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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8893823 #
Numero do processo: 10830.908589/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-003.013
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402-003.006, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.908593/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3402- 003.006, de 22 de junho de 2021, prolatada no julgamento do processo 10830.908593/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Ariene D Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pela conselheira Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto/SP, que negou provimento à manifestação de inconformidade apresentada pela Contribuinte. Trata-se de PER - Pedido Eletrônico de Ressarcimento, com o fim de pleitear crédito de PIS, não-cumulativa. Conjuntamente, fora apresentada Declaração de Compensação - DComp. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 08 58 9/ 20 12 -1 9 Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 Na verificação levada a efeito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas - SP, procedeu à fiscalização que consta na Informação Fiscal, da seguinte forma: (...) 3- Objetivando proceder a verificação da correta apuração das contribuições a PIS, bem como do cálculo do direito creditório das referidas contribuições, foi instaurada a ação fiscal junto ao contribuinte , mediante MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL n. 08.1.04.00-2012-00598-4. 4- Foi então o contribuinte intimado a apresentar os livros contábeis e fiscais, notas fiscais de saída, notas fiscais e documentos de aquisições de bens ou serviços que deram ensejo aos créditos das contribuições, bem como diversos arquivos magnéticos, demonstrativos, memórias de cálculo e outros documentos correlatos. (...)DIVERGÊNCIAS DE SALDO CREDOR 6- Intimado a esclarecer as divergências apuradas pela fiscalização, em relação ao saldo dos créditos da contribuição para a PIS o contribuinte apresentou arquivos digitais (demonstrativos e documentos comprobatórios) das bases de cálculo dos créditos e das contribuições informadas em DACON. (...) 8- Por falta de amparo legal e por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e também, não se tratar de custos de fretes na operação de venda, os valores das referidas despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para aquisição de insumos ou realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições devidas de PIS. (...) 12- Portanto, somente os valores das despesas realizadas com fretes para a entrega da mercadoria na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que integra a base de cálculo para apuração dos créditos (...). Diante disso, a Autoridade Administrativa expediu Despacho Decisório, deferindo parcialmente o pleito e homologando parcialmente a DComp apresentada, procedendo à cobrança do saldo remanescente com multa e juros. Cientificada do Ato Administrativo, a interessada apresentou a Manifestação de Inconformidade, tecendo seus argumentos: I - DOS FATOS A Manifestante é pessoa jurídica de direito privado que tem como atividades principais a industrialização e comercialização de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, com distribuição em todo o território nacional (conforme Contrato Social). A Interessada informa a competência e os valores solicitados, além do início da fiscalização: Diante das diversas intimações, a Manifestante apresentou todos os documentos requisitados, bem como todos os esclarecimentos que foram exigidos pela Autoridade Fiscal, a fim de justificar a apropriação dos créditos. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 Em seguida, narra o resultado exarado no Despacho Decisório que analisou o pleito: Conforme se constata da análise do crédito anexa ao despacho decisório eletrônico, as razões para o indeferimento parcial do direito creditório foram -glosa dos créditos relativos a fretes contratados para aquisição de insumos (o que chama de "fretes de importação") ou para realização de transferências de produtos entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica (o que chama de "frete de transferência), pois somente os fretes na operação de venda integrariam a base de cálculo dos créditos. A Interessada explica suas atividades e os locais de operação: 1.1 - Da Logística de Operação da Manifestante Antes do devido exame jurídico do Despacho Decisório e da Informação Fiscal apresentada pelas Autoridades Fiscais, cumpre descrever o funcionamento da estrutura logística de operação da Manifestante, o que fornecerá subsídios básicos para que a análise do presente caso seja desenvolvida com o cuidado necessário. A Manifestante atua no ramo de industrialização e comercialização de produtos químicos para agricultura e pecuária, e de produtos químicos industriais, com distribuição em todo o território nacional (conforme Contrato Social). Suas atividades administrativas são concentradas em seu escritório localizado na cidade de Campinas/SP, de onde executa as tarefas necessárias à condução do negócio, tais quais a elaboração de contratos, as ordens de compra e venda, bem como a realização de cobranças. (...) A industrialização por encomenda ocorre, usualmente, de duas formas: (i) a matéria-prima importada, após o desembaraço, é enviada para o Centro de Distribuição da Manifestante (trajeto Porto ao CD por conta da Consagro), e, posteriormente, de lá, é remetida a terceiro para industrialização por encomenda (remessa para industrialização por encomenda, também por conta da Consagro); ou, alternativamente, mas com menos frequência; (ii) a matéria-prima importada, após o desembaraço, é enviada diretamente do porto a terceiro para industrialização (por conta e ordem da Consagro). Realizada a industrialização por terceiro, o produto acabado é remetido para o Centro de Distribuição da Manifestante (retorno da industrialização por encomenda, por conta da Consagro). É necessário ressaltar que os produtos da Manifestante, no curso de sua industrialização, são devidamente "paletizados". Vale dizer, os produtos são acondicionados em embalagens próprias, que viabilizam o transporte de forma segura, uma vez que se trata de substâncias que podem ser nocivas à saúde. (...) De toda forma, todos os produtos transportados na operação de venda são acomodados nos palets. Apesar de descrita com detalhes a operação da Manifestante, a ilustração a seguir permitirá uma melhor visualização das informações mencionadas até o momento: Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 (...) II - DIREITO II.1 - Preliminares II. 1.a- Da tempestividade (...) II.1.b - Da nulidade por cerceamento de defesa (...) Veja-se que as Autoridades Fiscais apresentaram três supostas razões para efetuar as glosas no direito creditório da Manifestante: (I) "por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção" (II) "por falta de amparo legal" (III) por "não se tratar de custos de fretes na operação de venda" Quanto a primeira razão ("não integrar o conceito de insumos utilizado na produção") o Fisco não apresentou sequer uma linha argumentativa para sustentar tal alegação. Por isso, a Manifestante desconhece quais os motivos que levaram a fiscalização a não considerar os gastos com frete em que incorre como insumos. As razões dos itens II e III acima foram tratadas conjuntamente pela Fiscalização, que se limitou a transcrever a ementa e alguns trechos de um único precedente do Superior Tribunal de Justiça ("STJ"), a fim de justificar que as operações de "fretes de importação" não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Fazendo um esforço interpretativo, a Manifestante supõe que a fiscalização entendeu, com o apoio no precedente do STJ, que a legislação do PIS e da COFINS prevê que somente as operações de frete na operação de venda viabilizam o creditamento dessas contribuições. Ocorre que no precedente invocado pelas Autoridades Fiscais o STJ analisou a possibilidade de creditamento de COFINS sobre despesas de frete de mercadorias importadas do porto até a sede da empresa, unicamente à luz do disposto no art. 3°, IX, da Lei n° 10.833/2003, o que não guarda relação com o presente caso - já que os Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 créditos apurados pela Manifestante, decorrente das despesas com frete, se subsomem à hipótese de insumos (bens e serviços). (...) Não é possível observar sequer um raciocínio exposto pelas Autoridades Fiscais que permita à Manifestante entender com clareza e objetividade quais foram os créditos glosados e por quais motivos foram glosados. Isso evidencia que muito embora tenham sido fornecidos esclarecimentos e documentos suficientes durante a Ação Fiscal, as Autoridades Fiscais desconsideraram que os créditos apropriados, na verdade, referem- se a fretes na aquisição de matéria-prima e fretes na remessa e retorno para industrialização, os quais configurariam insumos, passíveis de crédito de PIS e COFINS. Entretanto, Ilustres Julgadores, não se pode aceitar que a Manifestante seja obrigada a se defender sem conhecer as motivações da fiscalização e com base em suposições, sem ter segurança quanto ao motivo que determinou a glosa, pois o Decreto n°. 70.235/72 é claro ao determinar que os atos proferidos por autoridades administrativas que prejudicam ou impossibilitam o direito de defesa do contribuinte são eivados de nulidade, in verbis: (...) Ora, Ilustres Julgadores, a Manifestante sequer sabe o motivo pelo qual o seu direito creditório foi indeferido. Assim, a Manifestante está impossibilitada de atacar, de forma certeira, o fundamento da glosa perpetrada. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reconheceu o cerceamento do direito de defesa em processo administrativo em que não se assegurou o pleno direito de defesa do contribuinte. (...) No caso ora analisado, quanto ao frete glosado, há de se observar que o Despacho Decisório combatido não contém uma descrição precisa e congruente dos fatos que ensejaram a sua emissão. Tal omissão e imprecisão impedem que a Manifestante tenha pleno conhecimento das circunstâncias que levaram ao indeferimento do seu direito creditório, implicando em grandes dificuldades e embaraços ao seu direito de ampla defesa e contraditório. Diante desse fato, resta à Requerente valer-se da insuficiente descrição dos fatos contida no Despacho Decisório como recurso de sua defesa contra a exigência que lhe foi imposta em virtude da não homologação das DCOMPs. Em outras palavras, à Manifestante restou supor o motivo que levou a Fiscalização a indeferir o direito creditório ora pleiteado e defender, genericamente, a caracterização de suas operações de frete como insumos para fins de creditamento de PIS e COFINS. Ademais, a própria fundamentação legal utilizada como embasamento para o indeferimento do direito creditório ora pleiteado foi indicada de modo apenas genérico, não permitindo que a Manifestante identifique qual o equívoco teria sido pretensamente cometido. Em síntese, não constam, no Despacho Decisório, informações precisas acerca das supostas incorreções cometidas pela Manifestante, evidenciando a nulidade do ato administrativo em apreço. Diante do exposto, a Manifestante acredita ter demonstrado a dificuldade que lhe foi impelida quanto ao exercício de seu direito de defesa, o que não pode ser aceito diante dos dispositivos legais citados, de modo que se espera a declaração de nulidade do Despacho Decisório atacado. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 Não obstante o Despacho Decisório seja singelo e obscuro, a Manifestante não se furtará a apresentar considerações sobre o mérito do assunto, pois fez um esforço hercúleo para elocubrar as possíveis razões para o indeferimento. Por fim, caso algum elemento fulcral não seja atacado em função da insuficiência de compreensão do canhestro Despacho Decisório, que seja conhecido o pedido de cerceamento do direito de defesa e declarado nulo o ato administrativo. II.2-Mérito II.2.a - Do conceito de insumos utilizado pela Autoridade Fiscal Entende a Manifestante que a controvérsia ora travada levanta discussão em torno do conceito de insumos para apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Isso porque as Autoridades Fiscais, de acordo com o que é possível inferir da Informação Fiscal anexa ao referido Despacho Decisório, glosaram os créditos das contribuições sob o entendimento de que os dispêndios utilizados como insumos pela Manifestante não poderiam ser assim classificados, pois "não são incorporados ao produto durante o processo de industrialização". Nota-se, neste ponto, I. Julgador, que pretendeu a Autoridade Fiscal utilizar do termo de insumo definido pela legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ("IPI") na apuração do PIS e COFINS não cumulativos. Ocorre que há flagrante equívoco ao se adotar essa aplicação, razão pela qual é necessário analisar a legislação adequada sobre o assunto. (...) II.2.a.a - Inadequação do conceito de insumo aplicado ao IPI A Manifestante entende não ser adequado o procedimento adotado pelas Autoridades Fiscais, pelas seguintes razões (i) a não-cumulatividade do PIS e da COFINS não se confunde com a não-cumulatividade do IPI; (ii) o critério material das contribuições em comento é diverso daquele referente ao Imposto;(iii) não há, na lei, remissão para que o conceito de "insumo" utilizado pela legislação do IPI seja reproduzido na apuração de créditos de PIS e COFINS. (i) Da ausência de identidade entre a não-cumulatividade do IPI e a não-cumulatividade do PIS e da COFINS O artigo 153, §3°, II, da Constituição Federal, ao tratar do IPI, dispõe que o imposto será não cumulativo, "compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores". Neste ponto cumpre ressaltar que em função da própria materialidade do tributo, a apropriação de créditos do IPI está relacionada à incorporação do respectivo insumo ao produto final. Por conta disso, a Carta Constitucional limita o direito a crédito de IPI ao exato valor do imposto destacado na Nota Fiscal de aquisição do insumo. Já no caso do PIS e da COFINS, o método da não-cumulatividade é chamado de "subtrativo indireto" ou "base sobre base", vale dizer, em síntese, que os créditos são calculados a partir da aplicação da alíquota de 9,25% (considerando tanto o PIS quanto a COFINS) sobre uma base legalmente autorizada, descontados das referidas contribuições apuradas sobre a receita auferida pela pessoa jurídica. A Contribuinte discorre sobre as diferenças entre os tributos em comento e o IPI e defende sua compreensão do alcance do "insumo": Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 II.2.a.b - Do Conceito de insumos para PIS e COFINS não cumulativos Uma vez demonstradas as razões pelas quais a Manifestante entende não ser aplicável ao caso concreto o conceito de insumo utilizado pela legislação do IPI, a Manifestante passa a expor o seu raciocínio no que diz respeito à fixação do conceito de insumo para fins de apuração do PIS e COFINS não-cumulativos. (...) Assim, de acordo com a manifestação do próprio CARF, "insumos" seriam os dispêndios indispensáveis à produção de bens ou à prestação de serviços, atividades voltadas à geração de receita, tributada pela PIS e pela COFINS. Nesta esteira cita doutrina, o Item 08 da NPC n° 02 do IBRACON, jurisprudência do Carf, julgamento do STJ e continua: II.2.b - Dos créditos glosados II.2.b.a - Fretes de Importação A Autoridade Fiscal, no já referido Despacho Decisório, glosou também créditos referentes a "fretes de importação". Conforme Informação Fiscal anexa ao Despacho, in verbis: (...) A primeira dificuldade surge ao tentarmos entender o que o Fisco classificou por "frete de importação". A partir de uma leitura mais cuidadosa e da recomposição dos valores, podemos concluir que os créditos glosados referem-se, na verdade, ao frete na aquisição de insumos importados. Em outras palavras, trata-se aqui do valor cobrado pelo transporte do porto até o estabelecimento determinado pelo comprador. Portanto, nessa oportunidade, a Fiscalização negou o direito creditório referente ao frete na aquisição de insumos importados, sob duas alegações: (í) a legislação apenas permite o crédito relativo ao frete na operação de venda; (ii) o "frete de importação" não se enquadra como "insumo", pois não consumidos no produto final. Em que pese a argumentação das Autoridades Fiscais, a Manifestante entendes incorreta a glosa dos créditos. Conforme já exposto em tópico próprio, a operação da Manifestante conta com a aquisição de insumos importados para a posterior industrialização por encomenda. As matérias-primas adquiridas usualmente são remetidas para o Centro de Distribuição, de onde são enviadas para a indústria. Por vezes, são as mercadorias enviadas diretamente do Porto para a indústria, por conta e ordem da Manifestante. (...) Ocorre que o Fisco, ao negar o direito creditório, acabou realizando confusão entre a operação de importação e o transporte da mercadoria desembaraçada, a partir do porto. Enquanto a importação refere-se à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá para pessoa não domiciliada no Brasil, o transporte de matérias-primas importadas é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento do importador, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Confundidas as operações, poder-se-ia alegar que, como o frete na aquisição de matérias-primas importadas não faz parte da base de cálculo da COFINS - Importação, não haveria direito a crédito de COFINS. Entretanto, tal raciocínio mostrar-se-ia extremamente equivocado, posto que a importação e o transporte interno das mercadorias são operações completamente diferentes. Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 A Manifestante cita doutrina com entendimento de membro do Carf e conclui: Assim, havendo o desembaraço aduaneiro da mercadoria importada, esta é considerada nacionalizada, devendo receber, a partir desse momento, o mesmo tratamento tributário de uma mercadoria nacional. Significa dizer que ao produto nacionalizado será aplicável o disposto no inciso II, art. 3° das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda Nessa esteira, deve-se analisar o frete na aquisição de insumos importados de acordo com as Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Para a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS, tal frete, por não estar relacionado com a operação de venda, deverá ser enquadrado no conceito de "insumo". (...)No caso ora analisado, sem o serviço de transporte das mercadorias importadas, as matérias-primas não chegariam até os terceiros que as industrializam, inviabilizando a comercialização dos produtos pela Manifestante. Por esse motivo, o frete com o transporte das matérias-primas importadas é estritamente necessário e essencial para a geração de receitas da Manifestante, sendo então considerado um insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS. Em seguida, a Interessada cita solução de consulta e jurisprudência do Carf, nas quais consta o entendimento de ser possível o crédito sobre frete de mercadorias. Assim, dois são os pressupostos lógicos para a possibilidade de creditamento de PIS e COFINS referente ao frete de matérias-primas importadas do porto até estabelecimento determinado pelo comprador: (i) o frete do porto até o estabelecimento é pago a empresa nacional, por serviço prestado no Brasil, o que não se confunde com a operação de importação; (ii) o valor do frete compõe o custo do produto da Manifestante. 11.2.b.b - Fretes de Transferência Por fim, as Autoridades Fiscais, por meio da Informação Fiscal anexa ao Despacho Decisório objeto da presente inconformidade, manifestaram-se também pela glosa dos créditos referentes a "fretes de transferência", com a seguinte argumentação: (...) Assim, o Fisco glosou, de acordo com seu entendimento, créditos referentes ao frete na "realização de transferências de produtos entre os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica". Contudo, o entendimento manifestado no despacho decisório está equivocado, pois, na verdade, a operação da Manifestante não conta com transferência de produtos alguma (...) Por conseguinte, já caberia aqui o reconhecimento da glosa indevida por parte do Fisco, posto que acabou procedendo à negativa de crédito com base em erro, com base em uma motivação que, na prática, não pode ser mantida. Entretanto, a partir da recomposição dos valores glosados, supomos que a Autoridade Fiscalizadora refere-se, na verdade, quando menciona "frete de transferência", ao gasto de frete na remessa e retorno para industrialização por encomenda. Em que pese o evidente cerceamento de defesa, já levantado anteriormente, passamos a nos manifestar também quanto à evidente possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS referentes a tal modalidade de frete. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 Cumpre reiterar que, para a possibilidade de apropriação de créditos de PIS e COFINS, o frete, por não estar relacionado com a operação de venda, deverá ser enquadrado no conceito de "insumo". Seria então o frete na remessa e retorno para industrialização por encomenda um "insumo"? A Manifestante entende que sim. Como já exposto, a Manifestante não conta com indústria própria, razão pela qual envia suas matérias-primas, importadas, para industrialização por encomenda (por terceiro). (...) Consequentemente, para a remessa e retorno atinentes à industrialização por encomenda, o serviço de frete é contratado pela Manifestante, conforme demonstrado pelas notas fiscais anexas (Anexo 06), oportunidade em que tem, evidentemente, um dispêndio tipicamente relacionado ao processo produtivo. Tal dispêndio, na realidade, só existe em decorrência da necessidade de se obter o produto. Logo, se a Manifestante não possui indústria própria, sendo necessário contratar com terceiro, seu processo produtivo se resume à industrialização por encomenda, o que, basicamente, significa dizer que todas as despesas relacionadas a essa "terceirização" nada mais são do que custos de produção. Sendo assim, as despesas incorridas tanto com a remessa, como com o retorno da fábrica, fazem parte do custo de tal industrialização, do custo do processo produtivo. Há uma relação básica de vinculação entre o frete da remessa e retorno e a obtenção do produto industrializado: se não há o serviço de transporte, não há processo produtivo, visto que a mercadoria acabada nunca chegará ao tomador do serviço. Parece óbvio, portanto, que o frete na industrialização por encomenda é absolutamente necessário ao processo produtivo e, logicamente, à obtenção do produto final, de certo que é evidente que tal frete se enquadra no conceito mais acertado de "insumo". II.3 - Da impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP Muito embora a Manifestante acredite que o seu direito creditório será reconhecido com a consequente homologação da compensação efetuada, em função do princípio da eventualidade, não há como se furtar em apresentar a sua discordância em relação à exigência de multa e juros, na remota hipótese dos Ilustres Julgadores entenderem que o indeferimento deva prevalecer. No caso em tela não há que se falar em imposição de multa e juros por atraso no pagamento, já que a Manifestante quitou tempestivamente, por meio da DCOMP não homologada, o débito compensado. Não há que se alegar mora da Manifestante, uma vez que esta apresentou DCOMP com objetivo de cumprir sua obrigação, sendo que, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. A exoneração da multa e dos juros deverá ser reconhecida, pois a Manifestante não incorreu em mora, tendo apresentado tempestivamente a DCOMP para quitação integral do débito tributário compensado. Deste modo, caso o indeferimento do direito creditório seja mantido, o que se admite apenas a título de argumentação, a cobrança de multa e juros deve ser exonerada. III-DO PEDIDO Diante do todo o exposto, a ora Manifestante requer seja a presente Manifestação de Inconformidade recebida e processada e, ao fim, seja o pleito provido em sua totalidade Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 para: (i) que seja reconhecida a nulidade do despacho decisório por cerceamento de direito de defesa; ou, caso assim não se entenda; (ii) que o crédito ora analisado seja integralmente deferido e, com isso, seja a restituição declarada e totalmente homologadas as compensações; (iii) ainda, não sendo reconhecido o direito da creditório da Manifestante, seja afastada a cobrança de juros e multa relativamente aos débitos objeto de DCOMP; e Por fim, protesta a Manifestante por provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em Direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Julgadores entendam necessário, seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas, Em julgamento da manifestação de inconformidade, a DRJ de Ribeirão Preto/SP decidiu por julgar improcedente a defesa, em acórdão com a seguinte ementa: NÃO CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CRÉDITO. FRETE INTERNO NA IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. NÃO CABIMENTO. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. Irresignada, a Contribuinte recorre a este Conselho, reprisando os mesmos argumentos de sua manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, bem como os demais requisitos de admissibilidade encontram-se devidamente preenchidos, nos moldes do Decreto 70.235/72, de modo que dele tomo conhecimento. Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 Entretanto, não é ainda possível passar ao mérito da controvérsia, pois algumas questões demandam esclarecimentos para fins de um adequado e justo julgamento por este Conselho. Explico. O relatório fiscal anexo ao despacho decisório, de forma bastante singela, afirma que está glosando os crédito de “fretes de transferências”, nos seguintes termos: A seu turno, a Recorrente afirma que houve equívoco por parte da Fiscalização, uma vez que os valores glosados não diziam respeito a fretes de transferência entre estabelecimentos da mesma empresa, mas sim de remessa e retorno de produtos para industrialização. Nesse sentido, informa que não contava com indústria própria, razão pela qual enviava suas matérias-primas, importadas, para industrialização por encomenda. Consequentemente, para a remessa e retorno atinentes à industrialização por encomenda, o serviço de frete era contratado de terceiros pela Recorrente. Entende que, então, tinha um dispêndio tipicamente relacionado ao processo produtivo. Tal dispêndio, na realidade, só existia em decorrência da necessidade de se obter o produto. Contudo, não constam nos autos as notas ficais ou qualquer outro elemento de prova para aferir qual é a realidade dos fatos. Haja vista que o direito a tomada de créditos na hipótese de contratação de terceiros para remessa e retorno de industrialização por encomenda possui lógica bastante diversa de aferição (vide Acórdão n. 3401-007.378), necessário que o Colegiado tenha clareza sobre os fatos sob julgamento. Saliento que muito embora trata-se de processo de iniciativa da Contribuinte (pedido de ressarcimento), sendo seu portanto do ônus da prova do direito ao crédito, o relatório fiscal é simplório e os autos não foram instruídos com documentos que corroborem as razões da glosa perpetrada pela Fiscalização. Tais razões justificam que este Colegiado perquira a verdade dos fatos. Da diligência Por tudo quanto exposto, no intuito de analisar a validade dos atos administrativos e das informações indicadas pela Recorrente, entendo - com base no artigo 18, §3º do Decreto 70.235/72 - necessária a conversão do julgamento em diligência para esclarecimento da controvérsia atinente aos créditos da Contribuição ao PIS e da COFINS. Assim, deve a autoridade fiscal de origem: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3402-003.013 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.908589/2012-19 1. Intimar a Recorrente a apresentar demonstração detalhada, mediante prova, sobre a natureza dos fretes tidos pela fiscalização como “fretes de transferência”, os quais constituiriam fretes do processo de industrialização por encomenda; 2. Elaborar Relatório Conclusivo, manifestando-se sobre os fatos e documentos apresentados pela Recorrente, tratando também sobre o enquadramento frete em questão no conceito de insumo delimitado no Parecer Normativo Cosit nº05/2018 e Voto da Ministra Regina Helena Costa proferido no REsp nº 1.221.170/PR, de aplicação obrigatória no âmbito da RFB (Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF); Antes do retorno do processo a este CARF a Recorrente deve ser intimada para, se for de seu interesse, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias quanto aos documentos e informações apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital

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8931304 #
Numero do processo: 13639.000339/2003-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.272
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o processo em diligência, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  processo em diligência, nos termos do voto da relatora.  Judith do Amaral Marcondes Armando ­ Presidente.     Mércia Helena Trajano D'Amorim ­ Relator.    EDITADO EM: 20/09/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Judith  do  Amaral  Marcondes Armando, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Mônica  Monteiro Garcia de Los Rios e Daniel Mariz Gudino. Ausência justificada de Luciano Lopes  de Almeida Moraes.  RELATÓRIO  O interessado acima identificado recorre a este Conselho de Contribuintes, de  decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:   “Em  decorrência  de  auditoria  interna  procedida  junto  à  contribuinte,  foi  lavrado Auto de Infração de fl. 29, relativamente a fatos geradores ocorridos  no  ano­calendário  1998,  exigindo­lhe  o  recolhimento  de  um  crédito  tributário no montante de R$ 15.591,79, sendo R$ 5.699,33 a título de PIS.     Fl. 98DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13639.000339/2003­11  Resolução n.º 3201­000.272  S3­C2T1  Fl. 2          2 De  acordo  com  a  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal,  parte  integrante da peça fiscal, o lançamento, relativo ao(s) 1º, 2º e 3º trimestre(s)  do  ano­calendário  1998,  decorreu  da  falta  de  pagamento  da  contribuição,  motivada  por  informação  em  DCTF  de  exigibilidade  suspensa  com  vinculação a processo judicial que não restou confirmada.  Inconformada com a  imposição, a contribuinte  ingressou com impugnação,  alegando, em síntese:  Impetrou  Mandado  de  Segurança,  através  do  processo  nº  960100345­2,  visando  recolhimento  do  PIS  na  sistemática  da  LC  07/70,  por  vício  de  inconstitucionalidade na MP 1212 e reedições;  Efetivou  depósito  do montante  integral,  comprovantes  anexados  aos  autos,  para  os  PA  janeiro  a  julho  de  1998,  nos  termos  do  art.  151,  II,  do  CTN,  períodos em que sofreu autuação;  Suspensão da exigibilidade do crédito  tributário pelo depósito do montante  integral;  Impropriedade da aplicação da Taxa Selic.”  O  pleito  foi  deferido  em  parte,  no  julgamento  de  primeira  instância,  nos  termos  do  acórdão  09­29.508  de  19/05/2010,  proferida  pelos  membros  da  2ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG, cuja ementa dispõe, verbis:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 1998  PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. IDENTIDADE DE OBJETO.   Não se conhece da impugnação na parte em que o pedido e seus fundamentos forem  idênticos  àqueles  formulados  pelo  contribuinte  em  ação  judicial,  devendo  a  autoridade preparadora cumprir a decisão transitada em julgado.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1998  PENALIDADE. RETROATIVIDADE BENIGNA.   Por  força  do  disposto  no  art.  18  da  Lei  n.º  10.833/2003,  com  as  alterações  posteriores,  e  da  retroatividade  benigna  estabelecida  no  art.  106  do  CTN,  é  incabível a aplicação da multa de ofício em conjunto com tributo ou contribuição  espontaneamente declarados em DCTF.  DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL ACRÉSCIMOS LEGAIS.   Em  caso  de  sentença  definitiva  contrária  ao  contribuinte,  os  acréscimos  legais  (juros  e  multa  de  mora)  serão  excluídos  no  momento  da  efetiva  conversão  do  depósito em renda, observados os valores das contribuições depositadas/devidas e  as datas dos depósitos/vencimento das contribuições.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.”    Fl. 99DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13639.000339/2003­11  Resolução n.º 3201­000.272  S3­C2T1  Fl. 3          3 O julgamento foi no sentido de não conhecer a impugnação no tocante à matéria  discutida em esfera judicial e considerar procedente em parte em relação aos argumentos não  discutidos naquela esfera, para manter o Auto de Infração de fl. 29, acompanhado de multa de  mora e juros de mora (acréscimos legais).  A DRJ excluiu a multa de ofício em consonância com a orientação contida na  Solução de Consulta Interna n° 3, de 8/1/2004.  O  Contribuinte  protocolizou  o  Recurso  Voluntário,  tempestivamente,  no  qual, basicamente, reproduz as razões de defesa constantes em sua peça impugnatória.   Ressalta  que:  “Noutros  termos:  sendo  certo  que  a  própria  Delegacia  de  Julgamento  reconheceu  que  cabe  somente  a  "...  autoridade  preparadora  cumprir  a  decisão  transitada em julgado", não restam dúvidas que, tendo em vista o trânsito julgado favorável da  Ação n° 96.01.00345­2, o presente processo deveria retomar para o setor correspondente para  que fosse cumprida a decisão judicial, ou seja, cabe à Receita Federal apenas apurar o direito  creditório reconhecido judicialmente”.  O processo digitalizado foi distribuído e encaminhado a esta Conselheira.  É o Relatório.    VOTO  Conselheiro Mércia Helena Trajano D'Amorim  O presente  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão por que dele tomo conhecimento.   Trata o presente processo de lançamento, relativo ao(s) 1º, 2º e 3º trimestre(s)  do ano­calendário 1998, decorrente da falta de pagamento do PIS, motivada por informação em  DCTF  de  exigibilidade  suspensa  com  vinculação  a  processo  judicial  que  não  restou  confirmada, segundo a fiscalização.    Em sede de recurso voluntário, observei que a empresa argumenta o trânsito  julgado favorável da Ação n° 96.01.00345­2.  Diante  dos  fatos  relevantes  e  para  minha  convicção,  VOTO  PELA  CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA À REPARTIÇÃO DE ORIGEM, no  intuito de:  ­se já tem a sentença judicial definitiva, bem como se já houve a conversão do  depósito  em  renda  e  se  foi  suficiente,  observados  os  valores  das  contribuições  depositadas/devidas.  Portanto, elaborar Relatório sobre os fatos apurados na diligência, inclusive  manifestando­se  sobre  a  existência  de  outras  informações  e/ou  observações  julgadas  pertinentes para esclarecer os fatos.  Realizada a diligência, deve­se dar vista ao contribuinte e também a PGFN e  querendo  manifestarem­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias;  após,  encaminhados  os  autos  para  prosseguimento no julgamento.  Fl. 100DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM Processo nº 13639.000339/2003­11  Resolução n.º 3201­000.272  S3­C2T1  Fl. 4          4   Mércia Helena Trajano D'Amorim­ Relator    Fl. 101DF CARF MF Emitido em 05/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 20/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 2 0/09/2011 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 01/12/2011 por JUDITH DO AMARA L MARCONDES ARM

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8907403 #
Numero do processo: 19515.005581/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2006 DIFERENÇA ENTRE OS VALORES APURADOS NA DIPJ E AQUELES INFORMADOS NA DCTF. FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apuradas inconsistências entre os valores calculados como imposto de renda e/ou CSLL a pagar na DIPJ apresentada para o ano calendário de 2004 e 2006 e aqueles informados na DCTF para o mesmo período e, não tendo o contribuinte logrado justificar tais diferenças, impõe-se efetuar o lançamento para exigir os valores decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento.
Numero da decisão: 1401-005.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.576, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.005577/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.576, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.005577/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves.

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FALTA OU INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO. Apuradas inconsistências entre os valores calculados como imposto de renda e/ou CSLL a pagar na DIPJ apresentada para o ano calendário de 2004 e 2006 e aqueles informados na DCTF para o mesmo período e, não tendo o contribuinte logrado justificar tais diferenças, impõe-se efetuar o lançamento para exigir os valores decorrentes da falta ou insuficiência de recolhimento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.576, de 15 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 19515.005577/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e André Severo Chaves. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 55 81 /2 00 9- 41 Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005581/2009-41 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo a Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ). A exigência de crédito tributário sobre a diferença entre o valor escriturado e o declarado/recolhido. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Contra a empresa foi lavrado o Auto de Infração para exigência do crédito tributário referente aos ano-calendário de 2006 e 2004. Regularmente intimada, a contribuinte apresentou impugnação argumentando o seguinte: Inicia suscitando preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa por não ter lhe sido dada oportunidade de se manifestar ou produzir provas a seu favor para demonstrar à autoridade fiscal que não havia cometido qualquer irregularidade. Alega também que a autoridade fiscal não havia provado o cometimento da infração apontada, afrontando os princípios da legalidade estrita e da capacidade contributiva. Aduzindo que o lançamento em lide seria confiscatório, o que seria vedado pelo ordenamento jurídico. Assevera que não houve qualquer irregularidade quanto ao recolhimento nos períodos em causa. Que teria havido erro no preenchimento das DIPJ, o que não ensejaria a lavratura de auto de infração. Argui a ilegalidade da SELIC como juros moratórios Finaliza requerendo a nulidade do auto de infração, “possibilitando assim, que a requerente possa proceder nas retificações necessárias de suas declarações.” Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - em preliminar, ofensa ao princípio do contraditório e devido processo legal; - do inconformismo em relação à ausência de irregularidade - não se pode admitir que a autoridade utilize de mera conjectura de irregularidade, posto que não comprova suas alegações. Nesse sentido, cumpre esclarecer que se apontou e percebeu como divergência na indicação dos valores de IRPJ, dos períodos em análise, se deu em razão de erro no preenchimento das respectivas DIPJs sendo certo que os valores mencionados nas DCTFs estão corretos. - da ilegalidade da taxa Selic. É o relatório do essencial. Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005581/2009-41 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme relatoriado, a recorrente declarou valores de IRPJ em sua DIPJ dos anos calendário de 2004 e 2006 em montantes diferentes aos mesmos períodos em sua DCTF. As diferenças apontadas foram objeto de intimações fiscais à Contribuinte para os devidos esclarecimentos. Acerca das diferenças apontadas, a Contribuinte solicitou prorrogação de prazo para atendimento, no que foi concedido, e posteriormente apresentou Livros de Registro de Entradas e Saídas, dos anos de 2004 e 2005, sem, entretanto, demonstrar porque os valores declarados de IRPJ em sua DIPJ estavam superiores aos valores informados em DCTF. Em seu recurso voluntário, a mesma cantilena, reitera que os valores corretos são aqueles valores informados nas DCTF, continuando a não esclarecer as diferenças apontadas pela autoridade fiscal. A Contribuinte deve entender que o IRPJ declarado em sua DIPJ deve estar em sintonia com o valor informado na DCTF, relativo ao mesmo período de apuração, uma vez que os débitos informados em DCTF, diferentemente dos mesmos débitos em DIPJ, se constituem em confissão de dívida, prontos para eventual cobrança, caso não sejam devidamente recolhidos. Se o IRPJ declarado em sua DIPJ (da Recorrente) foi apurado de maneira incorreta, ela deve providenciar a retificação em sua DIPJ para que o valor, então retificado, apresente-se coerente com o informado na DCTF, mas para isso se perfectibilizar é necessário que a Contribuinte demonstre que seu IRPJ incialmente declarado, estava, de fato, apurado em montante superior ao realmente devido. Entretanto, a prova de sua redução não foi apresentada, ou seja, não se tem nos autos nenhuma evidência de que teria havido, de fato, algum tipo de erro na apuração do IRPJ então apurado na DIPJ. A decisão de piso indicou o caminho a ser seguido: é preciso trazer provas da existência de erro na apuração do IRPJ declarado, mas a Contribuinte quedou-se inerte e nada apresentou em seu recurso voluntário neste sentido. É o que resta, concordar com a conclusão da decisão de piso, na plenitude de seu voto, que alcançou também as preliminares de nulidade do feito fiscal, que acato como razão de decidir pelos seus próprios fundamentos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2006 DIFERENÇA APURADA ENTRE VALOR ESCRITURADO E DECLARADO/PAGO: Mantém-se a exigência decorrente da diferença verificada entre os valores de IRPJ demonstrados nas Declarações DIPJ e os confessados/ pagos, quando os Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005581/2009-41 elementos de fato ou de direito apresentados pela contribuinte não forem suficientes para infirmar os valores lançados pela Fiscalização. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2006 NULIDADE: Não há falar de nulidade quando a exigência fiscal foi lavrada por pessoa competente e sustenta-se em processo instruído com todas as peças indispensáveis, contendo o lançamento descrição dos fatos suficiente para o conhecimento da infração cometida. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA: Não há falar em cerceamento do direito de defesa durante a ação fiscal, posto que se trata de fase pré-processual em que se verifica o cumprimento das obrigações tributárias e, se for o caso, efetua-se o lançamento do tributo devido. INCONSTITUCIONALIDADE: A Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. JUROS DE MORA - TAXA SELIC. É legal a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa Selic, estando prevista no art. 13 da Lei 9.065/1995, dispositivo legal este não julgado inconstitucional pelo Poder Judiciário. Voto Julgadora Maria Lúcia Andrade de Almeida Lopes Luna. Relatora. A impugnação preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dela conheço e passo a apreciá-la: Examinando-se o Auto de Infração em lide, verifica-se que a lavratura do auto se deu com observância das prescrições contidas na legislação de regência, tendo o autuante cristalinamente assinalado a disposições legal infringida, a matéria tributável, os demonstrativos de cálculo e o fato ensejador da autuação, permitindo à contribuinte conhecer todos os elementos componentes da ação fiscal e, assim, propiciando-lhe todos os meios para livre e plenamente manifestar suas razões de defesa, como efetivamente o fez. Ademais a eventual ocorrência de erro na apuração do valor do tributo lançado não enseja nulidade do lançamento, mas a sua correção, sendo este o objetivo do contencioso administrativo. Estando todo o procedimento em conformidade com as normas prescritas pelo Decreto nº 70.235/1972, e alterações posteriores, e todos os atos nele praticados se encontram revestidos de legalidade. Também não assiste razão à contribuinte quanto a arguição de preliminar de nulidade por cerceamento de defesa. Não há possibilidade de ter havido violação ao princípio constitucional supracitado, haja vista que, no decurso da ação fiscal, não foi, ainda, estabelecido o litígio e/ou o contraditório, na forma a seguir comentada. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005581/2009-41 A ação fiscal é uma fase pré-processual, ou seja, é uma fase na qual os agentes da Administração Tributária, imbuídos dos poderes de fiscalização que lhes são conferidos pelos artigos 194, 195 e 197 a 200, todos do Código Tributário Nacional, verificam e investigam o cumprimento das obrigações tributárias. Nesta fase a contribuinte tem uma participação de natureza passiva, devendo cooperar e atender à fiscalização, quando solicitada, no próprio interesse de demonstrar o cumprimento daquelas obrigações. Nessa etapa, ainda não há exigência de crédito tributário formalizada por parte da Fazenda Pública, nem há também, consequentemente, resistência a ser oposta pela pessoa fiscalizada. Portanto, inexiste processo, assim entendido como meio para solução de litígios, haja vista ainda não haver litígio. A pretensão da Fazenda ainda não se concretizou. Logo, não há o que se falar em preterição ao direito de defesa da contribuinte no transcurso da ação fiscal. Quando encontradas infrações à lei tributária, a autoridade fiscal lavra auto de infração para formalização da exigência. A partir da lavratura do auto de infração, na hipótese de discordar da exigência, é que a contribuinte, respaldada pelas garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, passa a participar ativamente, inaugurando o processo administrativo de exigência de crédito tributário para apresentar razões e provas sobre as quais está fundamentada a sua discordância. A prova inconteste de que a contribuinte usou dessas prerrogativas constitucionais é a formalização da impugnação que ora se conhece e analisa, interposta na forma determinada pelo artigo 16 e incisos, do Decreto nº 70.235/72, que disciplina o Processo Administrativo Fiscal no âmbito da União. Desta forma, não tendo a contribuinte logrado demonstrar qualquer vício nos autos de infração capaz de invalidar o lançamento, rejeitam-se as preliminares de nulidade por ela arguidas. Ademais, ao contrário do alegado pela contribuinte em sua impugnação, a mesma foi intimada (fls.11/15) e reintimada (fls. 16/18; 19/21) a esclarecer o motivo de os valores do imposto de renda a pagar, relativos aos ano-calendário de 2004 e 2006, apurados nas respectivas DIPJ, serem maiores do que os informados em DCTF ou recolhidos, a interessada solicitou prorrogação de prazo para o atendimento das intimações, fl. 22, tendo entregue, posteriormente, Livros de Registro de Entradas e Saídas referentes aos anos de 2004 e 2005 mas não respondendo ao pedido de esclarecimento feito, requerendo nova prorrogação de prazo (fl. 30). No entanto, não apresentou nenhuma resposta à solicitação feita. A exigência fiscal, dessa forma, partiu de falta cometida pela contribuinte, qual seja o não pagamento/declaração em DCTF do imposto por ela própria apurado, na DIPJ. De acordo com os demonstrativos elaborados pela autoridade fiscal, os valores lançados são exatamente idênticos àqueles declarados pela contribuinte em suas DIPJ, deduzidos apenas daqueles confessados nas respectivas DCTF, conforme se constata pela simples leitura das declarações juntadas por cópia ao processo e dos referidos demonstrativos. A contribuinte alegou que havia cometido erros no preenchimento das respectivas DIPJ e que os valores declarados nas DCTF é que estariam corretos, porém não apresentou nenhuma prova do alegado e, como se sabe, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Correto, então, o procedimento adotado pela fiscalização de efetuar o lançamento de valores constantes das DIPJ, tendo em vista a não informação ou informação Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005581/2009-41 a menor, dos valores ali declarados nas respectivas DCTF, nem recolhidos ou recolhidos parcialmente. Quanto ao fato de os valores lançados serem idênticos aos por ela declarados, esclareça-se que o saldo a pagar de contribuição ou imposto constante da DIPJ a partir do ano-calendário de 1999, mas não declarado em DCTF, não se encontra apto à inscrição em Dívida Ativa e consequente cobrança forçada, por isso mesmo se faz necessário o lançamento de ofício para se obter o referido título de execução. Ante o acima exposto e considerando que a contribuinte não conseguiu comprovar o recolhimento do IRPJ constantes de suas DIPJ ou a inclusão dos mesmos em DCTF apresentadas antes de iniciada a ação fiscal, pré-requisitos únicos para elidir o lançamento ora atacado, mantém-se conforme lançados os valores do IRPJ. Quanto às alegações de inconstitucionalidade e confisco apresentadas, não compete à autoridade administrativa apreciar a argüição nem declarar ou reconhecer a inconstitucionalidade de lei, pois essa competência foi atribuída em caráter privativo ao Poder Judiciário pela Constituição Federal em seu artigo 102. Ademais, a vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a elaboração da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. O lançamento é uma atividade vinculada. A mais abalizada doutrina escreve que toda atividade da Administração Pública se passa na esfera infralegal e que as normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade, bastando sua mera existência para inferir a sua validade. Vale dizer que, inovado o sistema jurídico com uma norma emanada do órgão competente, ela passa a pertencer ao sistema, cabendo à autoridade administrativa tão-somente velar pelo seu fiel cumprimento até que seja expungida do mundo jurídico por uma outra superveniente, por resolução do Senado da República publicada posteriormente à declaração de sua inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal ou por decisão do Supremo Tribunal Federal em julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade. Como, no caso concreto, essas hipóteses não ocorreram, as normas inquinadas de inconstitucionais pela impugnante continuam válidas, não sendo lícito à autoridade administrativa abster-se de cumpri-las nem declarar sua inconstitucionalidade, sob pena de violar o princípio da legalidade, na primeira hipótese, e de invadir seara alheia, na segunda. Quanto às alegações referentes à taxa SELIC, cabe apenas lembrar a natureza da atividade administrativa, com relação à sua vinculação legal. É de se esclarecer que a Secretaria da Receita Federal, como órgão da Administração Direta da União, não é competente para decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Como entidade do Poder Executivo, cabe à Secretaria da Receita Federal, mediante ação administrativa, aplicar a lei tributária ao caso concreto. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005581/2009-41 A Constituição Federal em seu art. 2º estabelece o princípio da separação e independência dos Poderes, sendo, portanto, interditado ao Executivo avocar matéria de competência privativa do Poder Judiciário como é a de decidir acerca da inconstitucionalidade de norma legal. Apenas para argumentar, no entanto, evidencie-se que a cobrança de juros de mora, calculados pela aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC, foi determinada pelo art. 13 da Lei 9.065/1995 e art. 64 § 3º da Lei 9.430/1996, e tais dispositivos encontram-se em vigor, não tendo sido revogados, julgados inconstitucionais ou contrário ao disposto no art. 192 § 3º da Constituição Federal e por este motivo de aplicação obrigatória pelos agentes públicos nas situações por ele normatizadas. Ante o acima exposto, VOTO no sentido de julgar improcedente a impugnação apresentada, mantendo o crédito tributário conforme lançado. Apenas acrescento que, quanto à questão da incidência da taxa de juros SELIC, tal assunto encontra-se já pacificado no âmbito deste Colegiado: SÚMULA CARF nº4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Acrescento ainda, súmulas do CARF. SÚMULA CARF nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.577 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.005581/2009-41 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001768/2008-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). CORRELAÇÃO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas no julgamento dos lançamentos das obrigações principais, o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.
Numero da decisão: 2202-008.584
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). CORRELAÇÃO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas no julgamento dos lançamentos das obrigações principais, o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-17T12:00:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-17T12:00:13Z; Last-Modified: 2021-08-17T12:00:13Z; dcterms:modified: 2021-08-17T12:00:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-17T12:00:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-17T12:00:13Z; meta:save-date: 2021-08-17T12:00:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-17T12:00:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-17T12:00:13Z; created: 2021-08-17T12:00:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-08-17T12:00:13Z; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-17T12:00:13Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT22 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 16004.001768/2008-66 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2202-008.584 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de agosto de 2021 RReeccoorrrreennttee CURTIDORA CATANDUVA LTDA E OUTROS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2002 a 31/12/2006 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. OBRIGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ACESSÓRIA VINCULADA A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. OMISSÃO DE FATOS GERADORES EM GFIP (CFL 68). CORRELAÇÃO. Tendo as questões relacionadas à incidência dos tributos sido decididas no julgamento dos lançamentos das obrigações principais, o julgamento do auto de infração pela omissão de fatos geradores em GFIP deve considerar os termos daquelas decisões. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 17 68 /2 00 8- 66 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001768/2008-66 Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto – DRJ/RPO, que julgou procedente auto-de-infração - AI DEBCAD 37.201.573-5 (fls. 2 e ss), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Registre-se que estes autos encontram-se apensados ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567- 0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal e anexadas as provas citadas no presente. Consoante Termo de Constatação Fiscal, a empresa Curtidora Catanduva Ltda. deixou de incluir em suas GFIP's os segurados empregados e contribuinte individual, que simuladamente, com o claro objetivo de burlar a legislação previdenciária, foram transferidos da autuada para a empresa interposta Classicouros Serviços Ltda., sendo que a fiscalização, conforme detalhado no processo principal dantes referido, desconsiderou o vínculo pactuado de todos os segurados empregados e contribuintes individuais com a Classicouros, uma vez que considerou provada a continuidade da prestação de serviços deles com a real empregadora, a epigrafada, que verdadeiramente assumia os riscos da atividade econômica consoante com o artigo 15, inciso I da Lei 8212/91. Constatou-se, nessa toada, que a empresa não declarou todas as contribuições previdenciárias, devidas a Seguridade Social: no período de 12/2002 a 12/2006, inclusive 13º salários, incidentes sobre as remunerações pagas aos seus empregados, e nos meses 02/2005 e 11/2005, incidentes sobre os valores pagos aos contribuintes individuais, infringindo o artigo 32, inciso IV e parágrafo 5º da Lei 8212/91, combinado com o artigo 225, inciso IV e parágrafo 4º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3048/99. Com esteio nos arts. 121 e 124 do CTN, concluiu a autoridade lançadora pela sujeição passiva dos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira. Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias acessórias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas, originando a lavratura de "Termos de Sujeição Passiva Solidária". Apesar de impugnada (fls. 115/127) pela contribuinte e pelos solidários, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 161/176), no qual foi exarado acórdão que teve a seguinte ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP - OMISSÃO DE FATOS GERADORES. Constituí infração à legislação apresentar GFIP com dados nâo correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. DESCONSIDERAÇÃO DOS ATOS OU NEGÓCIOS JURÍDICOS PRATICADOS. A autoridade administrativa possui a prerrogativa de desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, sendo tal poder da própria essência da atividade fiscalizadora, consagrando o princípio da substância sobre a forma. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM. São solidariamente obrigadas as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador. MULTAS APLICADAS. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. COMPARAÇÃO PARA DEFINIÇÃO DA PENALIDADE MAIS BENÉFICA AO SUJEITO PASSIVO. MOMENTO OPORTUNO. Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001768/2008-66 As multas aplicadas nos termos do ordenamento jurídico anterior à MP 449/2008 em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal e da obrigação tributária acessória correspondentes devem, para fins de definição da penalidade mais benéfica ao sujeito passivo, ser comparadas, em conjunto, com a multa de oficio do artigo 44, I da Lei 9.430/97, sendo que tal comparação poderá ser realizada apenas no momento do pagamento, em virtude da evolução a cada etapa processual do valor da multa prevista no antigo artigo 35 da Lei 8.212/91. O recurso voluntário foi interposto em 21/12/2009 (fls. 187/201), conjuntamente pela autuada e pelos solidários, sendo nele alegado, em síntese, que: - houve recolhimento das contribuições pela Classicouros, não havendo prejuízo ao erário; - a simulação prevista no art. 116 do CTN é aquela em que existe intenção de fraudar, o que não ocorreu no caso, já que a Classicouros foi criada com todas as formalidades legais e efetivamente prestou os serviços, e que os funcionários não tiveram prejuízo; - não existe ato em excesso ou desvio de finalidade, que possa ensejar a responsabilidade solidária da forma em que pretendida; - ao final, pede a exclusão dos responsáveis solidários e a improcedência da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Pois bem, a multa em questão foi imputada tendo em vista haverem sido apuradas, nos lançamentos referentes às obrigações principais – julgados nesta sessão no bojo do processos 16004.001762/2008-99, 16004.001763/2008-33 e 16004.001764/2008-88, com manutenção integral do gravame – contribuições não declaradas, o que atraiu a incidência do art. 284, II, e art. 373, do Decreto 3.048/99, c/c o art. 32, IV, § 5º, da Lei 8.212/91. E, acrescente-se, deve ser replicado no julgamento do processo relativo às obrigações acessórias, quando pertinente, o resultado do julgamento dos processos referentes às obrigações principais, consoante consolidada jurisprudência do CARF, vide, como ilustração, o acórdão 9202-008.878 (jul/20). À luz dessa ponderação, reproduzo, na sequência, a fundamentação de voto do acórdão de recurso voluntário do processo 16004.001762/2008-99, já que, conforme relatado, a peça recursal cinge-se a defender que não houve prejuízo para o Erário ou para os funcionários, e que a Classicouros foi criada atendendo aos ditames legais, e vem recolhendo os tributos em dia, inexistindo a simulação apontada pelo Fisco. Constata-se, desse modo, que não foi apresentado nenhum argumento mais articulado a se contrapor ao extenso levantamento realizado pela autoridade fiscal, que carreou mais de 4.000 folhas de documentos aos autos ao processo 16004.001762/2008-99 (DEBCAD 37.201.567-0), no qual foram exigidas as contribuições devidas parte patronal – apreciado nesta Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001768/2008-66 mesma sessão de julgamento - e elaborou minucioso relato, demonstrando os fatos que, se entende, carecem de contestação robusta por serem de árdua refutação. Ainda assim, para adequadamente contextualizar a lide, e utilizando livremente do permissivo normativo contido no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, passo a transcrever os seguintes trechos da decisão contestada, de modo a incorporá-los nesta fundamentação de voto: Transposta a questão atinente à fundamentação legal, passa-se à análise não menos importante dos fundamentos de fato que embasam os procedimentos adotados pela fiscalização, a qual apresentou vasto rol de elementos que corroboram o crédito lançado em nome da autuada, embora formalmente verifique-se a existência da empresa Classicouros. Cite-se dentre eles: (a) os sócios da Classicouros eram empregados da autuada nas funções de diretor de vendas e gerente financeiro; (b) efetivamente existe apenas uma empresa, funcionamento no mesmo endereço e ocupando as mesmas instalações, máquinas e equipamentos; (c) o desligamento dos empregados da autuada é seguido da migração dos mesmos para a Classicouros (apresenta quadro discriminando estes trabalhadores); (d) conforme depoimento de Francisco Brás Sangalli, a Classicouros ocupa um prédio cedido gratuitamente pela autuada; (e) a receita operacional da autuada cresceu no período cm que houve redução das despesas com pessoal, devido à transferência dos empregados para a Classicouros; (f) a Classicouros tinha empregados trabalhando na filial da autuada na cidade de Novaes/SP, onde nào possui estabelecimento; (g) todos os gastos de manutenção do parque industrial são suportados pela autuada, a Classicouros, que não possui máquinas ou equipamentos, nunca pagou pelo uso dos mesmos nem do prédio, nem houve o rateio de gastos como água, luz c telefone; (h) não se distingue os empregados de uma ou de outra empresa; (i) foram elaborados documentos da autuada como PPRA e PCMSO abrangendo também os trabalhadores da Classicouros; (j) os serviços do departamento pessoal das duas empresas é realizado pela mesma pessoa (Sr. Francisco Brás Sangalli) da mesma forma como a contabilidade (Sra. Maria Ines Coletti Pereira); (k) a autuada, comparada à Classicouros, tem receita muito superior em relação à quantidade de empregados no setor produtivo e a receita operacional líquida da Classicouros não cobre suas despesas com pessoal; (1) processos trabalhistas confirmam a existência da unicidade empresarial; (m) o departamento financeiro da autuada é exercido pelo Sr. Paulo Sérgio Afonso (sócio da Classicouros) c continua no mesmo local; (n) tendo a autuada aderido ao SIMPLES NACIONAL, os empregados antes transferidos para a ClassiCouros foram retomando à sua antiga empregadora; (o) a Sra. Marlene Aparecida Paludetto Junqueira (sócia da autuada) efetuou pagamentos de tributos para a Classicouros; (p) inúmeras transferências e emissões de cheques nominais foram realizadas entre contas correntes dos sócios de uma empresa para os sócios da outra. A autuada afirma que não houve simulação, mas sim a efetiva prestação de serviços. No entanto, não oferece contra-argumentaçâo capaz de elidir o amplo conjunto probatório coligido pela fiscalização. A autuada questiona o trabalho produzido pela fiscalização, no entanto, não apresenta qualquer contra-argumcnto aos elementos probatórios coletados pelos agentes fiscalizadores. Em conclusão, a prerrogativa da fiscalização - albergada no sistema jurídico vigente - de desconsiderar atos ou negócios jurídicos formalmente constituídos em desacordo com a realidade, somada ao farto conjunto fálico e probatório amealhado pela autoridade lançadora como demonstração robusta da ocorrência da situação descrita no Termo de Constatação Fiscal, o qual não foi elidido pela impugnante, legitimam os procedimentos fiscais e a conseqüente autuação. Formalidades como a regular constituição da Classicouros não representam argumentos válidos se confrontadas com todos elementos constatados durante a fiscalização, devendo ser destacado que neste caso a verdade material, como restou amplamente demonstrado, difere das formalidades dos atos e negócios praticados e sobre estas Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001768/2008-66 prevalece, culminando no lapidar trabalho fiscal que considerou como segurado a serviço da autuada, não só aquele que formalmente se apresentava nessa condição como também o trabalhador que, de fato, se enquadrava como tal, embora formalmente estivesse adstrito a outra situação. Portanto, agiu corretamente a autoridade lançadora ao atribuir à autuada a responsabilidade pela infração constatada, vez que os trabalhadores formalmente contratados pela Classicouros, à luz do contexto fálico verificado, preenchem todos os requisitos exigidos por lei para a caracterização dos vínculos de natureza empregatícia com a autuada, o que importa na obrigação da elaboração das GFIP em conformidade com essa situação fálica. Não há reparos a fazer na guerreada, ante os fatos expostos e as conclusões nela vertidas. Há que se destacar que a incidência das normas tributárias prescinde da efetiva existência ou inexistência de prejuízo seja ao erário, seja aos funcionários das empresas envolvidas. E o que se constatou na espécie foi efetiva simulação, dada a inexistência de fato da empresa Classicouros, optante do Simples, na qual foi alocada a maior parte dos trabalhadores da recorrente, com vistas à diminuição da carga tributária, em especial a referente à contribuição previdenciária patronal. A série de ato supra descritos, que estão detalhados à saciedade no Termo de Constatação dos processos relativos às obrigações principais, indica ser irrelevante a possibilidade de a conduta perpetrada pela autuada ser de natureza outra que não a dolosa. Nesse passo a fiscalização, tendo em vista os princípios da primazia da realidade e da verdade material, bem como as regras contidas nos arts. 116, 142 e 149, VII, do CTN, apurou serem as pessoas físicas formalmente vinculadas à Classicouros segurados obrigatórios da previdência social, na condição de segurados empregados da recorrente, sendo as contribuições exigidas de ofício decorrentes dessa constatação, que em nenhum momento foi eficazmente contestada pela autuada. No que tange à questão da sujeição passiva solidária, não assiste, tampouco, razão aos recorrentes. Também com relação a esse ponto, cabe a devida alusão às bens postas aduções da vergastada: Na impugnação lambem se questiona a sujeição passiva solidária atribuída aos Srs. José Carlos Paludeto Junqueira, Marlene Aparecida Paludeto Junqueira e Antonio Carlos Gissi, por terem interesse comum nas situações que constituíram os fatos geradores das obrigações tributárias objeto da autuação, sendo os principais beneficiários das fraudes perpetradas. Primeiramente, quanto à possibilidade da fiscalização atribuir a sujeição passiva a estas pessoas, invoca-se toda a exposição referente à prerrogativa da autoridade fiscal em desconsiderar atos ou negócios jurídicos eivados de vícios, com fulcro no artigo 33 da Lei 8.212/91 e no princípio da primazia da substância sobre a forma. Assim, uma vez verificado que as pessoas físicas mencionadas eram beneficiários da fraude praticada, corretos os termos de sujeição passiva lavrados pela fiscalização. Ao analisar as movimentações financeiras da conta da sócia da autuada -Sra. Marlene - a fiscalização identificou dezenas de cheques emitidos para pagamento de despesas da empresa autuada e também da Classicouros. Foram constatadas transferências entre contas de um sócio para outro, inclusive da conta da Sra. Marlene para os Srs. Antonio Carlos e Paulo Sérgio, para pagamento de despesas pessoais destes (IPVA) c também para o pagamento de despesas pessoais de empregados da Classicouros. Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001768/2008-66 Verificou-se lambem a emissão de TED do Sr. Antonio Carlos Gissi para a Sra. Marlene; cheques emitidos pelos sócios das duas empresas e a esposa de um deles para pagamento de duplicadas da autuada; transferências de valores para as empresas "noteiras" (relativas à aquisição de notas fiscais de empresas que vendiam tais documentos - dai a denominação "noteiras" - para lastrear operações comerciais realizadas efetivamente pela autuada). Identificou-se, enfim, um vasto conjunto probatório revelador de que as pessoas arroladas nos "Termos de Sujeição Passiva Solidária" excederam as atribuições inerentes à gerência que exerciam e, ignorando o princípio contábil da entidade, pelo qual o patrimônio da empresa não se confunde com o dos seus sócios ou proprietários, praticaram atos que revelam a atuação comum - indistintamente da situação formal dessas pessoas físicas perante as pessoas jurídicas (autuada e Classicouros) - na condução dos negócios realizados, resultando-lhes ainda, cm beneficio econômico. Portanto, nos termos do artigo 124,1 do CTN encontra-se presente no caso sob análise o "interesse comum", entendendo-se o mesmo, com respaldo na jurisprudência administrativa e judicial acerca do tema, como não simplesmente aquele correspondente ao mero interesse econômico ou a ordinária participação das pessoas na condição de preposto ou administrador, mas o interesse jurídico, caracterizado pela atuação comum que resultava não só na obtenção de beneficio econômico, mas também da atuação dessas pessoas na condução dos negócios realizados, com a confusão dos atos negociais praticados pelas pessoas físicas e pela empresa. Vale enfatizar que a imputação da responsabilidade solidária não foi, dessa maneira, consequente à simples condição de sócio ou administrador da empresa, mas sim da efetiva participação, das pessoas envolvidas, nas condutas simulatórias, com severa repercussão no âmbito da ocorrência dos fatos geradores das contribuições lançadas. No caso concreto estão, inclusive, sobejamente minuciadas a conduta e os atos realizados pelos solidários. Dessa feita, deve ser mantido o vínculo de responsabilidade. Mantidos, com respaldo nessas razões, os lançamentos referentes às obrigações principais, não há reparos a realizar no lançamento de obrigação acessória de CFL 68, objeto de controvérsia nos presentes autos. Anote-se, ademais, que eventual aplicação da retroatividade benigna, consoante já explicado pela contestada, deverá ser analisada quando do cumprimento desta decisão, observando-se os termos da Portaria PGFN/RFB nº 14/09, visto que a recorrente não formulou pedido específico nesse sentido. Como fecho, saliente-se que deverá a unidade de origem observar o solicitado no Ofício MPF nº 806/2013 (fl. 4440 dos autos do processo 16004.001762/2008-99, ao qual este está apensado), datado de 22/05/2013, no qual o Ministério Público Federal requisita seja informada, pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto, diretamente ao Juízo da 1ª Vara Federal de Catanduva, a decisão final dos recursos pendentes de julgamento dos processos 16004.00176/2008-33, 16004.001765/2008-22, 16004.001766/2008-77, 16004.001767/2008-11 e 16004.001768/2008-66 (este processo). Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.584 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16004.001768/2008-66 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725853/2013-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.416
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA null PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.

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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA PRAZO PRESCRICIONAL DETERMINADO NA LEI Nº 9.430/1996, ARTIGO 74, § 5º. APLICÁVEL SOMENTE Á DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO E NÃO A PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO/ RESSARCIMENTO. O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 58 53 /2 01 3- 89 Fl. 1562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 010.384, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.725798/2013-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presisdente), Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo – GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. Fl. 1563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado, em síntese, o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. Fl. 1564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 1565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. Fl. 1567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) Fl. 1568DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se Fl. 1569DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Fl. 1570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 1571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.416 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725853/2013-89 Fl. 1572DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.003380/2010-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/08/2009 PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.988
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão/perempção e por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº 11. Aplicação da Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/08/2009 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não o conhecendo quanto às alegações de inconstitucionalidade e, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade da decisão de piso, suscitada de ofício, para dar parcial provimento ao recurso voluntário e determinar o retorno dos autos à instância de piso, para que outra decisão seja proferida, que se reporte especificamente ao caso concreto, vencido o conselheiro Paulo Régis Venter, que negou provimento ao recurso voluntário. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de preclusão/perempção e por maioria de votos, em afastar a preliminar de prescrição intercorrente suscitada de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro, que manifestou intenção de apresentar declaração de voto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 33 80 /2 01 0- 26 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o Acórdão 12-097.402 da DRJ/RJO, que manteve integralmente o Crédito Tributário lançado pelo Auto de Infração, que exige da contribuinte a multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei nº 37, de 1966, cuja redação foi alterada pela Lei 10.833, de 2003. No caso concreto, foi impingida a multa citada, referente a apuração da falta de informação, no prazo legal, dos dados da carga transportada pela embarcação MAERSK JACKSON, conforme preconiza a legislação de regência. Inconformada com a autuação, a contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - DRJ/RJO, por Acórdão dispensado de ementa, conforme o disposto na Portaria RFB nº 2.724/2017. Em sequência, após ser cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (66/87), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando em sua defesa os mesmos argumentos apresentados no recurso inicial e acrescentando os argumentos em favor do reconhecimento da prescrição intercorrente, da aplicação do instituto da denúncia espontânea, da falta de dano ao Erário Público e da razoabilidade/proporcionalidade da multa. É o relatório, em síntese. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O Crédito Tributário contestado no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Embora, não tenha sido arguida pela recorrente a nulidade do Acórdão recorrido, por ser matéria de ordem pública, entendo que este Colegiado pode e deve se debruçar sobre a matéria. Infelizmente, esta Turma Julgadora já se deparou com esse tipo de Acórdão exarado pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro. Trata-se de um Acórdão genérico, reproduzido, recorrentemente, em todas as situações, envolvendo lançamento de multa administrativa por descumprimento do dever instrumental de prestar informações à Aduana Brasileira. Com efeito, da confrontação do teor da Impugnação com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. A instância a quo não se debruçou, especificamente, sobre os argumentos trazidos pela contribuinte com o fito de afastar a penalidade. Ao invés disso, discorreu sobre preliminares que não pertenciam ao recurso interposto, assim como rechaçou matérias de mérito não aventadas pela impugnante. Dessa maneira, o Acórdão recorrido, ao considera claramente argumentos genéricos diferentes daqueles que foram objeto da Impugnação, se afastou das matérias a serem analisadas na peça recursal. De fato, em realidade, não as enfrentou. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável, por cercear os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da ora recorrente. Durante o julgamento, a conselheira Mariel Orsi Gameiro argui que haveria ocorrido a prescrição intercorrente no presente processo. Posta em votação esta preliminar, ela foi rejeitada pela maioria dos membros da Turma por aplicação da Súmula CARF nº 11: "Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.". Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer, de ofício, a nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento, analisando especificamente todos os argumentos constantes na Impugnação. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência daprescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração PúblicaFederal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesaadministrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recursoem 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novosdocumentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seurecurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração,juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuadaprotocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciouos embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nadainfluenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentaçãoformal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe aoadministrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescriçãodentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentaçãoprocessual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência daprescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou semefeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 5002952-05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente dejulgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.988 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.003380/2010-26 administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10630.720182/2014-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2010 ITR. ÁREA DE PASTAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REBANHO E DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMO PASTAGEM. Para que áreas de pastagem sejam consideradas como efetivamente utilizadas é necessário comprovar com documentação hábil e idônea a existência do rebanho e sua utilização no ano-calendário.
Numero da decisão: 2201-008.926
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.925, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720181/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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ÁREA DE PASTAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE REBANHO E DA UTILIZAÇÃO DA ÁREA COMO PASTAGEM. Para que áreas de pastagem sejam consideradas como efetivamente utilizadas é necessário comprovar com documentação hábil e idônea a existência do rebanho e sua utilização no ano-calendário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.925, de 14 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10630.720181/2014-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Débora Fófano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de notificação de lançamento - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, decorrente de procedimento de revisão interna da declaração do ITR (DITR), relativo ao imóvel rural denominado “Fazenda Barra Mansa”, cadastrado perante à Receita Federal sob o NIRF 1.625.126-1, com área declarada de 605,0 ha, localizado no município de Umburatiba/MG, em que o contribuinte regularmente intimado, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 72 01 82 /2 01 4- 80 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2014-80 deixou de comprovar os valores informados na declaração, sujeitando-se ao lançamento da glosa da área de pastagem de 570,0 ha informada e não comprovada e do valor da terra nua declarado não comprovado. Cientificado do lançamento o sujeito passivo apresentou impugnação somente em relação à área de pastagens, não contestando expressamente o arbitramento do VTN com base no SIPT/RFB para o exercício em questão, de modo que tal matéria foi considerada não impugnada. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação, mantendo a glosa integral da área de pastagens declarada, sob o argumento de não terem sido apresentados os documentos comprobatórios hábeis e conclusivos da existência de rebanho no imóvel no período fiscalizado, uma vez que as fichas sanitárias e GTAs apresentadas se referem a período posterior. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os mesmos argumentos da impugnação, a seguir reproduzidos: (...) a Fazenda Barra Mansa, ora autuada, está ao lado da "Fazenda Flórida", de propriedade do irmão do Recorrente, Sr. Belarmino Teixeira da Costa, como confirma a Certidão de Inteiro Teor a respeito da matrícula 2636 do imóvel. 3. Acontece que o irmão do Recorrente (Sr. Belarmino Teixeira) também é inscrito como produtor rural, e por equívoco consignou na "Fazenda Flórida" todo o rebanho de gado que, de fato, utiliza o pasto de ambas as fazendas. 4. A Ficha Sanitária Animal do Sistema de Defesa Agropecuário, com Guia de Trânsito Animal-GTA atesta a existência de 565 cabeças de gado em 2009 e 2010 e 664 cabeças em 2014 apenas na "Fazenda Flórida", sendo esta quantidade totalmente incompatível com a área da propriedade (120 hectares). 5. Isso porque, segundo a Instrução Normativa n° 256/02, uma área de 120ha comporta cerca de 60 cabeças de gado: IN 256/2002 Anexo I 6. Ora, uma vez admitida a existência das 565 cabeças de gado na "Fazenda Flórida" nos anos de 2009 e 2010, ressai evidente que a área de 120ha de pastagem é INSUFICIENTE para acomodar todos estes animais. 7. Por simples conta aritmética constata-se que 565 cabeças de gado demandariam uma área em torno de 1.130ha, sendo absolutamente impossível manter todo este rebanho apenas na "Fazenda Flórida". 8. Assim, evidencia-se que o gado constante da Ficha Sanitária (565 cabeças) não utilizou apenas as pastagens da "Fazenda Flórida" do Produtor Rural Belarmino. 9. O que realmente houve foi a manutenção de parte do gado (452 cabeças) na "Fazenda Barra Mansa", devidamente informado na Declaração de ITR de 2010, e o restante dos animais (113 cabeças) na "Fazenda Flórida". 10. Inclusive, cumpre esclarecer que na DITR entregue pelo Sr. Belarmino, relativo ao ITR de 2009 e 2010 da "Fazenda Flórida", foram consignadas apenas as 113 cabeças que efetivamente utilizaram a pastagem daquela propriedade. 11. Com efeito, analisando em conjunto as fichas sanitárias e a DITR entregue pelo Sr. Belarmino, relativo ao ITR de 2009 e 2010, não há dúvida a respeito da efetiva utilização das áreas de pastagens informadas pelo Contribuinte. Ainda assim o Recorrente apresenta, nesta oportunidade, cópias dos comprovantes de vacinação Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2014-80 obtidos junto à Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia, demonstrando que os animais existem, tanto que foram devidamente vacinados. 12. Frente ao exposto, a Recorrente pede que seja dado provimento a este recurso para considerar as áreas de pastagens de 570 ha, utilizadas por 457 cabeças de gado É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. No lançamento foram imputadas ao contribuinte duas infrações: (i) glosa da área de pastagem declarada de 570,0 há., que permanece em litígio e (ii) arbitramento do valor da terra nua (VTN), que não foi objeto de impugnação. Conforme se depreende da análise do recurso voluntário, o Recorrente pretende a reforma do acórdão de primeira instância, alegando, em síntese, que a “Fazenda Barra Mansa” está ao lado da "Fazenda Flórida" de propriedade de seu irmão, Sr. Belarmino Teixeira da Costa, que também é inscrito como produtor rural e, por equívoco, consignou na "Fazenda Flórida" todo o rebanho de gado que, de fato, utiliza o pasto de ambas as fazendas. Para o exame da questão, pertinente a transcrição dos artigos 18 e 24 do Decreto nº 4.382 de 19 de setembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Art. 18. Área efetivamente utilizada pela atividade rural é a porção da área aproveitável do imóvel rural que, no ano anterior ao de ocorrência do fato gerador do ITR, tenha (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, e § 6º): (...) II – servido de pastagem, nativa ou plantada, observados, quando aplicáveis, os índices de lotação por zona de pecuária a que se refere o art. 24; (...) Art. 24. Para fins do disposto no inciso II do art. 18, área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da Secretaria da Receita Federal, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso V, alínea “b”, e § 3º). Parágrafo único. Estão dispensados da aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 3º): I – mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II – quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III – duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município. Oportuna, ainda, a transcrição das disposições sobre a matéria contidas na Instrução Normativa SRF nº 256 de 11 de dezembro de 2002, que dispõe sobre normas de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A76 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9093.htm#art10%C2%A71vb http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9093.htm#art10%C2%A71vb http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9093.htm#art10%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A73 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2014-80 tributação relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural e dá outras providências: ÁREA UTILIZADA – ÁREA SERVIDA DE PASTAGEM Art. 24. Área servida de pastagem é aquela ocupada por pastos naturais, melhorados ou plantados e por forrageiras de corte que tenha, efetivamente, sido utilizada para alimentação de animais de grande e médio porte, observados os índices de lotação por zona de pecuária, estabelecidos em ato da SRF, ouvido o Conselho Nacional de Política Agrícola. § 1º Para fins do disposto no caput, é considerada área servida de pastagem a área ocupada por forrageira de corte efetivamente utilizada para alimentação de animais do mesmo imóvel rural. § 2º Aplicam-se, até ulterior ato em contrário, os índices constantes da Tabela nº 5, Índices de Rendimentos Mínimos para Pecuária, aprovada pela Instrução Especial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) nº 19, de 28 de maio de 1980, aprovada pela Portaria nº 145, de 28 de maio de 1980, do Ministro de Estado da Agricultura, constantes no Anexo I a esta Instrução Normativa. § 3º Estão dispensados da aplicação dos índices de lotação por zona de pecuária os imóveis rurais com área inferior a: I – mil hectares, se localizados em municípios compreendidos na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense; II – quinhentos hectares, se localizados em municípios compreendidos no Polígono das Secas ou na Amazônia Oriental; III – duzentos hectares, se localizados em qualquer outro município. § 4º As regiões e os municípios a que se refere o § 3º estão relacionados no Anexo I a esta Instrução Normativa. Art. 25. Para fins de cálculo do grau de utilização do imóvel rural, considera-se área servida de pastagem a menor entre a efetivamente utilizada pelo contribuinte e a obtida pelo quociente entre a quantidade de cabeças do rebanho ajustada e o índice de lotação por zona de pecuária, observando-se que: I – a quantidade de cabeças do rebanho ajustada é obtida pela soma da quantidade média de cabeças de animais de grande porte e da quarta parte da quantidade média de cabeças de animais de médio porte existentes no imóvel; II – a quantidade média de cabeças de animais é o somatório da quantidade de cabeças existente a cada mês dividido por doze, independentemente do número de meses em que tenham existido animais no imóvel. § 1º Consideram-se, dentre outros, animais de médio porte os ovinos e caprinos e animais de grande porte os bovinos, bufalinos, equinos, asininos e muares, independentemente de idade ou sexo. § 2º Caso o imóvel rural esteja dispensado da aplicação de índices de lotação por zona de pecuária, considera-se área servida de pastagem a área efetivamente utilizada pelo contribuinte para tais fins. Dos dispositivos acima reproduzidos, verifica-se que a área de pastagem é aquela efetivamente utilizada para a alimentação de animais de grande e médio porte. A decisão de primeira instância manteve o lançamento por falta de apresentação de documentos comprobatórios hábeis e conclusivos da existência do rebanho no imóvel, uma vez que, para a comprovação da existência de animais, foram juntadas apenas cópias de ficha sanitária e GTAs expedidas em período posterior ao do período lançado, de modo que tais documentos não foram considerados hábeis para atestar a existência do rebanho declarado na propriedade. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.926 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10630.720182/2014-80 No recurso o contribuinte limita-se a afirmar que todo o rebanho de gado foi consignado na "Fazenda Flórida" de propriedade de seu irmão, que faz divisa com sua propriedade e, que de fato, o rebanho utiliza o pasto de ambas as fazendas. De aduzir-se, em conclusão, que não basta a indicação da existência da área de pastagem, é indispensável a comprovação por meio de documentação hábil e idônea, da existência de rebanho e que a área tenha sido efetivamente utilizada como pastagem para animais de grande e médio porte. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.724210/2013-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3402-008.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente).
Nome do relator: Cynthia Elena de Campos
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-16T10:44:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-16T10:44:35Z; Last-Modified: 2021-08-16T10:44:35Z; dcterms:modified: 2021-08-16T10:44:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-16T10:44:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-16T10:44:35Z; meta:save-date: 2021-08-16T10:44:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-16T10:44:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-16T10:44:35Z; created: 2021-08-16T10:44:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-08-16T10:44:35Z; pdf:charsPerPage: 2114; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-16T10:44:35Z | Conteúdo => S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10711.724210/2013-57 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.523 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 21 de junho de 2021 Recorrente SCHENKER DO BRASIL TRANSPORTES INTERNACIONAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 NULIDADE DO LANÇAMENTO. REQUISITOS. MOTIVAÇÃO. TIPIFICAÇÃO. DESCABIMENTO. Não há que se cogitar de nulidade do lançamento lavrado por autoridade competente e com a observância do artigo 142 do Código Tributário Nacional e artigos 11 e 59 do Decreto nº 70.235/72, contendo a descrição dos fatos e enquadramentos legais, de modo a permitir ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei nº 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22, inciso III da Instrução Normativa RFB nº 800/07. INFRAÇÕES ADUANEIRAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. DEVERES INSTRUMENTAIS. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 42 10 /2 01 3- 57 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 MULTA REGULAMENTAR. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva (suplente convocado) na reunião anterior. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lazaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário exigido, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese:  Os pedidos de retificações de informações não se enquadram no tipo legal da presente infração;  A descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa;  A requerente não deixou de prestar informações não se enquadrando no tipo legal citado no AI;  Defende a aplicação do art.112 do CTN com interpretação mais favorável à impugnante;  É beneficiário da denúncia espontânea, pois prestou as informações de carga antes da lavratura do AI. A Contribuinte recebeu a Intimação pela via eletrônica em data de 20/02/2020, apresentando o Recurso Voluntário em 16/03/2020, para o qual pediu o total provimento, o que fez com os seguintes argumentos: i) Preliminarmente:  Nulidade do auto de infração, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa; ii) No mérito:  Não caracterização da infração imposta, uma vez que a conduta da Recorrente não caracteriza o tipo legal sob o qual se justifica a imposição de multa, pois todas as informações foram prestadas;  Incidência do artigo 112 do Código Tributário Nacional;  Incidência da denúncia espontânea, uma vez que prestou as informações antes do início do procedimento fiscal. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Objeto do litígio Versa o presente processo sobre aplicação de multa aduaneira no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), decorrente de informação prestada intempestivamente sobre carga transportada, conforme previsão do artigo 107, alínea “e”, inciso IV do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Consta no auto de infração que a embarcação MSC ASTRID chegou ao Brasil através do Porto do Rio de Janeiro, procedente do Porto de Antuérpia/Bélgica, no dia 29/08/2009, tendo atracado às 11:10:00 hs, conforme Extratos do Manifesto nº 1309501580571 e Escala nº 9000256483. O Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 foi informado tempestivamente no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs. Considerando a data de chegada da embarcação no porto de destino, o prazo limite para desconsolidação e prestação das informações restantes seria 27/08/2008, às 11:10:00hs, de acordo com o prazo de 48 (quarenta e oito) horas previsto pelo artigo 20, III da INS RFB nº 800/2007. Todavia, a Recorrente, na condição de agente de carga (desconsolidador), procedeu à desconsolidação da carga incluindo o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 na data de 27/08/2009, às 17:20:49 hs, resultando no bloqueio automático do sistema pelo motivo “HBL informado após o prazo ou atracação”. Com isso, foi aplicada a penalidade prevista pelo artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/66. A Impugnação interposta contra o lançamento não foi acatada pela DRJ de origem, em síntese, por considerar a Colenda Turma Julgadora que, preliminarmente, não se configuram as hipóteses de nulidade do ato administrativo, bem como não ocorreu o alegado cerceamento de defesa. No mérito, considerou o ilustre julgador de primeira instância que é legítima a Autuada enquanto representante da empresa transportadora, bem como restou configurada a penalidade por intempestividade na prestação das informações, não se aplicando o instituto da denúncia espontânea. Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 Apresentado recurso voluntário, passo à análise dos argumentos da defesa: 3. Preliminarmente. 3.1. Nulidade do Auto de Infração Alega a Recorrente que o auto de infração é nulo, uma vez que a descrição do fato que ensejou a aplicação da multa não foi realizada de forma clara e completa, não havendo a devida conexão com a norma legal supostamente violada e respectiva comprovação, prejudicando, com isso, o exercício do contraditório e ampla defesa. Da análise do auto de infração, é possível de pronto constatar que os fatos foram detidamente descritos, com exposição clara e objetiva da motivação e fundamentos legais incidentes. Não há a falta de clareza apontada pela Recorrente, tampouco cerceamento de defesa. Tanto é que a impugnação foi apresentada demonstrando conhecimento pormenorizado do ato administrativo. Por sua vez, o rito processual do Decreto nº 70.235/1972 foi devidamente respeitado no litígio em análise, sendo a autuada devidamente cientificada, instaurando-se a fase litigiosa do procedimento com a apresentação tempestiva da defesa. Por tais razões, resta claro que inexiste nulidade a ser sanada, e não estão configuradas as hipóteses do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, segundo o qual são nulos somente os atos e termos lavrados por pessoa incompetente, os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, afasto a nulidade pleiteada pela Recorrente. 4. Mérito 4.1. Da alegação de não caracterização da infração imposta Alega a Recorrente que:  Não está caracterizada a infração imposta, uma vez que todas as informações relativas ao transporte foram tempestivamente incluídas no sistema da Receita Federal, não se caracterizando, portanto, ausência de informação;  As alterações e ajustes necessários à regularização não eram conhecidos anteriormente, uma vez que não executou o transporte marítimo, mas apenas procedeu à desconsolidação, sendo que a inclusão do Conhecimento de Embarque filhote (HBL) foi realizado tão logo foi possível;  A IN SRF nº 1473/2014 revogou o Capítulo IV que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, devendo a Receita Federal rever a postura adotada;  Não há como implicar dano ao Erário a prestação de informação; Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57  Aplica-se ao presente caso o artigo 112 do Código Tributário Nacional, o qual trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Da análise dos fatos, reitero que o CE Mercante Agregado (HBL) nº 130905106446708 foi apresentado no dia 27/08/2009, às 17:20:49hs, sendo o prazo limite para conclusão da desconsolidação às 11:10:00hs da mesma data, considerando que a embarcação atracou no Porto do Rio de Janeiro às 11:10:00hs do dia 29/08/2009. Inicialmente, cabe observar que, não obstante o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844 ter sido informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, não há que se falar em completa e suficiente prestação de informação, como pretende a defesa. Ocorre que somente é considerada ocorrida a desconsolidação com a inclusão do CE Mercante Agregado (HBL) no Siscomex Carga. A informação do Conhecimento Eletrônico Mercante, a princípio, é formada pelos dados básicos, contendo as principais informações do contrato de transporte (número do conhecimento (BL), transportador, embarcador, consignatário, embarcação, porto de origem e porto de destino, frete e data de emissão), e finalizada com os itens de carga (identificação e características da carga objeto do contrato de transporte: contêineres, tipo e quantidade de carga solta, granéis, peso, cubagem e NCM)1. No caso em análise, a Recorrente atuou na condição de agente de carga, enquanto desconsolidador nacional, nos termos previstos pelo artigo 2º, V da IN/RFB nº 800/2007, que assim dispõe: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional. (sem destaques no texto original) Denota-se, portanto, que o Agente de Carga é um prestador de serviços logísticos que, em nome do importador ou do exportador, contrata o transporte de mercadoria, consolida ou desconsolida cargas e presta serviços conexos (art. 37, § 1º do Decreto-Lei nº 37/1966). Em suma, a empresa de navegação/transportador ou a agência marítima, enquanto detentores das informações contidas em um Conhecimento de Embarque, é o responsável pela 1 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 inclusão do manifesto e das escalas do navio, transmitindo eletronicamente no Sistema Mercante, os dados contidos em cada processo, gerando um número de Conhecimento Eletrônico Genérico (Master ou MBL) e, com isso, permitindo a identificação e controle da carga. Por sua vez, os conhecimentos agregados (houses, filhotes, MHBL) deverão ser incluídos pelos agentes desconsolidadores consignatários do CE Master ou seus representantes autorizados no Sistema Mercante2. Neste caso, a Recorrente, enquanto agente de carga, foi a responsável por efetuar a desconsolidação eletrônica do Conhecimento Master, informando o respectivo Conhecimento House (Filhote). Assim dispõe a IN SRF nº 800/2009: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: I - unitização de carga, o acondicionamento de diversos volumes em uma única unidade de carga; II - consolidação de carga, o acobertamento de um ou mais conhecimentos de carga para transporte sob um único conhecimento genérico, envolvendo ou não a unitização da carga; § 1º Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: V - o conhecimento de carga classifica-se, conforme o emissor e o consignatário, em: a) único, se emitido por empresa de navegação, quando o consignatário não for um desconsolidador; b) genérico ou master, quando o consignatário for um desconsolidador; ou c) agregado, house ou filhote, quando for emitido por um consolidador e o consignatário não for um desconsolidador; (sem destaques no texto original) Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. § 1º A informação da carga não será exigida no caso de embarcação arribada, exceto se houver carga ou descarga no porto. § 2º Não serão informadas as mercadorias transportadas no veículo e não sujeitas a conhecimento de carga, como sobressalentes e provisões de bordo. § 3º A carga cujo destino constante do CE seja porto nacional e que permaneça a bordo e retorne ao País em outra embarcação ou viagem, com ou sem transbordo ou baldeação em porto estrangeiro, deverá ser informada, na saída, em manifesto PAS, e no retorno, em manifesto LCI, com indicação de baldeação ou transbordo, quando for o caso. 2 https://receita.economia.gov.br/orientacao/aduaneira/manuais/mercante/topicos/conhecimento-1/introducao Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 § 4º A mercadoria somente será considerada manifestada, para efeitos legais, quando a carga tiver sido informada nos termos do caput e demais disposições desta Instrução Normativa, observados, ainda, outras normas estabelecidas na legislação específica. (sem destaques no texto original) Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. (sem destaques no texto original) Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. Com relação especificamente à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único do mesmo Diploma Legal, com a seguinte previsão: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. (sem destaque no texto original) Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (sem destaque no texto original) Insta salientar que a IN RFB nº 899/2008 modificou o caput do art. 50 da IN/RFB nº 800/2007, tornando os prazos previstos no artigo 22 obrigatórios tão somente a partir de 1º de abril de 2009, o que se enquadra no caso em análise, uma vez que os fatos ocorreram no mês de agosto de 2009, já sob a vigência dos dispositivos legais acima citados. Saliento que o fato de a IN SRF nº 1473/2014 ter revogado o Capítulo IV da IN SRF nº 800/2007, que tratava “Das Infrações e das Penalidades”, não impede a incidência da multa prevista pelo artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/66, que tem por tipificação a conduta de deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal que, no caso, é a IN SRF nº 800/2007 e alterações posteriores. E, considerando as datas acima relacionadas, constata-se que o CE Mercante Filhote (HBL) foi registrado no dia 27/08/2009, porém às 17:20:49hs, após o prazo horário Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 limite das 11:10:00hs, de acordo com a regra de 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da atracação do navio. Importante observar que a atracação de um navio depende de fatores como condições climáticas e marítimas que permitam uma navegação segura dentro e fora da área portuária, disponibilidade, dentre outros. Por tal motivo, a empresa de navegação ou o seu representante insere os documentos eletrônicos no sistema, apresentando tão somente uma previsão de atracação, que muitas vezes não a representa de fato, nem quanto à data e tampouco quanto à hora do efetivo registro de atracação. Contudo, o prazo estipulado pelo poder público para integral controle aduaneiro sobre as cargas estrangeiras, refere-se ao limite mínimo, não havendo prazo máximo definido, restando ao transportador e seus representantes, a opção por se antecipar a título de prevenção ou, então, assumir o risco de eventual intempestividade, caso entenda por aguardar o último momento previsto, não obstante tantos contratempos comumente ocorridos com as embarcações. No caso em análise, o limite do prazo foi extrapolado apenas em algumas horas. No entanto, é possível verificar da documentação acostada às fls. 14-22 dos autos, que o Conhecimento Eletrônico Genérico (MBL) nº 130905104862844, vinculado ao BL MSCUHB832585, foi informado no dia 25/08/2009, às 17:30:40hs, com a previsão inicial de atracação do Navio MSC ASTRID para o dia 29/08/2009, às 9:00hs, conforme extrato da Escala 09000256483 (e-fls. 15). Portanto, resta flagrante a intempestividade da desconsolidação, a qual não observou nem mesmo o horário inicialmente previsto para atracação da embarcação, ocasionando o bloqueio automático do Siscomex Carga pelo motivo 12 (HBL informado após o prazo ou atracação). Neste sentido, colaciono a seguinte decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não há que se falar em nulidade do Auto de Infração lavrado por servidor competente, disponibilizado o direito de defesa e com a devida previsão legal para todos os valores lançados. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. AGENTE DE CARGA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PARA PRESTAR INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA MULTA APLICADA. POSSIBILIDADE. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 O agente de carga, na condição de representante do transportador e a este equiparado para fins de cumprimento da obrigação de prestar informação sobre a carga transportada no Siscomex Carga, tem legitimidade passiva para responder pela multa aplicada por infração por atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por ele cometida. ART. 50 DA IN RFB 800/2007. REDAÇÃO DADA PELA IN 899/2008. Segundo a regra de transição disposta no parágrafo único do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, as informações sobre as cargas transportadas deverão ser prestadas antes da atracação ou desatracação da embarcação em porto no País. A IN RFB nº 899/2008 modificou apenas o caput do art. 50 da IN RFB nº 800/2007, não tendo revogado o seu parágrafo único. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Acórdão nº 3003-000.697 – PAF nº 10711.725050/2013-63) Outrossim, pede a Recorrente pela aplicação do artigo 112 do Código Tributário Nacional, que trata sobre a necessidade de realizar interpretação de lei mais favorável ao contribuinte. Por todas as razões acima mencionadas, conclui-se que o caso em análise não acarreta a incidência da regra mais favorável à Recorrente, uma vez que não há dúvidas sobre a natureza, circunstâncias materiais do fato ou natureza e extensão dos seus efeitos. Portanto, foi corretamente aplicada a penalidade estabelecida pelo artigo 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18/11/1966, motivo pelo qual deve ser mantida a autuação. 4.2. Da denúncia espontânea Alega a Recorrente que a denúncia espontânea aduaneira da infração exclui o pagamento de qualquer penalidade, nos termos do § 2º, do art. 102, do Decreto-Lei nº 37/66, alterado pela Medida Provisória nº 497 de 27/07/2010, convertida na Lei nº. 12.350, de 20/12/2010. Sem razão à defesa. Observo que, através da legislação aduaneira, são implementadas políticas governamentais para controle sobre atividades voltadas ao comércio exterior na defesa dos interesses internos, resultando em imprescindível preservação do interesse público. Com relação à obrigação em análise, cumpre destacar a relevância de prestar as informações delimitadas legalmente, possibilitando o exato e imprescindível controle aduaneiro. Destaco que o Conhecimento Eletrônico Mercante trata-se de um conhecimento de carga informado à autoridade aduaneira na forma eletrônica, mediante certificação digital do emitente (art. 2º, XI da IN/RFB nº 800/2007), e tem como objetivo sistematizar o tratamento das Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 informações provenientes das operações de transporte de cargas por via marítima, tornando menos burocrático e automatizando o processo de arrecadação do AFRMM , além de reduzir custos de operação relacionados aos procedimentos e métodos de liberação de cargas em portos. Já o Sistema Mercante é o instrumento que fornece o suporte informatizado para tal controle, pelo qual é efetuado o cálculo do valor do AFRMM de cada conhecimento de embarque, com o registro do valor apurado na base de dados. O Sistema Mercante é integrado com o módulo de controle de carga aquaviário do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), denominado Siscomex Carga. A partir do momento em que os prazos legais são descumpridos, automaticamente resta consolidada a infração aduaneira, independentemente do tempo em que tenha ocorrido e/ou da vontade do agente. A responsabilidade objetiva é prevista pelo Decreto-Lei nº 37/66, que assim dispõe: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. No presente caso, a legislação já citada é clara ao delimitar os prazos para prestação das informações sobre a desconsolidação da carga, o que não foi cumprido pela Autuada. Em suma, a infração se perfectibiliza e ocasiona a incidência da multa já com a informação prestada fora do prazo estipulado, representando elemento autônomo e formal. Com isso, diante da intempestividade da informação prestada pela Recorrente, flagrantemente infringiu o controle aduaneiro, inviabilizando a regular fiscalização alfandegária e, portanto, tipificando a conduta infracional na espécie, inadmitindo sua reparação. Ademais, para tal argumento aplica-se a Súmula CARF nº 126, que assim prevê: Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Portanto, afasto o argumento de defesa sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea ao caso em análise. Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.523 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10711.724210/2013-57 4.3. Da proporcionalidade e da razoabilidade da multa imposta Alega a Recorrente que houve violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade da pena com relação a causa e o efeito, principalmente quando se verifica que não há, de fato, ausência de qualquer informação, posto que todos os detalhes foram apresentados. Sem razão à defesa, considerando as razões já demonstradas neste voto. Ademais, devem ser rejeitados tais argumentos por incidência da Súmula CARF nº 2, que assim prevê: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, deve ser mantida a autuação. 5. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.725798/2013-27
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRAZO PRESCRICIONAL O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos.
Numero da decisão: 3301-010.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini
Nome do relator: ARI VENDRAMINI
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AQUISIÇÃO PRODUTOS SUBMETIDOS AO REGIME MONOFÁSICO PARA REVENDA. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO PELO COMERCIANTE ATACADISTA/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO LEGAL. No regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista ou varejista, o direito de descontar ou manter crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime monofásico, concentrado no fabricante e importador. A aquisição de tais produtos, para revenda, quando feita por comerciante atacadista ou varejista, não gera direito a crédito da Contribuição ao PIS/PASEP, dada a expressa vedação legal contida nas Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, artigo 2º, § 1º, inciso III. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E COFINS. ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE A manutenção manutenção dos créditos da não cumulatividade, prevista no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004, não alcança créditos cuja legislação veda a aquisição desde a sua definição. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 PRAZO PRESCRICIONAL O prazo definido na Lei nº 9.430/1996, artigo 74, § 5º, refere-se a prazo prescricional e refere-se ás Declarações de Compensação, por envolverem cobrança de débitos, e não se refere a Pedidos de Restituição/Ressarcimento, em função destes não envolverem débitos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pro unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário e não reconhecer o direito creditório pleiteado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 57 98 /2 01 3- 27 Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini Relatório 1. Tratam os presentes autos de análise manual do PER – Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da não cumulatividade (Contribuição ao PIS/PASEP e COFINS). 2. A autoridade fiscal, em sua análise, concliu por indeferir o pedido sob os seguintes argumentos : - conforme contrato social, a requerente tem como objeto : “comércio varejista de combustíveis automotivos (gasoline, diesel, álcool e gás natural veicular – GNV), gás liquefeito de petróleo –GLP, lubrificantes, loja de conveniência, pneus, peças e acessórios para automóveis, serviços de borracharia, lava-jato, estacionamento e prestação de serviços de informática (como Lan-House)”. - nas memórias de cálculo que detalharam a origem dos créditos que originaram o PER apresentado, as aquisições que a requerente alega terem gerado os créditos são de óleo diesel, gasolina A, gasolina C e álcool. - tais produtos se sujeitam ao sistema monofásico de tributação da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, a tributação se concentra nos produtores e importadores, sendo que o resto da cadeia, incluindo os comerciantes varejistas, tem sua tributação reduzida a zero. - além deste motivo, os combustíveis estavam fora da sistemática da não cumulatividade no periodo requerido. 3. Tal foi a fundamentação do Despacho Decisório que inderiu o pedido de ressarcimento – PER. 4. Cientificada da decisão, a requerente apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, houve a decadência para a decisão do Fisco, portanto tendo transcorrido o prazo de cinco anos desde a transmissão do PER, o reconhecimento do direito se tornou tácito e, existe direito ao crédito conforme determinação contida no artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 5. Analisando as razões de manifestação de inconformidade apresentadas. Assim terminou ementado o combatido Acórdão da DRJ : ASSUNTO : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PRODUTOS MONOFÁSICOS PARA REVENDA No regime não cumulativo de cobrança das contribuições para o PIS/Cofins, por expressa determinação legal, é vedado ao comerciante atacadista e varejista o direito de apurar crédito referente ás aquisições de produtos sujeitos ao regime concentrado de cobrança da contribuição no fabricante e importador. ASSUNTO : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração : 01/07/2004 a 30/09/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. Por falta de previsão legal, o prazo estabelecido no Código Tributário Nacional ou aquele estabelecido para a homologação da declaração de compensação não é aplicável aos pedidos de ressarcimento ou restituição. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido 6. Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário, dirigido a este CARF, onde, em síntese, repete os argumentos defendidos em manifestação de informidade (a decadência do direito de o Fisco reconhecer o direito á restituição, o direito ao crédito garantido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 – citando jurisprudência do STJ e deste CARF), requerendo, ao final que: seja porque o fisco não tinha mais tempo para negar o creditamento, seja porque existe norma que garante o direito de a contribuinte se creditar, a decisão recorrida da DRJ não pode prevalecer, seja reformado o Acórdão recorrido, na linha de posição do C. STJ, para ser deferido seu Pedido de Ressarcimento constante destes autos, pois amparado legalmente. 7. Assim os autos me foram distribuídos. É o relatório. Voto Conselheiro Ari Vendramini, Relator. 8. O recurso voluntário é tempestivo, reúne os pressupostos legais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 9. Quanto á questão da decadência, assevera a recorrente que ultrapassado o prazo de cinco anos da transmissão do pedido de ressarcimento, com supedâneo no § 5º do artigo 74 da Lei nº 9.430/1986 e alterações, assim disposto : Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (…) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. 10. Aqui não assiste razão á recorrente, como explicita o texto legal, o prazo de cinco anos se aplica para ás Declarações de Compensação e não para os Pedidos de Restituição/Ressarcimento, por envolverem hipótese de extinção de débitos. 11. Explica-se tal prazo para as Declarações de Compensação pois, também por disposição legal expressa, contida no §6º do mesmo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, a declaração de compensação se constitui em confissão de dívida, ou seja, se caracteriza como autolançamento, constituindo o crédito tributário a ser verificado e homologado pela autoridade competente , tanto é que a própria Lei nº 9.430/1986, em seu artigo 74, § 2º determina que a compensação declarada á Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. 12. Não analisada a declaração de compensação, com a expedição de decisão administrativa (despacho decisório), homologando ou não a compensação no prazo legal, estará a compensação homologada por disposição legal e os débitos indicados na declaração de compensação estarão extintos. 13. Este prazo legal é de cinco anos definido na Lei nº 9.430/1986, artigo 74, § 4º, com fundamento na definição estabelecida no Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) para a cobrança do crédito tributário constituído, no seu artigo 174. 14. A legislação acima citada assim está redigida : - Lei nº 9.430/1986 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação (...) Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. § 7 o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8 o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7 o , o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9 o § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação - Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. 15. Portanto, o prazo é prescricional e não decadencial, como entende a recorrente, e este prazo não se aplica aos pedidos de restituição ou ressarcimento, por não envolverem débitos e, por conseguinte, não se caracterizarem como autolançamento. 16. Assim demonstrado, nego provimento ao recurso neste quesito. 17. Outro fundamento alegado pela recorrente é o prazo estabelecido pelo artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, objeto do Resp nº 1.138.206, do qual citamos trecho da ementa: Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 18. Por sua vez, o suscitado artigo 24 da Lei nº 11.457/2007, que dispõe sobre a Administração Tributária Federal, está assim redigido : Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo má ximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, def esas ou recursos administrativos do contribuinte. 19. Apesar da definição da obrigatoriedade de prazo para que seja proferida decisão administrativa, não no texto legal ou na decisão do STJ menção de que, ultrapassado este prazo, a petição seja deferida automaticamente, ou reconhecido qualquer direito pleiteado pelo contribuinte, sem qualquer análise. 20. Neste contexto, não assiste razão á recorrente neste quesito. 21. O ultimo argumento apresentado pela recorrente é a manutenação de créditos garantida pela Lei nº 11.033/2004, artigo 17. 22. Alega a Recorrente que teria direito ao creditamento com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004, que está assim redigido : Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. 23. O regime monofásico impõe que o fabricante ou importador dos produtos (monofásicos) recolham o PIS/COFINS em uma alíquota diferenciada e majorada, bem como a fixação de alíquota zero de PIS/COFINS sobre a receita auferida com a venda dos mesmos pelos demais participantes da cadeia produtiva (distribuidores, atacadistas e varejistas). Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 24. Deste modo, a lei fixou a tributação devida ao PIS e à COFINS no início da cadeia produtiva, fabricantes e/ou importadores, estabelecendo alíquota mais elevada nesta etapa de comercialização, desonerando as fases seguintes, onde se inserem os comerciantes atacadistas e varejistas, mediante atribuição de alíquota zero. 25. A incidência monofásica das contribuições discutidas incorre na inviabilidade lógica e econômica do reconhecimento de crédito recuperável pelos comerciantes varejistas e atacadistas, pois inexistente cadeia tributária após a venda destinada ao consumidor final, razão pela qual o art. 17 da Lei nº 11.033/04, apresenta-se incompatível com este caso. 26. Há que se destacar, que, nestes casos, nãó é pemitida a apuração de créditos da não cumulatividade para os produtos adquiridos para revenda, por vedação expressa dos art. 2º, § 1º, I e X e art. 3º, I, “b”, da Lei nº 10.637/2002 (Contribuição ao PIS/PASEP) e da Lei nº 10.833/2003 (COFINS) : Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1 o Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - nos incisos I a III do art. 4 o da Lei n o 9.718, de 27 de novembro de 1998, e alterações posteriores, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes e gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural; (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) (...) X - no art. 23 da Lei n o 10.865, de 30 de abril de 2004, no caso de venda de gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, querosene de aviação, gás liquefeito de petróleo - GLP derivado de petróleo e de gás natural. (Incluído pela Lei nº 10.925, de 2004) (Vide Lei nº 10.925, de 2004) § 1 o -A. Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores, importadores ou distribuidores com a venda de álcool, inclusive para fins carburantes, à qual se aplicam as alíquotas previstas no caput e no § 4º do art. 5º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998. (Incluído pela Lei nº 11.727, de 2008). ..................................... Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art2%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art2%C2%A71viii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art17ib http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9718.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art37art3i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11787.htm#art4 Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 27. Logo, pela redação dos dispositivos supracitados, é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação aos rodutos relacionados, adquiridos para revenda. 28. O que se verifica da redação dada ao artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 é a permissão para manutenção de créditos já existentes ou apurados, em caso de ser permitida a apuração, não havendo, neste artigo a revogação das disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. 29. Assim, conclui-se que, não havendo apuração de créditos, por determinação legal, não há como mantê-los, portanto não havendo a aplicação do artigo 17 citado. 30. Por conclusão, esse dispositivo não se aplica ao caso em comento, pelas seguintes razões: 1 - Refere-se a “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” nas operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, ou seja, trata-se de créditos legalmente autorizados, sendo que, neste caso o crédito está proibido; 2 - É regra geral que coexiste com vedação ao creditamento por norma específica e 3 - Não revoga expressa ou tacitamente as disposições contidas nos artigos 2º e 3º das Lei nº 10.637/2002 e 10.833/03. 31. Por bem descrita a série histórica da legislação aplicada ao caso, adotamos, como razão de decider, trechos do Relatório Fiscal : Analisando a legislação vigente no período sob fiscalização, levantamos as seguintes informações para cada tipo de crédito solicitado nos PERs: DIESEL, GASOLINA A e GASOLINA C Desde 01/07/2000, a venda de combustíveis derivados de petróleo sujeita-se a alíquotas diferenciadas (incidência concentrada ou monofásica), concentrando-se a tributação na refinaria/importador. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda desses combustíveis, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas do produtor/importador, conforme determina os arts. 4º e 6º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, as alíquotas de PIS e COFINS não cumulativos ficam reduzidas a zero quando aplicáveis sobre a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda daqueles combustíveis, conforme o art. 42 da MP nº 2.158-35/01. Além disso, não pode gerar direito a crédito o valor da aquisição no mercado interno, para revenda, dos combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas, conforme os art. 3ºs, incs. I, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/03; ademais, até 31/07/04, os combustíveis sujeitos a alíquotas diferenciadas estavam fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições. Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 ÁLCOOL Desde 01/07/2000, a venda de álcool para fins carburantes sujeita-se à alíquota diferenciada (incidência concentrada ou monofásica), concentrando- se a tributação no produtor, no importador ou no distribuidor. Nessa sistemática, não há recolhimento da contribuição pelo revendedor varejista em decorrência da revenda do álcool, visto que a tributação de toda a cadeia de produção e comercialização foi “concentrada” na etapa anterior, pela adoção de alíquotas mais elevadas sobre as receitas da distribuidora, conforme determina o art. 5º da Lei nº 9.718/98. Ou seja, a receita bruta auferida pelo revendedor varejista com a revenda do álcool para fins carburantes está sujeita à alíquota zero da contribuição, de acordo com o art. 42 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, vigente nos períodos referentes aos créditos solicitados nos pedidos de ressarcimento. Outrossim, mesmo estando submetida ao regime não cumulativo (ou seja, for tributada pelo IRPJ com base no lucro real), a empresa varejista não tem direito aos créditos das compras de álcool para fins carburantes, pois, além das alíquotas diferenciadas sobre o distribuidor, a receita da sua venda, à época dos períodos fiscalizados, não integrava a base de calculo do PIS e da Cofins não cumulativos, art. 1º, §3º, inc. IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, pois o álcool carburante já estava fora da sistemática da não cumulatividade das contribuições, conforme previu o art. 8º da Lei nº 10.637/2002 e 10 da Lei nº 10.833/2003, com alterações trazidas pelos arts. 21 e 37 da Lei nº 10.865/2004 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 01/2005, artigo único. Diante do exposto, foram considerados indevidos, por esta fiscalização, os créditos das contribuições sociais, informados nos Pedidos de Ressarcimento em análise, apurados pelo contribuinte e tendo como base as aquisições para revenda de Óleo Diesel, Gasolina e Álcool para fins carburantes. Em resumo, a legislação que baseia os créditos glosados deste relatório é a seguinte: Lei nº 9.718/98, arts. 4º, 5º e 6º - Dispõe sobre as alíquotas que servirão como base para o cálculo da Contribuição para o PIS e da Cofins devidas pelos produtores e importadores de derivados de petróleo e pelos produtores, importadores, distribuidores e varejistas na venda de álcool, inclusive para fins carburantes. Lei nº 10.637/2002, arts. 1º, 2º, 3º, 4º e 8º - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep. Lei nº 10.833/2003, arts. 1º, 2º, 3º, 5º e 10 - Dispõe sobre a não cumulatividade na cobrança da Cofins. Lei nº 10.865/2004, arts. 21 e 37 - Alterou os arts. 1ºs, §§3ºs das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, excluindo, à época dos períodos fiscalizados, a venda de álcool para fins carburantes da base de cálculo do PIS e da Cofins não cumulativos. Medida Provisória nº 2.158-35/01, art. 42 - Reduziu a zero, no período fiscalizado, as alíquotas do PIS e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas e da venda de álcool para fins carburantes, quando adicionado à gasolina, auferida por Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.384 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.725798/2013-27 distribuidores e de álcool para fins carburantes, auferida pelos comerciantes varejistas. Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 1/2005, artigo único: Dispõe sobre a sujeição das receitas de vendas de álcool para fins carburantes, efetuadas pelas pessoas jurídicas produtoras, ao regime de incidência cumulativa da Contribuição para o PIS e da Cofins. Conclusão 32. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário e não reconheço o direito creditório pleiteado. É o meu voto. (documento assinado digitalmente) Ari Vendramini Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10912.720055/2019-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS CADASTRAIS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado as pendências cadastrais no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido.
Numero da decisão: 1003-002.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS CADASTRAIS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado as pendências cadastrais no prazo legal, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional deferido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 10-69.229, de 27 de maio de 2020, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 91 2. 72 00 55 /2 01 9- 29 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.559 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720055/2019-29 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Do indeferimento da opção A empresa SBV Serviços Administrativos - Eireli fez a solicitação de opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, em 30/01/2019. O pedido do interessado foi indeferido em razão da identificação de uma atividade econômica vedada à opção: Da manifestação de inconformidade Cientificado do indeferimento em 18/02/2019 (fl. 30), o interessado apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade (fls. 4/6) em 08/03/2019. O contribuinte alega que em janeiro de 2019 iniciou o processo de alteração de atividade econômica do contrato social com a finalidade de alterar o regime de tributação do lucro presumido para o regime do Simples Nacional devido a atual característica da empresa. Afirma que, em função de um erro no sistema interno da JUCEPAR, o pedido foi indeferido com a alegação de perda de prazo. Salienta que o pedido e os procedimentos foram solicitados dentro do prazo legal, porém o erro no sistema da Junta Comercial prejudicou a empresa, que não conseguiu concluir a devida alteração. Defende que (1) para optar pelo Simples Nacional basta a empresa fazer o requerimento por meio eletrônico, sendo irretratável para todo o ano-calendário, (2) o objetivo do sistema eletrônico é facilitar o acesso dos contribuintes aos processos e diminuir a burocracia para envio e recebimento de documentos e arquivos digitais e (3) as medidas criadas pela administração que dificultem o acesso aos contribuintes estão em desacordo com o intuito da criação da plataforma digital. Segundo o impugnante, de acordo com os artigos 223 e 224 do Código de Processo Civil, que deve ser aplicado subsidiariamente aos processos administrativos, o vencimento do prazo processual deve ser prorrogado quando houver erro no sistema eletrônico do órgão público, o que não ocorreu no caso. O erro no sistema impediu a comunicação do contribuinte com a JUCEPAR e a conseqüente transmissão do protocolo por meio eletrônico, por isso, entende que a empresa não pode ser prejudicada no processo de opção pelo Simples Nacional e que o prazo processual deve ser prorrogado. Sustenta que todos os requisitos exigidos pela lei vigente foram atendidos para se enquadrar no Simples Nacional, especialmente, os limites da receita bruta e os códigos de atividades econômicas previstos na CNAE informados no CNPJ. Ao final, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento, espera e requer o acolhimento da impugnação e sua inclusão no Simples Nacional, "uma vez que a Requerente não deve ser prejudicada pelo ERRO de Sistema da Receita Federal”. É o relatório. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.559 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720055/2019-29 A 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por não ter a Recorrente demonstrado a regularização das pendências no prazo legal. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/07/2007 SIMPLES. INDEFERIMENTO. ATIVIDADE VEDADA. COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO DA PENDÊNCIA CADASTRAL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO. A Recorrente comprovou alteração do objeto social no Contrato Social que foi arquivado na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 09/07/2007, antes portanto do fim do prazo para solicitação de opção, que no ano-calendário de 2007 se encerraria em 20/08/2007, e como a pendência cadastral era o único impedimento para o ingresso da Recorrente no SIMPLES, há que ser deferido o seu pedido de opção. A contribuinte foi intimada do acórdão da DRJ no dia 23/09/2020 (e-fls. 45) e apresentou recurso voluntário no dia 19/10/2020 (e-fls. 97 a 100), com os fatos e fundamentos abaixo: I — DA SÍNTESE FÁTICA A Apelante deu entrada no pedido de opção do simples nacional em 30 de janeiro de 2019 no sistema da Receita Federal, com a finalidade de alterar o Regime de lucro presumido para Regime Especial de Tributação do Simples Nacional, pois a empresa possui todas as características para tal alteração, dentro do prazo legal. (anexo 1) Na mesma data 30 de janeiro de 2019 foi solicitado via sistema da Junta Comercial a alteração da atividade e porte da empresa. (anexo 2). Sendo deferido o pedido. Fato importante que merece ser levado em consideração na época estava havendo transição de atendimento presencial para atendimento virtual, da Junta Comercial, motivo pelo qual o sistema foi recorrente em erros. Anexo 3, deferimento das atividades comercial. Ocorre que ainda, nesta transição e adaptação de sistema existiram muitos erros o qual a junta comercial estava tentando fazer os devidos ajustes. Em 30 de janeiro de 2019 foi deferido e cancelado o processo, por erro de sistema, alteração da atividade e porte da empresa (anexo 4) Na data de 31 de janeiro de 2019, novamente foi dado entrada no processo no mesmo processo na Junta Comercial, por erro de sistema. (anexo 6) No anexo 7 na data de 31 de janeiro 2019 aprovação da 2 entrada na junta comercial. E no anexo 8 na data de 31 de janeiro de 2019, foi dado entrada no DBE coleta WEB da Receita Federal. Todos os protocolos como já foram informados na impugnação foram protocolados dentro do prazo estabelecido. Ocorreu que a Receita federal abriu exigência de forma indevida/incorreta/inexistente, solicitando alteração do capital social, porem essa atualização é automática, pois tem por base o salário mínimo. Diante disto, a Receita Federal deixou de fazer a alteração por uma exigência indevida/incorreta/inexistente. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.559 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720055/2019-29 Em contato com o vogal, após horas aguardando uma solução, informou que foi erro de sistema, pois estavam adaptando e fazendo ajustes ainda no sistema. Para que o Apelante não sofra as consequências por erro de sistema e adaptação do mesmo, requer-se que seja concretizado a alteração solicitada do Regime de lucro presumido para Regime Especial de Tributação do Simples Nacional desde a data do requerimento, pois todas as alterações necessárias foram solicitadas no prazo legal. E por, cumpre salientar que se fosse presencial todos os pedidos não haveria erro de sistema e a solicitação teria sido deferida e alterada conforme todas as solicitação. II — DO DIREITO 11.1 — ALTERAÇÃO AUTOMÁTICA DO CAPITAL SOCIAL A normativa da JUCEPAR, anexo V da IN DREI n° 38/2017, dispensa a atualização do capital Social por alteração anual sendo esta automática, pois está baseado em salário mínimo, porem devido ao erro do novo sistema não atualizou o valor, frisa-se novamente o sistema estava sendo ainda ajustado, ocorrendo diversos erros. Diante de tal situação, o Apelante não pode sofrer as consequências de erro de sistema implantado o qual ainda estava sofrendo ajustes. 11. 2 —DA OPÇÃO OU ADESÃO PELO SIMPLES NACIONAL A opção ou a adesão pelo Regime do Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte basta o requerimento por "meio eletrônico"(na época estava em transição de presencial para meio eletrônico), sendo irretratável para todo o ano-calendário. A opção foi requerida dentro do prazo legal, conforme anexo 1, 2, 3, 6 e 7, ou seja, o sistema deferia e logo após por motivo inexplicável indeferia. Salienta-se que além do requerimento estar no prazo legal, não havia pendências. II. 3— DO ERRO DE SISTEMA Conforme anexos, todos os pedidos foram efetuados no prazo legal. A Junta Comercial estava em transição do sistema presencial para o novo sistema virtual. Foram horas no telefone aguardando, um posicionamento porque o sistema deferiu e cancelou o primeiro pedido, até quando foi informado que o novo sistema estava ainda sendo adaptado e ajustado motivo pelo qual ocorria cancelamento indevido. Como se pode observar o sistema recebeu o requerimento da alteração de atividade e porte e alguns minutos depois deferiu, porem horas após cancelou o pedido por erro de sistema. Anexo 2 e 4. Ora Excelência, o objetivo do sistema é facilitar o acesso dos contribuintes aos processos e diminuir a burocracia, porem na transição de atendimento presencial e virtual acabou prejudicando o Apelante. Motivo pelo qual clama por justiça, pois não deve sofrer as consequências de erro de sistema não corrigido no época. Diante disto, requer-se que seja efetivado as devidas alterações solicitadas conforme protocolos requeridos, anexos. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.559 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720055/2019-29 II. 4 — DAS ATIVIDADES Outro fato relevante e que merece atenção, a atividade econômica da empresa, ora Apelante são: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (de Natureza Empresária) ME (Microempresa) Exerce Atividade no Locai: ATIVIDADE PRINCIPAL; SIM 821 1 -3100 - Serviços combinados de escritório e apoio administrativo Exerce Atividade no Local: ATIVIDADE(S) SECUNDARIA(S): 7020-4100 - Atividades de consultaria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica especifica E não, Holdigns de instituições não-financeiras, conforme relatório no item do indeferimento da opção. Portanto, não há que se falar em atividade divergente com o simples nacional tendo em vista as atividades da empresa logo acima, que condiz com o pedido do simples nacional. III — A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, requer o Recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de: 1. Demonstrar a insubsistência e improcedência da r. decisão; 2. Requer a alteração do Regime de lucro presumido para Regime Especial de Tributação do Simples Nacional, e concretizar as alterações conforme todos os protocolos anexos, devido ao erro sistema na época. 3. Sendo necessário, e ainda haver ainda dúvidas do ocorrido, o responsável técnico fica à disposição para participar de audiência, para poder elucidar os requerimentos efetivados e não concluído por erro de sistema. Resumo dos pedidos das alterações, se ainda não foram concretizados por erro de sistema na época: a) Opção para simples nacional, pedido feito 30/01/2019, anexo 1; b) Alteração das atividades e porte, pedido feito 30/01/2019 e refeito 31/01/2019, anexo 2 e 4; c) DBE, alteração de dados na Receita Federal, pedido feito em 31/01/2019, anexo 7. Juntou documentos (e-fls. 49 a 94). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.559 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720055/2019-29 O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2019. O indeferimento ocorreu em virtude de pendência cadastral, conforme texto extraído do Termo de Indeferimento (e-fls. 32): Estabelecimento CNPJ: 26.695.514/0001-00 - Atividade econômica vedada: 6462-0/00 Holdings de instituições não-financeiras Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 3º, § 4º, inciso VII. Isso porque, conforme é indiscutível, o artigo 3, §4º, inciso VII, da Lei Complementar nº 123/2006 impossibilita a opção pelo regime simplificado da empresa que participe de capital de outra pessoa jurídica. Pelo artigo 6°, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN n° 140/2018, o contribuinte dispõe de prazo, até o último dia útil do mês de janeiro, para regularizar todas as suas pendências. Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; A Recorrente defende que efetuou o pedido de alteração cadastral dentro do prazo legal, contudo, por erro de sistema da Junta Comercial do Paraná (JUCEPAR), o registro da alteração contratual só foi efetivada aos 19/02/2019. A segunda alteração contratual, assinada em 21/01/2019, excluiu a atividade vedada. O objeto social da empresa passou a ser a prestação de serviços combinados de escritório e apoio administrativo (CNAE 82.11-3/00) e atividades de consultoria em gestão empresarial (CNAE 70.20-4/00). Ocorre, contudo, analisando-se a Lei nº 8.934/1994, a qual dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins, constata-se por meio do seu artigo 36 que todas as alterações contratuais devem ser apresentadas e arquivadas na Junta no prazo de trinta dias contados da sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento. Caso o arquivamento seja realizado fora desse prazo, as alterações somente terão eficácia a partir do despacho que as conceder. In verbis: Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Essa inclusive é a mesma redação do artigo 1.151 do Código Civil, in verbis: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.559 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10912.720055/2019-29 Art. 1.151. O registro dos atos sujeitos à formalidade exigida no artigo antecedente será requerido pela pessoa obrigada em lei, e, no caso de omissão ou demora, pelo sócio ou qualquer interessado. §1º Os documentos necessários ao registro deverão ser apresentados no prazo de trinta dias, contado da lavratura dos atos respectivos. §2º Requerido além do prazo previsto neste artigo, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão. O pedido de alteração contratual, arquivado por meio do processo administrativo nº 190767413, foi arquivado na Junta Comercial aos 15/02/2019, vide abaixo: Conforme acima explanado, a lei determina que os efeitos da alteração devem retroagir para do arquivamento do ato, ou seja, embora deferido em momento posterior, a alteração do objeto social da empresa produz efeitos a partir de 15/02/2019, data do arquivamento do ato. Nos sistemas internos da Receita Federal, através de análise do DBE, verificou-se que a Recorrente solicitou a alteração das atividades apenas em 04/02/2019 (e-fls. 76). Embora a Recorrente alegue problemas sistêmicos da JUCEPAR para protocolar o pedido de alteração contratual, pelos documentos juntados ao recurso voluntário, verifica-se que essa buscou solucionar o problema também em 04/02/2019. É importante ressaltar que a alteração a posteriori do referido fato nos registros da Receita Federal, o que veio a acontecer apenas em 30/06/2011, é irrelevante, pois representa tão somente a formalização de um ato cujo os efeitos são retroativos (e-fls. 77 a 79). Protocolos realizados em data anterior não foram recebidos. Entendo que nem pela data do protocolo na JUCEPAR nem pelos documentos acostados e registros sistêmicos da Receita Federal há comprovação de ter o contribuinte regularizado a pendência que deu origem ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019 em tempo hábil. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital

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