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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4781425 #
Numero do processo: 10640.000080/95-29
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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DE 1994 RECORRENTE: JOSÉ PINTO - ME RECORRIDA : DRJ em JUIZ DE FORA (MG) SESSÃO DE : 14 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13374 MICROEMPRESA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARA ÇÃO DE RENDIMENTOS - MULTA - Aplicação de penalidade decorre exclusivamente de lei. A apresentação espontânea mas fora do prazo da declaração de rendimentos de microempresa não dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 984 do RIR/80. Somente a partir de 10 de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88 da Lei n° 8.981, a apresentação extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido é passível da multa fixada no inciso do mencionado artigo 88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ PINTO - ME ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. rol -cCie, LEI • ..-SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: , 16 MAL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, ELIZABETO CARREIRO VARÃO, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA. e REMIS ALMEIDA ESTOL. eW MINISTÉRIO DA FAZENDA ' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°. : 10640/000.080/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.374 RECURSO N°. : 110.827 RECORRENTE : JOSÉ PINTO - ME RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi emitida a Notificação de Lançamento, exigindo-lhe o crédito tributário no valor de 97,50 UFIR, relativo à multa prevista no artigo 984 c/c o artigo 999, inciso II, alínea "a" do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto 1.041, de 1994, em decorrência da apresentação fora do prazo regulamentar da declaração do imposto de renda - pessoa jurídica (Formulário II). Em sua defesa inicial, a contribuinte faz referência a decisão proferida neste Conselho de Contribuintes, publicada em 25.11.94, no sentido de que "a falta de declaração ou a sua entrega extemporânea não dá ensejo a cobrança da penalidade prevista no Regulamento do imposto de Renda, por não constar das obrigações acessórias expressamente previstas em Lei". A autoridade julgadora de primeira instância mantém o lançamento sob os seguintes fundamentos, em síntese: - por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas devem apresentar, até o último dia útil de abril do ano calendário seguinte, a Declaração Anual Simplificada de Rendimentos e Informações; - a Instrução Normativa SRF n° 105, de 1993, estabelece que as microempresas utilizarão o formulário II e este deverá ser entregue até o dia 31;05.94; - por força do artigo 999, inciso II, alínea "a" c/c o artigo 984 do RIR/94, é de se aplicar a multa de 97,50 UFIR às microempresas que apresentarem a declaração fora do prazo fixado; 2 mala âiérri MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO br. : 10640/000.080/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.374 - o Acórdão CSRF/01-1.191, de 29.10.91, a que se refere a contribuinte em sua impugnação, foi proferido antes do advento da Lei n o 8.541, de 1992, não se aplicando, pois, ao caso; - pelos dispositivos legais citados, a partir do exercido de 1994, é perfeitamente aplicável a multa exigida, visto tratar-se de penalidade imputável pelo descumprimento de prazos fixados. Ciente dessa decisão em 02.08.95, recorre o contribuinte a este Primeiro Conselho de Contribuintes, protocolizando sua defesa em 23.08.95. Como razões recursais, a contribuinte afirma que a entrega da declaração de rendimentos, embora entregue a destempo, foi apresentada espontaneamente, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, o que o exime da respectiva responsabilidade, conforme previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, conforme tem tratado esse Conselho em diversas oportunidades., É o Relatório. 3 maks MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 10640/000.080195-29 ACÓRDÃO 1‘113. : 104-13.374 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Quanto ao argumento do recorrente em eximir-se da multa aplicável em face do disposto no artigo 138 do Código Tributário, entendo não merecer guarida. O que ali se cogita é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal, ligada diretamente ao imposto. Este, entretanto, não é o caso dos autos, visto que a multa lhe é exigida em decorrência do descumprimento de obrigação acessória. Não obstante ao fato, há de se analisar a legitimidade do lançamento. Inicialmente, é de se esclarecer que este Conselho de Contribuintes havia firmado o entendimento de que as microempresas não estavam sujeitas à multa pela entrega intempestiva da declaração, ou, ainda, pela falta de sua apresentação, uma vez que, por expressa disposição legal, estava desobrigada do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, sendo a entrega da declaração de rendimentos uma delas. Assim, entendeu este Conselho não ser aplicável qualquer multa pela falta da entrega de declaração ou a sua entrega intempestivamente. Entretanto, por força do artigo 52 da Lei n° 8.541, de 1992, as microempresas tornaram-se obrigadas á apresentação da declaração de rendimentos. 4 mahs MLNISTÉRIO DA FAZENDA tLI-5;_*".51 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.080/95-29 ACÓRDÃO N°. : 104-13.374 A partir de 1° de janeiro de 1995, a Lei n° 8.981, através de seus artigos 87 e 88, instituiu, in verbis: "Art. 87. Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa fisica ou jurídica: II - à multa de duzentas 1UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para a exigência da multa de 97,50 UFIR é o artigo 999, II, "a" do RIR194, que dispõe que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa prevista no artigo 984 desse mesmo Regulamento. Dispõe o artigo 984 do RIR194, que tem como fulcro legal o artigo 22 do Decreto-lei n° 401, de 1968 e o artigo 3°, I da Lei n° 8.383, de 1991, in verbis: "Art. 984 - Estão sujeitas à multa de 97,50 a 292,64 UFIR todas as infrações a este Regulamento sem penalidade específica." Em face das transcrições acima, pode-se chegar às seguintes conclusões: Primeiro, a multa prevista no artigo 984 do R1R194 só pode ser aplicável quando não houver penalidade específica para a infração detectada pelo fisco. Segundo, no caso de falta ou entrega intempestiva de declaração, por força legal, a penalidade aplicável é aquela estabelecida na alínea "a" do inciso I do artigo 999 do RIR194, que assim estatui: "Art. 999 - Serão aplicadas as seguintes penalidades: 1- multa de mora_ 5 mahs --e n4::t: .04w„3— ... • , MINISTÉRIO DA FAZENDA .444* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640/000.080/95-29 ACÓRDÃO /s1°. : 104-13.374 a) de um por cento ao mês ou fração sobre o valor do imposto devido, nos casos de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado ainda que o imposto tenha sido integralmente pago (Decretos-lei ifs 1.967/82, art. 17, e 1.968/82, art. 1°)". (Grifou-se). Terceiro, se o dispositivo legal acima transcrito prevê a aplicação de multa especifica para a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, essa é a multa a ser aplicável. Quarto, se no caso de microempresas não há imposto devido na declaração, é óbvio que não há base de cálculo para a multa, Logo, é de se perceber que a multa não há de ser exigida. Quinto, somente a lei pode dispor sobre penalidades. Assim, entendo que um dispositivo regulamentar, como é o caso da alínea "a", do inciso II, do artigo 999 do RIR/94, não poderia dispor sobre nova hipótese de penalidade. Sexto, somente a partir de 1° de janeiro de 1995, por força dos artigos 87 e 88, II, é que as microempresas estariam sujeitas à penalidade especifica por falta ou atraso na entrega da declaração de rendimentos, ainda que não haja apuração de imposto devido. Em face do exposto, entendo não ser aplicável ao caso a multa exigida no lançamento. Voto, pois, pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 14 de maio de 1996. LES • CHERRER LEITÃO 6 mahs Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004646/90-32
Data da sessão: Mon Jul 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DE 1989 Recorrente: CARLOS PEREIRA DA ROSA Recorrida : DRF EM PORTO ALEGRE (RS) IRPF - ABATIMENTOS - Da documentação acostada aos autos somente se aproveita aquelas que atendam aos princípios da legalidade e o da finalidade, bem como os parãmetros estabelecidos para a dedutibilidade na declaração. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CARLOS PEREIRA DA ROSA. ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em "5 de julho de 1994 L ILA MAR • -E-Rr- LEITO - PRESIDENTE \j4 MIG4111 RENDY - RELATOR VISTO EM ALEXAIDRE LIBONATI DE •:REU - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: NOV 1494 ZENDA NACIONAL RECURSO DA .FAZENDA NACIONAL! NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Remis Almeida Estol. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Carlos Walberto Chaves Rosas. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/004.646/90-32 ACÔRDRO N2 104-11.536 RECURSO N2: 70.710 RECORRENTE: CARLOS PEREIRA DA ROSA RELATÓRIO Contra o sujeito passivo CARLOS PEREIRA DA ROSA está a DRF em Porto ' Alegre (RS) movendo cobrança de crédito tributário referente a IRPF correspondendo a exigência ao exercício de 1989. 2. A razão do lançamento está formalizada e descrita às fls. 01/10, referente a glosas na Decraração IRPF. 3. Inconformado, o autuado se manifesta contra o feito fiscal na forma da impugnação de fl. 01, contestando o lançamento. 4. A autoridade julgadora de primeira instância, por sua vez, ao apreciar o presente processo, decidiu à fl. 29, finalizando com a seguinte ementa: «IMPOSTO DE RENDA PESSOA FISICA ABATIMENTOS LIMITADOS Mantida a glosa relativa ao abatimento de seguros de vida/acidente, uma vez que o pagamento não se refere ao ano-base da declaração. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE.» 5. Usando do direito que lhe outorga o Decreto n2 70.235/72, de recorrer a este Conselho da decisão de primeiro grau, veio o contribuinte em causa formalizar seu recurso voluntário, tempestivamente, na forma da peça de fl. 34, quando anexar documento _de prova. SERVIÇO Neuco FEDERAL „ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/004.646/90-32 • AC6RDRO N2 104-11.336 6. Em resposta à Resolução n2 104-1.558, fl. 49, a autoridade preparadora Juntou Parecer conclusivo de fls. 53/55. É o Relat6r o(/) : , , , : , , ,, , : SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/004.646/90-32 ACÓRDA0 N9 104-11.336 VOTO Conselheiro MIGUEL RENDY, Relator O recurso é tempestivo, devendo ser conhecido. Conforme Resolução ng 104-1.558, de 27 de abril de 1993, os Membros da Quarta C2mara do Primeiro Conselho de Contribuintes resolveram converter o julgamento do recurso em diligência, para que, face à juntada de documentação nova prova, na fase recursal, fosse o processo retornado à repartição local para, em homenagem ao amplo grau. de jurisdição, fosse a mesma apreciada e do resultado fosse juntado parecer conclusivo. Volta o processo com o cumprimento presto da repartição e com as informações necessárias ao julgamento. A matéria em discussão redundou de retificações de oficio efetuadas na decisão de Declarações - Ex. 1989 - Base 88, quando foram glosadas as quantias de NCZ$ 86,00 e NCZ$ 426,00 relativas aos abatimentos de useguros de vida e acidentes» até NCV$ 310,00 e <(perdas extraordinárias, respectivamente,' por não relacionadas no Anexo 1 - Pagamentos efetuados/89 e também por falta de comprovação. A discussão gira em torno do item «Seguros». Apreciadas em dilig2ncia os documentos pela repartição original, obtivemos a seguinte conclusão: «Para o exercício de 1989, poderão ser abatidos da renda bruta os pagamentos feitos a empresas nacionais, ou autorizadas a funcionar na Pais, referentes a pr2mios de seguros de vida, de acidentes pessoais e os 21/\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/004.646/90-32 AC6RDA0 N2 104-11.536 destinados à cobertura de despesas com hospitalização e cuidados médicos e dentários, relativos ao contribuinte, seu cSnjuge e dependentes, conforme determinação contida no artigo 72 do Decreto-Lei n2 2.396/87. Os recibos, corroborados pelos cheques (cópias), somente agora acostados aos autos (fls. 35/39), comprovam o efetivo pagamento, no ano-base de 1988, de quantias relativas a prêmios de seguro de vida a Companhia Goodyear do Brasil Produtos de Borracha no montante de apenas, NCZ$ 11.823,55, razão pela qual deve tal montante ser restabelecido como abatimento da renda bruta "seguros-vida/acidente até NCZ$ 310,00', nos termos do precitado dispositivo legal. Todavia as importancias de CZ$ 1.625,71 e CZ$ 1.913,13, referentes a pagamentos que teriam sido efetuados nos meses de julho e agosto de 1988, não podem ser computadas como tal de vez que estão desacompanhados dos respectivos recibos fornecidos pela mencionada Companhia (fls. 46). Diante do acima exposto, proponho, s.m.j., o restabelecimento de parte do valor - NCZ$ 11.823,55 - abatido como seguro de vida, no exercício no • Demonstrativo de Cálculo em anexo.» A legislação de regWncia está fundamentada na Lei n2 3.470/58, Lei n2 4.506/64 e Decreto-Lei n2 1.641/78, transcritos os dispositivos inerentes nos artigos 73 e 74 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n2 85.450, de 04/12/1980. Da documentação juntada aos autos na fase de recurso, observa-se que nem toda ela pode ser aproveitada, por incompleta, como é o caso dos documentos referências 1613 e 1667,de fl. 46. Daí, estando o processo pronto para julgamento, à vista do que consta nos autos, voto no sentido de dar provimento parcial r) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 11080/004.646/90-32 AC6RDAO . N.2 104-11.336 para excluir da tributação o valor de CZ$ 11.823,55, até NCZ$ 310,00. Brasília (DF , em 25 de julho 1994 MIGUEL REND - RELA R Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.001602/91-21
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T14:28:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T14:28:35Z; Last-Modified: 2009-08-17T14:28:36Z; dcterms:modified: 2009-08-17T14:28:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T14:28:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T14:28:36Z; meta:save-date: 2009-08-17T14:28:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T14:28:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T14:28:35Z; created: 2009-08-17T14:28:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T14:28:35Z; pdf:charsPerPage: 1412; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T14:28:35Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001602191-21 Sessão de 18 de Julho de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.531 Recurso n° 70.194 - PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - Ano de 1986 Recorrente: MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA -CE PIS/DEDUÇÃO DO IRPJ - TRIBUTAÇÃO DECORRENTE Tratando-se de tributação decorrente, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa e efeito existente entre ambos. Recurso a que se dá provimento parcial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao perlodo de 01/02191 a 01/03/91, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 18 de julho de 1995 LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO - PRESIDENTE N‘O/ii, . _ RELATORy <e' .1111e -Nateh. CAR • • • 1 • • — OBRE - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM n SESSÃO DE: 1 SE T '1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Roberto William Gonçalves, Roberto Alves Vieira, Aloisio Ferreira de Oliveira e Remis Almeida Esto!. MINISTÉRIO DA FAZENDA -2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001602/91-21 RECURSO N° 70.194 ACÓRDÃO N° 104-12.531 RECORRENTE : MARPEX INDÚSTRIA DE PESCA S/A RELATÓRIO MARPEX - INDÚSTRIA DE PESCA S/A, contribuinte inscrito no CGC/MF 05.603.469/0001-39, com sede na Rua Aristides Barcelos, 382 - Praia do Futuro - Fortaleza - CE„jurisdicionado à DRF em Fortaleza - CE, inconformado com a decisão de primeiro grau. recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 26. A exigência fiscal em exame decorre da autuação contida no processo administrativo fiscal ri° 10380.001.601/91/68, no qual foram apuradas irregularidades na determinação do lucro real, por omissão de receitas, gerando. por conseqüência, insuficiência na determinação da base de cálculo do IRPJ e por decorrência na apuração do cálculo do PIS - DEDUÇÃO DO IRPJ A autuação fiscal decorrente, relativa ao PIS/Dedução, tem como fundamento legal o disposto no artigo 3°, alínea "a" da Lei Complementar ri° 07170 e artigo 480 do RIR. aprovado pelo Decreto n° 65 450/80. A impugnação de fls. 14, limita-se a expor que trata-se de circunstância decorrente do processo do imposto de renda pessoa jurídica, razão pela qual requer que sela conslderado as mesmas razões de defesa para o presente, MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001602191-21 RECURSO N° 70.194 ACÓRDÃO N° 104-12.531 Por seu turno, a decisão de primeira instância contida nas fls. 20/22, acompanha, em suas conclusões, a decisão proferida no processo matriz, cuja ementa é a seguinte: "OUTROS TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS/PASEP - PIS! DEDUÇÃO A decisão exarada no processo matriz faz coisa julgada, no mesmo grau de jurisdição administrativa, nos processos intitulados decorrentes ou reflexos, em razão de terem suporte fálico comum. Segue-se ás fls. 26 o tempestivo recurso para este Conselho, no qual a interessada se reporta as mesmas razões expendidas na fase impugnatória. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001602/91-21 RECURSO N° 70.194 ACÓRDÃO N° 104-12.531 VOTO Conselheiro NELSON MALLMANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. Não há argüição de qualquer preliminar. Discute-se nos presentes autos a tributação decorrente de PIS Dedução do IRPJ. relativo ao exercício financeiro de 1987. correspondente ao período-base de 1986. em razão tia autuação no IRPJ, por omissão de recetas. conforme consta do Auto de Infração de lis. 03/06. O presente é decorrente do processo principal n° 10380 001.601191-68, ju;gado por esta Cãmara, em Sessão realizada em 17/07/95, através cio Acórdão n° 104-12.488. no qual, por unanimidade de Votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tnbutária a incidência da TRD acumulada. relativo ao período de 01/02191 a 01/03/91 =MISTÉRIO DA FAZENDA -5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10380.001802191-21 RECURSO N° 70.194 ACÓRDÃO N° 104-12.531 Tratando-se de tributação por decorrência, o julgamento daquele apelo há de se refletir no presente julgado, eis que o fato econômico que causou a tributação é o mesmo e já está consagrado na junsprudência administrativa que a tributação por decorrência deve ter o mesmo tratamento dispensado ao processo principal em virtude da contribuição para o PIS/Dedução ser um simples destaque do IRPJ devido. Em razão de todo o exposto e tudo mais que destes autos consta, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência tributária a incidência da TRD acumulada, relativo ao período de 01/02191 a 01/03/91. Brasília, DF, 18 de julho de 1995 NtOt%),(1t- F‘I/J1/44d)R Page 1 _0044700.PDF Page 1 _0044900.PDF Page 1 _0045100.PDF Page 1 _0045300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001657/95-51
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-14146
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DE 1995 RECORRENTE: BIANOR SANTIN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RECORRIDA : DRJ em SANTA MARIA (RS) SESSÃO DE : 06 de janeiro de 1997 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995, sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981, de 1995. _- Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BIANOR SANTIN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves (Relator), Raimundo Soares de Carvalho e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. Designado o Conselheiro Elizabeto Carreiro Varão para redigir o voto vencedor. kr:c• LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE ELÉÍRÃO REDATOR-DESIGNADO FORMALIZADO EM: 2 8 FEV 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. , ‘4.'' C.44 - '''''' • . -i.: MINISTÉRIO DA FAZENDA xl • ; 'W ''''' I ,i.n PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;..S -• 1,-,>',„ PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 RECURSO N°. : 112.387 RECORRENTE : BIANOR SANTLN - ME (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO Inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria, RS, que considerou improcedente sua impugnação à exação de fls. 01, o contribuinte em epígrafe, nos autos identificado, recorre a este Colegiado. Trata-se de notificação de lançamento, ciência em 11.10.95, correspondente à multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos do exercício de 1995, período base de 1994, ao amparo do artigo 88,11 e § 1°, b, da Lei n° 8.981/95. A declaração em questão foi entregue a destempo, porém, espontaneamente, em 10.07.95, fls. 04. Ao impugnar a exigência o contribuinte argumenta que: - trata-se de micro empresa, isenta do imposto, que, involuntariamente, não por má fé, deixou de entregar a declaração na data aprazada, 30.05.95, dada a inexistência de material nas livrarias da região e a prorrogação do prazo de entrega do Formulário I, o que levou à confusão quanto à prorrogação de prazo também para aquelas empresas que apresentassem a declaração no Formulário II; 1 - na época da entrega da declaração não existiam Formulários II disponíveis, o que motivou o SINDIMICRO a enviar correspondência à SRF em Porto Alegre, solicitando prorrogação do prazo da entrega, sem a multa de 500 UFM, cópia anexa; - face à situação o Delegado da Receita Federal em Passo fundo, RS, autorizou a entrega das declarações das empresas isentas até 30.07.95, conforme oficio n° 01-163/95-DRF/PF, anexado aos auto _ _ 2 ccs , . ,' -- MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, • . k 1 ,. n ‘- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 No mérito, argüi que o artigo 88 a Lei n° 8.891/95 somente poderia ter vigência a partir de 1996, conforme prescrição do artigo 150 do CF/88, se devida a multa seria aquela prevista no artigo 999,11 do RIR194; não a fixada no dispositivo legal mencionado. A autoridade monocrática mantém o lançamento com fundamento no artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e sob os argumentos, em síntese de que: - a multa prevista no artigo 999, II, do RIR/94 somente é aplicável a declarações entregues fora do prazo anteriores àquela do exercício de 1995; - o Delegado da Receita Federal em Passo Fundo indeferiu o pedido de prorrogação de prazo à apresentação das declarações, prorrogação somente admissivel nas hipóteses previstas no Parecer Normativo SRF/CST n° 23/78; - o artigo 150 da CF/88 veda a cobrança de tributo instituído no mesmo exercício financeiro; não de penalidade pecuniária, para a qual não se aplica o princípio da anterioridade. Na peça recursal o sujeito passivo reitera os argumentos impugnatórios, transcrevendo inclusive matéria do jornal Zero Hora, a respeito da situação que afetou as micro empresas da região sul. Em cumprimento ao artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, o Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta suas contra razões na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida, às fls. 29/32. kÉ o Relatóf 3 ccs • 1, 4,, - • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• .‹ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 VOTO VENCIDO CONSELHEIRO ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, RELATOR O recurso atende às formalidades aplicáveis à matéria. Dele tomo conhecimento. Em matéria de imposição tributária, na qual o Estado, sujeito ativo, e autor e seu :-,..--nzficiáiío, a ubserVánCia do pressuposto da estrita legalidade, ínsito no processo de determinação e exigência de crédito tributário em favor da União, é inarredável. Nessa ótica, portanto, examino o feito. Em preliminar, ocioso ressaltar o princípio da hierarquia das leis, através do qual é inadmissível que a legislação ordinária derrogue ou venha a pretender revogar expressas diretrizes de leis Complementares ou da própria Constituição Federal. É o caso da Lei n° 5.712/66, Código Tributário Nacional, que explicita inúmeras normas na relação fisco-contribuinte. Principalmente de amparo a este último, sujeito passivo, ao estabelecer limites à ação do Estado, para que este, em matéria tributária, não assuma ante o primeiro a figura de verdadeiro Leviatâ, a que se referia Hobbes. Ora, se o artigo 136 da Lei n° 5.172/66 declara que a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, o artigo 138 do mesmo C.T.N. expressamente excluí tal responsabilidade ante denúncia expontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do tributo devido, acre ido . dos juros moratórios, como justo ressarcimento ao credor pelo atraso no recebimento do crédito. 4 ccs . o — MINISTÉRIO DA FAZENDA..,, • •• .0.4 '1 1 ,. n‹; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 Importante mencionar que se o C.T.N. não faz distinção entre infração ligada a obrigação principal e obrigação acessória. Igualmente, não delimita a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea somente de infrações não conhecidas pela autoridade administrativa. Obviamente, não cabe ao intérprete ou aplicador da lei distinguir onde esta não distingue. Perpetrada, por exemplo, a última hipótese e olvidar-se-á inclusive a clara regra de interpretação explicitada no artigo 112 do mesmo C.T.N., relativamente a penalidades. Sem menção a que, se a infração for de conhecimento da autoridade administrativa e qualquer providência é tomada somente após a iniciativa do sujeito passivo, onde ficaria, antecedentemente a tal procedimento, sua ICSpunuiViiiciatie iuncionai çartigo 142, § it, C.T.N.). Na mesma linha, por que razão o artigo 138 da Lei n° 5.172166, em seu § ú, dispõe que somente o inicio do procedimento administrativo relacionado à infração, anterior à iniciativa do sujeito passivo, coíbe a denúncia espontânea em seus efeitos? Assim, também na hipótese de infração conhecida, porque o próprio C.T.N. não as distingue, evidencia-se, portanto, a conclusão que se o contribuinte se antecipa a qualquer iniciativa de oficio, estará acobertado pelos efeitos da denúncia espontânea, conforme prescrição do artigo 138, § ú, do C.T.N. Aliás, artigo 14 da Lei n° 4.154/62 (RIR/94, artigo 877), não revogado pela Lei n° 8.891/95, apenas corrobora tal entendimento, ao inadmitir a espontaneidade acaso o sujeito passivo tenha sido notificado do inicio do procedimento de oficio. De outro lado, anteriormente à Lei n° 8.981/95 e Medida Provisória n° 812/94, que lhe deu origem, vigorava a regra explicitada nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967 e 8° do Decreto- lei n° 1.968, ambos de 1982, reproduzida na artigo 727, I, a do RIR/8e 999, I, a do RIR/94, isto é: multa moratória de 1%, incidente sobre o imposto devido, no cas e falta de apresentação da declaração de rendimentos ou de sua apresentação fora do prazo fixado. 5 ccs ,., ;b:=', . ,, "'";, MINISTÉRIO DA FAZENDA 'a • '” n ?:' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES-- .-1.- ). PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 Com o advento desse diploma legal, no bojo de seu artigo 88, além de ser ratificada a penalidade moratória, antes mencionada, até então vigente (artigo 88, I), ocorreram duas inovações: - a instituição de penalidade também para os casos de entrega obrigatória de declaração, de que, entretanto, não resultasse imposto devido, (artigo 88,11); - a fixação de penalidade mínima, em qualquer caso, (artigo 88, § 1°). A razão de ser do dispositivo contido no artigo 88, § 1 0 é perfeitamente inteligível Ç4'_ cr,i-rip-Xiialu u5 custos operacionais de recolhimento e processamento de penalidade de 1%, incidente • sobre o imposto devido, nos inúmeros casos de inexpressivo imposto apurado na declaração. Tal situação se evidenciou, em caso semelhante: em Medida Provisória promulgada em fins do ano próximo passado, o Poder Executivo, desperto à logicidade administrativa, dispensou da execução dívidas ativas de valor até R$ 1.000.00. Pelo elementar motivo de que o custo de sua execução, em média de R$ 1.500,00 superava o próprio valor a ser executado! Importa observar que o comando legal, contido nos artigos 17 do Decreto-lei n° 1.967/82 e 8° do Decreto-lei n° 1.968182, reiterado no inciso I do artigo 88, deixava de ser aplicado quando concretizada a hipótese prevista no artigo 138 do C.T.N., conforme remansosa jurisprudência deste Colegiado, explicitada em inúmeros Acórdãos, dentre os quais reproduzo o Acórdão n° 104- 9.205, desta Câmara, o qual diz respeito inclusive à presente lide, assim ementado: "IRPJ. MICROEMPRESit DECLARAÇÃO. ENTREGA FORA DO PRAZO. Se o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos fora do prazo, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, não estando sujeito a qualquer penalidade." .)) E o acórdão n° 10228952 de 26/04/94 é assim ementado: 6 ccs • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA; PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 "IRPJ - Microempresa - Obrigações Acessórias - Não cabe aplicação da multa à microempresa por descomprimento de obrigações acessórias diferentes das previstas no Estatuto da Microempresa aprovado pela Lei n° 7256/84." Ora, se para declaração de rendimentos com imposto devido, o qual traduzia efetivo crédito tributário em favor da União, o procedimento espontâneo, porém fora de prazo de sua entrega, excluía a aplicação da penalidade reiterada no artigo 88, I, da Lei n° 8.981/95, que tratamento proporcionar à declaração de contribuinte, como a micro empresa, isento do imposto, a qual traduz mera formalidade, não repercutindo a priori, em qualquer crédito tributário em favor da União, entregue fora de prazo, porém, espontaneamente, isto é, sem a prévia intimação administrativa. Inequívoco que tal aperfeiçoamento do dispositivo legal anterior em nada muda na exclusão da responsabilidade e, portanto, da penalidade pela infração cometida quando, por procedimento espontâneo, o contribuinte a denuncia. Isto é, a inovação da Lei n° 8.981/95, expressa em seu artigo 88, II, de sujeitar à punição também as legalmente obrigatórias declarações de rendimentos, das quais não resultasse imposto devido, não poderia ter tratamento diferenciado na situação prevista no artigo 138 do C.T.N.. Em sintonia e em obediência à hierarquia legal, e, para que não restassem dúvidas a respeito da matéria, não se razão o próprio artigo 88, em seu § 2°, expressamente determina que a aplicação da penalidade, independentemente de seu montante (seja este de 1% do imposto devido, seja a multa mínima), não imprescinda do pressuposto e condição necessária à sua aplicação - a iniciativa de oficio da administração. Situação em que estará descaracterizado como espontâneo, qualquer procedimento subsequente do sujeito passivo (C.T.N., artigo 138, § ú). Tal proposição é taxativa no diploma legal em causa, "verbis": "Art. 88 - §1° - 7 ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA • ; 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 § 2° - A não regularização no prazo previsto na intimação, ou em caso de reincidência, acarretará o agravamento da multa em cem por cento sobre o valor anteriormente aplicado." (grifo não do original). Isto é, cabe à autoridade administrativa, preliminarmente, suspender a espontaneidade e, com isso, inclusive agravar a penalidade, acaso não cumprida a intimação à apresentação da declaração no prazo naquela fixado, ou, intimação ao cumprimento da obrigação relativa a exercício antecedente ao objeto da nova intimação, instrumentalize nesta a formalização da reincidência do sujeito passivo. A própria Procuradoria da Fazenda Nacional, em seu arrazoado torna explícita a fragilidade da autuação face à inexistência da prévia iniciativa de ofício da autoridade administrativa. Ao apresentar suas contra razões a ilustre Procuradora transcreve em seu texto o artigo 88 da Lei n° 8.981/95 e seus parágrafos 1° e 3°, relacionados à infração. Entretanto, omite o § 2° do mesmo artigo. Exatamente aquele que vincula a aplicação da penalidade à prévia observância do disposto no artigo 138, § único, do C.T.N. Ora, o § 2° não é ordenamento jurídico isolado. Sim, parte integrante do artigo 88 a ele vinculado. Mesmo no âmbito do Poder Judiciário o próprio Supremo Tribunal Federal tem repelido sistematicamente a cobrança ou exigência de multa desproporcional à inadimplência de mera obrigação acessória e da qual, além de não resultar falta ou diferença de tributos ou contribuições, não decorre de dolo ou de má-fé, conforme RE n° 111.003-SP, 2a. T, DJU de 22.04.88, pág. 9.086). "Last but not least", no presente caso há, ainda a considerar ofício n° 01.163/95- DRF/PF, anexado aos autos, através do qual a autoridade administrativa, que autoriza a entrega de declarações isentas fora de prazo, sem comprovação da quitação da multa, a qual será notificada posteriormente ao contribuintes que assim procederem, tornando evidente o procedimento a - riori da administração, em conflito aberto com o disposto no artigo 138 do C.T.N, antes mencionado 8 ccs • •"4 • . 1/ , MINISTÉRIO DA FAZENDA• , n g' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 Nessa linha de juizos, ante o pressuposto da estrita legalidade, mencionado na inicial, e face ao artigo 138 e seu § ú da Lei n° 5.172/66 e artigo 88, § 2° da Lei n° 8.981/95, dou provimento ao recurso. Cancelo o lançamento. • ROBERTO WLL GONÇALVE 9 ccs -- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES og. PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 VOTO VENCEDOR CONSELHEIRO ELIZABETO CARREIRO VARÃO, REDATOR-DESIGNADO Não obstante o respeito e admiração que dedico ao ilustre conselheiro relator, dele permito-me discordar, e o faço em relação ao entendimento relativo ao artigo 138 do Código Tributário Nacional, mais precisamente ao seu alcance frente a obrigação acessória prevista no artigo 88 da n° 8.981/95 que trata da multa por atraso na entrega da Declaração de rendimentos. A maiéria em lide aiz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Quanto ao argumento da recorrente em eximir-se do gravame da multa, com o suposto amparo no artigo 138 do CTN, entendo não se verificar no caso, uma vez que a denúncia espontânea não tem o condão de evitar ou reparar prejuízo causado com a inadimplência no cumprimento da obrigação acessória. O que cogita o disposto no artigo 138 do CTN é a dispensa da multa punitiva, no caso de denúncia espontânea, em relação a obrigação tributária principal desconhecida da autoridade fiscal. A figura da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do CTN, não se aplica na hipótese de apresentação extemporânea da declaração de rendimentos, pois, o atraso na entrega de informações à autoridade fiscal atinge de forma irreversível a prática da administração tributária, trazendo, assim, prejuízo ao serviço público, que não se repara pela simples auto-denúncia da infração, sendo este prejuízo o fundamento da multa em questão, que serve como instrumento que dota a exigência de força coercitiva, sem a qual a norma perderia sua eficácia jurídica. A prevalecer a tese do impugnante só se aplicaria a multa quando a infração fosse verificada no curso de procedimento fiscal, o que se contrapõe com a intenção do legislador que instituiu punição para os casos de entrega em atraso da declaração de rendimentos, na hipótese em que a apresentação seja efetuada voluntariamente pelo sujeito passivo e na ausência de qualquer procedimento fisc 10 ccs . . 'tt; • . i,-. MINISTÉRIO DA FAZENDA i .... • .. kl, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresenta imposto devido (inclusive as microempresas) ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado. sujeitará a nessna fisien nu iuritlinn• .. II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas." Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que nos casos de apresentação da declaração de rendimentos fora do prazo é de se aplicar a multa de no mínimo quinhentas UFIR, no caso de pessoas jurídicas. Não há portanto que se cogitar em ilegalidade da exigência. Ademais, constata-se ter sido aplicada a multa em seu valor mínimo, conforme texto legal anteriormente transcrito. De acordo com as transcrições acima, pode-se chegar a conclusão de que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica quando não houver penalidade especifica para a infração detectada pelo fisco, e ainda, que somente a partir de janeiro de 1995, é que tanto as microempresas como as demais pessoas jurídicas que não conste imposto devido passaram a sujeitar-se às penalidades na previstas na citada lei.g 11 ccs • .4.4_ --- • . MINISTÉRIO DA FAZENDA• ; , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 11030/001.657/95-51 ACÓRDÃO N°. : 104-14.146 No presente caso, a declaração do recorrente refere-se ao exercício de 1995, quando já estava em vigor a lei n° 8.981, que prevê em seu artigo 88 a aplicação de multa pela falta ou entrega intempestiva de declaração de rendimentos. Pelas razões expostas, e por entender que para o caso em discussão é devida a multa exigida no lançamento, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 06 de janeiro de 1997. 1 EL ABE O CARREIRVARÃO 12 ccs Page 1 _0034100.PDF Page 1 _0034200.PDF Page 1 _0034300.PDF Page 1 _0034400.PDF Page 1 _0034500.PDF Page 1 _0034600.PDF Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1

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PROCESSO N°. : 13707.000128/93-95 RECURSO N°. : 108.458 MATÉRIA : IRPJ - EXS: DE 1988 A 1990 RECORRENTE: MILLS EQUIPAMENTOS LTDA. RECORRIDA : DRF NO RIO DE JANEIRO(RJ) SESSÃO DE : 1- 3 DE MAIO DE 1997 ACÓRDÃO N°. : 1 0 1 - 9 1 . 0 25 IRPJ - BAIXA DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - É procedente a glosa da perda de capital, se não comprovado, na forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais, o ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis efetuados para a baixa de bens do Ativo Imobilizado. IRPJ - CUSTOS/DESPESAS OPERACIONAIS - DEPRECIAÇÃO DE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO - A quota de depreciação é dedutivel a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir. IRPJ - VARIAÇÃO MONETÁRIA ATIVA - MÚTUO ENTRE INTERLIGADAS - ADIANTAMENTO PARA AUMENTO DE CAPITAL - Adiantamento para aumento de Capital Social não constitui mútuo e não está sujeito a variação monetária ativa quando observado o disposto na Instrução Normativa SRF n° 127/88 e Parecer Normativo CST n° 17/84. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por MILLS EQUIPAMENTOS LTDA. e recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO(RJ). ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ---- .--- „___ ------ ._. RIGUES ...-friii,ON P --S :-..i i" . • e 11 A S113- N‘A., ( nÁllirk KAZ SIII0BARA ' iLATOR i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO : 1 0 1— 9 I . 0 2 5 RECURSO N° : 108.458 RECORRENTE : MILLS EQUIPAMENTOS LTDA. FORMALIZADO EM: 19 MAI 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, RAUL PIMENTEL, SEBASTIÃO R DRIGUES CABRAL, SANDRA MARIA FARONI e CELSO ALVES FEITOSA. 1 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-91 . O 2 5 RECURSO N°. : 108.458 RECORRENTE : M1LLS EQUIPAMENTOS LTDA. RELATÓRIO A empresa MILLS EQUIPAMENTOS LTDA. inscrita no Cadastro Geral de Contribuintes sob n° 42.198.358/0001-10, conforme Auto de Infração, de fis. 02, e seus anexos, foi acusada como infratora da legislação do Imposto sobre a Renda face as seguintes irregularidades que teriam sido cometidas: , a) falta da reconhecimento de variação monetária ativa em mútuo entre coligadas/interligadas, com infração dos artigos 254, inciso I, 387, inciso II do RIR/80, artigo . , 51 da Lei n° 7.450/85 e artigo 21 do Decreto-lei n° 2.065/83 e Parecer Normativo CST n° 17/84, nos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1988 - PB/ 1987 - Cz$ 145.721.662,00 EXERCÍCIO DE 1989 - PB/ 1988 - Cz$ 299.059.505,00 b) glosa de despesas de depreciação e correção monetária de depreciação de equipamentos não locados, com infração dos artigos 198, 202 e 387, inciso I do RIR/80, nos seguintes exercícios: EXERCÍCIO DE 1988- PB/1987 - Cz$ 11.804.116,00 EXERCÍCIO DE 1989 - PB/1988 - Cz$ 274.439.641,00 EXERCÍCIO DE 1990 - PB/1989 - NCz$ 4.103.252,00 c) perda de capital classificada como custos visto que a autuada efetuou baixa no imobifindo, levando a débito do Resultado do Exercício, a título de Ajuste de , 3 11 i MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO N° : 101-91.025 Inventário, sem devida adição ao lucro líquido do exercício, com infração dos artigos 191, § 2°, 317, inciso I e 387, inciso I do RIR/80, no valor de NCz$ 427.000,00, no exercício de 1990. No julgamento de 1° grau, de fls. 342/343, o lançamento foi julgado procedente, em parte, e mantida a exigência correspondente a baixa de bens do Ativo Imobilizado e canceladas os lançamentos correspondentes aos dois primeiros tópicos, ou seja, a variação monetária ativa em mútuo entre coligada/interligada e depreciação de bens não locados. As parcelas exoneradas da tributação foi objeto de recurso de oficio pela autoridade julgadora de 1° grau e a parcela considerada tributável foi objeto de recurso voluntário, de fls. 347/352. Neste recurso voluntário, a recorrente explicita que, no exame dos autos, não há condições de se chegar aos números arbitrados pela autoridade fiscal, por conta da arbitrária adição imposta e assim, impugna e contesta, com veemência o lançamento, uma vez que a autuação incabível não discrimina as supostas irregularidades encontradas. Argumenta mais que se o valor encontrado pela fiscalização viesse a ser adicionado ao lucro real teria, obrigatoriamente, aumento da base de cálculo do imposto de renda devido na mesma proporção, não se justificando, portanto, o elevado e escorchante valor arbitrado pela autoridade autuante e que a maneira como foi lavrado o Auto de Infração impede a recorrente de produzir sua contestação, o que, evidentemente, seria sanado pela perícia técnica requerida e que o indeferimento de sua realização constitui, inegavelmente, cerceamento do direito constitucional de defesa. Nestas condições e de conformidade com a lei, entende a recorrente que caracterizado que está o patente cerceamento de defesa, só restaria requerer a anulação da exigência, cuja sobrevivência, também, é juridicamente impossível em decorrência de vício insanável que o macula. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO N° : 1 0 1— 9 1-0 25 VOTO Conselheiro KAZUKI SHIOBARA - Relator O recurso voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido por este Colegiado. O referido recurso voluntário resume-se na alegação de preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de ampla defesa. Não procedem os argumentos expendidos pela recorrente, porquanto a infração está perfeitamente caracterizada, demonstrada e comprovada com a escrituração contábil da autuada vez que a escrituração comercial, por si só, faz prova contra o contribuinte. De fato, a irregularidade cometida pela recorrente foi descrita pela fiscalização como: "Perda de capital classificada como custo - Ano-base 89. A fiscalizada efetuou baixa no imobilizado, levando a débito do Resultado do Exercício, o valor de NCz$ 427.000,00 (conta 4009990196558555 - Reparos Equipamentos) a título de ajuste de Inventário, sem a devida adição ao lucro líquido do exercício." A escrituração da perda de capital no livro Diário está devidamente comprovada conforme cópia da folha 210 do Diário n° 109, da matriz, onde consta o seguinte lançamento(fis. 238): Data do lançamento: dia 31/12/1989 Número do lançamento: 736.04.12 Código de Conta: Devedora 40009990196.558555 Credora: DIJVERSOS Histórico: VALOR REFERE E EXTRA CAIXA 736-4 AJUSTE 1NVEN Valor: NCz$ 427.000,00 5 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO "1\1° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-91 .025 Além disso, às fls. 237, foi anexada a cópia do livro Razão Analítico da conta REPAROS EQUIPAMENTOS, onde consta débito do montante de NCz$ 427.000,00. Assim, em se tratando de fato regularmente contabilizado e cujo lançamento no livro Diário foi demonstrado pela autoridade fiscal, a denegação do pedido de perícia, em nada prejudicou o direito de defesa da recorrente. A recorrente cabe o ônus de comprovar mediante documentação hábil e idônea a legitimidade de apropriação da baixa de bens ou valores do Ativo Imobilizado que já é matéria de mérito. Não procede, portanto, a alegação de cerceamento do direito de defesa. No mérito, a recorrente nada carreou aos autos, em argumentos ou provas, que venham a demonstrar a lisura do seu procedimento. A matéria objeto do litígio foi objeto de orientação pela Secretaria da Receita Federal, no Parecer Normativo CST n° 146/75, onde entre outras considerações, ressalta-se as seguintes assertivas: "4. Em qualquer caso, a baixa contábil deve ser concomitante à baixa .fisica do bem, isto é, com sua efetiva saída do patrimônio da empresa, e o valor de alienação, caso haja valor econômico apurável, de acordo com o artigo 201 do RIR/75, servirá para a apuração da receita eventual ou do valor efetivamente perdido. 5. Enquanto não ocorrida a baixa fisica do bem, deve permanecer o registro do seu valor contábil, que terá como contrapartida os valores acumulados do fundo de depreciação, como registro de regularização do valor do ativo, aplicável o disposto no Parecer Normativo CST n° 455, de 24.11.70 (DOU de 01. 12.70) quanto à apuração do resultado. 6. Esclareça-se, finalmente, que embora, a lei não imponha formalidade essencial para a eliminação do ativo, em qualquer caso fica o contribuinte sujeito a comprovar pela forma estabelecida nas leis comerciais e fiscais (art. 135 do RIR/75) o 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-9 1 . 025 ato ou fato econômico que serviu de base aos lançamentos contábeis efetuados. No caso dos autos, os fatos indicam que no fechamento do balanço geral, para reduzir o lucro liquido, aumentou o custo/despesa operacional, debitando a conta REPAROS EQUIPAMENTOS, com a contrapartida na conta do Ativo Imobilizado para posterior redução da base de cálculo da correção monetária ativa. A infração está perfeitamente caracterizada e se a recorrente não trouxe qualquer argumento quanto ao mérito, fica demonstrado que, efetivamente, a irregularidade cometida pela mesma não tem qualquer defesa. Assim, a decisão recorrida não merece qualquer critica. Quanto ao recurso de oficio, a minha convicção é a de que deva ser negado provimento porquanto os fundamentos da decisão recorrida está consoante com a legislação tributária vigente e com a jurisprudência administrativa predominante. Relativamente a dispensa da variação monetária ativa no mútuo entre coligada/interligada, a decisão recorrida está consoante com o disposto no Instrução Normativa SRF n° 127/88 e Parecer Normativo CST n° 17/84, visto que os valores contabilizados a titulo de "Adiantamento para Aumento de Capital Social" foi incorporado ao Capital Social na forma preconizada em atos normativos expedidos pela administração fiscal. Com efeito, o Parecer Normativo CST n° 17/84 foi taxativo quando explicitou que: 7. Contudo, não se pode admitir que tais recursos fiquem indeterminadamente aguardando a capitalização pretendida, fazendo-se necessário definir um prazo máximo para o cumprimento das finalidades a que se destinem. 7.1 - Entendemos como razoável que o aumento de capital seja realizado por ocasião do primeiro ato formal da sociedade coligada, interligada ou controlada, que ocorra imediatament 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO 1\1° : 101-91.025 após o recebimento dos recursos financeiros, seja Assembléia Geral Extraordinária (AGE), para as sociedades por ações, ou alteração contratual para as demais sociedades. 7.1.1 - Não ocorrendo um daquele eventos previstos em 7. 1, o prazo máximo de tolerância será de até 120 (cento e vinte) dias contados a partir do encerramento do período-base em que a sociedade coligada, interligada ou controlada tenha recebido os recursos financeiros." A decisão recorrida está consoante com normas complementares da legislação tributária vigente e portanto não merece reforma. No que tange a depreciação de bens não locados, ou seja, bens que entre uma locação e outra ou aguardando a locação, a decisão recorrida está consoante com o disposto no artigo 198 e seu parágrafo 2a do RIR/80 que dispõe: "Art. 198 - Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada exercício, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. ... Parágrafo 2° - A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é instalado, posto em serviço ou em . condições de produzir." O dispositivo legal transcrito, ao facultar o direito a apropriação dos encargos I ou custos de depreciação, efetivamente, autoriza a dedutibilidade a partir do momento em que o bem é instalado, posto em serviço ou em condições de produzir, em função do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal e, ainda, de acordo com as condições de propriedade, posse ou uso do bem. O desgaste pelo uso do bem para produção de receitas operacionais é apenas uma das condições impostas para a dedutibilidade e, portanto, ão pode sobrepor a condição t, 1 essencial prescrita na lei que é a diminuição do valor dos bens..., 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 13707.000128/93-95 ACÓRDÃO N° : 1 O 1-91 . O 2 5 A Coordenação do Sistema de Tributação, ao interpretar o dispositivo legal transcrito, expediu o Parecer Normativo CST n° 79/76, onde explicitou que: "Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar ou não a depreciação dos bens do Ativo em qualquer percentual. A omissão, ou o uso de taxas normais ou inferiores, em um ou mais exercícios, não pressupõe renúncia do direito à utilização de taxas de depreciação acelerada, se for o caso." O bens disponível para locação encontra-se na situação prevista na lei, ou seja, em condições de produzir receitas operacionais e a jurisprudência administrativa é pacífica neste sentido, como comprova a ementa do Acórdão n° 101-90.388, de 12/11/96 que sentencia: "Respeitados os limites, mínimo de tempo e máximo de taxas, a pessoa jurídica tem a faculdade de computar a depreciação dos bens do Ativo, em qualquer percentual desde a data em que os bens são instalados, postos em serviços ou em condições de produzir". Assim, a decisão recorrida não merece critica, também, neste tópico. De todo o exposto e tudo o mais que consta dos autos, voto no sentido de negar provimento aos recursos voluntário e de oficio. Sala das Sessões - D em 13 de maio de 1997 4 KAZU S RE ATOR 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10325.000235/91-11
Data da sessão: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-13160
Nome do relator: Não Informado
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DE 1988 RECORRENTE : COMAPE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. RECORRIDA : DRF em IMPERATRIZ (MA) SESSÃO DE : 20 de março de 1996 ACÓRDÃO N°. : 104-13.160 PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - Pelo principio da decorrência, o resultado do julgamento do processo matriz reflete no do processo decorrente, em face da inquestionável relação de causa e efeito existente entre as matérias de fato e de direito que informam os dois procedimentos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMAPE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LE1L -eituu,($4-s& SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 22 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente Convocado), LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. 44 a .• MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10325/000.235/91-11 ACÓRDÃO N'. : 104-13.160 RECURSO N°. : 85.556 RECORRENTE : COMAPE - COMÉRCIO DE MÁQUINAS E PEÇAS DE SERRARIAS LTDA. RELATÓRIO A contribuinte supra-identificada recorre, a este Conselho, da decisão da autoridade julgadora de primeiro grau que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte, na área do imposto de renda - pessoa jurídica, protocolizado na repartição local sob o n° 10325/000233/91-87. Nestes autos, cogita-se da cobrança da contribuição para o P1S/FATURAMENTO, calculada com base na receita omitida no ano-base de 1987, consoante estabelecido no art. 30, alínea "b" da Lei Complementar 7/70 c/c o art. 1°,. § único da Lei Complementar 17/73. Mantida parcialmente a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 12/13. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 24.11.93 e, inconformada, ingressou em 22.12.93 com o recurso voluntário de fls. 14. Como razões de recurso, a contribuinte se baseia no princípio da decorrência, solicitando sejam considerados os argumentos constantes do recurso interposto no processo matriz. Ca É o Relatório. 2 jr1 e là a ad.4:s It MINISTÉRIO DA FAZENDA 13 P. L .N t, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10325/000.235/91-11 ACÓRDÃO N'. : 104-13.160 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele conheço. Conforme relatado, a tributação objeto deste processo é decorrente da exigência fiscal formalizada na área do IRPJ, objeto do processo n° 10325.000.233/91-87, cujo recurso foi protocolizado neste Conselho sob o 107-487. Tratando-se de tributação reflexa, o seu suporte &tico é o mesmo que embasou a exigência procedida no processo principal, não comportando, por isso mesmo, uma apreciação desvinculada levada a efeito naquele processo. Isto porque, segundo remansosa jurisprudência deste Colegiado, o decidido no processo da pessoa jurídica, quanto a matéria que, por sua natureza ou decorrência de lei acarrete reflexo na tributação das pessoas flsicas, na fonte ou contribuições, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que, houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos, poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal. O processo principal foi objeto de deliberação na 7' Câmara, deste Primeiro Conselho de Contribuintes, quando, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 107-1.902. , )„. 3 ath MINISTÉRIO DA FAZENDA •-s‘ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10325/000.235/91-11 ACÓRDÃO N°. : 104-13.160 Em face do exposto, outro não poderá ser o julgamento dos presentes autos, pelo principio da decorrência. Meu voto, portanto, é no sentido de se negar provimento ao presente recurso. Sala das Sessões - DF, em 20 de março de 1996 Ád. ky LEILA • ' • SC 1 RRER LEITÃO 4 irl Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10480.012403/92-37
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90675
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RECORRIDA : DRF EM RECIFE - PE. SESSÃO DE : 25 de fevereiro de 1997 ACORDÃO N° : 101-90.675 IMPOSTO DE RENDA - PESSOA JURÍDICA AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTO - MÉTODO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL - Não existe previsão legal para que seja equiparada à reavaliação de bens a avaliação de investimentos pelo método da equivalência patrimonial, ao invés do método do custo corrigido. Adotar tal procedimento configura dar tratamento diferenciado a hipóteses iguais(avaliação de investimentos sejam relevantes ou não relevantes), o que não se afigura consentâneo com a legislação do imposto de renda e com os princípios constitucionais vigentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - DISON REIRA • DRIQUES PRES Pi'à IE ‘41 " DE OLIVEIRA CÂNDIDO REL OR FORMALIZADO EM: 3 1 MAR 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.403/92-37 ACÓRDÃO 1n1° : 101-90.675 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.403/92-37 ACÓRDÃO N° : 101-90.675 RECURSO N° : 107.767 RECORRENTE : TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A. RELATÓRIO TINTAS CORAL DO NORDESTE S/A, qualificada nos autos, recorre para este Conselho, contra decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Recife-PE, que julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de fls. 20/25, lavrado para a cobrança do IRPJ, relativo aos exercícios de 1989 e 1990, em virtude da empresa ter avaliado investimentos em empresas associadas(não coligadas) pelo método da equivalência patrimonial, configurando, segundo o fisco, reavaliação tributável , consoante o parágrafo quarto do artigo 326 do RIR/80. INa impugnação apresentada(fls. 31/47), a empresa argumenta, em síntese, que: a) é nulo o Auto de Infração face à ausência de penalidade pela utilização de qualquer método de avaliação de investimentos em participações societárias; b) a avaliação de qualquer um dos métodos para avaliação de investimentos 1 não afeta o lucro real, conforme quadro demonstrativo que apresenta; c) o fisco cometeu erros nos cálculos que procedeu, considerando valores i desde anos anteriores, aumentando a matéria tributável; d) não infiingiu aos dispositivos apontados pelos srs fiscais; e) o método adotado é o mais coerente com a legislação fiscal, mormente considerando-se que, no caso, tratam-se de empresas pertencentes à mesma organização; 1 f) se em determinadas circunstâncias, a utilização do método da equivalência I patrimonial é obrigatória e que não há, na lei, proibição de utilizá-lo sempre que possível; 1 g) as demonstrações financeiras devem ser consistentes, fazendo necessária a adoção de métodos uniformes; h) seria ilógico, no mesmo grupo econômico, sociedades sob a mesma influência, com igual participação, procederem a avaliações por métodos diferenciados; i) tratamento diferenciado afrontaria o princípio da isonomia.i i „ 4MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.403/92-37 ACÓRDÃO N° : 101-90.675 A autoridade julgadora de primeira instância manteve parcialmente a exigência fiscal, excluindo alguns valores em função de erro na aplicação dos índices de atualização dos investimentos, aduzindo que, no caso, trata-se de investimentos não relevantes em sociedades não coligadas e não controladas, sendo, portanto, aplicável o método do custo corrigido. Não se conformando com a decisão de primeira instância, a empresa recorreu para este Colegiado(petitório de fls. 118/135), reiterando os argumentos apresentados na fase impugnativa e transcrevendo trecho de sentença prolatada pela Justiça Federal em Recife-PE. É o relatório.7_ „ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.403/92-37 ACÓRDÃO N° : 101-90.675 VOTO , CONSELHEIRO, JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RELATOR O recurso é tempestivo e assente em lei, dele, portanto, tomo conhecimento. A preliminar de nulidade do Auto de Infração deve ser rejeitada, pois a peça vestibular atende aos requisitos da legislação que rege o processo administrativo-fiscal, não i havendo qualquer infrigência ao artigo 59 do Decreto 70.235/72. Tampouco, há que se falar em cerceamento do direito de defesa: a infração está perfeitamente descrita e propiciou amplo arrazoado por parte da recorrente. Se, de um lado, é verdade que, no período-base em que é feita a avaliação de investimentos pelos métodos da equivalência patrimonial e do custo de aquisição, não há alteração do lucro real; de outro, também é verdadeiro que os resultados dos períodos-base seguintes serão diferenciados pelo aumento ou diminuição do investimento com reflexos para , mais ou para menos na correção monetária dos investimentos. Entretanto, o cerne da presente questão é indagar-se se efetivamente a lei impede que investimentos não relevantes em sociedades não coligadas e não controladas sejam avaliados pelo método da equivalência patrimonial. O artigo 21 do Decreto-lei número 1598/77, dispôs que "em cada balanço o contribuinte deverá avaliar o investimento pelo valor de patrimônio líquido da coligada ou controlada de acordo com o disposto no artigo 248 da Lei 6404/76.. mas, com a devida vênia, não encontro amparo legal, para daí inferir-se que as demais possam jurídica não possam utilizar o método da equivalência patrimonial, desde que, é claro, possuam os elementos necessários para sua implementação. , Aliás, a interpretação mais coerente é a que as pessoas elencadas na 1 lei(coligadas ou controladas) devem utilizar tal método e quanto que as demais podem fazê-lo ou não.it MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10480/012.403/92-37 ACÓRDÃO N° : 101-90.675 Outro aspecto relevante é verificar se existe fundamento técnico ou jurídico para considerar-se como reavaliação a adoção do método da equivalência patrimonial. Entendo que não, pois: a) o método simplesmente avalia o investimento, fazendo com que represente , na escrituração, seu valor efetivo(note-se que os resultados obtidos na investida, nela sofreram tributação); b) a lei fiscal não prevê a equiparação à reavaliação da avaliação de investimento pelo método da equivalência patrimonial. Com muita razão, a recorrente cita os princípios da isonomia e da legalidade: o primeiro certamente não dá azo a que situações iguais, tenham tratamento fiscal diferenciado; o segundo não permite que haja qualquer exigência fiscal sem expressa determinação legal. Assim sendo, entendo que o recurso deva ser provido. É o meu voto. 1 Sala das Sessões - DF, em 25 de fevereiro de 1997— JE 'DE OLIVEIRA CÂNDIDO - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10530.000860/92-46
Data da sessão: Thu Nov 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530-000860192-46 ACÓRDÃO N° . 101-90. 450 RECURSO NR. : 85.301 RECORRENTE SANTANA & MARTINS LTDA. RELATÓRIO SANTANA & MARTINS LTDA , recorre a este Conselho da decisão do Sr Delegado da Receita Federal em Feira de Santana (BA), que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fia. 02 O lançamento fiscal é decorrente de fiscalização a que foi submetida a contribuinte, na qual foi constatada a falta de recolhimento da contribuição devida ao Finsocial relativamente aos fatos geradores de agosto de 1991 a março de 1992 A base legal do auto de infração está na seguinte legislação art.. 1° do Decreto-lei 1 940/82, combinado com os artigos 16, 80 e 83 do Decreto n.° 92.698/86 e artigo 1° da Lei n.° 8 147/90 Intimada da autuação em 22/06/92, conforme AR de fls. 06, a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 07-11, na qual alegou, em síntese: Em preliminar, alegou nulidade do lançamento sob o fimdamento de que está discutindo a constitucionalidade do Finsocial em mandado de segurança impetrado na Justiça Federal da Bahia. Tendo em vista que o mandado de segurança foi processado com medida liminar, não poderia a autoridade fiscal ter constituído o crédito tributário. No mérito, aduziu que: a) o Finsocial não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, pois não se encontra entre os impostos da União arrolados em seu artigo 153, MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530-000.860/92-46 ACÓRDÃO N° 101-90. 450 b) se admitido o Finsocial como imposto da competência residual da União (artigo 154), o mesmo é inconstitucional por não ter sido instituído por lei complementar, por ser cumulativo e alcançar base de cálculo própria de outros impostos; c) o artigo 56 do ADCT, da CF de 1988, deu sobrevida ao Finsocial até que fossem criadas as três espécies de contribuições sociais previstas no artigo 195, I, da Constituição Federal. Já existentes as contribuições sobre a folha de salários e sobre o faturamento (PIS), a última, sobre o lucro, foi criada pela Lei n,° 7.689/88 Restou, a partir da vigência desta lei, extinto o Finsocial, Reclamou, ainda, que os valores relativos aos fatos geradores agosto, setembro e outubro de 1991, incluídos no auto de infração, foram depositados em juízo, conforme documentos juntados às fls. 12 Foram carreados aos autos os seguintes documentos relativos ao mandado de segurança impetrado na 6 Vara da Justiça Federal da Bahia a) cópia da medida liminar, concedida mediante depósito, b) cópia da inicial (fls. 16-24), c) cópia da sentença (fls 25-28), a qual denegou a segurança e tomou insubsistente a liminar A autoridade julgadora administrativa de primeira instância rejeitou a preliminar de nulidade do auto de inflação Fundamentou a decisão no fato de que inexiste no auto de infração erro formal passível de enquadramento nas hipóteses de nulidade do artigo 59 do Decreto n.° 70 235/72 Aduziu, ainda, que a autuada não pode se considerar respaldada pela medida liminar, pois deixou de depositar os valores contestados, condição de validade do provimento judicial. No mérito, destacou que a impugnante não fez prova das inconstitucionalidades do Finsocial, pelo contrário, impetrou mandado de segurança versando MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530-000.860/92-46 ACÓRDÃO N° 101-90. 4 5 0 os mesmos argumentos de inconstitucionalidade da exação, no qual teve negada a segurança no julgamento de primeira instância. Intimada da decisão em 28/11/93, conforme AR de fls.. 36, a contribuinte apresentou o recurso voluntário de fls 37-40. Repetiu o argumento já expendido na impugnação, segundo o qual a autoridade fiscal não poderia lavrar auto de infração de crédito tributário que estava com a exigibilidade suspensa por medida liminar No mérito, alegou que. a) em julgamento de Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal declarou constitucional o Finsocial até o porcentual de 0,5% Cabe, portanto, excluir do auto de infração os valores que excederem ao que for apurado por tal aliquota, b) a recorrente pretende liquidar o valor devido até o porcentual definido pelo Supremo Tribunal, para o que requer o reconhecimento ao direito de compensação dos valores que recolheu a maior a partir de setembro de 1989. Cópia de pedido de compensação dirigido ao Delegado da Receita Federal em Feira de Santana (BA) foi juntado às fls 39/40 É o relatório MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO 1\r` 10530-000860/92-46 ACÓRDÃO N° 101-90. 4 5 0 VOTO Conselheiro, EDISON PEREIRA RODRIGUES - RELATOR O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei. Dele tomo conhecimento Alega a recorrente em preliminar de mérito que o auto de infração é nulo em razão de ter sido lavrado enquanto vigente medida liminar suspensiva da exigibilidade do crédito tributário A propositura de medida judicial, de que resultar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não afeta o direito da Fazenda Nacional efetuar o lançamento. A orientação emanada da Procuradoria da Fazenda Nacional (Brasilia/DF), conforme Parecer n.° 743/88 (DOU de 14/10/88)) é de que a autoridade lançadora tem o dever de diligência no trato da coisa pública, devendo constituir o crédito tributário pelo lançamento para preservar a obrigação tributária do efeito decadencial Esclarece o Parecer PGFN n.° 17/92, de cujo texto se extrai as seguintes assertivas "Inicialmente cabe esclarecer que a existência de depósito judicial do valor da exação questionada, bem como a concessão de liminar em Mandado de Segurança, não impedem a fluência de prazo decadencial, sendo, pois, necessária a constituição do crédito tributário a fim de garantir os interesses da Fazenda Nacional. Com efeito, em algumas decisões interlocutórias, Juizes Federais de 1' Instância, ao concederem medidas liminares, esclarecem que a autoridade fiscal deve adotar tal providência Como exemplo, observa-se o despacho proferido na Ação Cautelar n ° 92.0006660-7 'Defiro o depósito requerido, o qual, se integral, suspende a — exigibilidade do crédito, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional, esclarecendo desde já que o referido depósito MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530-000.860/92-46 ACÓRDÃO N° . 101-90, 45 0 não inibe o fisco de efetuar a sua fiscalização e nem o(s) Impetrante (s) das obrigações acessórias, observando que, se for o caso, para se evitar a decadência, é lícito à autoridade fiscal efetuar o lançamento do tributo, ficando vedado, com o depósito, apenas a sua exigibilidade Curitiba, 04/06/92 - TADAAQUI HIROSE -Juiz Federal da 1° Vara ' No Poder Judiciário existe outro precedente no mesmo sentido, conforme Acórdão unânime da 9' Câmara do 1° TAC/SP - AG 578.708-4, de 21/06/94, com a seguinte ementa. "Em suma, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário não alcança a constituição do crédito tributário, e o depósito judicial somente suspende, em regra, a exigibilidade, mas não a constituição do crédito tributário " Desta forma, no caso dos autos, o lançamento foi promovido pela autoridade administrativa dentro da moldura estabelecida no artigo 142 do Código Tributário Nacional e Decreto n.° 70 235/72, unicamente para prevenir a decadência No mérito, dois são os argumentos postos a apreciação deste colegiado . o primeiro, de que o Finsocial é inconstitucional; o segundo, de que, se acolhida a decisão do Supremo Tribunal Federal no sentido da constitucionalidade do Finsocial pela alíquota de 0,5%, cabe compensar do quantum apurado os valores que foram recolhidos a maior a partir de setembro de 1989 O cotejo dos argumentos de inconstitucionalidade alinhados na impugnação e depois repetidos nesta via recursal com os contidos no mandado de segurança, mostra perfeita identidade de teses Isto é, os mesmos argumentos levados à apreciação da Justiça Federal também o foram à apreciação da esfera administrativa No que concerne a discussão do crédito tributário, rege a Lei n.° 6 830/80, verbis. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10530.000860/92-46 ACÓRDÃO N°: 101-90.450 "Art. 38 - A discussão judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública só é admissível em execução, na forma desta Lei, salvo as hipóteses de mandado de segurança, ação de repetição do indébito ou ação anulatória do ato declarativo da dívida, esta precedida do depósito preparatório do valor do débito, monetariamente corrigido e acrescido dos juros e multa de mora e demais encargos. Parágrafo único - A propositura, pelo contribuinte, da ação prevista neste artigo importa renúncia ao poder de recorrer na esfera administrativa e desistência do recurso acaso interposto". (sublinhei) Por força deste dispositivo legal e dada a identidade de argumentos expendidos em uma e outra esfera de julgamento, deixo de examiná-los nesta via recursa I. Por fim, admitindo ser constitucional o Finsocial até o porcentual de 0,5%, a recorrente quer reconhecimento ao direito de compensação de valores que diz ter recolhido a maior a partir de setembro de 1989. A pretensão não pode ser examinada, pois extrapola os limites do processo, que cinge-se à exigência constante do auto de infração. Por outro lado, se assim não fosse, o exame nesta fase recursal estaria prejudicado em razão da matéria não ter sido prequestionada na impugnação. MINISTÉRIO DA FAZENDA 8 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10530.000860192-46 ACÓRDÃO N°. 101-90.450 Por estas razões, voto no sentido de não conhecer do recurso face à opção pela via judicial. Brasília (DF), em 14 de novembro de 1996 .0" ON Pe r RIGUES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da sessão: Mon Oct 16 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12693
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CONSITTUCIONALIDADE DE LEIS - Compete privativamente ao Poder Judiciário apreciar e decidir questões que versem sobre inconstitucionalidade das leis em vigor. A este Conselho, como órgão integrante do Poder Executivo, compete tão somente zelar pela correta aplicação dos dispositivos legais, carecendo-lhe competência para aquilatar de inconstitucionalidade das mesmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NEW HOME S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995. — LE A MARIA SCHLER LEITÃO PRESIDENTE E RELATORA 4111, -095P nffilier,24"71" CARLOS AUGUSTO TÔRRE ; ' PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE: 1 g ° u i- 1995 .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.045/94-19 • ACÓRDÃO N°. : 104-12.693 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON MALLMANN, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, ELIZABETO CARREIRO VARÃO e REMIS ALMEIDA ESTOL. • 2 /LMSL .. .. , .- - - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.045/94-19 • ACÓRDÃO N°. : 104-12.693 RECURSO N°. : 00.546 RECORRENTE : NEW HOME S/A RELATÓRIO Contra a contribuinte acima identificada exigiu-se, através da Notificação de Lançamento de fis. 03. o imposto de renda em valor equivalente a 2.274,97 UFIR e acréscimos legais cabíveis, em decorrência da falta de recolhimento de imposto de renda retido na fonte, incidente sobre o rendimento do trabalho assalariado, em relação a fatos geradores ocorridos no mês de dezembro de 1991. Na impugnação, alega a contribuinte, em síntese: - ser ilegítima a aplicação de juros equivalentes à TRD acumulada no exercício de 1191 por ferir a Constituição Federal, cuja indexação foi afastada pelo STF e porque sua aplicação a débitos tributários contraídos antes da vigência da Lei n° 8.218/91, representa retração da lei, proibida pelo art. 150, ia, "a" e 5, XXXVI da Carta Magna; - a Constituição Federal limita a cobrança de juros em doze por cento ao ano e, citando artigos do Código Civil entende que os artigos 3°, 7° e 8° da Lei 8.218 afrontam o princípio fundamental da igualdade e fere o princípio da capacidade contributiva; . - insurge-se quanto à utilização da UFIR no ano de 1992 sob o argumento de que a Lei 8.383 foi publicada no Diário Oficial da União de 31.12.91, surtindo efeitos a partir de 02.01.92; - ilegítima a aplicação da multa cumulativa com juros de mora porque representa agravamento, o que não é permitido pelo CTN; 3 /LMSL . ,, . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10920/000.045/94-19 ACÓRDÃO : 104-12.693 - invoca doutrinadores e conclui que a cobrança exagerada de acréscimos e excesso de exação ferem princípios fundamentais da Carta Magna, destacando-se o princípio da capacidade contributiva e vedação do confisco; • - requer, finalmente, seja julgada improcedente a cobrança ou, ainda, improcedentes seus aumentos e encargos, declarando-se nula a notificação. A autoridade de primeira instância mantém a exigência sob os argumentos consubstanciados na ementa a seguir transcrita "TRIBUTÁRIO. IRF. INCONSTITUCIONALIDADE. Verificada a falta ou insuficiência no pagamento do imposto deve ser exigida em procedimento de oficio. A autoridade administrativa não tem competência legal para apreciar a argüição de inconstitucionalidade das Leis Lançamento procedente." Ciente em 18.03.94 (sexta-feira), protocoliza a contribuinte seu recurso voluntário em 18.04.94 (fls.. 33). Na peça recursal, transcrevendo ensinamentos de eméritos doutrinadores, a contribuinte argumenta, em síntese, não existir, em nosso ordenamento jurídico, nenhuma restrição a que o contencioso administrativo aprecie a constitucionalidade ou não de dispositivos constantes em lei. Argúi ainda a recorrente que a vinculação da atividade administrativa à Lei, a que alude o art. 142 do CTN, diz respeito à lei constitucionalmente válida e que tal fato não estaria ocorrendo na espécie e que, como já aduzido na inicial, os dispositivos legais que exigem os pagamentos em questão são inconstitucionais. Requer, finalmente, seja julgada a improcedência da cobrança. É o Relatório. 4 /LMSL MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'. : 10920/000.045/94-19 ACÓRDÃO N'. : 104-12.693 VOTO CONSELHEIRA LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO, RELATORA O recurso é tempestivo. Dele, portanto, conheço. Conforme relatado, a empresa foi notificada a recolher aos cofres públicos o imposto por ela retido na fonte, no mês de dezembro de 1991, de rendimentos do trabalho assalariado. Em sua defesa, não se insurge contra essa exigência. Sua defesa restringe-se ao argumento de inconstitucionalidade da cobrança da Taxa Referencial Diária, da aplicação acumulada da multa com juros de mora e da exigência da UFIR no ano de 1992. Quanto ao argumento de inconstitucionalidade, é de se ressaltar que é entendimento pacifico neste Primeiro Conselho de Contribuintes não ser esta a esfera competente para se pronunciar quanto à constitucionalidade ou não de leis vigentes. Mesmo porque estar-se-ia atropelando a esfera competente para declarar a inconstitucionalidade de atos legais. Considerando, ainda, que a matéria se refere à falta de recolhimento de imposto retido na fonte, manipulando o contribuinte valores que não lhe pertenciam, cumpre-me destacar quanto aos mandamentos estabelecidos pela Lei n" 8.866, de 11 de abril de 1994, que "Dispõe sobre o depositário infiel de valor pertencente à Fazenda Pública e dá outras providências 5 /LMSL • • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10920/000.045/94-19 ACÓRDÃO N°. :104-12.693 Não obstante as considerações supra, verifica-se que o recorrente se insurge quanto à exigência da TRD. Quanto a este aspecto, a Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, em sessão de 17 de outubro de 1994, deu provimento parcial, por unanimidade, ao Recurso de Divergência n° 101- 0.981, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, conforme entendimento consubstanciado na ementa do Acórdão CSRF n° 01/1-773, a seguir transcrita: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218." Nos autos, tem-se que a exigência da TRD se deu pro rata, em relação ao mês de dezembro de 1991, em plena vigência da Lei n° 8.218, de 1991, não sendo, portanto, aplicável o entendimento do Acórdão supramencionado. Em face do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 16 de outubro de 1995. LE~C-ILER LEITÃO 6 /LMSL .ç" MINISTERIO DA FAZENDA r a: PRIMEIRO CONS(4E.LlicmODAERA) n..x..t, • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL u.: Em. 5 / 95 i teu.zI4, . ROSÂNGELA MAP,Y &AMA-- j NOTA Chefe~autm. PGFN/CRF/N2515/95 Senhor Procurador-Geral, Constatou-se, no processo Administrativo Fiscal de ng 10920.000045/94-19, a existência de crime de natureza tributária. Daí a razão por que solicita esta Coordenadoria seja encaminhada a representação criminal, em anexo, ao Sr. Secretário da Receita Federal, para o fim de cumprimento do disposto no art. 4 2 do Decreto n 2 982, de 12.11.93. 2. Outrossim, caracterizada, nos autos, a situação de depositário infiel, esta Procuradoria-Geral aguarda comunicação do Sr. Secretário da Receita Federal para que se impetre a ação civil de que trata o art. 3 2 da Lei ng 8.866, de 11.4.94, caso não se entenda mais recomendável a busca da satisfação do crédito tributário pela via administrativa, e • se frustrada esta, pela execução da certidão de divida ativa. À consideração do Sr. Procurador-Geral. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 11 de dezembro de 1995. /"/ CARLOS AUGUSTO TeoRRES NOBRE Procurador da Fazenda Nacional De acordo. À consideração do Sr. Procurador-Geral. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 11 de dezembro de 1995. v, 01. JÚLIO CASAR GON díVES CORRÊA Coordenador de Represen ação Extrajudicial da Fazenda Nacional De acordo. Encaminhe-se, conforme proposto, ao Sr. Secretário da Receita Federal. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, em 11 de dezembro de 1995. Procto.00ta Gani Adluetta 4.n — I•acIonal • - ,52 T- MINISTÉRIO DA FAZENDA - . t PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Excelentíssimo Senhor Doutor Procurador-Geral da República O PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, adiante assinado, com assento junto à 4a Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, vem, com o respeito de costume, à presença de V. Exa., expor o seguinte: 2. Através da notificação de lançamento de imposto de renda retido na fonte, de 12.1.94 (fls.3), Processo Administrativo Fiscal (RAF) n° 10920.000.045/94-19, ficou evidenciada a prática de crime de natureza tributária descrito no art. 11 da Lei n° 4.357, de 16.7.64, alterado pela Lei n° 8.383, de 31.12.91. 3. De fato, a Empresa New Home S.A., C.G.C. n° 82.691.189/0001-70, com sede na cidade de Joinvile/SC, na Avenida Getúlio Vargas, 1619 - Bairro Bucarein, reteve, indevidamente, valores a que estava, por lei, obrigada a recolher aos cofres públicos, caracterizando-se, assim, como depositária infiel. 4. Condenado o contribuinte, em 1° e 2 a instâncias administrativas, a 4° Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, por meio da eminente Relatora do Recurso Administrativo Fiscal, com base no art. 1°, 2°, do Decreto n° 982, de 12.11.93, solicitou as providências de estilo por parte da Procuradoria da Fazenda Nacional. 5. Sendo certo, no caso em exame, que somente a esse douto Ministério Público Federal compete a propositura da ação penal, é que esta Procuradoria da Fazenda Nacional comunica o fato ao chefe do parquet, para as providências cabíveis à espécie, entre as quais a instauração de processo regular para apurar a responsabilidade penal dos dirigentes da empresa (parágrafo 4° do art. 11 da Lei n° 4.357/64). Brasília-DF, em 6 de dezembro de 1995. dOMP micip e' • "- -CARLOS AUGUSTO TÕRRES NOBRE Procurador da Fazenda Nacional Page 1 _0071500.PDF Page 1 _0071600.PDF Page 1 _0071700.PDF Page 1 _0071800.PDF Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072000.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001254/93-52
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-90792
Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T21:28:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T21:28:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T21:28:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T21:28:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T21:28:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T21:28:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T21:28:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T21:28:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T21:28:04Z; created: 2009-07-07T21:28:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T21:28:04Z; pdf:charsPerPage: 955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T21:28:04Z | Conteúdo => '. MINISTÉRIO DA FAZENDA3,, ts, ,::, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA ---, .- LADS/ Processo n° : 10930.001254/93-52 Recurso n° : 87.564 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EX: DE 1990 Recorrente : CURTUME BERGER LTDA. Recorrida : DRF em Londrina - PR. Sessão de : 28 de fevereiro de 1997 Acórdão n° : 101-90.792 TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Tratando- se de tributação reflexa objetivando a cobrança da Contribuição Social, o julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, ante a intima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CURTUME BERGER LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ..err-- ISON P'›- IRA RODRIGUES PRESIDENTE ii.... SP - lats, RAUL ENTEL RELATOR _, 2 Processo n° : 10930.001254/93-52 Acórdão n° :101-90.792 FORMALIZADO EM: 1 g IssA Ai 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCIS° DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, a Conselheira SANDRA MARIA FARONI. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nP 1090-001,254/9-92 Acórdão n2 101.90,792 RELATÓRIO• CURTUME BERGER LTDA., com sede em Rolandia-PR, recorre de decisão prol atada pelo Delegado da Receita Federal em Londrina-PR, através da qual foi confirmado o lançamento da Contribuição Social do exercício de 1990, com base no artigo 22 e seus §§ da Lei n2 7.689/88, acrescido de encargos legais, efetuado em decorr'ãncia de procedimento de ofício com vistas à cobrança do IRPJ do mesmo exercício, no processo n o 10930-001,100/93-89. O lançamento foi impugnado às fls. 13, tendo a interessada se reportado às razbes de defesa apresentadas no processo de lançamento do Imposto de Renda. A exigncia foi integralmente mantida pela autoridade julgadora de primeiro grau através da decisão de .1 Is, 21/23, em harmonia com a decisão proferida no processo matriz, fundamentada na relação de causa e efeito existento entre os mesmos. No recurso para o Colegiado, às fls. 28/31, a interessada 5e reporta às razbes expendidas no processo matriz. É o Relatório 11f-----, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10930-001.254/93-52 Acórdão n2 101-90.792 VOTO P Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator 1111 TOMO conhecimento do Recurso. 1 Trata-se de exigncia da Contribuição Social I1 p revista no artigo :20 e a CE. 1...te parágrafos, da L.ei n0 7.689, de 15-12-B8, pertinente ao exercício de 1990, feita por lançamento reflexo do IRP3 no mesmo exercício finar-Ice:iro, pelo processo n o 10930-001/100/9.5-89. Examinando O Recurso n0 107.927, interposto peia interessada nc,s autos daquele processo„ esta c:: ..íã mé:Ètr „ por naimid de Vade otos, a través do Acórdão n2 1LU n 01-90.631, de 08-01 97, negou ihe provimento. A jurisprud'Jincia do 13 11. cristalizou sé no sentido de que O julgamento do processo matriz faz coisa julgada no decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a intima relação de causa E efeito existente entre ambos. Ante o Ex posto 11 E (',3 O 0 O V iment O ao Recurso. Brasília-DF, 29 d e re i p la97 M R AL. mE T EL. , R (...? t Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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