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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6347404 #
Numero do processo: 11080.720447/2013-03
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE SERVIÇOS CONTRATADOS DE COOPERATIVA MÉDICA. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF. Nos termos do artigo 67, §12, II, do RICARF vigente à época em que admitido o Recurso Especial da União, as decisões transitadas em julgado, proferidas pelo STF e pelo STJ, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C do Código de Processo Civil, não servem como paradigma para fins de admissibilidade de Recurso Especial. A contribuição da empresa ou equiparada, incidente sobre valor da Nota Fiscal de serviços tomados de Cooperativas, foi declarada inconstitucional pelo STF, no julgamento do RE 595.838, cujo trânsito em julgado se deu em 09/03/2015. Como a admissibilidade do Recurso Especial apenas fora analisada em setembro de 2015, ou seja após o trânsito em julgado da ação, deve ser reconhecida a inadmissibilidade do Recurso Especial da União.
Numero da decisão: 9202-003.818
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do recurso. Vencido o Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. Gerson Macedo Guerra - Relator. EDITADO EM: 17/03/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: GERSON MACEDO GUERRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2   EDITADO EM: 17/03/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior, Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foram  lavrados  AI's  para  cobrança  da  contribuição da empresa ou equiparada, incidente sobre o valor bruto da nota fiscal de serviços  prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, nos termos do artigo 22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  não  recolhidas  nem  declaradas  em  relação  aos  períodos  de  01/2008  a  12/2008 e 01/2009 a 12/2009.  A formalização da cobrança da contribuição e multas se deu pela lavratura de  AI's  distintos,  que  foram  compreendidos  no  presente  processo  administrativo,  bem  como  no  processo de nº 11080.720450/2013­19, que a este se encontra apenso.  Decorrido o regular processo administrativo, a 3ª Turma Especial da 2ª Seção  deu  provimento  ao Recurso Voluntário  do Contribuinte,  exonerando o  crédito  tributário,  em  decisão cuja ementa abaixo transcrevo:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2008 a 01/01/2010   INCONSTITUCIONALIDADE.  INEXISTÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. SOBRESTAMENTO DO  JULGAMENTO IMPOSSIBILIDADE. NORMA REVOGADA. ASSISTÊNCIA  À  SAÚDE  FORNECIDA  PELA  ENTIDADE  DE  CLASSE  ASSOCIAÇÃO  POR  INTERMÉDIO  DE  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  MÉDICO.  AUSÊNCIA DE SUBSUNÇÃO À NORMA TRIBUTÁRIA.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Helton  CarlosPraia  de  Lima  e  Oseas  Coimbra  Junior  que  entendem  pela  cobrança  da  contribuição  social  relativa  aos  serviços  prestados  por  cooperados  de  cooperativa  de  trabalho médico  de  saúde. O  Conselheiro  Helton  Carlos  Praia  de  Lima  entende  que  não  há  previsão  constitucional  nem  legal  para  a  desoneração  das  contribuições  previdenciárias  relativas  à  cooperativa  de  trabalho  médico  de  saúde,  ao  contrário,  há  previsão  legal  no  art.  2º  da  Lei  12.690/2012.  O  art.  1º,  parágrafo único, inciso I da Lei 12.690/2012 se refere à regulação específica  pela  legislação  de  saúde  complementar  (Agência  Nacional  de  Saúde  Fl. 673DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 9202­003.818  CSRF­T2  Fl. 673          3 Suplementar  ANS).  A  contribuição  previdenciária  sobre  os  serviços  prestados por intermédio de cooperativa de trabalho está prevista no art. 22,  IV da Lei 8.212/91. Os serviços prestados são contratados e os valores são  suportados  pela  empresa  em  benefício  dos  segurados.  A  cooperativa  de  trabalho,  também  se  equipara  à  empresa  quando  da  contratação  de  outro  serviço  por  intermédio  de  cooperativa  de  trabalho  (art.  15,  §  único,  Lei  8.212/91)."  Cientificada  da  decisão  a  União,  tempestivamente,  apresentou  Recurso  Especial  de  divergência,  demonstrando  analiticamente  a  divergência  entre  a  decisão  ora  recorrida e decisão prolatada pela 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento  do CARF em seu acórdão nº 2403­001.257  O contribuinte, regularmente intimado, apresenta contra razões, alegando, em  síntese,  que  referida  contribuição  foi  julgada  inconstitucional  pelo  STF,  pela  sistemática  prevista no artigo 543­B do Código de Processo Civil, de modo que este  tribunal deve acatar  referida decisão e não conhecer do Recurso da União ou negar­lhe provimento.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Gerson Macedo Guerra, Relator  Como  amplamente  divulgado,  o STF  julgou  inconstitucional  a  cobrança  da  contribuição destinada à seguridade social incidente sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio de cooperativas de trabalho, prevista no artigo 22, IV, da Lei 8.212/91, com redação  dada pela Lei 9.876/99.  Trata­se  da  decisão  proferida  no  RE  595.838/SP,  cuja  ementa  abaixo  transcrevo:    "EMENTA  Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela Lei nº 9.876/99. Sujeição passiva. Empresas  tomadoras de serviços. Prestação de serviços de cooperados por  meio de cooperativas de Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto  da nota fiscal ou fatura. Tributação do faturamento. Bis in idem.  Nova  fonte de  custeio. Artigo 195, § 4º, CF. 1. O  fato gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição  previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV da Lei nº 8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado,  mas  na  relação  contratual  estabelecida  entre  a  pessoa  jurídica  da  cooperativa  e  a  do  contratante  de  seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços não opera como fonte somente para fins de retenção. A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  Fl. 674DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 contribuição.  3.  Os  pagamentos  efetuados  por  terceiros  às  cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados por seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente  pagos ou creditados aos cooperados. 4. O art. 22,  IV da Lei nº  8.212/91,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota fiscal ou fatura, extrapolou a norma do art. 195, inciso I, a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente incidente sobre os rendimentos do trabalho dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa,  com  evidente bis in idem. Representa, assim, nova fonte de custeio, a  qual  somente  poderia  ser  instituída  por  lei  complementar,  com  base no art. 195, § 4º  ­  com a remissão  feita ao art. 154, I, da  Constituição. 5. Recurso extraordinário provido para declarar a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/99."  No presente caso, a exação que ora se discute a cobrança trata­se do tributo  previsto  no  artigo  22,  IV,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  julgado  sob  o  rito  previsto no artigo 543­B, do Código de Processo Civil.  Nesse  contexto,  forçosa  a  aplicação  do  artigo  67,  §12º,  II,  do  Regimento  Interno do CARF, que assim dispõe:  Art.  67.  Compete  à  CSRF,  por  suas  turmas,  julgar  recurso  especial interposto contra  decisão que der à legislação tributária interpretação divergente  da que lhe tenha dado outra câmara, turma  de câmara, turma especial ou a própria CSRF.  (...)  §  12. Não  servirá  como paradigma o  acórdão que, na  data  da  análise da admissibilidade do  recurso especial, contrariar:  I ­ Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos  do art. 103­A da  Constituição Federal;  II ­ decisão judicial transitada em julgado, nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC); e  III ­ Súmula ou Resolução do Pleno do CARF.  Diante  disso,  tendo  em  vista  que  a  norma  acima  já  se  encontrava  vigente  quando do exame de admissibilidade do Recurso Especial da União, bem como que o trânsito  em  julgado  da  decisão  do  STF  ocorrera  em  09/03/2015,  há  de  ser  reconhecida  a  inadmissibilidade do Recurso da União.  É como voto.  Gerson Macedo Guerra ­ Relator  Fl. 675DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11080.720447/2013­03  Acórdão n.º 9202­003.818  CSRF­T2  Fl. 674          5                               Fl. 676DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 17/03/2016 por GERSON MACEDO GUERRA, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19515.721746/2013-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. PROVA. A retificação da DCTF para informar débitos inferiores aos declarados em DACON, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício sobre os valores não recolhidos, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECLARAÇÕES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos arts. 7º do Decreto nº 70.235/72 e 11 da IN RFB 903/2008, carece de respaldo legal ou normativo a concessão de prazo para que o contribuinte, uma vez iniciado regularmente o procedimento fiscal, promova a regularização das declarações prestadas à RFB. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetuados de PIS se referem a débitos não confessados em DCTF, é cabível o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio inserto no art. 150, IV da Constituição Federal de 1988 dirige-se aos tributos, não se estendendo às sanções por infração à legislação tributária, demais disso a multa de ofício encontra sustentáculo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não competindo ao CARF o exame de sua constitucionalidade, como sedimentado na Súmula CARF nº 2. Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos: i) por maioria, deu-se provimento para manter o lançamento nas situações em que há recolhimento, ainda que parcial, mas não há declaração em DCTF, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; e, ii) por maioria, negar provimento quanto à redução da multa qualificada, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. PROVA. A retificação da DCTF para informar débitos inferiores aos declarados em DACON, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício sobre os valores não recolhidos, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECLARAÇÕES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos arts. 7º do Decreto nº 70.235/72 e 11 da IN RFB 903/2008, carece de respaldo legal ou normativo a concessão de prazo para que o contribuinte, uma vez iniciado regularmente o procedimento fiscal, promova a regularização das declarações prestadas à RFB. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetuados de PIS se referem a débitos não confessados em DCTF, é cabível o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio inserto no art. 150, IV da Constituição Federal de 1988 dirige-se aos tributos, não se estendendo às sanções por infração à legislação tributária, demais disso a multa de ofício encontra sustentáculo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não competindo ao CARF o exame de sua constitucionalidade, como sedimentado na Súmula CARF nº 2. Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos: i) por maioria, deu-se provimento para manter o lançamento nas situações em que há recolhimento, ainda que parcial, mas não há declaração em DCTF, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; e, ii) por maioria, negar provimento quanto à redução da multa qualificada, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Designado o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o voto vencedor. Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário. Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso de ofício, nos seguintes termos: i) por maioria, deu­se provimento para  manter  o  lançamento  nas  situações  em  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial,  mas  não  há  declaração em DCTF, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan  e  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira;  e,  ii)  por  maioria,  negar  provimento  quanto  à  redução  da  multa qualificada, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e  Fenelon  Moscoso  de  Almeida.  Designado  o  conselheiro  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  para  redigir  o  voto  vencedor.  Por  unanimidade  de  votos,  negou­se  provimento  ao  recurso voluntário.    Robson José Bayerl – Presidente substituto e relator    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  (presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Fenelon  Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.    Relatório  Cuida­se de auto de  infração de PIS/PASEP, período de apuração  janeiro a  dezembro de 2009, decorrente de divergência entre os valores declarados/pagos.  Narra  a  fiscalização  que  constituiu  a  diferença  de  crédito  quando  o  valor  recolhido foi superior àquele informado em DCTF, nos termos da SCI COSIT nº 08/2007, com  orientação ao contribuinte para requerer a desoneração da multa à DRJ.  Esclareceu,  ainda,  que  a  infração  propriamente  dita  consistiu  em  informar  valores em DCTF em montante inferior àqueles indicados em DACON. No caso, após declarar  os  valores  corretos,  o  contribuinte  retificou  as DCTFs para  reduzir  o montante devido  a  1%  (um por cento) do valor efetivamente devido.  Intimado  a  justificar  o  procedimento,  alegou  o  contribuinte  dificuldades  financeiras para quitação dos débitos e equívoco nas retificações da DCTF.  Para  esta  infração  foi  aplicada  a  multa  de  150  %  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Em impugnação o contribuinte questionou a não concessão de oportunidade  para regularização dos erros da DCTF; sustentou o descabimento da multa nos casos em que o  valor  recolhido  foi  superior  àquele  indicado  em  DCTF;  pugnou  pela  redução  da  multa  ao  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.721746/2013­10  Acórdão n.º 3401­003.128  S3­C4T1  Fl. 375          3 patamar de 20% (vinte por cento); e, por fim, postulou o descabimento da representação fiscal  para fins penais.  A DRJ Fortaleza/CE acolheu parcialmente a impugnação, afastando a multa  sobre os valores recolhidos a maior, ante a DCTF, e reduzindo a multa qualificada ao patamar  ordinário (75%), mediante decisão assim ementada:  “MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. PAGAMENTO SUPERIOR AO DÉBITO  CONFESSADO.  É  improcedente  o  lançamento  realizado  com o  intuito  de  constituir  crédito  tributário  já  recolhido pelo  contribuinte, mas  confessado com  insuficiência  em DCTF.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. PROVA.  A retificação da DCTF para  informar débitos  inferiores aos declarados em  DACON, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício sobre os  valores não recolhidos, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  a  regularidade  e o  cabimento  de  representação para  fins  penais  formalizada  ao final do procedimento de fiscalização.”  Essa  decisão,  em  função  do  valor  de  alçada,  foi  submetido  a  recurso  de  ofício.  Em recurso voluntário o contribuinte vergastou a inobservância de prazo para  auto­regularização da DCTF e o caráter confiscatório da multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  1  Recurso de ofício  O  reexame  necessário  da  decisão  de  piso  observa  as  condições  para  sua  interposição.  Tocante  ao  lançamento  como  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário já extinto por pagamento, assim se manifestou a decisão de piso:  “Na espécie, o lançamento foi realizado no sentido de constituir  crédito tributário que foi confessado com insuficiência na DCTF,  apesar de existir recolhimento apto a satisfazer, mesmo que em  parte, o valor devedor.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     4 Entendo que tal lançamento não deveria ser feito, por não existir  previsão legal para tanto.  Além  disso,  não  tem  sentido  realizar  lançamento  para  contemplar  valores  já  pagos  pelo  sujeito  passivo;  quantias  recolhidas se prestam para a extinção do crédito tributário, à luz  do  que  dispõe  o  art.  156,  I,  c/c  o  art.  150,  §1º  e  4º,  da  Lei  nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  O  simples  bloqueio  dos  valores  pagos,  mas  não  alocados  aos  respectivos  débitos,  resolveria  a  questão  operacional  apontada  como  fundamento para a elaboração do  lançamento, consoante  descrito  na  Solução  de  Consulta  citada,  sem  a  necessidade  de  obrigar  o  contribuinte  a  apresentar  defesa,  ou  exigir  pronunciamento  por  parte  da  DRJ,  no  sentido  de  exonerar  a  multa aplicada.  Dessa forma, considero improcedente o lançamento realizado.”  Irretocável, nesta parte, a conclusão da decisão sob revisão.  Nada  obstante  a  aparente  lógica  do  lançamento,  equivoca­se  a  autoridade  administrativa lançadora quanto à utilização do auto de infração, ao passo que, nos termos do  art.  9º,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  juntamente  com  a  notificação  de  lançamento,  é  instrumento  para  a  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  dos  autos, antes mesmo do lançamento, como reconhecido, houve a liquidação do crédito tributário  pelo seu pagamento.  Portanto,  mostra­se  descabido  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  já  extinto  por  quaisquer  das  modalidades  arroladas  no  CTN,  ainda  que  sob  o  pálio  de  sua  “constituição”, ante a ausência de informação em DCTF.  Concernente  à  inocorrência  das  hipóteses  para  exigência  da  multa  qualificada, entendo que não andou bem o epigrafado julgado.  Com efeito, prevê o art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/96 o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­ de 75%  (setenta  e cinco por cento)  sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71,  72  e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.721746/2013­10  Acórdão n.º 3401­003.128  S3­C4T1  Fl. 376          5 (...)”  Já o art. 71, I da Lei nº 4.502/64, especificamente, descreve a sonegação da  seguinte forma:  “Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  (...)”  Na  situação  dos  autos,  segundo  relato  da  fiscalização,  originalmente  o  contribuinte havia declarado o valor integral do débito devido e, posteriormente, reduziu estes  montantes a exato 1% (um por cento) daquela quantia.  Intimado  a  justificar  o  procedimento,  imputou  o  modus  operandi  à  dificuldade financeira em liquidar a dívida tributária.  Ou  seja,  o  contribuinte  consciente  e  deliberadamente  alterou  seus  débitos  com o intuito de postergar, parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária,  da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, o que se encaixa perfeitamente à conduta  classificada como sonegação, pelo art. 71, I da Lei nº 4.502/64.  Acentue­se que a norma em apreço não exige o êxito na supressão do tributo  para  consumação  da  infração,  bastando  a  mera  pretensão  de  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, o que definitivamente ocorreu.  Por oportuno, registro meu entendimento que dificuldades financeiras não se  prestam  como  justificativa  válida  ao  desiderato  de  burlar  a  legislação  tributária,  através  do  adiamento da cobrança do crédito tributário exigível.  Também  não  milita  em  favor  do  recorrente  o  fato  de  reduzir  apenas  os  valores  da  DCTF,  mantidos  os  valores  corretos  do  DACON,  porquanto  aquela  declaração  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida,  enquanto  esta  última  ostenta  apenas  índole  informativa.  Aliás,  este  modo  de  agir  apenas  realça  sua  intenção  de  retardar  o  quanto  possível a exigência do crédito tributário, reforçando o caráter doloso da conduta.  Com estas considerações, voto pelo restabelecimento da multa qualificada e,  por conseqüência, dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto.  2  Recurso voluntário  O  recurso  voluntário,  por  seu  turno,  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Respeitante à concessão de prazo para “auto­regularização”, improcedente o  pleito,  haja  vista  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  7º  do  Decreto  nº  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     6 70.235/72,  suprime­se  a  espontaneidade  do  contribuinte  para  quaisquer  atos  atinentes  aos  tributos sob investigação, não havendo norma legal que excepcione a regra geral.  Corrobora  esta  compreensão  a  redação  do  art.  11,  §  2º,  III,  da  IN  RFB  903/2008, vigente por ocasião dos fatos:  “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)”  Portanto,  iniciado o procedimento fiscal, não há qualquer oportunidade para  regularização  da  situação  fiscal  do  contribuinte,  sem  incidência  dos  efeitos  inerentes  ao  exercício da atividade fiscalizatória.  Respeitante  ao  pretenso  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  tem­se que sua imposição está respaldada no art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/96, norma válida e  vigente,  não  cabendo  a  quaisquer  das  turmas  julgadoras  integrantes  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF manifestar­se acerca da juridicidade dos diplomas  legais  em  vigor,  encontrando­se  a  matéria  devidamente  sumulada  (Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  De outra banda,  incabível  a  substituição  da multa moratória  de  20%  (vinte  por  cento)  estatuída  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  porquanto  consectário  empregado  exclusivamente  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  de  valores  formalmente  declarados  à  Secretaria da Receita Federal, através de declaração dotada de caráter de confissão de dívida, o  que não é o caso dos autos.   Fl. 379DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.721746/2013­10  Acórdão n.º 3401­003.128  S3­C4T1  Fl. 377          7 Em  face  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado    Registro  o  voto  divergente  do  conselheiro  relator  no  concernente  à  possibilidade  de  lançamento,  diante  de  ausência  de  confissão  em  DCTF,  ainda  que  exista  pagamento, bem como quanto à restauração da multa qualificada.  A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) tem como  efeito a confissão de dívida, o que elide, por determinação do § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº  2.124/1984, a necessidade de constituição formal do crédito tributário, que passa a ser exigível  com o decurso do prazo de seu vencimento, em conformidade com a Súmula nº 436/2010 do  Superior Tribunal de Justiça1.  Por outro  lado, não havendo débitos  confessados,  tem a  autoridade  fiscal  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  para  realizar a sua cobrança, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional2.  Observando­se,  como  no  caso  presente,  a  existência  de  pagamentos,  entendemos que os valores  remanescentes não pagos, observado o prazo decadencial, devem  ser formalizados por meio do respectivo  lançamento, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Quanto à multa,  reproduzimos abaixo a  fundamentação do Acórdão DRJ nº  08­30.371, proferido em sessão de 15/07/2014:  "O motivo para a  exacerbação da multa  foi  o  fato de o  sujeito passivo  ter  inicialmente  confessado  em DCTF  os  valores  correspondentes  aos  efetivos  débitos  apurados  em  DACON,  e,  posteriormente,  ter  retificado  a  DCTF  reduzindo os créditos tributários para um patamar que correspondia apenas  a 1% do real valor devedor.                                                              1  Súmula  STJ  nº  436/2010  ­ A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  2 Código Tributário Nacional ­ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     8 O  autuante  entendeu  que  estava  configurada  situação  que  podia  ser  caracterizada como sonegação fiscal, nos termos do art. 71, da Lei nº 4.502,  de 19641.  De  sua  parte,  o  defendente  alega  a  ocorrência  de  erro  cometido  por  funcionário da empresa no preenchimento da DCTF.  De plano, cabe esclarecer que todos os valores que serviram de base para o  lançamento  foram  fornecidos  pelo  contribuinte  ao  Fisco  (por  meio  do  DACON), dessa forma, não se vislumbra, no caso, uma ação deliberada do  sujeito  passivo  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  dos  valores das contribuições efetivamente devidas.  Se  assim  fosse  o  administrado  também  teria  retificado  o  DACON,  para  tanto. A manutenção do DACON inalterado  (informando as  contribuições  devidas) e a confecção de DCTF retificadora, reduzindo quantias inclusive  para  os  meses  onde  os  valores  já  recolhidos  satisfaziam  plenamente  os  débitos apurados, reforçam a tese da ocorrência de erro" ­ (seleção e grifos  nossos).  Em que pese a verossimilhança quanto à alegação de erro não seja suficiente  para  descaracterizar  a  imposição  da  multa  de  ofício,  não  se  verifica  o  intuito  doloso  e  deliberado  da  contribuinte  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a  excluir ou modificar as  suas  características essenciais, de  modo a reduzir o montante devido e, logo, não vislumbramos viabilidade de duplicar a multa  decorrente do lançamento de ofício disciplinada pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Com base nos fundamentos acima expostos, voto por da provimento parcial  ao  recurso  de  ofício  unicamente  para  manter  o  lançamento  nas  situações  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial, mas não há declaração em DCTF, negando provimento,  portanto, quanto à possibilidade de restauração da multa qualificada.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 01/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 01/06/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 13116.722101/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO Rejeitam-se os embargos declaratórios, uma vez comprovada a inocorrência de qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada.
Numero da decisão: 1401-001.516
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER e REJEITAR os embargos. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Presidente (assinado digitalmente) Fernando Luiz Gomes de Mattos - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.
Nome do relator: FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 21; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1550; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 2          1 1  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.722101/2011­41  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1401­001.516  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de fevereiro de 2016  Matéria  IRPJ  Embargante  Caoa Montadora de Veículos S.A.  Interessado  Fazenda Nacional    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO  Rejeitam­se os embargos declaratórios, uma vez comprovada a inocorrência  de qualquer obscuridade, omissão ou contradição na decisão embargada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, CONHECER  e REJEITAR os embargos.   (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Bezerra Neto  (Presidente), Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Marcos  de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio e Aurora Tomazini Carvalho.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 21 01 /2 01 1- 41 Fl. 1594DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  que  consta  da  decisão de piso, fls. 930­937:  "Contra  a  contribuinte  em  epígrafe,  CAOA MONTADORA DE  VEÍCULOS S/A, foram lavrados autos de infração no valor total  de R$ 620.144.124,31, para exigência de IRPJ e CSLL, relativos  aos anos de 2007 a 2010.  Integra  os  referidos  autos  de  infração  o  Termo  de Verificação  Fiscal de fls. 59/70, ao qual me reporto para elaborar a seguinte  síntese do trabalho da fiscalização.  O  procedimento  fiscal  foi  instaurado  para  verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias  em  decorrência  de  decisão judicial transitada em julgado favorável ao contribuinte,  reconhecendo­o  como  não  contribuinte  do  IPI  em  relação  à  revenda  de  mercadorias  importadas,  chamado  de  IPI  Complementar, afastando a  incidência do art. 9º,  I, do Decreto  nº 2.637/98.  O contribuinte  impetrou mandado de segurança com pedido de  liminar,  tendo  como  pretensão  o  não  recolhimento  do  IPI  no  momento  da  saída  dos  veículos  importados  de  seu  estabelecimento,  tendo  sido  beneficiado  com  decisão  em  sede  liminar  em  22/09/2004.  A  sentença  do  juízo  de  primeiro  grau  denegou a segurança em 02/03/2007.  O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por decisão unânime  de  sua  8ª  Turma,  em  11/12/2007,  deu  provimento  à  apelação  interposta pelo contribuinte, conforme ementa:  "Ementa : TRIBUTÁRIO.IPI.EMPRESA IMPORTADORA.FATO  GERADOR DO IPI. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.  1.  O  IPI,  nos  termos  do  artigo  46  do  CTN,  ocorre  de  forma  alternativa  na  saída  do  produto  do  estabelecimento,  no  desembaraço aduaneiro ou na arrematação em leilão.  2. Por se tratar de empresa importadora, o fato gerador ocorre  no  desembaraço  aduaneiro,  não  sendo  possível  nova  cobrança  do IPI na saída do produto quando de sua comercialização, ante  a proibição do fenômeno da bitributação.  3. Apelação da impetrante provida para deferir o seu direito."  A União interpôs embargos de declaração, que foram rejeitados.  A União interpôs recurso especial, que foi inadmitido. Essa  decisão  foi  questionada por meio  de  agravo  de  instrumento. O  referido  agravo  de  instrumento  não  foi  conhecido  em  01/12/2009,  tendo  sido  interposto  agravo  regimental  dessa  decisão, cujo provimento foi negado em 16/03/2010. O acórdão  Fl. 1595DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 3          3 que  negou  provimento  ao  agravo  regimental  transitou  em  julgado em 28/04/2010.  Durante  todo  o  trâmite  do  processo  judicial,  o  IPI  continuava  sendo  destacado  nas  notas  fiscais  de  revenda  das mercadorias  importadas,  ônus  arcado  pelo  adquirente  da  mercadoria,  gerando  ao  contribuinte  uma  receita  adicional  não  computada  na Demonstração do Resultado do Exercício DRE.  Também  como  conseqüência  da  decisão,  o  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro  (art.  46,  I,  do  Código  Tributário  Nacional)  integra  o  custo  da  mercadoria  vendida  (CMV),  reduzindo o Lucro Bruto.  O contribuinte foi cientificado em 19/09/2011 do Termo de Início  do  Procedimento  Fiscal  (fls.  302/303),  para,  no  prazo  de  20  (vinte) dias, apresentar diversos livros e documentos, bem como  prestar esclarecimentos.  O  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  ou  esclarecimento.  Em  14/10/2011,  a  fiscalização  expediu  Termo  de  Reintimação,  Intimação  e  Constatação  Fiscal,  fls.  305/313,  ficando  o  contribuinte reintimado para, no prazo de 5 dias, apresentar os  documentos  e  esclarecimentos  já  solicitados,  e  intimado  a  apresentar  a  Escrituração  Contábil  Digital  SPED  Contábil,  referente ao ano­calendário 2010, entre outros.  O  contribuinte  também  foi  cientificado  do  Termo  de  Constatação,  o  qual  analisa  as  conseqüências  da  aludida  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  que  atendeu  a  sua  pretensão deduzida em Mandado de Segurança, reconhecendo­o  como  não  contribuinte  do  IPI  em  relação  à  revenda  de  mercadorias importadas, chamado de IPI complementar.  Do referido Termo de Constatação, destacam­se, litteris:  •  Tendo  em  vista  o  deslinde  processual,  a  decisão  do  Tribunal  Regional  Federal  da  1ª  Região  transitou  em  julgado,  de modo  que  a  pretensão  do  contribuinte  deduzida  no  Mandado  de  Segurança foi atendida.  • Logo, o contribuinte está desobrigado do recolhimento do IPI  no  momento  da  saída  dos  veículos  importados  de  seu  estabelecimento. Em síntese, o contribuinte obteve sentença que  lhe  excluiu  da  qualidade  de  contribuinte  do  IPI  em  relação  à  revenda de mercadorias (veículos) importadas.  • Porém, durante  todo o  trâmite do processo, o  IPI continuava  sendo  destacado  nas  notas  fiscais  de  revenda  das mercadorias  importadas,  ônus  arcado  pelo  adquirente  da  mercadoria,  gerando  ao  contribuinte  uma  receita  adicional  não  computada  na Demonstração do Resultado do Exercício DRE, já que o IPI  destacado não integra o preço de venda da mercadoria (excluído  da Receita Bruta).  Fl. 1596DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   4 • Como conseqüência da sentença, o  IPI pago no desembaraço  aduaneiro  também  passa  a  integrar  o  custo  da  mercadoria  vendida (CMV), reduzindo o Lucro Bruto.  •  Assim,  a  diferença  entre  o  IPI  destacado  em  nota  fiscal,  que  está  informado  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  de  cada  um  dos  exercícios como crédito na Apuração do IPI com a descrição:  “Estorno de Débitos em razão da desobrigação de recolhimento  do  IPI  Complementar,  cobrado  com  fundamento  no  art.  9º,  I,  Decreto  nº  2.637/98,  por  força  de  D.  J.  Autos  do  M.S.  nº  2004.35.00.0110772,  3ª  Vara  da  Seção  J.  F.  do  Estado  de  Goiás”,  e  o  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  que  está  informado  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  de  cada  um  dos  exercícios  como  Entradas  no  CFOP  nº  3102  –  Compra  para  Comercialização,  constitui  resultado  operacional  não  computado, reduzindo indevidamente o IRPJ e a CSLL.  Decorrido o prazo concedido no referido Termo de Reintimação,  Intimação  e Constatação Fiscal,  o  contribuinte  novamente  não  apresentou qualquer documento ou esclarecimento.  Somente  em  31/10/2011,  somente  após  expirado  o  prazo  concedido  pelo  agente  fiscal,  a  empresa  CAOA Montadora  de  Veículos S/A, encaminhou CD com o arquivo do SPED Contábil  do  ano  2010  e  informou  que  não  conseguiu  validá­lo,  pois  o  tamanho do arquivo ficou superior a 1GB, e que os técnicos do  sistema estariam trabalhando, com previsão de  sua entrega até  04/11/2011.  O  contribuinte  informou  também  estava  trabalhando  na  documentação  e  nos  documentos  solicitados,  e  que  no  dia  31/10/2011 apresentaria uma boa parte do material.   Como  na  citada  data  não  foi  apresentado  qualquer  documento/esclarecimento,  a  fiscalização  utilizou­se  dos  elementos  e  documentos  que  dispunha  para  proceder  ao  lançamento de ofício.  No Livro de Registro de Apuração do IPI ­ RAIPI o contribuinte  realizou estornos dos valores dos débitos de IPI na revenda das  mercadorias  importadas,  apurados  no  mesmo  período,  lançando­os no  campo “Créditos  do Imposto” do Livro RAIPI,  com  a  seguinte  descrição  “Estorno  de  débitos  em  razão  da  desobrigação  de  recolhimento  do  IPI  Complementar,  cobrado  com fundamento no artigo 9º, I, Dereto nº 2.637/98, por força de  D.  J.  Autos  do M.S.  nº  2004.35.00.0110772,  3ª  Vara  da  Seção  J.F. do Estado de Goiás”.  Com tal procedimento, o contribuinte deixou de apurar o IPI na  revenda  das  mercadorias  importadas,  mas  continuou  escriturando os créditos de IPI referentes às entradas (compras  para  revenda),  bem  como  continuou  creditando­se  do  Crédito  Presumido IPI (32%), conforme art. 1º da Lei nº 9.826/1999.   Na  Escrituração  Contábil  Digital  –  SPED  Contábil  foram  efetuados os seguintes registros:  Fl. 1597DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 4          5 a) No ano­calendário 2007, destacou o IPI nas notas  fiscais de  revenda das mercadorias com ônus do adquirente,  debitando a  conta IPI Veículos Novos (Cód. Conta 41300000000) e creditada  a conta IPI a recolher  (Cód. Conta 2114000054), conforme fls.  756.  Em  decorrência  da  ação  judicial  debitou  a  conta  IPI  a  Recuperar  (Cód  Conta  1120300270)  e  creditou  a  conta  Ação  Judicial IPI Complementar (Cód. Conta 2220304790), conforme  fl. 757 e 758.  b) No ano­calendário 2008, destacou o IPI nas notas  fiscais de  revenda das mercadorias com ônus do adquirente,  debitando a  conta IPI sobre Vendas (Cód. Conta 4020307000) e creditada a  conta IPI a Pagar (Cód. Conta 2110504440), conforme fls. 759 a  762.  Em  decorrência  da  ação  judicial  debitou  a  conta  IPI  a  Recuperar  (Cód Conta  1120300270)  e  creditada  a  conta  Ação  Judicial IPI Complementar (Cód. Conta 2220304790) fls. 763 e  764.  c)  No  ano­calendário  2009,  continuou  destacando  o  IPI  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  com  ônus  do  adquirente,  debitando  a  conta  IPI  sobre  Vendas  (Cód.  Conta  4020307000)  e  creditada  a  conta  IPI  a  Pagar  (Cód.  Conta  2110504440), conforme fls. 765 a 772. Em decorrência da ação  judicial debitou a conta IPI a Pagar (Cód. Conta 2110504440) e  creditou  a  conta Ação  Judicial  IPI Complementar  (Cód. Conta  220304790), conforme fls. 773.  d) No  ano­calendário  2010,  somente  foi  transmitido  o  SPED –  Contábil referente a dezembro de 2010. Analisando­se também o  SPED­Fiscal  do  ano­calendário  2010,  conclui­se  que  até  agosto/2010  o  contribuinte  utilizou­se  do  mesmo  procedimento  contábil do ano­calendário anterior.  A partir de setembro de 2010 deixou de efetuar os lançamentos  relacionados  com  a  conta  Ação  Judicial  IPI  Complementar  (Cód.  Conta  220304790)  e  efetuando  somente  os  lançamentos  como  se  fosse  contribuinte  do  IPI  na  revenda  de  mercadorias  importadas.  (Debitando  IPI  sobre  Vendas  –  cód.  Conta  nº  4020307000  e  creditando  IPI  a  pagar  –  cód.  conta  nº  2110504440), conforme fls. 774 a 776.  Conforme fls. 777, em 31/12/2010 efetuou lançamentos contábeis  relacionados  com  a  conta  Ação  Judicial  IPI  Complementar  (Cód.  Conta  220304790)  com  o  seguinte  histórico:  “Regularização  IPI  Efeitos  Ação  Judicial  /  Regularização  IPI  Liminar”.  Verifica­se  que  o  contribuinte  efetuou  lançamento  em  31/12/2010 debitando a conta Ação Judicial  IPI Complementar  (Cód. Conta 220304790 do Passivo Exigível a Longo Prazo) no  valor  de  R$  1.739.424.386,73,  e  tendo  como  contrapartida  um  crédito  na  conta  IPI  a  Recuperar  no  valor  de  R$  1.741.897.208,66.  No  entanto,  de  acordo  com  a  decisão  judicial,  não  sendo  contribuinte  do  IPI,  não  deveria  escriturar  o  IPI  (créditos  e  Fl. 1598DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   6 débitos)  relacionado  com  a  revenda  das  mercadorias  importadas,  e,  conforme  já  destacado,  o  saldo  da  conta  IPI  a  recuperar  foi  aumentado  indevidamente  no Livro  de Registro  e  Apuração do  IPI  com a escrituração adotada pelo  contribuinte  (Estorno de débitos em razão da desobrigação de recolhimento  do  IPI  Complementar,  créditos  de  IPI  das  entradas  e  Crédito  Presumido IPI (32%), conforme art. 1º da Lei nº 9.826/1999).  Concluiu o agente fiscal que o referido lançamento em nenhuma  hipótese  regularizaria  a  situação  do  IPI  decorrente  da  ação  judicial.  Em  síntese,  nos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010,  o  contribuinte não efetuou recolhimento do IPI sobre a revenda de  mercadorias  importadas  (chamado  de  IPI  complementar),  conforme  decisão  judicial  transitada  em  julgado  que  o  reconheceu como não contribuinte do IPI com relação à revenda  de veículos importados.  No  entanto,  assevera  a  autoridade  fiscal  que  o  contribuinte  também não computou no  resultado de  cada um dos exercícios  fiscalizados  os  valores  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  revenda  de  mercadorias  importadas,  com  ônus  do  adquirente,  que  deveriam  ter  sido  consideradas  como  receitas  adicionais,  não  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  sujeitas  à  apuração do IRPJ e CSLL.  O  agente  fiscal,  então,  promoveu  o  lançamento  de  ofício  para  exigir o IRPJ e a CSLL dos períodos de apuração de janeiro de  2007  a  agosto  de  2010,  com  a  imposição  de  multa  de  ofício  agravada de 112,5%, com fundamento no art. 44, inciso I e § 2º,  da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei  nº  11.488,  de  2007  Para  tanto,  considerou  receita  omitida  a  diferença  entre  o  IPI  destacado  em  nota  fiscal,  que  está  informado  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  de  cada  um  dos  exercícios como crédito na Apuração do IPI com a descrição:  “Estorno de Débitos em razão da desobrigação de recolhimento  do  IPI  Complementar,  cobrado  com  fundamento  no  art.  9º,  I,  Decreto  nº  2.637/98,  por  força  de  D.  J.  Autos  do  M.S.  nº  2004.35.00.0110772,  3ª  Vara  da  Seção  J.  F.  do  Estado  de  Goiás”,  e  o  IPI  pago  no  desembaraço  aduaneiro,  que  está  informado  no  Livro  de  Apuração  do  IPI  de  cada  um  dos  exercícios  como  Entradas  no  CFOP  nº  3102  –  Compra  para  Comercialização.  Já  para  o  lançamento  pertinente  aos  períodos  de  apuração  de  setembro,  outubro,  novembro  e  dezembro  do  ano­calendário  2010,  o  IPI  destacado  em  Nota  Fiscal,  que  constitui  receita  adicional  não  computada  na  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício ­ DRE, foi extraído do RAIPI do ano­calendário 2010,  que foi entregue pelo contribuinte através da Escrituração Fiscal  Digital  –  SPED  Fiscal,  com  Código  CFOP  nº  6403  Venda  de  mercadoria adquirida ou recebida de terceiros em operação com  mercadoria  sujeita  ao  regime  de  substituição  tributária,  na  condição de contribuinte substituto, conforme relatório à fl. 735.  Em virtude da omissão de receitas operacionais, referentes aos  valores  de  IPI  destacados  em  Notas  Fiscais  na  revenda  de  Fl. 1599DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 5          7 veículos  importados,  conforme  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  deduzidos  os  valores  de  IPI  pagos  no  desembaraço  aduaneiro,  que  constituem  Custo  da  Mercadoria  Vendida  –  CMV,  foi  apurada  falta  de  recolhimento  do  imposto  devido  mensalmente  nos  anos­calendário  2007,  2008,  2009  e  2010,  conforme  demonstrado  nas  planilhas  "Demonstrativo  de  Apuração das Multa Isoladas", referentes ao IRPJ e CSLL, que  se encontram às fls. 75 a 174.  A  autoridade  fiscal,  então,  efetuou  o  lançamento  de  ofício  das  multas  isoladas  no  percentual  de  50%,  previstas  no  art.  44,  inciso II, alínea b, da Lei n° 9.430, de 1996, com a redação dada  pela Medida Provisória n° 351/07 c/c art. 106,  inciso II, alínea  "c"  da  Lei  n°  5.172/66,  tendo  em  vista  a  falta  de  pagamento  mensal  do  IRPJ  e  CSLL  devidos  com  base  nos  Balanços  de  Suspensão  ou  Redução  nos  meses  dos  anos­calendário  2007,  2008, 2009 e 2010.  Cientificada dos autos de infração em 08/12/2011, a contribuinte  apresentou em 09/01/2012 a extensa peça de impugnação de fls.  794/847, de onde se extraem, em síntese, as seguintes razões de  defesa.  1.  Da  renúncia  aos  efeitos  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida nos autos do mandado de segurança   Assevera  a  impugnante  que  renunciou  a  todos  os  efeitos,  passados  e  futuros,  relativos  ao  IPI,  decorrentes  da  decisão  transitada  em  julgado  proferida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança n° 2004.34.00.0110772 (2006.35.02.0015061).  Por razões formais, econômicas, negociais e, principalmente de  segurança  jurídica,  a  contribuinte  optou,  após  o  encerramento  do  trâmite  do  Mandado  de  Segurança,  pelo  exercício  de  seu  direito  de  renúncia  aos  efeitos  da  decisão  que  afastou  a  sua  submissão às  regras do  IPI previstas no artigo 9o,  inciso  I,  do  Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98), direito este que sempre existiu e,  inclusive, restou tacitamente acatado pela União Federal.  Por força da mudança de posicionamento da União Federal, que  já  havia  acatado  a  renúncia  praticada,  materializada  com  as  conclusões  expostas  pela  Fiscalização  no  sentido  de  buscar  estender os efeitos da coisa  julgada do Mandado de Segurança  para  alcançar  situações  ocorridas  de  janeiro/2007  a  dezembro/2010, a contribuinte formalizou sua renúncia por meio  de  declaração  encaminhada  para  registro  no  Cartório  de  Registro competente.  Uma vez que a renúncia praticada produziu todos os seus efeitos  pretéritos e futuros, os valores relativos ao IPI "complementar",  recebidos  pela  empresa,  destacados  nas  notas  fiscais  de  saída  dos  veículos  importados,  mesmo  após  os  estornos  de  débitos  realizados no Livro de Registro de  IPI  estornos  efetuados para  suspender  os  pagamentos,  não  obstante  devidamente  contabilizados,  jamais poderiam ser  considerados  como  receita  adicional  da  operação,  não  computada  no  Demonstrativo  do  Fl. 1600DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   8 Resultado  do  Exercício  (DRE)  dos  períodos  de  apuração  analisados,  e  computados  nas  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL, porquanto a autuada remanesceu por imposição legal na  condição de contribuinte do IPI "complementar", nos termos dos  posteriores  Decretos  n°s  4.544/02  (RIPI/02)  e  7.212/10  (RIPI/10).  2. Da não definitividade da coisa julgada / coisa soberanamente  julgada  Sustenta  a  suplicante  que  não  é  possível  tratar  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  em  questão  como  se  definitivo  fosse,  pois  ainda não foi formada a coisa julgada soberana/estável.  Ainda que não se considere os efeitos da renúncia praticada, a  autoridade fiscal não estaria autorizada a impor à contribuinte a  subsunção  aos  efeitos  de  uma  decisão  judicial  não  definitiva,  suscetível  de  ser  reformada  por  meio  de  ação  rescisória  e/ou  outra  ação  específica,  uma  vez  que  não  decorreu  o  prazo  previsto  no  artigo  495,  do CPC,  e  não  se materializou  a  coisa  julgada soberana.  Enquanto não formada a coisa julgada soberana, não é possível  a empresa usufruir de qualquer efeito da decisão transitada em  julgado,  pois  esta  permanece  na  qualidade  de  contribuinte  do  IPI "complementar", sendo os valores  recebidos  sob este  título,  destacados  nas  notas  fiscais  de  saída  dos  veículos  importados,  mesmo  após  os  estornos  dos  respectivos  débitos  realizados  no  Livro  de Registro  de  IPI  estornos  efetuados  para  suspender  os  pagamentos,  não  obstante  devidamente  contabilizados,  nada  mais do que receita da União Federal destinada exclusivamente  ao pagamento deste tributo indireto.  3.  Dos  vícios  de  extensão  da  coisa  julgada  relação  jurídica  continuativa  e  da  revogação  da  norma  legal  que  amparou  o  dispositivo da sentença  De  acordo  com  a  contribuinte,  há  limites  na  extensão  das  decisões  proferidas  no  writ  em  questão  que  não  foram  considerados na autuação, em especial o seu alcance restrito tão  somente às normas do Decreto n° 2.637/98 (Regulamento do IPI,  de 1998).  O  objeto  da  matéria  discutida  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  n°  2004.34.00.0110772  (2006.35.02.0015061)  foi,  expressamente,  o  afastamento  da  incidência  do  IPI  "complementar",  nas  operações  de  saída/revenda  de  veículos  importados,  exigido  com  fundamento  no  artigo  9o,  inciso  I,  do  Decreto n° 2.637/98 (RIPI/98);  A  decisão  final  e  favorável  ao  pleito  formulado na exordial  do  Mandado  de  Segurança,  após  o  seu  trânsito  em  julgado,  revestiu­se  da  característica  de  coisa  julgada  material,  estritamente  quanto  aos  limites  do  dispositivo  da  sentença,  ou  seja,  resguardou  as  relações  jurídicas  realizadas  sob  a mesma  hipótese  fática  e  base  legal  apreciados  pelo  Poder  Judiciário  somente até 2002;  Fl. 1601DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 6          9 Não  há  como  desconsiderar  justamente  as  razões  que  conduziram  a  suplicante  a  renunciar  ao  seu  direito,  as  quais  residem nos limites objetivos da coisa julgada material que recai  sobre a decisão transitada em julgado nos autos do Mandado de  Segurança,  pois  a  relação  jurídica  tributária  continuativa  referente à incidência do IPI "complementar" foi analisada sob a  égide  da  norma  extraída  do  artigo  9o,  inciso  I,  do Decreto  n°  2.637/98 (RIPI/98), com sua revogação integral pelo Decreto n°  4.544/2002 (RIPI/02), ocorrida em 26/12/2002;  Estando  a  coisa  julgada  formada  no  Mandado  de  Segurança  limitada à sua eficácia temporal durante a égide do RIPI/98 (até  2002), a impugnante permanece na qualidade de contribuinte do  IPI "complementar" e não há decisão judicial eficaz vigente que  desonere  a  exação  no  período  autuado  (2007  a  2010),  sendo  certo  que  as  importâncias  equivocadamente  consideradas  pela  Fiscalização  como  base  de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL,  referentes  aos  anos  de  2007  a  2010,  nada mais  são  do  que  os  valores  recebidos  a  título  de  IPI  "complementar",  destacados  nas notas fiscais de saída dos veículos importados, mesmo após  os estornos de débitos realizados no Livro de Registro de IPI, ou  seja,  receitas  de  terceiros  destinadas  exclusivamente  ao  pagamento deste tributo indireto.  4.  Da  real  natureza  e  da  titularidade  dos  valores  auferidos  a  título  de  IPI  ­  repasse  do  encargo  econômico  do  IPI  contribuinte de fato  Segundo o entendimento da impugnante, desconsiderou­se a real  natureza  e  titularidade  dos  valores  auferidos  pela  autuada  a  título  de  IPI,  os  quais  não  integram  sua  receita  e/ou  o  seu  faturamento,  uma  vez  que  estas  importâncias  pertencem  aos  contribuintes  de  fato,  conforme  dispõe  o  artigo  166  do Código  Tributário  Nacional  (CTN)  e  a  consolidada  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  e  do  Supremo  Tribunal  Federal (STF).  Referidos valores não se enquadram no conceito de renda, lucro  e/ou de  acréscimo patrimonial  da Recorrente,  cuja  titularidade  hipotética  pertence  a  terceiros  (contribuintes  de  fato)  que  arcaram  com o  ônus  econômico  da  tributação  da  operação  de  revenda de veículos importados pelo IPI "complementar".  5. Da necessidade de exclusão dos valores lançados a título de  contribuição ao PIS e de Cofins das bases de cálculo do IRPJ e  da CSLL  Alega a contribuinte que não foi excluída da base de cálculo do  IRPJ e da CSLL ora exigidos os valores da contribuição ao PIS e  da  Cofins  lançados  em  conjunto  e  controlados  no  PA  n°  13116.722102/2011­95.  Referida  exclusão  é  medida  que  se  impõe,  pois  as  bases  de  cálculo  do  IRPJ  e  da CSLL devem  representar  o  lucro  real  da  empresa, ou seja, após a dedução de todos os custos e despesas  Fl. 1602DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   10 previstos em lei, e não somente da mera dedução do CMV (Custo  da Mercadoria Vendida), como pretendeu a autoridade fiscal.  6.  Da  impossibilidade  da  exigência  da  multa  isolada  por  ausência  do  recolhimento  das  estimativas mensais  de  IRPJ  e  CSLL  Sustenta  a  impugnante  que  é  vedada  a  exigência  da  multa  isolada  por  falta  de  recolhimento  de  estimativas  depois  de  encerrado  o  respectivo  ano­calendário  e  realizados  os  fatos  geradores do IRPJ e da CSLL.  O encerramento do  exercício  fiscal  e a apuração do  lucro  real  pela  empresa  fazem  com  que  a  mesma  esteja  desobrigada  ao  pagamento  antecipado  do  tributo  e,  desse  modo,  observa­se  a  ausência  de  elemento  fático  apto  a  subsidiar  a  pretensão  do  Fisco.  7. Da  impossibilidade  da aplicação  concomitante  da multa  de  ofício pelo não recolhimento do tributo e da multa isolada pela  ausência de pagamento de estimativas  Assevera a autuada que é vedada a cumulação da multa isolada  por falta de recolhimento de estimativas de IRPJ e CSLL com a  multa de ofício pelo não recolhimento desses tributos.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF), órgão  competente  pela  revisão  final  de  todos  os  lançamentos  de  tributos federais praticados sob o rito do Decreto n° 70.235/72,  tem  decidido  pela  vedação  da  aplicação  concomitante  das  penalidades combatidas.  8.  Da  não  ocorrência  de  quaisquer  atos  comissivos  e/ou  omissivos passíveis de ensejarem a configuração de embaraço à  fiscalização  e/ou  o  agravamento  da  penalidade  de  ofício  imputada  Sustenta  a  impugnante  que  não  praticou  quaisquer  atos  comissivos e/ou omissivos passíveis de configurarem embaraço à  Fiscalização  e  darem  ensejo  à  majoração  da  multa  para  112,50% (cento e doze e meio por cento).  A integralidade dos documentos necessários já se encontrava na  repartição  antes  mesmo  do  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  o  que  afasta  a  configuração  de  embaraço  ao  procedimento de fiscalização.  Não  foi  praticado  qualquer  ato  comissivo  ou  omissivo  que  pudesse  ensejar  prejuízo  às  atividades  da  Administração  Tributária e/ou dúvidas acerca da efetiva apuração das exações  no  período  envolvido  e,  muito  menos,  qualquer  ato  doloso  ou  tendente à fraude.  9.  Do  caráter  confiscatório  e  desproporcional  das  sanções  aplicadas  Alega a suplicante que a multa isolada aplicada foi definida em  patamar desproporcional e confiscatório, em total descompasso  com as orientações legais e constitucionais aplicáveis.  Fl. 1603DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 7          11 A  multa  imposta  pelo  Fisco  acabou  por  confiscar,  desproporcionalmente,  relevante  parte  do  patrimônio  da  Recorrente, revelando­se penalidade extorsiva.".  A  2ª  Turma  da  DRJ  Brasília,  por  unanimidade,  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  meio  de  Acórdão  assim  ementado (fls. 928­929):  "ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LIMITES  OBJETIVOS  DA  COISA  JULGADA  MATERIAL.  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  Muito  embora  não  se  possa  considerar  eternos  os  efeitos  da  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF/1ª  Região,  que  afastou  a  incidência  do  IPI  "complementar"  nas  operações  de  saída/revenda  de  veículos  importados,  não  há  que  se  falar  em  alteração  do  estado  de  direito,  pois  as  alterações  regulamentares  posteriores  (Decreto  n°  4.544,  de  2002  e  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  em  nada  modificaram  os  aspectos  pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA DE OFÍCIO. MULTA  ISOLADA.  ANO­CALENDÁRIO  ENCERRADO. NÃO CONCOMITÂNCIA.  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encerrado o ano­calendário, não se confundindo esta penalidade  com  a  multa  de  ofício  sobre  o  imposto  devido  apurado  no  encerramento do período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das  estimativas mensais é de natureza diversa da multa proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  do  tributo  apurado  ao  fim  do  ano­calendário,  no  regime  do  lucro  real  anual.  MULTA  DE  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  APRECIAÇÃO. FALTA DE COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se amparados em lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 1604DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   12 DECISÃO JUDICIAL QUE DESOBRIGOU O CONTRIBUINTE  DO RECOLHIMENTO DO IPI NO MOMENTO DA SAÍDA DOS  VEÍCULOS  IMPORTADOS  DE  SEU  ESTABELECIMENTO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  RECONHECIMENTO  DE  RECEITAS  Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o  contribuinte  do  recolhimento  do  IPI  no momento  da  saída  dos  veículos  importados  de  seu  estabelecimento,  os  valores  do  denominado  “IPI  complementar”  destacados  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  importadas,  com  ônus  do  adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem  da natureza de receitas e, por conseguinte, caracterizam renda,  por  implicar  ganho  ou  acréscimo  ao  patrimônio  da  empresa  autuada.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  APURADOS  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Incabível  a  dedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  das  contribuições apuradas em ação fiscal.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento  do  imposto  de  renda  pessoa  jurídica  constitui  prejulgado  na  decisão  do  lançamento  decorrente  relativo  à  CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  APURADOS  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Incabível a dedutibilidade, na determinação da base de cálculo  da CSLL, das contribuições apuradas em ação fiscal.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido."  Cientificada do Acórdão em 15/03/2012 (fls. 954), a contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fls.  955­1021,  basicamente  reiterando os argumentos apresentados na fase impugnatória.  Inicialmente,  anexou  parecer  da  lavra  do  Professor  Cássio  Scarpinella  Bueno,  visando  demonstrar  que  a  sentença  obtida  em  sede  de  mandado  de  segurança  deve  produzir  efeitos  limitados  à  vigência  do  Decreto  nº.  2.637/98  (ou  seja,  deve  alcançar apenas relações jurídico­tributárias ocorridas somente  até 2002).  A seguir, rebateu individualmente os oito subtópicos da decisão  de  piso,  com  base  nas  seguintes  alegações,  resumidamente  apresentadas:  Fl. 1605DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 8          13 a)  A  contribuinte  pode,  a  qualquer  tempo  e  com  efeitos  retroativos,  renunciar  aos  efeitos  de  uma  decisão  judicial  transitada em julgado, desde que ela seja a única beneficiária da  aludida decisão;  b)  A  decisão  judicial  em  apreço  ainda  não  configura  “coisa  julgada  soberana”,  razão  pela  qual  os  presentes  lançamentos  violam  os  princípios  constitucionais  da  segurança  jurídica,  do  direito de propriedade e do próprio instituto da coisa julgada;  c) A coisa julgada produzida no âmbito do writ  impetrado pela  contribuinte  não  pode  ser  estendido  em  relação  jurídica  continuativa,  mesmo  após  a  revogação  da  norma  legal  que  amparou o dispositivo da sentença, consoante Súmula nº 239 do  STF;  d) Os valores auferidos pela contribuinte a título de IPI não se  revestem da natureza de receitas;  e) Revela­se necessário excluir da base de cálculo do IRPJ e da  CSLL  os  valores  lançados  a  título  de  contribuição  ao  PIS  e  Cofins;  f)  Não  há  motivação  fático­jurídica  para  a  exigência  concomitante  da multa  de  ofício  e  da multa  isolada,  tampouco  para o agravamento da multa de ofício (112,5%);  g)  As  sanções  aplicadas  revestem­se  de  inegável  caráter  confiscatório e desproporcional.  Em  sede  de  sustentação  oral,  apresentou  Parecer  Técnico  da  lavra do ilustre Professor Eliseu Martins.  Em  sessão  de  julgamento  realizada  em  27  de  agosto  de  2014,  este  colegiado  deu  provimento  PARCIAL  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  Por  maioria  de  votos,  DEU  provimento  apenas  para  cancelar  a  multa  isolada  sobre  estimativas  não  pagas.  Vencidos  os  Conselheiros  Fernando  Luiz  Gomes  de  Mattos  (Relator)  e  Antonio  Bezerra  Neto.  II)  Pelo  voto  de  qualidade, NEGOU provimento em relação a exclusão do PIS e  Cofins lançados em processo a parte, da base de cálculo do IRPJ  lançado.  Vencidos  os  Conselheiros  Alexandre  Antonio  Alkmim  Teixeira,  Maurício  Pereira  Faro  e  Sérgio  Luiz  Bezerra  Presta  que  davam  provimento;  e  III)  Por  unanimidade  de  votos,  NEGOU provimento em relação ao mérito e demais matérias.  O Acórdão nº 1401­001.255 recebeu a seguinte ementa, fls. 380:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  COISA  JULGADA  MATERIAL.  LIMITES  OBJETIVOS.  ALTERAÇÃO  DO  ESTADO  DE  FATO  OU  DE  DIREITO.  INOCORRÊNCIA.  Fl. 1606DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   14 Permanece  em  pleno  vigor  a  decisão  judicial  proferida  pelo  TRF/1ª Região, que afastou a incidência do IPI "complementar"  nas operações de saída/revenda de veículos importados. Não há  que se falar em alteração do estado de direito, pois as alterações  regulamentares  posteriores  (Decreto  n°  4.544,  de  2002  e  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  em  nada  modificaram  os  aspectos  pertinentes à hipótese de incidência do mencionado tributo.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DE  ESTIMATIVAS MENSAIS.  O não  recolhimento  ou  o  recolhimento  insuficiente  dos  valores  de estimativas mensais não sujeita a pessoa jurídica optante pela  sistemática  do  lucro  real  anual  à  multa  de  ofício  isolada  estabelecida no artigo 44,  inciso II, “b”, da Lei nº 9.430/1996,  ainda que encerrado o ano­calendário.  MULTA DE OFÍCIO. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ÓRGÃOS  ADMINISTRATIVOS.  APRECIAÇÃO.  FALTA  DE  COMPETÊNCIA.  Não  compete  aos  órgãos  julgadores  administrativos apreciar  a  constitucionalidade  de  lançamento  fiscal  cujos  fundamentos  encontram­se amparados em lei.  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  DECISÃO  JUDICIAL.  CONTRIBUINTE  DESOBRIGADO  DO  RECOLHIMENTO  DO  IPI  NA  SAÍDA  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS DE SEU ESTABELECIMENTO. TRÂNSITO EM  JULGADO. RECONHECIMENTO DE RECEITAS.  Com o trânsito em julgado da decisão judicial que desobrigou o  contribuinte  do  recolhimento  do  IPI  no momento  da  saída  dos  veículos  importados  de  seu  estabelecimento,  os  valores  do  denominado  “IPI  complementar”  destacados  nas  notas  fiscais  de  revenda  das  mercadorias  importadas,  com  ônus  do  adquirente, e não recolhidos pela empresa autuada, se revestem  da natureza de receitas e, por conseguinte, caracterizam renda,  por  implicar  ganho  ou  acréscimo  ao  patrimônio  da  empresa  autuada.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  APURADOS  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Incabível  a  dedutibilidade,  na  determinação  do  lucro  real,  das  contribuições apuradas em ação fiscal.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  SOBRE  O  LUCRO  LÍQUIDO CSLL  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009, 2010  Fl. 1607DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 9          15 LANÇAMENTO DECORRENTE.  Por  se  tratar  de  exigência  reflexa  realizada  com  base  nos  mesmos  fatos,  a  decisão  de  mérito  prolatada  quanto  ao  lançamento do IRPJ também se aplica ao lançamento decorrente  relativo à CSLL.  DEDUTIBILIDADE  DE  TRIBUTOS  APURADOS  EM  LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Incabível a dedutibilidade, na determinação da base de cálculo  da CSLL, das contribuições apuradas em ação fiscal.  O  contribuinte  foi  devidamente  cientificado  do  aludido  Acórdão  em  10/07/2015  (fls. 1238)  e apresentou em 16/07/2015 os embargos de declaração de fls. 1431­ 1248, arguindo as seguintes supostas obscuridades e omissões no acórdão embargado:  a)  obscuridade  quanto  ao  Parecer  Técnico  “Acerca  do  Reconhecimento  de  Receita  para  Fins  de  Apuração  de  IR/CSLL  pela  CAOA  Montadora  de  Veículos S/A”, do I. Professor Eliseu Martins;  b) obscuridade quanto à defiitividade da coisa julgada soberana/insegurança  jurídica no presente caso;  c) omissão quanto à fundamentação da decisão embargada;  d) omissão quanto à Súmula nº 239 do Supremo Tribunal Federal;  É o relatório.  Fl. 1608DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   16   Voto             Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos  Os  presentes  embargos  foram  apresentados  no  prazo  legal,  razão  pela  qual  podem ser apreciados.  Conforme  relatado,  a  contribuinte,  ora  embargante,  arguiu  supostas  obscuridades e omissões no acórdão embargado, as quais serão individualmente analisadas.  Arguição  de  obscuridade  quanto  ao  Parecer  Técnico  “Acerca  do  Reconhecimento  de  Receita  para  Fins  de  Apuração  de  IR/CSLL  pela  CAOA Montadora de Veículos S/A”, do I. Professor Eliseu Martins  Este  colegiado, por unanimidade de votos,  entendeu que o Parecer Técnico  “Acerca  do  Reconhecimento  de  Receita  para  Fins  de  Apuração  de  IR/CSLL  pela  CAOA  Montadora de Veículos S/A”, do I. Professor Eliseu Martins, elaborado especialmente para o  presente  processo  administrativo,  seria  a  este  inaplicável,  por  ter  sido  elaborado  com  fundamento em bases fáticas distintas daquelas que foram retratadas nos presentes autos.  Para maior clareza, transcrevo trecho relevante da decisão embargada, sobre  o presente tema, fls. 1156 :  9. Do Parecer Técnico da lavra do Professor Eliseu Martins  O Parecer em pauta é inaplicável ao presente caso, uma vez que  a opinião do  ilustre Professor Eliseu Martins  foi proferida com  base em hipótese distinta daquela retratada nos autos.  Para  maior  clareza,  transcrevo  alguns  trechos  relevantes  do  aludido Parecer (grifados)  "Consulta­nos  a  Caoa  Montadora  de  Veículos  S.A  .  (consulente)  acerca  do  adequado  tratamento  contábil  de  montantes  oriundos  de  tributos  em  relação  aos  quais  obteve  liminar  que  desobrigou  seu  recolhimento  (Processo nº 204.35.00.011077­2 / 2006.35.02.0015061).  Mais  especificamente,  a  consulente obteve  liminar que  a  desobrigou  de  recolher  Imposto  sobre  Produtos  Industrializaqdos  (IPI)  no momento  da  saída  de  veículos  importados de seu estabelecimento. [...]  [...]  III.  ANÁLISE  DO  CASO  ESPECÍFICO  DA  CONSULENTE  No  caso  em  tela,  estamos  discutindo  a  propriedade  do  argumento trazido pela autoridade fiscal de que o tributos  (IPI)  sobre  o  qual  a  consulente  obteve  liminar  desobrigando  seu  recolhimento  deve  ou  não  ser  tratado  como receita para fins de apuração de IR/CSLL.  Fl. 1609DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 10          17 [...]."  Ora,  conforme  exaustivamente  referido,  no  caso  em  apreço  a  contribuinte  obteve  sentença  transitada  em  julgado,  proferida  em sede de mandado de segurança, que a desobrigou de efetuar  o  recolhimento  do  IPI  no  momento  da  saída  dos  veículos  importados do seu estabelecimento.  Conclui­se,  portanto,  que  o  Parecer  Técnico  em  apreço  não  é  aplicável à situação sob análise, por ter sido emitido sobre bases  fáticas distintas daquelas verificadas no caso real da recorrente.  Em  sua  peça  de  embargos,  a  contribuinte  afirma que  o  aludido Parecer  faz  expressa referência à mesma ação judicial discutida nos presentes autos. Além disso, às fls. 11  o  referido  Parecer  menciona  que  a  ora  embargante  obteve  sentença  judicial  transitada  em  julgado – e não apenas liminar, como equivocadamente aduz o I. Conselheiro Relator no seu  voto.   Não assiste razão à embargante.  O  texto  anteriormente  transcrito,  extraído  do  voto  condutor  da  decisão  embargada, é suficientemente claro em demonstrar que o ilustre Parecerista debruçou­se sobre  questão fática diversa daquela efetivamente tratada nos presentes autos.   O  ilustre  Parecerista,  logo  no  início  do  seu  trabalho,  deixou  claro  que  iria  responder  consulta  da  contribuinte  acerca  do  tratamento  contábil  de  montantes  oriundos  de  tributos em relação aos quais obteve liminar que desobrigou seu recolhimento (Processo nº  204.35.00.011077­2 / 2006.35.02.0015061).  A  referência  constante  das  fls.  11  do  referido  Parecer,  transcrita  pela  embargante,  não  tem  o  condão  de  refutar  o  fato  de  que  todo  o  aludido  Parecer  foi  baseado  numa situação fática teórica distinta da real situação dos autos. Toda a fundamenta do aludido  Parecer se baseia na suposta existência de uma simples decisão judicial provisória em favor da  contribuinte,  sendo  que  na  realidade  havia  uma  decisão  judicial  definitiva,  transitada  em  julgado.  Assim  sendo,  quanto  ao  presente  tema,  considero  que  os  embargos  declaratórios não merecem ser acolhidos.  Arguição  de  obscuridade  quanto  à  definitividade  da  coisa  julgada  soberana/ insegurança jurídica no presente caso  Argumentou  a  embargante  que  somente  após  28/04/2012  é  que,  de  fato,  a  decisão judicial transitada em julgado, em favor da contribuinte, pode ser considerada soberana  e  imutável,  por  não  mais  estar  sujeita  à  possibilidade  de  modificação  por  meio  de  ação  rescisória.  Sobre o tema, assim se manifestou a embargante, fls. 1440:  Com efeito, o I. Conselheiro Relator, com base no fato de que o  prazo para ação rescisória estava esgotado quando da prolação  do seu voto, buscou desqualificar o argumento desenvolvido pela  Fl. 1610DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   18 Embargante  quanto  à  insegurança  jurídica  que  a  cercava  até  28/04/2012.  Na medida em que o I. Conselheiro Relator vale­se de raciocínio  que  não  guarda  relação  lógica  com  a  argumentação  da  ora  Embargante,  salta  aos  olhos  a  obscuridade  de  seu  voto  com  relação a este trecho.  Mais uma vez, não assiste razão à embargante.   Para maior clareza,  transcrevo  trecho do voto embargado, no  tocante  a este  tema, fls. 1147­1148 (grifado):  […]  a  contribuinte,  ora  recorrente,  defendeu  a  tese  de  que  a  decisão  judicial, mesmo  transitada  em  julgado,  não  poderia  se  considerada como “definitiva”, pois ainda não teria se formado  a chamada “coisa julgada soberana/estável”.  Tal alegação não merece prosperar, por duas ordens de razões  (sic).   Primeiro, porque conforme bem apontado pela decisão de piso,  o  art.  467  do  vigente  Código  de  Processo  Civil  denomina  de  “coisa  julgada  material”  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou  extraordinário.  Ou  seja,  não  há  qualquer  referência  à  ação  rescisória.  Segundo, porque no caso concreto  já decorreu  in albis o prazo  para ajuizamento de eventual ação rescisória, razão pela qual a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  tornou­se  irreversível,  não mais podendo ser alterada, sob nenhuma circunstância.  Não  há,  pois,  que  se  cogitar  de  possível  desconstituição  da  decisão transitada em julgado, no caso concreto.  Como facilmente se percebe, o transcurso do prazo para ajuizamento da ação  rescisória foi um mero argumento acessório/subsidiário adotado pela decisão embargada, com  o intuito de refutar o argumento de defesa utilizado pela recorrente.   O  argumento  principal,  conforme  bem  evidenciado  no  trecho  acima  transcrito,  foi  o  fato de o art. 467 do vigente Código de Processo Civil denominar de “coisa  julgada material”  a  eficácia,  que  torna  imutável  e  indiscutível  a  sentença,  não mais  sujeita  a  recurso  ordinário  ou  extraordinário  (ou  seja,  sem  fazer  qualquer  referência  à  ação  rescisória).  Diante do  exposto,  também em  relação  ao  presente  tema,  considero  qus  os  presentes embargos não merecem ser acolhidos.  Omissão quanto à fundamentação da decisão embargada  No entender da embargante, em grande parte do Acórdão embargado, houve  substancial transcrição de razões expostas no Acordão de piso, prolatado pela DRJ Brasília, e  não uma análise independente dos argumentos desenvolvidos no recurso voluntário, como seria  de rigor.  Também em relação ao presente tema, não assiste razão à recorrente.  Fl. 1611DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 11          19 No caso presente, em grande parte do seu recurso voluntário, a contribuinte  limitou­se  a  repisar  os  argumentos  de  defesa  anteriormente  apresentados  na  fase  de  impugnação.  Ao  constatar  que  tais  argumentos  haviam  sido  correta  e  objetivamente  enfrentados pela decisão de piso, este Relator decidiu, em várias ocasiões, adotar e transcrever  parcialmente algumas das razões de decidir adotados pelo acórdão recorrido. Trata­se de uma  técnica amplamente utilizada por julgadores, tanto na esfera administrativa quanto judicial.   Este  colegiado,  de  forma  devidamente  fundamentada,  ao  decidir  algumas  matérias que integram a presente controvérsia, simplesmente decidiu adotar as mesmas razões  de decidir empregadas pelo colegiado julgador a quo.   Tal fato em nada compromete a  independência do julgamento proferido por  esta Turma e também em nada afeta o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados à  contribuinte.  O fato inquestionável é que este colegiado não se absteve de apreciar nenhum  argumento de defesa  apresentado pela  contribuinte. Consequentemente,  entendo que  também  em relação ao presente tema, os presentes embargos não merecem ser providos.  Arguição  de  omissão  quanto  à  Súmula  nº  239  do  Supremo  Tribunal  Federal  A  recorrente  afirmou  que  o  acórdão  embargado  foi  omisso  com  relação  à  citada Súmula 239 do Supremo Tribunal Federal, que assim dispõe:  Decisão  que  declara  indevida  a  cobrança  do  imposto  em  determinado  exercício  não  faz  coisa  julgada  em  relação  aos  posteriores.  Sobre o tema, assim se manifestou a embargante, fls. 1443:  […] a análise da referida Súmula  é  imprescindível ao deslinde  do presente caso, na medida em que a coisa julgada material que  se  formou  no  Mandado  de  Segurança  impetrado  pela  Embargante ficou confinada, coerentemente com o seu pedido e  causa  de  pedir,  à  vigência  do  Decreto  nº  2.638/98,  ficando  limitado até 2002 o provimento obtido a decisão  transitada em  julgado, haja  vista a  revogação  integral do aludido Decreto nº  2.637/98 pelo Decreto nº 4.544/02.  Novamente não merecem prosperar os argumento da embargante.  Embora  a  citada  Súmula  não  tenha  sido  expressamente  mencionada  pelo  acórdão  embargado,  a  matéria  nela  tratada  foi  exaustivamente  analisada  e  refutada  pelo  Acórdão embargado.  Em  relação  a  este  tema,  o  primeiro  argumento  utilizado  pelo  Acórdão  embargado foi o fato de que, na época em que a contribuinte impetrou o mandado de segurança  (junho de 2004), já há muito vigia o RIPI/2002.   Fl. 1612DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO   20 Além  disso,  o  acórdão  embargado  deixou  claro  que  a  coisa  julgada  em  matéria  fiscal  somente  deixaria  de  prevalecer  diante  de  alterações  nos  fatos  ou  nas  normas  legais  referentes  à matéria  litigada  judicialmente,  nos  exatos  termos  do  art.  471,  I  do  CPC,  verbis:  Art.  471  Nenhum  juiz  decidirá  novamente  as  questões  já  decididas, relativas à mesma lide, salvo:  I  –  se,  tratando­se  de  relação  jurídica  continuativa,  sobreveio  modificação no estado de fato ou de direito (negritei); caso em  que  poderá  a  parte  pedir  a  revisão  do  que  foi  estatuído  na  sentença;  O  acórdão  embargado  também  fez  expressa  referência  a  precedentes  do  extinto  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  os  quais  decidiram  no  sentido  de  que  a  coisa  julgada somente é abalada quanto é alterado o estado de fato ou de direito, nos termos do art.  471, I do CPC. Por fim, o acórdão embargado registrou o seguinte:  […] não há que se falar em alteração do estado de direito, pois  as alterações  regulamentares posteriores  (Decreto n° 4.544, de  2002  e  Decreto  nº  7.212,  de  2010)  em  nada  modificaram  os  aspectos  pertinentes  à  hipótese  de  incidência  do  mencionado  tributo.  Com efeito, os referidos Decretos n° 4.544, de 2002 e nº 7.212,  de  2010,  trazem,  em  artigos  de  idêntica  numeração,  o  mesmo  comando do questionado art. 9º, inciso I, do Decreto nº 2.637, de  1998, verbis:  Art. 9º Equiparam­se a estabelecimento industrial:  I  –  os  estabelecimentos  importadores  de  produtos  de  procedência  estrangeira,  que  derem  saída  a  esses  produtos (Lei n.º 4.502, de 1964, art. 4º, inciso I);  (…)  Por  outro  lado,  ressalta­se  que  a  base  legal  desse  dispositivo  regulamentar  é  a mesma,  qual  seja,  a  Lei  n.º  4.502, de 1964, art. 4º, inciso I, o que só confirma que não  houve a alegada modificação no estado de direito."  Diante do exposto, resulta claro que este colegiado não se omitiu em apreciar,  de forma abrangente e devidamente fundamentada, o inteiro teor da Súmula 239 do Supremo  Tribunal Federal (não obstante a ausência, no voto, de referência expressa à referida Súmula).  Assim sendo, considero que não merece ser acatada a presente arguição de omissão, formulada  pela contribuinte, ora embargante.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  rejeitar  os  presente  embargos declaratórios.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Relator  Fl. 1613DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 13116.722101/2011­41  Acórdão n.º 1401­001.516  S1­C4T1  Fl. 12          21                                     Fl. 1614DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 1 2/04/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado digitalmente em 12/04/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 13629.002792/2008-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 Ementa: SIGILO BANCÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não tem competência para se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar nº 105/2001, não há que se discutir a possibilidade de transferência do sigilo bancário para o fisco. ORIGEM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova, não é suficiente para o Contribuinte apresentar argumentos, sendo necessário também comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos a origem dos recursos depositados. MULTA QUALIFICADA. “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” (Súmula CARF nº 14) MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos não se aplica nos casos em que a omissão do contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF nº 4) Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2202-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de quebra de sigilo bancário e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para desagravar e desqualificar a multa de ofício, reduzindo-a ao percentual de 75%. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Dilson Jatahy Fonseca Neto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (presidente), Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: DILSON JATAHY FONSECA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2255; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 247          1 246  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13629.002792/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.458  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ISRAEL MONTEIRO RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  Ementa:  SIGILO  BANCÁRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.  Nos termos da Súmula CARF nº 2, este Conselho não tem competência para  se pronunciar sobre a constitucionalidade da Lei tributária. Ademais, uma vez  que o STF já se pronunciou sobre a constitucionalidade da Lei Complementar  nº 105/2001, não há que se discutir a possibilidade de transferência do sigilo  bancário para o fisco.  ORIGEM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  INVERSÃO  DO  ÔNUS  DA  PROVA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA.  Uma vez que o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 inverte o ônus da prova, não é  suficiente  para  o  Contribuinte  apresentar  argumentos,  sendo  necessário  também comprovar por meio de documentos hábeis e  idôneos a origem dos  recursos depositados.   MULTA QUALIFICADA.   “A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício,  sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.” (Súmula CARF nº 14)  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.   O agravamento da multa de ofício em razão do não atendimento à intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte já tenha conseqüências específicas previstas na legislação.  JUROS DE MORA. TAXA SELIC.   “A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 62 9. 00 27 92 /2 00 8- 87 Fl. 247DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   2 período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.” (Súmula CARF nº 4)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  a  preliminar de quebra de  sigilo bancário e, no mérito, dar provimento parcial ao  recurso para  desagravar e desqualificar a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%.    (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa  (presidente),  Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto,  Rosemary Figueiroa Augusto (suplente convocada), Martin da Silva Gesto e Márcio Henrique  Sales Parada.  Relatório  Trata­se,  em  breves  linhas,  de  auto  de  infração  lavrado  em  desfavor  do  Contribuinte no qual se  identifica Omissão de Rendimentos baseada em Depósitos Bancários  de origem não comprovada. Cientificado, o Contribuinte apresentou  Impugnação e,  uma vez  que  o  Lançamento  foi  parcialmente  mantido,  apresentou  Recurso  Voluntário,  que  ora  se  analisa.  Feito o breve resumo, passamos ao relato pormenorizado dos autos.  Conforme esclarece o Termo de Verificação Fiscal (fls. 7/13), o Contribuinte  foi  inicialmente  intimado  a  apresentar  diversos  documentos,  entre  os  quais  seus  extratos  bancários. Quedando­se silente, a autoridade fiscalizadora emitiu Requisições de Informações  sobre Movimentação Financeira  (RMF) (fls. 28/33) diretamente às  instituições bancárias. De  posse dessas informações, intimou o Contribuinte a comprovar, mediante documentação hábil  e idônea, a origem dos recursos dos depósitos bancários discriminados no Termo de Intimação.  O Contribuinte se absteve de responder novamente.  Frente ao continuado silêncio do Contribuinte, a autoridade lançadora lavrou  auto  de  infração  para  tributar  os  rendimentos  omitidos,  nos  termos  do  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996. Também impôs a Multa Agravada (+50%) estabelecida no art. 44, §2º do mesmo  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13629.002792/2008­87  Acórdão n.º 2202­003.458  S2­C2T2  Fl. 248          3 diploma,  uma  vez  que  o  Contribuinte  não  respondeu  às  intimações.  Também  impôs  Multa  Qualificada  (150%),  explicando  que  “o  contribuinte,  em  tese,  revela  uma  conduta  dolosa  e  premeditada que, em tese, se subsume ao tipo previsto no art. 71, I, da Lei nº 4.502/1964” (fl.  12), grifos no original. Ainda foi formalizada Representação Fiscal para Fins Penais.   Intimado  em  11/07/2008  (fl.  4),  o Contribuinte  apresentou  Impugnação  em  11/08/2008 (fls. 51/99), e aditamento em 14/08/2008 (fls. 105/113).   Recebido  os  autos,  a  DRJ/JFA  determinou  diligência  para  que  fossem  juntadas as cópias integrais dos extratos bancários que embasaram o lançamento (fl. 115/116).  Os documentos foram juntados (fls. 117/167) e o processo retornou à DRJ para julgamento.   No  acórdão  nº  09­21.765,  de  28  de  novembro  de  2008,  a  DRJ  rejeitou  as  preliminares, mas reduziu parte do lançamento. A decisão restou assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE.  Não se  toma conhecimento do aditamento da  impugnação, pois  foi apresentado fora do prazo trinta dias a contar da ciência da  exigência fiscal.  PRELIMINAR. SIGILO BANCÁRIO.  Havendo procedimento administrativo regularmente instaurado,  é legal a obtenção, pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  de  dados  sobre  a  movimentação  bancária  dos  contribuintes.  Preliminar rejeitada.  DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  A  presunção  legal  de  omissão  de  rendimentos  autoriza  o  lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da  conta  bancária,  regularmente  intimado,  não  comprovar,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos  recursos  creditados em sua conta de depósito ou de investimento.   Excluem­se do lançamento os depósitos bancários indevidamente  considerados  pelo  fiscal  autuante,  face  posterior  devolução  de  cheques ou estorno de depósitos online.  AGRAVAMENTO. CONFISCO.  A alegação de que a aplicação das penalidades viola o princípio  constitucional  do  não­confisco  não  pode  ser  analisada  nesta  instância,  em  face  do  princípio  da  vinculação  à  lei  a  que  está  submetido o julgador administrativo.  DA INAPLICABILIDADE DA TAXA SELIC.  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   4 Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe à  autoridade  julgadora  exonerar  a  correção  dos  valores  legalmente estabelecida.  PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS.  Não  tendo  o  contribuinte  cumprido  a  incumbência  de  carrear  aos  autos,  tanto  na  fase  de  autuação,  quanto  na  fase  impugnatória,  documentos  que  tivessem  o  condão  de  elidir  a  tributação  em  questão,  embora  tivesse  ampla  oportunidade  de  fazê­lo,  descabe  o  protesto  genérico,  no  desfecho  da  peça  impugnatória, pela juntada de novos documentos.  As razões que levaram a tal decisão podem ser assim resumidas:  · Que  não  pode  tomar  conhecimento  do  aditamento,  posto  que  foi  apresentado fora do prazo de impugnação, nos  termos dos arts. 14 e  15 do Decreto nº 70.235/1972;  · Que,  nos  termos  do  art.  145,  §1º,  da  CF/1988;  dos  arts.  197,  II  e  §único, e 198, ambos do CTN; e do art. 6º da Lei Complementar nº  101/2001,  é  permitido  à  autoridade  fiscal  solicitar  às  instituições  financeiras extratos das contas de depósito do  interessando, sem que  isso se caracterize quebra de sigilo bancário;  · Que a autoridade administrativa não tem competência para analisar a  constitucionalidade da Lei;  · Que  o  art.  42  da  Lei  nº  9.430/1996  autoriza  expressamente  a  presunção  relativa de omissão de rendimentos nos casos de depósito  de origem não comprovada, sendo transferido o ônus da prova para o  Contribuinte;  · Que  o  Contribuinte  foi  regularmente  intimado  durante  a  fase  fiscalização,  mas  que  não  apresentou  respostas  à  autoridade  administrativa;  · Que o Contribuinte não apresenta as provas que alega ter;  · Que assiste  razão ao Contribuinte quando afirma que o valor de R$  122.862,56  –  total  de  diversos  lançamentos  identificados  –  representam  na  verdade  cheques  depositados  na  conta  corrente mas  que  foram  devolvidos  por  falta  de  fundos.  Logo,  necessário  excluir  tais valores do lançamento;  · Que também assiste razão ao Contribuinte quando afirma que o valor  de R$  62.582,50  foi  creditado  indevidamente  pelo  banco,  e  que  foi  estornado  logo  a  seguir.  Logo,  também  é  necessário  excluir  tais  valores do lançamento;  · Que  a  autoridade  administrativa  não  pode  analisar  o  argumento  de  que  o  agravamento  da  multa  configura  confisco,  uma  vez  que  está  adstrita ao comando legal;  Fl. 250DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13629.002792/2008­87  Acórdão n.º 2202­003.458  S2­C2T2  Fl. 249          5 · Que  não  há  aplicação  de múltiplas  penalidades  da mesma  natureza,  uma vez que a multa agravada (art. 44 da Lei nº 9.430/1996) decorreu  do não atendimento às intimações durante a fiscalização;  · Que  há  expressa  previsão  legal  determinando  a  aplicação  da  taxa  Selic,  não  cabendo  à  autoridade  julgadora  exonerar  os  valores  legalmente estabelecidos; e  · Que não é cabível o pedido genérico de apresentação de provas e de  realização  de  perícia/diligência,  os  quais  devem  ser  efetivados  no  momento da apresentação da impugnação.  Intimado da decisão de primeiro grau em 17/12/2008 (fl. 186), o Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário em 14/01/2009 (fls. 189/240), argumentando em síntese:  · Que  a  quebra  do  sigilo  bancário,  ainda  que  sustentada  na  Lei  Complementar nº 105/2001, é inconstitucional;  · Que é indevida a aplicação de multa qualificada, uma vez que o dolo  não pode ser presumido e a autoridade lançadora não o comprovou;  · Que  é  indevido  o  agravamento  da  multa,  uma  vez  que  esse  agravamento serve para penalizar o  sujeito que não contribui para o  bom  andamento  da  fiscalização.  Argumenta,  entretanto,  que  o  Recorrente já foi penalizado pela aplicação da presunção de omissão  de rendimentos (art. 42 da Lei nº 9.430/1996);  · Que  é  indevida  a  cumulação  de  multas,  uma  vez  que  a  suposta  “infração” indicada é um único ato continuado e não diversos atos em  diversas oportunidades;  · Que  os  valores  depositados  em  sua  conta  não  eram  rendimentos.  Explica  que  exercia  atividade  de  cobrança  de  créditos  alheios,  os  quais  eram  depositados  em  sua  conta  e  depois  repassados  para  os  legítimos  credores.  Conclui  que  recebia  meramente  comissão  sobre  tais recursos, na ordem de 5%;  · Que  a  taxa  Selic  não  adequada  como  taxa  de  juros  para  os  débitos  tributários atrasados;  Encaminhados  os  autos  ao  CARF,  foi  então  proferido  Despacho  s/n,  em  16/03/2012  (fl.  246) determinando o  sobrestamento da  lide nos  termos do  art.  62­A, §1º,  do  Anexo  II ao então vigente RICARF – sobrestamento de recursos sempre que a matéria  fosse  sobrestada  no  STF  para  julgamento  de  Recurso  Extraordinários.  Tomaram  como  referência  especificamente o Tema 225 daquele Tribunal Constitucional, que trata do sigilo bancário e da  Lei Complementar nº 105/2001.  Com a mudança do Regimento  Interno do CARF, vieram­me os autos para  julgamento.    Fl. 251DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   6 É o relatório.  Voto             Conselheiro Dilson Jatahy Fonseca Neto ­ Relator    O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Portanto, deve ser conhecido.  Dos Pontos Controvertidos:  Conforme  relatado,  o  recurso  voluntário  gira  em  torno  das  seguintes  questões:   · Quebra de sigilo bancário;  · Origem dos depósitos identificados;   · Multa agravada;  · Multa qualificada; e  · Aplicação da taxa Selic aos débitos tributário.  Passamos, então, à análise de cada uma dessas questões.  Do sigilo bancário:  A  quebra  de  sigilo  bancário  é  questão  extremamente  delicada,  porquanto  resvala sobre o direito à intimidade, à privacidade e à liberdade do indivíduo, confronta o dever  ético e contratual das instituições financeiras e, por fim, põe em risco a verdadeira segurança e  integridade física da pessoa.  Conforme  relatado,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com  base  em  dados  bancários  obtidos  por  meio  de  RMF,  nos  termos  da  Lei  Complementar  nº  105/2001.  A  discussão acerca da inconstitucionalidade da quebra do sigilo bancário foi ventilada em sede de  impugnação e, inclusive, lastrou o sobrestado dessa lide em 2012, exatamente pela declaração  de Repercussão Geral sobre o tema, pelo STF.   Efetivamente, a discussão estava contida no Tema de Repercussão Geral nº  225, daquela Corte Constitucional. Ocorre que a matéria já foi julgada no “leading case” RE nº  601.314, no qual se definiu que:  “Decisão:  O  Tribunal,  por  maioria  e  nos  termos  do  voto  do  Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, conheceu  do  recurso  e  a  este  negou  provimento,  vencidos  os  Ministros  Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou,  quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art.  6º  da  Lei Complementar  105/01  não  ofende  o  direito  ao  sigilo  bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por  meio  do  princípio  da  capacidade  contributiva,  bem  como  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13629.002792/2008­87  Acórdão n.º 2202­003.458  S2­C2T2  Fl. 250          7 estabelece  requisitos  objetivos  e  o  translado  do  dever  de  sigilo  da esfera bancária para a fiscal”; ...”  Em suma,  a despeito de nossas  ressalvas pessoais desse  julgador no que se  refere à adequação do art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 ao ordenamento pátrio, o STF  já se pronunciou em sede de Repercussão Geral (no RE nº 601.314) sobre a constitucionalidade  da referida norma.   Dessa  forma,  não  apenas  a  Súmula  CARF  nº  2  declara  que  este  Conselho  Administrativo  não  tem  competência  para  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  das  Leis  tributárias,  como  inclusive  o  STF  já  consolidou  a  posição  e  confirmou  que  a  Lei  Complementar nº 105/2001 é efetivamente constitucional e, portanto, deve ser aplicada.   Nesses  termos, não  é possível dar provimento  ao pleito do Contribuinte  no  sentido de anular o auto de infração.  Mérito:  Buscando reduzir a esfera dos valores tributáveis, o Contribuinte argumenta  que  exerce  atividade  de  cobrança  de  créditos  alheios.  Destarte,  explica  que  os  valores  depositados em suas contas são, em verdade, recursos de terceiros, os quais são repassados tão  logo  são  recebidos.  Conclui  que  o  seu  rendimento  se  restringe  apenas  à  comissão  pela  atividade, que não ultrapassa 5%.   Em que pese os argumentos suscitados pelo Recorrente, a verdade é que não  foram  apresentados  quaisquer  documentos,  provas  ou mesmo  indícios  que  embasem os  seus  argumentos.   Em tais hipóteses, o art. 42 da Lei nº 9.430/1996 estabelece uma presunção  de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte a prova da origem dos recursos, e não ao  Fisco  comprovar  o  seu  dispêndio.  Não  tendo  apresentado  provas  ou mesmo  indícios,  não  é  possível reformar a decisão de origem.   Por  essa  razão,  não  é  possível  dar  provimento  ao  pedido,  nem  afastar  quaisquer valores da base de cálculo.   Da multa agravada:  A  autoridade  lançadora  agravou  a  multa  de  ofício  (art.  44,  §2º,  da  Lei  nº  9.430/1996)  ao  argumento  de  que  o  Contribuinte  não  atendeu  à  intimação  fiscal  e  que  tampouco  forneceu  os  dados  bancários  solicitados,  e  que  essa  atuação  omissiva  dificultou  o  trabalho da fiscalização.   Insatisfeito, o Contribuinte contesta esse agravamento, afirmando que a não  apresentação  de  documentos  e  respostas  já  levou  à  presunção  de  omissão  de  rendimentos,  sendo demasiado oneroso a cumulação da multa agravada pelo mesmo fato.  Com razão o Contribuinte: o não fornecimento dos dados bancários levou à  RMF; o não atendimento à intimação posterior levou à presunção de omissão de rendimentos.  Ainda que tenha dificultado a atividade da fiscalização, a atuação omissiva do Contribuinte já  foi  penalizada  pela  quebra  de  seu  sigilo  bancário  e  pela  inversão  do  ônus  da  prova  em  seu  desfavor. Não cabe, portanto, o agravamento da multa pelas mesmas razões.  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA   8 Essa turma já decidiu nesse sentido:  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA. O agravamento da multa de  ofício  em  razão  do  não  atendimento  à  intimação  para  prestar  esclarecimentos  não  se  aplica  nos  casos  em  que  a  omissão  do  contribuinte  já  tenha  conseqüências  específicas  previstas  na  legislação. (acórdão CARF nº 2202­003.132, de 27/01/2016)  Além disso, é possível chegar à mesma conclusão  realizando mero paralelo  dessa situação com aquela observada na Súmula CARF nº 96.   Em  suma,  deve  ser  afastado  o  agravamento  da  multa,  uma  vez  que  o  não  atendimento  às  intimações  fiscais  teve  consequências  específicas,  qual  seja,  a  presunção  de  omissão de rendimentos.  Da multa qualificada:  Também  assiste  razão  ao Contribuinte  no  que  toca  à Multa Qualificada.  É  que as autoridades lançadoras, conforme o TVF (fls. 7/12), qualificaram a multa nos termos do  art.  44,  II,  da  Lei  nº  9.430/1996  com  art.  71,  I,  da Lei  nº  4.502/1964,  afirmando  ter  havido  sonegação.  Como bem fundamentou o Contribuinte, para a qualificação da multa, cabe à  autoridade  fiscal  indicar  e  comprovar  a  ocorrência  de  dolo.  Não  é  possível  presumir  a  ocorrência de atuação dolosa, concluindo ter havido sonegação simplesmente pelo fato de que  o  Contribuinte  apresentou  informações  diversas  daquelas  observadas  pela  autoridade  lançadora.   Conforme  relatado,  foi  aplicada  a  multa  qualificada  com  a  seguinte  fundamentação: “o contribuinte, em tese,  revela uma conduta dolosa e premeditada que, em  tese, se subsume ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n. o 4.502/1964.” – fl. 12 (grifos no  original).  Ora,  a  própria  autoridade  lançadora  admite  não  ter  fatos  ou  indícios  concretos  de  atuação dolosa, afirmando e repetindo que a conduta é “em tese” dolosa.   A jurisprudência desse Conselho já se consolidou nesse sentido, inclusive por  meio da edição das Súmulas CARF nº 14 e nº 25:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.    Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Portanto, necessário desqualificar a multa aplicada, determinando a aplicação  exclusivamente da multa de ofício.   Da taxa Selic:  O CARF também tem posição consolidada no que se refere à aplicabilidade  da taxa Selic para os débitos tributários. É o que se observa da Súmula CARF nº 4:  Fl. 254DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA Processo nº 13629.002792/2008­87  Acórdão n.º 2202­003.458  S2­C2T2  Fl. 251          9 Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Tendo em vista que o RICARF, em seu art. 45, VI, e art. 72, determina que  essas  súmulas  são  de  aplicabilidade  obrigatória,  não  pode  ser  dado  provimento  ao  último  pedido do Contribuinte.   Dispositivo:  Diante de todo o exposto, voto no sentido de conhecer e rejeitar a preliminar  de  inconstitucionalidade  da  quebra  do  sigilo  bancário,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  tão  somente  para  afastar  a  multa  agravada  e  a  multa  qualificada,  reduzindo­se  a  multa de ofício para 75% (setenta e cinco por cento).     (assinado digitalmente)  Dilson Jatahy Fonseca Neto – Relator.                                Fl. 255DF CARF MF Impresso em 19/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/07/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/0 7/2016 por DILSON JATAHY FONSECA NETO, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIV EIRA BARBOSA

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Numero do processo: 10909.001865/2005-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. DESCABIMENTO. SERVIÇOS DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES. Descabida a exclusão do Simples Federal de contribuinte que desempenha atividades de reparos e manutenção em embarcações, atividades de competência não privativa do engenheiro naval.
Numero da decisão: 9101-002.377
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira Valadão (Presidente em exercício), Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, André Mendes de Moura, Nathalia Correia Pompeu, Rafael Vidal de Araújo, Marcos Antônio Nepomuceno Feitosa (Suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio) e Hélio Eduardo de Paiva Araújo (Suplente convocado em substituição à conselheira Maria Teresa Martinez Lopez).
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1598; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 159          1 158  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10909.001865/2005­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.377  –  1ª Turma   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  SIMPLES Federal ­ Exclusão  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  A. V. P. CONSTRUÇÃO E REPAROS DE ESTRUTURAS FLUTUANTES  LTDA    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2002  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  DESCABIMENTO.  SERVIÇOS  DE REPARAÇÃO E MANUTENÇÃO EM EMBARCAÇÕES.  Descabida  a  exclusão  do  Simples  Federal  de  contribuinte  que  desempenha  atividades  de  reparos  e  manutenção  em  embarcações,  atividades  de  competência não privativa do engenheiro naval.         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em negar­lhe provimento.      (assinado digitalmente)  Marcos Aurélio Pereira Valadão – Presidente em Exercício    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 18 65 /2 00 5- 36 Fl. 159DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001865/2005­36  Acórdão n.º 9101­002.377  CSRF­T1  Fl. 160          2   Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Aurélio Pereira  Valadão (Presidente em exercício), Luís Flávio Neto, Adriana Gomes Rego, André Mendes de  Moura,  Nathalia  Correia  Pompeu,  Rafael  Vidal  de  Araújo,  Marcos  Antônio  Nepomuceno  Feitosa (Suplente convocado em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio)  e Hélio  Eduardo  de  Paiva Araújo  (Suplente  convocado  em  substituição  à  conselheira Maria  Teresa Martinez Lopez).    Relatório  Trata­se de Recurso Especial interposto pela Procuradoria­Geral da Fazenda  Nacional ­ PGFN em face da decisão proferida no Acórdão nº 1101­000.697 (e­fls. 128 e segs),  pela 1ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção, na sessão de 16/03/2012, no qual foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  cancelar  o  ato  de  exclusão  do  SIMPLES Federal.  Dos Fatos  De  acordo  com  o  Ato  Declaratório  da  Receita  Federal,  e  a  Solicitação  de  Revisão da Exclusão do Simples (SRS), a atividade da pessoa jurídica, enquadrada nos CNAE  3511­4/02  (Construção  de  embarcações  para  uso  comercial  e  para  uso  especiais,  exceto  de  grande porte) e 3511­4/03 (Reparação de embarcações para uso comercial e para uso especiais,  exceto de grande porte), seria vedada à opção pelo SIMPLES, nos termos do art. 9º, inc. XIII,  da Lei nº 9.317, de 1996.  Da Fase Contenciosa  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  em  face  da  exclusão do SIMPLES, que foi indeferida pela 6ª Turma da DRJ/Florianópolis, no Acórdão nº  07­15.393 (e­fls. 113 e segs.), conforme ementa a seguir:  EMPRESA  QUE  PRESTA  SERVIÇO  DE  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  EM  EMBARCAÇÕES,  OPÇÃO  PELO  SIMPLES VEDADA  É  vedada  a  opção  ou  a  permanência  no  SIMPLES  de  pessoa  jurídica  que  presta  serviço  de  reparação  e  manutenção  de  embarcações.  Aduziu a contribuinte que se enquadrou no CNAE 3511­4/02 (Construção de  embarcações para uso comercial e para uso especiais, exceto de grande porte) para realizar o  registro junto à Junta Comercial do Estado, além de ter que inscrever um responsável técnico.  Contudo,  jamais  teria  construído  nenhuma  embarcação,  tendo  limitado  suas  atividades  à  execução de  serviços de manutenção em embarcações de madeira,  sem emprego de mão­de­ obra que exigisse habilitação profissional. Além disso, entendeu que se enquadraria no art. 4º  da  Lei  nº  10.964,  de  2004,  que  excluiu  determinadas  atividades  do  escopo  delineado  pelo  inciso XIII do art. 9º da Lei no 9.317, de 1996.  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001865/2005­36  Acórdão n.º 9101­002.377  CSRF­T1  Fl. 161          3 Por  sua  vez,  o  colegiado  da  DRJ/Curitiba,  analisando  os  dispositivos  da  Resolução  nº  218,  de  1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CONFEA)  e  da  Lei  n.°  5.194,  de  24/12/1966,  que  regula  o  exercício  da  profissões  de  engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgou que a competência para executar serviços  na  área  de  construção,  montagens  e  reformas  de  barcos  pesqueiros,  escunas,  lanchas  e  flutuantes, conforme definidas como atividades únicas desempenhadas pela impugnante em seu  contrato social, caberia aos engenheiros, técnicos de nível superior ou tecnólogos e técnicos de  grau médio. Nesse  sentido,  a  atividade  desempenhada  pela  contribuinte  encontraria  vedação  legal.  Irresignada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reforçando  os  argumentos expostos na impugnação.  No  Acórdão  nº  1101­000.697  (e­fls.  128  e  segs),  proferido  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  1ª  Câmara  da  Primeira  Seção,  foi  dado  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos da ementa:  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES  FEDERAL.  DESCABIMENTO.  SERVIÇOS  DE  REPARAÇÃO  E  MANUTENÇÃO  EM  EMBARCAÇÕES.  NOTAS  FISCAIS  QUE  DEMONSTRAM  A  SIMPLICIDADE  DOS  SERVIÇOS  EFETIVAMENTE  PRESTADOS  PELA  CONTRIBUINTE,  DE  MODO  QUE  NÃO  HÁ QUE SE FALAR QUE CONSUBSTANCIAM SERVIÇOS DE  ENGENHARIA.  Descabida  a  exclusão  do  Simples  Federal  de  contribuinte  que,  na  prática,  desempenha  atividades  de  simples  reparos  em  embarcações  o  que  se  evidencia,  inclusive,  pelo  reduzido  valor  das  Notas  Fiscais  emitidas,  não  podendo  tais  serviços  serem  considerados de engenharia.  Foi  interposto Recurso Especial  pela PGFN  (e­fls.  134  e  segs.),  no  qual  se  utiliza  dos  mesmos  argumentos  empregados  pela  decisão  de  primeira  instância,  citando  a  Resolução  CONFEA  nº  218,  de  1973,  para  concluir  que  as  atividades  desempenhadas  pela  contribuinte seriam de competência de engenheiros, técnicos de nível superior ou tecnólogos e  técnicos, e por  isso estariam enquadradas na vedação legal, além de refutar o enquadramento  da situação em debate ao art. 4º da Lei nº 10.964, de 2004.  O despacho de  admissibilidade de e­fls.  151/153 deu  seguimento  ao RE da  PGFN.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001865/2005­36  Acórdão n.º 9101­002.377  CSRF­T1  Fl. 162          4     Voto             Conselheiro André Mendes de Moura  Quanto à admissibilidade, adoto as  razões do Despacho de Admissibilidade  de e­fls. 151/153, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo  administrativo no âmbito da Administração Pública Federal 1, e conheço do Recurso Especial.  A matéria em debate trata de vedação ao SIMPLES Federal disposta no art.  9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 1996:  Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica:  (...)  XIII  ­  que  preste  serviços  profissionais  de  corretor,  representante comercial, despachante, ator,  empresário, diretor  ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico,  dentista,  enfermeiro,  veterinário,  engenheiro,  arquiteto,  físico,  químico,  economista,  contador,  auditor,  consultor,  estatístico,  administrador,  programador,  analista  de  sistema,  advogado,  psicólogo,  professor,  jornalista,  publicitário,  fisicultor,  ou  assemelhados,  e  de  qualquer  outra  profissão  cujo  exercício  dependa de habilitação profissional legalmente exigida;  (...)  No caso concreto, apesar de enquadrada no CNAE 3511­4/02 (Construção de  embarcações  para  uso  comercial  e  para  uso  especiais,  exceto  de  grande  porte),  esclareceu  a  contribuinte que exerce atividades de execução de serviços de manutenção em embarcações de  madeira, sem emprego de mão­de­obra que exigisse habilitação profissional, acostando várias  notas fiscais para confirmar a natureza das atividades.  Por  sua  vez,  a  recorrente  vale­se  da Resolução CONFEA nº  218,  de  1973,  para concluir que as atividades desempenhadas pela contribuinte, definidas em contrato social  como "construção, montagens e reformas de barcos pesqueiros, escunas, lanchas e flutuantes",  seriam de competência de engenheiros, técnicos de nível superior ou tecnólogos e técnicos, e  por isso estariam enquadradas na vedação legal.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)          V ­ decidam recursos administrativos;  (...)          § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância  com  fundamentos  de  anteriores  pareceres,  informações,  decisões  ou  propostas,  que,  neste  caso,  serão  parte  integrante do ato.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001865/2005­36  Acórdão n.º 9101­002.377  CSRF­T1  Fl. 163          5 Questão que se  coloca é que, diante de atividades que são concorrentes,  ou  seja, que podem ser exercidas tanto por engenheiros quanto por técnicos e tecnólogos, caso a  pessoa  jurídica execute  tais atividades por meio de profissionais que não sejam engenheiros,  estaria incorrendo na vedação disposta pela lei?  Entendo que a atividade de engenheiro, ou assemelhados,  tratada no art. 9º,  inciso  XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  diga  respeito  à  competência  privativa  da  profissão.  Eventuais atividades  concorrentes com a engenharia, não privativas  ao engenheiro, prestadas  por  outros  profissionais  com  a  devida  autorização  do  órgão  regulador  (no  caso,  o  Conselho  Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia), não se encontrariam vedadas para adesão ao  regime especial de tributação.  Vale  transcrever  a  redação  em  vigor  à  época  dos  fatos  dos  dispositivos  da  Resolução  n.º  218,  de  29/06/1973,  do  Conselho  Federal  de  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  (CONFEA),  que  regula  o  exercício  das  profissões  de  engenheiro,  arquiteto  e  engenheiro agrônomo:  Art.  1º  ­  Para  efeito  de  fiscalização  do  exercício  profissional  correspondente  às  diferentes  modalidades  da  Engenharia,  Arquitetura  e  Agronomia  em  nível  superior  e  em  nível  médio,  ficam designadas as seguintes atividades:  Atividade 01 ­ Supervisão, coordenação e orientação técnica;  Atividade 02 ­ Estudo, planejamento, projeto e especificação;  Atividade 03 ­ Estudo de viabilidade técnico­econômica;  Atividade 04 ­ Assistência, assessoria e consultoria;  Atividade 05 ­ Direção de obra e serviço técnico;  Atividade 06 ­ Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e  parecer técnico;  Atividade 07 ­ Desempenho de cargo e função técnica;  Atividade 08 ­ Ensino, pesquisa, análise, experimentação, ensaio  e divulgação técnica; extensão;  Atividade 09 ­ Elaboração de orçamento;  Atividade  10  ­  Padronização,  mensuração  e  controle  de  qualidade;  Atividade 11 ­ Execução de obra e serviço técnico;  Atividade 12 ­ Fiscalização de obra e serviço técnico;  Atividade 13 ­ Produção técnica e especializada;  Atividade 14 ­ Condução de trabalho técnico;  Atividade  15  ­  Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem,  operação, reparo ou manutenção;  Atividade 16 ­ Execução de instalação, montagem e reparo;  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001865/2005­36  Acórdão n.º 9101­002.377  CSRF­T1  Fl. 164          6 Atividade  17  ­  Operação  e  manutenção  de  equipamento  e  instalação;  Atividade 18 ­ Execução de desenho técnico.  (...)  Art. 15 ­ Compete ao ENGENHEIRO NAVAL:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  01  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução,  referentes  a  embarcações  e  seus  componentes;  máquinas,  motores  e  equipamentos;  instalações  industriais  e  mecânicas  relacionadas  à  modalidade;  diques  e  porta­batéis;  operação,  tráfego  e  serviços  de  comunicação  de  transporte  hidroviário; seus serviços afins e correlatos.  (...)  Art.  23  ­  Compete  ao  TÉCNICO  DE  NÍVEL  SUPERIOR  ou  TECNÓLOGO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  09  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  06  a  08  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Art. 24 ­ Compete ao TÉCNICO DE GRAU MÉDIO:  I  ­  o  desempenho  das  atividades  14  a  18  do  artigo  1º  desta  Resolução, circunscritas ao âmbito das respectivas modalidades  profissionais;  II  ­  as  relacionadas  nos  números  07  a  12  do  artigo  1º  desta  Resolução,  desde  que  enquadradas  no  desempenho  das  atividades referidas no item I deste artigo.  Percebe­se  que  as  atividades  15  (Condução  de  equipe  de  instalação,  montagem, operação, reparo ou manutenção), 16 (Execução de instalação, montagem e reparo)  e 17 (Operação e manutenção de equipamento e  instalação) não são privativas do engenheiro  naval, sendo competentes para sua execução também o técnico de nível superior, o tecnólogo e  o técnico de grau médio.  Relevante  ainda  que,  pelas  provas  acostadas  aos  autos  pela  contribuinte,  evidencia­se  que  a  natureza  dos  serviços  seja  de  reparos  e manutenção  em  embarcações. A  própria recorrente atesta que, dentre outros serviços, constam o de manutenção mecânica, o que  apenas  confirma  a  execução  de  serviços  de manutenção,  que  não  é  privativa  de  engenheiro  naval.  Portanto, a vedação ao SIMPLES Federal estabelecida no art. 9º, inciso XIII,  da  Lei  n°  9.317,  de  1996,  ao  se  referir  a  serviços  profissionais  de  engenheiro,  ou  assemelhados,  não  abrange  a  execução  de  atividades  cuja  competência  seja  concorrente  a  outros profissionais regularmente autorizados (no caso, pelo CONFEA). Na realidade, não são  atividades típicas de um engenheiro, de competência privativa.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO Processo nº 10909.001865/2005­36  Acórdão n.º 9101­002.377  CSRF­T1  Fl. 165          7 O entendimento veio a ser confirmado pela legislação posterior, do SIMPLES  Nacional, conforme esclarece o voto da decisão recorrida, Acórdão nº 1101­00.284:  A  legislação  aplicável  à  micro  empresa  confirma  este  entendimento:  da  leitura  conjunta  dos  arts.  146  e  179  da  Constituição,  de  1988,  o  primeiro  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional n° 42, de 2003 , e do art. 94 do ADCT,  posto pela mesma Emenda, extrai­se que o SIMPLES Nacional,  criado pela Lei Complementar n° 123, de 2006, veio substituir o  SIMPLES  Federal,  criado  pela  Lei  n°  9.317,  de  1996.  Nesse  passo, analisando­se as condições estabelecidas para adesão ao  SIMPLES  Nacional,  percebe­se  que  a  partir  da  Lei  Complementar  n°  128,  de  18  de  dezembro  de  2008,  ficou  explicitado  que  os  "serviços  de  instalação,  de  reparos  e  de  manutenção em geral" não vedam a opção, embora serviços de  engenharia  estejam  fora  do  sistema.  Ou  seja,  a  evolução  da  legislação demonstra que os  serviços de manutenção em geral,  assistência técnica, instalação e reparos não são equiparados a  serviços profissionais de engenharia.  Diante do  exposto,  voto no  sentido de conhecer  o  recurso da PGFN,  e,  no  mérito, negar provimento.    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator                                  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/201 6 por ANDRE MENDES DE MOURA, Assinado digitalmente em 29/07/2016 por MARCOS AURELIO PEREIRA VALADAO

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Numero do processo: 10909.721591/2014-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PROVADA. SIMULAÇÃO. Restando comprovada a interposição fraudulenta, em razão da empresa interposta não participar das negociações com os exportadores e de ser ressarcida pelas despesas incorridas nos despachos aduaneiros por meios de vendas simuladas com os reais adquirentes, é aplicável a pena de perdimento das mercadorias, que deve ser convertida na multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão das mercadoria não terem sido encontradas. Recursos Voluntários Negados
Numero da decisão: 3402-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra declarou-se suspeito para participar do julgamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS ATULIM
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Importação - II Ano-calendário: 2011, 2012 MULTA EQUIVALENTE AO VALOR ADUANEIRO. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA PROVADA. SIMULAÇÃO. Restando comprovada a interposição fraudulenta, em razão da empresa interposta não participar das negociações com os exportadores e de ser ressarcida pelas despesas incorridas nos despachos aduaneiros por meios de vendas simuladas com os reais adquirentes, é aplicável a pena de perdimento das mercadorias, que deve ser convertida na multa equivalente ao valor aduaneiro, em razão das mercadoria não terem sido encontradas. Recursos Voluntários Negados

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos voluntários. O Conselheiro Waldir Navarro Bezerra declarou-se suspeito para participar do julgamento. (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1927; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10909.721591/2014­96  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.008  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Recorrente  PAN ASIA TRANDING IMP E EXP LTDA E OUTRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Ano­calendário: 2011, 2012  MULTA  EQUIVALENTE  AO  VALOR  ADUANEIRO.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA PROVADA. SIMULAÇÃO.  Restando  comprovada  a  interposição  fraudulenta,  em  razão  da  empresa  interposta  não  participar  das  negociações  com  os  exportadores  e  de  ser  ressarcida pelas despesas  incorridas nos despachos aduaneiros por meios de  vendas simuladas com os reais adquirentes, é aplicável a pena de perdimento  das  mercadorias,  que  deve  ser  convertida  na  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, em razão das mercadoria não terem sido encontradas.  Recursos Voluntários Negados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  aos  recursos  voluntários.  O  Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra  declarou­se  suspeito para participar do julgamento.  (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 15 91 /2 01 4- 96 Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     2 Relatório  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  infligir  a  multa  regulamentar  equivalente  ao  valor  aduaneiro  das mercadorias  importadas,  com  base  no  disposto  nos  arts.  673, 675, IV e 689, § 1º do Decreto nº 6.759/2009 e arts. 73, §§ 1º e 2º da Lei nº 10.833/2003.  Segundo  a  fiscalização,  foi  constatado  que  a  PAN  ASIA,  embora  figure  formalmente  como  importadora  nas  DI,  se  interpôs  nas  operações  de  importação  com  o  objetivo de ocultar a  real adquirente das mercadorias: a FALLS TRIGO IMPORTADORA E  EXPORTADORA LTDA.  Conforme se verifica no Relatório Fiscal  relativo ao Procedimento Especial  de  Controle  Aduaneiro  de  fls.  33/106,  tal  procedimento  foi  instaurado  com  base  na  IN  nº  1.169/2011, porque o fisco detectou que a PAN ÁSIA apresentou uma movimentação atípica  relativa às importações próprias no período de 2009 a 2012, conforme a tabela a seguir extraída  da fl. 56:    Segundo  o  referido  relatório,  tal  movimentação  é  totalmente  incompatível  com  a  habilitação  obtida  na  Receita  Federal  para  essa  trading  operar  no  comércio  exterior.  Considerando­se somente o primeiro semestre de 2012, a PAN ÁSIA extrapolou em 31 vezes  sua estimativa de operação.  Com  base  em  documentos  obtidos  em  diligências  nos  estabelecimentos  da  PAN ÁSIA e da FALLS e de outras três empresas comerciais exportadoras de Foz do Iguaçu, a  fiscalização constatou que formalmente as operações foram registradas como uma importação  própria da PAN ÁSIA, seguida de uma operação de compra e venda com cada uma das quatro  empresas comerciais exportadoras investigadas durante o procedimento, conforme esquema de  fl. 45.  O  arranjo  documental  revela  que  as  operações  aparentavam  regularidade,  uma vez que  a PAN ÁSIA  registrava  a declaração de  importação por  conta própria. Após  o  desembaraço  aduaneiro,  emitia  uma  nota  fiscal  de  entrada  das  mercadorias  no  seu  estabelecimento  de  Itajai/SC  e  em  seguida  revendia  as  mercadorias  para  cada  uma  das  comerciais  importadoras  localizadas  em  Foz  do  Iguaçu, mediante  emissão  de  nota  fiscal  de  venda.  Entretanto, segundo a fiscalização, a operação real consistiria no seguinte (fl.  45):   Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.008  S3­C4T2  Fl. 3          3       Em sede de impugnação, a PAN ÁSIA alegou, em síntese, o seguinte:  1) A  fiscalização  analisou  apenas duas das 163  importações  autuadas. Essa  amostra não pode ser considerada probabilística;  2)  A  PAN  ÁSIA  possuía  outros  clientes  e  que  as  comissões  cobradas  lhe  permitiam comprar os produtos diretamente;  3) Possuía capital integralizado de R$ 800.000,00 e linhas de crédito em três  bancos que lhe permitiam desenvolver sua atividade com equilíbrio nas contas. Não dependia  da FALLS para desenvolver sua atividade. Alegou que era ela quem escolhia os fornecedores e  determinava  os  preços  e  as  condições  de  pagamento  com  a  exportadora.  E  que  era  ela  a  responsável pela conservação e armazenamento da farinha importada;  4) Deixou de fechar câmbios, parte por desavença com alguns exportadores, e  parte  pelo  impacto  financeiro  causado  pela  apreensão  realizada  pela  fiscalização  no  PAF  12457.732673/2012­95. Alegou que não deixou de  fechar câmbios apenas para gerar caixa e  maquiar importações por conta e ordem. Alega que foi acionada por um dos exportadores;  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     4 5) Se as mercadorias  fossem de  fato da FALLS esta deveria  ter acionado a  PAN ÁSIA na justiça, em função do prejuízo causado pela pena de perdimento. Alegou que a  FALLS ficou inerte;  6)  Contestou  especificamente  as  operações  representadas  pelas  DI  12/1269278­2; 12/1609863­0  e 12/1007947­1,  alegando que  em duas delas  a  cliente não  é  a  FALLS; que todas foram pagas com recursos próprios; e que a contabilização das operações foi  feita regularmente.  A FALLS não apresentou impugnação.  Por meio do Acórdão 66.817, de 18/03/2015 a 24ª Turma da DRJ São Paulo,  julgou a impugnação improcedente. O julgado recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  IMPORTAÇÃO  ­  II  Ano­ calendário:  2011,  2012  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  NA IMPORTAÇÃO.   A  interposição  fraudulenta  na  importação  caracteriza  a  penalidade  prevista  no  art.  23,  V,  §  1°  do  Decreto­lei  n°1.455/76  Regularmente notificada  em 24/03/2015  (fl.  361),  a  PAN ÁSIA apresentou  recurso voluntário em 22/04/2015 (fl. 365/387), alegando, em síntese, o seguinte:  1)  Não  houve  dano  ao  erário  porque  todos  os  tributos  foram  recolhidos  e  todos  os  recursos  eram  provenientes  da  recorrente.  A  opção  de  logística  da  operação  é  plenamente  válida,  pois  a  forma  de  negociar  é  uma  escolha  privada.  A  negociação  não  representa  nenhuma  fraude,  pois  as  aquisições  foram  feitas  com  capital  próprio  e  foram  observadas todas as formalidades perante a Receita Federal;  2) A afirmação do fisco de que as importações eram previamente destinadas a  certa empresa não corresponde à realidade, pois o que ocorria é que a recorrente se valida de  contatos  confiáveis  como  forma  menos  onerosa  e  mais  prática  de  negociação,  transporte  e  despacho dos itens importados;  3)  As  operações  não  podem  ser  enquadradas  na  modalidade  "por  conta  e  ordem de terceiro", pois as transações foram realizadas com recursos próprios da recorrente;  4)  A  decisão  recorrida  incorreu  em  contradição  na  constatação  de  que  a  recorrente  "banca"  o  câmbio  por  alguns  dias  até  que  a  real  adquirente  a  reembolse  pela  despesa,  pois  a  fiscalização  não  analisou  toda  a  movimentação  financeira  apresentada  pela  recorrente.  Essa  documentação  comprova  que  os  câmbios  foram  fechados  com  recursos  próprios da PAN ÁSIA. No Acórdão 3101­001.813, em situação semelhante à deste processo,  restou decidido que quem financiava as operações era a PAN ÁSIA;  5)  Não  houve  a  simulação  alegada  pelo  fisco.  O  que  aconteceu  foi  que  a  empresa adotou uma logística diferenciada, mas perfeitamente lícita, com vistas a obter preços  menores  para  um  futuro  consumidor.  Não  há  nada  de  errado  em  realizar  importações  por  encomenda.  O  art.  23,  V,  do  DL  nº  1.455/76  não  estabelece  que  a  eleição  inadequada  da  modalidade de importação seja uma infração passível de aplicação da pena de perdimento;  6) A interposição fraudulenta tem natureza penal  tributária e só se consuma  se a prática de ocultar terceiro estiver ligada a crimes antecedentes, se houver prova do dolo em  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.008  S3­C4T2  Fl. 4          5 lesar a União e  se houver a  comprovação de dano material ao erário.  Isso não ocorreu neste  processo, uma vez que restou plenamente comprovada a origem lícita dos recursos utilizados  nas  importações,  fato  incontroverso  e  admitido,  inclusive  no  julgamento  do  processo  12457.732673/2012­95,  ocorrido  em  24/02/2015,  referente  à  mesma  acusação  e  no  mesmo  período  das  DI  deste  processo.  Além  disso,  não  existiu  a  ocultação  da  origem  ilícita  de  recursos;  nem  a  prática  de  crime  contra  o  sistema  tributário  nacional  e,  tampouco,  contra  o  sistema financeiro nacional;  7)  A  responsabilidade  pela  interposição  fraudulenta  é  subjetiva,  e  não  objetiva como o fisco alega. Não houve dolo. O fisco não provou o dolo. O fisco não provou o  dano ao erário em nem que houve sonegação de impostos.  8)  Embora  a  defesa  tenha  demonstrado  que  não  ocorreu  a  simulação,  se  o  entendimento  da Receita Federal  persistir,  se  trataria  de  simulação  inocente,  pois  não  houve  prejuízo de terceiro;  9) A pena de perdimento não pode  ser  aplicada porque não houve dano ao  erário.  No  caso  só  seria  cabível  a  pena  do  art.  33  da  Lei  nº  11.488/2007.  A  recorrente  foi  penalizada com a multa de 10% do valor aduaneiro, pelas mesmas DI destes autos, por cessão  do  nome.  Invocou  o  entendimento  constante  do  Acórdão  3402­002.362,  que  considerou  incabível a cumulação das duas penalidades, cancelando o perdimento e mantendo a multa do  art. 33 da Lei 11.488/07, em face do princípio da especialidade.  10)  A  recorrente  deveria  figurar  como  devedora  solidária  e  não  como  devedora  principal.  Quem  deveria  figurar  como  devedor  principal  neste  processo  é  o  real  adquirente  da mercadoria,  a FALLS,  pois  foi  ela  quem efetivamente  promoveu  a  entrada  da  mercadoria no território nacional.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Antonio Carlos Atulim, relator.  O  recurso  preenche  os  requisitos  formais  para  sua  admissibilidade  e,  portanto, dele se toma conhecimento.  Conforme relatado, a recorrente está sendo acusada de praticar atos jurídicos  simulados, com o fim de ocultação dos reais  importadores por meio da  interposição da PAN  ÁSIA,  que,  na  situação  de  fato,  apenas  estaria  cedendo  seu  nome  para  o  registro  das  declarações de importação. A PAN ÁSIA importa, fecha o câmbio com seus próprios recursos,  emite nota  fiscal de revenda e aguarda o pagamento desta nota  fiscal. Porém, materialmente,  ela cede seu nome na  importação, adianta seu capital para fechamento do câmbio e  recebe a  devolução deste montante às vezes no mesmo dia ou poucos dias depois, revestido na forma de  operação de compra e venda no mercado interno.  A autuada, em síntese, negou a ocorrência de importação por conta e ordem  porque  a  fiscalização  não  teria  comprovado  o  fornecimento  de  recursos  financeiros  e  negou  também a ocorrência de simulação.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     6 Inicialmente  cabe  esclarecer  que  não  é  o  caso  de  interposição  fraudulenta  presumida, pois a fiscalização não utilizou a presunção relativa estabelecida no art. 23, § 2º do  Decreto­Lei  nº  1.455/76.  Sendo  assim,  não  importa  para  o  deslinde  do  caso  concreto  a  comprovação isolada dos fatos indiciários previstos no citado dispositivo legal para se presumir  a interposição fraudulenta.  Estamos  diante  da  acusação  de  interposição  fraudulenta  provada,  pois  no  Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, o  fisco sustentou que para os anos de 2011 e  2012 as operações entre a PAN ÁSIA e as quatro empresas de Foz do Iguaçu foram simuladas,  com o objetivo de obtenção de economia de impostos estaduais.  E a fiscalização provou a existência da simulação alegada. Vejamos.  No Procedimento Especial de Controle Aduaneiro, restou comprovado que a  PAN ÁSIA não participava das negociações que precediam as operações de importação e nem  elegia o despachante aduaneiro que deveria atuar.   Na  diligência  no  estabelecimento  da  FALLS  foram  apreendidos  inúmeros  documentos relativos às negociações como exportador, todos em nome da PAN ASIA, os quais  dizem  respeito  apenas  ao  importador  e  que  em  uma  situação  de  normalidade  não  deveriam  estar na posse daquele que se diz adquirente no mercado interno. Ajustes de valor, de aceite da  transação e de pagamento pelas  importações são da alçada exclusiva do  importador e não do  adquirente no mercado interno, a exemplo das seguintes faturas apreendida nas dependências  da FALLS (fl. 68 e 69).  No estabelecimento da FALLS a  fiscalização  também apreendeu a  seguinte  planilha de controle das Licenças de Importação  (fl. 70), as quais são documentos expedidos  previamente à importação e, portanto, de interesse exclusivo do importador:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.008  S3­C4T2  Fl. 5          7   As conversas mantidas conversas entre o Sr. Nilo Simas Jr da PAN ÁSIA e  Maycon Schnorr, sócio administrador da FALLS, demonstram que a FALLS enviava à PAN  ÁSIA  as  faturas  comerciais  e  licenças  de  importação,  em  um  fluxo  documental  totalmente  atípico,  pois  tais  documentos  deveriam  ter  sido  providenciados  pela  PAN  ÁSIA,  que  ostensivamente figura como a importadora, conforme se pode conferir na fl. 72.  Outra prova que demonstra que o real importador era a FALLS consiste nos  seguintes diálogos entre Maycon da FALLS e o despachante aduaneiro Leonço Luis Pereira,  representante legal da PAN ASIA. Nos referidos diálogos, o despachante aduaneiro informou a  Maycon a chegada de quatro cargas de farinha importada do Moínho Arrecifes (Argentina) ao  Porto Seco de Foz do Iguaçu. Tal controle, segundo as práticas comerciais vigentes, só ocorre  entre o despachante aduaneiro e o real importador, tendo em vista que para um destinatário no  mercado interno não importam os números das faturas que instruíram os despachos aduaneiros  (fl. 74).  No e­mail de fl. 80, está confirmada a acusação da fiscalização no sentido de  que a PAN ÁSIA cedia dolosamente o nome para efetuar importações e "bancava" a operação  de câmbio para ser posteriormente ressarcida pela simulação de uma operação de venda.  Já no e­mail de fl. 88 o Sr. Nilo da PAN ASIA confirma que essa empresa  não participa das negociações internacionais.  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     8 E  a  confissão  cabal  do  Sr.  Nilo  Simas  no  sentido  de  que  os  contratos  de  câmbio eram "bancados" de forma adiantada pela PAN ÁSIA encontram­se nos e­mails de fls.  85 e 86.  A título de reforçar a convicção dos senhores conselheiros sobre a simulação  envolvendo  as  operações  da  PAN  ÁSIA  com  as  quatro  empresas  comerciais  importadoras  localizadas em Foz do Iguaçu, remeto ao e­mail emitido por "Adriana" do setor financeiro da  PAN ÁSIA ao Sr. Nilo dando conta do "nosso capital que está fora" , conforme fl. 89.  Mas isso não é tudo.  A fiscalização conseguiu descobrir também o valor da comissão cobrada pela  PAN ÁSIA  dos  reais  adquirentes  da  farinha  a  título  de  comissão  pela  cessão  do  nome.  Os  valores eram de R$ 1.700 por caminhão de  farinha  tipo 000 e R$ 1.850,00 por caminhão de  farinha  do  tipo  0000,  conforme  e­mail  trocado  entre  o  Sr.  Nilo  Simas  e  o  departamento  financeiro da PAN ÁSIA (fl. 89).  Com  esses  elementos  trazidos  pela  fiscalização,  em  relação  às  operações  realizadas nos anos de 2011 e 2012, envolvendo a PAN ÁSIA e as quatro empresas comerciais  importadoras  de  Foz  do  Iguaçu,  entre  as  quais  se  encontra  a  FALLS,  restou  plenamente  demonstrada a simulação e a interposição da PAN ÁSIA nas referidas operações.  No  que  tange  ao  Termo  de  Verificação  Específico  para  este  processo,  a  fiscalização  constatou  que  se  tratavam  de  DIs  envolvendo  as  mesmas  empresas,  o  mesmo  despachante aduaneiro e registradas ao longo dos anos de 2011 e 2012.  Entretanto, para as DIs objeto deste processo, a fiscalização constatou que 22  delas estavam com o com o câmbio em aberto há mais de dois anos, o que não é uma conduta  usual no comércio exterior, mormente quando o contribuinte não demonstra que as operações  foram financiadas pelo exportador ou por qualquer outro meio.  A  fiscalização  exemplificou  as  constatações  com  as  DI  12/1269278­2;  12/1609863­0. Em relação à primeira, não identificou na escrituração contábil os recursos que  liquidaram a operação de câmbio, o que conduz à conclusão de que o pagamento foi efetuado  por  outra  entidade.  Em  relação  à  segunda,  a  escrituração  foi  feita  de  forma  a  ocultar  a  identificação da origem e destino dos recursos.   Por  meio  desse  expediente  de  manter  câmbios  e  aberto  e  de  simular  operações  comerciais  com  desconto  de  títulos  a PAN ASIA  "gerava  recursos"  para  fechar  o  câmbio de outras importações, evitando lançar em sua contabilidade os aportes financeiros dos  reais adquirentes nas vésperas dos despachos aduaneiros.  Essa  conduta,  é  plenamente  compatível  com  o  que  foi  apurado  no  Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  comprovando  que  as  constatações  do  Procedimento  Especial  aplicam­se  às  DI  ora  autuadas,  mesmo  porque  foram  registradas  durante os anos de 2011 e 2012.   Está provada a interposição fraudulenta da PAN ASIA em todas as operações  de importação ocorridas nos anos de 2011 e 2012 envolvendo as quatro empresas comerciais  exportadoras situadas em Foz do Iguaçu, entre elas a FALLS.  DDOO  RREECCUURRSSOO  VVOOLLUUNNTTÁÁRRIIOO..   A  defesa  alegou  a  inexistência  de  dano  ao  erário  porque  todos  os  tributos  foram recolhidos e não foi utilizado recurso de terceiros.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.008  S3­C4T2  Fl. 6          9 Esses  elementos  não  foram  eleitos  pelo  art.  23,  V,  do  Decreto­Lei  nº  1.455/1976  como  determinantes  para  estabelecer  se  houve  dano  ao  erário.  O  referido  dispositivo legal estabelece que (redação dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002):  Art 23. Consideram­se dano ao Erário as infrações relativas às  mercadorias:  (...)  V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação,  na  hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou  simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros.  Como se vê, a lei diz apenas que se considera dano ao Erário a importação de  mercadorias promovida com ocultação do real sujeito passivo ou do responsável pela operação,  mediante simulação.  Se a fiscalização comprovou que a PAN ÁSIA ocultou a COMEX, mediante  simulação, então, à luz do citado dispositivo legal ocorreu o dano ao Erário, infração que rende  ensejo à inflição da pena de perdimento, a teor do art 23, § 1º do mesmo Decreto­lei.  Ao contrário do alegado, a fiscalização comprovou que as mercadorias eram  destinadas  previamente  às  quatro  empresas  comerciais  importadoras  de  Foz  do  Iguaçu,  pois  todas as importações foram negociadas pelo mesmo despachante aduaneiro.  No que concerne à alegação de as operações não poderem ser enquadradas na  modalidade "por conta e ordem de terceiro", deve ser lembrado à recorrente que a fiscalização  provou que os recursos que amparavam as importações ora autuadas provinham da FALLS e  demais  importadores  de  fato,  e  também  que  a  PAN ÁSIA  não  participava  das  negociações  internacionais.  Não houve a alegada contradição da decisão recorrida na parte em que alegou  que  a  recorrente  "banca" o  câmbio por alguns dias  até  ser  reembolsada pela  real  adquirente,  pois além da fiscalização ter analisado toda a movimentação financeira durante o Procedimento  Especial  de  Controle  Aduaneiro,  as  mensagens  eletrônicas  trocadas  pelas  pessoas  físicas  envolvidas  nas  operações  confirmaram  que  a  PAN  ÁSIA  adiantava  o  dinheiro  para  o  fechamento do câmbio depois de receber a ordem da comercial importadora, para ser ressarcida  posteriormente por meio da simulação de uma operação de venda.  No  que  concerne  ao  caráter  penal  do  ilícito,  ao  contrário  do  alegado,  a  interposição fraudulenta se caracteriza pela ocultação do responsável pelas importações e não  requer nenhuma ligação com a prática de delitos anteriores, a teor do que estabelece o art. 689,  XXII,  §  1º  do  RA/2009.  Em momento  algum  o Decreto­Lei  nº  1455/76  ou  o  Regulamento  Aduaneiro mencionam a conexão com crimes anteriores.  No  que  tange  à  comprovação  do  dolo,  a  farta  troca  de  e­mails  entre  as  pessoas  físicas  envolvidas  nas  operações  comprovaram  a  intenção  de  executar  operações  simuladas, com vistas à obtenção de benefícios fiscais no âmbito do ICMS.  A própria PAN ÁSIA vende esse serviço por meio de sua página na internet,  como deixa claro o seguinte excerto extraído da fl. 59:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM     10 Segundo  informou  a  fiscalização  (fls.  53/56),  um  dos  motivos  para  o  entabulamento da simulação, foi o incentivo fiscal concedido pelo Estado de Santa Catarina no  âmbito  do  ICMS,  pois  a  teor  do  art.  26,  III,  combinado  com  o  art.  15  do  Anexo  II,  do  Regulamento  do  ICMS  daquele  Estado,  as  operações  de  importação  de  farinha  de  trigo  são  tributadas  com  12%  e  no  momento  da  venda  o  Estado  concede  um  crédito  presumido  de  66,66%, resultando em uma alíquota efetiva de apenas 4%.  Com isso, as quatro empresas comerciais importadoras localizadas em Foz do  Iguaçu­PR, conseguiram uma redução de custos com a interposição fraudulenta da PAN ÁSIA,  localizada em Itajai/SC, utilizando de forma indevida um benefício fiscal concedido por Santa  Catarina na área do ICMS.  No que  concerne  ao  processo  12457.732673/2012­95,  citado  pela  defesa,  o  julgamento  culminou  no  Acórdão  3101­001.813.  Tal  julgado  em  nada  socorre  a  recorrente,  pois embora a situação fática seja a mesma deste processo, o recurso voluntário da COMEX foi  desprovido pelo colegiado.  A PAN ÁSIA alegou a impossibilidade de aplicação da pena de perdimento,  pois no caso seria cabível a pena do art. 33 da Lei nº 11.488/2007, pela cessão do nome, e citou  a interpretação contida no Acórdão 3402­002.362.  Realmente  este  colegiado,  com  composição  totalmente  diversa  da  atual,  manifestou o entendimento segundo a alegação da defesa. Entretanto, este relator discorda da  aplicação do princípio da especialidade para afastar a pena de perdimento, substituindo­a pela  multa de 10% por cessão do nome, pois a aplicação desse princípio tem lugar apenas quando  existe  uma norma mais  ampla  e  outra mais  específica,  ambas  capazes  de  alcançar  o mesmo  fato,  como  se  dá,  por  exemplo,  com  os  crimes  de  homicídio  (norma  mais  ampla)  e  de  infanticídio (norma mais específica).  No  caso  concreto,  a  pena  de  perdimento  e  a  multa  pela  cessão  do  nome  penalizam  condutas  completamente  diferentes,  não  existindo  nenhum  impedimento  para  a  inflição de ambas ao mesmo sujeito passivo, quando este, ao mesmo tempo, ceder seu nome a  terceiro  com  o  fim  de  ocultar  o  real  importador  e  detiver  a  posse,  ou  entregar  a  consumo,  mercadorias importadas mediante o cometimento de infrações que constituam dano ao Erário.  Tanto  é  assim,  que  o  art.  727,  §  3º  do  RA/2009  estabelece  expressamente  que:  Art.727.  Aplica­se  a  multa  de  dez  por  cento  do  valor  da  operação  à  pessoa  jurídica  que  ceder  seu  nome,  inclusive  mediante  a  disponibilização  de  documentos  próprios,  para  a  realização de  operações  de  comércio  exterior  de  terceiros  com  vistas  ao  acobertamento  de  seus  reais  intervenientes  ou  beneficiários (Lei nº 11.488, de 2007, art. 33, caput).  (...)  §3oA multa de que trata o caput não prejudica a aplicação da  pena  de  perdimento  às  mercadorias  na  importação  ou  na  exportação.  No que  concerne  à  sujeição passiva,  o  art.  689  do RA/2009 não estabelece  quem  é  o  sujeito  passivo  da multa.  Esse  dispositivo  regulamentar  apenas  estabelece  que  as  mercadorias  estão  sujeitas  à  pena  de  perdimento,  o  que  significa  que  o  sujeito  passivo  da  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10909.721591/2014­96  Acórdão n.º 3402­003.008  S3­C4T2  Fl. 7          11 referida  multa  pode  ser  qualquer  pessoa,  independentemente  dela  ter  promovido  ou  não  o  ingresso irregular das mercadorias no território nacional.  Reforça  esta  interpretação  o  disposto  nos  art.  689,  §  1º  e  704,  ambos  do  RA/2009,  os  quais  autorizam  a  interpretação  de  que  a  fiscalização  pode  aplicar  a  referida  penalidade  a  quantos  tenham  tido  a  posse  da mercadoria  introduzida  irregularmente  no  país  com o cometimento de infração que caracterize o dano ao Erário.  Portanto, não tem razão a recorrente quando afirma que não poderia  figurar  no polo ativo como devedora principal.  Com essa fundamentação, voto no sentido de negar provimento ao recurso.  Antonio Carlos Atulim                                   Fl. 409DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 11/05/201 6 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16327.001942/2007-47
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2002 Ementa: CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE NÃO INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. No lançamento de ofício de crédito tributário, objeto de discussão judicial, são inexigíveis a multa de ofício e os juros de mora sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente, mantendo-se a exigência apenas sobre o montante não alcançado pelo depósito. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9101-002.254
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, negado provimento por maioria de votos, vencido o Conselheiro André Mendes Moura. Ausente, justificadamente, a Conselheira Cristiane Silva Costa. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freiras Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, RONALDO APELBAUM (Suplente Convocado), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ E CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO.
Nome do relator: ADRIANA GOMES REGO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 727          1 726  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16327.001942/2007­47  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9101­002.254  –  1ª Turma   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  DEPÓSITO JUDICIAL NÃO INTEGRAL  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ITAÚ UNIBANCO S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  Ementa:  CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL EM MONTANTE NÃO  INTEGRAL. LANÇAMENTO DE OFICIO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS  DE MORA.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão  judicial,  são inexigíveis a multa de ofício e os juros de mora sobre a parcela do crédito  tributário depositada judicialmente, mantendo­se a exigência apenas sobre o  montante não alcançado pelo depósito.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por unanimidade de votos  e,  no mérito,  negado provimento por maioria de votos,  vencido  o  Conselheiro  André  Mendes  Moura.  Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Cristiane Silva Costa.  (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freiras Barreto ­ Presidente  (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Relatora  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 00 19 42 /2 00 7- 47 Fl. 727DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001942/2007­47  Acórdão n.º 9101­002.254  CSRF­T1  Fl. 728          2 Convocada),  RAFAEL  VIDAL  DE  ARAÚJO,  RONALDO  APELBAUM  (Suplente  Convocado),  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ  E  CARLOS  ALBERTO  FREITAS  BARRETO. Relatório  A FAZENDA NACIONAL  recorre  a  este Colegiado,  por meio  do Recurso  Especial de e­fls 493 e ss. (no 4º volume do e­processo), contra o acórdão nº 1101­00.050, de  13  de  maio  de  2009  (e­fls  484  e  ss.,  no  4º  volume  do  e­processo),  que,  no  mérito  e  por  unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso, para "excluir da matéria tributável o  valor lançado em duplicidade, conforme atestado pela DEINF, bem como excluir a multa de  oficio e os juros de mora sobre o valor depositado".    Na  matéria  objeto  da  presente  discussão,  tal  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2002  SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL  PARCIAL.  O  depósito  suspende a exigibilidade do crédito até o valor por ele coberto, e  afasta a imposição da multa de oficio e dos juros de mora sobre  a parcela alcançada.    Do  relatado  sobre  a  matéria  objeto  do  recurso  fazendário  no  acórdão  recorrido, verifica­se que contra a empresa foram lavrados autos de infração de IRPJ e CSLL,  relativos  ao  ano­calendário  2002,  referentes  à matéria  discutida  em Mandado  de  Segurança  (tributação  de  lucros  auferidos  no  exterior  por  sucursal,  controlada  ou  coligada  pela  equivalência patrimonial). A empresa efetuou depósito judicial em dinheiro a fim de suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  todos  os  seus  consectários  legais.  A  Fiscalização,  no  entanto,  verificou  que  o  depósito  não  foi  integral,  uma  vez  que,  no  cálculo,  a  Contribuinte  excluiu o montante da variação cambial do investimento, matéria que também se encontra sub  judice  no  Mandado  de  Segurança.  Considerando,  assim,  que  o  crédito  tributário  não  se  encontrava  com  a  exigibilidade  suspensa,  lavrou  os  autos  de  infração  para  a  exigência  dos  tributos, juros de mora e multa de ofício.   Como se vê do Termo de Verificação de Infração (e­fls. 196 e ss.), os valores  discutidos em juízo eram de R$ 297.071.306,81, relativos ao IRPJ, e de R$ 106.945.670,460,  relativos  à  CSLL,  enquanto  que  os  valores  depositados  foram,  respectivamente,  de  R$  3.284.641,96  e  de  R$  1.182.471,10.  A  Fiscalização  constituiu  crédito  tributário  respectivamente  de R$ 297.071.306,81  e R$ 106.945.670,460  (ou  seja,  no montante  integral  discutido em juízo), acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora.  A  Recorrente  aponta  divergência  jurisprudencial  em  relação  ao  acórdão  nº  CSRF/01­05.148, cuja ementa está assim redigida na parte de interesse:    SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  DEPÓSITO  JUDICIAL  INSUFICIENTE  ­  MULTA E JUROS ­ O depósito parcial do crédito tributário não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  enseja  a  Fl. 728DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001942/2007­47  Acórdão n.º 9101­002.254  CSRF­T1  Fl. 729          3 exigência  de  multa  punitiva  e  juros  de  mora  por  meio  de  lançamento de ofício da Fazenda Pública.    No mérito, a Recorrente argumenta, em síntese, que:    a)  de  acordo  com o  art.  151,  II,  do CTN,  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  se  dá  com  a  efetivação  do  deposito  do  seu  montante  integral.  Cita  doutrina  de  Luciano  Amaro  nesse  sentido,  bem  como  a  Súmula n° 112 do STJ (“O depósito somente suspende a exigibilidade do  crédito tributário se for integral e em dinheiro"); e  b)  uma vez que os valores depositados foram inferiores ao montante integral  do  crédito  tributário  (fato  reconhecido  pela  Contribuinte),  não  houve  a  suspensão da exigibilidade do credito tributário, não ficando configurada  a situação prevista no art. 6º da Lei n° 9.430/96,  razão pela qual devem  ser exigidos o tributo, a multa de ofício e os juros moratórios.  Pede, então, que o presente  recurso seja conhecido e provido, para que seja  "reformado em parte o v. Acórdão ora recorrido, restaurando a multa de ofício e os juros de  mora  incidentes  sobre  o  valor  depositado  judicialmente  pelo  contribuinte,  que  haviam  sido  excluídos indevidamente no citado julgado".  O recurso  foi admitido por meio do Despacho de e­fls. 513/515, havendo a  Contribuinte apresentado contrarrazões (e­fls. 577 e ss.) tempestivamente, protestando pelo não  provimento do recurso fazendário. Em apertada síntese, aduz a Contribuinte que:  a)  a  jurisprudência  da  CSRF  e  do  CARF  vai  em  sentido  contrário  à  tese  sustentada pela Fazenda, afastando a incidência da multa de ofício e dos  juros  de mora  sobre  as  parcelas  que  estejam  abarcadas  por  depósito,  e  transcreve  excertos  de  julgado,  acrescentando  que,  ainda  que  não  houvesse  entendimento  dominante  nesse  sentido,  tal  exigência  não  encontra qualquer razoabilidade;  b)  restou amplamente demonstrado a existência de depósito judicial integral  em  relação  à  exigência  do  resultado  positivo  da  equivalência  patrimonial  dos lucros auferidos no exterior por suas filiadas, coligadas e controladas,  questão que se encontra sub judice nos autos de Mandado de Segurança;  c)  não  pode  sofrer  sanção  (multa  de  ofício)  por  falta  de  recolhimento  de  tributo  cuja  incidência  ainda  é  discutida  judicialmente  e  sobre  o  qual  a  quantia exigida foi depositada em juízo;  d)  que  não  pode  incidir  juros  de mora,  uma  vez  que  sobre  tais  valores  já  incidem  juros,  sendo  que  os  valores  depositados  judicialmente  são  imediatamente colocados à disposição da União;  e)  ao  final  salienta  que  a  empresa  possui  provimento  judicial  em  fase  de  análise  de  admissibilidade  dos  Recursos  Especial  e  Extraordinário,  afastando a totalidade da exigência fiscal.  Fl. 729DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001942/2007­47  Acórdão n.º 9101­002.254  CSRF­T1  Fl. 730          4 É o relatório.  Voto             Conselheira Adriana Gomes Rêgo, Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  motivo pelo qual dele tomo conhecimento.  A  questão  que  remanesce  no  presente  processo  para  apreciação  por  esta  1ª  Turma  da  CSRF  se  situa  na  abrangência  da  imposição  de  multa  de  multa  de  ofício  e  da  incidência juros de mora em lançamento quando há depósito judicial que alcança apenas parte  do crédito tributário: se multa e juros alcançam a totalidade do crédito (uma vez que apenas o  depósito  do  montante  integral  suspende  a  exigibilidade  do  crédito),  ou  apenas  a  parte  do  crédito  não  garantida  pelo  depósito  judicial  (pelo  fato  de  que  o  depósito  em  montante  não  integral suspende a exigibilidade do crédito até o montante depositado).  Como  se  viu,  a  Turma  a  quo  entendeu  que  o  depósito  judicial  suspende  a  exigibilidade do crédito até o valor por ele coberto, e afasta a imposição da multa de oficio e  dos  juros de mora  sobre  a parcela por  ele  alcançada. Aquele Colegiado,  ao  interpretar o  art.  151,  inciso  II,  do CTN,  que  coloca  entre as  causas de  suspensão da  exigibilidade do  crédito  tributário "o depósito do seu montante integral", asseverou que "a leitura do artigo 151, II, do  CTN,  deve  ser  no  sentido  de  que  o  crédito  tributário,  como  um  todo,  tem  sua  exigibilidade  suspensa  mediante  depósito  do  seu  montante  integral",  sendo  que  "o  depósito  não  integral  suspende a exigibilidade até a força do depósito". Vale transcrever excerto do voto condutor  proferido pela Conselheira Sandra Faroni:    A questão da suspensão da exigibilidade do crédito no caso de  depósito  parcial  foi  por  diversas  vezes  por  mim  enfrentada  na  antiga Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes.  Naquelas  ocasiões,  analisando  os  efeitos  do  depósito,  quando  parcial, ponderei ser óbvio que sobre a parcela depositada não é  possível  prosseguir  na  cobrança,  nem  converter  o  valor  depositado em renda. Portanto, indiscutível que a exigibilidade,  sobre o valor depositado, se encontra suspensa.  Assim, a leitura do artigo 151, II, do CTN, deve ser no sentido de  que  o  crédito  tributário,  como  um  todo,  tem  sua  exigibilidade  suspensa mediante depósito do seu montante integral. O depósito  não integral suspende a exigibilidade até a força do depósito. A  parcela não depositada,  se não acobertada por outra  causa de  suspensão,  deve  ser  transferida  para  outros  autos  para  prosseguimento na cobrança.   A  jurisprudência  da  antiga  Primeira  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  é  pacífica  no  sentido  de  que  o  depósito existente no momento da lavratura do auto de infração  afasta a imposição da multa de ofício e dos juros de mora, até o  montante coberto pelo depósito.    Fl. 730DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001942/2007­47  Acórdão n.º 9101­002.254  CSRF­T1  Fl. 731          5 Correta, a meu ver, a interpretação dada ao dispositivo do CTN que trata da  suspensão da exigibilidade. Não há sentido em se fazer a multa de ofício e os juros moratórios  alcançarem parcela de crédito tributário depositada judicialmente em decorrência da discussão,  em  juízo,  acerca  da  exigibilidade  mesma  do  crédito.  No  caso  presente,  como  destacado  no  Termo  de  Verificação  de  Infração,  o  montante  depositado  judicialmente  corresponde  a  um  centésimo do total discutido em juízo (e­fls. 205).  Observe­se,  também,  que,  como  assinala  o  Conselheiro  Henrique  Pinheiro  Torres,  em  recente  julgado  da  3ª  Turma  da  CSRF  (acórdão  de  nº  9303­003.221,  de  27  de  novembro de 2014), "o depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da  sua exigibilidade,  tem como objetivo, entre outros, eximir o sujeito passivo do pagamento de  juros de mora e de penalidades, tais como multa de ofício", fazendo referência ao art. 9º da Lei  nº 6.830, de 1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública.  Vale transcrever a ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2002  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITOS  JUDICIAIS.  LANÇAMENTO DE OFICIO.  JUROS DE MORA. MULTA DE  OFÍCIO.  No  lançamento  de  ofício  de  crédito  tributário,  objeto  de  discussão judicial, dispensa­se a exigência de juros de mora e de  multa  de  ofício  sobre  os  valores  depositados,  tempestivamente,  mantendo­se  a  exigência  apenas  sobre  as  parcelas  correspondentes às diferenças não depositadas.   (...)  E excerto do acórdão em tela:  O  depósito  judicial  do  crédito  tributário  exigido,  além  da  suspensão da sua exigibilidade, tem como objetivo, entre outros,  eximir  o  sujeito  passivo  do  pagamento  de  juros  de  mora  e  de  penalidades, tais como multa de ofício.  A Lei nº 6.830, de 1980, assim dispõe:  Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de  mora e  encargos  indicados na Certidão  de Dívida Ativa, o  executado  poderá:  (...)  § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz cessar  a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora.  Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros  mora  sobre  valores  das  parcelas  do  crédito  tributário  depositadas  judicialmente.  Contudo,  sobre  os  valores  das  parcelas  que  não  foram  depositadas  e  de  possíveis  diferenças,  deve ser mantida a exigência da multa de ofício e dos  juros de  mora.  No caso dos autos a parcela deposita é bem pequena, proporcionalmente ao  montante total exigido. Mas o entendimento defendido pela recorrente torna­se flagrantemente  contrário ao que se imagina que a norma quer tutelar (que seria: neutralizar os efeitos da mora  decorrentes da discussão  judicial  sobre o crédito  tributário pendente de discussão), quando o  Fl. 731DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 16327.001942/2007­47  Acórdão n.º 9101­002.254  CSRF­T1  Fl. 732          6 contribuinte deposita a quase totalidade do valor exigido, pois, muitas vezes, a diferença pode  ser de R$ 1,00. E aí, se não houve a totalidade do depósito, será cobrada multa de ofício e juros  de mora sobre quase tudo que já estava depositado em juízo?  Como o direito não pode oscilar em razão dos montantes envolvidos, penso  que  a  melhor  exegese  a  ser  concebida  ao  art.  151,  inciso  II,  do  CTN,  é  aquela  dada  pelo  acórdão  recorrido, que  excluiu do  lançamento  a multa de oficio  e os  juros de mora  exigidos  sobre a parcela do crédito tributário depositada judicialmente.  Por oportuno, saliento que a Súmula STJ nº 112 não vincula este Colegiado.  Conclusão  Em  face  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Especial interposto pela Fazenda Nacional.    (Assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo                              Fl. 732DF CARF MF Impresso em 11/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/03/2016 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6403686 #
Numero do processo: 13804.002258/2001-26
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 14/09/2001 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. INCIDÊNCIA DE JUROS SELIC Apenas quando ocorrida a "oposição injustificada de ato estatal", no dizer do ministro Luiz Fux no julgamento do Resp 993.164, que estamos obrigados a reproduzir no CARF por força de norma regimental, é que se autoriza a incidência de juros no ressarcimento de créditos escriturais de IPI.
Numero da decisão: 9303-003.837
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Maria Teresa Martinez Lopez, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS - Relator. EDITADO EM: 23/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente)

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria  Teresa Martínez  López  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto (Presidente)    Relatório  O  recurso  especial  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  a  ser  examinado  questiona  a  decisão  da  Terceira  Turma  Ordinária  da  Quarta  Câmara  que  entendeu  cabíveis  juros, calculados estes à taxa Selic, sobre ressarcimento de créditos de IPI em face da demora  por parte da Administração na análise do pedido do contribuinte.  O acórdão restou assim ementado sobre a matéria ora controvertida:   RESSARCIMENTO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC.  CABIMENTO.  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  JULGAMENTO  EM  RECURSO  REPETITIVO.  ART.  62A  DO  RICARF.  Consoante decisão exarada pelo Superior Tribunal de Justiça no  REsp  1.035.847/RS,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  o  crédito  referente  a  ressarcimento  se  sujeita  à  atualização  monetária,  tendo  como  termo  inicial  para  sua  fluência  a  formalização  do  requerimento,  quando  então  poderia  considerar­se  em mora  a Fazenda Nacional,  e  o  termo  final,  a  data de sua efetiva utilização, seja pela compensação, seja pela  liquidação em espécie.  Recurso provido em parte.  A  recorrente  aponta  divergência  entre  essa  decisão  e  a  consubstanciada  no  acórdão 9303­001.724, cuja ementa consignou:  Ementa:  RESSARCIMENTO DE  IPI.  ACRÉSCIMO DE  JUROS  CALCULADOS  COM  BASE  NA  TAXA  SELIC.  Incabível  o  cômputo  de  juros  a  valores  deferidos  em  ressarcimento,  por  absoluta  falta  de  previsão  legal,  necessária  porquanto  não  se  confundem juros e mera atualização monetária.  Extrai­se  dos  fragmentos  transcritos  no  despacho  que  examinou  a  admissibilidade  a  perfeita  similitude  entre  os  dois  acórdãos,  visto  que  ambos  enfrentaram  o  cabimento dos juros na mesma hipótese, qual seja, quando a unidade concede na integralidade  o  valor  postulado,  porém,  há  demora  nessa  análise.  Enquanto  o  recorrido  entendeu  que  tal  demora configura a  "resistência  injustificada" mencionada no  julgamento  do STJ nele citado  (Resp  1.035.847,  julgado  sob  o  rito  do  art.  543­C),  a  decisão  trazida  como  paradigma  de  divergência entendeu que tal circunstância não a configura.  O recurso especial contesta a conclusão do julgado segundo a qual a decisão  proferida pelo STJ, teria, sim, tratado de crédito não negado mas analisado com mora. Defende  que  não  há  decisões  naquele  rito  em  tal  circunstância,  mas  apenas  quando  efetivamente  há  negativa a uma parcela pelo menos do crédito. Inaplicável, por isso, o art. 62­A do Regimento  então vigente (atual 62).  E,  adicionalmente,  que,  mesmo  que  se  entenda  que  aquele  artigo  tem  aplicação ao caso, ele se deveria restringir à hipótese nele tratada, que é diferente da dos autos.   Fl. 354DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.002258/2001­26  Acórdão n.º 9303­003.837  CSRF­T3  Fl. 354          3 Tempestivas contrarrazões pugnam pela manutenção do julgado, pois em seu  entender, assim como no do relator da decisão recorrida, a decisão proferida pelo STJ no Resp  já mencionado, cuja ementa reproduz,  teria, sim tratado de crédito não negado mas analisado  com mora.   É o Relatório.  Voto             Conselheiro JÚLIO CÉSAR ALVES RAMOS  Como já indicado no relatório, entendo bem admitido o recurso, dado que as  decisões, recorrida e paradigma, debruçaram­se sobre os mesmos fatos e concluíram de forma  antagônica.  Também  como  está  ali  indicado,  o  relator  da  decisão  recorrida  entendeu  aplicável o art. 62­A, uma vez que, a seu ver, haveria decisão do STJ, proferida no rito do art.  543­C do CPC, na qual teria sido fixado o entendimento de que a simples demora na análise do  pleito do contribuinte configuraria a "oposição injustificada de ato estatal" de que falou o STJ  para admitir a adição de juros. Segundo o dr. Robson, essa seria a leitura do acórdão prolatado  no Resp 1.035.847. Imperioso, pois, novamente transcrever aqui aquela ementa:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  PRINCÍPIO  DA  NÃO  CUMULATIVIDADE.  EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  CRÉDITO  POSTERGADO  PELO  FISCO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  CRÉDITO  ESCRITURAL.  CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.  1.  A  correção  monetária  não  incide  sobre  os  créditos  de  IPI  decorrentes  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (créditos escriturais), por ausência de previsão legal.  2.  A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo, impedindo a utilização do direito de crédito oriundo  da aplicação do princípio da não­cumulatividade, descaracteriza  referido  crédito  como  escritural,  assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil.  3.  Destarte,  a  vedação  legal  ao  aproveitamento  do  crédito  impele o contribuinte a socorrer­se do Judiciário, circunstância  que  acarreta  demora  no  reconhecimento  do  direito  pleiteado,  dada a tramitação normal dos feitos judiciais.  4.  Consectariamente,  ocorrendo  a  vedação  ao  aproveitamento  desses  créditos,  com  o  conseqüente  ingresso  no  Judiciário,  posterga­se  o  reconhecimento do  direito  pleiteado,  exsurgindo  legítima  a  necessidade  de  atualizá­los  monetariamente,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  EREsp  490.547/PR,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado em 28.09.2005, DJ 10.10.2005; EREsp 613.977/RS, Rel.  Ministro José Delgado,  julgado em 09.11.2005, DJ 05.12.2005;  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 REsp  495.953/PR,  Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  julgado  em  27.09.2006,  DJ  23.10.2006;  EREsp  522.796/PR,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  julgado  em  08.11.2006,  DJ  24.09.2007;  EREsp 430.498/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, julgado em  26.03.2008, DJe 07.04.2008; e EREsp 605.921/RS, Rel. Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 12.11.2008, DJe 24.11.2008).  5.  Recurso  especial  da Fazenda Nacional  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução  STJ 08/2008.  Na transcrição acima, destaquei as partes que me levam a concluir de forma  oposta à do dr. Robson. Com efeito, embora a decisão faça referência à demora no deferimento  do  pleito  do  contribuinte,  ela,  a  meu  ver,  não  equipara  essa  demora  à  "oposição  injustificada...".  O que aí se diz, a meu sentir, é que, uma vez expedido ato estatal que obrigue  o sujeito passivo a se socorrer do Poder Judiciário para declarar, em oposição a tal ato, que tem  ele direito ao que postula, descaracterizada está a natureza de crédito escritural que impedia sua  "atualização  monetária".  É  certo  que  o  fundamento  para  tal  descaracterização,  segundo  o  acórdão do STJ, é a demora que isso acarreta.  Mas  isso não autoriza,  a meu  sentir,  que  estendamos  tal  entendimento para  alcançar a situação dos autos. Com efeito, rezava o antigo art. 62­A do RICARF aprovado pela  Portaria MF 256 (atual 62):  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.    Destarte,  o  que  o  artigo  nos  obrigou  a  fazer  foi  reproduzir  decisão  do  STJ  proferida  no  rito  do  art.  543­C.  O  primeiro  requisito  para  tanto  é,  naturalmente,  que  as  situações sejam ao menos assemelhadas.   Pois bem. Até onde sei, a expressão "oposição injustificada de ato estatal" é,  originalmente,  do  ministro  Luiz  Fux  no  julgamento  do  Resp  993.164.  Naquela  ocasião,  examinou­se pleito de ressarcimento de crédito presumido de IPI que vinha sendo negado pela  Administração com base em Instrução Normativa da SRF. Em seu voto, no entanto, o ministro  Fux  não  apontou,  exatamente,  o  fundamento  para  que  tal  oposição  "travestisse"  o  crédito,  originalmente escritural, em algo sobre o qual podia incidir "atualização monetária", entendida  esta como o acréscimo de juros à Selic.  Mesmo  assim,  a  afirmou,  e  ficamos  obrigados  a  reproduzir  tal  decisão  nos  nossos julgados. Vale registrar que, a rigor, o temos feito em um alcance até maior do que na  situação  lá  tratada,  na  medida  em  que  a  aplicamos  mesmo  que  não  se  trate  de  crédito  presumido (mas seja na origem escritural) e de que a "oposição" não seja propriamente de uma  IN SRF. Deveras, tem­nos bastado que a DRJ indefira alguma parcela, ainda que não por haver  ato normativo expresso, e essa parcela venha a ser revista pela segunda instância administrativa  e ainda que o sujeito passivo não se tenha socorrido do Poder Judiciário.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13804.002258/2001­26  Acórdão n.º 9303­003.837  CSRF­T3  Fl. 355          5 Nesses  termos,  entendo  que  o  julgamento  apontado  pelo  dr.  Robson  efetivamente complementou aquele julgado original ao explicitar qual seria a motivação para  aquele "travestimento": a necessidade de que o sujeito passivo se socorra do Poder Judiciário, o  que  provoca  demora  no  recebimento  daquilo  que  lhe  é  devido,  face  à  morosidade  daquele  Poder.  E  isso  porque  a  decisão  não  atribuiu  à  própria  Administração  tributária  a  demora, nem afirmou que se ela ocorresse estaria configurada a "oposição injustificada de ato  estatal", apesar de sua ementa dar a entender isso. Longe disso, a leitura cuidadosa dela prova  que a oposição é, sim, requisito.  Nesses termos, considero que o que ela de fato faz é restringir a hipótese de  concessão  do  acréscimo  de  juros:  ela  passa  a  depender  de  que  o  sujeito  passivo  recorra  ao  Judiciário para ver acatado o seu pleito.   Assim sendo, o máximo a que poderíamos chegar, em respeito ao art. 62­A já  citado, é continuar dispensando o  recurso ao Judiciário e deferindo o crédito quando a glosa  promovida pela Administração não se justifique, a nosso ver. Não havendo, porém, glosa, de  "atualização monetária" não se trata, ao menos não pela obrigatoriedade prevista naquele artigo  regimental.  Não partilho, pois, a visão do dr. Robson no sentido de que tal conceito possa  ser  estendido  à  omissão  da Administração. Em  ambos  os  julgados,  seja  no  993.164,  seja  no  1.035.847, o STJ disse que a Administração precisa praticar (opor) um ato, e não vejo como  não praticá­lo possa ser a isso equiparado.  Como  já  reiterado,  no  presente  caso,  assim  como  no  paradigma,  a  Administração nada opôs: todo o valor pleiteado foi deferido. Demorou ela, é certo, a apreciar  o pleito. Mas concordo com as razões do voto vencido, da lavra do dr. Rosaldo Trevisan: isso  não autoriza a incidência de juros, e especialmente não a partir do protocolo do pedido. Com  efeito, mesmo que se admita aplicável a disposição legal que fixa prazo à atuação estatal, ainda  se faz necessário outro ato legal que defina que a sanção para o descumprimento desse prazo  seja a incidência de juros, que eles devam ser calculados com base na Selic e a partir de quando  eles incidem.  Com  tais  considerações,  voto  por  dar  integral  provimento  ao  recurso  da  Fazenda Nacional para determinar a exclusão da parcela acrescida, a  título de juros, ao valor  original, que fora, integralmente, deferido ao contribuinte.  É como voto.   JÚLIO  CÉSAR  ALVES  RAMOS  ­  Relator                           Fl. 357DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6     Fl. 358DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 10/06/2 016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, A ssinado digitalmente em 07/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6386963 #
Numero do processo: 10640.720558/2012-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A teor do art. 12-A da Lei 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1° de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, mediante opção do contribuinte pela forma de tributação. Na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente aplica-se a regra geral do ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda, por ausência de opção.
Numero da decisão: 2301-004.661
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. A teor do art. 12-A da Lei 7.713, de 1988, os rendimentos recebidos acumuladamente, no período compreendido de 1° de janeiro a 20 de dezembro de 2010, poderão ser tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da declaração de ajuste anual, mediante opção do contribuinte pela forma de tributação. Na omissão de rendimentos recebidos acumuladamente aplica-se a regra geral do ajuste anual na Declaração de Imposto de Renda, por ausência de opção.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior – Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes (Presidente Substituto), Alice Grecchi, Andrea Brose Adolfo (suplente), Fabio Piovesan Bozza, Ivacir Júlio de Souza, Gisa Barbosa Gambogi Neves e Amilcar Barca Teixeira Junior (suplente).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 12­62.118, de 12/12/2013,  (fls. 89 a 97).  Reproduzo do relatório do acórdão recorrido:  Trata­se  de  impugnação  apresentada  pelo  interessado  contra  lançamento de ofício formalizado na Notificação de Lançamento  de  fls.  06/10,  que  alterou o  resultado  da Declaração de Ajuste  Anual  relativa  ao  exercício  2011,  ano­calendário  2010,  de  imposto a  restituir de R$ 19.794,54 para  imposto a restituir de  R$ 1.661,05.  O  lançamento  decorreu  de  procedimento  de  revisão  interna  da  declaração  de  ajuste  anual  apresentada,  em  que  foi  apurada  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes de Ação Trabalhista, no valor de R$ 83.680,46.  Segundo  a  Complementação  da  Descrição  dos  Fatos,  o  interessado percebeu rendimentos da empresa Mercedes Benz do  Brasil  em  decorrência  de  ação  trabalhista  (processo  número  01379­2009­036­03­00­5  da  2a  Vara  do  Trabalho  de  Juiz  de  Fora ­ Minas Gerais) no valor de R$ 83.680,46.  Detalha a autoridade autuante que  foram pagos ao  interessado  rendimentos líquidos no valor de R$ 73.736,76 (R$ 5.760,55, em  10/12/2010,  e  R$  67.976,21,  em  20/12/2010),  com  Imposto  de  Renda Retido  na Fonte  de R$  19.794,64  e  foram  considerados  como  rendimentos  isentos  o  aviso  prévio  de  R$  2.905,85  e  o  FGTS de R$ 6.945,09.  O interessado apresentou, em 05/03/2012, a impugnação às fls.  02/04.  Em síntese, assevera que:  ­  recebeu  rendimentos  advindos  de  ação  trabalhista  julgada  procedente;  ­ a apuração do valor do imposto de renda sobre o valor global  da  execução  foi  equivocada  na  medida  em  que  o  Parecer  PGFN/CRJ  n°  287/2009  da  PGFN,  aprovado  pelo  Ato  Declaratório  n°  01/2009  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional (PGFN), orienta que no caso de rendimentos recebidos  acumuladamente devem ser levadas em consideração as tabelas  e  alíquotas  das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos;  ­ é citada jurisprudência sobre o tema;  ­  a  Lei  n°  12.350/2010  e  a  Instrução  Normativa  RFB  n°  1.127/2011 estabelecem como deve ser o cálculo do imposto de  renda  incidente  sobre  rendimentos  provenientes  da  justiça  do  trabalho, excetuando­se os juros de mora, que embora previstos  na  referida  instrução,  são  considerados  de  natureza  indenizatória;  ­ em razão do art. 404 do Código Civil, entende­se que não há  mais a  incidência de  imposto de renda sobre os  juros de mora,  uma  vez  que  o  dispositivo  legal  passou  a  considerar  os  juros  Fl. 125DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.720558/2012­75  Acórdão n.º 2301­004.661  S2­C3T1  Fl. 125          3 como perdas  e danos,  sem  fazer qualquer distinção entre  juros  de mora  incidentes  sobre  parcela  de  natureza  indenizatória  ou  remuneratória, assumindo, assim, caráter indenizatório;  ­  é citado entendimento jurisprudencial acerca da matéria.   É o relatório.  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  tendo  o  acórdão  recorrido  recebido a seguinte ementa:  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  no  período  compreendido  de  1°  de  janeiro  a  20  de  dezembro  de  2010,  poderão  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no  mês  do  recebimento ou crédito, e em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês, devendo ser informados em campo próprio da  declaração de ajuste anual, mediante opção do contribuinte pela  forma de tributação.  Na ausência de opção, aplica­se a regra geral do ajuste anual na  Declaração de Imposto de Renda.  RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. JUROS MORATÓRIOS.  São  tributáveis,  na  fonte  e  na  declaração  de  ajuste  anual  da  pessoa  física  beneficiária,  os  juros  compensatórios  ou  moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  no  pagamento  de  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado,  das  remunerações  por  trabalho  prestado  no  exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos  ou  vantagens,  exceto  aqueles  correspondentes  a  rendimentos  isentos ou não tributáveis.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS.  No  que  concerne  às  jurisprudências  invocadas,  há  que  ser  esclarecido  que  as  decisões  administrativas  não  constituem  normas complementares do Direito Tributário até que a Lei lhes  atribua  eficácia  normativa.  Enquanto  isto  não  ocorre,  não  podem ser estendidos genericamente a outros casos, somente se  aplicam  sobre  a  questão  em  análise  e  vinculam  as  partes  envolvidas naqueles litígios.  A ciência dessa decisão ocorreu em 15/01/2014 (fl. 99).  Em 09/02/2012, foi apresentado recurso voluntário (fls. 84 a 85), no qual são  reafirmados,  em  síntese,  os  argumentos  da  impugnação  e  alegando  erro  de  fato  no  preenchimento da declaração de ajuste anual (DAA). O pedido consiste no “cancelamento do  débito fiscal reclamado”.  É o relatório.  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, Relator    Da tributação dos rendimentos recebidos acumuladamente  Não assiste razão ao recorrente.  Esse  recebeu  valores  relativos  ao  processo  trabalhista  01379­2009­036­03­ 00­5, em duas parcelas, em 10/12/2010 e 20/12/2010, totalizando R$83.680,46 de rendimentos  tributáveis  (fl.  08)  e não declarou  tais valores. Foi declarado,  tão  somente,  o valor do  IRRF  (R$19.794,64),  sem  o  correspondente  rendimento  tributável  (fl.  70).  Tais  fatos  são  incontroversos.  Sendo  assim,  é  cabível  o  lançamento  do  valor  omitido,  de  acordo  com  as  regras  do  art.  12­A da  Lei  7.713,  de  1988,  com  a  redação  dada  pela  Lei  12.350,  de  2010  e  Instrução Normativa  (IN) da Receita Federal  do Brasil  (RFB) 1.117, de  2011, que prevêem,  para  rendimentos  recebidos  de  1º/01/2010  a  20/12/2010,  o  oferecimento  dos  rendimento  tributáveis na DAA, salvo opção do contribuinte – o que não ocorreu no caso concreto.  A Medida Provisória (MP) 497, de 2010, publicada em 28 de julho de 2010,  (convertida na Lei 12.350, de 2010), em seu art. 20, acrescentou à Lei 7.713, de 1988, o art.  12­A, estabelecendo regime de tributação específico para determinados rendimentos recebidos  de forma acumulada. Transcreve­se o artigo:  Art.  12­A.  Os  rendimentos  do  trabalho  e  os  provenientes  de  aposentadoria, pensão, transferência para a reserva remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  quando  correspondentes  a  anos­calendários  anteriores  ao  do  recebimento,  serão  tributados  exclusivamente  na  fonte,  no mês  do recebimento ou crédito, em separado dos demais rendimentos  recebidos no mês.  §  1°  O  imposto  será  retido  pela  pessoa  física  ou  jurídica  obrigada  ao  pagamento  ou  pela  instituição  financeira  depositária  do  crédito  e  calculado  sobre  o  montante  dos  rendimentos  quantidade  de  meses  a  que  se  refiram  os  rendimentos  pelos  valores  constantes  da  tabela  progressiva  mensal correspondente ao mês do recebimento ou crédito.  §  2° Poderão  ser  excluídas  as  despesas,  relativas  ao montante  dos  rendimentos  tributáveis,  com  ação  judicial  necessárias  ao  seu recebimento,  inclusive de advogados, se  tiverem sido pagas  pelo contribuinte, sem indenização.  § 3° A base de cálculo será determinada mediante a dedução das  seguintes  despesas  relativas  ao  montante  dos  rendimentos  tributáveis:  I  ­  importâncias  pagas  em  dinheiro  a  título  de  pensão  alimentícia  em  face das normas do Direito de Família, quando  em  cumprimento  de  decisão  judicial,  de  acordo  homologado  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.720558/2012­75  Acórdão n.º 2301­004.661  S2­C3T1  Fl. 126          5 judicialmente ou de separação ou divórcio consensual realizado  por escritura pública; e  II  –  contribuições  para  a  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  § 4° Não se aplica a o disposto neste artigo o constante no art.  27 da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, salvo o previsto  nos seus §§ 1° e 3°.  § 5° O total dos rendimentos de que trata o caput, observado o  disposto no § 2°, poderá integrar a base de cálculo do Imposto  sobre a Renda na Declaração de Ajuste Anual do ano­calendário  do recebimento, à opção irretratável do contribuinte.  §  6° Na  hipótese  do  §  5°,  o  Imposto  sobre  a Renda Retido  na  Fonte será considerado antecipação do imposto devido apurado  na Declaração de Ajuste Anual.  § 7° Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1º de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  (VETADO)  §9°  A  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  disciplinará  o  disposto neste artigo.  Após  a  inclusão  do  art.  12­A  na  Lei  7713,  de  1988,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente,  quando  decorrentes  do  trabalho  e  os  decorrentes  de  aposentadoria,  pensão,  reserva  remunerada  ou  reforma,  pagos  pela  Previdência  Social  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  correspondentes  aos  anos­ calendários anteriores ao do recebimento, passaram a ser  tributados exclusivamente na fonte,  no mês do recebimento.  No  regime  anterior,  dado  pelo  art.  12  Lei  7.713,  de  1988,  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  estavam  sujeitos  ao  ajuste  anual  na  Declaração  de  Imposto de Renda.  Quanto  aos  rendimentos  recebidos  entre  1º/01/2010  e  20/12/2010  (dia  anterior ao de publicação da Lei 12.350, resultante da conversão da MP 497, de 2010), o §7°  do  art.  12­A  dispôs  que  esses  rendimentos  poderão  ser  tributados  exclusivamente  na  fonte,  mediante  opção  do  contribuinte  em  sua  declaração  de  ajuste  anual  do  exercício  2011,  ano­ calendário 2010.  Assim,  os  rendimentos  acumulados  pagos  entre  1º/01/2010  e  20/12/2010  estão, em regra, sujeitos ao ajuste anual. Por opção do contribuinte, tais rendimentos podem ser  submetidos ao regime de tributação exclusiva na fonte estabelecido no artigo 12­A. Em caso de  omissão  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  nesse  período,  aplica­se  a  regra  geral  (ajuste anual).   Fl. 128DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   6 A IN RFB 1.127, de 2011, disciplinou o procedimento do exercício da opção  pelo regime de tributação exclusiva na fonte pelo contribuinte:  Art.  13.  Os  RRA  a  que  se  referem  os  arts.  2º  a  6º  quando  recebidos  no  período  compreendido  de  1º  de  janeiro  a  20  de  dezembro de 2010, poderão ser tributados na forma do previsto  naqueles  artigos,  desde  que  efetuado  ajuste  específico  na  apuração  do  imposto  relativo  àqueles  rendimentos  na  DAA  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  do  seguinte  modo:  (Redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 5 de  abril de 2011)  I – a apuração do imposto dar­se­á:  a) em ficha própria;  b)  separadamente  por  fonte  pagadora  e  para  cada  mês­ calendário,  com  exceção  da  hipótese  em  que  a  mesma  fonte  pagadora  tenha realizado mais de um pagamento referente aos  rendimentos de um mesmo mês­calendário, sendo, neste caso, o  cálculo realizado de modo unificado;  II  ­ o  imposto  resultante da apuração de que  trata o  inciso I  será adicionado ao imposto apurado na DAA, sujeitando­se aos  mesmos prazos de pagamento e condições deste.  §  1°  A  opção  de  que  trata  o  caput:  (Renumerado  com  nova  redação dada pela Instrução Normativa RFB n° 1.170, de 1° de  julho de 2011)  I  ­  será  exercida  de  modo  definitivo  na  DAA  do  exercício  de  2011,  ano­calendário  de  2010;  (Incluído  pela  Instrução  Normativa RFB n° 1.170, de 1° de julho de 2011)  II  ­  não  poderá  ser  alterada,  ressalvadas as  hipóteses  em que:  (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.170, de 1° de julho  de 2011)  a)  a  sua  modificação  ocorra  no  prazo  fixado  para  a  apresentação da DAA; (Incluído pela Instrução Normativa RFB  n° 1.170, de 1° de julho de 2011)  b) a fonte pagadora, relativamente à DAA do exercício de 2011,  ano­calendário  de  2010,  não  tenha  fornecido  à  pessoa  física  beneficiária  o  comprovante  previsto  na  Instrução  Normativa  SRF n° 120, de 28 de dezembro de 2000, ou, quando fornecido, o  fez  de modo  incompleto ou  impreciso,  de  forma a  prejudicar  o  exercício da opção; (Incluído pela Instrução Normativa RFB n°  1.170, de 1° de julho de 2011)  III  ­ deverá abranger a totalidade dos RRA no ano­calendário  de 2010. (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.170, de 1°  de julho de 2011)  § 2° No caso de que trata a alínea "b" do inciso II do § 1°, após  o  prazo  fixado  para  a  apresentação  da  DAA,  a  retificação  poderá ser efetuada, uma única vez, até 31 de dezembro de 2011.  (Incluído pela Instrução Normativa RFB n° 1.170, de 1° de julho  de 2011) (Grifou­se)  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10640.720558/2012­75  Acórdão n.º 2301­004.661  S2­C3T1  Fl. 127          7 Por tais regras, a opção pela tributação exclusiva na fonte deve ser realizada  expressamente  pelo  contribuinte  por  ocasião  da  entrega  à  RFB  de  sua  declaração  de  ajuste  anual  (DAA),  somente  podendo  ser  exercida  em  outro  momento  nas  expressas  hipóteses  previstas na instrução normativa.  Portanto, como o contribuinte não exerceu a opção pela tributação exclusiva  na fonte, na forma prevista pelo art. 12­A da Lei 7713, de 1988, dentro do prazo para entrega  da DAA, e a opção não mais pode ser exercida neste momento processual, deve ser mantida a  regra  geral  aplicável  aos  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  ou  seja,  sua  tributação  na  DAA conjuntamente com os demais rendimentos recebidos pelo contribuinte.  Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  negar­lhe  provimento.    João Bellini Júnior – relator                                 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 24/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10925.003204/2008-90
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 01/12/2003 PIS/PASEP. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. COMERCIANTE ATACADISTA DE CIGARROS. Até 30/04/2004, antes da vigência da Lei nº 10.865/2004, o comerciante atacadista de cigarros estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização desse produto, conforme menção expressa no Decreto nº 4.524/2002. Somente a partir de 1º de maio de 2004, a substituição tributária inerente aos comerciantes de cigarros alcança o comerciante atacadista, que estava obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3402-003.037
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Thais de Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de voto. (assinado digitalmente) Antônio Carlos Atulim - Presidente. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Relator. Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Antônio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Carlos Augusto Daniel Neto, Valdete Aparecida Marinheiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Diego Diniz Ribeiro, Thais de Laurentiis Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra. Proferiu sustentação oral pela Recorrente o Dr. Thiago Carvalho Ribeiro, OAB/SC 33.167.
Nome do relator: WALDIR NAVARRO BEZERRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 385          1 384  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003204/2008­90  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3402­003.037  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  PIS/Pasep ­ Auto de Infração  Recorrente  FIORELO PEGORARO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 01/12/2003  PIS/PASEP.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  COMERCIANTE  ATACADISTA DE CIGARROS.  Até  30/04/2004,  antes  da  vigência  da  Lei  nº  10.865/2004,  o  comerciante  atacadista  de  cigarros  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua  receita  de  comercialização  desse  produto,  conforme  menção expressa no Decreto nº 4.524/2002. Somente a partir de 1º de maio  de  2004,  a  substituição  tributária  inerente  aos  comerciantes  de  cigarros  alcança  o  comerciante  atacadista,  que  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições incidentes sobre a sua receita de comercialização  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  NEGAR  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  do  voto  que  integram  o  presente  julgado.Vencidos  os  Conselheiros  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto, que apresentou declaração de  voto.      (assinado digitalmente)  Antônio Carlos Atulim ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 32 04 /2 00 8- 90 Fl. 385DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  seguintes  Conselheiros:  Antônio  Carlos  Atulim,  Jorge  Olmiro  Lock  Freire,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Valdete  Aparecida  Marinheiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Thais  de  Laurentiis  Galkowicz e Waldir Navarro Bezerra.  Proferiu  sustentação  oral  pela  Recorrente  o  Dr.  Thiago  Carvalho  Ribeiro,  OAB/SC 33.167.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão nº 07­29.600, da 4ª  Turma  da  DRJ  em  Florianópolis  ­  SC  (fls.  340/346  do  processo  eletrônico),  a  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  impugnação  formalizada  pela  Recorrente  em  processo  de  auto  de  infração  por  falta/insuficiência  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social (PIS), incidentes sobre receitas sobre vendas de tabacos referente ao mês de  dezembro de 2003.  Por bem descrever os  fatos,  adoto o  relatório objeto da decisão  recorrida, a  seguir transcrito na sua integralidade:  Trata  o  presente  processo  de  auto  de  infração  por  falta/insuficiência  das  Contribuições  para  o  Programa  de  Integração Social no mês de 12/2003, no valor de R$ 15.699,24.  A  empresa  deixou  de  oferecer  à  tributação  as  receitas  com  as  vendas  de  tabaco  no  período  em  questão,  por  orientação  dos  fabricantes,  visto  que  constaria  das  notas  fiscais  de  produto  a  inscrição  “Pis/Cofins  recolhidos  exclusivamente  pelo  fabricante” (fl. 161).  Segundo  o  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  consoante  entendimento  da  RFB,  construído  com  base  na  Solução  de  Consulta Cosit nº. 15, definiu­se que o sistema de substituição do  PIS e da Cofins aplica­se aos atacadistas a partir de 01/05/2004.  Este entendimento teria sido amplamente difundido pelo art. 4º.  do  Decreto  nº.  4.524/2002  e  pela  Solução  de  Consulta  nº.  511/2004.  Na  impugnação,  a  contribuinte  alega  que  os  fabricantes  de  cigarros são responsáveis tributários pelo recolhimento do valor  dos  tributos  de  toda  a  cadeia  revendedora  (atacadista  ou  varejista).  Segundo  a  interessada,  no  art.  3º.  da  Lei  Complementar  nº.  70/91 não existia menção expressa sobre a inclusão ou exclusão  dos  comerciantes  atacadistas  e  dos  distribuidores  da  substituição  tributária.  As  contribuições  eram  recolhidas  antecipadamente pelos fabricantes, através da aplicação da base  de  cálculo  extraída  do  preço  de  venda  ao  consumidor  final,  razão  pela  qual  os  comerciantes atacadistas  sempre agiram de  modo a  considerar  que  as  vendas  realizadas  de mercadorias –  tabacos  –  estariam  abrangidas  pela  regra  da  substituição  tributária.  Entende que a lógica da substituição tributária leva à conclusão  de que a redação da Lei Complementar nº. 70/1991 a da Lei nº.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.003204/2008­90  Acórdão n.º 3402­003.037  S3­C4T2  Fl. 386          3 9.715/1998 poderiam ser interpretadas de forma a incluir toda a  cadeia  de  comercialização  de  cigarros  (do  fabricante  até  o  varejista, incluindo o distribuidor).  Argumenta que a controvérsia acerca da tributação das vendas  de  cigarros,  pelos  comerciantes  atacadistas  e  distribuidores  ganhou  novo  questionamento  com  a  edição  da  Lei  nº.  10.865/2004, que veio a determinar expressamente que o contido  no art. 3º. Da Lei Complementar nº. 70/91, no art. 5º.. da Lei nº.  9.715/98 e no art. 53 da Lei nº. 9.532/97 alcançam as empresas  comerciais atacadistas de cigarros.  Conclui que o  referido comando  legal  insculpido no art.  29 da  Lei  nº.  110.865/2004  é  mera  e  literalmente  interpretativo,  e,  como  tal, aplica­se ao ato ou  fato pretérito,  nos  termos do art.  106,  I  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN).  Alega  que,  se  assim não  fosse, não reportar­se­ia aos comandos contidos nas  Leis  nº.  70/91,  9.715/98  e 9.532/97,  e,  sim,  criaria,  a  partir  de  sua edição – Lei nº. 10.865/04 – a substituição tributária para os  distribuidores e atacadistas.  Por fim, requer o cancelamento do lançamento da constibuições,  por  estarem  estas  abrangidas  pelos  comandos  da  substituição  tributária.  É o relatório.  A  decisão  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada, sob os argumentos sintetizados na Ementa a seguir reproduzida:   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 01/12/2003   SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.  Até a vigência da Lei nº 10.865/2004, o comerciante atacadista  de  cigarros  estava  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes sobre a sua receita de comercialização desse produto,  conforme expresso no Decreto nº 4.524/2002. Somente a partir  de  1º  de  maio  de  2004,  a  substituição  tributária  da  Cofins  relativa a venda de cigarros pelo importador e fabricante desse  produto passou a alcançar também o comerciante atacadista.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  A  ciência  da  decisão  que  indeferiu  o  pedido  da  Recorrente  ocorreu  em  24/01/2013  (fl.  351).  Inconformada,  a  mesma  apresentou,  em  20/02/2013,  o  Recurso  Voluntário (fls. 353/362), onde se insurge contra o indeferimento de seu pleito, considerando  em síntese os seguintes argumentos:  (i)  que  não  pode  a  Recorrente  concordar  com  a  exação  que  ora  lhe  é  imputada, haja vista a legislação de regência, que a contribuição ao PIS é indevida no período  de 12/2003 para todas as vendas realizadas, eis que pela substituição tributária, os fabricantes  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 de  cigarros  são  responsáveis  tributários  pelo  recolhimento  do  valor  dos  tributos  de  toda  a  cadeia  revendedora  (atacadista  ou  varejista),  mediante  a  aplicação  de  cálculos  percentuais  sobre o valor do preço final para as vendas das mercadorias ao consumidor;  (ii)  que  nos  termos  da  Lei  nº  9.715/98  (PIS/PASEP),  os  fabricantes  de  cigarros passaram a ser contribuintes substitutos tributários dos comerciantes varejistas, tendo  que a base de cálculo para o tributo leva em consideração o preço de venda em toda a cadeia de  circulação de mercadoria, que vai desde o fabricante até o consumidor final do produto.  O art. 5º da Lei ns. 9.715/98, referente ao PIS/PASEP, assim dispõe:  Art.  5Q.  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  preço  fixado  para a venda do produto no varejo, multiplicado por um vírgula  trinta e oito. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá alterar  o coeficiente a que se refere este artigo.  De  acordo  com  esse  dispositivo,  não  existia  menção  expressa  sobre  a  inclusão  ou  exclusão  dos  comerciantes  atacadistas  e  dos  distribuidores  da  substituição  tributária;  (iii)  que  a  controvérsia  acerca  da  tributação  das  vendas  de  cigarros,  pelos  comerciantes atacadistas e distribuidores, ganhou novo questionamento com a edição da Lei nº.  10.865/2004,  que  veio  a  determinar  expressamente  que  o  contido  no  art.  39,  da  Lei  Complementar  nº.  70/91,  no  art.  59.  da  Lei  nº.  9.715/98  e  no  art.  53,  da  Lei  nº.  9.532/97,  alcançam as empresas comerciais atacadistas de cigarros;  (iv) no art. 29, da Lei nº 10.865/2004, é  regra claramente  interpretativa. Se  não o fosse, não reportar­se­ia aos comandos contidos nas Leis 70/91, 9.715/98 e 9.532/97, e  sim,  criaria,  a  partir  da  edição  dela,  a  substituição  tributária  para  os  distribuidores  e  comerciantes  atacadistas.Esse  entendimento,  aliás,  já  vem  sendo  acatado  pelos Tribunais,  os  quais  inclusive  mencionam  que  é  ilegal  a  vedação  contida  no  art.  49,  parágrafo  único,  do  Decreto  nº  4.525/02,  ou  seja,  assegurando  ao  comerciante  atacadista  integrar  a  cadeia  de  substituição tributária nas vendas de cigarros.  Ao  final,  requer  que  seu  recurso  seja  conhecido  e  provido  e  assim  CANCELADA a decisão proferida pela DRJ/FNS, garantindo à Recorrente a  inexigibilidade  da Contribuições ao PIS no período de 12/2003, eis que estas contribuições estão abrangidas  pelos comandos da substituição tributária do fabricante ou importador de cigarros.  É o relatório. Voto             Conselheiro Waldir Navarro Bezerra   1. Da admissibilidade  Por  conter  matéria  de  competência  deste  Colegiado  e  presentes  os  demais  requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo  contribuinte.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.003204/2008­90  Acórdão n.º 3402­003.037  S3­C4T2  Fl. 387          5 2. Mérito ­ Substituição Tributária ­ Cigarros   Como  se  vê  nos  autos,  a  Recorrente  deixou  de  oferecer  à  tributação  as  receitas com as vendas de tabaco no período de 31/12/2003 a 30/04/2004 (apurado débito em  12/2003, uma vez que nos outros meses haviam créditos, conforme Relatório Atividade Fiscal ­ RAF,  às  fls.  10/12),  por  entender que  os  fabricantes  de  cigarros  são  responsáveis  tributários  pelo recolhimento do valor dos tributos de toda a cadeia revendedora (atacadista ou varejista).  Segundo a empresa, a lógica da substituição tributária leva à conclusão de que a redação da Lei  Complementar nº. 70, de 1991 a da Lei nº. 9.715, de 1998, poderiam ser interpretadas de forma  a incluir toda a cadeia de comercialização de cigarros, do fabricante até o varejista, incluindo o  distribuidor.  Argumenta,  em síntese,  que o  comando  legal  inserido no  art.  29 da Lei  nº.  10.865/2004,  que  veio  a  determinar  expressamente  que  a  substituição  tributária  alcança  os  atacadistas de cigarros é mera e literalmente interpretativo, e, como tal, aplica­se ao ato ou fato  pretérito, nos termos do art. 106, I do Código Tributário Nacional (CTN).  Inicialmente, a substituição tributária imposta aos fabricantes de cigarros foi  tratada no art. 3º da Lei Complementar nº 70, de 1991 e no art. 5º da Lei nº 9.715, de 1998,  que, respectivamente, rezam (grifou­se):   Art.  3° A  base  de  cálculo da  contribuição mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  obtida  multiplicandose o preço de venda do produto no varejo por cento  e dezoito por cento.   Art.  5º  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  preço  fixado  para  venda  do  produto  no  varejo, multiplicado  por  um  vírgula  trinta e oito.   Posteriormente,  a matéria  foi  alvo  de  regulamentação  pelo  art.  4º,  caput  e  parágrafo único do Decreto nº 4.524, de 2002. Veja­se (grifou­se):   Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembrode1997,art.53,eLeinº9.715,de25denovembrode  1998,art.5º).   Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança  o  comerciante  atacadista  de  cigarros,  que  está  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua receita de comercialização desse produto.  Já a Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002 (DOU de  26/11/2002),  ao  consolidar  as  normas  legais  aplicáveis  ao  PIS  e  à  Cofins,  esclareceu  essa  matéria, assim dispondo em seus arts. 4º (grifou­se):  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes varejistas, nos termos do art. 48.  Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança  o  comerciante  atacadista  de  cigarros,  que  está  obrigado ao pagamento das contribuições incidentes sobre sua  receita de comercialização desse produto.  É  de  se  notar  também  que  a  matéria  foi  submetida  ao  crivo  do  Poder  Judiciário  e  até  o  presente  momento,  não  se  tem  notícia  de  que  tenha  sido  alvo  de  pronunciamento  desfavorável  à  regulamentação  levada  a  efeito  no  parágrafo  único  acima  transcrito.   À guisa de exemplo, cite­se manifestação do Tribunal Regional Federal da 5ª  Região, nos autos da AMS nº 88263 (RN):  TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  EMPRESA  ATACADISTA  REVENDEDORA  DE  CIGARROS.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA.  Na  situação  versada  nos  autos,  a  empresa  atacadista,  revendedora  de  cigarros,  pleiteia  que  a  autoridade  considerada coatora  se abstenha de  cobrar a COFINS e o PIS  nos  moldes  do  parágrafo  único  do  art.  4º,  do  Decreto  nº  4.524/02. Os arts. 3º da Lei Complementar nº 70/91 e 5º da Lei  nº 9.715/98 estabeleceram a condição de substituto tributário do  fabricante  de  cigarros  exclusivamente  em  relação  aos  comerciantes  varejistas,  não  havendo  qualquer  menção  aos  comerciantes atacadistas.   O Decreto nº 4.524/02 nada mais fez se não reiterar o que vem  insculpido  nos  diplomas  acima mencionados,  não  havendo  que  se falar em inconstitucionalidade por suposta violação de lei por  decreto.  Com  o  advento  da  Lei  nº  10.865/04,  o  pagamento  da  COFINS  e  do  PIS  efetivado  pelo  fabricante  de  cigarro  na  condição  de  substituto  tributário  passou  a  alcançar  o  comerciante atacadista de cigarros. Assim sendo, merece parcial  provimento  a  segurança  pleiteada,  para  que  a  autoridade  impetrada  se  abstenha  de  proceder  à  cobrança  nos moldes  do  parágrafo  único  do  art.  4º,  do  Decreto  nº  4.524/02,  apenas  a  partir da edição da Lei nº 10.865/04.   Apelação parcialmente provida.  Resta  evidente,  portanto,  que  antes  de  1º  de  maio  de  2004,  data  em  que  entrou em vigor o art. 29 da Lei nº 10.865, de 2004, não havia previsão legal para a incidência  da Contribuição para o PIS nos moldes pretendidos pela Recorrente (grifou­se):  Art. 29. As disposições do art. 3º. da Lei Complementar nº 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  do  art.  5º  da  Lei  nº  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e  do  art.  53  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista.   (...).  Art.  53.  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  a  partir  do  dia  1°  de  maio  de  2004,  ressalvadas as disposições contidas nos artigos anteriores.  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.003204/2008­90  Acórdão n.º 3402­003.037  S3­C4T2  Fl. 388          7 Portanto, estando a Recorrente sujeita à mencionada regra geral e não estando  situada na condição de comerciante varejista de cigarros, não poderá excluir as suas receitas de  vendas  de  cigarros  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  uma  vez  que,  em  conseqüência  do  regime de  substituição  tributária  adotado,  as  contribuições  por  ela devidas  em  conformidade  com  a  lei,  na  condição  de  contribuinte,  não  foram  recolhidas  em  etapa  de  comercialização  anterior (venda realizada pelo fabricante).  Atente­se,  pois,  que  esse  regime  de  substituição  tributária  afeta  diretamente o fabricante e o comerciante varejista, não se podendo afirmar, entretanto, que  as determinações do art. 3º, da LC nº 70, de 1991, alcancem somente as operações diretas entre  aquelas partes, eis que a obrigação surge, para o fabricante, no momento em que ele realiza a  venda, não lhe cabendo questionar se o adquirente pretende vender tais mercadorias no varejo  ou no atacado.   Desta  forma,  o  valor  já  vem  destacado  na  nota  fiscal  do  fabricante,  na  condição de substituto tributário do varejista, tal como cita a contribuinte em sua defesa.  Por outro lado, resta igualmente esvaziada a alegação de equívoco na fixação  da base de cálculo. Como descrito no Relatório de Atividade Fiscal (fls. 10/12), o cálculo da  contribuição alvo de litígio foi realizado em observância à regulamentação promovida pelo já  transcrito parágrafo único do  art.  4º  do Decreto nº 4.524, de 2002 e da  Instrução Normativa  SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002.   Ou  seja,  tomou­se  como  base  de  cálculo  a  receita  de  comercialização  de  cigarros,  apurado  a  partir  da  escrituração  do  sujeito  passivo  juntamente  com  a  prestação  de  esclarecimentos por ele subscrita.   Diante do exposto, concluo que não cabe  razão à contribuinte,  sendo que o  lançamento fiscal não merece reparos.  3. Conclusão  Ante ao todo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para NEGAR­ LHE provimento.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra              Fl. 391DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Declaração de Voto  Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto  Parece­me  que  o  cerne  da  discussão  é  saber  se  a Recorrente,  atacadista  do  setor de cigarros, estaria abrangida pelos efeitos da substituição tributária ou se estaria sujeita a  uma incidência autônoma.   Trazendo  inicialmente os dispositivos pertinentes,  tem­se que a substituição  tributária imposta aos fabricantes de cigarros foi tratada no art. 3º da Lei Complementar nº 70,  de 1991 e no art. 5º da Lei nº 9.715, de 1998, que, aduzem:   Art.  3° A  base  de  cálculo da  contribuição mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  obtida  multiplicandose o preço de venda do produto no varejo por cento  e dezoito por cento.   Art.  5º  A  contribuição  mensal  devida  pelos  fabricantes  de  cigarros,  na  condição  de  contribuintes  e  de  substitutos  dos  comerciantes  varejistas,  será  calculada  sobre  o  preço  fixado  para  venda  do  produto  no  varejo, multiplicado  por  um  vírgula  trinta e oito.   O dispositivo foi alvo de regulamentação pelo art. 4º, caput e parágrafo único  do Decreto  nº  4.524,  de  2002,  cuja  redação  foi  corroborada na  Instrução Normativa SRF nº  247, de 21 de novembro de 2002, verbis:   Art.  4º  Os  fabricantes  e  os  importadores  de  cigarros  são  contribuintes  e  responsáveis,  na  condição  de  substitutos,  pelo  recolhimento  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  pelos  comerciantes  varejistas,  nos  termos  do  art.  47  (Lei  Complementar  nº  70,  de  1991,  art.  3º,  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembrode1997,art.53,e  Lei  nº  9.715,de25denovembrode  1998,art.5º).   Parágrafo  único.  A  substituição  prevista  neste  artigo  não  alcança  o  comerciante  atacadista  de  cigarros,  que  está  obrigado  ao  pagamento  das  contribuições  incidentes  sobre  a  sua receita de comercialização desse produto.  A Lei 10.865/2004, pôs fim à discussão da inclusão ou não do atacadista no  regime de substituição, em seu art.29, com o seguinte dispositivo:  Art. 29. As disposições do art. 3o da Lei Complementar no 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  do  art.  5o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e  do  art.  53  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  alcançam  também  o  comerciante  atacadista.Art.  29.  As  disposições  do  art.  3o  da  Lei  Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, do art. 5o da  Lei no 9.715, de 25 de novembro de 1998, e do art. 53 da Lei no  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  alcançam  também  o  comerciante atacadista.  A dúvida no caso em tela se cinge a dois pontos:  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.003204/2008­90  Acórdão n.º 3402­003.037  S3­C4T2  Fl. 389          9 I)  Se  o  art.  4º,  caput  e  parágrafo  único  do  Decreto  nº  4.524,  de  2002  é  compatível com o art.99 do Código Tributário Nacional (Art. 99. O conteúdo e o alcance dos  decretos restringem­se aos das leis em função das quais sejam expedidos, determinados com  observância das regras de interpretação estabelecidas nesta Lei.), e  II)  Se  o  art.29  da  Lei  10.865/2004  tem  natureza  de  lei  interpretativa,  nos  termos do art.106, I do CTN (Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: I ­ em qualquer  caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração  dos dispositivos interpretados;) atingindo retroativamente os fatos geradores em questão.  1.  Da  compatibilidade  entre  o  art.4º,  parágrafo  único  do  Decreto  nº  4.524/2002 e a Lei Complementar 70/91.  A Lei Complementar 70/91 trata da apuração da base de cálculo do tributo a  ser  pago  pela  fabricante,  levando  em  consideração  os  preços  praticados  para  a  venda  do  produto no varejo ­ termo que denota o complexo de atividades envolvidas na venda de bens e  serviços diretamente aos consumidores finais, para uso pessoal.  A  sistemática  da  substituição  tributária,  de  resto  largamente  praticada  no  Brasil,  consiste  em  antecipar  a  cobrança  do  tributo  sobre  bases  presumidas:  presume­se  a  ocorrência do fato gerador e o valor final que será praticado na etapa de varejo, como forma de  facilitar a fiscalização de diversos setores da economia.  É  dizer,  ao  cobrar  o  tributo,  por  via  de  substituição,  do  fabricante,  o  legislador estabelece o ponto inicial da cadeia que pretende tributar através desta técnica, e ao  definir  os  critérios  de  apuração  da  base  de  cálculo,  indica  o  ponto  final.  Isso  implica  que  a  substituição pode abranger não apenas a cadeia inteira, mas parcelas dela (no caso de cadeias  mais extensas), através de indicação do substituto e do parâmetro de cálculo.  No  caso  em  tela,  a  LC  70/91  estabelece  que  o  substituto  tributário  será  o  fabricante, enquanto a base de cálculo será o preço estimado para a venda do bem no varejo,  isto  é,  diretamente  para  o  consumidor  final.  Com  isso,  a  lei  deixa  clara  a  opção  de  que  a  substituição  abrangeria  a  cadeia  desde  o  fabricante  até  a  venda  para  o  consumidor  final  ­  incluindo  aí  qualquer  outra  etapa  que  se  coloque  como  intermediária,  inclusive  a  venda  a  atacadista, que antecede a venda de varejo.  O fato da LC 70/91 não ter falado expressamente em atacadistas não é óbice  ao entendimento acima, haja vista que a substituição tem como escopo delimitar uma parcela  da cadeia, linearmente conectada, para concentrar a tributação em um único participante dela.  Entender  a  possibilidade  de  uma  incidência  autônoma  sobre  os  atacadistas  implica  em  uma  dupla imposição (bitributação), haja vista que o montante do tributo a ser pago naquela etapa  está incluído no preço final que será praticada no varejo, por força da não cumulatividade.  Nesse  sentido,  parece­nos  que  o  Decreto  nº  4.524/2002  e  a  Instrução  Normativa  SRF  nº  247/2002  vão  claramente  para  além  do  conteúdo  da  LC  70/91,  ao  estabelecer uma incidência autônoma sobre os atacadistas, violando frontalmente o art. 99  do CTN e, portanto, não devendo ser aplicados por este colegiado.  2. Da natureza interpretativa do art.29 da Lei 10.865/2004  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     10 O outro ponto a ser analisado é a natureza do art.29 da lei 10.865/2004 para  fins de aplicação retroativa do seu conteúdo, nos termos do art.106, I do CTN.  Conquanto o tema das leis interpretativas em matéria tributária seja tratado de  forma sobremaneira empobrecida pela doutrina brasileira, trata­se de tema de relevância ímpar  e que ocupa proeminência em discussão secular, especialmente na  Itália,  razão pela qual nos  aproveitamos especialmente da farta doutrina daquele país para orientar nossas conclusões.  .  Por  detrás  desse  instituto  há uma prática  longínqua,  que  remete  ao  réferé  legislatif,  que  era  demandado  do  Soberano  diante  de  dúvida  dos  juízes  na  aplicação  de  determinada  lei,  figura  que  restou  afetada  com  a  ideia  de  completude  que  o  Código  Napoleônico  veiculou  (VANONI,  Ezio. Natureza  e  Interpretação  das  Leis  Tributárias,  Trad.  Rubens Gomes de Sousa. Rio de Janeiro: Ed. Financeiras, 1932.P.340).  Ilustrativa  da  profundidade  que  o  tema  traz  é  a  erudita  cita  de  Eduardo  Espínola  e  Eduardo  Espínola  Filho  (A  Lei  de  Introdução  ao Código Civil  Brasileiro,  Vol.I,  3ªed. Rio de Janeiro: Renovar, 1999. P.294­296), mencionada pelo Min. Luiz Fux no seu voto  no AgRg no REsp 776.599/PE:  Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar, em caso de dúvida, o sentido das leis existentes, sem  introduzir disposições novas. {nota: A questão da caracterização  da  lei  interpretativa  tem  sido  objeto  de  não  pequenas  divergências,  na  doutrina.  Há  a  corrente  que  exige  uma  declaração expressa do próprio legislador (ou do órgão de que  emana a norma interpretativa), afirmando ter a lei (ou a norma  jurídica,  que  não  se  apresente  como  lei)caráter  interpretativo.Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale Recht, vol.22, System des deutschen bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.185),julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio  dovuto  alle  maestre  insegnanti  nelle  scuole  elementari  maschili,  in  Giurisprudenza  italiana,  1904,  I,I,  cols.1191,  1204)  e  a  que  adere  DUGUIT,  para  quem  nunca  se  deve  presumir  ter  a  lei  caráter interpretativo ­ "os tribunais não podem reconhecer esse  caráter  a  uma  disposição  legal,  senão  nos  casos  em  que  o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3 a ed.,  vol.2 o,  1928, pág.280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei. Encarada a questão,  do  ponto  de  vista  da  lei  interpretativa  por  determinação  legal,  outra  indagação,  que  se  apresenta,  é  saber  se,  manifestada  a  explícita declaração do legislador, dando caráter interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade de análise, por ver se reúne requisitos intrínsecos,  autorizando  uma  tal  consideração.  (...)  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando:  "trata­se  unicamente  de  saber  se  o  legislador  fez,  ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme com a  verdade"  (System des  heutigen  romischen  Rechts,  vol.  8  o,  1849,  pág.  513).  Mas,  não  é  possível  dar  coerência a  coisas,  que  são de  si  incoerentes,  não  se  consegue  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.003204/2008­90  Acórdão n.º 3402­003.037  S3­C4T2  Fl. 390          11 conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação  autêntica  é  realmente  incompatível  com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3  a  ed.,  vol.  1  o,  1891,  pág.  29),  que  invoca  MAILHER  DE  CHASSAT (Traité de la rétroactivité des lois, vol.1o, 1845, págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­ teorico­pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata del Corso di diritto civile  francese,  secondo  il metodo  dello Zachariæ, di Aubry e Rau, vol. 1 o e único, 1900, pág. 675)  e DEGNI (L'interpretazione della legge, 2 a ed., 1909, pág. 101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzindo  novidade,  ou  modificando  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirma  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  pe  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada, desmente a própria declaração legislativa.".   Em  primeiro  lugar,  falar  em  lei  interpretativa  é  falar  em  interpretação  autêntica,  que  é  aquela  praticada  através  de  toda  lei  ou  disposição  legislativa  cujo  conteúdo  consista  na  determinação  do  significado  de  uma  ou mais  disposições  legislativas  anteriores  (GUASTINI, Ricardo. Interpretare e Argomentare. Milano: Giuffré, 2011. P.81).  Tradicionalmente, entende­se que as leis de interpretação autêntica não tem o  condão de inovar sobre o Direito, não veiculando normas novas, senão reconhecendo normas  preexistentes,  declarando o  verdadeiro  significado  da  lei. No  fundo,  como  reconhece Pierre­ André Côté ("Fonction législative et fonction interprétative" in P. Amselek (ed.), Interprétation  et droit. Bruxelles: E. Bruylant, 1995. P.192), a natureza retroativa atribuída à esse tipo de lei  reside  na  concepção  clássica  de  que  todo  texto  possui  um  único  significado  verdadeiro,  existente independentemente da interpretação e cuja função da lei é revelá­lo.  O caráter  "autêntico" é dado a qualquer  interpretação decorrente do próprio  sujeito  que  tenha  produzido  o  texto  a  ser  interpretado  ­  seria  como  se  Machado  de  Assis  subscrevesse  carta  em  que  confirmasse  a  traição  de  Capitu,  que  deveria  ser  tomada  com  a  interpretação autêntica da obra "Dom Casmurro".  Naturalmente  que  ao  falarmos  de Direito,  especialmente Direito Tributário,  cujas  principais  regras  são  produzidas  por  um  Parlamento,  fica  evidente  o  caráter  ficcional  dessa autenticidade (Cf. PUGIOTTO, Andrea. La legge interpretativa e i suoi giudici. Milano:  Giuffré,  2003.  P.125­127)  ­  de modo  que  a  subjetividade  do  legislador  se  revela  como  uma  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     12 noção  meramente  metafórica,  para  não  dizer  ideológica,  diante  da  possibilidade  de  composições  absolutamente distintas desse órgão emitirem  leis  interpretativas.  Isso demanda  que substituamos o pressuposto da identidade do autor ou do órgão para a identidade de função  (legislativa), que liga a força normativa dos dois atos,  lei  interpretada e  lei  interpretativa ­ se  prestando a justificar a interpretação autêntica.  Para  além  dessa  crítica  subjetiva  à  qualificação  da  lei  como  interpretativa,  não faltam críticas objetivas à essa natureza, como bem expostas por Andrea Pugiotto (Ob.Cit.,  passim). Todavia, o que é fato ­ e aí deixando de lado as discussões teórico­doutrinárias ­ é que  o  artigo  106,  I  do  CTN  fala  expressamente  na  figura  da  "lei  interpretativa"  e  que  diversas  manifestações dos tribunais superiores consideraram esse figura como plausível juridicamente  no ordenamento pátrio,  a exemplo do voto do Min. Celso de Mello no  julgamento da ADIN  605­3/DF:  (...)  É  plausível,  em  face  do  ordenamento  constitucional  brasileiro,  o  reconhecimento  da  admissibilidade  das  leis  interpretativas,  que  configuram  instrumento  juridicamente  idôneo de veiculação da denominada interpretação autêntica. As  leis interpretativas ­ desde que reconhecida a sua existência em  nosso direito positivo ­ não traduzem usurpação das atribuições  institucionais do Judiciário e, em consequência, não ofendem o  postulado fundamental da divisão funcional do poder.  Portanto, não se quer aqui discordar da plausibilidade das teses que sustentam  um caráter inovador da lei interpretativa ­ mas sim entender o que o CTN refere ao falar dela, e  quais  são  suas  forma,  conteúdo  e  limites  dentro  do  Direito  Brasileiro  (e  até  mesmo  a  sua  compatibilidade  com  o  regime  constitucional  tributário,  que  expressamente  alberga  a  irretroatividade na esfera tributária).  Não basta, pois, que alheios ao Direito Positivo proclamemos a inexistência  de "lei puramente interpretativa", sem procurar dar um sentido normativo próprio à expressão  contida no art.106, I do CTN, fazendo­o letra morta.   A questão principal, para além da legitimidade de tal prática, é como age o  Legislativo ao emanar leis de tal natureza ­ se de forma declarativa, decisória ou criativa ­ o  que nos parece poder ser reduzido a três possibilidades(Cf. GUASTINI, ob.cit., p.98):   i) Em primeiro  lugar,  pode ser o  caso de  existir uma moldura  (para usar o  léxico  kelseniano)  de  múltiplos  sentidos  interpretativos  possíveis  para  determinado  texto  de  lei,  sejam  eles  gramaticais,  jurisprudenciais  ou  de  qualquer outra fonte, cabendo ao legislador escolher um dentre eles.  ii) Em segundo lugar, pode suceder que exista a moldura citada acima, mas  que o legislador escolha um significado além desse marco preexistente.  iii)  Em  terceiro  lugar,  pode  ser  o  caso  de  que  não  haja,  em  absoluto,  uma  multiplicidade  de  interpretações  divergentes,  mas  uma  interpretação  determinada  e  consolidada  (jurisprudencialmente,  por  exemplo),  e  que  o  legislador imponha significado distinto do usualmente aceito.  Como  bem  colocado  por  Gustavo  Zagrebelsky  (Il  sistema  delle  fonti  del  diritto.  Torino:  UTET,  1984.  P.91),  apenas  no  primeiro  caso  estaremos  diante  de  uma  lei  interpretativa  que  constitua  genuína  interpretação,  isto  é,  que  atue  de  forma  decisória,  sem  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.003204/2008­90  Acórdão n.º 3402­003.037  S3­C4T2  Fl. 391          13 inovar  no  conteúdo  do Direito  vigente.  Nos  demais  casos,  o  que  há  é  inovação,  criação  de  norma nova, não suportada semanticamente pela lei interpretada.   Entendemos  que  apenas  no  primeiro  caso  se  poderá  falar  em  lei  interpretativa,  para  fins  de  aplicação  do  art.106,  I  do  CTN,  haja  vista  que  nos  demais  há  a  inovação  que  demanda  a  irretroação,  por  força  da  segurança  jurídica  e  da  regra  de  irretroatividade veiculada na Constituição.  E não se argumente, por exemplo, que a  lei  interpretativa, enquanto Direito  escrito, não é instrumento para se interpretar normas. Trata­se de uma natural consequência da  atividade legislativa, que é produzir textos, e não normas ­ cuja obviedade é bem expressa na  obra  de Ugo Scarpelli,  ao  apontar  que  a  compreensão  de  que  a  norma  é  apenas  o  ponto  de  chegada de um procedimento  interpretativo, não podem ser expressada de outro modo senão  através de enunciados ou conjuntos de enunciados que deverão ser reinterpretados sempre que  se pretenda encontrar a norma ("Norma" in Gli strumenti del sapere contemporaneo. Torino:  UTET, 1985. P.570.)  Nesse  sentido,  a  interpretação  de  um enunciado  normativo  necessariamente  se dará por um novo enunciado  (interpretante),  que buscará uma  reformulação do enunciado  interpretado.   Outro problema,  esse mais  relevante ao deslinde da questão,  é qual  critério  para identificação de uma lei interpretativa. Como coloca Ricardo Guastini (Ob. Cit., p.86­87),  essa questão comporta duas respostas, em tradução livre:  a)  Um  primeiro  modo  de  ver  a  questão  é  aquele  segundo  o  qual  as  leis  interpretativas  se  identificam sobre  a base de  indícios puramente  textuais,  como o  título da lei ("Lei de interpretação autêntica") e/ou a formulação de suas disposições  ("A disposição tal deve ser entendida no sentido que...", e similares).  b) Um segundo ­ e mais estendido ­ modo de ver a questão é aquele segundo o  qual  as  leis  interpretativas  se  identificam  sobre  a  base  de  um  não  textual,  mas  estrutural, e precisamente pelo fato de que as disposições interpretativas não ditam  normas em sentido estrito (reguladoras de algum tipo de suposto de fato), mas sim  metanormas  (ou  normas  de  segundo  grau),  que  tem  por  objeto  nada  mais  que  o  significado  das  disposições  interpretadas.  De  maneira  que  uma  disposição  interpretativa é tal sempre que não seja idônea para resolver controvérsia alguma por  si mesma, senão que em combinação com a disposição interpretada, com a qual "se  solda", de maneira que as duas formam, por assim dizer, um único texto normativo  (sujeito, por suposto, a ulteriores interpretações).  Parece­nos  que  a  segunda  solução  é  a mais  consentânea,  pois  seria  de  um  artificialismo exacerbado exigir  que houvesse menção nominal  à natureza  interpretativa para  que uma lei fosse compreendida como tal. Nesse mesmo sentido entendeu Aliomar Baleeiro:  "Expressamente  interpretativa",  todavia,  não  quer  dizer  que  o  novo  diploma  empregue  essas  palavras  sacramentais,  apresentando­se como tal na ementa ou no contexto. Basta que,  reportando­se  aos  dispositivos  interpretados,  lhes  defina  o  sentido  e  aclare  as  dúvidas.  (Direito  Tributário  Brasileiro,  11ªed. Rio de Janeiro: Forense, 1999. P.670)  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     14 Além disso, a prática jurisdicional pátria tem reconhecido a possibilidade de  leis  interpretativas  sob  um  critério  estrutural,  mesmo  que  não  venha  a  remissão  expressa  à  natureza  interpretativa.  Exemplo  disso  foi  a  discussão  sobre  o  art.11  da  Lei  9.779/99  e  seu  caráter  interpretativo,  sem prejuízo  da  sua  redação  não  constar nenhuma  referência  expressa  nesse sentido.  Ao analisar a aplicação desse dispositivo à  tomada de crédito por empresas  que  produziam  produtos  isentos  ou  com  alíquota  zero  anteriores  à  vigência  da  lei,  o  STJ  entendeu, no julgamento do REsp 746.768, relatado pelo Min. Castro Meira, que não há como  emprestar eficácia constitutiva a tal dispositivo, haja vista que a regra de não cumulatividade é  anterior e já prescreve, per si, o direito ao creditamento, reconhecendo em seu voto que:  A  Lei  nº  9779/99,  por  força  do  assento  constitucional  do  princípio  da  não­cumulatividade,  tem  caráter  meramente  elucidativo  e  explicador. Apresenta  nítida  feição  interpretativa,  podendo  operar  efeitos  retroativos  para  atingir  a  operações  anteriores ao seu advento, em conformidade com o que preceitua  o art.106, I do CTN, segundo o qual "a lei se aplica a ato ou fato  pretérito" sempre que apresentar conteúdo interpretativo.  Inclusive,  o  acórdão  se  destaca  por  trazer  em  seu  bojo menção  expressa  à  jurisprudência  do  STF  que  entendia  que  pelo  direito  ao  creditamento  como  elemento  caracterizador de um sentido prévio da regra de não cumulatividade que foi apenas explicitado  ou declarado por meio de Lei 9779/99.  Isso  nos  conduz  ao  caso  em  tela,  que  envolve  a  discussão  do  art.29  da  lei  10.865/04 e a seu caráter declaratório ou não. Repisemos o texto, pois:  Art. 29. As disposições do art. 3o da Lei Complementar no 70, de  30  de  dezembro  de  1991,  do  art.  5o  da  Lei  no  9.715,  de  25  de  novembro  de  1998,  e  do  art.  53  da  Lei  no  9.532,  de  10  de  dezembro de 1997, alcançam também o comerciante atacadista.  À  partir  de  uma  análise  linguístico­gramatical  ­  o  que  de  certo  não  é  suficiente,  posto  que  necessária  ­  verifica­se  a  utilização  do  tempo  presente  do  modo  indicativo.   A  adoção  desse  modo  verbal  indica  uma  certeza  do  falante,  um  juízo  apodítico alheio a qualquer dúvida ­ um juízo de verdade que discrepa do modo imperativo que  as normas utilizam para veicular seus comandos.  Por outro lado, o tempo verbal utilizado (presente) torna­se peculiar em razão  da natureza do texto legal, que é por natureza vocacionado a regular situações futuras, pelo que  demanda  usualmente  o  tempo  futuro  em  sua  proposições.  A  utilização  do  tempo  presente  denota que o fato descrito está ocorrendo no momento da proposição, ou se trata de um fato  habitual, que ocorre com frequência.   Parece­nos que a redação do dispositivo dá claros indicativos da intenção do  legislador  de  simplesmente  declarar  uma  situação  que  habitualmente  existem,  qual  seja,  a  participação do comerciante atacadista no ciclo abrangido pela substituição tributária, o que de  resto  parece  cabalmente  conduzir  à  natureza  meramente  explanatória  ou  declarativa  desse  dispositivo, pelo que deveria então estar sujeito à retroação nos termos do art.106, I do CTN.  Indo além, e neste mister dialogando com a jurisprudência do STJ, devemos  verificar  se  havia,  anteriormente  à  Lei  10.865/04,  o  reconhecimento  jurisprudencial  da  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10925.003204/2008­90  Acórdão n.º 3402­003.037  S3­C4T2  Fl. 392          15 participação do atacadista no ciclo econômico, como uma parte intermediária entre o fabricante  e o varejista, para determinar se o art.29 desse dispositivo meramente reproduziu aquilo que já  era assente ou inovou.  Nesse  sentido,  colacionamos  inicialmente  o AgRg  no REsp  173.907/RS de  relatoria da Min. Laurita Vaz, julgado em 12/03/2003:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL.  ICMS. COMERCIANTE  ATACADISTA.  DISTRIBUIDORA  DE  BEBIDAS.  PAGAMENTO ANTECIPADO DO TRIBUTO.  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTÁRIA  PARA  FRENTE.  LEGITIMIDADE  AD  CAUSAM  DO SUBSTITUÍDO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.  1.  Esta  Corte  de  Justiça  tem  entendimento  pacificado  no  sentido  da  legitimidade  do  substituído  tributário  para  discutir  acerca  da  legalidade  do  regime  de  substituição  tributária  para  frente.  2.  A  Empresa  substituída  pagou  antecipadamente o tributo antes da ocorrência do fato gerador,  o  que  evidencia  sua  legitimidade  para  discutir  em  Juízo  a  legalidade  do  regime  de  substituição  tributária,  ao  sentir­se  lesado  pela  eventual  estimativa  a  maior  de  sua  margem  de  lucro.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos  EREsp  173.907/RS,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 12/03/2003, DJ 09/02/2004, p. 127)  Nesse  acórdão  entendeu­se  que  o  atacadista  teria  direito  a  questionar  a  legalidade do regime de substituição por estar inserido dentro da cadeia econômica na qual foi  utilizada essa técnica. Não discrepa desse entendimento o AgRg no Ag 90785/PR, julgado em  18/06/1996, assim ementado:  AGRAVO REGIMENTAL. ICMS. E LEGITIMA A COBRANÇA  DO  RECOLHIMENTO  ANTECIPADO  DO  ICMS  NO  REGIME  DE  SUBSTITUIÇÃO  TRIBUTARIA  PREVISTO  NO  CONVENIO  66/88  POR  EMPRESA  DISTRIBUIDORA,  ATACADISTA E VAREJISTA DE BEBIDAS. PRECEDENTES.  AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. (AgRg no  Ag 90.785/PR, Rel. MIN. JOSÉ DE JESUS FILHO, PRIMEIRA  TURMA, julgado em 18/06/1996, DJ 09/09/1996, p. 32334)  Neste  caso,  reconheceu­se  que  o  atacadista  estava  inserido  no  regime  da  substituição tributária pelo fato da Margem de Valor Agregado (MVA) utilizada na apuração  da  base  de  cálculo  no  substituto  ter  utilizado  os  preços  praticados  pelo  varejista,  abarcando  assim a etapa de atacado.  De resto, há diversos outros precedentes do STJ que reiteram que se a lei não  excluir expressamente determinada etapa da cadeia abrangida pela susbtituição tributária, ela se  encontra abrangida, inclusive para fins de legitimidade ad causam para questionar a legalidade  do regime.  Portanto,  podemos  afirmar,  com  certeza,  que  havia  um  reconhecimento  prévio  da  jurisprudência  acerca  da  colocação  do  atacadista  dentro  da  sistemática  da  substituição tributária, quando se utilizasse como parâmetro o preço de venda a varejo.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     16 Isso nos conduz à ilação natural de que o art.29 da Lei 10.865/04 nada mais  fez  do  que  explicitar  aquilo  que  já  era  assente  jurisprudencialmente,  e  que  decorria  naturalmente  da  própria  opção  pelo  fabricante  como  substituto,  com  a  apuração  da  base  de  cálculo presumido sobre os preços praticados no varejo, como demonstrado anteriormente.  Desse  modo,  não  resta  dúvidas  que  o  dispositivo  em  comento:  i)  veicula  interpretação  compatível  com  a  sistemática  de  substituição  estabelecida  pela  LC  70/91,  abrangendo  o  ciclo  entre  o  fabricante  e  o  varejista;  ii)  reproduz  sentido  normativo  preteritamente  acatado  pela  jurisprudência  do  STJ;  e  iii)  adota  tempo  e  modo  verbais  que  indicam a sua intenção descritiva, e não mandatória.  Resta  claro,  portanto,  a  natureza  interpretativa  do  dispositivo,  devendo  ser  aplicado  retroativamente,  nos  termos  do  art.106,  I  do  CTN,  devendo  ser  reconhecida  a  inexigibilidade  das  contribuições  contra  a  Recorrente,  substituída  tributária,  razão  pela  qual  dou PROVIMENTO INTEGRAL ao recurso voluntário.  É como voto.      Fl. 400DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 11/05/20 16 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por CARLOS AUGUSTO DANIEL NETO, As sinado digitalmente em 05/05/2016 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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