de Infração impugnados. 99. Dada a ausência de argumentação em contrário torna-se definitiva em sede administrativa a imputação de responsabilidade passiva solidária aos sócios da sociedade empresária, senhores: Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Morara. Ciência do Acórdão de 1º grau e Recurso Voluntário 3. Devidamente cientificada dessa decisão em 22/02/2018, cf. documentos às fls. 961- 962, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/03/2018, juntado às fls, 963- 986. Julgamento no CARF 4. Eis que, em 20/11/2018, a 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais proferiu o Acórdão nº 1301-003.611, que anulou a decisão de 1º grau com base nos fundamentos reproduzidos abaixo. Antes de adentrar em qualquer questão ou matéria que envolve o Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, entendo que há uma questão prejudicial que merece ser suscitada de ofício, a qual redunda na anulação da decisão da DRJ. Em que pese a DRJ ter consignado, em seu decisium, a definitividade da imputação de responsabilidade passiva solidária aos sócios da pessoa jurídica autuada, senhores ADEMACIO DE OLIVEIRA SILVA (CPF nº 954.991.99515) e MARIO USTCH MORARA (CPF. nº 220.431.36615), por ausência de impugnação específica, não foi isso o que de fato ocorreu. Conforme se vê às fls. 895 a 929 dos autos, os referidos senhores apresentaram, em 05/12/2017 (fl.893), separadamente da empresa autuada, impugnação ao lançamento, inclusive se insurgiram contra a imputação da responsabilidade que lhes foram atribuídas. Sendo notificados em 13/11/2017 (fl. 296 e 302), esta impugnação é tempestiva e apta a produzir os efeitos que lhe são próprios, e, nesse contexto, as razões consignadas na referida peça processual devem ser enfrentadas pela DRJ. A decisão recorrida considerou de forma equivocada que o contribuinte e os responsáveis apresentaram impugnação comum, em 29/11/2017, a qual foi juntada às fls. 825/852, e não enfrentou os argumentos então deduzidos, declarando, Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 equivocadamente, que a imputação de responsabilidade se tornaria definitiva, por ausência de impugnação. Diante disso, entendo pela anulação integral da decisão da DRJ, remetendo os autos à referida instância administrativa para novo julgamento, sob pena de cerceamento do direito de defesa. Conclusão Diante de todo o exposto, de ofício voto para anular a decisão da DRJ e remeter os autos à referida instância administrativa para novo julgamento, analisando as impugnações tempestivamente apresentadas pelos coobrigados Responsabilidade passiva solidária 5. Com efeito, às fls. 895-929, os senhores Ademácio de Oliveira Silva e Mário Utsch Moreira apresentam argumentos específicos contra a imputação de responsabilidade solidária, além de repetirem a argumentação da pessoa jurídica contra os Autos de Infração em tela. 6. Alegam, em primeiro lugar, que não foram notificados dos lançamentos. Em seguida, sustentam que o fundamento da autuação das pessoas físicas dos sócios seria, a qualificação da multa em virtude de fraude nos termos do art. 135, III, do CTN, sem que houvesse sido demonstrada a atuação com excesso de poder ou infração à lei por parte dos imputados. 7. Insistem ser pacífico o entendimento de que o simples descumprimento da obrigação tributária principal não implica responsabilidade pessoal a sócios de pessoa jurídica; ao contrário, argumentam, é dever da Fiscalização comprovar que os administradores tenham se "beneficiado pessoalmente com a inadimplência ou tenha dissolvido irregularmente a sociedade". E concluem que, no caso em tela, não teria havido qualquer motivação por parte da Autoridade Fiscal a quo para a imputação da responsabilidade. 8. Argumentam ainda que não seria possível desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade empresária sem provas e citam respeitável doutrina no sentido de que é necessário comprovar a ocorrência de fato jurídico tributário, distinto da ocorrência do fato gerador da obrigação principal, antes de incluir administradores no pólo passivo da relação jurídica tributária. Insistem que não teria ficado demonstrado abuso de personalidade jurídica. 9. Alegam que a imputação de responsabilidade solidária não pode se assentar indistintamente nos art. 124 ou 135 do CTN, dado que o primeiro "versa sobre a sujeição passiva simultânea e o segundo sobre a transferência da responsabilidade do contribuinte para terceiro". Desse modo, conclui, a aplicação simultânea de ambos os dispositivos demonstraria "o constante equívoco que tem ocorrido com as lavraturas de certos termos de sujeição passiva". 10. Afirmam os impugnantes: Ademais, o artigo 135 do CTN trata de responsabilidade pessoal e exclusiva, de modo que, ao ser invocado para justificar a exigência do crédito tributário perante o terceiro, não mais poderia subsistir a exigência fiscal em face do contribuinte. É dizer, não há como se exigir a satisfação do crédito tributário perante a empresa e ao mesmo tempo de seu administrador invocando o artigo 135, inciso III, do CTN. Esse dispositivo tem aplicação nos casos em que o dirigente atua em benefício próprio, contra os interesses da pessoa jurídica que representa. 11. Sustenta o raciocínio no fato de que na execução fiscal a penhora do patrimônio dos sócios-gerentes somente se dá depois de se constatar a insuficiência do patrimônio da pessoa jurídica executada. Traz ao conhecimento notável jurisprudência. 12. Requerem a exclusão dos sócios do polo passivo da obrigação tributária. Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 13. É o que importa relatar. A decisão de primeira instância (e-fls. 1008 e ss) julgou pelo não acolhimento das alegações de nulidade e, no mérito, por manter integralmente os Autos de Infração impugnados, e igualmente por manter integralmente a imputação de responsabilidade passiva solidária aos sócios da sociedade empresária, senhores: Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Morara. Cientificada da decisão de primeira instância em 03/01/2019 e 04/02/2019 (e-fls. 1052 e 1064) a sociedade empresária interpôs recurso voluntário, protocolado em 09/06/2014 (e- fl. 843), em que repete os argumentos já apresentados na impugnação. Solicita seja acatada a preliminar suscitada para reconhecer a ilegitimidade dos sócios Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Moreira para figurar no pólo passivo da presente demanda, pelo que deve ser desconsiderado os mesmos como responsáveis solidários no feito tributário. Cientificado da decisão de primeira instância em 02/01/2019 (e-fls. 1049), o responsável passivo solidário e sócio da sociedade empresária, senhor Ademacio de Oliveira Silva não interpôs recurso voluntário. Em atendimento ao Despacho de Saneamento- CARF (e-fls. 1107 e 1108), foi realizada a ciência por edital do sujeito passivo solidário e sócio Mário Utsch Moreira referente ao Acórdão de fls. 1008 a 1044, e este não interpôs recurso voluntário. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator. O recurso da sociedade empresária Nutrimix é tempestivo e dele tomo conhecimento parcialmente. Isto porque não conheço da parte do recurso voluntário (e-fls. 1070 e ss) em que a Nutrimix requer que este CARF reconheça a ilegitimidade dos sócios ADEMACIO DE OLIVEIRA SILVA e MÁRIO UTSCH MOREIRA para figurar no pólo passivo da presente demanda, pelo que a Nutrimix requer serem desconsiderados os mesmos como responsáveis solidários no feito tributário. Isto porque as pessoas físicas e jurídicas não se confundem, e o gravame específico de cada um, se houver, deverá ser impugnado pelo, e somente pelo, agravado. A impugnação tempestiva apresentada por um dos autuados suspende a exigibilidade do crédito tributário em relação aos demais, pois o gravame é comum a todos: o pagamento do tributo. Mas, tal disposição não se aplica na hipótese em que a impugnação versar exclusivamente sobre o vínculo de responsabilidade, caso em que só produzirá efeitos em relação ao impugnante. Em outras palavras, só o responsável solidário poderá recorrer da imputação de responsabilidade respectiva. Tal entendimento pode ser inferido do disposto na Súmula CARF nº 71 e do disposto, no art. 58, da Lei 9.784/99, Súmula CARF nº 71: Todos os arrolados como responsáveis tributários na autuação são parte legítima para impugnar e recorrer acerca da exigência do crédito tributário e do respectivo vínculo de responsabilidade. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 Acórdão nº 1402-00.423, de 28/01/2011 Acórdão nº 1201-00.267, de 20/05/2010 Acórdão nº 1402-00.093, de 26/01/2010 Acórdão nº 1103-00.043, de 01/10/2009 Acórdão nº 1401-00.047, de 13/05/2009 Acórdão nº 101-97.107, de 04/02/2009 Acórdão nº 103-23.649, de 18/12/2008 Acórdão nº 103-23.364, de 24/01/2008 Nesse sentido cite-se o Acórdão de No. 120100.267, de 20/05/2010, que é um dos que deram base á Súmula citada: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, COOBRIGAÇÃO. TERCEIRO QUE SE UTILIZA DE 'INTERPOSTA PESSOA' PARA ADMINISTRAR SOCIEDADE. LAVRATURA DE TERMOS DE SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA_ DIREITO DE DEFESA, IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. ART. 59 DO DECRETO 70.235/72, ART. 9', INC. II C/C ART. 58, DA LEI 9.784/99, Terceiro contra quem a Receita Federal lavra Termo de Sujeição Passiva no curso do processo administrativo fiscal, é chamado a integrar a lide administrativa e, nessa qualidade, tem direito de resistir à pretensão estatal nos próprios autos, por meio de interposição de impugnação, podendo impugnar tanto a imposição de coobrigação quanto a legalidade da imposição fiscal, como qualquer elemento de fato ou de direito constante do auto de infração. Dispõe o inc, II, do art. 9° c/c art 58, da Lei n. 9.784/99, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, serem legitimados para defesa no processo administrativo todos "aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada", sendo facultado o direito de interpor os recursos competentes, "aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida". Observo que não se deu no recurso à segunda instância o mesmo que se verificou nas impugnações direcionadas à primeira instância, em que tanto a sociedade empresária como os responsáveis tributários apresentaram recursos em documentos separados. Isto porque só a Nutrimix apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 1070 e ss), e neste documento só ela é identificada como a recorrente e só ela assina no seu final, por procurador (procuração e-fl. 887), com nova identificação da sociedade empresária recorrente. Desta forma, e tendo em vista o disposto no art. 17 do Decreto 70235/72, considero definitiva a responsabilidade não impugnada pelos respectivos senhores Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Moreira. Passo a apreciar os demais argumentos da Recorrente. Quanto às alegações de nulidade, cabe registrar que, conforme o disposto no art. 59 do PAF, são nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, assim como os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente, o que aqui não se verificou. A nulidade por preterição do direito de defesa, como se infere do art. 59, II, somente ocorre nas decisões de primeira e segunda instância, quando são aplicáveis os princípios do contraditório e da ampla defesa. O procedimento fiscal é inquisitório e aos particulares cabe colaborar com a autoridade administrativa, pois nessa fase não se formou ainda a relação jurídica processual e os particulares não atuam como parte. Isto somente acontece com o ato de lançamento ou de imposição de penalidades e a respectiva impugnação. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 Deve-se acrescentar, ainda, que não se verificou qualquer nulidade formal no lançamento ocasionada pela inobservância do que dispõe o art. 10 da mesma norma. Os autos de infração foram lavrados cumprindo-se as formalidades legais essenciais, tal como determinado no art. 142 do CTN, descrevendo os fatos dados como infringidos, a multa aplicada e correspondente fundamento legal. Conforme bem registrado pela autoridade julgadora de primeira instância, a Nutrimix, tendo optado pelo lucro real para o ano calendário 2013, estava obrigada a apresentar a documentação contábil exigida pela Autoridade Fiscal a quo, mas não cumpriu com suas obrigações acessórias nem durante o procedimento fiscal, nem, tampouco, no interregno entre a conclusão da ação fiscal e a apresentação da impugnação ora em julgamento. Desta forma justifica-se o arbitramento, com base no art. 530 do RIR/99. Logo, não há de se cogitar em cerceamento de direito de defesa, quando é o contribuinte que, mesmo depois de intimado em mais de uma ocasião, abstém-se de produzir os elementos que poderiam ser empregados em seu favor. Não procedem as alegações da impugnante de que o sujeito passivo da obrigação tributária teria cumpridos com todas as suas obrigações acessórias. Adicione-se que o mesmo sujeito passivo não manteve ou providenciou os documentos necessários requeridos de forma idônea e clara pela Fiscalização e não esclareceu a natureza de seus negócios, seja durante a Ação Fiscal, seja em sede de impugnação. Os valores que deram base ao arbitramento só foram acessados através de consulta aos sistemas públicos de escrituração digital (SPED). Alega ainda a recorrente: Foi autuada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, com base em quebra de sigilo bancário SEM ORDEM JUDICIAL, referente ao ano-base 2013, que exige imposto de renda pessoa jurídica pelo lucro arbitrado e seus reflexos ( IRPJ PIS, COFINS e CSLL), sob o fundamento de que houve omissão de receitas presumida por depósitos bancários. Não cabe reparos à decisão recorrida a respeito desta matéria. Isto porque a autuação não foi baseada em depósitos bancários. A receita base para o arbitramento corresponde ao somatório das saídas da pessoa jurídica, registradas em notas fiscais via SPED, diminuídas pela exclusões permitidas na legislação, conforme bem descrito no TVF (e-fls. 71 e ss): Diante de todos os fatos mencionados acima, não sendo possível conhecer a receita bruta devido ausência de contabilidade, só restou ao FISCO o ARBITRAMENTO com base na receita apurada via SPED-NFe (SPED – NOTA FISCAL ELETRÔNICA). Adicione-se que o art. 6º da LC 105/2001 deixa claro a possibilidade de as Autoridades Fiscais examinarem documentos, livros e registros de instituições financeiras, sem a prévia autorização do Poder Judiciário, desde que existente processo administrativo instaurado ou Procedimento Fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela Autoridade Administrativa competente. Constata-se que havia um procedimento fiscal em curso, consubstanciado pelo Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização - TDPF-F n° 06.1.10.00-2017-00028-8, e os exames da movimentação bancária se restringiram à consulta à DIMOF (Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira), a qual é apresentada pelas instituições financeiras. Logo, não houve quebra ilegal de sigilo bancário. Adiciona a Recorrente: O fundamento do arbitramento do lucro é dúbio. No Termo de Verificação Fiscal alega que o arbitramento tem fundamento no art. 530, III do RIR e, no corpo do auto de Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 infração, alega que o Livro Caixa não tinha toda a movimentação financeira. Portanto, não se sabe ao certo o porquê do arbitramento do lucro, o que dificulta até mesmo a defesa. De qualquer forma é nulo o arbitramento, além de totalmente irregular. Não há ilegalidade no arbitramento do lucro, e as razões para o arbitramento foram claramente dispostas no citado TVF (e-fls. 71 e ss). A FISCALIZADA informou prejuízo operacional e prejuízo fiscal na DIPJ referente ao anocalendário de 2013 sem reunir condições materiais de comprová-los, por AUSÊNCIA de escrituração na forma das leis comerciais e fiscais. Para o ano-calendário de 2013, apresentou DCTF apenas no mês de dezembro informando ausência de débitos para o período de janeiro a dezembro, ou seja, não declarou ou pagou qualquer tributo no ano-calendário de 2013. Durante o ano calendário de 2013, o contribuinte apresentou SPED CONTRIBUIÇÕES (anexa aos autos) para todo os meses do ano. Para os meses de janeiro, fevereiro, março, maio, julho e outubro informou a totalidade das receitas com isenção de PIS e COFINS; já para os meses de abril, junho, agosto, setembro, novembro e dezembro apurou valores irrisórios a título de PIS e COFINS incidente sobre pequena parcela da receita, os valores apurados foram compensados com valores a crédito não restando valor a pagar. Conclui-se que a quase totalidade da receita auferida no ano de 2013 foi declarada isenta a título de PIS e COFINS. O total da receita no valor de R$159.937.347,12 informada no SPED CONTRIBUIÇÕES é bem superior ao valor de R$83.277.503,67 informado na DIPJ. (...) Segundo informação prestada pelas instituições financeiras, via DIMOF (anexo aos autos) os valores movimentados a crédito pela FISCALIZADA no ano de 2013 foram da ordem de R$ 143.531.397,63, o que é superior à receita anual declarada na DIPJ 2014 (ano-calendário 2013) no valor de R$ 85.148.512,33, tratando-se de uma diferença aproximada na ordem de R$ 58.382.885,30. É substancial a diferença entre o valor informado a título de receita anual na DIPJ e a entrada de recursos nas contas movimentadas junto às instituições financeiras indicando OMISSÃO DE RECEITA. O valor total movimentado à crédito junto às instituições R$ 143.531.397,63 se aproxima do valor apurado a título de receita bruta baseado nas informações constantes do SPED NF-e no valor de R$152.874.719,20. (...) Na análise do histórico do contribuinte observamos uma série de irregularidades que seguem abaixo: • Ausência de ECD para os anos calendários de 2011 a 2015. Em função de sua natureza jurídica, atividade econômica, receitas e apuração do IRPJ pelo Lucro Real o contribuinte é obrigado a entregar a ECD – Escrituração Contábil Digital referente ao período da FISCALIZAÇÃO em curso, ano-calendário 2013, de acordo com o Decreto 6022 de 22/01/2007 e Instrução Normativa 787 de 19/11/2007. Em todas as intimações encaminhadas ao contribuinte, o mesmo foi alertado para o fato de que caso não regularizasse a situação poderia ocasionar lançamento de ofício com base nos dados disponíveis, incluindo o seu enquadramento no LUCRO ARBITRADO de acordo com as hipóteses dos arts. 529 e 530 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/1999), sem prejuízo de outras sanções legais que couberem, art. 538 RIR; • Ausência de LALUR; • Para os anos-calendário de 2011 a 2013, apresentou DCTF apenas no mês de dezembro informando ausência de débitos para o período de janeiro a dezembro; já para Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 os anos-calendário de 2014 e 2015 a FISCALIZADA encontra-se omissa quanto a entrega de DCTF; para o ano-calendário de 2016 apresentou DCTF com atraso apenas após início do procedimento fiscal sendo que todas as declarações se encontram zeradas, tendo o contribuinte cumprido apenas com a obrigação acessória. Para todo o período mencionado de 2011 a 2015 o contribuinte não declarou, bem como não recolheu qualquer valor a título de tributos. • Encontra-se omisso quanto a entrega de ECF para o ano de 2014 e 2015; • O contribuinte informou na DIPJ referente ao ano-calendário de 2013 uma receita bruta no valor de R$83.277.503,67, embora tenha sido apurado no SPED FISCAL no registro de saídas uma receita bruta no valor total de R$156.597.047,57; bem como a FISCALIZAÇÃO tenha apurado com base no SPED NF-e uma receita bruta no valor de R$156.416.877,39. Tal fato demonstra de forma clara ato intencional do contribuinte em omitir receita frente ao FISCO FEDERAL, uma vez que o valor da receita informado na declaração DIPJ é consideravelmente inferior ao valor apurado no SPED NF-e e no SPED FISCAL. • Conforme informação prestada pelas instituições financeira via DIMOF os valores movimentados a crédito pela FISCALIZADA no ano de 2013 foram da ordem de R$ 143.531.397,63, o que é superior à receita anual declarada na DIPJ 2014 (ano- calendário 2013) no valor de R$ 85.148.512,33, tratando-se de uma diferença aproximada na ordem de R$ 58.382.885,30. É substancial a diferença entre o valor informado a título de receita anual na DIPJ e a entrada de recursos nas contas movimentadas junto às instituições financeiras indicando OMISSÃO DE RECEITA. O valor total movimentado à crédito junto às instituições R$ 143.531.397,63 se aproxima do valor apurado a título de receita bruta baseado nas informações constantes do SPED NF-e no valor de R$152.874.719,20. Resta claro, com as reiteradas práticas descritas, o intuito doloso de sonegação fiscal, tendo-se em vista que o contribuinte omitiu dolosamente informação para impedir ou retardar o conhecimento da Autoridade Fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação principal. Além de não apresentar as declarações mencionadas acima, também não declarou, bem como não efetuou o pagamento de qualquer tributo no ano calendário 2013, bem como em outros períodos de forma reiterada, razão por que resta justificada a qualificação da multa de ofício aplicada. Já o agravamento decorreu do fato de a contribuinte não haver atendido às exigências formuladas pela Autoridade Lançadora, como consta do relatório. Na impugnação interposta, a contribuinte limita-se a alegar, genericamente, que sempre atendeu a todas as determinações advindas da fiscalização, entretanto, ao analisar os fatos, constata-se a improcedência dessa alegação. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente o recurso voluntário, deixando de apreciar os protestos da Nutrimix pela suposta ilegitimidade da responsabilidade dos sócios Ademacio de Oliveira Silva e Mário Utsch Moreira, afastar as preliminares de nulidade e no mérito negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.403 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10976.720046/2017-21 Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital

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