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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8849156 #
Numero do processo: 12259.000760/2009-11
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2401-000.206
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   2 Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  n.º  37.097.889­7,  lavrada  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  visando  à  exigência  das  contribuições patronais para a Seguridade Social,  inclusive a destinada ao  financiamento dos  benefícios acidentários, além daquelas arrecadadas para outras entidades e fundos.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  fls.  31  e  segs.,  os  fatos  geradores  contemplados  no  lançamento  foram  as  remunerações  pagas,  creditadas  ou  devidas  aos  segurados  empregados  da  empresa,  apuradas  nas  folhas  de  pagamento  na  rubrica  "222  —  Participação nos Resultados”.  Afirma­se  que  o  período  do  levantamento  do  débito  compreende  os meses  de  janeiro e maio de 2004; janeiro, fevereiro, maio e dezembro de 2005; novembro de 2006.  A seguir, o fisco cita dispositivo do Regulamento da Previdência Social – RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n.º  3.048/1999,  tratando  da  não  inclusão  da  participação  dos  empregados nos resultados e  lucros da empresa na base de cálculo das contribuições sociais,  quando a verba é paga em conformidade com a lei específica.  São mencionadas no relato cláusulas relevantes dos Acordos de Participação dos  Lucros e Resultados  ­ PLR,  relativos aos exercícios de 2003 a 2005, as quais previam que a  PLR seria paga em função do acréscimo de faturamento da empresa.   Depois, apresenta­se o resultado da empresa nos mesmos exercícios, concluindo  que em 2003 houve prejuízo, não podendo haver pagamento de PLR, e que em 2004 e 2005 o  resultado foi positivo.  O Auditor Notificante fez também uma apuração do crescimento do faturamento  da empresa no período do lançamento, tendo concluído que:  a)  em  2003,  houve  um  incremento  no  faturamento  da  empresa  que  proporcionaria um pagamento de PLR no valor de 25% do salário de dezembro;  b)  em  2004,  houve  uma  redução  no  faturamento,  fato  que  impediria  a  distribuição da verba sob questão;  c)  o  acréscimo  no  faturamento  de  2005  justificaria  o  pagamento  de  PLR  na  proporção de 50% do salário de dezembro.  Assevera o  fisco  que  no  ano  de  2004  a PLR  foi  paga na  data  estabelecida no  acordo coletivo, todavia, para os exercícios de 2005 e 2006, os pagamentos não se deram nas  datas acordadas. Afirma ainda que em 2005 a parcela não foi paga de uma única vez para um  mesmo  segurado  e  que,  em 2006,  um  segurado  recebeu  a  verba  em  janeiro  e  os  demais  em  maio.  Conclui, assim, que nos exercícios de 2005 e 2006 a PLR foi paga sem respeitar  as determinações dos acordos.  Depois  demonstra,  citando  situações  individualizadas  que,  nos  exercícios  de  2004,  2005  e  2006,  houve  segurados  que  receberam  a  mais  de  que  o  acordado,  outros  receberam  valores  inferiores,  outros  receberam  ser  haver  trabalhado  na  empresa  durante  o  período aquisitivo da PLR e, mais, outros, embora tenham trabalhado nesse período, não foram  contemplados com a verba.  Fl. 575DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12259.000760/2009­11  Resolução n.º 2401­000.206  S2­C4T1  Fl. 575          3 Concluiu o fisco que, diante das constatações relatadas, a rubrica “222” deveria  sofrer a incidência das contribuições sociais.  Foram acostados: tabelas demonstrativas do pagamento da verba, discriminando  cada segurado envolvido; Acordos Coletivos firmados com o Sindicato dos Empregados (2003  a 2006); Acordos de Participação nos Lucros e Resultados (2003 a 2006).  A notificada  apresentou  defesa,  fls.  158  e  segs.,  alegando  em  apertada  síntese  que:  a) a NFLD é nula, posto que foi  intimada do  lançamento em 18/12/2007, data  em  que  não  havia Mandado  de  Procedimento  Fiscal  ­ MPF  válido,  uma  vez  que  o  lavrado  inicialmente houvera vencido em 30/11/2007;  b)  pagou  PLR  nos  exercícios  de  2004  a  2005  com  base  no  faturamento  alcançado pela empresa, além de acréscimo de vantagem desvinculado dos lucros e resultados,  esse a critério da administração e da comissão,  tudo em perfeita sintonia com que consta dos  Acordos Coletivos e com a legislação de regência;  c)  o  inciso  XI  do  art.  7.º  da  Carta  Magna  desvincula  da  remuneração  a  participação nos  lucros e  resultados e as parcelas  recebidas a  título de ganhos eventuais e os  abonos expressamente desvinculados do salário;  d) os Acordos de Participação nos Lucros e Resultados  tratam de participação  nos lucros e participação no incremento de receitas, assim independentemente da existência de  lucro, os empregados fazem jus ao recebimento da verba ali tratada;  e) no exercício de 2003, embora a  empresa  tenha apurado prejuízo, houve um  incremento nas  receitas,  fato que justifica o pagamento da rubrica em 2004, sem que sobre a  mesma venha a haver tributação para a Seguridade Social;  f) para 2004, o faturamento diminuiu, todavia, a empresa apurou lucro, portanto,  o pagamento da PLR em 2005 não destoou do que foi acordado, descabendo a exação para esse  período;  g) a fiscalização incluiu na base de cálculo da apuração todos os valores pagos  na rubrica “222” nos exercícios de 2004 a 2006, não excluindo sequer os valores que entendeu  terem sido pagos em consonância com os Acordos;  h) não se levou em consideração no desenvolvimento da auditoria, o fato de que,  além  da  parcela  paga  em  razão  da  existência  de  lucro  e  incremento  do  faturamento,  essa  limitada a 25% e 50% do salário de dezembro, havia, a critério da administração e de acordo  com os membros da comissão, acréscimo de vantagem, quando demonstrado que o empregado  cumprira  plenamente  as  metas  propostas,  com  aumento  da  produção  pessoal  e  do  setor  de  trabalho, portanto, completamente dissociada do lucro e faturamento, o que derruba a tese do  fisco de que a empresa não respeitou os limites estipulados nos Acordos;  i) esses valores se enquadram no parágrafo 9.º, inciso V, letra "j", do artigo 214  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  que  expressamente  determina  que  não  integram  o  salário­de­contribuição os ganhos eventuais e abonos expressamente desvinculados do salário;  Fl. 576DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   4 j)  o  fato  de  ambos  os  valores,  a  participação  nos  lucros  e  o  adicional  de  vantagem, terem sido incluídos na mesma conta contábil não é motivo a justificar a tributação,  pois, o fato gerador decorre de lei e não da forma como os fatos contábeis são escriturados;  k)  a  própria  Lei  n.  8.212/1991  (art.  28,  I)  não  admite  a  incidência  de  contribuições sobre verbas que não se destinem a retribuir o trabalho, o que é o caso da verba  paga como adicional de vantagem, até porque a mesma foi concedida em conformidade com o  Acordo firmado com os empregados, não havendo embasamento legal para a tributação;  l)  a  verba  adicional  de  vantagem  é  na  verdade  um  ganho  eventual  que  não  expressa  uma  contrapartida  pela  realização  do  trabalho,  por  isso  está  fora  do  campo  de  incidência das contribuições sociais, nos termos da alínea “j”, inciso V, § 9.º do RPS;  m) o fisco teria ao menos que excluir da base de cálculo os valores pagos até o  limite  que  entendeu  acobertado  pelos  Acordos,  o  que  não  ocorreu,  fato  esse  que  fulmina  o  lançamento ante a incerteza e iliquidez da exigência.  Ao final, pede a nulidade ou improcedência do lançamento e a juntada posterior  de documentos.  Foram  acostados,  além  dos  atos  constitutivos  da  empresa,  Acordos  de  Pagamento de PLR. Posteriormente, a empresa requereu a juntada das Atas de Reunião sobre o  Acordo de Participação nos Resultados assim como das Avaliações de Gestão de Desempenho  de cada funcionário.  O órgão de primeira instância declarou improcedente a  impugnação, mantendo  integralmente  o  crédito,  fls.  244/255. A DRJ  afastou  a  preliminar  de  nulidade,  esclarecendo  que na data da ciência da lavratura havia MPF válido, conforme prorrogação citada. No mérito,  concluiu  que  a  verba  em  questão  foi  paga  em  desacordo  com  a  lei  de  regência,  sendo  procedente o lançamento. Foi indeferido o pedido de juntadas de novos documentos.  Inconformado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, fls. 387 e segs.,  no qual alegou em síntese que o indeferimento do órgão de primeira instância para a produção  de prova documental, deixando de analisar documentos acostados muito antes do julgamento a  quo, fere o princípio da verdade material e cerceia o direito de defesa do administrado, por isso  deve ser nulificada a decisão recorrida  Assevera que não se pode acatar a  tese de que haveria MPF válido na data da  ciência  do  lançamento,  posto  que  não  há  prova  de  que  o  contribuinte  foi  intimado  dessa  prorrogação.  Na sequência, a recorrente explana acerca do seu Programa de Participação nos  Lucros  e  Resultados,  enfatizando  que  levanta  o  balanço  e  apura  o  resultado,  para  fins  societários e gerenciais, considerando o período que vai de outubro de um determinado ano a  setembro do ano subsequente.  Depois,  tomando  como  exemplo  o  acordo  firmado  para  o  exercício  de  2006,  apresenta a “cláusula 2”, a qual prevê o pagamento de 50% do salário do empregado em caso  de acréscimo no faturamento maior ou igual 20% em relação ao exercício anterior. Trata ainda  da  possibilidade  de  acréscimo  de  vantagem,  prevista  na  “cláusula  7.ª”,  que  leva  em  conta  outros parâmetros objetivos, quais sejam:  a) Metas Coletivas – referentes ao comparativo de desempenho de despesas (de  propaganda e operacional) e custos fixos realizado entre o previsto e o realizado;  Fl. 577DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12259.000760/2009­11  Resolução n.º 2401­000.206  S2­C4T1  Fl. 576          5 b) Meta Empresa – aferida através do índice denominado Resultado Operacional  antes da Depreciação e da Amortização.  Afirma  que  essas  informações  podem  ser  verificadas  no  Anexo  I  da  Ata  de  Reunião sobre o acordo de PLR (Doc.n.º 03).  Além das três metas citadas (Meta PLR, Meta Empresa ­ resultado operacional e  Meta  Coletiva  –  orçamento),  assevera  que  a  distribuição  de  resultados  também  levava  em  consideração uma quarta meta  relativa ao desempenho  individual de  cada  funcionário,  tendo  em  vista  a  sua  avaliação  individual  anual  que  considera  competências  como  liderança/  produtividade/assiduidade/disciplina,  dentre  outros.  Afirma  que  esta  meta  é  aferida  por  avaliação de desempenho.  Conclui que o valor a ser pago à titulo de PLR decorre da soma dos percentuais  obtidos em cada uma das quatro metas, multiplicado pela meta de salário máximo (número de  salários) aplicável para cada categoria (Presidente, executivos e demais empregados). Informa  que na planilha “Warner Music Brasil — Bonus Plan” pode ser verificada a consolidação dos  resultados da empresa e por empregado para cada período do programa (DOC n. 04).  A  empresa  advoga  que  o  fisco  cometeu  equívocos  na  sua  apuração  por  não  considerar que os resultados da empresa e as variáveis para pagamento da PLR eram aferidos  no mês  de  setembro  de  cada  ano,  assim  foram  considerados  como do mesmo  exercício,  por  exemplo, os pagamentos efetuados em 01/2005 e 12/2005. Tal equívoco, afirma, fez a auditoria  concluir que houve pagamentos intempestivos, o que não ocorreu.  Cita a legislação aplicável ao pagamento de PLR, concluindo que seu programa  foi pago em consonância com as normas citadas, não havendo o que se falar em incidência de  contribuições  sobre  esses  valores.  Justifica  que  o  seu  programa  apresenta  anualmente  três  instrumentos  formalizados:  a)  Acorde  de  PLR;  b)  Ata  de  Reunião  do  Comitê  de  PLR  e  c)  Relatório Anual de Gestão de Desempenho dos Empregados.  Argumenta  ainda  que  o  fundamento  da  decisão  recorrida  decorreu  de  análise  superficial das práticas da recorrente para o pagamento da verba em questão, uma vez que a  mesma possui critérios objetivos e bem definidos para a apuração da PLR, o qual é ponderado  de  forma diferenciada  para  três  categorias  de  trabalhadores:  presidente,  executivos  e  staff,  o  que não é vedado por lei.  A recorrente cita jurisprudência do CARF que considera a autonomia das partes  para a fixação de critérios para pagamento de PLR. Afirma que esse mesmo posicionamento é  adotado pelo Judiciário, que não admite a  intromissão do fisco no  teor dos acordos  firmados  entre patrões e empregados visando ao pagamento da PLR.  Com  relação  ao  pagamento  efetuado  no mês  de  maio  de  2005,  afirma  que  o  mesmo  decorreu  do  lançamento  da  oferta  inicial  de  ações  do  grupo  empresarial,  que  possibilitou o pagamento de um bônus equivalente a 4% do salário anual de cada funcionário.  Apresenta  documentos  para  comprovar  a  alegação  e  conclui  que  esse  pagamento  é  desvinculado do salário e possui natureza de ganho eventual, o qual é excluído do salário de  contribuição de acordo com o item 7 do § 9.º do art. 28 da Lei n.º 8.212/1991.  Ao  final  pede  o  acatamento  das  preliminares  suscitadas  e  a  declaração  de  improcedência do lançamento.  Fl. 578DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   6 É o relatório.  Fl. 579DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12259.000760/2009­11  Resolução n.º 2401­000.206  S2­C4T1  Fl. 577          7 Voto  Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator  Admissibilidade  O  recurso  merece  conhecimento,  posto  que  preenche  os  requisitos  de  tempestividade e legitimidade.  Da necessidade de diligência fiscal  O  Relatório  Fiscal  indica  que  os  motivos  determinantes  para  que  os  valores  pagos a título de PLR viessem a compor a base de cálculo do lançamento foram:  a) inexistência de lucro no exercício de 2003, cujos pagamentos ocorreram em  01 e 05/2004;  b)  pagamentos  efetuados  fora  do  prazo  estipulado  nos  acordos,  para  os  exercícios de 2004 e 2005, pagos em 01, 02, 05 e 12/2005 e 11/2006;  c) pagamento de PLR em valores  superiores  aos determinados nos  acordos de  2003,  2004  e  2005,  considerando­se  o  salário  do  nominal  do  mês  de  dezembro  do  ano  de  aquisição;  d)  existência de  segurados que  receberam a verba  sem que  tenham  trabalhado  durante o ano aquisitivo, assim como, de segurados que, embora  tenham laborado no ano de  aquisição do direito, não foram contemplados com o benefício.  Há uma outra questão que restou mal esclarecida durante a fase de apuração do  crédito,  trata­se  da  cláusula  7.ª  dos  acordos  de  PLR,  constante  em  todos  os  instrumentos  colacionados, a qual foi assim redigida:  7) Fica estipulado ainda que a critério da administração, e de acordo  com os membros da comissão, poderá ser proporcionado acréscimo da  vantagem  prevista  na  cláusula  2',  quando  ficar  demonstrado  que  o  empregado cumpriu plenamente as metas propostas logrando aumento  da produção pessoal e do setor.  Afirmou o fisco que a empresa foi intimada a exibir os documentos relativos ao  cumprimento  dessa  cláusula,  porém  não  atendeu  à  solicitação.  Verifica­se,  todavia,  que  a  empresa, antes do julgamento de primeira instância, acostou, fls. 210 e segs., Atas de Reunião  sobre  o Acordo  de  Participação  nos Resultados  celebrados  entre  o  representante  legal  da  empresa e os membros da comissão dos empregados, relativos aos anos de 2004, 2005 e 2006,  bem como das Avaliações de Gestão de Desempenho de cada funcionário.  Nas  Atas  de  Reunião  consta  a  regulamentação  da  cláusula  7.ª  dos  acordos  contemplando  o  acréscimo  de  vantagem  ali  previsto,  fazendo  menção  ao  Anexo  I  e  as  avaliações  de  cada  funcionário.  Observa­se  do  Anexo  I  que  os  pagamentos  a  título  de  participação  nos  lucros  e  resultados  contemplavam  quatro  metas,  quais  sejam:  OIBDA,  coletiva, subjetivas e PLR.  Fl. 580DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE   8 Na  peça  recursal  a  empresa  traz  demonstrativo  de  cálculo  de  cada  uma  das  metas  citadas,  insistindo  que  o  seu  programa  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  contempla  não  apenas  a  meta  relativa  ao  faturamento,  mas  outras  que  dizem  respeito  a  orçamento, resultado operacional e desempenho individual.  Outra alegação que reputo de grande relevância,  a qual  foi apresentada apenas  no  recurso,  sem  que  a  Autoridade  Fiscal  ou  o  órgão  de  primeira  instância  tenham  tomado  conhecimento, foi a questão da periodicidade na apuração dos lucros e resultados para fins de  balanço da empresa e para pagamento da PLR.  Nos  termos  da  apuração  fiscal,  o  exercício  teria  sido  apurado  de  janeiro  a  dezembro de cada ano, e os valores apurados estariam relacionados aos PLR dos exercícios de  2003 a 2005. A empresa, no entanto, assevera que os resultados, em consonância com as regras  estabelecidas  pela  matriz,  eram  apurados  de  outubro/X1  a  setembro  /X2,  sendo  os  valores  tomados  para  apuração  relativos  aos  exercícios  de  2003  a  2006.  Nesse  sentido,  apresenta  a  seguinte tabela:  Mês do pagamento  Exercício de aquisição  Maio/2004  2003  Janeiro e Fevereiro/2005  2004  Dezembro/2005  2005  Novembro/2006  2006  Quanto aos valores pagos em maio de 2005, afirma a empresa que se tratam de  um bônus, correspondente a 4% do salário anual de cada empregado, disponibilizado em razão  do significativo acréscimo de caixa que a empresa obteve lançando ações no mercado, o qual,  por se caracterizar como um ganho eventual e totalmente desvinculado do salário, não poderia  sofrer a incidência das contribuições.  De  todo  o  conjunto  probatório  analisado,  verifico  que  a  recorrente  apresentou  justificativas plausíveis, sustentadas por documentação consistente, a qual, em homenagem ao  princípio da verdade material, não pode deixar de ser apreciada com cautela. Todavia, são fatos  novos de que o fisco não teve conhecimento quando do seu procedimento na empresa.  Assim,  não  seria  de  bom  alvitre  tomar  como  verdadeiras  as  alegações  da  empresa  sem que  antes  a parte adversa pudesse  apreciar as  teses  expostas e a documentação  acostada.  O órgão de primeira instância, é certo, não deixou de considerar a documentação  acostada,  mesmo  aquela  juntada  após  o  prazo  de  impugnação,  todavia,  as  razões  e  os  documentos que vieram aos autos com o recurso não passaram pelo crivo da DRJ.  Assim,  o  entendimento  desse  julgador,  repito,  em  louvor  a  busca  da  verdade  material, é de que o processo retorne à Auditoria Fiscal, de modo que sejam, com esteio nos  documentos exibidos na fiscalização e naqueles colacionados no transcurso do processo fiscal,  respondidas as indagações abaixo:  a) o período de apuração dos resultados da empresa para fins de pagamento de  PLR é de outubro a setembro do ano subsequente?  Fl. 581DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 12259.000760/2009­11  Resolução n.º 2401­000.206  S2­C4T1  Fl. 578          9 b) os valores apurados referem­se aos exercícios de aquisição da PLR de 2003,  2004, 2005 e 2006?   c) sendo a resposta do item anterior afirmativa, pode­se dizer que os pagamentos  obedeceram ao acordado, quanto às datas previstas?  d)  sendo  a  resposta  do  “b”  afirmativa,  tal  constatação  altera  as  conclusões  lançadas no item 5.5 do Relatório Fiscal?  e)  de  fato,  os  programas  de  pagamento  de  PLR  da  empresa  analisados  contemplam outras metas além daquela relativa ao faturamento da empresa?  f) a verba paga na competência 05/2005 decorreu bônus relativo à colocação de  ações da empresa no mercado de capitais?   g) a verba referida no item acima foi paga em mais de uma ocasião no período  fiscalizado?  Faculta­se à Auditoria Fiscal  lançar outras considerações que entenda poderem  auxiliar na solução da lide.  Deve­se  dar  ciência  ao  sujeito  passivo  dessa  resolução  e  da  informação  fiscal  produzida pelo fisco, facultando­lhe o prazo legal para se manifestar.  Conclusão  Diante de  todo o  exposto,  voto por  converter o  julgamento  em diligência,  nos  termos acima propostos.  Kleber Ferreira de Araújo    Fl. 582DF CARF MF Impresso em 28/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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8841325 #
Numero do processo: 12466.000364/94-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - RECURSO DE OFÍCIO Confirmado que o veículo em tela atende às especificações do Ato Declaratório COSIT/ADN n° 32/93. Recurso Negado.
Numero da decisão: 302-33.665
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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Numero do processo: 10650.900487/2014-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor.
Numero da decisão: 2202-008.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Comprovada a ocorrência de recolhimento indevido ou a maior decorrente de manifesto erro de interpretação da legislação tributária, tal pagamento é passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, observadas as demais prescrições normativas atinentes aos pedidos de restituição. O fato do requerente do pedido de restituição ter deixado de recolher outro tributo a que esteja sujeito não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em seu desfavor. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.289, de 13 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10650.900483/2014-57, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 04 87 /2 01 4- 35 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900487/2014-35 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra indeferimento de pedido de restituição de Contribuição Previdenciária sobre Receita Bruta (CPRB) no período de setembro/outubro de 2013. Em suma, a contribuinte, após ter o pedido de restituição indeferido, uma vez que os pagamentos estavam alocados aos débitos confessados em DCTF, retificou a DCTF, de forma que entende ter direito à restituição da diferença que, após a retificação, teria sido paga a maior. O pagamento que pretende restituir foi feito em DARF. Originalmente declarou na DCTF valor devido a título de CPRB; posteriormente, zerou tal valor após a retificação; informa que o pedido de restituição do recolhimento indevido do tributo em referência é proveniente do período opcional de recolhimento de INSS patronal sobre o faturamento, após perda da vigência da MP nº 601/2012, em 03/06/2012, e, por conseqüência, levaria a se submeter às mesmas regras de tributação somente a partir de 01/11/2013, tendo em vista, a vigência da Lei nº 12.844/2013, de forma que reviu suas bases de cálculo constatou que que o valor da contribuição do INSS declarado estava equivocado e por isto, em 31/07/2014, apresentou DCTF retificadora, relativa ao período de apuração de setembro e outubro de 2013, declarando débito de contribuição do INSS e recolhendo referido débito integralmente em guia própria (GPS), de forma que o recolhimento por DARF é passível de restituição. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo assim o direito creditório pleiteado. A decisão restou assim ementada: NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. INOCORRÊNCIA. A inexistência de saldo credor face a utilização integral do pagamento é motivo suficiente para o indeferimento do crédito pleiteado. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RESTITUIÇÃO INDEFERIDA. Na ausência de provas, a DCTF retificada após a ciência do Despacho Decisório não pode ser considerada instrumento hábil para conferir certeza ao crédito indicado no pedido de restituição. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PROVAS. PEDIDO DE PRAZO PARA NOVA APRESENTAÇÃO. Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900487/2014-35 Não compete à instância de julgamento conceder prazo para apresentação de documentos, cabendo ao contribuinte o ônus da prova quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. INDEFERIMENTO. O domicílio tributário do sujeito passivo é o endereço postal fornecido pelo próprio contribuinte à Receita Federal do Brasil/RFB para fins cadastrais ou eletrônico autorizado. Dada a inexistência de previsão legal, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. Recurso Voluntário A contribuinte foi cientificada da decisão de piso e, inconformada, apresentou o presente recurso voluntário, por meio do qual devolve à apreciação deste Conselho os seguintes Capítulos: Capítulo 1 – Do pedido de restituição transmitido – direito da recorrente de ver restituído os valores que recolheu de forma indevida a título da CPRB; Capítulo 2 – Decadência do direito de a fazenda pública em lançar os valores supostamente devidos a título da contribuição patronal – art. 156, V, do CTN; Capítulo 3 - Impossibilidade de compensação de ofício pela receita federal do brasil – repercussão geral reconhecida no tema 874. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir 1 : Em que pese o minucioso e bem arrazoado voto da ilustre Conselheira Relatora, peço vênia para divergir, por entender que assiste razão ao contribuinte quanto a seu direito de restituição de valor pago indevidamente. Conforme especificado no Anexo I da Instrução Normativa RFB nº 1436, de 30 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a CPRB, as pessoas jurídicas enquadradas nos grupos 412, 432, 433 e 439 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), estiveram sujeitas à contribuição previdenciária incidente sobre a receita bruta, no ano-calendário de 2003, nos seguintes períodos: de 1º/04/2013 até 03/06/2013 e de 1º/ 11/2013 até 31/12/2013. Verifica-se assim que, no período de apuração em que ocorreu o pagamento objeto do presente pedido de restituição a ora recorrente não se encontrava sujeita ao recolhimento da CPRB. E, tampouco, havia norma que autorizasse a adoção de tal regime por opção do sujeito passivo. Noutras palavras, o único regime de recolhimento possível para a 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900487/2014-35 requerente, no período objeto do presente pedido de restituição, era a apuração da contribuição social previdenciária incidente sobre a folha de salários e demais remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, prevista nos incisos I e III, do caput, do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Encontra-se devidamente comprovado nos autos que a recorrente recolheu a CPRB, conforme DARF onde consta tal recolhimento com o código de receita 2985 (Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Art. 7º da Lei 12.546/2011) e confirmado pela própria autoridade julgadora de piso, que inclusive incluiu extrato de tal documento de arrecadação nos fundamentos do Acórdão. Ora, se a empresa não estava obrigada, e tampouco autorizada por opção, ao recolhimento da CPRB, qualquer pagamento por ela realizado mediante DARF a título de tal tributo, configura-se como pagamento indevido e passível de repetição de indébito, a teor do disposto no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional. Essa, portanto, a motivação do pedido de restituição, uma vez que na própria decisão de piso são apontados os possíveis enquadramentos das atividades desenvolvidas pela contribuinte, quais sejam: 49.30-2/01, 43.13-4/00 ou 43.99-1/04; todos não sujeitos à CPRB no período de apuração em que foi houve o recolhimento do débito que se pretende ser restituído. Diferente do quanto decidido no julgamento de primeira instância, entendo que o fato da contribuinte ter, ou não, deixado de recolher a devida contribuição sobre a folha, nos termos da Lei nº 8.212, de 1991 (art. 22, incisos I e III), não retira seu direito à restituição do valor indevidamente recolhido, decorrente de claro erro na interpretação da legislação tributária. Cabendo, se for o caso, a compensação de ofício no momento oportuno, qual seja, quando da operacionalização da restituição pleiteada, caso constatados eventuais débitos em desfavor da interessada, tudo conforme as normas que tratam da restituição e compensação. Nesses termos, considerando a efetiva constatação de pagamento indevido a título de contribuição previdenciária sobre a receita bruta, tributo o qual a requerente não se encontrava sujeita/obrigada no período, deve o respectivo valor, objeto do pedido de restituição, ser ressarcido à requerente. Pelo exposto, voto pelo provimento do presente recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.293 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10650.900487/2014-35 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13975.000955/2008-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Tratamentos procedidos em não dependentes não são passiveis de dedução. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.
Numero da decisão: 2003-003.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Tratamentos procedidos em não dependentes não são passiveis de dedução. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada.

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IRPF. DESPESAS MÉDICAS. IMPOSSIBILIDADE DE DEDUÇÃO. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. Tratamentos procedidos em não dependentes não são passiveis de dedução. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu, ou ainda com documentação correlata pertinente. REGIMENTO INTERNO DO CARF - APLICAÇÃO § 3º, ART. 57 Quando o Contribuinte não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida, esta pode ser transcrita e ratificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 00 09 55 /2 00 8- 57 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000955/2008-57 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 34/35), interposto contra o Acórdão 07- 25.616 da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC - DRJ/FNS (e-fls. 24/28) que considerou, por unanimidade de votos, procedente em parte a Impugnação do contribuinte (e-fl. 2/3), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 04/07), a qual apreciou Dedução Indevida de Despesas Médicas, com data de lavratura 01/09/2008, relativa ao Exercício 2007, Ano-Calendário 2006, e calculou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar no valor de R$ 3.190.00, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/FNS, por bem e sinteticamente esclarecer os fatos ocorridos: Relatório Trata o presente de Notificação de Lançamento de fls. 03/06, através da qual foi efetuado o lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, no valor de RS 3.190,00, código de receita 2904, acrescido de multa de oficio de 75% e de juros de mora, relativo ao ano-calendario 2006, motivado pela glosa de compensação indevida de despesas médicas no valor de R$ 11.600,00. Conforme relatado na Descrição dos Falos e Enquadramento Legal de fls. 04, foram glosadas as seguintes despesas medicas da esposa e/ou filha(s) nao incluidas como dependentes na DIRPF2007: R$ 10.000,00 pago ao Dr. Adilson Bertoldi; R$ 50,00 pago à Dra. Jeanine M. Frantz; R$ 90,00 pago a CTT Clinica Odontológica; e R$ 860,00 pago à Clinica Solveig. Foi glosado também, o valor de R$ 600,00 pago ao Dr. Gabriel Azevedo PhiIippi, por ser despesa do ano-calendário 2008. O contribuinte apresenta impugnação (fls. 01/02) alegando em síntese, que o recibo do Dr. Gabriel Azevedo Philippi. no valor de R$ 600.00, foi emitido no ano de 2006 e não em 2008 como entendeu a fiscalização; que a esposa c a filha são suas dependentes no plano de saúde e odontológico; que é responsável por todas as despesas médicas, odontológicas e com moradia, pois as mesmas não possuem rendimentos suficientes para arcar com tais despesas: que não pode ser impedido de deduzir tais despesas; e que tem como comprovar a relação de dependência financeira das mesmas. Requer que sejam mantidas as deduções pleiteadas, pois foram lançadas de boa fé, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que julgou procedente em parte a impugnação, mantendo o crédito tributário o valor de R$ 3.025,03, a sofrer incidência de multa de ofício e de juros de mora. A parcial procedência pode ser esclarecida através do seguinte excerto da Decisão combatida: (...) De outra parte, ao contrário do entendimento da autoridade fiscal, verifica-se que o recibo de RS 600,00, pago ao Dr. Gabriel de Azevedo Philippi (fl. 09) foi emitido em 2006 e não em 2008. Também, observa-se que na DIRPF2009, ano-calendário 2008, o contribuinte não informou pagamento ao Dr. Gabriel de Azevedo Philippi (fls. 14/18). Portanto, há que ser restabelecida a dedução de despesas médicas no valor de R$ 600,00. (...) Recurso Voluntário Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000955/2008-57 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 03/10/2011 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 33), o ora Recorrente apresentou seu Recurso em 03/11/2011 (protocolo de e-fl. 34), onde se verifica que: foi trazida apertada síntese dos fatos; foram repisados seus argumentos impugnatórios, enfatizando que a documentação apresentada é hábil e idônea para comprovar sua pretensão; e que as deduções são pretendidas de boa fé. 5. Seu pedido final é pela procedência de seu Recurso, e pelo cancelamento do débito. 6. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 7. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Assim, dele tomo conhecimento. 8. De antemão, verifica-se que os argumentos preliminares cingem-se claramente aos meritórios e, desta forma, serão todos analisados em conjunto. 9. Antes da apreciação das despesas médicas apresentadas, recorde-se que são dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados. 10. No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). 11. Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probante absoluto, ainda que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de coletar outros elementos de prova com o objetivo de formar convencimento a respeito da existência da despesa e da prestação do serviço. 12. Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a exigir provas complementares se existirem dúvidas quanto à existência efetiva das deduções declaradas. Ou seja, com isso o legislador deslocou para o contribuinte o ônus probatório, uma vez que ele pode ser instado a comprovar ou justificar suas deduções: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto-lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei). 13. Como característica peculiar do presente caso, verifica-se que não há nos autos exigência de provas complementares pela fiscalização para comprovação da efetiva existência dos dispêndios, podendo então, eventualmente, os recibos serem suficientes para fundamentar as pretensões do interessado. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000955/2008-57 14. O fato é que, na espécie, os recibos apresentados na impugnação (e-fls. 08/11), para justificar a pretendida dedução da parte ainda em litígio, foram todos emitidos envolvendo serviços médicos prestados à esposa, à filha e à neta do contribuinte. 15. Nesse diapasão, para esclarecer que os argumentos reapresentados pelo contribuinte são descabidos, e tendo em vista que o interessado repisou integralmente em seu Recurso os seus argumentos impugnatórios, conforme facultado pelo artigo 57 parágrafo 3º , III do RICARF, e tendo em vista a cristalina e contundente avaliação dos quesitos envolvidos pela Decisão a quo, recorre-se ao seu bem elaborado Voto de Piso. Colaciona-se portanto da referida Decisão os excertos a seguir, grifados no original, ora adotados como razões de decidir, para afastamento das alegações recursais do autuado: (...) Da análise dos dispositivos acima, constata-se que as despesas médicas ou de hospitalização dedutíveis restringem-se aos pagamentos efetuados pela contribuinte relativos ao sou próprio tratamento e/ou com seus dependentes. Observa-se que na D1RPF2007, ano-calendário 2006 (fl. 14v), o contribuinte nada declarou no quadro DEPENDENTES. Cabe destacar que, ao contrario do que argumenta o impugnante, não se confunde a qualificação de dependência para fins de inclusão em plano de saúde com a qualificação de dependência na legislação tributária. No que se refere à relação de dependência para fins tributários, importa transcrever o art. 77 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999: (...) Como se pode observar à luz da legislação transcrita, o cônjuge que apresentar declaração em separado, filhos maiores de 24 anos, e netos dos quais o contribuinte não detenha a guarda judicial não são considerados dependentes para fins de determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda. As despesas médicas relativas à pessoa que não se enquadra como dependente do contribuinte não são passíveis de dedução. No presente caso temos que a esposa, Lídia Schneider Borini, CPF n.° 522.206.139-68, apresentou declaração em separado para o exercício 2007, ano-calendário 2006; a filha Camila Borini, CPF n.° 988.549.099-04, nascida em 30/05/1976, tinha mais de 24 anos em 2006; e da neta, Laura Borini Rohden, não comprova deter a guarda judicial, portanto, nenhuma das tres se enquadra na condição de dependente do sujeito passivo para fins de imposto de renda. Assim, há que se manter a glosa das despesas médicas da esposa Lídia Schneider Borini, da filha Camila Borini, e da neta Laura Borini Rohden (documentos de fls. 07, 08 e 10), no valor de RS 11.000,00, por falta de previsão legal, uma vez que as mesmas não constam como dependentes na sua Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário 2006, e nem poderiam, pois nenhuma delas se enquadra nos requisitos exigidos pela legislação tributária. (...) 16. Descabível ainda a alegação recursal de que sua pretensão às deduções reveste-se de boa fé, uma vez que, em seara tributária o Código Tributário Nacional, ao tratar da responsabilidade por infrações, determina em seu artigo 136: “Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. (...)”. 17. Dessa forma, afastados todos os argumentos recursais o ora recorrente, não há como atender seu pedido final pela procedência de seu Recurso, nem pelo cancelamento do lançamento, devendo ser mantida incólume a Decisão recorrida. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-003.264 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.000955/2008-57 Dispositivo 18. Isso posto, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.001343/2008-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2302-000.133
Decisão: RESOLVEM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade em converter o julgamento em diligência nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11050.Y03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Não  concordando  com  a  decisão  de  primeira  instância,  o  autuada  interpôs  recurso, fls. 115 a 123.  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  126.  Pressuposto superado, passo ao exame das questões preliminares ao mérito.  No julgamento realizado por esta Turma em 30 de setembro de 2011, nos autos  15504.018778/2008­37,  foi colacionada a  informação de que teria havido um acordo  judicial  que poderia englobar os presentes autos. Entretanto, não há cópia da petição inicial dos autos  do  mandado  de  segurança,  tampouco  foi  oportunizada  à  autuada  a  possibilidade  de  se  manifestar acerca do conteúdo de tal acordo judicial.  Caso  a  questão  tenha  sido  levada  ao  Poder  Judiciário,  a  decisão  nessa  esfera  subjuga a administrativa, portanto seria caso de não conhecimento por este Colegiado.  De acordo com o disposto no art. 126, § 3º da Lei n ° 8.213/1991, bem como no  art. 38, parágrafo único da Lei 6.830 de 1980, a propositura, pelo beneficiário ou contribuinte,  de  ação  que  tenha  por  objeto  idêntico  pedido  sobre  o  qual  versa  o  processo  administrativo  importa  renúncia  ao  direito  de  recorrer  na  esfera  administrativa  e  desistência  do  recurso  interposto.  No  mesmo  sentido  já  se  posicionou  o  CARF  –  Conselho  Administrativo  de  Recursos Fiscais por meio do verbete de Súmula de n 1, nestas palavras:  Súmula CARF nº 1:  Importa  renúncia às  instâncias administrativas a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta da constante do processo judicial.  Desse  modo,  deve  o  julgamento  ser  convertido  em  diligência  para  que  seja  juntada  cópia  da  petição  inicial  do  mandado  de  segurança,  bem  como  do  acordo  judicial.  Também  deve  ser  informado  se  o  presente  auto  de  infração  está  incluído  no  Parcelamento  Especial. Após  juntadas  das  informações  deve  ser  oportunizado  prazo  para  que  o Estado  de  Minas Gerais se manifeste acerca dessa Resolução, bem como dos dados juntados.  É como voto.  Marco André Ramos Vieira    Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.1220.11050.Y03S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 02/02/2012 13:06:12. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 02/02/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 02/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.1220.11050.Y03S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: CFBFF311EF61CEC10084F5B838D101AC725A6A96 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.001343/2008-53. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11095.001652/2008-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis
Numero da decisão: 2202-008.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa, das contribuições ao INCRA, SESI, SEBRAE e SENAI, e da aplicação da taxa SELIC, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheceram em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: SONIA DE QUEIROZ ACCIOLY
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 28/02/2005 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103­A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis

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NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade e ilegalidade, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa, das contribuições ao INCRA, SESI, SEBRAE e SENAI, e da aplicação da taxa SELIC, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira e Leonam Rocha de Medeiros, que dele conheceram em maior extensão; e, na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Leonam Rocha de Medeiros, Virgilio Cansino Gil (Suplente convocado), Sonia de Queiroz Accioly e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 09 5. 00 16 52 /2 00 8- 31 Fl. 668DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.001652/2008-31 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 335 e ss) interposto contra R. Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Previdenciária em Porto Alegre (fls. 319 e ss) que manteve o lançamento, em razão da empresa ter deixado recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração paga ou creditada à segurados empregados e contribuintes individuais - parte patronal, parte relativa ao financiamento do beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos. Ambientais do.. trabalho .bem como as contribuições. devidas às .entidades e fundos denominados “Terceiros” - FNDE (Salário educação), SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA. Segundo o Acórdão: De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 123/124, trata-se de crédito lançado pela fiscalização contra a empresa acima identificada relativo as contribuições previdenciárias não recolhidas em época própria, incidente sobre a remuneração paga ou creditada à segurados empregados e contribuintes individuais - parte patronal, parte relativa ao financiamento do beneficio previsto nos artigos 57 e 58 da Lei n° 8.213/91, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos. Ambientais do.. trabalho .bem como as contribuições. devidas às .entidades e fundos denominados “Terceiros” - FNDE (Salário educação), SESC, SENAC, SEBRAE, INCRA. 2. O lançamento é .relativo .às competências compreendidas no período de 04/2004 a 02/2005, inclusive sobre a Gratificação Natalina ( 13° Salário ) do exercício de 2.004, e importa no valor de R$ 1.046.204,18 (um milhão, quarenta e seis mil e duzentos e quatro reais e dezoito centavos), consolidado em 19.04.2005. 3. O Relatório Fiscal informa: 3.1. A ação fiscal foi desenvolvida com o objetivo de realizar comparativos entre as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e informações à Previdência_Social.- GFJP's emitidas pela Empresa e as respectivas Guias da Previdência Social- GPS's recolhidas ao lNSS; 3.2. As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados empregados, discriminadas nas GFlPs, assim como as deduções relativas ao desconto salário-família e ao salário maternidade relativas ao período de 04/2004 a .02/2005, cujos valores encontram-se no DAD - Discriminativo Analítico de Débito (código de levantamento FOL - Folha de pagamento, rubricas Empresa, SAT e Terceiros), em anexo. 3.3. .As remunerações pagas e/ou creditadas aos segurados contribuintes individuais (autônomos), discriminadas nas GFlPs, referente ao período de 04/2004 a 02/2005, cujos valores encontram-se Discriminadas Analítico de Débito (código de levantamento FOL-folha de pagamento, rubrica C.ind/adm/autônomos). DA IMPUGNAÇÃO 4. O contribuinte inconformado com .o lançamento do crédito previdenciário apresentou impugnação dentro do prazo regulamentar conforme instrumento de fls. n°s 145/ 172, alegando, em síntese: 4.1.Prejudicialidade Criminal - Que nenhum procedimento_de investigação criminal seja instaurado contra os representantes legais da Empresa ora lmpugnante, enquanto não houver decisão definitiva no procedimento administrativo. 4.2 Inconstitucionalidade da Contribuição para o INCRA, SEBRAE, SESl E SENAl - a referida cobrança configura bis in idem, pois a contribuição ao SEBRAE, acarreta a incidência de mais um tributo sobre a mesma realidade fática, e sobre a mesma espécie tributária, que se encontra capitulada no inciso I, art. 195.da Lei Maior, ou seia, a Fl. 669DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.001652/2008-31 contribuição social para o financiamento da seguridade social, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. 4.3. Efeito Confiscatório Da Multa Aplicada' - Não é viável que sobre os débitos tributários incidam multas em percentuais superiores a 20% do valor do débito, inclusive em relação aos débitos posteriores a janeiro de 1997. 4.4. Ilegalidade da Taxa SELIC -. Aplicada a taxa SELIC sobre um debito fiscal advém como resultado o aumento de tributo, sem lei específica que o preveja, fazendo incidir sobre a hipótese, o controle de legalidade insculpido no artigo 150, inciso l, da Constituição Federal. 4.5. Juro .Moratório e Multa Moratória, em considerando a natureza jurídica tributária de ambas exações, incidem sobre um mesmo fato gerador, dando ensejo a ocorrência da repetida hipótese tributária, do “BIS IN IDEM". Concluiu requerendo; a) seja reconhecida a relação de prejudicialidade noticiada para fins de que nenhum procedimento de investigação criminal seja instaurado contra os representantes legais da Empresa ora lmpugnante; b) seja determinada a eliminação ou a redução da multa moratória aplicadas acima do percentual de 20% (vinte. Por cento), eis que confiscatórias, seja afastada a incidência de juros SELIC e da cumulação de juros e multa moratória; c) seja excluída do débito a cobrança de contribuição ao INCRA e ao SESI, SENAI e SEBRAE, tudo como meio legitimo e contumaz de Direito. 5. E o relatório. A Autoridade Julgadora de 1ª instância manteve a atuação, em Acórdão proferido com a seguinte ementa: NFLD. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. SEBRAE. TAXA SELIC. MULTA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. ' Arguição de ilegalidade. ou inconstitucionalidade de matéria prevista em lei é de competência do Poder Judiciário, conforme Constituição Federal, Titulo IV, Capitulo III. As contribuições-pare, o. lNCRA, SEBRAE estão previstas em lei, sem ofensa ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal. ' Contribuições previdenciárias não recolhidas na época própria estão sujeitas a multa de mora na forma determinada pelo art.35, Lei n°8.212/91, na redação dada pela Lei n° 9.876/99 e juros de mora previstos peloartigo 34, da Lei nº 8212/91, na redação dada pela Lei 9.528/97. LANÇAMENTO PROCEDENTE Cientificado da decisão de 1ª Instância, aos 02/09/2005 (fls. 332), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 26/09/2005 (fls. 335 e ss), insurgindo-se contra o R Acórdão ao fundamento de não ter cometido infração tributária. Assinala a ilegitimidade da cobrança de contribuição ao INCRA, e a inconstitucionalidade da cobrança de contribuição para o SESI, SEBRAE e SENAI. Ressalta o efeito confiscatório da multa aplicada bem como a ilegalidade da multa aplicada em percentual superior a 20%. Afirma a ilegalidade da aplicação da taxa SELIC aos juros moratórios. Juntou documentos. Esse, em síntese, o relatório. Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.001652/2008-31 Voto Conselheira Sonia de Queiroz Accioly, Relatora. Sendo tempestivo, conheço do recurso, parcialmente, e passo ao seu exame. Cumpre consignar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, sendo vedado ainda ao órgão julgador administrativo negar a vigência a normas jurídicas por motivo de alegada ilegalidade de lei, salvo nos casos previstos no art. 103-A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF ,consoante Súmula CARF nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isso porque o controle de legalidade efetivado pelo CARF, dentro da devolutividade que lhe compete frente à decisão de primeira instância, analisa a conformidade do ato da administração tributária em consonância com a legislação vigente. Nesse sentido, compete ao Julgador Administrativo apenas verificar se o ato administrativo de lançamento atendeu aos requisitos de validade e observou corretamente os elementos da competência, finalidade, forma e fundamentos de fato e de direito que lhe dão suporte, não havendo permissão para declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis. Assim, alegação no sentido da ilegalidade e inconstitucionalidade da multa imposta, ofensa ao princípio do não confisco, e a ilegalidade da taxa Selic, a inconstitucionalidade das contribuições ao SESI, SEBRAE e SENAI, e a ilegalidade da cobrança de contribuição ao INCRA, não poderão ser conhecidas. Apenas para realçar, o CARF sumulou a aplicação da SELIC: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De todo o exposto, não conheço dessas alegações. Do Mérito No mérito, o Recorrente alega não ter cometido infração tributária. Entretanto, a instrução processual demonstra o contrário. Segundo consta do Relatório Fiscal (fls. 124 e ss): l. Esta ação fiscal foi desenvolvida com o objetivo exclusivo de realizar comparativo entre as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e lnformações à Previdência Social - GFIP's emitidas pela empresa e as respectivas Guias da Previdência Social- GPS's, recolhidas ao INSS. 2. As divergências apuradas originaram a emissão da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD lavrada sob número acima indicado. Referida notificação, da qual Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.001652/2008-31 este relatório é parte integrante, tem por finalidade apurar e constituir o crédito relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte da empresa, financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas às entidades (SESC, SENAC, INCRA, SEBRAE e SALÁRIO EDUCAÇÃO). Refere-se também a contribuições devidas pela empresa à Seguridade Social correspondentes a 20% incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos contribuintes individuais (Autônomos) que lhe prestaram serviços e a retenção dos 11 % relativa aos contribuintes-individuais (autônomos). 3 Os documentos verificados foram: folhas de pagamento de 13° salário, GFIP's e GPS’s. 4. Periodo Verificado: 04/2004 a 02/2005. A decisão de 1ª Instância, nessa esteira, assinala que (fls. 327): 21. Quanto ao mais, a Notificação in casu foi lavrada em estrita observância das determinações legais vigentes. Os dispositivos legais que fundamentam o presente lançamento encontram-se elencados no relatório demonstrativo “Fundamentos Legais_ do Débito”, anexo à Notificação Fiscal de Lançamento de Débito. Doutro lado, o Recorrente alega mas não comprova suas afirmações. Ora, alegar e não provar é o mesmo que não alegar. Sendo assim, não merece guarida a alegação de defesa. Da aplicação da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009 Saliente-se que, para os fatos geradores ocorridos até 03/12/2008, a autoridade responsável pela execução do acórdão deverá observar o princípio da retroatividade benigna previsto no artigo 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, em face das penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias nos lançamentos de obrigação principal e de obrigação acessória, em conjunto ou isoladamente, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as alterações promovidas pela MP 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, conforme Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14 de 2009. CONCLUSÃO. Pelo exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso, exceto das alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade da multa, das contribuições ao INCRA, SESI, SEBRAE e SENAI, e da aplicação da taxa SELIC, e, no mérito, por NEGAR PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.363 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11095.001652/2008-31 Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.721044/2016-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.
Numero da decisão: 3401-008.982
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-17T17:22:11Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-17T17:22:11Z; Last-Modified: 2021-06-17T17:22:11Z; dcterms:modified: 2021-06-17T17:22:11Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-17T17:22:11Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-17T17:22:11Z; meta:save-date: 2021-06-17T17:22:11Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-17T17:22:11Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-17T17:22:11Z; created: 2021-06-17T17:22:11Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-06-17T17:22:11Z; pdf:charsPerPage: 2705; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-17T17:22:11Z | Conteúdo => SS33--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10675.721044/2016-63 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3401-008.982 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 28 de abril de 2021 RReeccoorrrreennttee ALIANCA AGRICOLA DO CERRADO S.A. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2015 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. CLÁUSULA DE “WASH OUT”. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. BASE DE CÁLCULO DA COFINS NÃO CUMULATIVA. A natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes, representando ingresso de receita nova. Nos termos da legislação de regência, a Cofins incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, compreendendo a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. O Superior Tribunal de Justiça definiu, tanto em relação aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, quanto aos juros contratuais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial, tributável pela Cofins não-cumulativa. Acordam os membros do colegiado, em dar provimento parcial ao recurso para (i) por unanimidade de votos, afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação; e (ii) por voto de qualidade, negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, que lhe davam provimento integral. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.979, de 28 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10675.721146/2017-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 10 44 /2 01 6- 63 Fl. 1073DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lazaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O interessado transmitiu o PER nº 03154.69327.070217.1.5.19-2259, no qual requer ressarcimento de crédito relativo ao CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não-cumulativo (básico e presumido) do 1º trimestre de 2015; Posteriormente transmitiu as Dcomps relacionadas no Despacho Decisório nº 822/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG, visando compensar os débitos nelas declarados com o crédito acima; A DRF- UBERLÂNDIA/MG, com base em Temo de Verificação Fiscal, emitiu Despacho Decisório nº 822/2018/DRF/UBERLÂNDIA/MG no qual reconhece parcialmente o direito creditório, deduz do total reconhecido os valores usados nas Dcomps acima e o antecipado na forma da Portaria MF nº 348/2014; A empresa apresenta manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese: I - TEMPESTIVIDADE; II - CONTEXTUALIZAÇÃO FÁTICA; III - JULGAMENTO EM CONJUNTO: IV - DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA MANIFESTANTE; V - DAS GLOSAS A SEREM CANCELADAS: V.1 - PREMISSAS QUE DEVEM SER CONSIDERADAS NA AVALIAÇÃO DOS FRETES; V.1.1 - FRETE CONTRATADO PELA MANIFESTANTE PARA TRANSPORTE DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS ATÉ O PORTO, PARA FORMAÇÃO DO LOTE DE EXPORTAÇÃO; V.1.2 -DO ENQUADRAMENTO DAS DESPESAS COM FRETE COMO INSUMO; V.1.2 - FRETES EM RELAÇÃO AOS QUAIS NÃO FOI LOCALIZADA A NOTA DE AQUISIÇÃO DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS – PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL; Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 VI - DA ANÁLISE DAS RECEITAS; VI.1 - NÃO TRIBUTAÇÃO DA RECEITA DE WASH-OUT AUFERIDA JUNTO À COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS; VII - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA; VIII – PEDIDO; É o breve relatório.” Diante disso, a DRJ/JFA prolatou Acórdão em que reconheceu a improcedência da manifestação de inconformidade, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2015 PIS/PASEP - COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETE Somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que podem gerar direito a créditos a serem descontados das Contribuições. PIS/PASEP - COFINS. BASE DE CÁLCULO A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, inclusive sobre as oriundas de operações de WASH-OUT. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário repisando os argumentos da manifestação de inconformidade, alegando que: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando- se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando-se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. O processo foi então encaminhado ao CARF, sendo a mim distribuído para análise e voto. É o relatório. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir1: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, nulidade da decisão de piso e da matéria frete para formação de lote de exportação, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto da relatora do acórdão paradigma: O recurso voluntário é tempestivo e reúne todos os demais requisitos de admissibilidade previstos em lei, motivo pelo qual deve ser conhecido. Conforme indicado no relatório, versam os presentes autos sobre homologação de créditos pleiteados em PER/DComp, parcialmente homologados pela fiscalização em sede de despacho decisório. O recurso voluntário é pautado nos seguintes argumentos: (i) o acórdão recorrido seria nulo diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa; (ii) o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito; (iii) quanto aos fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, defende que o direito creditório independe da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material; (iv) que as os valores recebidos pela Recorrente da COACRIS - COOP. AGRICOLA SERRA DOS CRISTAIS não se referem à indenização contratual ou qualquer receita tributável pelo PIS e pela COFINS, tratando- se de mera recuperação de custo em razão de contrato de fornecimento pago e não cumprido pela empresa em questão; e (v) a eventual multa por declaração não homologada é questão alheia aos fatos e direitos discutidos nos presentes autos, não podendo ser discutida neste processo. Inicialmente, cabe destacar que, quanto ao último item do recurso voluntário, referente à discussão da multa por não homologação das compensações, esta, de fato, não é objeto do presente processo, tendo sido equivocadamente endereçada pelo Acórdão n. 09- 75.543 da DRJ/JFA, o qual foi cancelado e substituído pelo Acórdão n. 106-000.532. Considerando que este último não faz qualquer referência ao tema, de forma que a questão já foi devidamente solucionada, não há necessidade de conhecimento na presente etapa processual por ausência de interesse recursal. Assim, passa-se a análise das questões remanescentes de forma individualizada. 1) Da nulidade da decisão de piso Em sede preliminar, alega a recorrente a nulidade da decisão da DRJ/JFA diante de ausência de fundamentação e cerceamento do direito de defesa, nos seguintes termos (fls. 82e a 826): 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 “Conforme já adiantado no tópico anterior, a DRJ/JFA entendeu por julgar improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Aliança Agrícola. No entanto, o acórdão proferido deixou de expor as razões que motivaram a improcedência da defesa apresentada pela ora Recorrente, evidenciando-se verdadeira nulidade da decisão. Em que pese a ementa e a introdução fática dizerem respeito à matéria objeto do presente feito, a fundamentação consignada no acórdão recorrido corresponde, em sua integralidade, à discussão envolvendo a legalidade/constitucionalidade da multa por declaração de compensação não homologada, matéria alheia à discussão travada no processo em epígrafe. [...] Conforme se verifica, não constaram no r. acordão recorrido as razões da DRJ para o julgamento improcedente da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente e consequente manutenção das glosas, tendo sido utilizada fundamentação completamente diversa à matéria discutida no presente processo, razão pela qual deve ser reconhecida a nulidade do acórdão recorrido. Isso porque, a motivação e a devida fundamentação de atos administrativos e/ou decisórios são requisitos indispensáveis de validade tanto no âmbito administrativo quanto no Judiciário, nos moldes do art. 93, inciso X, da Constituição da República de 1988 (CR/1988). [...] Como já ressaltado, por meio do acórdão recorrido, a DRJ/JFA julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade sem apresentar qualquer justificativa para tanto, limitando a fundamentação à matéria que não corresponde àquela objeto da defesa apresentada pela Recorrente. Com efeito, a DRJ sequer apontou quais seriam os fundamentos (legais e infralegais) que justificariam a manutenção das glosas promovidas pela fiscalização, tornando a decisão nitidamente arbitrária e caduca. Assim, é evidente a nulidade do acórdão recorrido, maculado por vício de fundamentação e motivação, por sua clara ilegalidade e inconstitucionalidade, devendo tal vício ser reconhecido por este órgão Julgador. Desta feita, requer seja devolvido o presente feito à DRJ, para que se proceda com novo julgamento, apresentando-se a correta fundamentação referente à matéria tratada no processo em epígrafe, com posterior intimação da ora Recorrente para impugnar as razões apresentadas pelo órgão.” (grifo nosso) Ora, avaliando o conteúdo do voto do acórdão da DRJ/JFA (fls. 805 a 811), verifica-se que, a despeito da decisão adentrar indevidamente na discussão sobre matéria estranha aos autos (multa de ofício), a decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade foi motivada e fundamentada, existindo, inclusive, tópicos específicos para discussão das despesas com frete e receitas com wash-out de forma individualizada, de forma que a mesma cumpre com os requisitos do Decreto n. 70.235/72, devendo ser considerada hígida. 2) Do mérito Quanto ao mérito, passa-se a discutir: (i) os fretes para formação de lote de exportação, e (ii) a incidência de PIS/COFINS sobre os valores recebidos a título de recuperação de custo da empresa COACRIS pelo inadimplemento contratual. 2.1) Frete para formação de lote de exportação Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 Na decisão de piso, a DRJ negou a possibilidade de creditamento de frete para formação de lote de exportação por entender que “empresa caracterizada como comercial exportadora, caso da manifestante, ao adquirir mercadorias com o fim específico de exportação não tem direito ao crédito sobre o frete de aquisição por impedimento previsto no § 4º, do art. 6º da Lei nº 10.833/2003” (fl. 807). Nesse mesmo sentido, esclarece que “somente os valores das despesas realizadas com fretes contratados para a entrega de mercadorias diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus tenha sido suportado pela pessoa jurídica vendedora, é que geram direito a créditos a serem descontados das contribuições. Então, por não integrar o conceito de insumo utilizado na produção e nem ser considerada operação de venda, os valores das despesas efetuadas com fretes contratados, ainda que pagos ou creditados a pessoas jurídicas domiciliadas no país para simples transferências, a qualquer título, de mercadorias acabadas ou em elaboração entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica ou entre as unidades da empresa e o porto para formação do lote de exportação, não geram direito a créditos a serem descontados das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins apuradas de forma não-cumulativa.” (fl. 807) Por fim, no que concerne às glosas de fretes em relação aos quais não foi localizada a nota de aquisição das mercadorias transportadas, a DRJ entende que as mesmas, por seguirem a mesma lógica descrita acima, devem ser mantidas. Em contraposição à decisão de piso, a recorrente alega que que o frete dos produtos até o porto para formação de lote é contratado junto a uma empresa terceira (pessoa jurídica), contribuinte de PIS e COFINS, sendo, dispêndio ser essencial às suas atividades (caracterizando-se, pois, como verdadeiro insumo), além de despesa enquadrada como frete na operação de venda, o que de igual forma possibilita a tomada do crédito. Além disso, afirma que o crédito requerido a este título deve ser inteiramente homologado, inclusive para os fretes em que não foram localizadas nota de aquisição das mercadorias transportadas, uma vez que o direito creditório independeria da verificação das NFs, já que se caracteriza como etapa da operação de venda e que os demais documentos disponibilizados nos autos (planilhas, conhecimentos de transporte, NFs frete e NFs de retorno do depósito) seriam suficientes para afastar eventuais dúvidas e fazer prevalecer a verdade material. Por se tratar de assunto extensamente debatido na Turma, em que prevalece o entendimento de que, comprovada a destinação dos produtos à exportação e tendo a recorrente arcado com as despesas de frete, existe o direito ao crédito, entendo que não haja necessidade de maiores digressões sobre o assunto. Este, inclusive é o entendimento que prevalece na 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica abaixo: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DESPESAS. FRETES. TRANSPORTE. PRODUTOS ACABADOS. ESTABELECIMENTOS PRÓPRIO. EXPORTAÇÃO. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos acabados entre os estabelecimentos do contribuinte, destinados à exportação, inclusive, para a formação de lote, constituem despesas na operação de venda e dão direito a créditos da contribuição, passíveis de desconto do valor apurado sobre o faturamento mensal. (CSRF. Acórdão n. 9303-007.286 no Processo n. 13971.001080/2004-17. Cons. Rel. Rodrigo da Casta Possas. 3ª Turma. Dj 15/08/2018) Assim, não restando dúvidas quanto a questão probatória, visto que as instâncias inferiores, apesar de reconhecerem os fatos alegados, entendiam que a impossibilidade de creditamento seria motivação apenas por vedação legal e restando comprovada a Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 destinação das mercadorias para exportação, bem como, de que a recorrente arcou com as referidas despesas, entendo que a glosa em questão deve ser revertida. Quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar quanto à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições: 2.2) Valores recebidos a título de recuperação de custo O segundo ponto refere-se ao valor de receita de R$ 2.610.310,39 da empresa COACRIS - COOP. AGRÍCOLA SERRA DOS CRISTAIS, que, segundo a recorrente referem-se a mera recuperação de custo em razão de inadimplemento contratual de fornecimento de produto já pago, o que implicou na necessidade da recorrente em realizar aquisição destes no mercado, sendo reembolsada pela fornecedora inadimplente com a restituição do valor pago acrescido de montante adicional à título de “Wash Out”, que corresponde, segundo a recorrente, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado”. Por se tratar de mero valor de recompra, em que o adicional refere-se a “atualização” do valor de mercado do bem contrato em relação ao que foi cobrado pelo mercado, a recorrente defende não ser o mesmo que receita, o que impediria sua tributação. Por outro lado, a fiscalização e a DRJ concluíram que, como a recorrente registrou em sua contabilidade uma parte do valor envolvido no acordo como reversão da provisão e outra como ‘Wash Out’, esta segunda parcela informada deveria ser considerada como nova receita para fins de tributação de PIS/COFINS, uma vez que uma não estaria elencada em lei entre as hipóteses passíveis de serem excluídas da base de cálculo dessas contribuições. Ora, independente da forma como os valores foram lançados pela contabilidade da empresa, deve-se ter em mente que os arts. 1º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que as contribuições são devidas em razão da ocorrência do fato gerador, ou seja, da existência de receita advinda das atividades operacionais na empresa, independente de sua categorização contábil, senão vejamos: Assim, resta claro que a diretriz a ser tomada na presente análise é a natureza desses valores, e não seu registro contábil. Nesse sentido, verifica-se que a própria DRJ explica que o conceito de wash-out “[...] corresponde, em termos gerais, à diferença que deve ser assumida pelo fornecedor que não cumpre com a entrega, para custear a 'recompra', pelo adquirente, da quantidade equivalente no mercado. Temos uma operação de WASH-OUT quando alguém vende um produto (no caso soja) e por qualquer razão não quer ou não pode entregá-lo, então negocia a RECOMPRA com seu comprador original. É uma condição normalmente prevista em contratos internacionais de negociação de commodities. Quem recompra paga o preço pelo qual vendeu mais a diferença para o preço atualizado do mercado”. Diante desta explicação, sobre a qual não existe nenhuma ressalva nos autos, resta claro que tais valores correspondem à devolução do preço pago pela recorrente à fornecedora inadimplente, somados do valor de mercado por ela arcado para ter acesso aos produtos de que necessitava. Tratando-se, portanto, de mera recomposição. Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 Desta feita, não restando demonstrado nos autos que houve ganho (“receita”) a ser tributado, não há razão para a glosa em questão. Pelo contrário, todos os documentos juntados aos autos corroboram com o que foi defendido pela recorrente, o que reforça a necessidade de homologação dos créditos. Nestes termos, voto por conhecer o recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (grifo nosso) Inicialmente, entendo necessário buscar uma correta compreensão da natureza jurídica dos valores recebidos pelo Recorrente a título de “wash out”. Pesquisa realizada em sítios de internet trouxeram algumas definições, tais como: a) https://alvarosantos01.jusbrasil.com.br/artigos/1164799412/a-ilegalidade- da-clausula-washout-automatica-nos-contratos-de-soja É chegado o momento tão aguardado da colheita da soja, trazendo expectativas tanto para os produtores quanto para os adquirentes da produção, como tradings companies, cooperativas, agroindústrias e revendas de insumos. Diante da pandemia do COVID-19, da alta do dólar e da distância gigantesca, em alguns contratos de compraevenda para entrega futura, entre o preço fixado lá atrás e o preço atual, existe certa apreensão no mercado sobre a “quebra” em algumas transações, pela não-entrega do produto. Como já explicado em artigo anterior, várias são as consequências negativas para o produtor rural que incorrer nessa situação. Além da multa moratória e do custo reputacional, alguns contratos preveem, ainda, a chamada “Cláusula Washout”, através da qual a empresa poderia cobrar, a título de indenização, a diferença entre o preço do contrato (R$ 80,00, por exemplo) e a cotação vigente na época da não-entrega dos grãos (R$ 150,00, por exemplo). A justificativa seria a suposta contratação no elo posterior da cadeia produtiva, entre a empresa adquirente e um outro player, bem como a necessidade dela, diante da quebra contratual, ter que adquirir esse produto para honrar o suposto compromisso subsequente. b) https://direitorural.com.br/o-que-e-washout-conceitos-e-diferencas/ O que é washout? – Conceitos e Diferenças A expressão “WASHOUT” de tempos em tempos entra no vocabulário dos operadores do agronegócio, principalmente quando há algum fato marcante que impacta o mercado. Em 2021, por exemplo, a alta do preço da soja tem levado produtores a querer rever contratos de fixação de preço e, por vezes, se deparam com esse termo nos contratos ou nas falas dos compradores. Mas afinal o que é WASHOUT? Embora o estrangeirismo notável possa levar a crer ser um instrumento inexistente no direito brasileiro, o WASHOUT nada mais é do que o acordo de rompimento do contrato, ou seja, um acordo que as partes fazem para fixar as indenizações resultantes do descumprimento do contrato. A filosofia por trás do WASHOUT é o ressarcimento de um possível dano ou prejuízo sofrido em razão da inadimplência de qualquer uma das partes. Em determinados casos, ao invés de utilizar-se do próprio instrumento original do negócio, a parte poderá sugerir a criação de um novo instrumento, o WASHOUT, em que pactua-se as indenizações, multas e penas advindas do inadimplemento, estabelecendo, por vezes, novo prazo para pagamento, entrega do produto ou inserindo novas garantias contratuais. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 c) https://direitoagrario.com/revisao-dos-contratos-futuros-a-bola-da-vez/ E se o produtor quiser pagar a multa? Muitos tem me questionado sobre a seguinte possibilidade: e se o produtor pagar a multa contratual e deixar de entregar o grão estaria tudo certo? Isto porque o preço atual do grão viabilizaria este procedimento, mantendo mais dinheiro no bolso do produtor. O raciocínio não está incorreto. O pagamento da multa, em tese, livraria o produtor do cumprimento do contrato. Entretanto, até o momento, todos os contratos que me foram disponibilizados para análise contém cláusula de Washout (ou pelo menos algo muito semelhante, de mesma natureza, ainda que não descrito como “washout”). Esta cláusula prevê que, caso o vendedor não cumpra com a entrega do produto, deve indenizar o comprador na diferença de preço apontada entre o valor fixado no contrato e o valor de mercado do produto ao vencimento do mesmo. Mas porque esta cláusula existe? Porque, como dissemos, o contrato faz parte de uma cadeia. Caso o produtor não entregue o produto, a empresa que lhe comprou tem compromissos em sequência e vai ter que cumprir a parte dela. Portanto, na falta de grão, vai buscar no mercado produto para cumprir seus contratos. É por isto que ela tem direito de cobrar esta diferença, já que vai pagar um preço muito maior para ter aquele produto que não lhe foi entregue. Assim, é perfeitamente possível e legal cumular a multa contratual com a cláusula de Washout, que tem natureza indenizatória. d) https://www.migalhas.com.br/depeso/340754/e-se-a-entrega-da-soja- gerar-prejuizo-ao-produtor-rural O aumento recorde do preço da soja na safra 2020 - que, de conseguinte, já aponta também para um relevante aumento dos insumos agrícolas para o plantio da safra 2021 - põe em xeque a base negocial (e, a depender, a continuidade da própria atividade agrícola individual) e, por via de consequência, poderá, casuisticamente, ensejar a correção judicial da cláusula do preço pré-fixado quando da celebração do contrato de compra e venda de safra futura, a fim de reequilibrar prejuízos e lucros entre o produtor de soja e a compradora. Não se está aqui dizendo que o produtor rural não deve entregar a soja como contratado. Induvidoso que os contratos de compra e venda de safra futura, além de serem um mecanismo de fomento ao agronegócio, fazem parte de uma cadeia negocial muito maior, relevantíssima para a economia brasileira e mundial: o produtor rural firma o contrato de venda futura da safra por preço pré-estabelecido, geralmente com tradings, que, por sua vez, já negociaram o insumo em bolsas que, por sua vez, influenciarão no preço do produto final industrializado que chegará às mesas das pessoas mundo afora. Nesse aspecto, a não entrega do grão pelo produtor rural gera um impacto em cadeia, extremamente danoso, além de ter o potencial de obrigar-lhe a arcar com responsabilizações como a prevista na denominada cláusula washout.10 (...) 10 A cláusula washout, comum nos contratos de compra e venda de safra futura, prevê que o agricultor, acaso não entregue o produto vendido ao comprador, arcará com os custos da recompra do mesmo com base no preço de mercado. Alguns precedentes do STJ também cuidam da matéria: Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 (i) Agravo em Recurso Especial nº 1.798.992-SP, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Data da Publicação 08/02/2021: É o relatório. DECIDO A irresignação não merece prosperar. (...) Conforme relatado, cuidam os autos de ação revisional de contrato ajuizada pelo recorrido ROBERTO contra a recorrente BUNGE, que em grau de apelação ficou assim decidida pelo Tribunal recorrido: O recurso comporta parcial provimento. Com efeito, o contrato de compra e venda de safra futura é contrato aleatório por sua própria natureza, de modo que a ocorrência de caso fortuito ou força maior (seca na região) não afasta a responsabilidade do produtor pela entrega do produto ou pelas penalidades contratualmente previstas em caso de descumprimento do contrato. (...) Destarte, fixa-se a multa convencional, por equidade, em 15% do valor do produto inadimplido, valor que se mostra mais razoável e proporcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. De outra banda, não há como se admitir a cobrança da indenização de “wash out” (documento de fls. 39), correspondente à indenização pela suposta diferença necessária para a reposição da mercadoria faltante, na medida em que não há nos autos comprovação de que o valor de R$ 16,50 por saca corresponda ao efetivo prejuízo experimentado pela apelada. Por sua vez, não merece prosperar a alegação do apelante no sentido de que o segundo contrato de compra e venda firmado pelas partes (nº 030-00229- 0209863, fls. 45/50) relativo à safra de 2017, tenha consistido, única e exclusivamente, em uma repactuação para pagamento da referida indenização por “wash out” e não uma contratação avulsa para escoamento da safra de soja de 2017. Veja-se, no entanto, que foi pactuada cláusula que autoriza a retenção, pela apelada, de R$ 359.268,52 do total do preço do contrato, por força da confissão de dívida decorrente do contrato anteriormente celebrado (cf. cláusula 6ª, fls. 47), de sorte que apenas tal disposição deve ser declarada nula, em razão do reconhecimento da inexigibilidade da indenização por “wash out”, mantida, no mais, a validade do restante das cláusulas pactuadas, diante do princípio da preservação dos negócios. Nesse cenário, apenas é o caso de se declarar a nulidade da cláusula 6ª do segundo contrato, preservada a validade do negócio jurídico quanto às demais disposições ajustadas pelas partes. (...) Por fim, cumpre registrar que encontrando-se o acórdão impugnado sustentado nas provas documentais carreadas aos autos e na interpretação das cláusulas contratuais do contrato revisado, a revisão de suas conclusões, na presente via, é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: (...) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 b) EDcl no REsp nº 1.685.979, Relator Ministro ANTÔNIO CARLOS FERREIRA, Data da Publicação 09/02/2021: É o relatório. Decido. (...) Em relação ao tema, os julgadores da origem esclareceram (e-STJ fls. 450/451): a) ausência de certeza da nota promissória executada, aduzindo que o título está vinculado a um contrato e decorreu de uma série de negociações entre as partes, onde, inclusive se trata de novação de dívida, o que conduziria à incerteza do título, ainda mais que o wash out não foi aceito nas condições impostas pela embargada, pois se trata de mera composição de alongamento e escalonamento de obrigação pré - existente, afirmando que os contratos é que deveriam ser objeto da execução para entrega do produto agrícola. Não lhe assiste razão. A presente execução foi instruída com a nota promissória, vinculada ao wash out onde consta que, “cumprida a entrega das 30.000 tn de milho amarelo e descontado o valor em dinheiro mais os juros acima mencionados, perderá a validade a nota promissória oferecida em garantia por esta operação”, documento perfeitamente válido que estabelece o valor da obrigação, o prazo de vencimento e os juros pactuados. Por sua vez, o exequente buscou a execução de somente parte do valor constante na nota promissória (um milhão de reais), objetivando o recebimento de US$ 400.000,00 (quatrocentos mil dólares americanos) que, acrescidos de juros, totalizaria a importância de R$ 875.227,19 (oitocentos e setenta e cinco mil, duzentos e vinte e sete reais e dezenove centavos), concluindo-se que os dados constantes no contrato (wash out) é que determinam o valor da dívida nele confessada, pois o documento refere-se às Condições de Pagamento, firmado entre as partes e garantido pela Nota Promissória. Também não merece amparo a alegação de que o wash out não foi aceito pela embargante, pois o contrato se trata de instrumento de confissão de dívida, firmado entre as partes, ajustando a forma de pagamento da dívida, garantido pela Nota Promissória, não havendo se falar em ausência de certeza do título. b) violação ao art. 614, II, do Código de Processo Civil, em face da ausência de planilha de débito ou memória de cálculo. A preliminar também é deve ser rejeitada, vez que a presente execução fez-se acompanhar do demonstrativo do débito, que, por se tratar de simples cálculos aritméticos, elaborados através dos parâmetros estabelecidos no contrato de wash out, foi apresentado no corpo da petição de execução. Tendo a Turma julgadora assim decidido com base na análise dos elementos de prova constantes dos autos, concluir diversamente demandaria seu reexame, inviável em recurso especial, de acordo com a Súmula n. 7 do STJ. Em face do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para sanar o vício, contudo, sem efeitos modificativos. Verifica-se que doutrina e jurisprudência concordam que a natureza jurídica da cláusula de “wash out” é de indenização por lucros cessantes. O valor que o revendedor precisou gastar para adquirir a mercadoria de outro vendedor, a um preço superior ao pactuado com o vendedor original (que não cumpriu com sua obrigação contratual de entregar a mercadoria, total ou parcialmente), reduziu seu lucro, redução esta indenizada por meio da cláusula de wash out. Resta verificar se os valores recebidos a título de indenização por lucros cessantes devem compor a base de cálculo das contribuições. Vejamos a legislação, art. 1º da Lei nº 10.637/2002 (PIS/Pasep), reproduzido no art. 1º da Lei nº 10.833/2003 (Cofins), tendo em vista que o contribuinte está sujeito ao regime não-cumulativo de apuração: Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 Art. 1º A Contribuição para o PIS/Pasep, com a incidência não cumulativa, incide sobre o total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 1º Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica com os respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 2º A base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep é o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, conforme definido no caput e no § 1º. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) § 3º Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; II - (VETADO) III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - (Revogado pela Lei nº 11.727, de 2008) V - referentes a: a) vendas canceladas e aos descontos incondicionais concedidos; b) reversões de provisões e recuperações de créditos baixados como perda, que não representem ingresso de novas receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos derivados de participações societárias, que tenham sido computados como receita; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VI - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) VII - decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ICMS originados de operações de exportação, conforme o disposto no inciso II do § 1º do art. 25 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.945, de 2009). VIII - financeiras decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, referentes a receitas excluídas da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) IX - relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) X - de subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e de doações feitas pelo poder público; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XI - reconhecidas pela construção, recuperação, reforma, ampliação ou melhoramento da infraestrutura, cuja contrapartida seja ativo intangível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços públicos; (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 XII - relativas ao valor do imposto que deixar de ser pago em virtude das isenções e reduções de que tratam as alíneas “a”, “b”, “c” e “e” do § 1º do art. 19 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977; e (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) XIII - relativas ao prêmio na emissão de debêntures. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) A receita bruta de que trata o art. 12 do Decreto-Lei nº 1.598/77 compreende (i) o produto da venda de bens nas operações de conta própria; (ii) o preço da prestação de serviços em geral; (iii) o resultado auferido nas operações de conta alheia; e (iv) as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas nos itens anteriores. Contudo, o art. 1º, § 1º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, determina que, além destas, as contribuições devem incidir sobre todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. Os valores recebidos a título de “wash out”, tendo natureza de indenização por lucros cessantes, representam ingresso de patrimônio novo, inexistente anteriormente na entidade. E tal receita não se encontra dentre aquelas expressamente excluídas da base de cálculo das contribuições, nos termos do art. 1º, § 3º, das leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Sendo esta lista de exclusões exaustiva, entendo que a receita sob análise deve compor a base de cálculo das contribuições. Nesse sentido, trago precedente do STJ no julgamento do REsp 1.922.452, Relatora Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data da Publicação 12/03/2021: Contrarrazões às fls. 5.937/5.939e, o Recurso Especial foi admitido na origem (fls. 5.948/5.950e). O recurso não merece prosperar. Sobre as questões de fundo, impende registrar o que se segue. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido ao rito dos feitos repetitivos, reconheceu, genericamente, a incidência de IRPJ e CSLL sobre juros de mora, por ostentarem a natureza jurídica de lucros cessantes. Confira-se a ementa do referido paradigma: (...) 4. Por ocasião do julgamento do REsp n. 1.089.720 - RS (Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este Superior Tribunal de Justiça definiu, especificamente quanto aos juros de mora pagos em decorrência de sentenças judiciais, que, muito embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza jurídica de lucros cessantes, consubstanciando-se em evidente acréscimo patrimonial previsto no art. 43, II, do CTN (acréscimo patrimonial a título de proventos de qualquer natureza), razão pela qual é legítima sua tributação pelo Imposto de Renda, salvo a existência de norma isentiva específica ou a constatação de que a verba principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do campo de incidência do IR (tese em que o acessório segue o principal). Precedente: EDcl no REsp nº 1.089.720 - RS, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013. (...) Por idêntica razão jurídica, esta Segunda Turma entendeu pela incidência do IRPJ e da CSLL na específica hipótese de juros de mora de natureza contratual. Senão, vejamos: (...) Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo de n. 1.138.695-SC, pacificou o entendimento de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes e, portanto, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Do mesmo modo, incide os indigitados tributos sobre os juros contratuais, pois, a toda evidência, ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Já quanto à legalidade da incidência de PIS e COFINS sobre juros de mora e correção monetária, em hipótese de restituição de tributos cujo recolhimento foi declarado indevido, são as seguintes ementas ilustrativas: (...) 1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento em sede de recurso representativo da controvérsia de que os juros moratórios ostentam a natureza jurídica de lucros cessantes. Desse modo, submetem-se, em regra, à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. Precedente representativo da controvérsia: REsp n. 1.138.695-SC, Primeira Seção, julgado em 22.05.2013. 2. Nessa mesma lógica, tratando-se os juros de mora de lucros cessantes, adentram também a base de cálculo das contribuições ao PIS e COFINS na forma do art. 1º, §1º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que compreendem 'a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica'. Quanto aos demais encargos moratórios, existindo notícia nos autos de que já há correção monetária contratualmente prevista para reparar os danos emergentes, à toda evidência também ostentam a mesma natureza de lucros cessantes. (...) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4°, II, do RISTJ, nego provimento ao Recurso Especial. Com base neste entendimento, voto em negar provimento à exclusão da parcela do “wash-out” da base de cálculo das contribuições. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a glosa sobre fretes na operação de venda para formação de lote de exportação. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente Designado Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-008.982 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.721044/2016-63 Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16624.002848/2009-12
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE IMPUGNATÓRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte em sede impugnatória, denotando em preclusão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão.
Numero da decisão: 2003-003.288
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE IMPUGNATÓRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte em sede impugnatória, denotando em preclusão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão.

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IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA EM SEDE IMPUGNATÓRIA. Os rendimentos tributáveis sujeitos à tabela progressiva recebidos pelos contribuintes e seus dependentes indicados na declaração de ajuste devem ser espontaneamente oferecidos à tributação na declaração de ajuste anual. Na hipótese de apuração pelo Fisco de omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, cabe a adição do valor omitido à base de cálculo do imposto, para eventual apuração de Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, sobre o qual incidem Multa de Ofício e Juros de Mora. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte em sede impugnatória, denotando em preclusão. APRESENTAÇÃO DE NOVAS ALEGAÇÕES E PROVAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. PRECLUSÃO DO DIREITO. As alegações de defesa e as provas cabíveis devem ser apresentadas na impugnação, precluindo o direito de o sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, sob pena da solidificação do instituto da preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 28 48 /2 00 9- 12 Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.288 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002848/2009-12 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Wilderson Botto, Ricardo Chiavegatto de Lima (Relator). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 90/93), interposto contra o Acórdão 15- 57.275 da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II/SP - DRJ/SP2 (e-fls. 76/82) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte (e-fls. 2), apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 40/48) relativa a Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, Dedução Indevida com Dependente, Dedução Indevida com Despesas de Instrução, Dedução Indevida de Despesas Médicas, Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vinculo e/ou sem Vinculo Empregatício, com data de lavratura 07/12/2009, relativa ao Exercício 2005, Ano-Calendário 2004, que constatou Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar de R$8.248,41, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. Após emissão de Termo Circunstanciado (e-fls. 68/71), o valor do Imposto Suplementar foi reduzido para R$ 1.001,00, a sofrer incidência de Multa de Ofício e Juros de Mora. 2. Adoto o Relatório do Acórdão da DRJ/JSP2, exposto em sua síntese, por esclarecer os fatos ocorridos, grifado no original: Relatório Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2005 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 40/48. (...) Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 5.088,00 correspondente à Dedução Indevida de Dependentes, a glosa de R$ 638,36 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, a glosa de R$ 4.165,50 correspondente à Dedução Indevida de Previdência Privada e Fapi, a glosa de R$ 3.996,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas com Instrução, a glosa de R$ 16.106,36 correspondente à Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial, e a Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício, no valor de R$ 1.585,33, em decorrência do não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos. DA IMPUGNAÇÃO ... alegando, em síntese, que só tomou ciência da Notificação de Lançamento no dia 28.11.2009. Compareceu à Delegacia da Receita Federal onde recebeu orientação do Auditor Fiscal e cópia do Termo de Intimação Fiscal com a relação de todos os documentos que teria de apresentar. Voltou à delegacia e apresentou com a impugnação os documentos exigidos no Termo de Intimação Fiscal. Requer, diante do exposto, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Despacho Decisório n° 1.016, de 05 de abril de 2011 Em função dos documentos apresentados pelo contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Guarulhos, emitiu o Despacho Decisório n° 1.016, de 05 de abril Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.288 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002848/2009-12 de 2011, de fls. 71, deferindo a proposta de manutenção parcial do crédito tributário, constante do Termo Circunstanciado, de fls. 68/70, de acordo com o quadro abaixo: Ficam mantidos os lançamentos de: Omissão de Rendimentos, no valor de RS 1.585,33; Glosa de Dependentes, no valor de RS 2.544,00; Glosa de Despesas com Instrução — comprovação do valor de R$ 2.900,00; (...). 3. Diante de tais argumentos impugnatórios, a DRJ proferiu o Acórdão que manteve integralmente o lançamento revisto e restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 Ementa: IRPF. DEDUÇÃO. DEPENDENTE. GUARDA JUDICIAL. A dedução de dependente relativa a filho de pais separados cabe àquele que detém a guarda judicial do filho. IRPF. DESPESAS COM INSTRUÇÃO. Na falta de comprovação das despesas efetuadas com instrução, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Comprovada a omissão de rendimentos tributáveis na declaração de ajuste anual, tais valores devem ser incluídos na base de cálculo do imposto a ser lançado de ofício. . Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Recurso Voluntário 4. Inconformado após cientificado por via Postal da Decisão a quo, em 22/02/2012 (Aviso de Recebimento – AR de e-fl. 87/88), o ora Recorrente apresentou seu Recurso Voluntário em 01/03/2012 (protocolo de e-fl. 90), acompanhado de documentos (e-fls. 96/122). 5. Na peça recursal, após apertada síntese da lide, indispõe-se, em novação, apenas contra a consideração do valor de R$ 1.585,33 como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas. Entende que tal valor corresponde a abono pecuniário de férias e por isso retificou sua declaração, previamente à ação fiscal, para incluí-lo como não tributável, motivado por notícias veiculadas na imprensa acerca de restituição de imposto de renda retido sobre férias vendidas. 6. Seu pedido final é pela reforma da Decisão recorrida. 7. É o relatório. Voto Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.288 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.002848/2009-12 Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima, Relator. 8. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade legal mas, antes de ser considerado seu conhecimento, algumas questões devem ser claramente observadas. 9. Destaque-se que o contribuinte indispõe-se nesta seara recursal apenas contra a manutenção decisória acerca do valor de R$ 1.585,33, entendidos pela DRJ como rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas 10. Após cuidadosa apreciação do conteúdo dos presentes autos, observa-se que o ora recorrente traz em seu recurso alegação não presente na impugnação. Necessário destacar, entretanto, que novos argumentos aduzidos e mesmo novas provas eventualmente apresentadas apenas em sede de recurso voluntário não devem ser conhecidas, em respeito às normas que regem o processo administrativo fiscal e ao duplo grau constitucional de apreciação da lide. Todos os argumentos recursais e provas correlatas devem ser apresentados na impugnação, precluindo o direito do sujeito passivo fazê-lo em outro momento processual, cf. disposto no Decreto nº 70.235/1972, art. 16, inciso III e § 4º, abaixo transcrito. 11. Nenhuma das hipótese de relativização da preclusão previstos no § 4º do acima destacado artigo 16 foi comprovada. Assim, mister notar que o recorrente não pode modificar o pedido ou invocar outra causa de pedir e conclui-se então pela preclusão do pedido referente à R$ 1.585,33 como isentos, supostamente recebidos a título de abono de férias e cobertos pela isenção. 12. Ressalte-se que não só o contribuinte não abordou tal matéria em sua impugnação (e-fls. 02), mas também teve oportunidade de manifestar-se após intimado da revisão do lançamento efetivada através de Termo Circunstanciado (e-fls. 68/71), o qual abriu oportunidade de manifestação do contribuinte em até 30 dias de sua ciência, ocorrida em 30/06/2011 (e-fl. 74), quando manteve-se silente. 13. Portanto, diante da novação presente no Recurso apresentado, o mesmo não deve ser conhecido. Dispositivo 14. Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.911441/2011-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.945
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos da proposta do conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida. Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Vencida a conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, que entendia pelo julgamento do processo. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim e Thais De Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Pedido de Ressarcimento de créditos CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Não Cumulativo - Exportação ao qual foram vinculados pedidos de compensação. As compensações foram parcialmente homologadas, sendo que não remanesceu montante passível de restituição. O crédito pleiteado foi objeto de análise no Relatório Fiscal referente ao período de janeiro/2007 a setembro/2009. Como se depreende deste relatório, foram glosados valores referentes:  aos fretes relativos a transferência de produtos acabados entre filiais (período de janeiro/2009 a dezembro/2009) RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 11 44 1/ 20 11 -8 8 Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911441/2011-88  aos fretes marítimos que foram pagos pela pessoa jurídica aos agentes marítimos de armadores estrangeiros. Os BLs (Bill of Landing) apresentados pela empresa são emitidos por armadores estrangeiros, sendo que a empresa nacional sempre é agente, agindo meramente na qualidade de representante do armador.  parcela do valor dos insumos para a criação de frangos não se destinam a produção dela própria, vez que parte dos frangos criados cabe ao produtor com o qual possui contrato de parceria.  ao crédito presumido, vez que o contribuinte calculou o crédito como se suas aquisições fossem de origem animal baseando-se nas saídas e não nas aquisições (período de 2006 a setembro/2009)  bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros). Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade, julgada parcialmente procedente pelo acórdão da DRJ. A única questão ao qual foi dado provimento no recurso se refere aos contratos de parceria agrícola, não sujeita a recurso de ofício, sendo as demais glosas mantidas: Assim sendo, constata-se que, ao contrário do aludido pela autoridade fiscal, a produção pertence totalmente à requerente; consequentemente, todos os insumos utilizados na produção são passíveis de créditos. Sendo assim, não se poderia falar em destacar a parte que cabe ao parceiro daquela que cabe à impugnante, sendo correta a tomada de crédito integral efetuada pela impugnante em razão da aquisição de insumos para utilização do processo de parceria/integração. Por outro lado, lembre-se que os valores pagos pela requerente aos seus parceiros rurais correspondem à remuneração paga à Pessoa Física, não concedendo direito a créditos da não cumulatividade, nos termos do art. 3º., II, das Leis nº. 10867/2002 e 10.833/2003. Tampouco concedem créditos presumidos da não cumulatividade, nos termos do artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, pois, como se viu, não se tratam de aquisições de bens de pessoas físicas, mas, reitere-se, remuneração a pessoas físicas por serviços prestados. Saliente-se que, no que tange às parcerias agrícolas que se apresentam com modus operandi muito semelhante ao que ora se analisa, este entendimento já se encontra firmado em vários acórdãos da 4ª. Turma da DRJ/Florianópolis. Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911441/2011-88 Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário na qual requer o julgamento conjunto com o processo referente ao Auto de Infração n.° 11020.723128/2011-94 e alega, em síntese: (i) nulidade da r. decisão recorrida por não analisar a documentação apresentada após a manifestação de inconformidade; (ii) a legitimidade dos créditos de fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos; (iii) a possibilidade de tomada de crédito sobre os fretes marítimos, vez que todos os custos e despesas foram por ela suportados e foram pagos a pessoa jurídica domiciliada no país; (iv) sustenta que o percentual da alíquota do crédito presumido de produtos de origem animal do art. 8º da Lei nº 10.925/2004, deve ser feito como feito pela pessoa jurídica, considerando a natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela agroindústria, e não em função da origem do insumo como entendido pela fiscalização; (v) todos os insumos são essenciais a sua produção, invocando a aplicação do precedente do STJ sobre o conceito de insumo. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Divergi da i. Relatora quanto à possibilidade de declaração da nulidade da decisão em virtude da utilização dos conceitos restritivos de insumos previstos nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Acompanhado pela maioria do colegiado, entendi que, longe de consistir em vício na emissão da decisão, a adoção do conceito restritivo de insumos deve ser analisado por este Conselho de acordo com a decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR. Dessa forma, entendo pela possibilidade de reconhecer o provimento do recurso voluntário (e não a nulidade da decisão) quando demonstrado pelo contribuinte a essencialidade ou relevância do bem ou serviço como insumo do processo produtivo desenvolvido. Entretanto, na discussão realizada, verificou-se a necessidade de realização de diligência para que fosse providenciada a juntada de informação técnica descritiva do processo produtivo do contribuinte, vinculando cada um dos insumos glosados a este processo, destacando sua essencialidade ou relevância ao processo produtivo (ou não). É nesse sentido que, via de regra, esta Turma Ordinária conclui pela realização de diligência quando, para que seja possível a análise da essencialidade e relevância, Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911441/2011-88 verifica-se a necessidade de juntada de informações que permitam ao Colegiado concluir pela caracterização dos itens glosados como insumos do processo produtivo. Como se extrai do Relatório do Voto Vencido, foram glosados em virtude da não caracterização como insumos: “Bens que não se enquadram no conceito de insumo das Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004. Sem trazer considerações específicas, a fiscalização relaciona uma série de insumos na tabela 11 (como BOMBA MANUAL P/ GRAXA SEM GATILHO, CARTUCHO 3M 6006, MANGAS PLÁSTICAS DESCARTÁVEIS, LUVA, MÁSCARAS DESCARTÁVEIS, ÓCULOS INCOLOR ANTIBACANTE, RESPIRADOR DES., PROTETOR DE OUVIDO, AVENTAL DE NAPA, AVENTAL DESCARTÁVEL, dentre inúmeros outros).” A respeito das glosas efetuadas, a fiscalização cuidou de expor os motivos da prática do ato administrativo, como se observa da transcrição abaixo (fls. 131 e 132): “4 - Créditos de aquisições bens não caracterizados como insumos 64. A legislação que rege as contribuições do PIS e COFINS não-cumulativos, leis 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, prevê em seus artigos 3 o a possibilidade de apuração de crédito sobre as aquisições de bens e serviços utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n°10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lein° 10.865, de 2004) 65. Porém, tais leis não detalham o que pode ser considerado insumo, lacuna esta preenchida pelos art. 8 o da Instrução Normativa SRF n° 404, de 2004 e no art. 66 da Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, as quais disciplinam a apuração da COFINS e do PIS não-cumulativos, respectivamente: (...) entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (grifo nosso) 66. Da analise dos da resposta ao termo 80/2011 (fls 381/442), não restou caracterizada a utilização dos itens relacionados na tabela 11 como insumos dos produtos fabricados pelo sujeito passivo, sintetizados na tabela abaixo: [...]” Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.945 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.911441/2011-88 Deverá, então, ser solicitada informação técnica que descreva o processo produtivo da recorrente e discrimine a utilização de cada um dos itens, destacando a essencialidade ou relevância de cada um deles. Pelo exposto, voto por converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem: a) Intime a recorrente a juntar aos autos Laudo ou Parecer Técnico que descreva seu processo produtivo, relacionando cada um dos itens glosados (Tabela 11) e descrevendo sua participação específica no processo de produção da recorrente; b) De posse da informação técnica, elaborar Relatório de Diligência apreciando o Laudo ou Parecer juntado aos autos, analisando a essencialidade ou relevância dos itens ao processo produtivo, nos termos da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; c) Dar ciência ao contribuinte do Relatório, facultando-lhe prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, ao final do qual deverá o processo retornar ao CARF para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo- Presidente Redator Fl. 633DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.902457/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.927
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.924, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902152/2008-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 24 57 /2 00 8- 88 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902457/2008-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de IRPJ com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de IRPJ. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de IRPJ, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902457/2008-88 O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhece-lo. Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902457/2008-88 o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento do IRPJ através da modalidade de cálculo sobre o lucro real anual, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 47.358,01, tal como ficou consignado na Ficha 12-A da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de IRPJ podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de IRPJ. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOPM's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 1.482,29, teve por base o IRPJ 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de IRPJ do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201- Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902457/2008-88 000.294, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte. Consta no Relatório da Diligência, fls.99, gerado no âmbito da discussão no Processo n. 11065.902149/2008-52, por sua vez voltado à verificação do direito creditório pleiteado na DCOMP nº 20963.752.290404.1.3.04-0382, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.302, que se restringiu à não localização do DARF (DARF no valor de R$ 2.809,30, recolhido em 30/09/2003) para quitar o valor de R$ 1.482,29 (mês de março de 2004) informado pelo contribuinte: 7. De acordo com a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ/2004 - ano-calendário 2003 (fls. 110 a 124), transmitida em 30/06/2004, com base no Lucro Real Anual, ao final do ano em questão foi apurado Saldo Negativo de IRPJ no montante de R$ 47.358,01 (quarenta e sete mil trezentos e cinqüenta e oito reais e um centavo), conforme reprodução da Ficha 12A: (...) 8. A dedução "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" originou o Saldo Negativo IRPJ e consta informada na DIPJ 2004 como sendo o resultado do somatório das estimativas de IRPJ a pagar apuradas nos meses de janeiro/2003 a dezembro/2003 (R$ 41.633,90) e o somatório do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF (R$ 5.724,37), conforme abaixo demonstrado: (...) 9. Em relação às estimativas mensais de IRPJ, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF (fls.125 e 126) constatou-se que apenas foram informados os débitos referentes aos períodos de apuração de julho/2003 a dezembro/2003 e maio/2003, sendo este em valor inferior ao apurado na DIPJ2004. Demonstra-se a seguir: (...) 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de IRPJ das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 127 a 130), exatamente como confessados em DCTF. (...) 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 297/2018 (fls.105/106 e ciência às fls.107/108) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 19.072,54 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 13. O IRRF no total de R$ 5.724,37 utilizado ao longo dos meses de 2003 foi confirmado pelas informações da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - Dirf, apresentadas pelas fontes pagadoras e relativas aos rendimentos sob os códigos de receita 3426, 5706 e 6800 (fls. 131 a 144). 14. Assim, na ficha 12A "Cálculo do IR sobre o Lucro Real", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada "Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa" deve ser alterada para o valor de R$ 28.258,72 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72 (vinte e oito mil, duzentos e cinqüenta e oito reais e setenta e dois centavos), relativamente ao ano-calendário de 2003. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902457/2008-88 (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF (total de R$ 22.561,35) também foram pagas com IRRF, confirmado em Dirf (total de R$ 5.724,37) resultou em R$ 28.285,72, por conseguinte, Saldo Negativo IRPJ do ano-calendário 2003 no valor de R$ 28.258,72. 16. Os pagamentos pleiteados como indébitos nos processos abaixo relacionados constam vinculados às estimativas IRPJ e foram aproveitados na composição do Saldo Negativo IRPJ - ano-calendário 2003. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003 mais IRRF devidamente comprovado), reconheceu também o pagamento do valor de R$ 3.346,43, referente à estimativa de setembro de 2003 (ambos valores informados em DCTF e DIPJ), que foi o crédito utilizado para a compensação referente ao período de março de 2004. Por outro lado, em resposta à diligência, no âmbito daquele processo (Processo n. 11065.902149/2008-52) o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório da diligencia, os valores relativos as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagos com DARF que estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, apresentando saldo negativo de IRPJ no ano calendário 2003 de R$ 28.258,72. Consta também do relatório da diligencia que não há comprovação dos débitos apurados de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003. No entanto, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores de IRPJ dos meses janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar DARF de pagamento naqueles meses pagos através de créditos compensados, conforme quadro supra. Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer digne-se Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo IRPJ dos meses de janeiro, fevereiro, março, abril e junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.927 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.902457/2008-88 Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/09/2003, de estimativa de R$ 3.346,43, por sua vez lastreado ao período de apuração de setembro de 2003, para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 28.258,72, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de IRPJ do ano 2003 no valor de R$ 28.258,72 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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