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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6399717 #
Numero do processo: 11516.720812/2013-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 NULIDADE. CRÉDITOS GLOSADOS EM DUPLICIDADE Os créditos glosados não foram objeto de PER/DCOMP e não estão sendo discutidos em outros processos. Portanto, não houve glosa de créditos em duplicidade. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2008 COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o § 10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado nos inc. I ao III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04. REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de insumos e em transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO As subvenções para custeio na forma de créditos do ICMS integram o faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL A não incidência do PIS e da COFINS prevista nos inc. III do art. 5° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 somente se aplica a vendas, cuja mercadoria é entregue no porto de embarque ou em recinto alfandegado. A Recorrente não faz jus ao beneficio fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o § 10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado nos inc. I ao III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04. REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de insumos e em transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO As subvenções para custeio na forma de créditos do ICMS integram o faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL A não incidência do PIS e da COFINS prevista nos inc. III do art. 5° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 somente se aplica a vendas, cuja mercadoria é entregue no porto de embarque ou em recinto alfandegado. A Recorrente não faz jus ao beneficio fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais.
Numero da decisão: 3301-002.966
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso, na forma do relatório e dos votos que integram o presente julgado. Vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal que negava provimento ao recurso em relação ao aproveitamento de créditos sobre fretes de produtos acabados entre estabelecimentos. Também vencidos os conselheiros Marcelo Costa Marques d'Oliveira (relator), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Roberto Duarte Moreira, que davam provimento para não tributar as subvenções para custeio. Designado para a redação do voto vencedor o conselheiro Francisco José Barroso Rios. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator. (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator designado para o voto vencedor. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Paulo Roberto Duarte Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado nos inc. I ao III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04. REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de insumos e em transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO As subvenções para custeio na forma de créditos do ICMS integram o faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL A não incidência do PIS e da COFINS prevista nos inc. III do art. 5° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 somente se aplica a vendas, cuja mercadoria é entregue no porto de embarque ou em recinto alfandegado. A Recorrente não faz jus ao beneficio fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2008 COMPRAS DE PESSOAS FÍSICAS OU BENEFICIADAS COM SUSPENSÃO OU ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO AO REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02. CRÉDITO PRESUMIDO. PERCENTUAL DETERMINADO COM BASE NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o § 10 ao art. 8° da Lei n° 10.925/04, pôs-se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual a ser aplicado sobre os insumos, para fins de cálculo do crédito presumido. O percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que o insumo é aplicado nos inc. I ao III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04. REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS. Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo e cuja subtração obsta a atividade da empresa ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal, materiais de limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de insumos e em transporte de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO As subvenções para custeio na forma de créditos do ICMS integram o faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da COFINS. VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL A não incidência do PIS e da COFINS prevista nos inc. III do art. 5° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 somente se aplica a vendas, cuja mercadoria é entregue no porto de embarque ou em recinto alfandegado. A Recorrente não faz jus ao beneficio fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.153          2 identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  e  cuja  subtração obsta  a atividade da  empresa ou  implica em substancial  perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação  a custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal,  materiais de limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de  insumos  e  em  transporte  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO  As  subvenções  para  custeio  na  forma  de  créditos  do  ICMS  integram  o  faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  FRUIÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  A não incidência do PIS e da COFINS prevista nos inc. III do art. 5° das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  somente  se  aplica  a  vendas,  cuja  mercadoria  é  entregue no porto de embarque ou em recinto alfandegado. A Recorrente não  faz jus ao beneficio fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2008  COMPRAS  DE  PESSOAS  FÍSICAS  OU  BENEFICIADAS  COM  SUSPENSÃO  OU  ALÍQUOTA  ZERO.  VEDAÇÃO  AO  REGISTRO  DE  CRÉDITOS BÁSICOS  Não dão direito a créditos básicos as compras de insumos de pessoas físicas  ou beneficiadas com suspensão ou alíquota zero, por força do inc. II do § 2°  do art. 3° das Leis n° 10.637/02.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  PERCENTUAL  DETERMINADO COM  BASE  NO PRODUTO EM QUE O INSUMO FOR APLICADO  Com a edição da Lei n° 12.865/13, que acresceu o § 10 ao art. 8° da Lei n°  10.925/04, pôs­se fim à controvérsia em torno da determinação do percentual  a ser aplicado sobre os insumos, para fins de cálculo do crédito presumido. O  percentual é determinado de acordo com o enquadramento do produto em que  o insumo é aplicado nos inc. I ao III do § 3° do art. 8° da Lei n° 10.925/04.  REGISTRO DE CRÉDITOS BÁSICOS. CONCEITO DE INSUMOS.   Considera­se  como  insumo,  para  fins  de  registro  de  créditos  básicos,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03,  todo  custo,  despesa  ou  encargo  comprovadamente  incorrido  na  prestação  de  serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, e que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas,  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo  e  cuja  Fl. 4153DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.154          3 subtração obsta  a atividade da  empresa ou  implica em substancial  perda de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes  Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação  a custos com uniformes, vestuários, equipamentos de proteção, uso pessoal,  materiais de limpeza, desinfecção e higienização e com fretes em compras de  insumos  e  em  transporte  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS.  SUBVENÇÃO  PARA  CUSTEIO.  INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO  As  subvenções  para  custeio  na  forma  de  créditos  do  ICMS  integram  o  faturamento mensal e deverão ser incluídas nas bases de cálculo do PIS e da  COFINS.  VENDAS  COM  O  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO.  INOBSERVÂNCIA  DOS  REQUISITOS  LEGAIS  PARA  FRUIÇÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL  A não incidência do PIS e da COFINS prevista nos inc. III do art. 5° das Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03  somente  se  aplica  a  vendas,  cuja  mercadoria  é  entregue no porto de embarque ou em recinto alfandegado. A Recorrente não  faz jus ao beneficio fiscal, porque não atendeu aos requisitos legais.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  parcial  provimento ao recurso, na forma do relatório e dos votos que integram o presente julgado.   Vencido o conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal que negava provimento  ao recurso em relação ao aproveitamento de créditos sobre fretes de produtos acabados entre  estabelecimentos.  Também  vencidos  os  conselheiros  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  (relator), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Paulo Roberto Duarte Moreira, que davam  provimento para não tributar as subvenções para custeio.   Designado  para  a  redação  do  voto  vencedor  o  conselheiro  Francisco  José  Barroso Rios.  (assinado digitalmente)  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator designado para o voto vencedor.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio Canuto Natal, Francisco José Barroso Rios, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo  Fl. 4154DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.155          4 Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.  Relatório  Adoto o breve relatório contido na decisão de primeira instãncia.  "Contra o interessado foram lavrados autos de infração de redução de base de  cálculo de créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos relativo ao ano de 2008  (fls.  3.907/3.931),  em  função  das  irregularidades  que  se  encontram  descritas  no  Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 3.834/3.906.   A empresa apresenta impugnação na qual alega, em síntese:   a) DA NULIDADE DOS  LANÇAMENTOS NO QUE TANGE À GLOSA  DE CRÉDITOS JÁ GLOSADOS;   b) DA NÃO CUMULATIVIDADE DO PIS E DA COFINS E O CONCEITO  DE INSUMO PARA FINS DE CREDITAMENTO, INTERPRETADO À LUZ DA  LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA;   c)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES;   d)  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  LEI  Nº  10.925/2004  QUANTO  AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS/COOPERATIVAS  COM  ALÍQUOTA  ZERO  E  QUANTO  AO  PERCENTUAL  CONFORME  O  INSUMO  ADQUIRIDO  –  ATIVIDADES  AGROINDUSTRIAIS;   e)  DOS  CUSTOS  COM  UNIFORMES,  VESTUÁRIO,  EQUIPAMENTOS  DE PROTEÇÃO, USO PESSOAL, MATERIAIS DE LIMPEZA, DESINFECÇÃO  E HIGIENIZAÇÃO;  f) DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO;   g) DAS DESPESAS COM FRETE;   h) DOS SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS;   i) DA NÃO INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS NA BASE  DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS;   j)  DA  SUPOSTA  OMISSÃO  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  SEM  O  CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À ISENÇÃO;   k) DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA.  É o breve relatório."  A DRJ em Juiz de Fora /MG julgou improcedente a impugnação e confirmou  as glosas dos créditos e os lançamentos de ofício de PIS e COFINS. O Acórdão n° 0949552, de  12/2/2014, foi assim ementado:  Fl. 4155DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.156          5 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2008  INSUMOS  O  conceito  de  insumos  para  fins  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  COFINS  é  o  previsto no § 5º do artigo 66 da Instrução Normativa SRF 247/2002, que se repetiu  na IN 404/2004.  AGROINDÚSTRIA.  AQUISIÇÕES  DE  INSUMOS.  CRÉDITO  PRESUMIDO. APURAÇÃO.  Nos  termos  da  legislação  de  regência,  as  pessoas  jurídicas  que  produzirem  mercadorias  de  origem  vegetal  ou  animal  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  podem  descontar  créditos  presumidos  relativos  às  aquisições  feitas  de  pessoas físicas, considerados os percentuais de redução da alíquota básica de acordo  com a classificação dos insumos adquiridos e não dos produtos produzidos.  PIS/PASEP COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE  Somente  os  valores  das  despesas  realizadas  com  fretes  contratados  para  a  entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha  sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a  serem descontados das Contribuições.  RECEITAS  DECORRENTES  DE  EXPORTAÇÃO.  IMUNIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E PARA A COFINS  Só  se caracteriza  como venda com  fim específico de  exportação,  aquela  em  que  os  produtos  são  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa comercial exportadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  em  que,  basicamente, repete os argumentos contidos na impugnação. A Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional (PGFN), por sua vez, apresentou contrarazões ao Recurso Voluntário.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira,  O Recurso Voluntário  reúne os  requisitos de admissibilidade, pelo que dele  tomo conhecimento.  Extraio  alguns  excerto  do  termo  de Verificação  Fiscal  (fls.  3.834  a  3.906),  para  que  este  colegiado  compreenda  o  contexto  em  que  se  insere  o  processo,  saiba  a  que  período de apuração se refere processo e tenha um sumário das infrações cometidas:  Fl. 4156DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.157          6 "Do escopo do procedimento de  fiscalização: Os procedimentos  levados  a  efeito junto à contribuinte fazem parte da verificação de ofício da contribuição para  o PIS e da COFINS, bem como dos PER/Dcomp apresentados pela contribuinte, no  período entre 2006 e 2010. Os procedimentos relativos aos anos de 2006 e 2007 já  foram encerrados anteriormente e o presente termo refere­se à apuração de 2008. O  trabalho prossegue normalmente para a apuração de 2009 e 2010.  (. . .)  Este Termo de Verificação Fiscal  integra os autos de  infração por meio dos  quais são constituídos os créditos tributários de PIS e COFINS apurados no período  de 01 a 12/2008.   Das infrações apuradas: No decorrer das verificações foram detectados fatos  que constituem infrações à legislação tributária, que acarretaram a glosa de créditos  a  descontar  informados  em  Dacon  e  o  lançamento  de  valores  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins não considerados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais e  não declarados em DCTF."  Em relação às razões de direito, a peça recursal é dividida em preliminar de  nulidade  e  oito  tópicos,  os  quais  serão  tratados  na  ordem  em  que  foram  apresentados  pela  Recorrente.   DA NULIDADE DOS LANÇAMENTOS, NO QUE TANGE À GLOSA  DE CRÉDITOS JÁ GLOSADOS  A Recorrente alega que “trata­se da glosa de créditos da incorporada Eleva  e  da  própria  Impugnante  ,  que  já  tinham  sido  glosados,  nos  processos  administrativos  dos  pedidos de ressarcimentos desses mesmos créditos”.   Por este motivo, “os lançamentos ora guerreados são nulos pela supressão  de  instâncias  e  pela  desconformidade  com  o  rito  processual  inerente  aos  pedidos  de  ressarcimento/compensação, previsto no art. 74, da Lei n.° 9.430/96”.  Idêntica preliminar de nulidade foi enfrentada pela DRJ, que a  refutou com  base nos seguintes argumentos:  "Tal afirmação não corresponde à realidade, tendo em vista que a autoridade  fiscal  informa  no  TVF  que  'o  procedimento  fiscal  em  andamento  abrange  a  verificação dos créditos de PIS e COFINS apurados pelo sujeito passivo, bem como  dos  respectivos  débitos.  Em  relação  aos  períodos  em  que  o  sujeito  passivo  apresentou saldos credores e entregou PER/Dcomp, a análise de ofício dos créditos é  feita  diretamente  no  despacho  decisório  dos  pedidos  de  ressarcimento  e  compensação. Paralelamente, a análise dos créditos dos períodos para os quais não  há PER/Dcomp, assim como a análise dos débitos de todos os períodos é feita dentro  do  procedimento  de  fiscalização.  Nestes  casos,  o  instrumento  competente  para  eventuais glosas de créditos e lançamentos de débitos é o auto de infração'.  (. . .)  Ora, os pedidos de ressarcimento e as declarações de compensação constantes  dos processos questionados,  relacionados na fl. 3.835 do TVF, foram devidamente  analisados pela DRF competente, sendo que a empresa apresentou as manifestações  de  inconformidade  que  entendeu  necessárias, manifestações  essas que  estão  sendo  Fl. 4157DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.158          7 julgadas  nesta  mesma  sessão  de  julgamento.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  supressão de instâncias."  A  Recorrente  não  indicou  número  de  Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento  (PER), cujos créditos tivessem sido eventualmente glosados em duplicidade.   Minha  leitura  do  Termo  de  Verificação  fiscal  é  semelhante  à  da  DRJ.  Os  processos dos PER indeferidos, para os quais foi apresentada manifestação de inconformidade,  seguem  seus  cursos  normais,  sendo  o  presente  relativo  a  créditos  para  os  quais  não  há  PER/DCOMP.  Portanto, não  identifiquei duplicidade na glosa de créditos. E, à  luz dos art.  59  e  60  da  Decreto  n°  70.235/72,  não  vejo  nulidade  no  auto  de  infração,  pelo  que  nego  provimento à preliminar de nulidade.  CONCEITO DE INSUMOS  Nos  itens  seguintes,  trataremos  de  glosas  de  créditos  de  PIS  e  COFINS.  Sendo assim, antes de adentrar nos casos específicos, tal qual o fez a Recorrente, consigno os  conceitos jurídicos utilizados no exame.  Sob  o  regime  da  não  cumulatividade,  é  admitido  o  cálculo  e  registro  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  sobre  aquisição  bens  e  custos  e  despesas,  a  serem  abatidos  das  contribuições devidas sobre vendas.   O art.  3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 dispõe  sobre diversos  tipos de  crédito. Listamos alguns, próprios de empresas industriais, como a Recorrente:  Lei n° 10.833/03  “  Art.  3º  ­  Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:  (. . .)  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;  (. . .)  IV  ­  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;  (. . .)  VI  ­  máquinas,  equipamentos  e  outros  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado  adquiridos  para  utilização  na  produção  de  bens destinados à venda, ou na prestação de serviços;   (. . .)  Fl. 4158DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.159          8 IX ­ armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda,  nos  casos dos  incisos  I  e  II,  quando o ônus  for  suportado pelo  vendedor.   (. . .)  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de  2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (. . .)"  Sobre  o  conceito  de  insumos,  de  suma  importância  para  o  processo  em  comento, transcrevo o § 4° do art. 8° da IN SRF n° 404/04:  "(. . .)  § 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­ se como insumos:  I  ­  utilizados  na  fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações,  tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo  imobilizado; (grifo nosso)  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.”  O conceito de insumos ainda não está pacificado no âmbito do CARF e dos  tribunais.   Em decisão recente e muito importante, o Superior Tribunal de Justiça (REsp  1.246.317/MG, publicado em 29/06/2015) adotou um conceito de insumos mais amplo do que  o da IN SRF n° 404/04, acima transcrita:  Fl. 4159DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.160          9 "(. . .)  Insumos,  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002,  e  art.3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes ao ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  (. . .)"  Enquanto  a  IN  SRF  n°  404/04  limita  o  conceito  de  insumos  a  elementos  aplicados diretamente no processo de produção ou prestação do serviço, o STJ ampliou. Podem  ser considerados como tal os que forem imprescindíveis para a consecução do objetivo final.  Ainda mais amplo é conceito de insumos do Dr. Marco Aurélio Greco, para o  qual é possível calcular créditos de PIS e COFINS sobre todo o custo ou despesa que contribuir  para a formação da receita:  “Embora a não cumulatividade seja uma idéia comum a IPI e a  PIS/COFINS,  a  diferença  de  pressuposto  de  fato  (produto  industrializado versus  receita)  faz  com que assuma dimensão  e  perfil  distintos.  Por  esta  razão,  pretender  aplicar  na  interpretação  de  normas  de  PIS/COFINS  critérios  ou  formulações construídas em relação ao IPI é: a) desconsiderar  os  diferentes  pressupostos  constitucionais;  b)  agredir  a  racionalidade  da  incidência  de PIS/COFINS;  e  c)  contrariar  a  coerência  interna  da  exigência,  pois  esta  se  forma  a  partir  do  pressuposto  ‘receita’  e  não  ‘produto’.”  (MARCO  AURELIO  GRECCO  ­  “Não­Cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS”,  Leandro Paulsen, São Paulo: IOB Thomsom, 2004)  Por fim, em uma posição intermediária entre o entendimento do STJ e o do  Dr. Marco Aurélio Greco, há o do Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, aposto no Acórdão  9303­003.079, da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em sessão do dia 13/08/04:   "Por conseguinte, em face de todo o exposto, entendemos que a  linha  mestra  de  interpretação  quanto  às  despesas  que  geram  créditos de PIS e COFINS só pode ser uma: se o legislador quis  alcançar  todas  as  receitas,  justo  que  todas  as  despesas  incorridas  para  gerar  tais  receitas  devem  ser  passíveis  de  creditamento,  observadas as  limitações postas pela própria  lei.  Não cabe ao intérprete, assim, impor limites além do que a lei já  o fez.   (...)  Portanto,  “insumo”  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativos,  partindo  de  uma  interpretação  histórica,  sistemática  e  teleológica  das  próprias  normas  instituidoras  de  tais  tributos  (Lei  no.  10.637/2002  e  10.833/2003),  deve  ser  entendido  como  todo  custo,  despesa  ou  Fl. 4160DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.161          10 encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou  na  produção  ou  fabricação  de  bem  ou  produto  que  seja  destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação, das especificidades de cada processo produtivo."  Entendo  que  o  conceito  de  insumos  trazido  pela  IN  SRF  n°  404/04,  que  assemelha­se ao do IPI, é demasiadamente restrito e sua aplicação severa muitas vezes afronta  a sistemática da não cumulatividade prevista nas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.   Também considero  inapropriado que qualquer despesa ou custo possa gerar  crédito,  não  obstante  o  fato  de  serem  indiretamente  computadas  no  preço  final  do  produto,  pois,  do  contrário,  nenhum  negócio  seria  econômica  e  financeiramente  viável.  E,  se  são  computadas no preço de venda, naturalmente, sofrem incidência das contribuições.  Se  as  leis de  regência  falam em processo  fabril  e de prestação de  serviços,  estabelecem, ainda que de forma precária, as áreas da empresa, cujos bens, custos e despesas  podem  gerar  créditos.  Assim,  não  podemos  cogitar  a  possibilidade  de  calcular  créditos,  por  exemplo,  sobre  despesas  com  material  de  escritório  incorridas  pelas  gerências  financeira  e  contábil de uma fábrica de sapatos ou de uma prestadora de serviços técnicos de engenharia.   Em suma, repisando as palavras do Conselheiro Rodrigo C. Miranda e trecho  da  citada  decisão  do  STJ,  observados  os  limites  impostos  pelas  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03, considero como insumo "(.  .  .)  todo custo, despesa ou encargo comprovadamente  incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja  destinado  à  venda,  e  que  tenha  relação  e  vínculo  com  as  receitas  tributadas  (critério  relacional),  dependendo,  para  sua  identificação,  das  especificidades  de  cada  processo  produtivo (.  .  .)" e "(.  .  .) cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do  serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou  implica em  substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes."  Comprovação do direito ao crédito  Sobre  ônus  da  prova,  vale  lembrar  que,  na  lide  tributária,  à  autoridade  lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que  deseja  imputar ao contribuinte. Por outro  lado, ao contribuinte  incumbe o de provar os  fatos  impeditivos  do  nascimento  da  obrigação  tributária  ou  de  sua  extinção,  ou  requisitos  constitutivos de uma isenção ou outro benefício tributário.  Em  se  tratando  especificamente  de  tomada  de  créditos,  tema  central  do  processo em comento, é cediço que o ônus da prova cabe  àquele que alega  tê­los,  isto é, do  contribuinte.   Tais entendimentos podem ser extraídos dos art. 10 do Decreto n° 70.235/72  e  art.  333  do  antigo  Código  de  Processo  Civil  ­  CPC,  em  vigor  na  data  da  autuação  e  reproduzido  pelo  art.  373  do  novo CPC,  cuja  aplicação  ao Processo Administrativo Fiscal  é  supletiva:  "Decreto n° 70.235/72  Fl. 4161DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.162          11 Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  (. . .)  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (. . .)"    "Antigo CPC  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;  II ­ ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo  ou extintivo do direito do autor.  (. . .)"  Assentados  os  conceitos  jurídicos  que  serão  aplicados,  passemos  às  controvérsias.  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PELA  AQUISIÇÃO  DE  BENS  COM  SUSPENSÃO DAS CONTRIBUIÇÕES  Foram  glosados  os  créditos  calculados  sobre  as  aquisições  de  produtos  beneficiadas com suspensão do PIS e da COFINS.   A Recorrente  alega  que  as  compras  realizadas  no  período  fiscalizado  (ano­ calendário de 2008) sofreram tributação pelo PIS e COFINS, posto que a suspensão tornou­se  obrigatória tão somente após a edição da IN SRF n° 977/09 (1/11/2009). Até então, sob a IN  SRF n° 660/2006, era opcional.  Divirjo da Recorrente.   Minha leitura do art. 9° da Lei n° 10.925/04 é a de que, desde sua instituição,  a aplicação da suspensão era obrigatória e não opcional, a despeito do que se pudesse inferir da  leitura da IN SRF n° 660/06. Ademais, não há evidência nos autos de que as compras tenham  sido oneradas pelas contribuições. E o registro de créditos, em casos de  suspensão, é vedado  pelos inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, a saber:  "(. . .)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (. . .)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  Fl. 4162DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.163          12 quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição.  (. . .)"  Portanto, nego provimento aos argumentos da Recorrente, previstos no tópico  "Do Direito Ao Crédito Pela Aquisição De Bens Com Suspensão Das Contribuições".  DO  DIREITO  AO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  LEI  Nº  10.925/04  QUANTO AOS  INSUMOS  ADQUIRIDOS  DE  PESSOAS  FÍSICAS/COOPERATIVAS  COM ALÍQUOTA ZERO E QUANTO AO PERCENTUAL APLICADO CONFORME  O INSUMO ADQUIRIDO ­ ATIVIDADES AGROINDUSTRIAIS  A controvérsia gira em torno do cálculo do crédito presumido sobre insumos  aplicados na produção de produtos de origem animal, previsto no art. 8º da  lei nº 10.925/04.  Enquanto  a  fiscalização  e  DRJ  entendem  que  o  percentual  a  ser  aplicado  sobre  o  valor  da  compra  deve  ser  determinado  com  base  na  classificação  na  TIPI  do  insumo  adquirido,  a  Recorrente alega que seria a do produto no qual o insumo é aplicado.  Transcrevo o art. 8º da Lei nº 10.925/04:  "Art.  8o  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas nos  capítulos 2,  3,  exceto os produtos vivos desse  capítulo,  e  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre  o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de  cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições efetuadas de:  (. . .)  II ­ pessoa jurídica que exerça cumulativamente as atividades de  transporte, resfriamento e venda a granel de leite in natura; e  III  ­  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e  cooperativa de produção agropecuária.   § 3o O montante do crédito a que se referem o caput e o § 1o  deste artigo será determinado mediante aplicação, sobre o valor  das mencionadas aquisições, de alíquota correspondente a:   Fl. 4163DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.164          13 I ­ 60% (sessenta por cento) daquela prevista no art. 2° das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  para  os  produtos  de  origem  animal  classificados  nos  Capítulos  2  a  4,  16,  e  nos  códigos  15.01  a  15.06, 1516.10, e as misturas ou preparações de gorduras ou de  óleos animais dos códigos 15.17 e 15.18;   II  ­ 50% (cinqüenta por cento) daquela prevista no art. 2° das  Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002 , e 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003  ,  para a  soja  e  seus  derivados  classificados  nos Capítulos 12, 15 e 23, todos da TIPI; e   III ­ 35% (trinta e cinco por cento) daquela prevista no art. 2º  das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29  de dezembro de 2003, para os demais produtos.   § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a  III do § 1° deste artigo o aproveitamento:   I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo;   II  ­ de crédito  em  relação às  receitas de vendas  efetuadas com  suspensão às pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo.   Posteriormente,  a  Lei  n°  12.865/13  acresceu  o  §  10  ao  art.  8°  da  Lei  n°  10.925/04, a saber:  "(. . .)  § 10. Para efeito de interpretação do inciso I do § 3°, o direito  ao  crédito  na  alíquota  de  60%  (sessenta  por  cento)  abrange  todos os insumos utilizados nos produtos ali referidos."  Realmente a redação original dos inciso I ao III do § 3º do art. 8º da Lei nº  10.925/04 enseja dúvidas. Mas, com a edição da Lei n° 12.865/13, a controvérsia terminou. O  percentual deve ser determinado, de acordo com a classificação na TIPI do produto no qual  o  insumo é aplicado. E seus efeitos  são efeitos são retroativos, abrangendo o caso em tela  ­  ano­calendário de 2008 ­ em razão do art. 106 do CTN:  "Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  (. . .)"  Voto  pelo  provimento  das  alegações  da  Recorrente,  concernentes  à  interpretação  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04,  qual  seja,  de  que  é  de  60%  o  percentual  a  ser  aplicado sobre insumos aplicados na produção de produtos de origem animal.  DOS CUSTOS COM UNIFORMES, VESTUÁRIOS, EQUIPAMENTOS  DE  PROTEÇÃO,  USO  PESSOAL,  MATERIAIS  DE  LIMPEZA,  DESINFECÇÃO  E  HIGIENIZAÇÃO  Fl. 4164DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.165          14 Foram  glosados  os  créditos  de PIS  e COFINS,  apurados  nas  aquisições  de  dos  produtos  em  epígrafe,  porque  a  autuante,  bem  como  a  DRJ,  entendem  que  não  se  enquadram no conceito de insumos.  Em  sua  defesa,  alega  a  Recorrente  tratar­se  de  material  essencial  e  indispensável  `a  atividade  que  desenvolve,  sendo  inclusive  exigidos  pelas  autoridades  sanitárias.   E transcreve trecho do voto proferido pelo Acórdão CARF n° 201­81.723 e a  ementa  do Acórdão  n°  9303­01.740,  de  9/11/2011,  por meio  do  qual  a  Câmara  Superior  de  Recursos Fiscais (CSRF) confirmou aquele posicionamento:  Acórdão n° 201­81.723  "(. . .)  Quanto  às  despesas  com  indumentárias,  concordo  com  a  recorrente  quando  afirma  que  representam  produtos  intermediários, necessários à produção por força de exigência  de autoridade sanitária. A indumentária usada pelos operários  na  fabricação  de  alimentos  não  se  confunde  com  fardamento/uniforme,  este  é  de  livre uso  e  escolha de modelo  pela  empresa  e  aquele  é  de  uso  obrigatório  e  deve  seguir  modelos  e  padrões  estabelecidos  pelo  Poder  Público.  Fardamento/uniforme  não  é  insumo.  A  indumentária  acima  referida é insumo.  (. . .)"    Acórdão n° 9303­01.740, da CSRF  COFINS.  INDUMENTÁRIA.  INSUMOS.  DIREITO  DE  CRÉDITO.ART. 3º LEI 10.833/03.  Os dispêndios,  denominados  insumos, dedutíveis da Cofins não  cumulativa,  são  todos  aqueles  relacionados  diretamente  com  a  produção  do  contribuinte  e  que  participem,  afetem,  o  universo  das  receitas  tributáveis  pela  referida  contribuição  social.  A  indumentária imposta pelo próprio Poder Público na indústria  de processamento de alimentos exigência sanitária que deve ser  obrigatoriamente  cumprida  é  insumo  inerente  à  produção  da  indústria avícola, e, portanto, pode ser abatida no cômputo de  referido tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.  A defesa da Recorrente não merece  reparos. Trata­se,  indiscutivelmente,  de  itens essenciais ao processo produtivo, sem os quais os mesmos não poderiam ser realizados.  Nesta sentido, posicionei­me no início deste voto, ao consignar o conceito de insumo. E, não é  demais repetir a ementa da decisão do STJ sobre o conceito de insumos:  "(. . .)  Fl. 4165DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.166          15 Insumos,  para  efeitos  do  art.  3º,  II,  da  Lei  n.10.637/2002,  e  art.3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  são  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes ao ou que viabilizam o processo produtivo e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultantes.  (. . .)"  Voto, portanto, pelo provimento das alegações concernentes ao  tópico "Dos  Custos  Com Uniformes,  Vestuários,  Equipamentos  De  Proteção,  Uso  Pessoal, Materiais  De  Limpeza, Desinfecção e Higienização".  DA AQUISIÇÃO DE INSUMOS COM ALÍQUOTA ZERO  Foram  glosados  créditos,  calculados  sobre  compras  de  produtos,  cujas  alíquotas de PIS e COFINS estavam reduzidas a zero. A glosa se fundou nos inc. II do § 2° do  art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.  A  Recorrrente  alega  que  a  tomada  dos  créditos  atende  o  princípio  da  não  cumulatividade.  Como já dispus anteriormente, o  registro de créditos em casos de aquisição  de  produtos  que  não  sofreram  a  incidência  das  contribuições  (suspensão  ou  alíquota  zero)  é  expressamente vedado pelos inc. II do § 2° do art. 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03 , acima  transcritos.  Portanto, nego provimento.  DAS DESPESAS COM FRETE  No auto de infração, há menção de glosa, em razão de o contribuinte não ter  vinculado a despesa com frete a operações de venda de produtos. Na decisão recorrida, fala­se  em glosa, em razão de tratar­se de transporte de produtos acabados entre unidades da empresa.  A Recorrente fez a defesa dos créditos sobre fretes em compras de insumos,  vendas e transporte de insumos e produtos acabados entre seus estabelecimentos.  Em  suas  contrarazões,  a  PGFN  ataca  os  créditos  sobre  transporte  entre  estabelecimentos e aqueles, cuja operação a que estava vinculado não foi identificada.  De pronto, consigno que voto pela manutenção da glosa dos créditos sobre os  fretes, em relação aos quais não foi identificada a operação a que estavam vinculados.  Sobre  fretes  em  compras  de  insumos,  de  acordo  com  o  art.  289  do  Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000/99),  integram o custo de aquisição dos  insumos.  Sendo  assim,  podem  ser  computados  nas  bases  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS,  suportados pela  regra que ampara os créditos  sobre  insumos  (inc.  II  do  art. 3° das  Leis n° 10.637/02 e 10.833/03).  Fl. 4166DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.167          16 Em relação aos fretes sobre vendas, há previsão expressa (inc.  IX do art. 3º  das  Leis  nº  10.833/03,  também  aplicável  ao  PIS,  em  função  do  inc.  II  do  art.  15  da  Lei  n°  10.833/03).  Também  reconheço  o  direito  a  créditos  sobre  os  fretes  relativos  aos  deslocamentos dos insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da Recorrente.   Como  vimos,  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos  compõe  o  custo  de  aquisição e, como tal, pode ser computado na base de cálculo dos créditos. E, a meu ver, este  frete  é  o  incorrido  para  que  o  insumo  percorra  todo  o  caminho  entre  o  fornecedor  e  o  estabelecimento  que  o  industrializará.  Muitas  vezes,  por  razões  ligadas  à  logística  de  armazenamento  e  distribuição,  no  caminho,  a  mercadoria  acaba  passando  por  mais  de  um  estabelecimento, até chegar ao seu destino final, o estabelecimento industrializador.  Outrossim, semelhante raciocínio deve ser efetuado para produtos acabados,  cujos  fretes  em operações de venda  geram créditos de PIS e COFINS. Neste caso, devemos  admitir créditos sobre a totalidade do gasto necessário para levar o produto final do armazém  até o consumidor final. E, no curso deste trajeto, por motivos de ordem operacional, é possível  que ele tenha de ser primeiro levado para outro estabelecimento do titular, para depois, então,  ser entregue ao cliente.  Em linha com meus posicionamentos, cito os Acórdãos nº 3402­002.881, de  28/1/2016, e nº 3401­01.715, de 15/2/2012, de cujas ementas extraio excertos, a saber:  "FRETES. AQUISIÇÃO DE INSUMOS.  Os fretes vinculados à aquisição de insumos geram créditos das  contribuições  não  cumulativas,  por  se  caracterizarem  como  custo de produção, a teor do art. 290, I, combinado com o art.  289, § 1º do RIR/99." (Acórdão nº 3402­002.881)    "FRETES.  TRANSFERÊNCIA  DE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  POSSIBILIDADE  DE  CRÉDITOS.  AUSÊNCIA DE PROVAS.  A  norma  introduzida  pelo  art.  3º,  IX,  da  Lei  nº  10.833/2003,  segundo  a  qual  os  fretes  prestados  por  pessoas  jurídicas  residentes  no  Brasil  e  suportados  pela  vendedora  de  mercadorias geram créditos a partir de 1º de fevereiro de 2004,  é  ampliativa  em  relação  aos  créditos  previstos  no  inc.  II  do  mesmo  artigo.  Com  base  neste  inciso  os  fretes  entre  os  estabelecimentos da pessoa jurídica, de insumos e mercadorias  produzidas  ou  vendidas,  também  dão  direito  a  créditos.  Mas  para  tanto  há  necessidade  de  comprovação  quanto  aos  bens  transportados  e  aos  percursos,  sem  a  qual  os  créditos  são  negados." (Acórdão nº 3401­01.715)  Com  base  no  acima  exposto,  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados  às  despesas  com  fretes  em  compras  de  insumos  e  em  transporte  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da  Recorrente.  Por  outro  lado,  voto  por manter  a  Fl. 4167DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.168          17 glosa  dos  créditos  sobre  fretes,  cuja  operação  a  que  estava  vinculada  não  tenha  sido  identificada.  DA  NÃO  INCLUSÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  ICMS  NAS  BASES DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Foram  lançados  PIS  e  COFINS  sobre  receita  de  créditos  presumidos  de  ICMS.  A Recorrente  alega  que  não  se  trata  de  receita, mas  apenas  uma  forma  de  apuração do ICMS, instituída em observância ao princípio da não cumulatividade. Colacionou  importantes  decisões  do  STJ  sobre  o  tema  (Resp  nº  1.025.833/RS,  de  17/11/2008,  e  nº  1.159.562/RS, de 16/3/2012.  Primeiramente,  cabe  assentar  que  não  há  nos  autos  informação  sobre  a  legislação básica do incentivo de ICMS de que a Recorrente gozava.   Não  obstante,  no  Auto  de  Infração  e  contrarazões  da  PGFN,  falam  de  subvenção,  registrada  como  receita.  E,  na  decisão  recorrida,  da  subvenção  para  custeio,  prevista no art. 392 do do Decreto nº 3.000/99 ­ RIR.   Vamos  então  tratar de  subvenções  para  custeio  e  da possível  incidência  do  PIS  e  da  COFINS,  uma  vez  que  o  outro  tipo  de  subvenção,  para  investimento,  deve  ser  registrada como reserva de incentivos fiscais (art. 195­A da Lei n° 6.404/76, com redação dada  pela  Lei  n°  11.638/07)  e  não  em  conta  contábil  de  resultado  do  exercício,  como  o  fez  a  Recorrente.  Não  podermos  considerar  a  questão  como  pacificada  no  âmbito  do CARF.  Contudo,  vê­se  que  a  maioria  das  decisões  mais  recentes  são  favoráveis  aos  contribuintes,  porque os respectivos colegiados avançaram na análise do tema e atingiram seu ponto central:  não  se  trata  de  receita  e,  portanto,  não  deve  ser  computada  nas  bases  de  cálculo  das  contribuições.  A  Lei  nº  4.320/64,  que  estatui  Normas  Gerais  de  Direito  Financeiro  para  elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do  Distrito Federal, em seus art. 12 e 18, trata de subvenções, a saber:  "Art.  12.  A  despesa  será  classificada  nas  seguintes  categorias  econômicas:   (. . .)  §  3º  Consideram­se  subvenções,  para  os  efeitos  desta  lei,  as  transferências  destinadas  a  cobrir  despesas  de  custeio  das  entidades beneficiadas, distinguindo­se como:    I ­ subvenções sociais, as que se destinem a instituições públicas  ou  privadas  de  caráter  assistencial  ou  cultural,  sem  finalidade  lucrativa;  Fl. 4168DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.169          18 II  ­  subvenções  econômicas,  as  que  se  destinem  a  empresas  públicas ou privadas de caráter industrial, comercial, agrícola  ou pastoril.  (. . .)  II) Das Subvenções Econômicas  Art.  18.  A  cobertura  dos  déficits  de  manutenção  das  emprêsas  públicas,  de  natureza  autárquica  ou  não,  far­se­á  mediante  subvenções  econômicas  expressamente  incluídas  nas  despesas  correntes do orçamento da União, do Estado, do Município ou  do Distrito Federal.  Parágrafo único. Consideram­se, igualmente, como subvenções  econômicas:  a) as dotações destinadas a cobrir a diferença entre os preços  de mercado e os preços de  revenda, pelo Governo, de gêneros  alimentícios ou outros materiais;  b)  as  dotações  destinadas  ao  pagamento  de  bonificações  a  produtores de determinados gêneros ou materiais."  A doutrina  e  a  legislação  do  IRPJ  (art.  392  do Decreto  nº  3.000/99  ­ RIR)  referem­se às subvenções econômicas como subvenções para custeio, em razão de terem como  objetivo o custeio de despesas das atividades das beneficiadas.  E,  como  a  própria  lei  orçamentária  dispõe,  tais  subvenções  para  custeio  destinam­se a cobrir despesas das beneficiadas ­ no caso em tela, reduzir a despesa com ICMS.  Portanto, não estamos falando de receitas, porém de redução de despesas.   Em  2008  (período  fiscalizado),  o  §  1º  e  o  caput  do  art.  1º  das  Leis  nº  10.637/02  e  10.833/03  dispunham que  as  contribuições  incidiam  sobre  "o  faturamento  total,  assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua  denominação ou classificação contábil" e que o total das receitas "compreende a receita bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações  em  conta  própria  ou  alheia  e  todas  as  demais  receitas auferidas pessoa jurídica." O § 3º exclui, expressamente, as receitas da venda de bens  do ativo permanente, uma vez que não operacionais.  Não  há  um  dispositivo  legal  que  apresente  expressamente  o  conceito  de  receita.   Todavia,  no  âmbito  tributário,  o  conceito  de  receita  deve  ser  extraído  da  legislação do IRPJ. No "Capítulo V ­ Lucro operacional" do RIR, verifica­se que são tituladas  como receitas operacionais o produto das vendas de bens e serviços e da aplicação capital. As  doutrina e jurisprudência dominantes também vão neste sentido.  No caso em tela, vemos um subsídio, cujo objetivo é o de reduzir a despesa  com  ICMS,  a  fim  de  incentivar  a  atividade  empresarial.  Não  se  trata  de  receita.  E  se  imaginarmos  que,  ao  invés  de  conceder  o  incentivo,  tivesse  o  respectivo  fisco  estadual  simplesmente reduzido a alíquota do ICMS, de forma alguma teria nascido este debate.  Fl. 4169DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.170          19 Neste sentido, há várias decisões do CARF, tais como as proferidas por meio  dos Acórdãos nº 3102­00.787, de 27/10/2010, 3401­001.976, de 26/9/2012, e 3201­002.060, de  26/2/2016.  Adcionalmente,  há  o  Acórdão  nº  3201­000.754,  de  11/8/2011,  de  cuja  ementa  extraio o seguinte excerto:  "COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  RECEITA.  CRÉDITO  PRESUMIDO DO ICMS.  O “crédito presumido do ICMS”, mero incentivo fiscal, não se  trata  de  receita  auferida  pela  empresa,  portanto,  está  fora  do  campo  de  incidência  da  COFINS,  não  devendo  compor  a  sua  base de cálculo. Não há a subsunção do fato concreto (“crédito  presumido  do  ICMS”)  com  a  hipótese  normativa  (“auferir  receita”),  portanto,  não  se  instaurará  o  consequente  da  norma  (relação jurídico­tributária/ obrigação tributária)."  E,  também  nesta  linha,  há  várias  decisões  do  STJ,  dentre  as  quais  as  colacionadas pela Recorrente, às quais acresço o AgRg no Resp nº 1.329.781 ­ RS, cuja ementa  reproduzo:  "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  557  CPC.  POSSIBILIDADE  DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. EXCLUÍDA ALEGAÇÃO  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  POSSIBILIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DE  MEMORIAIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE ICMS. NÃO INCIDÊNCIA NA BASE DE CÁLCULO DO PIS  E DA COFINS. AGRAVO NÃO PROVIDO  (. . .)  3. De  acordo  com  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  o  crédito  presumido  do  ICMS  configura  incentivo  voltado à redução de custos, com a finalidade de proporcionar  maior  competitividade  no  mercado  para  as  empresas  de  um  determinado  Estado­membro,  não  assumindo  natureza  de  receita ou faturamento.   4. Agravo regimental não provido."  Isto posto, dou provimento às alegações da Recorrente.  DA  SUPOSTA  OMISSÃO  DAS  RECEITAS  DECORRENTES  DE  VENDAS  COM  FIM  ESPECÍFICO  DE  EXPORTAÇÃO,  SEM  O  CUMPRIMENTO  DOS REQUISITOS LEGAIS PARA FAZER JUS À ISENÇÃO  A Fiscalização lançou PIS e COFINS sobre receitas de venda de mercadorias  para empresa Perdição Agroindustrial S/A, entregues em estabelecimento não alfandegado, que  a Recorrente  alegou  terem sido  amparadas pela  não  incidência das  contribuições prevista no  inc. III do art. 5° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03:  "Art. 5° A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as  receitas decorrentes das operações de:  (. . .)  Fl. 4170DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.171          20   III  ­  vendas  a  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico de exportação  (. . .)"    Com efeito, considera­se venda com fim específico de exportação:  Decreto nº 4.524/ 2002:  "Art.  45.  São  isentas  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  as  receitas  (Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001, art. 14, Lei nº 9.532,  de 1997, art. 39, § 2º , e Lei nº 10.560,de 2002, art. 3º , e Medida  Provisória nº 75, de 2002, art. 7º ):  (...)  VIII ­ de vendas realizadas pelo produtor­vendedor às empresas  comerciais exportadoras nos termos do Decreto­lei nº 1.248, de  29  de  novembro  de  1972,  e  alterações  posteriores,  desde  que  destinadas ao fim específico de exportação para o exterior.  (. . .)  §  1º  Consideram­se  adquiridos  com  o  fim  específico  de  exportação  os  produtos  remetidos  diretamente  do  estabelecimento  industrial  para  embarque  de  exportação  ou  para  recintos  alfandegados,  por  conta  e  ordem  da  empresa  comercial exportadora.  (...)"  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  alega  que,  no  próprio  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  Fiscalização  consignou  que  a  Perdição  Agroindustrial  S/A  exportava  os  produtos  adquiridos da Recorrente. Assim,  teria  restado provado que a venda  teria sido efetuada "com  fim específico de exportação". Transcreveu ementa do Acórdão n° 203­13.488, de 4/11/2008,  que, em suma, considerou que determinadas vendas estavam amparadas pela não incidência, a  despeito do não cumprimento das formalidades legais, pelo fato de o adquirente ter revendido  as mercadorias para o exterior.  A  condição  estabelecida  pelo  inc.  III  do  art.  5°  das  Leis  n°  10.637/02  e  10.833/03 e § 1° do art. 45 do Decreto n° 4.524/02, de fato, não foi satisfeita. A mercadoria  não saiu do estabelecimento da Recorrente diretamente para embarque e tampouco para recinto  alfandegado.   E  o  argumento  da  Recorrente  de  que  a  Perdigão  Agroindustrial  S/A  teria  exportado todas as mercadorias adquiridas não a socorre. Não cabe estender o benefício a casos  não contemplados na legislação, que restringiu­o às situações em que a mercadoria é entregue  no porto de embarque ou em recinto alfandegado.  O  art.  111  do  CTN  dispõe  que  "interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária que disponha sobre I) suspensão ou exclusão do crédito tributário; II ­ outorga de  Fl. 4171DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.172          21 isenção  (.  .  .)".  O  Dr.  Carlos  Maximiliano  ("Hermenêutica  e  Aplicação  do  Direito"  ­  20°  Edição ­ Rio de Janeiro: Forense, 2011) dispôs que "280 ­ Os privilégios financeiros do fisco  se não estendem a pessoas, nem a casos não contemplados no texto(.  .  .) 281 ­ As isenções e  simples atenuações de impostos e taxas, decretadas em proveito de determinados indivíduos ou  corporações, sofrem exegese restrita (. . .)."   Portanto, nego provimento.  DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA  A Recorrente protesta pela realização de perícia, para demonstrar a aplicação  dos insumos glosados em seu processo de industrialização.  Nos  autos,  há  os  elementos  necessários  à  formação  da  opinião  deste  colegiado, pelo que nego provimento ao pedido da Recorrente de realização de perícia..  CONCLUSÃO  Abaixo, declaro meu voto para cada um dos tópicos tratados:  "Da  Nulidade  Dos  Lançamentos,  No  Que  Tange  À  Glosa  De  Créditos  Já  Glosados": nego provimento.  "Do  Direito  Ao  Crédito  Pela  Aquisição  De  Bens  Com  Suspensão  Das  Contribuições": nego provimento.  "Do  Direito  Ao  Crédito  Presumido  Da  Lei  Nº  10.925/04  Quanto  Aos  Insumos  Adquiridos  De  Pessoas  Físicas/Cooperativas  Com  Alíquota  Zero  E  Quanto  Ao  Percentual  Aplicado  Conforme  O  Insumo  Adquirido  ­  Atividades  Agroindustriais":  dou  provimento  às  alegações  da  Recorrente,  concernentes  à  interpretação  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.925/04. Como a recorrente adquiriu diversos tipos de insumo, para a execução do Acórdão,  a DRF de origem deverá relacionar os insumos adquiridos aos produtos finais neles aplicados,  para a determinação do percentual a ser adotado para cálculo dos créditos presumidos.  "Dos Custos  Com Uniformes, Vestuários,  Equipamentos De  Proteção, Uso  Pessoal, Materiais De Limpeza, Desinfecção e Higienização": dou provimento.  "Da Aquisição De Insumos Com Alíquota Zero": nego provimento.  "  Das  Despesas  Com  Frete":  voto  por  reconhecer  os  direitos  creditórios  relacionados  aos  fretes  em  compras  de  insumos  e  em  transporte  de  insumos  e  produtos  acabados  entre  estabelecimentos  da Recorrente.  Por  outro  lado,  voto  por manter  a  glosa  dos  créditos sobre fretes, cuja operação a que estava vinculada não tenha sido identificada  "Da Não Inclusão Do Crédito Presumido De Icms Nas Bases De Cálculo Do  Pis E Da Cofins": dou provimento.  "Da  Suposta  Omissão  Das  Receitas  Decorrentes  De  Vendas  Com  Fim  Específico  De  Exportação,  Sem  O  Cumprimento  Dos  Requisitos  Legais  Para  Fazer  Jus  À  Isenção ": nego provimento.  "Da Necessidade De Realização De Perícia": nego provimento.  Fl. 4172DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.173          22 Em suma, dou provimento parcial ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira    Voto Vencedor  Conselheiro Francisco José Barroso Rios,  Peço vênia para discordar do  i.  conselheiro  relator  exclusivamente na parte  em que o mesmo entende que o PIS e a COFINS não incidiriam sobre as subvenções do ICMS  para custeio.  Conforme  relatado,  foi  formalizado  lançamento  para  exigência do PIS  e da  COFINS incidentes sobre a receita de créditos presumidos do ICMS.  Segundo o relator, a subvenção em tela, prevista no artigo 392 do Decreto nº  3.000/99 ­ Regulamento do Imposto de Renda, não poderia ser tratada como receita, razão pela  qual não deveria ser computada na base de cálculo das contribuições PIS e COFINS.  Todavia, da leitura do inciso I do artigo 392 do Regulamento do Imposto de  Renda,  contido  na  Seção  IV  ­ Outros  Resultados  Operacionais  ­  vê­se  que  as  subvenções  correntes para  custeio  (inciso  I)  "serão computadas na determinação do  lucro operacional",  sujeitas, pois, à incidência do Imposto sobre a Renda. São, portanto, receitas operacionais, de  sorte  que  integram  o  faturamento  mensal,  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  "assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil"  (artigo  1º,  caput,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003 ­ redação à época dos fatos).  Não obstante a respeitável jurisprudência trazida pelo e. relator, há, também,  entendimentos  no  sentido  de  que  as  subvenções  para  custeio  tem  natureza  de  receitas  tributáveis, integrando a base de cálculo das contribuições ao PIS/Pasep e à COFINS. Confira­ se:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA  ­  IRPJ  Ano­calendário: 2008, 2009, 2010, 2011  SUBVENÇÕES CORRENTES PARA CUSTEIO. TRIBUTAÇÃO.  São tributáveis, como receitas, as subvenções obtidas pelo contribuinte para  o custeio de suas atividades, ainda mais quando não demonstrada qualquer  exigência concreta e específica a título de investimentos.  (Processo nº 11516.723135/2012­03. Acórdão nº 1201­001.404, da Primeira  Seção,  Segunda  Câmara,  Primeira  Turma  Ordinária.  Data  do  julgamento:  06/04/2016. Relator: Roberto Caparroz de Almeida)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Fl. 4173DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.174          23 Período de apuração: 01/01/2002 a 31/08/2002, 01/10/2002 a 31/10/2002,  01/03/2003 a 31/03/2003  [...]  BASE  DE  CÁLCULO.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  RECEITAS  NÃO  OPERACIONAIS. SUBVENÇÕES. INCLUSÃO.  A  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS  com  incidência  não  cumulativa, para a competência de março de 2003, é o faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil.  (Processo nº 10283.005504/2003­00. Acórdão nº 3301­002.120, da Terceira  Seção,  Terceira  Câmara,  Primeira  Turma  Ordinária.  Data  do  julgamento:  27/11/2013. Relator: José Adão Vitorino de Morais)  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2009 a 31/12/2011  COFINS.  BENEFÍCIOS  ESTADUAIS  ­  ICMS.  RECEITAS.  CLASSIFICAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.  Na  sistemática da não cumulatividade,  regida pela Lei nº 10.833/2003, a  COFINS  incide  sobre  o  faturamento mensal,  assim  entendido  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica”(operacionais  ou  não  operacionais),  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil  sendo  irrelevante  a  classificação  das  receitas  como  subvenções  (para custeio ou operação, ou para investimento) ou outras rubricas.  (Processo nº 10945.720481/2014­71. Acórdão nº 3401­003.102, da Terceira  Seção,  Quarta  Câmara,  Primeira  Turma  Ordinária.  Data  do  julgamento:  23/02/2016. Relator: Rosaldo Trevisan)  Em  tempo,  deixo  aqui  registrado  que,  diferentemente  do  entendimento  exarado no último julgado referenciado, penso que o PIS/Pasep e a COFINS não incidem sobre  as subvenções para investimento. Conforme disposto no Decreto­Lei nº 1.598, de 26/12/1977  (artigo 38, § 2º), tais subvenções, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de  empreendimentos  econômicos,  não  são  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  e  a  incidência do PIS/Pasep ou da COFINS sobre  as mesmas  representaria  verdadeira ofensa  ao  princípio federativo.   Com efeito, tributar pelo PIS ou pela COFINS subvenções de investimento a  título  de  isenção  ou  redução  do  ICMS  representaria  verdadeira  e  indevida  transferência  de  recursos dos estados membros para a União, em detrimento do  estímulo empreendedor dado  pelo ente federado, o qual seria parcialmente neutralizado pela indevida incidência de tributo  federal sobre a subvenção concedida.  Feito  esse  registro,  e  considerando  que  a  subvenção  objeto  dos  autos  é  da  espécie  para  custeio,  sendo,  pois,  receita  operacional  que  integra  o  faturamento  mensal  da  interessada,  e  ainda,  diante  do  disposto  no  artigo  1º,  caput,  das  Leis  nos  10.637/2002  e  10.833/2003, segundo o qual a base de cálculo do PIS e da COFINS é o "faturamento mensal",  que  deve  ser  entendido  como  "[...]  o  total  das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente de sua denominação ou classificação contábil" (redação à época dos fatos),  voto, nessa parte, para negar provimento ao recurso do sujeito passivo.  Fl. 4174DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS Processo nº 11516.720812/2013­12  Acórdão n.º 3301­002.966  S3­C3T1  Fl. 4.175          24 Quanto às demais questões acompanho o voto do e. relator.  Sala de sessões, em 17 de maio de 2016.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Relator                  Fl. 4175DF CARF MF Impresso em 07/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 06/ 06/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 03/06/2016 por MARCELO COSTA MARQU ES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 02/06/2016 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS

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Numero do processo: 13116.720723/2013-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2009, 2010 LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. Os aportes financeiros obtidos mediante o financiamento do valor devido a titulo de ICMS, submetidos a juros e correção monetária, assim como o desconto oriundo da liquidação antecipada destes empréstimos, ainda que condicionados, não caracterizam subvenção para investimento, se não resultar demonstrada a destinação específica para a implantação ou expansão de unidades produtivas. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2009, 2010 LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO. Aplica-se à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL - a mesma decisão adotada em relação ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ, tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos entre os dois lançamento. MULTA ISOLADA A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar, na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem.
Numero da decisão: 1401-001.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos: I) pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao principal. Vencidos os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator), Marcos de Aguiar Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho que davam provimento para afastar a incidência sobre os valores relativos à subvenção; II) por maioria de votos, dar provimento parcial para cancelar as multas isoladas dos anos-calendário de 2009 e 2010, mas mantendo a multa isolada na parte que exceder a base da multa de ofício por ano-calendário. Contra essa tese, ficaram vencidos em primeira rodada os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório (Relator) e Aurora Tomazini de Carvalho que votaram pela tese de cancelar integralmente as multas isoladas, independente dos valores das bases de cálculo absorvidas pela multa de ofício. Em segunda rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada ficaram vencidos os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos e Antonio Bezerra Neto que votaram pela tese de negar provimento para manter todas as multas isoladas. Designado o Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada e o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos em relação as demais matérias. Documento assinado digitalmente. Antonio Bezerra Neto - Presidente. Documento assinado digitalmente. Ricardo Marozzi Gregorio - Relator. Documento assinado digitalmente. Fernando Luiz Gomes de Mattos - Redator Designado. Documento assinado digitalmente. Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2529; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.210          1 1.209  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13116.720723/2013­04  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­001.562  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  01 de março de 2016  Matéria  IRPJ. Glosa de exclusão de subvenção. Multas isoladas sobre estimativas.  PIS/COFINS. Falta de recolhimentos. Créditos descontados indevidamente.   Recorrente  ISOESTE IND E COM DE ISOLANTES TÉRMICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2009, 2010  LUCRO REAL. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  Os aportes  financeiros obtidos mediante o  financiamento do valor devido a  titulo  de  ICMS,  submetidos  a  juros  e  correção  monetária,  assim  como  o  desconto  oriundo  da  liquidação  antecipada  destes  empréstimos,  ainda  que  condicionados,  não  caracterizam  subvenção  para  investimento,  se  não  resultar demonstrada a destinação específica para a implantação ou expansão  de unidades produtivas.   ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Ano­calendário: 2009, 2010  LANÇAMENTO DECORRENTE DO MESMO FATO.  Aplica­se  à Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido  ­ CSLL  ­  a mesma  decisão  adotada  em  relação  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  tendo em vista a íntima relação de causa e efeitos entre os dois lançamento.  MULTA ISOLADA  A multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados  deve  ser  aplicada  sobre  o  total  que  deixou  de  ser  recolhido,  ainda  que  a  apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante  menor.  Pelo  princípio  da  absorção  ou  consunção,  contudo,  não  deve  ser  aplicada penalidade pela violação do dever de  antecipar,  na mesma medida  em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo.  Esta  penalidade  absorve  aquela  até  o  montante  em  que  suas  bases  se  identificarem.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 07 23 /2 01 3- 04 Fl. 1216DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.211          2 Acordam os membros  do  colegiado,  em dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  seguintes  termos:  I)  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  quanto  ao  principal. Vencidos  os  Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório  (Relator), Marcos  de Aguiar  Villas Boas e Aurora Tomazini de Carvalho que davam provimento para afastar a  incidência  sobre os valores  relativos à subvenção;  II) por maioria de votos, dar provimento parcial para  cancelar as multas isoladas dos anos­calendário de 2009 e 2010, mas mantendo a multa isolada  na parte que exceder a base da multa de ofício por ano­calendário. Contra essa  tese,  ficaram  vencidos  em  primeira  rodada  os Conselheiros Ricardo Marozzi Gregório  (Relator)  e Aurora  Tomazini  de  Carvalho  que  votaram  pela  tese  de  cancelar  integralmente  as  multas  isoladas,  independente  dos  valores  das  bases  de  cálculo  absorvidas  pela multa  de  ofício. Em  segunda  rodada, onde todos participaram, contra a tese ganhadora na primeira rodada ficaram vencidos  os Conselheiros Fernando Luiz Gomes de Mattos  e Antonio Bezerra Neto que votaram pela  tese  de  negar  provimento  para  manter  todas  as  multas  isoladas.  Designado  o  Conselheiro  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes para redigir o voto vencedor em relação à multa isolada  e o Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos em relação as demais matérias.    Documento assinado digitalmente.  Antonio Bezerra Neto ­ Presidente.   Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator.  Documento assinado digitalmente.  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado.  Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Guilherme  Adolfo  dos Santos Mendes, Ricardo Marozzi Gregorio, Marcos de Aguiar Villas Boas, Fernando Luiz  Gomes de Mattos, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.   Fl. 1217DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.212          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  por  ISOESTE  IND  E  COM  DE  ISOLANTES  TÉRMICOS  LTDA  contra  acórdão  proferido  pela  DRJ/Brasília  que  concluiu  pela procedência total dos lançamentos efetuados.  Os créditos tributários lançados, no âmbito da DRF/Anápolis­GO, referentes  ao  IRPJ  e CSLL,  devidos  nos  períodos  de  apuração  correspondentes  aos  anos­calendário  de  2009  e  2010,  totalizaram  o  valor  de  R$  13.320.126,21.  A  autuação  promoveu  a  glosa  de  exclusão  de  valores  lançados  a  título  de  subvenção.  Com  base  na  mesma  infração,  foram  lançadas multas  isoladas sobre estimativas. Relativamente ao PIS e à COFINS, esses valores  foram considerados  tributáveis. Uma vez que a  infração aproveitou de ofício créditos da não  cumulatividade,  isso  gerou  em  momento  posterior  (agosto/2010)  a  infração  de  créditos  descontados indevidamente.  Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso:    Segundo o agente fiscal, a contribuinte não incluiu os descontos obtidos com  a  liquidação  antecipada  dos  contratos  de  empréstimo  do  FOMENTAR  na  determinação do lucro real, nem adicionou os referidos valores nas bases de cálculo  da  apuração  da  Cofins  e  da  contribuição  para  o  PIS,  sob  o  entendimento  de  que  referidos valores caracterizariam as subvenções para investimento.  Quanto  ao  ano­calendário  de  2009,  assevera  que  o  desconto  obtido  na  liquidação antecipada dos contratos do FOMENTAR, no valor de R$ 9.155.694,15,  transitou por conta de resultado, mas foi excluído no Livro de Apuração do Lucro  Real.  Constatou também a autoridade fiscal que, da análise das DCTF, dos DACON  e  da  escrituração  contábil  digital  da  empresa,  a  mesma  não  ofereceu  o  valor  da  receita auferida a título do citado desconto na aludida quitação antecipada, no valor  de R$ 9.155.694,15, à tributação da Cofins e da contribuição para o PIS.  Quanto ao ano­calendário de 2010, verificou o autuante idêntico cenário, em  face do desconto obtido pela contribuinte no valor total de R$ 9.266.293,91.  Destacou o agente fiscal que a Coordenação­Geral de Tributação (Cosit) veio  a detalhar o que se entende por subvenção para investimento no Parecer Normativo  n° 112, de 1978, e que esse ato administrativo concluiu que, sob a ótica da legislação  do  imposto  de  renda,  não  basta  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento,  impõe­se  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico projetado.  Assevera  o  autuante  que,  no  presente  caso,  não  se  vislumbram  as  características  necessárias  para  que  o  benefício  concedido  seja  considerado  subvenção  para  investimento,  por  lhe  faltar  o  sincronismo  entre  a  intenção  do  subvencionador e a ação do subvencionado, haja vista que o § 1º, do art. 1º, da Lei  Fl. 1218DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.213          4 Estadual  n°  13.436/98,  concede  o  prazo  de  20  (vinte)  anos,  a  contar  da  data  da  realização do  leilão, para que o contribuinte destine esses  recursos à  realização do  investimento.  Afirma a autoridade fiscal que, conforme se depreende do art. 1º, inc. IV, do  Decreto  nº  4.989/1998  (que  regulamentou  a  Lei  Estadual  nº  13.436/1998),  o  incentivo  fiscal apresentado pela contribuinte é um perdão de dívida condicionado  ao cumprimento de determinados requisitos, ou seja, condicionado à realização dos  investimentos fixados decorrentes de projetos objeto dos respectivos contratos, nos  termos do Regulamento do FOMENTAR.  Destaca o agente  fiscal que o benefício  total de R$ 18.421.988,06, referente  aos anos­calendário 2009 e 2010, corresponde a 89% (oitenta e nove por cento) do  saldo devedor alienado no leilão, e que, assim, na essência, o que ocorre não é um  simples  desconto,  mas  sim  um  perdão/remissão  de  dívida,  receita  que  deve  ser  reconhecida  em  "outras  receitas  operacionais",  sendo  tributada  pelo  IRPJ,  CSLL,  Cofins e contribuição para o PIS.  Conclui  que  o  benefício  concedido  não  é  considerado  subvenção  para  investimento, mas  sim  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação,  devendo  ser  computado na apuração dos referidos tributos.  Cientificada  dos  lançamentos,  e  irresignada,  a  pessoa  jurídica  autuada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1.103/1.142,  por  meio  da  qual,  sustenta:  (1)  a  caracterização  das  subvenções  para  investimento  depende  da  satisfação  de  apenas  dois  requisitos:  a)  a  destinação  de  recursos,  como  transferência  de  capital,  pelo  subvencionador,  com  a  intenção  de  estimular  a  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  e  b)  a  manutenção  dos  valores  renunciados  pelo  subvencionador, em conta de reserva de  lucros do subvencionado, com a posterior  integralização  ao  capital  social;  (2)  os  incentivos  fiscais  recebidos  do  Estado  de  Goiás,  como  estimulo  à  implantação  e  expansão  de  empreendimento  industrial,  possuem  a  natureza  jurídica  de  subvenção  para  investimento,  estando  fora  da  incidência  do  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS;  (3)  as  referidas  subvenções  para  investimento foram corretamente contabilizadas em subconta "Reserva de Incentivos  Fiscais",  atendidos  os  requisitos  de  não  distribuição do  valor  das  subvenções  para  investimento  e  não  restituição  aos  sócios  de  capital  integrado  pela  incorporação  daquelas  subvenções;  (4)  as  subvenções  para  investimento  não  estão  restritas  à  aquisição de bens ou direitos destinados ao ativo fixo; (5) o prazo para comprovar os  investimentos constitui condição suspensiva à aquisição de sua livre disponibilidade  pelo  seu  beneficiário,  não havendo  como  fazer  incidir  IRPJ, CSLL, PIS/PASEP  e  COFINS  enquanto  pendente  tal  condição;  (6)  tratando­se  de  subvenção  para  investimento,  o  valor  do  desconto  concedido  sobre  o  ICMS  financiado/parcelado  deve  ser  aplicado  em  benefício  da  empresa  (expansão  ou  implantação  de  empreendimentos), conforme condição explicitada na Lei n° 13.436/98;  (7) não há  qualquer exigência legal sobre esse "sincronismo mínimo necessário", nem sobre a  fixação de prazo máximo ou mínimo a que alude o autuante; (8) a autuação implica  em  interferência na política de  renúncias  fiscais  concedidas pelo Estado de Goiás,  como  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos;  (9)  transferência  de  capital  não  configura  renda  ou  receita,  não  havendo  como  fazer  incidir IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS; (10) é ilegal a incidência dos juros de  mora  sobre  a multa punitiva  aplicada,  uma vez que  inexiste permissivo  legal para  tanto, nos termos dos artigos 3º e 161, do Código Tributário Nacional, e 84, inciso I,  da Lei n° 8.981/95.  Fl. 1219DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.214          5 Apoiando­se em doutrina de Humberto Ávila e Leonardo Freitas de Moraes e  Castro,  sustenta,  em  síntese,  que:  (1)  o  prazo  de  20  anos  para  a  implantação  ou  expansão  dos  empreendimentos  se  justifica,  pois  a  elaboração  e  execução  de  projetos  de  expansão  ou  implantação  de  novos  empreendimentos  dependem  de  estudo  e  requer  quantidade  significativa  de  recursos,  razão  pela  qual  não  seria  razoável  impor  ao  subvencionado  que  a  cada  parcela  liberada  promovesse,  ato  contínuo, execução de novo projeto;  (2)  ainda que o  incentivo  fiscal  se destinasse  unicamente  ao  capital  de  giro,  tal  situação  não  seria  suficiente  para  afastar  o  benefício,  pois  a  norma do  artigo  443  do Regulamento  do  Imposto  de Renda não  impõe  esse  tipo  de  restrição,  o  que,  aliás,  é  reconhecido  pela Nota Explicativa da  Instrução  CVM  n°  59/86;  (3)  para  o  gozo  do  benefício,  o  contribuinte  deve  íntegralizar  ao  capital  social  o  valor  da  renúncia,  bem  como  cumprir  os  projetos  iniciais  e  subsequentes,  o  que  de  fato  tem  ocorrido,  pois  a  impugnante  tem  experimentado crescimento constante no mercado nacional, e ao longo desse período  nunca fez qualquer distribuição aos sócios dos valores recebidos a titulo de estimulo  à implantação do seu empreendimento.  Cita precedentes do antigo 1º Conselho de Contribuintes e do atual Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) que teriam adotado o entendimento de  que  para  a  caracterização  da  subvenção  para  investimento  bastaria  a  prova  do  interesse do subvencionador e a manutenção dos recursos na empresa.  Quanto  às  exigências  de  multas  isoladas  pela  falta  de  recolhimento  de  estimativas mensais  de  IRPJ  e  de CSLL,  protesta  a  impugnante  pela  aplicação  do  princípio  da  tributação  reflexa,  pois,  em  sendo  invalidada  a  autuação  principal,  igualmente  devem  ser  declaradas  inválidas  as  autuações  relativas  às  penalidades  isoladas.  Ad argumentandum, sustenta, com amparo em precedentes do antigo Primeiro  Conselho de Contribuintes e do atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (CARF),  que  uma  vez  encerrado  o  período  de  apuração  do  IRPJ  e  da  CSLL,  a  exigência de recolhimento por estimativa perde eficácia, já que o que prevalece é a  exigência  dos  tributos  efetivamente  devidos,  apurados  ao  final  do  ano­calendário  correspondente.  Ademais,  alega  que  a  jurisprudência  dos  mencionados  tribunais  administrativos (cita precedentes) teria assentado ser imprópria a cobrança de multa  isolada e multa de ofício incidentes sobre bases de cálculo sobrepostas.    Ao  apreciar  a  impugnação  apresentada,  a  2ª  Turma  da  já  mencionada  DRJ/Brasília  proferiu  o  Acórdão  nº  03­53.646,  de  12  de  agosto  de  2013,  por meio  do  qual  decidiu pela procedência total do feito fiscal.  Assim figurou a ementa do referido julgado:    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2009, 2010   SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS.  Fl. 1220DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.215          6 Descaracterização.  Incentivos  Fiscais.  Programa  FOMENTAR.  Inexistência  de  Vinculação. Descaracterização. Os  valores  contabilizados  a  título  de  descontos  na  quitação  de  dívidas  contraídas  no  âmbito  do  Programa  FOMENTAR  que  não  possuam  vinculação  com  a  aplicação  específica  dos  recursos  em  bens  ou  direitos  referentes  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico  não  se  caracterizam  como  subvenção  para  investimentos,  devendo  ser  computados  na  determinação  do  lucro  real.  Os  recursos  fornecidos  às  pessoas  jurídicas  pela  Administração  Pública,  quando  não  atrelados  ao  investimento  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  projetado,  constituem estímulo  fiscal  que  se  reveste  das características próprias das subvenções para custeio, não se confundindo com as  subvenções  para  investimento,  e  devem  ser  computados  no  lucro  operacional  das  pessoas jurídicas, sujeitandose, portanto, à incidência do imposto sobre a renda.  LANÇAMENTOS DECORRENTES.  Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de  mérito prolatada quanto ao lançamento do imposto de renda pessoa jurídica constitui  prejulgado na  decisão  dos  lançamentos  decorrentes  relativo  à CSLL,  à Cofins  e  à  contribuição para o PIS.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Ano­calendário: 2009, 2010   MULTA DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. ANO­CALENDÁRIO ENCERRADO.  NÃO CONCOMITÂNCIA.  A  lei  autoriza  a  imposição  de  multa  isolada  sobre  a  falta  ou  insuficiência  de  recolhimento  das  estimativas  mensais  após  encerrado  o  ano­calendário,  não  se  confundindo esta penalidade com a multa de ofício sobre o imposto devido apurado  no encerramento do período.  A multa exigida isoladamente sobre a falta de recolhimento das estimativas mensais  é  de  natureza  diversa  da  multa  proporcional  incidente  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento do tributo apurado ao fim do ano­calendário, no regime do lucro real  anual.  JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO.  Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  é  regular  a  incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento.    Inconformada,  a  empresa  apresentou  recurso  voluntário  no  qual  repete  os  argumentos deduzidos anteriormente. Acrescenta, no entanto, que: (i) o Decreto nº 3.822/92 do  Estado  de Goiás,  em  seus  artigos  4º,  5º­A  e  11,  prevê  rigorosa  exigência  e  controle  sobre  o  efetivo  investimento  dos  valores  renunciados;  e  (ii)  o Decreto  nº  5.442/05  determina  que  as  receitas  financeiras  (que entende ser o caso dos descontos concedidos  às dívidas  fiscais caso  estas não sejam caracterizadas como subvenções para investimetnos) não compõem a base de  cálculo do PIS e da COFINS.    É o relatório.  Fl. 1221DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.216          7   Voto Vencido    Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator     O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento.  Como  bem  notado  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  fiscalização e a empresa recorrente não discordam quanto aos termos do programa de incentivo  fiscal  do  Estado  de  Goiás  (FOMENTAR)  nem  quanto  aos  fatos  destacados  nos  autos  de  infração. A discussão circunscreve­se quanto aos seus efeitos na esfera tributária federal.  Conforme relatado pela recorrente, o programa de incentivos, historicamente,  desenvolveu­se em duas etapas: a primeira, mediante financiamento de 70% do valor do ICMS  devido em suas operações,  em até vinte anos,  com condições vantajosas de  juros  e  correção  monetária; a segunda, mediante descontos de até 89% na quitação antecipada, em operações de  oferta pública feitas por meio de leilões, dos impostos anteriormente financiados.  É justamente nesta segunda etapa que se foca a discussão sobre a natureza da  subvenção, se para investimento ou custeio, porque foi sobre os valores dos descontos obtidos  com  operações  de  quitação  antecipada  que  se  basearam  as  autuações  efetuadas  pela  fiscalização.  Para melhor compreensão dos contornos do incentivo fiscal concedido nesta  segunda etapa, convém reproduzir o conteúdo de sua base legal, o artigo 1º, e seus §§ 1º e 2º,  da Lei nº 13.436/98 do Estado de Goiás, já com suas alterações em vigor à época dos fatos:    Art. 1º Os contratos de financiamento com recursos do Fundo de  Participação e Fomento à Industrialização do Estado de Goiás  FOMENTAR  ­  poderão  ser,  mensalmente,  objeto  de  oferta  pública  com  vistas  à  sua  liquidação antecipada,  observando­se  as disposições regulamentares e; ainda, as seguintes condições:  (...)  § 1º A pessoa jurídica titular de estabelecimento beneficiário do  incentivo  do  Fundo  de  Participação  e  Fomento  à  Industrialização do Estado de Goiás  ­ FOMENTAR, aplicará o  montante  equivalente  ao  desconto  obtido  com  a  quitação  antecipada do contrato de financiamento firmado com o mesmo  Fundo, representado por seu agente financeiro, nos termos deste  artigo,  na  ampliação  e/ou  na  modernização  do  seu  parque  industrial  incentivado  dentro  do  prazo  máximo  de  20  (vinte)  anos, a contar da data da realização do leilão respectivo. (grifei)  Fl. 1222DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.217          8 § 2º O montante a que se refere o § 1º é considerado subvenção  para investimento, podendo ser incorporado ao capital social da  pessoa  jurídica  titular  do  estabelecimento  beneficiário  do  incentivo ali mencionado ou mantido em conta de reserva para  futuros  aumentos  de  capital,  vedada  sua  destinação  para  distribuição de dividendos ou qualquer outra parcela a título de  lucro. (grifei)    Portanto,  a  lei  estadual  impôs  a  obrigatoriedade  de  a  empresa  aplicar  o  montante  equivalente  aos  descontos  obtidos  com a  quitação  antecipada  do  financiamento  na  ampliação e/ou modernização de seu parque industrial incentivado (na 1ª etapa) dentro de vinte  anos a contar da data da realização dos leilões respectivos (2ª etapa).  Além  disso,  a mesma  lei  tratou  de  enquadrar  o  incentivo  (da  2ª  etapa)  no  conceito  de  subvenção  para  investimento  e  determinar  a  incorporação  da  contrapartida  do  montante beneficiado ao capital social ou sua contabilização como reserva de lucro, bem como  vedar  sua  destinação  para  distribuição  de  dividendos  ou  qualquer  outra  parcela  a  título  de  lucro.  Como  se vê,  a  lei  estadual  pretendeu  sinalizar  que o  incentivo  atenderia  as  condições  impostas  na  lei  do  imposto  de  renda  para  que  o  mesmo  fosse  considerado  não  tributável.  Nesse  sentido,  confira­se  o  que  dispõe  o  §  2º  do  artigo  38  do  Decreto­Lei  nº  1.598/77:    Art. 38 ­ Não serão computadas na determinação do lucro real  as  importâncias,  creditadas  a  reservas  de  capital,  que  o  contribuinte com a forma de companhia receber dos subscritores  de valores mobiliários de sua emissão a título de:  (...)   §  2º  ­  As  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos  concedidas  como  estímulo  à  implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e as  doações,  feitas  pelo  Poder  Público,  não  serão  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  desde  que:  (Redação  dada  pelo  Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)   a) registradas como reserva de capital, que somente poderá ser  utilizada para absorver prejuízos ou ser incorporada ao capital  social,  observado  o  disposto  nos  §§  3º  e  4º  do  artigo  19;  ou  (Redação dada pelo Decreto­lei nº 1.730, 1979) (grifei)    Isso porque, caso não pudesse atender a essas condições, o enquadramento do  incentivo  provavelmente  recairia  no  conceito  de  subvenção  para  custeio  e  seria  tributado  na  conformidade do que dispõe o artigo 392, I, do RIR/99, verbis:     Fl. 1223DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.218          9   Art.  392.  Serão  computadas  na  determinação  do  lucro  operacional:   I ­ as subvenções correntes para custeio ou operação, recebidas  de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou de pessoas  naturais (Lei n º 4.506, de 1964, art. 44, inciso IV);     O problema é que, como corretamente atestado pela autoridade julgadora da  instância  a  quo,  cabe  à  União  Federal,  por  meio  de  seus  órgãos  competentes,  examinar  os  efeitos de lei estadual na determinação e exigência de tributos federais. O fato de a lei estadual  enquadrar  seu  incentivo  fiscal  como  subvenção  para  investimento  não  vincula  os  órgãos  federais na subsunção dos fatos ao contexto normativo da legislação tributária federal.  Diante disso,  com a  força de norma  complementar de  lei  (artigo 100,  I,  do  CTN),  há  que  se  conceder  a  devida  relevância  ao  conteúdo  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112/78, o qual procurou estabelecer diretrizes para a determinação dos conceitos de subvenção  para custeio e subvenção para investimento. Destacam­se, assim, os seguintes trechos:    2.11 ­ Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST  nº  2/78  (DOU  de  16.01.78).  No  item  5.1  do  Parecer  encontramos, por exemplo, menção de que a SUBVENÇÃO para  INVESTIMENTO  seria  a  destinada  à  aplicação  em  bens  ou  direitos.  Já  no  item  7,  subentendo­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.  Já  o  Parecer  Normativo  CST  Nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com a expressão em ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir  que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.  2.12  ­ Observa­se que a SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita sincronia da intenção do subvencionador com a ação do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­se,  também,  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento econômico projetado. Por outro lado, a simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes  da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como  SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO.  Fl. 1224DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.219          10 2.13  ­ Outra  característica  bem nítida  da  SUBVENÇÃO PARA  INVESTIMENTO, para os fins do gozo dos favores previstos no  § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77, de que seu beneficiário terá  que ser a pessoa jurídica titular do empreendimento econômico.  Em outras palavras quem está  suportando a ônus de  implantar  ou expandir o empreendimento econômico é que deverá ser tido  como beneficiário da subvenção, e, por decorrência, dos favores  legais.  Essa  característica  está  muito  bem  observada  nos  desdobramentos do item 5 do PN CST nº 2/78.  2.14  ­  Com  o  objetivo  de  promover  a  interação  dos  dois  diplomas  legais  ora  dissecados  [Lei  nº  4.506/64  e  DL  nº  1.598/77]  podemos  resumir  a  matéria  relacionada  com  as  SUBVENÇÕES  nos  seguintes  termos:  As  SUBVENÇÕES,  em  princípio,  serão,  todas  elas,  computadas  na  determinação  do  lucro  líquido:  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO,  na  qualidade  de  integrantes  do  resultado  operacional;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  como  parcelas  do  resultado  não­operacional.  As  primeiras  integram  sempre  o  resultado  do  exercício  e  devem  ser  contabilizadas  como tal; as últimas, se efetivamente aplicadas em investimentos,  podem  ser  registradas  como  reserva  de  capital,  e,  neste  caso,  não serão computadas na determinação do lucro real, desde que  obedecidas as restrições. para a utilização dessa reserva.  (...)  3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção.  (...)  7.1 ­ Ante o exposto, o tratamento a ser dado às SUBVENÇÕES  recebidas  por  pessoas  jurídicas,  para  os  fins  de  tributação  do  imposto de renda, a partir do exercício financeiro de 1978, face  ao  que  dispõe  o  art.  67,  item  1,  letra  "b",  do  Decreto­lei  nº  1.598/77, pode ser assim consolidado:  I  ­  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  o  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica; as SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO, o resultado  não operacional;  Fl. 1225DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.220          11 II  ­  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  são  as  que  apresentam as seguintes características:  a)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  b)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento econômico projetado; e   c)  o  beneficiário  da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento econômico.  III  ­  As  ISENÇÕES  ou  REDUÇÕES  de  impostos  só  se  classificam  como  subvenções  para  investimento,  se  presentes  todas as características mencionadas no item anterior;  IV ­ As SUBVENÇÕES, PARA INVESTIMENTO, se registradas  como reserva de capital não serão computadas na determinação  do  lucro  real,  desde  que  obedecidas  as  restrições  para  a  utilização dessa reserva;  (grifei)    Portanto,  a  conclusão  do  Parecer  é  no  sentido  de  que  as  subvenções  para  investimento, para os fins de enquadramento na hipótese de não incidência veiculada no § 2º  do artigo 38 do Decreto­Lei nº 1.598/77, sejam caracterizadas por três aspectos bastante claros:  (i)  a  intenção  do  subvencionador  de  destiná­las  para  investimento;  (ii)  a  efetiva  e  específica  aplicação  da  subvenção,  pelo  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão do empreendimento  econômico projetado;  e  (iii)  o beneficiário da  subvenção  ser  a  pessoa  jurídica  titular  do  empreendimento  econômico.  Além  disso,  o  Parecer  esclarece  que  exige­se  perfeita  sincronia  da  (i)  intenção  do  subvencionador  com  a  (ii)  ação  do  subvencionado. Ademais, não basta o (i) “animus” de subvencionar, mas, também, (ii) a efetiva  e específica aplicação da subvenção.   Nesse  ponto,  não  se  pode  concordar  com  a  recorrente  quando  alega  que  a  caracterização  das  subvenções  para  investimento  depende  da  satisfação  de  apenas  dois  requisitos:  (a)  a  destinação  de  recursos,  como  transferência  de  capital,  pelo  subvencionador,  com a intenção de estimular a implantação ou expansão de empreendimentos econômicos; e (b)  a manutenção dos valores renunciados pelo subvencionador, em conta de reserva de lucros do  subvencionado,  com  a  posterior  integralização  ao  capital  social.  Isso  porque  a  mera  transferência dos recursos para a empresa com a comprovação de que não foram distribuídos  aos  sócios  não  é  suficiente  para  fazer  cumprir  o  objetivo  da  norma.  Há  que  se  verificar  a  implementação  da  condição  estatuída,  qual  seja,  o  estímulo  à  implantação  ou  expansão  de  empreendimentos  econômicos.  Neste  sentido,  a  pertinente  exigência  da  sincronia  entre  a  intenção do subvencionador e ação do subvencionado.   Também  por  esse motivo,  não  procede  a  afirmação  de  que  se  o  incentivo  fiscal se destinasse unicamente ao capital de giro, tal situação não seria suficiente para afastar o  benefício. Os recursos  transferidos podem até, num primeiro momento, oxigenar o capital de  Fl. 1226DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.221          12 giro da empresa. Contudo, em algum momento futuro, o  investimento para a  implantação ou  expansão dos empreendimentos econômicos terá que ser efetuado.   Nem se pode  concordar,  ainda,  com a alegação  de que  as  transferências de  capital não configuram renda ou receita. Diferentemente do que ocorre em alguns países onde a  renda segue a teoria da fonte definida em espectros cedulares, o conceito de renda adotado no  Brasil  segue  a  teoria  do  acréscimo  patrimonial  ­  segundo  o  modelo  desenvolvido  pelos  financistas Georg Schanz, Robert Haig e Henry Simons ­ definido numa amplitude global (Cf.  Reuven S. Avi­Yonah, Nicola Sartori e Omri Marian, Global Perspectives on Income Taxation  Law, New York: Oxford, 2011, pp. 17 a 23).  Isso significa que considera­se  renda quaisquer  fluxos  monetários  e  demais  benefícios  (que  possam  também  ser  avaliados  em  termos  monetários) que ingressem na esfera patrimonial da pessoa durante o período considerado. O  que ocorre  é que a  lei,  em  situações nas quais o  legislador  sopesa  a confluência de diversos  princípios  e  interesses  coletivos,  deixa  de  tributar  algumas  categorias  de  renda.  É  isso,  precisamente, o que ela faz com as subvenções para investimento. Não se trata, pois, de dizer  que elas não configuram renda, mas, sim, renda não tributável. Raciocínio semelhante pode ser  empreendido  quanto  à  ideia  de  receita  tributável  ou  não  tributável  pelas  leis  do  PIS  e  da  COFINS.   Consequentemente,  no  caso  do  imposto  de  renda,  a  lei  tributária  incide  de  forma global  sobre  todo acréscimo patrimonial. Depois,  sobre algumas situações  específicas,  afasta  o  campo  de  incidência.  Diria  mesmo  que  opera  como  se  fosse  uma  isenção.  Como  explica  Paulo  de  Barros  Carvalho,  a  isenção  atua  no  próprio  campo  normativo.  A  regra  de  isenção  subtrai  parte  do  campo  de  abrangência  do  antecedente  ou  do  consequente  da  regra­ matriz  de  incidência,  mutilando,  parcialmente,  um  ou mais  dos  seus  critérios  (Cf.  Paulo  de  Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 17a. ed., São Paulo: Saraiva, 2005, p. 490).  Por tratar­se de isenção, há que se lembrar o que determina o artigo 111 do  CTN, verbis:    Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:   (...)   II ­ outorga de isenção;    A  regra­matriz de  incidência é o  resultado do  trabalho  interpretativo de um  conjunto  de  enunciados  veiculados  nos  textos  legais.  Há  diversas  técnicas  legislativas  para  conformar o campo de incidência. A isenção nada mais é do que uma dessas técnicas, por meio  da qual, algum aspecto de uma predefinição genérica daquele campo é mutilado. Entretanto, se  o legislador opta por essa técnica, o CTN exige uma interpretação literal dos seus enunciados  para a produção da regra­matriz. E não é de se estranhar que seja assim. Afinal, a regra geral é  a incidência sobre a renda global. A mutilação é uma exceção. Por isso, não se pode dar uma  amplitude extensiva à regra de isenção.  Ora,  como bem  interpretado pelo Parecer acima  transcrito,  a verificação do  estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos exige não só a intenção  Fl. 1227DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.222          13 do subvencionador, mas, também, a ação do subvencionado no sentido de promover a efetiva e  específica aplicação do recurso na consecução do objetivo traçado. Não se exige, todavia, que  o  objetivo  final  seja  alcançado,  qual  seja,  que os  empreendimentos  econômicos  tenham  sido  implantados  ou  expandidos.  Mas,  que  a  completude  do  estímulo  seja  garantida.  Em  outras  palavras, só se verificará a efetividade do estímulo se o dinheiro for aplicado na consecução do  objetivo final.  Por  isso,  considero  correta  a  necessidade  de  verificação  da  efetiva  e  específica aplicação da subvenção nos investimentos previstos para a implantação ou expansão  de empreendimentos econômicos.   Foi,  inclusive,  com  essa  linha  de  raciocínio  que  acompanhei  a  divergência  contida na declaração de voto do ilustre Conselheiro José Evande Carvalho Araujo, situação na  qual fomos vencidos, no julgamento do Acórdão nº 1102­000.868 proferido em maio de 2013.  Na  ocasião,  o  mencionado  Conselheiro  citou  dois  acórdãos  da  1ª  Turma  da  CSRF  (9101­ 00.566 e 9101­001.094) como exemplos da constatação de que a jurisprudência da CSRF vem  relaxando  as  exigências  do  Parecer  Normativo  nº  112/78.  Contudo,  de  forma  perspicaz,  observou  que  o  posicionamento  da  Câmara  Superior  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar a aplicação do recurso recebido. Confira­se, neste sentido, o seguinte trecho:     Já a jurisprudência mais recente da 1a Turma da CSRF também vem relaxando  as exigências do Parecer Normativo CST nº 112, de 1978, seja admitindo isenções  do ICMS sem a aplicação obrigatória em ativos permanentes, seja permitindo que os  valores recebidos não tenham que ser aplicados obrigatoriamente em investimentos  futuros.  Além  do  Acórdão  no  9101­00.566  já  citado  pelo  Conselheiro  Relator,  mas  que, de acordo com seu entendimento, não tratou da obrigação da imediata aplicação  dos recursos, destaco o Acórdão no 9101­001.094, julgado na sessão de 29 de junho  de 2011,  tendo por relator o Conselheiro Alberto Pinto Souza Júnior, que enfrenta  diretamente a matéria. Transcrevo sua ementa:  IRPJ. Subvenção para Investimento. Na hipótese de implantação  de  empreendimento,  há  um  descasamento  entre  o  momento  da  aplicação  do  recurso  e  do  gozo  do  benefício  a  título  de  subvenção  para  investimento,  razão  pela  qual,  natural  que  o  beneficiário  da  subvenção  para  investimento,  em  um  primeiro  momento,  aplique  recursos  próprios  na  implantação  do  empreendimento,  para  depois,  quando  a  empresa  iniciar  suas  operações  e,  consequentemente,  começar  a  pagar  o  ICMS,  comece  também  a  recompor  seu  caixa  do  capital  próprio  anteriormente  imobilizado  em  ativo  fixo  e  outros  gastos  de  implantação.  Após concluir que o incentivo sob análise não exigia a aplicação de todos os  recursos  na  implantação  do  empreendimento,  e  de  que  seria  natural  existir  essa  diferença entre o momento de aplicação do recurso e o gozo do benefício, o relator  concluiu:  Por  outro  lado,  o  montante  dos  valores  obtidos  com  o  benefício  que  exceder  o  total  dos  valores  aplicados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento,  logicamente, não gozará de  isenção de  IR e deverá  ser  tido  como  subvenção  para  custeio,  já  que  poderá  ser  aplicado  livremente  pelo  Fl. 1228DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.223          14 beneficiário.  No  caso  em  tela,  se  o  valor  aplicado  na  implantação  e,  posteriormente,  na expansão do empreendimento é maior ou menor do que o  valor  oriundo  do  benefício  que  será  recebido  durante  20  anos,  é  uma  outra  questão  que  não  foi  posta  para  ser  dirimida  na  presente  demanda,  mesmo  porque  deveria  ter  sido  investigada  pela  autoridade  lançadora,  para  eventualmente,  desconsiderar  parte  dos  valores  oriundos  do  benefício  não  destinado à finalidade legal.  Assim,  salvo  melhor  juízo,  conclui­se  que  somente  poderia  se  considerar  isentos  do  Imposto  de  Renda  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento, mas que  essa  aplicação não  estava  em discussão  naqueles autos.  Como  já explicado, entendo que a aplicação dos recursos está em discussão  nestes autos desde o lançamento, não tendo o contribuinte comprovado o efetivo uso  dos recursos nos investimentos subvencionados.  Assim,  salvo melhor  juízo,  penso  que  o  entendimento  aqui  exposto  está  de  acordo  com  esse  posicionamento  da CSRF,  que  flexibiliza  os  ditames  do  Parecer  Normativo  CST  nº  112,  de  1978,  mas  não  retira  do  beneficiário  o  ônus  de  comprovar sua aplicação.    Naquele  caso,  apesar  dos  esforços  da  fiscalização,  a  contribuinte  não  apresentou  provas  de  que  os  incentivos  fiscais  foram  aplicados  em  investimentos  para  a  implantação ou expansão dos projetos subvencionados.  Nada obstante, no presente caso, a  fiscalização agiu de  forma diferente. Ao  invés  de  aprofundar  a  investigação  sobre  a  ação  do  subvencionado,  preferiu  desqualificar  a  natureza do incentivo fiscal apenas com base na sua configuração legal.   Neste sentido, no Termo de Verificação Fiscal (fls. 61 e 64), entendeu que há  falta de sincronismo entre a intenção do subvencionador e a ação do subvencionado meramente  porque a lei estadual concede o prazo de vinte anos, a contar da data da realização do leilão,  para que o contribuinte destine os recursos do benefício à realização do investimento. Assim,  amparada  em  decisões  internas  da  Receita  Federal  (soluções  de  consulta),  sem  maiores  verificações quanto ao caso concreto, concluiu que tal benefício não deve ser considerado uma  subvenção  para  investimento,  mas,  sim,  subvenção  corrente  para  custeio  ou  operação  (perdão/remissão  de  dívida),  devendo  ser  computado  na  determinação  do  lucro  real  como  outras receitas operacionais, sujeitas à apuração de IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS.  Porém,  com a devida  vênia,  a  fiscalização  não  se deu  ao  trabalho  de  saber  como  foram  utilizados  os  recursos  da  segunda  etapa,  ou  seja,  os  valores  equivalentes  aos  descontos obtidos nas operações de oferta pública feitas por meio de leilões. Sobre isso, não há  qualquer  menção,  nem  nos  termos  de  intimação,  nem  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  acompanhou os autos de infração.   Portanto,  o  requisito  da  intenção  do  subvencionador  foi  cumprido.  Faltou  verificar o requisito da ação do subordinado. É certo que com um prazo de vinte anos para a  consecução do objetivo final do programa, a empresa dispõe de um bom tempo para iniciar os  investimentos necessários. Neste sentido, seria razoável algum tipo de prestação de conta. Mas,  se a legislação estadual não a criou,  isso não significa que a empresa, para fins de usufruir o  benefício  instituído  na  lei  federal,  não  possa  fazê­lo. Não  é  necessário  o  casamento  entre  o  Fl. 1229DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.224          15 momento da aplicação do recurso e o gozo do benefício, ou seja, o “dinheiro não precisa ser  carimbado”. Entretanto, algum controle precisa ser feito porque se ao final do prazo concedido  ficar comprovado que nem todo o montante recebido foi aplicado em investimento destinado à  consecução do objetivo  final do programa,  ficará caracterizada a natureza de subvenção para  custeio do excesso não utilizado e, neste momento, ficará consubstanciada a disponibilidade da  renda para efeitos da sua tributação.   Perceba­se  que  esse  entendimento  está  perfeitamente  sintonizado  com  o  conteúdo  do  voto  proferido  na  1ª  Turma  da  CSRF  pelo  Conselheiro  Alberto  Pinto  Souza  Júnior, citado na declaração de voto acima reproduzida. A conclusão que se chega é que só não  são  tributados  os  valores  efetivamente  utilizados  na  ampliação  ou  expansão  do  empreendimento.  Destarte,  é  possível  que  a  empresa  autuada  não  esteja  mesmo  fazendo  o  devido  controle  dos  recursos  obtidos.  Mas,  isso  não  foi  devidamente  investigado  nem  se  configurou como o objeto da acusação fiscal. A DRJ, por sua vez,  limitou­se a reproduzir os  requisitos do Parecer Normativo CST nº 112/78 sem observar que a fiscalização não realizou  seu trabalho nos devidos termos preconizados por esses requisitos.   Por  tais  motivos,  considero  improcedentes  os  lançamentos  do  IRPJ  e  da  CSLL.  E,  por  se  basearem  na  mesma  infração,  afasto  também  as  multas  isoladas  por  estimativas.  Quanto aos  lançamentos de PIS e COFINS (com a consequente  infração de  créditos  descontados  indevidamente  em  agosto/2010),  a  fiscalização  entendeu  que,  por  se  tratarem  de  subvenções  para  custeio,  os  descontos  obtidos  na  segunda  etapa  do  Programa  FOMENTAR  caracterizariam­se  como  “outras  receitas  operacionais”  e,  como  tais,  deveriam  ser  tributadas.  Reforçando  a  procedência  da  autuação,  a  instância  a  quo  argumentou  que  o  conceito de receita  tributável por essas contribuições é o da totalidade dos recebimentos, não  importando a que titulo foram contabilizados, sejam eles classificados como subvenções para  investimento ou subvenções para custeio.  Sem embargo,  uma vez  afastada  a  premissa  de  que  os  descontos  recebidos  tratar­se­iam de subvenções para custeio, é de se notar que incide sobre o caso as disposições  previstas  para  o  Regime  Tributário  de  Transição  –  RTT  –  instituído  pela  Lei  nº  11.941/09,  resultado da conversão da Medida Provisória nº 449/2008.   Em primeiro lugar, porque, conforme pode ser atestado na DIPJ juntada aos  autos  (fls. 328), a contribuinte optou por este  regime no ano­calendário de 2009 e, conforme  dispõe  o  §  3º  do  artigo  15  dessa mesma  lei,  tal  regime  foi  obrigatório  no  ano­calendário  de  2010.  Depois,  porque  a  norma  veiculada  pelo  artigo  21,  I,  c/c  o  artigo  18,  dessa  mesma  lei,  é  categórica  ao  afastar,  no  âmbito  do RTT,  as  subvenções  para  investimento  do  escopo da tributação do PIS e da COFINS. Confira­se:     Art.  18.  Para  fins  de  aplicação  do  disposto  nos  arts.  15  a  17  desta  Lei  às  subvenções  para  investimento,  inclusive  mediante  isenção  ou  redução  de  impostos,  concedidas  como  estímulo  à  Fl. 1230DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.225          16 implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às  doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  a  pessoa  jurídica deverá:   (...)  Art. 21 (...)  Parágrafo  único.  Para  fins  de  aplicação  do  RTT,  poderão  ser  excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins, quando registrados em conta de resultado:  I – o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público,  de que trata o art. 18 desta Lei; e (...)  (grifei)    Diante  disso,  considero  também  improcedentes  os  lançamentos  de  PIS  e  COFINS,  bem  como  a  consequente  infração  de  créditos  descontados  indevidamente  em  agosto/2010.  Uma  vez  cancelada  a  integralidade  das  autuações,  torna­se  despicienda  a  apreciação das demais razões do recurso.    Pelo exposto, dou provimento ao recurso voluntário.     É como voto.    Documento assinado digitalmente.  Ricardo Marozzi Gregorio ­ Relator  Fl. 1231DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.226          17     Voto Vencedor    Conselheiro Fernando Luiz Gomes de Mattos, Redator Designado  O  ilustre  conselheiro  Relator  proferiu  extenso  voto,  em  que  analisou  detalhadamente a legislação do Estado de Goiás que versa sobre o benefício fiscal do Programa  Fomentar.   Ao  final  de  seu  alentado  voto,  concluiu  que  a  citada  legislação  impunha  a  exigência  de  um  conjunto  de  medidas  concretas  para  a  concessão  do  benefício,  além  de  estabelecer  como  contrapartida  uma  série  de  obrigações  a  serem  cumpridas  pela  empresa  beneficiária,  dentre  as  quais  estão  os  investimentos  para  a  desenvolvimento  das  unidades  fabris.  Por  esta  razão,  considerou  que  o  aludido  beneficio  fiscal  recebido  pela  recorrente  deveria  ser  caracterizado  como  subvenção  para  investimento.  Com  base  neste  entendimento, votou no sentido de dar provimento ao presente recurso voluntário.  Colhidos  os  votos  dos  demais  integrantes  deste  colegiado,  o  ilustre Relator  restou  vencido  pelo  voto  de  qualidade.  Fui  então  designado  para  redigir  o  voto  vencedor,  expondo  as  razões  pelas  quais  o  colegiado  considerou  que  o  beneficio  do  desconto  sobre  o  saldo  devedor  do  ICMS  não  apresentava  as  características  necessárias  para  que  seja  considerada subvenção para investimento.  No  entender  do  colegiado,  o  valor  do  citado  benefício  deveria  ser  considerado como subvenção para custeio e, conseqüentemente, computado na determinação  do  lucro  real,  por  lhe  faltar  a  vinculação  e  estrita  correspondência  entre  os  benefícios  financeiros  auferidos  pelo  contribuinte  e  o  destino  desses  recursos  à  realização  do  investimento,  especialmente  na  aquisição  dos  ativos  necessários  a  expansão  do  empreendimento econômico.  Características essenciais do Programa FOMENTAR  O  Programa  FOMENTAR,  de  que  trata  o  presente  processo,  constitui  um  negócio  jurídico  firmado entre a contribuinte e o Estado de Goiás,  sendo composto por duas  etapas, distintas e autônomas:  a) primeira etapa ­ consistiu no contrato de financiamento por meio do qual a  contribuinte,  em  vez  de  pagar  o  tributo,  condicionaria  a  aplicação  dos  recursos liberados na implantação ou expansão do empreendimento;  b) segunda etapa (objeto do presente lançamento) – novo benefício, por meio  do  qual  a  interessada,  para  liquidar  o  empréstimo  contraído  na  primeira  etapa, poderia usufruir de um substancial desconto, cujo montante também  Fl. 1232DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.227          18 deveria ser aplicado para implantar ou expandir os ativos responsáveis pela  produção da empresa.   Considero que agiu  corretamente o  colegiado  julgador a quo,  ao considerar  que o contrato inicial se constitui em meio hábil para demonstrar a essência do intuito negocial  existente entre a recorrente o Estado de Goiás. As segunda etapa do Fomentar, conforme bem  apontado pela decisão recorrida, representou uma simples alteração na forma de adimplemento  do empréstimo  inicialmente obtido:  inicialmente  , o empréstimo deveria ser pago de maneira  parcelada e submetido a encargos (juros e correção monetária); depois, o empréstimo poderia  ser liquidado antecipadamente e com substancial desconto.  Toda a controvérsia se resume a saber se o valor deste desconto recebido pela  recorrente deve ser considerado como subvenção para investimento ou como subvenção para  custeio.  Em  outras  palavras,  a  controvérsia  resume­se  a  analisar  se  há  subsunção  do  caso  concreto ao art. 443 do RIR/99, conforme alegou a recorrente.  Requisitos para caracterização das subvenções para investimento  A  análise  dos  requisitos  para  caracterização  das  subvenções  para  investimento passa, necessariamente, pela correta interpretação do art. 443 do RIR/99.  O referido artigo foi magistramente interpretado pelo Parecer Normativo CST  n° 112/1978 e pela Decisão Cosit n° 04/1999.  Vejamos o que dispõe sobre o tema o Parecer Normativo CST n° 112/1978,  ao caracterizar a subvenção para  investimento sob a ótica da  legislação do  imposto de  renda  das pessoas jurídicas, verbis:  2.4  A  Ciência  Contábil,  por  exemplo,  tem  condições  de  nos  oferecer  um  conceito  que  possa  abrigar  toda  a  extensão  atribuída  às  SUBVENÇÕES  pelo  texto  legal,  sob  o  ângulo  da  modificação produzida  no  patrimônio  da  empresa  beneficiária.  É o que  faz o Parecer Normativo CST nº 142/73, ao  incluir  as  SUBVENÇÕES  como  integrantes  de  recursos  públicos  ou  privados  não  exigíveis.  patrimônio  da  empresa  beneficiária  é  enriquecido  com recursos  vindos  de  fora  sem que  isso  importe  na assunção de uma dívida ou obrigação.  como  se os  recursos  tivessem sido carreados pelos próprios donos da empresa com a  condição de não serem exigidos nem cobrados, originados, pois,  do  chamado  CAPITAL  PRÓPRIO,  ao  contrario  do  CAPITAL  ALHEIO ou de TERCEIROS, que é sempre exigível e cobrável.  [...]  2.11  ­ Umas das  fontes para se pesquisar o adequado conceito  de  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  é  o  Parecer  Normativo CST n° 2/78 ...No item 5.1 do Parecer encontramos,  por  exemplo,  menção  de  que  a  SUBVENÇÃO  para  INVESTIMENTO seria destinada aplicação em bens ou direitos.  Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  Fl. 1233DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.228          19 especificas. Já o Parecer Normativo CST no 143/73  ...,  sempre  que se refere a investimento complementa­o com a expressão em  ativo fixo. Desses subsídios podemos inferir que SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos  para  uma  pessoa  jurídica  com  a  finalidade  de  auxiliá­la,  não  em  suas  despesas,  mas  sim,  na  aplicação  especifica  em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos.  2.12­  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas  o  "animus"  de  subvencionar  para  investimento.  Impõe­ se, também, a "efetiva e especifica" aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por outro lado, a simples aplicação dos recursos decorrentes da  subvenção  em  investimentos  não  autoriza  a  sua  classificação  como SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTOS. "(grifos nossos)  Como se vê, o Parecer Normativo CST n° 112/1978, com base em princípios  fundamentais da Ciência Contábil, concluiu, com muito acerto que:  a)  As  subvenções  para  investimento  destinam­se  à  aplicação  em  bens  ou  direitos (ativo fixo), por parte da pessoa jurídica subvencionada. Por sua vez,  as subvenções para custeio caracterizam­se pela não vinculação a aplicações  especifica;  b) Nas subvenções para  investimento, há necessidade de perfeita sincronia  entre a  intenção do subvencionador e a ação efetiva do subvencionado,  na aquisição de bens e direitos que irão compor o seu ativo fixo.   c) Não basta apenas o animus de subvencionar para investimento. Impõe­se,  também, a efetiva, especifica e adequada aplicação da subvenção, por parte  do beneficiário, nos investimentos previstos na implantação ou expansão do  empreendimento econômico projetado.  Visando  complementar  este  entendimento,  convém  também  analisar  a  inteligência da Decisão Cosit n° 04/1999, a qual elenca os requisitos que devem ser atendidos  para  comprovar  que  determinados  recursos  recebidos  do  poder  público  sejam,  de  fato,  caracterizados como subvenção para investimento:  Como  regra  geral,  as  Subvenções  para  Investimento  são  tributáveis. No entanto, a  legislação  fiscal, art. 38 do D.L.  n" 1.598/77, instituiu tratamento diferenciado as subvenções  para  investimento  que  revestirem­se  dos  seguintes  requisitos:  à  recursos  oriundos  de  pessoas  jurídicas  de  direito  público;  Fl. 1234DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.229          20 à  possuírem  destinação  especifica  para  investimentos  em  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado;  à  sincronismo entre a  intenção do  subvencionador  com a  ação do subvencionado;  à  o  beneficiário  da  subvenção deve  ser  a  pessoa  jurídica  titular do empreendimento econômico;  à  deve  ser  registrada  contabilmente  em  conta  de  reserva  de  capital  que poderá  somente  ser utilizada para absorver  prejuízos ou ser incorporada ao capital social.  Assentados os princípios básicos que permitem a correta caracterização das  subvenções  para  investimento,  podemos  passar  à  derradeira  etapa  de  nossa  análise,  que  consiste em verificar, no caso concreto, se benefícios da segunda etapa do FOMENTAR devem  ser classificados como subvenções para investimento ou como subvenções para custeio.  Verificação concreta do atendimento dos requisitos para caracterização  dos benefício do FOMENTAR como subvenção para investimento  Com  base  nos  elementos  constantes  dos  autos,  verifico  que  os  benefícios  fiscais  auferidos pela  recorrente  em decorrência da  liquidação antecipada,  ainda que  estejam  com  sua  utilização  condicionada,  não  atendem  aos  requisitos  necessários  para  serem  caracterizados como subvenções para investimento.   O Termo de Verificação Fiscal demonstra com clareza que, no caso concreto,  a destinação para investimentos em implantação ou expansão do empreendimento econômico  não  era  especifica.  Em  outras  palavras,  a  realidade  dos  autos  demonstra  que  os  recursos  econômicos obtidos pela recorrente destinavam­se, inicialmente, a reforçar o capital de giro da  empresa, e apenas posteriormente seriam utilizados para a formação do ativo imobilizado.   Desta forma, resulta claramente desatendido o requisito de sincronismo entre  a intenção do subvencionador com a ação do subvencionado, expressamente preconizada pelo  Parecer Normativo CST n° 112/1978 e pela Decisão Cosit n° 04/1999, devidamente analisadas  no item antecedente do presente voto.  Em  síntese:  não  basta  que  a  lei  estadual  ou  os  correspondentes  atos  regulamentares  demonstrem  a  intenção  do  Estado  de  subvencionar  investimentos  do  contribuinte. Mera menção nos atos normativos estaduais de que o desconto do saldo devedor  estaria vinculado ao investimento no setor industrial sob forma de expansão ou implantação de  novo empreendimento, por si só, não caracteriza a subvenção para investimento. É essencial a  comprovação de sincronismo ente o recebimento e a aplicação dos recursos.  Estaria  a  recorrente  numa  situação muita  cômoda,  ao  entender  que  poderia  dispor do prazo de vinte anos para prestar satisfações sobre a destinação dos recursos obtidos  pela liquidação antecipada do financiamento.  É  fato  inegável  que  em  nenhum momento  restou  demonstrado  nos  autos  a  efetiva aplicação dos recursos para atender às condições estabelecidas em lei. Vale reforçar: o  Fl. 1235DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.230          21 fato  de  dispor  de  vinte  anos  para  aplicação  dos  ingressos  não  implica  que  terá  que  prestar  contas  apenas  ao  final  do  prazo,  até  mesmo  porque  se  exige  um  sincronismo  entre  o  recebimento e a aplicação dos recursos.   Ademais,  não  há  qualquer  razoabilidade  em  negócio  jurídico  firmado  no  sentido de que, não obstante a disponibilização dos recursos ser imediata, a prestação de contas  seria  efetuada  apenas  ao  final  de  vinte  anos,  sem  nenhum  acompanhamento  ou  ponto  de  controle da execução das obrigações contraídas.  Ainda  que  os  recursos  estivessem  representados  na  empresa  por  ativos  diversos,  como  quer  fazer  crer  o  recorrente,  poderiam  os  registros  contábeis  trazer  as  informações necessárias que tornariam possível  identificar a aplicação dos ingressos no ativo  imobilizado da empresa. Ocorre que o  recorrente  restringiu­se  a meras alegações,  sem  trazer  nenhum documento que comprovasse, concretamente, a aplicação em ativos fixos dos recursos  obtidos  por  meio  da  liquidação  antecipada  do  empréstimo  contraído  junto  ao  governo  do  Estado de Goiás.  Ressalte­se, por oportuno, que os precedentes administrativos invocados pela  recorrente, ainda que respeitáveis, não possuem eficácia normativa, por ausência de lei que lhes  atribua expressamente este efeito, como exige o art. 100, inciso II, parte final do CTN.  Conclusão  Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao presente recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Luiz Gomes de Mattos ­ Redator Designado  Fl. 1236DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.231          22 Voto vencedor  Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Redator Designado  É de longa data meu posicionamento acerca da aplicação da multa isolada em  concomitância com a multa proporcional.  Abaixo, reproduzo meu voto, relativo à situação idêntica à presente neste  feito, que conduziu o Acórdão nº 1201­00.235, de 07 de abril de 2010:  As  regras  sancionatórias  são  em múltiplos  aspectos  totalmente  diferentes  das  normas  de  imposição  tributária,  a  começar  pela  circunstância  essencial  de  que  o  antecedente  das  primeiras  é  composto  por  uma  conduta  antijurídica,  ao  passo  que  das  segundas se trata de conduta lícita.  Dessarte,  em  múltiplas  facetas  o  regime  das  sanções  pelo  descumprimento de obrigações  tributárias mais se aproxima do  penal que do tributário.  Pois  bem,  a  Doutrina  do  Direito  Penal  afirma  que,  dentre  as  funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO  ESPECIAL.  A  primeira  é  dirigida  à  sociedade  como  um  todo.  Diante  da  prescrição  da  norma  punitiva,  inibe­se  o  comportamento  da  coletividade  de  cometer  o  ato  infracional.  Já  a  segunda  é  dirigida  especificamente  ao  infrator  para  que  ele  não  mais  cometa o delito.  É,  por  isso,  que  a  revogação  de  penas  implica  a  sua  retroatividade,  ao  contrário  do  que  ocorre  com  tributos.  Uma  vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz  mais  sentido  aplicar  pena  se  ela  deixa  de  cumprir  as  funções  preventivas.  Essa  discussão  se  torna  mais  complexa  no  caso  de  descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais.  Hector  Villegas,  (em  Direito  Penal  Tributário.  São  Paulo,  Resenha  Tributária,  EDUC,  1994),  por  exemplo,  nos  noticia  o  intenso  debate  da  Doutrina  Argentina  acerca  da  aplicação  da  retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais.  No direito  brasileiro,  porém,  essa  discussão  passa  ao  largo  há  muitas  décadas,  em  razão  de  expressa  disposição  em  nosso  Código Penal, no caso, o art. 3º:  Art. 3º ­ A lei excepcional ou temporária, embora decorrido  o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a  determinaram,  aplica­se  ao  fato  praticado  durante  sua  vigência.  Fl. 1237DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.232          23 O  legislador  penal  impediu  expressamente  a  retroatividade  benigna  nesses  casos,  pois,  do  contrário,  estariam  comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico.  Como é previsível a cessação da vigência de leis extraordinárias  e  certo,  em  relação  às  temporárias,  a  exclusão  da  punição  implicaria a perda de  eficácia de  suas determinações,  uma vez  que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser  punidos.  É  o  caso  de  uma  lei  que  impõe  a  punição  pelo  descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o  período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem  punidos  e  eles  tivessem  a  garantia  prévia  disso,  por  que  então  cumprir a lei no período em que estava vigente?  Ora,  essa  situação  já  regrada  pela  nossa  codificação  penal  é  absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de  a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária,  cada  dever  individualmente  considerado  é  provisório  e  diverso  do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano  seguinte.  Nada  obstante,  também  entendo  que  as  duas  sanções  (a  decorrente  do  descumprimento  do  dever  de  antecipar  e  a  do  dever  de  pagar  em  definitivo)  não  devam  ser  aplicadas  conjuntamente  pelas  mesmas  razões  de  me  valer,  por  terem  a  mesma função, dos institutos do Direito Penal.  Nesta seara mais desenvolvida da Dogmática Jurídica, aplica­se  o Princípio da Consunção. Na  lição de Oscar Stevenson, “pelo  princípio da consunção ou absorção, a norma definidora de um  crime, cuja execução atravessa fases em si representativas desta,  bem  como  de  outras  que  incriminem  fatos  anteriores  e  posteriores do agente, efetuados pelo mesmo fim prático”. Para  Delmanto,  “a  norma  incriminadora  de  fato  que  é  meio  necessário, fase normal de preparação ou execução, ou conduta  anterior  ou  posterior  de  outro  crime,  é  excluída  pela  norma  deste”.  Como  exemplo,  os  crimes  de  dano,  absorvem  os  de  perigo. De igual sorte, o crime de estelionato absorve o de falso.  Nada  obstante,  se  o  crime  de  estelionato  não  chega  a  ser  executado, pune­se o falso.  É  o  que  ocorre  em  relação  às  sanções  decorrentes  do  descumprimento de antecipação e de pagamento definitivo. Uma  omissão  de  receita,  que  enseja  o  descumprimento  de  pagar  definitivamente,  também  acarreta  a  violação  do  dever  de  antecipar. Assim, pune­se  com multa proporcional. Todavia,  se  há  uma  mera  omissão  do  dever  de  antecipar,  mas  não  do  de  pagar, pune­se a não antecipação com multa isolada.  Assim,  consideramos  imperioso  verificar  se  houve,  em  relação  aos fatos que ensejaram a autuação de multas isoladas, também  a imposição de multa proporcional e em que medida.  O valor tributável é o mesmo (R$ 15.470.000,00). Isso, contudo,  não  implica  necessariamente  numa  perfeita  coincidência  Fl. 1238DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.233          24 delitiva, pois pode ocorrer também que uma omissão de receita  resulte num delito quantitativamente mais intenso.  Foi o que ocorreu. Em razão de prejuízos posteriores ao mês do  fato gerador, o impacto da omissão sobre a tributação anual foi  menor  que  o  sofrido  na  antecipação  mensal.  Desse  modo,  a  absorção deve é apenas parcial.  Conforme o  demonstrativo  de  fls.  21,  a  omissão  resultou  numa  base  tributável  anual  do  IR  no  valor  de  R$ 5.076.300,39,  mas  numa  base  estimada  de  R$ 8.902.754,18.  Assim,  deve  ser  mantida  a  multa  isolada  relativa  à  estimativa  de  imposto  de  renda  que  deixou  de  ser  recolhida  sobre  R$ 3.826.453,79  (R$ 8.902.754,18  –  R$ 5.076.300,39),  parcela  essa  que  não  foi  absorvida  pelo  delito  de  não  recolhimento  definitivo,  sobre  o  qual  foi  aplicada  a  multa  proporcional.  Abaixo,  segue  a  discriminação dos valores:  Base estimada remanescente: R$ 3.826.453,79  Estimativa  remanescente  (R$ 3.826.453,79  x  25%):  R$ 956.613,45  Multa isolada mantida (R$ 956.613,45 x 50%): R$ 478.306,72  Multa  isolada  excluída  (R$  1.109.844,27  –  R$ 478.306,72):  R$ 631.537,55    O  mesmo  fundamento  deve  ser  aplicado  para  a  estimativa  de  CSLL:  Base  estimada  remanescente  (R$ 8.672.863,50  –  R$ 1.736.870,86): R$ 6.935.992,64  Estimativa remanescente (R$ 6.935.992,64 x 9%): R$ 624.239,34  Multa isolada mantida (R$ 624.239,34 x 50%): R$ 312.119,67  Multa  isolada  excluída  (R$ 390.278,86  –  R$ 312.119,67):  R$ 78.159,19    Dessarte, apresento o cálculo da absorção com os valores obtidos no auto de  infração, fls. 02­53 conforme o posicionamento acima estampado.    Multa isolada IRPJ 2009 = R$ 1.144.461,77  Multa isolada IRPJ 2010 = R$ 496.982,74  Multa de ofício IRPJ 2009 = R$ 1.698.023,42  Fl. 1239DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.234          25 Multa de ofício IRPJ 2010 = R$ 401.114,53  Concomitância  IRPJ  2009  =  (50%/75%)  x  R$  1.698.023,42  =  R$  1.132.015,61  Multa isolada exonerada IRPJ 2009 = R$ 1.132.015,61  Multa isolada mantida IRPJ 2009 = R$ 1.144.461,77 ­ R$ 1.132.015,61 =  R$ 12.446,16  Concomitância IRPJ 2010 = (50%/75%) x R$ 401.114,53= R$ 267.409,69  Multa isolada exonerada IRPJ 2009 = R$ 267.409,69  Multa isolada mantida IRPJ 2009 = R$ 401.114,53 ­ R$ 267.409,69= R$  133.704,84      Multa isolada CSLL 2009 = R$ 412.006,24  Multa isolada CSLL 2010 = R$ 179.629,66  Multa de ofício CSLL 2009 = R$ 614.442,83  Multa de ofício CSLL 2010 = R$ 160.381,70  Concomitância CSLL 2009 = (50%/75%) x R$ 614.442,83= R$ 409.628,55  Multa isolada exonerada CSLL 2009 = R$ 409.628,55  Multa isolada mantida CSLL 2009 = R$ 412.006,24 ­ R$ 409.628,55= R$  2.377,69  Concomitância CSLL 2010 = (50%/75%) x R$ 160.381,70= R$ 106.921,13  Multa isolada exonerada CSLL 2009 = R$ 106.921,13  Multa isolada mantida CSLL 2009 = R$ 179.629,66 ­ R$ 106.921,13= R$  72.708,53      Fl. 1240DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO Processo nº 13116.720723/2013­04  Acórdão n.º 1401­001.562  S1­C4T1  Fl. 1.235          26 Por todo o exposto, voto para afastar parcialmente as multas isoladas nos  valores acima determinados.      Documento assinado digitalmente.  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Redator Designado                      Fl. 1241DF CARF MF Impresso em 05/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, Assinado digitalmente em 04/07/2016 por ANTON IO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por FERNANDO LUIZ GOMES DE MATTOS, Assinado dig italmente em 02/07/2016 por RICARDO MAROZZI GREGORIO

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Numero do processo: 12893.720087/2013-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2010 ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Deve ser indeferido o pedido de restituição quando o contribuinte não apresenta provas suficientes a afastar os pressupostos de fato do indeferimento da restituição. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.441
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada. Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 180          1 179  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12893.720087/2013­30  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.441  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  GERSON FRANCO TULLII   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/12/2006 a 31/07/2010  ÔNUS  DA  PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS.   Cabe  ao  interessado  a prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  restituição  quando  o  contribuinte  não  apresenta  provas  suficientes  a  afastar  os  pressupostos de fato do indeferimento da restituição.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.     (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada.  Junia     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 3. 72 00 87 /2 01 3- 30 Fl. 180DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada).    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  12893.720087/2013­30, em face do acórdão nº 01­31.676, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (DRJ/BEL) no qual os membros daquele  colegiado entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  Trata­se  de  Pedido  de  Restituição  protocolizado  pelo  contribuinte acima identificado, em 01/07/2013, no qual pleiteia  ressarcimento  de  contribuições  previdenciárias  pagas  a  maior  ou  indevidamente,  entregues  via  internet  em  27/12/2010  e  12/01/2011, perfazendo o total de 44 documentos.   Após análise do pedido e dos documentos apresentados, a DRF  de Araraquara,  concluiu  pelo  indeferimento  da  restituição,  nos  termos  do  relatório  de  fls.  138  a  140,  do  qual  extraímos  o  seguinte excerto:   “  O  Contribuinte  requer  recolhimento  indevido  efetuado  a  maior.  Decido  pelo  indeferimento  do  valor  requerido.  Segue  Planilha contendo os valores do processo.   (...)   Os  recolhimentos  estão  efetuados  com  código  de  pagamento  para o CEI – Código Específico do INSS.”   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE   Cientificado  do  indeferimento  de  seu  pleito,  por  meio  da  COMUNICAÇÃO DRF/AQA/SAORT/n.º  0468/2013  (fl.141),  em  15/08/2013  –  AR  de  fl.  143,o  interessado  apresentou  em  05/09/2013, a Manifestação de  Inconformidade de  fls. 145/146,  acompanhada dos documentos de fls. 147/159, apresentando as  seguintes alegações, em resumo:   Em breve  relato  dos  fatos  informa que  orientado  pelo  setor  de  obras  do  INSS\PIRATININGA  efetuou  mensalmente,  os  recolhimentos,  até  o  final  da  obra,  sob  o  n.  do  CEI  21.345.12370/61 que também poderia registrar os trabalhadores  recolhendo o INSS através do mesmo n. de CEI­ (anexo)   Ressalta que  estando desempregado,  foi efetuado o  registro  em  sua  a  Carteira  como  trabalhador  na  mesma  obra  e  que  terminada a obra apresentou a documentação exigida a Receita  Federal,  que  emitiu  o  Certificado  de  Quitação,  e  ao  mesmo  tempo informou que o  recolhimento  feito,  foi em valor  superior  ao  necessário  para  a  referida  quitação,  onde  a  funcionária  da  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 12893.720087/2013­30  Acórdão n.º 2202­003.441  S2­C2T2  Fl. 181          3 RFB me orientou entrar  com o pedido para a  restituição desta  diferença paga a maior.   Que assim, baseado na lei do idoso reitera a PRIORIDADE no  julgamento  deste  manifesto  de  inconformidade,  apontando  os  seguinte pontos de discordância:   a)  O  recolhimento  vinculado  a  CEI  21.345.12370/61,  que  representava  a  dívida  foi  devidamente  incorporado  à  Receita  Federal.   b) A diferença recolhida a maior não  tem justificativa para ser  apropriada à RFB.   Informa  que  os  comprovantes  de  recolhimento  dos  tributos  recolhidos a maior.permanecerão ao inteiro dispor de V.Sas.  DO PEDIDO  À  vista  do  exposto,  demonstrada  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  seu  pleito,  requer  que  seja  acolhida a presente Manifestação de Inconformidade.   É o relatório.  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pelo contribuinte. Inconformado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade às  fls.  172/173,  onde  são  reiterados  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação,  bem  como  anexado documentos às fls. 175/177.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  De  início,  recebo  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  172173,  apresentada em face da decisão da DRJ de origem, como recurso voluntário, haja vista ser este  o  recurso  cabível.  Assim,  considerando  que  o  recurso  voluntário  foi  apresentado  dentro  do  prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Em relação aos documentos juntados (fls. 175/177), por força do princípio da  verdade material e do formalismo moderado, recebo­os nesta fase processual.  No presente caso, verifica­se que o contribuinte alega ter pago indevidamente  as contribuições previdenciárias listadas em fl. 175.  Pela  análise  dos  pedidos  de  restituição,  verifica­se  que  a  justificativa  do  pedido de restituição foi:  RECOLHIMENTO  INDEVIDO PARA A C.E.I  21.345.12370/61  EM NOME DE CLAUDIO ROCHA, REFERENTE IMOVEL NA  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 RUA  SAO  FRANCISCO,  126  ­  LT.  13  QD.  08  ­  VL.  MENK  ­  OSASCO ­ SP. CEP: 06273­110  Tanto em manifestação de inconformidade, quanto em recurso voluntário, o  contribuinte alega que, ao receber o Certificado de Quitação das contribuições previdenciárias,  teria sido informado que efetuou o recolhimento destas em valor superior ao necessário para a  referida  quitação.  Assim,  segundo  alega  o  contribuinte,  a  funcionária  da  RFB  o  orientou  a  entrar com o pedido para a restituição desta diferença paga a maior.   Consoante  se  verifica,  o  contribuinte  em  nenhum momento  explica  qual  a  fundamentação fática ou jurídica para a restituição. Além disso, pede a restituição do valor que  teria  sido  integralmente  pago.  Aliás,  a  verificação  do  pagamento  também  não  pode  ser  realizada  pois  o  contribuinte  não  anexa  em  nenhum  momento  os  comprovantes  de  recolhimento do tributo.  A DRJ de origem,  nos  termos  do  voto  do  ilustre  relator,  compreendeu  que  não havia o contribuinte apresentado provas de suas alegações. Vejamos:   Pondere­se que o  indeferimento do pedido de  restituição, é ato  administrativo  que  goza  do  atributo  de  presunção  relativa  de  legalidade  e  veracidade  e,  portanto,  cumpre  ao  contribuinte  o  ônus  de  afastar,  mediante  prova  robusta  e  inequívoca  em  contrário, essa presunção (vide art. 16, inciso III, do Decreto nº  70.235,  de  1972),  o  que  não  ocorreu  no  presente  caso.  Ressaltando­se que o Interessado, mesmo obtendo o prazo para  manifestar­se nos autos, a ele não trouxe qualquer documento ou  informação capaz de alterar o entendimento fiscal que contesta.  Assim, pela não apresentação de provas pelo contribuinte,  entendo que não  carece  de  reforma  o  acórdão  da  DRJ  de  origem  que  indeferiu  os  pedidos  de  restituição  realizados pelo contribuinte.   Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 183DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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Numero do processo: 13706.008178/2008-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. APOSENTADORIA. REFORMA. PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL. Somente são isentos de tributação os rendimentos relativos a aposentadoria, reforma ou pensão, recebidos por portador de moléstia grave devidamente comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial.. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2201-003.246
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso. Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 67          1 66  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13706.008178/2008­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.246  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de junho de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ANTÔNIO MANOEL SANTIAGO DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  MOLÉSTIA  GRAVE.  ISENÇÃO.  APOSENTADORIA.  REFORMA.  PENSÃO. LAUDO MÉDICO OFICIAL.  Somente são  isentos de tributação os  rendimentos  relativos a aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  recebidos  por  portador  de  moléstia  grave  devidamente  comprovada em laudo pericial emitido por serviço médico oficial..  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao Recurso.   Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  César  Quadros  Pierre  e  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 6. 00 81 78 /2 00 8- 69 Fl. 68DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.008178/2008­69  Acórdão n.º 2201­003.246  S2­C2T1  Fl. 68          2 Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil  de  Julgamento,  2ª  Turma  da DRJ/RJ2  (Fls.  33),  na  decisão  recorrida,  que  transcrevo  abaixo:  Em  procedimento  de  revisão  interna  de  declaração  de  rendimentos  correspondente  ao  ano­calendário  de  2005,  foi  lavrada a notificação de lançamento de fls. 7 a 14, em que foram  apuradas  dedução  indevida  de  dependentes  (R$  4.212,00),  dedução indevida de despesas de instrução (R$ 520,00), dedução  indevida  de  despesas  médicas  (R$  3.290,00)  e  omissão  de  rendimentos do trabalho com vínculo empregatício recebidos do  Comando  do Exército  (R$  99.516,24), C & C Technologies  do  Brasil Ltda. (R$ 7.200,00), Capemi – Caixa de Pecúlios, Pensões  e Montepios Beneficente (R$ 2.719,68), Universidade do Estado  do Rio de Janeiro – Uerj  (R$ 3.693,50) e Prefeitura Municipal  de Belford Roxo (R$ 9.000,00).  Tais  infrações  resultaram  no  lançamento  de  imposto  suplementar  de  R$  10.232,37,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros de mora regulamentares, perfazendo um crédito total de R$  20.843,33.  Após ter sido cientificado da notificação de lançamento em tela  em 17/09/2008 (fl. 31), o Contribuinte apresentou em 09/10/2008  a  impugnação  de  fl.  2,  valendo­se,  em  síntese,  dos  seguintes  argumentos:  1)  o  Interessado  concorda  com  as  glosas  de  deduções  de  dependentes, despesas médicas e despesas com instrução;  2)  o  Interessado  concorda  com  a  omissão  de  rendimentos,  no  total  de  R$  22.613,18,  oriundos  das  fontes  pagadoras  C  &  C  Technologies  do  Brasil  Ltda.,  Capemi  –  Caixa  de  Pecúlios,  Pensões  e  Montepios  Beneficente,  Universidade  do  Estado  do  Rio de Janeiro – Uerj e Prefeitura Municipal de Belford Roxo;  3) o Impugnante se insurge contra a tributação de R$ 99.516,24  pagos  pelo  Comando  do  Exército  e  informados  como  rendimentos isentos na declaração de ajuste anual;  4)  o  Contribuinte  seria  portador  de  moléstia  grave,  conforme  laudos  médicos  anexados  aos  autos,  fazendo  jus  à  isenção  do  imposto de renda sobre os rendimentos oriundos do Comando do  Exército desde fevereiro de 2004..  Passo adiante, a 2ª Turma da DRJ/RJ2 entendeu por bem julgar a impugnação  improcedente, em decisão que restou assim ementada:  MATÉRIAS  NÃO­IMPUGNADAS.  DEDUÇÕES  DE  DEPENDENTES,  DESPESAS  COM  INSTRUÇÃO,  DESPESAS  MÉDICAS E OMISSÃO DE RENDIMENTOS  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.008178/2008­69  Acórdão n.º 2201­003.246  S2­C2T1  Fl. 69          3 Considera­se  como  não  impugnada  a  parte  do  lançamento  contra a qual o contribuinte não apresenta óbice.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE.  A  isenção  para  portadores  de  moléstia  grave  só  poderá  ser  concedida  quando  o  contribuinte  preencher  os  dois  requisitos  cumulativos  indispensáveis à  concessão da  isenção: a natureza  dos  valores  recebidos,  que  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão,  e  a  existência  da  moléstia  tipificada no texto legal, comprovada por laudo médico pericial  oficial.  Cientificado  em  26/10/2013  (Fls.  43),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 19/11/2013 (fls. 46 a 47), argumentando em síntese:  (...)  II ­ O Direito  O contribuinte Antonio Manoel Santiago dos Santos, encontra­se  isento do desconto do imposto de renda, desde fevereiro de 2004,  conforme  7  (sete)  documentos  comprobatórios  que  estão  anexados neste recurso. Sendo assim, o rendimento auferido do  Comando  do  Exército  (R$  99.516,24)  foi  considerado  como  rendimento isento e não tributável classificado na linha "Pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia  grave  ou  aposentadoria ou reforma por acidente".  . MÉRITO  Estamos  anexando  os  sete  documentos  comprobatórios  da  isenção  do  desconto  do  imposto  de  renda  e  uma  declaração  retificadora após estas conclusões.  (...).  Anexa em conjunto:  ­ Procuração;  ­ Declaração do Comando Militar do Leste, 1a Região Militar;  ­ Adt. do Comando de Apoio Regional nº22;  ­  Homologação  do  Parecer  técnico  nº664/2006,  do  Comando  Militar  do  Leste;  ­ Cópia de Ata de Inspeção de Saúde do Ministério de Defesa;  ­  Cópia  da  Portaria  nº626  –  DCIP.22,  DE  16  DE  MAIO  DE  2006  do  Ministério de Defesa – Reforma por incapacidade Física;  ­ Declaração de Ajuste Anual, ano­calendário 2005, exercício 2006;  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.008178/2008­69  Acórdão n.º 2201­003.246  S2­C2T1  Fl. 70          4 ­ Cópia de Extrato do processo;  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Resta  em  litígio  somente a omissão de  rendimentos  recebidos do Comando  do Exército, no valor de R$99.516,24, ao longo do ano­calendário 2005.   Sustenta  o  contribuinte  que  faria  jus  a  concessão  de  isenção  por  ser  reformado  e  portador  cardiopatia  grave,  espécie  de  moléstia  grave  tipificada  pela  Lei  nº  7.713/1988, em seu  artigo 6º,  inciso XIV, com a  redação dada pela Lei nº 11.052/2004, que  segue abaixo transcrita:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma”  Acerca  do  tema,  o  Decreto  nº  3.000/99  (RIR),  em  seu  artigo  39,  inciso  XXXIII, bem como o §4º do mesmo artigo, assim dispõe:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.008178/2008­69  Acórdão n.º 2201­003.246  S2­C2T1  Fl. 71          5 doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  e  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  de  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).”  Neste  sentido,  para  o  reconhecimento  da  isenção,  duas  são  as  condições  básicas que devem ser comprovadas, concomitantemente:  1. Que os rendimentos percebidos por portador da moléstia grave prevista em  lei sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma;  2. Que a moléstia grave, contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou  pensão, seja comprovada através de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios.  Como se verifica através dos documentos de fls. 18 e 19, Parecer Técnico nº  664/2006, e Cópia da Ata de Inspeção de Saúde, o Recorrente é portador de cardiopatia grave a  partir de fevereiro de 2004.  Destarte, fica claro que está satisfeito o segundo requisito, relativo a moléstia  grave contraída antes ou após a aposentadoria, reforma ou pensão .  Cabe analisar a natureza dos rendimentos auferidos.   Em  relação  a  este  ponto,  a decisão  recorrida  não  reconheceu  a  isenção  por  entender  que o  contribuinte  não  comprovou  serem os  rendimentos  relativos  a  aposentadoria,  reforma ou pensão.  Ressaltou ainda a DRJ:  "...que  o  documento  de  fl.  15  foi  emitido  em  25/04/2007  e  o  boletim do Comando do Exército (fl. 17) é de 22/06/2006, datas  posteriores  ao  ano­calendário  da  presente  lide.  Inexiste  no  processo documento que ateste que o Interessado encontrava­se  na  condição  de  reformado  no  ano­calendário  de  2005.  Acrescente­se,  ainda,  que,  de  acordo  com  o  Estatuto  dos  Militares  (art.  106,  I,  alínea “b”,  da Lei nº  6.880, de  1980),  o  Contribuinte  só  atingiria  a  reforma  por  idade  limite  com  64  anos, portanto, em 2011." (doc. pág. 36 dos autos)  Mesmo alertado pela DRJ, o  contribuinte não  trouxe aos  autos documentos  capazes  de  comprovar  serem  os  seus  rendimentos  decorrentes  de  aposentadoria,  reforma  ou  pensão.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 13706.008178/2008­69  Acórdão n.º 2201­003.246  S2­C2T1  Fl. 72          6 Deste  modo,  entendo  que  o  recorrente  não  logrou  êxito  em  provar  sua  alegada isenção.  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que mais  constam  nos  autos,  voto  por  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13896.721402/2013-89
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jul 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, resta decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF DE FISCALIZAÇÃO EM NOME DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ante a inexistência de previsão nas normas que regulamentam o Mandado de Procedimento Fiscal para emissão MPF-F em nome dos sujeitos passivos indicados como responsáveis solidários pela autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade no lançamento realizado. Além disso, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos os pressupostos legais para a realização de intimação por meio de edital afixado na repartição responsável pelo lançamento do tributo, não há que se acolher alegação de nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS POR MÉTODO DIRETO E MEDIANTE PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A apuração de omissão de receitas pela autoridade fiscal mediante a circularização de clientes da pessoa jurídica não exclui a possibilidade de apuração de omissão com base em créditos bancários de origem não comprovada, para compor a receita conhecida para fins de arbitramento do lucro, uma vez não comprovado que os créditos bancários foram originados daquelas mesmas receitas. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO. A circunstância das intimações, não atendidas pelo sujeito passivo, terem sido feitas mediante edital não afasta a possibilidade do agravamento da penalidade, uma vez feitas (as intimações) em conformidade com as normas que regulam o procedimento fiscal, pois aquelas produzem os mesmos efeitos das intimações pessoais ou por via postal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero recebimento de valores cuja causa não se revela adequadamente justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do CTN . SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE FATO. Havendo indícios convergentes da interposição fraudulenta de pessoas no quadro social da pessoa jurídica e da existência de pessoa com poderes efetivos de gestão dos negócios da empresa autuada, expressos em instrumento de mandato, correta a imputação de responsabilidade solidária ao sócio-gerente de fato, por evidente violação à lei, nos termos do art. 135, I do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO-GERENTE. CONTINUIDADE NA GESTÃO APÓS SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. LIMITAÇÃO. DECADÊNCIA. EFEITOS. Tendo o Fisco apontado a continuidade da ex-sócia-gerente na gestão financeira da empresa nos três primeiros meses do ano-calendário sob fiscalização, não apontando nenhum fato a ela relacionado nos meses posteriores, e tendo sido reconhecida a decadência do lançamento do IRPJ e da CSLL relativamente aos três primeiros trimestres e das contribuições ao PIS e Cofins até o mês de novembro do período lançado, deve ser exonerada a ex-sócia de qualquer responsabilidade sobre os tributos cuja exigência remanesce.
Numero da decisão: 1302-001.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso de ofício e quanto aos recursos voluntários apresentados: 1- rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas; 2- quanto ao mérito do lançamento, negar-lhes provimento; e, 3- com relação à sujeição passiva solidária dos recorrentes, em dar provimento aos recursos dos responsáveis Maria José de Oliveira Grajcar, Ailton Marron e Marron Administração e Participação Ltda e por negar provimento ao recurso do responsável Newton Tullii. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. Ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 173, inc. I do CTN, resta decaído o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário pelo lançamento. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF DE FISCALIZAÇÃO EM NOME DOS RESPONSÁVEIS TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Ante a inexistência de previsão nas normas que regulamentam o Mandado de Procedimento Fiscal para emissão MPF-F em nome dos sujeitos passivos indicados como responsáveis solidários pela autoridade lançadora, não há qualquer irregularidade no lançamento realizado. Além disso, o Mandado de Procedimento Fiscal é mero instrumento de controle administrativo da fiscalização e não tem o condão de outorgar e menos ainda de suprimir a competência legal do Auditor-Fiscal da Receita Federal para fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido. Assim, se o procedimento fiscal foi regularmente instaurado e os lançamentos foram realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142 do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de defesa, afasta-se quaisquer alegação de nulidade relacionada à emissão, prorrogação ou alteração do MPF. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Atendidos os pressupostos legais para a realização de intimação por meio de edital afixado na repartição responsável pelo lançamento do tributo, não há que se acolher alegação de nulidade. ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. OMISSÃO DE RECEITAS APURADAS POR MÉTODO DIRETO E MEDIANTE PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE. A apuração de omissão de receitas pela autoridade fiscal mediante a circularização de clientes da pessoa jurídica não exclui a possibilidade de apuração de omissão com base em créditos bancários de origem não comprovada, para compor a receita conhecida para fins de arbitramento do lucro, uma vez não comprovado que os créditos bancários foram originados daquelas mesmas receitas. MULTA DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO. NÃO ATENDIMENTO A INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO. A circunstância das intimações, não atendidas pelo sujeito passivo, terem sido feitas mediante edital não afasta a possibilidade do agravamento da penalidade, uma vez feitas (as intimações) em conformidade com as normas que regulam o procedimento fiscal, pois aquelas produzem os mesmos efeitos das intimações pessoais ou por via postal. SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERESSE COMUM NA SITUAÇÃO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O mero recebimento de valores cuja causa não se revela adequadamente justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar o interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do CTN . SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS NO QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE FATO. Havendo indícios convergentes da interposição fraudulenta de pessoas no quadro social da pessoa jurídica e da existência de pessoa com poderes efetivos de gestão dos negócios da empresa autuada, expressos em instrumento de mandato, correta a imputação de responsabilidade solidária ao sócio-gerente de fato, por evidente violação à lei, nos termos do art. 135, I do CTN. SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO-GERENTE. CONTINUIDADE NA GESTÃO APÓS SAÍDA DO QUADRO SOCIAL. LIMITAÇÃO. DECADÊNCIA. EFEITOS. Tendo o Fisco apontado a continuidade da ex-sócia-gerente na gestão financeira da empresa nos três primeiros meses do ano-calendário sob fiscalização, não apontando nenhum fato a ela relacionado nos meses posteriores, e tendo sido reconhecida a decadência do lançamento do IRPJ e da CSLL relativamente aos três primeiros trimestres e das contribuições ao PIS e Cofins até o mês de novembro do período lançado, deve ser exonerada a ex-sócia de qualquer responsabilidade sobre os tributos cuja exigência remanesce.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 5.371          1 5.370  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.721402/2013­89  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  1302­001.921  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  06 de julho de 2016  Matéria  Omissão de receitas. Depósitos Bancários  Recorrentes  REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA E OUTROS  (RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS)              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  IRPJ, CSLL, PIS E COFINS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.  Ultrapassado o prazo decadencial previsto no art. 173,  inc.  I do CTN,  resta  decaído  o  direito  da  Fazenda  Nacional  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento.  AUSÊNCIA  DE  EMISSÃO  DE  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  ­ MPF DE FISCALIZAÇÃO EM NOME DOS RESPONSÁVEIS  TRIBUTÁRIOS. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA.  Ante a inexistência de previsão nas normas que regulamentam o Mandado de  Procedimento  Fiscal  para  emissão  MPF­F  em  nome  dos  sujeitos  passivos  indicados  como  responsáveis  solidários  pela  autoridade  lançadora,  não  há  qualquer irregularidade no lançamento realizado. Além disso, o Mandado de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  e  não  tem  o  condão  de  outorgar  e  menos  ainda  de  suprimir  a  competência  legal  do  Auditor­Fiscal  da  Receita  Federal  para  fiscalizar  os  tributos  federais  e  realizar  o  lançamento  quando  devido.  Assim,  se  o  procedimento  fiscal  foi  regularmente  instaurado  e  os  lançamentos  foram  realizados pela autoridade administrativa competente, nos termos do art. 142  do CTN, e, ainda, a recorrente pôde exercitar com plenitude o seu direito de  defesa,  afasta­se  quaisquer  alegação  de  nulidade  relacionada  à  emissão,  prorrogação ou alteração do MPF.  INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Atendidos os pressupostos legais para a realização de intimação por meio de  edital  afixado na  repartição  responsável pelo  lançamento do  tributo,  não há  que se acolher alegação de nulidade.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 14 02 /2 01 3- 89 Fl. 5371DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.372          2 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. OMISSÃO DE  RECEITAS  APURADAS  POR  MÉTODO  DIRETO  E  MEDIANTE  PRESUNÇÃO LEGAL. POSSIBILIDADE.  A  apuração  de  omissão  de  receitas  pela  autoridade  fiscal  mediante  a  circularização  de  clientes  da  pessoa  jurídica  não  exclui  a  possibilidade  de  apuração  de  omissão  com  base  em  créditos  bancários  de  origem  não  comprovada,  para  compor  a  receita  conhecida  para  fins  de  arbitramento  do  lucro, uma vez não comprovado que os créditos bancários foram originados  daquelas mesmas receitas.  MULTA  DE  OFÍCIO.  AGRAVAMENTO.  NÃO  ATENDIMENTO  A  INTIMAÇÃO FEITA POR EDITAL. CARACTERIZAÇÃO.  A  circunstância  das  intimações,  não  atendidas  pelo  sujeito  passivo,  terem  sido  feitas  mediante  edital  não  afasta  a  possibilidade  do  agravamento  da  penalidade, uma vez feitas (as intimações) em conformidade com as normas  que regulam o procedimento fiscal, pois aquelas produzem os mesmos efeitos  das intimações pessoais ou por via postal.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  INTERESSE  COMUM  NA  SITUAÇÃO  QUE  CONSTITUI  O  FATO  GERADOR  DA  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.  O  mero  recebimento  de  valores  cuja  causa  não  se  revela  adequadamente  justificada, não é suficiente, à míngua de outros elementos, para caracterizar  o  interesse  comum  na  situação  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária, a ensejar a responsabilidade solidária prevista no art. 124, inc. I do  CTN .  SUJEIÇÃO PASSIVA SOLIDÁRIA.  INTERPOSIÇÃO DE  PESSOAS NO  QUADRO SOCIETÁRIO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO­GERENTE  DE FATO.  Havendo  indícios  convergentes  da  interposição  fraudulenta  de  pessoas  no  quadro  social  da  pessoa  jurídica  e  da  existência  de  pessoa  com  poderes  efetivos  de  gestão  dos  negócios  da  empresa  autuada,  expressos  em  instrumento de mandato, correta a imputação de responsabilidade solidária ao  sócio­gerente de fato, por evidente violação à lei, nos termos do art. 135, I do  CTN.  SUJEIÇÃO PASSIVA. RESPONSABILIDADE DE EX­SÓCIO­GERENTE.  CONTINUIDADE  NA  GESTÃO APÓS  SAÍDA  DO  QUADRO  SOCIAL.  LIMITAÇÃO. DECADÊNCIA. EFEITOS.  Tendo  o  Fisco  apontado  a  continuidade  da  ex­sócia­gerente  na  gestão  financeira  da  empresa  nos  três  primeiros  meses  do  ano­calendário  sob  fiscalização,  não  apontando  nenhum  fato  a  ela  relacionado  nos  meses  posteriores, e tendo sido reconhecida a decadência do lançamento do IRPJ e  da CSLL  relativamente  aos  três primeiros  trimestres  e das  contribuições  ao  PIS e Cofins até o mês de novembro do período lançado, deve ser exonerada  a  ex­sócia  de  qualquer  responsabilidade  sobre  os  tributos  cuja  exigência  remanesce.      Fl. 5372DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.373          3 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade, em negar provimento  ao recurso de ofício e quanto aos recursos voluntários apresentados: 1­ rejeitar as preliminares  de nulidade suscitadas; 2­ quanto ao mérito do lançamento, negar­lhes provimento; e, 3­ com  relação  à  sujeição  passiva  solidária  dos  recorrentes,  em  dar  provimento  aos  recursos  dos  responsáveis  Maria  José  de  Oliveira  Grajcar,  Ailton  Marron  e  Marron  Administração  e  Participação Ltda e por negar provimento ao recurso do responsável Newton Tullii.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Ana de Barros Fernandes Wipprich, Marcelo Calheiros Soriano, Rogério Aparecido  Gil, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa e Talita Pimenta Félix.   Fl. 5373DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.374          4 Relatório  REAL  VET  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA  ,  já  qualificados nestes autos, foi autuada e intimada a recolher crédito tributário no valor total de  R$  11.023,905,31,  discriminado  no  Demonstrativo  Consolidado  do  Crédito  Tributário  do  Processo, à fl. 002, tendo, ainda, sido feita a imputação de responsabilidade tributária a Maria  José de Oliveira Grajcar, Ailton Marron, Marron Administração e Participação Ltda, Newton  Tullii e Abílio Trindade Domingos.  O  procedimento  fiscal  foi  sinteticamente  descrito  no  acórdão  recorrido,  verbis:  Foi  arbitrado  o  lucro  da  empresa  com  base  no  art.  530,  III,  do  RIR/1999,  tendo  em  vista  que,  sendo  intimada  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração, a contribuinte deixou de apresentá­los.  [...]  O  procedimento  de  fiscalização  e  as  conclusões  dele  decorrentes  foram  relatadas no Termo de Constatação Fiscal de fls. 4602 a 4623.  Segundo  o  relato  da  autoridade  fiscal,  a  contribuinte  não  apresentou  DIPJ  relativa ao ano­calendário de 2007, DCTF e Dacon relativas ao 1º semestre daquele  ano­calendário, apresentou DCTF do 2º semestre sem débitos a recolher e Dacon do  2º  semestre  com  fichas  em  branco.  Informou  o  fisco  que  não  houve  qualquer  recolhimento de tributo no citado ano­calendário.  Constatou a fiscalização que a contribuinte declarou ao fisco estadual o valor  de R$ 10.038.137,55.  A fiscalização, tendo em vista que a contribuinte e o sócio­administrador não  foram  encontrados  nos  endereços  constantes  no  cadastro  do  CNPJ,  intimou  os  clientes do sujeito passivo para apresentarem as notas fiscais, contratos, orçamentos  e propostas, que comprovassem as compras feitas da contribuinte. Tais documentos  revelaram o auferimento de receita no montante de R$ 31.780.571,13.  Intimou­se,  também,  os  fornecedores  a  apresentar  os  comprovantes  (notas  fiscais, contratos, orçamentos e propostas) das vendas efetuadas para a contribuinte.  À  contribuinte  foi  solicitada  a  apresentação  dos  extratos  da  movimentação  financeira de  todas as contas correntes, de poupança, de  investimentos, vinculadas  ou garantidas, mantidas no ano­calendário de 2007.  Como não houve atendimento por parte do sujeito passivo, foi expedida RMF  para  o  Banco  do  Brasil  e  Bradesco  requisitando  tais  extratos,  os  quais  foram  analisados e a contribuinte foi intimada a comprovar a origem dos valores creditados  nas contas bancárias.  Posteriormente,  com  o  intuito  de  identificar  os  reais  beneficiários  da  movimentação  financeira efetuada pelo  sujeito passivo,  foi  rastreado o destino dos  recursos  representados  por  cheques  descontados  e/ou  sacados  na  boca  do  caixa,  através da análise das fitas – detalhe de movimentação de caixa.   Fl. 5374DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.375          5 A  análise  dos  documentos  obtidos  permitiram  a  identificação  de  diversas  pessoas físicas e jurídicas que se relacionaram com o sujeito passivo no período, isto  é, receberam ou enviaram recursos para a contribuinte.  Foi apurada omissão de receita da atividade e omissão de receita caracterizada  por depósitos bancários de origem não comprovada.  Foram  lavrados  os  autos  de  infração,  com  exigência  da multa  de  ofício  de  225% e  foram  lavrados Termos  de Sujeição Passiva Solidária  em nome de Maria  José de Oliveira Grajcar, Ailton Marron, Marron Administração e Participação Ltda,  Newton Tullii, Abílio Trindade Domingos.  Intimada  a  contribuinte  REAL  VET  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS LTDA e os responsáveis solidários,   apenas os seguintes responsáveis solidários  apresentaram  impugnação  tempestiva  do  lançamento:  Newton  Tulli, Maria  José  de  Oliveira  Grajcar, Ailton Marron e Marron Administação e Participação Ltda.  As alegações dos impugnantes foram descritas no acórdão recorrido, verbis:  Notificado  da  autuação, Newton Tulli  por meio  de  seu  representante  legal,  apresentou impugnação (fls.4686 a 4717) na qual alega:  ● O fisco tentou intimação da empresa em determinado endereço, sendo que  algumas  semanas  após  diligenciou  verificando  que  este  não  mais  estava  naquele  local,  afixando  edital  de  citação  em  suas  dependências.  Posteriormente,  tentou  diversas  intimações  e  reintimações  no mesmo  endereço. Como  a  empresa  poderia  cumprir  tal  exigência  se  está  sendo  intimada  em  local  que  sabe  não  estar  estabelecida.  ● ADEMAIS, OS SÓCIOS E EX­SÓCIOS NÃO FORAM CITADOS POR  EDITAL  PARA  FORNECER  OS  DOCUMENTOS  OU  CONSTATAR  SE  SÃO  PESSOAS INTERPOSTAS!  ● É cediço que a citação por edital somente deve ser feita por exceção e não  com a habitualidade sistemática realizada pelo fisco.  ●  Do  mesmo  modo,  se  o  fisco  fosse  coerente  em  suas  decisões,  teria  diligenciado cautelosamente, para localizar os sócios, mas para estes basta o retorno  de um AR para fazer a citação por edital.  ● As  informações  financeiras e bancárias  são de cunho  íntimo e privado do  cidadão,  são  invioláveis  e  se  inserem no  conceito de  "dados"  a que  faz menção  o  inciso XII, do art. 5o, da CF/88.  ● O Poder  Judiciário  é  quem possui  a  isenção  para  exercer o mister  de,  no  confronto entre princípios tão caros quanto o Direito a Intimidade e Privacidade e o  Interesse Público, aferir qual deles deverá ceder espaço ao outro, quebrando o sigilo  bancário quando o interesse público se sobrelevar.  ● Quando se passa ao fisco os detalhes e minúcias da relação havida entre o  contribuinte e a instituição financeira, se está a divulgar dados a terceiro, eis que o  fisco aí é terceiro.  ●  O  fisco  atribuiu  sujeição  passiva  a  todos  indiscriminadamente,  sem  individualizar  suas  condutas,  e  sem  lhes  atribuir  à  interposição/falta  de  recolhimentos de impostos de forma individual.  Fl. 5375DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.376          6 No presente caso, se o Impugnante foi interposta pessoa e deixou de recolher  determinado tributo somente por este pode responder.   É  evidente  que  o  impugnante  não  descumpriu  a  lei,  e  se  há  eventual  descumprimento  se  deveu  a  razões  que  escaparam  a  seu  controle  (terceiros),  a  infração  não  está  caracterizada,  não  cabendo,  pois,  falar­se  em  responsabilidade  passiva solidária.  ●  Ademais,  não  conseguiu  o  fisco  comprovar  conluio  entre  as  partes,  tampouco qualquer tipo de laço entre estes.  ● Quanto à falta de escrituração contábil, nenhuma responsabilidade possui o  Impugnante, pois esta é única e exclusiva dos sócios, sendo este apenas assistente de  diretoria, que apenas cumpria ordens, cabendo aos sócios tal responsabilidade.  Afirmou  a  RFB  no Auto  de  Infração,  que  o  Impugnante  era  procurador  da  empresa (impugnante), endossou cheques, e ainda, um fornecedor informou ter este  recebido pagamento por cheque destes, que não foram depositados na conta da Real,  sendo  depositados  na  conta  de  terceiros,  chegando  o  fisco  à  conclusão  que  estes  foram utilizados em seu proveito.  Estas conclusões são descabidas e não podem prosperar. Sendo assistente de  diretoria  gozava  de  confiança  para  executar  determinadas  ordens,  a  mando  dos  sócios da empresa. Por esse motivo, somente na conta junto ao Banco do Brasil lhe  foi outorgado poderes para movimentar a conta, quando necessário, porém, sempre  com o consentimento e aval dos sócios.  ● Em que pesem todas as alegações do fisco, mesmo que o Impugnante tenha  endossado  documentos,  não  há  qualquer  prova  que  indique  qualquer  vantagem  financeira ou indevida.  Se  o  Impugnante  tinha  uma  procuração  para  movimentação  bancária,  de  acordo  com  os  documentos  juntados  ao  processo  pela  fiscalização,  estas  foram  realizadas  para  compromissos  da  empresa  Real,  e  se  houve  qualquer  desvio  de  finalidade  são  os  sócios  que  devem  responder,  pois  o  Impugnante  agia  a  mando  destes.  Os  documentos  acostados  ao  processo  são  provas  cabais  que  não  houve  qualquer  vantagem,  e  caso  Vossa  Senhoria  não  tenha  se  convencido,  é  de  suma  importância, sob pena de cerceamento do direito de defesa, a  realização de perícia  para  constatar  se  os  cheques  supostamente  endossados  pelo  Impugnante  tiveram  como destino sua conta bancária e consequente proveito econômico.  ● Da mesma  forma,  se  faz  necessário  diligenciar  para  encontrar  os  sócios,  pois  não  é  admissível  que  pela  análise  de  documentos  enviados  pelo  Estado  da  Bahia, que fornece "indícios" que são pessoas com baixo grau de instrução, e pior,  ao ler um papel afirma veementemente que estes são pessoas simples.  Quanto ao Sr. Alessandro agiram da mesma forma.  Inicialmente alegam que  como foi  registrado em uma empresa de dedetização em 2009,  isso o isenta de  ter  obtido proveitos na empresa de sua propriedade (Real).  Para acusar o impugnante injustamente, aduz que este ainda hoje trabalha no  ramo químico (veterinário), porém, ignora outra empresa aberta no mesmo ramo de  atividade da Real.  Fl. 5376DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.377          7 Resta  claro  que  o  Sr.  Alessandro  deve  ter,  em  determinado  momento,  abandonado as atividades da Real e migrado seus negócios para a Nova Aliança.  Outro fator interessante, e que passou despercebido pela fiscalização, é o Sr.  Alessandro  ter assinado dezenas de cheques, mas mesmo assim, não  teve qualquer  proveito financeiro, nem administrou, gerenciou ou teve qualquer atividade na Real,  conforme pode ser constatado a partir da fl. 552 do processo.  Do mesmo modo, o Sr. Formozo, na fl. 390 em diante, assinou cheques, todos  com  endosso,  é  forçoso  concluir  que  pessoa  é  semi­analfabeta,  que  não  teve  qualquer proveito financeiro, nem administrou, gerenciou ou teve qualquer atividade  na empresa Real, este quase beira a santidade.  A  impressão  que  o  fisco  deixa,  é  que  pessoas  honestas  que  nada  têm  a  esconder,  que  facilmente  podem  ser  localizadas  e  que  respondem  as  intimações,  devem  ser  acusadas  e  a  estas  têm  a  obrigação  imputar  culpa,  já  os  que  ignoram  intimações  ou  supostamente  não  são  encontrados,  seja  por  desídia  ou  falta  de  interesse,  até  mesmo  do  fisco,  estas  não  têm  responsabilidade  por  problemas  empresarias de terceiros.  É  absurdo  o  fisco  atribuir­lhe  responsabilidade  passiva  solidária  por  ter  seguido  ordens,  mas  não  ter  sequer  qualquer  prova  que  era  administrador  ou  ter  tomado qualquer decisão.  ●  Quanto  a  ser  indicado  pelas  empresas  Fassim  e  Ciel  não  é  de  se  causar  qualquer espanto, uma vez que o Impugnante reconheceu que laborou na Real, tendo  desempenhado  função  de  assistente  de  diretoria,  sempre  agindo  conforme  determinado  e  a  mando  dos  sócios,  tendo  contatos  corriqueiros  com  clientes  e  fornecedores.  ● Diante da expertise adquirida em anos de trabalho, passou a comercializar  pequenas quantidades de produtos veterinários, não havendo qualquer vedação legal,  ademais, é fácil constar que o volume grande das vendas da Real, até para um leigo,  quase  que  totalidade,  foi  de  produtos  derivados  de  petróleo  (plástico)  e  não  veterinários, hoje vendidos pelo Impugnante.  Sendo,  assim,  não  é  possível  imputar  a  este  a  culpa,  pois  o  fornecedor  informou que mantinha contato com este,  e um  tal de Sr. Eduardo, que sequer  foi  investigado.  Ora,  estas  empresas  não  disseram  que  o  Impugnado  era  dono  da  empresa,  disseram  que mantinham  contato  com  ele.  Caindo  por  terra  a  fraca  imputação  de  culpa ao Impugnado, pela autuante.  Ademais, informaram apenas o primeiro nome, Newton, não sendo possível,  desta forma, confirmar se este realmente o Impugnante, podendo ser um homônimo.  ● Solicitou que se julgue improcedente o lançamento em apreço, porque sem  dúvida os  fatos apurados não  se subsumem a hipótese  sancionatória  aplicada,  seja  por haver responsabilidade deste, pelas provas terem sido obtidas de forma ilegal, o  agravamento das multas  ter sido  indevido, por falta de zelo e diligência do fisco e  demais  alegações  acima,  sem  a  responsabilização  dos  sócios,  reais  responsáveis  (únicos responsáveis) na presente sujeição passiva.   Maria José de Oliveira Grajcar, apresentou impugnação de fls.4725 a 4753,  na qual alega:  Fl. 5377DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.378          8 ● Em que se pesem as alegações da Impugnada, esta não pode prosperar, pois  não  há  qualquer  prova  juntada  aos  autos,  bem  como,  qualquer  ilação,  diante  dos  fatos  narrados,  que  possa  insculpir  qualquer  vantagem  indevida,  gerência  ou  administração da Impugnante na empresa Real Vet. após o período de 26/11/2006,  data de sua saída do quadro societário.  ●  A  impugnante,  após  sua  saída  do  quadro  societário,  entregou  todos  os  documentos  contábeis  e  referentes  da  Real  Vet.  ao  Sr.  Carlos  Alberto,  no  dia  16/11/2006, tendo tomado o cuidado de tirar cópia de sua CNH, que foi juntado aos  autos.  Desde  já,  requer  a  impugnante  que  seja  diligenciado  para  intimação  do  Sr.  Carlos  Alberto  da  Silva,  portador  da  carteira  de  identidade  RG  n°  12.276.579,  inscrito no CPF n° 049.910.718­79, não bastando para tanto uma única tentativa de  intimação, em que não houve resposta.  Embora  a  Impugnante  tenha  mais  dificuldades  que  a  fiscalização  para  localizar  o  Sr.  Carlos  Alberto,  está  diligenciando  para  obter  seu  endereço  e  após  deferimento da diligência neste processo, fornecerá o endereço para intimação deste.  ●  Quanto  aos  fatos  que  levaram  aos  ex­sócios  Formozo  e  Antonio  não  conseguirem  regularizar  a  situação  no  banco,  o  que  levou  a  Impugnante  a  comparecer  ao Banco  para  ajudá­los,  deve  ser  levado  em  consideração,  que  já  se  passaram mais  de  7  (sete)  anos  e  documentos que não  são  importantes,  para  esta,  não foram guardados, nem mesmo pela mais precavida das pessoas.  ● Não havia razão à impugnante para se opor à assinatura dos cheques, pois  diziam respeito a uma empresa que já não era mais de sua propriedade, ademais não  lhe  prejudicaria  em  nada,  e  por  este motivo,  assinou  os  cheques  já  emitidos  pelo  banco no verso e anverso.  Ademais, para a Impugnante era uma questão de tempo para sua substituição  como sócia perante o Banco do Brasil.  É  cediço  que  para  pagamentos  por  meio  de  cheque,  se  faz  necessária  assinatura  do  verso,  quando  se  paga  mais  de  uma  conta,  tendo  adotado  este  procedimento  para  ajudá­los,  fato  que  hoje  a  prejudicou,  pois  a  fiscalização  se  prende a este único fato não tendo nada que comprove qualquer proveito econômico.  ● Ademais, os Sr. João Formoso e Alessandro, Ex­sócio e sócio da Real Vet.,  assinaram, endossaram e apuseram seus documentos de identificação em centenas de  cheques, conforme documentos juntados pelos Bancos­ Bradesco e Banco do Brasil.  Lamentável que  a  fiscalização não  tenha medido esforços para  injustamente  culpar a Impugnante e tenha se limitado a enviar um AR aos sócios João Formoso e  Antonio Carlos, não fazendo qualquer diligência.  ●  Embora  a  fiscalização  tenha  tentado,  em  nenhum  momento  conseguiu  comprovar ter a Impugnante exercido função de gerência ou administração, quitação  de obrigações, autorização pagamentos, tendo apenas esta efetuado um único saque  e assinado os cheques até então existentes, após sua saída da sociedade,  tendo  isto  ocorrido por um pedido dos sócios.  A  fim  de  provar  que  estes  cheques  foram  assinados  logo  após  a  saída  da  Impugnante, requer que o Banco do Brasil seja oficiado para informar em que data  os 125 cheques assinados por esta, foram confeccionados. Pois se a Impugnante era  interposta pessoa na gerência ou administração da sociedade, não havia razão para  Fl. 5378DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.379          9 assinar  cheques  emitidos  com  antecedência,  bastando,  para  tanto,  assiná­los  conforme a necessidade de sua emissão.  ● A  fiscalização afirmou, mas não comprovou, que "continuou participando  das  atividades  de  gestão  e  administração  da  REAL  VET",  bem  como  continuou  mantendo  interesse  comum  em  suas  operações,  auferindo  vantagens  financeiras  e  efetuando retiradas de recursos.  ● É  pessoa  simples,  viúva,  com  rendimentos  quase  que  insignificantes,  não  tendo sequer casa própria, pagando aluguel e para demonstrar o alegado, junta cópia  de extrato de sua conta corrente dos anos de 2007 até a data de hoje (DOC N° 02),  bem com, extrato de seu Imposto de Renda do exercício de 2007 a 2012 (DOC N°  03), que é isento de tributação.  Por amor a argumentação, que milionário faz um empréstimo pessoal com 10  parcelas de R$ 293,12 e por mais de 3 vezes e não consegue pagar o valor integral  da parcela,  conforme documento n° 03,  fls.  61,  65,  67  e 71, e  após 3 meses  (sem  quitação do primeiro empréstimo) faz novo empréstimo no valor total de R$ 911,15,  documento n° 03, fl. 69.  Deste  modo,  resta  claro  e  é  evidente  que  após  sua  saída  da  empresa,  os  cheques foram assinados a pedido dos sócios, não tendo a Impugnante permanecido  na  sociedade,  nem  sido  interposta  pessoa  que  enriqueceu  ilicitamente,  ou  obteve  quer vantagem com a empresa Autuada.  ●  Pretende  o  fisco  equiparar  a  Impugnante  a  diretores,  gerentes  ou  representantes  de  pessoa  jurídica  de  direito  privado,  que  podem  ser  pessoalmente  responsáveis pelos créditos tributários resultantes de atos praticados com excesso de  poderes,  infração  de  lei,  contrato  social  ou  estatutos,  ou  seja,  respondendo  por  dívidas da empresa que tiveram origem em sua atuação irregular.  Ademais, não há qualquer provas do locupletamento e o simples fato do não  recolhimento de tributos não pode acarretar responsabilização pessoal, embora esta  não fosse mais sócia no período autuado.  ● O agravamento de multa por não apresentação de documentação se a pessoa  jurídica não foi  localizada não pode prosperar. Se a empresa não é  localizada, por  óbvio não apresentará qualquer documento, sendo indevido agravamento de multa.  ●  Ademais  a  fiscalização  adotou  a  exceção  como  regra  e  passou  a  fazer  publicações  por  edital  sistematicamente  agindo  de  forma  ilegal,  após  realizar uma  única diligência para tentar a intimação da empresa e dos sócios.  ● Só pelos fatos narrados até o presente momento o presente auto é nulo, bem  como responsabilização da Impugnante.  ● É hialino que somente os sócios poderiam ter e fornecer  tais documentos,  ocorrendo cerceamento de direito de defesa da Impugnante por não ter o fisco agido  com desídia, quanto aos primeiros.  ●  Após  a  fiscalização  tomar  todas  as  precauções  devidas,  aí  sim  poderia  requisitar  a um  juiz quebra de  sigilo bancário,  uma vez que dispõe  a Constituição  Federal ser possível somente por essa autoridade.  ● Requer que seja diligenciado para localização de todos sócios e ex­sócios e  do Sr. Carlos Alberto da Silva e Newton Tullii, para esclarecerem e responderem se  a  Impugnante  após  a  cessão  de  suas  quotas  realizou alguma operação, que  não  as  Fl. 5379DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.380          10 mencionadas neste instrumento ou se de alguma forma se beneficiou após novembro  de 2006.  ● Diante do exposto, requer que o lançamento seja julgado improcedente, no  que diz respeito à Impugnante, tendo em vista as patentes ilegalidades praticadas e  também  de  não  ter  sido  comprovado  qualquer  locupletamento,  obtenção  de  vantagens  financeiras,  controle  de  fluxo  financeiro  de  recursos,  gerência,  administração  poder  de  gestão  ou  interesse  comum  em  seus  resultados,  tendo  em  vista,  ainda  a  nulidade  das  provas  obtidas  para  instrução  e  conclusão  do  presente  Auto de Infração.  Na impugnação (fls. 4842 a 4896) Ailton Marron, alegou:  ● Verifica­se à fl. 37, ser Alessandro Francisco Souza da Silva, o único sócio,  unipessoal  da  Real  Vet,  e  mesmo  nesta  qualidade,  foi  o  único  a  não  ser  sequer  incluído como coobrigado ou responsável solidário, o que invalida o procedimento  fiscal, na medida em que atribuiu­se responsabilidade solidária a terceiros estranhos  ao  fato  gerador  e  à  empresa Real Vet,  deixando  de  fora,  o  principal  responsável,  dada a unipessoalidade da sociedade.  ●  Conforme  se  verá,  o  Impugnante  jamais  teve  qualquer  vínculo  com  os  negócios da Real Vet,  e  como desconhece  totalmente  a  referida empresa,  não  tem  condições de exercer o seu direito de defesa, na medida em que não  tem acesso a  nenhuma  informação da Real Vet; não conhece seus sócios;  seus dirigentes; e não  tem nenhum modo de averiguar as acusações do Fisco, o que torna nulo o presente  feito, por ofensa à ampla defesa, contraditório e devido processo legal, insculpidos  no inciso LV, do artigo 5o, da Carta Magna.  ● Verifica­se dos autos que com relação ao Impugnante foi expedido somente  o  Mandados  de  Procedimento  Fiscal­  MPF­Diligência,  fl.  4.231.  Não  houve  a  expedição  de  MPF­Fiscalização,  o  que  era  mister,  impossibilitando,  portanto,  o  Impugnante  de  tomar  conhecimento  que  estava  sendo  fiscalizada. Não  havendo  a  emissão  deste,  nula  é  a  autuação  e,  em  conseqüência,  o  crédito  tributário  nela  consubstanciado.  Destarte,  o  MPF­Diligência  de  fl.  4.231  foi  expedido  em  11/09/2012  com  prazo de validade até 09/11/2012. Não houve a expedição de MPF Complementar,  não havendo, portanto prorrogação do MPF originário.  E  a  fiscalização  foi  concluída  no  dia  22/08/2013,  fl.  4.673,  ou  seja,  muito  tempo após o vencimento do MPF. O MPF foi extinto e não foi expedido novo MPF  para  a  conclusão  do  procedimento  fiscal,  razão  pela  qual  é  absolutamente  nula  a  autuação.  Verifica­se, ainda, que o MPF de fl. 4.231 limita­se a "coleta de informações e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  responsável  Real  Vet...",  de  forma  que  o  Impugnante  não  tomou  conhecimento do objeto da fiscalização, como fazia mister, nos termos do § 1o, do  artigo 7o, da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, até porque quem estava  sendo fiscalizada era a Real Vet, e não o Impugnante.  Noutro  viés,  quem  emitiu  o  MPF  de  fl.  4.231,  foi  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Barueri. No entanto, o Impugnante está sediado em São Paulo  e,  portanto,  o  MPF  com  relação  ao  Impugnante  teria  que  ter  sido  emitido  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil de São Paulo, ex vi do § 1º, do artigo 6o, da  referida Portaria RFB n° 3.014.  Fl. 5380DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.381          11 Verifica­se que o outorgante MPF­D de fl. 4.231, não tinha competência para  expedi­lo,  ferindo  o  artigo  6º,  §  1º,  da Portaria RFB n°  3.014,  de  29  de  junho de  2011.  Portanto,  em  nenhum momento  o  Impugnante  tomou  conhecimento  de  que  estava sendo fiscalizada.  ●  Não  consta  no  referido  MPF,  o  código  de  acesso,  impossibilitando  o  Impugnante  de  consultá­lo  e  de  ter  acesso  ao  procedimento  fiscal  contrariando,  assim,  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  4°,  da  Portaria  RFB  n°  3.014,  de  29/06/2011.  ●  De  outro  norte,  embora  conste  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  a  existência de um MPF emitido para a Real Vet, não há, nos autos, comprovante de  entrega do MPF à mesma. Além disso, o Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 03,  lavrado  unicamente  contra  a  Real  Vet,  especifica  unicamente  o  IRPJ  a  ser  fiscalizado. Não há qualquer referência à fiscalização do PIS, COFINS, IPI e CSLL.  ●  Nenhum  ato  fiscalizatório  pode  ter  início  e  fim  sem  que  para  tanto  seja  observado  os  seguintes  princípios  básicos:  legalidade,  motivação,  moralidade,  interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça  fiscal.  O Fisco não obedeceu a nenhum dos requisitos essenciais e indispensáveis ao  procedimento do lançamento tributário.  Assim,  diante  da  nulidade  dos  MPF,  nulo  é  todo  o  processo  tributário  administrativo e, por conseqüência, nulo é o crédito tributário pretendido. Torna­se,  pois,  imperativa  a  decretação  de  nulidade  do  processo  tributário  administrativo  n°  13896.721402/2013­89.  · Das intimações.   Consta,  à  fl.  4.230,  a  primeira  intimação  do  Impugnante,  na  qual  se pede  o  esclarecimento das transferências bancárias  recebidas pelo Impugnante no valor de  R$480.781,37,  assim  como  esclarecer  acerca  das  aquisições  ou  transferências  de  bens entre as empresas.  Consta, à fl. 4.236, o Termo de Reintimação Fiscal de 07/11/2012, reiterando  a primeira intimação.  Às  fls.  4.241,  consta  o  segundo  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  desta  vez  relacionando todas as transferências bancárias recebidas pelo Impugnante.  Em  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  o  Impugnante  foi  intimado  a  apresentar  qualquer  escrituração  contábil,  de  forma  a  oportunizar  o  conhecimento  dos fatos pelo Fisco, o que configurou cerceamento de defesa e ofensa aos princípios  da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, insculpidos no inciso LV, do  artigo 5º, da Constituição Federal.  ● O Fisco atribuiu responsabilidade ao Impugnante com base no artigo 124, I  do  CTN,  ao  fundamento  de  que  a  mesma  recebeu  no  ano  de  2007,  mediante  transferências  de  contas  bancárias  da  Real  Vet,  a  quantia  de  R$  480.781,37.  Sustentou o Fisco que "...  configura­se o  interesse  comum da pessoa  fisica acima  nas  atividades  da  fiscalizada,  demonstrado  pelos  recebimentos  de  recursos  financeiros oriundos das operações mercantis da Real Vet, sem a comprovação das  operações que justificassem o recebimento de tais valores."  Fl. 5381DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.382          12 ● O Impugnante, no período do fato gerador, não teve outra relação jurídica  com  a  Real  Vet  senão  o  recebimento  do  valor  acima  em  virtude  de  negócios  efetivados pela empresa Korbety Aditivos para Plásticos Ltda., que tem como sócio  o  Impugnante,  fls.  3.229,  e  o  recebimento  dos  valores  se  deu  em  virtude  de  restituição de garantias prestadas.  Em 2007 a Korbety comprou da Real Vet, com garantia da empresa Marron  Administração,  que  é  a Holding  detentora do  patrimônio.  PORTANTO. É QUEM  DETÉM FORÇA E PODER PATRIMONIAL PARA FIANÇAS E GARANTIAS, e  às vezes do próprio Impugnante, o valor de R$768.411,05, fl. 3.213, promovendo o  pagamento conforme se verifica às fls. 3.241/3.297. Importantíssimo ressaltar que as  compras efetivadas pela Korbety ocorreram no período de março a maio de 2007. A  Korbety  promoveu  os  pagamentos  de  junho  a  setembro  de  2007,  enquanto  o  Impugnante recebeu as garantias nos meses de maio, junho, julho e outubro de 2007  (fls. 4.232/4.233).  Conforme se vê, o Impugnante não teve nenhuma participação na situação que  configurou  o  fato  gerador. O  Impugnante  nunca  foi  sócio  e  nunca  participou  dos  negócios da Real Vet. Não existe um só fato que possa vincular o Impugnante com a  Real  Vet  e  seus  sócios.  Presumir  que  o  Impugnante  teve  interesse  comum  na  situação  que  constituiu  o  fato  gerador,  é  um  absurdo.  O  Fisco,  para  atribuir  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante  com base no  inciso  I,  do  artigo  124,  do  CTN, teria que ter provado que a mesma realizou conjuntamente com o contribuinte,  a situação configuradora do fato gerador.  Em razão do disposto no artigo 142, do CTN, a prova do interesse comum do  responsável solidário na situação que constitui o fato gerador da exação é do Fisco, e  este não se desincumbiu deste ônus. O mero recebimento de valores da Real Vet não  vincula  o  Impugnante  ao  fato  gerador,  sendo,  nessa  hipótese,  impossível  que  a  responsabilidade tributária transborde da Real Vet que supostamente realizou o fator  gerador.  ● Conforme fl. 37, a Junta Comercial informa que o endereço do Alessandro  Francisco  Souza  da  Silva  é  na  Rua  Tocantins,  8,  Gonzaga,  São  Paulo,  CEP  11.055.340.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  12/14,  de  07.11.2012,  foi  endereçado para Rua Pinheiro, 73, Jabaquara, São Paulo. Já o Termo de Intimação  de  fl.  15  do  mesmo  dia  07.11.2012,  tem  como  endereço  a  Rua  Tocantins,  8,  Gonzaga,  São  Paulo, CEP  11.055.340.  Conforme  fl.  17,  o  Correio  certifica  que  o  mesmo estava AUSENTE quando da entrega do Termo. Outro Termo foi remetido  para  Rua  Av.  Conselheiro  Nébias,  603,  apto.  105,  Boqueirão,  São  Paulo,  sem  cumprimento. Depois disso, mais três termos de intimação foram expedidos contra o  Alessandro, fls. 21/28, mas todos para outros endereços. O Termo de Início de Ação  Fiscal de fls. 125/127 foi enviado para a Rua Pinheirinho, 73, Jabaquara, São Paulo.  Todas  as  intimações  enviadas  à  Real  Vet,  fls.  43/112,  nenhuma  delas  foi  para  o  endereço do Alessandro.  Em  11  de  julho  de  2007,  fls.  36/37,  a  Real  Vet  promoveu  uma  alteração  contratual,  ocasião  em  que  retiraram­se  da  sociedade  João  Formoso  dos  Santos  e  Antônio  Carlos  Vieira  de  Souza,  sendo  que  a  partir  deste  momento  a  sociedade  transformou­se  cm  unipessoal,  fls.37,  apenas  com  o  sócio  ALESSANDRO  FRANCISCO SOUZA DA SILVA, pelo prazo de 180 dias. Em 03 de setembro de  2013, fl. 37, a sociedade ainda continuava unipessoal, embora já decorrido o prazo  legal de 180 dias.  No  tempo  em  que  as  intimações  foram  remetidas  à  Real  Vet,  a  mesma  já  encontrava­se  com  o  prazo  de  duração  expirado;  assim,  todos  e  quaisquer  atos  Fl. 5382DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.383          13 deveriam  ser  realizados  na pessoa  de  seu  único  sócio ALESSANDRO,  o  que  não  ocorreu, ensejando a nulidade plena. O Alessandro tem endereço certo, sendo que as  intimações não foram por ele recebidas, dada sua ausência no local no momento da  entrega da intimação, fl. 17, e em tendo endereço certo, o Edital é nulo.  Assim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  face  à  não  intimação da sociedade extinta na pessoa do seu único sócio, Alessandro.  ● Operou­se a decadência do direito de o Fisco constituir o credito tributário  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  no  que  concerne  ao  PIS,  COFINS e IPI.   ● A base de cálculo dos supostos  tributos devidos pela impugnante  tem que  ser somente o valor que o Fisco alega que recebeu da Real Vet: R$ 480.781,37, fls.  4.232/4.233. Muito embora este valor não constitua nenhuma vantagem econômica,  pois  decorreu  de  conseqüências  de  negócios  feitos  pela  empresa  Korbety  de  titularidade do Impugnante, foi o único valor que efetivamente recebeu da Real Vet.  Não participou de mais nenhum ato ou negócio que implicou na geração da receita  de R$ 40.834.113,71.  ● Quanto ao mérito, em nenhum momento a Real Vet foi intimada a justificar  a origem dos depósitos bancários, ferindo de morte o disposto no artigo 287 do RIR,  que  determina  a  regular  intimação  do  contribuinte  para  justificativa  dos  depósitos  bancários.  Em  segundo  lugar,  houve  a  tributação  em  duplicidade  dos  valores  relativos  aos depósitos, senão vejamos:  (i) do montante de R$ 9.053.542,68, o valor de R$ 6.922.885,22  refere­se a  recebimento  de  duplicatas  decorrente  da  receita  auferida,  o  que  está  amplamente  destacado  nos  extratos  bancários  e  no  relatório  fiscal  de  fls.  4.644/4.651.  Ali  encontra­se  claramente  identificada  a  origem  de  R$  6.922.885,22  como  sendo  de  COBRANÇA  OU  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA,  tratando­se  de  recebimento  das duplicatas emitidas cm decorrência da receita. Logicamente estes valores já se  encontram dentro do montante da  receita arbitrada de R$ 31.780.571,03, devendo,  pois, ser excluídos para fins de incidência de todos os tributos;  (ii)  o  valor  de  R$  688.652,11,  refere­se  a  transferência  de  agência  para  agência, ou seja, o numerário saiu do Bradesco e foi para o Banco do Brasil, ou vice­ versa, mas mesmo assim o Fisco tributou o valor indevidamente;  (iii) o valor de R$ 138.346,99 refere­se a liberação de depósito anteriormente  bloqueado, o que de toda maneira não pode ser objeto de tributação.  Para  que  houvesse  a  tributação  de  depósito  bancário,  o  Fisco  teria  que  recompor  a  conta  caixa,  mas  limitou­se  a  relacionar  os  valores  e  não  cuidou  de  averiguar se a Recorrente tinha ou não origem.  ● Arbitramento. São duas as hipóteses: a primeira quando conhecida a receita  bruta; a segunda quando não conhecida.  No  caso  presente,  o  Fisco  adotou  dois  princípios  e  duas  formas  ao mesmo  tempo, o que não é autorizado, ou seja, o Fisco não conhece a receita bruta da Real  Vet. A fl. 4.603, relata o Fisco que a Real Vet declarou ao Fisco Estadual o valor de  R$  10.038.137,55.  Os  clientes  da  Real  Vet  informaram  que  adquiriram  R$  31.780.571,13, fl. 4.606 de mercadoria em 2007. O Fisco não demonstrou se o valor  informado ao Fisco Estadual está compondo valor de R$ 31.780.571,13; logo, não se  Fl. 5383DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.384          14 sabe o valor real da receita bruta. Ainda não demonstrou o Fisco que os clientes da  Real Vet são somente aqueles constantes à fl. 4.606. Resumindo: a receita bruta não  é conhecida, e em não sendo, a regra a ser aplicada é a do artigo 535 do RIR.  Jamais  poderia  ser  adotado  como  critério  de  arbitramento  a  Receita  Bruta,  quando  esta  é  desconhecida.  Finalmente,  outra  nulidade  macula  de  vez  o  arbitramento.  Se houve  o  arbitramento  com base  na Receita Bruta,  os  valores dos  depósitos  bancários  jamais  poderiam  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  arbitramento. Aqui houve um sistema misto, o que não é permitido.  ● Da  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  arbitramento.  Quando  o  Fisco  adotou a receita de fl. 4.606, ou seja, R$ 31.780.581,13, este valor refere­se a notas  fiscais com inclusão do IPI, cujo valor não é receita, o que contraria o artigo 31, da  Lei n° 8.981/1995.  ● Ilegalidade do aumento do percentual da multa pela metade. Ocorre que a  Real Vet foi extinta em razão da unipessoalidade além do prazo permitido, e o seu  único sócio, Alessandro, não foi intimado de nenhum ato. Assim, não há que se falar  em ausência de atendimento de intimação, já que não houve a intimação.  Nestes termos, não se aplica, in casu, o disposto no § 2o, do artigo 44, da Lei  n° 9.430/1996, sendo, pois, absolutamente ilegal o aumento do percentual da multa  pela metade.  ● Dos pedidos:  (i)  Preliminarmente,  anular  a  autuação  fiscal,  declarando  nulo  os  Autos  de  Infração  referente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  embasados  no  PTA  n°  13896.721402/2013­89  cancelando,  por  conseqüência,  o  crédito  tributário  nele  apurado, face as preliminares arguidas, em especial, o  reconhecimento da ausência  de  sujeição  passiva  do  Impugnante  e,  por  conseguinte,  da  ausência  de  responsabilidade solidária do mesmo pela exação pretendida, sob pena de ofensa aos  artigos 124, I, e 142, ambos do CTN, e artigo 333,1, do CPC.  (ii)  Na  remota  hipótese  de  superadas  as  preliminares  arguidas,  o  que  não  espera,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário referente ao PIS, COFINS e IPI, do período de janeiro a dezembro  de 2007, nos termos do artigo 173,1, do CTN.   (iii) No mérito, se lá chegar, o que não espera, requer se digne esta E. Junta  julgar improcedente o lançamento para, sucessivamente:  1)  Limitar  a  responsabilidade  do  Impugnante  ao  valor  de  R$  480.781,37,  único valor recebido da Real Vet pelo mesmo a título de restituição de garantia.  2) Excluir da base de cálculo de todos os tributos o valor de R$ 6.922.885,22,  relativos a recebimento de cobrança de duplicatas emitidas pela Real Vet, assim bem  como a exclusão do valor de R$ 688.652,11, relativos a transferência de numerários  entre  agências,  e  o  valor  de  R$  138.346,99,  relativo  a  desbloqueio  de  depósito  bancário.  3)  Reconhecer  e  declarar  a  nulidade  do  arbitramento,  na medida  em  que  o  Fisco  utilizou  dois  critérios,  ou  seja,  a  receita  bruta  e  o  valor  dos  depósitos  bancários.  4)  Excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída.  Fl. 5384DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.385          15 5) Reconhecer a ilegalidade da aplicação do disposto no § 2º, do artigo 44, da  Lei 9.430/96, decotando (sic) da multa, o aumento aplicado.  Na  impugnação,  a  empresa Marron  Administração  e  Participação  Ltda.  defende que:  ● Da nulidade absoluta do feito ­ ausência de imputação de responsabilidade  ao único sócio da Real Vet.   Verifica­se à fl. 37, ser Alessandro Francisco Souza da Silva, o único sócio,  unipessoal  da  Real  Vet,  e  mesmo  nesta  qualidade,  foi  o  único  a  não  ser  sequer  incluído como coobrigado ou responsável solidário, o que invalida o procedimento  fiscal, na medida em que atribuiu­se responsabilidade solidária a terceiros estranhos  ao  fato  gerador  e  à  empresa Real Vet,  deixando  de  fora,  o  principal  responsável,  dada a unipessoalidade da sociedade.  Além  disto,  com  a  falta  de  intimação  do  único  responsável  pelo  suposto  crédito tributário, torna­se nulo todo o feito.  · Da impossibilidade do exercício do direito de defesa da Impugnante.  A  Impugnante  surge  nestes  autos  na  qualidade  de  responsável  solidária  (sujeição  passiva),  numa  absurda  tentativa  do  Fisco  de  atribuir  à  Impugnante,  um  vínculo com a empresa Real Vet. Pois bem. Conforme se verá, a Impugnante jamais  teve qualquer vínculo com os negócios da Real Vet, e como desconhece totalmente a  referida empresa, não tem condições de exercer o seu direito de defesa, na medida  em  que  não  tem  acesso  a  nenhuma  informação  da  Real  Vet;  não  conhece  seus  sócios; seus dirigentes; e não tem nenhum modo de averiguar as acusações do Fisco,  o que torna nulo o presente feito, por ofensa à ampla defesa, contraditório e devido  processo legal, insculpidos no inciso LV, do artigo 5o, da Carta Magna.  ·  Nulidade  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­  MPF  ­  Nulidade  da  autuação.  A Impugnante foi autuada sem que houvesse a emissão de MPF­Fiscalização.  Houve apenas a emissão de MPF­Diligência, o que não poderia ocorrer, já que não  houve  aqui,  somente  a  coleta  de  informações  de  interesse  da  administração  tributária, mas sim o lançamento de crédito tributário em face da Impugnante, pelo  que  tornava mister  a  emissão  de MPF­Fiscalização. E  em não  havendo  a  emissão  deste,  nula  é  a  autuação  e,  em  conseqüência,  o  crédito  tributário  nela  consubstanciado.  Destarte,  o MPF­Diligência  de  fls.  4.286  foi  expedido  em  11/09/2012  com  prazo de validade até 09/11/2012. Não houve a expedição de MPF Complementar,  não havendo, portanto prorrogação do MPF originário.  Entretanto, a fiscalização foi concluída no dia 22/08/2013. fl. 4.673, ou seja,  muito  tempo  após  o  vencimento  do MPF.  O MPF  foi  extinto  e  não  foi  expedido  novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal, razão pela qual é absolutamente  nula a autuação.  Verifica­se, ainda, que o MPF de fl. 4.286 limita­se a "coleta de informações e  documentos  destinados  a  subsidiar  o  procedimento  de  fiscalização  junto  ao  contribuinte  responsável  Real  Vet...",  de  forma  que  o  Impugnante  não  tomou  conhecimento do objeto da fiscalização, como fazia mister, nos termos do § 1o, do  artigo 7o, da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011, até porque quem estava  sendo fiscalizada era a Real Vet, e não o Impugnante.  Fl. 5385DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.386          16 Noutro  viés,  quem  emitiu  o  MPF  de  fl.  4.286,  foi  o  Delegado  da  Receita  Federal do Brasil de Barueri. No entanto, o Impugnante está sediada em São Paulo e,  portanto,  o  MPF  com  relação  ao  Impugnante  teria  que  ter  sido  emitido  pelo  Delegado da Receita Federal do Brasil de São Paulo, ex vi do § 1º, do artigo 6o, da  referida Portaria RFB n° 3.014.  Verifica­se que o outorgante MPF­D de fl. 4.286, não tinha competência para  expedi­lo,  ferindo  o  artigo  6º,  §  1º,  da Portaria RFB n°  3.014,  de  29  de  junho de  2011.  Portanto,  em  nenhum momento  o  Impugnante  tomou  conhecimento  de  que  estava sendo fiscalizada.  ●  Não  consta  no  referido  MPF,  o  código  de  acesso,  impossibilitando  o  Impugnante  de  consultá­lo  e  de  ter  acesso  ao  procedimento  fiscal  contrariando,  assim,  o  disposto  no  parágrafo  único  do  artigo  4°,  da  Portaria  RFB  n°  3.014,  de  29/06/2011.  ●  De  outro  norte,  embora  conste  do  Termo  de  Início  de  Ação  Fiscal  a  existência de um MPF emitido para a Real Vet, não há, nos autos, comprovante de  entrega do MPF à mesma. Além disto, o Termo de Início de Ação Fiscal de fls. 03,  lavrado  unicamente  contra  a  Real  Vet,  especifica  unicamente  o  IRPJ  a  ser  fiscalizado. Não há qualquer referência à fiscalização do PIS, COFINS, IPI e CSLL.  ●  Nenhum  ato  fiscalizatório  pode  ter  início  e  fim  sem  que  para  tanto  seja  observado  os  seguintes  princípios  básicos:  legalidade,  motivação,  moralidade,  interesse público, imparcialidade, impessoalidade, finalidade, razoabilidade e justiça  fiscal.  O Fisco não obedeceu a nenhum dos requisitos essenciais e indispensáveis ao  procedimento do lançamento tributário.  Assim,  diante  da  nulidade  dos  MPF,  nulo  é  todo  o  processo  tributário  administrativo e, por conseqüência, nulo é o crédito tributário pretendido. Torna­se,  pois,  imperativa  a  decretação  de  nulidade  do  processo  tributário  administrativo  n°  13896.721402/2013­89.  ·À  fl.  4.284,  consta  a  primeira  intimação  da  Marron,  na  qual  se  pede  o  esclarecimento das  transferências bancárias  recebidas pela  Impugnante no valor de  R$191.012,07,  assim  como  esclarecer  acerca  das  aquisições  ou  transferências  de  bens entre as empresas.  À fl. 4.295, consta o Termo de Reintimação Fiscal de 07/11/2012, reiterando a  primeira intimação.  À  fl.  4.299,  consta  o  segundo  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  desta  vez  relacionando todas as transferências bancárias recebidas pela Impugnante.  Em  nenhum  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  a  Impugnante  foi  intimada  a  apresentar  qualquer  escrituração  contábil,  de  forma  a  oportunizar  o  conhecimento  dos fatos pelo Fisco, o que configurou cerceamento de defesa e ofensa aos princípios  da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, insculpidos no inciso LV, do  artigo 5º , da Constituição Federal.  ● O Fisco atribuiu responsabilidade à Impugnante com base no artigo 124,  I  do  CTN,  ao  fundamento  de  que  a  mesma  recebeu  no  ano  de  2007,  mediante  transferências  de  contas  bancárias  da  Real  Vet,  a  quantia  de  R$  191.012,07.  Sustentou  o  Fisco  que  "...comprovado  o  interesse  comum  da  pessoa  jurídica  MARRON  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA.  nas  atividades  Fl. 5386DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.387          17 operacionais da REAL VET, caracterizado pela obtenção de vantagens financeiras,  sem comprovação de fatos que justificassem o recebimento de tais valores. "  A  Impugnante,  no  período  do  fato  gerador,  não  teve  outra  relação  jurídica  com  a  Real  Vet  senão  o  recebimento  do  valor  acima  em  virtude  de  negócios  efetivados pela empresa Korbety Aditivos para Plásticos Ltda., que tem como sócio  Ailton Marron, fls. 3.229. A Impugnante também tem como sócio Ailton Marron, fl.  4.289,  e  o  recebimento  dos  valores  se  deu  em  virtude  de  restituição  de  garantias  prestadas.  Em 2007 a Korbety comprou da Real Vet, com garantia da Impugnante, que é  a  Holding  detentora  do  patrimônio.  PORTANTO  É  QUEM  DETÉM  FORÇA  E  PODER  PATRIMONIAL  PARA  FIANÇAS  E  GARANTIAS,  o  valor  de  R$  768.411,05,  fls.  3.213,  promovendo  o  pagamento  conforme  se  verifica  às  fls.  3.241/3.297.  Importantíssimo ressaltar que as compras efetivadas pela Korbety ocorreram  no período de março a maio de 2007. A Korbety promoveu os pagamentos de junho  a  setembro  de  2007,  enquanto  a  Impugnante  recebeu  as  garantias  nos  meses  de  julho, agosto e setembro de 2007 (fls. 4.285).  Conforme se vê, a Impugnante não teve nenhuma participação na situação que  configurou  o  fato  gerador.  A  Impugnante  nunca  foi  sócia  e  nunca  participou  dos  negócios da Real Vet. Não existe um só fato que possa vincular a Impugnante com a  Real  Vet  e  seus  sócios.  O  Fisco,  para  atribuir  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante com base no inciso I, do artigo 124, do CTN, teria que ter provado que a  mesma realizou conjuntamente com o contribuinte, a situação configuradora do fato  gerador.  ● Conforme fl. 37, a Junta Comercial informa que o endereço do Alessandro  Francisco  Souza  da  Silva  e  na  Rua  Tocantins,  8,  Gonzaga,  São  Paulo,  CEP  11.055.340.  O  Termo  de  Intimação  Fiscal  de  fls.  12/14,  de  07.11.2012,  foi  endereçado para Rua Pinheiro, 73, Jabaquara, São Paulo. Já o Termo de Intimação  de  fls.  15  do  mesmo  dia  07.11.2012,  tem  como  endereço  a  Rua  Tocantins,  8,  Gonzaga,  São  Paulo, CEP  11.055.340.  Conforme  fl.  17,  o  Correio  certifica  que  o  mesmo estava AUSENTE quando da entrega do Termo. Outro Termo foi remetido  para  Rua  Av.  Conselheiro  Nébias,  603,  apto.  105,  Boqueirão,  São  Paulo,  sem  cumprimento. Depois disso, mais três termos de intimação foram expedidos contra o  Alessandro, fls. 21/28, mas todos para outros endereços. O Termo de Início de Ação  Fiscal de fls. 125/127 foi enviado para a Rua Pinheirinho, 73, Jabaquara, São Paulo.  Todas  as  intimações  enviadas  à  Real  Vet,  fls.  43/112,  nenhuma  delas  foi  para  o  endereço do Alessandro.  Em  11  de  julho  de  2007,  fls.  36/37,  a  Real  Vet  promoveu  uma  alteração  contratual,  ocasião  em  que  retiraram­se  da  sociedade  João  Formoso  dos  Santos  e  Antônio  Carlos  Vieira  de  Souza,  sendo  que  a  partir  deste  momento  a  sociedade  transformou­se  em  unipessoal,  fls.37,  apenas  com  o  sócio  ALESSANDRO  FRANCISCO SOUZA DA SILVA, pelo prazo de 180 dias. Em 03 de setembro de  2013, fls. 37, a sociedade ainda continuava unipessoal, embora já decorrido o prazo  legal de 180 dias.  No tempo em que as  intimações foram remetidas à Real Vet, a mesma  já se  encontrava  com  o  prazo  de  duração  expirado;  assim,  todos  e  quaisquer  atos  deveriam  ser  realizados  na pessoa  de  seu  único  sócio ALESSANDRO,  o  que  não  ocorreu, ensejando a nulidade plena. O Alessandro tem endereço certo, sendo que as  Fl. 5387DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.388          18 intimações não foram por ele recebidas, dada sua ausência no local no momento da  entrega da intimação, fls. 17, e em tendo endereço certo, o Edital é nulo.  Assim,  requer  seja  declarada  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  face  à  não  intimação da sociedade extinta na pessoa do seu único sócio, Alessandro.  ● Operou­se a decadência do direito de o Fisco constituir o credito tributário  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2007,  no  que  concerne  ao  PIS,  COFINS e IPI.   ● A base de cálculo dos supostos  tributos devidos pela impugnante  tem que  somente  o  valor  que  o  Fisco  alega  que  recebeu  da  Real  Vet:  R$  191.012,07,  fl.  4.616. Muito embora este valor não constitua nenhuma vantagem econômica, pois  decorreu de conseqüências de negócios feitos pela empresa Korbety de titularidade  do mesmo sócio da Impugnante, foi o único valor que efetivamente recebeu da Real  Vet. Não  participou  de mais  nenhum  ato  ou  negócio  que  implicou  na  geração  da  receita de R$ 40.834.113,71.  ● Quanto ao mérito, em nenhum momento a Real Vet foi intimada a justificar  a origem dos depósitos bancários, ferindo de morte o disposto no artigo 287 do RIR,  que  determina  a  regular  intimação  do  contribuinte  para  justificativa  dos  depósitos  bancários.  Em  segundo  lugar,  houve  a  tributação  em  duplicidade  dos  valores  relativos  aos depósitos, senão vejamos:  (i) do montante de R$ 9.053.542,68, o valor de R$ 6.922.885,22  refere­se a  recebimento  de  duplicatas  decorrente  da  receita  auferida,  o  que  está  amplamente  destacado  nos  extratos  bancários  e  no  relatório  fiscal  de  fls.  4.644/4.651.  Ali  encontra­se  claramente  identificada  a  origem  de  R$  6.922.885,22  como  sendo  de  COBRANÇA  OU  LIQUIDAÇÃO  DE  COBRANÇA,  tratando­se  de  recebimento  das duplicatas emitidas em decorrência da receita. Logicamente estes valores já se  encontram dentro do montante da  receita arbitrada de R$ 31.780.571,03, devendo,  pois, ser excluídos para fins de incidência de todos os tributos;  (ii)  o  valor  de  R$  688.652,11,  refere­se  a  transferência  de  agência  para  agência, ou seja, o numerário saiu do Bradesco e foi para o Banco do Brasil, ou vice­ versa, mas mesmo assim o Fisco tributou o valor indevidamente;  (iii) o valor de R$ 138.346,99 refere­se a liberação de depósito anteriormente  bloqueado, o que de toda maneira não pode ser objeto de tributação.  Para  que  houvesse  a  tributação  de  depósito  bancário,  o  Fisco  teria  que  recompor  a  conta  caixa,  mas  limitou­se  a  relacionar  os  valores  c  não  cuidou  de  averiguar se a Recorrente tinha ou não origem.  ● Arbitramento. São duas as hipóteses: a primeira quando conhecida a receita  bruta; a segunda quando não conhecida.  No  caso  presente,  o  Fisco  adotou  dois  princípios  e  duas  formas  ao mesmo  tempo, o que não é autorizado, ou seja, o Fisco não conhece a receita bruta da Real  Vet. As fls. 4.603, relata o Fisco que a Real Vet declarou ao Fisco Estadual o valor  de  RS  10.038.137,55.  Os  clientes  da  Real  Vet  informaram  que  adquiriram  R$31.780.571,13,  fl.  4.606 de mercadoria em 2007. O Fisco não demonstrou  se o  valor informado ao Fisco Estadual está compondo valor de RS31.780.571,13; logo,  não se sabe o valor real da receita bruta. O fisco não demonstrou que os clientes da  Fl. 5388DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.389          19 Real Vet são somente aqueles constantes à fl. 4.606. Resumindo: a receita bruta não  é conhecida, e em não sendo, a regra a ser aplicada é a do artigo 535 do RIR.  Jamais  poderia  ser  adotado  como  critério  de  arbitramento  a  Receita  Bruta,  quando  esta  é  desconhecida.  Finalmente,  outra  nulidade  macula  de  vez  o  arbitramento.  Se houve  o  arbitramento  com base  na Receita Bruta,  os  valores dos  depósitos  bancários  jamais  poderiam  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  arbitramento. Aqui houve um sistema misto, o que não é permitido.  ●  Da  inclusão  do  IPI  na  base  de  cálculo  do  arbitramento.Quando  o  Fisco  adotou a receita de fl. 4.606, ou seja, R$ 31.780.581,13, este valor refere­se a notas  fiscais com inclusão do IPI, cujo valor não é receita, o que contraria o artigo 31, da  Lei n° 8.981/91.  ● Ilegalidade do aumento do percentual da multa pela metade. Ocorre que a  Real Vet foi extinta em razão da unipessoalidade além do prazo permitido, e o seu  único sócio, Alessandro, não foi intimado de nenhum ato. Assim, não há que se falar  em ausência de atendimento de intimação, já que não houve a intimação.  Nestes termos, não se aplica, in casu, o disposto no § 2o, do artigo 44, da Lei  9.430/96, sendo, pois, absolutamente ilegal o aumento do percentual da multa pela  metade.  ● Dos pedidos:  (i)  Preliminarmente,  anular  a  autuação  fiscal,  declarando  nulo  os  Autos  de  Infração  referente  ao  IRPJ,  CSLL,  PIS,  COFINS  e  IPI,  embasados  no  PTA  n°  13896.721402/2013­89  cancelando,  por  conseqüência,  o  crédito  tributário  nele  apurado,  em  face  das  preliminares  arguidas,  em  especial,  o  reconhecimento  da  ausência  de  sujeição  passiva  da  Impugnante  e,  por  conseguinte,  da  ausência  de  responsabilidade solidária da mesma pela exação pretendida, sob pena de ofensa aos  artigos 124, I, e 142, ambos do CTN, e artigo 333,1, do CPC.  (ii)  Na  remota  hipótese  de  superadas  as  preliminares  arguidas,  o  que  não  espera,  requer  seja  reconhecida  a  decadência  do  direito  de  o  Fisco  constituir  o  crédito tributário referente ao PIS, COFINS e IPI, do período de janeiro a dezembro  de 2007, nos termos do artigo 173,1, do CTN.  (iii) No mérito, se lá chegar, o que não espera, requer se digne esta E. Junta  julgar improcedente o lançamento para, sucessivamente:  1) Limitar a responsabilidade da Impugnante ao valor de R$191.012,07, único  valor recebido da Real Vet pela mesma a título de restituição de garantia.  2) Excluir da base de cálculo de todos os tributos o valor de R$6.922.885,22,  relativos a recebimento de cobrança de duplicatas emitidas pela Real Vet, assim bem  como a exclusão do valor de R$ 688.652,11, relativos a transferência de numerários  entre  agências,  e  o  valor  de  R$  138.346,99,  relativo  a  desbloqueio  de  depósito  bancário.  3)  Reconhecer  e  declarar  a  nulidade  do  arbitramento,  na medida  em  que  o  Fisco  utilizou  dois  critérios,  ou  seja,  a  receita  bruta  e  o  valor  dos  depósitos  bancários.  4)  Excluir  da  base  de  cálculo  o  valor  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  de  saída.  Fl. 5389DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.390          20 5) Reconhecer a ilegalidade da aplicação do disposto no § 2º , do artigo 44, da  Lei n° 9.430/96, decotando da multa, o aumento aplicado.  A  3ª  Turma  da  DRJ  em  RIBEIRÃO  PRETO/SP  analisou  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  14­48.733,  de  20/02/2014  (fls.  4986/5022), considerou procedente em parte o lançamento, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007  DEPÓSITO BANCÁRIO. OMISSÃO DE RECEITA.  Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de  depósito  mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  a  contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação  hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.  PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA.  A presunção legal tem o condão de inverter o ônus da prova, transferindo­o  para  a  contribuinte,  que  pode  refutá­la mediante  oferta  de  provas  hábeis  e  idôneas.  ARBITRAMENTO.  A falta de apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e  fiscal  constitui  hipótese  de  arbitramento  do  lucro  calculado  com  base  na  receita  bruta  conhecida,  que  inclui,  inclusive,  as  receitas  omitidas  apuradas  em procedimento fiscal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  DECADÊNCIA. DOLO COMPROVADO. IRPJ. CSLL. PIS. COFINS.  O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação em que o  sujeito passivo  tenha se utilizado de dolo,  fraude ou simulação, extingue­se  no prazo de 5  (cinco)  anos,  contados do primeiro dia do  exercício  seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  PROVA. EXTRATOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO.  Válida  é  a  prova  consistente  em  informações  bancárias  requisitadas  em  absoluta  observância  das  normas  de  regência  e  ao  amparo  da  lei,  sendo  desnecessária prévia autorização judicial.   RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERESSE DE FATO.  Evidenciado o vínculo de fato entre pessoas estranhas ao quadro societário e  a empresa  autuada,  regular é a atribuição de  responsabilidade solidária,  por  interesse  comum  nas  situações  que  se  constituiram  os  fatos  geradores  das  obrigações autuadas.  RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GERENTE.  É  solidária  a  responsabilidade  do  gerente  pelos  créditos  decorrentes  de  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração à lei.  Fl. 5390DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.391          21 MULTA AGRAVADA.  Mantém­se a multa de ofício agravada, quando se encontram materializados  nos  autos  os  pressupostos  previstos  na  legislação  tributária  para  sua  majoração.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2007  MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO.   O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  mero  instrumento  de  controle  administrativo  e  eventual  irregularidade  em  sua  emissão  não  acarreta  nulidade de lançamento.   INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. EDITAL. VALIDADE.   Válida  a  intimação  por  edital  quando  resultar  improfícua  a  via  pessoal,  a  postal ou a eletrônica.   NULIDADE.   Não  há  que  se  cogitar  de  nulidade  do  lançamento  quando  observados  os  requisitos previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal.  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  Não  se  configura  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  conhecimento  dos  atos  processuais  pelo  acusado  e  o  seu  direito  de  resposta  ou  de  reação  se  encontraram plenamente assegurados.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS.  Aplica­se à tributação reflexa idêntica solução dada ao lançamento principal  em face da estreita relação de causa e efeito.  DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO.  Estando presentes nos  autos  todos os  elementos de convicção necessários à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível,  o  pedido  de  diligência.  O  colegiado  a  quo  exonerou  os  créditos  lançados  relativos  aos  fatos  geradores do IRPJ e CSLL ocorridos no 1, 2ºe 3º trimestres de 2007 e para os fatos geradores  do PIS e da Cofins, relativos aos períodos de apuração de janeiro a novembro de 2007.  A  contribuinte  e  os  demais  responsáveis  solidários  foram  cientificados  da  decisão de primeira instância nas seguintes datas:  ­ REAL VET COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA ­ intimada  por edital fixado em 12/05/2014 (desafixado em 27/05/2014) ­ fls. 5048;  ­ NEWTON TULLI ­ ciência postal ­ AR recebido em 16/05/2014 ­ fls. 5049;  ­  ABILIO  TRINDADE  DOMINGOS  ciência  postal  ­  AR  recebido  em  16/05/2014 ­ fls. 5050;  Fl. 5391DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.392          22 ­ AILTON MARRON  ­  ciência  postal  ­ AR  recebido  em  16/05/2014  ­  fls.  5051;  ­  MARRON  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  ­  ciência  postal ­ AR recebido em 16/05/2014 ­ fls. 5052;  ­ MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GRAJCAR  ­ ciência postal  ­ AR recebido  em 16/05/2014 ­ fls. 5052;  A  contribuinte  principal  (Real  Vet)  apresentou  recurso  voluntário  em  30/05/2014 (fls. 5055/5132), alegando, em síntese:  a) a nulidade do auto de infração por cerceamento ao direito de defesa;  b) a inexistência de omissão de receitas;  c)  que  a multa  de  ofício  aplicada  no  percentual  de  225%  é  abusiva  e  tem  caráter confiscatório; e  d) que é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa selic para o cálculo dos  juros moratórios.  O responsável solidário NEWTON TULLI apresentou recurso voluntário em  04/06/2014 (fls. 5135/5167), no qual reitera os argumentos expendidos na impugnação.  A  responsável  solidária  MARIA  JOSÉ  DE  OLIVEIRA  GRAJCAR,  apresentou  recurso voluntário em 04/06/2014  (fls. 5170/5199), no qual  repete os argumentos  expendidos na impugnação.  O  responsável  solidário AILTON MARRON apresentou  recurso  voluntário  em 17/06/2014 (fls. 5201/5267), no qual refuta as conclusões do acórdão recorrido e reitera os  argumentos expendidos na impugnação.  O responsável solidário MARRON ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO  LTDA  apresentou  recurso  voluntário  em  17/06/2014  (fls.  5268/5334),  no  qual  refuta  as  conclusões do acórdão recorrido e reitera os argumentos expendidos na impugnação.  Como  a  exoneração  de  crédito  tributário  superou  o  limite  de  alçada  (R$  1.000.000,00), a Turma Julgadora também recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos do  art.  34  do Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  e  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.532, de 10 de dezembro de 1997, e Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008.   É o Relatório.          Fl. 5392DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.393          23 Voto             Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado  Trata­se de apreciar  recursos de ofício e voluntários  interpostos em face do  acórdão recorrido.  Recurso de Ofício.  O  acórdão  recorrido  reconheceu  a  decadência  parcial  do  lançamento  e  exonerou os créditos tributários constituídos, relativos ao IRPJ e CSLL apurados do 1º ao 3ºª  trimestres  de  2007  e  ao  PIS  e  à Cofins  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  a  dezembro  de  2007.  Os valores exonerados extrapolam o limite de alçada previsto na Portaria MF.  nº 3, de 3 de janeiro de 2008 (R$ 1.000.000,00), atendendo, portanto, ao disposto no art. 34, I  do Decreto nº 70.235/1972, quanto ao reexame necessário. Dele conheço.  O acórdão recorrido, assim concluiu sobre a alegação de decadência, verbis:  [...]  Há que se observar, entretanto, que o prazo à homologação, de 5 (cinco) anos  contados da ocorrência do fato gerador, não se aplica, de qualquer forma, à espécie  dos  autos,  porque  não  ocorreu  o  tempestivo  pagamento  de  tributos  devidos  e  por  estar caracterizada a ocorrência de fraude, como ficará demonstrado mais adiante, na  análise da multa qualificada, o que desloca a contagem do prazo decadencial para o  art. 173, I, do CTN, iniciando a sua contagem no primeiro dia do exercício seguinte  àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.  Com efeito, para os fatos geradores do IRPJ e CSLL relativos ao 1º, 2 º e 3º  trimestres  de  2007,  e  para  aqueles  do  PIS  e  da  Cofins  referentes  ao  período  de  janeiro  a  novembro  daquele  ano,  o  prazo  decadencial  iniciou­se  em  01/01/2008  findando  em  31/12/2012.  Tendo  a  ciência  do  auto  de  infração  ocorrido  em  30/08/2013,  deve  ser  declarada  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  IRPJ  e CSLL  relativos ao 1º, 2º e 3º trimestres de 2007 e o PIS e a Cofins referentes aos meses de  janeiro a novembro daquele ano, conforme a seguir demonstrado.  VALORES (R$) DOS TRIBUTOS EXONERADOS PELA DECADÊNCIA     1º TRIM  47.218,31     JAN   2.546,64     JAN   11.753,71  IRPJ  2º TRIM  131.275,33     FEV   2.807,37     FEV   12.957,08    3º TRIM  394.238,34     MAR   9.059,29     MAR   41.812,09    1º TRIM  23.948,24     ABR   8.943,68     ABR   41.278,53  CSLL  2º TRIM  61.773,89   PIS  MAI   14.677,33   COFINS MAI   67.741,54    3º TRIM  180.107,25     JUN   13.557,72     JUN   62.574,08            JUL   34.499,65     JUL   159.229,17            AGO   29.842,04     AGO   137.732,49            SET   44.056,19     SET   203.336,27            OUT   43.759,21     OUT   201.965,59            NOV   34.250,32     NOV   158.078,40  Fl. 5393DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.394          24 Quanto ao IRPJ e CSLL referentes ao 4º trimestre e ao PIS e à Cofins do mês  de dezembro de 2007, o prazo decadencial  iniciou­se em 01/01/2009 findando em  31/12/2013, não tendo ocorrido a decadência.  A  decisão  recorrida  é  irretocável,  pois mesmo  diante  do  prazo  decadencial  previsto no art. 173,  inc.  I do CTN, aplicável ao caso, verifica­se que os créditos  tributários,  apurados  no  ano  de  2007,  foram  constituídos  apenas  em  30/08/2013,  quando  já  estavam  alcançados  pela  decadência  todos  os  créditos  que  poderiam  ter  sido  lançados  a  partir  de  01/01/2008.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício.  Recursos voluntários  Foram apresentados recursos voluntários pela interessada, Real Vet Comércio  e  Produtos  Químicos  Ltda,  e  pelos  responsáveis  tributários:  Newton  Tulli,  Ailton  Marron,  Marron Administração e Participação Ltda e Maria José de Oliveira Grajcar.  O  recurso  da  interessada  e  responsável  principal  pelos  créditos  tributários,  embora  tempestivo,  não  pode  ser  conhecido  uma  vez  que  o  litígio  não  foi  instaurado  com  relação a este sujeito passivo, tendo em vista que não apresentou impugnação ao lançamento.  Com  relação  aos  recursos  interpostos  pelos  sujeitos  passivos  indicados  na  condição  de  responsáveis  tributários  solidários,  verifica­se  que  todos  são  tempestivos  e  atendem aos pressupostos regimentais, devendo ser conhecidos.  Observo que,  tendo em vista a condição de  solidariedade existente entre os  sujeitos indicados como responsáveis, os argumentos que se refiram à eventuais nulidades e ao  mérito da autuação, suscitados por um, a todos aproveitam, de modo que, antes de proceder ao  exame  das  alegações  contra  a  imputação  de  responsabilidade  trazidas  individualmente  nos  recursos,  procedo  à  análise  das  alegações  dirigidas  contra  a  validade  e  materialidade  do  lançamento.  Nulidade do lançamento por ausência de MPF.  Os  sujeitos  passivos,  indicados  como  responsáveis  solidários,  Marron  Administração  e  Participação  Ltda.  e  Ailton Marron,  alegam  que  foi  expedido  somente  um  MPF­Diligência cujo prazo de validade expirou sem que fosse MPF Complementar e que não  houve prorrogação do MPF originário.   Alegam, ainda, que quem emitiu os MPF­D de fls. 4231 e 4286 (Delegado da  Receita Federal do Brasil de Barueri) não tinha competência para expedi­lo, ferindo o artigo 6º,  § 1º, da Portaria RFB n° 3.014, de 29 de junho de 2011.   Sustentam que, em nenhum momento o Impugnante tomou conhecimento de  que  estava  sendo  fiscalizado,  acrescentando  que  não  consta  no  referido  MPF,  o  código  de  acesso,  impossibilitando o  impugnante de consultá­lo  e de  ter  acesso  ao procedimento  fiscal  contrariando, assim, o disposto no parágrafo único do artigo 4°, da Portaria RFB n° 3.014, de  29/06/2011.  Observam,  ainda, que,  embora conste do Termo de  Início de Ação Fiscal a  existência de um MPF emitido para a Real Vet, não há, nos autos, comprovante de entrega do  Fl. 5394DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.395          25 MPF à mesma e o Termo de Início de Ação Fiscal de fl. 03, lavrado unicamente contra a Real  Vet, especifica unicamente o IRPJ a ser fiscalizado. Não há qualquer referência à fiscalização  do PIS, COFINS, IPI e CSLL.  Ante tais alegações, concluem que, diante da nulidade dos MPF, nulo seriam  todos os lançamentos.  As alegações não podem ser acolhidas.  Os mandados de procedimento fiscal (MPF­D) emitidos em face dos sujeitos  indicados como responsáveis solidários  tinham o único condão de formalizar o procedimento  de diligências realizadas no âmbito do procedimento fiscal instaurado em face da contribuinte  Real Vet e cuja conclusão não dependia da emissão de MPF­F (Fiscalização) contra os sujeitos  indicados como responsáveis, por inexistência de qualquer previsão regimental.  No que tange aos demais vícios apontados, o acórdão recorrido bem analisou  os argumentos em seu voto, os quais reproduzo abaixo e adoto como razões deste:  Ao contrário do que alegam, consta, claramente, nas intimações de fls. 4230 e  4284,  a  informação do nº do MPF e o  código de  acesso para  consulta  ao  referido  mandado  pela  internet.  Os  MPF­D  foram  expedidos  pelo  Delegado  da  Receita  Federal  do Brasil  em Barueri  dentro de  sua área de competência  (fiscalização dos  tributos administrados pela RFB) e contêm todos os requisitos fixados no art. 7º da  Portaria RFB nº 3014, de 2011, devendo ser observado que o disposto no § 1º do  citado artigo se refere apenas ao MPF­F e MPF­E, não se aplicando ao MPF­D.  Repise­se  que,  ainda  que  o  MPF  (F  ou  D)  tenha  alguma  irregularidade,  a  validade do lançamento não é abalada por ela.  Quanto  à  alegação  de  ter  constado  que  seria  fiscalizado  apenas  o  IRPJ,  é  preciso observar o que dispõe o art. 8o da Portaria RFB nº 3014, de 2011, verbis:  Art. 8° Na hipótese em que infrações apuradas, em relação a tributo contido  no MPF­F ou no MPF­E,  também configurarem, com base nos mesmos elementos  de prova,  infrações a normas de outros  tributos, estes serão considerados  incluídos  no procedimento de fiscalização, independentemente de menção expressa no MPF.  Ademais, a Lei nº 9.249, de 1995, dispõe em seu art. 24:  Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o  valor  do  imposto  e  do  adicional  a  serem  lançados  de  acordo  com  o  regime  de  tributação  a  que  estiver  submetida  a  pessoa  jurídica  no  período­base  a  que  corresponder a omissão.   § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com  base  no  lucro  presumido  ou  arbitrado,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita  omitida,  esta  será  adicionada  àquela  a  que  corresponder o percentual mais elevado.   § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de  cálculo  para  o  lançamento  da  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  da  contribuição para a seguridade social ­ COFINS e da contribuição para os Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  ­  PIS/PASEP. (Vide Art. 28 da Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008)  Fl. 5395DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.396          26 Assim, conclui­se que os atos praticados no procedimento fiscal são válidos,  não ocorrendo a hipótese de nulidade suscitada pelos impugnantes.  De  outra  parte,  ainda  que  existisse  alguma  irregularidade  na  emissão  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  insta  observar  que  tal  documento  é mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  e  não  tem  o  condão  de  outorgar  e  menos  ainda  de  suprimir a competência legal do Auditor­Fiscal da Receita Federal, estabelecida no art. 6º da  Lei nº 10.593, de 08 de dezembro de 2002, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007, para  fiscalizar os tributos federais e realizar o lançamento quando devido.  Na  condição  de  autoridade  administrativa  que  detém  a  competência  para  realizar  o  lançamento  tributário,  o  Auditor­Fiscal  não  possui  discricionariedade  para  não  realizá­lo  ao  se  deparar,  no  curso  de  procedimento  fiscal  regularmente  instaurado,  com  infrações,  ainda que  estas  não  estejam previstas  no  escopo original  da  fiscalização,  devendo  praticar o ato, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142 do CTN.  Normas administrativas que regem o procedimento fiscal não  têm o condão  de modificar a competência do auditor­fiscal da Receita Federal do Brasil, fixada em lei.   Nesse  sentido  a  Portaria  RFB  nº  3014/2011  “dispõe  sobre  o  planejamento  das atividades fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos  aos  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil”,  disciplinando  administrativamente a execução dos procedimentos fiscais. É dentro desse contexto de normas  de  planejamento  do  trabalho  da  fiscalização  que  está  inserido  o  MPF,  cuja  característica  essencial é dar visibilidade ao sujeito passivo que o procedimento fiscal está sendo instaurado  em nome da administração tributária, obedecendo ao princípio da impessoalidade.  Equivoca­se, portanto, o recorrente ao vislumbrar o MPF como instrumento  necessário para conferir competência ao Auditor­Fiscal para agir no caso concreto. Ao detentor  da função gerencial, responsável pela emissão do MPF, é dado apenas planejar a execução dos  procedimentos fiscais.  Assim,  sendo  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  mero  instrumento  de  controle  administrativo  da  fiscalização  não  pode  ensejar  a  nulidade  do  lançamento,  especialmente  no  que  diz  respeito  à  competência  do  agente,  no  caso  o  Auditor­Fiscal  da  Receita Federal.  Pelo exposto, rejeito a alegação de nulidade.  Nulidades relacionadas às intimações  O  sujeito  passivo  indicado  como  responsável  solidário, Newton Tuli,  alega  que  a  fiscalização  adotou  a  exceção  como  regra  e  passou  a  fazer  publicações  por  edital  sistematicamente  agindo  de  forma  ilegal,  após  realizar  uma  única  diligência  para  tentar  a  intimação da empresa e dos sócios. Alega que a empresa não poderia atender as intimações se  reiteradamente  intimada  em  endereço  em que,  sabidamente,  não mais  funcionava. Questiona  ainda que, os sócios e ex­sócios não foram citados por edital para fornecer os documentos ou  constatar se são pessoas interposta.  Os  recorrentes  Ailton  Marrom  e Marron  Administração  e  Participação  Ltda,  alegam que em nenhum momento a Real Vet  foi  intimada a  justificar a origem dos depósitos  Fl. 5396DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.397          27 bancários, ferindo de morte o disposto no artigo 287 do RIR, que determina a regular intimação  do contribuinte para justificativa dos depósitos bancários. Alegam também que as  intimações  deveriam ser dirigidas ao sócio Alessandro da Silva, que passou a ser o único sócio da pessoa  jurídica a partir de julho de 2007, transformado­se em sociedade unipessoal.  A alegação de nulidade das intimações por edital, não se sustenta, pois estas  ocorreram após a tentativa frustrada de intimação postal (fls. 3/7) e a realização de diligências  (fls. 8/11) no  local onde deveria  funcionar a pessoa jurídica fiscalizada, no qual se constatou  que a empresa não estava mais estabelecida naquele endereço e que, inclusive, nova empresa  estava se estabelecendo no local.  Desta  feita,  o  procedimento  fiscal  foi  instaurado  mediante  a  intimação  do  Termo  de  Início  por  edital  afixado  na  dependência  da  unidade  da  RFB,  encarregada  do  procedimento, nos estritos termos do art. 34, §1º do Decreto nº 70.235/19721.  As demais  intimações dirigidas contra a empresa sob fiscalização feitas por  edital estavam devidamente respaldadas, pois  já se sabia que seria  improfícuo encaminhar os  novos  termos de  intimação via postal ou a  tentativa de ciência pessoal no endereço cadastral  informado à RFB, uma vez que ficou constatado que a empresa não estava mais em atividade  naquele  endereço.  Tanto  que  foi  efetuada  representação  fiscal  (fls.  113/115)  e  realizada  a  declaração de inaptidão no cadastro do CNPJ (fls. 129).  No que concerne a alegação de falta de intimação dos sócios e ex­sócios para  a apresentação de documentos e constatação da existência de interposição de pessoas, verifica­ se nos autos que as autoridades fiscais procederam a diversas tentativas frustradas de intimação  do  sócio  constante  do  cadastro  no  CNPJ,  Sr.  Alessandro  Francisco  Souza  da  Silva.  Foram  enviadas  seis  intimações  a  diferentes  endereços  (fls.  12,  15,  18,  21,  24,  27),  na  tentativa  de  intimar o  referido sócio que resultaram frustradas na entrega, com exceção da última que foi  recebida no endereço, mas jamais respondida.                                                              1 Art. 23. Far­se­á a intimação:  I  ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada  com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de  quem o intimar;  II  ­  por  via  postal,  telegráfica  ou  por  qualquer  outro  meio  ou  via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário eleito pelo sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo.  § 1º Quando resultar  improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo, a  intimação poderá ser  feita por  edital publicado:  I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II ­ em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005)  § 2° Considera­se feita a intimação:  I ­ na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal;  II ­ no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da  expedição da intimação;  III ­ se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada:  a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo;  IV ­ 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado.  § 3º Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência.    Fl. 5397DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.398          28 Com relação aos ex­sócios, Antônio Carlos Vieira de Souza e João Formozo  dos  Santos,  foram  feitas  duas  tentativas  de  intimação  cada  um  em  diferentes  endereços  (fls.  4200/4204 e 4216/4221, respectivamente), que resultaram infrutíferas.  A  ex­sócia Maria  José  de Oliveira  Grajcar,  também  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  sobre  a  efetiva  transferência  da  titularidade  das  quotas  sociais  para  o  Sr.  Antônio Carlos Vieira de Souza e a comprovar o seu desligamento das funções gerenciais junto  à empresa (fls. 4321/4436), e afirmou ter se desligado da empresa após a transferência de sua  participação,  inclusive  com  a  entrega  de  documentos  fiscais  a  um  representante  dos  novos  sócios, tendo se limitado a assinar diversos cheques em branco a serem sacados contra a conta  bancária  junto  ao Banco  do Brasil,  de  titularidade  da  empresa Real Vet,  enquanto  os  novos  sócios  providenciavam  a  regularização  cadastral  junto  ao  referido  banco.  Nada  esclareceu  sobre a transferência da titularidade das quotas de capital.  Ante  tal  quadro,  as  autoridades  fiscais  deram  prosseguimento  ao  procedimento  fiscal  contra  a  empresa, mediante  a  continuidade  da  realização  das  intimações  por meio de editais (fls. 59/112), inclusive para justificar a origem dos créditos bancários (fls.  90/103), até a ciência do auto de infração (fls. 4674).  Assim,  não  procede  a  alegação  trazida  pelos  recorrentes  de  que  a  empresa  Real Vet não teria sido intimada a justificar a origem dos créditos bancários.  Por  fim, como observado no acórdão  recorrido, a contribuinte não constava  como  extinta no  órgão  de  registro,  tampouco na RFB,  de modo que  não  são  procedentes  as  alegações de que o procedimento fiscal deveria ter sido realizado na pessoa do responsável pela  pessoa jurídica.  Assim, voto pela rejeição da nulidade apontada.  Da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial  O  recorrente Newton Tulli  questiona a quebra de  sigilo bancário da pessoa  jurídica, sem autorização judicial que violaria o direito a intimidade e a privacidade e violaria o  sigilo de dados previsto no inc. XII do art. 5ºda CF.  O  acesso  pelas  autoridades  administrativas  às  informações  bancárias  dos  contribuintes tem fundamento na própria Constituição Federal:  Art. 145 ...  §  1º  Sempre  que  possível  os  impostos  terão  caráter  pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte.  E o CTN, com status de lei complementar, assim já previa, in verbis:  Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à  autoridade  administrativa  todas  as  informações  de  que  Fl. 5398DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.399          29 disponham  com  relação  aos  bens,  negócios  ou  atividades  de  terceiros:  (...)  II  –  os  bancos,  casas  bancárias,  Caixas  Econômicas  e  demais  instituições financeiras;  A LC nº 105, de 10 de  janeiro de 2001, veio  regular,  com mais detalhes,  a  solicitação de informações às instituições financeiras, assim determinando:  Art.1o  As  instituições  financeiras  conservarão  sigilo  em  suas  operações ativas e passivas e serviços prestados.  (...)  §3o Não constitui violação do dever de sigilo:  (...)  VI  –  a  prestação  de  informações  nos  termos  e  condições  estabelecidos  nos  artigos  2o,  3o,  4o,  5o,  6o,  7o  e  9o  desta  Lei  Complementar.  (...)  Art.5o  O  Poder  Executivo  disciplinará,  inclusive  quanto  à  periodicidade  e  aos  limites  de  valor,  os  critérios  segundo  os  quais  as  instituições  financeiras  informarão  à  administração  tributária  da  União,  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários de seus serviços.  (...)  §2o As  informações transferidas na forma do caput deste artigo  restringir­se­ão a informes relacionados com a identificação dos  titulares  das  operações  e  os  montantes  globais  mensalmente  movimentados,  vedada  a  inserção  de  qualquer  elemento  que  permita  identificar  a  sua  origem  ou  a  natureza  dos  gastos  a  partir deles efetuados.  (...)  §4o  Recebidas  as  informações  de  que  trata  este  artigo,  se  detectados  indícios  de  falhas,  incorreções  ou  omissões,  ou  de  cometimento  de  ilícito  fiscal,  a  autoridade  interessada  poderá  requisitar  as  informações  e  os  documentos  de  que  necessitar,  bem  como  realizar  fiscalização  ou  auditoria  para  a  adequada  apuração dos fatos.  §5o  As  informações  a  que  refere  este  artigo  serão  conservadas  sob sigilo fiscal, na forma da legislação em vigor.  Art. 6o As autoridades e os agentes fiscais tributários da União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios  somente  poderão examinar documentos, livros e registros de instituições  financeiras,  inclusive  os  referentes  a  contas  de  depósitos  e  aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam  considerados  indispensáveis  pela  autoridade  administrativa  competente.   Fl. 5399DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.400          30 Parágrafo  único. O  resultado  dos  exames, as  informações  e  os  documentos  a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo, observada a legislação tributária.  Na sequência foram editados a Lei nº 10.174, de 2001 e o Decreto nº 3.724,  de  2001,  que  vieram  regrar  com  mais  precisão  a  obtenção  de  dados,  compondo  o  cenário  jurídico  no  qual  a  autoridade  fiscal  está  autorizada,  nos  casos  previstos,  a  requisitar  informações bancárias dos contribuintes fiscalizados.   Imprópria,  assim,  a  tentativa  de  vincular  esta  atividade  tão­só  ao  Poder  Judiciário, sob o argumento de que somente este atua com a razoabilidade necessária à garantia  do  direito  fundamental  à  intimidade  ou  à  inviolabilidade  de  dados.  Os  atos  legais  e  regularmente  mencionados  disciplinaram  as  hipóteses  específicas  nas  quais  o  acesso  é  permitido e, ao circunscrever­se a este âmbito, a prova obtida é plenamente válida.   Cabe  observar  que  o  acesso  às  informações  bancárias  não  configura,  propriamente, quebra do sigilo bancário, haja vista a imposição às autoridades administrativas  de seu resguardo durante todo o procedimento, não só em virtude do sigilo fiscal determinado  no  art.  198  do  CTN,  como  também  do  disposto  no  art.  5o,  §  5o,  e  art.  6o,  parágrafo  único,  ambos da LC nº 105, de 2001. Ademais, as  informações se prestam apenas à constituição de  crédito  tributário  e eventual apuração de  ilícito penal. Há, na verdade, mera  transferência do  sigilo, que antes vinha sendo assegurado pela instituição financeira e passa a ser mantido pelas  autoridades administrativas.  A constitucionalidade da requisição de movimentação financeira pelo Fisco,  diretamente às instituições financeiras, sem intervenção judicial, prevista na LC. 105/2001, foi  objeto de questionamentos perante o STF tanto em recursos extraordinários, quanto por meio  de Ações Diretas de Inconstitucionalidade ­ ADI.   Em  julgamento  conjunto  de  cinco  processos  (RE  601.314  E  ADI's  2390,  2386, 2397 e 2859) pelo pleno do STF,  finalizado em 24/02/2016, cujos acórdãos  ainda não  foram  formalizados, prevaleceu o entendimento, por maioria de 9 votos a 2, de que a norma  não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária  para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é  feita dos bancos  ao Fisco, que  tem o dever de preservar o  sigilo dos  dados,  portanto não há  ofensa à Constituição Federal. 2  Assim,  embora  a  decisão  referida  ainda  não  transitado  em  julgado,  restou  confirmada pelo STF a constitucionalidade da LC. 105/2001, afastando de vez a existência de  qualquer  violação  aos  dispositivos  constitucionais  que  visam  preservar  a  intimidade  ,  privacidade e o sigilo de dados.   Da omissão de receitas apurada com base em depósitos bancários de origem  não comprovada.  Os  recorrentes  Ailton  Marrom  e Marron  Administração  e  Participação  Ltda,  alegam que teria havido tributação em duplicidade dos valores relativos a depósitos bancários uma vez  que no montante de créditos apurados está claramente identificada a origem de R$ R$ 6.922.885,22  como  sendo de Cobrança ou Liquidação  de Cobrança,  que  estariam  contido  no montante  de  omissão  de  receitas  apurado  junto  a  fornecedores,  além  de  R$  R$  688.652,11,  referentes  a                                                              2 http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=310670  Fl. 5400DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.401          31 transferências  entre  contas  e R$ 138.346,99  referentes  a  liberação de depósito  anteriormente  bloqueado, o que de toda maneira não pode ser objeto de tributação.  Alega  ainda  que,  para  que  houvesse  a  tributação  de  depósito  bancário,  o  Fisco teria que recompor a conta caixa, mas limitou­se a relacionar os valores e não cuidou de  averiguar se a Recorrente tinha ou não origem.  Começando  por  esta  última  alegação,  cumpre  desde  logo  afastá­la,  pois  os  lançamentos, nesta parte,  tiveram como fundamento a presunção legal estabelecida no art. 42  da Lei nº 9.430/1996, que dispõe que não comprovada  a origem dos  créditos  bancários pelo  sujeito passivo,  resta caracterizada a omissão de  receitas.Não se discute aqui saldo credor de  caixa ou outra presunção qualquer estabelecida em lei.  No que concerne às demais alegações penso que o voto condutor do acórdão  recorrido  enfrentou  a  questão  de  maneira  irrefutável,  motivo  pelo  qual  procedo  à  sua  transcrição como fundamento do meu voto a respeito, verbis:  Consta  no  processo  às  fls.  90  a  103  o  Demonstrativo  Anexo  ao  Termo  de  Reintimaçáo Fiscal de 04/12/2012, por meio do qual o sujeito passivo foi intimado a  comprovar  a  origem  dos  recursos  depositados  e/ou  creditados  em  suas  contas  bancárias, relacionados no referido anexo.  Ficou  bastante  claro  no  processo  que  não  restou  comprovada  essa  origem  durante a ação  fiscal. Portanto, a materialidade do fato gerador  ficou comprovada,  sendo descabido qualquer questionamento acerca da possibilidade de utilização dos  valores dos depósitos como base de cálculo dos tributos lançados.  A simples  indicação no extrato de que o  crédito  se  refere  a  “cobrança” não  supre  a  necessidade  de  se  comprovar  que  esse  valor  corresponde  à  receita  já  tributada  e  que  estaria  incluído  no  total  de  receita  informada  pelos  clientes  da  contribuinte (R$ 31.780.571,03).   Os valores que constam no histórico dos extratos bancários como “Cobrança”  e  “liquidação  de  Cobrança”  não  podem  ser  excluídos  da  tributação,  pois  não  identificam  o  cliente  a  que  se  referem  os  títulos  em  cobrança,  não  se  podendo  afirmar  com  certeza  que  são  relativos  aos  clientes  que  foram  circularizados  pela  fiscalização.  Com relação à solicitação de exclusão do valor de R$ 688.652,11, relativo a  transferências de numerários entre agências, é improcedente.   Verifica­se  nas  quantias  relacionadas  pelos  impugnantes  (fls.  4885/4886  e  4945/4946) que não se  tratam de  transferência entre contas de mesma  titularidade,  como se pode ver nos históricos dos lançamentos, quais sejam: “Transferência entre  ag ch” ou em dinheiro, “transferÊncia entre ag. SAPEKA”, “Transf entre ag. dinh  RN Distribuidora”, “Transf entre Ag. Cheque MGS Química”.  Tampouco cabe a exclusão dos valores cujo histórico do lançamento bancário  é“transf entre agen cheque o próprio favorecido”, uma vez que não se tem a prova  de que se referem à conta bancária auditada pela fiscalização.  Quanto  ao  valor  de  R$  138.346,99  referente  à  liberação  de  depósito  anteriormente bloqueado, observa­se no demonstrativo de fls.4644/4651 que foram  tributados os valores somente no momento em que o depósito foi desbloqueado, não  podendo se falar em duplicidade na tributação.  Fl. 5401DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.402          32 Como  anteriormente  esclarecido,  tais  depósitos,  cuja  origem  não  foi  comprovada, são definidos pela Lei nº 9.430/1996, art. 42, como receita omitida.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar esta alegação.  Do arbitramento do lucro  Os  recorrentes  Ailton  Marrom  e Marron  Administração  e  Participação  Ltda,  alegam que o Fisco adotou dois princípios e duas  formas de arbitramento de  lucro ao mesmo  tempo, o que não seria autorizado por lei. Entenderam os recorrentes que o Fisco não conhece a  receita bruta da Real Vet,  pois o Fisco  relatou que  a Real Vet declarou  ao Fisco Estadual o  valor  de  RS  10.038.137,55,  mas  os  clientes  da  Real  Vet  informaram  que  adquiriram  R$31.780.571,13,  de mercadoria  em  2007.  Alegam  que  o  Fisco  não  demonstrou  se  o  valor  informado ao Fisco Estadual está compondo valor de RS 31.780.571,13; logo, não se saberia o  valor real da receita bruta. Afirmam que a fiscalização não demonstrou se os clientes da Real  Vet são somente aqueles constantes à fl. 4.606.   Desta feita, concluem que a receita bruta não é conhecida, e em não sendo, a  regra a ser aplicada é a do artigo 535 do RIR, pois não poderia ser adotado como critério de  arbitramento a Receita Bruta, quando esta é desconhecida.   Sustentam ainda, que se houve o arbitramento com base na Receita Bruta, os  valores  dos  depósitos  bancários  jamais  poderiam  ser  considerados  na  base  de  cálculo  do  arbitramento. Que houve um sistema misto de apuração do lucro, o que não seria permitido.  Com  relação  às  primeira  alegações  cumpre  esclarecer  o mal  entendido  por  parte dos recorrentes.   O  art.  532  do  RIR  ao  estabelecer  a  receita  bruta  conhecida  como  base  de  cálculo, está a se referir àquela que possa ser apurada pelo Fisco, por quaisquer meios, que não  aqueles  previstos  no  art.  535  do  mesmo  diploma,  sendo  estes  últimos  critérios  adotados  somente quando não  seja possível  apurar a  receita bruta. Vejamos o que dispõem os  citados  dispositivos, verbis:  Art. 532. O  lucro  arbitrado  das  pessoas  jurídicas,  observado  o  disposto  no art.  394,  § 11,  quando  conhecida  a  receita  bruta,  será determinado mediante a aplicação dos percentuais  fixados  no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei  nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso  I).  [...]  Art. 535.  O  lucro  arbitrado,  quando  não  conhecida  a  receita  bruta,  será  determinado  através  de  procedimento  de  ofício,  mediante  a  utilização  de  uma  das  seguintes  alternativas  de  cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51):  I ­ um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último  período  em  que  a  pessoa  jurídica  manteve  escrituração  de  acordo com as leis comerciais e fiscais;  Fl. 5402DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.403          33 II ­ quatro  centésimos da  soma dos  valores do ativo circulante,  realizável  a  longo  prazo  e  permanente,  existentes  no  último  balanço patrimonial conhecido;  III ­ sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção  monetária  contabilizada  como  reserva  de  capital,  constante  do  último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de  constituição ou alteração da sociedade;  IV ­ cinco  centésimos  do  valor  do  patrimônio  líquido  constante  do último balanço patrimonial conhecido;  V ­ quatro  décimos  do  valor  das  compras  de  mercadorias  efetuadas no mês;  VI ­ quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha  de  pagamento  dos  empregados  e  das  compras  de  matérias­ primas, produtos intermediários e materiais de embalagem;  VII ­ oito  décimos  da  soma  dos  valores  devidos  no  mês  a  empregados;  VIII ­ nove décimos do valor mensal do aluguel devido.  § 1º As alternativas previstas nos  incisos V, VI e VII, a critério  da  autoridade  lançadora,  poderão  ter  sua  aplicação  limitada,  respectivamente,  às  atividades  comerciais,  industriais  e  de  prestação  de  serviços  e,  no  caso  de  empresas  com  atividade  mista,  ser  adotados  isoladamente  em  cada  atividade  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 51, § 1º).  § 2º Para os efeitos da aplicação do disposto no inciso I, quando  o  lucro  real  for  decorrente  de  período  de  apuração  anual,  o  valor que servirá de base ao arbitramento será proporcional ao  número  de meses  do  período  de  apuração  considerado  (Lei  nº  8.981, de 1995, art. 51, § 2º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º).  § 3º No caso dos incisos I a IV, deverá ser efetuada atualização  monetária até 31 de dezembro de 1995  (Lei nº 8.981, de 1995,  art. 51, § 3º, e Lei nº 9.249, de 1995, art. 4º).  § 4º  No  caso  deste  artigo,  os  coeficientes  de  que  tratam  os  incisos  II,  III  e  IV,  deverão  ser  multiplicados  pelo  número  de  meses  do  período  de  apuração  (Lei  nº  9.430,  de  1996,  art.  27,  § 1º).  § 5º  Na  hipótese  de  utilização  das  alternativas  de  cálculo  previstas  nos  incisos  V  a  VIII,  o  lucro  arbitrado  será  o  valor  resultante  da  soma  dos  valores  apurados  para  cada  mês  do  período de apuração (Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, § 2º).  No caso concreto, as autoridades fiscais conseguiram apurar um montante de  receita  bruta  junto  aos  clientes  da  interessada,  totalizando RS 31.780.571,13,  que  se  revelou  superior, inclusive ao montante informado ao Fisco Estadual de São Paulo (RS 10.038.137,55),  considerando, por óbvio, aquele primeiro montante como parte da receita conhecida (que fora  omitida  integralmente  ao  Fisco  Federal).  Por  outro  lado,  ao  obter  a movimentação  bancária  Fl. 5403DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.404          34 junto às instituições financeiras, identificou montante expressivo de créditos, cuja origem não  foi  comprovada,  apurando outro montante de omissão de  receitas,  desta  feita pela presunção  legal estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/1996.   A  somatória  de  ambas  foi  consideradas  pelo  Fisco,  como  a  Receita  Conhecida utilizada como base de cálculo para o arbitramento, não havendo que se cogitar da  aplicação do art. 535 do RIR/199, neste caso.  Assim rejeito também esta alegação.  Da necessidade de exclusão do IPI da Receita Bruta.  Os  recorrentes  alegam  que  no  valor  tributado  de  R$  31.780.581,13,  está  incluído o IPI destacado nas notas fiscais, que não deveria compor o valor da receita.  Conforme  esclarecido  no  voto  condutor  do  acórdão  recorrido,  é  possível  verificar no demonstrativo de fl. 4606 e às fls. 4013 a 4025 e 4046 que do valor da receita bruta  tributada  nos  autos  de  infração  já  está  excluído  o  valor  do  IPI  destacado  nas  notas  fiscais  apresentadas  pelos  clientes  da  contribuinte  e  que  nas  demais  notas  fiscais  informadas  pelos  clientes não há destaque de IPI.   Destarte, os valores do IPI que deveriam ser descontados da receita bruta, já  foram devidamente considerados no lançamento.  Assim, rejeito a alegação.  Do agravamento da multa de ofício  Os  recorrentes questionam a  legalidade do agravamento da multa de ofício,  argumentando  que,  como  a  pessoa  jurídica  não  foi  localizada,  não  poderia  ser  agravada  a  penalidade pela falta de apresentação de documentação.  O agravamento da multa de ofício, deu­se em face de que a interessada não  apresentou quaisquer dos documentos e esclarecimentos solicitados através do Termo de Início  de  Ação  Fiscal  e  dos  Termos  de  Intimação  e  de  Reintimação  Fiscal  lavrados  no  curso  do  procedimento fiscal.  Conforme já devidamente analisado, a contribuinte foi regularmente intimada  e  reintimada,  a  apresentar  documentos,  inclusive  os  arquivos  digitais  e  não  atendeu  às  solicitações.  A  circunstância  das  intimações  terem  sido  feitas  mediante  edital  não  afasta  a  possibilidade  do  agravamento,  posto  que  feitas  de  acordo  com  as  normas  que  regulam  o  procedimento fiscal e produzem os mesmos efeitos das intimações pessoais ou por via postal.  Assim, tendo sido caracterizada a hipótese prevista no art. 44, § 2º, da Lei nº  9.430/1996 (com redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007), justifica­se o agravamento  da penalidade.  Da tributação reflexa das contribuições sociais  Com relação às exigências da CSLL, PIS e a Cofins, tratando­se de infrações  apuradas  em  decorrência  de  constatação  da  omissão  de  receitas  e  do  arbitramento  de  lucros  Fl. 5404DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.405          35 levado  a  efeito  para  a  apuração  do  IRPJ, mantida  aquela  exigência  (remanescente),  idêntica  solução deve ser aplicada às contribuições.  Da imputação de responsabilidade solidária  A imputação de responsabilidade solidária foi feita pelas autoridades fiscais a  partir de diversos indícios de que os sócios indicados nos contratos sociais da interessada, que  ingressaram no quadro social a partir do mês de novembro de 2006, João Formozo dos Santos  e  Antonio  Carlos  Vieira  de  Souza,  sucedidos  em  julho  de  2007,  por  Alessandro  Francisco  Souza  da  Silva,  eram  "pessoas  de  reduzida  capacidade  econômica,  não  possuindo  bens  declarados  e  com  rendimentos  insignificantes  ou  inexistentes,  com  endereços  residenciais  inexistentes, desconhecidos ou localizados em regiões de baixo poder aquisitivo".  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  descreve  as  tentativas  realizadas  pela  fiscalização com vistas a intimar o sócio e ex­sócios da interessada, acima citados, verbis:  Foram efetuadas diversas tentativas de intimar e reintimar tanto o sócio atual  como  os  ex­sócios,  nos  vários  endereços  coletados  no  decorrer  do  procedimento  fiscal, a: 1) comprovar a efetiva aquisição da participação societária, discriminando  datas,  valores  e  forma  de  pagamento;  2)  esclarecer  se  exerceram  efetivamente  a  administração  da  sociedade,  com  o  desempenho  de  atividades  gerenciais  e  administrativas,  inclusive  com  a  assinatura  de  cheques,  ou  se  cumpriam  determinações  de  terceiros  no  exercício  de  tais  funções —  nesse  caso,  relacionar  quem seriam os reais administradores da empresa, no período em questão, juntando  a documentação eventualmente existente, comprobatória de tal alegação; e 3) tendo  em vista o comprovado exercício, no período em questão, de atividades operacionais  pela pessoa jurídica em tela, com a obtenção de receitas significativas de revenda de  mercadorias,  esclarecer  e/ou  justificar  o  motivo  da  falta  de  declaração  e  de  oferecimento  à  tributação  de  tais  resultados,  anexando  a  documentação  comprobatória destas alegações.  Entretanto,  nenhuma  das  intimações  e  reintimações  supra  mencionadas,  encaminhadas por via postal, foi respondida.  Consultas  aos  sistemas  da  RFB  indicaram  que  o  sócio­administrador  ALESSANDRO  FRANCISCO  SOUZA  DA  SILVA  possuiu,  no  ano­calendário  2009,  vínculo  empregatício  com  a  empresa  L  C  DEDETIZADORA  E  DESENTUPIDORA LTDA, CNPJ n° 06.315.995/0001­66, com endereço à Avenida  Afonso  Pena,  369,  Altos,  Bairro  do Macuco,  Santos  ­  SP,  e  que  desempenha  as  atividades  de  limpeza  de  caixa  d'água  e  de  gordura,  dedetização,  desentupimento,  reformas  em  geral,  locação  de  caçambas  a  aterramento.  Intimada,  a  empresa  em  questão informou que a pessoa física acima mencionada efetivamente  fez parte do  seu quadro de funcionários em 2009, exercendo a função de ajudante.  Cumpre  ainda  observar  que  a  pessoa  física  ALESSANDRO  FRANCISCO  SOUZA  DA  SILVA  também  figura  nos  sistemas  cadastrais  da  RFB  como  responsável  perante  o  Ministério  da  Fazenda  pela  empresa  NOVA  ALIANÇA  COMÉRCIO  DE  PRODUTOS  QUÍMICOS  LTDA,  CNPJ  n°  09.510.641/000160,  com  endereço  à Rua  Saracura,  178,  Jardim Califórnia, Barueri  ­  SP,  com  data  de  abertura em 05/03/2008. Cabe ressaltar que a empresa em questão também não foi  localizada no seu endereço cadastral.  Em  relação  aos  ex­sócios  JOÃO  FORMOZO DOS  SANTOS  e  ANTONIO  CARLOS VIEIRA DE SOUZA, as pesquisas efetuadas demonstram que ambos são  Fl. 5405DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.406          36 originários  de  São  Gabriel,  no  estado  da  Bahia.  Informações  obtidas  junto  ao  Instituto  de  Identificação  Pedro  Mello,  subordinado  à  Secretaria  de  Segurança  Pública  do  Estado  da  Bahia  qualificam  a  pessoa  física  JOÃO  FORMOZO  DOS  SANTOS  como  agricultor,  com  grau  de  instrução  rudimentar.  Já  ANTONIO  CARLOS VIEIRA DE SOUZA é qualificado como lavrador, também com nível de  instrução  rudimentar.  Vale  ressaltar  que  na  ficha  de  identificação  anterior,  de  05/11/2005, constava a observação "NÃO ALFABETIZADO".  Além disso, pesquisas no CNIS ­ Cadastro Nacional de Informações Sociais,  consultando os vínculos empregatícios do trabalhador, revelam que em 2007, JOÃO  FORMOZO  DOS  SANTOS  esteve  empregado,  em  diversos  períodos  (de  18/12/2006  a  03/01/2007,  de  06/03/2007  a  31/03/2007  e  de  12/06/2007  a  06/08/2007), em fazendas e empreendimentos agropecuários situados no Estado da  Bahia,  especificamente  nos  municípios  de  Luís  Eduardo  Magalhães  e  Barreiras,  exercendo as funções de trabalhador agrícola.  Com  efeito,  apesar  das  autoridades  fiscais  não  terem  conseguido  trazer  provas diretas da condição de interpostas pessoas dos sócios que passaram a integrar o quadro  social da interessada a partir de novembro de 2006, apresentou diversos elementos indiciários  dessa condição, a partir de dados cadastrais que denotam reduzida condição econômica e social  destas pessoas físicas em contraste com a magnitude das receitas auferidas pela pessoa jurídica  no ano de 2007, que extrapolou a casa de trinta milhões de reais.  A  fiscalização  buscou  também,  junto  à  ex­sócia,  Maria  José  de  Oliveira  Grajcar, que transferiu suas quotas, em novembro de 2011, para o Sr. Antonio Carlos Vieira de  Souza,  elementos  que  comprovassem  a  efetiva  alienação  da  participação,  mas  a  ex­sócia,  intimada e reintimada, nada apresentou ou esclareceu.  Observei, ainda, ao examinar a documentação fornecida pelo Banco Bradesco  (fls.  825/1740),  que não obstante  tenha havido mudança do  contrato  social  da  fiscalizada no  mês  de  julho  de  2007,  com  a  saída  do  sócio­gerente  Sr.  João  Formozo  e  entrada  do  Sr.  Alessandro  da  Silva,  os  cheques  emitidos  continuam  contendo  a  assinatura  do  Sr.  João  Formozo (vide, p. ex.:  ­ ch. 000045, emitido em 11/09/2007,  fls. 1216 ­ ch. 000117, emitido  em  07/12/2007,  fls.  1214).  Este  me  parece  mais  um  indício  evidente  de  que  ambos  (João  Formozo e Alessandro da Silva) eram pessoas interpostas no quadro social da pessoa jurídica  fiscalizada, denotando que suas assinaturas nos cheques da pessoa jurídica foram apostas muito  antes do seu preenchimento e uso.  Diante  dos  indícios  de  que  os  sócios  que  constaram  do  quadro  social  da  pessoa jurídica no ano de 2007, eram interpostas pessoas à frente dos negócios, as autoridades  fiscalizadoras procederam a imputação da responsabilidade solidária à diversas pessoas físicas   e  a  uma  pessoa  jurídica,  que,  segundo  os  representantes  do  Fisco,  teriam  interesse  ou  se  beneficiaram dos recursos auferidos pela fiscalizada em suas atividades operacionais, ou eram  os reais responsáveis pela sua gestão, conforme conclusão extraída do TVF (fls. 4622), verbis:  Portanto, considerando todo o acima exposto, restou caracterizada, nos termos  do  disposto  nos  artigos  124,  inciso  I,  e  135,  incisos  I  e  III,  do Código  Tributário  Nacional,  acima  transcritos,  a  condição  de  responsáveis  solidários  das  pessoas  físicas  de  MARIA  JOSÉ  DE  OLIVEIRA  GRAJCAR,  CPF  n°  195.849.498­45,  NEWTON TULLII, CPF n° 272.559.218­68 e ABÍLIO TRINDADE DOMINGOS,  CPF n° 432.417.948­49, pelo crédito tributário ora constituído,  tendo em vista que  os  mesmos,  apesar  de  não  fazerem  formalmente  parte  do  quadro  societário  e  da  administração da empresa, no período sob fiscalização, exerciam de fato atividades  Fl. 5406DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.407          37 de  administração  e  gerência  da  sociedade,  auferindo  vantagens  financeiras  ou  controlando o fluxo financeiro de recursos, o que evidencia o interesse comum em  seus resultados.  De outra parte, configura­se a condição de responsáveis solidários da pessoa  física AÍLTON MARRON, CPF n° 079.527.328­20, e da pessoa jurídica MARRON  ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA, CNPJ n° 05.454.138/0001­84, de  acordo com o disposto no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional, uma  vez  que  ambos  obtiveram  significativos  recursos  financeiros  oriundos  da  REAL  VET, o que demonstra o interesse comum nas atividades e operações da fiscalizada.  Ante  o  acima  exposto,  serão  lavrados  os  competentes  Termos  de  Sujeição  Passiva Solidária em nome das pessoas físicas e jurídicas acima relacionadas.  Destes  sujeitos  passivos  indicados  como  responsáveis,  apenas  o  Sr.  Abilio  Trindade Domingos deixou de impugnar o lançamento.  O  colegiado  a  quo,  manteve  a  imputação  da  responsabilidade  dos  impugnantes, que, então, apresentaram tempestivamente seu recurso voluntário.  Assim, cumpre analisar,  individualmente, as alegações trazidas nos recursos  voluntários pelas pessoas  indicadas  como responsáveis e o conjunto probatório coligido pela  fiscalização com vistas a determinar  se  restou caracterizada a hipótese  legal de atribuição de  responsabilidade solidária apontada pelo Fisco.  Responsável: Maria José de Oliveira Grajcar  Com relação à responsável acima indicada, o subitem 8.1 do TVF aponta que  esta fazia parte do quadro societário da fiscalizada quando de sua constituição, na qualidade de  sócia­administradora,  detendo a participação de 90% no  capital  da  empresa  e que deixou de  fazer parte do quadro societário da empresa desde 24/11/2006.   Não obstante, verificaram as autoridades fiscais que a ex­sócia continuou, no  período de janeiro a março de 2007, a assinar os cheques emitidos da conta­corrente n° 15.320­ 6, agência 1516 do Banco do Brasil S/A, de titularidade da fiscalizada.   Constataram,  ainda,  as  autoridades  fiscais  que  a  sra. Maria  José  efetuou  a  retirada "de dinheiro pessoal" no montante de R$ 25.000,00 em 09/02/2007, efetuada por meio  do  desconto  de  cheque,  assinado  por  ela  própria  e  emitido  contra  a  conta­corrente  junto  ao  Banco do Brasil S/A, de titularidade da pessoa jurídica.   A pessoa  física,  indicada como  responsável  solidária,  foi,  então,  intimada a  esclarecer se, apesar de formalmente não fazer mais parte do quadro societário da fiscalizada,  continuou de fato a exercer funções de gerência e administração da pessoa jurídica, assinando  cheques,  quitando  obrigações,  autorizando  pagamentos  e  saques  e  efetuando  retiradas  de  valores.  Foi  também  intimada  a  identificar  as  pessoas  físicas  que  efetivamente  passaram  a  executar tais funções, e a comprovar a efetiva alienação da participação societária.  Na sua  resposta  a contribuinte  alegou, que "pendências  relativas  às pessoas  dos  sócios  adquirentes"  teriam  impossibilitado  os  mesmos  de  movimentarem  as  contas  da  empresa junto ao Banco do Brasil e que, em razão disso, teria assinado inúmeros cheques "em  branco",  de  modo  a  possibilitar  que  a  empresa  arcasse,  momentaneamente,  com  seus  Fl. 5407DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.408          38 compromissos. Com relação à retirada da quantia de R$ 25.000,00 em espécie, alegou que teria  efetuado  tal  retirada  a  pedido  dos  novos  sócios,  para  que  a  empresa  pudesse  fazer  frente  a  pequenos  compromissos  com  fornecedores.  Não  apresentou  qualquer  documentação  comprobatória desta alegação.  A ex­sócia da pessoa  jurídica  informou, ainda, que teria entregado  todos os  documentos da empresa a um representante dos novos sócios, o Sr. Carlos Alberto Da Silva,  CPF n° 049.910.718­79.   Tal pessoa foi intimada, posteriormente, a prestar esclarecimentos, não tendo  atendido à intimação.  Diante  da  resposta  da  Sra.  Maria  José,  esta  foi  novamente  intimada,  a  esclarecer quais eram as  "pendências  relativas às pessoas dos  sócios adquirentes" que  teriam  motivado  a  impossibilidade  daqueles  movimentarem  as  contas  já  pré­existentes  da  empresa  junto ao Banco do Brasil, e a comprovar a alegação de que havia assinado cheques em branco  da  pessoa  jurídica  a  pedido  dos  sócios.  Solicitou­se,  também,  que  esclarecesse  o motivo  da  anotação contida no verso do cheque de retirada, no valor de R$ 25.000,00 ("RETIRADA DE  DINHEIRO PESSOAL MARIA JOSÉ DE OLIVEIRA GRAJCAR"), uma vez que, de acordo  com suas alegações  tratar­se­ia de quantia  retirada para arcar com "pequenos compromissos"  da empresa com  fornecedores e  afins. Foi  também  intimada a apresentar os documentos que  comprovariam que o Sr. Carlos Alberto da Silva era, de fato, o representante dos novos sócios,  habilitado a assinar protocolo de entrega de documentos. Por fim, foi reintimada a comprovar  se a  transferência da participação societária se  fez a  título oneroso, discriminando os valores  efetivamente  envolvidos,  datas,  a  forma  de  pagamento  (dinheiro,  cheque,  transferência  bancária,  etc),  se  houve  apuração  de  ganho  de  capital,  e  a  juntar  cópia  da  respectiva  documentação comprobatória.  Apesar  de  intimada  e  reintimada  a  prestar  os  esclarecimentos  acima  relacionados, a pessoa física, ora recorrente, não forneceu as informações requisitadas.  As autoridades fiscais ressaltaram, ainda, que a imensa maioria dos cheques  que teriam sido assinados em branco, além de estarem assinados pela ex­sócia, também trazem  no verso o  seu  endosso  e o  seu número de RG, o que desmentiria  sua alegação de que  teria  simplesmente assinado "cheques em branco".  Diante  dos  fatos  relatados,  as  autoridades  fiscais  concluíram  que,  mesmo  após ter deixado de fazer parte do quadro societário da fiscalizada, a Sra. Maria José continuou  participando  das  atividades  de  gestão  e  administração  da  REAL VET,  e  a  manter  interesse  comum em suas operações, auferindo vantagens financeiras e efetuando retiradas de recursos,  havendo por bem imputar­lhe a responsabilidade com base nos art. 124, inc. I e 135, I e III do  CTN.  A pessoa física indicada como responsável solidária, refutou as conclusões da  fiscalização em sua impugnação e recurso, aduzindo em síntese que:  a)  não  há  qualquer  prova  juntada  aos  autos,  bem  como,  qualquer  ilação,  diante  dos  fatos  narrados,  que  possa  insculpir  qualquer  vantagem  indevida,  gerência  ou  administração da Impugnante na empresa Real Vet. após o período de 26/11/2006, data de sua  saída do quadro societário.  Fl. 5408DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.409          39 b) que entregou  todos os documentos contábeis e  referentes da Real Vet. ao  Sr. Carlos Alberto, no dia 16/11/2006, tendo tomado o cuidado de tirar cópia de sua CNH, que  foi juntado aos autos;  c) que, passados mais de sete anos, não tem como esclarecer os motivos que  dificultaram aos novos sócios Formozo e Antonio regularizar a situação junto ao banco;  d) que não tinha motivos para não atender à solicitação de assinar os cheques  da empresa, que não era mais sua, até a regularização cadastral dos novos sócios;  e) que o Sr. João Formozo e Alessandro, ex­sócio e sócio atual da empresa  também assinaram, endossaram e apuseram seus documentos de identificação em centenas de  cheques, conforme documentos juntados pelos Bancos­ Bradesco e Banco do Brasil;  f)  que  a  fiscalização,  em  nenhum  momento  conseguiu  comprovar  ter  a  recorrente  exercido  função  de  gerência  ou  administração,  ou mantendo  interesse  comum em  suas  operações,  auferindo  vantagens  financeiras  e  efetuando  retiradas  de  recursos,  tendo  efetuado  um  único  saque  e  assinado  os  cheques  até  então  existentes,  após  sua  saída  da  sociedade, o que ocorreu por um pedido dos sócios.  g) que é pessoa simples, viúva, com rendimentos quase que  insignificantes,  não  tendo  sequer  casa  própria,  pagando  aluguel,  inclusive  fazendo  pequenos  empréstimos  pessoais  para  se  manter,  conforme  documentos  que  apresentou  na  impugnação  (extrato  de  conta corrente, extrato do Imposto de Renda isento, comprovantes de empréstimos, etc).  h) que não há qualquer provas do seu locupletamento e o simples fato do não  recolhimento de tributos não pode acarretar responsabilização pessoal, embora esta não fosse  mais sócia no período autuado.  A primeira acusação  trazida pelo Fisco  contra  a  recorrente  é a de que  teria  continuado a gerir a empresa, ao menos nos três primeiros meses do ano de 2007, mesmo após  ter  transferido  sua  participação  (ocorrida  em  novembro  de  2006),  imputando­lhe  a  responsabilidade solidária com base no art. 135, I e III do CTN.  O  indício  trazido  pelo  Fisco  é  o  de  que  a  recorrente  continuou  a  assinar  diversos  cheques,  no  período  de  janeiro  a  março  de  2007,  o  que  revelaria  que  a  mesma  continuava  à  frente  da  gestão  financeira  da  sociedade.  Adita  que  a  recorrente  teria  se  beneficiado de ao menos um saque no valor de R$ 25.000,00, neste período, conforme cópia de  cheque obtido junto ao Banco, imputando­lhe também a responsabilidade por interesse comum  na obrigação tributária, prevista no art. 124, I do CTN.   A  recorrente  alega  que  apenas  deixou  assinado  cheques  em  branco,  da  pessoa jurídica, até que se regularizasse o cadastro dos novos sócios junto ao banco e que não  geria mais a sociedade. Quanto ao valor sacado (R$ 25.000,00), alega que também se destinava  à  quitação  de  pequenas  despesas  da  empresa,  a  pedido  dos  novos  sócios.  Não  trouxe,  no  entanto, nenhum elemento de prova do alegado.  Me  filio  à  corrente  jurisprudencial  deste  Conselho  firmada  no  sentido  de  admitir  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  comum  na  situação  que  constitua  o  fato  gerador,  prevista no  art.  124,  I  do CTN,  além daquelas hipóteses  tradicionalmente  admitidas  pela  doutrina,  quando  é  possível  identificar  a  confusão  patrimonial  e/ou  financeira  entre  o  Fl. 5409DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.410          40 sujeito passivo, a que se atribuiria formalmente a obrigação tributária, e seus sócios ou, ainda,  com outras pessoas físicas e jurídicas.   Tal  situação,  comumente,  se  evidencia  quando  ocorre  a  interposição  fraudulenta  no  quadro  societário  ou  na  titularidade  de  contas  correntes  junto  a  instituições  financeiras  que  visam  ocultar  não  apenas  a  ocorrência  do  fato  gerador  pelo  Fisco,  como  também impedir ou dificultar a realização do crédito tributário quando identificada a infração e  realizado  o  lançamento. Além  disso,  os  reais  titulares  da  pessoa  jurídica,  geralmente,  obtém  benefícios diretos com tal situação, caracterizados pelo incremento patrimonial ou recebimento  de  numerários  não  registrados  formalmente  pela  pessoa  jurídica  ou  registrados  mediante  a  utilização de artifícios fraudulentos ou simulações.  No  caso  dos  autos,  o  Fisco  trouxe  indícios  de  que  o  controle  societário  da  empresa  teria  sido  transferido  pela  ora  recorrente  a  interpostas  pessoas  e  que  aquela  se  beneficiou  de  uma  retirada  no  montante  de  R$  25.000,00  após  ter  deixado  formalmente  a  sociedade.  Embora  o  Fisco  não  tenha  conseguido  apresentar  uma  prova  direta  da  interposição fraudenta no quadro societário da pessoa  jurídica autuada, são bastante  fortes os  indícios nesse sentido.   Diante de tal fato, ganha força a imputação de responsabilidade da recorrente,  pois  esta  não  apresentou  qualquer  esclarecimentos  e  comprovações  acerca  da  efetividade  da  transferência de suas quotas na sociedade aos novos sócios.   Ocorre que o Fisco limitou­se a apontar a "extensão" da atuação da recorrente  na gestão financeira da empresa e o recebimento de benefício direto por ela, aos três primeiros  meses do ano de 2007, não apontando nenhum fato a ela relacionado nos meses posteriores.  Desta feita, tendo sido reconhecida a decadência do lançamento do IRPJ e da  CSLL relativamente aos três primeiros trimestres de 2007 e das contribuições ao PIS e Cofins  até  o mês  de  novembro  de  2007,  entendo  que  a  recorrente  deve  ser  exonerada  de  qualquer  responsabilidade sobre os tributos cuja exigência remanesce nestes autos.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário de  Maria  José  de  Oliveira  Grajcar,  para  excluí­la  do  pólo  passivo  da  obrigação  como  responsável solidária.  Responsáveis  Solidários:  Ailton  Marron  e  Marrom  Administração  e  Participação Ltda  A  fiscalização apurou, com base nas  informações  relativas a movimentação  financeira da pessoa  jurídica Real Vet,  que  a pessoa  física  (Ailton Marron),  acima  indicada,  recebeu  no  ano­calendário  2007,  mediante  transferências  bancárias,  a  quantia  de  R$  480.781,37. Identificou, também, que a pessoa física é sócia de um dos clientes da autuada, a  empresa Korbety Aditivos para Plásticos Ltda, que adquiriu da pessoa jurídica fiscalizada, no  ano­calendário 2007, bens e mercadorias no montante de R$ 725.506,93.  A fiscalização promoveu diligências junto ao contribuinte Ailton Marron, que  foi  intimado  a  esclarecer  a  motivação  dos  recebimentos  e  apresentar  a  documentação  comprobatória.   Fl. 5410DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.411          41 De acordo com o item 8.2 do TVF, "[...] o diligenciado informou, à guisa de  esclarecimento,  que  os  valores  objeto  da  intimação  teriam  sido  recebidos  "a  título  de  restituição  das  garantias  pelas  compras  efetuadas  pela  KORBETY,  junto  à  REAL  VET...",  esclarecendo ainda que, "assim que a KORBETY promovia a quitação das compras realizadas,  a caução era liberada, e algumas delas foram liberadas para o contribuinte".  As autoridades fiscais, então, concluíram, verbis:  Cumpre ressaltar que estas singelas alegações não são respaldadas por  qualquer documentação comprobatória, o que era expressamente exigido no  Termo de Intimação Fiscal de 20/09/2012. Além disso, há de se convir que,  se os fatos ocorreram de acordo com as afirmações do diligenciado, bastaria,  para  comprová­lo,  demonstrar  a  realização  das  alegadas  "garantias  pelas  compras". Outro  ponto  a  esclarecer,  é  a  razão  pela  qual  as  tais  "garantias",  que  teriam  sido  efetuadas  pela  KORBETY,  foram  "restituídas"  na  conta  pessoal do sócio.  Portanto,  configura­se  o  interesse  comum  da  pessoa  física  acima  nas  atividades  da  fiscalizada,  demonstrado  pelos  recebimentos  de  recursos  financeiros  oriundos  das  operações  mercantis  da  REAL  VET,  sem  a  comprovação das operações que justificassem o recebimento de tais valores.  Com relação à pessoa jurídica Marrom Administração e Participação Ltda a  fiscalização  apurou  que  esta  recebeu,  por  transferência  bancária  da  fiscalizada  Real  Vet,  a  quantia  de  R$  191.012,07.  Ressaltam  as  autoridades  fiscais  que  a  referida  pessoa  jurídica  (Marrom Ad,m.  e Part.)  tem  como  sócio­administrador Aílton Marron,  que  também  recebeu  transferências de recursos da Real Vet no ano ­ calendário 2007, no total de R$ 480.781,37 e  que  também  é  sócio­administrador  da  empresa  Korbety  Aditivos  para  Plásticos  Ltda,  que  adquiriu  da  Real  Vet,  no  ano  ­  calendário  2007,  bens  e  mercadorias  no  montante  de  R$  725.506,93.  Em  diligência  realizada,  a  fiscalização  intimou  a  empresa  Marrom  Administração e Participação Ltda  a  esclarecer  a motivação dos  recebimentos  e  apresentar  a  documentação comprobatória.   De  acordo  com  o  item  8.3  do  TVF,  "[...]  o  diligenciado  apresentou  esclarecimentos  idênticos  àqueles  prestados  pela  pessoa  física  AÍLTON  MARRON,  informando,  em suma, que os valores objeto da  intimação  teriam sido  recebidos  "a  título de  restituição das garantias pelas  compras  efetuadas pela KORBETY,  junto à REAL VET...",  e  que,  "assim  que  a  KORBETY  promovia  a  quitação  das  compras  realizadas,  a  caução  era  liberada,  e  algumas  delas  foram  liberadas  para  o  contribuinte".  Cumpre  observar  que  os  esclarecimentos acima também são assinados por AÍLTON MARRON.  As autoridades fiscais, então, concluíram, verbis:  Assim  como  no  caso  dos  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  física  AÍLTON MARRON, também não foi apresentado qualquer elemento comprobatório  destas alegações. Assim, as mesmas objeções levantadas naquele caso aplicam­se a  este, restando, da mesma forma, comprovado o interesse comum da pessoa jurídica  MARRON  ADMINISTRAÇÃO  E  PARTICIPAÇÃO  LTDA  nas  atividades  operacionais da REAL VET, caracterizado pela obtenção de vantagens financeiras,  sem comprovação de fatos que justificassem o recebimento de tais valores.  Fl. 5411DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.412          42 Assim, entendendo ter se configurado a condição de responsáveis solidários  da  pessoa  física  Aílton  Marron,  e  da  pessoa  jurídica Marron  Administração  e  Participação  Ltda, uma vez que ambos teriam obtido significativos recursos financeiros oriundos da pessoa  jurídica  fiscalizada,  o  que  demonstraria  o  interesse  comum  nas  atividades  e  operações  da  fiscalizada,  as  autoridades  fiscais  promoveram  a  imputação  da  responsabilidade  solidária  prevista no artigo 124, inciso I, do Código Tributário Nacional.  Em  suas  impugnações  e  recursos,  os  sujeitos  passivos  indicados  como  responsáveis solidários, apresentaram, sobre tal imputação, as seguintes alegações:  a) que no período do fato gerador, não  tiveram outra relação  jurídica com a  Real Vet senão o recebimento do valor acima em virtude de negócios efetivados pela empresa  Korbety  Aditivos  para  Plásticos  Ltda  e  o  recebimento  dos  valores  se  deu  em  virtude  de  restituição de garantias prestadas.  b) que em 2007 a Korbety  comprou da Real Vet,  com garantia da empresa  Marron Administração, que é a holding detentora do patrimônio. portanto. é quem detém força  e  poder  patrimonial  para  fianças  e  garantias,  o  valor  de  R$768.411,05,  promovendo  o  pagamento.   c) que as compras efetivadas pela Korbety ocorreram no período de março a  maio de 2007. A Korbety promoveu os pagamentos de junho a setembro de 2007, enquanto os  recorrentes receberam as garantias nos meses de maio, junho, julho e outubro de 2007;  d) que não tiveram nenhuma participação na situação que configurou o fato  gerador. Que nunca foram sócio e nunca participaram dos negócios da Real Vet;  e) que não existe um só fato que possa vincular os recorrentes com a Real Vet  e seus sócios;   f)  que  o  Fisco,  para  atribuir  responsabilidade  solidária  ao  Impugnante  com  base no  inciso  I, do artigo 124, do CTN,  teria que  ter provado que os  recorrentes  realizaram  conjuntamente com o contribuinte, a situação configuradora do fato gerador.  g)  que,  em  face  do  disposto  no  artigo  142,  do  CTN,  a  prova  do  interesse  comum do responsável solidário na situação que constitui o fato gerador da exação é do Fisco,  e este não se desincumbiu deste ônus;  h) que o mero recebimento de valores da Real Vet não vincula os recorrentes  ao fato gerador, sendo, nessa hipótese, impossível que a responsabilidade tributária transborde  da Real Vet que supostamente realizou o fator gerador.  Analisando os elementos dos autos, entendo que assiste razão aos recorrentes  pois  não  vislumbro  nos  autos  nenhuma  prova  ou  liame  a  indicar  que  os  recorrentes  participaram por qualquer forma nas operações da pessoa jurídica fiscalizada, exceto quanto ao  fato do recebimento de valores cuja motivação restou, efetivamente, mal explicada tanto pela  pessoa física como pela pessoa jurídica, indicados como responsáveis.  Não obstante, não é possível apenas a partir da constatação trazida pelo Fisco  (recebimento  de  valores  da  fiscalizada,  sem  uma  justificação  plausível)  imputar  aos  ora  recorrentes,  à míngua de  qualquer  outro  elemento,  a  responsabilidade  solidária  por  interesse  Fl. 5412DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.413          43 comum  nas  situações  que  constituíram  o  fato  gerador  da  obrigação  tributária  que  restou  formalizada no lançamento.  Ante ao exposto, voto no sentido de dar provimento aos recursos voluntários  apresentados  por  Ailton  Marron  e  Marrom  Administração  e  Participação  Ltda,  para  excluí­los do pólo passivo da obrigação como responsável solidária.  Responsável Solidário: Newton Tullii  Com  relação  ao  responsável  solidário  Newton  Tullii,  aponta  a  fiscalização  que  obteve,  dentre  os  documentos  fornecidos  pelas  instituições  financeiras,  cópia  de  instrumento  público  de  procuração  lavrado  no  13°  Tabelião  de  Notas  da Capital,  em  que  a  pessoa  jurídica  Real  Vet  Comércio  de  Produtos  Químicos  Ltda,  outorgava  à  pessoa  física  acima  identificada,  "amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  para,  isoladamente,  gerir  e  administrar  a  empresa  outorgante,  em  todos  os  atos  que  sejam  necessários,  exigidos  e  permitidos  por  seu  contrato  social  em  vigor,  tratando  de  todos  os  seus  assuntos,  direitos  e  interesses...".   Além disso, a fiscalização constatou que o Sr. Newton Tullii, que fez parte  do  quadro  de  funcionários  da  empresa  sob  ação  fiscal,  conforme  informações  constantes  da  GFIP,  recebeu  e  endossou  diversos  cheques  nominais  à  empresa  fiscalizada,  Real  Vet,  que  foram depositados em contas de terceiros.  Intimado a  justificar  sua  atuação  junto  à empresa  fiscalizada,  o Sr. Newton  Tullii respondeu, segundo descrito no TVF, verbis:  Em  resposta  à  intimação,  o  Sr.  NEWTON  TULLII  apresentou  em  05/07/2013 os seus esclarecimentos, informando em síntese que: 1) teria sido  simplesmente  um  funcionário  da  fiscalizada  contratado  na  função  de  assistente  administrativo,  juntando  cópias  da  carteira  de  trabalho,  onde  constam os seus dados de identificação e o contrato de trabalho com a REAL  VET; 2) que teria prestado serviços à empresa fiscalizada de 01/04/2006 até a  sua transferência para os novos sócios (JOÃO FORMOZO DOS SANTOS e  ANTONIO CARLOS VIEIRA DE SOUZA); 3) que a procuração em questão  era  utilizada  apenas  para  facilitar  os  serviços  junto  aos  bancos,  já  que  o  declarante estaria sempre em contato com os bancos e com a movimentação  dos cheques e pagamentos da empresa, quando endossava, quando solicitado,  alguns cheques recebidos pela REAL VET para auxiliar o setor financeiro; 4)  que em nenhum momento teve poderes para a administração da empresa; e 5)  que teve contato apenas com as antigas sócias da empresa, MARIA JOSÉ DE  OLIVEIRA  GRAJCAR  e  ANA  MARIA  DE  MELO,  e  com  os  novos  proprietários  da REAL VET,  logo  no  começo  da  nova  gestão,  apenas  para  auxiliar  a  transição  das  administrações,  que  teria  ocorrido  no  começo  de  2007.  Analisando  as  justificativas  apresentadas,  as  autoridades  fiscais  observaram  que  as  mesmas  eram  contraditórias  com  os  documentos  obtidos  no  curso  da  ação  fiscal  e  entenderam  que  o  Sr.  Newton  Tulli  teria  responsabilidade  direta  pela  gestão  da  empresa,  conforme se extrai do TVF, verbis:  Fl. 5413DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.414          44 É  oportuno  observar,  em  relação  aos  esclarecimentos  prestados  pela  pessoa  física, que: 1) os cheques da PLASTUNION INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA,  nominais  à  REAL VET  e  endossados  por NEWTON TULLII,  foram  emitidos  no  período de setembro de 2007 a fevereiro de 2008, quando a REAL VET teria como  sócio­administrador ALESSANDRO FRANCISCO SOUZA DA SILVA; e 2) foram  endossados  125  cheques,  no  valor  total  de  R$  3.592.917,87.  Tais  constatações  desmentem as alegações do intimado, no sentido de que exerceria a simples função  de assistente administrativo, de que endossava somente "alguns cheques", de que só  teria tido contato com as antigas sócias e de que só teria  tido auxiliado a transição  das administrações no começo de 2007.  De  fato,  é  difícil  crer  que  um  mero  assistente  administrativo  receba  tão  amplos,  gerais  e  ilimitados  poderes  de  gestão  e  administração  de  uma  empresa,  endossando  cheques,  não  de maneira  esporádica  e  pontual, mas  sistematicamente.  Outrossim,  cumpre  registrar  que  tal  atuação  foi  exercida  não,  como  alega  o  intimado,  somente  enquanto  a  empresa  se  encontrava  sob  o  controle  nominal  das  antigas  sócias,  mas  antes,  perdurou  de  modo  constante  durante  todo  o  ano­  calendário 2007 e até depois, imune às alterações no quadro societário da empresa, e  especialmente no período posterior às alterações do contrato social que transferiram  formalmente o controle da  sociedade a pessoas de  reduzida capacidade econômica  (interpostas pessoas).  Por  outro  lado,  os  fornecedores  da  REAL  VET,  CIEL  CONFIANÇA  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA  e  FASSIM LÍDER  IMPORTAÇÃO E  EXPORTAÇÃO S/A, intimados a indicar os seus contatos na fiscalizada, indicaram  o  nome do Sr. NEWTON,  consignando,  entre  os  seus  telefones,  o  número  de  seu  telefone  residencial,  4717­1634,  o  que  também  parece  extrapolar  as  funções  e  atribuições de um simples assistente administrativo.  Ao  contrário,  os  fatos  acima  relatados  demonstram  que  a  pessoa  física  NEWTON  TULLII  exercia,  na  verdade,  funções  de  gerência  e  administração  da  sociedade, mantendo contatos com fornecedores e controlando o  fluxo de recursos  financeiros,  com  amplos  gerais  e  ilimitados  poderes  inclusive  para  movimentar  contas  bancárias,  o  que  demonstra  o  seu  interesse  comum  nos  resultados  da  fiscalizada.  Vale  ainda  assinalar  que,  conforme  consulta  extraída  da  internet,  contendo anúncio de venda de medicamento veterinário, a OXITETRACICLINA, a  pessoa  física acima continua atuando na área de comércio de produtos químicos e  veterinários.  Ante  tal  conclusão,  as  autoridades  fiscais  lavraram  Termo  de  Sujeição  Passiva Solidária em face do referido contribuinte, com base no art. 124, I do CTN e 135, inc. I  e III do CTN.  O  responsável  solidário  indicado,  apresentou  impugnação  e  recurso  voluntário, nos quais alegou, em síntese, quanto à atribuição de responsabilidade:  a)  que  o  fisco  atribuiu  sujeição  passiva  a  todos  indiscriminadamente,  sem  individualizar  suas  condutas,  e  sem  lhes  atribuir  à  interposição/falta  de  recolhimentos  de  impostos de forma individual;  b)  que  não  descumpriu  a  lei,  e  se  há  eventual  descumprimento  se  deveu  a  razões que escaparam a seu controle (terceiros), a infração não está caracterizada, não cabendo,  pois, falar­se em responsabilidade passiva solidária;  Fl. 5414DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.415          45 c)  que  o  fisco  não  conseguiu  comprovar  conluio  entre  as  partes,  tampouco  qualquer tipo de laço entre estes;  d) que não tem nenhuma responsabilidade pela falta de escrituração contábil,  pois  esta  é  única  e  exclusiva  dos  sócios,  sendo  apenas  assistente  de  diretoria,  que  cumpria  ordens;  e)  que,  como  assistente  de  diretoria,  gozava  de  confiança  para  executar  determinadas  ordens,  a  mando  dos  sócios  da  empresa,  por  isto  somente  na  conta  junto  ao  Banco do Brasil lhe foi outorgado poderes para movimentar a conta, quando necessário, porém,  sempre com o consentimento e aval dos sócios;  f)  que  embora  tenha  endossado  documentos,  não  há  qualquer  prova  que  indique qualquer vantagem financeira ou indevida;  g)  que  se  tinha  uma  procuração  para  movimentação  bancária,  estas  foram  realizadas para compromissos da empresa Real e se houve qualquer desvio de finalidade são os  sócios que devem responder, pois o Impugnante agia a mando destes;  h) que o sócio Sr. Alessandro assinou dezenas de cheques, mas mesmo assim,  a fiscalização concluiu que não teve qualquer proveito financeiro, nem administrou, gerenciou  ou teve qualquer atividade na Real;  i) que o Sr. Formozo,  também assinou cheques,  todos com endosso, não se  podendo concluir que pessoa é semi­analfabeta, que não teve qualquer proveito financeiro, nem  administrou, gerenciou ou teve qualquer atividade na empresa Real;  j) que o Fisco adota critério contraditório e equivocado, pois pessoas honestas  que nada têm a esconder, que facilmente podem ser localizadas e que respondem as intimações,  devem ser acusadas e a estas têm a obrigação imputar culpa, já os que ignoram intimações ou  supostamente não são encontrados, seja por desídia ou falta de interesse, até mesmo do fisco,  estas não têm responsabilidade por problemas empresarias de terceiros;  k) que o fato de ser indicado pelas empresas Fassim e Ciel não é de se causar  qualquer  espanto,  uma  vez  que  o  recorrente  reconheceu  que  laborou  na  Real,  tendo  desempenhado  função  de  assistente  de  diretoria,  sempre  agindo  conforme  determinado  e  a  mando dos sócios, tendo contatos corriqueiros com clientes e fornecedores.  l)  que  diante  da  expertise  adquirida  em  anos  de  trabalho,  passou  a  comercializar pequenas  quantidades de produtos veterinários,  não havendo qualquer vedação  legal,  ademais,  é  fácil  constar  que  o  volume  grande  das  vendas  da Real,  até  para  um  leigo,  quase que totalidade, foi de produtos derivados de petróleo (plástico) e não veterinários, hoje  vendidos pelo recorrente;  m)  que  não  é  possível  imputar­lhe  culpa,  pois  o  fornecedor  informou  que  mantinha contato com este, e um tal de Sr. Eduardo, que sequer foi investigado; e  n) que estas empresas não informaram que o recorrente era dono da empresa,  apenas  afirmaram que mantinham contato  com  ele,  o  que  revela  a  fraca  imputação  de  culpa  atribuída pela autuante.  Fl. 5415DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.416          46 Conforme já analisado anteriormente, a fiscalização trouxe aos autos diversos  indícios de que a pessoa jurídica era formalmente constituída e representada, ao menos no ano  de  2007,  por  meio  de  interpostas  pessoas,  que  denotavam  não  reunir  condições  sócio­ econômicas para estar a  frente de um empreendimento que faturou mais de trinta milhões de  Reais no ano sob fiscalização.  Desta  feita,  apontaram  como  responsável  solidário  o Sr. Newton Tulli  que,  segundo os documentos apresentados por ele (Carteira de Trabalho, às fls. 4444), tinha vínculo  trabalhista com a empresa fiscalizada, como assistente administrativo.   Além  disso,  a  fiscalização  trouxe  ao  autos,  cópia  de  procuração  (fls.  4447/4448), outorgado por instrumento público em 11/04/2005, em favor do dito responsável  solidário,  que  lhe  conferia  amplos  poderes  de  gestão  da  empresa  em  todas  as  suas  possíveis  áreas de atuação e administração: administrativa, financeira/bancária, comercial, etc.    A  fiscalização  também  apontou  que,  contrariamente  ao  informado  pelo  sujeito  passivo  solidário,  ora  recorrente,  obteve  junto  ao  Banco  Bradesco  cópias  de  125  cheques emitidos pela empresa Plastunion Ltda, cliente da pessoa jurídica fiscalizada, em favor  desta última que foram endossados e depositados em contas de terceiros (fls. 1367/1749), que  indicariam que o mesmo permaneceu ligado à gestão da fiscalizada mesmo após o ingresso dos  novos  sócios,  Srs.  João  Formozo  e Antonio  Carlos  Vieira  e,  posteriormente,  Alessandro  da  Silva.  Além desses elementos,  chamou­me a atenção,  ao examinar os documentos  bancários fornecidos pelas  instituições financeiras, que tanto na proposta/contrato de abertura  de conta junto ao Banco do Brasil assinada pela sócia originária, Sra. Maria José de Oliveira  Grajcar, em 18/02/2005 (fls. 274/275), como na assinada pelo último sócio, Sr. Alessando da  Silva, em 02/08/2007 (fls. 276/277), consta como fonte de referência consultada o Sr. Newton  Tullii.  O recorrente alega que era mero empregado da fiscalizada e que a procuração  a  ele  conferida  visava  apenas  a  facilitar  a  gestão  financeira  da  empresa,  ao  permitir  que  eventualmente  assinasse  ou  endossasse  cheques  em  nome  da  empresa.  Sustenta  que  a  fiscalização  não  conseguiu  provar  que  tenha  recebido  qualquer  vantagem  financeira  ou  indevida e que não pode ser responsável por atos ou omissões cometidas pelos sócios.  De  fato,  embora  a  fiscalização  aponte  que  o  responsável  solidário,  ora  recorrente, endossou diversos cheques nominais à fiscalizada que foram depositados em contas  de terceiros, aquela não identificou os reais destinatários desses recursos, nem apontou que o  mesmo tenha se beneficiado destes.  No entanto, sua condição de mero empregado da pessoa jurídica fiscalizada  resta comprometida uma vez que a procuração a ele outorgada data de 11/04/2005, enquanto  que o registro do contrato de trabalho em sua carteira de trabalho é de 01/04/2006. Não consta,  também  da  carteira  de  trabalho  o  registro  de  seu  desligamento  (fls.  4444).  Além  disso,  os  cheques  endossados,  situação  não  contestada  pelo  recorrente,  revelam  que  ele  se  manteve  ligado  à  gestão  da  empresa, mesmo  após  as  duas  alterações  no  quadro  social  da  fiscalizada,  que, como já registrado, tem indícios convergentes de que seriam constituídos por interpostas  pessoas.  E,  principalmente,  a  amplitude  dos  poderes  de  gestão  conferidos  pelo  instrumento  público de mandato, apontam para sua condição de real titular da fiscalizada.  Fl. 5416DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO Processo nº 13896.721402/2013­89  Acórdão n.º 1302­001.921  S1­C3T2  Fl. 5.417          47 Assim,  ante  aos  indícios  de  utilização  de  interpostas  pessoas  à  frente  do  quadro social da pessoa jurídica fiscalizada e de que o contribuinte indicado como responsável  solidário  era  o  real  titular  e  gestor  dos  negócios,  conduzidos  com  evidente  violação  à  lei,  entendo  que  o mesmo  deve  ser mantido  no  pólo  passivo  da  obrigação  tributária  constituída  nestes autos, como responsável solidário, nos termos do art. 135, III do CTN.  Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário  do sujeito passivo solidário, Sr. Newton Tullii.   CONCLUSÃO  Ante  a  todo  o  que  foi  exposto,  concluo  meu  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício  e  quanto  aos  recursos  voluntários  apresentados,  rejeitar  as  preliminares de nulidade suscitadas e quanto ao mérito do lançamento, negar­lhes provimento.  Com relação à sujeição passiva solidária dos recorrentes, voto por dar provimento aos recursos  dos  responsáveis Maria  José  de  Oliveira  Gajcar,  Ailton Marron  e Marron  Administração  e  Participação Ltda e por negar provimento ao recurso do responsável Newton Tullii.  (assinado digitalmente)  Luiz Tadeu Matosinho Machado ­ Relator                                Fl. 5417DF CARF MF Impresso em 26/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO, Assinado digitalmente em 26 /07/2016 por LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO

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6433185 #
Numero do processo: 11610.012570/2002-51
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO ELETRÔNICO. FUNDAMENTAÇÃO FÁTICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. CANCELAMENTO DO AUTO DE INFRAÇÃO. Deve ser cancelado o auto de infração quando a motivação do lançamento (“proc jud não comprova”) não se mostrou verdadeira, notadamente em face do conteúdo fático-probatório trazido aos autos. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.458
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.458  CSRF­T3  Fl. 227          2 Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Fl. 1485DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.458  CSRF­T3  Fl. 228          3 Relatório  Trata­se de recurso especial de divergência, tempestivo, interposto pela Fazenda  Nacional  ao  amparo  do  art.  67,  Anexo  II,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, em face do Acórdão nº 3301­002.604, cuja ementa se transcreve a  seguir:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Ano­calendário:1997  Ementa:LANÇAMENTO  FUNDAMENTAÇÃO  FÁTICA  AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  Não se confirmando os fundamentos de fato que deram origem à  autuação, elemento obrigatório do auto de infração, é incabível  a manutenção do lançamento.  Recurso Voluntário Provido.  O acórdão  guerreado  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte  para  cancelar  auto de  infração eletrônico por  erro de motivação,  consistente na  indicação de  processo judicial inexistente, posteriormente, em impugnação, comprovado existente.  O Auto de Infração foi lavrado em decorrência de revisão interna de DCTF,  relativo à Cofins fins de suspensão da exigibilidade dos débitos declarados, conforme se vê do  "Anexo I ­Demonstrativo dos Créditos Vinculados Não Confirmados", da coluna "ocorrência",  que consigna “proc.jud. não comprovado”. lrresignada, a contribuinte apresentou impugnação,  pleiteando “seja cancelado o presente auto de infração, dada sua total improcedência em razão  da  comprovação  do  pagamento  e  da  comprovação  de  que  o  direito  à  compensação  foi  judicialmente reconhecido”.  A PGFN argumenta que não houve nenhum cerceamento do direito de defesa  do contribuinte pois este rebateu todos os pontos levantados e, se fosse considerada a alteração  na motivação do lançamento, mesmo que houvesse, qualquer novo fundamento suscitado pelo  contribuinte  não  teria  o  condão  de  modificar  a  situação  prática  verificada  no  processo  administrativo, pois o lançamento é uma imposição legal.  O  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foi  admitido,  através  do  despacho  s/nº de fls. 1441/1444.  Contrarrazões às fls. 1456/1464.  É o relatório.      Fl. 1486DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.458  CSRF­T3  Fl. 229          4 Fl. 1487DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.458  CSRF­T3  Fl. 230          5 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas.  O  recurso  interposto  pelo  contribuinte  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos de admissibilidade, dele conheço.  Incontroverso o fato de que houve erro na descrição dos fatos que ensejou o  lançamento. O processo  judicial  informado na DCTF,  ao  contrário  do  informado no  auto  de  infração existia e assegurava o direito à realização das compensações efetuadas.  O lançamento decorre da suposta inexistência de processo judicial informado  como  justificativa  para  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  quitados  por  compensação  autorizada em sede de tutela antecipada.  Com efeito, no presente caso, houve  inovação na matéria que  foi objeto de  apreciação nos autos. Foi trazida uma matéria jurídica não presente originariamente. Esse fato  traz um inaceitável cerceamento ao direito de defesa. O contribuinte se defende dos fatos e não  do direito. Assim, se houvesse mera modificação da fundamentação legal, não haveria que se  falar em nulidade do lançamento, o que não ocorreu na presente lide.  A  descrição  incorreta  do  fato motivador  do  lançamento  ofendeu  o  art.  10ª,  inciso III, do Decreto n° 70.235/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, verbis:  "Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:   III ­ a descrição do fato; " (destaquei)  Ao  não  descrever  de  forma  correta  o  fato  que  ensejou  a  autuação,  o  Fisco  deixou,  também,  de  especificar  corretamente  a  matéria  tributável,  de  cuja  essência  se  consubstanciaria o motivo do lançamento.  A  descrição  correta  dos  fatos  formam  a  motivação  do  lançamento,  que  significa  a  descrição  dos  motivos  que  ensejam  o  lançamento,  que  é  responsável  pela  materialização da obrigação tributária, tornando­se possível identificar os sujeitos da obrigação  e quantificar o crédito.  Com efeito, a motivação é um requisito formal do ato administrativo, que é o  lançamento.  Um  vício  de  motivação  não  poderá  ser  sanado  no  decorrer  do  processo  administrativo  tributário,  não  restando  outra  alternativa,  senão  a  nulidade  do  ato  (  auto  de  infração).  A  lei  processual  tributária  (Dec.  70.235/72  e  Decreto  nº  7.574,  de  29  de  setembro de 2011) é bem clara ao trazer como requisito do lançamento a descrição dos fatos.   Fl. 1488DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.458  CSRF­T3  Fl. 231          6 De fato houve uma afronta à legislação tributária e processual tributária que  deve ensejar a anulação do auto de infração nos exatos termos do acórdão recorrido.  Examinando  situação  semelhante  a  esta,  a  eminente  Conselheira  Maria  Teresa Martinez López assim se manifestou (Acórdão nº 202­17.721, de 25/05/2006):    "A  ausência  desses  elementos  ou  de  algum  deles,  inquestionavelmente,  dá  causa  à  nulidade  do  lançamento  por  defeito  de  estrutura  e  não  apenas  por  um  vício  formal,  caracterizado,  pela  inobservância  de  uma  formalidade  exterior  ou extrínseca necessária para a correta configuração desse ato  jurídico.   É  lícito  concluir  que  as  investigações  intentadas  no  sentido  de  determinar,  aferir,  precisar  o  fato  que  se  pretendeu  tributar  anteriormente, revelam­se incompatíveis com os estreitos limites  dos  procedimentos  reservados  ao  saneamento  do  vício  formal.  Sob  o  pretexto  de  corrigir  o  vício  formal  detectado no  auto  de  infração, não pode. Fisco intimar o contribuinte para apresentar  informações,  esclarecimentos,  documentos  etc.  tendentes  a  apurar  a  matéria  tributável.­  Se  ­tais  providências  forem  necessárias,  significa  que  a  obrigação  tributária  não  estava  definida e o vício apurado não seria apenas deforma, mas, sim,  de estrutura ou da essência do ato praticado.  Destarte, por meio da descrição dos fatos, revelam­se os motivos  que levaram à autuação. Não é necessário que a descrição seja  extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos  de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de  que a infração deve ser imputada à contribuinte.     Ainda  acerca  da  impossibilidade  de  aperfeiçoamento  do  lançamento,  cabe  acrescentar colação os acórdãos abaixo:    "Acórdão  n°  103­20.074  (Rec.  118.581),  sessão  de  19/8/99.  Ementa: É vedado à Autoridade Julgadora o aperfeiçoamento do  lançamento em face da previsão legal atribuindo tal atividade à  Autoridade Lançadora. Publicado no DOU de 8/10/99 n° 194­E.  Acórdão  n°  103­20.754  (Rec.  125.219),  sessão  de  17/10/01  (DOU  de  12/12/01).  Ementa:  (.)  IRPJ  ­  Inovação  quanto  ao  Lançamento no Ato Decisório da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  ­  Impossibilidade.  0  dever­poder  de  decidir  conferido  ao Delegado  da  Receita  Federal  de  Julgamento  está  adstrito  aos  termos  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  não  lhe  cabendo  aperfeiçoá­lo  ou  transformá­lo  de  qualquer  forma,  sob  pena  de  transposição  de  sua  competência  legal.  CSSL  ­  Erro  na  Apuração  da  Base  de  cálculo  ­  Impossibilidade  de  Aperfeiçoamento  por  este  órgão  Julgador.  Não  tendo  a  autoridade  lançadora  obedecido  aos  preceitos  legais  para  a  fixação  da  base  de  cálculo  da  contribuição,  não  cabe a este órgão aperfeiçoar o lançamento, mas apenas afastar  Fl. 1489DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS Processo nº 11610.012570/2002­51  Acórdão n.º 9303­003.458  CSRF­T3  Fl. 232          7 a  exigência,  diante  do  erro  ocorrido.  (.)  Recurso  conhecido  e  provido em parte.  Acórdão  n°  107­06.463  (Rec.  127.319),  sessão  de  7/11/01.  Ementa:Processo Administrativo Fiscal ­ Auto de Infração. Não  deve subsistir o Auto de Infra cão que não contenha exigências  tributárias,  nem  mesmo  relativas  à  redução  no  estoque  de  prejuízos a compensar. Se houve erro em sua lavratura não cabe  ao órgão julgador o seu aperfeiçoamento."  Do exposto, voto pelo não provimento do presente recurso, mantendo­se, na  íntegra, a decisão do colegiado a quo.   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Possas ­ Relator                                Fl. 1490DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 15/06/2 016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POS SAS

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Numero do processo: 10935.002595/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Data do fato gerador: 31/05/2009, 30/06/2009, 31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. Cabem embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão do julgamento. Não sendo detectada contradição do órgão julgador entre a decisão e os seus fundamentos, incabível a retificação pretendida.
Numero da decisão: 3402-003.180
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração (Assinado com certificado digital) Antonio Carlos Atulim - Presidente. (Assinado com certificado digital) Thais De Laurentiis Galkowicz - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1802; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 111          1 110  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10935.002595/2010­21  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.180  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de julho de 2016  Matéria  IPI  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  INAB INDÚSTRIA NACIONAL DE BEBIDAS LTDA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.   Cabem embargos de declaração para sanar eventual obscuridade, contradição  ou  omissão  do  julgamento.  Não  sendo  detectada  contradição  do  órgão  julgador  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  incabível  a  retificação  pretendida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar  os embargos de declaração    (Assinado com certificado digital)  Antonio Carlos Atulim ­ Presidente.    (Assinado com certificado digital)  Thais De Laurentiis Galkowicz ­ Relatora.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Antonio  Carlos  Atulim,  Jorge  Freire,  Diego  Diniz  Ribeiro,  Waldir  Navarro  Bezerra,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Maysa  de  Sá  Pittondo  Deligne  e  Carlos  Augusto Daniel Neto.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 25 95 /2 01 0- 21 Fl. 339DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     2 Relatório  O presente processo tem origem em recurso voluntário interposto em face de  decisão  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  ("DRJ")  de  Ribeirão Preto/SP  (Acórdão  14­48.335),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  contra  auto  de  infração  lavrado  para  a  cobrança  de multa  regulamentar  no  montante  de  R$  46.847.719,15,  relativamente  aos  fatos  geradores  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009, 31/08/2009, 30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009.  Para  bem  delimitar  a  controvérsia  a  ser  enfrentada,  colaciono  abaixo  a  descrição da acusação fiscal, retirada do relatório do acórdão proferido pela DRJ, in verbis (fls  280):  Consoante  a  descrição  dos  fatos,  à  fl.  183,  e  o  termo  de  verificação  fiscal  às  fls.  174/177,  a  contribuinte,  fabricante  de  bebidas,  apesar  de  intimada  em  duas  ocasiões  (20/11/2009  e  12/03/2010) a regularizar a situação no prazo de 10 dias, deixou  de  efetuar  o  ressarcimento  à Casa  da Moeda do Brasil  (CMB)  pela  execução  dos  procedimentos  de  integração,  manutenção  preventiva  e  corretiva  do  Sistema  de Controle  de Produção  de  Bebidas (SICOBE), de que  trata a IN RFB nº 869, de 2008, em  todas as linhas de produção.  Em  curso  se  encontra  a  ação  mandamental  nº  5000059­ 36.2010.404.7005 ajuizada perante a Justiça Federal do Paraná  (4ª Região), conforme cópia da inicial de fls. 19/62.   Contudo,  o  pedido  de  liminar  foi  indeferido  e  o  agravo  de  instrumento  (nº  0007514  06.2010.404.0000/PR)  foi  convertido  em agravo retido no âmbito do TRF da 4ª Região.  Inexistente  a  suspensão  da  exigibilidade,  portanto,  o  valor  da  multa regulamentar foi determinado conforme o disposto na Lei  nº  11.488,  de  2007,  art.  30:  100%  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis,  não  inferior  a R$  10.000,00.  Tudo conforme os  relatórios de produção, de maio a dezembro  de 2009, com os preços médios dos produtos (fls. 178/180).  A DRJ de Ribeirão Preto concluiu o julgamento da impugnação,  tendo sido  lavrada a ementa nos seguintes termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSO  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação  das  razões  de mérito  pela  autoridade  administrativa  competente.  Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido”   Foi  então  interposto  o  recurso  voluntário  pelo  contribuinte  (fls  242),  que,  dentre outras questões, alegou a existência de erro no julgamento proferido pela DRJ, haja vista  que  a  matéria  discutida  no  presente  processo  administrativo  é  diversa  daquela  discutida  no  âmbito judicial, razão pela qual não se poderia falar em concomitância.   Fl. 340DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.180  S3­C4T2  Fl. 112          3 Em 30 de  janeiro de 2013,  tal  recurso voluntário,  regularmente distribuído,  foi  avaliado  pelo  Conselheiro  relator Rosaldo  Trevisan,  então  membro  da  extinta  3ª  Turma  Ordinária, da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, que realizou a comparação entre os  processos  judicial  e  administrativo,  decidindo  anular  o  Acórdão  a  quo  por  cerceamento  do  direito de defesa.  Assim, a DRJ de Ribeirão Preto, em 29 de janeiro de 2014, articulou o novo  julgamento determinado por este Conselho (fls 279), tendo sida lavrada a ementa nos seguintes  termos:  CONCOMITÂNCIA  DE  OBJETO  ENTRE  PROCESSOS  ADMINISTRATIVO E JUDICIAL.  A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto da  autuação,  importa  em  renúncia  ao  litígio  administrativo  e  impede  a  apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente.  MULTA REGULAMENTAR. VALOR COMERCIAL DA MERCADORIA.   O montante da multa  regulamentar  aplicada é de 100% (cem por  cento) do  valor comercial da mercadoria produzida.  Já  em  26  de  abril  de  2016,  o  processo  retornou  ao  CARF,  haja  vista  a  interposição de novo  recurso voluntário pelo contribuinte, o qual  foi  julgado procedente.  Isto  porque este Colegiado entendeu que a  imposição da penalidade sob apreço (multa  regulamentar  Sicobe de  100% do valor  comercial  da mercadoria  produzida)  foi  revogada  pelo  artigo  169,  inciso  III,  alínea  "b" da Lei nº 13.097/2015. Assim, nos  termos do  art.  106,  II,  "a"  e  "b" do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  a  retroatividade  benigna  no  direito  tributário,  a  multa foi cancelada. A ementa atribuída ao acórdão foi lavrada nos seguintes dizeres:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Data  do  fato  gerador:  31/05/2009,  30/06/2009,  31/07/2009,  31/08/2009,  30/09/2009, 31/10/2009, 30/11/2009, 31/12/2009  MULTA  REGULAMENTAR.  SICOBE.  VALOR  COMERCIAL  DA  MERCADORIA. REVOGAÇÃO DA PENALIDADE. RETROATIVIDADE  BENIGNA.   A  multa  regulamentar  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria produzida,  estampada no artigo 58­T da Lei nº 10.833/2003  foi  revogada pelo artigo 169, inciso III, alínea "b" da Lei nº 13.097/2015. Assim,  nos  termos  do  art.  106,  II,  "a"  e  "b"  do  Código  Tributário  Nacional,  que  estabelece  a  retroatividade  benigna  no  direito  tributário,  a  multa  deve  ser  cancelada.  Diante desta decisão, a Procuradoria da Fazenda Nacional opôs embargos de  declaração, afirmando existir contradição no julgamento.  Com efeito, a Embargante afirma que o dispositivo revogado foi o que instituiu a  obrigação acessória. O dispositivo que institui a multa, único a fundamentar o auto de infração, é o art.  30 da Lei nº 11.488/07, que se encontra ainda em vigor e é aplicável ao caso independente da revogação  ou não da obrigação acessória. É esta a contradição imputada ao acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     4   Voto             Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz    De acordo  com o despacho de  admissibilidade proferido neste processo, os  Embargos  de  Declaração  são  tempestivos  e  preenchem  os  requisitos  do  artigo  65,  §3º  do  Regimento Interno do CARF. Assim, passo ao mérito.  Para  a  delimitação  da  questão  trazida  à  tona  pelos  embargos  fazendários,  destaco os seguintes trechos do acórdão embargado:  É  pacífico  nestes  autos  que  o  sujeito  passivo  acima  estava  obrigado  a  instalação  e  utilização  do  Sistema  de  Controle  de  Produção  de  Bebidas  (Sicobe)  de  que  trata  a  Instrução  Normativa RFB  n°  869/2008,  a  partir  de  15  de maio  de  2009.  Igualmente  pacífico  que,  de  acordo  com  o  art.  11  da  mesma  Instrução  Normativa  RFB,  a  Recorrente  era  obrigada  ao  ressarcimento  à  Casa  da  Moeda  do  Brasil  pela  execução  dos  procedimentos de integração, instalação, manutenção preventiva  e corretiva do Sicobe em todas as suas linhas de produção.  Tais ressarcimentos não foram realizados, dando origem ao auto  de infração guerreado pela Recorrente.  Assim,  a  discussão  cinge­se  ao  valor  cobrado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  a  título  da  multa  regulamentar  que  fora  determinada conforme o disposto na Lei nº 11.488, de 2007, art.  30:   Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada  multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (grifei)  (...)  Contudo, o artigo 58­T da Lei nº 10.833/2003 foi revogado pelo  artigo  169,  inciso  III,  alínea  "b"  da Lei  nº  13.097/2015. Dessa  forma,  as  obrigações  acessórias  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção  para  empresas  que  industrializam  os  produtos de que  trata o art. 58­A dessa Lei não mais existe na  ordem jurídica. Tal dispositivo também determinava a aplicação  da multa prevista no art. 30 da Lei n. 11.488/2007, em caso de  irregularidade quanto a essa obrigação acessória.  Destaco abaixo o conteúdo da norma revogadora:  LEI Nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015 ­ DOU de 20.1.2015  Art. 169. Ficam revogados: (...)  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.180  S3­C4T2  Fl. 113          5 III ­ a partir do 1o (primeiro) dia do 4o (quarto) mês subsequente  ao da publicação desta Lei: (...)  b) os incisos VII a IX do § 1o do art. 2o, e os arts. 51, 53, 54 e 58­ A a 58­V da Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003;  (...) [grifei]  Assim,  não  há  dúvidas  de  que  atualmente  o  dispositivo  que  fundamentou  a  autuação  encontra­se  revogado  pela  Lei  nº  13.097/2015.  Dessa forma, não havendo mais a previsão legal de multa para a  hipótese  de  anormalidade  de  funcionamento  do  Sicobe,  em  conformidade  ao  disposto  no  art.  106,  II,  "a"  e  "b" do Código  Tributário Nacional, abaixo transcrito, a multa sob análise deve  ser cancelada:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito: (...)  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática  Ressalto  que  cumpre  a  este  Colegiado  reconhecer  a  citada  retroatividade  benigna  em  favor  do  contribuinte,  em  razão  dos  princípios  e  regras  de  regem  o  processo  administrativo  fiscal,  especialmente aqueles estampado na Lei n. 9.784/99  Nas palavras de Candido Rangel Dinamarco, “contradição é a colisão de dois  pensamentos que se repelem”.1 Trazendo o instituto para o âmbito do processo administrativo  fiscal  federal,  o  artigo  65  do Regimento  interno  do CARF  dispõe  que  "cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a turma."  Disto  já  se  constata  que  inexiste  in  casu  a  contradição  alegada  pela  Embargante. Explico.  A  Lei  n.  11.488/2007  trouxe  sistemática  para  o  controle  de  cigarros  (NCM  2402.20.00)  por  meio  de  equipamentos  contadores  de  produção,  conforme  expressamente estabelecido pelos seus artigos 27 a 29. Vejamos:  Art. 27. Os estabelecimentos industriais fabricantes de cigarros  classificados na posição 2402.20.00 da Tabela de Incidência do  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ TIPI, excetuados os  classificados  no  Ex  01,  estão  obrigados  à  instalação  de  equipamentos contadores de produção, bem como de aparelhos                                                              1 Instituições do Direito Processual Civil, Malheiros Editores, 2005, vol. III, páginas 687­688.  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     6 para  o  controle,  registro,  gravação  e  transmissão  dos  quantitativos  medidos  na  forma,  condições  e  prazos  estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.   § 1o Os equipamentos de que trata o caput deste artigo deverão  possibilitar, ainda, o controle e o rastreamento dos produtos em  todo  o  território  nacional  e  a  correta  utilização  do  selo  de  controle  de  que  trata  o  art.  46  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro de 1964, com o fim de identificar a legítima origem e  reprimir  a  produção  e  importação  ilegais,  bem  como  a  comercialização de contrafações.  §  2o  No  caso  de  inoperância  de  qualquer  dos  equipamentos  previstos  neste  artigo,  o  contribuinte  deverá  comunicar  a  ocorrência  no  prazo  de  24  (vinte  e  quatro)  horas,  devendo  manter o controle do volume de produção, enquanto perdurar a  interrupção,  na  forma  estabelecida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil.  §  3o  A  falta  de  comunicação  de  que  trata  o  §  2o  deste  artigo  ensejará a aplicação de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).  Art. 28. Os equipamentos contadores de produção de que trata  o art. 27 desta Lei deverão ser instalados em todas as linhas de  produção  existentes  nos  estabelecimentos  industriais  fabricantes  de  cigarros,  em  local  correspondente  ao  da  aplicação  do  selo  de  controle  de  que  trata  o art.  46  da  Lei  no  4.502, de 30 de novembro de 1964.  (...)  Art.  29. Os  equipamentos  de  que  trata  o  art.  27  desta  Lei,  em  condições  normais  de  operação,  deverão  permanecer  inacessíveis  para  ações  de  configuração  ou  para  interação  manual direta com o fabricante, mediante utilização de lacre de  segurança, nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria  da Receita Federal do Brasil.  § 1o O lacre de segurança de que trata o caput deste artigo será  confeccionado  pela  Casa  da  Moeda  do  Brasil  e  deverá  ser  provido  de  proteção  adequada  para  suportar  as  condições  de  umidade, temperatura, substâncias corrosivas, esforço mecânico  e fadiga.  § 2o O disposto neste artigo também se aplica aos medidores de  vazão,  condutivímetros  e  demais  equipamentos  de  controle  de  produção exigidos em lei. (grifei)  O  artigo  30  da  mesma  Lei,  que  como  bem  salientou  a  embargante,  é  o  fundamento  do  presente  auto  de  infração,  positivou multa  para  caso  de  descumprimento  das  obrigações criadas pelos artigos 27 a 29 da própria Lei n. 11.488/2007, ou seja, para a burla das  obrigações envolvendo o controle de cigarros. Não é demais repetir seu conteúdo:  Art. 30. A cada período de apuração do Imposto sobre Produtos  Industrializados,  poderá  ser  aplicada multa  de  100%  (cem  por  cento)  do  valor  comercial  da  mercadoria  produzida,  sem  prejuízo  da  aplicação  das  demais  sanções  fiscais  e  penais  cabíveis, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) (grifei)  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ Processo nº 10935.002595/2010­21  Acórdão n.º 3402­003.180  S3­C4T2  Fl. 114          7 Pois bem. A aplicação da multa trazida por este dispositivo legal ao SICOBE  (devido pelas pessoas jurídicas que procediam a industrialização dos produtos classificados nos  códigos 21.06.90.10 Ex 02, 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do código 22.02.90.00, e  22.03, segundo o artigo 58­A da Lei n. 10.833/2003) só era possível porque o artigo 58­T da  Lei 10.833/2003 assim determinava. In verbis:  Art. 58­T. As pessoas  jurídicas que  industrializam os produtos  de  que  trata  o  art.  58­A  desta  Lei  ficam  obrigadas  a  instalar  equipamentos  contadores de produção, que possibilitem, ainda,  a  identificação do  tipo de produto,  de  embalagem e  sua marca  comercial, aplicando­se, no que couber, as disposições contidas  nos  arts.  27  a  30  da  Lei  no  11.488,  de  15  de  junho  de  2007.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.827,  de  2008)  (Regulamento)  (Revogado pela Lei nº 13.097, de 2015) (Vigência)  §  1o A  Secretaria  da Receita Federal  do Brasil  estabelecerá a  forma,  limites,  condições  e  prazos  para  a  aplicação  da  obrigatoriedade de que  trata o caput deste artigo, sem prejuízo  do disposto no art. 36 da Medida Provisória nº 2.158­35, de 24  de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)  §  2o  As  pessoas  jurídicas  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  poderão  deduzir  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  ou  da  Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido  correspondente ao ressarcimento de que  trata o § 3º do art. 28  da Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, efetivamente pago no  mesmo período. (Incluído pela Lei nº 11.827, de 2008)  Como consta no acórdão embargado, a Lei nº 10.833/2003 teve revogados os  seus artigos 58­A a 58­V pelo artigo 169,  inciso III, alínea "b" da Lei nº 13.097/2015. Dessa  forma,  as  obrigações  acessórias  de  instalar  equipamentos  contadores  de  produção  para  empresas que industrializam os produtos de que trata o art. 58­A dessa Lei não mais existe na  ordem jurídica. Tal dispositivo também determinava a aplicação da multa prevista no art. 30 da  Lei  n.  11.488/2007,  em  caso  de  irregularidade  quanto  a  essa  obrigação  acessória.  Havia,  dessarte, dispositivo que estendia a multa literalmente prevista para desrespeito às obrigações  sobre o controle de cigarros para o controle de bebidas, a qual foi revogado.  A  conclusão  imediata  e  incontornável  a  que  se  chega  é  que,  com  tais  revogações, a multa persiste apenas para outras  situações que não o SICOBE. Afinal,  o  dispositivo legal que permitia a extensão da multa prevista no artigo 30 da Lei n. 11.488/2007  para além das situações para a qual  foi expressamente criada (controle de cigarros) não mais  existe.   Sobre a necessidade, que chega a ser óbvia, de se interpretar a multa do artigo  30 da Lei n. 11.488/2007 como aplicável unicamente às infrações especificadas nos artigos que  lhe  antecedem na própria  lei  (controle de cigarros)  e motivaram sua  criação, vale destacar o  que dispõe a Lei Complementar n. 95/98, responsável por delimitar normas sobre a elaboração,  a redação, a alteração e a consolidação das leis:  Art.  7º O primeiro artigo do  texto  indicará o objeto da  lei  e o  respectivo  âmbito  de  aplicação,  observados  os  seguintes  princípios:  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ     8 I  ­  excetuadas  as  codificações,  cada  lei  tratará  de  um  único  objeto;  II  ­ a  lei  não conterá matéria  estranha a  seu  objeto  ou  a  este  não vinculada por afinidade, pertinência ou conexão;  III ­ o âmbito de aplicação da lei será estabelecido de forma tão  específica  quanto  o  possibilite  o  conhecimento  técnico  ou  científico da área respectiva; (grifei)  Assim, é verdadeira a afirmação da Embargante de que a multa prevista no  artigo 30 da Lei n. 11.488/2007 continua plenamente vigente e eficaz. Todavia, isso em nada  altera as  razões de decidir  tomadas por esse Colegiado. A multa existe, mas não mais para o  SICOBE, que é justamente a situação que foi motivo do presente auto de infração.  Não  por  outra  razão  que  a  fundamentação  da  retroatividade  benigna  no  acórdão embargado baseia­se tanto na alínea "a" como na "b" do artigo 106, II do CTN.  CONCLUSÃO  Diante do exposto, voto pela rejeição dos Embargos de Declaração.   Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz                                 Fl. 346DF CARF MF Impresso em 02/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GALKOWICZ, Assinado digitalmente em 2 7/07/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 25/07/2016 por THAIS DE LAURENTIIS GAL KOWICZ

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Numero do processo: 12268.000546/2008-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDÊNTICO OBJETO. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo (Súmula CARF nº 1). PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. IDENTIDADE DE OBJETO. A identidade de objeto ocorre nas hipóteses em que o contribuinte pode obter na esfera judicial o mesmo resultado que alcançaria por meio de seu pedido na via administrativa. Recurso Voluntário Não Conhecido Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 2201-002.971
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer do recurso, por concomitância com a ação judicial. Vencidos os Conselheiros CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI (relator), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO e CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado) que conheciam integralmente do recurso. Designado para fazer o voto vencedor o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Marcelo Vasconcelos de Almeida. Relator designado Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2040; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12268.000546/2008­74  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.971  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  9 de março de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  HSBC BANK BRASIL S.A ­ BANCO MÚLTIPLO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IDÊNTICO  OBJETO. CONCOMITÂNCIA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo  (Súmula CARF nº 1).  PROCESSO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  IDENTIDADE DE OBJETO.  A identidade de objeto ocorre nas hipóteses em que o contribuinte pode obter  na esfera judicial o mesmo resultado que alcançaria por meio de seu pedido  na via administrativa.  Recurso Voluntário Não Conhecido  Crédito Tributário Mantido         Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, não conhecer  do  recurso,  por  concomitância  com  a  ação  judicial.  Vencidos  os  Conselheiros  CARLOS  ALBERTO  MEES  STRINGARI  (relator),  IVETE  MALAQUIAS  PESSOA  MONTEIRO  e  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA (Suplente convocado) que conheciam integralmente do  recurso. Designado para  fazer o voto vencedor o Conselheiro MARCELO VASCONCELOS  DE ALMEIDA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 8. 00 05 46 /2 00 8- 74 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   2   Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida.  Relator designado    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12268.000546/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.971  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, Acórdão 06­23.597 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se  de  crédito  lançado  e  constituído  pela  fiscalização  contra  a  empresa  HSBC  BANK  BRASIL  S.A.  ­  BANCO  MÚLTIPLO,  acima  identificada,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  154/160,  no  montante  de  R$  2.613.283,09  (dois  milhões, seiscentos e  treze mil, duzentos e oitenta e  três reais e  nove centavos), consolidado em 31/10/2008.  O  Auto  de  Infração  (DEBCAD  n°  37.202.237­5)  teve  como  finalidade apurar e constituir o crédito relativo a contribuições  arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  ­ e destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma  Agrária  ­  INCRA  ­,  não  recolhidas,  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  que  lhe  prestaram  serviços,  correspondentes  ao  período  de  01/2006  a  12/2006,  incluindo  o  pagamento  do  décimo­terceiro  salário  de  2006.  Consta  do  Relatório  Fiscal,  fls.  154/160,  que  a  Contribuinte  possui  o  Processo  n°  2005.70.00.014422­8,  tramitando  no  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  objetivando  a  não  incidência  da  contribuição  ao  INCRA,  a  qual  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o  Tribunal. Os créditos tributários ora lançados estão abrangidos  por decisão provisória, com efeitos suspensivo e devolutivo. Por  serem relacionadas com o crédito objeto do Auto de Infração, foi  efetuado  o  lançamento  com  intuito  de  evitar  a  decadência,  a  qual não se interrompe nem se suspende.  Os  valores  das  remunerações  lançadas  foram  coletados  das  folhas  de  pagamento,  dos  contracheques,  da  contabilidade  e,  também, de informações prestadas pela Contribuinte no arquivo  digital  “Ano 2006.xls”,  o  qual  foi  autenticado  pelo  Sistema  de  Validação e Autenticação de Arquivos digitais  ­ SVA, conforme  Recibo  de  Entrega  de  Arquivos  Digitais  em  22/10/2008.  _  As  bases de cálculo constam do Relatório de Lançamentos ­ RL, fls.  10/11, identificadas pelo código de levantamento “INC ~ INCRA  FOLHA  DE  PAGAMENTO”.  O  Discriminativo  Analítico  do  Débito ­ DAD ­ informa, por competência, a rubrica, a alíquota  aplicada  sobre  a  base  de  cálculo  (0,2%)  e  as  contribuições  devidas, fls. 5/7.  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   4 O  Discriminativo  Sintético  do  Débito  ~  DSD  ­  demonstra  os  acréscimos legais, fls. 8/9.  A fundamentação legal do lançamento, inclusive dos acréscimos  legais, encontra­se no relatório Fundamentos Legais do Débito ­  FLD ­, com os respectivos períodos de vigência, fls. 17/18.  Como  as  contribuições  envolvem  remunerações  que  não  foram  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  ao  Fundo  de  Garantia  por Tempo e Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP  ­, e essa omissão configura, em tese, o ilícito tipificado no inciso  III do art. 337­A, acrescentado pela Lei n° 9.983, de 14/07/2000,  no  Decreto­Lei  n°  2.848,  de  7/12/1940,  será  lavrada  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  em  relatório  à  parte,  para proposição de eventual ação penal.  A Impugnante foi cientificada pessoalmente do Auto de Infração  em 31/10/2008, fls. 1, e protocolizou impugnação em 1°/12/2008,  fls. 287/302, alegando, em síntese, que:  a) deve  ser  cancelado o  lançamento pela  inadequação do meio  utilizado  para  constituição  do  crédito,  pois  deveria  ser  por  notificação de lançamento e não por auto de infração, o qual só  se  justifica  quando  são  aplicadas  penalidades  às  infrações  cometidas pelo contribuinte, o que não ocorreu, não ficando ao  livre critério e oportunidade do Agente Fiscalizador, nos termos  definidos  pelos  artigos  9°  e  11  do Decreto  n°  70.235,  de  6  de  março  de  1972;  o  próprio  Auditor­Fiscal  reconheceu  a  suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, constituindo o  crédito com o intuito de evitar a decadência;  b)  conforme  Relatório  de  Representantes  Legais  (REPLEG),  a  Fiscalização  pretende,  arbitrária  e  ilegalmente,  imputar  responsabilidade  solidária  aos  representantes  legais  da  Impugnante, haja vista que não são sujeitos passivos de qualquer  obrigação  tributária;  as  únicas  hipóteses  em  que  pessoas  distintas  do  contribuinte  poderiam  ser  responsabilizadas  pelo  cumprimento de obrigações  tributárias  (principal ou acessória)  estão  previstas  nos  artigos  134  e  135  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN  ­,  hipóteses  que  não  ocorreram  no  presente  caso,  sem  qualquer  justificativa  caracterizadora  no  caso  concreto,  não  se  podendo  presumir  tal  responsabilidade  solidária,  sob  pena  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade;  de  acordo com o art. 13, parágrafo único, da Lei n° 8.620, de 1993,  a  responsabilidade  solidária  dos  diretores  ocorre  com  o  inadimplemento das obrigações por dolo ou culpa, o que também  não restou configurado no caso; nem se alegue que tal relação  serviria  tão­somente  para  eventual  ajuizamento  de  execução  fiscal para cobrança judicial, isso porque, independentemente do  meio  processual  utilizado,  a  cobrança  de  qualquer  valor  está  condicionada  à  ocorrência  das  hipóteses  expressamente  previstas  na  legislação  em  vigor,  o  que  não  se  verifica;  assim,  por  qualquer  ângulo  que  se  analise,  apenas  ao  Impugnante  deveria  ser  imputada,  se  devida,  a  responsabilidade  pelo  pagamento do crédito, pelo que os representantes  legais devem  ser  expressamente  excluídos  do  pólo  passivo  da  obrigação  tributária;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12268.000546/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.971  S2­C2T1  Fl. 4          5 c)  a  notória  ausência  de  infração  (ilícito),  por  parte  da  Impugnante,  afasta  a  possibilidade  de  prosseguimento  da  Representação Fiscal para Fins Penais, instaurada por meio do  processo  administrativo  n°  12268.000581/2008­93;  tendo  em  vista a suspensão da exigibilidade dos créditos  tributários pela  medida  liminar  e,  portanto,  a  ausência  de  recolhimento  não  representou  infração por parte da Impugnante, é certo que não  houve  supressão  ou  redução  passível  de  configurar  crime  de  sonegação de contribuição previdenciária (art. 337­A do Código  Penal),  a  justificar  a  Representação;  uma  vez  instaurado  o  processo  administrativo,  por  meio  da  impugnação,  deverá  ser  aguardada a decisão final na esfera administrativa para que se  dê  seguimento,  se  for o  caso, à Representação, como decidiu o  Supremo  Tribunal  Federal;  nem  se  alegue  que  a  Fiscalização  agiu  em  conformidade  com  a  Portaria  RFB  n°  665/08,  que  determina  o  encaminhamento  da  Representação  ao  Ministério  Público no prazo de dez dias, uma vez que deve ser observado o  artigo  1°  do  Decreto  n°  2.346,  de  1997,  segundo  o  qual  “as  decisões  do  Supremo  Tribunal  Federal  que  fixem,  de  forma  inequívoca  e  definitiva,  interpretação  do  texto  constitucional,  deverão  ser  uniformemente  observadas  pela  Administração  Pública  Federal  direta  ou  indireta”,  pelo  que  deve  ser  sobrestada  a  Representação  até  que  seja  proferida  a  decisão  final  administrativa  e  no  Mandado  de  Segurança  n°  2005.70.00.014422­8;  d) a multa e os juros de mora deverão ser cancelados, uma vez  que  os  valores  supostamente  devidos  encontram­se  com  exigibilidade  suspensa  por  medida  liminar  concedida  no  Mandado de Segurança n° 2005.70.00.014422­8, nos termos do  artigo 151, inciso IV, do CTN, além de que não houve nenhuma  infração  por  parte  da  Impugnante,  a  justificar  a  aplicação  de  penalidade,  não  podendo  ser  punida  por  recorrer  ao  Poder  Judiciário,  sob  pena  de  nada  valer  a  garantia  constitucional  prevista  no  artigo  5°,  incisos  XXXIV  e  XXXV,  da Constituição  Federal, o que, na realidade, até exclui a mora e não caracteriza  inadimplemento; o mesmo raciocínio vale para os juros de mora,  devendo  ser  excluídos  os  montantes  referentes  à  multa  e  aos  juros de mora;  e)  não  pode  prosperar  a  cobrança  da multa  de  acordo  com  o  artigo  35  da  Lei  n°  8.212,  de  1991,  pois  a  progressão  do  percentual da multa lastreada em fatores diversos da gravidade  da ilicitude faz com que a multa assuma a função compensatória  que é própria e exclusiva dos juros de mora, o que configura o  “bis  in  idem”, não existindo justificativa legal a fundamentar a  onerosidade do percentual da multa,  já que  tais  expedientes  se  prestam a  configurar  nova  infração ou  a modificar a  infração,  tornando­a  mais  lesiva;  nem  se  alegue  que  a  aplicação  do  referido  dispositivo  se  justifica  por  se  tratar  de  ato  vinculado,  pois a aplicação do princípio da legalidade deve ser ponderado  em relação à aplicação de outros princípios como, por exemplo,  o da razoabilidade e, principalmente, o da proporcionalidade, o  que  autoriza  o  cancelamento  dos  valores  exigidos  a  título  de  multa de mora;  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   6 Í) caso venham a ser cobrados  juros de mora, nao poderao ser  calculados mediante a utilização da taxa SELIC, eis que não foi  criada  por  meio  de  lei,  a  ofender  o  princípio  da  legalidade,  sendo  instituída  como  uma  taxa  de  juros  remuneratórios,  que  visa  a  premiar  o  capital  investido  pelo  aplicado  em  títulos  da  dívida  pública  federal,  não  podendo  ser  aplicada  como  sanção  por  atraso  no  cumprimento  de  uma obrigação; o  artigo 161, §  1°,  do  CTN  estabelece  que  “se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso, os  juros de mora são calculados à  taxa de 1% ao mês  (...)”,  como  não  existe  lei  ordinária  que  tenha  criado  a  taxa  SELIC,  os  juros  devem  ser  limitados  a  1%  ao  mês;  assim,  considerando­se a natureza remuneratória da taxa SELIC, a sua  inconstitucionalidade e ilegalidade, não há que se admitir a sua  utilizaç" c m a natureza de juros de mora;  g)  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  com  o  cancelamento integral do Auto de Infração e, independentemente  do acolhimento dos pedidos acima, que os representantes legais  da  Impugnante  sejam  excluídos  do  pólo  passivo.  "  Foi  cientificada a empresa do grupo econômico, Losango Promotora  de  Eventos  Ltda.,  CNPJ  n°  42.103.531/0001­50,  por  meio  de  edital,  fls.  366,  afixado  em  10/02/2009  e  desafixado  em  25/02/2009,  mas  não  apresentou  impugnação  no  prazo  regulamentar.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Inexigibilidade da multa e dos juros de mora.  · Ilegalidade da majoração da multa pelo decurso de tempo.  · A multa  de mora  exigida  no  presente  caso  não  pode  ser  superior  a  20% (vinte por cento), sob pena de ilegalidade.  · Descabimento da taxa SELIC.  · Representação Fiscal para Fins Penais.    É o relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12268.000546/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.971  S2­C2T1  Fl. 5          7     Voto Vencido  Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  Informo que consultando o sitio do TRF4, verifiquei que o processo judicial  acima  citado  ainda  não  transitou  em  julgado  (consulta  efetuada  em  10/04/2015),  estando  na  situação “Suspenso/Sobrestado”.    APELAÇÃO/REEXAME  NECESSÁRIO  Nº  2005.70.00.014422­ 8/PR   CERTIDÃO NARRATÓRIA   CERTIFICO,  em  razão  do  meu  cargo  e  a  pedido  da  parte  interessada,  que  tramita  perante  este  Tribunal  o(a)  APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO nº 2005.70.00.014422­8,  processo  originário  da  1ª  Vara  Federal  ­  de  Curitiba  ­PR,  em  que  figuram,  como  Apelantes,  INSTITUTO  NACIONAL  DE  COLONIZACAO  E  REFORMA  AGRARIA  ­  INCRA  e  UNIÃO  FEDERAL  ­  FAZENDA NACIONAL)  e  Apelados HSBC  BANK  BRASIL  S/A  BANCO MULTIPLO  e  outro  e  HSBC  SEGUROS  BRASIL  S/A.  Revendo  o  processo,  constatei  que  se  trata  de  Mandado de Segurança, impetrado em 02 de junho de 2005, em  que  os  impetrantes,  ora  apelados,  se  insurgem  contra  a  contribuição previdenciária ao INCRA. O pedido de liminar foi  indeferido. Objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito  tributário, as impetrantes interpuseram o Agravo de Instrumento  nº  2005.04.01.025954­3,  ao  qual  foi  dado  provimento,  em  acórdão  ainda  não  transitado  em  julgado.  Em  sentença,  proferida em 25 de junho de 2007, a ação foi julgada procedente  para "a) declarar a ausência de relação jurídico  tributária que  obrigue o impetrante a recolher valores a título de contribuição  ao  INCRA;  b)  declarar  o  direito  de  crédito  do  impetrante,  em  face  do  INCRA,  em  relação  aos  valores  recolhidos  a  título  de  contribuição  ao  INCRA,  nos  dez  anos  anteriores  à  propositura  da  ação,  os  quais  poderão  ser  compensados  com  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria  da  Receita Federal,  nos  termos da  fundamentação." Por  força dos  apelos, recebidos no efeito devolutivo, e de reexame necessário,  subiram  os  autos  a  esta  Corte,  sendo  julgados  pela  Segunda  Turma  que,  por  unanimidade,  em  sessão  realizada  em  02  de  dezembro  de  2008,  deu  provimento  às  apelações  e  à  remessa  oficial. Foram opostos embargos de declaração pelas apeladas,  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   8 acolhidos  em  parte,  em  31  de  março  de  2009,  para  fins  de  prequestionamento.  Irresignados  com  o  acórdão,  HSBC  BANK  BRASIL S/A ­ BANCO MULTIPLO e HSBC SEGUROS BRASIL  S/A  interpuseram  recurso  especial,  ao  qual  foi  negado  seguimento,  e  recurso  extraordinário,  não  admitido. De  ambas  as  decisões  os  impetrantes  intepuseram  agravos.  CERTIFICO,  ainda,  que  por  força  das  decisões  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  Reclamação  nº  4.388/PR  e  no  Ag  nº  1.397.419  ­ PR, o agravo da decisão que negou  seguimento ao  recurso  especial  foi  julgado  como  agravo  regimental.  Em  julgamento realizado pela Primeira Seção, em 06 de setembro de  2012,  foi  negado  provimento  ao  recurso.  Foram  opostos  embargos  de  declaração  pelos  apelados,  rejeitados  em  07  de  março de 2013. CERTIFICO, por fim, que os autos aguardam  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  acerca  da  matéria  discutida  no  recurso  extraordinário,  conforme  determinado no agravo de instrumento nº 2009.04.00.034063­0.  ERA  O  QUE  HAVIA  A  CERTIFICAR.  O  REFERIDO  É  VERDADE E DOU FÉ. Dada e passada nesta cidade de Porto  Alegre, aos 03 de fevereiro de 2015.  Sueli Kusakariba   Diretora de Secretaria   Documento  eletrônico  assinado por  Sueli Kusakariba, Diretora  de Secretaria, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de  19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26  de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento  está  disponível  no  endereço  eletrônico  http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php,  mediante  o  preenchimento  do  código  verificador7332614v2e,  se  solicitado,  do código CRC43E4E8A4.  Informações adicionais da assinatura:  Signatário (a):­Sueli Kusakariba  Data e Hora:­03/02/2015 15:43      REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS    Quanto à Representação Fiscal Para Fins Penais, verifica­se que essa é uma  questão sobre a qual o CARF possui decisões reiteradas e, por essa razão foi editada Súmula,  cuja observância é obrigatória para estes conselheiros. Abaixo apresento a Súmula número 28.    Súmula  CARF  nº  28:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12268.000546/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.971  S2­C2T1  Fl. 6          9   SELIC ­ SÚMULA    Quanto à aplicação da taxa SELIC nos juros moratórios, verifica­se que essa  é uma questão  sobre  a qual o CARF possui decisões  reiteradas  e,  por essa  razão  foi  editada  Súmula,  cuja  observância  é  obrigatória  para  estes  conselheiros.  Abaixo  apresento  a  Súmula  número 4.  “Súmula nº 4 do CARF: A partir de 1º de abril de 1995, os juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia – SELIC para títulos federais”.       JUROS E MULTA – EXIGIBILIDADE    O Relatório Fiscal  registra que o  lançamento  foi  efetuado com o  intuito de  evitar a decadência.    2. FATO GERADOR   2.1 O fato gerador da contribuição em referência é o pagamento  de  salários  efetuado  pela  empresa  aos  seus  empregados,  no  período  de  01/2006  a  12/2006,  incluindo  o  pagamento  do  Décimo­Terceiro Salário de 2006.  2.2 Os  créditos  apurados  fazem  parte  do  levantamento  "INC  ­  INCRA",  constante  dos  Anexos  "Discriminativo  Analítico  do  Débito­DAD",  “Discriminativo  Sintético  do  Débito  ­  DSD"  e  “Relatório de Lançamentos ­ RL".  2.3 O HSBC possui a seguinte ação judicial relacionada com o  crédito tributário deste AI, e, portanto, efetuamos o lançamento  com  o  intuito  de  evitar  a  decadência,  que  não  se  interrompe  nem se suspende:  2.3.1  Processo  n°  2005.70.00.014422­8,  ora  em  trâmite  no  Tribunal Regional  Federal  da  43 Região  (TRF­4),  objetivando,  em  síntese,  a  não  incidência  da  contribuição  destinada  ao  Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA.  Esta  ação  encontra­se  em  fase  de  recursos  de  apelação  e  remessa  oficial  perante  o Tribunal. Os  créditos  tributários  ora  lançados  estão  abrangidos  pela  decisão  provisória,  que  possui  efeitos suspensivo e devolutivo.  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   10   A fundamentação legal para o lançamento dos juros e multa foi apresentada  no relatório Fundamentos Legais do Débito, conforme abaixo:    601 ­ ACRESCIMOS LEGAIS – MULTA   601.09 ­ Competências : 01/2006 a 13/2006   Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 35, I, Il, Ill (com a redacao dada  pela  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99);  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo Decreto  n.  3.048,  de  06.05.99,  art.  239,  III, "a", "b" e paragrafos 2. ao 6. e e 11, e art. 242, paragrafos 1.  e 2.  (com a  redacao dada pelo Decreto n.  3.265, de 29.11.99).  CALCULO DA MULTA: PARA PAGAMENTO DE OBRIGACAO  VENCIDA,  NAO  INCLUIDA  EM  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO:  8%  dentro  do  mes  do  mes  de  vencimento  da  obrigacao; 14%, no mes seguinte; 20%, a partir do segundo mes  seguinte ao do  vencimento da obrigacao; PARA PAGAMENTO  DE  CREDITOS  INCLUIDOS  EM NOTIFICACAO  FISCAL DE  LANCAMENTO:  24%  em  ate  15  dias  do  recebimento  da  notificacao; 30% apos o 15. dia do recebimento da notificacao;  40%  apos  a  apresentacao  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos, ate quinze dias da ciencia da  decisao do Conselho de Recursos da Previdencia Social ­ CRPS;  50%  apos  o  15.  dia  da  ciencia  da  decisao  do  Conselho  de  Recursos  da Previdencia  Social  ­ CRPS,  enquanto  nao  inscrito  em  Divida  Ativa;  PARA  PAGAMENTO  DO  CREDITO  INSCRITO  EM  DIVIDA  ATIVA:  60%,  quando  nao  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  70%,  se  houve  parcelamento;  80%,  apos  o  ajuizamento  da  execucao  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  nao  tenha  sido  citado,  se  o  credito  nao  foi  objeto  de  parcelamento;  100%  apos  o  ajuizamento  da  execucao  fiscal,  mesmo que 0 devedor ainda nao tenha sido citado, se o credito  foi objeto de parcela­ mento.  OBS.:  NA  HIPOTESE  DAS  CONTRIBUICOES  OBJETO  DA  NOTIFICACAO  FISCAL  DE  LANCAMENTO  TEREM  SIDO  DECLARADAS  EM  GFIP,  EXCETUADOS  OS  CASOS  DE  DISPENSA DA APRESENTACAO DESSE DOCUMENTO, SERA  A  REFERIDA  MULTA  REDUZIDA  EM  50%  (CINQUENTA  POR CENTO).  602 ­ ACRESCIMOS LEGAIS ­ JUROS   602.07 ­ Competências 2 01/2006 a 13/2006  Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 34 (restabelecido com a redacao  dada  pela  MP  n.  1.571,  de  01.04.97,  art.  1.,  e  reedicoes  posteriores  ate  a  MP  n.  1.523­8,  de  28.05.97,  e  reedicoes,  republicada na MP n. 1.596­14, de 10.11.97, convertidas na Lei  n. 9.528, de 10.12.97); Regulamento da Organizacao do Custeio  da Seguridade Social ­ ROCSS, aprovado pelo Decreto n. 2.173,  de  05.03.97,  art.  58  ,  I,  "a",  paragrafos  1.,  4.  e  5.  e  art.  61,  paragrafo unico; Regulamento da Previdencia Social, aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999,  art.  239,  II,  "a",  "b"  e  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12268.000546/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.971  S2­C2T1  Fl. 7          11 paragrafos 1., 4. e 7. e art. 242, paragrafo 2.; CALCULO DOS  JUROS:  JUROS  CALCULADOS  SOBRE  O  VALOR  ORIGINARIO,  MEDIANTE  A  APLICACAO  DOS  SEGUINTES  PERCENTUAIS:  A)  1%  (UM  POR  CENTO)  NO  MES  SUBSEQUENTE  AO  DA  COMPETENCIA;  B)  TAXA  MEDIA  MENSAL  DE  CAPTACAO  DO  TESOURO  NACIONAL  RELATIVA  A  DIVIDA  MOBILIARIA  FEDERAL/TAXA  REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDACAO E  DE CUSTODIA ­ SELIC, NOS RESPECTIVOS PERIODOS; C)  1% (UM POR CENTO) NO MES DO PAGAMENTO.  800  ­  PRAZO  E  OBRIGACAO  DE  RECOLHIMENTO  ­  EMPRESAS  EM  GERAL  800.10  ­  Competências  :  01/2006  a  13/2006 Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a alteracao da  Lei n. 8.620, de 05.01.93, e da Lei n. 9.876, de 26.11.99); Lei n.  8.620, de 05.01 .93, art. 7., paragrafos 1. e 2.; Regulamento da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.  3.048,  de  06.05.1999,  art.  216,  I,  "b"  e  paragrafos  1.  ao  6.,  com  as  alteracoes  do  Decreto  n.  3.265,  de  29.11.99.  PERIODO:  A  PARTIR DE 04.2003: Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 30, I (com a  alteracao  da  Lei  n.  8.620,  de  05.01.93  e  da  Lei  n.  9.876,  de  26.11.99); Lei n. 8.620, de 05.01.93, art. 7., paragrafos 1. e 2.;  Lei n. 10.666, de 08.05.03, art. 4., paragrafo 1., combinado com  o  art.  15;  Regulamento  da  Previdencia  Social,  aprovado  pelo  Decreto n. 3.048, de 06.05.99, art. 216, I, "b" e paragrafos 1. ao  6., com as alteracoes do Decreto n. 3.265, de 29.11.99.    Entendo  correto  o  lançamento  com  a  aplicação  da  multa  e  dos  juros  moratórios,  visto  que  obedece  o  artigo  34  da  lei  8.212/91,  vigente  à  época  do  lançamento,  estabelece que os juros e a multa são irreleváveis.    Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.(Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97).(Revogado  pela  Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)   Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.      Fl. 476DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   12 MULTA DE MORA – CÁLCULO    A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:      I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;       II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:      a) quando deixe de defini­lo como infração;      b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;      c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.      CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.    Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari     Fl. 477DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 12268.000546/2008­74  Acórdão n.º 2201­002.971  S2­C2T1  Fl. 8          13 Voto Vencedor  As folhas citadas neste voto referem­se à numeração do processo digital.  Observo, por primeiro, que o crédito tributário constituído teve por objeto as  contribuições destinadas ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ­ INCRA.  O  Relatório  do  Auto  de  Infração  de  Obrigações  Principais  ­  AIOP  de  fls.  156/162 do processo digital revela, por seu turno, que o Recorrente ajuizou ação judicial ainda  em trâmite perante o Tribunal Regional Federal da 4ª Região objetivando a não incidência da  mesma  contribuição.  Os  créditos  tributários  ora  lançados  estão  abrangidos  por  decisão  provisória já proferida (Processo n° 2005.70.00.014422­8).   Assim,  a  procedência  ou  improcedência  do  presente  crédito  tributário  está  diretamente  atrelada  ao  deslinde da  ação  ajuizada pelo  Interessado,  uma  vez  que  se o Poder  Judiciário  acolher  definitivamente  o  pleito  principal  formulado  nos  autos  da  ação  judicial  as  contribuições lançadas não poderão ser cobradas pela União. Ao revés, ocorrendo o trânsito em  julgado  favorável  à  União,  as  contribuições  lançadas  permanecem  íntegras,  sem  o  risco  de  serem alcançadas pela decadência tributária.  O  parágrafo  único  do  art.  38  da  Lei  de Execução  Fiscal  (Lei  6.830/1980),  assim  como  o  caput  do  art.  87  do  Decreto  nº  7.574/2011  (que  regulamentou  o  processo  administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União) e a Súmula CARF  nº  1,  estabelecem,  sistematicamente,  que  importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura pelo sujeito passivo de ação judicial, por qualquer modalidade processual, antes ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  ou  mais  amplo  objeto  do  processo  administrativo.  Esse conjunto normativo não implica em qualquer ofensa ao devido processo  legal  administrativo,  posto  que  é  o  sujeito  passivo  quem escolhe  formular  sua  defesa  na  via  judicial  que,  em  julgando  a  mesma  controvérsia,  prevalece  sobre  a  decisão  do  processo  administrativo e faz coisa julgada, por isso mesmo não se justificando uma dupla litigiosidade  nas esferas administrativa e judicial com o mesmo objeto.  Em  outras  palavras:  a  opção  pela  discussão  judicial,  antes  ou  depois  do  exaurimento  da  instância  administrativa,  demonstra  que  o  contribuinte  desta  abdicou,  direcionando o  litígio ao Poder Judiciário, a quem cabe dar a última palavra sobre a questão  levada à sua apreciação.  O requisito para a concomitância é a identidade de objeto. No entendimento  deste Julgador a identidade de objetos ocorre nas hipóteses em que o contribuinte pode obter na  esfera  judicial  a  mesma  consequência  que  alcançaria  por  meio  de  seu  pedido  na  via  administrativa.   No  mesmo  sentido  é  o  ensinamento  de  Eduardo  Domingos  Bottallo,  (Processo Administrativo Tributário, Comentários ao Decreto nº 7.574/2011 e à Constituição  Federal, Dialética, 2012, pp. 94/95), verbis:  Fl. 478DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH   14 Pouco importa, de outra parte, que, em um e em outro caso, esteja em pauta a  mesma  tese  jurídica,  uma  vez  que  a  prejudicialidade  da  existência  dos  dois  processos  (o  administrativo  e  o  judicial)  só  deve  levar  em  conta  os  respectivos  objetos,  que  não  se  confundem, com a causa de pedir. Reforçando a ideia, tal prejudicialidade só ocorre nos casos  em que o sujeito passivo pode obter em juízo o mesmo resultado possibilitado pela impugnação  administrativa ao auto de infração.   E é exatamente isto que ocorre na situação em análise, uma vez que o êxito  na  ação  judicial  implicará  no  mesmo  resultado  pretendido  pelo  Recorrente  no  bojo  deste  processo administrativo, em sua integralidade, inclusive em relação à multa aplicada, aos juros  e à Representação Fiscais para Fins penais.  Noutros  termos:  transitada  em  julgado  a  ação  judicial,  com  resultado  favorável ao Recorrente, o Fisco não poderá cobrar a obrigação principal lançada (contribuição  ao  INCRA),  os  juros,  a  multa  ou  mesmo,  eventualmente,  os  representantes  legais  do  contribuinte serem alvo de qualquer procedimento criminal.  Aplica­se,  nesta  hipótese,  a  Súmula  CARF  nº  1,  de  cujo  teor  se  extrai  a  seguinte dicção:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de  ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo Nesse contexto, voto por não conhecer  do  recurso  em  sua  integralidade,  em  face  da  concomitância  do  processo  judicial  com  o  processo  administrativo,  ambos  com  o mesmo  objeto,  assim  entendida  a  situação  em  que  o  sujeito  passivo  pode  alcançar,  na  via  judicial,  em  sua  totalidade,  aquilo  que  pleiteia  na  via  administrativa.     Assinado digitalmente  Marcelo Vasconcelos de Almeida                    Fl. 479DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por MARCELO VASCONC ELOS DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 13868.720081/2012-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIDOS. Constatada a existência de que o acórdão 2402-005.215, proferido pelo CARF, não se manifestou sobre a questão da tempestividade, correto o manejo dos embargos inominados visando sanar o vício apontado. RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIDO. É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal. Não se toma conhecimento de recurso intempestivo. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.341
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sanando-se o vício apontado no ACÓRDÃO Nº 2402-005.215, com efeitos infringentes, para NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua intempestividade. Ronaldo de Lima Macedo Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: Ronaldo de Lima Macedo
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1312; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13868.720081/2012­51  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.341  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  EMBARGOS INOMINADOS. INTEMPESTIVIDADE  Embargante  CONSELHEIRO RELATOR  Interessado  ZILDA BORGES DE CERQUEIRA    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  EMBARGOS  INOMINADOS.  ACOLHIDOS.  Constatada  a  existência  de  que o acórdão 2402­005.215, proferido pelo CARF, não se manifestou sobre  a  questão  da  tempestividade,  correto  o  manejo  dos  embargos  inominados  visando sanar o vício apontado.  RECURSO  VOLUNTÁRIO  INTEMPESTIVO.  NÃO  CONHECIDO.  É  definitiva  a  decisão  de  primeira  instância  quando  não  interposto  recurso  voluntário  no  prazo  legal.  Não  se  toma  conhecimento  de  recurso  intempestivo.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 8. 72 00 81 /2 01 2- 51 Fl. 74DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  os  embargos,  sanando­se  o  vício  apontado  no  ACÓRDÃO  Nº  2402­005.215,  com  efeitos  infringentes,  para  NÃO  CONHECER  do  recurso  voluntário  em  razão  da  sua  intempestividade.      Ronaldo de Lima Macedo  Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Natanael  Vieira  dos  Santos  e  Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 75DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13868.720081/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.341  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Embargos  Inominados  com  fundamento  no  artigo  66  do  Regimento  Interno  do  CARF,  em  face  do  acórdão  2402­005.215  –  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária.  Art. 66. As alegações de  inexatidões materiais devidas a  lapso  manifesto  e  os  erros  de  escrita  ou  de  cálculo  existentes  na  decisão,  provocados  pelos  legitimados  para  opor  embargos,  deverão  ser  recebidos  como  embargos  inominados  para  correção, mediante a prolação de um novo acórdão.  (Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015, RICARF)  Este Conselheiro  da 4a Câmara  da  2ª  Seção  do CARF,  enquanto  relator  do  voto que ensejou o acórdão nº 2402­005.215, opôs Embargos Inominados contra o  referido  acórdão,  em  face  de  ocorrência  de  erro  material  ou  lapso  manifesto  na  análise  da  tempestividade  do  recurso  voluntário  interposto  em  22/04/2013  (fls.  41/60  do  e­Processo),  sendo que a intimação da decisão de primeira instância ocorreu em 12/03/2013 (fls. 39/40 do e­ Processo).  No Acórdão em questão, ficou consignado na Ementa e na parte dispositiva o  seguinte:  “[...] Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2009  Ementa:  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA  FÍSICA.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos.  Inteligência  dos  precedentes  do  STF  e  do  STJ  na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC. Aplicação do art.  62, §2o, do RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343/2015.  CARF  NÃO  POSSUI  ATRIBUIÇÃO  PARA  REFAZER  LANÇAMENTO  FISCAL.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ATRIBUIÇÃO  PRIVATIVA  DA  AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.  O  lançamento adotou critério  jurídico  equivocado e dissonante  da  jurisprudência do STF e do STJ,  impactando a  identificação  incorreta  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza  incongruência  no  aspecto  quantitativo  do  fato  gerador.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos.  Fl. 76DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos,  dar provimento ao recurso voluntário..[...]”  Enfim,  considerando  que  o  conteúdo  do  acórdão  2402­005.215  não  se  pronunciou sobre a questão da tempestividade, o processo foi inserido em pauta de julgamento  para sanar/rerratificar o lapso manifesto ou erro material apontado acima.  É o relatório.  Fl. 77DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13868.720081/2012­51  Acórdão n.º 2402­005.341  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O processamento de recurso voluntário está condicionado ao cumprimento do  requisito  de  tempestividade  e,  com  isso,  tal  requisito  será  analisado  neste  Embargos  Inominados.  Inicialmente,  verifica­se  que  não  houve  cumprimento  de  tal  requisito  de  admissibilidade.  A Recorrente  foi  intimada da decisão de primeira  instância  em 12/03/2013,  mediante  correspondência  postal  acompanhada  de  Aviso  de  Recebimento  (AR),  conforme  documento dos Correios juntado aos autos (fls. 39/40 do e­Processo).  Por  sua  vez,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  apresentando  as  mesmas  alegações  postuladas  na  sua  peça  de  impugnação,  não  se  manifestou  à  respeito  da  tempestividade do recurso.  Em decorrência dos elementos fáticos constantes nos autos, verifica­se que a  Recorrente  interpôs  o  recurso  voluntário  em  22/04/2013,  nos  termos  da  papeleta  do  recurso  voluntário,  devidamente  carimbado  pelo  Fisco  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Araçatuba/SP, papeleta inicial do recurso.  O  art.  5º,  parágrafo  único,  do Decreto  70.235/1972 –  diploma que  trata  do  contencioso  administrativo  fiscal  no  âmbito  dos  tributos  arrecadados  e  administrados  pela  União – estabelece como serão computados os prazos para interposição de recurso,  transcrito  abaixo:  Art.  5º.  Os  prazos  serão  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.  Salienta­se que a tempestividade do recurso voluntário é aferida pela data do  protocolo  junto  ao  órgão  preparador  do  processo  (circunscrição  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente). Em outras palavras, o que importa, para verificar a tempestividade do recurso, é  que ele tenha sido apresentado ao protocolo dentro do prazo legalmente previsto, nos termos do  art. 33 do Decreto 70.235/1972, transcrito abaixo:  Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.(g.n.)  A Recorrente  teve  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  –  proferida  por  meio do Acórdão no 16­44.193 da 15a Turma da DRJ/SP1 (fls. 30/36) – em 12/03/2013 (terça­ feira). Assim,  levando­se em consideração que os prazos  só  se  iniciam ou vencem no dia de  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  expediente  normal  no  órgão,  nos  exatos  termos  do  parágrafo  único  do  artigo  5º  do Decreto  70.235/1972, o prazo para interposição de recurso teve início em 13/03/2013 (quarta­feira). O  trigésimo  dia  ocorreu  em  11/04/2013  (quinta­feira).  Entretanto  o  recurso  só  teria  sido  apresentado ao Fisco em 22/04/2013, segunda­feira (papeleta inicial do recurso voluntário).  Com  o mesmo  entendimento,  o  art.  15  do Decreto  70.235/1972  estabelece  que a peça recursal deverá ser apresentada no  local do órgão preparador de circunscrição do  sujeito passivo.  Decreto 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal ­ PAF):  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data  em que for feita a intimação da exigência. (g.n.)  A  regra  na  contagem  dos  prazos  processuais  é  a  continuidade,  ou  seja,  os  prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou  de  caso  fortuito,  como  greves  ou  outros  fatos  que  impeçam  o  funcionamento  dos  órgãos  da  Administração.  Essas  hipóteses  devem  ser  devidamente  comprovadas  nos  autos  e,  no  momento, não as encontramos presentes neste processo.  Nesse  sentido,  resta  claro  que  a  autuada  não  verificou  o  prazo  para  apresentação  do  recurso,  só  vindo  a  apresentá­lo  após  o  vencimento  legal  que  seria  o  dia  11/04/2013 e não o dia 22/04/2013.  CONCLUSÃO:  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  ACOLHER  OS  EMBARGOS  INOMINADOS,  sanando­se o vício apontado no ACÓRDÃO Nº 2402­005.215, com efeitos  infringentes (modificativos), para NÃO CONHECER do recurso voluntário em razão da sua  intempestividade.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 79DF CARF MF Impresso em 06/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6377508 #
Numero do processo: 10715.003113/2010-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.576
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2020; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 293          1 292  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.003113/2010­44  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.576  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/02/2007 a 28/02/2007  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 31 13 /2 01 0- 44 Fl. 293DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 294          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.791,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 295          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 295DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 296          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 297          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 297DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 298          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 299          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 300          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 300DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003113/2010­44  Acórdão n.º 9303­003.576  CSRF‐T3  Fl. 301          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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