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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4832688 #
Numero do processo: 13054.000102/99-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta, nos termos do § 3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17.030
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Processo nt : 13054.000102/99-28 2.9 PuiaLs 'DO NO D. O. 1.9. Recurso n2 : 131.061 . C J....lie_Liàskj .027. Acórdão nt : 202-17.030 C alb wiâni.„ - Recorrente : RECRUSUL S/A Recorrida : DFtJ em Santa Maria - RS PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MINISTÉRIO DA FAZENDA NULIDADE. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE C0J30 QR)Gl /U Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo, a BresIlle-DF. em /.2.1_1 quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade) - . julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou . IMO itifuji suprir-lhe a falta, nos termos do § 39 do art. 59 do Decreto n9 !metem de emunde Ungem 70.235/72. RESSARCIMENTO CRÉDITO INCENTIVADO DE IPI. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CABIMENTO. O ressarcimento do crédito incentivado do IPI arrimado em antecipação da tutela concedida pelo Poder Judiciário dar-se-á • sob condição resolutória, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RECRUSUL S/A. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unani is . • de votos, em dar provimento ao recurso. Sala • . Sessões, em 29 de março de 2006. jefiz , .._ i •1 tomiCatInu Presidente elatora4 2 4 Ciattc. e42.ti-- ) / - aria Cristina Roza da osta Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Antonio Zomer, Raimar da Silva Aguiar, Evandro Francisco Silva Araújo (Suplente), Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. • J 1 • 4P ,N1 2° Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4 .2k. 45? Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMA OSIGIN&I„,, Gruiu-DF. em.j€J 0Y / alvbr Processo n2 : 13054.000102/99-28 Recurso et : 131.061 guta tahfuji Acórdão n2 : 202-17.030 %etária do %quais Cr.a Recorrente : RECRUSUL S/A RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela I tt Turma de Julgamento da DRJ em Santa Maria - RS, referente ao indeferimento parcial de pedido de ressarcimento de créditos incentivados de IPI. Por bem relatar os fatos, reproduz -se, abaixo, o relatório do acórdão recorrido: "O interessado acima qualificado, formulou, em 23/03/1998, o Pedido de Ressarcimento de créditos incentivados de IPI relativos às aquisições de inszonos utilizados no processo produtivo (1) de bens destinados à produção de produtos exportados e; (2) de bens objeto da isenção prevista na Lei n°9.493, de 10 de setembro de 1997, no valor total de R5136.807,26, durante o terceiro decêndio de março de 1998. Cumulativamente, apresentou os pedidos de compensação das folhas 21 e 22. 1.1 A verificação fiscal, conforme Parecer DRF/NHO/SAFIS n°056/2004, de 29/10/2004 (fls. 28 e 29), conclui que os cálculos efetuados pelo requerente estavam corretos. Todavia, diante do lançamento de ofício de IPI, por meio de Auto de Infração, objeto do processo administrativo fiscal (PAF) n' 11065.002534/2002-11, ajustou os valores a serem ressarcidos, propondo deferimento parcial de R$123. 849,76. 1.2 Com base no Parecer supra referido, o Delegado da Receita Federal em Novo Hamburgo reconheceu o direito ao ressarcimento naquele valor e autorizou as compensações pleiteadas, conforme o Despacho Decisório DRF/NHO/2004, de 03/11/2004 (ff 30), do qual o interessado foi intimado em 08/11/2004. 2. Inconformado com o ressarcimento apenas parcial, o interessado apresentou, em 08/12/2004, a Manifestação de Inconformidade das folhas 35 a 51, subscrita por procuradora devidamente habilitada nos autos (instrumento de mandato nas folhas 52 a 60). A inconformidade é exposta nos seguintes termos. 2.1 Discute, inicialmente, a improcedência dos fundamentos da autuação, objeto do PAF n° 11065.002534/2002-11, reiterando que não realizaria nenhuma das hipóteses que caracterizam montagem de carroceria frigorífica em chassis, nem se caracterizariam como industrialização as operações de reparo e revisão técnica realizadas gratuitamente em produtos produzidos por sociedade empresarial que cita 2.2 Pede ainda, "efeito suspensivo" à exigibilidade dos débitos opostos em compensação, que restaram descobertos pelo deferimento parcial do pedido de ressarcimento dos créditos, ora sub judice. Diz que,-enquanto a impugnação ao referido A. I. estiver pendente de apreciação, é "... inviável o lançamento fiscal da diferença entre o que foi efetivamente deferido e o compensado pela empresa." (folha 49) 2.3 Conclui requerendo a reforma do Despacho Decisório, autorizando o ressarcimento integral, conforme pedido da folha 1. Alternativamente, pede que se considerem os erros cometidos pela Fiscalização, para que sejam procedidas correções nos cálculos e nas conclusões da autoridade fiscal 2.2 Em 27/12/2004, o interessado protocolou a petição de folhas 67 a 70, por meio da qual complementa sua peça de Impugnação, apontando o que considera como "flagrantes erros" na planilha "APURAÇÃO DE CRÉDITOS INCENTIVADOS DE IPI" (folha 27). Diz que, refazendo os cálculos, utilizando as mesmas bases aceitas pela Fiscalização, 2 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 21CC-MF •• t' ri:, Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORJGINAL .•• •• Btasllia-DF. em / Cl Y / 2,0QC • Processo n2 : 13054.000102/99-28 Recurso n2 : 131.061 C euza a afuji Se/atina da Segunda Cima'. Acórdão n2 : 202-17.030 apurou uma diferença de R89.052,16 a seu favor, que pede seja reconhecido. Nesse sentido, promete juntar aos autos a planilha elucidativa desses equívocos." (negrito acrescido) Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão resumido na seguinte ementa: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 21/03/1998 a 31/03/1998 Ementa: IMPUGNAÇÃO — PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL - ?RECLUSÃO Não se toma conhecimento de prova documental produzida após o prazo para impugnação, quando não houve impossibilidade de fazê-lo no prazo regulamentar; quando não se refere a fato ou direito novo, e; quando não se destinou a contrapor fatos ou razões apresentados posteriormente. IMPUGNAÇÃO — OBJETO — CARÊNCIA DE LITÍGIO. Não se toma conhecimento de argumentos de defesa que se referem a matéria estranha à controvertida no processo, por ausência de litígio. IMPUGNAÇÃO — MATÉRL4 DEFINITIVA Toma-se definitiva, na esfera administrativa, a matéria que não foi expressamente impugnada. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 15/07/2005 (sexta-feira), a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) teve lavrado contra si auto de infração objeto do Processo Administrativo n2 11065.000703/97-22, arrimado em alegado erro de classificação fiscal, ensejando reconstituição da escrita fiscal. Deste processo, em face do insucesso na esfera administrativa, recorreu ao judiciário — ação de rito ordinário com pedido de tutela antecipada — Processo n2 1999.71.00.008872-9 objetivando, além da procedência da ação, liminarmente a suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado, especialmente relacionado com a alegada classificação fiscal e/ou alíquota errônea. Apenáa certidão judicial narrando os fatos; b) em 2002 sofreu nova autuação pelos mesmos motivos expostos no item precedente, com reconstituição da escrita fiscal para o período considerado, resultando, novamente, em redução dos valores passíveis de ressarcimento; c) invalidade do acórdão recorrido pela falta de enfrentamento, no julgamento de primeiro grau, do argumento de defesa e decidir pela carência de litígio por ausência de contestação, uma vez que a manifestação de inconformidade se reportou à única motivação em que se findou a autoridade administrativa, que em tese justificaria o indeferimento de parcela do pedido de ressarcimento/compensação, consistente na inexistência do fato constitutivo \), 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDAb. Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF• Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fi.tft Segundo Conselho de Contribuintes Brastlia-DF. em *6 1 0Y I ZOOG Processo n-t : 13054.000102/99-28 Inize4;liafuji Recurso ist 131.061 ~Uns da Siegund• Acórdão is2 202-17.030 constitutivo do lançamento de oficio do IPI efetuado por meio do Processo n2 11065.002534/2002-11, combatido e impugnado de forma ampla, o qual, por sua vez, resultou no indeferimento ora resistido; d) discorda da decisão proferida quando aduz que a recorrente já teria aberto mão da instância processual administrativa mediante ação judicial com objeto coincidente ao Processo n2 11065.002534/2002-11, o qual é a causa do indeferimento ora combatido; e) a matéria controvertida no Parecer DRF/NHO/SAFIS n 2 056/2004, que fundamenta o despacho decisório que denegou em parte o ressarcimento, é exatamente a existência de valores lançados de oficio; 1) a argumentação posta na manifestação de inconformidade é decorrente da motivação que fundamentou o Parecer que denegou parcialmente o pedido de ressarcimento/compensação, qual seja, a existência de obrigação tributária lançada de ofício, impossibilitando o reconhecimento do crédito do IPI nos .valores requeridos. Esta, refutada pela então impugnante, não pode impedir a compensação pleiteada, significando que os créditos de IPI apurados estão corretos e são passíveis de ressarcimento/compensação. Não se trata, portanto, de matéria estranha à lide. Ao revés, dela decorre a própria lide; g) preterição da ampla defesa e do contraditório causada pelo não conhecimento e apreciação de todos os argumentos apresentados na defesa. Cita o art. 52, incisos LIV e LV, da Constituição Federal. Assim, a decisão recorrida resta alcançada pelo art. 59, II, do Decreto n2 70.235/72; h) reafirma seu direito à apreciação das razões recursais de mérito e o direito ao• deferimento integral do pedido de ressarcimento/compensação. Cita jurisprudência administrativa; i) impositivo o reconhecimento do direito ao crédito, em face da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado de oficio pela apresentação tempestiva de impugnação ao processo referenciado; j) ademais, o objeto do lançamento de oficio citado é o mesmo do Processo Judicial n2 1999.71.00.008872-9, para o qual foi concedida a tutela antecipada considerando insubsistente a alegação de industrialização de caminhão frigorífico, e, portanto, improcedente a reconstituição da escrita fiscal do IPI efetuada pelo Fisco; k) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário constituído de oficio alcança os presentes autos de forma reflexa quanto à parcela do ressarcimento/compensação não reconhecida pela autoridade administrativa. Cita doutrina e jurisprudência judicial; 1) sustenta o direito de que o presente processo de pedido de ressarcimento/ compensação aguarde as decisões administrativa e judicial cujo fato litigioso, de forma reflexa, dá causa ao não reconhecimento do crédito do IPI. Arrima- se no Ato Declaratório Normativo n2 3/96, letra `d', para sustentar sua tese; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF. " Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes tet ri :,,n(" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ FI. Brasllia-DF. em Á / oy zoevé,. Processo n2 : 13054.000102/99-28 j`.euza ctkafujiRecurso n2 : 131.061 Swetine de Spunda Umma Acórdão n2 : 202-17.030 m) defende que a tutela antecipada afasta a exigência de todos os débitos direta ou indiretamente vinculados à matéria sub judice. Aduz que o pronunciamento judicial definitivo é que determinará o quantum será passível de ressarcimento e compensação, tendo este a mesma sorte/solução aplicável ao processo de exigência tributária, ora em fase impugnatória na esfera administrativa; n) tratando-se de situação reflexa, mister primeiramente decidir a lide principal, evitando-se, assim, danos ao patrimônio jurídico da recorrente à vista da fluência do prazo prescricional para exercício do direito de ressarcimento e compensação, bem assim, assegurar a uniformidade das decisões correlacionadas; o) recorre ao art. 62 do Decreto n2 70.235/72 e à jurisprudência administrativa para sustentar sua defesa, uma vez que a tutela antecipada refere-se à matéria objeto do processo de lançamento tributário, que por sua vez é objeto do indeferimento ora resistido. Alfim, requer a anulação do julgamento de primeiro grau devido a preterição do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal pela apreciação insuficiente das razões de defesa postas na manifestação de inconformidade, as quais são diretamente decorrentes da motivação do indeferimento. A alegada carência de litígio e a definitividade da matéria na instância administrativa ofendem as garantias e os direitos fundamentais aludidos. Apresenta pedidos sucessivos: 1) reforma do julgamento de primeiro grau para que sejam apreciadas as razões recursais de mérito, nas quais defende seu direito ao reconhecimento do ressarcimento/compensação na forma requerida, uma vez que devido à tutela antecipada concedida não lhe são iinponíveis a suposta tributação de operações de industrialização de caminhão frigorífico e a reconstituição da escrita fiscal do IPI como efetuada; 2) caso indeferido o pedido, que se aguarde o indigitado pronunciamento judicial definitivo sobre a correta classificação fiscal das carrocerias frigoríficas que fabrica. A autoridade preparadora informa a efetivação do arrolamento de bens para fins de garantir a instância recursal, conforme fl. 148. É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA s2•CC-MF• Segundo Conselho de Contribuintes • -• se Ministério da Fazenda , CONFERE COMO ORIGINAL Fl. .z.. c Segundo Contelho de Contribuintes BrasIbe-DF. em 46 LeLl 2.00(0 ATflttrts)f Processo n2 : 13054.000102/99-28 euza aíajuji Recurso nt : 131.061 ~aténs da Segtentla cingi Acórdão n2 : 202-17.030 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. O ponto nodal da controvérsia constitui-se na resistência da recorrente em acolher o provimento parcial de seu pedido de ressarcimento/compensação, tendo em vista a existência de ação judicial que impetrou, relativa a matéria diretamente interferente no decisum dos presentes autos, da qual decorreu a concessão de antecipação de tutela, nos termos identificados na Certidão expedida pela 22 Vara Tributária da Justiça Federal em Porto Alegre - RS, à fl. 147. A ação judicial impetrada tem por objeto a declaração da insubsistência da exigência tributária contida em auto de infração de IPI lavrado, inserto no Processo n2 11065.000703/98-22. Em momento posterior, a fiscalização lavrou novo auto de infração, formalizado por meio do Processo n2 11065.2534/2002-11, cujo objeto é o mesmo da ação judicial amparada com a concessão da tutela antecipada. O referido lançamento resultou em reconstituição da escrita fiscal, com anulação dos valores dos créditos incentivados do IPI pleiteados nestes autos, conforme se constata na Apuração contida à fl. 27. O processo administrativo de lançamento de oficio, conforme consta do sitio destes Conselhos na internei, encontra-se julgado na primeira instância e em fase de recurso voluntário já distribuído para esta Câmara. Ademais, constata-se na Certidão expedida pela Secretaria da r Vara Federal Tributária de Porto Alegre - RS, que, indeferida a antecipação de tutela pelo Juizo a quo, foi proferida decisão diversa no Agravo de Instrumento interposto pela recorrente junto ao Tribunal Regional Federal da 42 Região, o qual transitou em julgado em 11/09/2000, nos seguintes termos, verbis: "EMEIVTA — TRIBUTÁRIO. 1H CARROCERIAS FRIGORIFICAS. Tratando-se de carrocerias frigorificas acopladas sobre chassis de terceiros, fabricadas sob encomenda do dono deste, deve o IPI incidir apenas sobre o valor da carroceria, e não sobre o veiculo ao qual é acoplado, pois a instalação e/ou acoplamento da carroceria, que é feito gratuitamente e a pedido do dono do veiculo, não altera nem aperfeiçoa a essência do bem, como pretende o Fisco. Precedente do TRF da 30 Região. Antecipação dos efeitos da tutela deferida. ACORDA-0 — Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 40 Região, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento e julgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do relatório e notas taquigráficas que ficam fazendo parte do presente julgado. Porto Alegre, 13 de abril de 2000." Essa matéria foi abordada pela recorrente em sua manifestação de inconformidade, datada de 08/12/2004 (fl. 35), não tendo merecido maiores e melhores análises de parte da Turma de Julgamento a quo quanto aos reflexos produzidos nos presentes autos. 6• • MINISTÉRIO DA FAZENDA • 22 CC-MFSegundo Conselhode ContribuintesMinistério da Fazenda • CONFERE COMA ONGINAL Fl.' " Segundo Conselho de Contribuintes Bfeldlill-DF. em b /0LI zo06 • Processo ne : 13054.000102/99-28 4Cleuza alajuji Recurso n2 : 131.061 Seastóras da Segunda Cimava Acórdão n2 : 202-17.030 Importante relembrar o conceito doutrinário da antecipação de tutela. Mediante novo texto dado ao art. 273 do CPC pela Lei n 9 8.952/1994, foi introduzido o instituto da antecipação da tutela, concebido para dar efetividade e tempestividade à tutela, mediante a possibilidade de executar provisoriamente uma sentença que ainda não tenha sido proferida, à vista de circunstâncias inerentes à causa que autorizam prevê-la — verossimilhança e periculum in mora. No contexto da tutela antecipada, ensina Cândido Rangel Dinamarco' que "A exigência de prova inequívoca signca que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar". No ensinamento de Ovídio Baptista da Silva', o que se antecipa são os efeitos da tutela Em outras palavras, não se antecipa a sentença, mas somente os seus efeitos, ou alguns deles que previnam e protejam do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação e, ainda, o abuso do direito de defesa por parte do réu. Complementa esse raciocínio a escorreita afirmativa de Teori Albino Zawascki', no sentido de que, embora o processo cautelar e a antecipação de tutela trabalhem com a urgência, objetivando preservar dano decorrente da demora do curso do processo de conhecimento ou de execução, importante atentar para a clara distinção da natureza do tipo de lesão receado, que se constitui no elemento fundamental para diferenciá-las. Tal diferença apresenta-se de forma patente. Enquanto a cautela constitui-se em segurança para a execução da sentença, a antecipação constitui-se na execução para a segurança da sentença. Assim, a tutela antecipada corresponde a uma verdadeira execução e a cautelar resguarda a aparência do direito a ser deduzido em ação principal, consoante disserta Humberto Theodoro Júnior', litteres: "Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência se mostram plausíveis de tutela no processo principal". Ainda o mesmo autor afirma que "a instrução sumária que é própria do processo cautelar não necessita gerar a certeza de todos os fatos articulados pelo autor, mas deve dar- lhe a idéia de plausibilidade do perigo de dano, levando o julgador a admitir como provável a ocorrência de dano iminente." É cristalino e inconteste o efeito da antecipação da tutela concedida no Processo n9 1999.71.00.008872-9 sobre a decisão proferida pela autoridade administrativa que denegou em parte o direito ao ressarcimento/compensação do crédito incentivado do 1H, tendo em vista que o direito assegurado pela tutela antecipada é exatamente aquele que negado na esfera administrativa conduziu à alteração dos valores a serem ressarcidos. Por conseguinte, a matéria definitiva na esfera administrativa é aquela diretamente suscitada na esfera judicial, sobre a qual foi obtida a concessão da tutela antecipada, e não a ! CINTRA. Antonio Carlos de Araújo. GR1NOVER. Ada Pellegrini. DINAMARCO. Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo, 182 ed. revista e atualizada. Malheiros: 2002. DINAMARCO. Cândido Rangel. A Reforma do CPC, 41 ed., 22 tiragem. Malheiros: 1998. SILVA.Ovidio Baptista da. Jurisdição e Execução na tradição romano-canônica, 2 2 ed. Revista dos Tribunais:1998. ZAWASCKI. Teori Albino. Antecipação da Tutela e Colisão de Direitos Fundamentais. In AJURIS, n 2 5. THEORORO JÚNIOR. Humberto. Processo Cautelar. 182 ed. revista e atualizada. LEUD: 1999. e. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA • Segundo Conselho de Contribuintes CC-MF • " Ministério da Fazenda CONFERE COM O ORIGINAL Fi. "n Segundo Conselho de COntribuintes Brasilie-DE em 46 1 O 11 1 1006 •,X€ (24)^ •Processo n2 : 13054.000102/99-28 c leuza tala• ~Nine de &pende Creia • Recurso n2 131.061 Acórdão n2 : 202-17.030 matéria que dela decorre, como é o caso dos presentes autos. Prevalentes os argumentos da recorrente ao rechaçar a decretação da defmitividade na esfera administrativa da matéria aqui contida. Não se deteve o julgador a quo em perceber, apreciar e avaliar as conseqüências jurídicas de tal efeito, eximindo-se, mesmo, de decidir a matéria sob alegação de ser estranha à lide e de se tratar de matéria posta sob o manto judicial. Até o momento em que foi proferido o Acórdão da primeira instância administrativa, inexistia no processo qualquer documento referenciando à ação judicial impetrada. Ao que parece, a recorrente formou juízo de valor no sentido da dispensabilidade de tal. A sentença proferida no Agravo de Instrumento está datada de 13/04/2000, ou seja, em data bastante anterior tanto à data do Parecer DRF/NHO/SAF1S n 2 056/2004, que é de 03/11/2004 (fls. 28/30), quanto, obviamente, à data do Acórdão DRJ/STM n2 4.079, datado de 25/05/2005 (fl. 70). Entretanto, não se pode olvidar que a decisão judicial ao conceder a tutela antecipada sustou, ex tunc, os possíveis efeitos que poderiam decorrer do lançamento de oficio. Um desses efeitos incidiu sobre o ora analisado pedido de ressarcimento/ compensação, na medida em que conduziu à exclusão de valores do universo de produtos com créditos incentivados e a correspondente inclusão desses valores no universo de produtos tributados e outros. A transferência do valor de uma para outra rubrica alterou para menos a relação percentual entre os valores dos produtos com incentivos e o valor total dos produtos saídos do estabelecimento da recorrente. E, por decorrência, também alterou para menos o valor do crédito a ser ressarcido/compensado, gerando prejuízo para o universo jurídico da recorrente. Acresça-se que, tendo o processo administrativo do lançamento de oficio o mesmo objeto da ação judicial e estando o autuado acobertado pela tutela antecipada concedida, aplica-se o disposto nas alíneas a e d do Ato Declaratório Normativo Cosit n2 03/96, quanto aos efeitos, ou seja, a existência da ação judicial com o mesmo objeto, proposta antes da autuação, não só importa em renúncia à esfera administrativa quanto aos possíveis recursos cabíveis, como também impede a execução forçada do crédito tributário lançado. Nesse sentido, também, o disposto no parágrafo único do art. 62 do Decreto n2 70.235/72: "Art. 62. Durante a vigência de medida judicial que determinar a suspensão da cobrança do tributo não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão, relativamente à matéria sobre que versar a ordem de suspensão. Parágrafo único - Se a medida referir-se à matéria objeto de processo fiscal, o curso deste não será suspenso, exceto quanto aos atos executórios." (negrito acrescido). 8 2•CC-ME • Ministério da Fazenda MINISTÉRIO DA FAZEND, EL Segundo COnselho de Contribuintes Segundo Conselho de Conlrobutnte! );n1=41:":;# CONFERE COM O OBWRIA.1 Brasília-0F, em 461 vi WO6 Processo )22 : 13054.000102/99-28 L. Recurso n2 131.061 Cleuza Acórdão n2 : 202-17.030 Seenetárta da Segunda Citrato Destarte, mesmo prosseguindo o trâmite do processo na esfera administrativa, os valores nele lançados não são passíveis de serem exigidos e, por via de conseqüência, não são passíveis de gerarem reflexos sobre outros direitos e obrigações que dele decorram. Portanto, a meu ver, deveriam os argumentos postos na manifestação de inconformidade ser apreciados em seus devidos termos e com foco nas conseqüências jurídicas decorrentes do provimento judicial que, embora não esteja diretamente vinculado à matéria aqui contida, sobre ela propagam, indubitavelmente, os efeitos que lhes são inerentes. Evadir-se de tal mister implica refugir do comando constitucional que assegura os direitos fundamentais e obstaculiza ao julgador agir com cerceamento do direito de defesa, do contraditório e do devido processo legal. Entretanto, entendo que se aplica ao recurso em análise o disposto no § 3 2 do art. 59 do Decreto ne 70.235/72, o qual determina: "Art. 59. São nulos: (.) sç 30 Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." A Solução de Consulta Interna n2 10, de 11/03/2005, proferida pela Coordenação Geral do Sistema de Tributação, assim se pronunciou quanto à questão da aplicabilidade de sentença judicial não transitada em julgado, porém guarnecida pela antecipação de tutela: "17. Diante de todo o aposto, conclui-se que: a) as unidades da SRF devem admitir a compensação de crédito reconhecido por decisão judicial vigente, ainda não transitada em julgado, quando referida decisão, além de ter reconhecido o crédito do sujeito passivo para com a União relativo a tributo ou contribuição administrados pela SRF, também reconheceu o direito à utilização do referido crédito, antes do tránsito em julgado da referida decisão, na compensação de débitos relativos aos tributos e contribuições administrados pelo órgão. A compensação, no entanto, é realizada sob condição resolutiva e deve ser revista se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória; e b) as unidades da SRF devem dar cumprimento às decisões judiciais em vigor que disponham sobre a compensação de débitos do sujeito passivo para com a Fazenda Nacional, relativamente aos tributos e contribuições administrados pelo órgão, em seus exatos termos, quando a norma vigente à data em que foi proferida a decisão judicial e que regia a matéria não foi alterada por legislação superveniente, ainda que a interpretação da norma dada pelo Poder Judiciário tenha sido menos favorável ao sujeito passivo do que a interpretação da SRF." Mudando o que deve ser mudado, aplica-se o mesmo entendimento à concessão da tutela antecipada para o reconhecimento do direito ao ressarcimento do crédito incentivado do IPI e o seu respectivo pagamento dar-se-á sob condição resolutiva, devendo ser revisto se a decisão final da Justiça for diferente da decisão provisória. Assim, deve ser observado o comando judicial que concedeu a antecipação da tutela, uma vez que não compete a qualquer órgão julgador administrativo furtar-se ao 9 MINISTÉRIODA FAZENDA- CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes AMt C.°Segundo Conselho de Contribuintes Brasilia-DF. em ONFERE CO4R ORIGINAL Fl. 0 / / Z006 ',- Processo n2 : 13054.000102/99-28 CleuMitiktrajuji Recurso n2 : 131.061 Surrem Mi Segunde Cómass Acórdão n 202-17.030 cumprimento de norma individual e concreta produzida naquela esfera, mesmo que provisória, uma vez que tal provisoriedade decorre da concessão da antecipação da tutela. O Parecer DRF/SAFIS n2 056/2004 atesta peremptoriamente que: "Analisando, por amostragem, a escrita fiscal e a documentação do mesmo, constatamos que os cálculos efetuados (fls. 02) pelo contribuinte na apuração dos créditos incentivados estavam corretos." Sendo assim, dada a força da decisão judicial, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que seja efetuado o ressarcimento do crédito incentivado do IPI, no valor apurado pela recorrente, que foi atestado como correto pela fiscalização, sob condição resolutória da decisão final do Judiciário no processo judicial antes identificado. Sala das Sessões, em 29 de março de 2006. 44-att., &- CRISTINA RO 4, COSTA • 10 Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023200.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 13656.000462/2002-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da publicação da Resolução nº 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.067
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
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Ministério da Fazenda Fl. • z9 .r.,' g" Segundo Conselho de Contribuintes , ..,r 5„ ? 9 PUBL.@ .00 NO D. O. U. .. 0._it..... ...a.a../ D. Processo n2 : . 13656.000462/2002-34 C Recurso n2 : 128.713 C Rubrica - Acórdão n2 : 202-17.067 Recorrente : PAPELARIA BOMPAPEL LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG PIS/PASEP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIO- NALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. LAPSO TEMPORAL MINISTÉRIO DA FAZENDA PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM/0 OPIGINIW O prazo para a repetição do indébito tributário, consoante tese Brasilia-DF. em / t 1S_H_IL000 majoritária nesta Câmara, é de cinco anos, contados da Ait)10 kafuji1. -eum a publicação da Resolução n2 49, do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição da República. Seeretána da ~AS Cirnam Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAPELARIA BOMPAPEL LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Mauro Wasilewski (Suplente) e Maria Teresa Martinez López, que votaram pelos dez anos. Sala das Sessões, •• 27 de abril de 2006. • on • mios Atui' Presidente - I 1 61--- . i ariacèriairiattza da t4osta Relatora , Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Raquel Motta Brandão Minatel (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar e Antonio Zomer. 1 I • MINISTÉRIO DA FAZENDA 2* CC-MF - "r :s--..6 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes A.• —.. 'ffr Segundo p'Conselho de Contribuintes CONFERE com ottioiNmi .41Cly> Brasília-DF. em /0! 6P "aro •Processo ne : 13656.000462/2002-34 44- Recurso n2 : 128.713 Cie uzakbafuji Mastim da Segunda Cismá'. Acórdão n2 : 202-17.067 Recorrente : PAPELARIA BOMPAPEL LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 22 Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora - MG. Por bem descrever os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "A contribuinte acima identificada requereu às fls. 01, com juntada de documentos de fls. 02/33. a compensação de valores recolhidos a maior a título de PIS, em face de declaração de inconstitucionalidade do STF. Por meio da decisão de fls. 43/46, foi indeferida a solicitação da requerente porque os créditos pleiteados foram alcançados pela decadência, não sendo suscetíveis de restituição. A interessada manifestou sua inconformidade asp. 48/58. Em resumo: a) Reforça as razões aduzidas na inicial de direito à compensação decorrente da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos—lei n°2.445 e 2.449/1998; b) Extinto o crédito tributário com a homologação tácita pelo decurso do prazo de 5 anos, contados do pagamento, inicia-se a contagem do prazo decadencial de 5 anos para pleitear a restituição do tributo recolhido indevidamente (art. 168, inciso 1, do CT1V). Nesse sentido cita julgado do STJ. Pelo exposto, o prazo é de dez anos, sendo de pleno direito o pedido, relativamente a períodos posteriores a agosto de 1992; c) Após a declaração de inconstitucionalidade dos decretos-lei, cabe a administração ainda homologar o procedimento realizado pelo contribuinte, a fim de dar liquidez e certeza ao crédito. A declaração de inconstitucionalidade ocorreu em junho de 2003, caracterizando o marco inicial para homologação que se encerrou tacitamente em junho de 1998. Acrescidos cinco anos para requere a compensação, o prazo da contribuinte somente se encerrou em junho de 2003. Assim, o pedido formulado em 31/08/2002 estava dentro do prazo legal." Apreciando as razões postas na manifestação de inconformidade, o Colegiado de primeira instância proferiu acórdão indeferindo a solicitação apresentada. Intimada a conhecer da decisão em 25/11/2004, a empresa, insurreta contra seus termos, apresentou, em 16/12/2004, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) o pedido de restituição, protocolado em 21/08/2002, é referente ao período de dezembro de 1993 a novembro de 1995, em face da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988; b) aduz que o efeito da declaração de inconstitucionalidade é ex tunc e que a diferença apurada na comparação entre a norma aplicada e a que deveria ser aplicada constitui pagamento indevido, dando origem a crédito para o contribuinte; c) defende a observância das leis aplicáveis ao caso concreto e não só das instruções normativas, Portarias e despachos (sic) do Secretário da Receita 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF :14-4 o; Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Conkibuintes Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COtilp 0)41G Fl.yk em fer • Processo n2 : 13656.000462/2002-34 • • g a akafuji Recurso n 128.713 menu Segunde Cirnam Acórdão ti2 202-17.067 Federal e Pareceres da Cosit, sob pena de ferir os princípios do devido • processo legal, do contraditório e da ampla defesa; e d) pretende seja observada a interpretação da contagem do prazo prescricional pela tese dos "cinco mais cinco" prevalente no Poder Judiciário. Alfim requer a reforma da decisão recorrida para que seja reconhecido o direito creditório pleiteado, homologando a compensação como efetuada. É o relatório. • • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COADO OftIGIta Branka-DF. cita!, _i . . Processo n2 : 13656.000462/2002-34 euz kafujtRecurso n2 : 128.713 se/reuna de segunda unia Acórdão n2 : 202-17.067 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA O recurso voluntário atende aos requisitos legais exigidos para sua admissibilidade e conhecimento. Quanto à prescrição, que a recorrente defende não haver produzido efeitos, nos termos dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça, entendo diferentemente, uma vez ser outra a tese prevalente no âmbito do julgamento administrativo, embora inexista uma corrente firmemente majoritária. Respeitante ao direito de repetir indébito, tal matéria já foi, iteradas vezes, tratada pelos três Conselhos de Contribuintes e pacificada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais — • CSRF no sentido de que o prazo prescricional para o pedido de repetição de indébito, em caso de recolhimento efetuado a maior que o devido, em razão de declaração de inconstitucionalidade pelo STF de lei tributária que vigeu e produziu seus efeitos até a ocorrência da manifestação do Tribunal Maior, se proferida em sede de controle concentrado ou se em sede de controle difuso, com efeitos erga omnes a partir da publicação de Resolução do Senado Federal, nos termos do inciso X do art. 52 da Constituição Federal, é de cinco anos, contados da entrada no mundo jurídico de um dos referidos atos. Em inúmeras oportunidades firmei meu voto nesse mesmo sentido, entendendo, também, que no caso de ser declarada a inconstitucionalidade de lei que promoveu a exigência tributária, o direito ao indébito surgia somente a partir do momento em que era declarada a exclusão ou suspensão de seus efeitos do mundo jurídico, cessando o direito-dever potestativo do Estado em efetuar a cobrança de tal tributo. Entretanto, após aprofundar no estudo da matéria acerca dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade de uma norma, seja pelo controle difuso, seja pelo controle concentrado, no contexto do ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque principalmente nos princípios constitucionais da segurança jurídica e da proporcionalidade, não me restou alternativa diferente da que agora me posiciono. Apropriando-me de conclusões obtidas a partir de trabalho monográfico elaborado', respeitante ao limite temporal para o exercício do direito de repetição de indébito em face da decisão de inconstitucionalidade seja proferida em sede do controle difuso, seja em controle concentrado, firmo meu voto, como a seguir transcrito: "Por todo o exposto, impende enumerar as conclusões seguintes: 1. A Constituição atribui valor, espaço e tempo ao conteúdo fálico das normas, • ultrapassando a sua dimensão exclusivamente nármativa. 2. A desconformidade da norma infraconstitucional com a Lei Fundamental encerra uma contradição em si mesmo. Entretanto, os sistemas jurídicos constitucionais em vigor nos Estados Democráticos, universalmente considerados, têm se visto às voltas com o tratamento a ser dado às leis promulgadas de forma incompatível com a Constituição ou cujo procedimento de produção normativa não se ateve ao rito legislativo estabelecido, 'Diversos autores. Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados. Sâo Paulo: Quartie Latin. 2005. p. 127 e ss 4 . - ' • - . . - ' MINISTÉRIO DA FAZENDA- Segundo Conselho de Contribuintes 29 CC-MFMinistério da Fazenda CONFERE CO51,0 ORIGINAL9 A.'n:St: Segundo Conselho de Contribuintes Brasliia-DF. em / 0 / a grY0 Processo n2 : 13656.000462/2002:34 duda‘ófuji Recurso n2 : 128.713 Secretária da Uganda Camara Acórdão n2 : 202-17.067• em face das conseqüências sociais advindas de uma posterior retirada da juridicidade de normas que já produziram efeitos ao tempo de sua vigência. 3. No estudo comparado dos sistemas constitucionais de diversos países constata-se a firme tendência no sentido de flexibilizar e até mesmo impedir a produção de efeitos retroativos da pronúncia de inconstitucionalidade. 4. O sistema jurídico brasileiro combina dois métodos de verificação da • constitucionalidade das leis e atos normativos federais e estaduais: o direto, que também é chamado concentrado, principal ou em tese ou abstrato,. e o indireto, ao qual se aplicam igualmente as designações de difuso, incidental, por via de exceção ou concreta • 5. Os princípios constitucionais da legalidade e da segurança jurídica têm como escopo defender a existência do Estado Democrático de Direito. O princípio da legalidade estrita no Direito Tributário visa, essencialmente, a segurança jurídica e a não-surpresa para qualquer das partes da relação jurídica Antepõem-se como balizas os princípios da anterioridade e da anualidade, esta última mitigada no caso das contribuições, mas ainda suficiente para atender ao desiderato implícito na Constituição da não-surpresa em matéria tributária. 6. O constitucionalismo arrima-se, fundamentalmente, na ordem jurídica exsurgida do poder constitucional originário e, regra geral, aperfeiçoa-se, no fluir do tempo, pelas modificações que porventura sejam necessárias introduzir, o que é executado pelo poder constituinte derivado. A revisão posterior de norma produzida sem observáncia do rigor constitucional imprescindível à sua validade e eficácia, mas que mesmo assim adentra no ordenamento jurídico, é efetuada em momento diverso daquele em que ela foi gerada, o que faz com que ela deixe rastros indeléveis de sua existência no universo fálico que juridicizou. 7. A Lei n° 9.868/1999, visando atingir o desiderato da segurança jurídica, sobrepós o interesse social e o princípio da segurança jurídica ao principio da legalidade, autorizando o STF modular a eficácia da declaração produzida restringindo seus efeitos ou estabelecendo-lhe o die a quo. . 8.Os institutos da decadência e da prescrição em matéria de direito tributário alcançam, o primeiro, o exercício do direito potestativo (poder-dever) da Administração em praticar o ato administrativo do lançamento (C71V, art. 173) e o segundo, o crédito tributário constituído ou o pagamento efetuado (art. 150 C77,). 9. A homologação deve ser entendida como um dos elementos acessórios do negócio jurídico, qual seja, a condição. Portanto, a homologação do lançamento caracteriza-se por ser condição resolutiva do lançamento. Em face de a regra legal enfeixar na atividade de pagamento do contribuinte todos os requisitos necessários ao nascimento e extinção do crédito tributário — prática da ação pertinente à ocorrência do fato gerador, nascimento da obrigação tributária, constituição do crédito tributário pela identificação dos elementos da regra matriz de incidência, bem como a respectiva extinção, fazendo a ressalva da condição resolutiva, a qual atribui eficácia plena ao pagamento no momento de sua realização, é forçoso concluir que os prazos de decadência e prescrição fluem simultaneamente. Tal conclusão derrui a tese prevalente no STJ da sucessividade de tais prazos. 10. A norma do art. 173 do CTN constitui-se em regra geral de decadência no Direito Tributário. A norma do art. 150, 5 4° constitui-se em regra especifica de decadência para uma espécie específica de lançamento— opor homologação. 5 \.) h.. - - ---.-~,~7.,- .::-.., ,.,- . . (12 • -..– - — .. -- ',----- - - - - ;...-- • . ''''.2 4 t . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2* CC-MF Va. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes CasNaLEDRFE..C.,01,0,____9 Processo n'l : 13656.000462/2002-34 usa a afuji Recurso nt : 128.713 siam.. a snunda Une Acórdão nt. 202-17.067 11. Na declaração de inconstitucionalidade, a imediata e instantânea supressão da norma do mundo jurídico (efeito ex tune) é o efeito conseqüente. Entretanto, no curso de sua trajetória para o passado no processo de anulação da juridicidade que a norma irradiou sobre os fatos então ocorridos, sofre a atuação de outros institutos que, como vetores, se não lhe modifica a rota na direção do momento em que a norma foi editada, tira-lhe a força. 12. Os efeitos da declaração de inconstitucionalidade subsistem, porém o exercício de tal direito fica impossibilitado a partir do momento no tempo em que a prescrição e a • decadência atuarem secionando o tempo decorrido em duas partes: uma em que eles já operaram e outra em que eles ainda não atingiram. Na parte em que tais institutos já operaram seus efeitos encontram-se o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Os prazos judiciais operam a coisa julgada. • 13. A não caducidade da possibilidade de se avaliar a conformidade da norma jurídica à constituição não enseja, também, a não caducidade dos direitos quer subjetivos, quer polestativos. O direito, enquanto criação cultural, tem o escopo na previsibilidade e segurança das relações entre os indivíduos e entre estes e o Estado. 14. A presunção de constitucionalidade das leis não é absoluta. Com a adoção dos dois tipos de controle de constitucionalidade pelo sistema jurídico brasileiro — concentrado e difuso, não é necessário aguardar uma ação direta de inconstitucionalidade para repetir o tributo indevido. A declaração de inconstitucionalidade posterior e em controle concentrado não tem o condão de reabrir prazos superados. 15. A retirada da norma do mundo jurídico no presente em razão da declaração de inconstitucionalidade obsta a produção de seus efeitos para o futuro. Inadmissível que atinja os efeitos produzidos no passado, que tenham sido consolidados pela decadência e pela prescrição. 16. A jurisprudência do judiciário, de forma ainda incipiente, tende à adoção do posicionamento ora defendido, vislumbrando-se o fato de ser inadmissível para o estudioso do direito, mormente para o seu operador cuja decisão produz norma individual e concreta, acatar a tese da não caducidade como regra do Direito." Esta Câmara, por maioria, entende que o dies a guo da contagem do prazo prescricional do direito de repetir o indébito, no caso de norma declarada inconstitucional é exatamente a data da publicação de tal ato do Poder Judiciário, ou, tratando de declaração incidental de inconstitucionalidade, a data da publicação da Resolução do Senado Federal. In casu, o Supremo Tribunal Federal - declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, e a Resolução n2 49, do Senado Federal, que suspendeu a execução deles foi publicada em 10/10/1995. Nestes autos o pedido de restituição foi protocolado em 21/08/2002, sendo, portanto, extemporâneo, seja pela interpretação que, entendo, melhor atende ao interesse público seja pela tese majoritária nesta Câmara. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006. C/iístat c_ AC (4S ,4 A RO DA (4_0_ ( COSTA \i\ 6 • .• • Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1 _0049700.PDF Page 1 _0049800.PDF Page 1 _0049900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13629.000352/97-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jan 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQUADRAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2 da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de enquadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03803
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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O. U. ?. 1 ' 2.2 De Vil /__Q -I- / 19 C3 2 c stau. k?,-35- c - 1 Rubrica ,• ;:.1!Mb, MINISTÉRIO DA FAZENDA 45:4W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -4.:,'-:› IV Processo : 13629.000352/97-17 Acórdão : 203-03.803 Sessão - 27 de janeiro de 1998. Recurso : 105.247 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CONTAG E À CNA - ENQU RAMENTO SINDICAL - ATIVIDADE PREPONDERANTE - O que / determina o enquadramento sindical da empresa que exerce diversas atividades é determinado por aquela que tem preponderância sobre as demais (art. 581, § 2' da CLT). A empresa industrial que produz celulose, ainda que exerça atividades na área agrícola, deve ser considerada industrial para fins de equadramento sindical por ser esta sua atividade preponderante. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 keth. ‘ IR Otacilio D. 1'as Cartaxo Presidente enato SZ2 quierdo- ÉXX")L'i Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Ricardo Leite Rodrigues, Francisco Sérgio Nalini, Mauro Wasilewski e Sebal tião Borges Taquary. cgf/ 1 á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000352/97-17 Acórdão : 203-03.803 Recurso : 105.247 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO Trata o presente processo do Lançamento do ITR/94 de fls. 02, impugnado pela empresa interessada acima identificada, que se opõe ao pagamento das Contribuições à CNA e à CONTAG. Argumenta que sua atividade é industrial (fabricação de celulose), e que contribui aos sindicatos patronais relativos à atividade industrial, e seus empregados são industriários. A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, tendo a decisão a seguinte ementa: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida !ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que perrhanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Inconformada com a decisão monocrática, a interessada interpôs recurso voluntário dirigido a este Colegiado, reiterando os seus argumentos já expendidos na instância a quo. A Procuradoria da Fazenda Nacional, em contra-razões, pede a manutenção da decisão recorrida, que, em sua opinião, decidiu corretamente ao manter o lançamento. É o relatório. 2 A ).1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000352/97-17 Acórdão : 203-03.803 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. A questão central do presente processo está em estabelecer a correta aplicação do parágrafo 22, do art. 581, da Consolidação da Leis do Trabalho - CLT, que fixou o conceito de atividade preponderante ao disciplinar o recolhimento da contribuição sindical por parte das empresas em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias conômicas, in verbis: "Art. 581. Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. §P-. Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. §2'. Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. Os dois primeiros critérios contidos no caput e § 1 2, do art. 581, não oferecem dificuldades. Em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e correta aplicação aos casos concretos. 3 1.-‘ Okt4: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘t:%":,y Processo : 13629.000352/97-17 Acórdão : 203-03.803 No presente caso, a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza como insumo madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas. Portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção da celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tcnologia mais elaborada, emprego intensivo de capital e um produto com maior valor agregado. Dentro desta perspectiva econômica, não há dúvidas que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola. O critério da atividade preponderante foi definido a partir de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste cas to, a atividade agrícola é distinta, porém subordinada à demanda industrial de matéria-prima no processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas como modelo estratégico-econômico. Nesse sentido, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial no sentido de aplicar o critério da atividade preponderante a diyersos setores industriais, como p. ex., ao setor suco-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, por conseqüência, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana- de-açúcar. Os Acórdãos e 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Osvaldo Tancredo de Oliveira, Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmaram, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias, nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL / URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, Ministro Galba Velloso) SGMULA 196 - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (D.J. de 21/11/63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal) 4 1-1 •• W1,5 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1W1P0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13629.000352/97-17 Acórdão : 203-03.803 Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2, do art. 581, da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG por tratamento analógico. Não se verifica no lançamento qualquer exigência de Contribuição ao SENAR, razão pela qual fica prejudicada a apreciação dessa matéria no presente recurso. Por todos os motivos expostos, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 1998 6 14 --(4[ÁrÁ;(7 NATO -3C O ISQUIERDO 5

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4830758 #
Numero do processo: 11065.004332/2004-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto nº 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4º do art. 39 da Lei nº 9.250/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11736
Nome do relator: Valdemar Ludvig
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CC-MF Ministério da Fazenda R._te.„ Segundo Conselho de Contribuintes reune» Co» de Contato:ai Processo n2 : 11065.004332/2004-67 PubOsAgn na Oieno Oral da - Recurso n2 : 134.251 oe• t 4 Acórdão n2 : 203-11.736 Rubeka Recorrente : REICILERT CALÇADOS LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COFINS NÃO- CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO DOS DÉBITOS. DIFERENÇA A EXIGIR. NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. A sistemática de ressarcimento da COFINS e do PIS não-cumulativos não permite que, em pedidos de ressarcimento, valores como o de transferências de créditos de ICMS, computados pela fiscalização no faturamento, base de cálculo dos débitos, sejam subtraídas do montante a ressarcir. Em tal hipótese, para a exigência das Contribuições carece seja efetuado lançamento de ofício. - - - - TAXA SELIC. Sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição segundo tratamento dado pelo Decreto n° 2.138/97, seu valor deverá também ser atualizado pela Taxa SELIC nos termos do §4° do art. 39 da Lei n°9.250/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REICHERT CALÇADOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) por unanimidade de votos, em acolher a prejudicial de mérito levantada pela Conselheira Silvia de Brito Oliveira para dar provimento por não ter sido efetuado o lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à incidência da taxa Selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do respectivo pedido de ressarcimento. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Sala Sessões, em 24 de janeiro de 2007. tonio 'a Neto Presid i sito- •ela 6r Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Eaal/inp t,w_opcst INDO C0.18:-.LHO DE CONTRIBUINTES coNFE:y_ o r r‘tOINAL. Bre", O 04 .04 Malde Curaina O,- ("viveiro Mat. &ao: . (.. t • 4. I a fi CC-MF Ministério da Fazenda Fl. :c.p.r.;?5; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 11065.004332/2004-67 Recurso n2 : 134.251 Acórdão n2 : 203-11.736 • Recorrente : REICHERT CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO A interessada apresentou com base no artigo 5° da Lei n° 10.637 e art. 6° da Lei n° 10.833, ambas de 2002, pedido de ressarcimento de créditos excedentes do PIS no valor de R$399.753,28 A Delegacia da Receita Federal em Novo Hamburgo deferiu parcialmente o pedido, indeferindo a parcela do crédito referente as transferências de créditos de ICMS a terceiros. Em sua manifestação de inconformidade a requerente contesta a glosa dos créditos - efetuada pela Delegacia de origem, alegando que as operações de transferência de ICMS não implicam em receita e tem natureza de imposto com base no artigo 155, §2°, X, "a" da Constituição Federal e nas decisões do Conselho de Contribuintes. Alega ainda, a título de argumentação, que se de receita se tratasse, ela seria qualificada como receita de exportação e estaria imune à incidência das contribuições ao PIS e COFINS, pois a exportação é a causa imediata da manutenção dos créditos e de sua transferência para terceiros. Solicita, também, que em razão do não reconhecimento do crédito por parte da Receita Federal que os valores devidos à requerente sejam corrigidos monetariamente no mínimo desde a data do requerimento até a efetiva utilização. A DRJ/Porto Alegre, indeferiu a solicitação em decisão sintetizada na seguinte ementa: "Ementa: Há incidência do PIS e COFINS na cessão de créditos de ICMS. dada a existência de uma alienação de direitos classificados no ativo circulante." Cientificada da decisão supra, a contribuinte apresenta tempestivamente, recurso voluntário dirigido a este Colegiado reiterando suas razões de pedir já apresentadas nas peças anteriores. Às fls. 103/104, encontra-se petição solicitando a juntada de cópias de decisões proferidas pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal Regional da 4' Região, que tratam sobre matéria semelhante à ventilada nestes autos. É o relatório. PASSEGUNDO CoNssr• ;NTES erika---422:2-t--/ 04 Madide fei, o do Oliveira f4at 81999 91850 /I( 4 bfa _ - - 22 CC-MF -r _-t •;.. Ministério da Fazenda -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES•4trii-,: A. Segundo Conselho de Contribuintes 1 CONFERE COM O ORIGINAL &Man °I ol Processo n2 : 11065.004332/2004-67 Recurso n2 •: 134.251 Matilde Cursino da Oliveira Acórdão n2 : 203-11.736 met. aspe 9,693 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG O Recurso é tempestivo e p..--che todos os demais requisitos exigidos para sua admissibilidade, estando, portanto, apto a ser conhecido. Como relatado, a recorrente contesta a glosa de créditos da COFINS provenientes do ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados._ Dos autos em exame desponta questão relativa a formalidade processual que afeta a matéria em litígio, constituindo, pois, questão prejudicial à análise do mérito, sobre a qual - passo a tecer algumas considerações. Tratando estes autos de pedido de ressarcimento de saldo credor da COFINS submetido à forma de cobrança não-cumulativa, conforme Lei n° 10.637, de 2002, de plano, causa espécie que neles se debatam aspectos estritamente relacionados à base de cálculo dessa contribuição, portanto, próprios do lançamento tributário, com vista ao deslinde do litígio que decorre de glosas efetuadas no saldo credor objeto do pedido de ressarcimento protocolizado pela recorrente. Assim, na hipótese em apreço, não tendo a fiscalização proferido nenhuma manifestação sobre a (i)legitimidade do crédito pleiteado, mas, ao contrário, ao proceder à dedução dos valores necessários a satisfazer do suposto crédito tributário, ela afirmou, em face do que dispõe o art. 170 do CTN, a certeza e a liquidez desse crédito, pois, aos olhos da fiscalização, presta-se ele a satisfazer obrigação tributária, é de se concluir que o total pleiteado é mesmo, em tese, passível de ressarcimento. Então, ao proceder à glosa do crédito objeto do pedido de ressarcimento, com o escopo de satisfazer a acusada obrigação tributária nascida com a venda de créditos do ICMS, o que ao fim e ao cabo se tem é uma compensação efetuada de ofício com "crédito tributário" não constituído, nem confessado em nenhum dos documentos instituídos como obrigação acessória pela administração tributária e capazes de constituir confissão de dívida. Ora, a compensação de ofício, ademais de estar subordinada a rito próprio, que visa assegurar, inclusive, o contraditório e a ampla defesa para se ter, a respeito do débito do contribuinte que a administração pretenda satisfazer por meio da compensação, a certeza e a liquidez necessária. Por essas razões, entendo que não pode prosperar a glosa efetuada nestes autos, sob pena de, em completa inversão do processo de determinação e exigência de crédito tributário, estar-se conferindo certeza e liquidez a crédito que sequer foi constituído, revelando, inclusive, clara ofensa ao art. 142 do CTN e ao art. 44 da Lei n°9.430, de 1996. Neste sentido já decidiu esta Terceira Câmara recentemente, em vários julgamentos da mesma recorrente ocorridos na seção de 25 de janeiro de 2007. Refiro-me, dentre outros, ao Acórdão n° 203-11760, Recurso Voluntário n° 134.005, unânime. A diferença é ue 1 • a MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• 1.- CONFERE COM O ORIGINAL 211 CC-MFMinistério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Bridia f‘90 # I C) eb;i.,[ • •• 14, Processo n2 : 11065.004332/2004-67 Marede Cu ..no do Metro Mat. Siape 91S50 Recurso n2 : 134.251 Acórdão n2 : 203-11.736 • naqueles foi glosado o PIS, em vez da COFINS. Como os fundamentos são idênticos, adoto o voto da lavra do ilustre Conselheiro Odassi Guerzoni Filho sobre a questão, transcrevendo-o: Em outras palavras, a redução do valor a ser ressarcido ao contribuinte se deveu, não porque tivessem sido constawdos irregularidades materiais ou legais nos fundamentos do crédito, mas, sim, nos débitos da contribuição do PIS/Pasep Não Cumulativo de cada um dos períodos. Agiu o fisco, portanto, de for-na similar aos procedimentos que adota quando trata, por exemplo, de "Pedidos de Ressarcimento de Créditos de II'!", fundados no artigo 11 da Lei n° 9.779, de 1999, ou seja, diante de um crédito de IPI indevidamente pleiteado pela empresa, promove uma glosa no valor do crédito, diminuindo, conseqüentemente, a pretensão do contribuinte. _ Tal procedimento, entretanto, não se mostra adequado quando se depara com Pedidos de Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o PIS/Pasep — Não Cumulativo quando - - - - - - o motivo da divergência levantada pelo fisco -se encontra na parcela do débito do - PIS/Pasep como é o presente caso. Lembre-se, neste ponto, que o valor do saldo do ressarcimento pleiteado pela empresa fora diminuído pela autoridade fiscal por entender que o valor do débito da contribuição devida ao PIS/Pasep, havia sido apurado a menor em decorrência da falta de inclusão de algumas rubricas na base de cálculo que a • determinou (créditos de ICMS e crédito presumido de IPI). Diante de um valor de débito do PIS/Pasep apurado a menor, o fisco, em vez de efetuar um lançamento de ofício na forma dos artigos 13, § I; 114, 115, 116, incisos I e II, 142, . • 144 e 149, todos do Crédito Tributário Nacional, combinados com os dispositivos pertinentes do Decreto n° 4.524, de 17 de dezembro de 2002, apenas retificou o correspondente valor então declarado no Pedido de Ressarcimento para o valor que entendeu correto. Assim, até que haja alteração específica nas regras para se apurar o valor dos ressarcimentos da COFINS Não-Cumulativa, a constatação, pelo fisco, de irregularidade na formação da base de cálculo da contribuição, implicará na lavratura de auto de infração para a exigência do valor calculado a menor; jamais um mero acerto escriturai de saldos, conforme foi feito neste processo. Em face disso, fica prejudicado o exame das razões recursais que, conforme dito alhures, referem-se a base de cálculo da COFINS e amoldam-se aos autos que formalizarem a exigência desse tributo sobre a matéria acusada como tributável. Em se tratando da atualização dos créditos solicitados a partir da protocolização do pedido, embora esta matéria enfrenta divergências dentre os membros deste Colegiado, meu entendimento acompanha decisão majoritária da Câmara Superior de Recursos Fiscais externada no Acórdão n° CSRF/02-01.165 e sintetizada na seguinte ementa: "TAXA SELIC — NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO — Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição, nos termos do art. 39, §4° da Lei n° 9.250/95, a partir de 01/01/96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão/02.0-708, de 04/06/98, além do que, tendo o Decreto n° 2.138/97 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá, também, sobre o ressarcimento." / • 4 CC-MF Ministério da Fazenda "±:r?;:i Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 'tiáre(t.i. Processo n2 : 11065.004332/2004-67 Recurso n2 : 134.251 Acórdão n2 : 20 -11.736 Face a. expo , voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala ' : s ões, em 24 de janeiro de 2007. st _ .....VartS110 arat #S-SEGUNDO CONSELHO De CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Bradá. Oè91:7 / 4 01- Madde Cu de 01:voira Mal. aspa SICSO _ 5 Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1

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4833551 #
Numero do processo: 13555.000212/2003-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALÍQUOTA ZERO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à alíquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitória. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta-corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11883
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
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Ministério da Fazenda Fl. .,,.°V;;;Pt; Segundo Conselho de Contribuintes eis conobuinta ';',"ank- , ww.seciusti°nocCarstin:t %tirkSti lhProcesso n° : 13555.000212/2003-13 dePiti .9ubdca - Recurso n° : 133.778 R - Acórdão n° : 203-11.883 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. (SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL CELULOSE) Recorrida : DRJ em RECIFE - PE RESSARCIMENTO DE IPI. IMPOSSIBILIDADE DE GERAÇÃO DE CRÉDITOS DO IMPOSTO NAS • AQUISIÇÕES DE PRODUTOS SUJEITADOS À ALlQUOTA MO NA NORMATIVA DO IPI. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. As aquisições de produtos sujeitados à aliquota zero não geram créditos de IPI, razão pela qual com base nas mesmas é inviável formular-se pretensão ressarcitdria. Inexistentes os créditos que acarretariam superávits na conta- corrente do citado imposto, inviável o ressarcimento atrelado a tal circunstância. Recurso negado. .. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: STIZANO RAMA VI, PAPEL V CELULOSE c...a «SUCESSORA DA rnintrop Na*. SUZANO DE PAPEL CELULOSE). ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 27 de março de 2007. 4,1j 6 toni ‘ J, - . ,41.)•••••9(4 zerra Neto Pr .1. e \ . Ces : h. • ... . igna Relat ;••• Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Silvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaallinp KW-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORiGNAL OC i_jal___ 1 je-Marlida Cir....ia de Mota Met Soape 91650 2° CC-MF• Ministério da Fazenda n. 1, 117, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.00021212003-13 Recurso n° : 133.778 Acórdão n° : 203-11.883 Recorrente : SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S.A. ((SUCESSORA DA COMPANHIA SUZANO DE PAPEL CELULOSE) RELATÓRIO Pedido de ressarcimento de crédito de IPI (fls. 01 e 02/19), baseado no artigo 11 da Lei n° 9.779/99, apresentado em 23/09/2003 pela Recorrente, solicitou o pagamento da importância de R$ 296.754,06. A pretensão teria por motivo o creditamento propiciado por aquisições de insumos sujeitados à aliquota zero, aplicados na industrialização de artigos tributados pelo EPI (fl. 03), referente ao 3° trimestre de 2000 (fl. 01). Parecer (fls. 316/320) opinou pela denegação da postulação, que foi efetivada por meio do despacho decisório acostado à fl. 321. Manifestação de Inconformidade, juntada às fls. (324/343), basicamente sustentou que o crédito ficto cogitado na entrada de produto tributado pelo IPI à aliquota zero (insumo) deveria ser admitido para efeito de ressarcimento, em virtude do primado da não-cumulatividade e da seletividade. Invocou precedentes do STF (RE's ns. 168.752-2/MG E 358.493-6/SC), Tribunais Federal da 4 Região; e deste egrégio 2° Conselho de Contribuintes. Decisão (fls. 363/369) da instância de piso confirmou a rejeição do ressarcimento almejado pela contribuinte. Recurso voluntário (fls. 372/392) reprisou os argumentos deduzidos pela Recorrente em manifestação de inconformidade ofertada nos autos. É o relatório, no essencial. . MF-SEG UNO° CCNE:.:.h0 DE CONTR/BUI S CONFER.7_ COM O OR.Z:NAL BrasiFak---Q-Lt____(2161/C21_ 'DOItareda Oasina da envolta Mat. Sia, gusa 2 NIF-sEGuctjaNDOFEC0±3:-_ _180i DE cote'RetaNTES „). 2R. CC-N .• Ministério da Fazenda tu; eux Segundo Conselho de Contribuintes Brunia o ar Processo n° : 13555.000212/2003-13 Recurso n" : 133.778 Marilde Ctere da MnMat Siape 914 Acórdão n's : 203-11283 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CESAR PIANTAVIGNA A pretensão recursal desmerece agasalho. Não há como cogitar-se de crédito de 1P1 em operação na qual o artigo nela envolvido' não implica a cobrança da aludida exação, haja vista estar submetido à alíquota zero. Marco Aurélio Greco é do mesmo pensamento, aduzindo que a alíquota zero, apesar do efeito que produz na etapa seguinte da tributação pelo IPI, não dá direito a crédito do citado imposto. Armai, o IPI não é imposto sobre valor agregado, estando sua apuração articulada sobre a sistemática imposto contra imposto (estudo publicado na Revista Fórum de Direito Tributário, Vol. 09). É interessante salientar que a jurisprudência dos tribunais superiores uniformemente proclama que isenção e alíquota zero traduzem fenômenos jurídicos diferentes. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão proferido no REsp. n° 5.892-0/SC (Rel. Min. GAROA VIEIRA, 1' Turma, DM 30/11/92) faz distinção entre a isenção e a alíquota zero. Também diferençando a isenção da alíquota zero no STI: REsp. n° 55.895/RJ (Rel. Min. ARI PARGENDLtx, r turma, DJU 17/07/97); REsp. n° 4.973/SC (Rel. Min. DEMOCRITO RE1NALDO, P Turma, DJU 29104/91). O STF igualmente conta com precedentes sobre o tema: RExtr. 81.074/SP (Rel. Min. XAVIER DE ALBUQUERQUE, Pleno, DJU 07/04/76); RExtr. 81.132/SP (Rel. Min. ELOY DA ROCHA, 1' Turma, 25/04/77); RExtr. 85.952 (Rel. Min. CORDEIRO GUERRA, 2' Turma, DJU 18/02/77). Na doutrina a voz de Sacha Calmon Navarro Coelho entende que a isenção e a alíquota zero traduzem figuras distintas, conforme assinalado no voto-condutor do acórdão proferido no REsp. 5.892/SC. Segundo tal orientação é inviável equiparar-se a isenção à alíquota zero, a despeito do que sustentado pela Recorrente ao longo deste processo. O creditamento buscado pela Recorrente tende a contornar o denominado "efeito de recuperação", de natureza económica, ensejado pela desoneração de uma etapa intermediária do ciclo produtivo de mercadorias. De fato, a desoneração de uma das etapas acarreta a imposição da carga do IPI sobre todo o valor da operação seguinte — daí a designação "efeito de recuperação", pois a liberação da etapa anterior não impede o Fisco de elevar sua arrecadação ao tributar toda a importância envolvida na operação de saída do produto confeccionado com o insumo imune, isento, "NT" ou sujeitado à alíquota zero. Em vista disso argumenta-se com base na não-cumulatividade do LPI, dizendo-se que tal limitação impõe o reconhecimento de crédito de IPI na aquisição de insumo não sujeitado ao aludido tributo. 3 ./X CC-MF -Ministério da Fazenda *L'i-f_7.7,- a R. ' 7, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 13555.000212/2003-13 Recurso n° : 133.778 Acórdão n° : 203-11.883 Ora, a não-cumulatividade não opera dessa maneira! Com efeito, tal limitação visa a inviabilizar a cumulatividade do EPI mediante a contraposição de créditos e débitos recíprocos exclusivamente no contexto de apuração que leve em conta a efetiva tributação das operações antecedente e posterior realizadas com produtos. Logo, inocorrente o encargo tributário na entrada de insumo na empresa em virtude da imunidade do produto, de sua sujeição à alíquota zero ou de seu enquadramento como "NT", impossível à contribuinte cogitar de crédito para contrapor aos débitos que incorreram motivados por saídas oneradas pelo IPI. Atualmente a matéria foi redefinida pelo STF, o qual entendeu ser impossível cogitar crédito de ri em operação que esteja associada à alíquota zero de tal exação RE 353657/PR, rel. Mhi. Marco Aurélio e RE 370682/SC, rel. Min. limar Gaivão, 15.2.2007). Face a tais °locações, nego provimento ao pleito deduzido no recurso interposto. Sala das • ..,ões, em 27 de março de 2007. CES k• r • IGNA MF-SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIC:Ickt. Brasa O á. / 0,6 Malte Cumulo de Oliveira Mat. Siape BIBSO 4 Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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4831228 #
Numero do processo: 11080.004713/90-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Contribuição exigida sobre a venda de serviços não tem amparo no artigo 1º, parág. 1º, do Decreto-Lei nº 1.940/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05491
Nome do relator: ELIO ROTHE
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M-ct .:a.ii.c .PUIVÇ;ADO NO D. O. U. fl I.- Dep2:5 r . 45,7 3 - j 19 9 i-gas_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO C - )11-1* SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rub:ica 1 Processo no 11080-004.713/90-28 Sessão de N 03 de dezembro de 1.992 ACORDNO No 202-05.491 Recurso no:: 87.605 Recorrente g BINI - TERRAPLENAGEM E PEÇAS LTDA.. Recorrida g DRF EM PORTO ALEGRE - RS FINSOCIAL - Contribuiçab exigida sobre a venda de serviços nWo tem amparo no artigo 12, parág. 12, do Decreto-Lei no 1.940/82. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BINI - TERRAPLENAGEM E PEÇAS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Caia 'a do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessefes, em 03 dlzembro de 1992. / 40" •ELVIO ESC*: . BARCEU.OS - r'residente 2"' Al'ét4; i Ei...:10 ROTHE 11°I te. ator ..• id ::• DE.: AL I DA LEMOS •••• Prock.trador••••Repre- Crosl: ( (,,elltai) te da I aIli Z end a Na c :i. on al . nsa VISTA Eli SESSM DE 1 8 F E v 1993 • Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros JOSE CABRAL °ARDEMO. ANTONIO CARLOS BUEM° RIBEIRO, TERESA CRISTINA GONÇALVES PÁNTOjA, ( RISTINALICE MENDONÇA SOUZA DE . OLIVEIRA (Suplente) e. OSCAR LUIS DE MORAIS. OPR/mdm/MG/JA/CF 1 iSO 04 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO §. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 11.080.001.713/90-28 Recurso no: 87.605 Ac6rcI2?o no: 202-05.491 Recorrente: BINI - TERRAPLENAGEM E PEÇAS LTDA. RELATORIO ' BINI - TERRAPLENAGEM E PEÇAS LTDA - EM LInuronçno - recorre para este Conselho de Contribuintes, da Decisão de fls. 103/105, do Delegado da Receita Federal em Porto Alegre - RS que j ulgou procedente em parte sua impugnação ao Auto de Infração de fl. 1. Em conformidade com o referido Auto de Infração. demonstrativos e anexos que o acompanham, a ora Recorrente foi intimada ao recolhimento da importância correspondente a 475,86 BINE, a título de contribuição para o Fundo de Investimento Social - FINSOCIAL, instituída pelo Decreto-Lei no 1.940/92, por omissão de receitas relativas aos anos de 1995, 1.986 e 1987, calculada a contribuição pela allquota de 0,5% sobre as parcelas de Cr$ 270.864.052,00 9 Cr$ 844.659,31 e Cz$ 3.319.546.67. . respectivamente. Exigidos também juros de mora e multa. Como Enquadramento legal foi apontado o art. lg, parágrafo 12, do Decreto-Lei n2 1.940/92 e os arts. 16, 80 e 83 do Regulamento do FIMSOCIAL, aprovado pelo Decreto no 92.69B/86. Impugnando o feito, a Autuada, no exame do mérito, faz anexar as razdes de impugnação apresentadas no processo que chama de matriz (exigOncia de IRPa considerando também os mesmos fatos deste processo), as quais passo a ler para conhecimento dos senhores Conselheiros (fls. 23). As fls. 47, informação fiscal com proposta de alteração da exigOncia para que seja excluída a parcela de Cr$ 150.000,00 da receita relativa ao ano de 1986. As fls. 55/99 foram anexadas folhas (cópias) do processo de exigencia de IRP3. A Decisão Recorrida julgou parcialmente procedente a impugnação, reduzindo a exigOncia, conforme parecer que a acompanha nos seguintes termosm "Como preliminar (fls. 13/14), comprova que a empresa foi dissolvida por sentença, que transitou em julgado em 14.12.88 (fls. 16/22), e que foi nomeado liquidante o Sr. :José Teimo Alves Borges. Com base no art. 660 do Código de Processo Civil de 1939, mantido pelo novo Código, em seu art. 121eg inciso VII. entende que o liquidante deveria -,._ _ .151 .''j ,' • .2",:' J,'• • C:;?;,;. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO 4~ ~ . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.„.... Processo noe 11.080-004.713/90-28 AcórdWo nge 202-05.491 ter sido notificado do teor da exigencia fiscal objeto do processo ng 11000.004710/90-30 (processo matriz). Examinada a fls. 51 do presente, verifica-se que, considerada legítima a preliminar, foi o liquidante notificado, o mesmo tendo acontecido no processo referente ao IRPj, como consta a fls. 96. Quanto ao mérito, (fls. 15), a interessada reporta-se aos argumentos e documentos apresentados junto à contestação ao lançamento IRP3 dos exercícios de 1906, 1907 e 1988, objeto do processo np 11000.004710/90-30 (fls. 23/32), que trata das omissdes de receita (base de calculo do presente), glosas de despesas e cálculo da correção monetária do balanço e das provisdes e suas consegROncias frente a legislação do IRPj. . Em sua informação de fls. 47, o fiscal autuante admite a exclusão da quantia de Cr$ 150.000,00 da base de cálculo do exercício de 1907, em razão dos argumentos da impugnante. Pelo exame dos elementos do processo, inclusive a decisão proferida no processo denominado "matriz" (fls. 9(J/99), verifica-se ter ocorrido omissão de receita o que gera, conseqflentemente, insuficiOncim no recolhimento da contribuição devida ao FINSOCIAL, ocorrendo infringOncia ao artigo 16 do RECOFIS aprovado pelo Decreto no 92.698/86. Ante o exposto, proponho seja julgada procedente em parte a impugnação com o fim de manter a cobrança da contribuição para c! Finsocialg constante do Auto de Infração de fls. 01 9 com a exclusão de Cr$ 150.000,00 da base de calculo do ano de 1906." Tempestivamente a Autuada interpós recurso a este Conselho, nos termos da Petição de fls. 108, que passo a ler. E o relatório. 3 452 çL • AM,~kr MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no:: 11.080-004.713/90-28 Acórdão noN 202-05.491 VOTO DO CONSELHEIRO—RELATOR ELIO ROTHE Como se verifica dos autos (fls. 82,.83, 85, 86, 90 e 94), as receitas, objeto dá exigOncia sob recurso, sgo provenienteS de prestação de serviços, devendo, também, assim serem consideradas as receitas presumidas, em razão da atividade de prestadora de serviços desenvolvida pela AutuadI:t. exigOncia fiscal, calculada pela allquota de 0,5, está fundamentada no artigo 12, parág. 12, do Decreto—Lei ng 1.940/82, e, ainda, no artigo 16 do Regulamento do FINSOCIAL, aprovado pelo Decreto n2 92.698/86, conforme Auto de Infração de fl. 1. A fundamentação legal da exigOncia, por sua vez, cliz respeito a incidOncia da contribuição sobre a atividade de venda de mercadorias OU sobre a atividade mista de venda de mercadorias e de serviços. Por conseguinte, a contribuição exigida não encontra suporte na. situação de fato apontada nos autos, que é a venda de serviços. Peio exposto, dou provimento ao recurso voluntário ante a insubsistOncia do L .An~rdt„ que deve ser cancelado. Sala das Sebses. em 03 de dezembro de 1992. 4,é(j ELIO ROTHE

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4832603 #
Numero do processo: 13053.000079/96-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-71126
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
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D. -12.. / (.0ç / 19s-' C .SQ."-~ C Processo : 13053.000079/96-57 Rubrica Acórdão : 201-71.126 Sessão •. 18 de novembro de 1997 Recurso : 103.100 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS ITR - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - A contribuição é devida em favor do sindicato representativo da categoria profissional, fixada conforme a atividade preponderante da empresa, mesmo que esteja localizada em imóvel rural. Recurso voluntário a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 18 de novembro de 1997 / / Luiza.40a . ' de Moraes Presidenta 1 I / Sé io G íl. omes elloso R e at r Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Jorge Freire, Geber Moreira e João Berjas (Suplente). CHS/GB/RS 1 ) 04•. -, • ,;44n.,..!,c MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000079/96-57 Acórdão : 201-71.126 Recurso : 103.100 Recorrente : FRANGOSUL S.A. AGRO AVÍCOLA INDUSTRIAL RELATÓRIO Trata-se de lançamento da Contribuição Sindical Rural - CONTAG e Confederação Nacional de Agricultura - CNA, referente ao exercício de 1995, e o litígio tem seu cerne na identificação do sujeito passivo e da competência tributante da autoridade fiscal (sujeito ativo). Argumenta a Recorrente que já recolheu os encargos sindicais em tela ao sujeito próprio, verbis: "A atividade desenvolvida pelos funcionários constantes no ITR/92 em questão são regidos pela Previdência Social Urbana e, como tal, já recolheu sua Contribuição Sindical, federativa e confederativa, para o sindicato de sua categoria". Em seu apelo, a Empresa reporta-se às razões de impugnação, para acentuar que embora atuando em imóvel rural, os empregados da Recorrente não são rurícolas, mas sim industriários, posto que a Recorrente opera o beneficiamento de produtos avícolas, tarefa conceituada como industrialização. Nessa qualidade, esses empregados são vinculados ao Sistema Geral da Previdência Social, e seus sindicatos são também urbanos, quais sejam, o dos Trabalhadores das Ind strias de Alimentação, Técnicos Agrícolas de Nível Médio do Rio Grande do Sul, Trabalhadores em Processamento de Dados do Rio Grande do Sul, Transporte Rodoviário, Químicos, Vendedores e Viajantes. Segue a defesa apontando que a novel carta constitucional não mais albergou a dicotomia antes existente, entre rurais e urbanos, restando unificado o sistema previdenciário, de modo idêntico para todas as categorias, bem assim como a contribuição sindical. Por fim, acentua que a jurisprudência já se afirmou na matéria, justamente afastando a incidência da Contribuição à CONTAG e à CNA, quando a atividade principal no imóvel rural se situa na área industrial, vez que deve prevalecer nesse caso a competência ativa correspondente à atuação predominante da empresa, conforme Parecer MF/SNF/COSIT, COTIR n° 31, de 07.03.97, que diz: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000079/96-57 Acórdão : 201-71.126 "Atividade preponderante. À luz do art. 581, §§ I° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. Entende-se atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final. Trata-se, na verdade, de exploração de atividades convergentes, exclusivamente, em regime de conexão funcional. A titulo de ilustração, cabe citar a empresa que possui: a) fazenda para exploração de gado de corte; b) frigorífico para abate e industrialização de carne e subprodutos; c) reflorestamento para produção de lenha de uso próprio no processo industrial; d) supermercado para venda dos produtos de sua industrialização (carnes e subprodutos). Nesta cadeia de produção, por haver conexão funcional entre as atividades, preponderante seria a atividade industrial". Por seu turno, a decisão recorrida, apoiada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, aponta que o artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.166/71 caracteriza sem sombra de dtivida o recorrente como sujeito passivo, enquanto que o artigo 149 da Constituição Federal legitima a União Federal como sujeito ativo da mesma contribuição. Reproduz, para evidenciar o fato, o texto do artigo 10 do Decreto-Lei n° 1.166/71, destacando o seu inciso II, que, para efeito de enquadramento sindical, considera empresário ou empregador rural: a) a pessoa física ou jurídica que, tendo empregado, empreende, a qualquer título, atividade econômica rural; b) que, proprietário ou não e mesmo sem empregado, em regime de economia familiar (...) e c) os proprietários de mais de um imóvel rural, desde que a soma de suas áreas seja igual ou superior à dimensão do módulo rural da respectiva região. Assinala a Procuradoria que, assim, "soam sem consistência as alegações vazadas na CLT e legislação complementar. Uma vez configurada a natureza tributária da contribuição sindical indigitada desservem a sua argumentação tais fundamentos legais". É o relatório. 3 1.- MINISTÉRIO DA FAZENDA moo-w SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 13053.000079/96-57 Acórdão : 201-71.126 VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR SÉRGIO GOMES VELLOSO Penso que há equívoco da autoridade singular quando identifica a raiz da obrigação de recolher a Contribuição à CONTAG e à CNA na definição de imóvel rural fixada na lei para fins de imposição do ITR e do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU. Tenho que não se pode estender a um tributo definições estabelecidas em lei para fins de incidência de outro. Por outro lado, entendo que, mesmo admitindo o caráter tributário da contribuição sindical, como contribuição corporativa - no dizer da autoridade julgadora de primeiro grau - não há como negar a incidência Unica, vale dizer, a impossibilidade de se cobrar do mesmo empregador e pelo mesmo fato empregatício, duas diferentes contribuições sindicais. Ora, é inequívoco que a Contribuição à CONTAG e à CNA seria devida pelo simples fato da propriedade de mais de um imóvel rural totalizando área superior ao limite legal. Da mesma maneira a contribuição sindical decorrente da predominância clara da atividade industrial da empresa. Mas, o ensinamento emanado da Corte Suprema é claro e vem sumulado sob o n° 196-STF, no sentido de que o enquadramento sindical dos trabalhadores rurais deve acompanhar o do empregador, sendo ainda certo que a própria Fazenda Nacional manifestou seu entendimento no rumo de que à luz do art. 581, §§ 1° e 2°, do Decreto-Lei n° 5.452, de 1943 (CLT), a empresa ou firma que desempenha várias atividades econômicas (atividade rural, industrial e comercial), havendo conexão funcional entre as atividades recolherá contribuição sindical, apenas, para a entidade sindical atinente à atividade econômica preponderante. É o que consta do Parecer MF/SNF/COSIT/COTIR n° 31, de 07.03.97. Com essas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessõe1, em 18 de novembro de 1997 t) SÉR 10 .0MES VELLO—SO 4

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4831799 #
Numero do processo: 11543.003427/2002-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato imponível para amparar o exercício do direito e dever de lançar. Ao sujeito passivo cabe apresentar as provas que sustentem as alterações ou extinções do crédito tributário lançado que pretender com suas alegações. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12.415
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Mauro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
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Contribuintes Matéria COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO. ci piso! d_ST___ Acórdão n° 203-12.415 %Mai Sessão de 20 de setembro de 2007 Recorrente FRUTÍCOLA YARA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Recorrida DRJ em RIO DE JANEIRO-I - - Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. • ÔNUS DA PROVA. Cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato imponível para amparar o exercício do direito e dever de lançar. Ao sujeito passivo cabe apresentar as provas que sustentem as alterações ou extinções do crédito tributário lançado que pretender com suas alegações. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DA VIA ADMINISTRATIVA. É legítima a utilização da taxa Selic para cálculo de juros moratórios, cabendo exclusivamente ao Poder Judiciário apreciar argüição de inconstitucionalidade da lei que ampara essa utilização. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recursoa,„ MIN. DA FAZENDA - .9 CC CONFERE,ppM O ORIGINAI; BRASiliAbi jo 10 4- V13 Te • Processo n.° 11543.003427/2002-19 CCO2/CO3 • Acórdão n.• 203-12.415 Fls. 331 /it*.-4& ANTONI ZERRA NETO Presidente Síl.,V • •...! P 1 *LIVE Reatara - — - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Eric Moraes de Castro e Silva, Odassi Guerzoni Filho, Mauro (Suplente) e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MIN. adia i C:tUM • • a; CONFERE gm BRASILIA _7E2 t- VISTO ' • - Processo n.° 11543.003427/2002-19 CCO2./CO3 Acórdão n.°203-12.415 Fls. 332 Relatório Contra a pessoa jurídica qualificada neste processo foi lavrado auto de infração para formalizar a exigência de crédito tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente dos fatos geradores ocorridos no período de janeiro de 1999 a dezembro de 2001, com ciência do lançamento à contribuinte em 16 de agosto de 2002. Ensejou o lançamento a constatação, em procedimento de fiscalização, de divergência entre os valores declarados como base de cálculo da Cofms, em planilhas apresentadas em atendimento a intimação fiscal, e os valores apurados pela fiscalização com base nos livros de saída e de apuração Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). Uma vez que tais diferenças não foram justificadas, na apuração do tributo correspondente, foram excluídas as parcelas declaradas e pagas e efetuado o lançamento da diferença, conforme Termo de Verificação Fiscal (TVF), às fls. 264 a 266, e auto de infração às fls. 267 a275. A exigência tributária foi impugnada e a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro I (DRJ/FtJOI) julgou procedente o lançamento, conforme voto condutor do Acórdão constante das fls. 300 a 304. Tempestivamente a contribuinte interpôs recurso dirigido ao Primeiro Conselho de Contribuintes, às fls. 315 a 321, para alegar, em síntese que, durante o procedimento fiscal, esclarecera que nem todas as saídas de mercadorias registradas em seus livros correspondiam a vendas, pois muitos dos registros eram relativos a saídas para outros estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Contudo, a autoridade fiscal não aprofundou o trabalho investigatório e lançou as diferenças encontradas, transferindo o ônus da prova à ora recorrente. Na peça recursal, contestou-se também a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) no cálculo dos juros moratórios, em virtude de ter sido criada para fins remuneratórios no mercado de capital e ser fixada em valor superior ao estabelecido pelo art. 161, § 1°, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), trazendo doutrina e julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com conclusões de que seria ela ilegal e inconstitucional. Ao final, solicitou a recorrente o provimento do seu recurso. É o Relatório. g I ib n4;t1nn• CC-----------:014:45.FtlEEF.m. ir:Ac'ZEtt:":7:ZAtilICD„:7,.....cst„ ----- ,—i-iirro • Processo n.°11543.003427/2002-19 C2/CO3 Acórdão n.° 203-12.415 Fls. 333 - Voto Conselheira SÍLVIA DE BRITO OLIVEIRA, Relatora O recurso é tempestivo, por isso dele conheço. Verifica-se que a recorrente, ao alegar a existência de registros em seus livros e documentos fiscais que não correspondiam a vendas de mercadorias, está, com efeito, aduzindo questões fáticas atinentes à composição da base de cálculo da Cofins sem a necessária comprovação, expressando o entendimento de que cabia ao fiscal autuante proceder às investigações necessárias a essa comprovação. Nesse aspecto, registre-se que ao Fisco cabe provar a ocorrência do fato gerador do tribUo para exercer o seu direito de lançar, carreando aos autos as provas as provas e documentos de que serviu no procedimento fiscal. As provas das alegações contrárias ao ato fiscal devem ser trazidas pelo sujeito passivo na instauração do litígio para amparar a alteração ou a extinção do lançamento efetuado. Assim, o registro das vendas de mercadorias em livros fiscais da recorrente prova a ocorrência do fato imponível e, não tendo sido satisfeita a obrigação tributária correspondente, possui o Fisco o dever de lançar o tributo, não havendo aqui nenhuma particularidade capaz de inverter o ônus da prova pretendido pela recorrente. Sobre a utilização da taxa Selic no âmbito tributário, todos os argumentos expendidos, em última análise, consubstanciam-se em argüição de inconstitucionalidade, note- se, porém, que a existência de expressa disposição de lei legitima a cobrança desses juros na forma apurada pela fiscalização e a inconstitucionalidade defendida pela recorrente não pode ter aqui apreciação de mérito por não ser o contencioso administrativo o foro próprio e adequado para emitir juízo sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de lei legitimamente inserta no ordenamento jurídico nacional. Tal matéria é de exclusiva competência do Poder Judiciário. De todo modo, destaque-se que o próprio Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o § 32 do art. 192 da Constituição Federal de 1988, que limita taxa de juros a 12% ao ano, não tem vida própria e depende de edição de lei complementar. Ademais, esse dispositivo constitucional refere-se à concessão de crédito, que não guarda semelhança com o disposto no art. 161 do CTN, que trata do encargo dos juros de mora na cobrança de crédito tributário não integralmente pago no vencimento e o § 1 2 desse artigo permite, por autorização legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1% ao mês. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das S ,..sões, em 20 de setembro de 2007 sit SÍLV TO OLIV • • ectio4Nsuci(li_210 • " • Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.000865/89-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Jan 08 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo Primeiro Conselho de Contribuintes. Impugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de prova ou de argumentos capazes de infirmar a presente exigência. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04773
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. j..1, ' 345 2 Deo, / C)Lt 19 .7 C- C 1 --- C friát% ---- AM, t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.°11040_000865189_94 (nms) 08 de janeiro de 19 92 202-04.773Sessão de ACORDA() N.° Recurso n.° 85.389 Recorrente DOMA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Recorrida DRF EM PELOTAS - RS PIS/FATURAMENTO. Exigência fiscal apurada com base em levantamento do IRPJ, confirmado pelo Primeiro Conse- lho de Contribuintes. Imugnação e Informação Fiscal que se reportam às suas respectivas razões expendidas no processo relativo ao IRPJ. Inexistência de provaou de argumentos capazes de infirmar a presente exigen - cia. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DOMA - INDÚSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade d/votos, em negar provimen to ao recurso.Ausente o Conselheiro O AR LUÍS DE MORAIS: Sala das S sõeb, em 08 e janeiro de 1992 ,P- HELVI SCOVEDO BAR 1£6 - PSIDENTE / OP/ ///yE y2 &-&,://,/0,Án , BASTIÃ JOES T .7 , n ARY7 • ,TOR .....-4111. , //n,.......11___ 1,004 JOS ' C , e OS B r: ' frA LEMOS -PROCURADOR-REPRESENTAN- TE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 28 FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, ACÃCIA DE LOURDES RODRIGUES e JEFERSON RIBEIRO SALAZAR. 346.- -2- -~ ...,.,.,ow MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 11040-000.865/89-94 Recurso N2: 85.389 Acordão N2: 202-04.773 Recorrente: DOMA - INDOSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.: R E-LATóRIO No dia 19.10.89, foi lavrado o auto de infração de fls. 02, porque a autuada praticara omissão de receita operacional, com conseqüente insuficiência ou ausência de recolhimento da contribui ção ao PIS/FATURAMENTO, no período de junho/86 a junho/88, por su primento de recurso de origem não comprovada. Defendendo-se, autuada apresentou a impugnação de fls. 21/52, que é a mesma apresentada no feito relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Replicando, veio a informação fiscal, de fls. 66, que também se reporta às suas razOes expendidas nos autos do processo de IRPJ (Processo n(2) 11040-000.862/89-04). A decisão singular (fls. 73) julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que, em sendo procedente a autuação rela-b segue- -3- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Procesos nQ 11040-000.865/89-94 Acórdão nQ 202-04.773 relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, há de também o ser a autuação quanto ao feito dele decorrente. 2 o que se in- fere desta ementa, de fls. 73 . ; verbis.: "Decorrência. Nos procedimentos fiscais re flexos adota-se a mesma conclusão do pro- cesso matriz. Lançamento procedente." Com guarda de prazo legal, veio o recurso luntáric de fls. 78/86, que é uma reedição das razões de defe sa, sen nada acrescentar, alem destes argumentos: . )- que hou ve cerceamento de defesa com o indeferimento da perícia e h) - que, nos mérito, não houve a infração que se imputa ã recor- rente. Na Sessãodessa2. -Cãora do dia 22.03.91,o jul- gamento desta presente lide fiscal foi convertido em diligén - cia, para a juntada do acórdão sobre decisão esperada no recur so voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ (fls.... 89/91). Essa diligência foi atendida, pela juntada do acórdão de n9. 105-05.891, da Colenda Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, que negou provimento ao apelo da a tuada, na área do Imposto de Renda, aos fundamentos constantes desta ementa (fls. 93): segue- -4- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Procesos nQ 11040-000.865/89-94 Acórdão nQ 202-04.773 "IRPJ-SUPRIMENTO DE CAIXA. Se a pessoa jurí dica não provar,com documentação hábil e idônea coincidente em datas e valores, a efetiva entrada do dinheiro e sua origem a importância suprida será tributada como omissão de receita. IRPJ-OMISSÃO DE RECEITAS. PROVA. Apuração fiscal em que são tomadas as quantidades de um produto compradas, vendidas e estocadas, a partir de dados obtidos do documentário fiscal e do Livro Registro de Inventário para o efeito de demonstrar omissões de re gistro contábil de vendas ou de compras.S-e- o levantamento está baseado em dados prova dos documentalmente e a conclusão sustenta -se em raciocínio lógico consistente e se- guro, gerando convicção da ocorrência dos fatos apontados, serve para provar a ocor- rência de omissão de registro de receitas. IRPJ-CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO. A cor- reção de parcela ainda não integralizada do capital e o retardamento no registro cde bens do Ativo Permanente implicando um sua correção a menor implicam em redução inde- vida da receita de correção monetária." É o relatório. segue- 3417 -5- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n2 11040-000.865/89-94 Acórdão nQ 202-04.773 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TA- QUARY Trata-se, a presente hipótese ora em julgamento, de exigência de PIS/FATURAMENTO, apurada com base em levantamen to do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. Tanto a impugnação como a informação fiscal não produziram provas. Limitaram-se a reportar aos argumentos desen volvidos nos autos do processo relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (Processo n2 11040-000.862/89-04). A infração fiscal imputada ã recorrente restou com provada naquele feito (Processo n2 11040-000.862/89-04), confor me se pode verificar das cópias do Acfodão n2 105-05.891, acos- tadas a partir de fls. 93 até 106. Dos presentes autos constam cópias de peças do processo referente ao IRPJ, inclusive, do auto de infração, da decisão singular e do acórdão do Primeiro Conselho de Contri - buintes. Mas, não consta qualquer prova capaz de infirmar a exigência de PIS/FATURAMENTO, por omissão de receita operacio segue- 350, -6- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n(2 11040-000.865/89-94 Acórdão nQ 202-04.773 operacional, por suprimento de recurso de origem não comprovada no período de junho de 1986 a junho de 1988. Isto posto e considerando tudo mais que dos au tos consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso vo- luntário, para confirmar, no todo, a decisão recorrida. Sala das Sessões, em 08 de janeiro de 1992 .., I - /1 0: Li, S BATA() BO ES TA UAFV

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Numero do processo: 11610.000689/99-88
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar nº 7/70, art. 6º, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-78810
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Walber José da Silva
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' 2Ministério da Fazenda CC-MF2 Co sunstoSegundo Conselho de Contribuintes Fl. ~O- Co"15eje DO° Ár- putoU I P Processo n2 : 11610.000689/99-88 OrOrNes Recurso n/ : 128.624 Acórdão Q : 201-78.810 Recorrente : MANHAH S/A (atual denominação: Bunge Fertilizantes S/A) Recorrida : DRJ em São Paulo - SP , PIS/FATURAMENTO. SEMESTRALIDADE. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo Único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n21.212/95. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MANHAH S/A (atual denominação: Bunge Fertilizantes S/A). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara plo Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. , Josefa Maria Cgelho Marques Presidente •-• , EN. DÁ Wal..-r José d uva nraniía, 3o o5 I .20o5_ Rela o l$10, Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, José Antonio Francisco, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 1 • 404." CCMIN. DA 22 CC-MFMinistério da Fazenda CONFnE . Fl.Segundo Conselho de Contribuintes r.:23 05 / c200C Processo n2 : 11610.000689/99-88 Recurso n2 : 128.624 ISTO j Acórdão n9 : 201-78.810 Recorrente : MANHAII S/A (atual denominação: Bunge Fertilizantes S/A) RELATÓRIO A empresa MANHAH S/A (atual denominação: Bunge Fertilizantes S/A), já qualificada à fl. 01, ingressou com o pedido de restituição de PIS, cujo crédito fora reconhecido em decisão judicial transitada em julgado, combinado com pedidos de compensação de fls. 02, 225, 226 e 227, no valor de R$ 1.586.319,82 (um milhão, quinhentos e oitenta e seis mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e dois centavos). Através do Despacho Decisório de fls. 236/239, o Delegado da Derat em São Paulo - SP não homologou a compensação, alegando a inexistênCiã de crédito do PIS após efetuar as devidas imputações, tendo aplicado a legislação do PIS_ que alterou a LC n 2 7/70, exceto os Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados incohstitucionais. Inconformada, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, alegando que a base de cálculo do PIS, pela Lei Complementar n 2 7/70, é o faturamento do sexto mês anterior à ocorrência do fato gerador (semestralidade da base de cálculo), não se aplicando a legislação superveniente. A 92 Turma de Julgamento da DRJ em São Paulo - SP julgou improcedente a solicitação da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/SPOI n 2 5.944, de 28/09/2004, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/07/1988 a 29/02/1996 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO - 11n1000RRÊNCL4 DE NULIDADE - Não se configurando quaisquer das situações previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em anulação ou invalidação do Despacho Decisório. PIS - PRAZO DE PAGAMENTO - Desde a edição da Lei n.° 7691, em 15.12.88, o prazo para pagamento deixou de ser o de seis meses, contados do fato gerador. Solicitação Indeferida". Desta decisão a empresa interessada tomou ciência no dia 29/10/2004, conforme AR de fl. 339v, e, no dia 25/11/2004, ingressou com recurso voluntário, enriquecendo os argumentos da manifestação com citações jurisprudenciais. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 12/09/2005, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 368. É o relatório. 4 dij .- 2 - -"*2° CMIN. DA C Ministério da Fazenda 22 CC-MF Segundo Conselho de Contribuintes 3.0 05 Fl. .200,G . Processo nt : 11610.000689/99-88 Recurso n2 : 128.624 L0 VISTO Acórdão n2 : 201-78.810 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR WALBER JOSÉ DA SILVA O recurso voluntário é tempestivo e atendente aos demais requisitos legais. Dele conheço. Corno relatado, a lide gira em torno da aplicação da legislação do PIS após a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, especificamente sobre a semestralidade da base de cálculo da exação. Sobre este tema, alinho-me ao pensamento do i. Conselheiro Antonio Carlos Atulim (Acórdão n2 201-78.114, de 01/12/2004), cujas conclusões já estão pacificadas nesta Colenda Primeira Câmara, que defende a integral aplicação da Lei Complementar n2 7/70, . alterada pela Lei Complementar n2 17/73. Com , efeito, após a declaração de inconstitucionandade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 pelo STF e a Resolução do Senado Federal que suspendeusuas eficácias erga omnes, começaram a surgir interpretações que visavam, na verdade, mitigar os efeitos da inconstitucionalidade daqueles dispositivos legais para valorar a base de cálculo da contribuição ao PIS das empresas mercantis, entre elas a de que a base de cálculo seria o mês anterior, no pressuposto de que as Leis n2s 7.691/88, 7.799/89 e 8.218/91, teriaxi'l revogado tacitamente o critério da semestralidade, até porque ditas leis não tratam de base de cálculo e sim de "prazo de pagamento", sendo impossível se revogar tacitamente o que não se regula. Na verdade, a base de cálculo da contribuição para o PIS, eleita pela LC 112 7/70, art. 62, parágrafo único, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n2 1.212/95. Deste modo, procede o pleito da empresa no sentido de que seu indébito deve ser apurado em relação ao que seria devido pela LC n2 7/70, considerando-se o faturamento do sexto mês anterior ao do recolhimento. Ressalte-se, ainda, que ditas Leis n2s 7.691/88, 7.799/88 e 8.218/91, não poderiam ter revogado, mesmo que tacitamente, a LC n2 7/70, visto que, quando aquelas leis foram editadas, estavam em vigor os já revogados Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, que depois foram declarados inconstitucionais, e não a LC n2 7/70, que havia sido, inclusive, "revogada" por tais decretos-leis, banidos da ordem jurídica pela Resolução n 2 49/95 do Senado Federal, o que, em conseqüência, restabeleceu a plena vigência da mencionada lei complementar. Sendo assim, materialmente impossível as supracitadas leis terem revogado algum dispositivo da LC n2 7/70, especialmente com relação a prazo de pagamento, assunto que nunca foi tratado ou referido no texto daquele diploma legal. Aliás, foi a Norma de Serviço CEP-PIS n2 02, de 27 de maio de 1971, que, pela primeira vez, estabeleceu, no sistema jurídico, o prazo de recolhimento da contribuição ao PIS, determinando que o recolhimento deveria ser feito até o dia 20 (vinte) de cada mês. Desse modo, o valor referente à contribuição de julho de 1971 teria que ser recolhido até o dia 20 (vinte) de agosto do mesmo ano, e assim sucessivamente. (9k N. 3 . MN. DA r 2 2° CC 2. cc-MF Ministério da Fazenda CONFÉRE .." NAL Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 30 Q5 1249°,6 Processo n2 : 11610.000689/99-88 c3 Recurso n2 : 128.624 I r TO Acórdão n2 : 201-78.810 Na verdade, o referido prazo deveria ser considerado como o vigésimo dia do sexto mês subseqüente à ocorrência do fato gerador, conforme originalmente previsto na LC n2 7/70. Portanto, resta demonstrado que, afora os Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, toda a legislação editula entre as Leis Complementares n 2s 7/70 e 17/73 e a Medida Provisória n2 1.212/95, em verdade, não se reportou à base de cálculo da contribuição para o PIS. Esta tese foi confirmada pelo Superior Tribunal de Justiça, órgão constitucionalmente competente para uniformizar a interpretação da lei federal, ao julgar o REsp n2 240.9381RS (1990/0110623-0), decidindo que a base de cálculo da contribuição para o PIS é a de seis meses antes do fato gerador, até a edição da MP n2 1.212/95. Também na esfera administrativa a CSRF (Acórdão RD/201-0.337) definiu a dicotomia entre o fato gerador e a base de cálculo da contribuição adPIS, encerrada no art. 62 e seu parágrafo único da Lei Complementar n 2 7/70, cuja plena vigência, até o advento da MP n2 1.212/95, foi definitivamente reconhecida por aquela instância espeèial. Em conclusão, aplicam-se integralmente as LC n2s 7/70 e 17/73, até a entrada em vigor da Medida Provisória ri2 1.212/95, especialmente quanto à semestralidade da base de cálculo e à aliquota. , Em face do exposto, e por tudo o mais que do processb consta, meu voto é para dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. WAL ?, JOSÉ DA ILVA • 4 Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

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