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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8733631 #
Numero do processo: 13603.723251/2013-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2402-009.587
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte na DITR, assim como reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.586, de 9 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.721787/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluso o direito de fazê-la em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA. ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação tempestiva do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 72 32 51 /2 01 3- 41 Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 na DITR, assim como reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-009.586, de 9 de março de 2021, prolatado no julgamento do processo 13603.721787/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integra-se o relatório do Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil DRJ: Relatório Por meio da Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Córrego do Feijão”, cadastrado na RFB sob o nº 2.947.157-5, com área declarada de 610,6 ha, localizado no Município de Brumadinho/MG. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2005 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 06101/00005/2013, para o contribuinte apresentar os seguintes documentos de prova: 1º - Ato Declaratório Ambiental (ADA) requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA; 2º - documentos, tais como Laudo Técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Crea, que comprovem as áreas de preservação permanente declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos das alíneas “a” até “h” do art. 2º da Lei 4.771 de 15 de setembro de 1965, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo- referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3º da Lei nº 4.771/1965, acompanhado do ato do poder público que assim a declarou; 4º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva legal, caso o imóvel possua matrícula ou cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de Averbação da Reserva Legal ou Termo de Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário; 5º - documento que comprove a localização da área de reserva legal, nos termos do § 4º do art. 16 do Código Florestal, introduzido pela Medida Provisória 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; 6º - matrícula atualizada do registro imobiliário, com a averbação da área de reserva particular do patrimônio natural; 7º - documento que comprove a localização da área de reserva particular do patrimônio natural, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.985/2000; 8º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual, caso o imóvel ou parte dele tenha sido declarado como área de interesse ecológico, que ampliem as restrições de uso para as áreas de preservação permanente e reserva legal; 9º - Ato específico do órgão competente federal ou estadual que tenha declarado área do imóvel como área de interesse ecológico, comprovadamente imprestável para a atividade rural; 10º - Documentos, tais como Laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo/florestal, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (Crea), que comprovem as áreas de florestas nativas declaradas, identificando o imóvel rural e detalhando a localização e dimensão das áreas declaradas a esse título, previstas nos termos da alínea “e” do inciso II do § 1º do artigo 10 da Lei nº 9.393/96, que identifique a localização do imóvel rural através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferivelmente geo-referenciadas ao sistema geodésico brasileiro; 11º - Para comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado: Laudo de avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com fundamentação e grau de precisão II, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. Tais documentos devem comprovar o VTN na data, a preço de mercado. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada e das informações constantes da DITR, a fiscalização resolveu glosar a área de interesse ecológico de 231,4 ha, além de alterar, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, o Valor da Terra Nua (VTN) do imóvel, com consequentes aumentos da área tributável/área aproveitável e do VTN tributável, e disto resultando imposto suplementar. Da Impugnação Cientificado do lançamento, ingressou o contribuinte, com sua impugnação, instruída com os documentos, alegando e solicitando o seguinte, em síntese: - entende que a exigência de apresentação de ato específico do órgão competente, federal ou estadual para a exclusão das áreas de interesse ecológico da área tributável do ITR não encontra amparo legal que lhe confira legitimidade, isso porque o art. 10, § 1º, II, “b”, estabelece expressamente que essas áreas são excluídas da base de cálculo do ITR sem em momento algum mencionar a necessidade de que haja um ato declaratório Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 específico do órgão competente, federal ou estadual e transcreve esse dispositivo legal, salientando que não existe a expressão “específico”; - considera que o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81 estabelece como condição para o reconhecimento da isenção da área de interesse ecológico apenas a apresentação do ADA, não dispondo essa norma ou outro diploma legal a respeito de outro ato, específico, para tal fim; - ressalta que já apresentou tempestivamente o ADA, fato esse atestado na própria Notificação de Lançamento, não podendo o Fisco simplesmente desconsiderar a declaração da área de interesse ecológico sem que tenha produzido prova em contrário; - considera que, no caso de o ADA apresentado contivesse qualquer incorreção, o próprio IBAMA teria o dever de ofício de comunicar tal fato à RFB, conforme previsão expressa do art. 17-O, § 5º, da Lei nº 6.938/81 e como jamais foi apurada qualquer inexatidão no ADA, somente resta concluir pela regularidade da declaração; - salienta que a exigência de um ato específico, para se excluir a área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR, deriva diretamente do art. 14 da IN/SRF nº 256/2002, no entanto, cuidando-se de requisito para a definição dos elementos da base imponível do ITR, é curial que sua observância deve levar em consideração exclusivamente o que disposto em lei, em sentido formal e material, sob pena de violação ao princípio da estrita legalidade em matéria tributária (art. 97, IV, do CTN); - enfatiza que não é de se impor ao contribuinte, para reconhecimento de uma área como sendo de interesse ecológico, obrigação não prevista na Lei nº 9.393/1996 ou em outro diploma legal, em especial a de que seja emitido um ato específico, nos termos da IN/SRF nº 256/2002, a qual extrapola, neste ponto, sua função meramente regulamentar, estipulando obrigação não prevista em lei; - considera que, ainda que se reputasse legítimo o que contido no art. 14 da IN citada, manifestamente ilícita seria a cobrança, isso porque o Decreto Estadual nº 35.624/96 – ato legislativo emanado do Governo do Estado de Minas Gerais -, ao instituir a Área de Proteção Ambiental conhecida como APA/SUL RMBH, na qual está situada o imóvel, dispõe expressamente que tal ato deriva do reconhecimento do interesse ecológico da área; - acentua que qualquer ente da Federação é, em regra, órgão competente para dispor a respeito da criação de abrangência de uma Área de Proteção Ambiental (inclusive na modalidade de interesse ecológico), sobretudo por se tratar de competência legislativa concorrente, ex vi o art. 24, VI, da Constituição da República, e em atenção à limitação geográfica de cada área; - entende que há um ato específico, consubstanciado na própria norma editada pelo Governo de Minas Gerais – competente para tanto -, atestando especificamente o interesse ecológico do imóvel; - considera que o mapa apresentado, juntamente com a Matrícula do imóvel e o Laudo Técnico, atestam que o imóvel está localizado na área de interesse ecológico, instituída pelo Decreto Estadual nº 35.624/96; - entende que emitido ato declaratório específico de interesse ecológico das áreas apontadas na DITR pode-se concluir que o imóvel deve fazer jus à isenção outorgada em lei e cita e transcreve Decisão do CARF para referendar seu argumento; - conclui sobre o tema que, pelos motivos expostos, verifica-se que a manutenção da glosa da área de interesse ecológico não deverá prevalecer; - entende como ilegítimo o procedimento de arbitramento do VTN; - considera que a apuração do VTN foi baseada em critérios subjetivos, quais sejam, “os valores constantes do SIPT Sistema de Preços de Terras da Receita Federal do Brasil”, sistema este supostamente estabelecido com base no art. 14 da Lei nº 9.393/96 para “fornecer informações relativas a valores de terras para o cálculo e lançamento do Imposto Territorial Rural” (art. 1º da Portaria SRF nº 447/02); Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 - transcreve o art. 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02 para dizer que o sistema utilizado pela RFB para arbitrar o VTN “não possibilita ao contribuinte o acesso aos dados nele inseridos, de forma a inviabilizar a discordância das informações levantadas e dos cálculos efetuados pelo Fisco”; - considera que pelo fato de não serem divulgados os parâmetros e diretrizes adotados pela RFB para o estabelecimento do quantum debeatur do ITR, fica o contribuinte à mercê da forma de apuração que melhor aprouver ao Fisco, e tanto é assim, que na Notificação de Lançamento não há qualquer documento fazendo referência às informações supostamente extraídas do SIPT para o arbitramento do VTN e transcreve excerto da “Descrição dos Fatos”; - acentua que a alimentação do SIPT não é aleatória ou discricionária, uma vez que o arbitramento que o sistema viabiliza deve estrita observância ao que dispõe a lei, o que realça a imprescindibilidade de acesso aos dados, para que o contribuinte exerça, adequadamente, seu direito ao contraditório e a ampla defesa; - ressalta que a Lei nº 9.393/96 fez referência à redação original da Lei nº 8.629/93 e não à atual, e transcreve o art 12 dessa Lei e diz que malgrados tenham sido estabelecidos os parâmetros pela legislação pertinente, para fins de apuração do VTN, a serem utilizados pelo SIPT, não há garantias de que esses critérios tenham sido efetivamente observados quando da avaliação fiscal; - discorre sobre a atividade do lançamento, como ato administrativo vinculado, e ressalta que todo ato administrativo deve se pautar pelos princípios da legalidade (art. 150, I, da Constituição da República) e da motivação (art. 37, caput, da CR); - entende, também, se ao Fisco cabe um dever de lançar, estritamente vinculado, ele deve comprovar e evidenciar, no ato de lançamento, quais os elementos constitutivos de incidência, o que, no caso, implicaria a necessidade de demonstrar objetivamente, os critérios utilizados para a aferição do VTN e transcreve lições do Profº Ives Gandra e Alberto Xavier, para referendar seus argumentos; - entende ser inconteste a nulidade do lançamento, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando: (i) não há garantias de que os critérios estabelecidos pela Lei nº 8.629/1993 tenham sido efetivamente observados para a apuração do VTN; (ii) a “alimentação” indiscriminada de dados pela COFIS no SIPT interfere nos critérios de quantificação tributária; (iii) a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, devendo ser regida pelos estritos contornos dos princípios da legalidade e da motivação, e (iv) não é disponibilizado ao contribuinte o acesso às informações lançadas no SIPT para o cômputo do VTN, citando e transcrevendo Ementas de Decisões do CARF; - considera que, não tendo sido apresentados, in casu, elementos objetivos para abalizar o lançamento fiscal, notadamente para amparar as quantias adotadas como base de cálculo pelo Fisco (VTN), manifesta é a nulidade da autuação, o que requer seja reconhecido; - ressalta que, ainda que seja ultrapassada a questão referente à nulidade do arbitramento pela ilegitimidade da utilização do SIPT, ainda assim restaria flagrantemente insubsistente a exigência fiscal, é que, conforme acentuado, a inserção de dados no SIPT está vinculada aos critérios do art. 12 da Lei nº 8.629/93, que, portanto, devem ser obedecidos pelo Executivo, sob pena de ilegitimidade; - cita os seguintes critérios: (i) a localização do imóvel; (ii) aptidão agrícola; (iii) dimensão do imóvel; (iv) área ocupada e ansiedade das posses; e (v) a funcionalidade, tempo de uso estado de conservação das benfeitorias; - enfatiza que, não obstante não ter sido apresentado qualquer documento evidenciando qual a base de dados da qual foi alimentado o SIPT, no caso, a própria descrição da infração contida no relatório fiscal denota que o arbitramento se baseou, apenas, no valor médio de VTN informado em DITR para imóveis rurais da região de Brumadinho; Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 - ressalta que o valor médio de VTN informado em DITR não exaure, tampouco se aproxima, dos critérios cogentes da lei, pois este único critério – média do VTN declarado -, desconsidera sumariamente outras condicionantes prescritas pelo legislador, que influenciam a base de cálculo do tributo, notadamente a sua aptidão agrícola e, portanto, o lançamento deixou de observar a legislação aplicável, devendo ser afastado nesse ponto e cita e transcreve Decisões do CARF para embasar sua tese; - considera que, não tendo sido observados os requisitos legais para a realização do arbitramento com base no SIPT – reiterando que o lançamento consiste em ato administrativo vinculado –, patente é a insubsistência da Notificação de Lançamento, o que requer seja reconhecido; - pelo exposto, requer seja julgada improcedente a Notificação de Lançamento, declarando-se insubsistente o crédito tributário irregularmente constituído. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2009 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Improcedente a arguição de nulidade quando a Notificação de Lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. DO ÔNUS DA PROVA Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela Autoridade Fiscal, comprovar com documentos hábeis, os dados informados na sua DITR, posto que é seu o ônus da prova. DA ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO Cabe ser mantida a glosa da área de interesse ecológico quando demonstrado nos autos que parte dessa área já engloba as áreas declaradas como de reserva legal e de reserva particular do patrimônio natural (RPPN) e que foram mantidas pela fiscalização, e para a dimensão restante dessa área não foi apresentado ato específico do competente órgão federal ou estadual, para fins de exclusão da área tributável do imóvel. DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como os situados em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular, além da comprovação da exigência relativa ao ADA. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT - NBR 14.653-3), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e a existência de características particulares desfavoráveis, que pudessem justificar a revisão do VTN em questão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 Intimada, a Contribuinte interpôs recurso voluntário e documentos, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. Quando do julgamento por este Conselho, converteu-se em diligência para que os autos fossem devolvidos à Unidade de Origem da Receita Federal para a apresentação da consulta SIPT realizada, que embasou o lançamento, inclusive com aptidão agrícola. Cumprida a diligência, inclusive com informação fiscal prestada, retornaram os autos para análise e julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 124-142) é tempestivo e atendem os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Dos Documentos Apresentados (fls. 143-195) com o Recurso Voluntário Inicialmente, como parte da solução do litígio, peço vênia para me valer, como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do acórdão nº 1302002890, da 2ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, julgado aos 14 de junho de 2018, relativamente à preliminar de não conhecimento dos documentos trazidos no recurso voluntário, suscitada de ofício naquele caso pelo conselheiro relator: [...] Ousa-se discordar do ilustre relator no ponto em que entendeu pela impossibilidade de o contribuinte juntar documentos aos autos, após a apresentação da impugnação administrativa. É que o processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. A possibilidade de o julgador requerer diligência, em busca da realidade dos fatos, está prevista expressamente no artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) A ilação do citado dispositivo do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo, é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações e argumentos apresentados pelos contribuintes. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que como mencionado, ele é delineado por diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2º e 37 da Constituição Federal, nos quais o julgador deve pautar suas decisões. É dever do julgador perseguir a realidade dos fatos. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico (fato imponível) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é princípio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. São Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o princípio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Princípio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado [...]. [...] O princípio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2º da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao princípio da legalidade, também concorre para a fundamentação do princípio da verdade material no procedimento [...]. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494). [...] Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IRPJ. PREJUÍZO FISCAL. IRRF. RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 Câmara: Quinta Câmara Número do Processo: 13877.000442/200269 – Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração e/ou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 Primeira Câmara Número do Processo: 10768.100409/200368 – Recurso Voluntário: 27/06/2008 Acórdão 10196829). Assim, deve-se admitir a juntada de documentos, que, supostamente, confirmariam o direito creditório do contribuinte. Nesse mesmo sentido, cito julgado recente deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2013 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS APRESENTADAS EM RECURSO VOLUNTÁRIO. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Como regra geral a prova deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. Contudo, tendo o contribuinte apresentado os documentos comprobatórios no voluntário, razoável se admitir a juntada e a realização do seu exame, pois seria por demais gravoso e contrário ao princípio da verdade material a manutenção da glosa de deduções sem a análise das provas constantes nos autos. Além disso, esta é a ultima instância administrativa para derradeiro reconhecimento, e não sendo atendido, o contribuinte não hesitará em buscar a tutela do seu direito no Poder Judiciário, o que exigiria do Fisco enfrentar a mesma situação, com as provas apresentadas em juízo. DEDUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA A PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPROVAÇÃO. As contribuições para a previdência privada do contribuinte são dedutíveis, desde que devidamente comprovadas. DEDUÇÃO DE DESPESAS COM SAÚDE. RECIBOS DE PAGAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. São dedutíveis as despesas com saúde pagas dentro do ano calendário. Comprovado que o gasto se refere ao contribuinte e seus dependentes as despesas glosadas devem ser restabelecidas em razão de ter havido a comprovação documental das deduções. DEDUÇÃO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. GLOSA DA DEDUÇÃO. São dedutíveis da base de cálculo do imposto sobre a renda os valores pagos a título de pensão alimentícia quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente e dentro dos parâmetros do normativo fiscal. Recurso Voluntário Provido Parcialmente. 1 Por todo o exposto, voto por conhecer os documentos acostados aos autos pela Recorrente quando da interposição do Recurso Voluntário. 1 2201-003.357 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária / 2ª Seção de Julgamento Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 Do VTN do Imóvel Fiscalizado Sobre o Valor da Terra Nua, a Recorrente alega que a autoridade fiscal valeu-se de critérios subjetivos ao proceder ao arbitramento do valor da terra nua pela aplicação do SIPT, que, na verdade, trata-se de sistema supostamente estabelecido com base no artigo 14 da Lei nº 9.393/96, e tal situação seria causa de nulidade do lançamento em questão. Constata-se dos artigos 2º e 3º da Portaria SRF nº 447/02, que aprova o aludido sistema, que a RFB não franqueia o acesso ao contribuinte aos dados nele inseridos, o que impossibilita que ele confira as informações levantadas, os cálculos efetuados e se cumprem efetivamente os critérios legais, afrontando, assim, o princípio da legalidade e o próprio direito de defesa do contribuinte. Neste ponto, entendo que assiste razão à recorrente. O SIPT - Sistema de Preços de Terras, como importante instrumento de atuação do Fisco na fiscalização do ITR, possui bases legais que justificam a sua existência, qual seja o artigo 14 da Lei n° 9.393/96. Contudo, o fato de ter previsão em lei não significa, em absoluto, uma legitimidade incondicional. Muito ao contrário. A mesma lei que o legitima também prevê o seu regramento. Ou seja, os seus limites. Nessa linha, o próprio regramento do Sistema de Preços de Terra - SIPT prevê que as informações que comporão o sistema considerarão levantamentos realizados pelas Secretárias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios, e o objetivo desse direcionamento, é, evidentemente, realizar o princípio da verdade material, tão caro ao Direito Tributário. Assim é que para que dispõe o artigo 14, da Lei nº 9.393/96 o seguinte: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. § 2º As multas cobradas em virtude do disposto neste artigo serão aquelas aplicáveis aos demais tributos federais. O artigo 12, inciso II, § 1º, a Lei nº 8.629/93, assim prevê: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. § 1 o Verificado o preço atual de mercado da totalidade do imóvel, proceder-se-á à dedução do valor das benfeitorias indenizáveis a serem pagas em dinheiro, obtendo-se o preço da terra a ser indenizado em TDA. Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 § 2 o Integram o preço da terra as florestas naturais, matas nativas e qualquer outro tipo de vegetação natural, não podendo o preço apurado superar, em qualquer hipótese, o preço de mercado do imóvel. § 3 o O Laudo de Avaliação será subscrito por Engenheiro Agrônomo com registro de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, respondendo o subscritor, civil, penal e administrativamente, pela superavaliação comprovada ou fraude na identificação das informações. Com efeito, de acordo com a diligência cumprida (fls. 207-208), restou que a consulta SIPT que embasou o lançamento é carecedora da aptidão agrícola, como destaco: Em consulta ao SIPT do exercício 2010, relativamente ao município de Brumadinho -MG, consta o valor de R$ 5.443,231 exatamente o valor informado na intimação fiscal e, utilizado no arbitramento da base de cálculo. Entretanto, consta a informação de que o município não possui aptidões agrícolas cadastradas neste exercício, conforme extrato da consulta em anexo. E, neste caso, entendo que assiste razão à Recorrente, pois ao observar o extrato que serviu de base para a fiscalização arbitrar o VTN do ITR, verifiquei que consta apenas o VTN médio apurado com base nas DITR, não havendo qualquer informação que considerasse a aptidão agrícola para fins de arbitramento. Neste caso, nota-se que o arbitramento do VTN realizado pela fiscalização, não levou em consideração a aptidão agrícola e utilizou para o lançamento o VTN médio das declarações entregues no município. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 Portanto, entendo que a fiscalização não cumpriu o mandamento legal do disposto nos artigo 14, § 1°, da Lei nº 9.396, de 19 de dezembro de 1996, c/c com o artigo 12, da Lei 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, quando utilizou, para efeito do arbitramento, o VTN médio informado no SIPT, sem levar consideração o fator de aptidão agrícola. Além disso, o VTN, da forma como foi arbitrado, não tem utilidade para sustentar a recusa do valor declarado pela Recorrente, tornando irrelevante a questão da não apresentação do laudo técnico de avaliação e assim restabelecer o VTN declarado pela empresa. Ademais, acrescenta-se que o fundamento para restabelecer o VTN declarado pela Recorrente, quando a fiscalização arbitrou o VTN pelo SIPT e não levou em consideração o fator aptidão agrícola, pode ser corroborado pelo acórdão nº 9202007.251 proferido pela 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, nos seguintes termos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO SEM APTIDÃO AGRÍCOLA. IMPOSSIBILIDADE. Resta impróprio o arbitramento do VTN, com base no SIPT, quando da não observância ao requisito legal de consideração de aptidão agrícola para fins de estabelecimento do valor do imóvel. Oportuno, apresento outro julgado no mesmo sentido: Numero do processo: 11070.720030/2007-11 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Mar 27 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2003 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. NÃO APRESENTAÇÃO. NÃO EXCLUSÃO. Para efeito de exclusão da área de preservação permanente na apuração da base de cálculo do ITR, além de preencher os requisitos legais estabelecidos pelo Código Florestal, o contribuinte, obrigatoriamente, deveria protocolar o Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA no prazo regulamentar, após a entrega da DITR. ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. NÃO APRESENTADO. LAUDO TÉCNICO. DOCUMENTOS INFORMATIVOS. NÃO SUBSTITUI O ADA. O laudo técnico bem como outros documentos informativos apresentados não suprem a falta da entrega tempestiva do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para excluir as áreas de preservação permanente da incidência da tributação do ITR. VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. VALOR MÉDIO DAS DITR. SIPT. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. Não cabe a manutenção do arbitramento do VTN com base no valor médio das DITR do município (SIPT), quando não for considerada a aptidão agrícola do imóvel. JURISPRUDÊNCIAS. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM. JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional, não vinculam o julgamento na esfera administrativa. LEGALIDADE. OBRIGAÇÃO. APRESENTAÇÃO DO ADA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. NÃO DESOBRIGA. Não cabe aplicar o princípio da verdade material para desobrigar o contribuinte de cumprir uma obrigação legal, qual seja, entrega do ADA. TAXA DE JUROS. SELIC. APLICAÇÃO.LEGALIDADE. Está correto o procedimento fiscal de exigir juros calculados com base na taxa Selic, contados desde a data do vencimento do tributo não pago pela contribuinte. Numero da decisão: 2202-005.027 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o VTN declarado pela recorrente, vencido o conselheiro José Alfredo Duarte Filho, que deu provimento integral ao recurso. Votou pelas conclusões o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, que manifestou interesse em apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correia, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA Assim, voto no sentido de julgar procedente o recurso voluntário, neste mérito, para manter o valor do VTN declarado pela Recorrente. Da Área de Interesse Ecológico Neste mérito, destaco o previsto na Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, em seu artigo 10, § 1º, inciso II, alíneas "b" e "c", os quais condicionam o gozo do citado benefício fiscal à comprovação do interesse ecológico da respectiva área, mediante o Ato específico do órgão competente: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: [...] II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: [...] b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 Conforme se vê, a isenção tributária está condicionada à apresentação tempestiva de ato específico federal ou estadual, declarando a área como de interesse ambiental e do correspondente Ato Declaratório Ambiental (ADA). No presente caso, de fato, a Contribuinte Recorrente apresentou o ADA tempestivamente (fls. 22-23) e, para cumprir a exigência do Ato Específico, a Recorrente apresentou o Decreto nº 35.624, de 8 de junho de 1994 (fls. 189-195), junto com o recurso voluntário, o qual reconheceu como Área de Proteção Ambiental a região situada no Município de Brumadinho, como destaco: Art. 1° - Sob a denominação de APA SUL RMBH Região Metropolitana de Belo Horizonte, fica declarada Área de Proteção Ambiental a região situada nos Municípios de Belo Horizonte, Brumadinho, Caeté, lbirité, ltabirito, Nova Lima, Raposos, Rio Acima e Santa Bárbara, com a delimitação geográfica constante do Anexo deste Decreto. Art. 2° - A declaração de que trata o artigo anterior tem por objetivo proteger e conservar os sistemas naturais essenciais à biodiversidade, especialmente os recursos hídricos necessários ao abastecimento da população da Região Metropolitana de Belo Horizonte e áreas adjacentes, com vista à melhoria de qualidade de vida da população local, à proteção dos ecossistemas e ao desenvolvimento sustentado. Para corroborar com as provas, a Recorrente apresentou Laudo Técnico (fls. 87-95), emitido por profissional qualificado, no qual atestou a área de interesse ecológico de 231,4 hectares, mesma área declarada no ADA e na DITR/2010: As Áreas de Interesse Ecológico inseridas no imóvel Fazenda Córrego do Feijão, no total de 231,400 ha, existem e foram delimitadas conforme metodologia já especificada. Neste sentido, destaco a ementa do Acórdão nº 2402-009.048, de Relatoria do I. Conselheiro Gregório Rechmann Junior, desta Turma, o qual foi por unanimidade de votos: Numero do processo: 11624.720006/2012-28 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 BRT 2020 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) Exercício: 2008 ITR. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO (AIE). ISENÇÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). ATO DE ÓRGÃO FEDERAL OU ESTADUAL. DECLARAÇÃO DE INTERESSE ECOLÓGICO. OBRIGATORIEDADE. O benefício de exclusão da área de interesse ecológico da base de cálculo do ITR está condicionado à apresentação do correspondente ADA e do Ato específico de órgão federal ou estadual declarando-a como de interesse ambiental. Satisfeitos os pressupostos da isenção, impõe-se a revisão da decisão de primeira instância e, por conseguinte, do próprio lançamento, reconhecendo-se a Área de Interesse Ecológico declarada pelo Contribuinte em sua DITR. Numero da decisão: 2402-009.048 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2402-009.587 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.723251/2013-41 voluntário, restabelecendo-se a Área de Interesse Ecológico declarada pelo Contribuinte em sua Declaração do Imposto Sobre a Propriedade Rural (DITR) do exercício 2008. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem e Ana Cláudia Borges de Oliveira. Nome do relator: Gregório Rechmann Junior (grifei) Logo, voto no sentido de afastar a glosa e reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o VTN declarado pelo Contribuinte na DITR/2010, assim como reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reestabelecer o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo Contribuinte na DITR, assim como reestabelecer a área de interesse ecológico de 231,4 hectares. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente Redator Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12571.720182/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo.
Numero da decisão: 3301-009.728
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-30T17:46:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-30T17:46:38Z; Last-Modified: 2021-03-30T17:46:38Z; dcterms:modified: 2021-03-30T17:46:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-30T17:46:38Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-30T17:46:38Z; meta:save-date: 2021-03-30T17:46:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-30T17:46:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-30T17:46:38Z; created: 2021-03-30T17:46:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-03-30T17:46:38Z; pdf:charsPerPage: 1982; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-30T17:46:38Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12571.720182/2011-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.728 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de fevereiro de 2021 Recorrente SOMAPAR SOCIEDADE MADEIREIRA PARANAENSE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Devem ser revertidas as glosas de créditos relacionadas com dispêndios considerados essenciais ao processo produtivo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.718, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 12571.720179/2011-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente), Marco Antonio Marinho Nunes, José Adão Vitorino de Morais, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 57 1. 72 01 82 /2 01 1- 12 Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório referente a CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não-cumulativa vinculada ao mercado externo. Conforme Despacho decisório, após a análise de toda a documentação, a fiscalização não encontrou divergências no critério de rateio adotado para fins de determinação dos créditos de despesas relacionadas com receitas de exportação, não havendo divergência, também, quanto aos créditos sobre fretes e ativo imobilizado. Ao final da auditoria, a fiscalização realizou as glosas a seguir: - Gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras); - Serviços e Peças para manutenção de veículos; - Multas e taxa de iluminação pública relacionadas com as despesas com energia elétrica. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade conforme síntese extraída do relatório da r. decisão de piso: [...]Reclama que a autoridade fiscal estaria se valendo de interpretação meramente pessoal na aplicação das disposições legais que disciplinam a contribuição, que se trataria de evidente tentativa de transformação do regime não-cumulativo em cumulativo, o que contraria o princípio da não cumulatividade e implicaria em exigência tributária que extrapola a capacidade contributiva do recorrente. Contesta a possibilidade de se restringir o pleno direito ao crédito em relação aos insumos "utilizados" pelo recorrente, considerando que tal medida seria manifestamente contrária às razões que motivaram a instituição do regime da não cumulatividade das contribuições (estimular a eficiência econômica). Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Suscita a hipótese de cerceamento de defesa, na medida em que restaria evidenciada a limitação e/ou inexistência de provas apresentadas pela fiscalização, logo não se estaria observando o mandamento insculpido na Constituição Federal (Art. 5º, Inc. LV). Quanto à glosa relativa à aquisição de combustíveis, reclama que não teriam sido relacionadas as notas de aquisição e, também, que a fundamentação legal que dispõe sobre a permissão para utilização do crédito sobre combustíveis e lubrificantes não seria restritiva quanto ao uso, segundo se verificaria na redação do art. 3°, inciso II, das Leis n.° 10.637/02 e 10.833/03. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Conclui que o direito ao crédito previsto na legislação aplicável ao PIS e a COFINS não contemplaria as restrições previstas na legislação do IPI que o Fisco pretende impor, para refutar a pretensa glosa, a partir da frágil argumentação da autoridade fiscal. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 Quanto à glosa relativa à aquisição de peças para manutenção, contesta o entendimento de que peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras, não se constituem em gastos no processo de industrialização, bem como reclama do que apontou a autoridade fiscal, ao dizer que os gastos daí decorrentes não puderam ser discriminados. Cita e transcreve julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa aos Serviços Utilizados como Insumos na Produção ou Fabricação de Bens ou Produtos Destinados à Venda, novamente contesta o que apontou a fiscalização, de que tais despesas não puderam ser discriminadas e reclama de cerceamento de defesa, pois não estariam identificadas no processo as notas fiscais de serviços de manutenção que originaram as glosas. Cita julgados do CARF para embasar seus argumentos. Quanto à glosa relativa à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringiria o crédito de qualquer de qualquer parcela componente do montante pago e reclama que se trataria de interpretação subjetiva e sem amparo legal a glosa de multas e taxas de iluminação, conforme efetuada pela fiscalização. Conclui com o pedido para que seja afastado o cerceamento de defesa aludido, para que seja assegurado o contraditório e ampla defesa. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter as glosas por concordar com a fiscalização, acrescentando, ainda, que a contribuinte não trouxe aos autos provas que demonstrassem a liquidez e certeza de seus créditos. Notificada da r. decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário para repisar todos os argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, reforçando os seguintes argumentos: - A atividade da Recorrente onde se destaca a industrialização de compensados de madeira; - Os combustíveis são gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras), segundo comprovado por notas de aquisição; - Dentre as atividades da Recorrente, destaca-se a industrialização de compensados de madeira e, nesse caso, estão presentes a essencialidade, relevância e imprescindibilidade do uso de empilhadeiras, requisitos que configuram a regularidade do crédito das contribuições PIS/COFINS originados e comprovados pelas notas fiscais de aquisição de combustíveis, as quais foram contabilizadas e examinadas pelo Nobre Auditor- Fiscal; - Cita o parecer RFB n. 05/2018; - As peças e serviços para manutenção mantêm relação de pertinência e essencialidade com o processo produtivo e não são incorporados ao ativo. Assim, são considerados insumos, permitindo a apuração de crédito de acordo com o art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002; - A fiscalização não relacionou ou indicou quais notas fiscais de peças, partes e serviços de manutenção que originaram os valores glosados; Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 - Quanto à energia elétrica, sustenta que a legislação não restringe o crédito de qualquer parcela componente do montante pago. É a síntese do necessário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos da legislação. Cinge a controvérsia na determinação do conceito de insumos para fins de apuração de créditos de PIS não cumulativos. Sobre essa questão, a fiscalização realizou a glosa de créditos apurados sobre as despesas com gás combustível de empilhadeiras, serviços de manutenção e peças utilizadas na manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. O fundamento da glosa foi o conceito de insumo associado ao IPI, expressamente utilizando a Lei n. 4.502/1964 e o RIPI para sustentar o que a legislação entende por industrialização, sendo possível a apuração de créditos tão somente sobre insumos que necessariamente sobram as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Já a d. DRJ, manteve todas as glosas por concordar com as razões da fiscalização. Todavia, ao acrescentar que o conceito de insumos vem sofrendo modificações, apresentou um argumento de extrema gravidade para manter as glosas. Com isso, na r. decisão de piso se encontra um fundamento novo, no sentido de que não ser possível o aproveitamento de créditos em relação a combustíveis consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos utilizados nas demais áreas de atividade da pessoa jurídica (administrativa, contábil, jurídica, comercial, logística, etc). Conforme despacho decisório, a negativa do crédito foi em relação ao conceito de insumos. Não há controvérsia sobre os equipamentos em que se utilizou o gás combustível (empilhadeiras) e os serviços e peças para manutenção (caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeira). Com isso, não há, em nenhum momento do despacho decisório, a informação de que foram gastos aplicados em outras atividades da pessoa jurídica, como administrativa, contábil ou jurídica, sendo impertinente tais argumentos. Ainda, apesar de descrever que a fiscalização analisou toda a documentação apresentada, a r. decisão de piso utiliza o argumento da falta da liquidez e certeza dos créditos pleiteados pela Recorrente (que se limitou a apenas trazer alegações sem provas): Como visto, o recorrente, embora alegue o suposto crédito, em momento algum logrou comprovar sua liquidez e certeza. Em sua defesa, limita-se a discorrer sobre a alegada improcedência das glosas efetuadas. A simples reclamação sobre uma suposta falta de identificação das Notas Fiscais, não é suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, visto ser indispensável que a origem do crédito seja comprovada pela efetiva apresentação de documentação hábil que dê suporte aos valores declarados e às alegações do recurso, o que Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 poderia infirmar a conclusão do Despacho Decisório de que não foi possível discriminar tais despesas. A defesa não acostou aos autos documentos, livros fiscais e contábeis, ou mesmo as cópias das suscitadas Notas Fiscais, objetivando respaldar suas alegações. Desta forma, tornam-se inconsistentes as afirmações do contribuinte trazidas no recurso. O crédito pleiteado somente fica assegurado, quando respaldado por documentação hábil e idônea. Razões pelas quais, não se reconhece a certeza e liquidez do pretenso crédito, necessárias à pretendida compensação. Equivoca-se a d. DRJ. A discussão dos autos não é de prova, mas sim de direito. Não é necessário demonstrar os fatos, pois são incontroversos, após detida fiscalização realizada pela d. DRF. Vejamos: Consta dos autos o termo de intimação fiscal para a contribuinte apresentar relação das notas fiscais de entradas relativas às aquisições (mercadorias para revenda, insumos, combustíveis, energia elétrica, frete nas vendas, etc), devoluções de vendas, transferências (insumos ou produtos), importações e outras que tenham relação com a apuração dos créditos em questão, Livros Registro de Entradas, informando no demonstrativo dos créditos o nº da linha nas fichas dos Dacon que correspondem às notas fiscais discriminadas, a classificação fiscal e descrição do insumo, valor contábil e valor do IPI destacado na nota fiscal, solicitando os mesmos arquivos e mesmas explicações em relação às notas fiscais de saída. Na intimação, a fiscalização solicitou ainda os despachos de exportação e as respectivas notas fiscais, com a informação sobre a data de embarque. Solicitou ainda memoriais de apuração das bases de cálculo (planilhas, memórias de cálculo, observações, ajustes, etc.), pormenorizado para cada linha de crédito informado no DACON, nos quais se baseou o contribuinte no preenchimento dos DACONs, demonstrando as origens dos valores que compõem cada linha do DACON, relacionando as contas contábeis ou indicando a classificação pela CFOP das entradas e saídas. Constava ainda do termo de intimação em referência, a solicitação para apresentar o Livro de Registro de Apuração do IPI, razão contábil, arquivo de lançamentos contábeis, fornecedores, clientes, controle de estoque, registro de inventário, plano de contas, centro de custos, livro de registro de entradas e livros de registro de saídas, dentre inúmeros outros documentos, bem como a descrição do processo produtivo, informando os insumos utilizados em cada etapa e as respectivas classificações fiscais. A intimação foi atendida, conforme documentos juntados aos autos e diversos documentos eletrônicos enviados de acordo com os SVAs que constam dos autos. Consta dos autos um documento com a descrição dos equipamentos utilizados na linha de produção de compensados, informando que as peças e serviços aplicados em máquinas e equipamentos industriais foram informados na linha 03 da DACON, e foram utilizadas exclusivamente na linha de produção de compensados multilaminados na Matriz. Consta ainda a descrição do processo produtivo. Consta dos autos novo termo de intimação fiscal solicitando a apresentação, em meio digital, de cópias das notas fiscais relacionadas no anexo que acompanha a intimação. A intimação também foi cumprida. A fiscalização então, após analisar toda a documentação juntada, incluindo demonstrativos de crédito, livros contábeis e livros fiscais, elaborou a Planilha de peças e serviços, Planilha de insumos, com fundamento no conceito de IPI de insumos, elaborando ainda a Planilha energia elétrica, para glosar os créditos apurados sobre as multas por atraso no pagamento e sobre a taxa de iluminação pública. Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 Há, portanto, exaustivo acervo probatório nos autos, sendo o caso de discussão de direito, e não de provas, pois a fiscalização já afirmou no despacho decisório onde os insumos foram utilizados. Em que pese esse argumentos contidos na r. decisão de piso, não penso ser o caso de anulação, pois manteve as glosas do crédito por entender como corretas as vedações impostas pela fiscalização, adotando a mesma premissa sobre a utilização dos produtos e serviços no processo produtivo. MÉRITO CONCEITO DE INSUMOS A fiscalização realizou intimações para apresentação de documentos e após a análise realizou intimações para explicações e complementação de documentos. Auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como notas fiscais e planilhas, juntadas pela Recorrente durante o procedimento de fiscalização. O auditor fiscal realizou as glosas dos insumos por um critério jurídico. Portanto, não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente. As glosas, portanto, foram levadas a efeito em decorrência de uma questão jurídica: a adoção pela fiscalização de um conceito de insumos mais restrito, inspirado na legislação do IPI, assim entendido como a matéria prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações em função da ação diretamente exercida sobre o produto ou serviço, desde que os mesmos não estejam incluídos no ativo imobilizado da empresa. Este conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, considerando a inexistência de inconsistências nas bases de cálculo dos créditos informadas no DACON, o presente julgamento também será pautado por questões Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes durante a fiscalização, no despacho decisório e no recurso voluntário. GÁS COMBUSTÍVEL PARA EMPILHADEIRA A fiscalização realizou a glosa de gastos com gás para abastecimento das empilhadeiras por entender que não se enquadravam no conceito de insumos, visto que o combustível não poderia ser considerada como parte integrante do processo de industrialização das mercadorias por não estar inserida numa operação de industrialização nos termos da legislação do IPI: A utilização dos combustíveis e lubrificantes, embora prevista no inciso II, Art. 3° da Lei n° 10.637/2002, está condicionado a caracterização deste como insumo no processo de industrialização. Conforme cópias de algumas notas de aquisição de combustível, verificou-se que se tratavam de gás combustível para a movimentação de veículos (empilhadeiras). No que se concerne a esta questão, há que se verificar a validade do enquadramento deste no conceito de insumo, devendo necessariamente sofrer as operações de transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento ou reacondicionamento, o que efetivamente caracterizaria a industrialização. Nota-se que é fato incontroverso a identificação do combustível e em qual equipamento foi utilizado (empilhadeiras). Quando o próprio auditor fiscal, no despacho decisório, afirma onde foram utilizados os combustíveis (empilhadeiras), a questão não é mais de prova, mas de direito, visto que os fatos são incontroversos. Assim, equivocasse a d. DRJ ao manter as glosas sob o argumento de que caberia à Recorrente juntar aos autos a prova da essencialidade e da utilização dos combustíveis. A questão é de direito, cabendo analisar se está ou não de acordo com a legislação o conceito de insumos adotado pela fiscalização neste ponto. Assim, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas combustíveis ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Isso porque a empilhadeira é máquina utilizada em seu processo produtivo para o deslocamento de matéria-prima ou outros insumos, ou até mesmo o produto acabado, para ambientes internos da própria indústria. Com isso, apesar de não compor o produto final, os custos com combustíveis para empilhadeiras integram o custo de produção, adequando-se ao critério da essencialidade no processo produtivo. No referido Parecer Normativo RFB nº 05/2018, a administração tributária já se pronunciou sobre o assunto, admitindo a inclusão do dispêndio na base de cálculo para apuração dos créditos de PIS e COFINS: 140. Com base no conceito restritivo de insumos que adotava, a Secretaria da Receita Federal do Brasil somente considerava insumos os combustíveis e lubrificantes consumidos em itens que promovessem a produção dos bens efetivamente destinados à venda ou a prestação de serviços ao público externo (bens e serviços finais). 141. Todavia, com base no conceito de insumos definido na decisão judicial em voga, deve-se reconhecer que são considerados insumos geradores de créditos das contribuições os combustíveis e lubrificantes consumidos em máquinas, equipamentos ou veículos responsáveis por qualquer etapa do processo de produção de bens ou de prestação de serviços, inclusive pela produção de Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 insumos do insumo efetivamente utilizado na produção do bem ou serviço finais disponibilizados pela pessoa jurídica (insumo do insumo). (...) 144. Diante do exposto, exemplificativamente, permitem a apuração de créditos na modalidade aquisição de insumos combustíveis consumidos em: a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte, etc. Já em relação a “gastos com veículos” que não permitem a apuração de tais créditos, citam-se, exemplificativamente, gastos com veículos utilizados: a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes; etc. Portanto, reverte-se as glosas relacionadas com o gás utilizado nas empilhadeiras. PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO Neste ponto, a fiscalização apresentou uma argumentação que pode gerar uma confusão interpretativa. Explico. Consta do despacho decisório que os serviços e as peças para manutenção de equipamentos somente podem ser considerados insumos se aplicados na manutenção de máquinas e equipamentos utilizados DIRETAMENTE no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. Conforme esclarecido pela Solução de Consulta da Secretaria da Receita Federal da 9a região n°447/2009, somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização, não compreendendo os veículos para transporte dos insumos ou produtos em elaboração. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, as peças de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com peças de manutenção foram glosadas. ... No intuito de verificar da possibilidade de aproveitamento dos serviços no conceito de insumo foram verificadas as notas fiscais de prestação de serviços, assim como as contas contábeis envolvidas. De acordo com o apresentado pelo contribuinte, os serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras não puderam ser discriminadas. Dessa forma, todas as notas fiscais de dispêndio com serviços de manutenção foram glosadas. (grifei) A d. DRJ, ao fazer a leitura do trecho “não puderam ser discriminadas” entendeu que não haveria a demonstração das despesas e sua vinculação ao processo produtivo. Não é essa a interpretação mais correta, isso porque a fiscalização afirmou categoricamente que foram analisadas contas contábeis, notas fiscais e tudo o foi Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 apresentado pela contribuinte. Com isso, a leitura do “não puderam ser discriminadas” deve ser outra. Vejamos A fiscalização glosou essas despesas sob o argumento de que “somente podem ser aproveitados os serviços e peças para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados diretamente no processo de industrialização”, realizando as glosas de todas as notas fiscais relacionadas. No entanto, assim, com base em um conceito de insumos restrito, inspirado no IPI, sustentou que tais despesas “não puderam ser discriminadas”, e, por isso, glosou todas as notas fiscais relacionadas nessa rubrica. Como pode glosar notas fiscais específicas se “não puderam ser discriminadas” no sentido de que não foram comprovadas? Este sentido é contraditório com toda a afirmação da fiscalização e com toda a documentação dos autos. Com isso, o entendimento possível de “não puderam ser discriminadas” não é de falta de provas, mas sim de que não puderam ser discriminadas “como utilizados diretamente no processo de industrialização”. Isto é, não poderiam ser discriminadas como insumos, já que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras, caminhões e pás carregadeiras. Referidos veículos não estão diretamente ligados à industrialização, se adotado o conceito de insumos derivado do IPI, mas fazem parte do processo produtivo, se adotado o conceito de insumos derivado da essencialidade e relevância para o processo produtivo. Novamente, a questão não é de prova, mas de direito, já que a fiscalização textualmente afirmou que são peças e serviços de manutenção de empilhadeiras, esteiras e etc. que estão indiretamente relacionados com a industrialização, mas diretamente envolvidos no processo produtivo. Assim, novamente, se a questão é de direito, de acordo com o entendimento consolidado neste E. CARF, confirmado e corroborado pelo E. STJ no REsp n. 1.221.170/PR, constata-se que o conceito de insumos utilizado pela fiscalização, inspirado no IPI, está em desacordo com a legislação em vigor, devendo ser revertidas as glosas com peças e serviços de manutenção ora glosados por se tratar de gastos essenciais para a atividade produtiva da Recorrente. Portanto, reverte-se as glosas. ENERGIA ELÉTRICA Em relação aos créditos advindos das despesas de energia elétrica, ao analisar as faturas, a fiscalização constatou que a contribuinte apurou créditos sobre os valores referentes a multas por atraso e a taxas de iluminação pública, realizando as glosas. A Recorrente argumenta que o artigo 3º, III, da Lei n. 10.637/2002 não fez limitações em relação à energia elétrica, sendo possível o crédito. Neste ponto, mantenho a glosa. A autorização legal para apuração dos créditos relaciona-se com a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, conforme artigo 3º, IX da Lei nº 10.637/2002 e artigo 3º, III da Lei nº 10.833/2003. Multa corresponde indenização por atraso no pagamento, em virtude de cláusula penal estipulada por contrato. Não se trada de despesa com energia elétrica, tampouco, alternativamente, poderia ser considerada como insumo. Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.728 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12571.720182/2011-12 Já a taxa de iluminação pública, por sua vez, representa um tributo que não se insere na base de cálculo das receitas de energia elétrica, sendo um valor fixo destacado do preço nas faturas de energia elétrica. Isto posto, conheço do recurso voluntário para dar parcial provimento, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário para dar parcial provimento ao recurso voluntário, revertendo-se as glosas de créditos sobre despesas com gás combustível de empilhadeiras, bem como às peças e serviços de manutenção de veículos como caminhões, esteiras, empilhadeiras e pás carregadeiras. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital

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8733682 #
Numero do processo: 13587.000167/2009-15
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega
Numero da decisão: 1003-002.250
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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CRÉDITO DE IR RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. SÚMULA CARF 143. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 58 7. 00 01 67 /2 00 9- 15 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13587.000167/2009-15 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-41.815, de 27 de outubro de 2011, da 2ª Turma da DRJ/RJ1, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. A Recorrente apresentou Per/Dcomps constante às e-fls. 04 a 30, declarando a compensação de débitos próprios com saldo negativo de IRPJ, relativo ao 2º trimestre do ano calendário de 20048, no valor original de R$ 48.740,56. A Autoridade administrativa emitiu o Despacho Decisório nº DRF/CGZ/RJ nº 709/2009, em 16/12/2009, fundamentando e concluindo o seguinte: FUNDAMENTAÇÃO Considerando que a D1PJ/2005 retificadora(fls.36)apresenta na Ficha 12 A, linha 15 (I.R.RET.NA FONTE POR ENTIDADES DA ADM.PUB.FEDERAL) o valor de R$ 50.502,97(fls.32).E consta com o código 6190(Serviços-retenção em pagamento por órgão público)junto as DIRF(s), referente ao 2° trimestre/2004, o montante de R$ 74.510,11(fls.34 a 35).Entretanto, ao aplicar-se a alíquota de 4,80 sobre o citado montante (R$74.510,11)por disposição expressa do Anexo I da IN SRF n°306/2003 obtem-se somente o valor de R$37.846,40 de IR.; e Considerando tudo mais que consta no p.p. CONCLUSÃO Diante do exposto, não-homologo as PER/DCOMP(s)elencadas no relatório acima, pois não existe certeza e liquidez no crédito de saldo negativo. E facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta)dias, apresentar manifestação de inconformidade (art.66 da IN RFB n°90012008). E seja dada ciência ao interessado da presente decisão. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade às e-fls.56 e 57. A DRJ, no julgamento de primeira instância, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, reconhecendo crédito no valor de R$ 36.082,65. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. Incumbe ao contribuinte o ônus da prova quanto a certeza e liquidez de alegado crédito contra a Fazenda Pública que pretenda ser compensado com débitos próprios. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. COMPENSAÇÃO. CONDIÇÃO. 0 imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração da pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13587.000167/2009-15 A contribuinte foi intimada do acórdão proferido pela DRJ no dia 25/06/2015 (e- fls. 169 e 170) e apresentou Recurso Voluntário aos 24/07/2015 (e-fls. 137 e 138), com as razões abaixo: É o Relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. O presente processo refere-se as Per/Dcomps, na qual a Recorrente pleiteia o reconhecimento do direito creditório de Saldo Negativo de IRPJ do 2º trimestre de 2004, no valor de R$ 48.740,56. O reconhecimento do crédito envolve as seguintes Per/Dcomp 06303.68719.141105.1.3.02-6071; 07723.79974.200905.13.02-2186; 29331.73545.120705.1.3.02-0556; 09499.95533.290307.1.7.02-9290 (retifica a de n° 23770.21678.060705.1.3.02-4095). A compensação foi homologada parcialmente, a DRJ, em julgamento de primeira instância, reconheceu crédito em razão de saldo negativo de IRPJ disponível no valor de R$ 36.082,65. Em julgamento na primeira instância administrativa, a DRJ entendeu que as provas apresentadas com a manifestação de inconformidade não eram suficientes para demonstrar o crédito, visto que a Recorrente não juntou os Informes de Rendimentos emitidos pelas fontes pagadoras. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13587.000167/2009-15 Em recurso voluntário, a Recorrente juntou os assentos contábeis e fiscais (notas fiscais e Livro Diário) para demonstrar ter ocorrido a retenção na fonte de IRPJ no valor pleiteado nos Per/Dcomps. Contudo, a mesma não se contrapôs à questão relacionada ao pedido de cancelamento da Dcomp nº 09499.95533.290307.1.7.02-9290, precluindo o direito de contestar, caso entenda a solução da DRJ incorreta. No tocante à análise do crédito, é incontroverso o direito do contribuinte de ter o imposto de renda pago ou retido utilizado para determinação do saldo negativo. O CARF possui Súmula que ratifica esse posicionamento, conforme abaixo: Súmula CARF nº 80: Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Outrossim, os assentos contábeis e fiscais juntados pela Recorrente no recurso voluntário fazem prova em favor da mesma. Não obstante a legislação apontar a necessidade de apresentação de informes de rendimentos para comprovar a retenção, a jurisprudência do CARF vem reconhecendo que a ausência do documento específico instituído pela Receita Federal (informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora) não afasta o direito do contribuinte de comprovar por outros meios as retenções que dão sustentação à formação do crédito reivindicado. A possibilidade de se comprovar retenções na fonte por outros meios de prova, que não apenas a apresentação de informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, foi examinada pela 1ª Turma da CSRF, no acórdão nº 9101-003.437, cuja ementa segue abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário:1992 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE (IRRF). COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar lhe provimento. No mesmo sentido, é a decisão abaixo do acórdão nº 9101-004.150: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1998, 1999, 2000 DCOMP. INDÉBITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ GERADO POR RETENÇÕES NA FONTE. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13587.000167/2009-15 O sujeito passivo tem direito de deduzir o imposto retido pelas fontes pagadoras, incidente sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha o comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora (informe de rendimentos), desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. Afastado o entendimento de que a retenção não pode ser comprovada por outros meios, que não a apresentação do informe de rendimentos emitido pela fonte pagadora, os autos devem retornar à turma a quo, para o proferimento de nova decisão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, com retorno dos autos ao colegiado de origem para análise da documentação. Considerando os julgados acima, entendo que condicionar a homologação da compensação ao reconhecimento da retenção na fonte com a entrega única e exclusiva de informes de rendimentos, não se debruçando em relação aos documentos apresentados no processo, não deve prosperar. No voto do acórdão nº 9101-004.150, o Ilmo. Conselheiro Relator destacou em suas palavras: (...) Não há como impor um ônus para um contribuinte cujo atendimento depende única e exclusivamente de conduta a ser praticada por outro contribuinte (emissão de comprovante de rendimentos e de retenção na fonte). Se a fonte pagadora não emite o referido comprovante, ou se o beneficiário do pagamento não tem como obter esse documento da fonte pagadora (e isso pode ocorrer em função de várias situações), não se pode negar ao beneficiário do pagamento o direito ao aproveitamento da retenção que este sofreu e que consegue comprovar com outros meios de prova. Com efeito, a imagem de um empregado/servidor que recebe pagamento descontado do IRFonte e que não pode computar essa retenção na sua declaração de rendimentos porque a fonte pagadora não emitiu o correspondente informe de rendimentos e de retenção na fonte ilustra bem o que está sendo dito. (...) Em relação ao próprio caso sob exame, o acórdão recorrido esclarece que as retenções que foram reconhecidas pela Delegacia da Receita Federal, o foram a partir do banco de dados da RFB (ou seja, das informações extraídas das DIRF), e não dos informes de rendimentos que a contribuinte recebeu de suas fontes pagadoras. Isso, por si só, já contrasta com o entendimento de que as retenções na fonte somente podem ser aceitas se o contribuinte apresentar o informe de rendimentos e de retenção na fonte que lhe foi entregue pela fonte pagadora. Diante disso, conclui-se que existem outras formas possíveis de se comprovar uma retenção na fonte. O CARF, assim, emitiu a Súmula nº 143 que define: Súmula CARF 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.250 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13587.000167/2009-15 No caso dos autos, a Recorrente documentos relevantes ao recurso voluntário. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais no recurso voluntário para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.720018/2006-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE ANTERIOR. O saldo credor remanescente do trimestre anterior, que foi objeto de pedido de ressarcimento, não pode ser transferido para o período de apuração subsequente, devendo ser excluído do cálculo do saldo credor ressarcível do trimestre em análise.
Numero da decisão: 3401-008.690
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE ANTERIOR. O saldo credor remanescente do trimestre anterior, que foi objeto de pedido de ressarcimento, não pode ser transferido para o período de apuração subsequente, devendo ser excluído do cálculo do saldo credor ressarcível do trimestre em análise.

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SALDO CREDOR DO TRIMESTRE ANTERIOR. O saldo credor remanescente do trimestre anterior, que foi objeto de pedido de ressarcimento, não pode ser transferido para o período de apuração subsequente, devendo ser excluído do cálculo do saldo credor ressarcível do trimestre em análise. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-26.318 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 00 18 /2 00 6- 97 Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720018/2006-97 Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente ante Despacho Decisório de autoridade da Delegacia da Receita Federal de Ribeirão Preto (fl. 448), que deferiu parcialmente o pedido de ressarcimento e homologou as compensações pleiteadas até o limite do crédito reconhecido. A contribuinte requereu, através de PER/DCOMPs, 0 saldo credor de IPI, nos termos do art. 11 da Lei n° 9.779/99, relativo ao 3° trimestre de 2005, no valor de R$ 881.973,90. De acordo com o Despacho Decisório, o pedido foi parcialmente deferido, com base na informação fiscal de fls. 442/445, tendo sido glosado 0 valor de R$ 763.648,59 e reconhecido 0 direito creditório de R$ 118.325,31, apurado no demonstrativo de fl. 444, com base em reconstituição da escrita fiscal do trimestre, em que foram computados os débitos e créditos básicos escriturados somente no trimestre em análise. Regularmente cientificada, a postulante apresentou manifestação de inconformidade de fls. 581/587, alegando, em resumo, que: 1. Na apuração do saldo credor do trimestre, a fiscalização considerou somente os créditos básicos do trimestre, porém, não existe qualquer norma que impeça a impugnante de compensar créditos básicos de periodos anteriores com débitos apurados em períodos posteriores; 2. A mesma questão já foi julgada favoravelmente à interessada nos autos do processo n° l0840.000083/2003-50, o que vincula o presente julgamento; 3. Apresenta demonstrativo, à fl. 586, para comprovar que houve equívoco na reconstituição da escrita por parte da fiscalização, que considerou os débitos em duplicidade; 4. Caso se mantenha a exigência levada a efeito, a exigência da multa de 75% não pode prosperar, pois a conduta da impugnante não autoriza a imposição de sansão punitiva. Por fim, requer que se reconheça a insubsistência do lançamento fiscal, e a conseqüente inexigibilidade dos valores constantes da autuação, ou, sucessivamente, que se reconheça a insubsistência da exigência de valores de multa em patamares superiores à multa de mora. A r. DRJ decidiu pela parcial procedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR DO TRIMESTRE ANTERIOR. O saldo credor remanescente do trimestre anterior, que foi objeto de pedido de ressarcimento, não pode ser transferido para o período de Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720018/2006-97 apuração subseqüente, devendo ser excluído do cálculo do saldo credor ressarcível do trimestre em análise Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que sustenta: Apresentou ainda petição de fls. 649, em que apresenta o resultado dos processos 19649.000001/2007-47 e 19649.000003/2007-13, julgados procedentes em sede de r. DRJ e que corresponderiam a mesma questão de fundo deste processo, bem como desistência parcial no que se refere ao débito de R$ 37.351.,96. É o relatório. Voto Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720018/2006-97 Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O recurso é tempestivo e apresentado por procurador com poderes de representação devidamente comprovados nos autos. A Recorrente não demonstra que as decisões proferidas nos processos administrativos nº 19649.000001/2007-47 e 19649.000003/2007-13 tenham pertinência fática com o presente para que servissem de algum modo a interferir nos fundamentos da presente decisão. De fato, dos trechos transcritos na r. petição de fls. 649 e seguintes demonstra que a fiscalização não havia aproveitado o crédito de trimestres anteriores para a apuração dos tributos devidos nos trimestres em análise. Resta claro, entretanto, da leitura do r. acórdão recorrido que a razão da improcedência parcial se deu pelo fato de a ora Recorrente ter pedido ressarcimento dos referidos créditos em processos distintos. Vejamos: A contribuinte alega que não foi considerado o saldo credor existente no inicio do trimestre, e que não existe norma que impeça a transferência de crédito de IPI de períodos anteriores. Em tese, a manifestante tem razão. Seria admissível a transferência do crédito de IPI existente em 30/06/2004 para o 3° trimestre de 2005. Entretanto, a requerente está pretendendo utilizar duas vezes o mesmo crédito de IPI. No saldo credor de 30/06/2004 estão embutidos os saldos credores acumulados durante o ano de 2004 e 2005, e esses saldos credores foram objeto de pedido de ressarcimento, processos n° l0840.720087/2004-39, n° l0840.720065/2005-50 e 10840720072/2005-, os quais foram deferidos no limite do saldo credor existente, não havendo crédito disponível para ser transferido para 0 trimestre seguinte. Como esses créditos foram objeto de pedidos de ressarcimento, os quais foram deferidos, têm que ser desconsiderados na apuração do saldo credor do 3° trimestre de 2005, procedimento esse que foi corretamente adotado pela fiscalização. Por outro lado, a recorrente tem razão quando alega que há duplicidade de débitos. Ao excluir o saldo credor inicial do trimestre, porque foi objeto de pedido de ressarcimento, não se pode considerar os valores lançados a débito pela contribuinte em seu Livro de Apuração, relativos a estornos dos valores constantes dos pedidos de ressarcimento/ DCOMPS. Como se verifica, não foi única e exclusivamente a exclusão do saldo credor, mas o pedido de ressarcimento realizado em três diversos processos, afirmação que não foi impugnada pela Recorrente. Assim, não tendo ela apresentado fundamentos ou fatos suficientes para afastar as conclusões alcançadas pela r. DRJ, proponho a manutenção do r. acórdão recorrido por seus próprios fundamentos. Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.690 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10840.720018/2006-97 A unidade de origem deve apurar em que medida a desistência parcial da Recorrente afeta a liquidação do presente acórdão, parte que não merece ser conhecida. Assim, voto por conhecer parcialmente e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 688DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13002.000501/2010-06
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Necessidade imperiosa que o contribuinte traga aos autos prova de quem seja o titular do plano, bem como a discriminação dos beneficiários e valores.
Numero da decisão: 2002-006.129
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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DESPESAS MÉDICAS. PLANO DE SAÚDE. Necessidade imperiosa que o contribuinte traga aos autos prova de quem seja o titular do plano, bem como a discriminação dos beneficiários e valores. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votaram pelas conclusões os conselheiros Mônica Renata Mello Ferreira Stoll e Diogo Cristian Denny. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fl. 55) contra decisão de primeira instância (e- fls. 48/50), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o presente processo de impugnação a Notificação de Lançamento do imposto de renda pessoa física, relativamente ao exercício de 2009, ano-calendário de 2008 em decorrência de glosas de deduções a título de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 2. 00 05 01 /2 01 0- 06 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000501/2010-06 despesas médicas. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação (fls.18/21), conforme a seguir discriminados: DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL Dedução Indevida de Despesas Médicas – Glosa do valor de R$ 10.323,76, indevidamente deduzido a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução, conforme abaixo discriminado. Enquadramento Legal: Art. 8.5, inciso II, alínea "a", e §§ 2º e 3º, da Lei nº 9.250/95; arts. 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15/2001, arts. 73, 80 e 83, inciso II do Decreto nº 3.000/99 - RIR/99. Glosa de despesas médicas: - UNIMED - R$ 10.323,76 - contribuinte não apresentou comprovante com valores discriminados por beneficiários conforme solicitado na intimação fiscal. Inconformado com parte da exigência, o contribuinte solicita revisão das alterações efetuadas em procedimento fiscal, alegando, em resumo, que foi cometido erro no preenchimento da declaração. O valor não diz respeito a despesas médicas, devendo ser considerado como dedução de outra natureza. O relatório anual da cooperativa médica induziu a erro por ser apresentado de forma sintética, concorda com a impugnação parcial de R$ 5.559,32 e; contesta o valor de R$ 4.764,44. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: REVISÃO DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL – DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA A dedução de despesas médicas da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes A 4ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a impugnação, assim se manifestando: (...) De acordo com os dispositivos legais transcritos são dedutíveis, apenas, as despesas médicas pagas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Destarte, no caso em apreço, verifica-se através da análise dos documentos de fls. 04/15 que os valores referentes ao plano de saúde UNIMED Porto Alegre foram pagos por Audil Assessoria Contábil Ltda. e não pelo contribuinte, inexistindo comprovação nos autos que a empresa tenha sido ressarcida dos valores pagos. Assim, não sendo ônus do impugnante as despesas não podem ser deduzidas na base de cálculo do imposto da declaração de ajuste anual. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000501/2010-06 Inconformado com a decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário alegando o que segue: 1. SOBRE A JURISPRUDÊNCIA ADMINISTRATIVA: “DESPESAS – DEDUÇÃO – para aceitação das despesas como dedução do Imposto de Renda, devem elas ser consideradas necessárias e comprovadas. Faltando a prova cabal da despesa, não pode prevalecer a dedução. Esta argumentação fica prejudicada, se não vejamos: 1.1- A que se dizer que os pagamentos à Unimed não foram registrados em conta de despesas da empresa AUDIL ASSESSORIA CONTÁBIL LTDA, CNPJ nº 02.032.623/0001-7; 1.2- Foram pagos pela empresa mas, foram debitados na conta corrente de pro-labores e lucros distribuídos como consta nas cópias das folhas do livro diário em anexo, exceto no que se refere aos pagamentos de 17 de abril de 2008 e de 15 de agosto de 2007, os quais foram efetuados em dinheiro, pelo contribuinte, nas agências do Unibanco S/A (vide comprovantes); 1.3- Junta-se ao processo acima enumerado, as cópias dos pagamentos das faturas e as cópias das folhas do livro diário; Considerando que DE FATO não foram juntadas estas provas na contestação, solicito a revisão do Voto, reafirmando que concordo com a impugnação parcial de R$ 5.559,32 e, mantenho a contestação de R$ 4.764,44. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 08/12/2011 (e-fl. 53); Recurso Voluntário protocolado em 23/12/2011 (e-fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte. Irresignado com a r. decisão revisanda, que julgou procedente o lançamento, o contribuinte maneja recurso próprio. Na Descrição dos Fatos e Enquadramento legal (e-fl. 22), assim menciona: Glosa de despesas médicas Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.129 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13002.000501/2010-06 - Unimed - R$ 10.323,76 - contribuinte não apresentou comprovante com valores discriminados por beneficiários conforme intimação fiscal. O Termo de Intimação Fiscal (e-fl.40), repete o mandamento acima: “Comprovantes originais e cópias de despesas médicas com planos de saúde com valores discriminados por beneficiário”. A r. decisão primeira no relatório, narra este acontecimento. Pois bem o recorrente não atendeu ao comando da autoridade fiscal, nas diversas vezes que teve a oportunidade. Assim nesta quadra de entendimento, carece de razão o contribuinte. Ressalta-se o entendimento da Turma divergente do relator, quando afirmou que "o recorrente não atendeu ao comando da autoridade fiscal, nas diversas vezes que teve a oportunidade". O contribuinte apresentou os valores discriminados por beneficiário na Impugnação como exigido. No entanto, os comprovantes de pagamento estavam em nome de uma pessoa jurídica e o Colegiado “a quo” apontou a necessidade de se comprovar a transferência dos recursos do sujeito passivo para a empresa. Entendeu-se, contudo, que os documentos acostados aos autos não se mostram hábeis para a finalidade pretendida. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13660.000267/2009-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.124
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 13.400,00. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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EFEITOS. As decisões judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas de R$ 13.400,00. Vencidos os conselheiros Diogo Cristian Denny e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll que lhe negaram provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 66 0. 00 02 67 /2 00 9- 11 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000267/2009-11 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 35/44) contra decisão de primeira instância (e-fls. 25/30), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: O contribuinte retro identificado impugna o lançamento formalizado pela Notificação de fls.04/07, lavrada pela Fiscalização em 16/02/2009, decorrente da revisão efetuada pela autoridade lançadora em sua Declaração de Ajuste Anual IRPF/2005, cópia apensada às fls.17/19, que apurou "dedução indevida de despesas médicas", no valor de R$ 13.880,00, resultando, em conseqüência, a apuração de imposto de renda suplementar, no valor de R$ 3.817,00 acrescido de multa de oficio (passível de redução), no valor de R$ 2.862,75, e juros de mora, no valor de R$ 1.956,97, calculados até fevereiro de 2009. Conforme expresso no item "descrição dos fatos e enquadramento legal" da Notificação contestada, a autoridade fiscal assim justificou o procedimento adotado: Dedução indevida de despesas médicas, no montante de R$ 13.880,00. Glosa por falta de comprovação ou por falta de previsão legal para sua dedução. Não houve comprova cão do efetivo pagamento das despesas médicas abaixo: Clinica Dentária Biodent Ltda : R$ 11.500,00 Marilia Velloso de Albuquerque Vidigal : R$ 1.900,00 Não houve apresentação de comprovantes da despesa médica abaixo: Fundação ITAUBANCO: R$ 480,00 Em sua peça impugnat6ria de fls.01/03, instruída com os elementos de fls.08/15, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando, em síntese, que: 1) a primeira intimação fiscal foi oportunamente atendida, com a apresentação dos comprovantes originais das despesas médicas e, para a segunda intimação fiscal, "foram encaminhados esclarecimentos no sentido de que os pagamentos foram feitos com entrega de moeda corrente nacional"; 2) "Considerando que o recibo é a forma completa e perfeita de comprovação de pagamento, sua existência, por si só, dispensa qualquer outro elemento de prova de pagamento"; 3) Está juntando aos autos "relatório do cirurgião-dentista dando conta dos serviços prestados e sua natureza, bem como declaração da psicóloga ratificando o pagamento e a forma como foi efetuado". O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria contra a qual o contribuinte, em sua peça contestatória, não apresenta óbice. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Havendo a autoridade fiscal efetuado a glosa de despesas médicas devido à falta de comprovação dos gastos financeiros correspondentes por parte do contribuinte, somente há justificativa para seu restabelecimento com a confirmação do efetivo desembolso. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000267/2009-11 A 4ª Turma da DRJ/JFA julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) E a simples alegação do impugnante, de que os pagamentos ora questionados foram realizados em moeda corrente, não o socorre. A utilização de dinheiro em qualquer tipo de operação financeira, embora não haja nenhum impeditivo legal para que se proceda dessa forma, se revela de difícil comprovação, principalmente perante o Fisco que a exige fundada em documentos. Causa naturalmente espécie a afirmativa do contribuinte de que a quitação de valores tão expressivos à época tenha sido efetuada em moeda corrente, e, mais, que o notificado não seja sequer capaz de informar a origem do numerário, não sendo crível que importâncias financeiramente significativas, em se tratando de uma pessoa física, circularam margem do sistema bancário. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - os recibos, documentos e relatórios juntados e apresentados foram desconsiderados, mesmo se mostrando hábeis a comprovar as despesas médicas; - os profissionais deveriam ter sidos intimados a prestarem esclarecimentos e isso não ocorreu; - agiu de boa fé, apresentando todos os recibos e declarações dos profissionais atestando os serviços prestados; - competia a Fazenda Nacional, comprovar a inidoneidade dos documentos, apontar as divergências, o que, no caso, não ocorreu; - os recibos apresentados e juntados ao processo, bem como os relatórios e declarações são provas suficientes da prestação de serviços e da comprovação do pagamento; - a decisão, data vênia, não possui objetividade de aplicação do direito material ao fato concreto, ao contrário é fruto de lamentáveis opiniões pessoais; - demonstrou em juízo fazer jus à dedução injustamente excluída de sua declaração anual de ajuste fiscal. Cita jurisprudências e ao final requer a reforma do Acórdão de primeira instância para declarar a insubsistência do lançamento fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 21/12/2011 (e-fls. 34); Recurso Voluntário protocolado em 12/01/2012 (e-fl. 35), assinado pelo próprio contribuinte. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000267/2009-11 Irresignado com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, o contribuinte maneja recurso próprio. Primeiramente destaco que as decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e as judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão aquele objeto da decisão, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação. A doutrina não é oponível ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Inteligência do artigo 150, inciso I, da CF/88. Por fim, quanto ao entendimento doutrinário e jurisprudencial trazidos para justificar a pretensão recursal, este último, nesta seara, é improfícuo, pois, as decisões, mesmo que colegiadas, sem um normativo legal que lhe atribua eficácia, não se traduzem em normas complementares do Direito Tributário, e somente vinculam as partes envolvidas nos litígios por elas resolvidos. Referente à dedução pleiteada, este relator entende que o Sr. Agente não está errado em exigir a comprovação das despesas. Entende também este relator que o recorrente procurou atender ao fisco ao juntar aos autos declarações dos profissionais que lhe prestaram serviços, pois bem os recibos oferecidos na defesa são documentos que fazem prova entre os particulares envolvidos, e não a um terceiro, no caso o fisco, porém com a declaração anexada fica comprovado não só a prestação do serviço, como o seu efetivo pagamento, até porque nos autos não existe nada que desabone tais documentos. Para comprovar a prestação de serviços, o recorrente carreou aos autos os seguintes documentos: recibos e declarações dos profissionais, os quais passo a analisar: - Clínica Dentária Biodent – R$ 11.500,00: – Recibos (e-fls. 12/14 e 55/57) + Declaração (e-fls. 9 e 54); Restabeleço. - Marília Velloso de Albuquerque Vidigal – R$ 1.900,00: - Recibo (e-fls. 16 e 52) + Declaração (e-fls. 10 e 53); Restabeleço. - Fundação Itaubanco – R$ 480,00, não consta nenhum documento; Mantenho. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do recurso voluntário e, no mérito, dá-se provimento parcial para restabelecer R$ 13.400,00 de dedução de despesas médicas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13660.000267/2009-11 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13851.904678/2009-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.
Numero da decisão: 3302-010.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard.

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CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. COMPENSAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS. RESPONSABILIDADE DO SUJEITO PASSIVO. A compensação de débitos, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, é efetuada pelo contribuinte mediante apresentação de PER/DCOMP, no qual devem constar informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos determinados pela declaração prestada pelo contribuinte. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO PLEITEADO. UTILIZAÇÃO INTEGRAL PARA EXTINGUIR DÉBITO CONFESSADO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 1. 90 46 78 /2 00 9- 31 Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 Ratifica-se o procedimento adotado pelo processamento eletrônico quando restar demonstrado que os créditos indicados para compensação foram integralmente utilizados para a extinção de débitos declarados. IPI. CRÉDITOS DE RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE OPOSIÇÃO ILEGÍTIMA. ATUALIZAÇÃO PELA SELIC INDEVIDA. A teor do REsp nº 1.035.847 (STJ), submetido ao rito do art. 543-C do CPC, é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (trecentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº 11.457, de 2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Não há, todavia, que se falar em atualização monetária de créditos quando não restar caracterizada a oposição ilegítima por parte da Administração Tributária. Assim, nos casos de reconhecimento integral do direito creditório, não há incidência da taxa SELIC para a correção de créditos. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Não há necessidade de diligência ou perícia quando os elementos dos autos são suficientes para o julgamento do pleito. Procedimento de diligência/perícia não se afigura como remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (presidente), Jorge Lima Abud, José Renato Pereira de Deus, Walker Araújo, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Denise Madalena Green, Raphael Madeira Abad, Vinícius Guimarães. Ausente a conselheira Larissa Nunes Girard. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 Relatório O presente processo versa sobre pedido de ressarcimento cumulado com declaração de compensação, transmitida por meio de PER/DCOMP, no qual o interessado indica saldo credor de ressarcimento de IPI, período de apuração 4º trimestre de 2004. Em análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual reconheceu integralmente o crédito objeto do pedido de ressarcimento, homologando apenas em parte a compensação declarada em face da insuficiência do crédito reconhecido. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que a autoridade fiscal se equivocou na verificação do encontro de contas, uma vez que o valor de crédito escriturado de IPI seria maior do que o crédito reconhecido, tendo então apresentado tabela com os valores de crédito de IPI - os quais seriam conforme o Livro de Apuração do IPI -, na qual leva em consideração saldo credor de períodos anteriores ao trimestre base objeto do pedido de ressarcimento. Postula, pois, pela suspensão dos débitos, pela homologação da compensação efetuada e pelo reconhecimento do saldo credor a ser transportado para trimestre seguinte. A 2ª Turma da DRJ em Recife negou provimento à manifestação de inconformidade, nos termos da seguinte ementa: PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DEFERIMENTO TOTAL. SALDO CREDOR DE PERÍODO ANTERIOR. IRRELEVÂNCIA DA DISCUSSÃO. Tendo sido integralmente deferido o Pedido de Ressarcimento, é irrelevante a discussão relativa a saldo credor de período anterior. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma as considerações tecidas na manifestação de inconformidade, sustentando, ainda: Ao final, o sujeito passivo postula pelo conhecimento do recurso, suspensão da exigibilidade dos débitos, conversão do julgamento em diligência para apuração correta do saldo credor de IPI, com devida atualização monetária pela SELIC, homologação da compensação declarada e reconhecimento do saldo credor de IPI a ser transportado para o trimestre seguinte. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 Voto Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento desta Turma. Como visto, o processo versa sobre pedido de ressarcimento de IPI cumulado com declaração de compensação, no qual são indicados créditos de IPI atinentes ao quarto trimestre de 2004. Em análise do pedido de ressarcimento, a autoridade administrativa reconheceu integralmente os créditos postulados, tendo, todavia, homologado apenas parcialmente a compensação declarada, uma vez que os créditos indicados não foram suficientes para a extinção dos débitos declarados. Na manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, essencialmente, a existência de créditos de IPI de trimestre anterior ao período base objeto do pedido de ressarcimento, tendo então apresentado planilha com os valores de saldo credor que deveriam ter sido considerados pela fiscalização. Apreciando a manifestação de inconformidade, a decisão recorrida assinalou que todo o saldo credor postulado no pedido de ressarcimento foi contemplado, tendo a compensação sido homologada apenas parcialmente porque os débitos compensados excederam o crédito reconhecido – os débitos sofreram acréscimos legais em face de sua compensação extemporânea. Além disso, o colegiado de primeira instância entendeu que toda a discussão acerca da procedência, ou não, do saldo credor de período anterior ou sua manutenção na escrita fiscal não teria qualquer interferência na análise do pedido de ressarcimento e declaração de compensação objeto do presente processo. Entendo que a decisão recorrida acertou em seu entendimento. Explico. Primeiramente, saliente-se que não há qualquer invalidade da decisão recorrida ao abster-se de examinar a subsistência do saldo credor de IPI de trimestre anterior ao trimestre- base indicado no pedido de ressarcimento. Nesse ponto, observe-se que tanto o trimestre de referência do saldo credor de IPI indicado no pedido de ressarcimento como o encontro de contas, característico da compensação, são determinados pelo próprio sujeito passivo no PER/DCOMP, servindo para delimitar os limites da cognição do tribunal administrativo – ao qual compete julgar o pedido de ressarcimento e a compensação originariamente deduzida perante a Administração Tributária. Nesse contexto, há que se recordar que a compensação tributária, no âmbito da administração tributária federal, é declarada e delimitada pelo sujeito passivo mediante apresentação de declaração, na qual devem ser indicados os créditos e os débitos que definem a compensação pretendida, a teor do art. 74, §1º, da Lei nº 9.430/1996: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (grifou-se) Como se vê, o encontro de contas que caracteriza a compensação é determinado pela declaração do sujeito passivo, cabendo à autoridade administrativa e aos órgãos julgadores a apreciação da regularidade da compensação nos exatos termos fixados pela declaração prestada. Em outras palavras, em sede de verificação e julgamento das compensações declaradas, importa aos tribunais administrativos aferir apenas a existência do direito creditório pleiteado, nos estritos termos da declaração de compensação. Assim, no caso concreto, analisando a compensação nos exatos termos traçados pela recorrente, constata-se que o crédito indicado foi integralmente reconhecido, não havendo qualquer sentido na busca da recorrente em alargar o PER/DCOMP inicial, fazendo constar saldo credor de períodos anteriores. Daí ser correta a decisão vergastada ao rejeitar o exame de procedência do saldo credor de períodos anteriores, uma vez que estranho aos limites da controvérsia: tal fundamento pode ser claramente deduzido na decisão recorrida, razão pela qual não há que se falar em falta de fundamentação ou invalidade daquela decisão. Lembre-se, por oportuno, que não há nulidade ou invalidade na decisão administrativa (a) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado motivação e caracterização dos fatos; (b) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (c) quando, no curso do contencioso administrativo, há clara compreensão, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos da decisão administrativa, com plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa. No caso concreto, todos esses requisitos foram contemplados, não havendo que se falar em invalidade da decisão recorrida. Assinale-se, ademais, que não são passíveis de ressarcimento, no mesmo PER/DCOMP, os saldos credores de trimestres anteriores ao trimestre de referência. Tal vedação encontra sua fundamentação em diversos instrumentos normativos editados, nos últimos anos, pela Secretaria da Receita Federal, no cumprimento do comando previsto pelo art. 11 da Lei 9.779/99, in verbis: Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal SRF, do Ministério da Fazenda. Levando a cabo a disposição acima transcrita, a Secretaria da Receita Federal editou, inicialmente, as Instruções Normativas SRF nºs. 33/1999 e 210/2002, cujos enunciados normativos fundamentais à presente análise são transcritos a seguir: Instrução Normativa SRF n° 033, de 04 de março de 1999. Art. 1º A apuração e a utilização de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, inclusive em relação ao saldo credor a que se refere o art. 11 da Lei n.° 9.779, de 1999, dar-se-á de conformidade com esta Instrução Normativa. Art. 2º Os créditos do IPI relativos à matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), adquiridos para emprego nos produtos industrializados, serão registrados na escrita fiscal, respeitado o prazo do art. 347 do RIPI: Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 § 2º No caso de remanescer saldo credor, após efetuada a compensação referida no parágrafo anterior, será adotado o seguinte procedimento: I - o saldo credor remanescente de cada período de apuração será transferido para o período de apuração subseqüente; II - ao final de cada trimestre-calendário, permanecendo saldo credor, esse poderá ser utilizado para ressarcimento ou compensação, na forma da Instrução Normativa SRF nº 21, de 10 de março de 1997. Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002 Art. 14. Os créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), escriturados na forma da legislação específica, poderão ser utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: (grifamos) I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento das contribuições para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item 6 da IN SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, mediante utilização do "Pedido de Ressarcimento de Créditos do IPI", bem assim utilizá-los na forma prevista no art. 21 desta Instrução Normativa. § 3º São passíveis de ressarcimento apenas os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, apurados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz, e os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. Da leitura do art. 14, IN SRF nº 210/2002, observa-se, em seu §1º, a permissão para a manutenção na escrita fiscal de créditos remanescentes de IPI para posterior dedução de débitos de IPI, relativos a períodos subsequentes. O §2º prevê, por sua vez, a possibilidade de ressarcimento de créditos de IPI passíveis de ressarcimento, remanescentes ao final de cada trimestre-calendário. O §3º, do referido artigo, delineia o significado de "créditos de IPI passíveis de ressarcimento", enunciando que seriam apenas os créditos presumidos do §1º, inciso I, apurados no trimestre-calendário, e os créditos provenientes de entradas de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. As disposições normativas da IN SRF nº 210/2002, acima transcritas, foram reproduzidas pela IN SRF nº. 460/2004 e pela IN SRF nº. 600/2005, vigente à época da transmissão do PER/DCOMP em análise, a qual, em seu art. 16, delimitou o ressarcimento aos créditos de IPI apurados ou escriturados no trimestre-calendário, conforme dispositivos transcritos abaixo: Ressarcimento de créditos do IPI Art. 16. Os créditos do IPI, escriturados na forma da legislação específica, serão utilizados pelo estabelecimento que os escriturou na dedução, em sua escrita fiscal, dos débitos de IPI decorrentes das saídas de produtos tributados. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 § 1º Os créditos do IPI que, ao final de um período de apuração, remanescerem da dedução de que trata o caput poderão ser mantidos na escrita fiscal do estabelecimento, para posterior dedução de débitos do IPI relativos a períodos subseqüentes de apuração, ou serem transferidos a outro estabelecimento da pessoa jurídica, somente para dedução de débitos do IPI, caso se refiram a: I - créditos presumidos do IPI, como ressarcimento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, previstos na Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, e na Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001; II - créditos decorrentes de estímulos fiscais na área do IPI a que se refere o art. 1º da Portaria MF nº 134, de 18 de fevereiro de 1992; e III - créditos do IPI passíveis de transferência a filial atacadista nos termos do item "6" da Instrução Normativa SRF nº 87/89, de 21 de agosto de 1989. § 2º Remanescendo, ao final de cada trimestre-calendário, créditos do IPI passíveis de ressarcimento após efetuadas as deduções de que tratam o caput e o § 1º, o estabelecimento matriz da pessoa jurídica poderá requerer à SRF o ressarcimento de referidos créditos em nome do estabelecimento que os apurou, bem como utilizá-los na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados mediante utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. § 3º O pedido de ressarcimento e a compensação previstos no § 2º serão efetuados pelo estabelecimento matriz da pessoa jurídica mediante a utilização do Programa PER/DCOMP ou, na impossibilidade de sua utilização, mediante petição/declaração (papel) acompanhada de documentação comprobatória do direito creditório. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 4º Somente são passíveis de ressarcimento: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - os créditos presumidos do IPI a que se refere o inciso I do § 1º, escriturados no trimestre-calendário, excluídos os valores recebidos por transferência da matriz; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) II - os créditos relativos a entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para industrialização, escriturados no trimestre-calendário. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) III - os créditos presumidos do IPI de que trata o art. 2º da Lei nº 6.542, de 28 de junho de 1978, escriturados no trimestre-calendário. § 5º Os créditos presumidos do IPI de que trata o inciso I do § 1º somente poderão ter seu ressarcimento requerido à SRF, bem como serem utilizados na forma prevista no art. 26, após a entrega, pela pessoa jurídica cujo estabelecimento matriz tenha apurado referidos créditos, do(a): I - Demonstrativo de Crédito Presumido (DCP) do trimestre-calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados após o terceiro trimestre-calendário de 2002; ou II - Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) do trimestre- calendário de apuração, na hipótese de créditos escriturados até o terceiro trimestre- calendário de 2002. § 6º O disposto no § 2º não se aplica aos créditos do IPI existentes na escrituração fiscal do estabelecimento em 31 de dezembro de 1998, para os quais não havia previsão de manutenção e utilização na legislação vigente àquela data. § 7º Cada pedido de ressarcimento deverá: (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) I - referir-se a um único trimestre-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) II - ser efetuado pelo saldo credor remanescente no trimestre calendário, após efetuadas as deduções na escrituração fiscal. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 8º A compensação de créditos de que trata o § 2º deverá ser precedida de pedido de ressarcimento. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498373 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498374 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498375 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498376 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498377 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498378 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498379 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498380 Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 § 9º O saldo credor passível de ressarcimento relativo a períodos encerrados até 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedido de ressarcimento ou declaração de compensação entregues à SRF até 31 de março de 2007, bem como os relativos a trimestres encerrados após 31 de dezembro de 2006, remanescente de utilizações em pedidos de ressarcimento ou declaração de compensação formalizados mediante a apresentação de petição/declaração (papel) entregues à SRF a partir de 1º de abril de 2007, somente poderá ser ressarcido ou utilizado para compensação após apresentação de pedido de ressarcimento do valor residual. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) § 10. O disposto nos §§ 8º e 9º não se aplica na hipótese de crédito presumido de estabelecimento matriz não-contribuinte do IPI. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 728, de 20 de março de 2007) Como se vê, a referida instrução dispõe que cada pedido de ressarcimento deverá referir-se a um único trimestre-calendário. Na mesma linha seguiu a Instrução Normativa nº. 900/2008: todas elas enunciam que os créditos de IPI, passíveis de ressarcimento, são somente aqueles apurados ou escriturados no trimestre-calendário. Constata-se, portanto, em face do arcabouço normativo que rege a matéria no decurso dos últimos anos, que o saldo credor de períodos anteriores pode ser mantido na escrita fiscal para a dedução escritural de débitos de IPI subsequentes, mas não é possível seu ressarcimento para além do trimestre-calendário de referência: este só é permitido no caso de créditos apurados (crédito presumido) ou escriturados (entrada de insumos) no trimestre- calendário. Na esteira de tal entendimento tem se posicionado a jurisprudência do CARF. Vejam-se, por exemplo, o Acórdão nº. 3401-005.347, julgado na sessão de 26/09/2018, o Acórdão nº. 9303-007.148, julgado na sessão de 11/07/2018, e o Acórdão nº. 3301-005.078, julgado na sessão de 30/08/2018, cujas ementas seguem transcritas: Acórdão nº. 3401-005.347 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, devem se referir somente aos créditos escriturados no trimestre de apuração. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Acórdão nº. 9303-007.148 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 ESCRITA FISCAL. SALDO CREDOR ACUMULADO. TRIMESTRES- CALENDÁRIO ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO OU RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO LEGAL. Admite-se a manutenção, na escrita fiscal, do crédito de IPI remanescente de outros trimestres-calendário e sua utilização para dedução de débitos do IPI de períodos subsequentes da própria empresa ou da empresa para a qual o saldo for transferido. Contudo, apenas o saldo credor correspondente ao crédito básico escriturado no mesmo trimestre-calendário pode ser objeto de pedido de ressarcimento/compensação. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498381 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15672#498382 Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 Acórdão nº. 3301-005.078 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 IPI. CRÉDITO BÁSICO. PERIODICIDADE TRIMESTRAL. TRIMESTRES ANTERIORES. PEDIDO PRÓPRIO. O ressarcimento de IPI e/ou sua compensação com débitos de tributos e contribuições, efetuado por meio de PER/DCOMP, deve se referir apenas aos créditos decorrente de aquisições efetivadas e escrituradas no trimestre a que se refere. Se, no saldo credor apurado ao final do trimestre de referência, houver valores acumulados relativos a trimestres anteriores, tais quantias serão excluídas do pedido/declaração e deverão ser solicitadas em PER/DCOMP próprio. Nas ementas dos arestos transcritos, está claro o entendimento de que o ressarcimento/compensação de IPI só se aplica aos créditos escriturados ou apurados no trimestre a que se refere, devendo ser excluído o saldo credor de trimestres anteriores. No caso concreto, como visto, a autoridade fiscal não levou em consideração eventual saldo credor de períodos anteriores, até porque tal saldo não foi objeto do pedido de ressarcimento nem da declaração de compensação formulados pelo sujeito passivo. Desse modo, não merecem reparos a decisão recorrida, a qual ateve-se ao exame do direito creditório nos precisos limites delineados pelo sujeito passivo em seu PER/DCOMP. Nessa esteira, não vislumbro qualquer vício na decisão recorrida. Em casos como o presente, nos quais a decisão administrativa se apresenta minuciosa, com fundamentos claros e suficientes, compreendendo todos os pontos essenciais da lide e analisando todos os elementos fundamentais do processo, não há que se falar em qualquer invalidade ou falta de motivação. Quanto ao pedido de diligência, entendo que não há necessidade, uma vez que todo crédito postulado no pedido de ressarcimento foi deferido, não existindo qualquer litígio quanto a tal questão. Ademais, eventual verificação do saldo credor de períodos anteriores escapa aos limites do presente litígio, razão pela qual a diligência se mostra desnecessária. Lembre-se, ainda, que todas as provas devem ser trazidas com a manifestação de inconformidade, de maneira que diligência não serve para suprir eventual omissão probatória. Com relação ao pedido de atualização dos créditos de ressarcimento de IPI pela taxa SELIC, é de lembrar que tal matéria foi apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual proferiu decisão, no curso do REsp nº. 1.035.847/RS – submetido ao rito do art. 543-C do antigo CPC, na qual restou consubstanciado que é devida a incidência da SELIC sobre os créditos decorrentes de pedidos de ressarcimento de IPI, cujos deferimentos foram postergados em face de oposição ilegítima por parte do Fisco. Tal entendimento do STJ foi também consolidado na Súmula 411 do STJ e o próprio CARF, no que diz respeito aos créditos presumidos de IPI - lembrando que o caso dos autos trata de crédito básico -, exarou a Súmula CARF nº. 154, estabelecendo que é legítima a incidência de correção pela taxa SELIC a partir do 361º (tricentésimo sexagésimo primeiro) dia, contado da data do protocolo do pedido em virtude de mora da Administração, conforme o art. 24 da Lei nº. 11.457/2007, sobre a parcela do crédito que não tenha sido originalmente reconhecida e, posteriormente, revertida no âmbito do processo administrativo fiscal. Observe-se que somente sobre a parcela do pedido de ressarcimento que foi inicialmente indeferida e depois revertida é que é possível o reconhecimento da incidência da taxa SELIC, a partir do momento em que restar caracterizada a mora da Administração. No caso dos autos, não há qualquer correção a ser feita, uma vez que não houve qualquer resistência, por parte da Administração Tributária, no reconhecimento integral do direito creditório postulado pela recorrente, não tendo se caracterizado oposição ilegítima por parte do Fisco, pressuposto fundamental para a aplicação do julgado da decisão vinculante do STJ. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.552 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13851.904678/2009-31 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Vinícius Guimarães Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.906235/2011-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS/COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo do PIS/Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.
Numero da decisão: 3201-007.854
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2002 PIS/COFINS CUMULATIVA. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO. EXCLUSÃO DAS RECEITAS FINANCEIRAS. A base de cálculo do PIS/Cofins cumulativa é o faturamento ou receita bruta, que corresponde ao resultado da venda de mercadorias e da prestação de serviços, não abrangendo, por conseguinte, as receitas financeiras, receitas essas alheias ao objeto social da pessoa jurídica, qual seja, atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias. RESTITUIÇÃO. JUROS. TAXA SELIC. Aplica-se a taxa Selic na restituição de indébito de tributos federais, acumulada mensalmente, sendo os juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.844, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10845.900105/2012-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 90 62 35 /2 01 1- 90 Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906235/2011-90 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de retorno dos autos de diligência determinada por meio de Resolução, em que se requereu o seguinte: Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. O presente processo se originara de Pedido de Restituição de crédito relativo à PIS/Cofins, pedido esse indeferido em razão da constatação de que o pagamento informado pelo sujeito passivo já havia sido utilizado integralmente na quitação de outros débitos de sua titularidade. Em sua Manifestação de Inconformidade o contribuinte requereu o reconhecimento do seu crédito, alegando que o pagamento indevido decorrera do inconstitucional alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, encontrando-se identificadas em planilha as outras receitas diversas do faturamento sobre as quais recolhera indevidamente o tributo. A decisão da DRJ, denegatória do pedido, restou ementada nos seguintes termos: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/09/2002 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906235/2011-90 Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o reconhecimento do direito creditório, devidamente atualizado com base na taxa Selic, repisando os argumentos de defesa. Em sua peça recursal, o contribuinte reproduz telas do seu sistema contábil interno indicando que as receitas sobre as quais houve incidência indevida da contribuição, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, se referiam a “juros ativos terceiros”, “variação cambial ativa” e “resultado mercado futuro”. Encontra-se no Relatório Fiscal os resultados apurados pela Fiscalização a partir da diligência determinada por este Colegiado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico em que se indeferiu o Pedido de Restituição da Cofins, amparado na inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998. No Relatório Fiscal, contendo os resultados da diligência, a Fiscalização informou o seguinte: Esta diligência restringiu-se a verificar a existência de valor recolhido a maior em face do artigo 165, inciso I do Código Tributário Nacional, dado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal o qual declarou a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo parágrafo 1º do art. 3º da Lei 9.718/98, para tanto intimou o contribuinte o qual anexou cópia de Balanço Patrimonial e balancetes mensais. Segundo informações prestadas pelo contribuinte em resposta à intimação, as contas contábeis que compõem a base de cálculo da contribuição recolhida são as seguintes: (...) Verifica-se no balancete referente ao período que as receitas provenientes da Prestação de Serviços ( R$ 2.991.918,23) somadas aos Juros Ativos (R$ 88.011,51) às variações cambiais ativas (R$ 34.026,69) e ao Resultado de Mercados Futuros (R$ 76.868,30) somam R$ 3.190.824,73. Aplicando-se alíquota de 3% (Cofins cumulativo) a essa base de cálculo alargada, tem-se o valor de R$ 95.724,74. Há informações no processo de que o DARF foi recolhido no valor apontado. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906235/2011-90 À guisa de conclusão e com base na documentação acostada verificou-se que o pleiteante recolheu aos cofres públicos o valor de R$ 95.724,74 a título de COFINS, utilizando referência para o pagamento a base de cálculo denominada “alargada”. Respeitando-se o entendimento do STJ ao requerente caberia recolher R$ 89.757,55, havendo um saldo de recolhimento a maior no valor de R$ 5.967,19. (fls. 235 a 239 – g.n.) Cientificado dos resultados da diligência, o Recorrente assim se pronunciou: TEAG – TERMINAL DE EXPORTAÇÃO DE AÇÚCAR DO GUARUJÁ LTDA., pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do Processo Administrativo em referência, por seus procuradores infra-assinados (doc. identificação), ciente da manifestação de fls. 235 , vem, respeitosamente, à presença de V. As manifestar sua concordância com o resultado na diligência, na qual foi deferido o crédito no montante de R$ 5.967,19 a ser atualizado pela SELIC, pleiteado no PER nº 06282.67314.311007.1.2.04-5348. (fl. 245 – g.n.) Considerando-se o objeto social da pessoa jurídica (atividades portuárias e transporte rodoviário de mercadorias) e o fato de que o valor do indébito apurado pela Fiscalização coincide com aquele constante do Pedido de Restituição (fl. 3), qual seja, R$ 5.967,20, resultado esse obtido a partir da exclusão das receitas financeiras da base de cálculo da contribuição cumulativa (Lei nº 9.718/1998), deve-se reconhecer o direito pleiteado pelo Recorrente. Quanto ao pedido de aplicação da taxa Selic na atualização monetária do indébito, o § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1996 a autoriza nos seguintes termos: Art. 39 (...) § 4º A partir de 1º de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. (g.n.) Diante do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.854 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10845.906235/2011-90 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10140.901671/2010-29
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-002.204
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-88.506, de 28 de novembro de 2018, da 10ª Turma da DRJ/BHE, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 90 16 71 /2 01 0- 29 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901671/2010-29 O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 893923483 emitido em 01/11/2010 (fl.16) referente ao PER/DCOMP abaixo referenciado: As declarações de compensação foram geradas com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente a saldo negativo de IRPJ apurado no ano calendário 2001, no valor de R$ 32.569,13, e compensar os débitos discriminados no referido PER/DCOMP. De acordo com o Despacho Decisório, apenas parte das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP foi reconhecida, conforme abaixo: Parte das parcelas não comprovadas corresponde a Retenção na fonte no valor de R$ 8.637,98 da fonte pagadora abaixo identificada: Outra parte das parcelas de composição do crédito informada na PERDCOMP e não confirmada corresponde a Estimativas compensadas na contabilidade com saldo negativo de períodos anteriores, onde apurado não ter havido apuração de saldo negativo, , num valor de R$ 12.100,74: Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901671/2010-29 A despeito de não confirmadas as estimativas acima, foram confirmadas outras antecipações de IRPJ no decorrer do ano calendário no valor de R$ 11.830,42; não havendo IRPJ devido no exercício, foi reconhecido Saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 11.830,42, valor menor do que o pleiteado, implicando a homologação parcial das DCOMP’s relacionadas: DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório em 10/11/2010, conforme documento de fl. 21, o sujeito passivo protocolou, em 10/12/2010, a Manifestação de Inconformidade de fls. 22/27, onde resumidamente alega: 1. A Manifestante errou ao lançar a fonte pagadora da retenção não confirmada de R$ 8.637,98 como sendo o CNPJ 04.892.707/0001- 00, quando o correto seria 33.628.777/0001-54; junta cópia das Notas fiscais e planilha de apuração do valor retido; 2. Quanto as compensações de estimativas não confirmadas, alega que conforme se pode verificar das planilhas ora anexadas, a impugnante possuía saldo a compensar de exercícios anteriores; como a existência do saldo a compensar está plenamente demonstrada e especificada na planilha anexa, merece ser reformado o despacho decisório ora impugnado. 3. Requer a homologação total de suas DCOMP’s. É o relatório. A 10ª Turma da DRJ/BHE julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da Recorrente, reconhecendo o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ complementar apurado pela interessada no ano calendário de 2001, no valor de R$ 8.637,98, uma vez que restou demonstrada a retenção na fonte sofrida, não sendo reconhecida as compensações realizadas através da contabilidade (Ementa vedada pela Portaria RFB nº 2724, de 2017). A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 04/01/2010 (e-fls. 74) e apresentou recurso voluntário no dia 30/01/2019 (e-fls. 77 a 81), destacando, em síntese, o que segue: Alega a Recorrente que as compensações informadas na manifestação de inconformidade deveriam ter sido aceitas, pois decorreram de créditos/saldos existentes e compensáveis, relativas a tributo de mesma espécie e destinação constitucional, conforme previsto nos arts. 66 da Lei 8.383/91, 39 da Lei 9.250/95 e 89 da Lei 8.212/91. Aduz que os documentos de fls. 18, 36 e 37 dos autos, extraída da contabilidade da empresa, demonstram a regularidade das compensações. Defende que as planilhas juntadas, uma vez que foram elaboradas a partir da contabilidade da empresa, preenchem o requisito legal de registro contábil e afirma que tais planilhas encontram respaldo na DIPJ apresentada pela Recorrente Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901671/2010-29 Por fim, requereu: “Diante do exposto, considerando que a Recorrente comprova a existência do crédito a compensar de exercícios anteriores mediante escrituração em seus registros contábeis e que os documentos de fls. 36/37, extraídos da contabilidade oficial da empresa, mostram-se aptos a comprovar o crédito a ser compensado, demonstrando-se, assim, a validade dos créditos apontados à compensação pela impugnante, requer-se seja conhecido e provido este Recurso para reconhecer integralmente o pedido de compensação das estimativas compensadas com saldo de períodos anteriores lançadas no PER/DCOMP n° 17741.03544.020306.1.3.02-0960, julgando-se improcedente a atuação fiscal e, por conseqüência, a multa dela decorrente, homologando-se, por corolário, o pedido de compensação dos créditos apresentados, tudo como medida de Justiça e respeito ao ordenamento jurídico vigente”. A Recorrente não junta documentos de mérito no recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Verifica-se, pela descrição constante no Relatório, que é objeto do litígio o valor de R$ 12.100,74, relativo às estimativas compensadas com saldos negativos de anos anteriores. Esclarece a DRJ e que foi corroborado através do recurso voluntário, que foi utilizado supostos créditos apurados no ano calendário de 1996. Em julgamento de primeira instância administrativa, a 10ª DRJ/ BHE destacou a ausência de comprovação da existência do crédito indicado (saldo negativo do ano calendário de1996), como também a ausência de provas, através de registros contábeis, para legitimar a apuração do indébito e a compensação contábil com as estimativas de 2001. No recurso voluntário, a Recorrente defende que as planilhas de fls. 18, 36 e 37 dos autos, uma vez que foram elaboradas com base na contabilidade da empresa, seriam suficientes para demonstrar e legitimar as compensações. É incontroverso nos autos que, à época do suposto crédito, era permitido pela legislação que o contribuinte promovesse compensações sem muitas formalidades, com débitos de mesma natureza, através de registro em sua própria contabilidade (art. 66 da Lei nº 8.383/1991). Tal permissão só veio a ser alterada com a promulgação e vigência da Lei nº 10.637/2002). Logo, verificar-se-á se existe prova da regularidade das compensações efetuadas na contabilidade da contribuinte. A fl. 18 dos autos, trata-se da análise de crédito que culminou na prolação do despacho decisório. Esse documento não corrobora a tese da Recorrente, pois a conclusão é de que não houve apuração de saldo negativo (no ano calendário 1996) que confirmasse as estimativas compensadas na contabilidade da empresa. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901671/2010-29 As fls. 36 e 37 são planilhas de pouca visibilidade e elaborada unilateralmente pela empresa, sem que os documentos contábeis e fiscais que lhes deram respaldo tenham sido acostados ao processo. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. É oportuno destacar que, em que pese a Recorrente defender que as planilhas acostadas ao processo comprovam o crédito, não há outras informações nos autos para corroborar com a alegação da Recorrente. A DRJ destacou através do exame da DIRPJ 1997, ano calendário 1996, não há qualquer apuração de Saldo negativo de IRPJ passível de restituição ou compensação futura. A Recorrente, por sua vez, não trouxe aos autos nenhum documento hábil que fosse capaz de se contrapor a essa informação colhida do sistema interno da Receita Federal, o qual é alimentado com base em declarações apresentadas pela própria contribuinte. O Parecer Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015 permite a retificação de declarações após instaurado o procedimento administrativo e mesmo após o despacho decisório, desde que o contribuinte traga aos autos documentos fiscais que demonstrassem o equívoco na informação originalmente oferecida. Verifica-se que os dados presumidamente errados podem ser considerados, pois podem ser produzidos no processo elementos de prova que evidenciem as alegações da Recorrente (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional e 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Faz-se necessário no mínimo o Livro Diário, que é registrado na junta comercial com a transcrição do Balanço, o Livro Razão, ou quaisquer outros documentos contábil-fiscais da empresa suficientes para comprovar o crédito e o consequente eventuais erros na DIPJ, sem essas informações é impossível verificar a exatidão das informações declaradas pela Recorrente. Ocorre, no entanto, que a Recorrente juntou apenas planilhas elaboradas unilateralmente e que ão batem com as informações por ela mesma prestada e registrada nos sistemas internos da Receita Federal. Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.204 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10140.901671/2010-29 papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Em razão do princípio da verdade material, deveria essa ter colacionado aos autos os documentos hábeis e idôneos, pois somente com os documentos fiscais e contábeis da empresa pode a autoridade fiscal efetuar quaisquer homologações de ofício, uma vez identificada a correição das informações prestadas. O contrário, homologar a compensação sem os documentos contábeis indispensáveis serem apresentados, não é observar o princípio da verdade material, mas agir de forma impudente, pois com base nas declarações e documentos constantes no processo não há como validar os créditos, e, por conseguinte, não pode ser identificada a liquidez e certeza dos créditos em discussão nestes autos (art. 170 CTN). Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10510.004194/2008-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. CFL 91. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração, apresentar GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação.
Numero da decisão: 2201-008.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. CFL 91. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração, apresentar GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação.

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OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAR GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. CFL 91. DESCUMPRIMENTO. Constitui infração, apresentar GFIP em desconformidade com as formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão do Serviço do Contencioso Administrativo, que julgou o lançamento procedente. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração (AI), DEBCAD n° 37.157.735-7, lavrado em 01/09/2008, com fito de constituir o crédito tributário por descumprimento de obrigação acessória, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 51 0. 00 41 94 /2 00 8- 81 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004194/2008-81 que, segundo o Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 10/11) a empresa acima identificada apresentou Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) em desconformidade com as formalidades especificadas no Manual de Orientação (Manual da GFIP). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, a apresentação de GFIP pelo contribuinte encontra-se em desconformidade com o que dispõe a Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32, inciso IV, bem como parágrafos I o e 3 o , combinado com o art. 225, inciso IV, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n°. 3.048, de 06 de maio de 1999. Elucida o citado Relatório Fiscal que de janeiro/1994 a setembro/2004 a empresa apresentou GFIP com uma parcela do contingente de segurados empregados enquadrados no código de ocorrência 04, indicando exposição a agentes nocivos que possibilita aposentadoria especial aos 25 anos de serviço, ressaltando que não foram identificados empregados expostos a tais agentes nocivos, o que motivou a lavratura deste Auto de Infração (AI). Esclarece o mencionado relatório que, de acordo com seu estatuto social, a empresa autuada é uma sociedade de economia mista de capital autorizado, que tem por objetivo “executar as políticas de desenvolvimento de recursos hídricos, irrigação, abastecimento d’água, saneamento básico para comunidades rurais...”. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 11 - verso) informa que a multa aplicada encontra-se prevista na Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, nos art. 92 e 102, bem como como no Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06 de maio de 1999, em seus art. 283, caput e parágrafo 3 o , e 373. Consta, também, no mencionado relatório que o valor total da multa é de RS 1.254,89 (um mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), atualizado de acordo com o disposto na Portaria Interministerial MPS/MF n° 77, de 11 de março de 2008. DA IMPUGNAÇÃO O contribuinte, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS E IRRIGAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE (COHIDRO), notificado pessoalmente do presente lançamento, em 02/09/2008, apresentou sua peça de impugnação ao lançamento, em 01/10/2008, alegando - em síntese - o que será relatado a seguir (fls. 59/62). Após qualificação da empresa, alegar a tempestividade de sua impugnação ao lançamento e um breve relato a respeito dos fatos, o contribuinte questiona o seguinte: Ressalta o contribuinte que, com referencia ao consignado no Auto de infração DEBCAD n° 37.157.735-7, o que ocorreu foi um equivoco na classificação, uma vez que foi dada uma interpretação diversa do Manual, pois acreditava que como há nesta Companhia segurados empregados que recebem adicional de periculosidade e de insalubridade, estaria expostos a agente nocivos, razão pela qual foram classificados no código de ocorrência 04. Continuando seu arrazoado, a empresa ressalta que houve recolhimento superior ao devido, ou seja, valores declarados em GFIP, inclusive com a inclusão de todos os contribuintes individuais e folha de pagamentos prestadores de serviços e valores outros não declarados anteriormente, constantes dos anexos (I, II, III, IV e V), por parte da COHIDRO, salientando que as devidas correções importaram em valor recolhido a maior no importe de RS 114.652,36 (Cento e quatorze mil e seiscentos e cinqüenta e dois reais e trinta e seis centavos), conforme planilha anexa, que deve ser levado em consideração quando do julgamento da presente defesa. Salienta a empresa autuada que, mesmo incluindo os contribuintes individuais, jetons dos Conselhos e folha de pagamento de prestadores de serviço, não se recolheu a Previdência Social a menor, em razão do valor recolhido a maior conforme acima referido. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004194/2008-81 Prosseguindo seu arrazoado, informa a autuada que não teve intenção de lesar o Erário, uma vez que ao lançar o código de ocorrência 04 recolheu um adicional superior ao efetivamente devido. Por fim, ressalta que foram efetuadas as correções, conforme demonstra os documentos em anexos e os acostados ao AI DEBCAD n° 37.157.734-9, considerando que não houve má-fé por parte da empresa quando do lançamento equivocado nas GFIP. Requer, pelos esclarecimentos e a farta documentação juntada a defesa, que seja considerado regular todos os pagamentos efetuados pela COHIDRO, concluindo pela legalidade dos mesmos por ser de direito e de justiça. A decisão foi consubstanciada de acordo com a seguinte ementa: DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. APRESENTAÇÃO DE GFIP EM DESCONFORMIDADE COM O QUE DETERMINA A LEGISLAÇÃO. DOLO OU CULPA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Constitui infração à legislação da Receita Federal do Brasil apresentar a empresa Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas. DOLO OU CULPA Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações a legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Intimado da referida decisão em 06/03/2009, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente em 07/04/2009, alegando, em apertada síntese, que: - Houve mudança na estrutura da Companhia de Recursos Hídricos de Sergipe, que passou a ser Departamento, retornando a ser Companhia de Recursos Hídricos posteriormente. - Na realidade o que ocorreu foi interpretação equivocada do manual da Caixa Econômica Federal que se aplica ao presente caso A documentação anexada prova que foram identificados os servidores, que de forma equivocada, entendemos a época do recolhimento, recebiam adicional de periculosidade e insalubridade e considerado como área de risco a saúde do trabalhador com aposentadoria especial. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004194/2008-81 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito Da Alteração da Estrutura da Companhia Alega a recorrente, que houve através de lei estadual, alteração na estrutura da Companhia de Recursos Hídricos de Sergipe, que passou a ser Departamento, retornando a ser Companhia de Recursos Hídricos posteriormente. No entanto, restou consignado no Relatório Fiscal que a recorrente é a responsável pelo presente crédito tributário. Vejamos: Em 27/08/2004, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a Lei n° 5.415, que autorizou a extinção da COHIDRO e criou o Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - DEHIDRO/SE, autarquia, em regime especial, integrante da Administração Indireta do Estado de Sergipe com finalidades idênticas àquela empresa. 4.1. Destaque-se que embora tenha sido feita esta autorização, a COHIDRO continuou a praticar atos jurídicos correspondentes a fatos geradores de contribuições previdenciárias a exemplo de pagamento de gratificações de empregados, jetons a membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e remunerações pela prestação de serviço de contribuintes individuais. Em 30/01/2008, foi publicada no Diário Oficial do Estado de Sergipe a Lei n° 6.332, que extinguiu a DEHIDRO (art. 1°) e estabeleceu que "Todos os bens, direitos e obrigações de que seja titular o Departamento Estadual de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - DEHIDRO/SE, são assumidos pela Companhia de Desenvolvimento de Recursos Hídricos e Irrigação de Sergipe - COHIDRO" (art. 2°). Portanto, o sujeito passivo está perfeitamente identificado, não havendo mácula no presente lançamento que reclame a sua alteração. Do Descumprimento da Obrigação Acessória A recorrente reconhece expressamente que informou em GFIP trabalhadores expostos a agentes nocivos, com direito a aposentadoria especial após 25 anos de serviços nessa condição. Aduz que foi um equívoco e que já corrigiu a GFIP. Deste modo, infringiu o art. 32, IV, parágrafos 1o e 3° da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 225, IV do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, sendo aplicada multa fundamentada nos artigos 92 e 102 da Lei 8.212/91, combinados com os artigos 283, caput e parágrafo 3° e 373 do RPS. São os termos do art. 32 e parágrafos da Lei 8.212/91 e art. 225 e parágrafos do Decreto 3.048/99: Lei 8.212/91 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004194/2008-81 Art. 32. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). § 1° O Poder Executivo poderá estabelecer critérios diferenciados de periodicidade, de formalização ou de dispensa de apresentação do documento a que se refere o inciso IV, para segmentos de empresas ou situações específicas. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).(Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008)(Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) § 2° As informações constantes do documento de que trata o inciso IV, servirão como base de cálculo das contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social INSS, bem como comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97) § 3° O regulamento disporá sobre local, data e forma de entrega do documento previsto no inciso IV. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97).(Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008)(Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009) § 9° A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV, mesmo quando não ocorrerem fatos geradores de contribuição previdenciária, sob pena da multa prevista no § 4°. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). §9° A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32 A. ( Redação dada pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Decreto 3.048/99 Art.225. A empresa é também obrigada a: IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; §1°As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social, comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários, bem como constituir-se-ão em termo de confissão de dívida, na hipótese do não recolhimento. §4° O preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. §8° O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. Com isso, a contribuinte apresentou GFIP em desconformidade com formalidades especificadas no respectivo Manual de Orientação constitui infração à Lei 8.212/91, artigo 32, inciso IV, §§l° e 3° c/c o inciso IV do artigo 225 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o que ensejou o auto de infração aplicado. Desse modo, entendo que não merece retoque a bem fundamentada decisão recorrida. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.143 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10510.004194/2008-81 Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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