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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8824772 #
Numero do processo: 10880.907676/2012-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/09/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.879
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 76 76 /2 01 2- 63 Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907676/2012-63 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata o presente processo do PER/DCOMP nº 41103.62757.201009.1.3.04- 4461 (fls. 02 a 06), transmitido em 20/10/2009 pelo contribuinte acima identificado, no qual solicita compensação utilizando crédito decorrente de pagamento indevido a maior de Cofins Cumulativa, Código de Receita 2172, relativa ao período de apuração 07/2009, recolhida em 30/09/2009, no valor total de R$ 14.232,38. Desse pagamento, o contribuinte utiliza nessa DCOMP o valor de R$ 1.591,35 (crédito original utilizado no valor de R$ 1.575,59) para compensar um débito de também de Cofins, mas do período de apuração de setembro de 2009. À fl. 07 consta Despacho Decisório eletrônico proferido pela DERAT/São Paulo-SP em 01/03/2012, o qual concluiu pela improcedência do crédito informado no PER/DCOMP, sob o fundamento de que o pagamento relacionado havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação. Cientificado desta decisão em 15/03/2012 (fl. 09), o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 107) em 16/04/2012, segunda-feira, tempestiva portanto, na qual alega, em resumo, que: base na sua receita bruta, a cada mês, informando esses recolhimentos em DCTF. resultando num valor de COFINS a recolher de R$ 9.389,72, informado à RFB em DACON. superior ao efetivamente devido, resultando num recolhimento a maior e em duplicidade. mês de julho de 2009 (DARF recolhido em 25/08/2009), por um equivoco a Manifestante acabou por efetuar um novo recolhimento da COFINS num valor de R$ 12.608,42 (DARF recolhido em 30/09/2009 no valor de R$ 14.232,38 — COFINS de R$ 12.608,42, multa de mora de R$ 1.497,88 e juros de R$ 126,08). recolhimento a maior da COFINS devida para o mês de julho de 2009 no valor de R$ 14.232,38, valor este que poderia ser compensado com débitos relativos a tributos administrados pela RFB, por meio de PER/DCOMP. 04-4461, informando o crédito de R$ 14.232,38 para compensação com débito relativo à própria COFINS (R$ 1.591,35), tendo restado ainda crédito decorrente do recolhimento indevido no valor de R$ 12.656,79. cisório n.° 019155066, por meio do qual a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação promovida através do PER/DCOMP n.° Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907676/2012-63 41103.62757.201009.1.3.04-4461 por considerar que o valor do DARF informado teria sido integralmente alocado para pagamento de débitos, de forma que não haveria qualquer saldo passível de utilização em compensações e conseqüentemente foi constituído contra a Manifestante um crédito tributário tendo como valor de principal o valor que tentou compensar. Valor que com a multa e juros atingiu R$ 2.298,54. -se, neste ponto, que a conclusão a que chegou o Despacho Decisório decorre do fato de ter havido um lapso no preenchimento da DCTF entregue para o 2° Semestre de 2009, porquanto esta “continha a informação de que o valor devido da COF1NS para o mês de julho de 2009 seria de R$ 12.608,42, mesmo valor do tributo recolhido a maior “ (fl.16). -se em função de a Manifestante ter realizado a apuração prévia da sua receita bruta de forma incorreta, uma vez que “ao invés dos corretos R$ 312.990,77 informados na DIPJ e na DACON, esta calculou que tal receita seria de R$ 420.280,70” (fl.16), de forma que o valor da COFINS calculada sobre o valor incorreto da receita bruta acabou sendo informado na DCTF. também na DCTF (como claro está na DIPJ e na DACON) que o valor da COFINS efetivamente devido para o mês de julho de 2009 seria de R$ 9.389,72. logação da compensação não decorre de inexistência de recolhimento a maior, mas apenas e tão somente de um lapso no preenchimento da DCTF relativa ao 2° Semestre do exercício 2009. homologação das compensações realizadas. A verdade visada pela autoridade administrativa deve estar embasada em fundamentos substanciais, dai a expressão "verdade material", em oposição a "verdade formal". Quando da análise do pedido de compensação, deveria ter sido verificada informações prestadas pela Manifestante em outros documentos fiscais a sua disposição, notadamente a DIPJ e a DACON, para o fim de confirmá-las. Cita Acórdão do CARF nesse sentido. to ao crédito pleiteado por meio do PER/DCOMP anteriormente mencionado, pede o provimento da presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se o despacho decisório ora contestado, no sentido de homologar totalmente o crédito decorrente do recolhimento a maior da COFINS erroneamente apurada para o mês de julho de 2009, e declarado no PER/DCOMP n°41103.62757.201009.1.3.04-4461, bem como as compensações correspondentes, assim como a suspensão da exigibilidade dos créditos tributários veiculados por meio do Processo Administrativo de Cobrança n.° 10880-910.897/2012-19, na medida em que este é decorrente e dependente daquele. O contribuinte também traz aos autos com sua Manifestação de Inconformidade os correspondentes: 1. Documento de Identificação dos procuradores (fls. 20 e 21); 2. Procuração (fls. 22 a 23); 3. 8ª Alteração de Contrato Social (fls. 24 a 32); 4. Cópia Despacho Decisório emitido em 01/03/2012 (fl. 33); Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907676/2012-63 5. Cópia AR (fl.34); 6. Recibo PERDCOMP nº 41103.62757.201009.1.3.04-4461, transmitido em 20/10/2009 (fl. 35); 7. PERDCOMP nº 41103.62757.201009.1.3.04-4461, (fls. 36 a 40); 8. Comprovantes de Arrecadação (fls. 41 a 43); 9. Recibo DACON Retificador nº 00.94.81.43.49.58, de período de apuração de JUL/2009, transmitido em 28/03/2012 (fl. 44); 10. DACON Retificador de Número do Recibo 00.94.81.43.49.58, de período de apuração de JUL/2009 (fls. 45 a 51); 11. Recibo DIPJ 2010, transmitida em 30/06/2010 (fl. 52); 12. DIPJ 2010 (fls. 53 a 69); 13. Recibo DCTF Retificadora nº 09.58.81.69.63-70 de período de apuração de 2º Semestre de 2009, transmitida em 28/03/2012 (fl. 44); 14. DCTF Retificadora (fls. 70 a 107).” Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (DRJ/RJO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão dispensada de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724/2017. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 131/139), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, basicamente, repisando argumentos já manifestados. Anexou novo documento. É o relatório, em síntese. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907676/2012-63 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907676/2012-63 compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907676/2012-63 força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria- se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitude do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Seguramente, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Contudo, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, em sua Manifestação de Inconformidade, a ora recorrente restringiu-se apenas a informar que cometeu um engano ao não retificar a DCTF e juntou, para comprovar seu crédito, tão somente, cópias da DCTF e da Dacon, retificadoras, transmitidas após a ciência do Despacho Decisório, e cópia da DIPJ. Ou seja, com essa última declaração, fez juntar ao seu recurso inicial um conjunto probatório mínimo, embora tênue. Então, baseado no raciocínio lógico-jurídico desenvolvido ao logo do presente voto, entendo que seria possível se aceitar provas adicionais no Voluntário. Entretanto, em sede de Voluntário, a contribuinte carreou aos autos unicamente uma planilha intitulada “cálculo da COFINS”, a qual não se configura prova. Assim Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.879 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.907676/2012-63 procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Torna-se incompreensível que a recorrente tenha voltado a não apresentar nenhuma prova efetiva desse crédito, uma vez que restou bastante claro no Acórdão recorrido que o indeferimento do recurso deveu-se, justamente, à falta de provas, como se constata no seguinte excerto (fl. 52): “Faz-se necessário, portanto, verificar se houve de fato incorreção na DCTF apresentada, relativamente à contribuição informada como devida, fato do qual decorreria o alegado direito de crédito. Sendo assim, este julgamento deve pautar-se pelo que se encontra efetivamente em litígio: a possibilidade de que a ausência de retificação da DCTF seja suprida pela comprovação do direito material alegado. Como vimos, tal é possível, devendo-se verificar se o requisito para tanto ocorreu no presente caso, qual seja, a comprovação do erro alegado. Neste sentido, a fim de comprovar seu direito, deve o contribuinte apresentar informações detalhadas acerca do equívoco por ele cometido na apuração da contribuição declarada na DCTF original, acompanhadas dos documentos contábeis e fiscais comprobatórios a ele relativos. (...) A interessada não trouxe ao processo qualquer prova documental relativa ao erro de apuração ou à base de cálculo da contribuição para o período em que alega ter o direito creditório, não se podendo comprovar, portanto, a liquidez e certeza de seus eventuais créditos.” (grifo nosso) Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas robustas da sua liquidez e certeza, tanto na instância a quo, como nesta Corte. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8826855 #
Numero do processo: 15578.720107/2017-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E PROCESSO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo.
Numero da decisão: 2202-008.298
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual com o mesmo objeto do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição de contribuições previdenciárias recolhidas no mês 06/2008. O pedido foi indeferido por falta de comprovação, conforme Despacho Decisório de fls. 12: A contribuinte foi intimada pelo Termo de Intimação Fiscal nº 108/2017, datado de 04/04/2017, com retorno do Aviso de Recebimento AR137430332FR, em 10/04/2017. A interessada apresentou recolhimento que não atende ao solicitado no TIF mencionado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 57 8. 72 01 07 /2 01 7- 67 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720107/2017-67 Inconformada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual alega que possuía direito à aposentadoria desde 2000, mas que foi erroneamente informada que deveria recolher contribuições em atraso para garantir tal direito, de forma que requer a restituição dos valores que entende terem sido recolhidos indevidamente; alega que os documentos comprobatórios apresentados, quais sejam as Guias de Recolhimento efetuadas, são os únicos capazes de demonstrar suas alegações; informa ainda que em decisão sobre seu pedido de aposentadoria a Previdência Social teria exarado a seguinte decisão (cópia da decisão às fls. 29 a 31): Processo Administrativo 36202/000124/2009-11 que “em face da extinção da empresa da recorrente em 12/1996, as contribuições dos períodos de 04/1997 a 09/1997, de 01/2005 a 07/2008 seriam convalidadas como contribuinte facultativa, entretanto não poderão ser computadas para efeitos de carência, eis que foram efetivadas todas em atraso e após a perda da qualidade de segurada, conforme disposto no inciso VI do Art. 15 da Lei nº 8.213/19” Dessa forma, entende que a própria Previdência reconheceu que houve o recolhimento que entende indevido e quer sua restituição. Às fls. 32 foi ainda juntada aos autos solicitação de informação da PFN que noticia a existência de processo judicial no qual a contribuinte pleiteava a restituição indeferida. Às fls. 46 foi juntada cópia de sentença judicial. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), por unanimidade de votos, não conheceu da Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o direito creditório exigido. A decisão restou assim ementada: AÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA CONCOMITANTE. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial por qualquer modalidade processual - antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso em 10/8/2018 (fls. 78) e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário em 27/8/2018 (fls. 81 e ss), por meio do qual alega ter direito à restituição dos valores que entende terem sido indevidamente recolhidos; que sua manifestação de inconformidade não fora analisada por entender a DRJ que houve renúncia tácita ao pedido ao interpor ação judicial, mas que o recurso administrativo tem objeto mais abrangente de forma que deve ter seguimento, pois está comprovado que não utilizou as contribuições pagas indevidamente para efeitos de sua aposentadoria, de forma que estes devem ser restituídas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720107/2017-67 O recurso é tempestivo, porém não deve ser conhecido, uma vez que trata de matéria idêntica àquela já submetida à apreciação judicial, fato que, nos termos Súmula CARF nº 1, implica em renúncia à discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Conforme relatado, trata-se de pedido de restituição de pagamento que no entender da contribuinte foi realizado indevidamente, pois não foi utilizado para fins de sua aposentadoria. O pedido foi negado pela DRJ à vista da propositura de ação judicial com o mesmo objeto. Conforme já exaustivamente demonstrado nos autos, o pedido de restituição efetuado no âmbito administrativo certamente tem o mesmo objeto daquele efetuado no âmbito judicial. Às fls. 32 foi juntada aos autos solicitação de informação da Procuradora da Fazenda Nacional, que noticia a existência de processo judicial no qual a contribuinte pleiteava a restituição indeferida (fls. 32): Trata-se de solicitação feita pela Procuradoria da Fazenda Nacional no ES, através de seu Procurador... visando subsidiar na defesa da União nos autos da Ação Judicial... com vistas à restituição de contribuições previdenciárias pagas através de GPS, sob alegação de que tais valores teriam como objetivo cumprir a carência necessária para adquirir o benefício aposentadoria por idade. Às fls. 46 foi juntada cópia de sentença judicial. Transcrevo os seguintes excertos: Trata-se de ação proposta face da UNIÃO, pela qual pretende a autora a restituição dos valores pagos em atraso a título de contribuição previdenciária. ... Narra que, não obstante o referido pagamento, seu pedido de aposentadoria foi indeferido por aquela autarquia, por não terem sido consideradas as contribuições previdenciárias recolhidas em atraso para o cômputo do período de carência, haja vista suposta irregularidade verificada em seu pagamento. Afirma que, em 04/03/2010, requereu a restituição dos valores pagos indevidamente, sem que tenha havido a conclusão do respectivo processo administrativo. Contestação da União às fls. 36/41, pugnando pela improcedência do pedido, ao argumento de que a devolução das contribuições à autora somente seria admitida na hipótese de comprovação do não exercício de atividade remunerada no período a que se referem, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Pois bem. Inviável a pretendida restituição. Isso porque, à vista dos documentos de fls. 61/71, em 12/01/2010, foi concedido o benefício de aposentadoria por idade à autora, com data de início em 04/09/2008, tendo sido utilizadas no cálculo desse benefício, para fim de apuração do salário de benefício, as contribuições pagas com atraso pela autora, relativas ao período de janeiro de 2005 a agosto de 2008. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.298 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15578.720107/2017-67 Com efeito, os documentos de fls. 64 a 71 revelam que, para a concessão da aposentadoria à autora, foram utilizados 08 (oito) grupos de 12 contribuições, de 07/1994 a 08/2008. Em conseqüência, tendo havido o cômputo de tais recolhimentos, incabível sua restituição. Por fim, ressalto que a presente decisão não impede o eventual reconhecimento administrativo do direito à restituição de outras contribuições, uma vez que não há notícia nos autos acerca da conclusão do processo administrativo de restituição iniciado pela segurada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Às fls. 53 foi juntado despacho da unidade da RFB que concluiu que “Constatamos, s.m.j., que esta ação judicial tem idêntico pleito com este processo, caracterizando renúncia a esfera administrativa”. Da mesma forma, concluiu a DRJ Em consulta ao site da Justiça Federal do Espírito Santo (www.jfes.jus.br), verificou-se que a 2a. Turma Recursal daquele Estado manteve a decisão de primeira instância, não tendo havido ainda o trânsito em julgado da ação judicial No. 0004139- 33.2010.4.02.5050. Nos termos da Lei n° 8.213/91, artigo 126, §3º, (redação dada pela Lei n° 9.711/98), a propositura de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo importa renúncia ao direito de recorrer na esfera administrativa, além de desistência do recurso interposto, cuja disciplina também foi estabelecida pela Súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 1: Assim, não havendo dúvidas quanto à identidade das matérias discutidas no âmbito administrativo e no judicial, o recurso administrativo não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital http://www.jfes.jus.br/

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Numero do processo: 10680.720133/2010-28
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência.
Numero da decisão: 2202-008.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência.

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TEMPESTIVIDADE. REMESSA POR VIA POSTAL. DATA DO PROTOCOLO. DATA DO CARIMBO DE POSTAGEM. Deve-se considerar como data de protocolo da impugnação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos autos do processo nº 10680.720133/2010-28, em face do acórdão nº 03-44.531, julgado pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), em sessão realizada em 24 de agosto de 2011, no qual os membros daquele colegiado entenderam por não conhecer da impugnação apresentada pela contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 01 33 /2 01 0- 28 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.173 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720133/2010-28 Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “Pela notificação de lançamento nº 06101/00167/2010 (fls. 01), a contribuinte em referência foi intimada a recolher o crédito tributário de R$ 14.758,18, correspondente ao lançamento do ITR/2005, da multa proporcional (75,0%) e dos juros de mora calculados até 29/01/2010, incidentes sobre o imóvel rural “Gongo Soco” (NIRF 1.620.2864), com área declarada de 826,5 ha, localizado no município de Barão de Cocais MG. A descrição dos fatos, os enquadramentos legais das infrações e o demonstrativo da multa de ofício e dos juros de mora encontram-se às fls. 02/05. A ação fiscal resultante dos trabalhos de revisão da DITR/2005, iniciou-se com o termo de intimação de fls. 06/07, para a contribuinte apresentar, dentre outros, os seguintes documentos: Cópia do Ato Declaratório Ambiental – ADA requerido ao IBAMA e da matrícula do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal; Laudo técnico com ART/CREA e memorial descritivo do imóvel, no caso de área de preservação permanente prevista no art. 2º do Código Florestal, e certidão do órgão competente no caso de estar prevista no seu art. 3º, com o respectivo ato do poder público; Laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliações de Fazendas Públicas ou da Emater. Em atendimento, a requerente anexou os documentos de fls. 11/29. Na análise desses documentos e da DITR/2005, a autoridade fiscal glosou parcialmente as áreas informadas de preservação permanente (133,5 ha) e de reserva legal (224,6 ha), reduzindo-as para 51,4 ha e 163,5 ha, respectivamente, além de desconsiderar o VTN declarado de R$ 198.400,00 (R$ 240,05/ha), sendo arbitrado o valor de R$ 1.060.746,63 (R$ 1.283,42/ha), embasado no SIPT, apurando imposto suplementar de R$ 6.502,55, conforme demonstrativo de fls. 04. A contribuinte, tendo sido cientificada do lançamento em 09/02/2010 (fls.80), protocolou em 16/03/2010 (fls. 78), por meio de representante legal, a impugnação de fls. 31/44, exposta nesta sessão e lastreada nos documentos de fls. 45/71; requer, em síntese: De início, propugna pela tempestividade de sua defesa, com prazo de entrega até 11/03/2010, relata o objeto social da sociedade empresária e discorre sobre o procedimento fiscal, do qual discorda; Em preliminar, pretende o cancelamento da autuação fiscal, por desconsiderar o VTN declarado e arbitrá-lo com base no SIPT, cujos valores não foram acostados aos autos, permanecendo suas informações inacessíveis à impugnante, em patente ofensa ao direito de defesa e ao contraditório; As áreas de preservação permanente e de reserva legal, para serem excluídas da base de cálculo do ITR, dispensam a prévia comprovação, no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.363/1996, inserido pela MP nº 2.16667/ 2001 (transcrito); O VTN arbitrado deve ser revisto, face à incorreta alimentação do SIPT pela Receita Federal, pois os valores fornecidos pela Secretaria Estadual de Agricultura MG não Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.173 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720133/2010-28 servem como parâmetro para cálculo do VTN, já que se destinam à apuração do ITCD, no qual o valor do hectare fixado independe da exclusão das áreas ambientais e com benfeitorias; Pelo princípio da verdade material, é necessária a produção de prova técnica para verificar o VTN correto a ser aplicado ao imóvel; Transcreve parcialmente a legislação de regência, além de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF, para referendar seus argumentos. Ao final, em atendimento ao princípio da verdade material, a contribuinte requer seja dado provimento à presente impugnação, para ser totalmente cancelada a exigência fiscal ora impugnada. Ressalve-se que a numeração das folhas deste processo, no relatório e no voto, refere-se aos autos originalmente formalizados em papel, antes de sua conversão em meio digital, no qual essas folhas estão reproduzidas sob a forma de imagem.” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 93/97 dos autos: “IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pela requerente. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido.” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Dessa forma, entendo que, caracterizada a intempestividade da impugnação de fls.31/44, não se instaura a fase litigiosa do procedimento, não cabendo, nesta instância, qualquer exame em relação às alegações de mérito, apresentadas pela requerente, ficando reservado seu direito de interpor recurso voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, dentro do prazo legalmente previsto, para que não lhe seja suprimido o direito a essa instância administrativa de julgamento. Diante do exposto, voto para que não se conheça da impugnação de fls. 01/05, por ser intempestiva, conforme demonstrado.” Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 105/121, reiterando as alegações expostas em impugnação, bem como apresenta preliminar de tempestividade e junta documentos para comprovar suas alegações. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.173 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720133/2010-28 O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. No caso, a contribuinte foi notificada para impugnar o lançamento em 09/02/2010 (terça-feira), escoando-se o prazo previsto de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnação em 11/03/2010 (quinta-feira). A DRJ de origem considerou que a impugnação foi apresentada somente em 16/03/2010. Contudo, em anexo ao recurso voluntário, à fl. 127, a contribuinte apresenta comprovante de postagem, no qual comprova que essa se realizou em 11/03/2010. Saliente-se que no AR juntado consta no assunto o numero da notificação de Lançamento objeto da presente lide. A data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo, conforme se extrai de reiterada jurisprudência deste Conselho, como no Acórdão CARF nº 1401-003.036, julgado em 20 de novembro de 2018, de relatoria da Conselheira Letícia Domingues Costa Braga, cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO - INDUÇÃO A ERRO O prazo legal para interposição de recurso voluntário é de trinta dias, a contar da intimação da decisão recorrida. Interposto o recurso por via postal, a data da postagem deve ser considerada como a data do protocolo e não a data do recebimento. (grifou-se) Por oportuno, transcrevo trecho do acórdão nº 1302-005.250, julgado na sessão de 11 de fevereiro de 2021, de relatoria do Conselheiro Paulo Henrique Silva Figueiredo, que bem apreciou a questão: “O art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, somente estabelece que o prazo para a apresentação do Recurso é de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, não veiculando qualquer regra distintiva em relação à interposição do Recurso por via postal. A jurisprudência do CARF, em consonância para o estabelecido para a Impugnação, por meio do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 19, de 26 de maio de 1997, e do art. 56, §§5º e 6º, do Decreto nº 7.574, de 2011, tem entendido que, para o exame da tempestividade dos Recursos, deve-se considerar como data de apresentação a data de postagem constante do aviso de recebimento ou, na falta de cópia deste, a data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência. Neste sentido: PEREMPÇÃO. O prazo para apresentação de recurso voluntário ao CARF é de trinta dias, a contar da ciência da decisão de primeira instância. Recurso postado nos correios antes do prazo final é tempestivo, ainda que seu recebimento pelo Tribunal Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.173 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.720133/2010-28 ocorra após tal prazo. (Acórdão nº 9101-003.677 – 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão de 5 de julho de 2018, Relator Conselheiro Gerson Macedo Guerra) Não enxergo razão para a adoção de entendimento diverso, uma vez que inexiste óbice para a apresentação do Recurso Voluntário por via postal; que apenas a data de postagem se encontra sob controle do sujeito passivo, não estando a data em que a correspondência será entregue na Unidade administrativa; e que a contagem do dies ad quem pela data de entrega na repartição representaria, na prática, a redução do prazo recursal, em afronta à isonomia com os demais meios de apresentação facultados pela legislação.” (grifou-se) No caso dos autos, a data de postagem constante do aviso de recebimento é a mesma da data constante do carimbo aposto no envelope, quando da postagem da correspondência, qual seja, 11/03/2010. Por tal razão, considera-se tempestiva a impugnação apresentada pela contribuinte, devendo os autos retornarem à primeira instância julgadora para apreciação da impugnação. Diante do acolhimento da preliminar de tempestividade da impugnação, deixa-se de apreciar as demais alegações do recurso voluntário. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso para acolher a preliminar de tempestividade da impugnação, determinando o retorno dos autos à DRJ para que sejam apreciadas as demais alegações naquela constantes. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.902983/2013-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2012 COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.
Numero da decisão: 1002-002.087
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo e Rafael Zedral Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 29 83 /2 01 3- 81 Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902983/2013-81 Trata-se de Declaração de Compensação, de número 08578.32940.180313.1.3.04-3501 (e-fls. 07 a 12), objeto de Despacho Decisório de e-fl. 04, onde não se homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte. 2. Cientificada a contribuinte acerca do respectivo Despacho Decisório em 19/06/2013 (consoante e-fl. 143), apresenta esta, em 12/07/2013, Manifestação de Inconformidade de e-fl. 02, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: a) Explica que é tributada pelo Lucro Real e apura o IRPJ e a CSLL anualmente, efetuando os pagamentos com base na estimativa. Assim, ao final do exercício 2012, após levantar o Balanço anual, apurou um saldo de IRPJ a recolher de R$ 407.917,54. Porém, depois de ter efetuado o pagamento em 31/01/2013 (e-fls. 05/06), foi verificado um equívoco na apuração que ocasionou uma redução no valor parcela de ajuste anual para R$ 359.609,38 e consequentemente, foi percebido um recolhimento a maior de R$ 48.308,16; b) Em 18/03/2013, transmitiu a PER/DCOMP no. 08578.32940.180313.1.3.04-3501, solicitando a compensação deste valor de R$ 48.308,16, o qual, quando corrigido pela Selic acumulada de 1,49% (1% + 0,49% Selic Fevereiro), totalizou o montante de R$ 49.027,95, utilizado para a compensação de débitos de Cofins; c) A seguir, em 07/05/2013, transmitiu a DCTF referente ao mês de Março de 2013 (e- fls. 13 a 29), informando, todavia, equivocadamente, na pasta Débitos/Créditos, o valor incorreto do IRPJ de R$ 407.917,54. Assim, após o recebimento do despacho decisório guerreado citando a divergência de valores, foi feita, em 19/06/2013, a retificação da DCTF (efls. 47 a 63), agora declarando o valor correto de R$ 359.609,38. d) Ressalta que o valor correto do IRPJ, de R$ 359.609,38 é demonstrado também nas fichas 11 e 12A da DIPJ 2013 - AC 2012 (e-fls. 64 a 115), demonstrando assim a existência do indébito pleiteado. Em sessão de 29/08/2019, a DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ÔNUS DA PROVA. Em não tendo a manifestante se desincumbido a contento do ônus de comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado (pagamento a maior), não é de se homologar a compensação tencionada. Vejamos então o que fora identificado pela instância a quo (fls. 257/259 do e- processo): 6. Por sua vez, quando realizada a consulta aos sistemas internos da RFB, nota-se que o valor devido de IRPJ AC 2012 constante da DCTF retificadora entregue em 27/06/2013, de e-fls. 47 a 63 (R$ 359.609,38) realmente coincide com aquele apurado nas ficha 12- A da DIPJ original entregue pela contribuinte (e-fls. 64 a 115 e novamente anexada às e-fls. 146 a 198). Todavia, optou o contribuinte por retificar esta mesma DIPJ em 25/06/2014, alterando o valor de IRPJ a pagar agora para R$ 381.958,82, consoante e- fls. 199 a 251. Passa-se, assim, a ter três valores calculados de IRPJ devido para o ano- calendário de 2012 sob análise, sobre os quais se deve opinar: a) Montante recolhido: R$ 407.917,54; Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902983/2013-81 b) Montante devido declarado em DCTF retificadora ativa, não espontânea: R$ 359.609,38 e c) Montante declarado em DIPJ atualmente ativa: R$ 381.958,82. 6.1. A partir da situação fático-probatória acima descrita, cabíveis as seguintes observações quanto à alegação de existência de pagamento indevido ou a maior: 6.1.1. A propósito, como já tive de oportunidade de me manifestar em outros feitos no âmbito deste Colegiado, entendo que, em sede de compensação de tributos federais, é plenamente cabível a aplicação subsidiária do art. 373, I, do CPC, de 2015, que imputa ao contribuinte o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, no caso, do direito creditório pleiteado, admitida a instrução probatória até a fase impugnatória, agora na forma do art. 16, §4o. do Decreto no. 70.235, de 06 de março de 1972 [...] [...] 6.1.2. In casu, ainda que o contribuinte tenha feito prova efetiva do valor efetivamente recolhido a título de IRPJ apurado sob a modalidade de Lucro Real para o ano calendário de 2012 (e-fls. 05/06), a manifestante se limitou a citar a redução de valor devido, declarado na forma de DCTF retificadora não espontânea, datada de 19/06/2013 (R$ 359.609,38), sem que, todavia: a) Tivesse justificado a motivação da divergência do valor devido citado, tanto em relação àquele constante da DCTF original (R$ 407.917,54), bem como em relação ao valor constante na DIPJ 2012 ativa, onde se apurou valor de IRPJ a pagar para o ano- calendário de 2012 no valor de R$ 381.958,82 (vide anexo de e-fls. 199 a 251) ou b) A manifestante tivesse anexado qualquer elemento contábil, de forma a comprovar a apuração do valor de IRPJ a pagar para o AC de 2012 expresso na DCTF retificadora (R$ R$ 359.609,38), valor que daria origem ao indébito, reconhecendo-se aqui que a escrituração contábil poderia, in casu, caso suportada por documentação hábil e idônea, fazer prova a seu favor, consoante arts. 254 e 923 do RIR/99 [...] [...] 6.2. Assim, diante de tal cenário, de se concluir que, no caso em questão, a manifestante não satisfez a contento o ônus probatório que lhe incumbia, dado que a alegação de existência de pagamento indevido ou a maior encontra-se baseada em singela citação acerca da DCTF retificadora constante da manifestação de inconformidade, todavia, desacompanhada de qualquer comprovação adicional (tal como registros contábeis que a suportassem). Desta forma, não há como se garantir a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado a título de pagamento a maior, e consequentemente, não é de se homologar a compensação pleiteada. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual reitera os seus argumentos de defesa e afirma que caberia ao próprio Fisco analisar a sua DIPJ, a qual já se encontrava inclusive no sistema, para constatar e confirmar o erro nas informações constantes de DCTF. É o relatório do necessário. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902983/2013-81 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 26/12/2019 (fls. 263 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 27/01/2020 (fls. 265 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Como visto pelo breve relato do caso, discute-se nos autos a PER/DCOMP nº 08578.32940.180313.1.3.04-3501, na qual o contribuinte informou possuir crédito tributário de saldo negativo de IRPJ referente ao ano-calendário de 2012. A unidade de origem deixou de conhecer do crédito tributário do contribuinte pelo fato dele já se encontrar alocado em um débito, motivo pelo qual não haveria que se falar em disponibilidade. O contribuinte, por seu turno, afirma que em razão de um erro material teria cometido um equívoco no preenchimento das suas declarações, razão pela qual foi declarado um débito maior que o devido para o período. É importante ressaltar que a retificação da DCTF aconteceu em momento posterior a intimação do contribuinte do resultado do despacho decisório. Enquanto que o despacho foi proferido em 19/06/2013, a DCTF foi retificada em 27/07/2013. Em tais casos, o posicionamento deste Conselho é claro ao somente admitir o reconhecimento do crédito tributário na hipótese da absoluta e inequívoca comprovação da sua Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902983/2013-81 existência. Ou seja, cabe ao contribuinte demonstrar e comprovar que teria cometido efetivamente um erro do qual teria ocasionado um pagamento indevido ou a maior. Também não custa lembrar ser entendimento sumulado o de que a DIPJ possui caráter meramente informativo, não bastando, portanto, que os valores informados nela estejam corretos, quando os valores declarados em confessados na declaração própria (DCTF) encontram-se divergentes. Ressalte-se ainda que o Código Tributário Nacional (“CTN”) é claro ao somente admitir a compensação mediante a utilização de créditos líquidos e certos, veja-se: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso de pedido de compensação, a liquidez do direito há de ser provada pela comprovação documental do quantum compensável pelo contribuinte. O artigo 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor, enquanto que o artigo 36 da Lei nº 9.784/1999, impõe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Em idêntico sentido atua o Decreto nº 70.235/1972, que, regendo as compensações por força do artigo 74, § 11, da Lei nº 9.430/1996, determina em seu art. 15 que os recursos administrativos devem trazer os elementos de prova. Essa Turma Extraordinária possui precedentes nesse sentido a corroborar com todo o exposto, veja-se: NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos.(Processo nº 13888.903160/200962. Acórdão nº 1002000.605. Relator Ailton Neves da Silva. Sessão de 12/02/2019) Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.087 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10983.902983/2013-81 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. PAGAMENTO A MAIOR. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. DIREITO CRÉDITO NÃO COMPROVADO. A compensação para extinção de crédito tributário só pode ser efetivada com crédito líquido e certo do contribuinte, sujeito passivo da relação tributária, sendo que o encontro de contas somente pode ser autorizado nas condições e sob as garantias estipuladas em lei. (Processo nº 18470.905746/201011. Acórdão nº 1002000.635. Relator Breno do Carmo Moreira Vieira. Sessão de 13/02/2019) Dessa forma, como cumpria exclusivamente ao contribuinte o ônus de provar a liquidez e certeza de seu alegado crédito e assim não o fez, torna-se inviável o reconhecimento do crédito pleiteado nos autos, razão pela qual não existem motivos para a reforma do Acórdão da DRJ/CTA. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11613.720039/2013-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa.
Numero da decisão: 3402-008.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro.
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA . É nula a decisão de primeira instância que trata de fatos e fundamentos estranhos ao processo analisado, não se manifestando sobre as questões suscitadas pelo impugnante, o que caracteriza claro cerceamento do direito de defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em reconhecer de ofício a nulidade do acórdão da DRJ, retornando o processo para novo julgamento. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Cynthia Elena de Campos, Jorge Luis Cabral, Renata da Silveira Bilhim, Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Thais de Laurentiis Galkowicz, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Mariel Orsi Gameiro. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 16-92.935 (e-fls. 158 a 172), proferido pela 17ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 72 00 39 /2 01 3- 88 Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação e aditamentos posteriores alegando em síntese: s benefícios da denúncia espontânea; O Contribuinte foi intimado da decisão de primeira instância em 03/07/2020, conforme Termo de ciência de fls. 177, apresentando o Recurso Voluntário na data de 30/07/2020, pugnando pelo provimento do recurso e o cancelando da exigência fiscal. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 Em síntese, a Recorrente refuta os argumentos da decisão recorrida e alega o seguinte: (i) a aplicação da retroatividade benigna, Solução de Consulta Interna COSIT nº 8, de 14 de fevereiro de 2008; (ii) as regras atinentes aos prazos de antecedência previstos no art. 22, da IN nº 800/07, estavam suspensas; (iii) revogação dos art. 45 a 48, da IN nº 800/07 pela IN nº 1473/14; (iv) aplicação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 2/2016; (v) a ilegitimidade do agente marítimo; (vi) aplicação da denúncia espontânea; (vii) violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade da pena aplicada, e a sua natureza confiscatória. É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Auto de Infração à legislação tributária, visando à cobrança de multa no valor de R$ 295.000,00 (duzentos e noventa e cinco mil reais) pela não prestação de informação dentro dos prazos regulamentares sobre veículo ou carga transportada, nos termos da alínea “e”, do inciso IV do art. 107, do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833, de 29/12/2003: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. Em regra, o prazo que deveria ser observado é o do art. 22, inciso II, alínea ‘a’ c/c art. 50, parágrafo único, inciso II, ambos da IN SRF nº 800/07, vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores, em 2008, in verbis: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: (...) Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A Fiscalização apurou que a Recorrente, atuando como agência de navegação, representante da empresa de navegação, não apresentou, dentro do prazo legal do art. 22, inciso II, alínea ‘a’ c/c art. 50, parágrafo único, inciso II, ambos da IN RFB nº 800/07, as informações obrigatórias sobre os eventos mostrados na planilha anexa ao AI (fls. 19 e 20), abaixo reproduzida: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 A Contribuinte apresentou impugnação alegando, em síntese, que: (a) a autuação é inepta; (b) a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) inaplicabilidade da multa em relação aos supostos atrasos na entrega dos registros de informações ocorridos antes de 1º de abril de 2009 (art. 50, IN RFB nº 800/07); (e) sua ilegitimidade passiva; (f) subsidiariamente, seja reconhecido o caráter de infração continuada, com a aplicação do teor da Solução de Consulta COSIT nº 8/2008. A DRJ manteve a autuação entendendo que a não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. A Recorrente, em Recurso Voluntário, enfrenta os argumentos da DRJ, alegando, em resumo, o seguinte: a) ao contrário do que sustenta o acórdão recorrido: “A Solução de Consulta Interna nº 8 – COSIT, de 14 de fevereiro de 2008 diz respeito ao Despacho de Exportação não se aplicando ao presente caso, pois a penalidade foi aplicada sobre o Despacho de Importação” é o caso sim de DESPACHO DE EXPORTAÇÃO, aplicando-se, portanto, a Solução de Consulta Interna nº 8 – COSIT, de 14 de fevereiro de 2008; b) a multa com relação aos supostos atrasos de registros de informações no SISCOMEX, ocorridos antes de 1º. de abril de 2009, não pode ser aplicada, por força da Instrução Normativa RFB n. 899, de 29 de dezembro de 2008; c) a infração ficou prejudicada em razão da revogação dos arts. 45 a 48 da IN- SRF-800/2007, que serviram de base ao auto de infração para a aplicação da multa em discussão; d) desde a Edição da SOLUÇÃO DE CONSULTA INTERNA COSIT N. 02/2016, de efeito vinculante, não é mais considerado infração a conduta da Recorrente (retificação de dados no SISCOMEX); Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 e) confundiu o acórdão recorrido a figura do AGENTE MARÍTIMO com a do AGENTE DE CARGA; f) o art. 107, IV, ‘e’ do Decreto-Lei 37/66, enquadramento legal da multa impugnada, não prevê a responsabilização do agente marítimo como sujeito passivo da multa em discussão e que, no caso de multa administrativa, não há responsabilidade solidária entre o agente e o transportador marítimo; g) é imperioso que esta E. Corte, data venia, faça uma reanálise da aplicação do instituto da denúncia espontânea à luz da nova redação do DL 37/66 e não com base na jurisprudência antiga do art. 138 do CTN; h) a multa imposta em 2008, no importe de R$555.000,00, que atualizada resulta, nesta data, em aproximadamente R$1.250.000,00, em manifesta violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, caracteriza pena de confisco. Antes de abordar as questões trazidas em Recurso, destaco que a Recorrente não alega propriamente a nulidade do acórdão da DRJ, embora faça referências à trechos do acórdão (item a acima descrito) que me fizeram acreditar que o julgador não analisou o fato concreto, mas caso diverso do tratado nestes autos, assim, por ser matéria de ordem pública, passo a analisar eventual nulidade. (a) Nulidade da decisão da DRJ Da análise do Auto de Infração, assim como das alegações da Recorrente, tanto da impugnação quanto do Recurso Voluntário, o caso em discussão trata de operação de EXPORTAÇÃO em que a Fiscalização entendeu que a Contribuinte teria apresentado registro fora do prazo de cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel. Como ventilado acima, da análise dos autos, colhe-se que foram estes, em resumo, os argumentos da Impugnação: (a) a autuação é inepta porque não cumpre os requisitos do art. 9º, do Decreto nº 70.235/72 e não atende ao princípio constitucional da ampla defesa e do devido processo legal; (b) a conduta não pode ser punida, tendo em vista a aplicação do instituto da denúncia espontânea; (c) a conduta da autuada não está tipificado no art. 107, inciso IV, alínea e, do Decreto-Lei nº 37/66, para a aplicação da multa; (d) a multa com relação aos supostos atrasos na entrega dos registros de informações ocorridos antes de 1º de abril de 2009, não pode ser aplicada tendo em vista IN RFB nº 800/07; (e) o agente marítimo não pode responder por ato do transportador; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 (f) caso se entenda que existe razão para aplicação da multa, que seja reconhecido o caráter de infração continuada, devendo a multa ser reduzida, com a aplicação da Solução de Consulta COSIT nº 8/2008. Por ouro lado, da leitura da decisão, percebe-se que a DRJ tratou de caso diverso dos autos. Explica-se: julgou a questão como se fosse uma operação de importação e não de exportação. Confira trechos do acórdão: “A regulamentação prevista na alínea “e” acima está disposta na IN-SRF n° 800 de 2007, em seu artigo 22: “Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de carga for granel; b) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas despachadas para exportação, para os demais itens de carga; c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos CAB, BCN e ITR e respectivos CE; d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; e III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos para rotas e prazos de exceção. § 2o As rotas de exceção e os correspondentes prazos para a prestação das informações sobre o veículo e suas cargas serão registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância e Repressão (Corep), a pedido da unidade da RFB com jurisdição sobre o porto de atracação, de forma a garantir a proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto de procedência. § 3o Os prazos e rotas de exceção em cada porto nacional poderão ser consultados pelo transportador. § 4o O prazo previsto no inciso I do caput, se reduz a cinco horas, no caso de embarcação que não esteja transportando mercadoria sujeita a manifesto.” (grifo meu) No período em referência, ano base 2008 até 31/03/2009, os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Conforme a norma estatuiu, o prazo mínimo permitido para o período se encerra no momento da atracação em porto no Brasil. Tratando-se de carga consolidada na origem, objeto de registro de másters e sub-másters MBL ou MHBL, o porto a considerar é o de destino do conhecimento genérico, conforme consignado no inc. III do art. 22. No que se refere à desconsolidação, esta deve ser feita, para o ano base 2008, até o limite da atracação no porto de destino, pois é o porto de referência para o tipo de operação em estudo. Este é o limite temporal imposto e vigente para a data do fato gerador em exame, observada à exceção de quando o CE genérico (MBL ou MHBL) tiver sido incluído a menos de duas horas de antecedência da atracação no porto de destino e desde que a desconsolidação seja concluída até duas horas após a inclusão do respectivo CE genérico. Portanto, a Fiscalização adotou o prazo mais favorável à interessada, portanto não cabendo a aplicação do disposto no art.106 do CTN. Para o caso concreto em análise a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico agregado em referência em tempo posterior ou igual ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. (...) No presente caso, não há que se falar em infrações continuadas, pois a imputação da penalidade levou em consideração cada informação prestada de forma intempestiva, portanto, configurando-se descumprimento de obrigações distintas. A Solução de Consulta Interna nº 8 – COSIT, de 14 de fevereiro de 2008 diz respeito ao Despacho de Exportação não se aplicando ao presente caso, pois a penalidade foi aplicada sobre o Despacho de Importação. Da leitura do trecho acima compilado resta evidente que o julgador a quo analisou caso diverso daquele trazido a discussão nos presentes autos, isto é, analisou como se tratasse de operação de importação, quando na realidade, estamos a tratar de operação de exportação. Ademais, verifiquei que as preliminares levantadas pela Impugnante também não foram consideradas de acordo com os argumentos trazidos pelo Contribuinte. Nenhuma palavra fora dita a respeito do tópico sobre a inépcia da autuação, por exemplo. Pareceu-me que a decisão de piso aproveitou-se de decisão “padrão” sem analisar os argumentos da Impugnante. Destaco que, ainda que se considere que as conclusões nele Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 esposadas venham a ser aplicadas, é necessário que os argumentos de defesa sejam analisados, o que não ocorreu no caso presente. Da mesma forma, chamo a atenção para a ementa do julgado no sentido de que o acórdão recorrido, de fato, analisou caso diverso do ora tratado – examinou situação de importação e não de exportação, como resta claro da leitura tanto da autuação, como da defesa do Contribuinte. Veja: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Desta forma, entendo que a DRJ não analisou a Impugnação da Recorrente, restando caracterizado notório o cerceamento de sua defesa, sendo imperioso reconhecer a nulidade do acórdão nº 16-92.935 prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, na forma do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72 1 . Assim, reconhecida a nulidade de ofício, resta prejudicada a análise do Recurso Voluntário. 3. Dispositivo Ante o exposto, voto por anular o acórdão nº 16-92.935 prolatado pela 17ª Turma da DRJ/SP, retornando o processo para novo julgamento com a análise da Impugnação apresentada pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.449 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11613.720039/2013-88 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10983.909271/2009-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2005 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea.
Numero da decisão: 3302-010.964
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FALTA DE APRECIAÇÃO DE MATÉRIA. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. Para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, o processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento, por decisão judicial transitada em julgado, da aplicação, ao caso concreto, do instituto da denúncia espontânea. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 010.959, de 26 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10983.908914/2009-02, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, Walker Araújo, Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães, José Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 92 71 /2 00 9- 14 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909271/2009-14 O presente processo versa sobre declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, na qual o interessado indica crédito de pagamento indevido ou a maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - Ano-calendário: 2005 - para compensação de débito próprio. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, pois o crédito indicado já havia sido utilizado integralmente. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo aduziu, em síntese, que houve erro no valor de débitos informados nas DCTF originais – foram informados em valor maior que o devido. Sustentou que procedeu, de forma tempestiva, às retificações de DCTF, mas as versões retificadas não foram consideradas por ocasião do despacho decisório. Aduziu, ainda, que devia ter sido considerada a denúncia espontânea, tendo em vista decisão judicial transitada em julgado - acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região - AMS n° 96.04.36592-4-SC, processo n° 95.0005848-0 -, determinando a exclusão da multa de mora lançada nos débitos “incrementados pelas declarações retificadoras”. A DRJ em Florianópolis negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em declaração de compensação está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP, retifica regularmente a DCTF. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual sustenta, em essência, que não há qualquer precedência entre DCTF e DCOMP, sendo ambos equânimes e sem qualquer ordem de importância, revestindo-se de obrigações acessórias, não confundíveis com o surgimento do débito e crédito tributários. Postula, ainda, pela exclusão da multa aplicada aos débitos compensados, tendo em vista a decisão judicial transitada em julgado no AMS n° 96.04.36592-4-SC. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. Como relatado, os autos versam sobre declaração de compensação na qual o sujeito passivo apontou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de contribuição social não-cumulativa. Em análise da declaração de compensação, foi emitido despacho decisório de não homologação, tendo em vista que o pagamento realizado havia sido integralmente utilizado para a extinção de débito confessado em DCTF. A partir daí, o sujeito passivo apresentou, como visto, manifestação de inconformidade, sustentando, em síntese, que o valor de débito extinto pelo suposto pagamento indevido seria menor do que originalmente declarado e, ainda, que haveria uma decisão judicial em seu benefício reconhecendo a denúncia espontânea na extinção de débitos para com a RFB. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909271/2009-14 O colegiado de primeira instância, assim se pronunciou sobre a contestação do sujeito passivo: No caso concreto que aqui se tem, a contribuinte, na data de apresentação da DCOMP, não havia retificado a DCTF, documento no qual, como é sabido, são declarados com força de confissão de dívida, os valores dos tributos devidos. Assim, não se pode dizer que, naquele momento, tivesse existência jurídica o crédito contra a Fazenda Nacional alegado pela contribuinte, motivo pelo qual a não homologação promovida pela DRFB/Florianópolis/SC foi correta. O fato de a contribuinte ter, posteriormente à ciência do Despacho Decisório, tratado de retificar formalmente a DCTF, não tem o efeito de validar retroativamente a compensação instrumentada por DCOMP pois, como se viu, a existência do indébito só se aperfeiçoou bem depois. A razão pela qual não se pode acatar esta retroação de efeitos está associada ao fato de que como a apresentação da DCOMP serve à extinção imediata do débito do sujeito passivo (nos mesmos termos de um pagamento), só pode ela sei efetuada com base em créditos contra a Fazenda Nacional líquidos e certos (como o comanda o artigo 170 do Código Tributário Nacional); ora, créditos relativos a valores confessados e não retificados antes de qualquer procedimento de oficio, não têm existência jurídica válida (em termos tanto de liquidez quanto de certeza), em razão dos efeitos legais atribuídos à DCTF. Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que impo a para o caso concreto que aqui se tem. O que se afirma, e isto sim, é que só a partir da retificação da DCTF é que a contribuinte passou a ter crédito contra a Fazenda devidamente conformado na forma da lei. Assim, a retificação já efetuada pode produzir efeitos em relação a DCOMP apresentadas posteriormente a esta retificação, mas não para validar compensações anteriores. De se dizer que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em DCOMP, mas neste caso, por óbvio, tais débitos deverão ser declarados com a devida adição da multa e dos juros de mora legalmente previstos (aliás, está aqui mais uma razão para a impossibilidade de validação retroativa da compensação: como só posteriormente à data de vencimento do tributo e à data de prolação do Despacho Decisório é que houve retificação da DCTF, estar-se-ia permitindo, com a validação retroativa, o adimplemento a destempo da obrigação tributária, sem o acréscimo da penalidade e encargos legais previstos). Não há, portanto, como acatar as razões da contribuinte, devendo a não homologação da compensação ser mantida, nos termos do Despacho Decisório da DRFB/Florianópolis/SC. Como se vê, o colegiado de primeira instância entende que a retificação de DCTF só poderia ter produzido efeitos em relação à DCOMP apresentada posteriormente e, ainda, se tivesse sido feita antes da prolação do despacho decisório. Entende, ademais, que deve haver a incidência de penalidades e encargos legais pelo adimplemento extemporâneo da obrigação tributária. Ao meu ver, a decisão recorrida se baseia em duas premissas erradas em sua análise da manifestação de inconformidade. Explico. Primeiramente, assinale-se que a transmissão de DCTF retificadora se deu antes da prolação do despacho decisório, revelando-se como totalmente incorreta a premissa adotada pelo colegiado a quo. Em segundo lugar, entendo que a ordem de transmissão da DCTF em relação à DCOMP não é elemento decisivo na análise do pleito. Diga-se, aliás, que mesmo a transmissão de DCTF retificadora após o despacho decisório não configura impedimento suficiente para obstar eventual reconhecimento de direito creditório no bojo de pedidos de ressarcimento/restituição e declarações de compensação: a falta de retificação de DCTF antes do despacho decisório pode ser suprida muito bem pela apresentação, junto com a manifestação de inconformidade, de documentos suficientes e necessários para a comprovação do crédito postulado ou do valor correto de débito objeto de DCTF retificadora. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909271/2009-14 Assim, penso que o aresto recorrido acaba por se eximir da efetiva análise de eventual direito creditório e do exame do correto valor a título de débito tributário objeto de retificação, abrigando-se nas equivocadas premissas de que a DCTF deveria preceder a DCOMP e de que a DCTF retificadora foi apresentada em momento posterior ao despacho decisório. Nessa linha, entendo que o aresto recorrido deveria ter superado a questão meramente formal de apresentação de DCTF retificadora (antes do despacho decisório e após a DCOMP). O caso dos autos exige a aferição do efetivo valor de tributo devido, ou seja, a verificação se o débito vinculado ao suposto pagamento indevido ou a maior é realmente aquele apontado na DCTF retificadora. No tocante à incidência de penalidades, o sujeito passivo havia aventado, em sede de manifestação de inconformidade, a existência de decisão judicial transitada em julgado, a qual teria reconhecido seu direito de excluir a multa de mora lançada nos débitos objeto de declarações retificadoras. Contrapondo-se a tal posicionamento, a decisão recorrida meramente aduz que débitos anteriores, não adimplidos no prazo legal, podem ser incluídos em declaração de compensação, mas com o acréscimo de juros e multa de mora. Observe-se aqui que não há qualquer manifestação da decisão recorrida sobre os efeitos da decisão judicial definitiva no presente processo. Nesse ponto, entendo que há uma omissão essencial no aresto vergastado, eivando-o de nulidade, pois deixa de se pronunciar sobre matéria que afetaria a apuração do crédito postulado pelo sujeito passivo. Em face desse quadro, para que seja evitada a supressão de instância e, consequentemente, o cerceamento de defesa, entendo que o presente processo deve retornar ao colegiado a quo para que seja integralmente apreciada a matéria relativa ao reconhecimento da denúncia espontânea por meio de decisão judicial transitada em julgado, com a análise de todos os pontos cruciais suscitados na manifestação de inconformidade, em especial dos efeitos de referida decisão sobre os débitos discutidos no presente processo. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, determinando o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise dos pontos acima enunciados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para determinar o retorno dos autos ao colegiado de primeira instância, a fim de que seja proferida nova decisão com a análise das demais questões ventiladas na manifestação de inconformidade. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.964 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10983.909271/2009-14 Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13063.000001/2009-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. AÇÃO TRABALHISTA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).
Numero da decisão: 2003-003.230
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4 (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. AÇÃO TRABALHISTA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4 (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.

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RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Constituem rendimento bruto sujeito à incidência tributária todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. O rendimento bruto sujeito à tributação é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada em campo próprio da declaração de ajuste e só será efetuada após o cálculo do imposto. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RRA. AÇÃO TRABALHISTA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO. SÚMULA CARF Nº 12. Cabe à fonte pagadora o recolhimento do tributo devido. Contudo, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, ficando o mesmo obrigado a declarar o valor recebido na declaração de ajuste anual. Apurada a não retenção do imposto após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste, a exação poderá ser exigida do contribuinte, caso ele não tenha submetido os rendimentos à tributação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O recálculo do IRPF relativo ao rendimento recebido acumuladamente deve ser feito com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos tributáveis, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte (regime de competência). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 06 3. 00 00 01 /2 00 9- 16 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para determinar o recálculo do Imposto sobre a Renda relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente pelo contribuinte com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram tais rendimentos, observando a renda auferida mês a mês pelo contribuinte, conforme competências compreendidas no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4 (regime de competência). (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 62.357,90, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação trabalhista, no valor de R$ 118.115,37, e da compensação indevida do imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 14.720,91, conforme se depreende na notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto de renda (código 0211) de R$ 10.598,16 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 23.384,85 (fls. 7/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 10-34.700, proferido pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - DRJ/POA (fls. 34/37): O contribuinte acima qualificado entregou declaração de ajuste anual do exercício de 2006, ano-calendário 2005, indicando saldo de imposto de renda a restituir no valor de R$ 13.219,63. Em virtude da constatação de irregularidades foi lavrada Notificação de Lançamento, às fls. 07/11, exigindo o crédito tributário no valor de R$ 62.357,90, calculado até 30.06.2008. A fiscalização informa que apurou omissão de rendimentos de R$ 118.115,37 e glosou compensação indevida de imposto de renda retido na fonte de R$14.720,91, relativamente à ação judicial nº 00783.741/01-4 movida contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). Explica que o notificado pleiteou no exercício 2006 a compensação do valor total o imposto atualizado e recolhido no ano 2007 e, além disso, não incluiu este valor no somatório dos rendimentos tributáveis. O sujeito passivo interpôs impugnação, às fls. 01/06, alegando, preliminarmente, que foi totalmente abusiva e ilegal a via escolhida pela Receita para lhe dar ciência do lançamento. Aduz que a primeira tentativa se deu pelo envio de correspondência postal e não pessoalmente, em desacordo com a previsão do art. 844 do RIR/1999. Diz que o Decreto (RIR) prevê que o uso de edital só se torna legal quando impraticáveis a intimação pessoal e por via postal. No mérito, afirma que o rendimento bruto da ação foi de R$ 480.205,33 e que ele declarou R$ 452.304,27 como tributáveis, excluindo apenas a parcela relativa ao FGTS. Diz que a diferença entre o valor declarado e o atribuído pela Receita corresponde ao Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 imposto de renda que a CEF foi condenada a suportar. Explica que ele foi condenado a reter de seus créditos somente o valor de R$ 19.262,65, enquanto a CEF deveria pagar à Receita e não a ele o valor de R$ 110.880,08, o que importou no total de R$ 130.142,73. Assevera que a CEF ficou agravando e embargando a decisão judicial e somente recolheu a sua parte de R$ 110.880,08 com muito atraso, acarretando a sua condenação por litigância de má-fé. Conclui que, por já se tratar de tributo, por ter caráter indenizatório e por incorrer em bitributação, a Receita não pode somar a seus rendimentos tributáveis o valor do imposto pago pela CEF. É o relatório. Conforme despachos de fls. 31/32, a impugnação foi apresentada intempestivamente e encaminhada a julgamento devido à arguição de tempestividade. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 05/12/2011 (fls. 40), o contribuinte, em 06/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 41/45), reportando-se e repisando as mesmas alegações da peça impugnatória, no sentido de que a responsabilidade pelo pagamento da diferença entre o imposto retido e o valor devido sobre o montante bruto tributável, no valor de R$ 110.880,08, coube exclusivamente à CEF, ao teor da decisão judicial proferida na ação trabalhista por ele ajuizada. Por outro lado, a intenção de somar o imposto pago pela CEF aos ganhos auferidos é totalmente descabida, haja vista que se estará cobrando imposto sobre imposto, em clara bitributação em efeito cascata, haja vista que o valor pago pela CEF era somente imposto de renda e não rendimentos tributáveis. Requer, ao final, a improcedência do lançamento e isenção ao pagamento de qualquer valor a título de imposto de renda. Caso assim não entenda, sejam os valores cobrados da CEF, cujo o ônus não pode ser transferido ao Recorrente sob pena de afronta à CF/88. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 46/47. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 Da omissão apurada em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial trabalhista: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/POA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos apurada decorrente do processamento da DAA/2006, importando na alteração dos rendimentos tributáveis declarados de R$ 452.304,27 para R$ 570.419,64, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Assim, ao cotejo da prova documental constante dos autos, em relação aos fundamentos motivadores das glosas mantidas pela decisão recorrida (36/37): Deste modo, reconhecendo a tempestividade da defesa apresentada, passo à análise das questões de mérito. Não assiste razão ao notificado no que concerne a sua alegação de que o encargo pelo pagamento do imposto sobre os rendimentos da ação judicial nº 00783.741/01-4 seria da CEF. Os documentos anexados aos autos, especialmente o cálculo do perito às fls. 17 e a certidão de cálculos às fls. 19, deixam claro que se trata de imposto de renda devido pelo reclamante sobre os valores por ele recebidos, como sói acontecer. Desta forma, entendo corretas a apuração de omissão de rendimentos de R$ 18.115,37 e a glosa da compensação de imposto de renda retido na fonte de R$ 14.720,91 perpetradas pela fiscalização. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece parcialmente prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu parcialmente do ônus que lhe competia. Incialmente, vale salientar que, com base na prova documental constante dos autos, não se mostra verossímil a alegação recursal de que o recebimento de rendimentos sujeitos à tributação na fonte, mas que não foram objeto de retenção, seriam de responsabilidade exclusiva da fonte pagadora. Isso porque a autuação não se reporta à ausência de retenção do IR Fonte, mas sim no fato de haver ocorrido omissão de rendimentos tributáveis em virtude do processo judicial trabalhista (R$ 118.115,37), aliado à compensação indevida do IR em valor superior ao efetivamente retido e sujeito ao ajuste anual (R$ 14.720,91), ambos corrigidos para o dia 05/08/2005. Assim, uma vez constatada a disponibilidade econômica – levando-se em conta que, por força dos arts. 12 da Lei nº 7.713/88 e 56 do RIR/99, o rendimento bruto a ser levado à tributação na DAA é aquele obtido antes da exclusão do valor do imposto retido na fonte, cuja dedução deve ser informada no ajuste e só efetuada após o cálculo do imposto devido – e restando apurada a omissão de rendimentos sujeitos à tributação, correta é a ação fiscal, tudo em sintonia com a legislação de regência. Ademais, a retenção remanescente realizada pela CEF teve a natureza de antecipação do imposto a ser apurado pelo Recorrente em sua DAA/2006. Isso se dá porque a partir da edição a Lei nº 8.134/90, além da responsabilidade atribuída à fonte pagadora pela retenção e recolhimento do IR Fonte, também se estabeleceu que a apuração definitiva do imposto se dará na declaração de ajuste, sob responsabilidade exclusiva do contribuinte, pessoa física. A título de exemplificação, tal entendimento se robustece conforme se deduz da pergunta 297, do IRPF 2006 - Perguntas e Respostas: RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO - IMPOSTO NÃO RETIDO Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.230 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13063.000001/2009-16 297 - De quem é a responsabilidade pelo recolhimento do imposto não retido no caso de rendimento sujeito ao ajuste na declaração anual? Até o término do prazo fixado para a entrega da Declaração de Ajuste Anual a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é da fonte pagadora e, após esse prazo, do beneficiário do rendimento. (PN SRF n° 1, de 2002) Ademais, nesta mesma linha, a matéria já se encontra sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Súmula CARF nº 12: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. Destarte, restando demonstrado que a CEF promoveu a retenção do imposto devido sobre os rendimentos pagos no processo trabalhista somente em 16/03/2007 (fls. 20) – portanto após o encerramento do prazo para entrega da DAA/2006 – deve ser afastado o cumprimento da obrigação pela fonte pagadora, com sua respectiva conversão ao titular dos rendimentos, restando, assim, ao Recorrente, arcar com o pagamento do imposto correto e não retido, cujos valores retidos pela CEF também foram considerados no cálculo do imposto a pagar lançado, restando apurado a título de IRRF, o montante de R$ 115.421,82 (fls. 9), não havendo que se falar em eventual ocorrência de bitributação. Todavia, em relação aos rendimentos recebidos acumuladamente no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4, a exigência de que o imposto incidirá no mês da percepção dos valores, sobre o total de rendimentos recebidos, aplicando-se a tabela progressiva vigente no mês do recebimento, foi considerada em descompasso com o texto constitucional, em decisão definitiva do STF proferida no julgamento do RE nº 614.406/RS, recebido na sistemática da repercussão geral, cujo entendimento é de observância obrigatória pelo CARF, ao teor do art. 62, § 2º do RICARF. Portanto, deverá a unidade de origem, quando da liquidação do presente feito manter a incidência do imposto de renda no mês de recebimento, porém o cálculo deverá considerar as tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se refiram os rendimentos recebidos (fls. 15/26), realizando-se a apuração de forma mensal, e não pelo montante global pago extemporaneamente. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para determinar o recálculo do imposto devido sobre os valores recebidos no processo judicial trabalhista nº 00783.741/01-4, aplicando-se as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os rendimentos deveriam ter sido pagos (regime de competência). É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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8847565 #
Numero do processo: 10950.000062/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.165
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire ­ Presidente    Kleber Ferreira de Araújo ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  o(a)s  Conselheiro(a)s  Elias  Sampaio  Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleuza Vieira  de Souza, Elaine Cristina Monteiro  e Silva  Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 230DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.000062/2009­82  Resolução n.º 2401­000.165  S2­C4T1  Fl. 231          2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário, fls. 192/222, interposto contra decisão que julgou  procedente o Auto de Infração n. 37.194.870­3.  A empresa, em apertada síntese, alegou que:  a)o Ato Declaratório Executivo n. 40, de 13 de dezembro de 2005, que a excluiu  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  ainda  não  foi  julgado  definitivamente  na  esfera  administrativa,  posto  que  o  recurso  apresentado  contra  o  mesmo  (processo  n.  10950.000062/2009­82), encontra­se pendente de julgamento no CARF.  b) é nulo o AI, posto que arrimado em fato incerto, ou seja, tomou como válido  o ato de exclusão do SIMPLES, o qual ainda depende de julgamento na segunda instância;  c)  as  atividades  de  engenharia  em  geral,  incluindo  nessas  o  serviço  de  terraplanagem, não são vedadas à opção pelo SIMPLES NACIONAL, portanto, a aplicação da  Lei Complementar n. 123/2006 deve retroagir para beneficiar o contribuinte, em obediência ao  que dispõe o art. 106 do CTN e em consonância com a jurisprudência do CARF;  d) na espécie o princípio da verdade material deve prevalecer, de modo que se  chegue a uma conclusão segura de a atividade da recorrente era efetivamente causa de exclusão  do SIMPLES, uma vez que a mesma não se dedica a construção de imóveis, tampouco tem em  seus quadros profissionais de quem seja exigida habilitação profissional, mormente  inscrição  no CREA;  e) as verbas que possuem caráter de indenização não podem ser tributadas, uma  vez que não se destinam a retribuir o trabalho;  f)  Não  foram  excluídas  da  base  de  cálculo  verbas  como:  aviso­prévio  indenizado,  férias  indenizadas,  respectivo  adicional  constitucional,  13°  salário  indenizado,  verbas rescisórias, entre outras constantes do art. 28, § 9°, da Lei n°8.212/91;  g) o erro na fixação da base tributável conduz a iliquidez do crédito, pelo que o  mesmo deve ser cancelado.  Ao  final,  pede  a  declaração  de  nulidade  do  AI  ou  o  reconhecimento  da  sua  improcedência.  É o relatório.  Fl. 231DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE Processo nº 10950.000062/2009­82  Resolução n.º 2401­000.165  S2­C4T1  Fl. 232          3 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Inicialmente  cabe  assinalar  que  no  AI  sob  cuidado  estão  sendo  exigidas  contribuições  patronais  para  a  Seguridade  Social,  incidentes  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados empregados a serviço da empresa.  Verifico na  espécie que o deslinde da presente  contenda  reclama a  solução de  um  outro  processo  administrativo  que,  de  acordo  com  consulta  efetuada  no  sistema  informatizado encontra­se no CARF aguardando distribuição, o qual diz respeito a recurso da  empresa  notificada  contra  o  Ato  Declaratório  que  a  excluiu  do  SIMPLES,  processo  n.   10950.004012/2005­41.  Nesse  sentido,  tendo­se em conta o caráter de prejudicialidade do mencionado  processo frente ao AI que ora se julga, entendo que o presente julgamento deva ser convertido  em  diligência  para  que  se  perquira  acerca  do  desfecho  do  processo  de  exclusão  do  sistema  simplificado de recolhimento de tributos.  Portanto, devem os autos ser encaminhados a origem e aguardar o  transito em  julgado do processo referido, para, somente então, retornar a esse colegiado para apreciação do  presente recurso.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência, nos termos  acima propostos.    Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 232DF CARF MF Emitido em 07/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Assinado digitalmente em 15/06/2011 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, 06/07/2011 por ELIAS SAMPAIO FREI RE

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8876876 #
Numero do processo: 11610.007778/2009-24
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. IRPF. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte demonstrar, por meio documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário.
Numero da decisão: 2003-003.373
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.  (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. ÔNUS DA PROVA. O pedido de restituição condiciona-se à liquidez do direito, por meio da comprovação documental, cujo ônus compete e recai sobre o contribuinte. IRPF. DEDUÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Compete ao contribuinte demonstrar, por meio documentação hábil e idônea, a realização de todas as deduções informadas na declaração de ajuste anual. IRPF. GUARDA DE DOCUMENTOS. PRAZO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. Não há limitação temporal para a guarda de documentos comprobatórios de direitos que se alegue, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. PAF. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 11. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal, durante o qual se mantém suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega e Wilderson Botto. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 77 78 /2 00 9- 24 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 Relatório Autuação e Manifestação de Inconformidade Trata o presente processo de pedido de restituição do imposto de renda apurado no ano-calendário de 2002, no valor de R$ 3.738,31, cuja declaração de ajuste incidiu em malha e permaneceu pendente a apreciação até 21/08/2009, restando indeferido o pedido formulado sob o fundamento de que foi omitido receita tributável, não restou integralmente comprovado os valores declarados a título de IRRF e não foram apresentados os documentos comprobatórios das deduções realizadas, inexistindo saldo de imposto a restituir, mas sim saldo de imposto a pagar de R$ 1.208,82. Contudo, em virtude do prazo decadencial decorrido, o saldo do imposto apurado após alteração na declaração de ajuste anual deixou de ser objeto de lançamento e de cobrança (fls. 43/44). Por bem descrever as razões da manifestação de inconformidade, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 17-54.396, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo II - DRJ/SP2 (fls. 61/65): Em exame ao pleito do contribuinte, a autoridade fiscal notou quem de onze fontes pagadoras declaradas, apenas quatro efetuaram o recolhimento do IRRF. Assim, do total do imposto de renda na fonte informado na declaração, foi considerado, para fins de compensação, o montante de R$ 3.076,76, já que o contribuinte não havia apresentado nenhum Comprovante de Rendimento, ainda que intimado. Dessa mesma pesquisa realizada nas DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras, foi detectada omissão de rendimentos relativa a resgate de previdência privada. Em 17 de dezembro de 2009, intimado a apresentar os comprovantes de despesas de instrução, dependentes, Previdência Oficial, previdência privada e médicas, o contribuinte alega já ter ocorrido a decadência do direito de a Fazenda exigir essa prova (fls. 36). A autoridade fiscal conclui, portanto, o trabalho de revisão, com nova apuração do imposto de renda conforme demonstrativo de fl. 42, com as seguintes alterações em relação à declaração entregue: 1- omissão de rendimentos de previdência privada; 2- glosa dedução Previdência Oficial; 3- glosa previdência privada; 4- glosa dependentes; 5- glosa despesas com instrução; 6- glosa despesas médicas; 7- glosa de imposto de renda retido na fonte. O resultado apurado foi saldo de imposto de renda a a pagar de R$ 1.202,82 que, com o transcurso do prazo decadencial, não foi objeto de lançamento e cobrança. Entretanto, o pedido de restituição do imposto de renda no valor de R$ 3.076,76, foi negado, conforme Despacho Decisório de fls. 41/43. Inconformado, o contribuinte apresenta a manifestação de inconformidade de fls. 45/48, em que alega, em breve síntese, que: 1- durante anos, necessitando da restituição recebeu a informação de que nada poderia ser feito e que era para aguardar uma notificação da Receita; 2- foi surpreendido com o Termo de Intimação para apresentar comprovante do imposto de renda informados na declaração de 2002; 3- mais inconformado ficou com as glosas relacionadas do Despacho Decisório; Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 4- o crédito corresponde a fatos geradores ocorridos em 2002; portanto, o crédito foi atingido pela decadência; 5- quanto às despesas não apresentadas, estas não o foram pois acredita que deva prevalecer o ordenamento jurídico; 6- poderia ser perdoado o saldo apurado de R$ 1.208,82 “em função do transcurso do prazo decadencial e não aplicar o que determina a norma legal?” 7- embora não possua todos os comprovantes “tentará, se por determinação judicial, conseguir os comprovantes restantes acreditando porém que seja conhecida a prescrição quinquenal”. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/BHE, por unanimidade de votos, indeferiu a manifestação de inconformidade apresentada, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Cientificado do despacho decisório, em 22/11/2011 (fls. 67), o contribuinte, em 06/12/2011, interpôs recurso voluntário (fls. 68/72), reportando-se e repisando literalmente as alegações da inconformidade, no sentido da ocorrência das homologações tácita e expressa tanto do fato prescrito quanto a qualquer iniciativa do fisco, por decurso de prazo, ocorrendo ainda a prescrição intercorrente, requerendo, ao final, seja avaliada a decisão recorrida para fazer valer o seu pedido como medida de justiça. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 73/78. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Do pedido de liberação do imposto a restituir declarado – da omissão de rendimentos apurada e das glosas das despesas declaradas por falta de comprovação: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/SP2, que indeferiu a manifestação de inconformidade apresenta, por falta de comprovação das deduções realizadas na declaração de ajuste anual, reconhecendo a inexistência do direito creditório alegado, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 Inicialmente, vale salientar que a autoridade fiscal requereu as justificativas sobre as omissões de rendimentos, a compensação do IRRF e as despesas com previdência oficial e privada, instrução, dependentes e médicas declaradas na DAA/2003, visando comprovar a efetiva regularidade do imposto a restituir declarado. Vale salientar, neste ponto, que os arts. 73 e 797 do RIR/99, autorizam expressamente ao Fisco, para formar sua convicção, solicitar documentos necessários para efeito de confirmar a efetividade e regularidade do resultado apurado no processamento da declaração de ajuste em relação aos valores declarados. A própria lei estabelece a quem cabe provar determinado fato. É o que ocorre, por exemplo, no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-lei nº 5.844/43, por seu turno, reza que o sujeito passivo pode ser intimado a promover a devida justificação ou comprovação, imputando-lhe o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, ao menos em tese, discricionária, deixando ao sabor do Fisco a iniciativa, e este assim procede quando está albergado em indícios razoáveis de ocorrência de irregularidades nas deduções, mesmo porque o ônus probatório implica trazer elementos que afastem eventuais dúvidas sobre o fato imputado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, da leitura dos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 61/65) e atendo-se ao despacho decisório proferido (fls. 43/44), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente, nesta fase recursal, não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso – limitando, basicamente, em repisar as alegações da peça impugnatória, alegando, inclusive, a ocorrência da prescrição intercorrente diante do lapso temporal decorrido para análise da DAA apresentada – me convenço do acerto da decisão recorrida adoto como razão de decidir os fundamentos lançados no voto condutor (fls. 63/65), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF: O contribuinte se insurge contra o indeferimento de seu pleito alegando já ter decorrido o prazo para a Receita Federal exigir a comprovação das despesas dedutíveis e do imposto de renda rendo na fonte. (...) Vê-se, portanto, que as normas citadas tratam ou da extinção do crédito tributário (lançamento por homologação, art. 150, § 4º) ou da extinção do direito de constituir o crédito tributário (art. 173, I). Em qualquer das duas hipóteses, decorrido o prazo decadencial, não mais é cabível a constituição do crédito mediante lançamento tributário. Por isso que, acertadamente, a autoridade fiscal, mesmo apurando saldo de imposto de renda a pagar no demonstrativo de fls. 42, não foi feito o lançamento para exigência do pagamento. Entretanto, não há na legislação tributária norma que impeça a autoridade fiscal de, no exame de pedido de restituição formulado pelo contribuinte, exigir a comprovação das deduções e compensações declaradas e, na apuração do resultado da declaração, considerar rendimentos não incluídos na base de cálculo. A autoridade fiscal não só possui o poder para fazer essas exigências, como também o dever de fazê-las. Como o contribuinte não apresentou nenhum comprovante, deve ser mantida a apuração do imposto conforme fl. 42. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.373 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.007778/2009-24 De fato, e corroborando o acerto da decisão recorrida, a apreciação da declaração de ajuste visando confirmar o direito creditório alegado, em face do imposto a restituir declarado, não retira da fiscalização o poder e o dever de rever as informações declaradas, inclusive podendo exigir o suporte documental que lastreou as informações lançadas, sendo certo que, ao teor da legislação de regência (art. 797 do RIR/99), compete ao contribuinte manter em boa guarda os documentos que poderão ser exigidos pela autoridade lançadora, quando esta julgar necessário. É certo que o prazo decadencial atinge a constituição e cobrança do crédito tributário, mas não afeta a diligência requestada – apresentação do suporte documental para fins de comprovação das despesas escrituradas e que resultaram na apuração do imposto a restituir – necessária ao cumprimento da atividade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional, na exata dicção do art. 142 do CTN. Ademais não parece razoável – diga-se de passagem, diante da pendência fiscal instaurada pela ausência do processamento de sua DAA/2003 – que o Recorrente tenha se desfeito, dentre outros, dos documentos que comprovassem a relação de dependência, como certidão de nascimento de seu filho. Da mesma forma, com relação ao IRRF e às previdências oficial e privada, caberia diligenciar junto às fontes pagadoras cópia dos informes de rendimentos relativos ao ano-calendário fiscalizado, e quanto as despesas com instrução e médicas, obter junto à instituição de ensino e aos profissionais contratados, declarações atestando a efetividade dos pagamentos e a realização dos serviços prestados, descabendo assim a alegação da impossibilidade de comprovação em face do decurso do lustro para sua guarda, razão pela qual não há como reconhecer da restituição pleiteada, devido à falta de comprovação das informações e despesas declaradas. Por fim, vale salientar que durante o curso do processo administrativo fiscal, o crédito tributário fica com a exigibilidade suspensa, por força do art. 151, III do CTN, não incidindo a prescrição intercorrente na espécie. Ademais, tal matéria já se encontra pacificada neste CARF, inclusive culminando com a edição da Súmula nº 11: Súmula CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o despacho decisório que indeferiu o pedido de restituição formulado, em relação ao imposto a restituir apurado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8877569 #
Numero do processo: 10830.909435/2009-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. ERRO EVIDENTE NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VALOR TOTAL EFETIVO. Constatado erro evidente na indicação do valor total do crédito indicado pelo contribuinte na PERDCOMP deve haver o reconhecimento pleno do direito creditício. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. NÃO INSERIDO NA PERDCOMP OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PERANTE A SRF. Não constituindo o pedido de restituição ou compensação do saldo credor como objeto da lide, não podem tais matérias ser apreciadas diretamente pelo CARF. O pedido de restituição ou de compensação é direcionado à Secretaria da Receita Federal, possuindo tais pedidos procedimentos próprios, previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1402-005.532
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. Vencidos na votação os Conselheiros Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.530, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.904527/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 COMPENSAÇÃO. PERDCOMP. ERRO EVIDENTE NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VALOR TOTAL EFETIVO. Constatado erro evidente na indicação do valor total do crédito indicado pelo contribuinte na PERDCOMP deve haver o reconhecimento pleno do direito creditício. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. NÃO INSERIDO NA PERDCOMP OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PERANTE A SRF. Não constituindo o pedido de restituição ou compensação do saldo credor como objeto da lide, não podem tais matérias ser apreciadas diretamente pelo CARF. O pedido de restituição ou de compensação é direcionado à Secretaria da Receita Federal, possuindo tais pedidos procedimentos próprios, previstos na legislação tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. Vencidos na votação os Conselheiros Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.530, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.904527/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

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PERDCOMP. ERRO EVIDENTE NA INDICAÇÃO DO VALOR TOTAL DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO VALOR TOTAL EFETIVO. Constatado erro evidente na indicação do valor total do crédito indicado pelo contribuinte na PERDCOMP deve haver o reconhecimento pleno do direito creditício. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE SALDO CREDOR. NÃO INSERIDO NA PERDCOMP OBJETO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÓPRIO PERANTE A SRF. Não constituindo o pedido de restituição ou compensação do saldo credor como objeto da lide, não podem tais matérias ser apreciadas diretamente pelo CARF. O pedido de restituição ou de compensação é direcionado à Secretaria da Receita Federal, possuindo tais pedidos procedimentos próprios, previstos na legislação tributária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. Vencidos na votação os Conselheiros Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone que negavam provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.530, de 18 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.904527/2009-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 94 35 /2 00 9- 49 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909435/2009-49 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Luciano Bernart, Marcelo Jose Luz de Macedo (suplente convocado(a)), Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da 15ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão realizada em 29 de dezembro de 2014, por meio do qual o referido órgão julgou procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a reconhecer o crédito tributário em favor da Contribuinte. A Interessada apresentou ao Fisco DCOMP, por meio da qual pretende compensar débitos de ESTIMATIVAS de IRPJ, mediante aproveitamento de um crédito decorrente do pagamento indevido da ESTIMATIVA de IRPJ. O pleito do contribuinte foi indeferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas – SP, com fundamento no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28/12/2005, tendo em vista “tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida no final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período”. Insatisfeita com o referido despacho decisório, a Interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: - QUE a autoridade administrativa equivocou-se ao qualificar o recolhimento efetuado pela Requerente como um simples pagamento por estimativa realizado no curso do ano-calendário, que, por conta do resultado anual, mostrou-se indevido; - QUE o que aconteceu, na verdade, foi um pagamento em duplicidade, pois IRPJ devido por estimativa em dezembro de 2004 foi quitado por meio de compensação devidamente declarada na DCTF referente ao 4° trimestre de 2004; - QUE após ter quitado a referida estimativa por meio de compensação, a Requerente recolheu, por equivoco, um DARF, com a finalidade de liquidar o mesmo débito, configurando- se aí o pagamento em duplicidade; Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909435/2009-49 - QUE por força do principio da verdade material, sempre presente na seara administrativa, cumpre reconhecer o legitimo direito da Requerente de aproveitar, para fins de compensação, a quantia recolhida aos cofres públicos em duplicidade; - QUE cabe ainda ressalvar, subsidiariamente, que a proibição da compensação de débitos relativos às estimativas do IRPJ e da CSLL só veio a se materializar a partir de 2009, com a entrada em vigor da MP 449, recentemente convertida na Lei nº 11.941/2009, que inseriu o inciso IX no § 3° do art. 74 da Lei 9.430/1996; - QUE à época dos fatos aqui examinados, ainda não vigorava a Instrução Normativa SRF nº 600/2005 (cuja última retificação foi publicada no D.O.U. de 19/01/2006), mas sim a Instrução Normativa SRF nº 460/2004, que, em consonância com o art. 74 da Lei 9.430/1996, permitia, no seu art. 26, uma realização ampla das hipóteses de compensação, incluindo os débitos apurados por estimativa de IRPJ e CSLL; - QUE, em matéria tributária, a lei e os atos regulamentares aplicáveis à compensação são aqueles vigentes à época de sua realização, seja em respeito ao principio da irretroatividade (art. 150, inciso III, da CF), seja em respeito ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito (art. 5°, inciso XXXVI, da CF), seja em respeito à norma do art. 105, do CTN. A DRJ julgou pela PROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade. Em suma, o Órgão julgador entendeu que a Recorrente poderia utilizar o crédito para fins de compensação, pois com base na Solução de Consulta Interna n° 19, de 05 de dezembro de 2011; na IN RFB n° 900/08 e no art. 6 da Portaria RFB n° 3.222/11, os valores de estimativas pagos a maior ou indevidamente podem ser objeto de compensação ou restituição, como ocorre no presente caso. Após tal constatação, a DRJ analisou se houve ou não recolhimento indevido. O exame foi feito pela própria DRJ, uma vez que os julgadores entenderam suficientes os dados constantes nas bases de dados da Receita Federal. A conclusão foi de que se poderia haver um crédito, então o Órgão julgador de primeiro grau entendeu que seria o caso de reconhecer o direito creditório, de forma a homologar as compensações declaradas até o limite do crédito aqui reconhecido. Em face da decisão da DRJ, a Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual alegou, em suma, que: a) os Princípios do Formalismo Moderado, da Razoabilidade e da Proporcionalidade impede que aspectos formais prevaleçam sobre a substância do ato praticado, o que no caso não poderia o fisco ter pautado sua decisão exclusivamente no aspecto formal. Ainda há de se considerar o Princípio da Verdade Material, o qual conduz ao mesmo resultado; b) sendo constatada a realidade dos fatos, deveria a Autoridade fiscal determinar de ofício as providências cabíveis, que é o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação; c) a MI indica o montante integral do indébito a título de crédito passível de restituição, não havendo motivo para reconhecer apenas parte do crédito total; d) o julgador reconheceu o direito ao crédito total; e) o não reconhecimento do montante integral caracteriza apropriação indébita; f) o crédito é liquido e certo, podendo ser utilizado em outras compensações. Ao final, requer seja reconhecida a totalidade do crédito e seja realizada a homologação das compensações declaradas Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909435/2009-49 na PERDCOMP, bem como a imediata restituição do saldo credor. Caso não seja feita a restituição, requer que o crédito seja utilizado para quitação de débitos em compensação de ofício, nos termos do art. 61 da IN n° 1.300/02 Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Tempestividade e admissibilidade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72 e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ (fl. 115 – 30/04/15), bem como do protocolo do Recurso Voluntário (fl. 118 – 29/05/15), conclui-se que este é tempestivo. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. Reconhecimento do valor total do crédito Apesar do Recurso Voluntário ter sido procedente em favor da Contribuinte, esta diverge do valor total do direito creditório reconhecido na decisão de primeira instância. Transcreve-se abaixo o dispositivo do Acórdão (fl. 96) para elucidação da questão. Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe, ACORDAM os membros da Turma, por unanimidade, e nos termos do voto do Relator, DAR PROVIMENTO à manifestação de inconformidade, para: — a) RECONHECER o direito creditório pleiteado pela Interessada, no valor original de R$ 1.369.950,59, decorrente do recolhimento indevido da estimativa de IRPJ do mês de dezembro de 2004; b) HOMOLOGAR as compensações declaradas na DCOMP nº 22389.53161.311005.1.3.04-2577 até o limite do referido crédito. O julgador Marcus Vinicius de Lacerda Amorim apresentará declaração de voto. (destaque não consta no original) A discussão tem por objeto o fato da Contribuinte ter indicado na declaração de compensação como valor do crédito total o valor de R$ 1.369.950,59 (fl. 24), quando na verdade deveria ter sido o montante de R$ 1.662.572,03. A reconhecer o direito ao crédito na menor monta, a DRJ teria limitado o direito da Recorrente, segundo ela, motivo este pelo qual foi interposto o Recurso Voluntário. Da análise dos fatos e dos documentos, conclui-se que merece acolhida a pretensão da Recorrente para o Reconhecimento do maior crédito. Isto porque todos os elementos probatórios conduzem ao resultado de que o valor do crédito Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909435/2009-49 seria de R$ 1.662.572,03. Dentre tais elementos estão a cópia do DARF nesse valor (fl. 20), a indicação do mesmo DARF no Despacho Decisório (fl. 41), a transcrição da tela do sistema da Receita que confirma existência da monta, além do reconhecimento da própria DRJ, na decisão, (fl. 100). Há de se destacar que a Requerente, em sua MI, indica o valor total de crédito na monta de R$ 1.662.572,03, reconhecimento o cometimento de equívoco, bem como suprimindo qualquer litígio que possa existir quanto à definição do valor. Claramente se trata de equívoco por parte da Recorrente, sendo que o reconhecimento do valor integral se daria com base no Princípio da Verdade Material. Por outro lado, a supressão de parte do valor, em virtude do erro geraria enriquecimento ilícito para a União, o que não atende à legislação nem às normas gerais do direito. Assim, é de se reconhecer que o direito ao crédito deve se dar em razão do efetivo valor pago, que é de R$ 1.662.572,03, devendo ser homologadas as compensações declaradas na DCOMP nº 22389.53161.311005.1.3.04-2577 até o limite do referido crédito, desde que ele não tenha sido usado pela Contribuinte em outro processo. Reconhecimento do valor total do crédito e restituição e compensação A Recorrente requereu que após o reconhecimento do crédito, fosse feita a restituição dele e, caso não deferida, fosse efetuada a compensação de ofício. Não merece acolhida tais pretensões. Primeiramente porque a restituição ou “compensação de ofício” de eventual saldo credor não constitui objeto da presente demanda, mas tão somente o direito creditório e a homologação das compensações apresentadas. Depois, porque os procedimentos para tais operações devem ser formalizados inicialmente junto à Secretaria da Receita Federal, não cabendo a este Conselho as efetuar de ofício. Por fim, o procedimento para pleitear tais formas de repetição é regulado por lei, necessitando haver a apresentação de declaração para isto, a qual demonstra, inclusive, o interesse do contribuinte. Assim, entende-se ser o caso de indeferimento do pedido de restituição ou de “compensação de ofício” Diante do exposto, voto no sentido de conhecer o Recurso Voluntário, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.532 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.909435/2009-49 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário de forma a reconhecer o direito creditório remanescente aqui discutido em favor da Recorrente, desde que tal valor esteja disponível, cabendo à unidade de origem efetuar tal exame. Contudo, nega-se a restituição ou compensação de ofício do saldo credor nesse processo. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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