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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6458418 #
Numero do processo: 18050.010563/2008-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/1999 a 30/11/2003 FINSOCIAL. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO Reconhecido pela Administração Tributária que a instituição financeira tem crédito suficiente para homologar as compensações declaradas neste processo administrativo, finda a lide por perda de seu objeto. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3402-003.112
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por perda de objeto. Sustentou pela recorrente o Dr. Ricardo Krakowiak, OAB/SP nº 138.192.
Nome do relator: Jorge Olmiro Lock Freire
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administrativo, finda a lide por perda de seu objeto.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do  recurso voluntário por perda de objeto. Sustentou pela  recorrente o Dr. Ricardo  Krakowiak, OAB/SP nº 138.192    Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de  Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 01 05 63 /2 00 8- 41 Processo nº 10580.010563/2008­41  Acórdão n.º 3402­003.112  S3­C4T2  Fl. 544          2 Relatório  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  em  formulário  (fls.  03  a  04)  e  Declaração Eletrônica de Compensação  (fls. 23  a 26) apresentadas pela  recorrente, por meio  das quais pretende compensar crédito de FINSOCIAL oriundo de ação judicial  transitada em  julgado  em  02/12/2002  (Ação Ordinária  nº  93.00128973  da  11ª  Vara  da  Justiça  Federal  da  Bahia,  ajuizada  pela  empresa  incorporada  Banco  do  Estado  da  Bahia  S.A,  CNPJ  nº  15.142.490/000138),  cujo  Pedido  de  Habilitação,  objeto  do  processo  administrativo  nº  10580.002819/2007­66, foi deferido pelo Despacho Decisório SECAT/DRF/SDR nº 0111, de  21/10/2008 (cópias às folhas 05 a 06).  Por meio  do Despacho Decisório  nº  0135/2009  (fls.  28  a  30),  a  autoridade  fiscal não homologou as compensações em face de as Declarações de Compensação terem sido  formalizadas após o prazo de 5 (cinco) anos da data do trânsito em julgado da decisão judicial,  ressaltando a inexistência de norma que atribua ao pedido de habilitação qualquer efeito sobre  a contagem de quaisquer prazos.  Regularmente  cientificada do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  contestando  os  argumentos  apresentados  pela  autoridade  fiscal e reiterando seus argumentos quanto ao seu direito creditório e compensações efetuadas.  Apensado a este, encontra­se o processo nº 10580.721182/2009­72, que trata  de outras duas declarações de compensação em formulário de crédito oriundo de ação judicial,  considerada  não  declarada  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SDR  nº  0942/2009,  cuja  Manifestação de Inconformidade contra a não homologação daquelas compensações encontra­ se pendente de apreciação.  À folha 198 consta fotocópia de decisão proferida nos autos do Mandado de  Segurança nº 2009.33.00.0039631 determinando à autoridade impetrada que “reverta os efeitos  da  decisão  exarada  quanto  à  declaração  de  compensação  do  Processo  Administrativo  nº  10580.721182/2009­72,  o  presente,  desconsiderando  os  efeitos  prescricionais  que  foram  afastados  pela  liminar  deferida  no  presente  processo,  sob  pena  de  configuração  da  hipótese  legal de descumprimento de ordem judicial”, a qual foi atendida conforme informado à folha  190.  Foi exarado novo Despacho Decisório de nº 1528/2009 (fls. 210 a 211), que  admitiu  a  declaração  de  compensação  retificadora  em  formulário  e  ratificou  os  termos  do  Despacho Decisório nº 0135/2009.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  nº  1528/2009,  a  contribuinte  ratifica  integralmente os termos da Manifestação de Inconformidade anteriormente apresentada.  Por meio do  referido Acórdão DRJ/SDR nº 1529.835/2012, a Manifestação  de Inconformidade foi julgada procedente, determinando à unidade de origem a verificação do  quantum a restituir decorrente de recolhimentos a maior do FINSOCIAL relativos a períodos  de apuração compreendidos entre outubro/1989 e março/1992.  Processo nº 10580.010563/2008­41  Acórdão n.º 3402­003.112  S3­C4T2  Fl. 545          3 Em  05  de  dezembro  de  2012,  foi  proferido  o  Despacho  Decisório  nº  0916/2012 deferindo em parte a solicitação da interessada, reconhecendo­se o FINSOCIAL a  restituir/compensar no valor de R$ 3.892.672,45, atualizado até 12/2008.  A  contribuinte  apresenta  em  17/01/2013  Manifestação  de  Inconformidade  contra o Despacho Decisório nº 0916/2012, sendo essas as suas alegações, em síntese:  (i)  que  o  valor  de  R$  3.892.672,45  indicado  como  "Valor  a  restituir  e/ou  compensar atualizado até 12/2008" na Tabela  II elaborada pelo agente do Fisco corresponde,  na realidade, à própria variação decorrente da SELIC no período de 31/12/1995 a 31/12/2008,  devendo, portanto, ser somado a este o valor em 31/12/1995 de R$ 1.646.576,90 para se chegar  ao saldo atualizado do crédito. Assim, o valor a  restituir deve ser retificado para que passe a  constar  como  "Valor  a  restituir  e/ou  compensar  atualizado  até  12/2008"  a  soma  de  R$  3.892.672,45 com o montante de R$ 1.646.576,90;   (ii)  que  ao  identificar  as  declarações  de  compensação  objeto  dos  presentes  autos,  o  Despacho  Decisório,  por  um  equívoco,  mencionou  na  planilha  de  folha  359  a  compensação  de  débito  no  valor  de R$ 3.908.195,12,  sem  considerar,  contudo,  a declaração  retificadora  que  alterou  o  valor  do  referido  débito  para  R$  3.100.302,19,  conforme  expressamente  reconhecido  pelo  Despacho  Decisório  DRF/SDR  n°  1528/2009  às  folhas  210/211;   (iii)  quanto  ao  valor  em  si  do  crédito  apurado  em  31/12/1995,  R$1.646.576,90, muito embora a Autoridade Administrativa tenha expressamente reconhecido  a  prevalência  da  "decisão  judicial  definitiva,  prolatada  nos  autos  da  Ação  Ordinária  de  nº  1993.33.00.128973, a qual foi sendo moldada através de decisões colegiadas que se seguiram à  sentença a quo, reconheceu, em favor do contribuinte interessado, o direito de ver restituído e  compensado,  os  valores  pagos  a maior  a  título  de  F1NSOCIAL"  (fl.  361),  e  expressamente  mencionado  que  nos  autos  deste  processo  judicial  foi  elaborado  Laudo  Pericial  contendo  "várias  planilhas  demonstrando  a  autocompensação  realizada  e  o  saldo  de  crédito  fiscal  daí  resultante, a viabilizar o encontro de contas objeto da pretensão posta nestes autos", ao calcular  o  valor  atualizado  daquele  crédito  em  31/12/1995  acabou  não  observando  o  inteiro  teor  das  decisões judiciais. Assim, em consonância à própria fundamentação do despacho decisório, e  sob pena de desobediência à decisão judicial transitada em julgado, impõe­se o reconhecimento  do  crédito  a  favor  do  Impugnante  correspondente  a  R$  9.435.207,89  em  01/01/1996,  e  conseqüente homologação das compensações realizadas.  A 4ªTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Florianópolis,  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  em  8  de  maio  de  2013,  julgou  procedente  em  parte  a  manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer parcialmente o direito creditório  e  homologar  as  compensações  declaradas  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.  O  Acórdão  DRJ/SDR nº 1532.428 foi assim ementado:  ASSUNTO:  OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  16/11/1989  a  07/11/1991  FINSOCIAL.  COMPENSAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO.  Uma  vez  contemplados  no  Despacho  Decisório  os  índices  de  correção  utilizados  pela  Justiça  Federal  e  determinados  por  sentença judicial, inexiste reparo a se fazer no cálculo do crédito  do  FINSOCIAL  pleiteado  pela  contribuinte  e  utilizado  na  compensação de débitos próprios.  Processo nº 10580.010563/2008­41  Acórdão n.º 3402­003.112  S3­C4T2  Fl. 546          4 Porém,  reconhecese  parte  do  direito  creditório  quando  restar  comprovada a existência de erro no cálculo dos juros com base  na taxa Selic.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito  Creditório Reconhecido em Parte  A  interessada,  regularmente  cientificada  do Acórdão  da DRJ  Florianópolis,  interpôs o Recurso Voluntário, onde reprisa parte das alegações trazidas em sua manifestação  de inconformidade. Alegou, em síntese:  Quanto  ao  valor  em  si  do  crédito  apurado  em  31/12/1995,  R$1.646.576,90,  muito  embora  a  Autoridade  Administrativa  tenha  expressamente  reconhecido  a  prevalência  da  "decisão  judicial definitiva, prolatada nos autos da Ação Ordinária de nº  1993.33.00.128973,  a  qual  foi  sendo  moldada  através  de  decisões  colegiadas  que  se  seguiram  à  sentença  a  quo,  reconheceu,  em  favor  do  contribuinte  interessado,  o  direito  de  ver restituído, e compensado, os valores pagos a maior a  título  de F1NSOCIAL" (fls. 361), e expressamente mencionado que nos  autos  deste  processo  judicial  foi  elaborado  Laudo  Pericial  contendo  "várias  planilhas  demonstrando  a  autocompensação  realizada e o saldo de crédito fiscal daí resultante, a viabilizar o  encontro de contas objeto da pretensão posta nestes autos", ao  calcular  o  valor  atualizado  daquele  crédito  em  31/12/1995  acabou  não  observando  o  inteiro  teor  das  decisões  judiciais.  Assim,  em  consonância  à  própria  fundamentação  do  despacho  decisório,  e  sob  pena  de  desobediência  à  decisão  judicial  transitada em julgado,  impõe­se o  reconhecimento do crédito a  favor  do  Impugnante  correspondente  a  R$9.435.207,89  em  01/01/1996,  e  conseqüente  homologação  das  compensações  realizadas.  Em 2 de junho de 2014, a recorrente protocolizou requerimento às fls. 478 a  479,  através  do  qual  alega  que,  após  ter  efetuado  os  cálculos  necessários  relativos  à  compensação efetuada, com base no decidido pelo acórdão nº 1532.428, concluiu que o crédito  já  reconhecido  seria  suficiente  à  homologação  integral  das  DCOMPs  objeto  dos  presentes  autos, apresentando planilha anexa.  Em  20/04/2014,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  por  meio  da  Resolução  3101­000.376  (fls.  502/506)  pela  1ª TO da 1ª Câmara  da  3ª Seção,  nos  seguintes  termos:  Dessa forma, não se tratando no caso de pedido de restituição,  mas  apenas  de  DCOMPs,  entende  o  Recorrente  que,  com  o  reconhecimento de crédito pela r. decisão recorrida suficiente à  homologação integral destas compensações, esgotou­se o objeto  do presente recurso.  Sendo assim, converto o presente julgamento em diligência para  que a unidade de origem efetue os cálculos cabíveis com base na  decisão  definitiva  da  DRJ,  conforme  Acórdão  DRJ/FNS  nª  1532.428, para verificar a suficiência dos créditos da recorrente  para efetuar as compensações pleiteadas no presente processo.  Processo nº 10580.010563/2008­41  Acórdão n.º 3402­003.112  S3­C4T2  Fl. 547          5 Após  a  conclusão  da  diligência  deve  ser  dada  ciência  ao  contribuinte, abrindo­lhe o prazo de trinta dias para pronunciar­ se  sobre  o  feito.  Após  todos  os  procedimentos,  os  autos  devem  ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual.  A informação fiscal (fls. 511/514), de 31/03/2015, concluiu o seguinte:    Manifestação  da  recorrente  em  relação  a  essa  informação  fiscal  (530/531),  discorda do valor do saldo devedor na tabela acima em relação às duas últimas compensações,  as quais controverte no processo em apenso, 10580.721182/2009­72, salientando, no entanto, o  esgotamento  do  objeto  dos  presentes  autos,  uma  vez  homologadas  as  compensações  neles  insertas.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, relator.  Emerge  do  relatado  que  a  questão  posta  ao  conhecimento  deste  colegiado  cinge­se à contestação do valor da restituição do Finsocial, mais especificamente quanto à sua  atualização monetária,  cujo  título a ensejar a mesma é a decisão nos autos da ação ordinária  1993.0012897­3, transitada em julgado em 02/12/2002.  Certo que a empresa poderia ter feito a execução do julgado em sede judicial,  mas optou por  fazê­lo  em sede  administrativa  somente  em 20/04/2007, quando protocolou o  pedido  de  habilitação.  Essa mora,  inclusive,  deu  azo,  inicialmente,  a  despacho  decisório,  já  nestes autos, entendendo que teria decaído o direito da empresa, questão já superada.  Contudo, após idas e vindas, o que restou decidido no Acórdão 15­29.835, da  4ª Turma da DRJ/SDR (fls. 218/225), de 15/02/2012, foi o seguinte:  Processo nº 10580.010563/2008­41  Acórdão n.º 3402­003.112  S3­C4T2  Fl. 548          6   Em face dessa decisão, foi editado o laborioso e criterioso despacho decisório  nº  0916/2012  (fls.  358/365),  de  05/12/2012,  pela  DRF  Salvador,  que  tratou  de  liquidar  os  valores do Finsocial a ser restituído em consonância com o determinado pela DRJ Salvador. Os  cálculos  efetuados nesse despacho  foram  levados  a efeito  considerando o  laudo pericial  (fls.  249/259) acostado à ação judicial, o qual, explica o referido despacho, foi elaborado pelo perito  nomeado pelo juiz do feito, após diligências e auditoria documental, essas promovidas com a  presença  de  assistentes  técnicos  representando  a  Fazenda  Nacional  e  o  autor  da  ação.  O  referido Laudo apurou um indébito de 690.285,71 UFIR, consoante demonstra a  tabela 1  (fl.  333), anexa àquela decisão.  Essa decisão,  confrontada,  cometeu dois  equívocos que  foram sanados pela  nova  decisão  da  DRJ  Salvador  (fls.  426/433),  a  qual  reconheceu  que  o  montante  total  do  indébito  é de R$ 5.539.249,3  (em valores  atualizados  até dezembro de 2008) e que o débito  referente ao código de receita 7987, relativo ao período de apuração 30/11/2008, fora retificado  para  R$  3.100.302,19.  Contudo,  esse  acórdão  afastou  a  pretensão  da  recorrente  de  rever  os  cálculos, uma vez os mesmos terem sido feitos em observação ao laudo pericial.  Contudo, o núcleo do presente processo são as quatro compensações  ( 2 de  PIS e 2 de COFINS) dos períodos novembro e dezembro de 2008, não se tratando, assim, de  pedido de restituição. E, como relatado, de acordo com a informação fiscal de fls. 511/514, o  valor  de  crédito  da  recorrente  reconhecido  pela  RFB  foi  suficiente  para  a  homologação  das  compensações dos débitos constante das DCOMP nestes autos. Em consequência, o presente  recurso perdeu seu objeto, pois as mesmas restaram homologadas.  Ante o exposto, não conheço do recurso por perda de seu objeto.   Porém,  deve  o  órgão  local  desapensar  destes  autos,  o  processo  10580.721182/2009­72,  o  qual  deve  seguir  seu  curso,  pois  pendente  de  julgamento  a  manifestação  de  inconformidade,  uma  vez  que  o  contribuinte  ainda  se  insurge  contra  os  cálculos  feitos,  os  quais  repercutirão,  eventualmente,  na  homologação  ou  não  das  compensações sob análise naqueles autos. É de todo conveniente que cópia deste processo, no  qual consta a liquidação dos valores controvertidos e seus incidentes, seja anexada aquele.  É como voto.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire  Processo nº 10580.010563/2008­41  Acórdão n.º 3402­003.112  S3­C4T2  Fl. 549          7                          

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6377676 #
Numero do processo: 11968.000861/2008-41
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 01/10/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.638
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 201          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.292,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 201DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 202          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 202DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 203          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 204          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 204DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 205          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 206          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 207          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000861/2008­41  Acórdão n.º 9303­003.638  CSRF‐T3  Fl. 208          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 208DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13657.000618/2002-77
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IRPJ. Período de apuração: 01/10/1992 a 29/02/2000. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DECLARAÇÃO EM DCTF. A prévia declaração em DCTF, seguida de desnatura a caracterização da denúncia restituição da multa de mora recolhida.
Numero da decisão: 9101-000.704
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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DO TRIBUTO. PRÉVIA pagamento, em atraso, do tributo, espontânea. Impossibilidade de CSRF-Tl Fl. 1 Processo n° Recurso n° Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Interessado MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS 13657.000618/2002-77 137.769 Especial do Procurador 9101-00.704 – 1" Turma 08 de novembro de 2010 IRPJ FAZENDA NACIONAL IRMÃOS FONSECA LTDA. Assunto: IRPJ. Período de apuração: 01/10/1992 a 29/02/2000. Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DECLARAÇÃO EM DCTF. A prévia declaração em DCTF, seguida de desnatura a caracterização da denúncia restituição da multa de mora recolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Os Conselheiros Viviane Vidal Wagner e Carlos Alberto Freitas Barreto votaram pelas conclusões, nos ermos do relatório e voto que integram o presente julgado. (41,/ vv- CARLOS ALBERUO ÉREITAS BARRETO - Presidente. SUSY GOME HOFFMANN - elatora. EDITADO EM: 3 DE 7 2010 Participaram do presente julgamento os conselheiros: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Leonardo de Andrade Couto, Karem Jureidini Dias, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antonio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional. O processo originou-se de pedido de restituição/compensação relativo a multas moratórias, juros moratórios, diferença de UFIR, e recolhimentos a maior de IRPJ, ILL, CSLL, COFINS e PIS, dos períodos de apuração compreendidos entre 10/1992 a 02/2000, no valor de R$ 79.388,41. A Delegacia da Receita Federal em Varginha-MG indeferiu o pedido (fls. 326/331). O contribuinte, então, apresentou impugnação (fls. 346/361) A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora manteve o indeferimento do pedido, às fls. 363/369 dos autos. Eis a ementa do julgado: Assunto: Processo Administrativo Fiscal. Período de Apuração: 01/10/1992 a 29/02/2000. Ementa: Nulidade. Inexistindo incompetência da DRF, não como cogitar-se de nulidade do Despacho Decisório que apreciou pedido de restituição/ compensação do contribuinte. Perícia. Diligência. É prescindível a realização de diligência e/ou perícia quanto a elementos que poderiam ser trazidos aos autos, mormente quando os ali constantes são suficientes para a solução da lide. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Período de Apuração: 01/10/1992 a 29/02/2000. Ementa: Decadência do Direito à Repetição do Indébito. Decai em cinco anos da data do pagamento o direito à repetição do indébito. Denúncia espontânea. Não deve ser considerada como denúncia espontânea o pagamento de multa e juros morató rios, após decorrido o prazo legal para o pagamento do tributo/contribuição, sendo a multa e os juros de mora aplicados em decorrência da impontualidade do contribuinte. Solicitação indeferida. O contribuinte, então, interpôs recurso voluntário (fls. 372/393). Às fls. 398/412 dos autos, a antiga Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes deu parcial provimento ao recurso do contribuinte, com base nos fundamentos condensados na seguinte ementa: DECADÊNCIA- PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- TERMO INICIAL- RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO- Processo n° 13657.000618/2002-77 Acórdão n.° 9101-00.704 CSRF-T1 Fl. 2 CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA- INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo, de cinco anos, para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Esse termo não se altera em relação aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, eis que nesse caso, o pagamento extingue o crédito sob condição resolutória (Ac. 101-94.745). MULTA DE MORA- DENÚNCIA ESPONTÂNEA- ART. 138 DO CTN- O recolhimento de multa de mora em denúncia espontânea caracteriza indébito, devendo, portanto, ser reconhecido o direito de sua restituição. Assim, tendo em vista que o pedido do contribuinte foi protocolizado em 04 de julho de 2002, reconheceu a decadência em relação aos pagamentos efetuados até 04 de julho de 1997. Em relação à denúncia espontânea, cuja aplicabilidade se discute nos casos de recolhimento extemporâneo e espontâneo de tributos, tendo o contribuinte como encargos a multa e os juros de mora, no que tange aos períodos posteriores a julho de 1997, entendeu-se que: "No presente processo não se dá conta de ter havido quebra de espontaneidade do contribuinte, que efetuou os recolhimentos sem qualquer ação da autoridade administrativa tributária, portanto procedeu espontaneamente, apesar de a destempo, os recolhimentos. Isso não é questionado pela Fazenda, aceitando- se pacificamente. Nesse entendimento, trilhamos pelo caminho já firmado neste Colegiado, que na maioria das Câmaras vem entendendo ser afastável o pagamento da multa moratória quando do pagamento espontâneo da obrigação tributária, mesmo a destempo, mas antes de qualquer ação da administração tributária que represente qualquer forma, desde que escrita, de compelir o contribuinte ao recolhimento, com conseqüente quebra de sua espontaneidade. (..) Diante de tudo isso, reitero minha posição anterior, mantendo meu voto no sentido de que, tendo o contribuinte espontaneamente efetuado o recolhimento, mesmo fora do prazo, são devidos como encargos apenas os juros moratórios, já que a multa moratória, por típica função punitiva deve ser afastada ao teor do art. 138 do CTN". 3 A Procuradoria da Fazenda Nacional, desta forma, interpôs o presente recurso especial (fls. 414/420). Combateu o entendimento de que, para a caracterização da denúncia espontânea, basta o pagamento indevido. Sustentou que, além do adimplemento da obrigação tributária, a denúncia espontânea demanda que haja representação à autoridade competente, bem como que o Fisco não possua conhecimento prévio da ocorrência do fato gerador do tributo ("início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização"). Destarte, alegou que o fisco não foi surpreendido pela "denúncia espontânea", tendo em vista que, a partir da Lei n° 8.383, o lançamento do IRPJ deixou de ser por declaração para ser por homologação. De modo que, sendo as operações de apuração e de recolhimento antecipado sujeitas a controle posterior do Fisco, e tendo em vista que os tributos sujeitos a lançamento por homologação devem ser trimestralmente confessados por meio de DCTF, impossível falar-se em denúncia espontânea, conforme defendido pelo contribuinte. Trouxe à tona decisões do STJ em tal sentido. Negou-se, num primeiro momento, seguimento ao recurso da Fazenda, por considerar-se que não houve demonstração da contrariedade à legislação tributária (fls. 421/422). A Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs agravo (fls. 423/427), o qual restou acolhido, dando-se seguimento ao seu recurso especial (fls. 431/433). O contribuinte apresentou suas contra-razões às fls. 436/439 dos autos. 4 Processo n° 13657.000618/2002-77 Acórdão n.° 9101-00.704 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Conselheira SUSY GOMES HOFFMANN O presente recurso especial é tempestivo e deve ser conhecido. Admito para estes casos que de fato houve a prévia declaração do tributo em DCTF, e que o pagamento, em atraso, deu-se posteriormente à declaração; nesse caso, sou pelo provimento do recurso especial. O artigo 138 do CTN tem o seguinte teor: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Quando o contribuinte faz a declaração e não efetua o pagamento simultaneamente, é dizer, dentro do tempo certo, vindo a fazê-lo posteriormente, de forma extemporânea, a denúncia espontânea não se caracteriza, não havendo que se falar em restituição dos valores pagos a título de multa de mora. Com efeito, a denúncia espontânea constitui-se num instituto que possibilita ao contribuinte confessar, espontaneamente, a infração, com o respectivo pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Se o contribuinte já tiver praticado a atividade de apuração do tributo, com a respectiva declaração em DCTF, sem que tenha efetuado o pagamento devido, a confissão espontânea já não mais pode concretizar-se, pois que o Fisco já tem o conhecimento da ocorrência do fato gerador e da constituição mesmo do crédito tributário. É neste sentido que o Superior Tribunal de Justiça consolidou o seu entendimento a respeito da matéria, em julgamento de recurso especial, processado sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos da seguinte ementa: "TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE E NÃO PAGO NO PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 360/ST1 1. Nos termos da Súmula 360/STJ, "O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo". É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS- GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais —DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, 5 prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, no ponto, improvido. Recurso sujeito ao regime do art. 543-C do ('PC e da Resolução STJ 08/08(Resp. 886.462-RS. Rel. min. Teori Albino Zavascla). Ressaltou-se, de fato, no bojo do acórdão: "Realmente, a jurisprudência sedimentada na 1° Seção é no sentido de que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais- DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS-GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, que dispensa, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito tributário foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea (art. 138 do CTN) o seu posterior recolhimento fora do prazo estabelecido". Outro seria o panorama se o pagamento ocorresse simultaneamente com a declaração, ainda que ambos tivessem ocorrido extemporaneamente, pois que aí realmente se caracterizaria a denúncia espontânea, apta a elidir a responsabilidade do contribuinte pela infração cometida. Isto porque, é de destacar, a prévia apuração e declaração do tributo em DCTF, desacompanhada do respectivo pagamento, desnatura a alegada denúncia espontânea, na hipótese de pagamento posterior, ainda que não tenha ocorrido nenhuma ação do Fisco a respeito. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda, pois que descaracterizada a ocorrência da denúncia espontânea, ao contrário do que se entendeu no acórdão recorrido. Sala das Sessões, 08 de novembro de 2010. SUSY GOivr / l II ANN - Relatora 6

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Numero do processo: 10835.000557/95-61
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 VÍCIO. DESCRIÇÃO DEFICIENTE DA INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Inexiste nulidade do auto de infração em virtude de descrição sumária da infração, quando os fatos foram devidamente compreendidos pelo sujeito passivo, possibilitando-lhe o exercício da defesa. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-003.963
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1465; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10835.000557/95­61  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.963  –  2ª Turma   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  ITR  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AGROPECUÁRIA DOMINGOS FERREIRA DE MEDEIROS S/C LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 1994  VÍCIO.  DESCRIÇÃO  DEFICIENTE  DA  INFRAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA   Inexiste  nulidade  do  auto  de  infração  em  virtude  de  descrição  sumária  da  infração,  quando  os  fatos  foram  devidamente  compreendidos  pelo  sujeito  passivo, possibilitando­lhe o exercício da defesa.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.    (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator  EDITADO EM: 20/05/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 05 57 /9 5- 61 Fl. 181DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 9202­003.963  CSRF­T2  Fl. 3          2   Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Do Processo, até a Decisão Recorrida  Trata  o  presente  processo  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  propriedade  Territorial Rural – ITR, contribuição à Contag, contribuição ao CNA e contribuição ao Senar,  tendo em vista a divergência entre o valor da terra nua – VTN fixado pela  IN SRF n° 16 de  27/03/1995  e  o  declarado  pela  contribuinte  em  sua  DITR/1994,  conforme  notificação  de  lançamento – NL à e­fl. 07.   A  contribuinte  impugnou  (e­fl.  03)  os  valores  lançados  afirmando  que  estariam incorretos em cotejo com Nota INCRA/SR (16) n° 01/95 (e­fls. 16 a 18) e com Ofício  n°714/95­GP  da  Prefeitura  de  Corumbá  (e­fl.  19),  em  resposta  ao  sindicato  rural  daquele  município.  A impugnação foi encaminhada à DRJ em Ribeirão Preto, que não aceitou a  documentação  probatória  acima  juntada,  por  se  tratar,  inclusive,  de material  relativo  a  outro  município  que  não  o  da  localização  da  propriedade  tributada,  oportunizando diligência  (e­fl.  29) para que a contribuinte apresentasse:   a)  Laudo  Técnico  de  Avaliação  de  sua  propriedade,  cujo  ITR  está  sendo  contestado, informando o Valor da Terra Nua, em 31/12/93, efetuado por  perito  (Engenheiro  Civil,  Engenheiro  Agrônomo  ou  Engenheiro  Florestal),  devidamente  habilitado,  com  os  requisitos  das  Normas  da  ABNT  ­  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  (NBR  8.799)  demonstrando  os  métodos  avaliatórios  e  as  fontes  pesquisadas  que  levaram  à  convicção  do  valor  atribuído  ao  imóvel,  acompanhado  de  cópia  da  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART,  devidamente  registrada no CREA; ou  b)   avaliação  efetuada  pelas  Fazendas  Públicas  Estaduais  (Exatorias)  ou  Municipais,  bem  como  aquelas  efetuadas  pela  EMATER,  com  as  características mencionadas na alínea “a".  Atendida  a  diligência,  houve  decisão  monocrática  da  Delegada  de  Julgamento de Ribeirão Preto, às e­fls. 48 a 50, que considerou os laudos trazidos às e­fls. 36 a  39, e, com base no § 3° do art. 4° da Lei n° 8.847/94, deferiu parcialmente a impugnação para  retificar  o  lançamento  notificado,  utilizando  como VTN Tributado  2.405.670,00 UFIR  (dois  milhões, quatrocentos e cinco mil,  seiscentos e  setenta UFIR), e a partir dele apurar­se novo  crédito tributário.  Contudo, como se pode observar na intimação n° 0743/98, à e­fl. 59, não foi  emitida nova NL pois:  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 9202­003.963  CSRF­T2  Fl. 4          3 A  Notificação  de  Lançamento  com  a(s)  alteração(s)  determinada(s)  pela  Decisão acima, não foi emitida em decorrência da Liminar Judicial em Ação  Civil  Pública,  impetrada  pelo  Ministério  público  Federal  contra  os  lançamentos de ITR/94, para os proprietários de imóveis no Estado do Mato  Grosso do Sul.  ...  Assim,  a  decisão  de  quitar,  imediatamente,  o  crédito  tributário  retificado,  recorrer  ao  Segundo Conselho  de Contribuinte,  ou  aguardar  o  julgamento  do mérito pela Justiça Federal de Ação Civil Pública, é do contribuinte.  A contribuinte, em 15/12/1998, apresentou recurso voluntário, às e­fls. 62 a  64,  no  qual  sustentou,  em  resumo,  a  necessidade  de  exclusão  da  área  de  reserva  legal  dos  cálculos,  bem  como  dos  encargos  de multas  e  juros,  que  seria  praxe  quando  da  emissão  de  novo lançamento.   A DRF em Ribeirão Preto, à e­fl. 65, negou seguimento ao recurso proposto,  em  face da  falta  do  depósito  no  valor  correspondente  a  30% da  exigência  fiscal  definida na  Decisão de primeira instância, nos termos da legislação vigente à época.  A  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF julgou o recurso voluntário em 11/07/2012, resultando no acórdão n° 2101­01.758, às e­ fls.  103  a  107,  que  deu  a  ele  provimento,  por  unanimidade.  Foi  afastada  a  denegação  de  prosseguimento do recurso voluntário em face da Súmula Vinculante 21 do STF.   Aquele acórdão recebeu a seguinte ementa:  LANÇAMENTO. NULIDADE. VÍCIOS FORMAL E MATERIAL. RECONHECIMENTO DE  OFÍCIO.  Reconhece­se a nulidade formal do lançamento quando inexiste identificação da autoridade  lançadora, nos termos da Súmula CARF n° 21, assim como a nulidade material decorrente  da  falta de descrição da  infração, que ofende o direito à ampla  defesa  e ao  contraditório  pelo contribuinte.  Recurso provido.  A Fazenda Nacional interpôs recurso especial de divergência, às e­fls. 142 a  154, em 06/11/2012, alegando que vícios na descrição do fato gerador no auto de infração não  geram a nulidade do  lançamento, mas permitem  sim o  seu  saneamento. O acórdão  recorrido  merece  ser  reformado,  tendo  em  vista  que  a  concepção  aludida  diverge  da  interpretação  proferida no Acórdão nº 104­22.759 (acórdão paradigma), da 4ª Turma Ordinária da 4ª Câmara  do Primeiro Conselho de Contribuintes.    Em 08/08/2014, o atual relator, na competência de Presidente da 1ª Câmara,  da  2ª  Seção  do  CARF,  deu  seguimento  ao  recurso,  no  despacho  às  e­fls.  157  a  159,  por  entender  que  as  interpretações  dadas  à  lei  tributária  nos  acórdãos  recorrido  e  paradigma  são  divergentes, na forma dos arts. 67 e 68 do Anexo II do Regimento Interno do CARF.   Cientificado, em 22/09/2014, do provimento de  seu  recurso voluntário e da  interposição  do  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda,  a  contribuinte  apresentou  contrarrazões a ele em 30/09/2014, às e­fls. 170 a 175.   Fl. 183DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 9202­003.963  CSRF­T2  Fl. 5          4 Em  seu  contra­arrazoado,  ela  afirma  a  correção  do  acórdão  recorrido,  por  seus  próprios  méritos,  e  aponta  existência  de  outro  vício  que  seria  insanável:  violação  do  princípio da anterioridade no tocante à exação de ITR em 1994. As tabelas de alíquotas do ITR  constantes do Anexo I, do art. 5° da Lei n° 8.847/94, que converteu a MP n° 399/93, não foram  publicadas  em 1993, mas  em 07/01/1994 no mesmo exercício da ocorrência do  fato  gerador  questionado.  Esse  entendimento  foi  também  acolhido  em  RE  n°  448.553­3/PR,  julgado  na  Segunda  Turma  do  STF  em  29/11/2009.  Tendo  a  MP  399/93  revogado  expressamente  os  artigos do Estatuto da Terra que dispunham sobre o ITR, não haveria possibilidade jurídica de  novo lançamento desse tributo para o ano de 1994, sob qualquer pretexto.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator  O  recurso  a  ser  analisado  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade e, portanto, dele conheço.  Discute­se  aqui  apenas  a  existência  de  vício  material,  por  ausência  de  descrição da infração imputada ao sujeito passivo. Esclareça­se que o vício formal, por falta da  identificação da autoridade lançadora não é objeto do Recurso Especial da Fazenda Nacional.  Com efeito, o reconhecimento desse vício formal é decorrência da aplicação da Súmula CARF  n°  21  e,  portanto,  nos  termos  do  Regimento  Interno  do  órgão,  a  acórdão  ora  recorrido  não  estaria sequer sujeito a Recurso Especial, quanto a esse ponto.  Delimitado o tema do recurso analisado, saliento que participei do colegiado  recorrido  e  que,  com  base  na  afirmação  do  conselheiro  relator,  de  que  não  havia  qualquer  descrição  da  infração  e  que  isso  impossibilitaria  o  exercício  do  direito  de  defesa,  à  época,  juntamente com o restante do colegiado, o acompanhei.   Entretanto, neste momento, na qualidade de relator, e em face do cotejo aos  elementos dos autos, verifico, que esta não é a situação ocorrida:  (a) a infração imputada ao sujeito passivo está claramente apresentada, pois,  no  documento  de  fl.  03  (Notificação  de  lançamento)  é  possível  verificar  o  motivo  do  lançamento  ­  diferença  entre  o  valor  declarado  da  terra  nua  (996.151,47  UFIR)  e  o  valor  tributado dessa terra nua (3.392.051,30 UFIR); e  (b)  o  sujeito  passivo  compreendeu  perfeitamente  a  infração,  tendo  dela  se  defendido,  pois,  no  documento  de  fl.  01  (impugnação),  consta  "não  está  correto  o  valor  da  terra nua de 299,63 UFIRs por ha. que serviu para o lançamento impugnado".  Ora,  com  a  descrição  da  infração  constante  dos  autos  e  sem  prejuízo  do  exercício do direito de defesa, a formalidade acima não é suficiente para inquinar o lançamento  de nulidade, formal ou material.  Por  fim,  cumpre  referir  que  o  acórdão  RE  448.553­3/PR,  citado  em  contrarrazões não tem o contribuinte como parte e, em pesquisa ao site do Supremo Tribunal  Federal, não se identifica a decisão com Repercussão Geral, conforme abaixo:  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 9202­003.963  CSRF­T2  Fl. 6          5 RE 448553 ­ RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Processo físico)            Origem:  MG ­ MINAS GERAIS  Relator atual:  MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE  RECTE.(S)  MINERAÇÃO J. MENDES LTDA E OUTRO(A/S)  ADV.(A/S)  EDUARDO HALLEY DOS SANTOS E OUTRO(A/S)  RECDO.(A/S)  INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS  RENOVÁVEIS ­ IBAMA   ADV.(A/S)  THAÍS L. NOGUEIRA COSTA             Andamentos DJ/DJe Jurisprudência Deslocamentos Detalhes Petições Recursos  Data  Andamento  Órgão  Julgador  Observação  Documento  06/10/2005   BAIXA DEFINITIVA DOS  AUTOS, GUIA NRO.:      2432 ­ TRF 1ª R/DF      04/10/2005   TRANSITADO EM  JULGADO      EM 30/09/2005.      20/09/2005   JUNTADA      DA CÓPIA DO MANDADO DE  INTIMAÇÃO, IBAMA.      09/09/2005   INTIMACAO      DO IBAMA ­ REF. AO  DESPACHO PUBLICADO NO  DJ DE 6/9/2005.      06/09/2005   PUBLICACAO, DJ:      ­      30/08/2005   DECISÃO DO(A)  RELATOR(A) ­ NEGADO  SEGUIMENTO      EM 23/08/2005.      13/04/2005   CONCLUSOS AO RELATOR            12/04/2005   DISTRIBUIDO      MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE      Portanto,  entendo  inaplicável  ao  casos  dos  autos  o  reconhecimento  de  inconstitucionalidade por este tribunal administrativo, conforme Súmula CARF n° 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Conclusão  Dessarte, voto no sentido de conhecer do recurso especial de divergência da  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  para  dar­lhe  provimento  e  afastar  a  nulidade  material  apontada pela decisão recorrida.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS Processo nº 10835.000557/95­61  Acórdão n.º 9202­003.963  CSRF­T2  Fl. 7          6                           Fl. 186DF CARF MF Impresso em 09/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 07/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIV EIRA SANTOS

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Numero do processo: 12448.728730/2013-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é ato processual feito fora do tempo legal, não devendo ser conhecida. ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Em se tratando de processo de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. IOF. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM AÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo sido demonstrado por documentos hábeis e idôneos que montantes indevidamente contabilizados no Livro Razão como ativo circulante em conta com empresas ligadas, levando à fiscalização ao entendimento de se tratar de AFAC não capitalizados, na realidade configuram o próprio capital social da empresa, que fora subscrito e integralizado mediante ações de companhia ligada, há de se afastar a tributação pelo IOF, uma vez que inexiste operação de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre as pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 3402-003.065
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às questões preclusas e, na parte conhecida, dar provimento para cancelar a exigência de IOF e respectivos juros e multa sobre os montantes lançadas na Conta 11304000151 - Delta Construções S/A. Sustentou pela recorrente o Dr. Tomás Almeida, OAB/RJ 165.913. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF Ano-calendário: 2009, 2010 PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DE MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72, considera-se preclusa a questão que não tenha sido suscitada expressamente em impugnação, de modo que sua colocação na peça recursal dirigida ao CARF é ato processual feito fora do tempo legal, não devendo ser conhecida. ÔNUS DA PROVA. LIVROS COMERCIAIS. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. Em se tratando de processo de auto de infração, cabe à fiscalização o ônus da prova dos fatos jurígenos da pretensão fiscal e cabe à defesa o ônus da prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão fazendária. IOF. SUBSCRIÇÃO E INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL COM AÇÕES. NÃO INCIDÊNCIA. Tendo sido demonstrado por documentos hábeis e idôneos que montantes indevidamente contabilizados no Livro Razão como ativo circulante em conta com empresas ligadas, levando à fiscalização ao entendimento de se tratar de AFAC não capitalizados, na realidade configuram o próprio capital social da empresa, que fora subscrito e integralizado mediante ações de companhia ligada, há de se afastar a tributação pelo IOF, uma vez que inexiste operação de crédito correspondentes a mútuo de recursos financeiros entre as pessoas jurídicas.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se tomar conhecimento do recurso voluntário quanto às questões preclusas e, na parte conhecida, dar provimento para cancelar a exigência de IOF e respectivos juros e multa sobre os montantes lançadas na Conta 11304000151 - Delta Construções S/A. Sustentou pela recorrente o Dr. Tomás Almeida, OAB/RJ 165.913. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não se tomar  conhecimento  do  recurso  voluntário  quanto  às  questões  preclusas  e,  na  parte  conhecida,  dar  provimento para cancelar a exigência de  IOF e respectivos  juros e multa sobre os montantes  lançadas  na  Conta  11304000151  ­  Delta  Construções  S/A.  Sustentou  pela  recorrente  o  Dr.  Tomás Almeida, OAB/RJ 165.913.     (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.  Relatório  Trata­se de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  proferida pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (“DRJ”)  do  Rio  de  Janeiro/RJ,  que  julgou  improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte sobre a cobrança de Imposto sobre  Operações  de  Crédito,  Câmbio  e  Seguros  ou  Relativa  a  Títulos  ou  Valores  Mobiliários  (“IOF”), consubstanciada no auto de infração em questão. Tal autuação versa, em suma, sobre  concessão de empréstimos entre empresas do mesmo grupo, sem o respectivo recolhimento do  IOF, no importe de R$ 7.565.645,22, sobre os quais ainda incidem juros de mora e multa de  ofício no percentual de 75%.  Proponho  a  seguinte  resumo  do  caso,  de  acordo  com  os  principais  atos  praticados no decorrer do processo:  A  Fiscalização  informou  no  TVF  de  fls  141/170  que  a  empresa  autuada  mantinha créditos com diversas empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, sem prazo  especifico de resgate, conforme demonstrativo entregue e o livro razão dos anos calendários de  2009  e  2010,  contabilizados  nas  seguintes  contas  contábeis:  i)  Conta  113030002118  ­ Delta  Incorporação  Emp  Imobiliário  Ltda;  ii)  Conta  11304000151  ­  Delta  Construções  S/A;  iii)  Conta 113030003119­Delta Energia Ltda.   Com relação aos lançamentos na Conta 113030002118 ­ Delta Incorporação  Emp Imobiliário Ltda, no entender da autoridade fiscal, estes representam Adiantamento para  futuro aumento de  capital  (AFAC), que passaram a  ter natureza de mútuo, uma vez que não  houve  a  capitalização  no  prazo  de  120  dias,  conforme  os  atos  normativos  transcritos  às  fls.142/143.  Já  sobre  a  Conta  11304000151  ­  Delta  Construções  S/A  e  Conta  113030003119 ­ Delta Energia Ltda, o TVF somente afirma que os valores que ali constavam  eram créditos da autuada com pessoas jurídicas ligadas.  Fl. 424DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12448.728730/2013­21  Acórdão n.º 3402­003.065  S3­C4T2  Fl. 112          3 Diante do lançamento tributário, a Contribuinte apresentou impugnação com  relação  Conta  11304000151  ­  Delta  Construções  S/A.  Em  apertada  síntese,  alega  que  os  supostos créditos com empresa ligada nada mais eram do que o registro contábil equivocado da  integralização de seu próprio capital social, realizada por meio de entrega de ações da DELTA  detidas  por  seus  acionistas  (Fernando  Cavendish,  Fort  Investimentos  e  Carlos  Pacheco)  e  restituído  posteriormente  a  estes  acionistas,  na mesma  forma,  em decorrência  de  redução  do  capital social da Impugnante.  Ressalto que o Contribuinte não contestou os valores imputados como mútuo  em favor das empresas Delta Incorporação Empreendimento Imobiliário Ltda. (R$712.097,36)  e Delta Energia Ltda., (R$76.010,01), conforme fls 231.  Sobreveio  então  o  Acórdão  12­65.987,  da  8ª  Turma  da  DRJ/RJ,  negando  provimento à impugnação do contribuinte, cuja ementa foi lavrada nos seguintes termos:  DEVER DO ADMINISTRADO.  É  dever  do  administrado  perante  a  Administração,  sem  prejuízo  de  outros  previstos  em  ato  normativo,  proceder  com  urbanidade,  sendo  defeso  empregar  expressões  injuriosas  nos  escritos  apresentados  em  processo  administrativo. Artigo 4º., da Lei nº.9.784, de 1999, c/c artigo 16, parágrafo  2º., do Decreto nº.70.235, de 1972, com a redação da Lei nº.8.748, de 1993.  DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO.  Se a pessoa jurídica revelar conhecer plenamente as acusações que lhe foram  imputadas, rebatendo todas as questões levantadas, descabe a proposição de  cerceamento à defesa.  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NORMAS APLICÁVEIS.  As pessoas jurídicas submetidas a regime de recuperação judicial sujeitam­se  às  mesmas  normas  da  legislação  tributária  aplicáveis  às  demais  pessoas  jurídicas,  relativamente  aos  impostos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal.  IOF. ADIANTAMENTO DE RECURSOS. NATUREZA DE MÚTUO.  O adiantamento de  recursos passa a  ter natureza de mútuo, caso não haja a  capitalização no prazo de 120 dias. INSRF 127/88.  IOF. FATO GERADOR.  A  incidência do  IOF não exige que  tenha havido movimentação  financeira,  bastando que tenha havido disponibilidade jurídica de um crédito, conforme  determina  o  artigo  1º.,  inciso  I,  do  Regulamento  do  IOF,  Decreto  n°  6.306/2007.  ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE.  A  escrituração  contábil  mantida  com  observância  das  disposições  legais  somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se forem  comprovados  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  segundo  sua  natureza,  ou  assim definidos em preceitos legais.  DOCUMENTOS HÁBEIS E IDÔNEOS.  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4 Os documentos hábeis segundo sua natureza são aqueles que já contêm uma  prova direta acerca do fato alegado cuja existência ali se materializa. Devem  ter  autenticidade,  legitimidade  e  o  seu  conteúdo  conduzir  à  convicção  da  efetiva ocorrência do fato, devendo, preferencialmente, serem subscritos por  terceiros que tenham participado das respectivas operações.  IMPUGNAÇÃO. DOCUMENTOS.  A  apresentação  de  alegações  visando  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela Fiscalização devem vir acompanhadas de documentos hábeis e idôneos.  Art. 16, inciso III, do Decreto 70.235 de 1972.  IMPUGNAÇÃO. INEFICÁCIA.  Não há como abrigar alegações que não logram desconstituir os  fundamentos da autuação.    Irresignado, o contribuinte recorre a este Conselho, por meio de peça recursal  de fls 390/415, cujo conteúdo abarca os seguintes argumentos:  i) A Fiscalização considerou a Recorrente como mutuante das empresas Delta  Incorporação Empreendimento Imobiliário Ltda, Delta Energia Ltda e Delta Construções S.A;  ii)  porém,  essas  operações  constituíam  contratos  de  conta  corrente  (com  a  Delta Incorporação e Delta Energia);  iii)  e participação societária detida na empresa Delta Construções S.A., que  foram erroneamente contabilizadas em seu livro razão. Tais fatos teriam sido provados em sede  de  impugnação,  mas  a  DRJ  desconsiderou  tais  provas,  fazendo  prevalecer  a  forma  (contabilização  equivocada)  do  que  os  fatos  confirmados  por  meios  de  prova  legítimos.  Apresenta  então  todo  o  histórico  e  respectivos  documentos  acerca  da  citada  participação  societária;  iv) coloca, a título de subsidiariedade, que mesmo que se entenda que houve  “AFAC  em  ações”,  o  IOF  somente  pode  incidir  sobre  o  mútuo  de  recursos  financeiros  (dinheiro, pecúnia), nos moldes do artigo 586 do Código Civil, de modo que o empréstimo de  ações do capital de determinada sociedade não pode ser fazer incidir o IOF;  v)  ainda,  afirma  que  a  autuação  foi  feita  com  base  em  presunção  (desconsiderando todas as informações prestadas durante a fiscalização) e desacompanhada de  relato  detalhado  da  suposta  infração,  culminando  em  cerceamento  de  defesa.  Conclui  pela  nulidade  do  ato  administrativo,  uma  vez  que  não  foi  devidamente  motivado  (artigo  142  do  CTN; artigo 59, inciso II do Decreto 70.235/72);  vi) Desde junho de 2012 as empresas do Grupo Delta, incluindo a Recorrente,  encontram­se  em Recuperação  Judicial  (Processo  v.  0214515­  34.2012.8.19.0001),  de modo  que a presente autuação iria de encontro com o objetivo deste instituto, traçado no artigo 47 da  Lei n. 11.101/2005, vale dizer, permitir a superação da crise e manutenção da função social da  empresa.  É o relatório.  Voto             Fl. 426DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12448.728730/2013­21  Acórdão n.º 3402­003.065  S3­C4T2  Fl. 113          5 Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz  O contribuinte  teve ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24/06/2014,  conforme AR  de  fls.  387  e  apresentou  em  24/07/2014  o  recurso  voluntário  de  fls.  390/415,  conforme  artigo  33  do  Decreto  70.235/72.  Assim,  o  recurso  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento.  Passo então à análise das questões apresentadas pela Recorrente, na mesma  ordem em que elencados em sua peça dirigida ao CARF.  1.  CONTA  CORRENTE  COM  AS  EMPRESAS  DELTA  INCORPORAÇÃO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA E DELTA ENERGIA  LTDA  Com  relação  ao  argumento  apresentado  pela  Recorrente  de  que  os  valores  lançados  nas  Contas  113030002118  ­  Delta  Incorporação  Emp  Imobiliário  Ltda  e  113030003119­Delta  Energia  Ltda  seriam  operações  de  conta  corrente  entre  empresas  do  mesmo grupo, de forma que não podem ser equiparadas ao mútuo para  fins de tributação do  IOF,  trata­se  de  contestação  que  não  consta  da  Impugnação  de  fls  229  e  seguintes.  Pelo  contrário,  em  sua  impugnação  ao  lançamento  tributário  a Contribuinte  expressamente  coloca  que (fls 229):    Dessarte, tal argumento de defesa encontra­se precluso, nos termos do artigo  17 do Decreto nº 70.235/72,1 razão pela qual não o conheço.     2.  PARTICIPAÇÃO  NO  CAPITAL  SOCIAL  DA  DELTA  CONSTRUÇÕES  Colaciono abaixo trecho do relatório do acórdão Recorrido, que bem sintetiza  o histórico apresentado pelo contribuinte como sua defesa:  ­ (...) em 26.05.2008, quando foi constituída, sob a denominação  social  de  Deltapar­  Delta  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  (doc.2),  seus  sócios  quotistas:  Fernando  Antônio  Cavendish  Soares,  Fort  Investimentos  S.A.  e  Carlos  Roberto  Duque  Pacheco, subscreveram e integralizaram o capital social total de  R$362.299.333,00,  na  forma  disposta  do  art.  6º  do  Contrato  Social,  mediante  a  transferência  de  ações  ordinárias  representativas do capital social da empresa Delta Construções  S/A (doc. 3), conforme quadro de fls.233;                                                              1  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.    Fl. 427DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 ­  como  consequência,  a  Impugnante  passou  à  condição  de  acionista da Delta Construções S/A, que, por sua vez, passou a  ser controlada apenas indiretamente por seus antigos acionistas,  conforme comprovam os "Termos de Transferência de Ações" da  DELTA,  na  qual  se  verifica  a  transferência  à  DELTAPAR  (denominação  social  da  Impugnante  à  época)  das  ações  então  detidas  por  Fernando  Cavendish,  Fort  Investimentos  e  Carlos  Pacheco (doc. 4);  ­  uma  vez  realizada  a  transação  societária,  a  Impugnante  procedeu  à  contabilização  das  ações  da  DELTA  que  agora  integravam  seu  capital  social  (passivo),  bem  como  da  contrapartida no ativo referente a esse investimento;  ­  surge,  então,  o  equívoco  acima mencionado,  uma  vez  que,  a  contrapartida no Ativo foi equivocadamente registrada na Conta  Contábil n° 1.1.3.04.0001.51: Ativo CIRCULANTE ­ Créditos a  receber ­ Outros devedores e credores  ­ Delta Construções S.A  (vide doc. 5), quando deveria ter sido no Ativo Permanente (Não  Circulante),  sob  a  rubrica  Investimentos,  como  determina  o  artigo 179 da Lei n°.6.404/76 e o Pronunciamento Técnico CPC  18, que  trata de investimento em coligada, em controlada e em  empreendimento controlado em conjunto;  ­ além disto, não há que se  falar em "manutenção para venda"  das ações da DELTA,  vez que  representavam o próprio  capital  social  da  Impugnante,  revelando­se  evidente,  portanto,  a  obrigatoriedade  desta  participação  societária  ser  reconhecida  como um ativo não circulante (permanente);  ­ o seu Livro Diário, (doc.5) comprova o registro de seu capital  social na Conta Contábil n°2.4.1.01.0003: Passivo ­ Patrimônio  Liquido ­Capital Social integralizado, em perfeita harmonia com  as normas contábeis;  ­  o  mesmo  equívoco  se  repetiu  no  preenchimento  das  DIPJs  2009, 2010 e 2011 (doc. 6), nas quais a Impugnante informou as  ações  da  DELTA  que  integralizaram  seu  capital  social  inicialmente como "Contas a receber" (2009) e depois nas fichas  referentes ao Ativo Circulante, nas linhas "20. Outros Valores e  Bens"  (2010)  e  "16.  Créditos  com  Pessoas  Ligadas"  (2011),  quando  deveriam  desde  a  origem  estar  lançadas  nas  fichas  correspondentes  ao  Ativo  Não  Circulante  ­  Investimentos  ­  Participações em Coligadas e Controladas;  ­ em Assembleia Geral Extraordinária realizada em 28.11.2008,  cuja  ata  foi  levada  a  registro  na  JUCERJA  em  06.02.2009  (doc.7),  deliberou­se  a  alteração  da  denominação  social  da  Impugnante e sua transformação para o tipo sociedade anônima,  bem como acerca da  integralização do capital social  subscrito,  onde  se  pode  verificar  a  confirmação  da  integralização  do  capital  pelos  então  quotistas  da  DELTAPAR  (LTDA.),  nos  mesmos termos já mencionados;  ­  posteriormente,  em  05.05.2010,  os  acionistas  da  Impugnante  deliberaram,  em  Assembleia  Geral  Extraordinária,  "reduzir  o  Capital  Social  da  Sociedade  de  R$362.299.333,00  para  R$285.506,00  por meio  da  devolução  aos  acionistas  Fernando  Cavendish  e  Fort  Investimentos  das  mesmas  ações  da  DELTA  Fl. 428DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12448.728730/2013­21  Acórdão n.º 3402­003.065  S3­C4T2  Fl. 114          7 que  haviam  utilizado  para  integralizar  o  capital  social  da  Impugnante, (doc.8);  ­  desta  forma,  dos  R$  304.947.688,00  correspondentes  a  1.371.970  ações  da  DELTA  de  titularidade  de  Fernando  Cavendish que integralizou no capital social da Impugnante em  26.05.2008,  R$304.707.038,00  lhe  foram  devolvidos  em  decorrência  do  cancelamento  de  304.707.038  ações  da  Impugnante que eram de sua titularidade;  ­  no  mesmo  sentido,  dos  R$57.351.423,00  correspondentes  a  258.026 ações da DELTA de titularidade de Fort Investimentos,  integralizadas  no  capital  social  da  Impugnante  em 26.05.2008,  R$57.306.789,00  lhe  foram  devolvidos  em  decorrência  do  cancelamento de 57.306.789 ações da Impugnante que eram de  sua titularidade; (...)  ­ assim, como não ocorreu mútuo de recursos financeiros não há  que se falar em fato gerador do IOF;  ­  do  exposto,  não  houve  mútuo  decorrente  de  AFAC  não  capitalizado em até 120 dias, como sustentado pela Fiscalização,  no  que  se  refere  aos R$362.013.827,00  indicados  como  "Saldo  Inicial do mútuo" em 2009, vez que se  trata do próprio capital  social da IMPUGNANTE, integralizado por meio de aporte das  ações da DELTA por seus acionistas;  Pois  bem. Os  adiantamentos  para  futuro  aumento  de  capital  (“AFAC”)  são  recursos  recebidos  pela  empresa,  de  seus  acionistas  ou  quotistas,  a  serem  utilizados  com  a  finalidade  de  aumentar  o  capital  social.  No  recebimento  de  tais  recursos,  a  empresa  os  registrará normalmente no Ativo Circulante, e a crédito dessa conta específica “Adiantamento  para Futuro Aumento de Capital”.  Diferente  é  a  situação  descrita  pela  Recorrente,  em  que  os  valores  representam o próprio capital social da empresa subscrito e integralizado pelos seus sócios – e  não  adiantamento  para  futuro  aumento  do  capital  ­,  sendo  este  composto  por  ações  de outra  companhia,  o  qual  deve  ser  contabilizado  no  Ativo  Não  Circulante,  sob  a  rubrica  Investimentos, como determina o artigo 179 da Lei n° 6.404/76:  Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo:  I  ­  no  ativo  circulante:  as  disponibilidades,  os  direitos  realizáveis  no  curso  do  exercício  social  subseqüente  e  as  aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte;  III ­ em investimentos: as participações permanentes em outras  sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificáveis  no  ativo  circulante,  e  que  não  se  destinem  à  manutenção  da  atividade da companhia ou da empresa; (grifei)  No caso, constata­se, o valor visualizado pela Fiscalização no Livro Razão da  empresa (Conta 11304000151 ­ Delta Construções S/A), muito embora classificado no “Ativo  CIRCULANTE ­ Créditos a receber ­ Outros devedores e credores ­ Delta Construções S.A”,  não se tratava de mútuo ou AFAC com sociedade coligada, mas sim do próprio capital social  da empresa, representado por ações da Delta Construções S/A. Vejamos.  Fl. 429DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 Em  primeiro  lugar,  saliento  que  o  Código  Civil  estabelece  que  bens  de  qualquer  espécie  podem  servir  como  meio  de  integralização  de  capital  subscrito  (móveis  e  imóveis, corpóreos e incorpóreos), desde que suscetíveis de avaliação em dinheiro (artigo 997,  inciso  III do Código Civil).  2 Ou seja,  a  subscrição e  integralização do capital  social de uma  sociedade com ações de uma outra companhia, como ocorreu in casu, é legítima.  Ocorre que, no momento efetuar seus lançamentos contábeis no livro Razão,  não  foi  essa  a  realidade  apresentada  pela  Contribuinte.  Isto  porque,  ao  colocar  os  valores  correspondentes ao seu próprio capital social como “Ativo CIRCULANTE ­ Créditos a receber  ­ Outros devedores e credores  ­ Delta Construções S.A”, acabou por “alterar  formalmente” a  sua  natureza.  Afinal,  para  que  a  contabilidade  correspondesse  à  realidade,  estes  montantes  deveriam  compor  conta  do  ativo  não  circulante,  como  determina  o  artigo  179  da  Lei  n.  6.404/60 e o Pronunciamento Técnico CPC 18.   Nesse ponto é preciso lembrar a força probatória que possuem os livros e a  escrituração contábil das empresas, conforme dispõem os artigos 417 e 419 do Novo Código  do Processo Civil (NCPC).  Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo  lícito  ao  empresário,  todavia,  demonstrar,  por  todos  os  meios  permitidos em direito, que os  lançamentos não correspondem à  verdade dos fatos.  (...)  Art. 419. A escrituração contábil é indivisível, e, se dos fatos que  resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu  autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em  conjunto, como unidade.  É  no mesmo  sentido  que  dispõe  o  artigo  923  do Regulamento  do  Imposto  sobre a Renda (RIR/99):  Art.  923.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em preceitos  legais  (Decreto­ Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º )  Estes elementos que propiciaram ao Conselheiro Antonio Carlos Atulim, no  Acórdão 3402­002.862,  identificar o  relacionamento de  tal  força probatória dos  livros com a  distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal, in verbis  “Não  é  demais  lembrar  que  a  escrituração  contábil  goza  da  presunção de veracidade e legitimidade, a teor do que dispõe o  art. 9º, §§ 1º e 2º do Decreto­Lei nº 1.598/77.  A  presunção  de  veracidade  e  legitimidade  dos  registros  contábeis opera em dois sentidos. Por um lado, cabe ao fisco o  ônus  de  provar  que  os  lançamentos  efetuados  não  correspondem  à  realidade,  caso  pretenda  decretar  a  imprestabilidade da  escrituração para  fins  fiscais. E, de outro                                                              2  Art.  997.  A  sociedade  constitui­se  mediante  contrato  escrito,  particular  ou  público,  que,  além  de  cláusulas  estipuladas pelas partes, mencionará: (...)  III  ­  capital  da  sociedade,  expresso  em  moeda  corrente,  podendo  compreender  qualquer  espécie  de  bens,  suscetíveis de avaliação pecuniária;  Fl. 430DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12448.728730/2013­21  Acórdão n.º 3402­003.065  S3­C4T2  Fl. 115          9 lado,  cabe  ao  contribuinte,  em  caso  de  inexatidões  ou  erros  eventualmente cometidos, produzir a prova do fato.”  No  caso  sub  judice,  portanto,  cabe  à  Recorrente  demonstrar  que  a  sua  contabilidade  não  corresponde  à  realidade,  pelos  meios  de  prova  permitidos  no  direito  (documentos hábeis).   É precisamente nesse sentido que vem sendo feita a defesa neste processo: a  Recorrente  apresentou  diversas  provas  para  demonstrar  o  equívoco  que  teria  cometido  ao  lançar o capital social da empresa em conta do ativo circulante em seu livro razão.   Os principais documentos em favor das alegações da defesa, são:  i) o Livro  Diário Auxiliar nº. 01;  ii) as atas dos eventos societários descritas no  início deste  tópico;  iii)  contrato social de constituição da empresa.  No  Livro  Diário  (fls  298)  está  claramente  destacado  o  valor  de  R$  362.299.333,00  na  Conta  2.4.1.01  Capital  Social,  Subconta  2.4.1.01.0003  Capital  Social  Integralizado (fls 303; 308). Também no Livro Diário de 2010 (fls 312) consta a redução do  capital social para R$ 304.707.038,00 (fls 312).   No  contrato  social  de  constituição  da  sociedade  consta  –  devidamente  registrado na Junta Comercial do Rio de Janeiro em 13/06/2008 (fls 279) ­ , cujo objeto social  é  justamente  a  participação  no  capital  de  outras  sociedades,  a  Cláusula  5  determina  que  o  capital  social  é  de  R$  362.299.333,00,  em  26.05.2008,  quando  foi  constituída,  sob  a  denominação  social  de  Deltapar  ­  Delta  Participações  e  Investimentos  Ltda.,  (doc.2),  sendo  seus  sócios  quotistas Fernando Antônio Cavendish Soares,  Fort  Investimentos S.A.  e Carlos  Roberto  Duque  Pacheco,  que  subscreveram  e  integralizaram  o  capital  social  total  (6º  do  Contrato Social), mediante a transferência de ações ordinárias representativas do capital social  da empresa Delta Construções S/A.   Sobre  a  ata  publicada  no  Diário  Oficial  do  Rio  de  Janeiro  de  30/11/2007,  trata­se  de  ata  de  assembleia  geral  ordinária  e  extraordinária  da Delta  Construções  S.A.,  na  qual se deliberou o aumento do capital social da companhia para R$ 362.300.000,00 (fls 291).  O mesmo se diga com relação às Atas de fls 327 e seguintes,3 que confirmam  a integralização e subscrição do capital social da Recorrente, conforme seu relato,  tendo sido  devidamente  registrada  na  Junta Comercial  do Rio  de  Janeiro  em  19/03/2009,  com  todas  as  firmas reconhecidas em cartório. O mesmo se diga sobre a Ata de fls 347 e seguintes. 4   Ou  seja,  todos  os  documentos  corroboram  a  defesa  apresentada  pela  Recorrente.  De  acordo  com  a  legislação  brasileira,  em  especial  o  Novo  Código  de  Processo Civil, conjuntamente com a distribuição do ônus da prova no processo administrativo                                                              3  Doc.07  da  Impugnação,  em  que  consta,  dentre  outros,  a  deliberação  pela  integralização  do  capital  social  subscrito  e  que  houve  a  integralização  do  capital  pelos  então  quotistas  da  Deltapar  ­  Delta  Participações  &  Investimentos Ltda, sendo que a parte relativa ao Sr.Fernando Cavendish foi integralizada com 1.371.970 ações da  Delta Construções S/A.  4  Doc.08  da  Impugnação,  consta  que,  dentre  outros,  deliberou­se  pela  redução  do  capital  social  de  R$362.299.333,00  para  R$285.506,00  por  meio  da  devolução  aos  acionistas  Fernando  Cavendish  e  Fort  Investimentos das mesmas ações da DELTA que haviam utilizado para integralizar o capital social.  Fl. 431DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     10 fiscal, deve ser resguardado o direito da Contribuinte, rechaçando­se as colocações do acórdão  recorrido. Explico.  A  principal  finalidade  dos  Registros  Públicos  é  garantir  a  publicidade,  autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos (conforme artigo 1º da Lei nº 6.015/73 ­  Lei dos Registros Públicos), na função de regulamentar o artigo 236 da Constituição Federal,5  dispondo sobre serviços notariais e de registro.  O  registro  de  documentos  é  importantíssimo  para  fazer  prova,  seja  contra,  seja a favor dos particulares, nos moldes estabelecidos na Seção VII ­ Da Prova Documental,  Subseção I ­ Da Força Probante dos Documentos do NCPC, cujos dispositivos que interessam  a presente controvérsia seguem destacados abaixo:  Art.  408. As  declarações  constantes  do  documento  particular  escrito  e  assinado  ou  somente  assinado  presumem­se  verdadeiras em relação ao signatário.  Parágrafo  único.  Quando,  todavia,  contiver  declaração  de  ciência  de  determinado  fato,  o  documento  particular  prova  a  ciência, mas não o fato em si, incumbindo o ônus de prová­lo ao  interessado em sua veracidade.    Art. 409. A data do documento particular, quando a seu respeito  surgir dúvida ou impugnação entre os litigantes, provar­se­á por  todos os meios de direito.  Parágrafo único. Em relação a terceiros, considerar­se­á datado  o documento particular:  I ­ no dia em que foi registrado;  (...)  Art. 410. Considera­se autor do documento particular:  I ­ aquele que o fez e o assinou;  (...)  Art. 411. Considera­se autêntico o documento quando:  I ­ o tabelião reconhecer a firma do signatário;  II ­ a autoria estiver identificada por qualquer outro meio legal  de certificação, inclusive eletrônico, nos termos da lei;  III ­ não houver impugnação da parte contra quem foi produzido  o documento.  (...)  Art. 412. O documento particular de cuja autenticidade não se  duvida  prova  que  o  seu  autor  fez  a  declaração  que  lhe  é  atribuída.  (...)                                                              5 Art. 236. Os serviços notariais e de registro são exercidos em caráter privado, por delegação do Poder Público.  Fl. 432DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 12448.728730/2013­21  Acórdão n.º 3402­003.065  S3­C4T2  Fl. 116          11 Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando:  I  ­  for  impugnada  sua  autenticidade  e  enquanto  não  se  comprovar sua veracidade;  II  ­  assinado  em  branco,  for  impugnado  seu  conteúdo,  por  preenchimento abusivo.  Parágrafo  único.  Dar­se­á  abuso  quando  aquele  que  recebeu  documento assinado com texto não escrito no  todo ou em parte  formá­lo ou completá­lo por si ou por meio de outrem, violando  o pacto feito com o signatário.    Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando:  I  ­  se  tratar  de  falsidade  de  documento  ou  de  preenchimento  abusivo, à parte que a arguir;  II  ­  se  tratar  de  impugnação  da  autenticidade,  à  parte  que  produziu o documento.    Neste ponto, incumbe destacar que a Fiscalização teve acesso às informações  sobre o histórico de constituição e dos atos societários da Contribuinte em resposta ao Termo  de Início de Procedimento Fiscal n. 07.1.08.00­2013­00047­6 (fls 351), que são exatamente os  mesmos trazidos à apreciação deste Conselho. Tal informação é relevante pois se a autoridade  fiscal,  no  ínterim  do  procedimento  de  fiscalização  (2013),  entendesse  que  os  diversos,  verossímeis e antigos (pois cuidavam de atos ocorridos em 2007, 2008 e 2010) atos praticados  pela empresa fiscalizada não eram merecedores de fé, deveria ter se desincumbido do ônus da  prova (artigo 429 do NCPC) de demonstrar eventual abuso na composição destes documentos.   Não  tendo  ocorrido  qualquer  movimento  nesse  sentido,  uma  vez  que  a  Fiscalização tão somente registrou no TVF o que viu e sua interpretação sobre o livro razão da  Recorrente,  sem  mencionar  os  documentos  que  lhe  foram  apresentados,  entendo  que  “o  documento  particular  de  cuja  autenticidade  não  se  duvida  prova  que  o  seu  autor  fez  a  declaração que lhe é atribuída” (artigo 428 do NCPC), uma vez que “as declarações constantes  do documento particular escrito e assinado ou somente assinado presumem­se verdadeiras em  relação ao signatário (artigo 408 do NCPC).   Ressalto ainda que as datas das etiquetas de registro na Junta Comercial do  Estado do Rio de Janeiro são todas compatíveis com os momentos em que os atos societários  sucederam (2007, 2008 e 2010), todos muito anteriores ao início da fiscalização federal, o que  me  faz  também  afastar  eventuais  suspeitas  de  abuso  por  parte  da  Contribuinte  (artigo  409,  inciso I do NCPC).   Ademais,  em  se  tratando  de  operações  pelas  quais  ações  foram  cedidas  e  depois devolvidas pelas partes, não há movimentação financeira a ser demonstrada.  Por fim,  imperioso lembrar que o Livro Diário corrobora irrefutavelmente a  tese da Recorrente. Disto pergunta­se, por que maior valor foi dado ao  livro razão do que ao  livro diário? Segundo o artigo 419 do NCPC, anteriormente citado, “a escrituração contábil é  Fl. 433DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     12 indivisível, e, se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu  autor e outros lhe são contrários, ambos serão considerados em conjunto, como unidade.”  Assim,  parece­me  bastante  claro  que  a  Recorrente  apresentou  documentos  plenamente capazes de demonstrar que os valores estampados na Conta 11304000151 ­ Delta  Construções S/A constituem seu próprio capital social (como pede o artigo 417 do NCPC), o  que por nenhuma reviravolta lógica poderia corresponder à AFAC não capitalizada dentro de  120 dias ou mútuo para fins de incidência do IOF, argumentos utilizados pela Fiscalização na  lavratura  do  auto  de  infração.  Repise­se  que  para  a  existência  do  mútuo  é  necessário  “o  empréstimo de coisas fungíveis” no qual “o mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que  dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade” (artigo 586 do Código Civil).  In  casu,  todas  as  provas  apresentadas  convergem  no  sentido  de  que  estamos  diante  de  participação societária, subscrita e integralizada, que deveria ser mantida no ativo da sociedade  investidora (Recorrente), e não de qualquer forma de empréstimo de valores entre sociedades  ligadas. Houve, portanto, erro na contabilização desses valores no livro razão, que não devem  ser submetidos à tributação pelo IOF nos termos pretendidos pela autoridade fiscal no presente  auto de infração.  Deixo de apreciar os demais argumentos apresentados pela Recorrente, uma  vez  que  já  se  conclui  pelo  direito  ao  cancelamento  do  auto  de  infração  na  parte  em que  foi  impugnado.     CONCLUSÃO  Por tudo quanto exposto, voto pelo não conhecimento do recurso voluntário  quanto às questões preclusas e, na parte conhecida, dar provimento para cancelar a exigência  de IOF e respectivos juros e multa sobre os montantes lançadas na Conta 11304000151 ­ Delta  Construções S/A  Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 434DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 5/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 21/05/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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Numero do processo: 10980.000639/2002-22
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1997 PAF - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE O objeto que remanesceu na lide, após retificação de ofício, uma vez não apreciado pela Turma a quo e não sendo objeto de oposição de embargos, não pode ser analisado por esse colegiado, sob pena de supressão de instância. Necessidade de que outro acórdão seja proferido.
Numero da decisão: 9101-001.906
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, anular os atos processuais a partir do Acórdão Recorrido, inclusive.
Nome do relator: Karem Jureidini Dias
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de  supressão  de  instância. Necessidade de que outro acórdão seja proferido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  1ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais, por unanimidade de votos, anular os atos processuais a partir do Acórdão Recorrido,  inclusive.    (ASSINADO DIGITALMENTE)  Henrique Pinheiro Torres – Presidente Substituto       (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias ­ Relatora    Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro Torres  (Presidente­Substituto), Marcos Aurélio Pereira Valadão, Valmar Fonseca de  Menezes, Karem Jureidini Dias,  Jorge Celso Freire da Silva, Marcos Vinicius Barros Ottoni  (Suplente  Convocado),  André  Mendes  de  Moura  (Suplente  Convocado),  Meigan  Sack     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 06 39 /2 00 2- 22 Processo nº 10980.000639/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.906  CSRF­T1  Fl. 5          2 Rodrigues  (Suplente  Convocada),  Paulo  Roberto  Cortez  (Suplente  Convocado).  Ausentes,  momentaneamente,  o  Conselheiro  Valmir  Sandri,  e  justificadamente  os  Conselheiros  João  Carlos de Lima Junior, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente).    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do  acórdão de n° 103­23.590, proferido pela então Terceira Câmara do extinto Primeiro Conselho  de Contribuintes, em sessão de 15 de outubro de 2008.  Originalmente,  o  processo  versa  sobre  auto  de  infração  de  fls.  13/22  para  exigência de R$ 1.257,10 a título de IRPJ, e demais valores pagos à título de multa de oficio,  multa  isolada,  em virtude de pagamento  efetuado após o vencimento  sem a devida multa de  mora, e juros de mora pagos a menor ou não pagos no valor de R$ 122,61.   O  contribuinte  apresentou  impugnação  alegando  que  realizou  mudança  de  opção  de  lucro  presumido  para  lucro  real,  e  enquanto  aguardava  a  definição  do  regime  não  realizou  recolhimento  por  antecipação,  continuando  o  cumprimento  de  suas  obrigações  nos  moldes do regime de lucro presumido. No mais, defendeu a inaplicabilidade da multa de ofício,  vez que efetuou a opção pelo regime de lucro real dentro do prazo  legal e, antes de  iniciado  qualquer  procedimento  fiscal,  recolheu  integralmente  o  tributo.  No  tocante  a multa  isolada,  advogou pela adoção da diferença a ser recolhida como base de cálculo da sanção.  O lançamento foi objeto de revisão de ofício pela autoridade administrativa,  que,  conforme  despacho  decisório  do  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário­ SECAT da DRF­Curitiba/PR (Revisão de Lançamento n. 30/2005, à fl. 32, e demonstrativos de  consolidação e recálculo, às fls. 27/31), prevaleceu somente o débito da multa isolada no valor  de  R$  5.441,09,  e  juros  pago  a  menor  ou  não  pagos  no  valor  de  R$  122,61.  Isto  porque,  conforme se verifica do despacho de revisão de lançamento 30/2005 houve um demonstrativo  de  consolidação  e  recálculo,  para  o  prosseguimento  da  exigência  dos  créditos  tributários  procedentes e o cancelamento dos créditos tributários improcedentes.   A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR), ao analisar a  contenda, houve por bem manter o  lançamento  em sua  integralidade, nos  termos do  acórdão  9.750 de 30 de agosto de 2005 (fls. 36/39), mantendo a cobrança de multa  isolada e  juros de  mora, exatamente o que remanesceu após a revisão de ofício.  Irresignado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  43/58,  alegando  a  impossibilidade  de  imputação  de  multa  isolada,  vez  que  realizou  denúncia  espontânea, bem como a não aplicação de Selic como taxa de juros, ocasião em que reiterou os  termos da Impugnação.   Sobreveio  acórdão  103­23.590  de  fls.  72/78,  da  então Terceira Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  que  deu  parcial  provimento  ao  expediente  recursal, excluindo o lançamento da multa isolada, mantendo a multa de ofício e juros de mora,  nos termos da ementa que segue transcrita:  MULTA  ISOLADA  – Art.  44,  I,  da  Lei  9430/96  –  Inaplicabilidade. NÃO  CUMULATIVIDADE. A multa  isolada  prevista  no  artigo  44  §1º,  somente  pode ser exigida uma vez não podendo portanto ser aplicada quando a base  Processo nº 10980.000639/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.906  CSRF­T1  Fl. 6          3 para seu lançamento já tiver sido parâmetro para exigência da mesma multa  por  falta  de  pagamento  de  tributo.  O  legislador,  quando  quer,  determina  a  cumulatividade de multas, na ausência de previsão legal, sobre o mesmo fato  somente pode ser lançada uma multa.  A  Fazenda  Nacional,  insurgindo­se  contra  a  decisão  supramencionada,  alegando  que  a multa  de  ofício  decorre  do  não  pagamento  de  tributo  pelo  contribuinte,  já  a  multa  isolada  decorre  do  descumprimento  do  regime  de  estimativa,  podendo  ser  cobradas  concomitantemente.  O  contribuinte  apresentou  contrarrazões,  defendendo  a  impossibilidade  de  concomitância de multa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Karem Jureidini Dias, Relatora  Inicialmente o Auto de Infração tinha como objeto a falta de recolhimento de  tributo, com a consequente imputação de multa de ofício e multa isolada pelo não recolhimento  de estimativas. Após apresentar impugnação e esclarecer acerca de sua situação de transição do  regime do lucro presumido para o lucro real, bem como o pagamento do IRPJ na sistemática do  lucro presumido até que fosse efetivada a transição, a autoridade fiscal houve por bem rever de  ofício o lançamento. Nesse contexto, afastou­se a cobrança do principal e seus consectários e  manteve­se a exigência de multa  isolada, com incidência de  juros de mora com aplicação de  Taxa Selic. A nova situação é bem esclarecida ao analisar a tabela constante à fl. 30 dos autos.  Pois  bem,  a  DRJ  por  sua  vez,  analisando  o  objeto  remanescente  (multa  isolada  e  juros  de  mora)  julgou  no  sentido  de  manter  o  lançamento,  entendendo  que  o  pagamento  tempestivo,  mesmo  que  espontâneo,  não  afasta  a  incidência  de  multa  isolada  e  juros.  O  Recurso  Voluntário,  atendo­se  ao  objeto  do  processo,  afirma  que  a  denúncia  espontânea  afasta  a  possibilidade  de  imputação  de multa  isolada,  e  que  os  juros moratórios  isolados devem ser de 1%, conforme determinações do Código Tributário Nacional.  Ato contínuo,  sobreveio  acórdão de Recurso Voluntário que deveria  se ater  ao objeto processual em discussão, a exemplo do afastamento da multa isolada em virtude da  denúncia  espontânea,  e  da  aplicação  da  Taxa  Selic  como  juros  de  mora.  Contudo,  a  fundamentação e decisão recaíram sobre a concomitância de multa  isolada e multa de ofício.  Todavia, muito embora o correto entendimento do colegiado a quo acerca da impossibilidade  da concomitância, o que já desde a revisão de ofício não era objeto do processo administrativo,  porquanto  o  lançamento  foi  retificado  de  ofício  antes mesmo  da  decisão  da DRJ. O  que  se  observa  é  o  erro  de  premissa  quanto  aos  fatos  em  cognição.  Com  isso,  o  que  se  teve  foi  o  provimento jurisdicional que tomou por base o lançamento antes e não após a retificação, o que  não  só  o  torna  viciado  em  relação  às  premissas  fáticas,  como  deficiente  em  relação  ao  provimento que deve ser dado vis a vis o argumento sustentado pelo contribuinte no próprio  Recurso Voluntário.  Processo nº 10980.000639/2002­22  Acórdão n.º 9101­001.906  CSRF­T1  Fl. 7          4 Isso  porque,  a  revisão  de  lançamento  exonerou  a  cobrança  advinda  da  ausência de pagamento do principal, bem como a multa de ofício pelo não recolhimento. O que  permaneceu  em  discussão  foi  restringido  apenas  ao  débito  remanescente  fruto  da  multa  de  ofício  isolada e dos  juros de mora  isolados. Posto  isto, o que deveria  ter  sido  feito no prazo  legal é a oposição de Embargos de Declaração, contudo a d. Procuradoria sequer menciona a  questão, interpondo Recurso Especial contra o acórdão recorrido, alegando a possibilidade de  concomitância de multas.  Nesse  sentido,  a  discussão  que  realmente  necessitava  ser  suplantada  se  perdeu no curso do processo, e como consequência sequer foi apreciada pelo então Conselho  de Contribuintes. Não há, nesse contexto, como apreciar o objeto do presente processo, qual  seja,  o  afastamento  da multa  de mora  em  virtude  de  denúncia  espontânea  e  a  taxa  de  juros  SELIC no que tange à multa de mora, posto que seria evidente a supressão de instância.  Diante da impossibilidade de julgamento dos autos, DOU SEGUIMENTO ao  Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, e voto por ANULAR os atos processuais a  partir do Acórdão recorrido, para que outro seja proferido.  É como voto.  Sala das Sessões, em 20 de março de 2014.  (ASSINADO DIGITALMENTE)  Karem Jureidini Dias                                

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6403743 #
Numero do processo: 10580.726064/2009-51
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004, 2005, 2006 Ementa: IRPF RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Constatada omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL NATUREZA INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO ERRO ESCUSÁVEL Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996
Numero da decisão: 2202-001.299
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os Conselheiros Pedro Anan Júnior (Relator) e Rafael Pandolfo, que proviam o recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez.
Nome do relator: Pedro Anan Junior
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FAZENDA NACIONAL    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2004, 2005, 2006  Ementa:   IRPF  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  Constatada  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE O CARF não é competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula  CARF nº 2).  IR  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  NATUREZA  INDENIZATÓRIA MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO  INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  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correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares  suscitadas  pelo  Recorrente  e,  no mérito,  por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável. Vencidos os  Conselheiros  Pedro  Anan  Júnior  (Relator)  e  Rafael  Pandolfo,  que  proviam  o  recurso.  Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Lopo Martinez    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallman ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Antonio Lopo Martinez, Guilherme Barranco de  Souza,  Pedro  Anan  Júnior  e  Nelson  Mallmann.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 238DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.299  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de Renda Pessoa Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário, no valor de R$ 145.338,27, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento) e juros de mora.  Conforme  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  elaborado  pela  autoridade  lançadora,  constantes  no  auto  de  infração,  o  crédito  tributário  foi  constituído  em  razão de ter sido apurada classificação  indevida de rendimentos  tributáveis na Declaração de  Ajuste  Anual  como  sendo  rendimentos  isentos  e  não  tributáveis.  Os  rendimentos  foram  recebidos  do  Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da Bahia  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em  decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08 de setembro de 2003.  Segundo  a  autoridade  lançadora  as  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para  URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação, alegando, em síntese, que:  a) o lançamento fiscal teve como objeto verbas recebidas pelo impugnante a  título de diferenças de URV, que não representaram qualquer acréscimo patrimonial, mas sim o  ressarcimento  por  erro  cometido  pela  fonte  pagadora  no  cálculo  da  remuneração  paga  no  período de 1º de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001;  b) o referido erro ocorreu no procedimento de conversão de cruzeiro real para  URV a que eram submetidos os salários pagos aos membros do Ministério Público Estadual.  Tal procedimento tinha o intuito de preservar o ganho mensal, compensando as perdas em face  dos altos índices de inflação, o que evidencia a feição indenizatória da URV;  c) o acordo para o pagamento das diferenças de URV se deu através da Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  08  de  setembro  de  2003,  tendo  o  d)  a  referida  diferença  consistiu  apenas  em  correção  do  capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar a remuneração ao longo do tempo passado. Não correspondeu a qualquer permuta do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  Fl. 239DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   4 atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio  do  contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas inflacionárias, portanto, não integra a base de  cálculo do imposto de renda;  f) havia um evidente caráter compensatório da URV desde sua gênese, e as  diferenças  recebidas  representaram  uma  reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba recebida não subsume nos conceitos de renda e proventos de qualquer natureza, previstos  no art. 43 do CTN;  g) o STF,  através da Resolução nº 245, de 2002, deixou claro que o abono  conferido  aos  magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória, e que por esse motivo está isento da contribuição previdenciária e do imposto de  renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à  magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme preceitua o  art.  108  do CTN. Negar  o  caráter  indenizatório  destas verbas é afrontar o princípio constitucional da isonomia, não só na sua concepção geral,  mas,  também,  no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre membros  do Ministério  Público  Federal da União e Estadual. Viola, também, o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição  Federal que proíbe o tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação  equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao estabelecer no  art. 3º da Lei Estadual Complementar nº 20, de 2003, a natureza indenizatória da verba paga.  Implementou todos os pagamentos sem qualquer retenção de IR e informou aos beneficiários  dos rendimentos a natureza desta parcela como indenizatória;  j)  o  sujeito  passivo  da  obrigação  de  tributária,  na  condição  de  responsável,  era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o imposto. Desta forma, a discussão acerca da  classificação  dos  rendimentos  pagos  deveria  ser  travada  entre  o  fisco  federal  e  a  fonte  pagadora. Entretanto, não se  instaurou qualquer procedimento fiscal contra a  fonte pagadora,  mas sim contra o impugnante, que sofreu os dissabores e ônus da ação fiscal, inclusive com a  imposição de multa de ofício e juros moratórios. ;  l)  de  forma  transversa  o  Estado Membro  devedor  da  obrigação mensal  de  retenção não exauriu sua obrigação e gerou para o contribuinte o dever de pagar mais imposto;  conseqüentemente o Estado se beneficia com os acréscimos que sua inação causou. Assim, ao  lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra da capacidade contributiva do signatário;  m)  o  impugnante  não  agiu  com  intuito  de  fraude,  simulação  ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações de rendimentos relativas aos períodos bases de 2004 a 2006 as parcelas recebidas  como isentas de tributação. Isto posto, mantida a exigência fiscal, deve­se observar o princípio  da  boa­fé,  da  qual  estava  imbuído  o  impugnante,  e  afastar  a  exigência  da multa  de  ofício  e  juros de mora;  Fl. 240DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.299  S2­C2T2  Fl. 3          5 n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que  dispunha  acerca  da  natureza  indenizatória  das  diferenças  de URV.  Portanto,  os  valores  declarados  pelo  impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese do inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo único do mesmo  artigo, devem ser afastados a multa de ofício e os juros de mora;  o) o lançamento fiscal tributou isoladamente os rendimentos apontados como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia sujeitá­las ao ajuste anual, o que resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que vigorava era  de 25%, e não as alíquotas de 26,6% e 27,5% aplicadas no lançamento fiscal;  q) parte dos valores recebidos a título de URV se referia à correção incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação exclusiva e isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse o entendimento do  órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao  lançamento fiscal;  r) os juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV representam  um  indenização pelos danos emergentes do não uso do patrimônio. Assim, os  juros de mora  têm natureza distinta da originária do principal ao qual incidiu acessoriamente, porque não se  constituíram em aquisição de disponibilidade de renda, produto do  trabalho remunerado pelo  Estado da Bahia;   A 3ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento  de Salvador –  DRJ/SDR, ao examinar o pleito decidiu por unanimidade em negar provimento a impugnação,  através  do  acórdão  DRJ/SDR  n°  15­23.117,  de  24  de  março  de  2010  (fls.  129/136),  cuja  ementa segue abaixo transcrito:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos Magistrados  do  Estado  da Bahia,  em decorrência  da Lei Estadual  da Bahia  nº  8.730, de 08 de setembro de 2003, estão sujeitas à incidência do  imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Devidamente  intimado  em  27  de  maio  de  2010,  a  recorrente  apresenta  tempestivamente recurso em 02 de junho de 2010, onde reitera os argumentos da impugnação.  Fl. 241DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   6 É o relatório  Fl. 242DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.299  S2­C2T2  Fl. 4          7   Voto Vencido  Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  Natureza Indenizatória Do Valor Recebido  Antes  de  adentramos  ao  mérito  da  questão,  gostaria  de  fazer  um  breve  histórico de como originou a questão objeto de julgamento.  Inicialmente devemos analisar as disposições do artigo 6º da Lei nº. 9.655/98,  que tratou concedeu o abono variável a partir de 1 de janeiro de 1998 aos membros do Poder  Judiciário:   “Art.  6º:  Aos  membros  do  Poder  Judiciário  é  concedido  um  abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro  de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional  que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  atual  de  cada  magistrado  e  o  valor  do  subsídio  que  for  fixado  quando  em  vigor a referida Emenda Constitucional.”  Referido dispositivo legal faz menção ao artigo 93, inciso V da Constituição  Federal,  condicionando  a  produção  de  efeitos  do  abono  até  a  data  de  vigência  de  futura  Emenda Constitucional alterando o comando constitucional mencionado.  A  Emenda  Constitucional  nº.  19,  de  04  de  Junho  de  1998,  alterou  o  dispositivo constitucional mencionado:   “Art. 93: (...)  V ­ os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença  não superior a dez por cento de uma para outra das categorias  da  carreira,  não  podendo,  a  título  nenhum,  exceder  os  dos  Ministros do Supremo Tribunal Federal. (redação anterior à EC  19/98)  V  ­  o  subsídio  dos  Ministros  dos  Tribunais  Superiores  corresponderá  a  noventa  e  cinco  por  cento  do  subsídio mensal  fixado  para  os  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal  e  os  subsídios  dos  demais  magistrados  serão  fixados  em  lei  e  escalonados,  em  nível  federal  e  estadual,  conforme  as  respectivas  categorias  da  estrutura  judiciária  nacional,  não  podendo  a  diferença  entre  uma  e  outra  ser  superior  a  dez  por  cento  ou  inferior  a  cinco  por  cento,  nem  exceder  a  noventa  e  cinco por cento do subsídio mensal dos Ministros dos Tribunais  Superiores,  obedecido,  em  qualquer  caso,  o  disposto  nos  arts.  37, XI, e 39, § 4º.” (redação dada pela EC 19/98)  A forma de cálculo e de pagamento foi disciplinado pelo artigo 2º, da Lei nº.  10.474/2002:  Fl. 243DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   8  “Art.  2º: O valor  do  abono  variável  concedido  pelo  art.  6º  da  Lei nº. 9.655, de 2 de  junho de 1998, com efeitos  financeiros a  partir  da  data  nele  mencionada,  passa  a  corresponder  à  diferença  entre  a  remuneração  mensal  percebida  por  Magistrado,  vigente  à  data  daquela  Lei,  e  a  decorrente  desta  Lei.  § 1º: Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo  todos  e  quaisquer  reajustes  remuneratórios  percebidos  ou  incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por  decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei nº.  9.655, de 2 de junho de 1998.  §  2º:  Os  efeitos  financeiros  decorrentes  deste  artigo  serão  satisfeitos em 24 (vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas,  a partir do mês de janeiro de 2003.  § 3º: O valor do abono variável da Lei no 9.655, de 2 de junho  de 1998, é inteiramente satisfeito na forma fixada neste artigo.”  O Supremo Tribunal Federal ­ STF ao editar o artigo 1º da resolução n° 245,  de  12  de  dezembro  de  2002  definiu  a  natureza  jurídica  indenizatória  do  abono  previsto  no  artigo 2º da Lei nº. 10.474/2002, nos seguintes termos:   “Art. 1º: É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e  provisório de que  trata o artigo 2º da Lei nº.  10.474, de 2002,  conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal.”  Assim a partir da edição da Resolução n° 245/02 do STF o abono variável de  que trata o artigo 2° da Lei n° 10.474/02 tem natureza indenizatória, portanto não é passível de  ser tributado pelo imposto de renda.  O  “abono variável”  devido  aos Magistrados  do Estado  do Bahia,  objeto  de  discussão no presente caso tem como fundamento legal nos artigos 4º e 5º, da Lei 8.730 de 09  de setembro de 2003:  Art.  4º  ­  As  diferenças  decorrentes  do  erro  na  conversão  da  remuneração  de  Cruzeiro  Real  para  Unidade  Real  de  Valor  ­  URV,  objeto  das  Ações  Ordinárias  nos.  613  e  614,  julgadas  procedentes  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  serão  apuradas,  mês  a mês,  de  1º  de  abril  de  1994 a  31  de  julho  de  2001,  e  o  montante correspondente a cada Magistrado será dividido em 36  parcelas iguais, para pagamento nos meses de janeiro de 2004 a  dezembro de 2006.     Art. 5º ­ São de natureza indenizatória as parcelas de que trata  o art. 4º desta Lei.  Nos  termos da  referida norma  legal,  entendo que  foi pago aos membros do  Poder Judiciário do Estado da Bahia abono variável nos mesmos moldes do que dispõe o artigo  2°, da Lei n° 10.747/02.  Nesse  sentido  entendo  que  o  “abono  variável”  concedido  aos Magistrados  Estaduais pela Lei n° 8.073 de 2003, tem natureza idêntica àqueles concedidos à Magistratura  Federal e ao MPF, portanto tem natureza indenizatória nos termos do que dispõe a Resolução  Fl. 244DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.299  S2­C2T2  Fl. 5          9 do STF n° 245/02, não  sendo portanto  fato  gerador do  imposto de  renda nos  termos do que  dispõe o artigo 43 do CTN.  Neste sentido, conheço do recurso e no mérito dou provimento.   (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator    Fl. 245DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   10 Voto Vencedor    Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Redator designado  Inobstante o respeitável entendimento desenvolvido pelo Ilustre Conselheiro  Relator, no caso em análise e com sua vênia,  a minha convicção não permite acompanhá­lo.  Exponho a seguir as razões.  O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 246DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.299  S2­C2T2  Fl. 6          11 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados. Os demonstrativos de  Fl. 247DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   12 fls.  8  e  19/21  são  claros  neste  sentido  que  se  referem  a  diferenças  salariais  de  abril/94  a  agosto/2001, pagas nos anos­calendário de 2004, 2005 e 2006.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  Fl. 248DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 10580.726064/2009­51  Acórdão n.º 2202­01.299  S2­C2T2  Fl. 7          13 MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                              Fl. 249DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR   14   MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO        Processo nº: 10580.726064/2009­51   Recurso nº : _____________      TERMO DE INTIMAÇÃO        Em cumprimento ao disposto no § 3º do art. 81 do Regimento Interno do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial nº 256,  de  22  de  junho  de  2009,  intime­se  o  (a)  Senhor  (a)  Procurador  (a)  Representante  da  Fazenda Nacional,  credenciado  junto  à  Segunda Câmara  da  Segunda  Seção,  a  tomar  ciência do Acórdão nº 2202­01.299      Brasília/DF, 22 de agosto de 2011.      (Assinado Digitalmente)  NELSON MALLMANN  Presidente da 2ª Turma Ordinária  Segunda Câmara da Segunda Seção      Ciente, com a observação abaixo:    (......) Apenas com ciência  (......) Com Recurso Especial  (......) Com Embargos de Declaração    Data da ciência: _______/_______/_________    Procurador(a) da Fazenda Nacional      Fl. 250DF CARF MF Emitido em 23/08/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 22/08/2011 por PEDRO ANAN JUNIOR Assinado digitalmente em 23/08/2011 por NELSON MALLMANN, 22/08/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, 22/08 /2011 por PEDRO ANAN JUNIOR

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6328635 #
Numero do processo: 18471.002051/2007-70
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005 PIS NÃO CUMULATIVO. JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições não cumulativas. Sentença proferida no Superior Tribunal de Justiça em 29/02/2012, no REsp REsp 1.104.184, julgado nos ritos do art. 543-C do CPC. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3201-002.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Tatiana Josefovicz Belisário e Pedro Rinaldi de Oliveira Lima votaram pelas conclusões. Assinado digitalmente Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Assinado digitalmente Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1939; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 325          1 324  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002051/2007­70  Recurso nº       Voluntário  Acórdão nº  3201­002.068  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  PIS e COFINS  Recorrente  TECHNOS RELÓGIO S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  COFINS  NÃO  CUMULATIVO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições  não  cumulativas.  Sentença  proferida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  29/02/2012,  no  REsp  REsp  1.104.184,  julgado  nos  ritos  do  art.  543­C  do  CPC.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  PIS  NÃO  CUMULATIVO.  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  BASE  DE CÁLCULO. INCLUSÃO.  Os juros sobre o capital próprio compõe a base de cálculo das contribuições  não  cumulativas.  Sentença  proferida  no  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  29/02/2012,  no  REsp  REsp  1.104.184,  julgado  nos  ritos  do  art.  543­C  do  CPC.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Os  Conselheiros  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Pedro  Rinaldi de Oliveira Lima votaram pelas conclusões.     Assinado digitalmente  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 20 51 /2 00 7- 70 Fl. 325DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2    Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim,  Ana  Clarissa  Masuko  dos  Santos  Araujo,  Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto, Tatiana Josefovicz Belisario e Cassio Shappo.    Relatório    Por  bem  descrever  os  fatos  adoto,  com  as  devidas  adições,  o  relatório  da  primeira instância que passo a transcrever.    "TECHNOS RELÓGIO S.A. (fls. 94/112 e 161/179) aos autos de  infração lavrados pela DEFIS/RJ, constituindo PIS/PASEP (fls.  75/80) e Cofins (fls. 69/74).  O auto de infração de fls. 6974 constituiu Cofins separadamente:  primeiro no valor de R$ 42.171,57, juros de mora no valor de R$  23.147,97  e  multa  proporcional  no  valor  de  R$  31.628,67;  e,  segundo, no valor de R$ 1.082.676,62, juros de mora no valor de  R$ 333.829,23 e multa proporcional de R$ 812.007,46. A ciência  deste auto pelo contribuinte deu­se em 13/12/2007 (fl. 69).  O  auto  de  infração  de  fls.  7580  constituiu  PIS  no  valor  de R$  240.660,64,  juros  de  mora  no  valor  R$  75.460,19  e  multa  proporcional  no  valor  de  R$  180.495,46.  A  ciência  deste  auto  pelo contribuinte deu­se em 15/12/2007 (fl. 75).  Segundo o termo de constatação fiscal, que compõe os autos de  infração, constata­se, em síntese, que (fls. 6768):  1 ­ Em relação à apuração mensal do PIS e da COFINS:  Falta de apropriação na base de cálculo dos valores recebidos a  título de juros sobre o capital próprio, da controlada TECHNOS  DA  AMAZÔNIA  IND.  E  COM.  LTDA,  nos  períodos  de  competência de dezembro de 2004 no valor de R$ 6.248.145,13 e  dezembro  de  2005  no  valor  de  R$  7.997.600,00,  resultando  insuficiência na apuração e declaração dos débitos respectivos,  conforme  demonstrativos  de  fls.  8/40,  em  atendimento  à  intimação de fl. 42.  2  ­  Falta  de  apropriação  na  base  de  cálculo  da  COFINS,  da  importância de R$ 1.405.719,05 recebidos a título de juros sobre  o  capital  próprio  da  CIA  VALE DO  RIO DOCE,  competência  janeiro  de  2004,  incidência  cumulativa,  equivocadamente,  segundo  o  contribuinte,  incluídos  na  apuração  dos  meses  do  recebimento,  abril  (R$  695.641,40)  e  outubro/2004  (R$  710.077,65),  já  na  incidência  não  cumulativa,  cujas  apurações  não  resultaram  em  recolhimento  da  contribuição,  restando  Fl. 326DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 18471.002051/2007­70  Acórdão n.º 3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 326          3 insuficiência  na  apuração  de  janeiro/2004  e  declaração  dos  débitos  respectivos,  conforme  demonstrativo  de  fl.  56,  em  atendimento à intimação de fl. 42.  3  ­  Postergação  da  tributação  do  PIS  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  das  seguintes  fontes  pagadoras,  nos  seguintes  períodos  e  valores,  resultando  insuficiência na apuração/declaração dos débitos respectivos, e  em  decorrência,  recolhimento  insuficiente,  conforme  demonstrativos de fls. 56/58, em atendimento à  intimação de fl.  42.    ...    Em 23/12/2010, o contribuinte apresentou impugnação aos autos  de  infração  citados,  alegando,  em  síntese,  que  (fls.  94/112  e  161/179):    •  A  fiscalização  da  Receita  Federal  incorreu  em  flagrante  equívoco ao exigir o  recolhimento do PIS e da Cofins  sobre os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  recebidos  de  sua  controlada  TECHNOS  DA  AMAZÔNIA,  competência  de  dezembro  de  2004 no  valor  de R$ 6.248.145,13  e  dezembro  de  2005 no valor de R$ 7.997.600,00, porque os  juros em questão  têm,  na  verdade,  natureza  jurídica  de  dividendos  de  investimentos, avaliados pela equivalência patrimonial.  • A lógica que orienta o pagamento dos juros remuneratórios do  capital  próprio  decorre  da  presunção  de  que  todo  sacrifício  financeiro necessário à consecução das atividades empresariais  sempre  estará  acompanhado  de  um  encargo  para  o  investidor  que dispôs de tais recursos, pois é o custo intrínseco ao próprio  capital investido.  •  Conquanto  a  ideia  de  juros  remuneratórios  corresponda  ao  efetivo  custo  do  capital  aplicado  tomando­se  por  base  parâmetros pré­determinados, a sua aplicabilidade no âmbito da  legislação  fiscal brasileira  somente veio a ser  regulamentada a  partir da Lei n° 9.249, de 26.12.1995, a qual elegeu a Taxa de  Juros  de  Longo Prazo  TJLP,  como parâmetro  para  se  aferir  o  custo financeiro do capital próprio.  • A  intenção do  legislador  ao  instituir  os  juros  sobre  o  capital  próprio  foi  estabelecer  um  tratamento  isonômico  entre  os  rendimentos  do  capital  próprio  e  de  terceiros.  Isto  porque,  a  diferenciação no tratamento tributário do rendimento do capital  de diversas origens incentivava os investidores, especialmente os  estrangeiros,  a  aplicar  seu  capital  na  forma de  empréstimos, o  que  se  demonstrava  prejudicial  ao  balanço  de  pagamentos  do  país.  • Essa intenção fica clara a partir dos itens 10 e 11 da exposição  de  motivos  325/1995  do  projeto  de  lei  que  resultou  na  Lei  9.249/95.  •  Reza  tal  exposição  que  "com  vistas  a  equiparar  a  tributação  dos diversos tipos de rendimentos de capital, o Projeto introduz  a possibilidade de remuneração do capital próprio investido na  atividade  produtiva,  permitindo  a  dedução  dos  juros  pagos  ao  Fl. 327DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 acionista,  até o  limite  da  variação da Taxa  de  Juros  de Longo  Prazo TJLP;”  •  Percebe­se  que  o  tratamento  então  atribuído,  sob  o  aspecto  econômico,  pretendia  conferir  aos  recursos  provenientes  do  capital  próprio  o  mesmo  estatuto  atribuído  ao  capital  de  terceiros,  promovendo,  assim,  o  fortalecimento  do  capital  nacional.  •  Assim,  há  de  reconhecer­se  que  os  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  têm,  na  medida  em  que  pago  ou  creditado  ao  sócio/acionista, natureza jurídica de lucro/dividendo.  • Juros e dividendos são institutos jurídicos distintos. Com efeito,  como  sabido,  o  conceito  de  juro,  consagrado,  é  reservado  à  remuneração  direta  ou  indiretamente  ligada  à  concessão  de  crédito.  Os  juros  são,  portanto,  rendimentos  decorrentes  de  empréstimo, de forma que o direito a seu recebimento a nada se  condiciona, a não ser ao decurso do lapso temporal estipulado.  • O direito ao recebimento dos juros, uma vez pactuado, não tem  qualquer  correlação  com  a  atividade  para  qual  os  recursos  foram  emprestados.  Sua  causa  está,  única  e  exclusivamente,  relacionada ao fato da disponibilização do montante contratado  e, uma vez ocorrido o termo do contrato, serão devidos, além do  principal  disponibilizado,  a  mais  valia  do  negócio,  consubstanciada no pagamento dos juros.  •  Desta  feita,  por  juros  entende­se  a  remuneração  direta  ou  indireta decorrente da concessão de crédito,  isto  é,  o montante  pago pelo devedor para poder utilizar  recursos do credor,  sem  que este sofra os riscos dos empreendimentos do tomador. Neste  caso, a base do rendimento é o valor do capital.  • Por esta razão é que o direito à remuneração dos juros sobre o  capital  próprio,  ainda  que  indevidamente  denominado  pelo  legislador como juros, constitui­se inequivocamente espécie de  distribuição de lucros/dividendos.   • O pressuposto para a dedução fiscal dos juros remuneratórios  do  capital  próprio  é  a  existência  de  lucros,  o  que  implica  em  reconhecer  a  inarredável  conexão  com  o  sucesso  ou  não  do  empreendimento (empresa) no qual foi aportado o capital.  • Ou seja, para o nascimento do direito ao recebimento dos juros  sobre o capital próprio pelos  investidores da pessoa  jurídica, é  imprescindível  que  a  sociedade  obtenha  sucesso  nas  atividades  empreendidas com o capital a ela destinado pelos sócios.  •  A  fim  de  corroborar  tal  interpretação  jurídica,  traz  o  impugnante  doutrina  de  Fram  Martins,  José  Luiz  Bulhões  Pedreira e Alberto Xavier.  • A diferenciação dos juros sobre o capital próprio da figura dos  juros  também está presente no artigo 178, parágrafo 2º, da Lei  n° 6.404/76, que, ao classificar as contas das empresas segundo  os  elementos  do  patrimônio  que  registram,  diferencia  a  conta  patrimônio  líquido, na qual, por determinação  legal, devem ser  lançados os juros sobre o capital próprio, do passivo exigível a  longo  prazo,  no  qual  devem  ser  lançados  os  juros,  por  se  tratarem de um débito da empresa.  • Com efeito, o tratamento fiscal atribuído pela Lei n° 9.249/95,  para  efeito  de  apuração  das  bases  imponíveis  do  Imposto  de  Renda da Pessoa Jurídica IRPJ e da Contribuição Social sobre o  Lucro  CSL,  é  o  de  despesa  financeira  em  relação  à  fonte  pagadora e de receita financeira em relação ao beneficiário da  remuneração.  Todavia,  frise­se,  este  é  um  tratamento  fiscal  Fl. 328DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 18471.002051/2007­70  Acórdão n.º 3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 327          5 específico para efeito do IRPJ e da CSL, e que não desnatura a  essência desta  remuneração enquanto dividendo, conquanto, os  referidos  juros  correspondam  a  modalidade  de  pagamento  de  dividendos sujeitos a tratamento fiscal específico.  • Ou  seja,  ainda que  se  considere o  fato de que a norma  legal  autorizativa  da  dedutibilidade  dos  juros  imponha  o  prévio  registro  contábil  como  despesa  financeira  (fonte  pagadora)  ou  receita financeira (beneficiário), tal imposição não tem o condão  de retirar a sua essência de dividendos, visto que o mero registro  contábil  como  despesa  não  altera  a  natureza  do  evento  patrimonial  e,  tampouco,  é  capaz  de  criar  novas  realidades  jurídicas,  de  onde  se  conclui  que  a  remuneração  do  capital  próprio, quando imputada a dividendos, na forma do artigo 202,  da Lei n° 6.404/76, dividendo é, e como tal deve ser tratado, seja  em  relação  à  fonte  pagadora,  seja  em  relação  ao  seu  beneficiário.  •  De  outro  lado,  a  pessoa  jurídica  beneficiária  do  rendimento  relacionado aos juros sobre o capital próprio deve reconhecê­lo  como  os  dividendos  recebidos,  ou  seja,  a  crédito  da  própria  conta  que  registre  o  investimento  (quando  avaliado  pela  equivalência patrimonial).  • Portanto,  é  inadmissível afirmar que os  juros  sobre o  capital  próprio  tenham  natureza  jurídica  de  receita  financeira,  mormente no caso das empresas de capital aberto que é o caso  da  Impugnante,  haja  vista  que  as  normas  contábeis da CVM a  elas aplicáveis são de clareza meridiana.  • Portanto, sendo a regra dos juros remuneratórios, uma norma  especial, a eficácia dos seus dispositivos não pode ser mitigada  pela vigência de uma norma de caráter geral tal como se verifica  a partir da publicação da Lei n° 9.718/98. Neste caso, a melhor  técnica de interpretação da norma legal conduz a prevalência da  norma especial sobre a norma geral.  •  Outrossim,  o  próprio  inciso  I,  do  §  2º,  do  art.  3º,  da  Lei  n°  9.718/98,  determina,  expressamente,  a  exclusão  dos  valores  recebidos a título de dividendos que tenham sido registrados em  conta de resultado, na hipótese de  investimentos avaliados pelo  custo  de  aquisição  e  do  resultado  positivo  de  equivalência  patrimonial,  onde  na  segunda  hipótese,  os  dividendos  sequer  seriam  registrados  em  conta  de  resultado  e,  portanto,  definitivamente,  fora do campo de  incidência das  contribuições  ao PIS e à COFINS.  •  Cabe  ressaltar  que  a  peça  lançadora  deve  conter  todas  as  informações  necessárias  a  assegurar  a  ampla  defesa  do  contribuinte autuado. Não é o que se depreende do lançamento  ora atacado.  •  Com  efeito,  não  pode  o  sujeito  ativo  constituir  um  crédito  tributário  sem  todos  os  elementos  necessários  à  sua  perfeita  validade,  na  esperança  de  que  uma  falha  na  defesa  do  sujeito  passivo  termine  por  tornar  líquido  e  certo,  pela  omissão  ou  impossível  prova  negativa,  a  ilíquida,  incerta  e  indeterminável  matéria tributável lançada pela fiscalização.  • De acordo com os ditames do art. 142, do Código Tributário  Nacional,  não  cabe  ao  contribuinte,  mas  exclusivamente  ao  Fisco,  a  determinação  da  matéria  tributável,  sendo,  Fl. 329DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 rigorosamente nulo  de  pleno  direito a  peça  lançadora  que  não  traduz essa determinação, por incúria ou desídia do Fisco.  • De considerar, ainda, que o fiscal não poderia, jamais, alegar,  ou  melhor,  presumir  que  a  Impugnante  teria  postergado  a  apropriação  das  receitas  recebidas  a  título  de  juros  remuneratórios  do  capital  próprio,  sem  analisar,  veementemente, todas as informações necessárias que pudessem  alicerçar a sua conclusão.  • Se assim tivesse agido a Autoridade Fiscal, o que não ocorreu,  chegaria  a  inevitável  conclusão  de  que,  em momento  algum,  a  Impugnante postergou a apropriação das respectivas receitas de  juros sobre o capital próprio nas bases imponíveis do PIS.  •  Quanto  especificamente  à  Cofins,  entendeu  o  fiscal  que  a  impugnante  teria  deixado  de  apropriar  à  base  de  cálculo  de  janeiro  de  2004,  os  juros  sobre  capital  próprio  da Companhia  Vale  do  Rio  Doce,  pois  tais  valores  teriam  sido  incluídos  equivocadamente  na  apuração  da  Cofins  relativa  a  abril  (R$  695.641,40)  e  outubro  (R$  710.077,65),  ambos  de  2004,  já  na  incidência  não  cumulativa  da  contribuição.  Isto  porque,  sem  qualquer  embasamento  técnico,  a  fiscalização  supôs  que  o  contribuinte  teria  deixado  de  apropriar  à  base  de  cálculo  da  Cofins de janeiro de 2004 o valor de R$ 1.405.719,05 referentes  aos  juros  remuneratórios do  capital  próprio  recebidos  da Vale  do Rio Doce. A impugnante frisa desconhecer os fatos alegados  pelo fiscal, além de afirmar que jamais prestou tal informação à  fiscalização, motivo pelo qual não é possível presumir tais fatos.  Pelo  contrário,  o  impugnante,  em  resposta  ao  termo  de  intimação fiscal de 10/04/2004 anexou demonstrativo detalhado  da contabilização da receita de juros sobre o capital próprio no  dia  30/01/2004  no  valor  de R$  1.420.155,30  e  posterior  ajuste  contábil, em 30/04/2004 no valor de R$ 14.436,25), totalizando a  importância  de  R$  1.405.719,05  (doc.  07).  Com  efeito,  a  impugnante  recebeu  da  Vale  do  Rio  Doce  receita  apropriada  corretamente ao resultado em 30 de janeiro de 2004 na rubrica  326.09.00808  (juros  sobre  o  capital  próprio)  –  doc.  03,  tendo  sido posteriormente ajustado em 30 de abril de 2004, totalizando  a importância recebida de R$ 1.405.719,05, conforme detalhado  a  seguir.  A  impugnante  anexa  cópia  da  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  de  janeiro  de  2004,  onde  consta  a  receita  financeira relativa aos juros sobre o capital próprio no valor de  R$ 1.405.719,05, oferecido à  tributação  (doc. 04), bem como a  ficha 25 (janeiro de 2004) da DIPJ/05, além da DCTF relativa  ao primeiro trimestre de 2004 (doc. 06), onde resta evidenciado  o valor pago/compensado relativo à Cofins de  janeiro de 2004,  que inclui a receita de juros sobre o capital próprio.  •  Quanto  especificamente  ao  PIS,  entendeu  o  fiscal  que  o  contribuinte  teria  postergado  a  tributação  dos  juros  sobre  o  capital  próprio  das  bases  de  cálculo  de  janeiro  e  outubro  de  2004  e  dezembro  de  2005.  Isto  porque  sem  qualquer  embasamento  técnico  ou  jurídico  que  pudesse  alicerçar  tal  afirmativa,  a  impugnante  teria  postergado  a  aproprriação  na  base  do  PIS  dos  juros  remuneratórios  do  capital  próprio  recebidos  de  participações  societárias  avaliadas  pelo  custo  de  aquisição.  Tal  conclusão  está  equivocada,  eis  que  tais  valores  foram  classificados  como  receita  e  devidamente  considerados  nas bases de cálculo do PIS. Com efeito, a impugnante recebeu,  a  título  de  juros  sobre  o  capital  próprio  os  valores  de  R$  Fl. 330DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 18471.002051/2007­70  Acórdão n.º 3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 328          7 1.405.719,05,  R$  333.384,45  e  R$  60.000,00,  procedendo  corretamente  ao  registro  contábil  da  receita  auferida,  respectivamente,  em  30  de  janeiro  de  2004,  29  de  outubro  de  2004  e  30  de  dezembro  de  2005,  na  rubrica  contábil  326.09.00808 (juros sobre o capital próprio) – docs. 3 a 5. Para  comprovar  as  afirmativas,  a  impugnante  anexa  cópia  da  apuração da base de cálculo do PIS de 2004 e 2005 (docs. 06 a  07),  bem como das  fichas 21  de  janeiro  a  outubro da DIPJ/05  (doc. 08), do DACON relativo ao 4º trimestre de 2005 (doc. 12),  além das DCTFs do 1º e 4º  trimestre de 2004, bem como do 2º  semestre de 2005 (docs. 09 a 11), onde restam evidenciados os  valores  devidos  e  pagos/compensados  do  PIS  nos  períodos  de  apuração em apreço.  • Sendo assim, as provas e documentos acostados aos autos do  processo  falam  por  si  só,  não  podendo,  jamais,  prevalecer  os  argumentos  trazidos  pela  Autoridade  Fiscal  tendentes  a  constituir o crédito tributário em face da Impugnante, por meio  de presunções.  • O lançamento tem de conter todas as informações necessárias  a assegurar a ampla defesa do contribuinte autuado.  •  De  todo  exposto,  vem  a  Impugnante  requerer  que  seja  a  presente  julgada  procedente,  a  fim  de  acolher  as  razões  ora  aduzidas,  declarando  a  insubsistência  do  referido  AI,  com  a  consequente extinção da obrigação tributária exigida em face da  Impugnante.  •  Outrossim,  protesta  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  mormente  pela  produção  de  prova  documental,  realização  de  prova  pericial  ou  a  conversão  do  julgamento  da  presente  em  diligência  fiscal, para que seja apurada a veracidade dos  fatos  ora apontados, a fim de confirmar os aspectos apresentados pela  ora Impugnante."    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deu provimento parcial  a impugnação excluindo débitos referentes ao PIS e a COFINS não cumulativos em razão de  erros na apuração da base de cálculo, que foram assim detalhados no voto condutor do acórdão.    Analisando­se  os  demonstrativos  de  fls.  56/58  nos  quais  se  baseou o auto de infração (informações do próprio contribuinte),  realmente  não  se  pode  inferir  a  autuada  postergação  da  apropriação  às  bases  de  cálculo  do  PIS  descritas  na  planilha  acima  (constantes  do  auto  de  infração),  razão  suficiente  para  anular­se o lançamento neste particular. De fato, como ressalta  o  impugnante,  a  peça  lançadora  deve  conter  as  informações  necessárias a assegurar a ampla defesa do contribuinte autuado.  Compulsando­se  os  autos,  ademais,  nota­se  que  o  contribuinte  trouxe  o  razão,  bem  como  cópias  da  DIPJ,  da  DCTF.  Comparando­se os lançamentos no razão com a DCTF e a DIPJ,  é possível identificar que as apropriações das receitas de forma  consentânea  com  as  DCTF  e  DIPJ.  Nota­se  que  foi  seguido  o  regime  contábil  de  competência  –  adequado  à  tributação  das  receitas sujeitas ao PIS/Cofins em exame.   Fl. 331DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     8 Por estas  razões,  deve  ser  exonerado do  lançamento da Cofins  (tributo,  juros  e  multa  de  mora)  referente  a  janeiro  de  2004,  correspondentes às receitas de R$ 710.077,65 e R$ 695.641,40,  totalizando a base de cálculo de R$ 1.405.719,05, constante do  tópico 2 do  termo de  constatação  fiscal  (fl. 59)  e do  item 1 do  auto de infração de Cofins (fl. 63).  Pelas mesmas razões, deve ser exonerado o  lançamento do PIS  (tributo,  juros  e  multa  de  mora)  referente  às  receitas  supostamente  postergadas  nos  valores  de  R$  132.642,53  e  R$  168.281,79 correspondentes  a  janeiro  de  2004,  no  valor  de R$  32,767,27  correspondente  a  outubro  de  2004  e;  finalmente,  no  valor de R$ 6.057,71 correspondente a dezembro de 2005, todos  constantes  da  planilha  do  tópico  3  do  termo  de  constatação  fiscal  (fl.  60)  e  das  1ª,  2ª,  3ª  e  5ª  linhas  do  item 1  do  auto  de  infração de PIS (fl. 68).      A decisão da DRJ foi assim ementada:      “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  No  período  em  apreço,  a  Cofins  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  nelas  se  incluindo  as  advindas  de  juros  sobre  capital  próprio,  sendo  incabível  a  exclusão, por falta de previsão legal.  FALTA DE APROPRIAÇÃO DE RECEITAS FINANCEIRAS NA  APURAÇÃO DA COFINS.  Comprovando­se o equívoco na  fundamentação  factual do auto  de  infração  que  constitui  crédito  tributário  por  ausência  de  recolhimento  de  obrigação  tributária  constante  de  auferimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e,  ainda,  tendo  o  contribuinte  trazido elementos de prova  idôneos a atestar a base de cálculo  do  respectivo  período,  deve­se  exonerar  o  lançamento  neste  particular.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2005  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO.  EXCLUSÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Os  juros  sobre  o  capital  próprio  auferidos  pela  sociedade  empresarial  decorrentes  da  participação  no  patrimônio  liquido  de outras  sociedades constituem receita de natureza  financeira,  própria da entidade, distinguindo­se do interesse do seus sócios.  No  período  em  apreço,  o  PIS  incide  sobre  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  nelas  se  incluindo  as  advindas  de  juros  sobre  capital  próprio,  sendo  incabível  a  exclusão, por falta de previsão legal.  Fl. 332DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 18471.002051/2007­70  Acórdão n.º 3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 329          9 POSTERGAÇÃO  DE  APROPRIAÇÃO  DE  RECEITAS  FINANCEIRAS NA APROPRIAÇÃO DO PIS.  Comprovando­se o equívoco na  fundamentação  factual do auto  de  infração que  constitui  crédito  tributário  por  postergação  de  recolhimento  de  obrigação  tributária  constante  de  auferimento  de  juros  sobre  o  capital  próprio  e,  ainda,  tendo  o  contribuinte  trazido elementos de prova  idôneos a atestar a base de cálculo  do  respectivo  período,  deve­se  exonerar  o  lançamento  neste  particular.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”    Cientificada  da  decisão  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  em  que  repisa  alegações  já  trazidas  na  impugnação,  discorrendo  sobre  a  natureza  jurídica  dos  juros  sobre  capital  próprio  e  pede  a  exclusão  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    O  recurso  é  voluntário  e  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecido.  A  teor do  relatado a  lide gira em  torno da  inclusão dos valores  recebidos a  título de juros sobre capital próprio na base de cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos.  O  matéria  já  foi  enfrentada  pelo  STJ  no  REsp  1.104.184,  submetido  ao  regime do art. 543­C do CPC, de Relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando  foi decidido pela incidência das contribuição não cumulativas em relação ao juros sobre capital  próprio. Transcrevo abaixo a ementa da decisão.     RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA (ART. 543­C DO CPC c/c ART. 2o., § 1o. DA  RES.  STJ  8/2008).  PROCESSUAL  CIVIL.ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  II  DO  CPC.  INEXISTÊNCIA  DE  OMISSÃO,  OBSCURIDADE  OU  CONTRADIÇÃO.  TRIBUTÁRIO. PIS. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO OU  RECEITA  BRUTA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  INCLUSÃO  DOS  JUROS  SOBRE  CAPITAL  PRÓPRIO  NO  CONCEITO  DE  RECEITA  BRUTA,  TENDO  EM  VISTA  A  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DO ART. 3o.,  § 1o.  DA LEI 9.718/98 (RE's 346.084/PR, 357.950/RS, 390.840/MG e  358.273/RS).  POSSIBILIDADE QUE  SOMENTE  SE AFIGURA  APÓS  A  EDIÇÃO  DAS  LEIS  10.637/02  E  10.833/03,  JÁ  NA  VIGÊNCIA  DA  EC  20/98,  QUE  AMPLIOU  A  BASE  DE  Fl. 333DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     10 CÁLCULO DO PIS/CONFINS PARA INCLUIR A TOTALIDADE  DAS  RECEITAS  AUFERIDAS  PELA  PESSOA  JURÍDICA.  PRECEDENTE:  1a.  TURMA,  RESP.  1.018.013/SC,  REL. MIN.  JOSÉ DELGADO, DJE 28.04.2008. PARECER DO MPF PELO  IMPROVIMENTO  DO  RECURSO.  NEGADO  PROVIMENTO  AO RECURSO ESPECIAL.  1.  Inicialmente,  sói  destacar  que  a  anunciada  violação  ao  art.  535, II do CPC não ocorreu, tendo em vista o fato de que a lide  foi  resolvida  nos  limites  necessários  e  com  a  devida  fundamentação.  Todas  as  questões  postas  a  debate  foram  efetivamente  decididas,  não  tendo  havido  qualquer  vício  que  justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Observe­se,  ademais,  que  o  julgamento  diverso  do  pretendido,  como  na  espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.  2. Destaca­se, ainda, que, tendo encontrado motivação suficiente  para  fundar  a  decisão,  não  fica  o  órgão  julgador  obrigado  a  responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas  partes,  mormente  se  notório  seu  caráter  de  infringência  do  julgado.  Precedente:  1a.  Turma,  AgRg  no  AREsp  12.346/RO,  Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 26.08.2011.  3.  A  Lei  9.718/98  (regime  cumulativo)  estatui  que  a  base  de  cálculo  do  PIS/CONFINS  é  o  faturamento,  sendo  este  equiparado  à  receita  bruta  da  pessoa  jurídica,  tal  como  apregoam  os  arts.  2o.  e  3o.  Este  último  preceito  normativo  estava acompanhado do § 1o., que dizia: entende­se por receita  bruta  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  sendo  irrelevantes  o  tipo  de  atividade  por  ela  exercida  e  a  classificação  contábil  adotada para  as  receitas.  Tal dispositivo  legal  fundamentava  a  inclusão,  pelo  Fisco,  dos  juros  sobre  capital  próprio  ­  JCP  ­  no  conceito  de  receita  financeira,  fato  que permitiria a cobrança do PIS/COFINS sobre ele.  4.  Todavia,  a  técnica  adotada  pelo  legislador  ordinário  e  posteriormente  ratificada  pelo  Fisco  foi  definitivamente  rechaçada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  declarou  a  inconstitucionalidade  do  alargamento  do  conceito  de  faturamento  empreendido  pelo  art.  3o.,  §  1o.  da  Lei  9.718/98,  tendo  em  vista  o  quanto  disposto  no  art.  195  da  CRFB,  inconstitucionalidade  essa  que  não  foi  afastada  com  as  modificações  efetuadas  pela  EC  20/98,  a  qual,  grosso  modo,  constitucionalizou o conceito legal de faturamento ao incluir no  Texto Magno, como base de cálculo do PIS/CONFINS, também,  a  receita  (RE's  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG).  5. Sendo assim, antes da EC 20/98, a definição constitucional do  conceito  de  faturamento  envolvia  somente  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços,  não  abrangendo  a  totalidade  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  tal  como  o  legislador  ordinário  pretendeu.  Somente  após  a  edição  da  referida  emenda  constitucional  é  que  se  possibilitou  a  inclusão  da  totalidade  das  receitas  ­  incluindo  o  JCP ­ como base de cálculo do PIS, circunstância materializada  com a edição das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  6. Em suma, tem­se que não incide PIS/COFINS sobre o JCP  recebido  durante  a  vigência  da  Lei  9.718/98  até  a  edição  das  Leis  10.637/02  (cujo  art.  1o.  entrou  em  vigor  a  partir  de  01.12.2002)  e  10.833/03,  tal  como  no  caso  dos  autos,  que  se  refere  apenas  ao  período  compreendido  entre  01.03.1999  e  Fl. 334DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 18471.002051/2007­70  Acórdão n.º 3201­002.068  S3­C2T1  Fl. 330          11 30.09.2002.  Precedente:  1a.  Turma,  REsp.  1.018.013/SC,  Rel.  Min. JOSÉ DELGADO, DJe 28.04.2008.  7. Parecer do MPF pelo improvimento do recurso.  8. Negado provimento ao Recurso Especial. Feito submetido ao  rito do art. 543­C do CPC c/c art. 2o., § 1o. da Resolução STJ  8/2008.(grifo nosso)    O art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343,  de  09  de  junho  de  2015  determina  a  reprodução  das  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas pelo STF e pelo STJ,  julgados nos termos do art. 543­B e do art. 543­C, do CPC.  Verbis:    “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  ...  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”    Portanto, atendendo a determinação do Regimento Interno do CARF, adoto o  entendimento prolatado no REsp 1.104.184, no sentido da procedência da inclusão na base de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  não  cumulativos  dos  valores  recebidos  a  título  de  juros  sobre  capital próprio.  Diante do exposto e considerando que os valores referentes ao lançamento da  COFINS cumulativa foram excluídos na decisão da primeira instância, restando em discussão  nos autos somente valores lançados na sistemática de apuração não cumulativa, voto no sentido  de negar provimento ao Recurso Voluntário.       Assinado digitalmente  Winderley Morais Pereira               Fl. 335DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     12                 Fl. 336DF CARF MF Impresso em 30/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 29/03/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 19515.000693/2004-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Apr 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício:2000 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. INCOMPETÊNCIA DO COLEGIADO PARA CONHECER A MATÉRIA. Compete à Primeira Seção do CARF o julgamento de matéria residual, não incluídas na competência julgadora das demais Seções. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2102-002.038
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois a matéria controvertida é de competência das Turmas de Julgamento da 1º Seção (processo de compensação com direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ e CSLL). Fez sustentação oral: a Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto, OABSP nº 157.658, patrona do recorrente. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.
Nome do relator: Rubens Maurício Carvalho
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, pois a matéria controvertida é de competência das Turmas de Julgamento da 1º Seção (processo de compensação com direito creditório oriundo de saldo negativo de IRPJ e CSLL). Fez sustentação oral: a Dra. Ana Paula Schincariol Lui Barreto, OABSP nº 157.658, patrona do recorrente. Assinado digitalmente. José Raimundo Tosta Santos – Presidente na data da formalização. Assinado digitalmente. Rubens Maurício Carvalho - Relator. EDITADO EM: 31/05/2014 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos (Presidente), Rubens Mauricio Carvalho, Núbia Matos Moura, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Ausente justificadamente o Conselheiro Atilio Pitarelli.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000693/2004­09  Acórdão n.º 2102­002.038  S2­C1T2  Fl. 621          2 Azeredo  Ferreira  Pagetti  e  Carlos  André  Rodrigues  Pereira  Lima. Ausente  justificadamente  o  Conselheiro Atilio Pitarelli.  Relatório  Para  descrever  a  sucessão  dos  fatos  deste  processo  até  o  julgamento  na  Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto de forma livre o relatório  do acórdão da instância anterior de fls. 267 a 281:  A  empresa  em  referência  foi  autuada,  em  ação  fiscal  realizada  em  seu  estabelecimento,  resultando  a  exigência  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  11.661.763,71 (onze milhões, seiscentos e sessenta e um mil, setecentos e sessenta e  três  reais  e  setenta e um centavos),  referente  ao  Imposto  sobre  a Renda Retido na  Fonte  (IRRF),  acrescido  da  multa  e  dos  juros  moratórios,  estes  calculados  até  27/02/2004.  No  TERMO  DE  VERIFICAÇÃO  FISCAL  (fls.  113  a  115),  consta  que  o  trabalho fiscal decorreu de diligência efetuada mediante o MPF­D 2003.02745­6, a  partir das verificações efetuadas pela Divisão de Orientação e Análise Tributária —  EQPIR no processo MF 13807.007542/2002­40, e estão relatados os seguintes fatos:  ­ No ano­calendário de 1997 a contribuinte contratou empréstimo em moeda,  mediante lançamento de "FIXED RATE NOTES", no mercado externo, a  titulo de  capital de giro, junto a MERRILL LYNCH CAPITAL CORPORATION, cujo prazo  de  amortização  previsto  permitiria  o  gozo  do  beneficio  fiscal  previsto  pela Lei n°  9.481/1997,  de  não  recolhimento  do  IRRF  referente  aos  juros  e  outros  dispêndios  decorrentes da operação, remetidos ao exterior.  ­ Verificou­se que a contribuinte efetuou a amortização do empréstimo obtido,  no ano­calendário de 2.002, em prazo menor que o preconizado pela legislação para  fins  de  gozo  do  beneficio  concedido,  sujeitando­se,  por  conseqüência,  ao  recolhimento do IRRF.  ­  Examinando  os  pedidos  de  restituição  apresentados  pela  contribuinte  (Processos n's 13807.007541/2002­03 e 13807.007542/2002­40) e de compensação  do  crédito  restituído  com  os  débitos  de  IRRF  acima  referidos,  e  confrontando  as  informações colhidas, relativas ao recolhimento daquele IRRF com as constantes do  Sistema  Eletrônico  de  Informações  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  e  com  as  informadas na DCTF, constatou­se falta de recolhimento do referido tributo.  ­ Em consonância com os documentos acima mencionados, e verificada a falta  de  declaração  dos  valores  devidos,  a  titulo  de  IRRF  (código  0481),  tais  valores,  apurados  pela  fiscalização,  não  declarados  e  não  recolhidos,  demonstrados  sinteticamente abaixo, são exigidos mediante auto de infração:  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000693/2004­09  Acórdão n.º 2102­002.038  S2­C1T2  Fl. 622          3   Diante das irregularidades verificadas, foi lavrado o auto de infração referente  a IRRF (fls. 116 a 119), no valor de R$ 11.661.763,71, sendo R$ 4.549.041,17 de  imposto, R$ 3.411.780,86 de multa de oficio (75% sobre o valor do imposto) e R$  3.700.941,68  de  juros  de  mora  calculados  até  27/02/2004,  tendo  como  enquadramento  legal  os  arts.  18  e  28  da Lei  n°  9.249,  de  1995;  art.  12  da Lei  n°  9.718,  de  1998;  e  arts.  682,  inciso  II,  683,  684  e  713,  do Decreto  n°  3.000/1999  (Regulamento do Imposto de Renda, de 1999).  Impugnado  o  lançamento,  a  DRJ  julgo  pela  procedência  parcial  e  inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 290 a 329, e requerendo  pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência.  Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento  de segunda instância administrativa.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rubens Maurício Carvalho.  ADMISSIBILIDADE  O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço.  PRELIMINAR DE COMPETÊNCIA  Inicialmente, cumpre analisar a competência dessa Turma para a matéria que  encerra q questão que ora deverá ser apreciada.  Trata  o  presente  processo  de  Auto  de  Infração  decorrente  de  compensação indevida de créditos de saldo negativo de IRPJ, fls 95 e 102 com IRRF.  Sobre  a  competência  no  caso  de  compensação  tributária,  o RICARF,  diz  o  seguinte:  Art.  7°  Incluem­se  na  competência  das  Seções  os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  compensação,  ressarcimento,  restituição  e  reembolso,  bem  como  de  reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000693/2004­09  Acórdão n.º 2102­002.038  S2­C1T2  Fl. 623          4 § 1° A competência para o  julgamento de  recurso em processo  administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado,  inclusive  quando  houver  lançamento  de  crédito  tributário  de  matéria  que  se  inclua  na  especialização  de  outra  Câmara  ou  Seção.  §  2°  Os  recursos  interpostos  em  processos  administrativos  de  cancelamento  ou  de  suspensão  de  isenção  ou  de  imunidade  tributária, dos quais não tenha decorrido a lavratura de auto de  infração, inclui­se na competência da Segunda Seção.  §  3°  Na  hipótese  do  §  1°,  quando  o  crédito  alegado  envolver  mais  de  um  tributo  com  competência  de  diferentes  Seções,  a  competência para julgamento será: {2} I ­ Da Primeira Seção de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção e das demais; {2} II ­ Da Segunda Seção de Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  de  competência  dessa  Seção  e  da  Terceira Seção;  {2}  III  ­ Da Terceira Seção de  Julgamento,  se  envolver  crédito  alegado  unicamente  de  competência  dessa  Seção. {2}  Assim, pelo Regimento, a competência para julgar recursos que versam sobre  compensação é da Seção do CARF responsável pelo pólo do crédito, no caso em tela, créditos  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  conforme  fl.  114  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (TVF)  c/c  Despacho de fl. 187, verbis:  TVF, fl. 114:    Despacho, fl. 187:  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S Processo nº 19515.000693/2004­09  Acórdão n.º 2102­002.038  S2­C1T2  Fl. 624          5   No caso em apreço, o crédito é de competência da Primeira Seção do CARF,  nos termos do artigo 2º, inciso I, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256,  de 2009.  Em face ao exposto, voto por DECLINAR da competência para julgamento  deste recurso, em favor da Primeira Seção do CARF.  Assinado digitalmente.   Rubens Maurício Carvalho ­ Relator.                                Fl. 390DF CARF MF Impresso em 19/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 02/06/ 2014 por RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 13/06/2014 por JOSE RAIMUNDO TOSTA SANTO S

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Numero do processo: 13849.720016/2013-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2202-003.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Relator) e Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), que deram provimento ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Martin da Silva Gesto para redigir o voto vencedor. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Assinado digitalmente Martin da Silva Gesto – Redator designado. Participaram do presente julgamento os conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado. Não é legítima a exigência do imposto de renda com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Recurso Voluntário Provido

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2159; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 153          1 152  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13849.720016/2013­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.385  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSVALDO PACITO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  IRPF. RENDIMENTO RECEBIDO ACUMULADAMENTE. APLICAÇÃO  DO REGIME DE COMPETÊNCIA.  O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos pagos acumuladamente  deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  exigência  do  imposto  de  renda  com parâmetro no montante global pago extemporaneamente.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso, vencidos os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa  (Relator) e Márcio de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  que  deram  provimento  ao  recurso  para  aplicar  aos  rendimentos  pagos  acumuladamente  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto  de  renda  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Foi designado o Conselheiro Martin da  Silva Gesto para redigir o voto vencedor.   Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto – Redator designado.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 9. 72 00 16 /2 01 3- 35 Fl. 153DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 154          2 Martin da Silva Gesto, Marcio de Lacerda Martins  (Suplente convocado) e Marcio Henrique  Sales Parada.    Relatório  Trata o presente processo de notificação de lançamento em face da omissão  de  rendimentos  recebidos  da  Prefeitura Municipal  de  Presidente Venceslau,  no  valor  de  R$  61.802,16, proveniente de decisão judicial que versava sobre o direito do autor à percepção de  adicional  de  insalubridade,  relativo  ao  período  de  cinco  anos  que  antecederam  a  data  da  distribuição da aludida demanda judicial, ocorrida em 31.08.95, resultando em uma exigência  de crédito tributário de R$ 9.174,31 de imposto suplementar, mais multa de ofício e  juros de  mora.  O  contribuinte  impugnou  a  autuação  alegando  que  é  portador  de  moléstia  grave e, portanto, o valor recebido de R$ 61.802,16 deveria ter sido declarado como isento na  Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física do exercício 2010 (DIRPF 2010), e que, além  desse equívoco, ainda deixou de considerar o gasto com advogado.  A Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Curitiba  (PR)  julgou procedente em parte a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Exercício: 2010  RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA  OU  PENSÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO.  São  isentos  do  imposto  de  renda  apenas  os  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão  recebidos  pelos  portadores  das  doenças  relacionadas no  inciso XIV do art. 6º da Lei 7.713, de  1988;  não  estando,  portanto,  albergados  pela  isenção  os  rendimentos  do  trabalho  assalariado  percebidos  por  servidor  ativo.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  DEDUÇÃO.  PROPORCIONALIDADE.  As  despesas  com ação  judicial  necessárias  ao  recebimento  dos  rendimentos,  inclusive  com  advogados,  se  tiverem  sido  pagas  pelo  contribuinte,  sem  indenização,  observada  a  proporcionalidade entre os rendimentos tributáveis, isentos e de  tributação  exclusiva,  podem  ser  excluídos  da  base  de  cálculo  desde que pagas no ano em questão.  A  conclusão  da  DRJ  foi  no  sentido  de  não  acatar  a  isenção  pleiteada,  em  virtude  de  que  se  trata  de  rendimentos  relativos  ao  período  de  plena  atividade  laboral  do  Contribuinte,  quando  ele  não  havia  se  aposentado,  assim  como  não  aceitar  a  dedução  dos  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 155          3 honorários advocatícios, posto que foram pagos em outro ano­calendário (2008), já tendo sido  deduzidos da base de cálculo daquele ano.  Cientificado dessa decisão em 19/11/2013, por via postal (A.R. de fl. 91), o  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em  12/12/2013  (fls.  92  a 97),  com  as  seguintes  alegações, em síntese:  ­  embora  estivesse  em  plena  atividade  laboral  na  época  da  propositura  da  ação, o  recebimento dos  valores deu­se  somente  em 2008, quando  já  estava  aposentado  e  já  havia sido reconhecida a sua moléstia grave;  ­ o valor a ser recebido foi parcelado em 24 parcelas;  ­  a data a ser considerada para  fins de  tributação não é  a da propositura da  demanda, mas a do recebimento do crédito;  ­  em  tese  subsidiária,  o  valor  a  ser  tributado  não  pode  ser  o  total  dos  rendimentos apurados, pois nele estão incluídos juros de mora e correção monetária, sobre os  quais não incide imposto de renda, conforme jurisprudência do STJ.  Ao  final,  requer que  seja  reconhecida  a  isenção  sobre os  valores  recebidos,  por ser portador de moléstia grave na data de recebimento do crédito, e subsidiariamente sejam  excluídos da tributação os juros de mora e a correção monetária.  É o relatório.     Voto Vencido  Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Inicialmente  cabe  ressaltar  que  o  Recorrente  não  se  pronunciou  sobre  a  negativa da dedução dos honorários advocatícios, o que faz com que essa matéria seja excluída  do presente  litígio,  restando em discussão as questões da  isenção por moléstia grave e a não  tributação dos juros de mora e da correção monetária.  São  necessárias  duas  condições  para  que  os  rendimentos  recebidos  por  portadores de moléstias graves definidas em lei sejam isentos do imposto sobre a renda: (i) ser  a moléstia  atestada  em  laudo  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  Estados,  DF  ou  Municípios; (ii) os rendimentos serem provenientes de aposentadoria ou reforma.  Lei nº 7.713/1988    Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  [...]  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 156          4 XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (destaquei)  A Súmula CARF Nº 63 assim dispõe sobre as condições para gozo da isenção  do imposto de renda:  Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou  pensão,  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada  por  laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  Observa­se  pelos  documentos  acostados  aos  autos,  mais  especificamente  a  sentença  judicial  de  fls.  31  a  35,  que  o  valor  recebido  pelo  Contribuinte  da  Prefeitura  Municipal de Presidente Venceslau é  referente ao pagamento de valores atrasados a  título de  adicional de insalubridade, relativos ao período de cinco anos a contar da data da distribuição  da ação para trás, ou seja, de 01/09/90 a 01/09/95. O presente lançamento refere­se aos valores  pagos no ano­calendário 2009.  Entendo que o Contribuinte não faz jus à isenção pleiteada por não atender a  um dos  requisitos da  legislação, qual  seja,  os  rendimentos  tributados no  lançamento não  são  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão.  Conforme  já  explicado, trata­se de rendimentos do trabalho assalariado, recebidos acumuladamente em face  de  ação  judicial,  os  quais devem ser  tributados,  não  se  lhe  aplicando a  isenção por moléstia  grave.  No  entanto,  como  se  trata  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  verifica­se  que  a  fiscalização  realizou  o  lançamento  utilizando  o  regime  de  caixa,  conforme  regra estabelecida no art. 12 da Lei nº 7.713, de 1988.  Art. 12. No caso de  rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  incidirá,  no  mês  do  recebimento  ou  crédito,  sobre  o total  dos  rendimentos,  diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias  ao  seu  recebimento,  inclusive  de advogados,  se  tiverem  sido  pagas pelo contribuinte, sem indenização.   O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recurso repetitivo representativo da  controvérsia, submetido ao regime do art. 543­C do CPC, no REsp n° 1.118.429­SP, decidiu:  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 157          5 PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  DE  FORMA  ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é  legítima a  cobrança de  IR com parâmetro no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008 (STJ, 1ª  Seção,  REsp  1.118.429/SP,rel.  Min.  Herman  Benjamin,  j.,  em  24.03.2010) (grifo nosso) .  O artigo 62­A do RICARF determina que os Conselheiros deverão reproduzir  as  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ),  na  sistemática  prevista  pelo  artigo 543­C do Código de Processo Civil (CPC).  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Dessa forma, deve ser aplicado o entendimento do STJ no sentido de que o  Imposto de Renda  incidente sobre os  rendimentos pagos acumuladamente deve ser calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida mês  a mês  pelo  contribuinte,  não  sendo  legítima  a  cobrança com base no montante global pago extemporaneamente.  Seguem alguns julgados recentes deste Conselho nesse sentido.  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2003   [...]  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.   Consoante  decidido  pelo  STF  através  da  sistemática  estabelecida  pelo  art.  543B  do  CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizandose  as  tabelas  e  alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime  de  competência).  (Acórdão  nº  9202­003.695  ­  2ª  Turma  ­  de  27/01/2016.  Relator  originário:  José  Cheffe  Rahal.  Redator  designado: Heitor de Souza Lima Junior).  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  RECLAMATÓRIA TRABALHISTA.  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 158          6 O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos acumuladamente deve ser calculado com base tabelas  e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP, julgado na forma do art. 543C do CPC (art. 62A  do  RICARF).  (Acórdão  nº  2202002.785,  de  09/09/2014.  Rel.  Antonio Lopo Martinez).  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  TRIBUTAÇÃO.   Seguindo­se  a  decisão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos. Recurso Voluntário Provido em Parte.  (Acórdão nº  2802­003.160, de 07/10/2014. Rel. Ronnie Soares Anderson).  O Recorrente alega, de forma subsidiária, ser indevida a  tributação sobre os  juros demora e a correção monetária, de acordo com entendimento do STJ.  Não  assiste  razão  ao  Recorrente,  pois  as  verbas  por  ele  recebidas  não  decorrem  de  despedida  ou  rescisão  de  contrato  de  trabalho, mas  sim  de  diferenças  salariais  referentes a seu vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Presidente Venceslau.  Assim, não se aplica à hipótese o Recurso Repetitivo ­ RESP nº 1.227.133 ­,  no  qual  a  Primeira  Seção  do  STJ  decidiu  que  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios legais vinculados a verbas trabalhistas reconhecidas em decisão judicial no contexto  de despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  Ao  julgar  o  RESP  nº  1.089.720,  a  Primeira  Seção  do  STJ  definiu  o  entendimento sobre a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, inclusive aqueles  pagos em reclamação trabalhista. Os juros somente são isentos da tributação nas situações em  que o trabalhador perde o emprego ou quando a verba principal é isenta ou está fora do campo  de  incidência  do  imposto  de  renda  (regra  do  acessório  segue  o  principal).  Em  seu  voto,  o  relator, Ministro Mauro Campbell Marques,  destacou que  a  regra  geral  é  a  incidência do  IR  sobre os juros de mora, existindo, porém duas exceções: são isentos os juros de mora pagos no  contexto  da  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas  ou  não; e quando  incidentes sobre verba principal  isenta ou fora do campo de  incidência do  IR,  mesmo quando pagos fora do contexto da despedida ou rescisão do contrato de trabalho.  O  entendimento  da  Primeira  Seção  do  STJ  ficou  claro  nesse  sentido,  conforme podemos observar da ementa dos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no  RESP nº 1.420.166/SC (Rel. Min. Mauro Campbell Marques), abaixo.  EMENTA  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA SOBRE JUROS DE  MORA,  MESMO  EM  SE  TRATANDO  DE  VERBA  INDENIZATÓRIA. ART. 16, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 159          7 DA  LEI  N.  4.506/64.  CASO  DE  JUROS  DE  MORA  DECORRENTES  DE  VERBAS  REMUNERATÓRIAS  DE  SERVIDOR  PÚBLICO  PAGAS  EM  ATRASO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE,  OMISSÃO  E  ERRO  MATERIAL  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.  1. Regra­geral,  incide  imposto  de  renda  sobre  juros de mora a  teor  do  art.  16,  parágrafo  único,  da  Lei  n.  4.506/64:  "Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariados  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  prevista  neste  artigo".  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp  1.089.720/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbel Marques, julgado em  10.2012.  2. Primeira exceção: não incide imposto de renda sobre os juros  de mora decorrentes de verbas trabalhistas pagas no contexto de  despedida ou rescisão do contrato de  trabalho consoante o art.  6º, inciso V, da Lei n. 7.713/88. Jurisprudência uniformizada no  recurso  representativo  da  controvérsia  Resp  1.127.133/RS,  Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavscki, Rel. p/ acórdão  Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.  3. Segunda exceção: são isentos do imposto de renda os juros de  mora  incidentes  sobre  verba principal  isenta ou  fora do  campo  de  incidência do IR, conforme a regra do “acessorium sequitur  suum  principale  ”.  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp  1.089.720/RS,  Primeira  Seção,  Rel.  Min.  Mauro  Campbel  Marques, julgado em 10.10.2012.  4. Caso concreto  em que se discute a  incidência do  imposto de  renda  sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  de  verbas  remuneratórias de servidor público pagas em atraso. Incidência  da  regra­geral  constante do art.  16,  parágrafo único, da Lei n.  4.506/64. Para se afastar a regra geral de incidência do imposto  de renda sobre os juros moratórios com base no entendimento de  que  tais  juros estariam fora do campo de  incidência delimitado  pelo  art.  153,  I,  da  Constituição  da  República,  far­se­ia  necessário  declarar  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  art.  16  da  Lei  Federal  4.506/4  e  o  §  3º  do  art.  43  do  Decreto  3.000/99,  o  que  somente  poderia  ser  feito  com  observância  do  disposto  no  art.  97  da Constituição,  consoante  enuncia  Súmula  Vinculante 10/STF. Mas não é o caso, dada a compatibilidade do  parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64 e do § 3º do art. 43  do  Decreto  3.000/99  com  os  arts.  43  do  CTN,  153,  III,  da  Constituição, e 404 do Código Civil.  5. Embargos declaração rejeitados. (grifos do original).  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PARCIAL  provimento  ao  recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto  de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.   Assinado digitalmente  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 160          8 Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator    Voto Vencedor  Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.  Data  venia,  venho  divergir  quanto  ao  entendimento  do  ilustre Relator  pela  aplicação aos rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas do imposto de renda  vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, pois entendo que deve ser  cancelada a exigência fiscal por vício material.  Ocorre que a fiscalização realizou o lançamento utilizando o regime de caixa  e  não  o  de  competência,  conforme  regra  estabelecida  no  art.  12  da  Lei  nº  7.713,  de  1988.  Todavia,  o  lançamento  em questão não pode prosperar.  Isso porque  a  constitucionalidade da  utilização do art. 12 da Lei nº 7.713/88 para a cobrança do IRPF incidente sobre rendimentos  recebidos  de  forma  acumulada,  através  da  aplicação  da  alíquota  vigente  no  momento  do  pagamento  sobre  o  total  recebido  teve  sua  inconstitucionalidade  reconhecida  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  no  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  o  qual  foi  submetido à sistemática da repercussão geral prevista no artigo 543­B do Código de Processo  Civil.   De  acordo  com  a  referida  decisão,  transitada  em  julgado  em  09/12/2014,  ainda que  seja  aplicado  o  regime de  caixa  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente pelas  pessoas  físicas  (nascimento  da  obrigação  tributária),  é  necessário,  sob  pena  de  violação  aos  princípios constitucionais da isonomia, da capacidade contributiva e da proporcionalidade, que  o dimensionamento da obrigação  tributária observe o  critério quantitativo  (base de cálculo  e  alíquota) dos anos calendários em que os valores deveriam ter sido recebidos, e não o foram. O  julgamento recebeu a seguinte ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes,  individualmente,  os  exercícios envolvidos.  (RE  614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno,  julgado em  23/10/2014 ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL  MÉRITO DJe233 DIVULG 26112014 PUBLIC 27112014)    Entendo que o lançamento foi amparado no art. 12 da Lei nº 7.713/88, que foi  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  devendo­se,  portanto,  reconhecer  que  houve  um  vício  material no  lançamento, que utilizou fundamento  legal  inválido. Logo, não deve ser aplicado  aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, conforme o voto do ilustre Relator, mas  sim, cancelada a exigência fiscal por vício material.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13849.720016/2013­35  Acórdão n.º 2202­003.385  S2­C2T2  Fl. 161          9 Ante o exposto, voto no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário,  para cancelar a exigência fiscal por vício material.   Assinado digitalmente  Martin da Silva Gesto ­ Redator designado.                Fl. 161DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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