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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8804298 #
Numero do processo: 10980.910087/2015-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 14-86.414, que deu provimento parcial à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa e resultado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2013 a 31/03/2013 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. Não comprovada a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de ressarcimento, deve ser mantida a decisão dada pela autoridade administrativa, que não reconheceu o montante pleiteado por meio de Pedido de Ressarcimento. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 10 08 7/ 20 15 -8 7 Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 É incabível a incidência de juros compensatórios com base na Taxa Selic sobre valores recebidos a título de ressarcimento de créditos relativos ao PIS/Cofins por falta de previsão legal. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Na peça recursal, a recorrente pugna o seguinte: 1. Que a recorrente é CEREALISTA, conforme decisão proferida no Mandado de Segurança nº 5030790.20.2016.4.04.7000, no qual a recorrente teria obtido decisão favorável reconhecendo sua condição de cerealista não fazendo jus ao crédito presumido de que trata o artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Contudo, tal decisão, se por um lado nega direito ao crédito presumido, por outro, estabelece a condição de cerealista, o que lhe confere o direito às vendas no mercado interno de soja e milho, com suspensão. Requer, assim, a anulação do acórdão recorrido, bem como o Auto de Infração; 2. Que na impugnação, foram apresentados todos os documentos referentes às exportações ocorridas entre janeiro de 2012 e junho de 2014, restando demonstrada a ocorrência das exportações diretas e indiretas, devendo serem anulados o acórdão recorrido e as glosas realizadas, bem como deferimento dos créditos em sua totalidade; 3. Desconsideração do novo rateio em razão das provas trazidas aos autos, uma vez que revertidas as glosas sobre as receitas de vendas com suspensão e as exportações indiretas. Sucessivamente, que seja recalculado novo rateio na proporção do que for deferido em relação às glosas das receitas de suspensão e das receitas de exportação indireta (com o fim específico); 4. Reversão da glosa de bens para revenda em razão da reversão das glosas das receitas de suspensão ou de exportações indiretas; 5. Reversão da glosa de bens e serviços utilizados como insumo, em razão da reversão da glosa de exportações indiretas, bem como em relação às aquisições de BIG BAG para ensacar os grãos destinados à venda, serviços de mecânica, dos serviços glosados por falta de prova, pugnando pela adoção do conceito de insumo como sendo todos os gastos necessários à consecução da atividade da recorrente, nos termos da legislação do imposto de renda da pessoa jurídica; além disso, pugnou pelo enquadramento como insumo dos serviços de mecânica prestados em janeiro/2014 e pela comprovação dos serviços prestados em janeiro/2012; 6. Conversão do julgamento em diligência para comprovação da reversão das glosas de despesas de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos; 7. Reversão da glosa de fretes de insumos e de produtos acabados entre os estabelecimentos da recorrente e conversão do julgamento em diligência para que sejam comprovadas todas as demais operações, momento em que será possível a apresentação de todas as informações necessárias; Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 8. Reversão das glosas de despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado relativos a caminhões e carretas, uma vez que realiza atividade de transporte em uma de suas filiais; 9. Correção dos créditos da não-cumulatividade pela taxa Selic; Ao final, requer a realização de diligências sob pena de cerceamento de defesa e a anulação do acórdão recorrido e do despacho decisório. Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à sua análise. Condição de cerealista A recorrente pugna pelo conhecimento do decidido no Mandado de Segurança 5030790.20.2016.4.04.7000, arguindo que no Judiciário restou decidido que possui a condição de cerealista e que, portanto, tem direito à suspensão da incidência de PIS e Cofins. O objeto do mandamus é o direito ao ressarcimento, com posterior compensação, de crédito presumido de PIS e Cofins previsto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004 c/c artigo 56-A da Lei nº 12.350/2010, na aquisição de grãos in natura de pessoas físicas, no período de janeiro/2006 a outubro/2013, conforme excerto da petição inicial: “Portanto, o objetivo da impetrante neste mandamus é ver reconhecido o direito ao ressarcimento dos créditos presumidos sobre as aquisições de grãos realizados até 09.10.2013, ainda com base no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que posteriormente foram exportadas a granel” Além desta matéria, discutiu-se também sobre o termo inicial da prescrição para o pedido de ressarcimento a partir do advento da Lei nº 12.431/2011 e a atualização dos créditos presumidos pela taxa Selic. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4º Região, restou decidido que o cerealista definido nos termos do inciso I do §1º do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, nas operações de compra e revenda de grão a granel. Assim, nestas operações, a atividade da recorrente foi considerada de cerealista. Contudo, nestes casos, quando o sujeito passivo opta pela via judicial para a discussão de matéria tributária implica na renúncia ao poder de recorrer nesta instância, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 6.830/80 e do § 2º, art. 1º do Decreto-lei nº 1.737, de 1979. Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 Ratificando este entendimento, foi aprovado o enunciado de Súmula CARF nº 01, in verbis: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Registre-se que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, pois tal procedimento feriria a Constituição Federal, que adota, como já mencionado, o modelo de jurisdição una, onde são soberanas as decisões judiciais. Assim, não cabe pronunciamento por este colegiado acerca da condição de cerealista, mas tão somente à Unidade Preparadora reconhecer, em princípio, tal condição. Porém, é necessário analisar se a condição de ser cerealista é suficiente para se aplicar a suspensão, como alega a recorrente. O Auto de Infração reclassificou as vendas para tributadas no mercado interno em razão de que parte das pessoas jurídicas adquirentes não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas “a” e “b” do incido I do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, conforme excerto abaixo: 3. A Lei nº 12.350/2010, regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.157/2011, dispõe sobre a suspensão da exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente das vendas que especifica no art. 54: LEI nº 12.350/2010 Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e c) para pessoas físicas; (...) Parágrafo único. A suspensão de que trata este artigo: I – não alcança a receita bruta auferida nas vendas a varejo; Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 II – aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.(g.n.) 4. Como se lê do dispositivo legal, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos insumos: milho, trigo, soja e farelo de soja. Entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 5. Portanto, para confirmar tal condição, verificamos, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes das mercadorias vendidas com suspensão pela contribuinte. Com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] 6. Mas, outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se enquadra na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas. Portanto, nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim as tributado. Com isso, parte destas Receitas indevidamente vendidas com Suspensão foram reclassificadas para Receitas Tributadas no Mercado Interno e passaram a integrar a base de cálculo das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativas devidas:” Na Informação Fiscal de e-fls. 713 e ss., a autoridade fiscal deixou claro que a análise partir das informações inseridas pela própria recorrente em suas notas fiscais, no campo “Dados Adicionais”, o enquadramento legal da suspensão, qual seja, o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010 e após 09/10/2013, o artigo 29 da Lei nº 12.865/2013, conforme abaixo: “Da amostragem das notas fiscais constatamos que o enquadramento legal utilizado pela contribuinte, informado no campo “Dados Adicionais” como Informações Complementares” das respectivas notas fiscais, foi o art. 54 da Lei nº 12.350/2010 para milho, trigo em todo o período da análise e também para soja e farelo de soja quando a venda se deu antes de 09/10/2013. Após esta data a empresa passou a utilizar como base legal, para a suspensão das contribuições da soja e do farelo de soja nas operações de venda, o art. 29 da Lei nº 12.865/2013. Assim dispõem os respectivos dispositivos legais: [...] 24. Como se lê dos dispositivos, a empresa faz jus à suspensão das contribuições para o PIS e a Cofins nas operações de venda dos citados insumos; milho, trigo, soja e farelo de soja, entretanto, a condição necessária para aplicar a suspensão é a venda para pessoa física ou para pessoas jurídicas produtoras das mercadorias especificadas no art. 4º da referida Instrução Normativa e nas alíneas a e b, inciso I, do art. 54. 25. Portanto, após confirmar o direito à suspensão nas operações de venda considerando apenas a classificação dos insumos, passamos a analisar a condição dos adquirentes quanto às mercadorias por estes produzidas, de acordo com o disposto acima. 26. Para esta checagem, verificamos a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE de cada um dos adquirentes, nos sistemas da Receita Federal do Brasil, e com isto pudemos constatar que parte das empresas tem como atividade a produção das mercadorias especificadas, as quais descrevemos na planilha a seguir: [...] Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 27. Mas, também, constatamos que outra parte das pessoas jurídicas adquirentes dos insumos vendidos com a suspensão das contribuições não se encaixam na condição de produtoras das mercadorias acima especificadas e, portanto nestas operações a contribuinte não deveria ter efetuado a venda com suspensão e sim tributado estas vendas. Com isso, efetuamos glosa no montante total declarado pela contribuinte no SPED Contribuições como Receitas com Suspensão – Mercado Interno Não Tributado e reclassificamos estas operações como Receitas Tributadas no Mercado Interno ou Receitas Não Tributadas com alíquota zero.” Percebe-se que a condição de ser cerealista, em momento algum, foi questionada pela fiscalização, sendo o argumento completamente estranho aos motivos expostos pela autoridade fiscal para reclassificação das receitas de vendas com suspensão para receitas tributadas no mercado interno. Contudo, é necessário verificar se a suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004 é aplicável ao presente caso. A autoridade fiscal efetuou a reclassificação das receitas de vendas dos insumos milho (NCM 1005.90.10) e trigo (NCM 1001.19.00) durante todo o período e para soja (NCM 1201.00.90) e farelo de soja (NCM 2304.00.90) até 09/10/2013, sob a égide do artigo 54 da Lei nº 12.350/2010, uma vez que era o estava escrito no campo DADOS ADICIONAIS como informações complementares das notas fiscais. Já o artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 dispõe: Art. 9º A incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013) (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) (Vide Lei nº 13.137, de 2015) (Vigência) I - de produtos de que trata o inciso I do § 1º do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso; (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - de leite in natura, quando efetuada por pessoa jurídica mencionada no inciso II do § 1º do art. 8º desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) III - de insumos destinados à produção das mercadorias referidas no caput do art. 8º desta Lei, quando efetuada por pessoa jurídica ou cooperativa referidas no inciso III do § 1º do mencionado artigo. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 1º O disposto neste artigo: (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) I - aplica-se somente na hipótese de vendas efetuadas à pessoa jurídica tributada com base no lucro real; e (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) II - não se aplica nas vendas efetuadas pelas pessoas jurídicas de que tratam os §§ 6º e 7º do art. 8º desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) § 2º A suspensão de que trata este artigo aplicar-se-á nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004) A recorrente alega a hipótese prevista no inciso I do §1º do artigo 8º: Art. 8º As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) (Vigência) (Vide Lei nº 12.058, de 2009) (Vide Lei nº 12.350, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 545, de 2011) (Vide Lei nº 12.599, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 582, de 2012) (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Medida Provisória nº 609, de 2013 (Vide Lei nº 12.839, de 2013) (Vide Lei nº 12.865, de 2013) § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de secar, limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal, classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtos in natura de origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); (Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013) De plano, constata-se que o farelo de soja (NCM 2304.00.90) não consta do inciso I do §1º do artigo 8º não se lhe aplicando, portanto, a suspensão prevista no inciso I do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004. Em relação aos demais produtos, como se pode notar, o §2º do artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 promoveu o que chamamos de deslegalização. Explico: A “deslegalização” foi desenvolvida pela doutrina italiana e consiste na possibilidade de o Legislativo rebaixar hierarquicamente determinada matéria para que ela possa vir a ser tratada por ato infralegal. É, portanto, um instituto que visa a dar uma releitura ao princípio da legalidade, trazendo maior flexibilidade à atuação legiferante, com a alteração do conteúdo normativo, sem necessidade de se percorrer o demorado processo legislativo ordinário. Nesse contexto, o Congresso Nacional estabeleceria os princípios gerais e diretrizes sobre determinada matéria que não esteja sob reserva absoluta de lei, porém já disposta em lei formal; e, nessa mesma lei deslegalizadora (superveniente), atribuiria competência delimitada ao Executivo para editar decretos regulamentares, o qual acabaria por ab-rogar a lei formal que estava vigente. De acordo, com Canotilho, a deslegalização ocorre quando: Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 “uma lei, sem entrar na regulamentação da matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, permitindo que essa matéria possa vir a ser modificada por atos infralegais.” Resta saber se tal fenômeno é aceito no nosso ordenamento. Moreira Neto aduz que é possível colher exemplos de deslegalização na própria CF/88, acerca das matérias previstas no art. 48. Na medida em que o dispositivo autoriza o Congresso Nacional a dispor acerca daquelas matérias, o mesmo está autorizado a legislar, não legislar ou até deslegalizar. Diogo Figueiredo Moreira Neto afirma que o Poder Legislativo pode transferir mediante lei (poder de disposição) certas matérias que lhe são constitucionalmente deferidas (sem cláusula de exclusividade) a certos órgãos e sob certos pressupostos um específico espaço decisório (regulatório). Já Alexandre dos Santos Aragão afirma que essa teoria não consiste em uma “transferência de poderes legislativos, mas apenas na adoção, pelo próprio legislador, de uma política legislativa pela qual transfere a uma outra sede normativa a regulação de determinada matéria”; decorrendo, pois, do princípio da essencialidade da legislação. No mesmo sentido, questiona o autor: se este tem poder para revogar uma lei anterior, porque não o teria simplesmente para rebaixar o seu grau hierárquico? Por que teria de, direta e imediatamente revogá-la, deixando um vazio normativo até que fosse expedido o atos infralegais, ao invés de, ao degradar a sua hierarquia, deixar a revogação para um momento posterior, ao critério da Administração Pública, que tem maiores condições de acompanhar e avaliar a cambiante e complexa realidade econômica e social? Nesse contexto, é importante mencionar que a deslegalização não consiste em uma delegação de poderes e nem confere poder aos atos infralegais para revogar leis. Ademais, a lei deslegalizadora estabelece parâmetros e princípios (standards) a serem seguidos pelo atos infralegais; que está vinculado aos princípios constitucionais (expressos e implícitos). Por isso que, para Rafael Carvalho Rezende de Oliveira, ao invés de se falar em delegação de poderes, seria mais adequado falar em atribuição de competência pelo legislador ao administrador. Aragão também defende que o legislador, no uso de sua liberdade para dispor sobre determinada matéria, atribui um largo campo de atuação normativa à Administração, que permanece, em todo caso, subordinada às leis formais. Desta forma, os atos infralegais estariam subordinados à lei, podendo ser revogados por estas, e não podendo revogá-las. No caso, a suspensão prevista no artigo 9º da Lei nº 10.925/2004 foi regulamentada pela IN SRF nº 660/2006, que dispôs sobre os requisitos para fruição da suspensão nos seguintes temos: Art. 2º Fica suspensa a exigibilidade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda: Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 I - de produtos in natura de origem vegetal, classificados na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) nos códigos: a) 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; a) 10.01 a 10.08, exceto os códigos 1006.20 e 1006.30; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1223, de 23 de dezembro de 2011) b) 12.01 e 18.01; [...] § 1º Para a aplicação da suspensão de que trata o caput, devem ser observadas as disposições dos arts. 3º e 4º. § 2º Nas notas fiscais relativas às vendas efetuadas com suspensão, deve constar a expressão "Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente. [...] Art. 3º A suspensão de exigibilidade das contribuições, na forma do art. 2º, alcança somente as vendas efetuadas por pessoa jurídica: I - cerealista, no caso dos produtos referidos no inciso I do art. 2º; [...] § 1º Para os efeitos deste artigo, entende-se por: I - cerealista, a pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar produtos in natura de origem vegetal relacionados no inciso I do art. 2º; [...] Art. 4º Aplica-se a suspensão de que trata o art. 2º somente na hipótese de, cumulativamente, o adquirente: I - apurar o imposto de renda com base no lucro real; II - exercer atividade agroindustrial na forma do art. 6º; e III - utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que tratam os incisos I e II do art. 5º. [...] § 3º É vedada a suspensão quando a aquisição for destinada à revenda. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) [...] Das Obrigações Acessórias (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Art. 9º-A Para fins de aplicação da suspensão de que tratam os arts. 2º a 4º, a Declaração do Anexo II deve ser exigida pelas pessoas jurídicas vendedoras Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 relacionadas nos incisos I a III do caput do art. 3º, e fornecida pelas pessoas jurídicas adquirentes, nos casos em que o adquirente não apura o imposto sobre a renda com base no lucro real. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 977, de 14 de dezembro de 2009) Conforme a regulamentação, há requisitos cumulativos a serem observados em relação ao vendedor e em relação ao adquirente. O vendedor deve: 1. Se enquadrar na condição de cerealista (argumento da recorrente); 2. Proceder à venda de produtos in natura de origem vegetal; 3. Inserir a informação: “Venda efetuada com suspensão da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS", com especificação do dispositivo legal correspondente; 4. Exigir do adquirente a declaração que apura o imposto sobre a renda com base no lucro real; Por sua vez, o adquirente deve: 1. Apurar o imposto de renda com base no lucro real; 2. Exercer atividade agroindustrial, entendida como a atividade econômica de produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, excetuadas as atividades relacionadas no art. 2º 1 da Lei nº 8.023, de 1990 (atividade rural); 3. Utilizar o produto adquirido com suspensão como insumo na fabricação de produtos de que trata o caput do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004. Observa-se, então, que a condição de ser cerealista não é suficiente à aplicação da suspensão, embora sua ausência seja suficiente para afastar a suspensão. No caso, a recorrente não inseriu em suas notas fiscais que a suspensão ocorria com base no artigo 9º, inciso I, o que levou a fiscalização a apurar os requisitos com base no artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Por outro lado, a fiscalização efetuou a Reintimação Fiscal nº 05/2016, na qual solicitou esclarecimento quanto à não tributação de várias notas fiscais de soja, trigo e milho, 1 Art. 2º Considera-se atividade rural: I - a agricultura; II - a pecuária; III - a extração e a exploração vegetal e animal; IV - a exploração da apicultura, avicultura, cunicultura, suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais; V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem que sejam alteradas a composição e as características do produto in natura, feita pelo próprio agricultor ou criador, com equipamentos e utensílios usualmente empregados nas atividades rurais, utilizando exclusivamente matéria-prima produzida na área rural explorada, tais como a pasteurização e o acondicionamento do leite, assim como o mel e o suco de laranja, acondicionados em embalagem de apresentação. (Redação dada pela Lei nº 9.250, de 1995) Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à mera intermediação de animais e de produtos agrícolas. Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 tendo a recorrente respondido que algumas vendas se tratavam de suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004, conforme trecho abaixo: “ITEM 1 Seguem considerações e enquadramento legal para as NCMs elencadas NCM 10.01.1900 Refere-se à venda de Trigo, que conforme art. 1º, XV da Lei 10.925/2004 é tributado com alíquota zero desde 2008 (inclusão dada pela 11.787/2008); Art. 1oFicam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de XV - trigo classificado na posição 10.01 da Tipi; e Algumas vendas foram realizadas com suspensão dada pelo art. 9º, I, concomitante com o art. 8º, §1º, I da Lei 10.925/2004 Art. 8oAs pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos noinciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. § 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se também às aquisições efetuadas de: I - cerealista que exerça cumulativamente as atividades de limpar, padronizar, armazenar e comercializar os produtosin naturade origem vegetal classificados nos códigos 09.01, 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e 18.01, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM); ...... Art. 9oA incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins fica suspensa no caso de venda: I - de produtos de que trata o inciso I do § 1odo art. 8odesta Lei, quando efetuada por pessoas jurídicas referidas no mencionado inciso;” Destarte, a recorrente chegou a noticiar durante a fiscalização que a suspensão ocorreria com base no artigo 9º, inciso I, apesar de nas notas fiscais constarem o artigo 54 da Lei nº 12.350/2010. Verifica-se, ainda, por amostragem, que alguns dos adquirentes constantes da planilha de glosa da fiscalização possuem CNAE indicativo do exercício da atividade agroindustrial e outros que não possuem como CNAE, atividade de produção ou fabricação de produtos referidos no caput do artigo 8º. Exemplificando: Fl. 1159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 CNPJ adquirente CNAE adquirente 20.730.099/0031-00 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 11.419.665/0001-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 47.067.525/0097-50 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 02.779.914/0001-28 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas 84.046.101/0284-46 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 60.498.706/0041-44 1041-4-00 - Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho 08.220.994/0001-63 1062-7-00 - Moagem de trigo e fabricação de derivados Assim, entendo possível a ocorrência da suspensão com base no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004. Contudo, a verificação da aplicação da suspensão prevista no artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2005 depende da confirmação dos requisitos acima delineados, razão pela qual proponho a conversão do julgamento em diligência para que a autoridade fiscal confirme: 1. Se as operações correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista; 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, Além disso, deve a autoridade fiscal proceder ao ajuste do novo rateio para efeito de segregar os créditos passíveis de ressarcimento dos créditos não passíveis de ressarcimento, de acordo com o resultado obtido na diligência, nos moldes do que fora realizada por ocasião da diligência deferida pela DRJ. Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado Neste capítulo, a recorrente aduz o direito ao crédito de caminhões e carretas, sob o argumento de que uma de suas filiais, denominada Lavoura Transportes (CNPJ 79.851.192/0001-08) executa a atividade principal de realização de transportes, sendo, portanto, Fl. 1160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 os caminhões fundamentais para a realização das atividades operacionais das filiais, de modo que sua depreciação gera direito ao crédito. A Informação Fiscal destaca que a glosa ocorreu em razão do entendimento de que os bens não eram utilizados no processo produtivo. O fundamento deste crédito é o inciso VI e §1º, III do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) [...] §1 o Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2 o desta Lei sobre o valor: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeito) [...] III - dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês; A legislação permite o crédito de bens incorporados ao ativo imobilizado e utilizados na prestação de serviços, o que, em princípio, daria direito ao crédito à depreciação de caminhões e carretas, no caso de prestação de serviços de transporte de cargas, conforme disposto no artigo 4º do Contrato Social, juntado em manifestação de inconformidade. Contudo, a utilização de imobilizado na prestação de serviços pressupõe o auferimento de receitas de prestação de serviços. Não se trata, simplesmente, de haver transporte interno de mercadoria em caminhões próprios, mas prestação de serviços de transporte a terceiros, uma vez que os bens devem ser efetivamente na condição de custos de prestação de serviços e não como mera despesa operacional em transporte realizado internamente à pessoa jurídica. Destarte, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique se houve auferimento de receitas de prestação de serviços a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa estão vinculados a esta prestação de serviço. Concluindo, proponho a realização de diligência para que a autoridade fiscal verifique: 1. Se as operações de suspensão reclassificadas para tributadas no mercado interno correspondem à venda de produtos in natura na condição de cerealista, nos termos do artigo 9º, inciso I da Lei nº 10.925/2004; Fl. 1161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Resolução nnºº n.º 3302-001.692 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.910087/2015-87 2. Se os adquirentes constantes da planilha de e-fls. 469/507 apuram o imposto de renda com base no lucro real; 3. Se os adquirentes utilizaram as mercadorias adquiridas com suspensão na produção das mercadorias relacionadas no caput do art. 8º da Lei nº 10.925/2004; 4. Se houve auferimento de receitas de prestação de serviços de transporte a terceiros e se os caminhões e carretas objeto da glosa “Despesas com máquinas, equipamentos e bens incorporados ao ativo imobilizado” estão vinculados a esta prestação de serviço. Ao final, facultar o prazo de trinta dias para manifestação da recorrente, nos termos do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1162DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901949/2017-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto.
Numero da decisão: 3301-009.717
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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RECURSO VOLUNTÁRIO. OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. O contribuinte ao traçar em recurso voluntário apenas a linha de defesa de ampliação do prazo para apuração do efetivo direito creditório, não combateu o mérito da não homologação da compensação. Logo, o recurso voluntário não tem objeto. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer o recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.708, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.900254/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Na origem, o PER/DCOMP foi transmitido para compensar débito com crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), decorrente de recolhimento em DARF. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 19 49 /2 01 7- 69 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901949/2017-69 O Despacho Decisório não homologou a compensação, por ter sido o crédito associado ao DARF objeto de análise em declarações de compensação anteriores, que referenciam o mesmo pagamento, com decisões que concluíram pela inexistência de crédito remanescente para utilização em novas compensações ou atendimento a pedidos de restituição. Em manifestação de inconformidade, a empresa alegou que o pagamento encontra-se disponível, em razão de sua desvinculação em DCTF do período. A DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, sem ementa conforme a Portaria RFB nº 2.724/2017. Em recurso voluntário, afirma que não se atentou para o fato de que a defesa sustentada na manifestação de inconformidade não foi cumprida pelo departamento fiscal, que estava incumbido de enviar as devidas retificações de obrigações acessórias. E, requer a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, contudo não pode ser conhecido, como se verá a seguir. Conforme relatado, a compensação não foi homologada em virtude do DARF indicado já ter sido objeto de análise em declarações anteriores, com crédito negado. Todavia, o Despacho Decisório atendeu ao disposto no art. 26, § 3º, IV, da Instrução Normativa n° 600/2005 vigente à época dos fatos: § 3º Não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: (...) IV - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Sobre o fato de o DARF já ter sido indicado em outros processos de compensação, o contribuinte não teceu nenhuma linha de defesa. Por sua vez, a manifestação de inconformidade expôs o argumento único de que o crédito pleiteado não está mais indisponível, em razão da desvinculação em DCTF daquele período. Ocorre que, como bem ressaltou a DRJ, o que torna o pagamento indevido não é a falta de vinculação em DCTF, mas a inexistência do débito indicado no DARF ou sua extinção por outros meios. De fato, o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, por isso a falta de vinculação em DCTF não “cria” o direito de crédito. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.717 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10865.901949/2017-69 O contribuinte apenas tem o direito subjetivo à compensação, quando comprove a liquidez e certeza de seu crédito, nos termos do art. 170, do CTN c/c art. 373, do CPC/15. Ateve-se em recurso voluntário a pleitear apenas a ampliação do prazo para apuração do efetivo direito ao crédito tributário, após as retificações das obrigações acessórias. Requerimento esse que não encontra amparo legal. Por conseguinte, verifica-se que o recurso voluntário não atacou o mérito da não homologação da compensação, então não há matéria para conhecimento. Do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.907885/2008-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 20/02/2004 ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.627
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Declaração de Compensação – DCOMP nº 06188.57238.050504.1.3.040991, apresentada em 05/05/2004, por meio da qual o contribuinte em epígrafe extinguiu débito de 0561IRRF, valendo se de crédito referente a pagamento indevido ou a maior de PIS, Código: 8109, recolhido em 15/03/2004, no valor original de R$ 5.557,81. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 90 78 85 /2 00 8- 64 Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.627 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907885/2008-64 Em 18/07/2008 foi emitido despacho decisório que não reconheceu o crédito pleiteado, uma vez que o DARF informado foi integralmente utilizado para quitar o débito de COFINS, do período de 03/2004. Cientificado em 31/07/2008 (fl. 168), o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 15/16, em 22/08/2008, alegando que retificou a DCTF em 21/08/2008.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de ausência de provas do crédito pleiteado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/02/2004 a 28/02/2004 DCOMP. AUSÊNCIA DE CRÉDITO Confirmado que o crédito pleiteado foi totalmente utilizado para quitação do débito do período e, portanto, não houve apuração de pagamento a maior, mantem se o despacho decisório que não homologou a compensação.” Intimada da decisão a contribuinte apresentou manifestação reconhecendo o equívoca da apuração realizada anteriormente, bem como informa o pagamento do débito confessado. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sendo pois, tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre existência de crédito objeto de pedido de compensação. Na peça recursal a contribuinte alega reconhecer o equívoco do pedido de compensação apresentado, informa o recolhimento do débito e requer ao final o reconhecimento da extinção da respectiva cobrança. A contribuinte junta ao recurso os seguintes DARF e suposto comprovante de arrecadação: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.627 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907885/2008-64 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.627 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 15374.907885/2008-64 Verifica-se que o DARF não tem autenticação bancária e o comprovante de arrecadação refere-se ao crédito informado no pedido de compensação e não ao débito - 0561 IRRF. Pela documentação apresentada não é possível comprovar o efetivo recolhimento do DARF, capaz de afastar a cobrança decorrente do indeferimento do pedido de compensação. Verifica-se que o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Ausente a prova do pagamento não há a possibilidade de reconhecimento de extinção do débito objeto de cobrança. Isto posto, voto no sentido de conhecer do recurso e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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8785618 #
Numero do processo: 11128.721038/2015-94
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula.
Numero da decisão: 3002-001.756
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, por maioria de votos, em acatar a preliminar arguida de ofício e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 24/09/2012 NULIDADE. DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula.

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DECISÃO RECORRIDA. OCORRÊNCIA. A decisão que não enfrenta os argumentos do contribuinte e cujas razões de decidir são estranhas ao processo, é nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, por maioria de votos, em acatar a preliminar arguida de ofício e, no mérito, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para anular a decisão recorrida e devolver os autos à DRJ para que profira novo julgamento. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro (relatora) que rejeitou a preliminar e negou provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de multa regulamentar imposta pelo descumprimento do prazo de 48 horas para prestação de informação acerca do conhecimento eletrônico, desconsolidação, ou obrigações relativas ao artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei 37/66, e da IN RFB 800/07. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 10 38 /2 01 5- 94 Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 O contribuinte inconformado apresentou impugnação administrativa alegando em síntese que as informações foram efetivamente prestadas e a não tipificação da penalidade, tendo em vista que a penalidade deve ser aplicada no caso de não prestação das informações, ofensa ao princípio da motivação, ao princípio da razoabilidade, proporcionalidade e isonomia, e aplicabilidade da denúncia espontânea. A Quarta Turma da DRJ/RJO decidiu pela manutenção do lançamento, através do Acórdão nº 12-095.132, tendo em vista que deixou de acolher os argumentos de inconstitucionalidade ou ilegalidade por incompetência do julgador administrativo, a inaplicabilidade da denúncia espontânea, e a correta aplicação da penalidade ao atraso da prestação da informação aduaneira. O contribuinte foi intimado em 23 de fevereiro de 2018 (e-fls. 81), e interpôs Recurvo Voluntário em 15 de março de 2018, no qual afirma, em síntese: a fundamentação genérica da decisão recorrida; aplicabilidade da denúncia espontânea, que as informações foram efetivamente prestadas e não há tipificação da penalidade. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, pelas razões a seguir expostas. O recorrente afirma, em síntese: (i) a fundamentação genérica da decisão recorrida; (ii) aplicabilidade da denúncia espontânea, (iii) e que as informações foram efetivamente prestadas e não há tipificação da penalidade. Tratarei em partes. Preliminar Fundamentação da decisão recorrida Afirma o recorrente – e aqui tratarei como preliminar, que a fundamentação da decisão recorrida limitou-se a afirmar que o instituto da denúncia espontânea está disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional. Entendo que não há razão no argumento apresentado pelo contribuinte. Isso porque a decisão de primeira instância é clara ao afirmar que o instituto da denúncia espontânea não se aplica aos casos de multas regulamentares aduaneiras – e consequentemente, ao presente caso. Ainda, destaco os artigos 59 e 60, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, diploma normativo que rege o processo administrativo fiscal, e que dispõe quais as hipóteses que ensejarão a nulidade pleiteada: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Evidente que o caso concreto não se enquadra em quaisquer das hipóteses supracitadas para ensejar a nulidade do despacho decisório, especificamente porque não houve preterição do direito de defesa, ou sequer o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade pelas razões acima expostas. Concomitância de ação judicial e processo administrativo – Denúncia Espontânea Aqui serão tratados os argumentos trazidos pela recorrente de existência de medida liminar em ação judicial, que discute a possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. Aduz o contribuinte que a Associação Nacional de Empresas Transitárias, Agentes de carga aérea, Comissárias de despachos e Operadores Intermodais (ACTC) ingressou om Ação Judicial para discussão da aplicabilidade do instituto de denúncia espontânea, em trãmite perante a 14ª Vara e para comprovação, junta aos autos a petição inicial, bem como decisão que proferiu liminar para que a União: “(...) se abstenha de exigir das associadas da Autora as penalidades em discussão nestes autos, independentemente do depósito judicial, sempre que as empresas tenham prestado ou retificado as informações no exercício de seu legítimo direito de denúncia espontânea, nos termos do artigo 102 do Decreto-lei 37/66.” Destaco que, a lavratura do auto de infração não necessariamente implica em sua cobrança, e a existência de liminar – especificamente com o conteúdo acima esposado, não sustenta o argumento apresentado. Além disso, é necessário esclarecer que, no presente caso, a discussão judicial não traduz concomitância com o objeto material que é discutido também em esfera administrativa, porque se trata de ação coletiva. Vê-se que, de fato, o contribuinte integra a Associação supracitada que ingressou com a demanda judicial, contudo, tal fato não conduz à concomitância. Isso porque a ação coletiva substitui o sujeito processual, e não importa na aplicação da Súmula CARF nº 1, tendo em vista que deve o contribuinte valer-se de medida própria para que seja válida. Superada, portanto, a questão da ação judicial citada pelo recorrente, entendo que o instituto da Denúncia Espontânea deve ser julgado no mérito, conforme se depreende dos próximos tópicos. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 E enfim, pela inaplicabilidade da Súmula CARF 1, e pela limitação dos termos da liminar concedida, rejeito a presente preliminar. Do mérito Sem delongas, entendo acertada a decisão de primeira instância, e a mantenho sem reforma. Do atraso das informações prestadas Isso porque, em que pese as informações terem sido efetivamente prestadas – conforme afirmado pela defesa, tal fato não enseja a não incidência da multa, que é justamente o atraso, o descumprimento do prazo fixado para que a informação seja prestada. Vê-se, que a norma expressamente prevê supracitado prazo e respectiva multa, no artigo 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-lei 37/66: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (destaquei) (...) Bem como, tal previsão encontra-se distinta na IN RFB nº 800, de 27 de dezembro de 2007, em seu artigo 22: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2º As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3º Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4º O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto. O prazo de quarenta e oito horas é previsto para que as informações prestadas sejam relativas aos conhecimentos eletrônicos, desconsolidação, dentre outras, conforme dispõe o artigo 10, da mesma Instrução Normativa: Art. 10. A informação da carga transportada no veículo compreende: I - a informação do manifesto eletrônico; II - a vinculação do manifesto eletrônico a escala; III - a informação dos conhecimentos eletrônicos; IV - a informação da desconsolidação; e V - a associação do CE a novo manifesto, no caso de transbordo ou baldeação da carga. (destaquei) E a desconsolidação da carga compreende a inclusão dos conhecimentos eletrônicos agregados pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico, artigo 17 e 18 da IN SRF nº 800/2007: Da Informação da Desconsolidação da Carga Art. 17. A informação da desconsolidação da carga manifestada compreende: I - a identificação do CE como genérico, pela informação da quantidade de seus conhecimentos agregados; e II - a inclusão de todos os seus conhecimentos eletrônicos agregados. Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1º O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2º O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3º A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema.(destaquei) Desta feita, corretamente aplicada a penalidade imposta no presente caso, em que houve o atraso na prestação das informações após atracação da embarcação, nos termos do da legislação aduaneira. Denúncia Espontânea Em que pese os esforços envidados pelo recorrente, não há que se falar aqui em denúncia espontânea, considerando que tal alteração normativa não se aplica aos casos em que há prazo certo, justamente por não haver objeto para denunciação. Nesse sentido, entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos 9303- 007.831, 9303-005.870, 9303-006.493) conforme se demonstra nas razões esposadas pelo ex- conselheiro Henrique Pinheiro Torres, no Acórdão 9303-003.555: Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos são como uma ponte de ouro, como diriam os penalistas, para aqueles que se encontram à margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte de ouro para a legalidade. Por essa ponte só podem passar aqueles que, voluntariamente, desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam-lhe o resultado. Nos delitos unissubsistentes não se admite desistência voluntária, uma vez que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os crimes de mera conduta e os formais "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que, encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser evitado". No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado, o que não veio a ocorrer no caso em exame. Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não são suscetíveis de denúncia espontânea. São aquelas em que a mera conduta, por si só, já configura o ilícito, o qual, uma vez ocorrido, não há possibilidade jurídica, ou até mesmo física, de se evitar o resultado. O exemplo mais característico desse tipo de infração, é, justamente, a referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o atraso não poderá ser reparado. Em outras palavras, atendo-se às normas do Direito Tributário, o dano relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando-se o tributo e os consectários legais. Todavia, se se tratar de infrações referentes a obrigações acessórias autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o núcleo do bem jurídico protegido, uma vez violado, não tem como ser restabelecido. Assim, por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi apresentada no prazo determinado, não há como cumprir a obrigação acessória tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível hoje. No caso dos autos, a obrigação acessória autônoma, descumprida pelo transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados de embarque de mercadorias no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Note-se que, uma vez exaurido o prazo para se prestar as informações sem que elas tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais possibilidade de se evitar o resultado. Note-se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão somente, a punir o não cumprimento da obrigação acessória, poder-se-ia admitir que, o adimplemento a destempo, desde que espontâneo, poderia ser beneficiado com a norma excludente da penalidade. Entretanto, se a sanção é destinada a coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea. Essa questão da denúncia espontânea envolvendo descumprimento de obrigação acessória encontrava-se apascentada, tanto no Judiciário quanto no âmbito administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº49,cujo enunciado transcreve-se a seguir: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação ao art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência e na doutrina, mas, a meu sentir, não há razão alguma para se modificar o Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 entendimento anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102-00.988, cujo voto condutor foi da lavra do insigne Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui transcreveroentendimentoláadotado,comoarrimodestevoto.(...) Não só já consolidada jurisprudência na Câmara Superior deste Tribunal, destaco também a Súmula 49, do CARF (também constante à decisão supracitada): Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Tal entendimento embasa-se também pelos acórdãos paradigmas: Acórdão nº CSRF/04-00.574, de 19/06/2007 Acórdão nº 192-00.096, de 06/10/2008 Acórdão nº 192-00.010, de 08/09/2008 Acórdão nº 107-09.410, de 30/05/2008 Acórdão nº 102-49.353, de 10/10/2008 Acórdão nº 101-96.625, de 07/03/2008 Acórdão nº 107-09.330, de 06/03/2008 Acórdão nº 107- 09.230, de 08/11/2007 Acórdão nº 105-16.674, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.676, de 14/09/2007 Acórdão nº 105-16.489, de 23/05/2007 Acórdão nº 108-09.252, de 02/03/2007 Acórdão nº 101-95.964, de 25/01/2007 Acórdão nº 108-09.029, de 22/09/2006 Acórdão nº 101- 94.871, de 25/02/2005. Vê-se, então, que é inaplicável a denúncia espontânea no presente caso. Portanto, ante todo exposto, voto por conhecer parcialmente o Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de nulidade, e em sua parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Voto Vencedor Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. Embora muito bem motivado o voto da i. Relatora, por quem guardo enorme admiração, ouso discordar sobre um ponto específico que diz respeito a decisão objeto do recurso, que abaixo esclareço. Consoante longamente debatido, pretende a recorrente afastar a multa aplicada pela autoridade aduaneira em razão de atraso na prestação de informações referentes às cargas no Siscomex Carga. Para tanto, alega: (i) a nulidade da decisão recorrida, em razão de conter fundamentação genérica; (ii) a aplicação da denúncia espontânea; e, (iii) a inocorrência da subsunção do fato a norma, bem como a inexistência de tipificação da penalidade, porque as informações foram prestadas. Infere-se da leitura da peça recursal que o embate pela recorrente acerca da nulidade do acórdão nº 12-095.132 ocorre, porque o juízo a quo divaga a respeito do mérito da impugnação apresentada, dando a entender eventual ofensa aos princípios da dialeticidade e da motivação. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 Frente ao argumento da recorrente, necessário rememorar os fatos para, assim, ser possível confirmarmos a ocorrência ou não de tal afronta. Contra o auto de infração lavrado pela autoridade fiscal, a recorrente apresentou impugnação para afastar a penalidade imposta. Traslado trechos da tese: (II) DAS INFORMAÇÕES EFETIVAMENTE PRESTADAS A autuação se funda na NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES, mas tal alegação não se sustenta. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e nos prazos estabelecidos pela própria Receita Federal, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2°, do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei n° 10.633, de 29.12.2003, senão vejamos: (III) DO DIREITO DO FERIMENTO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E DA ISONOMIA. Não fosse apenas seu caráter confiscatório, a penalidade ora combatida é nitidamente desproporcional, seja em comparação à suposta infração, seja em comparação ao negócio em cujo contexto é aplicada (transporte internacional, remunerado mediante pagamento de frete). Além disso, fere o Princípio da lsonomia, ao tratar de forma mais grave infrações relacionadas à prestação de informações sobre cargas do que informações sobre tripulantes ou passageiros, deixando de prever qualquer limite às autuações, permitindo o absurdo que se tem verificado, multas de milhões de Reais. Aliás, note-se as multas relacionadas ao SISCOMEX-CARGA já passam de bilhões de Reais, sendo absolutamente incobráveis. O desrespeito ao Art. 729, II do Decreto nr. 6.759/2009 também é flagrante. De forma alguma a multa ora combatida poderia superar o valor de R$ 5.000,00 por navio, conforme previsto. O suposto dano à fiscalização pelo descumprimento dos prazos previstos na Instrução Normativa SRFB n. 800/07 jamais poderia chegar ao patamar de R$ 5.000,00, como previsto no Artigo 107, IV, "e", do Decreto-Lei n. 37 de 18 de Novembro de 1966. O valor é excessivo e extremamente lesivo ao contribuinte, rechaçando com força indevida conduta que gera pouco ou nenhum reflexo na ação fiscal. Todas as cargas destinadas à máquina produtiva brasileira estão sujeitas a processo de internação (nacionalização) cujo processamento requer o registro de Declaração de Importação (Dl), apresentação de documentos e, muitas vezes, conferência física das cargas. (IV) DA NÃO TIPIFICAÇÃO DA PENALIDADE. Inicialmente, necessário se faz esclarecer que, não obstante o teor do artigo 136 do Código Tributário Nacional, a inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar deve ser observada, porque é exigência de Norma Especial (Decreto-Lei n°37/66). ......................................................................................................................................... Como se observa, a norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso vertente! Não fosse apenas a ausência de dolo especifico, que é o elemento subjetivo da norma, ainda deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada erroneamente pela autoridade à Impugnante, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. REPISE-SE: A conduta descrita na norma como subsumível à hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 (V) OFENSA AO PRINCIPIO DA MOTIVAÇÃO Mister se faz observar que o auto de infração em questão gira em torno da PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da sua NÃO PRESTAÇÃO. Para justificativa do ato, a autoridade descreveu infração ao artigo 22 da Instrução Normativa 800/07, que dispõe sobre os prazos mínimos para a prestação da informação à RFB. Destarte, sabendo-se que a Impugnante de forma alguma deixou de prestar toda e qualquer informação obrigatória para a consolidação dos atos de fiscalização e controle da Receita Federal, podemos então assumir que o auto de infração em questão está totalmente desmotivado, (VI) PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE Na espécie, fácil é concluir que é inaplicável a multa prevista na alínea "e" do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com a redação dada pela Lei 10.833/03. Há de se observar que a recente modificação da IN RFB n° 800/07, trazida pela Instrução Normativa RFB nº 1.473, de 2 de junho de 2014, ratificou o entendimento que eventual atraso na prestação de informações, previsto pelo art. 22 seria imputável somente AO ARMADOR TRANSPORTADOR, VISTO QUE SOMENTE ESTE MANIFESTA CARGA. (VII) DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA No caso em análise, a deficiência da autuação é clara, o que já bastaria para a declaração de sua insubsistência. Porém, ainda há um outro aspecto a ser considerado, que é o momento da ocorrência dos fatos. Como se nota, a IMPUGNANTE não deixou de prestar quaisquer informações. A IMPUGNANTE foi pró-ativa, agiu em favor da fiscalização, visando SEMPRE manter a clareza e lisura com que conduz seus negócios. Assim, ao caso em análise se aplicam os dispositivos do Art. 138 do CTN, bem como do Art. 102 do Decreto-Lei n° 37, de 18 de novembro de 1966, com redação dada pelo Decreto-Lei n° 2.472, de 01 de setembro de 1988, in verbis: De outro lado, por simples leitura do relatório constante no acórdão recorrido é fácil perceber que os fatos ali narrados, em especial os argumentos apresentados pela recorrente na impugnação, não se assemelham aqueles efetivamente ocorridos. Vejamos: Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações, além das preliminares de praxe, acerca de infringência a princípios constitucionais, prática de denúncia espontânea, ilegitimidade passiva, ausência de motivação, tipicidade, e que tragam ao auto de infração a ineficiência e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações, a argumentação de que de fato as informações constam do sistema, mesmo que inseridas, independente da motivação, após o momento estabelecido no diploma legal pautado pela autoridade aduaneira. Corroborando o equívoco revelado, cito passagens do voto: Deixo de acolher as preliminares trazidas pela interessada, eis que as argüições de inconstitucionalidade ou ilegalidade não estão afetas ao julgador administrativo. Além disso, sequer se pode imaginar a ocorrência de denúncia espontânea, que justamente é regulada no artigo 138 do CTN e tem seu escopo na infração que enseja o pagamento de tributo, não se aplicando esse instituto ao caso concreto. De outra feita, qualquer alegação acerca de ausência de tipicidade e motivação também devem cair por terra, ou mesmo sobre ilegitimidade passiva, inexistência de responsabilidade ou mesmo de requerimento de relevação de penalidade, pois em nenhum dos casos há coaduação com o que se verifica dos autos, eis que o controle das importações deve ser feito pela autoridade aduaneira e seus prazos precisam ser cumpridos, até porque as multas nesses casos são aplicadas exatamente pelo fato de não possuir condições de realizar o efetivo controle se os prazos deixarem de ser cumpridos, Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.756 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.721038/2015-94 no que toca, em especial, aos lançamentos extemporâneos dos conhecimentos eletrônicos, seja house, seja mercante ou do próprio manifesto em si. Senão vejamos. ........................................................................................................................................ O caso ora apreciado diz respeito à importação de cargas consolidadas, as quais são acobertadas por documentação própria, cujos dados devem ser informados de forma individualizada para a geração dos respectivos conhecimentos eletrônicos (CEs). Esses registros devem representar fielmente as correspondentes mercadorias, a fim de possibilitar à Aduana definir previamente o tratamento a ser adotado a cada caso, de forma a racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Nesses casos, não é viável estender a conclusão trazida na citada SCI, conforme se passa a demonstrar. Está óbvio que a decisão recorrida não enfrentou de forma precisa o mérito da impugnação, tendo sido traçada sob-razões genéricas. Patente, portanto, a ausência de dialeticidade, não abarcando o voto de todos os requisitos necessários de validade, a saber, segundo o CPC: Art. 489. § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: [omissis] IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; Na trilha disciplina art. 31 do Decreto nº 70.235/72: Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Destarte, é nulo o acórdão recorrido, de acordo com o inciso II, do art. 59 do Decreto nº 70.235/72. Ao todo o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para acolher o argumento de nulidade do acórdão recorrido e, de conseguinte, devolver os autos à DRJ para que nova decisão seja proferida. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.723967/2010-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.746
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE FRUTAS IN NATURA. POSSIBILIDADE. As despesas incorridas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte são insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.833/2003, por serem essenciais e relevantes na atividade de produção das frutas in natura e a consequente venda no mercado interno e exportação. Os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura, mantendo a integridade delas, em virtude de sua fragilidade. CREDITAMENTO A TÍTULO DE INSUMO (ART. 3° II, DA LEI 10.833/2003). PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.833/2003, o creditamento desses itens deve ser negado (art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15). Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.745, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.903780/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 39 67 /2 01 0- 70 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de pedido de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo - Exportação, pleiteado pela contribuinte acima identificada. Com base, na informação fiscal, a DRF de origem, por meio despacho decisório, deferiu parcialmente o pleito e homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP, vinculada ao pedido de ressarcimento até o limite de crédito reconhecido. Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, que após proceder ao relato dos fatos, alega em síntese: Da glosa dos valores relativos aos pallets, cantoneiras e demais produtos de embalagem. - que é produtora de variados tipos de frutas in natura destinada à exportação, de modo que para garantir a qualidade e conservação de seus produtos é indispensável a utilização de determinados materiais para a embalagem. - que segundo consta na Informação Fiscal, “somente as embalagens que acondicionam os produtos de forma individual e autônoma poderiam gerar crédito de Pis/Cofins. Assim, as demais embalagens utilizadas, em especial àquelas adquiridas para a proteção das frutas frescas durante seu transporte ao exterior, não gerariam direito ao crédito”. - que os pallets, cantoneiras e demais produtos são considerados embalagens de acondicionamento, a autoridade fiscal usou uma interpretação sobre aproveitamento de créditos do Imposto de Produtos Industrializados-IPI, que não poderia ser aplicada a não cumulatividade do Pis/Cofins. - que estamos tratando de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), o qual tem como fato gerador as receitas provenientes da produção da empresa, que não é uma indústria, mas uma produtora de frutas frescas, sem qualquer beneficiamento. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 - que a distinção entre a embalagem de apresentação e embalagem de transporte fora definida para fins de incidência do IPI (RIPI), não sendo considerada no caso de ressarcimento da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), que possui um fato gerador mais amplo. - que na legislação, tanto do PIS, quanto da COFINS, os créditos de embalagem utilizadas na produção são expressamente autorizadas. - que os pallets (ou estrados), as cantoneiras, e os demais produtos utilizados no processo produtivo, têm como finalidade a acomodação das caixas em unidades maiores, viabilizando a eficiente movimentação de uma mercadoria extremamente frágil (fruta fresca e natural) nas empilhadeiras e carregamento nos containers, quando da realização do transporte terrestre e marítimo até os locais destinatários e que sem tais materiais seria impossível a comercialização de frutas in natura para o exterior. - traz à colação doutrina do constitucionalista Roque Antônio Carrazza, ementas de Soluções de Consulta prolatadas nas Divisões de Tributação (Disit) da 6ª e da 10ª Regiões Fiscais e das Soluções de Consultas Internas nº 102 e nº 118, ambas de 2008. - depreende-se dessas duas últimas ementas as seguintes conclusões: 1- Não configurando ativo imobilizado, surge a possibilidade de ressarcimento de crédito no caso em apreço, e; 2- Se até nos casos que não há a suspensão do tributo torna possível o ressarcimento dos créditos, quanto mais no caso em tablado, arrematando no sentido de que os pallets (ou estrados) e as cantoneiras, e os demais produtos objeto de glosa, são, unicamente, materiais de embalagem, não retornando a empresa exportadora, e por isso, gerando créditos por não pertencerem ao ativo imobilizado. Da glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. - em relação à glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, constata-se que a posição da Receita Federal é atribuir um caráter taxativo às hipóteses elencadas pela Lei 10.833/2003 em seu artigo 3º, destoando do entendimento do CARF; - a discussão paira sobre o conceito de insumo, vez que a legislação não o define, entendendo que esse conceito deva ser mais amplo como todo custo necessário para a atividade da empresa, não sendo possível aplicar a legislação do IPI para limitar o creditamento das contribuições (transcreve doutrina de William Lima Batista e jurisprudência do CARF); - não se pode contestar ser a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, necessários e essenciais para a Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 produção da empresa, pois caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita, restando, portanto, reconhecer os créditos de Cofins; Da possibilidade de utilização de créditos correspondentes às importações - evoca os argumentos expostos nos itens anteriores, quanto ao conceito de insumo para apuração de créditos de Pis e Cofins para questionar a glosa dos créditos correspondentes às importações vinculadas à receita de exportação; - se uma empresa realiza importação de determinado produto necessário e essencial para sua produção, poderá utilizar tais créditos mesmo sendo sua mercadoria destinada à exportação, destacando-se que a legislação em vigor incentiva as exportações; - o único argumento para a glosa foi o fato de “não existir previsão no art. 16 da Lei 11.116/2005 c/c art. 15 da Lei 10.865/2004 e art. 17 da Lei 11.033/2004”, sendo sabido que toda norma restritiva deverá ser expressa (transcreve jurisprudência do STJ); - ademais, o art. 16 da Lei 11.116/2005 e o art. 17 da Lei 11.033/2004 são vazios quanto à inexistência do direito creditório do contribuinte e o art. 15 da Lei 10.865/2004 claramente possibilita ao contribuinte descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações, na hipótese de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda; - a expressão “venda” não faz qualquer distinção entre vendas para o mercado interno e externo, tendo direito, o contribuinte, aos créditos correspondentes às importações; Dos pedidos - postula o deferimento integral do crédito e a homologação das compensações em sua totalidade, como também que seja oportunizada a sustentação oral por parte do signatário da peça em apreciação, quando da inclusão do presente processo em pauta de julgamento. A DRJ deu parcial provimento ao apelo, com decisão assim ementada: NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. PALLETS, CANTONEIRAS E DEMAIS PRODUTOS UTILIZADOS EM EMBALAGEM DESTINADA AO TRANSPORTE. As embalagens que não são utilizadas no processo produtivo, mas apenas ao final desse ciclo, destinando-se tão-somente ao transporte não geram, por conseguinte, direito ao crédito. PNEUS, PEÇAS E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE TRATORES E COLHEITADEIRAS. INSUMOS. As partes e peças de reposição, usadas em máquinas e equipamentos utilizados na produção ou fabricação de bens destinados à venda e os serviços de manutenção podem ser consideradas insumo para fins de crédito a ser descontado do PIS/Pasep e da Cofins, desde que não representem acréscimo de vida útil superior a um ano ao bem em que forem aplicadas. CRÉDITOS DA IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES DE EXPORTAÇÃO. DIREITO A COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. Os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865, de 2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos da Cofins, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. SUSTENTAÇÃO ORAL. JULGAMENTO. PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Não cabe sustentação oral pelo contribuinte na primeira instância do julgamento administrativo, por falta de previsão legal. Esse instrumento de defesa está previsto na fase recursal, perante o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, caso o autuado recorra da decisão e proteste por sua produção naquela instância. A DRJ reverteu a glosa dos créditos das importações vinculadas às receitas de exportação, por entender que os créditos do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, relativos à importação de bens e de serviços e vinculados a operações de exportação, que não puderem ser utilizados no desconto de débitos de PIS/COFINS, poderão ser objeto de compensação ou de ressarcimento ao final do trimestre. Em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de insumo segundo o critério da essencialidade, com base no precedente do STJ, REsp 1.221.170/PR, e ressalta a importância das embalagens de transporte para a venda das frutas in natura. Além disso, aponta Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 a necessidade e essencialidade da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção dos tratores e colheitadeira. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Na origem foi transmitido o PER nº 17863.26724.250908.1.1.08-8663, referente ao crédito de PIS não cumulativo - Exportação, do 3º trimestre de 2007. Vinculadas ao PER, transmitiu as DCOMPs nº 08279.06804.100209.1.3.08-5775 e nº 04529.48767.13409.1.3.08-5191. A fiscalização, após verificar a legitimidade do crédito solicitado em PER/DCOMP, entendeu como não passíveis de creditamento a título de insumos (art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002), as despesas com pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados em embalagens destinadas ao transporte e os valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras. Então, o ponto controvertido nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa do PIS, para reconhecimento de que as embalagens para transporte e a aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras têm essa natureza. Glosa dos créditos a título de insumo referentes às embalagens de transporte A Recorrente assegura que as embalagens de transporte são essenciais para sua atividade, logo são insumos, nesses termos: No caso específico da Del Monte, que vende principalmente frutas para exportação, não haveria como fazer chegar seu produto ao consumidor final, tão distante, sem a proteção que os pallets, cantoneiras e demais embalagens externas proporcionam. Sem esses materiais, não há meio de transporte conhecido pelo homem que garanta a manutenção de qualidade de frutas no percurso de um continente a outro, ou mesmo para regiões diferentes de um País continental como o Brasil: é óbvio que o movimento natural da viagem danificaria severamente alimentos frágeis, como bananas e mamões. O emprego desses materiais, portanto, é medida para acondicionamento do que foi produzido, e é absolutamente essencial para a preservação de sua qualidade. Registre-se, então, que, embora seja possível produzir frutas sem pallets e cantoneiras, não é possível vendê-las sem isto, e a mera produção, sem a venda a terceiros, não gera receita e, logo, não é atividade tributável pelo PIS ou pela COFINS. Nessa perspectiva, é importante consignar, por oportuno, que a expressão do legislador, tanto na Lei 10.833/2003 quanto na 10.637/2002, é “bens e serviços, Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. Ou seja, se o que gera crédito é justamente a produção para fins de venda, é um absurdo alegar que insumos utilizados para viabilizar a venda não geram crédito. A atividade geradora de receita é, portanto, indubitavelmente dependente de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagens de transporte. Há essencialidade, e há ligação tão direta quanto possível entre o material que se pretende gerador de crédito e a respectiva atividade geradora de receita. A contribuinte produz as frutas - abacaxis, melões, melancias e bananas - e as vende in natura, para o mercado interno e também para exportação. Sem dúvida, as embalagens para transporte são essenciais e relevantes (STJ, REsp 1.221.170/PR) para a atividade da Recorrente. Isso porque os pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte garantem a qualidade das frutas in natura destinadas à venda. Sem as embalagens de transporte não há como manter a integridade das frutas vendidas in natura, em virtude de sua extrema fragilidade. No mesmo sentido, cito dois recentes julgados desta 1ª Turma: Acórdão n° 3301-009.413, Relator Marcelo Costa Marques d'Oliveira, julg. 15/12/2020 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE. A embalagem para transporte garante a integridade do produto acabado e constitui insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, pois atende aos critérios de essencialidade e relevância estabelecidos pelo STJ no REsp 1.220.170/PR. Acórdão n° 3301-008.922, Relator Salvador Cândido Brandão Junior, julg. 24/09/2020 PALLETS. CRÉDITOS. DESCONTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com pallets utilizados como embalagens enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, os pallets como embalagem utilizados para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. Por conseguinte, devem ser revertidas as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte, por serem insumos, conforme o art. 3°, II, da Lei n° 10.637/2002. Glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras Como já posto acima, houve glosa dos valores relativos à aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores e colheitadeiras, por não se enquadrarem no conceito de insumo. O recurso voluntário trouxe a mesma fundamentação da manifestação de inconformidade, no sentido de que “não se pode contestar ser a aquisição de pneus e peças, além dos serviços de manutenção dos tratores e colheitadeiras NECESSÁRIOS E ESSENCIAIS para a produção da empresa, por pertencerem à atividade empresarial. Ora, caso o contribuinte não possuísse tais equipamentos, bem como não os mantivesse em funcionamento jamais poderia realizar a colheita”. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos de aquisição de pneus e peças referem-se a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa, bem como da falta de comprovação de que os serviços têm natureza de insumo e cumprem os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. É sabido que o ônus da prova é do contribuinte, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Nas peças de defesa, os argumentos tecidos para esses itens são genéricos e desprovidos de apontamento em documentação hábil que confirme a real natureza dos dispêndios e o cumprimento dos requisitos legais. A DRJ foi precisa ao tratar desse tópico, acolho as razões por com elas concordar integralmente (art. 50, §1°, da Lei n° 9.784/1999): À luz dos entendimentos exarados nas Soluções de Divergência e consoante o entendimento consolidado pelo STJ, as despesas com partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos e serviços de manutenção gerariam direito ao crédito se comprovadamente tivessem sido utilizados direta ou indiretamente no processo produtivo. Há ainda um segundo requisito para que as partes e peças de reposição gerem o referido crédito: que não estejam escriturados no ativo imobilizado. As partes e peças de reposição de máquinas e equipamentos empregados na fabricação constituem bens que sofrem desgaste e, por isso, requerem reposição. Tais partes e peças de reposição têm sua atuação vinculada à máquina ou equipamento a que pertencem. Se estas máquinas e equipamentos fizerem parte da linha de produção onde ocorre a transformação do produto, é possível entender que a sua ação é diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Pode-se dizer, assim, que se enquadram no conceito de insumo. Todavia, diferentemente do bem completo, podem ou não ser incluídas no ativo imobilizado, de modo que este requisito pode ou não ser atendido. A definição sobre a inclusão no ativo imobilizado é obtida do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/2018 (Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018) e em função do tempo de vida útil que se acrescenta à máquina com a substituição das partes e peças de reposição: Art. 354. Serão admitidas como custo ou despesa operacional as despesas com reparos e conservação de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, caput). § 1º Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes e peças resultar aumento da vida útil do bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras (Lei nº 4.506, de 1964, art. 48, parágrafo único; e Lei nº 6.404, de 1976, art. 183, § 3º, inciso II). § 2º O valor não depreciado de partes e peças substituídas poderá ser deduzido como custo ou despesa operacional, desde que devidamente comprovado, ou, alternativamente, a pessoa jurídica poderá: I - aplicar o percentual de depreciação correspondente à parte não depreciada do bem sobre os custos de substituição das partes ou das peças; II - apurar a diferença entre o total dos custos de substituição e o valor determinado no inciso I; III - escriturar o valor apurado no inciso I a débito das contas de resultado; e Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 IV- escriturar o valor apurado no inciso II a débito da conta do ativo imobilizado que registra o bem, o qual terá seu novo valor contábil depreciado no novo prazo de vida útil previsto. § 3º Somente serão permitidas despesas com reparos e conservação de bens móveis e imóveis se intrinsecamente relacionados com a produção ou com a comercialização dos bens e dos serviços (Lei nº 9.249, de 1995, art. 13, caput, inciso III). Assim, se com a substituição das partes e peças houver um acréscimo do tempo de vida útil do equipamento superior a um ano, não podem ser admitidos os gastos com partes e peças de reposição como custos de produção. Nesse caso, o valor despendido não é considerado insumo à produção, mas um acréscimo incorporado ao valor das máquinas e equipamentos pertencentes ao ativo imobilizado, que também permite desconto como crédito, desde que a máquina ou outro bem seja utilizado na fabricação, conforme determina o inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e o inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.833/2003. Todavia, consoante o inciso III do § 1º do art. 3º das citadas leis, o crédito deve ser descontado com base na depreciação do bem. Desse modo, antes de efetuar o creditamento dos gastos com partes e peças de reposição a título de insumos, é mister verificar a repercussão dessa operação no ativo imobilizado. Caso haja aumento do tempo de vida útil do bem superior a um ano, o gasto deve ser incorporado ao ativo imobilizado e ser descontado como crédito à proporção que forem sendo registradas as depreciações. Além disso, outro ponto a ser destacado é o de que para que os dispêndios com manutenção sejam considerados insumos, deverão ser atendidos todos os demais requisitos normativos e legais exigidos para geração do direito a crédito, a exemplo das exigências de que estejam sujeitos ao pagamento da contribuição e sejam adquiridos/prestados por pessoa jurídica (art. 3º, § 2º, inc. II e § 3º das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003). Em suma, as glosas de créditos decorrentes das despesas da aquisição de pneus, peças e serviços de manutenção de tratores devem ser mantidas. Do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas de pallets, cantoneiras e demais produtos utilizados como embalagem de transporte. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.746 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.723967/2010-70 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.002479/2004-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÔES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. SÚMULA CARF Nº 35. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que O titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A parcela comprovada, no caso referente a rendimentos do INSS da co-titular da conta, deve ser excluída da omissão apurada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, prevista na legislação de regência deve ser aplicada nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação.
Numero da decisão: 2201-008.724
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 1999, 2000 RECURSO COM MESMO TEOR DA IMPUGNAÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÔES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. SÚMULA CARF Nº 35. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que O titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A parcela comprovada, no caso referente a rendimentos do INSS da co-titular da conta, deve ser excluída da omissão apurada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, prevista na legislação de regência deve ser aplicada nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação.

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DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO MERECE REPAROS. Nos termos da legislação do Processo Administrativo Fiscal, se o recurso repetir os argumentos apresentados em sede de impugnação e não houver reparos, pode ser adotada a redação da decisão recorrida. PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÔES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. SÚMULA CARF Nº 35. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que O titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A parcela comprovada, no caso referente a rendimentos do INSS da co-titular da conta, deve ser excluída da omissão apurada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2 Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 24 79 /2 00 4- 89 Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, prevista na legislação de regência deve ser aplicada nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano Dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 257/279 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente em parte o lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física referente aos anos-calendários 1999, 2000. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado foi emitido, em 09/11/2004, o Auto de Infração de fls. 186 a 188 , relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercícios 2001 e 2000, respectivamente anos-calendário 2000 e 1999, que lhe exigiu R$ 747.896,84 de imposto, R$ 560.922,62 de multa de ofício proporcional e R$ 523.579,60 de juros de mora, calculados até 29/10/2004. No lançamento foi apurada a seguinte infração, com o enquadramento legal respectivo, confonne descrita no item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” (fls. 187 e 188) do Auto de Infração: Depósitos Bancários de Origem não comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. No “Termo de Verificação Fiscal”, de fls. 150 a 153, a Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil relatou os seguintes fatos, a seguir resumidos de forma a registrar seus aspectos mais relevantes. Constatou-se que o contribuinte, no ano-calendário 1999, movimentou recursos (depósitos/créditos) nas contas correntes de sua titularidade em valores que totalizaram R$ 1.358.030,85 e, no ano-calendário 2000, em valores que totalizaram R$ Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 1.500.607,42. Informou aquela autoridade administrativa que subtraiu dos montantes de depósitos sujeitos à comprovação de origem os valores dos cheques devolvidos e os depósitos provenientes de contas da mesma titularidade. Intimou-se o contribuinte a comprovar a origem dos depósitos. Na ausência de apresentação de documentos comprobatórios, foi elaborado demonstrativo discriminando as contas e valores não comprovados (fls. 178, 179 e 180), bem como demonstrativo da omissão de rendimentos apurada, discriminando instituição financeira, conta e períodos (fl. 181) e efetuado o lançamento de ofício, tendo como enquadramento legal o art. 42 da Lei n° 9.430/96; art. 4° da Lei n° 9.481/97 e art. 21 da Lei n° 9.532/97. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Em 16/12/2004 o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 197 a 232, apresentando os seguintes argumentos de defesa, resumidos a seguir. Preliminar: Nulidade por falta de notificação pessoal do lançamento O Auto de Infração, enviado por via postal, não foi recebido pessoalmente pelo contribuinte e sim por terceiro alheio à relação jurídico-tributária. Como conseqüência, o contribuinte foi tolhido da utilização do prazo de trinta dias para preparar sua impugnação ao lançamento, em desrespeito ao art. 15 do Decreto nº 70.235/72, resultando em que se reconheça a nulidade absoluta do lançamento. Requer seja acolhida tal preliminar de nulidade. Preliminar: Inconstitucionalidade pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000 O art. 11, § 3° da Lei n° 9.311, de 24/10/1996, que vedava a utilização dos dados da CPMF para constituição de crédito tributário relativo a outros tributos foi alterado pelo advento da Lei n° 10.174/01. Ocorre que ocorreu violação ao princípio da irretroatividade das leis e ao art. 150, III, “a”, ao ter o Fisco utilizado a nova redação para aplicá-la aos anos-calendário 1999 e 2000, anteriores à vigência da norma. Citando trecho da doutrina afirma que não poderia haver retroação, não obstante admita que tenham havido decisões dos TRF que permitem a aplicação da nova norma por tratar-se de novos critérios de apuração ou fiscalização. Afirma que a norma que se deve aplicar e' a norma de direito material, que vedava a utilização dos informes bancários para fins de lançamento de outros créditos tributários. Também ferido está o primado da segurança jurídica. A Lei n° 10.741/01 somente poderia atingir os fatos geradores ocorridos a partir de 09/01/2001. Requer seja acolhida tal preliminar. Preliminar: Nulidade pela ausência de intimação ao cônjuge do contribuinte O contribuinte requer o reconhecimento de nulidade no lançamento, uma vez que não houve qualquer intimação ao cônjuge do contribuinte, Yara Christiana Burkhart Inocentes, co-titular das contas correntes que foram objeto da fiscalização. - A conta corrente do Banco do Brasil, n° 1.167-3, da agência n° 1815-5, de titularidade da esposa e pela qual recebe o benefício da Previdência Social, foi abarcada pelo procedimento fiscalizatório sem sua ciência. Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Se o Fisco pretendeu devassar a vida do impugnante e de sua família deveria ter praticado os atos de acordo com a lei, intimando-os para o exercício do contraditório e da garantia da ampla defesa. As declarações de ajuste anual do cônjuge não foram acostadas aos autos em virtude da falta de intimações à Sra. Yara Christiana Burkhan Inocentes. O Fisco exigiu imposto de renda que recaiu sobre o patrimônio e não sobre os rendimentos exclusivos do impugnante. O patrimônio, comum ao casal pelo regime de matrimônio exigia que se intimasse ambos os cônjuges pelo fato da meação estar comprometida pelo lançamento, em valor elevado. A intimação ao marido não supre a necessidade de se intimar a esposa uma vez que 0 direito ao contraditório e a garantia da ampla defesa e ao devido processo legal são garantias individuais que devem ser exercidos pelos seus titulares, individualmente. Requer seja acolhida a preliminar de nulidade argüida. Preliminar: inconstitucionalidades cometidas na quebra do sigilo bancário do contribuinte Embora apresentada como matéria de mérito tratou-se de outra preliminar de nulidade. Afirmou o contribuinte que sofreu “coação” por parte do Fisco ao intimá-lo com “ameaça” de que a falta de atendimento à intimação representaria “embaraço à fiscalização” sujeitando o contribuinte às disposições do art. 33, I da Lei n° 9.430/96. Tal coação ilegal visou burlar a exigência constitucional de ordem judicial para a quebra do sigilo bancário do contribuinte. Os extratos constantes dos autos não podem, portanto, servir de embasamento para o lançamento por constituírem-se em prova obtida por meio ilícito. Citando trecho da doutrina argúi que é exigível autorização judicial prévia para a quebra do sigilo bancário. De outra forma houve afronta aos principio da privacidade (art. 5°, X da Constituição) e ao sigilo de dados (art. 5° , XII da Constituição). Requer seja acolhida tal preliminar. MÉRITO Da necessidade de produção de provas concretas pelo Fisco O Auto de Infração foi fruto de meras conjecturas e suposições, tornando frágil o conjunto probatório utilizado pelo agente fiscal para a constituição do crédito tributário aqui impugnado. Somente o lançamento bem fundamentado e com investigação exaustiva resguarda os interesses da Fazenda Pública e concretiza o principio do contraditório e a garantia da ampla defesa. Citando trecho de doutrina, afirma que as informações obtidas com a quebra do sigilo bancário podem ser indícios mas não prova cabal da ocorrência de omissão de rendimentos. A presunção de legitimidade do ato de lançamento não dispensa a Administração de comprovar os fatos de seu interesse e que fundamentam a pretensão do crédito tributário. Do conceito de renda e proventos de qualquer natureza Renda significa, em última analise, acréscimo patrimonial num certo lapso temporal. Alguns valores recebidos pela esposa do impugnante, nos meses de janeiro a outubro de 1999, oriundos de beneficio da Previdência Social, foram indevidamente abarcados pelo lançamento, uma vez que não representam depósitos de origem não comprovada, razão pela qual o contribuinte trouxe aos autos cópias dos extratos bancários que demonstram tal impropriedade. Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 O contribuinte afirma que o Auto de Infração não se fez acompanhar de planilha que demonstrasse a apuração a titulo de imposto de renda. lndaga se o Fisco desconsiderou os valores já pagos a título de IRPF. Não houve omissão de rendimentos, afirma, uma vez que declarou seus rendimentos e pagou os valores devidos em 31 de dezembro de 1999 e 2000. Do efeito confiscatório de Multa de 75% Sendo a multa uma obrigação acessória que tem por finalidade a reparação do dano, não pode ela se configurar num elemento excessivo e injusto. Cita trechos de doutrina e da jurisprudência dos tribunais que entende sustentar sua posição de que a multa de 75% é abusiva e confiscatória, por desproporcional. As penas devem ser dosadas de acordo com a falta cometida, as circunstâncias que levaram a ela e a intenção do infrator. No caso concreto, a multa de 75%, quase o mesmo valor do principal, e' exacerbada em relação à falta cometida, evidenciando ainda mais seu caráter confiscatório. Da impropriedade da utilização da Taxa Selic O contribuinte contesta a utilização da chamada “Taxa Selic” na atualização do débito tributário, considerando-a inconstitucional. Afirma que lei alguma definiu a natureza da “Taxa Selic”. Citando trecho da jurisprudência do STJ afirma que a “Taxa Selic” viola os princípios da legalidade e da indelegabilidade da competência tributária, além da inconstitucionalidade. O contribuinte deve, de antemão, saber o “quantum debeatur”, situação não atendida pela utilização de taxa que implica em remuneração. A lei ordinária não criou a “Taxa Selic”, estabeleceu apenas o seu uso. Somente poderia ser aplicada se igual ou menor a 1% ao mês. Houve violação aos princípios constitucionais da legalidade, da anterioridade, da segurança jurídica e da indelegabilidade da competência. Deve ser aplicado ao caso, deste modo, o art. 161, § 1° do CTN que estabelece que se a lei ordinária não dispuser de outro modo os juros moratórios serão de 1% ao mês. Em suma, a “Taxa Selic” tem natureza remuneratória e traduz o pagamento pelo uso do dinheiro e não a simples indenização pela mora. Da apreciação de Inconstitucionalidade pela autoridade administrativa Por fim sustenta o contribuinte que a autoridade administrativa deve apreciar a inconstitucionalidade de leis e atos normativos, sob pena de consagrar normas absolutamente despidas de fundamento de validade. Traz à colação trecho de voto proferido no órgão julgador tributário do Estado de São Paulo em que a relatora assim entendeu possível. Entende que a autoridade administrativa deve sopesar as regras existentes no nosso ordenamento jurídico, dando a devida aplicação àquelas de hierarquia maior, isto é, nunca preterindo as normas constitucionais. CONCLUSÃO Requer ao final da peça impugnatória sejam acolhidas as preliminares e, caso não acolhidas, seja julgado improcedente o lançamento, no mérito e, caso julgadas procedentes as infrações, que não se aplique a multa de oficio de 75% nem tampouco a “Taxa Selic”. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente em parte a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 257/258): Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: PRELIMINAR. NORMAS PROCESSUAIS. INTIMAÇÃO VIA POSTAL. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja O representante legal do destinatário. Preliminar rejeitada. PRELIMINAR. LANÇAMENTO LASTREADO EM INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF). IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N° 10.174/2.001. Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das Autoridades Administrativas. Preliminar rejeitada. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO PARCIAL DA ORIGEM. A presunção legal de omissão de rendimentos autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que O titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. A parcela comprovada, no caso referente a rendimentos do INSS da co-titular da conta, deve ser excluída da omissão apurada. ATOS LEGAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. A multa constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, não sendo caracterizado confisco, conforme previsto no inciso IV do artigo 150 da Constituição Federal. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de oficio, prevista na legislação de regência é de aplicação obrigatória nos casos de exigência de imposto decorrente de lançamento de oficio, não podendo a autoridade administrativa furtar-se à sua aplicação. JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida. Lançamento Procedente em Parte Da parte procedente extraímos: DEMONSTRATIVO DE ALTERAÇÕES Em função dos comprovantes de fls 247 e 248 e, em confronto com as tabelas de fl 181 devem ser considerados justificados os depósitos no Banco do Brasil, conta nº 1.167 3 e referentes a recebimento de INSS de Yara C B Inocentes, nos valores de (...) Em função de tais comprovantes apresentados os Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física de fl 183 (1999) e 184 (2000) devem ser alterados, reduzimdo-se a omissão de rendimentos apurada em R$ 1.887,71 (1999) e em R$ 2.118,75 em 2000, com as seguintes consequências no calculo do 1mposto devido: (...) CONCLUSÃO Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Posto isso, rejeito as preliminares argüidas e, no mérito, VOTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 186 a 188, conforme demonstrativo do crédito tributário a seguir apresentado. Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 285/309 em que praticamente repetiu os argumentos apresentados em sede de impugnação. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar do esforço da Recorrente em tentar comprovar que estava correta e que não deveria ter sido autuada, limitou-se a repetir os argumentos trazidos em sede de impugnação, que já foram devidamente analisados pela decisão recorrida. Mesmo as questões ou alegações relacionadas às provas, são meras alegações, desprovidas do efetivo cotejo com o caso que se apresenta, de modo que concordo com os termos. Aplico ao caso o disposto no artigo 57, § 3º do RICARF: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: (...) § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Sendo assim, passo a transcrever a decisão recorrida, com a qual concordo e utilizo- me como razão de decidir. Preliminar: Nulidade por falta de notificação pessoal do lançamento O contribuinte afirma que o Auto de Infração, enviado por via postal, não foi recebido pessoalmente pelo contribuinte e sim por terceiro alheio à relação jurídico-tributária. Como conseqüência, o contribuinte foi tolhido da utilização do prazo de trinta dias para preparar sua impugnação ao lançamento, em desrespeito ao art. 15 do Decreto nº 70.235/72, resultando em que se reconheça a nulidade absoluta do lançamento. Sobre o tema já se manifestou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dado a pacificação do entendimento que manifesta hoje os órgãos do contencioso administrativo tributário, tendo elaborado Súmula que pode ser tomada como orientação na solução da questão. Tal Súmula assim afirma: Súmula I "CC n" 9.' É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicilio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência. ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Desta forma, não ocorreu qualquer nulidade ao haver sido recebido a correspondência contendo o Auto de Infração pelo porteiro do edifício. Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Reforça ainda a ausência de prejuízo ao contribuinte por tratar-se de matéria já sob fiscalização desde junho de 2004, não representando qualquer surpresa que impediu o exercício do direito de defesa, exercido, conforme se percebe da impugnação tempestivamente apresentada. Desta forma rejeito a preliminar arguida Preliminar: Inconstitucionalidade pela aplicação retroativa da Lei n° 10.174/01 a fatos geradores ocorridos em 1999 e 2000 Para combater a presente tributação, o impugnante invoca, também, a irretroatividade da Lei n° 10.174/2.001, que revogou o § 3° da Lei n° 9.311/1.996, o qual, por . sua vez, impedia a constituição de créditos tributários referentes a outros impostos e contribuições, que não a CPMF. A Lei n° 9.311/1.996, que instituiu a CPMF, em seu artigo 11, assim dispõe: "Art 11. Compete à Secretaria da Receita Federal a administração da contribuição, incluídas as atividades de tributação, fiscalização e arrecadação. § 1º No exercício das atribuições de que trata este artigo, a Secretaria da Receita Federal poderá requisitar ou proceder ao exame de documentos, livros e registros, bem como estabelecer obrigações acessórias. § 2° As instituições responsáveis pela retenção e pelo recolhimento da contribuição prestarão à Secretaria da Receita Federal as informações necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações, nos termos, nas condições e nos prazos que vierem a ser estabelecidos pelo Ministro de Estado da Fazenda. § 3” A Secretaria da Receita Federal resguardará, na forma da legislação aplicada à matéria, o sigilo das informações prestadas, vedada sua utilização para constituição do crédito tributário relativo a outras contribuições ou impostos. " (grifos nossos). De acordo com o parágrafo 3°, do artigo 11, supracitado, a Secretaria da Receita Federal não poderia constituir crédito tributário relativo a outros impostos ou contribuições, com base nas informações prestadas pelas instituições responsáveis pela retenção de CPMF. Tal seria o caso do imposto de renda pessoa física. Qualquer constituição de crédito tributário relativo a imposto de renda pessoa física, utilizando-se de dados da CPMF seria inadmissível. Porem, é de ressaltar que, em 10/01/2.001, a Lei 10.174/2.001, alterou o artigo ll em foco, que passou a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1° O art. 11 da Lei n” 9.311, de 24 de outubro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art.1I ................................ § 3” A Secretaria da Receita Federal resguardará. na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento, no âmbito do procedimento fiscal. do crédito tributário porventura existente observado o disposto no art. 42 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1.996, e alterações posteriores. " ÚVR) (grifos nossos). § 3°-A. (VETADO) Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. " Ora, é simples concluir que, a partir de 10/O1/2.001, era facultada a utilização das informações prestadas, relativas à movimentação financeira, para constituição de outros impostos e contribuições. Esse foi o caso em questão. O procedimento fiscal que resultou na obtenção dos dados da CPMF e dos respectivos extratos bancários iniciou-se em 03/06/2004 (fl. 01), ou seja, todos os procedimentos adotados para a constituição do crédito tributário relativo ao imposto de renda pessoa física, com base nos dados da base CPMF, ocorreram dentro da vigência da Lei n° 10.174/2.001, acima mencionada. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Para reforçar a caracterização da legalidade da presente autuação, vale citar o Código Tributário Nacional, que assim dispõe: “Art. 96. A expressão "legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. “ “Art. 101. A vigência, no espaço e no tempo, da legislação tributária rege-se pelas disposições legais aplicáveis às normas jurídicas em geral, ressalvado o previsto neste Capítulo. " ”Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. § 1º aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato gerador da obrigação. tenha instituído novos critérios de apuração ou processos de fiscalização. ampliando os poderes de investigação das autoridades administrativas ou outorgado ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros. " (grifos nossos). Frise-se que o § 1° do art 144 do CTN introduz norma de direito adjetivo, não se cogitando de retroatividade, porquanto sua aplicação é efetuada somente se estiver em vigência quando da atividade do lançamento. Para ilustrar o argumento acima, vale reproduzir a lição de Zuudi Sakakihara, no livro Código Tributário Nacional: "na atividade do lançamento é preciso distinguir entre a lei material, que descreve o fato típico tributário e contém a respectiva implicação consistente no pagamento do tributo, das outras leis de natureza apenas adjetiva, que dizem respeito ao modo pelo qual é realizada a atividade do lançamento. A lei material é aquela aplicada na atividade do lançamento, segundo os critérios da qual é determinada e quantificada a obrigação tributária principal e o correlativo crédito tributário. Integra o próprio objeto do lançamento, na medida em que é dele a fonte formal e, por isso, há de ser aquela vigente na data em que surgiram a obrigação e o respectivo crédito. É o que diz o caput deste artigo. Já as leis meramente adjetivas não integram o objeto do lançamento, valendo dizer que não são aplicadas pelo lançamento. mas aplicadas à atividade do lançamento. Dizem respeito à atividade e não ao objeto do lançamento. Em razão disso. são aplicáveis aquelas vigentes na data em que é exercida a atividade, sendo irrelevante que sejam posteriores ao surgimento do direito que é objeto do lançamento. É esse o sentido do § 1° deste artigo. Com efeito, as leis que instituam novos critérios de apuração ou novos processos de fiscalização, ou, ainda, que ampliem os poderes de investigação das autoridades administrativas, são todas, por assim dizer, externas ao fato gerador, no sentido de que não alteram nenhum dos aspectos da hipótese de incidência tributária, afetando, apenas, a atividade do lançamento, e não o crédito tributário. Esclareça-se, por oportuno, que os critérios de apuração são unicamente aqueles investigatórios, e não os que se destinem à quantificação do tributo devido, pois estes afetam diretamente a materialidade da hipótese de incidência no seu aspecto dimensível. ( ..........................) Note-se que o § 1° não prevê nenhuma hipótese que importe aplicação retroativa da lei. Ao contrário, confirma e consagra o principio da irretroatividade da Lei tributária, pois a legislação aplicável, embora seja posterior à ocorrência do fato gerador, não é posterior à atividade do lançamento, à qual se aplica.” Por outro prisma, é de se observar que, consoante o próprio teor do § 2° do art. 144 do CTN, a inviabilidade da aplicação do § 1° do mesmo artigo apenas se consubstancia nos casos dos impostos em que a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido. Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Pois bem, no que toca ao caso em questão, a Lei n° 7.713/1.988 que alterou a legislação do imposto de renda e, mais especificamente, o regime de tributação dos rendimentos percebidos pelas pessoas físicas reza, em seu art. 2°, que "o imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. " Da análise do dispositivo legal supramencionado, constata-se, de forma inequívoca, inexistência de fixação expressa da data de ocorrência do fato gerador. E nem poderia ser de outra forma, uma vez que a percepção de renda e a conseqüente materialização do fato gerador se inserem numa dimensão dinâmica, isto é, passíveis de ocorrer a qualquer momento. Da análise do dispositivo legal supramencionado, constata-se, de forma inequívoca, inexistência de fixação expressa da data de ocorrência do fato gerador. E nem poderia ser de outra forma, uma vez que a percepção de renda e a conseqüente materialização do fato gerador se inserem numa dimensão dinâmica, isto é, passíveis de ocorrer a qualquer momento, não podendo, destarte, o imposto de renda das pessoas físicas sujeitar-se a uma fixação de data, onde se consideraria ocorrido o fato gerador. Nesse sentido, sinalize-se que o fato gerador do Imposto de Renda, como bem frisou o impugnante, é do tipo complexivo, ou seja, é composto pela somatória de “n” fatos geradores compreendidos no período correspondente ao ano-calendário (l° de janeiro a 31 de dezembro). É útil relembrar que, quando do início do procedimento fiscal contra o contribuinte, ou seja, junho de 2004 (fl. Ol), tanto a Lei Complementar n° 105/2.001, quanto a Lei n° 10.174/2.001, já estavam em vigor, dando aquela supedâneo às modificações introduzidas por esta no § 3° do art. ll da Lei n° 9.311/1.996. Frise-se, novamente, que não há que se cogitar da impossibilidade de aplicação retroativa dos dispositivos em análise na Lei Complementar n° 105/2.001, bem como na Lei n° 10.174/2.001, uma vez que esses dispositivos em nada se comunicam com o estabelecimento de lei substantiva tendente a modificar fato gerador, alíquotas e bases de cálculo de tributo, porquanto introduzem, simplesmente, norma adjetiva que visa à melhoria dos processos de fiscalização/apuração. Assim sendo, encontrava pleno respaldo legal a aplicação da Lei Complementar n° 105/2.001 e da Lei n° 10.174/2.001, que estabeleceram novos critérios de apuração e processos de fiscalização, que ampliaram o poder de investigação das Autoridades Administrativas e que culminaram com a constituição do crédito tributário, ora contestado. Quanto aos aspectos de violação à Constituição suscitados, reserva-se este relator de analisá-los, por falta de previsão legal. Preliminar rejeitada. Apenas para complementar o voto proferido, merece destaque o fato de que após diversas decisões no mesmo sentido, este Egrégio CARF houve por bem editar a Súmula CARF nº 35: Súmula CARF nº 35 O art. 11, § 3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada pela Lei nº 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Além disso, o Supremo Tribunal Federal – STF jogou uma pá de cal no assunto, ao julgar o RE nº 601.314 em acórdão proferido pelo Plenário, no julgamento do dia 24/02/2016, com acórdão publicado no dia 16/09/2016, cuja ementa transcrevo: Ementa Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Não prospera a alegação do contribuinte quanto a este ponto. Por outro lado, volto a transcrever o voto proferido pela DRJ, com o qual concordo e me utilizo como razão de decidir: Preliminar: Nulidade pela ausência de intimação ao cônjuge do contribuinte O contribuinte requer o reconhecimento de nulidade no lançamento, afirmando que n qualquer intimação ao cônjuge do contribuinte, Yara Christiana Burkhart Inocentes, co- titular das contas correntes que foram objeto da fiscalização. Afirma também que a conta corrente do Banco do Brasil, n° l.l67-3, da agência n° 1815- 5, de titularidade da esposa e pela qual recebe o benefício da Previdência Social, foi abarcada pelo procedimento fiscalizatório sem sua ciência. De fato, observa-se que a conta-corrente no Banco do Brasil tem como co-titular a esposa. Ocorre que, conforme cópias das Declarações de Ajuste Anual dos anos-calendário 1999 e 2000 (fls. 51 a 56) do contribuinte, a esposa figurou como dependente em ambas as declarações, ainda que na declaração do ano-calendário l999 o contribuinte tenha se equivocado e informado o código de “filha” (22). Na condição de dependente os eventuais rendimentos da esposa deveriam ser somados aos do marido, desta forma não advindo qualquer prejuízo ao direito de defesa da esposa a não intimação pessoal. Qualquer comprovação de origem de rendimentos da esposa, eventualmente apresentados, devem ser, por outro lado, aproveitados, reduzindo a omissão de rendimentos apurada. Preliminar rejeitada. Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Preliminar: inconstitucionalidades cometidas na quebra do sigilo bancário do contribuinte Embora apresentada como matéria de mérito tratou~se de outra preliminar de nulidade. Afirmou o contribuinte que sofreu “coação” por parte do Fisco ao intimá-lo com “ameaça” de que a falta de atendimento à intimação representaria “embaraço à fiscalização” sujeitando o contribuinte às disposições do art. 33, I da Lei n° 9.430/96. Ora, analisando tal assertiva deve-se afasta-la, de plano, uma vez que, nos termos do art. 33, I, da Lei n” 9.430/96, abaixo transcrito, a menção às possíveis penalidades pela falta de atendimento à intimação regularmente efetuada não se constituem em coação e sim estrito cumprimento do dever legal do Auditor-Fiscal, atividade vinculada e obrigatória. Art. 33. A Secretaria da Receita Federal pode determinar regime especial para cumprimento de obrigações, pelo sujeito passivo, nas seguintes hipóteses: 1 - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos em que se assente a escrituração das atividades do sujeito passivo, bem como pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição do auxilio da força publica, nos termos do art. 200 da Lei n” 5.172, de 25 de outubro de 1966,' Nem mesmo haveria necessidade de qualquer alerta uma vez que a ninguém é dado o direito de alegar desconhecimento das leis em vigor (art. 3° da LICC). Tal coação ilegal visou burlar a exigência constitucional de ordem judicial para a quebra do sigilo bancário do contribuinte. O contribuinte defende a tese de que seu sigilo bancário foi quebrado ilegalmente pela Autoridade Administrativa, sendo, portanto, ilegítima a utilização desses dados para a apuração do crédito tributário. Cabe, nesse ponto, tecer algumas considerações acerca da supramencionada - assertiva do impugnante: a Lei Complementar n° 105, de 10 de janeiro de 2.001, ao dispor sobre o sigilo das operações de instituições financeiras, determinou: “Art lº As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, [...] § 3°Não constitui violação do dever de sigilo: [...] III - o fornecimento das informações de que trata 0 § 2° do art. 11 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996; [...] Art. 5º O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos -usuários de seus serviços [...] § 4° Recebidas as informações de que trata este artigo, se detectados indícios de falhas, incorreções ou omissões, ou de cometimento de ilícito fiscal, a autoridade interessada poderá requisitar as informações e os documentos de que necessitar, bem como realizar fiscalização ou auditoria para a adequada apuração dos fatos. § 5° As informações a que se refere este artigo serão conservadas sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor. Consoante a retrocitada Lei Complementar, o acesso às informações bancárias independe de autorização, não constituindo quebra de sigilo. As informações obtidas permanecem protegidas. A Lei 5.172, de 1.966 (CTN), em seu artigo 198, veda sua Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 divulgação para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública Nacional ou de seus funcionários, sem prejuizo do disposto na legislação criminal. Nos termos do inciso II do art. 197 da Lei n° 5.172/1.966, as entidades financeiras estão obrigadas a fomecer ao Fisco as informações solicitadas. Diz o referido dispositivo legal que: Lei n° 5.172/1.966 "Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. (...) 11 - os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; ” A propósito, de acordo com o Comunicado BACEN/DEFIS n° 373/ 1 .987, a prestação de informações e 0 exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude o § 5° do art. 38 da Lei n° 4.595/1.964, não constituem quebra de sigilo bancário. A Constituição Federal, em seu art. 5°, incisos X e XII, dispõe: “Art 5 ° Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo- se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pais a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] X - São invioláveis a intimidade, Va vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; [...] XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefónicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; " Como se vê, a Constituição Federal prevê a proteção à inviolabilidade da privacidade e de dados. Conferiu, contudo, igualmente, em seu art. 145, § 1°, à Administração Pública o direito de identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas dos contribuintes, o que não lhes tira o direito à privacidade, visto que a Fazenda Pública tem obrigação de sigilo, e não lhe interessa, em absoluto, a perquirição de aspectos da intimidade do contribuinte, tais como hábitos, costumes ou destinação de seus dispêndios pessoais. O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, como autorizam a Lei Complementar n° 105/2.001 e o art. 197, II, da Lei n° 5.172, de 25/10/1.966, 0 sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas é transferido à responsabilidade da Autoridade Administrativa solicitante e dos agentes fiscais que a eles tenham acesso no restrito exercício de suas funções, sigilo esse, que não poderão violar, ressalvadas as disposições do parágrafo único do art. 198 e do art. 199, ambos do Código Tributário Nacional, como, aliás, prevê o inciso XXXIII do art. 5° da Constituição Federal, sob pena de incorrerem em infração administrativa e em crime (§ 7° do art. 38 da Lei n° 4.595/1964; art. 198 do CTN; art. 325 do CPC). Para melhor compreensão, segue abaixo a transcrição dos citados dispositivos legais: Lei n° 5.172/1.966 “Art 198. Sem prejuízo do disposto na legislação criminal, é vedada a divulgação, para qualquer fim, por parte da Fazenda Pública ou de seus funcionários, de qualquer Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 informação, obtida em razão do oficio, sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto neste artigo, unicamente, os casos previstos no artigo seguinte e os de requisição regular da autoridade judiciária no interesse da justiça. Art. 199. A Fazenda Pública da União e as dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios prestar-se-ão mutuamente assistência para a fiscalização dos tributos respectivos e permuta de informações, na forma estabelecida, em caráter geral ou especifico, por lei ou convênio. ” Lei 11° 4.595/1.964 "Art. 38. § 7° - A quebra do sigilo de que trata este artigo constitui crime e sujeita os responsáveis à pena de reclusão, de um a quatro anos, aplicando-se, no que couber, o Código Penal e o Código de Processo Penal, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. " Código Penal "Violação de Sigilo Funcional Art. 325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, se o fato não constitui crime mais grave.” A matéria em foco é regulada, também, nos arts. 918, 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26/03/ 1 .999. Decreto n° 3.000/ 1.999 "Art. 918. Iniciado o procedimento fiscal, os Auditores-Fiscais do Tesouro Nacional poderão solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n” 4. 595, de 1964 (Lei n°4.595, de 1.964, art. 38, §§ 5°e 6°, e Lei n°8.021, de 1.990, art. 89. Art. 998. Nenhuma informação poderá ser dada sobre a situação econômica ou financeira dos sujeitos passivos ou de terceiros e sobre a natureza e o estado dos seus negócios ou atividades (Lei n” 5.172, de 1.966, arts. 198 e 199). (...) § 2° A obrigação de guardar reserva sobre a situação de riqueza dos contribuintes se estende a todos os funcionários públicos que, por dever de oficio, vierem a ter conhecimento dessa situação (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 201, §1º). § 3” É expressamente proibido revelar ou utilizar, para qualquer fim, o conhecimento que os servidores adquirirem quanto aos segredos dos negócios ou da profissão dos contribuintes (Decreto-lei n°5.844, de 1943, art. 201, § 20. Art. 999. Aquele que, em serviço da Secretaria da Receita Federal, revelar informações que tiver obtido no cumprimento do dever profissional ou no exercício de oficio ou emprego, será responsabilizado como violador de segredo, de acordo com a lei penal (Decreto-lei n“5.844, de 1943, art. 202).” Frise-se, pois, que as informações obtidas junto às instituições financeiras pela Autoridade Fiscal, a par de amparada legalmente (Lei Complementar n° 105/2.001; art. 197, inc. Il, da Lei n° 5.172, de 25/10/1.966; art. 918 do RIR aprovado pelo Decreto 3.000, de 26/03/1.999; Portaria MF/GB n° 493/1.968; Comunicado BACEN/DEFIS 373/1.987), não implicam quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais (an. 201 e §§ 1° e 2°, e art. 202 do Decreto-lei n° 5.844/ 1.943, dispositivos consolidados Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 nos art. 998 e 999 do vigente Regulamento do Imposto de Renda), de sorte que inocorre ilicitude na obtenção de provas. Acresça-se, ainda, que nao se vislumbra do exame dos autos, nenhuma infringência ao dispositivo constitucional prescrito no art. 5°, incisos X ("são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, "), XII ( “é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegraficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal"), e LVI (”são inadmissíveís, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos"), frisando-se que o sigilo de que trata o art. 5°, XII, da CF em nada se comunica com informações acerca de movimentações bancárias. Dessa forma, não pode prosperar as alegações feitas na peça impugnatória, no que tange à quebra de sigilo bancário e violação da intimidade. Preliminar rejeitada. Vencidas as preliminares, passo a analisar o mérito do lançamento. MÉRITO Da necessidade de produção de provas concretas pelo Fisco o contribuinte alegou que o Auto de Infração foi fruto de meras conjecturas e suposições, tomando frágil o conjunto probatório utilizado pelo agente fiscal para a constituição do crédito tributário aqui impugnado. Ocorre que, no caso dos depósitos bancários de origem não comprovada, o legislador instituiu “presunção legal relativa” em favor do Fisco, não se podendo, em absoluto, falar em “meras conjecturas”. O contribuinte alegou que haveria necessidade, para a efetivação do lançamento, da demonstração da existência de renda consumida ou mesmo sinais exteriores de riqueza, alegando ainda que os depósitos bancários não se constituem em renda, não dando azo à ocorrência dos fatos geradores do imposto de renda. Com o advento da supracitada lei, não há mais que se falar em demonstração de sinais exteriores de riqueza para o lançamento da omissão apurada, bem como Pondera o recorrente que a simples movimentação financeira não é prova suficiente para concluir- se pela existência de omissão de rendimentos. Urge refutar a argumentação do suplicante, noticiando, de plano, que a presente tributação da omissão de rendimentos provenientes de depósitos bancários pautou-se no art. 42 e parágrafos, da Lei n° 9.430/1.996, que estabeleceu, conforme acima registrado, uma presunção legal de omissão de rendimentos. Diz o referido texto legal, com alteração posterior introduzida pelo art. 4° da Lei n° 9.481, de 13/08/1.997, que: Lei n° 9.430/1996: “Art 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1° O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2° Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$12. 000, 00 (doze mil Reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil Reais). (art. 42, § 3°, 11, da Lei n” 9.430/1996 c/c art. 4° da Lei n°9.481, de 13/08/1997). O dispositivo legal acima estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. É a própria lei definindo que os depósitos bancários de origem não comprovada caracterizam omissão de receita ou de rendimentos. Portanto, não se cogitando de meros indícios de omissão, falece motivo ao impugnante quando tenta descaracterizar a movimentação financeira como fenômeno a dar ensejo à apuração de omissão de rendimentos. Em igual sentido, a inexistência de acréscimo patrimonial que pode resultar, inclusive, da sonegação de informações por parte do contribuinte, não tem 0 condão de refutar a presunção legal de omissão de rendimentos, ora analisada. A presunção em favor do Fisco não se configura como mera suposição e transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação, no caso, da origem dos recursos. Trata-se, afinal, de presunção relativa, passível de prova em contrário. É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar o titular das contas bancárias a apresentar os documentos/informações/esclarecimentos, com vistas à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos de que trata 0 ait. 42 da Lei n° 9.430/1.996. Todavia, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é obrigação do contribuinte, dada a inversão do ônus da prova estabelecida pelo legislador em favor do Fisco. Afastada, portanto, a alegação de lançamento não motivado. Destarte, não comprovada a origem dos recursos, tem a Autoridade Fiscal o poder/dever de autuar a omissão do valor dos depósitos bancários recebidos. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do Princípio da Legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente, tão somente, a inquestionável observância do diploma legal aplicável ao caso em espécie. Ressalte-se que a jurisprudência já se manifestou no sentido da caracterização, como omissão de rendimentos, dos depósitos bancários de origem não comprovada: Ementa: “DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Não comprovada sua origem pelo contribuinte, caracterizam omissão de receita tributável. ” (Ae. 1° CC 101-73.986/83, Ae. 1° CC 103- 06.497/84, Ac. 1° CC 102-27.379/92, Ac. 1° CC 103-5.560/83, Ac. 1° CC 105- 1.926/86) Ementa: “IRPF- EX: 1.999- OMISSÃO DE RENDIMENTOS-DEPÓSITOS BANCÁRIOS- Comprovado que o procedimento observou as determinações do artigo 42 da Lei n” 9. 430/96 e não se constatando provas documentais contrárias à referida presunção legal, correta a tributação desses valores como renda percebida pelo contribuinte. ” (Ac. 1° CC 102-45.930/2.003) Ementa: “LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS FATOS GERADORES A PARTIR DE 0I/0I/I.997- A Lei n” 9.430/96, que teve vigência a partir de 01/OI/1.997, estabeleceu, em seu art. 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. ” (Ac. 1° CC 106- 13.260/2.003) Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Ementa: “OMISSÃO DE RENDIMENTOS- LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS- A presunção legal de omissão de rendimentos, prevista no art. 42, da Lei n” 9. 430. de 1.996, autoriza 0 lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo.” (Ac. 1°CC 106- 13.369/2.003) Do conceito de renda e proventos de qualquer natureza Afirma o contribuinte que renda significa, em última analise, acréscimo patrimonial num certo lapso temporal, no que tem razão. Quanto aos valores recebidos pela esposa do impugnante, nos meses de janeiro a outubro de 1999, oriundos de beneficio da Previdência Social, o contribuinte afirma que foram indevidamente abarcados pelo lançamento, uma vez que não representam depósitos de origem não comprovada. De fato deve ser reconhecida a origem dos rendimentos do INSS da esposa (documentos de fls. 247 e 248) e referentes aos meses de fevereiro, março, abril de 1999 e 2000, com reflexos em março, abril e maio de 1999 e 2000 e que deram origem aos depósitos dos valores de benefícios em todos estes meses, conforme a prova dos autos. O contribuinte afirma que o Auto de Infração não se fez acompanhar de planilha que demonstrasse a apuração a título de imposto de renda. Indaga se o Fisco desconsiderou os valores já pagos a titulo de IRPF. Bem, observando-se os “Demonstrativos de Apuração do Imposto de Renda Pessoa Física” de fls. 183 e 184 é possível ao contribuinte observar que, no cálculo do imposto devido é levado em conta o imposto já declarado e o imposto de renda na fonte eventualmente declarado. Da apreciação de Inconstitucionalidade pela autoridade administrativa Refoge à competência da autoridade administrativa a apreciação e decisão de questões que versem sobre a constitucionalidade de atos legais, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. É que, pelo princípio da hierarquia, a autoridade julgadora deve obediência aos atos legais em vigor. Do efeito confiscatório de Multa de 75% Cita trechos de doutrina e da jurisprudência dos tribunais que entende sustentar sua posição de que a multa de 75% é abusiva e confiscatória, por desproporcional. Quanto a essa matéria, é de se esclarecer que a multa de ofício consiste em penalidade pecuniária aplicada em decorrência da infração cometida, no caso, dedução indevida da base de cálculo. A multa de oficio aplicada pelo percentual de 75% teve por fundamento legal o artigo 44, inciso I e § 2° da Lei 9.430, de 27/12/1996, não havendo previsão legal para a aplicabilidade em valores diferentes dos previstos: “Art 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte... " A multa de oficio não está amparada pelo inciso IV do att. 150 da CF que, ao tratar das limitações ao poder de tributar, proibiu a utilização de tributo com efeito de confisco. Ademais, a vedação ao confisco inscrita na Carta Magna é dirigida ao legislador. Uma vez positivada a norma é dever da autoridade administrativa aplica-la, não lhe competindo o exame da constitucionalidade das leis, salvo se já houver decisão do Supremo Tribunal Federal neste sentido. Sendo assim, não há o que prover. Conclusão Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2201-008.724 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.002479/2004-89 Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.008628/2007-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2101-000.084
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20421.SX26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008628/2007­25  Resolução n.º 2101­000.084  S2­C1T1  Fl. 2          2 procedente em parte, nos termos do relatório e do voto, os quais são partes integrantes desta  decisão.  O  lançamento  em  exame  decorre  de  diferenças  entre  os  valores  do  IRRF  declarados  em  DCTF  (Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais)  e  aqueles  escriturados em seus Livros Contábeis, atinentes ao 1RRF sobre serviços prestados por pessoa  jurídica e autônomos, durante o período janeiro 2002 a julho 2007, conforme demonstrativos  de diferenças às fls. 399/406 e Auto de Infração às fls. 376/398.  Ao  apreciar  o  litígio,  instaurado  com  a  impugnação  de  fls.  437/460  e  documentos juntados às fls. 461/625 e 647/649, o Órgão julgador de primeiro grau resumiu o  seu entendimento na seguinte ementa:  Assunto: imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF   Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006   Ementa:  PRELIMINAR.  DECADÊNCIA  PARCIAL.  RECONHECIMENTO, EM PARTE, DA CADUCIDADE.  Existindo  pagamento  parcial,  o  fisco  tem  cinco  anos  para  lançar  a  diferença  do  imposto  recolhida  a  menor,  cujo  prazo  a  quo  para  a  constituição  desse  crédito  tributário  é  a  data  do  fato  gerador.  Inexistindo pagamento algum do débito do imposto para o fato gerador  ocorrido,  o  termo  inicial  do  prazo  para  a  constituição  do  crédito  tributário  é  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado de oficio.  OUTROS  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  IMPUGNADOS.  PAGAMENTOS, EM PARTE, COMPROVADOS.  Revisa­se  o  lançamento  fiscal  para  reduzir  o  crédito  tributário,  nos  casos em que a exigência fiscal restou ser indevida, pelo acolhimento  das provas do pagamento carreadas aos autos pelo sujeito passivo.  MULTA  DE  OFÍCIO  E  JUROS  DE  MORA  PELA  TAXA  SELIC.  ARGÜIÇÃO  DE  ILEGALIDADE  E  INCONSTITUCIONALIDADE.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA  DO  ÓRGÃO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA.  Não  compete  ao  órgão  de  julgamento  administrativo  conhecer,  no  mérito, de pretensa  ilegalidade ou inconstitucionalidade de  lei ou ato  normativo  federal.  Ao  julgador  administrativo  compete  tão­somente  verificar se o lançamento fiscal está em consonância com a lei e os atos  normativos editados pelo Poder Público, uma vez que a legislação de  regência  aplicada  tem  presunção  de  legitimidade,  legalidade  e  constitucionalidade.  O  conhecimento  e  julgamento  de  eventual  vicio  formal  ou material  da  legislação  vigente  compete,  apenas,  ao  Poder  Judiciário,  o  qual  tem  a  última  palavra  em  face  do  principio  da  unidade de jurisdição.  JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.  Os  juros de mora  incidem,  sempre,  seja nos pagamentos espontâneos  após o prazo de vencimento da exação fiscal, seja nos lançamentos de  oficio.  A  justificativa  legal,  para  tanto,  decorre  do  fato  dos  juros  de  Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20421.SX26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008628/2007­25  Resolução n.º 2101­000.084  S2­C1T1  Fl. 3          3 mora  não  terem  natureza  de  penalidade,  mas  sim  natureza  compensatória;  são  remuneração  do  capital  da  Fazenda  Pública  em  posse do contribuinte moroso.  PROTESTO  PARA  PRODUÇÃO  DE  OUTRAS  PROVAS.  PEDIDO  REJEITADO.  Para  que  seja  deferido  o  pedido  de  diligência,  perícia,  produção  ou  juntada  de  outras  provas,  o  requerimento  deve,  além  de  demonstrar  com  fundamentos  a  sua  necessidade,  ser  formulado  em  consonância  com o inciso IV e § 1º do artigo 16 do Decreto n° 70.235/72.  Lançamento Procedente em Parte  Em seu apelo ao CARF, às fls. 732/764, a recorrente reitera as mesmas questões  suscitadas perante o Órgão julgador a quo, na parte que lhe foi desfavorável.  (i)  Relativamente  ao  período  de  janeiro  a  outubro  de  2002,  operou­se  a  decadência  do  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento do crédito tributário. Pelo entendimento deste E.  Conselho,  no  caso  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação, aplica­se o prazo previsto no artigo 150, § 4°,  do Código Tributário Nacional, independentemente de haver  pagamento  antecipado  do  tributo.  Colaciona  vasta  jurisprudência administrativa neste sentido.    (ii)  Argumenta  que  os  valores  exigidos  pelo  fisco  foram  devidamente  recolhidos,  estando  extinto  pelo  pagamento  todo  o  crédito  tributário,  razão  pela  qual  os  valores  indicados  às  fls.  702/705  do  acórdão  recorrido,  relativamente  à  parte  mantida  do  lançamento,  não  podem  prevalecer.  (iii)  Requer  seja  afastada  a  multa  de  75%,  por  estar  em  dissonância  aos  princípios  constitucionais,  bem  como  não  seja aplicada a Taxa SELIC no cálculo dos juros moratórios,  por ilegalidade e inconstitucionalidade.  (iv)  Em  observância  ao  princípio  da  verdade  material,  pugna  pela apreciação de todas as provas apresentadas.  (v)  Requer  a intimação do patrono da recorrente para que possa  proceder  à  referida  sustentação oral.  por ocasião da  sessão  de julgamento  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Raimundo Tosta Santos  O recurso atende os requisitos de admissibilidade.  Do  exame  das  peças  processuais,  verifica­se  que  muitos  recolhimentos  efetuados  pela  recorrente  foram  confirmados  mas  não  foram  considerados  na  decisão  de  Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20421.SX26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10120.008628/2007­25  Resolução n.º 2101­000.084  S2­C1T1  Fl. 4          4 primeiro  grau,  consoante  fundamentos  às  fls.  702/705,  por  não  se  referir  ao  fato  gerador  indicado no lançamento.  Ao  seu  turno,  alega  a  recorrente  que  os  IRRF  foram  efetivamente  recolhidos,  sendo pacífico o entendimento deste Conselho no sentido de que, ocorrido mero erro de fato no  preenchimento da DCTF ou no preenchimento no documento de arrecadação não tem o condão  de descaracterizar o pagamento efetuado.   Analisando­se os elementos de prova nos autos, entendo que o julgamento deve  ser convertido em diligência, a ser realizada pela repartição fiscal do domicílio da contribuinte,  que  deverá  se  manifestar  sobre  a  matéria  de  fato  suscitada  pela  defesa  às  fls.  746/752,  especialmente  em  relação  à  alocação  dos  recolhimentos  aos  débitos  indicados  no  recurso  voluntário.  Se  os  sistemas  da  SRFB  informarem  vinculações  diversas  às  pleiteados  pela  recorrente,  o  relatório  de  diligência  deverá  expressamente  indicar  os  débitos  e  as  datas  dos  respectivos fatos geradores a que estão vinculados ou se os recolhimentos não estão alocados a  nenhum débito.   Após a elaboração do relatório de diligência, contendo os exames solicitados, a  contribuinte deve ser cientificada do seu teor, com prazo para se manifestar, devendo os autos  em seguida retornar ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Raimundo Tosta Santos     Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1120.20421.SX26. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/08/2012 07:26:50. Documento autenticado digitalmente por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/08/2012. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 30/08/2012 e JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTOS em 28/08/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1120.20421.SX26 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: EEC65FD00FDCD7BC529AA03F736B39223A3BA786 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10120.008628/2007-25. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11080.906213/2013-43
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 31/10/2011 a 31/12/2011 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento.
Numero da decisão: 3402-008.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR, pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. Dada a essencialidade, são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO. MANUTENÇÃO DOS ATIVOS PRODUTIVOS. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. São considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. PRODUTOS DE LIMPEZA. INSUMOS. ESSENCIALIDADE. À semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 62 13 /2 01 3- 43 Fl. 3045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado. FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO OU COM APURAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os serviços de transporte utilizados na aquisição de insumos, apesar de integrarem o custo de aquisição dos bens adquiridos, possuem análise autônoma, sendo possível o desconto de créditos dada a sua essencialidade ao processo produtivo. CRÉDITO. ALUGUEL DE EQUIPAMENTOS. PALETES E CONTENTORES. POSSIBILIDADE. Crédito de aluguel dispensa a utilização dos bens no processo produtivo, bastando que sejam utilizados na atividade empresarial. Paletes e contentores constituem equipamentos utilizados na realização das atividades da empresa, cabendo o aproveitamento de créditos da não cumulatividade. DEVOLUÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITOS VINCULADOS A RECEITAS NÃO TRIBUTADAS. IMPOSSIBILIDADE. Os créditos apurados de devolução de mercadorias, por serem vinculados a receitas tributadas no mercado interno, não são passíveis de ressarcimento. Acordam os membros do colegiado em conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: (I) por unanimidade de votos, em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; (II) pelo voto de qualidade, em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria-prima e embalagens. Vencidas as conselheiras Maysa de Sa Pittondo Deligne, Cynthia Elena de Campos, Renata da Silveira Bilhim e Thais de Laurentiis Galkowicz. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.165, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.906181/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Fl. 3046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento de crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativo – Mercado Interno, ao qual foram vinculadas Declarações de Compensação. Como se extrai dos autos, foi elaborado Relatório de Ação Fiscal relativo aos créditos de PIS e Cofins. Foram assim constatadas diversas irregularidades na apuração do crédito, com as seguintes glosas abaixo sintetizadas: a) Bens e serviços não aplicados ou consumidos diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação dos bens destinados à venda, como combustíveis e lubrificantes, materiais auxiliares de consumo, produtos de limpeza e pagamento de condomínio; b) Locação de paletes e contentores; c) Frete na aquisição de arroz branco polido, arroz sbramato, feijão e adubo, tributados à alíquota zero; d) Fretes na aquisição de insumos que geram crédito presumido; e) Fretes de transferências entre estabelecimentos da Pessoa Jurídica; f) Irregularidade no rateio proporcional – créditos de devoluções somente são dedutíveis. Ciente do Despacho Decisório, apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento, que entendeu pela sua improcedência. Inconformado com a decisão de primeiro grau, recorreu ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), delimitando, em síntese, os seguintes tópicos: I. Preliminares: a) Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo; b) Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação; c) Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o rateio proporcional; Fl. 3047DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 II. Mérito: a) Conceito de insumo para PIS/Cofins não cumulativos; b) Combustíveis e lubrificantes; c) Materiais auxiliares de consumo; d) Produtos de limpeza; e) Despesas de locação de paletes e contentores (despesas de armazenagem e embalagem de mercadoria); f) Despesas com fretes na compra de insumos tributados com alíquota zero e de insumos com crédito presumido; g) Despesas com fretes de transferências de matéria-prima e de embalagens; h) Despesas com fretes de devoluções; i) Crédito das devoluções de mercadorias tributadas; j) Rateio proporcional dos créditos das contribuições; k) Da correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório; Em julgamento, decidiu-se pela realização de diligência à Unidade de Origem. Durante a diligência, a recorrente providenciou a juntada de Laudo descritivo do processo produtivo, indicando a participação dos itens em discussão. Após a juntada da documentação, foi elaborado Termo de Comunicação e Ciência pelo Auditor-Fiscal responsável. Do termo, manifestou-se somente a Procuradoria, solicitando o julgamento individualizado das glosas realizadas, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: A admissibilidade do recurso já foi constatada na discussão anterior por este Colegiado, motivo pelo qual dele tomo conhecimento. Fl. 3048DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Antes de adentrar ao mérito processual, sem delongas, apreciam-se as preliminares indicadas pela recorrente. I. Erro material do Acórdão recorrido pela inclusão de glosas estranhas ao processo: A recorrente destaca que foram objeto de apreciação pelo Acórdão recorrido despesas estranhas ao presente processo administrativo relativas a uniformes, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas. Dessa forma, não estando claro o conteúdo da decisão, defende que houve violação à sua ampla defesa, solicitando que sejam desconsideradas no julgamento deste Colegiado. Ainda que tais itens constem do Laudo descritivo do processo produtivo juntado em resposta à diligência, fato é que não estão relacionados entre as glosas realizadas pelo Auditor-Fiscal. Desta forma, ante a inexistência de apreciação dos itens no próprio despacho decisório, há que se concordar com a recorrente, devendo ser desconsiderados os itens apreciados pelo Acórdão recorrido. Ainda que não tenha solicitado a nulidade da decisão, a alegação de violação à ampla defesa me obriga a verificar eventual existência de nulidade do Acórdão recorrido. De pronto, digo que inexiste nulidade a ser reconhecida. A legislação de regência é clara. Especificamente o art. 60 do Decreto nº 70.235, de 1972, fez constar expressamente que eventuais irregularidades, incorreções e omissão não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Como se nota, a menção no Acórdão recorrido de despesas não apreciadas pela autoridade fiscal (uniforme, despacho aduaneiro, EPI e controle de pragas), não influenciam no presente julgamento, devendo ser desconsideradas (como solicitado pela recorrente), sem importar em nulidade da decisão de primeira instância, nos termos do art. 60 do Decreto nº 70.235/72. II. Erro material do Despacho Decisório por ausência de fundamentação: Defende a recorrente que a autoridade fiscal não apontou com exatidão quais insumos seriam objeto de glosa, apenas citando exemplificativamente alguns insumos e utilizando-se de termos que geram incertezas, tal como a abreviação “etc.”. Não procede. As glosas, além de fundamentadas no Despacho Decisório, são especificada na planilha de glosas e cálculo em anexo, detalhando mês a mês as alterações realizadas pela fiscalização, bem como fazendo referência à conta contábil, descrição e valores. De posse das informações da planilha, é plenamente possível ao contribuinte identificar as glosas efetuadas e exercer seu direito de defesa, especialmente em virtude de, no Relatório Fiscal, ter sido fundamentada cada uma das glosas especificamente, de acordo com as contas e descrição de cada um dos itens, não existindo nulidade na decisão. III. Nulidade da decisão face à contradição envolvendo o Rateio Proporcional: Fl. 3049DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Defende a recorrente que as divergências de percentual do rateio proporcional decorreram da não inclusão dos valores de venda do ativo imobilizado, o que seria improcedente, posto que tais valores não compõem a receita bruta do contribuinte. Ainda, que a decisão recorrida teria constatado indevida inclusão dos valores de venda efetuada com suspensão no rateio proporcional de créditos. Por fim, que, apesar de ter sido informado pela fiscalização a inclusão indevida de valores de devolução de venda no rateio proporcional, não houve fundamentação do motivo da exclusão dos valores. Pois bem, de início, necessário destacar que não houve modificação dos percentuais de rateio em relação às receitas de venda de imobilizado. Os valores não compuseram os cálculos tanto do contribuinte como do Fisco, não existindo litígio nesse ponto. Quanto à inclusão indevida de receitas de vendas efetuadas com suspensão, procede a reclamação da recorrente. Os valores devem ser incluídos no cálculo do rateio proporcional, posto que se enquadram no conceito de receitas não tributadas no mercado interno, conforme delimitado no art. 17, da Lei nº 11.033, de 2004: “Lei nº 11.033, de 2003: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” Como se nota do dispositivo transcrito, as receitas relativas à venda com suspensão seguem a mesma classificação das receitas sujeitas à alíquota zero, todas apropriadas como “vinculadas a receitas não tributadas no mercado interno”. Entretanto, em que pese ter razão a recorrente em sua argumentação, vale destacar que não constam receitas de vendas com suspensão no 1º trimestre de 2009, sendo a alteração dos percentuais verificada somente em outros períodos fiscalizados, portanto não cabem aqui ser reconhecidas. Por fim, referente aos valores de devolução de venda, a fiscalização somente glosou os créditos indevidamente apurados, mantendo intacta as bases para formação do rateio, afinal, os valores de devolução de venda não constituem receita, logo, não integram as bases para realização do cálculo. Não há, portanto, que se falar em nulidade do ato administrativo, visto que os valores relacionados ao rateio proporcional foram bem delimitados pela fiscalização, sendo os percentuais obtidos pela simples proporção dos valores de receita informados em planilha, devendo somente ser ajustado o rateio com a inclusão dos valores de receita de vendas com suspensão como “Receitas não tributadas no Mercado Interno” (nos períodos em que ocorrerem). MÉRITO De início, importa destacar que o “parecer conclusivo” da Receita Federal não seguiu os parâmetros indicados por este Colegiado, com a elaboração de Planilha e indicação da participação dos bens no processo produtivo, vida útil estimada, agregação ao produto final, etc. Fl. 3050DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 A diligência se resumiu a informar que, revendo as glosas, agora com base no Parecer Normativo Cosit nº 5/2018, todas deveriam ser revertidas, sendo procedente os créditos apropriados pela recorrente. Apesar da pobre explicação da diligência, tendo em vista a participação do contribuinte neste processo administrativo, com a juntada de Laudo descritivo, entendo ser possível o julgamento de mérito, como se passa a realizar. Antes de adentrar nas alegações de recurso, necessário destacar que, tanto o Despacho Decisório, como o Acórdão de primeira instância, foram emitidos com base no entendimento restritivo de insumos, ainda de acordo com as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, declaradas ilegais pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.221.170/PR. O tema há muito é conhecido pelo Colegiado e dispensa maiores comentários. Como bem se sabe, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o insumo para fins de apuração dos créditos da não cumulatividade do PIS e Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento e como bem explicado pelo Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal".” Cientes dessa nova interpretação conferida pelo STJ, devem ser apreciados os argumentos recursais. Inicialmente, quanto aos combustíveis e lubrificantes, verifica-se que o Relatório de Fiscalização concluiu pela glosa dos créditos em virtude dos bens, “embora necessários à realização das atividades da empresa, não são considerados insumos para a prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda [...]” O Acórdão de primeira instância destacou que somente podem ser considerados insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas e equipamentos ou veículos que promovem a produção de bens destinados à venda. A recorrente, a seu turno, afirma que utiliza-se dos combustíveis e lubrificantes para o funcionamento de suas máquinas e equipamentos que atuam no processo produtivo, como empilhadeiras, pás-carregadeiras, máquinas estacionárias, caminhões, tombadores hidráulicos, entre outras máquinas. Fl. 3051DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 O Laudo apresentado corrobora as informações prestadas pelo contribuinte, como abaixo se expõe: “Os combustíveis, lubrificantes e gás são utilizados nas empilhadeiras, caminhões, tratores e plataformas elevatórias que realizam diversos tipos de trabalhos nas dependências da empresa. As empilhadeiras são utilizadas para movimentação de cargas em geral como embalagens, paletes, materiais de limpeza e peças de manutenção, o maior volume de equipamentos alocados está no setor de estocagem onde são utilizadas para a retirada do palete montado com os fardos e levar até o seu local de armazenamento. Realizam também a outra ponta do processo que seria a busca do produto no estoque e realizar o seu carregamento no caminhão ou contêiner para que seja despachado para o cliente. Os caminhões são utilizados para o carregamento e transporte das caçambas de recolhimento de resíduo de casca e arroz dispostas ao longo de todo o processo produtivo, de propriedade da empresa, uma vez que é essencial para a manutenção da limpeza e higiene da fábrica a retirada dos resíduos. Existem também os tratores, sendo o trator John Deere utilizado para o transporte de materiais diversos como peças de manutenção e recolhimento dos sacos de lixo em toda a indústria, levando-os até o local de descarte. Os equipamentos menores, classificados como tratores são na verdade mini carregadeiras que realizam o trabalho de recolhimento de grãos, casca e outros resíduos em toda a área externa da fábrica levando-os até as caçambas para que recebam a correta destinação. Todas estas movimentações de cargas e resíduos são essenciais para a manutenção do processo produtivo, caso algum deles deixe de ocorrer a produção poderá ser penalizada devido a proliferação de insetos e a geração de outros agentes e em casos extremos a vigilância sanitária poderá autuar a empresa. Ocorrendo alguma destas situações o arroz deixará de ser produzido e o cliente irá ficar sem receber o produto. Podemos considerar que combustíveis, lubrificantes e gás são de uso imediato. Abaixo as figuras demonstram os equipamentos no local de abastecimento. Na primeira hora da manhã este serviço é realizado para que possam desempenhar suas atividades durante todo dia sem interrupções e contratempos. Fl. 3052DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 O tema dispensa maiores discussões desse Colegiado. Os combustíveis utilizados no processo produtivo são reconhecidamente insumos, constantes inclusive expressamente nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. O Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi feliz ao delimitar o direito ao crédito relacionado a aquisições de combustíveis e lubrificantes, destacando que o crédito abrange inclusive os combustíveis e lubrificantes utilizados em qualquer etapa do processo produtivo, e não apenas os relacionados à produção em si, permanecendo a vedação somente em relação aos itens eventualmente utilizados em áreas estranhas ao processo de produção, como a administrativa, contábil,etc.: “10. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES 138. Conforme se explanou acima, o conceito de insumos (inciso II do caput do art. 3^ Lei n$ 10.637, de 2002, e da Lei n$ 10.833, de 2003) estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, se de um lado é amplo em sua definição, de outro restringe-se aos bens e serviços utilizados no processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, não alcançando as demais áreas de atividade organizadas pela pessoa jurídica. 139. Daí, considerando que combustíveis e lubrificantes são consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos de qualquer espécie, e, em regra, não se agregam ao bem ou serviço em processamento, conclui-se que somente podem ser considerados insumos do processo produtivo quando consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens ou de prestação de serviços. 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens Fl. 3053DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). 142. Sem embargo, permanece válida a vedação à apuração de crédito em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, etc), bem como utilizados posteriormente à finalização da produção do bem destinado à venda ou à prestação de serviço.” Vale ressaltar que em nenhum momento o Auditor-Fiscal fundamentou a glosa em virtude da utilização do combustível ou lubrificantes em áreas não produtivas, mas apenas que não seriam considerados insumos para a produção dos bens destinados a venda, o que, como se nota, não procede. Inclusive, em resposta à diligência, o Auditor-Fiscal expressamente concordou com o crédito relativo às aquisições, devendo ser revertidas as glosas relativas aos combustíveis e lubrificantes. O contribuinte recorre ainda em relação aos materiais auxiliares de consumo, que compreendem roletes e breques, parafusos, correias, entre outros materiais que integram as máquinas utilizadas no processo produtivo, que, pelo seu contínuo desgaste, necessitam substituição períodica. Os itens foram glosados pelo Auditor-Fiscal com a justificativa de não serem aplicados ou consumidos diretamente na produção dos bens destinados à venda, constituindo um custo indireto da produção. O Laudo apresentado ressalta que todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos do maquinário produtivo, como abaixo descrito: “9.17. MATERIAIS AUXILIARES DE CONSUMO Os materiais de consumo mencionados se trata da compra e uso de produtos como por exemplo hidróxido de sódio, lona preta, contatores, disjuntores, tela de inox entre outros tantos que pudemos verificar durante a vistoria na unidade de Pelotas (RS). Todos os materiais que recebem esta classificação são utilizados e consumidos rapidamente em substituições e reparos em maquinários da linha de produção garantindo o bom desempenho sem afetar a qualidade do produto pronto com perdas durantes o processo causadas através de contaminações, quebra de grãos, desenvolvimento de patologias além da conservação das instalações da fábrica que também fazem parte do processo por garantirem boas instalações abrigando a parte produtiva e dando continuidade e fluidez no processo fazendo com que não ocorram interrupções no beneficiamento. Podemos agregar a estes materiais os produtos químicos necessários no tratamento da água na ETA, utilizada em grande quantidade nas fases do arroz parboilizado e que deve estar dentro dos critérios de pureza para consumo uma vez que ocorrendo uma falha neste processo todo o restante será prejudicado devido a contaminação do arroz em processamento acarretando em Fl. 3054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 descarte da matéria-prima e limpeza de todos os equipamentos que tiveram contato com o liquido a fim de higienizar eliminando contaminações por fungos e coliformes. Foram agregados documentos referentes aos materiais no anexo XVI.” Os gastos com manutenção e reparos do maquinário produtivo geram direito ao desconto de créditos da não cumulatividade como insumos, desde que do reparo ou substituição não ocorra aumento de vida útil do bem manutenido em mais de 1 (um) ano, como bem detalhou o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3o da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). [...] 89. Assim, impende reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os bens e serviços adquiridos e utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado da pessoa jurídica responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviço. Portanto, também são insumos os bens e serviços utilizados na manutenção de ativos responsáveis pela produção do insumo utilizado na produção dos bens e serviços finais destinados à venda (insumo do insumo).” Apesar da diligência solicitar informações relativas à vida útil dos bens utilizados, a fiscalização limitou-se a concluir pela possibilidade de desconto de crédito, sem trazer maiores detalhes aos autos. A ausência de informação específica quanto à vida útil ou aumento de vida útil do bem manutenido não traz prejuízo ao julgamento, posto que, em qualquer das hipóteses, terá direito ao desconto de crédito da não cumulatividade, seja no inciso II (insumos) ou no VI (bens incorporados ao ativo imobilizado). Tendo em vista a existência de informação técnica e os argumentos apresentados pelo contribuinte, corroborados pela fiscalização, entendo que resta caracterizada a possibilidade de desconto de crédito relativo aos materiais auxiliares consumidos na manutenção do maquinário produtivo. Desta feita, devem ser revertidas as glosas de aquisições de materiais auxiliares de consumo. Em relação aos produtos de limpeza, também manteve a fiscalização a fundamentação de que não são utilizados na fabricação dos bens destinados à venda. O entendimento da fiscalização, especialmente quando ainda vigente as Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não mereciam reparos, entretanto, os itens agora merecem ser analisados de acordo com os critérios da essencialidade e relevância estabelecidos no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. A recorrente defende que os materiais são consumidos em seu processo produtivo na limpeza periódica do maquinário e de suas peças, permitindo a continuidade da produção. Destaca que utiliza produtos químicos, detergentes, alvejantes, sabão, escovas de aço e vassouras, todos empregados na preparação do local para acolher o arroz, bem como no Fl. 3055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 decorrer do processo produtivo, como na remoção de gorduras e resíduos que se acumulam nas máquinas e peneiras. Os materiais também foram objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: “7.4. PRODUTOS E SERVIÇOS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO E DEDETIZAÇÃO DE ATIVOS PRODUTIVOS 98. Como relatado, na presente decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, os Ministros consideraram elegíveis ao conceito de insumos os "materiais de limpeza" descritos pela recorrente como "gastos gerais de fabricação" de produtos alimentícios. 99. Aliás, também no REsp 1246317 / MG, DJe de 29/06/2015, sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, foram considerados insumos geradores de créditos das contribuições em tela "os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios". 100. Malgrado os julgamentos citados refiram-se apenas a pessoas jurídicas dedicadas à industrialização de alimentos (ramo no qual a higiene sobressai em importância), parece bastante razoável entender que os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens ou na prestação de serviços podem ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. 101. Isso porque, à semelhança dos materiais e serviços de manutenção de ativos, trata-se de itens destinados a viabilizar o funcionamento ordinário dos ativos produtivos (paralelismo de funções com os combustíveis, que são expressamente considerados insumos pela legislação) e bem assim porque em algumas atividades sua falta implica substancial perda de qualidade do produto ou serviço disponibilizado, como na produção de alimentos, nos serviços de saúde, etc.” Não merece reparo o paralelismo realizado entre o material de limpeza e o combustível, ambos utilizados no maquinário. A partir do momento em que os itens são utilizados de forma a permitir o seu pleno funcionamento, devem gerar o desconto de créditos da não cumulatividade na modalidade de insumos, dado que aplicados no processo produtivo. O Laudo apresentado vai mais a fundo, além de informar a necessidade de limpeza do maquinário para possibilitar seu correto funcionamento, destaca inclusive a necessidade de manutenção de padrões de limpeza e higiene estabelecidos pela ANVISA, sem os quais pode ter interrompida sua produção de arroz, conforme abaixo se transcreve: “9.2PRODUTOS DE LIMPEZA A periodicidade da limpeza nas máquinas e equipamentos previne problemas e falhas na linha de produção por falta de manutenção preventiva, visto que a limpeza é item importante e essencial nesse processo. Uma máquina limpa realiza com maior eficiência sua atividade-fim, pois estará menos suscetível ao acúmulo de sujeira, detritos, proliferação de fungos e bactérias que podem causar falhas na regulagem e interrupções não programadas, além da contaminação, neste caso, do arroz em processamento causando a perda da matéria-prima. [...] Outro ponto que deve ser destacado é que existe a necessidade de limpezas, além dos motivos citados anteriormente, por exigências no manual de boas práticas da Fl. 3056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Josapar, desenvolvido para atender exigências de higiene previstas pela ANVISA com o intuito de preservar a integridade o cereal em beneficiamento, caso estas medidas deixem de ser seguidas ou ainda, sejam executadas de forma errada e havendo autuação por parte do órgão fiscalizador, isso pode gerar a paralização da produção e novamente acarretar na quebra do fornecimento de arroz para o consumidor.” Apesar de não especificar quais normas segue na manutenção da limpeza e higiene do estabelecimento, fato é que o caso em tela em muito se aproxima do caso concreto julgado no âmbito do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ, quando se concluiu pela possibilidade do desconto de crédito da não cumulatividade referente a materiais de limpeza de empresa produtora de gêneros alimentícios. De fato, a limpeza em si, do maquinário, e especialmente do pátio industrial, deve ser analisado de acordo com o objeto social e o processo produtivo envolvido. Os materiais de limpeza, assim como concluiu o próprio Fisco no PN Cosit nº 5/2018, assumem uma relevância específica em empresas que trabalham na produção de alimentos, como é o caso do contribuinte. Desta forma, tendo inclusive a concordância do Auditor-Fiscal em diligência, devem ser revertidas as glosas relativas a aquisição de produtos de limpeza. Quanto às despesas de locação de paletes e contentores, é necessária uma análise ampla do tema. A fiscalização, de início, destacou a impossibilidade do desconto de créditos relativos a aluguéis de paletes e contentores, concluindo também pela impossibilidade de créditos relacionados a despesas de armazenagem, nos exatos termos abaixo transcritos: “É vedado o aproveitamento de créditos sobre o valor de aluguéis de bens, quando pagos à pessoa jurídica domiciliada no país, que não se enquadrem no conceito de máquina e equipamento aplicados diretamente na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens destinados à venda. A locação de paletes e contentores também não se enquadra no conceito de despesas de armazenagem previsto no art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 10.865, de 2004. Paletes e contentores visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, não configurando, portanto, despesa de armazenamento. Assim, foram glosados os valores informados na conta 311711, conforme planilha anexa.” A recorrente, por sua vez, defende a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem de mercadoria, nos termos do art. 3º, IX, da Lei nº 10.833, de 2003, também aplicável ao PIS. Afirma que o armazenamento do arroz em contentores visa atender a exigências do Ministério da Agricultura no correto acondicionamento do produto. Defende também a essencialidade dos bens para execução de suas atividades, destacando que os contentores e paletes são imprescindíveis para o encerramento de seu ciclo produtivo, com a comercialização e exportação do arroz. Ainda, especificamente quanto aos paletes, que o CARF já reconheceu a possibilidade do créditos desses bens em decisões anteriores. O Laudo basicamente informa a utilização dos paletes para movimentação interna e transporte dos produtos acabados e, em relação aos contentores, diferente do que alega a recorrente, descreve a utilização no armazenamento de resíduos, como casca de arroz, grãos e detritos: Fl. 3057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 “9.4. DESPESAS COM ALUGUÉIS DE CONTENTORES DE ENTULHOS E DE RESÍDUOS Durante a vistoria e amostragem de documentos foi possível verificar que os contentores metálicos, comumente chamados de caçambas metálicas pela empresa, são utilizados para armazenamento de resíduos como casca de arroz, grãos e detritos. Existe sim a necessidade de se ter os contentores para o correto armazenamento dos resíduos e sua posterior destinação à uma empresa devidamente cadastrada e habilitada pela FEPAN para administrar o depósito de destino do material coletado. As caçambas presentes na empresa, conforme observado possuem uma vida útil longa, em torno de 5 anos até que sofram reforma significativa para que sua utilização seja viável por mais algum tempo, pois são fabricas em aço de alta resistência.” De início, necessário afastar a possibilidade de desconto de crédito de armazenagem, nos termos do inciso IX da Lei nº 10.833, de 2003, abaixo transcrito: “Art. 3º. [...] IX – armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor.” O inciso IX se presta a abranger os serviços de armazenagem propriamente ditos, e não eventuais gastos acessórios na locação de paletes e contentores, não existindo subsunção do fato à norma, impossibilitando o desconto de créditos de armazenagem. Ainda que não tenha fundamentado em seu recurso, ao defender a essencialidade dos bens ao processo produtivo, o contribuinte faz crer pela possibilidade de desconto de créditos relacionados a insumos (ainda que tenha expressamente defendido o “crédito de armazenagem”). De pronto, vale destacar que o contribuinte não adquire os bens (paletes e contentores), mas apenas efetua a locação, que não se confunde com aquisição do bem ou serviço, não havendo possibilidade, por inexistência de subsunção à norma, do desconto de crédito relativo a aquisição de bens ou serviços insumos. Apesar da comprovada impossibilidade do aproveitamento de créditos relativos a insumos ou armazenagem, percebe-se que o motivo da glosa, em verdade, foi direcionado à impossibilidade de desconto de créditos de aluguéis, o que, de fato, faz todo sentido, posto que expressamente estão sendo discutidas despesas de locação de paletes e contentores. Sendo este o crédito apurado pela recorrente e glosado pelo Fisco, deve ser objeto de análise por esse Colegiado. A legislação é simples e direta: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º [...] IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados na atividade da empresa.” Se analisados a partir do inciso IV, como aluguel, algumas diferenças merecem destaque. Diferente da conclusão adotada pela fiscalização, o dispositivo não exige a participação dos “prédios, máquinas e equipamentos” na produção de bens, mas apenas que sejam utilizados na atividade da empresa. Fl. 3058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 A Receita Federal do Brasil, por meio da recente Solução de Consulta Cosit nº 67/2020, explicou detalhadamente o inciso, ficando bem claro naquela interpretação, o que se considera como utilização na atividade da empresa, como abaixo se expõe: “Solução de Consulta Cosit nº 67/2020: [...] 15. Desse modo, para que se aplique a permissão legal de creditamento (inciso IV do art. 3º) ao caso especificado, é necessário que a situação fática obedeça de forma estrita e integral aos requisitos previstos. Assim, face às previsões legais específicas, a análise dessa adequação depende do atendimento das seguintes condições: a) que a remuneração pelo uso dos bens configure aluguel; b) que o terreno se caracterize como prédio; c) que os valores sejam pagos à pessoa jurídica; e d) que a destinação (produção de energia para consumo próprio) configure que os bens são "utilizados nas atividades da empresa". Apenas o absoluto atendimento dos estritos termos dessas condições permite o uso do crédito. [...] 19. [...] Para a conclusão definitiva da questão, resta ainda perquirir o aspecto relativo à destinação dos bens, perante a exigência de que sejam "utilizados nas atividades da empresa". 20. A atividade empresarial abrange o objeto social da pessoa jurídica com finalidade econômica, bem como áreas que contribuem para a existência, continuidade e andamento do curso da entidade. Encontram-se, assim, as atividades de produção, de vendas e administrativa.” Não há dúvidas que paletes e contentores são utilizados nas atividades da empresa. Desta feita, ainda que eventualmente não participem do processo produtivo, seria possível o desconto de créditos relativos ao inciso VI, já que participam da execução do objeto social. Nesse sentido é a jurisprudência desse Conselho: “Acórdão nº 3301-008.924 Sessão de 24 de setembro de 2020 Relator: Salvador Cândido Brandão ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2015 a 31/02/2015 CRÉDITO. ALUGUEL. DEPRECIAÇÃO DE EDIFICAÇÕES. Tento no que diz respeito às despesas de aluguel de máquinas e equipamentos, quanto às despesas de depreciação de edificações, a lei admite a apuração de créditos das contribuições, sem exigir sua vinculação ao processo produtivo, basta que sejam utilizados para o desenvolvimento da atividade empresarial.” Restaria por fim verificar a inclusão dos bens como “prédios, máquinas ou equipamentos”. Fl. 3059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Inexiste norma definidora dos conceitos e abrangência dos termos expostos, entretanto, pela própria definição rotineira dos itens, restaria somente discussão quanto à possibilidade de serem admitidos como “equipamentos”, hipótese essa rejeitada pela fiscalização sem maiores explicações. Na ausência de definição legal para o termo equipamento, entendo que o legislador se referiu ao seu significado usual, do cotidiano, não cabendo à administração restringir o direito ao desconto do crédito sem demonstrar por qual motivo os itens não poderiam ser considerados equipamentos. Assim como exposto no Acórdão nº 3401-007.462, entendo que, diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a análise deve ser realizada caso a caso, de acordo com a função dos bens em discussão. “Acórdão nº 3401-007.462 Sessão de 17 de março de 2020 Relatora: Fernanda Vieira Kotzias ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] ALUGUEL DE DUTOS/TERMINAIS E EMBARCAÇÕES. CRÉDITOS. APROPRIAÇÃO. POSSIBILIDADE. Diante da inexistência de definição clara e fechada na legislação sobre o conceito de máquinas, equipamentos e prédios, a verificação das hipóteses creditáveis com base no art. 3º, IV, da Lei nº 10.833/03, deve ser analisada caso a caso, tendo em vista a função dos bens indicados no processo produtivo e seu modo de funcionamento. No caso dos autos, restou demonstrada a possibilidade de creditamento enquanto ferramentas essenciais para execução das atividades do objeto social da recorrente.” Pois bem, nessa busca pela análise individualizada, caso a caso, em consulta ao Oxford languages 1 , percebe-se que a abrangência da palavra “equipamento” está centrada não no próprio bem em si, mas na utilização que lhe é conferida, sendo assim definidos os “apetrechos ou instalações” destinados à realização de um trabalho, uma atividade ou uma profissão: “Equipamento Substantivo masculino - Marinha (termo de náutica) Tudo o que serve para armamento de um navio e para a subsistência da equipamento (“tripulação”) - Militar (termo) O conjunto de apetrechos de que o militar precisa para entrar em serviço, com exceção do fardamento e das armas. - Por extensão 1 Dicionário de portguês adotado pelo Google (https://languages.oup.com/google-dictionary-pt/). Fl. 3060DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Tudo aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão.” Como se nota, ao trazer na norma o termo equipamentos, o legislador acabou por viabilizar o desconto de créditos sobre diversos bens, desde que aplicados na realização de um trabalho, uma atividade, ou melhor, nos termos da própria Lei, utilizados na atividade da empresa, na realização de seu objeto social, o que vai exatamente ao encontro da interpretação conferida pela Solução de Consulta Cosit nº 67/2020. Dessa forma, assim como exposto no Laudo Técnico, fica claro que os contentores e paletes são utilizados na atividade empresarial, ainda que eventualmente não sejam aplicados no processo de produção, portanto, devem ser revertidas as glosas sobre despesas de locação de contentores e paletes. Quanto aos fretes, a recorrente apresentou argumentação relativa a (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, (ii) fretes de transferências de matéria-prima e embalagens e (iii) fretes de devoluções. Quanto aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido, o tema há muito é discutido no âmbito do CARF. Em síntese, a autoridade fiscal entende que, estando o frete incluído no custo de aquisição do insumo, deve ser aplicada a mesma alíquota de crédito do bem adquirido aos dispêndios relativos ao seu transporte. A recorrente defende que o raciocínio aplicado pelo Fisco não procede, visto que é ela que arca com os fretes incidentes na aquisição e não o seu fornecedor. Destaca ainda que há a incidência de PIS/Pasep sobre os serviços de transporte adquiridos, logo, gerariam direito ao desconto dos créditos da não cumulatividade, conforme jurisprudência desse Conselho. O tema, apesar de conhecido, merece alguns destaques. A Receita Federal do Brasil, antes mesmo da decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR, passou a admitir a possibilidade do desconto de créditos relativos aos valores de fretes relacionados à aquisição de insumos (quando previsto o aproveitamento de crédito dos bens adquiridos). O crédito sobre tais serviços de transporte, quando as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ainda estavam em vigor, parecia contraditório, afinal, os bens e serviços, para serem enquadrados como insumos, deveriam participar diretamente da produção em si (e não do processo produtivo). Se analisados, à época, de forma autônoma, não seria outra a conclusão se não pela impossibilidade do desconto de crédito relativos aos serviços de transporte, já que tais serviços não participariam de forma direta da produção ou fabricação do bem. Dessa forma, para entender possível o desconto de crédito sobre os valores de frete de aquisição, a Receita Federal do Brasil, como por exemplo na Solução de Divergência Cosit nº 7, de 2016, concluiu que, estando os fretes incluídos no custo de aquisição dos estoques, poderia ser realizado o aproveitamento de créditos em relação aos valores dos transportes como incluídos no custo de aquisição do bem. Em síntese, não se estava admitindo o crédito em relação ao serviço de transporte, mas sim ao bem e, agregado ao seu valor, os gastos incorridos na sua aquisição: “Solução de Divergência Cosit nº 7/2016: [...] Fl. 3061DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 74. De outra banda, o tratamento a ser conferido aos dispêndios com serviços de transporte na aquisição de bens resulta da conjugação dos princípios preconizados por diversos atos normativos correlatos, entre eles: Parecer Normativo CST nº 58, de 19 de agosto de 1976. “5. Podem ser conceituadas como normais à integração do bem ao patrimônio da empresa as despesas de transporte, o seguro respectivo, os tributos (excetuado o IPI, quando recuperável), as despesas com a sua colocação à disposição da empresa, e ainda todas as despesas relativas aos atos de aquisição propriamente dita. .....” Resolução CFC no 1.170, de 29 de maio de 2009. “11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis perante o fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. (Redação dada pela Resolução CFC no 1.273, de 31 de outubro de 2010)” Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977. “Art. 13. O custo de aquisição de mercadorias destinadas à revenda compreenderá os de transporte e seguro até o estabelecimento do contribuinte e os tributos devidos na aquisição ou importação.” 75. Conforme se observa, a regra é que os gastos com serviços de transportes sejam tratados como integrantes (ou componentes) do custo de aquisição dos bens movimentados. 76. Deveras, considerando que a legislação das contribuições em estudo cuidou expressamente dos gastos com transporte suportados pelo vendedor e silenciou acerca dos gastos com transporte suportados pelo adquirente, e que não há qualquer razão que justifique tratamento diferenciado conforme o custo do transporte seja suportado por um ou por outro, parece mesmo que a referida legislação considerou que os dispêndios com transportes na aquisição de bens suportados pelo adquirente devem integrar o custo de aquisição de tais bens. 77. Conseqüentemente, não há que se falar em creditamento em relação ao custo do serviço de transporte dos bens adquiridos. Em verdade, deve-se analisar a possibilidade de creditamento em relação à aquisição dos bens cujos custos englobam os custos de transporte. 78. Destarte, quando permitido o creditamento em relação ao bem adquirido (no caso presente partes e peças de reposição adquiridas), o custo de seu transporte, incluído no seu valor de aquisição, servirá, indiretamente, de base de cálculo na apuração do crédito. A análise efetuada pela Solução de Divergência (e diversas outras Soluções de Consulta seguintes) permitiu aos contribuintes o desconto de crédito relativo ao valor do frete de aquisição de insumos. Ocorre que, como se sabe, a decisão do STJ nos autos do REsp nº 1.221.170/PR trouxe novos contornos à apuração dos créditos não cumulativos de PIS e Cofins relacionados a insumos. Neste novo entendimento, a anterior análise autônoma do frete de aquisição, que regularmente ensejaria a negativa do crédito, agora, à luz dos critérios de essencialidade Fl. 3062DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 e relevância ao processo produtivo (e não mais “produção em si”), admite nova conclusão. É inegável que o serviço de transporte de insumos, adquiridos pela pessoa jurídica produtora, cumpre perfeitamente aos critérios de essencialidade e/ou relevância previstos na decisão constante do REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, ainda que contabilmente tais gastos continuem a compor os custos dos estoques 2 , não há qualquer impedimento legal para a apuração do crédito relativo ao serviço, de forma autônoma, nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 10.637/2002, como insumo do processo produtivo. Nesse sentido o recente Acórdão nº 3301-008.484: “Acórdão nº 3301-008.484 Sessão de 25 de agosto de 2020 Relator: Breno do Carmo Moreira Vieira ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) [...] CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições.” Assim, tendo em vista que os serviços de transporte relacionados à aquisição dos insumos são essenciais ao processo produtivo, deve ser admitida a possibilidade de desconto de crédito integral (alíquota básica), revertendo-se as glosas realizadas pelo Fisco em relação aos (i) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. Em relação aos (ii) fretes de transferência de matéria-prima e embalagens, o Fisco concluiu que os transportes contratados para a simples transferência de matéria-prima e embalagens entre os estabelecimentos industriais do contribuinte não integram a operação de compra e o custo de aquisição das mercadorias para a produção, portanto, não podem ser considerados insumos e nem integram a operação de venda. Destaca ainda, que da mesma forma, não há direito ao crédito a simples transferência de produtos acabados entre estabelecimentos distribuidores e filiais. A recorrente, a seu turno, destaca que os fretes glosados são utilizados durante o seu processo produtivo, no transporte de matéria-prima, produtos em elaboração e embalagens entre suas filiais, como abaixo se transcreve: 2 Pronunciamento Técnico CPC 16 (R1) Custo do estoque Custos de aquisição 11. O custo de aquisição dos estoques compreende o preço de compra, os impostos de importação e outros tributos (exceto os recuperáveis junto ao fisco), bem como os custos de transporte, seguro, manuseio e outros diretamente atribuíveis à aquisição de produtos acabados, materiais e serviços. Descontos comerciais, abatimentos e outros itens semelhantes devem ser deduzidos na determinação do custo de aquisição. Fl. 3063DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 “[...] de acordo com a estrutura de cada filial, por vezes, é necessário que o arroz em elaboração seja encaminhado para outra filial para receber o tratamento final, ou seja, etapas mais elaboradas de brunimento e polimento, para que o arroz se torne polido, branqueado, com aspecto vítreo, por exemplo. [...] No presente caso, sem o frete entre estabelecimentos da matéria-prima, para continuidade do processo produtivo do arroz, a ora Recorrente tem obstacularizado o seu processo produtivo, de modo que é evidente a essencialidade da referida despesa [...] Da mesma forma, o frete entre estabelecimentos para fins de embalagem, também encontra sua essencialidade no presente processo produtivo, pois, é hialino que a filiar que detém o estoque de embalagens encaminha as mesmas para as filiais que estão produzindo determinado produto, seja o arroz integral (sem brunimento e polimento), seja o arroz branqueado e polido, para que haja a embalagem do produto almejado no processo produtivo de cada filial.” Os argumentos do contribuinte, apesar de coincidirem com diversos precedentes deste Conselho, que decidiram pela possibilidade de creditamento referente ao transporte de insumos e produtos em elaboração, não encontram respaldo no Laudo apresentado, como passo a explicar. Apesar de detalhar transferências de insumos e produtos em elaboração entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, não há no Laudo apresentado qualquer informação relativa a esses transportes, sendo constatada, no mínimo, deficiência na produção de prova. Conforme se extrai do Laudo, são detalhados os seguintes transportes: “9. MATERIAIS E SERVIÇOS NO PROCESSO PRODUTIVO 9.14. FRETE INTERNO/RESÍDUOS 9.15. FRETE REFERENTE A COMPRA DE ARROZ EM CASCA 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS [...] 9.18. FRETE DE AQUISIÇÃO DE FERTILIZANTE [...] 9.16. FRETE DE TRANSFERÊNCIA ENTRE OS ESTABELECIMENTOS Assim como descrito anteriormente, nos processos e beneficiamento, tanto do arroz branco quanto o parboilizado e o parboilizado integral existem diversas formas de transferência de produtos entre as unidades, conforme demonstrado abaixo: 1) A transferência para CD costa brasileira, é referente ao transporte para as unidades em Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Recife (PE), Fortaleza (CE) e Belém do Pará (PA) predomina a modalidade da cabotagem, o rodoviário serve para complemento de produção, ou seja, fechamento do volume necessário a ser entregue. A saída do produto da fábrica em Pelotas (RS) ocorre em container da cia marítima contratada, pois o frete é vendido com a locação do container e toda a movimentação dentro dos portos, esta modalidade é denominada Porto a Porto com a contratação das pernas rodoviárias para levar e buscar a mercadoria entre Fl. 3064DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 fábrica e porto. O arroz transportado é colocado em fardos de 30kg sendo 6x5, 30x1 e 10x1 e acomodados dentro do container. 2) A transferência para os centros de distribuições do centro do país, localizados nas cidades de Embu das Artes (SP), Belo Horizonte (BH), Rio de Janeiro (RJ) e Brasília (DF) e também para as unidades industriais de Itaqui (RS) e Campo Largo (PR) são realizados através de fretes rodoviários contratados com a retirada da mercadoria na fábrica de Pelotas (RS) sendo o produto transportado paletizado ou em fardos de 30kg sendo no formato de 6x5, 30x1 ou 10x1. Esta distribuição visa manter abastecido o estoque dos locais para que eles possam suprir as demandas de entregas em seus respectivos clientes. 3) Outra forma de transporte é a transferência de mercadoria para reprocessamento, ou seja, quando o produto que danificou no cliente ou no armazenamento no centro de distribuição por motivos de avarias de embalagens, infestação ou qualquer outra intercorrência são armazenados nos cds, em contêineres até formar uma carga com capacidade de transporte, retornando para a unidade produtiva que gerou a maior parte para ser reprocessado, sendo a modalidade do frete do mesmo tipo que o envio, cabotagem ou rodoviário. Este transporte consta como devolução, mas em conferência junto ao cliente e na abertura da conta verificou-se que se trata de um transporte para novo processamento da mercadoria. Para exemplificar os casos expostos acima seguem abaixo os fluxogramas: Fl. 3065DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Como se observa do Laudo, são descritos somente fretes de transferências relativos a produtos prontos, não há nos autos qualquer prova que vise lastrear a existência dos transportes durante o processo produtivo. Assim, por ausência de provas, não é possível constatar a essencialidade/relevância dos transportes realizados entre os estabelecimentos da pessoa jurídica, para qualificá-los como insumos, essenciais e/ou relevantes ao processo de produção. Ademais, necessário destacar que a fiscalização fez menção expressa à existência de transferências entre estabelecimentos também de produtos acabados, não mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. Encerrando a apreciação relativa a fretes, a recorrente defende a essencialidade dos (iii) fretes de devolução, (Vide figura 82 – Caso 3 do Laudo Técnico, acima exposta), classificando-os como desdobramento dos fretes de venda, com direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade. A fiscalização, resumiu a fundamentação a explicar que não se trata de fretes de aquisição, não incorporados ao custo de aquisição dos bens transportados, portanto, não subsiste o direito ao crédito. Em consulta à Planilha de glosa, verifica-se que, relativo ao período deste processo administrativo, não constam glosas de “fretes de devolução”, sendo o tema objeto de litígio somente dos processos relacionados a outros períodos, não devendo ser conhecido o recurso relativo ao tema específico. Fl. 3066DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 A recorrente defende ainda o direito ao crédito relativo às devoluções de mercadorias tributadas. Segundo o Fisco, os créditos somente podem ser utilizados no desconto de contribuições (não ressarcíveis). Neste tema, a recorrente defende a procedência do crédito previsto no art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Destaca que utiliza-se do método do rateio proporcional previsto no art. 3º, §8º, da citada Lei, portanto, ao receber em devolução uma mercadoria, deve ratear o crédito de acordo com os percentuais de receita bruta. Antes de efetivamente apreciar o tema, importante expor a legislação de regência. De fato, a Lei nº 10.637, de 2002, previu entre as hipóteses de desconto de créditos da não cumulatividade os valores de devolução de mercadorias. Importante verificar que, por óbvio (e por previsão legal) somente dão direito ao desconto de créditos as devoluções de mercadorias que foram tributadas no momento da saída, como abaixo se expõe: “Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VIII – bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei;” Neste ponto, não há litígio, a própria recorrente entende que somente dão direito ao crédito as mercadorias em devolução que foram previamente tributadas. A controvérsia incide no momento do rateio proporcional previsto na norma: “Art. 3º [...] [...] §8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7 o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. A fiscalização, com base no previsto pela legislação de regência, entendeu que os créditos de devolução não poderiam ser objeto de ressarcimento (somente para desconto), e com razão. Não se pode aplicar o rateio proporcional aos créditos decorrentes de devolução de mercadorias, posto que estão integralmente vinculadas a receitas tributadas no mercado interno. Fl. 3067DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 O rateio proporcional, como bem exposto no art. 3º, §8º, da Lei nº 10.637, de 2002, aplica-se somente aos custos, despesas e encargos comuns, às diversas receitas obtidas. Ora, se o crédito de devolução exige a incidência da contribuição da receita, não há que se classificar as devoluções como comuns às receitas tributadas e não tributadas, afinal, se fossem vinculadas a receitas não tributadas, estas não seriam hipótese de apropriação de crédito ressarcível, mas sim de vedação à apuração de crédito da não cumulatividade nos termos do art. 3º, VIII, da Lei nº 10.637, de 2002. Em verdade, diferente do que entendeu a recorrente, a opção pelo rateio proporcional não obriga que todas as entradas, indistintamente, devam ser rateadas conforme percentuais declarados de receita bruta, mas sim que as entradas comuns, com direito a crédito, terão o rateio efetuado de acordo com o CST 3 informado para a operação. Compartilha desse entendimento o recente Acórdão nº 3302-009.741: “Acórdão nº 3302-009.741 Sessão de 21 de outubro de 2020 Relator: Gilson Macedo Rosenburg Filho ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 [...] NÃO CUMULATIVIDADE. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. RATEIO PROPORCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. As devoluções de vendas são, na essência, o cancelamento de operações anteriormente ocorridas. Se as vendas tenham integrado o faturamento do mês ou de mês anterior, tendo sido tributada conforme disposto na Lei respectiva, o crédito apurado encontra-se vinculado, integralmente, às receitas tributados no mercado interno e, portanto, não há que se falar em rateio entre as receitas tributadas e as não tributadas.” 3 O Manual EFD-Contribuições explica detalhamente ao contribuinte como incluir as informações das entradas reconhecidas, destacando que, para cada operação efetuada, ainda que seja optante pelo método do Rateio Proporcional, deve informar o Código de Situação Tributária (CST), especificando a vinculação da entrada com a receita: "Manual EFD-COntribuições (Regitro M105) [...] Desta forma, caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método do Rateio Proporcional com base na Receita Bruta (Bruta (indicador “2” no Campo 03 do Registro 0110), o PVA procederá ao cálculo automático do crédito em relação a todos os Códigos de Situação Tributária (CST 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 60, 61, 62, 63, 64, 65 e 66) Caso a pessoa jurídica tenha optado pelo método de Apropriação Direta (indicador “1” no Campo 03 do Registro 0110) para a determinação dos créditos comuns a mais de um tipo de receita (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), o PVA não procederá ao cálculo do crédito (funcionalidade “Gerar Apurações”) relacionados a estes CST, no Registro M105, gerando o cálculo dos créditos apenas em relação aos CST 50, 51, 52, 60, 61 e 62. Neste caso, deve a pessoa jurídica editar os registros M105 correspondentes ao CST representativos de créditos comuns (CST 53, 54, 55, 56, 63, 64, 65 e 66), com base na apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, conforme definido no § 8º do art. 3º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 3068DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-008.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.906213/2013-43 Portanto, devem permanecer as glosas sobre créditos de devolução de vendas. Finalmente, quanto à possibilidade de correção monetária pela taxa Selic aos créditos não reconhecidos pelo Despacho Decisório, o tema é objeto de Súmula deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e decorre diretamente da legislação de regência: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Portanto, dada a observância obrigatória da súmula e da Lei nº 10.833, de 2003, deve ser rejeitada a correção monetária do crédito posteriormente deferido. Por tudo exposto, conheço parcialmente do recurso voluntário e, na parte conhecida, VOTO por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do recurso voluntário e, na parte conhecida: em dar parcial provimento para reverter as glosas relativas a (i) combustíveis e lubrificantes, (ii) materiais auxiliares de consumo (iii) produtos de limpeza, (iv) locação de paletes e contentores e (v) fretes de insumos tributados à alíquota zero e com crédito presumido; e em negar provimento quanto aos fretes de transferência de matéria- prima e embalagens. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 3069DF CARF MF Documento nato-digital

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8802103 #
Numero do processo: 10680.014969/2005-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.076
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora. - Iso . a n fir/r- Presidente aag ceSÁ-,. Maria L cia Moniz de Ara f o C4jmino Astorga — Relatora EDITADO EM: Aso 20g) .• Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Helenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad e Nelson Mallmann (Presidente). Processo n" I 0680.014969/2005-22 S2-C211-2 Resolução n " 2202-00.076 F 1 2 Relatório Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 39 a 41, integrado pelos demonstrativos de fis. 42 e 43, pelo qual se exige a importância de R586,180,18, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, exercício 2001, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Tesoureiro Maria Soares Barce-los Marzagão, cadastrado na Receita Federal sob nQ 1.320.873-0, localizado no município de Ouro Preto/MG. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se resumido no Termo de Verificação de Infração de fls. 44 a 46, segundo o qual, pelo confronto entre a Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DUM e a documentação apresentada pela contribuinte, constatou-se o seguinte: o Área Total do Imóvel: área total declarada de 1.982,9ha que coincide com a área constante da matrícula if 7.385, averbações 36-7.385 e 37-7.385 (2.124,6ha - 1,5ha 140,1ha = 1,982,9ha) de fls. 15 a 20 , A averbação 38-738,5 apenas se deu em 16/09/2003, data posterior à data da entrega da DITR 2001, não sendo portanto considerada na presente auditoria,. o Área de Utilização Limitada: declarou na DITR 2001 a área de Utilização Limitada de 300ha, O Laudo Técnico apresentado pelo contribuinte acusa como de Utilização Limitada a área de 434,07ha, constituída de 117,67ha de área ao longo dos cursos de água, 130,36ha de área em zona urbana, 27,20ha ao redor de lagoas, 81,90ha de topos de morro e áreas inclinadas e 76,94ha de áreas averbadas (fl. 30). Como a averbação da área de reserva legal constante da matricula do imóvel se deu apenas em 2003 e por não haver sido comprovada a utilização do restante da área declarada pelo contribuinte nos moldes exigidos pela legislação para se enquadrar como de Utilização Limitada, procedeu-se a glosa integral da área de Utilização Limitada declarada pelo contribuinte. o Área de Preservação Permanente: declarou na .DITR 2001 a área de 1..509,3ha como de Preservação Permanente. O Laudo Técnico apresentado, entretanto, atestou a existência apenas da área de 434,06ha, glosando-se a diferença não comprovada da área de Preservação Permanente. • Área Ocupada com Produtos Vegetais: da análise das certidões do Registro do Imóvel e do Laudo 'Técnico apresentados, não se constatou a presença de áreas ocupadas com produtos vegetais. Consta da matrícula IV 8.428 a existência de área com plantação de eucalipto em fase inicial de regeneração natural, área essa averbada apenas em 2003 como de utilização limitada. Dessa forma, procedeu-se a glosa total da área declarada como utilizada com Produtos Vegetais na DITR 2001 2 Processo n" 10680.014969/2005-22 S2-C2T2 R.esoluctio n 2202-00076 Fl 3 Do JULGAMENTO DE I" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 51 a 54, instruída com os documentos de fls, 55 a 86, a 1" Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasília (DF) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão if 03-21.713 (fis: 88 a 99), de 27/07/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 2001 LANÇAMENTO - ERRO DE FATO - R1.;,-VISÃO Não cabe ser revisto de ofício o lançamento quando não .1br devidamente comprovada, por meio de documentação hábil e idónea, a ocorrência de erro de fido no preenchimento da DITR/2001. ALTERAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. Para ser aceita a alteração da Área Total do Imóvel a solicitação deve ser fiindamentada em documento hábil e idôneo. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAçÁo LIMITADA /RESERVA LEGAL. Nos termos exigidos pela fiscalização e observada a legislação de regência, as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do 1TR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data da fato gerador do imposto. DA ÁREA UTILIZADA COM PRODUTOS VEGETAIS, Não comp,ovada, por meio de documentação hábil, a existência, no imóvel, durante o ano-base de 2000, de área utilizada com produtos vegetais, cabe manter a glosa dessa área. Do RECURSO Cientificada do Acórdão de primeira instância, em 31/08/2007 (vide AR de 102 verso), a contribuinte apresentou, em 02/10/2007 (vide envelope e histórico do objeto anexados às fls. 104 e 105), tempestivamente, o recurso de tis, 106 a 115, no qual, após breve relato dos fatos, expõe as razões de sua irresignação a seguir sintetizadas. DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA 1.1. A recorrente alega que seu direito de defesa foi cerceado, pois os julgadores entenderam que "sendo as exigências para comprovação das áreas ambientais eminentemente documentais torna-se desnecessária e inócua quakp r 3 Processo n" 10680.0 I 4969/2005-22 S2-C212 Resolução o " 2202-00,076 El 4 perícia/vistoria que pretenda fazer no imóvel, para constatar a existência efetiva de tais áreas'', 2, DA OCORRÊNCIA DE ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DITR/2001 2.,1, A contribuinte afirma que se equivocou no preenchimento da DITR/2001, em relação à área total do imóvel, às áreas de Preservação Permanente e Utilização Limitada e a área utilizada com produtos vegetais, não caracterizando dolo ou má- fé, uma vez que amparou-se em informações prestadas por empresa idônea contratada em 1997, 2.2. Constatado o equívoco, contratou outra empresa idônea, Ambiente Projetos e Execução, que emitiu o Laudo Técnico de Uso e Ocupação de Solo entregue à Receita Federal do Brasil em 07/07/2005.. 23, Entende que o comprovado o erro de fato por meio de documentação hábil e laudo elaborado por empresa idônea, devidamente acostado aos autos, o lançamento deve ser revisto, transcrevendo precedente administrativo para corroborar sua defesa. 3, DA NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL 3,1.. A recorrente afirma que o imóvel compreende a área total de 1.784,4 ha, ao invés de 1,982,9ha, conforme laudo já anexado aos autos, alegando que a diferença decorre da consideração algumas áreas em duplicidade no cálculo da área total. Requer, assim, a retificação da área total do imóvel, mencionando Acórdão do Conselho de Contribuintes nesse sentido.. ,. 4. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL 41 A interessada alega que o Laudo Técnico anexado aos autos, por equívoco, não continha a assinatura do técnico, requerendo a juntada de novo Laudo devidamente assinado, bem como ART devidamente paga na época em que se iniciou o processo, para fins de comprovar a existência de 551,15ha, como área de preservação permanente, e 133,49ha, como área de reserva legal, 4.2. Reporta-se ao art. 10, §7', da Lei n' 9.393, de 1996, para concluir que a apresentação prévia de ADA não é requisito para a exclusão de seus respectivos valores no cálculo do ITR, defendendo, ainda, que não há necessidade de se averbar previamente todas as áreas no Cartório de Registro de Imóveis. Transcreve julgado do Conselho de Contribuintes para corroborar seu entendimento, 5, DAS ÁREAS UTILIZADAS NA PRODUÇÃO VEGETAL 5.1, A recorrente alega que o Laudo Técnico, elaborado por empresa idônea, com base em documentação hábil, comprova a existência de área de produção vegetal plantada com eucaliptus, de acordo com a sua natureza/ciclo, correspondente a 878,85 ha, . DA DISTRIBUIÇÃO 4 Processo n" I 0680 014969/2005-22 S2-C2T2 Resolução n " 2202-00.076 Fl. 5 Processo que compôs o Lote d. 04, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho mAdministrativo de Recursos Fiscais de 03/02/2010, veio numerado até à ft. 147k,1. .. .. - 1 Em seguida foi anexada uma folha (última) sem numeração com despacho de encaminhamento de processo ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes 5 Processo n" 10680.0 I 4969/2005-22 82-C212 Resolução n " 2202-00.076 F I 6 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calamina Astorga, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A recorre alega erro de fato no preenchimento da DITR/2001, em relação à área total do imóvel, às áreas de preservação permanente e utilização limitada e a área utilizada com produtos vegetais, apresentando o Laudo Técnico de Uso e Ocupação de Solo, elaborado por engenheiro agrônomo (fls. 135 a 144), acompanhado de ART (fl. 145). O referido laudo teve como objeto a avaliação das Fazendas Maria Soares e Barcelos, Fazenda Marzagão e Fazenda Tesoureiro (fi, 137), todas de propriedade da contribuinte, que no conjunto são denominadas "Horto Tesoureiro Maria Soares Marzagão", cujas áreas, respectivamente, seriam de 1.060,80ha, 544,00ha e 179,60ha (fl. 142), totalizando 1.784,40ha. De acordo com a fiscalização, a área total do imóvel declarada estaria correta, pois coincidiria com a área da matrícula n 7.385, averbações 36-7,385 e 37-7.385 (2,I24,6ha - 1,5ha - 140,1ha = 1.982,9ha), conforme certidão anexa às fis.15 a 20. Está consignado em tais averbações que foram descaracterizada como imóvel rural as áreas de 1,5ha e 140,1 lia, respectivamente, referente ao imóvel denominado "Maria Soares", conforme oficias INCRA/SR.06/C/MG ri" 422/99 e 574/00. Consta, ainda, que foi apresentado o CCIR INCRA 1998/1999, do imóvel denominado "Horto Tesoureiro, Maria Soares e Marzagão", código 000.027.531.596-6, com área total de 2.124,60ha. Observa-se, entretanto, que a área total registrada inicialmente na matrícula n' 7.385, à fl. 15, é de 221 alqueires geométricos de 48.000 m2, equivalente a 1„060,80ha, que corresponde à área da Fazenda Maria Soares e Barcelos indicada no laudo apresentado pela contribuinte, Na certidão apresentada não há registro de que a área do imóvel registrado sob essa matrícula tenha sido alterada. Por sua vez, na matrícula if 6.149 está registrado imóvel constituído da "glebas Mazargão e Rocinha", com área total de 544ha e declarado no INCRA, juntamente com outros imóveis, sob o n' 431.184.254.851-9 (vide certidão às fls„ 10 e 11), cuja área corresponde à área da Fazenda Mazargão indicada no laudo retro mencionado. Da mesma forma, a matrícula IV 8428 está registrado imóvel rural denominado Fazenda do Tesoureiro, com área total de 179,63ha (vide certidão de fls. 12 a 14), que coincide com a informação do laudo apresentado pela contribuinte. Por fim, verifica-se que na DITR apresentada pela contribuinte para o exercício 2001 está indicado outro número de cadastro no INCRA, 42702025474-61 (ff 34). Diante dos fatos acima relatados, resta dúvida quanto à área total e composição do imóvel ora tributado e, portanto, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1. Diligencie junto ao INCRA para esclarecer que matrículas do Registro de Imóveis encontram-se cadastradas naquele órgão sob os 1ÇÁk Processo o" 10680 014969/2005-22 S2-C2T2 Resolução o " 2202-00.076 Fl 7 000.027,5.31..596-6, 42702025474-6 .1 e 431,184,254,851-9, informando qual a área de cada urna delas e eventuais alterações ocorridas até a data do lançamento; 2.. Anexe cópia das matrículas identificadas pelo INCRA no item anterior, nas quais seja possível identificar o proprietário e área de cada imóvel no exercício 2001, .3. Elabore relatório conclusivo a respeito da área do total do imóvel tributado, com base nas informações obtidas nos itens anteriores; 4. Ao final, antes da devolução dos autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a recorrente deve ser cientificada do relatório elaborado pela fiscalização e demais documentos juntados em decorrência dessa diligência para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias, Ressalte-se que as cópias de documentos a serem anexadas ao presente processo deverão ser autenticadas a vista do original, com a devida identificação do servidor responsável. • Maria Lúcia oniz de Aragão aloi o Astorga 7

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8787159 #
Numero do processo: 13839.907093/2012-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide.
Numero da decisão: 3401-008.797
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.794, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.907094/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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EM RECUPERACAO JUDICIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 Ausência de Lide. Recurso Voluntário. Não Conhecido. Não se conhece de Recurso Voluntário que não contesta expressamente, no mérito ou mediante preliminares, a decisão recorrida, tornando o processo carente de lide. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.794, de 23 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13839.907094/2012-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão de Acórdão, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que decidiu não homologar compensações constantes das DCOMPs vinculadas ao Pedido de Ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa – Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 70 93 /2 01 2- 36 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 I - Do Pedido, do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O relatório da decisão de primeiro grau resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve o essencial: Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico indeferindo o pedido de restituição/ressarcimento, pelo motivo de que não foi possível confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n. 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração acima indicado. Cientificada dos Despachos Decisórios, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, arguindo que apresentou os arquivos magnéticos diretamente na Delegacia da Receita Federal em Jundiaí. Esclarece que no ano de 2011 sofreu procedimento de fiscalização para averiguar os processos de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Compensação de PIS e Confins realizados a partir de 2005, o qual foi encerrado com a confirmação da legitimidade dos valores creditados e a conformidade dos procedimentos adotados pelo contribuinte, como demonstra o Termo de Encerramento de Fiscalização anexo aos autos. Posteriormente, em 2012, recebeu o Termo de Intimação para a apresentação de arquivo magnético no formato previsto pela IN SRF 86, de 22/10/2001. Observa que tais arquivos estavam prontos e à disposição da fiscalização, validados conforme legislação vigente à época do envio dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação e Restituição, contudo a orientação do uso do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais — SVA para a validação e transmissão das informações solicitadas tornou praticamente impossível o envio dos arquivos. O SVA começou a ser utilizado pela RFB a partir de 01/02/2010, muito tempo após publicação da IN 86/2001, e está repleto de recentes obrigatoriedades de preenchimento que não estavam previstos na referida IN, o que resultou infinitos erros na validação do arquivo. Ciente da dificuldade imposta pela exigência do uso do SVA, entrou em contato com a Delegacia da Receita Federal em Jundiaí, procurando pelo auditor responsável pelo envio do Termo de Intimação, mas foi informado de que todos os Termos foram emitidos em nome do responsável pelo órgão e que não poderia ter suas dúvidas dirimidas por ele. Resolveu, então, protocolizar correspondência na RFB contendo solicitação de prorrogação para o atendimento, porém recebeu a resposta negando o seu pedido, uma vez que o Termo de Intimação fora expedido Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 eletronicamente e, portanto, não possuía a prerrogativa de alteração no prazo de atendimento. A fim de não ter o seu direito prejudicado pela sistemática de validação das informações prestadas ao fisco, dirigiu-se à Receita Federal em Jundiaí-SP, e apresentou os arquivos magnéticos da IN 86/2001 do período solicitado e, como prova da consistência das informações fornecidas, encaminhou cópias dos livros fiscais registro de entradas e saídas, bem como das Declarações estaduais de recolhimento de ICMS (GIA) que comprovam a movimentação das notas fiscais durante o período e confirmam os dados constantes dos arquivos apresentados. Três meses após o contribuinte ter efetuado protocolo com a entrega dos arquivos, foi publicado o Ato Declaratório Corec n° 3, de 13/08/2012, prorrogando o prazo para o atendimento às intimações por 110 dias, contados da ciência da intimação. Considerando que as intimações recebidas haviam sido atendidas em 15/05/2012, o contribuinte não pode ser beneficiado pelo Ato da RFB que prorrogou o prazo para o atendimento, além da dispensa do atendimento em algumas circunstâncias. Quando houve a ciência do Despacho Decisório informando que "mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001", restou claro que teve seu direito cerceado, uma vez que suas manifestações no atendimento ao Termo de Intimação não foram consideradas, bem como não pode ser beneficiada pelo Ato Declaratório Corec n° 3, já que o lapso temporal ocorrido entre o recebimento do Termo de Intimação e a publicação do ato excedia os 110 dias concedidos e, portanto, não causavam efeito prático na utilização do beneficio. Como tentativa final de esclarecimento antes da apresentação deste documento, o Contribuinte procurou a orientação da Delegacia da Receita Federal conforme anexo e informou o ocorrido e suas constantes- manifestações para o melhor atendimento do Termo de Intimação, inclusive com ajuntada de documentos não exigidos pelo fisco a fim de pleitear o reconhecimento do crédito ou a possibilidade de reabertura do prazo de atendimento ao Termo de Intimação com base no Ato Declaratório Corec n° 3 porém foi orientado a apresentar suas considerações na presente Manifestação de Inconformidade. Seguem, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta Manifestação de Inconformidade: a) O contribuinte foi fiscalizado em 2011 e teve o direito ao crédito reconhecido pela RFB; b) Todos os arquivos solicitados foram entregues a RFB, em conformidade com o disposto na IN 86/2001; Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 c) O validador exigido pela RFB foi desenvolvido posteriormente a IN 86/2001 e gera erros na validação dos arquivos gerados no formato previsto pela IN 86/2001 por possuir exigências que não foram previstas pela mesma Instrução Normativa; d) Mesmo procurando atendimento na RFB por diversas formas, seja por telefone ou pessoalmente, o contribuinte não teve a oportunidade de manifestar-se a respeito de suas dificuldades no .atendimento do Termo de Intimação, com relação ao uso do SVA; e) A própria RFB manifestou-se no sentido de prorrogar o prazo de atendimento aos Termos de Intimação, porém em período posterior a entrega dos documentos pelo contribuinte, o que inviabilizou a utilização do beneficio; f) O contribuinte, em nenhum momento, negou-se a fornecer as informações solicitadas. À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, requer que seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para cancelar os efeitos da referida decisão, reconhecendo as informações prestadas e entregues à RFB e acolhendo o direito creditório mencionado no Pedido de Restituição/Ressarcimento em análise e suas respectivas compensações ou, ainda, reabrindo prazo para a entrega de novos arquivos, conforme previsto no Ato Declaratório Corec n° 3/2012. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau rejeitou a preliminar de nulidade e, no mérito, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Quanto ao mérito, trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Declaração de Compensação de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Não-Cumulativa - Mercado Interno. A inconformidade da contribuinte foi manifestada quanto ao entendimento de que a apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE Cofis nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária. O pedido de ressarcimento de créditos do PIS/Pasep e COFINS está fundamentado no artigo 17 da Lei n° 11.033/2004, bem como no art. 16 da Lei n° 11.116/2005, conforme abaixo: (...) Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. (...) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. Inicialmente a Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, conferiu à Secretaria da Receita Federal a incumbência de estabelecer a forma de apresentação dos arquivos magnéticos pelas pessoas jurídicas que utilizam sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal. Repare-se: (...) Importa frisar, que os arquivos digitais prestam-se a exames, provas e conferências relativas a tributos e contribuições em geral. Com base no dispositivo acima destacado, a Receita Federal expediu a Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, para tratar da matéria (antes cuidada em outros atos, tais como a Instrução Normativa SRF n° 65, de 15/07/1993, e a Instrução Normativa SRF n° 68, de 27/12/1995), conforme abaixo se vê: (...) Em consequência, foram especificadas as regras para apresentação dos arquivos através do Ato Declaratório Executivo (ADE) nº 15, de 2001, que segue transcrito: (...) O Ato Declaratório Executivo nº 25, de 07 de junho de 2010, assim dispõe: (...) Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 O que se extrai dos dispositivos acima transcritos é que a utilização de sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal implica em submissão às exigências previstas no art. 11 da Lei nº 8.212, de 1991, e atos correlatos. Portanto, desde 1993, pelo menos, a Receita Federal vem tratando sistematicamente da questão. O Ato Declaratório nº 25 altera o modelo do Anexo Único do ADE nº15/2001. Comparando os dois anexos, verifica-se que foi incluído o item 4.10-Arquivos complementares – PIS/COFINS, de forma a permitir a verificação da correta apuração do PIS e da COFINS. Ou seja, ao apresentar os arquivos magnéticos em CD, sem as alterações promovidas pelo ADE nº 25 de 2010, a interessada não apresentou o item 4.10 Arquivos complementares – PIS/COFINS. Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare- se: (...) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3º do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições – PIS/Pasep e Cofins –, apresentados até uma data determinada – 31 de janeiro de 2010 –, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4º, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. A interessada alega que entregou os arquivos, e que a exigência fiscal da apresentação dos arquivos digitais com as alterações introduzidas pelo ADE nº25/2010, para períodos anteriores a sua vigência, é ilegal, por impor efeito retroativo a uma norma tributária, que vai de encontro ao disposto nos artigos 100 e 101 do Código tributário Nacional (CTN). Diferentemente do entendimento da interessada, aplica-se a legislação vigente à época do procedimento administrativo quando esta institua Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 novos critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Trata o presente processo de restituição/compensação, e para apurar o valor do pagamento indevido pleiteado pela interessada, a administração tem o poder/dever de investigar a exatidão do crédito apurado pelo sujeito passivo. Não há limitação temporal para investigar a exatidão do crédito pleiteado em processos de ressarcimento, restituição ou compensação. Ou seja, ainda que o crédito se refira a período já alcançado pela decadência, não passível de lançamento (auto de infração), a autoridade fiscal tem o poder/dever de investigar a exatidão da apuração para fins de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, podendo apurar nova base de cálculo, e novos valores de tributo devido desde que essa alteração implique tão somente a redução ou mesmo a anulação do crédito postulado pelo sujeito passivo. Assim sendo, conclui-se que a autoridade administrativa poderia durante o procedimento administrativo de verificação da certeza e liquidez do crédito pleiteado no processo de restituição/compensação requerer a escrituração nos moldes do ADE nº 25/2010. Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Quanto às alegações relacionadas ao ADE COREC 03, de 13 de agosto de 2012, vê-se que a contribuinte foi intimada a apresentar, no prazo de 20 (vinte) dias, determinados arquivos previstos na IN SRF nº 86/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001. Esse prazo de vinte dias, na época da intimação, estava conforme o art. 2º, dessa IN SRF nº 86/2001, onde se lê: (...) É fato que o Ato Declaratório COREC nº 3/2012, prorrogou o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de PIS/COFINS para 110 (cento e dez) dias, contados da data da ciência da intimação. Todavia, a contribuinte foi intimada muito antes desse ato, quando vigia o prazo de 20 (vinte) dias para o cumprimento da intimação. Além disso, o referido ato não foi publicado neste hiato de tempo, mas sim quando já esgotado esse prazo fixado na intimação. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 Quanto à argumentação sobre a presunção da existência do crédito, impera nas averiguações fiscais o Princípio da Verdade Material, mas, não há como buscar apoio no citado Princípio, pois se verifica a impossibilidade de se analisar o direito creditório em virtude da não apresentação dos arquivos digitais como solicitados pela autoridade fiscal. Com relação ao requerimento da interessada para a juntada posterior de documentos, deve-se esclarecer que o art. 15 c/c o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 dispõe que a prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do § 4º do art. 16: impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO no sentido da improcedência da manifestação de inconformidade, para manter: - o Despacho Decisório Eletrônico-DDE em sua integralidade; - o Despacho Decisório, parte constante do processo administrativo fiscal, em sua integralidade III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, em síntese, os pontos suscitados são os seguintes: A Recorrente é empresa dedicada a industrialização e comercialização de produtos de laticínios, classificados no capítulo 04 da TIPI, conforme se depreende do seu Contrato Social. Ainda, como empresa industrial é contribuinte cordata de tributos federais e estaduais, que são recolhidos na forma prevista pela legislação vigente. Assim, nesta condição, é optante pelo regime de apuração Lucro Real para Imposto de Renda e, por consequência, sujeita a apuração das contribuições para o PIS e a Cofins pelo regime da não-cumulatividade. O regime da não-cumulatividade foi instituído pelas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 e permite ao contribuinte o encontro entre créditos e débitos identificados, respectivamente, sobre as entradas e saídas. A Recorrente realiza a venda de produtos de laticínios, todos classificados no capítulo 4 da Tipi, sendo que seus produtos são Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 destinados ao mercado interno e tributados à alíquota zero para PIS e Cofins, conforme determina a legislação vigente citada acima. A Recorrente, com base no artigo 3 o das Leis 10.637/2002 para PIS e artigo 3 o da Lei 10.833/2003 para COFINS, realizou créditos sobre insumos e serviços necessários a atividade que exerce. Assim, considerando que seu produto final é tributado à alíquota zero, com base no artigo 17 da Lei 11.033/2004 e artigo 16 da Lei 11.116/2005 a empresa protocolou através do programa Perdcomp os pedidos de ressarcimento dos créditos vinculados a saídas para o mercado interno e vinculou compensações de débitos a estes créditos. Ocorreu, no entanto, que quando efetuada a análise do créditos pleiteados, a Receita Federal por seus agentes glosou parcialmente o crédito e por consequência não homologou integralmente as compensações vinculadas, motivo pelo qual a Impugnante, inconformada, apresentou Manifestação de Inconformidade. (...) Verifica-se que a Impugnante agiu na forma prescrita pela legislação, mas como sofreu glosa parcial sobre a qual apresentou Manifestação de Inconformidade com o objetivo de reverter as glosas sofridas, uma vez que infundadas, bem como para suspender a exigência dos débitos decorrente da não homologação das compensações, conforme previsto na legislação. Cabe verificar as disposições do Código Tributário Nacional: [art. 151 do CTN] Ainda, o Estatuto do Contribuinte assim chamada nossa Constituição de 1988, no Caput do Art. 37 estabelece: (...) A Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, visando em especial, a proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração, em seu Art. 2 o, cita: (...) Como se vê a Manifestação de Inconformidade em face das disposições do CTN, dos demais textos legais suspendem qualquer exigência de crédito tributário. Pois bem. Tudo isso é dito para que possamos avaliar O Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) a cobrança do Impostos não homologados, 74 da Lei 9.430/96 que dispõe: (...) Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 A Recorrente, ao final, requer “a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996”. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade. Mérito Decorre do simples exame da peça recursal que a Recorrente, a rigor, não contesta a decisão a quo, mas tão-somente argumenta a favor da suspensão da cobrança do débito objeto da compensação, sendo este o seu único pedido no Recurso Voluntário: DO PEDIDO Diante do exposto, requer-se, Seja determinada a suspensão da cobrança dos impostos não homologados do processo em epígrafe, eis que indevida conforme artigo 74 da Lei 9.430/1996. Ora, o pedido do Recorrente já se encontra satisfeito, pois decorre da simples apresentação de manifestação de inconformidade, seguida de recurso voluntário, combinado com o que dispõem os diplomas legais pertinentes, a suspensão da exigibilidade do débito objeto da compensação: Lei nº 9.430/96 Art. 74. (...) § 9 o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7 o , apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 10. Da decisão que julgar improcedente a manifestação de inconformidade caberá recurso ao Conselho de Contribuintes.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) § 11. A manifestação de inconformidade e o recurso de que tratam os §§ 9 o e 10 obedecerão ao rito processual do Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972, e enquadram-se no disposto no inciso III do art. 151 da Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, relativamente ao débito objeto da compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Lei n o 5.172/66 (CTN): Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) E, por outro lado, por não contestar expressamente a decisão recorrida, considera-se a matéria preclusa e definitivamente julgada na esfera administrativa, na forma do art. 17 c/c parágrafo único do art. 42, do Decreto nº 70.235/72: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) ... Art. 42. São definitivas as decisões: (...) Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Do exposto, VOTO por não conhecer do Recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.797 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13839.907093/2012-36 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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