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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6362287 #
Numero do processo: 11634.720456/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 RECURSO VOLUNTÁRIO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece, em sede de Recurso Voluntário, de questão que já se encontre plasmada pelo atributo da Coisa Julgada Administrativa, adquirido mediante decisão administrativa da qual não caiba mais recurso, proferida em Processo Administrativo Fiscal distinto. O julgamento administrativo limitar-se-á à matéria diferenciada, se porventura houver. AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PENALIDADE PELO DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. As multas decorrentes do descumprimento de obrigação tributária principal foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual deu nova redação ao art. 35 e fez acrescentar o art. 35-A à Lei nº 8.212/91. Na hipótese de lançamento de ofício, por representar a novel legislação encartada no art. 35-A da Lei nº 8.212/91, inserida pela MP nº 449/2008, um tratamento mais gravoso ao sujeito passivo do que aquele previsto no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, inexistindo, antes do ajuizamento da respectiva execução fiscal, hipótese de a legislação superveniente impor multa mais branda que aquela então revogada, sempre incidirá ao caso o princípio tempus regit actum, devendo ser aplicada em cada competência a legislação pertinente à multa por descumprimento de obrigação principal vigente à data de ocorrência do fato gerador não adimplido, nos termos do art. 144, caput, do CTN, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou conluio. LANÇAMENTO DE TRIBUTOS DISTINTOS EM AUTO DE INFRAÇÃO ÚNICO. POSSIBILIDADE. A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada, referentes a tributos ou a infrações distintas, poderão ser objetos de um único processo, nos casos em que forem formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Art. 9º, §1º, do Dec. nº 70.235/72. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA 28 DO CARF. A representação fiscal para fins penais será encaminhada ao Ministério Público após proferida a decisão final, na esfera administrativa, sobre a exigência fiscal do crédito tributário correspondente. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.297
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o regramento referente à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício obedeça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, em respeito ao Princípio Tempus Regit Actum, disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, observado o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI e ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, que negavam provimento ao Recurso Voluntário. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  art. 144, caput, do CTN, observado o limite máximo de 75%, salvo nos casos  de sonegação, fraude ou conluio.  LANÇAMENTO DE TRIBUTOS DISTINTOS EM AUTO DE INFRAÇÃO  ÚNICO. POSSIBILIDADE.  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada,  referentes a tributos ou a infrações distintas, poderão ser objetos de um único  processo, nos casos em que forem formalizados em relação ao mesmo sujeito  passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos  de prova. Art. 9º, §1º, do Dec. nº 70.235/72.  REPRESENTAÇÃO  FISCAL  PARA  FINS  PENAIS.  SÚMULA  28  DO  CARF.  A  representação  fiscal  para  fins  penais  será  encaminhada  ao  Ministério  Público  após  proferida  a  decisão  final,  na  esfera  administrativa,  sobre  a  exigência fiscal do crédito tributário correspondente.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes  a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO.   A perícia tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a  prerrogativa de avaliar a pertinência de sua realização para a consolidação do  seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo­ lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.  Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do Recurso Voluntário para,  no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que o regramento referente à aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício obedeça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, em respeito ao  Princípio Tempus Regit Actum, disposto no art. 144 do Código Tributário Nacional, observado  o limite máximo de 75%, em atenção à retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no  art. 106, II, ‘c’, do CTN. Vencidos os Conselheiros MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI e  ANDRÉ LUÍS MÁRSICO LOMBARDI, que negavam provimento ao Recurso Voluntário.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 387          3  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.      Fl. 388DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4     Relatório  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008  Data da lavratura dos AIOP: 17/08/2011.  Data da Ciência dos AIOP: 23/08/2011.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  sujeito  passivo do crédito tributário lançado por intermédio dos Autos de Infração nº 37.082.661­2 , a  fls. 03/19, e nº 37.082.662­0, a fls. 20/37, consistentes em contribuições sociais destinadas ao  custeio  da  Seguridade  Social,  parcela  a  cargo  da  empresa,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, e as destinada a terceiros, levantadas  sobre os  valores  pagos  a  pessoas  físicas  na qualidade  de  segurados  empregados  e  segurados  contribuintes  individuais  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  conforme  descrito  no  Relatório  Fiscal a fls. 38/43.  Consta  no  Relatório  Fiscal  que  a  empresa  ora  recorrente  foi  excluída  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  –  SIMPLES  (Lei  nº  9.317/96),  a  partir  de  01/01/2007,  e  do  Simples Nacional  (LC nº 123/2006),  a partir  de 01/07/2007, mediante os Atos Declaratórios  Executivos nº 85 e nº 86, de 16/12/2010, respectivamente, a fls. 160/161, em razão de excesso  de receita bruta em relação ao limite de R$ 2.400.000,00, no ano calendário de 2006.   Em  decorrência  da  exclusão  do  referido  Sistema  Simplificado,  foram  lançados de ofício as contribuições previdenciárias devidas pela empresa e aquelas devidas a  Terceiros  (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  apuradas  por  meio  dos  autos  de  infração acima citados.   Os créditos previdenciários  foram apurados  através dos dados extraídos dos  sistemas  informatizados  da Receita  Federal  do Brasil,  alimentados  pelo  próprio  contribuinte  através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações  à  Previdência,  Social  ­  GFIP,  e  encontram­se  discriminados  no  relatório  Discriminativo  do  Débito ­ DD, a fls. 04/10 e a fls. 21/25.  Em  razão  de  a  autuada  ter  deixado  de  informar  em  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  (valores  lançados  nos  Autos  de  Infração em questão), o que configura, em tese, o ilícito tipificado no art. 337­A do Decreto Lei  nº 2.848/1940 – Código Penal, houve­se por formalizada Representação Fiscal para Fins Penais  (autos nº 11634.720458/201118, em apenso).   Devidamente  cientificado  da  lavratura  dos mencionados Autos  de  Infração,  em 23/08/2011, porém irresignado com o supracitado lançamento tributário, o sujeito passivo  apresentou impugnação a fls. 169/215 e a fls. 223/267.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 388          5  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­39.862 – 6ª Turma da DRJ/CTA,  a  fls.  277/290,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  15/04/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 292.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  294/343,  fundamentando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos seguintes termos:  ·  Que  não  houve  nenhum  consentimento  expresso  ou  equivalente  autorizador  da  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Assim,  segundo  a  jurisprudência,  permitir  a  possibilidade  da  sua  quebra,  sem  processo  judicial  instaurado e a  requisição do  juiz,  eiva de completa  ilegalidade o  presente  auto  de  infração,  vez  que  fulcrado  em  prova  obtida  por  meio  ilícito;   ·  Que  há  requisitos  infraconstitucionais  para  a  autoridade  administrativa  promover  a  quebra  de  sigilo  bancário  dos  contribuintes  sem  intervenção  do  Poder  Judiciário  (em  que  pese  tais  normas  serem  inconstitucionais  e  ilegais),  conforme o  disposto  no  art.  2º,  §  5º,  do Decreto  nº  3.724/2001  (quando  houver  procedimento  de  fiscalização  em  curso  e  o  exame  das  informações for considerado indispensável);   ·  Que  a  autoridade  administrativa  também  não  demonstrou  de  forma  individualizada,  lançamento  bancário  a  lançamento  bancário,  qual  a  receita  omitida  e  qual  a  não  omitida,  detendo­se  a  produzir  e  anexar  ao  auto de infração mero resumo, em clara ofensa ao disposto no art. 287 do  RIR/99, bem como aos princípios da verdade material, do contraditório e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que  prejudicou  a  defesa  da  Impugnante;   ·  Que  a  Impugnante  utiliza­se  de  sistemática  de  escrituração  contábil,  fazendo com que todos os depósitos bancários tenham como contrapartida  do  lançamento  contábil  a  conta  caixa,  de  forma  que  não  se  sustentam  exigências calçadas na presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo  fato  indiciário  é  a  verificação  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada, quando as operações  tenham sido contabilizadas. Embora a  fiscalização não precise provar o fato presumido – a omissão de receitas,  não  está  dispensada  de  fazer,  de  forma  indireta  e  cabal,  a  prova  da  ocorrência do fato índice;   ·  Que não  incidem Contribuições Previdenciárias  sobre verbas de natureza  indenizatória,  como  auxílio  doença  (nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento),  salário  maternidade,  auxílio  acidente  de  trabalho,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  creche,  adicionais  (noturno,  insalubridade,  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  periculosidade e horas extras), abono de férias e terço de férias (relativo a  férias gozadas e não gozadas), lançadas nos autos de infração em questão;   ·  Que a multa aplicável na  sistemática do art. 35,  II, da Lei nº 8.212/91 é  mais  benéfica  do  que  a  disposta  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009;   ·  Que não houve falta de declaração ou declaração inexata;   ·  Que  o  Dec.  nº  70.235/72  exige  a  lavratura  de  Autos  de  Infração  segregados para cada tributo e para cada multa;   ·  Que  foi  aplicada  multa  abusiva  e  de  juros  extorsivos,  configurando  confisco e atentado ao princípio da capacidade contributiva;   ·  Ausência  de  condutas  que  possa  tipificar  crime  do  art.  337  do  Código  Penal;     Ao fim, requer a declaração de improcedência dos Autos de Infração.    O Julgamento do Recurso Voluntário houve­se por convertido em Diligência,  nos termos da Resolução nº 2401­000.310 ­ 4ª Câmara/1ª Turma Ordinária, a fls. 349/355, para  que  a  autoridade  responsável  acostasse  aos  autos  a  decisão  definitiva,  no  Âmbito  Administrativo, proferida nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 11634.001688/2010­ 95, onde tramitou o procedimento de exclusão da empresa recorrente da sistemática do Simples  Nacional.  Acórdão  nº  1302­001.128  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/1ª  SEJUL  do  CARF,  Cópia  a  fls.  360/374,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  conheceu  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte,  porém  lhe  negou  provimento.  Acórdão  nº  1302­001.372  –  3ª  Câmara/2ª  Turma  Ordinária/1ª  SEJUL  do  CARF,  Cópia  a  fls.  377/381,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  conheceu  dos  embargos  de  declaração  opostos  em  desfavor  do  Acórdão de Recurso Voluntário citado no parágrafo anterior, porém rejeitou­o no mérito.  Consoante Despacho de Encaminhamento a fl. 382, “As exclusões do Simples  Nacional  e  do  Simples  Federal  foram  apreciadas  no  processo  11634.001688/2010­95.  As  exclusões  nos  citados  regimes  de  tributação  foram  mantidas.  Foi  negado  provimento  ao  recurso voluntário do  contribuinte e os embargos de declaração  foram rejeitados  (acórdãos  juntados  ao  processo). O  crédito  tributário  vinculado  foi  enviado  à PFN para  inscrição  em  DAU.”    Relatados, sumariamente, os fatos relevantes.  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 389          7    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.  1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE     1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 15/04/2013. Havendo sido o Recurso Voluntário protocolizado em 03/05/2013, há que  se reconhecer a tempestividade do Recurso Voluntário interposto.    1.2.  DO CONHECIMENTO DO RECURSO.  Afirma  o  Recorrente  que  não  houve  nenhum  consentimento  expresso  ou  equivalente  autorizador  da  quebra  do  seu  sigilo  bancário.  Assim,  segundo  a  jurisprudência,  permitir a possibilidade da sua quebra, sem processo judicial instaurado e a requisição do juiz,  eiva de completa ilegalidade o presente auto de infração, vez que fulcrado em prova obtida por  meio ilícito;   Aduz  haver  requisitos  infraconstitucionais  para  a  autoridade  administrativa  promover a quebra de  sigilo bancário dos  contribuintes  sem  intervenção do Poder  Judiciário  (em que pese tais normas serem inconstitucionais e ilegais), conforme o disposto no art. 2º, §  5º, do Decreto nº 3.724/2001 (quando houver procedimento de fiscalização em curso e o exame  das informações for considerado indispensável).  Argumenta,  também,  que  a  autoridade  administrativa  não  demonstrou  de  forma  individualizada,  lançamento  bancário  a  lançamento  bancário,  qual  a  receita  omitida  e  qual a não omitida, detendo­se a produzir e anexar ao auto de infração mero resumo, em clara  ofensa ao disposto no art. 287, do RIR/99, bem como aos princípios da verdade material, do  contraditório  e  ampla  defesa  e  do  devido  processo  legal,  o  que  prejudicou  a  defesa  da  Impugnante.  Pondera,  por  fim,  que  a  empresa  utiliza­se  de  sistemática  de  escrituração  contábil,  fazendo  com  que  todos  os  depósitos  bancários  tenham  como  contrapartida  do  lançamento  contábil  a  conta  caixa,  de  forma  que  não  se  sustentam  exigências  calçadas  na  presunção legal do art. 42 da Lei n° 9.430/96, cujo fato indiciário é a verificação de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  quando  as  operações  tenham  sido  contabilizadas.  Embora a  fiscalização não precise provar o  fato presumido – a omissão de receitas, não está  dispensada de fazer, de forma indireta e cabal, a prova da ocorrência do fato índice.    Fl. 392DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  Tais alegações, todavia, não poderão ser objeto de deliberação por esta Corte  Administrativa  eis  que  as  questões  ora  suscitadas  têm  pertinência  unívoca  e  direta  com  o  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  em  cujos  autos,  após  o  exame  minucioso de tais alegações de defesa, houve­se por proferida Decisão Administrativa em que  restou consignada a exclusão da empresa ora recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e Contribuições das Microempresas  e  das Empresas de Pequeno Porte,  a  contar de  01/01/2007,  decisão  essa  que  se  tornou  definitiva  no  Âmbito  Administrativo,  não  mais  admitindo, nessa Instância, qualquer espécie de recurso.  De fato, o mérito a respeito dos procedimentos de Fiscalização, do critério de  caracterização de omissão de receita, da sistemática de escrituração contábil, etc., houve­se por  apreciado,  debatido  e  julgado  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95, no qual  foi  proferida decisão  administrativa que  se  tornou definitiva  nessa Instância, configurando­se, portanto, Coisa Julgada Administrativa.  “Não  se  tolera,  em  direito  processual,  que  uma  mesma  lide  seja  objeto  de  mais  de  um  processo  sucessivamente.”  (Humberto  Theodoro Júnior)     Nessa vertente, o  forum processual, apropriado e único, para o exercício do  contraditório e da ampla defesa relativos às questões de fato e de direito das quais resultaram a  exclusão  da  empresa  ora  recorrente  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte concentra­se no Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  circunstância  que  esvazia  a  competência  deste Colegiado para apreciar e julgar as mesmas questões já decididas, em caráter definitivo,  no Processo Administrativo apropriado.  Não por outra razão, houve­se o julgamento do vertente Recurso Voluntário  convertido em Diligência Fiscal para que se aguardasse o Trânsito em Julgado Administrativo  da  decisão  de  mérito  pertinente  à  exclusão  da  Empresa  ora  Recorrente  do  SIMPLES  FEDERA/NACIONAL,  dada  à  flagrante  relação  de  prejudicialidade  entre  as  demandas  em  foco,  sendo  certo  que  da  decisão  de  mérito  proferida  no  julgamento  do  PAF  conexo  irão  irradiar efeitos a serem devidamente considerados no julgamento do presente Auto de Infração  de Obrigação Principal.  Mostra­se  auspicioso enaltecer que, nos  termos do  inciso V,  in  fine, do  art.  267  do  Código  de  Processo  Civil,  aplicado  subsidiariamente  ao  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  coisa  julgada  se  figura  como  causa  determinante  para  a  extinção  do  processo  sem  resolução do mérito, podendo ser reconhecida de ofício pela Autoridade Julgadora em qualquer  tempo e grau de Jurisdição, enquanto não proferida a decisão de mérito, obstando,  inclusive,  que o autor intente, novamente, a mesma demanda.  Código de Processo Civil   Art.  267.  Extingue­se  o  processo,  sem  resolução  de  mérito:  (Redação dada pela Lei nº 11.232/2005)   (...)  V ­ quando o juiz acolher a alegação de perempção, litispendência  ou de coisa julgada;  (...)  §3o  O  juiz  conhecerá  de  ofício,  em  qualquer  tempo  e  grau  de  jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria  constante  dos  nº  IV,  V  e VI;  todavia,  o  réu  que  a  não  alegar,  na  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 390          9  primeira oportunidade em que Ihe caiba falar nos autos, responderá  pelas custas de retardamento.  (...)    Art. 268. Salvo o disposto no art. 267, V, a extinção do processo não  obsta  a  que  o  autor  intente  de  novo  a  ação.  A  petição  inicial,  todavia,  não  será  despachada  sem  a  prova  do  pagamento  ou  do  depósito das custas e dos honorários de advogado.  Parágrafo único. Se o autor der causa, por três vezes, à extinção do  processo pelo fundamento previsto no no III do artigo anterior, não  poderá  intentar  nova  ação  contra  o  réu  com  o  mesmo  objeto,  ficando­lhe  ressalvada,  entretanto,  a  possibilidade  de  alegar  em  defesa o seu direito.    Diante de tal cenário,  já havendo sido decidido o mérito acerca da exclusão  da Autuada  do  Sistema  Simplificado  em  tela, mediante  decisão  administrativa  em  relação  à  qual não cabe mais recurso nessa Instância, não comporta o presente Processo Administrativo  Fiscal mais qualquer debate em torno da questão, em virtude da Coisa Julgada Administrativa,  providência essa que somente poderia emergir do Poder Judiciário.  Dessarte, o julgamento do Auto de Infração ora em pauta já parte do mérito  acerca  da  definitiva  exclusão  da  Empresa  ora  Recorrente  do  Simples  Federal/Nacional,  proferido  previamente  no  julgamento  aviado  no  PAF  nº  11634.001688/2010­95,  não  sendo  mais admissível neste Processo Administrativo Fiscal qualquer discussão meritória acerca das  mesmas questões de fato e de direito, em virtude da existência de coisa julgada administrativa.   Diante  de  tal  cenário,  havendo  sido  a  Empresa  ora Recorrente  excluída  de  maneira  definitiva  da  sistemática  do  SIMPLES,  a  contar  de  01/01/2007,  ela  passa  a  ter  que  observar, a contar de então, as regras de tributação das empresas em geral previstas na Lei nº  8.212/91.  Da  mesma  forma,  as  GFIP  entregues  pela  Autuada,  a  contar  da  data  de  exclusão,  não  mais  poderiam  ser  preenchidas  com  a  informação  de  que  a  Empresa  ora  Recorrente era optante de  tal  sistema simplificado de  tributação,  sendo certo que as GFIP  já  entregues  deveriam  ter  sido  objeto  de  retificação  imediata,  e  consequente  recolhimento  das  contribuições sociais devidas.  Merece ser ressaltado que os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo  atávicas  ao  presente  lançamento  foram  colhidos  diretamente  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  alimentados  pelo  próprio  contribuinte  através  das  Guias  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência, Social  – GFIP,  procedimento  esse  que  passa  ao  largo,  a  longa distância,  das  alegações  apostas  nos  primeiros  parágrafos  deste  tópico,  nada  tendo  a ver  com  eventual  quebra  de  sigilo  bancário,  omissão  de  receitas,  nem  mesmo  com  a  sistemática  de  escrituração  contábil  adotada  pelo  contribuinte,  alegações  essas  que,  inclusive,  foram  devidamente  rechaçadas  no  Acórdão  de  Recurso Voluntário  nº  1302­001.128  –  3ª  Câmara/2ª  Turma Ordinária/1ª  SEJUL  do  CARF,  Cópia  a  fls.  360/374,  proferido  nos  autos  do  Processo  Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95.  Fl. 394DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10    Assim,  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário, dele conheço parcialmente.    Ante  a  inexistência  de  questões  preliminares  a  serem  dirimidas,  passamos  diretamente ao exame do mérito.      2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  DOS FATOS GERADORES   O Recorrente alega não incidirem Contribuições Previdenciárias sobre verbas  de  natureza  indenizatória,  como  auxílio  doença  (nos  primeiros  quinze  dias  de  afastamento),  salário  maternidade,  auxílio  acidente  de  trabalho,  aviso  prévio  indenizado,  auxílio  creche,  adicionais  (noturno,  insalubridade, periculosidade  e horas  extras),  abono de  férias  e  terço de  férias (relativo a férias gozadas e não gozadas), lançadas nos autos de infração em questão.     Merece  se  ressaltado  ab  initio  que,  apesar  de  o  Recorrente  enumerar  as  diversas  verbas  que  considera  como possuindo  natureza  “indenizatórias”  e  discorrer  sobre  a  natureza jurídica destas, ele não logrou demonstrar ter efetivamente efetuado pagamento de tais  verbas  a  seus  segurados  empregados,  nem  tampouco discriminar quais  teriam sido os  exatos  valores relativos a tais rubricas.  Além disso, o Recorrente não fez coligir aos autos qualquer documento com  aptidão de demonstrar que na base de cálculo  informada nas GFIP  estavam  inseridas verbas  pagas  a  título  de  auxílio  acidente  de  trabalho,  auxílio  creche,  abono  de  férias  e  terço  constitucional sobre as férias não gozadas.   Tais deficiências na instrução do processo inviabiliza o atendimento ao pleito  formulado.  Allegatio et non probatio quasi non allegatio.  Fl. 395DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 391          11    2.2.   DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  O Recorrente alega que a multa aplicável na sistemática do art. 35, II, da Lei  nº 8.212/91 é mais benéfica do que a disposta no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.  E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se  escultura,  atine­se  que  o  nomem  iuris  de  um  instituto  jurídico  não  possui  o  condão  de  lhe  alterar ou modificar sua natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se, inicialmente, que no Direito Tributário vigora o princípio tempus  regit  actum,  conforme  expressamente  estatuído  pelo  art.  144  do  CTN,  de  modo  que  o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à  ocorrência do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos  critérios de apuração ou processos de fiscalização, ampliado os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores  garantias  ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade  tributária a terceiros.  Fl. 396DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  §2º O disposto neste artigo não se aplica aos impostos lançados  por  períodos  certos  de  tempo,  desde  que  a  respectiva  lei  fixe  expressamente  a  data  em  que  o  fato  gerador  se  considera  ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  A questão ora em apreciação trata de aplicação de penalidade pecuniária em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal,  vigente  à  data  inicial  do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico inscrito no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­ para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída  em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).  c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de lançamento:  a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que  antecedido de defesa, sendo ambos  tempestivos, até quinze dias  da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência  Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 397DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 392          13  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da  decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS,  enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei  nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º  Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal  do  crédito  tributário,  mediante  lançamento  de  ofício  consubstanciado  em  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  referentes  a  fatos  geradores  ocorridos nas competências de janeiro/2007 a dezembro/2008.  Nessa  perspectiva,  de  acordo  com  o  art.  144  do  CTN,  tratando­se  de  lançamento de ofício formalizado mediante Auto de Infração de Obrigação Principal, para os  fatos geradores ocorridos no período anterior à vigência da MP nº 449/2008, a parcela referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  há  que  ser  Fl. 398DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei  nº  8.212/91,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  denominada  “multa  de  mora”, variando de 24%, se paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50%  se  paga  após  o  décimo  quinto  dia  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não inscrito em Dívida Ativa.  Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias,  porém  não  incluídas  em  lançamentos  Fiscais  de  ofício,  ou  seja,  quando  o  recolhimento  não  for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado,  no  horizonte  temporal  em  relevo,  em  conformidade  com  a  memória  de  cálculo assentada no inciso I do mesmo dispositivo legal acima mencionado, que estatui multa,  aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por cento, se paga dentro do mês  de  vencimento  da  obrigação,  até  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da exação.  Tal  discrimen  encontra­se  tão  claramente  consignado  na  legislação  previdenciária que até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador –  consegue,  sem margem de  erro,  com uma  simples  instrução  IF  – THEN – ELSE unchained,  determinar qual o regime jurídico aplicável a cada hipótese de incidência:    IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento  de ofício,  incide o regime jurídico consignado no  inciso  II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Ao  revés, nas demais situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições  previdenciárias  em  atraso,  aplica­se  o  regramento  assinalado  no  Inciso  I  do  art.  35  desse  mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  não  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  previdenciárias foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida  na Lei nº 11.941/2009. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que  se mostraram mais benéficas ao infrator no caso do recolhimento espontâneo a destempo pelo  Obrigado, porém, mais severas para o sujeito passivo, no caso de lançamento de ofício, do que  aquelas então derrogadas.   Nesse  panorama,  a  supracitada  Medida  Provisória,  ratificada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  revogou  o  art.  34  e  deu  nova  redação  ao  art.  35,  ambos  da  Lei  nº  8.212/91,  estatuindo  que  os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  “a”,  “b”  e  “c”  do  parágrafo  único  do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, seriam acrescidos de  multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 393          15  Mas não parou por aí. Na sequência da  lapidação  legislativa, a mencionada  Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da  Seguridade Social  o  art.  35­A, que  fixou, nos  casos de  lançamento de ofício,  a  aplicação de  penalidade pecuniária, então batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição, verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do  art.  11  desta  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora  e  juros de mora, nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Redação  dada pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor  do  pagamento  mensal:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de  1988,  que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda que não  tenha  sido  apurado imposto a pagar na declaração de ajuste, no caso de  pessoa física; (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado,  ainda  que  tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido, no ano­calendário correspondente, no caso de pessoa  jurídica. (Incluída pela Lei nº 11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput  e o §1o deste artigo serão aumentados de metade, nos casos de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11  a 13 da Lei no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art. 38  desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com nova  redação  pela  Lei nº 11.488/2007)  §3º  Aplicam­se  às  multas  de  que  trata  este  artigo  as  reduções  previstas no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e  no art. 60 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º  As  disposições  deste  artigo  aplicam­se,  inclusive,  aos  contribuintes  que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente  de  qualquer  incentivo  ou  benefício fiscal.    Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal,  cujos  fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e  três centésimos por cento, por dia de atraso.  §1º A multa de que  trata este artigo será calculada a partir do  primeiro  dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que  ocorrer o seu pagamento.  §2º O  percentual  de multa  a  ser  aplicado  fica  limitado  a  vinte  por cento.  §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de  mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir  do primeiro dia do mês subsequente ao vencimento do prazo até  o mês anterior ao do pagamento  e de um por cento no mês de  pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  71.  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal,  sua natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.     Fl. 401DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 394          17  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir  ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto  devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art.  73.  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou  mais  pessoas  naturais  ou  jurídicas,  visando  qualquer  dos  efeitos  referidos  nos  arts. 71 e 72.     Como  visto,  o  regramento  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  a  ser  aplicada  nos  casos  de  recolhimento  espontâneo  feito  a  destempo  e  nas  hipóteses  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias encontravam­se assim previstos na legislação tributária:  a)  Antes da vigência da MP nº 449/2008, respectivamente, nos incisos I e II  do art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99;  b)  Após a vigência da MP nº 449/2008, respectivamente, nos art. 35 e 35­A  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, os quais,  nessa ordem, remetem aos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96.    Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante  de  tal  cenário,  a  contar  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  há  que  ser  dimensionalizada  de  acordo  com  o  critério de cálculo insculpido no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  prevê  a  incidência  de  penalidade  pecuniária,  aqui  referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa de ofício”, calculada de acordo  com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por outro viés, em se tratando de recolhimento a destempo de contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado em conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91,  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  com  a  redação  dada  pela MP  nº  449/2008  e  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui  multa, aqui também denominada “multa de mora”, calculada de acordo com o disposto no art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.    Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério  da Previdência Social recebeu a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº  8.212/91,  no  âmbito  do  Ministério  da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação de “multa de ofício”, art. 44 da Lei no 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008. Mas não se iludam, caros leitores ! Malgrado a diversidade de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  não  incluída  em  lançamento  de  ofício,  o  título  designativo  adotado  por  ambas as legislações acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não  carece  de  elevado  conhecimento  matemático  a  conclusão  de  que  o  regime jurídico instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu  uma  apenação  mais  severa  para  o  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício (75%) do que o regramento anterior previsto no art. 35, II, da  Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99 (de 24% a 50%), não havendo que se  falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’,  do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.    Conforme  acima  demonstrado,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, antes do  advento  da  MP  nº  449/2008,  encontrava­se  disciplinada  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº 449/2008, a penalidade pecuniária decorrente do  descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício passou a  ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela citada MP nº 449/2008.  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 395          19  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35,  II,  da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  MP  nº  449/2008),  pois  estar­se­ia,  assim,  promovendo  a  comparação  de  nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos de mesma natureza jurídica (penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício.  Lé  com  lé,  cré  com  cré  (Jurandir  Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’, do CTN  para  fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão  tributária  mais  grave,  à  qual  lhe  é  cominado  em  lei,  especificamente,  castigo mais  hostil,  só  pelo  fato  de  possuir  a mesma  denominação  jurídica  (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e diversas.  Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a  redação dada pela MP nº 449/2008, c.c.  art. 61 da Lei nº 9.430/96, só se presta para punir o  descumprimento de obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos  casos de descumprimento de obrigação principal  formalizada mediante  lançamento de ofício, tanto a legislação revogada (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela Lei nº 9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  c.c.  art.  44  da  Lei  no  9.430/96)  preveem  uma  penalidade  pecuniária  específica,  a  qual  deve  ser  aplicada  em detrimento  da  regra  geral,  em  atenção  ao  princípio  jurídico  lex specialis derogat generali, aplicável na solução de conflito aparente de  normas.    Entendo também não proceder a tese que defende a comparação entre a multa  de ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa  pelo descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91,  para  fins  de  determinação  da  penalidade  mais  benéfica  ao  infrator,  visando  à  aplicação  do  Princípio da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Não procede, ao meu sentir, a alegação de que a multa pelo descumprimento  de Obrigação Principal  formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista no art. 35­A da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória estampada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, a justificar o somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes,  portando,  cada  uma,  natureza  jurídica  diferenciada,  regramento  jurídico  diverso, tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I)  Recolher  o  tributo  devido  e declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  II)  Recolher  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  III)  Recolher o tributo devido e não entregou a GFIP.  IV)  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  V)  Recolher parcialmente o tributo devido e declarar parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  VI)  Recolher parcialmente o tributo devido e não entregou a GFIP.  VII)  Não recolher qualquer tributo devido e declarar integralmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  VIII) Não  recolher qualquer  tributo devido e declarar  parcialmente os  fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  IX)  Não recolher qualquer tributo devido e não entregou a GFIP.    A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)    0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 396          21  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)      De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.    De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     22  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Deve ser citado, dada à sua relevância, que o §3º do art. 113 do CTN estatui  que a obrigação acessória, pelo  simples  fato da  sua  inobservância,  converte­se em obrigação  principal relativamente à penalidade pecuniária.  Código Tributário Nacional   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador,  tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.  §2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas,  nela previstas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.  §3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária.    Assim, constatada a infração à legislação tributária, a inflição da penalidade  pecuniária correspondente, pela Autoridade Fiscal ao infrator, é de observância obrigatória, sob  pena de responsabilidade funcional, em atenção ao art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do  CTN.  Nessa  esteira,  uma  vez  lançado  o  Crédito  Tributário  decorrente  do  descumprimento de Obrigação Tributária Acessória, a sua extinção apenas poderá ocorrer em  uma das hipóteses previstas na lei.  Código Tributário Nacional   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos  termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 397          23  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º  do artigo 164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita  administrativa,  que não mais  possa  ser objeto  de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições  estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total  ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade  da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149.    Ora,  não  havendo  se materializado  nenhuma das  hipóteses  previstas  no  art.  156 do CTN, a exclusão do crédito tributário já constituído, decorrente de infração a obrigação  tributária, constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.      Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente  tributo ou contribuição,  sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º,  XII, ‘g’. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93)  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     24    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo  contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Parágrafo  único.  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá o prazo de 15  (quinze) dias para apresentar defesa,  observado o disposto em regulamento.    Fl. 409DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 398          25  A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria  mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009). (grifos nossos)     Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipótese de conduta do  Contribuinte receberão o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I)  Recolheu o tributo devido e declarou integralmente os fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Conduta regular. Nada a fazer.  II)  Recolheu  o  tributo  devido  e declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP – Aplicação de multa pelo descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  III)  Recolheu  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  –  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009.  IV)  Recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Não  cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa  do  débito  declarado  e  não  recolhido,  com a multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação  dada pela Lei nº 11.941/2009.  V)  Recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos geradores  correspondentes nas GFIP – Lançamento de ofício da  parcela não recolhida, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei  nº 8.212/91, e Aplicação de multa pelo descumprimento de Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores  não declarados.  VI)  Recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento  de  ofício  da  parcela  não  recolhida,  acrescida  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     26  VII)  Não recolheu qualquer tributo devido e declarou integralmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP ­ Não cabe lançamento de ofício.  Cobrança  administrativa  do  débito  declarado  e  não  recolhido,  com  a  multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009.  VIII) Não recolheu qualquer tributo devido e declarou parcialmente os fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  ­  Cobrança  administrativa  do  débito correspondente aos  fatos geradores declarados e não  recolhido,  acrescido da multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009; Lançamento de ofício da parcela  não  recolhida  correspondente  aos  fatos  geradores  não  declarados,  acrescida  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não declarados.  IX)  Não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Lançamento de ofício do tributo devido, acrescido da multa prevista no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no  art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)     Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 399          27  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.    Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas tributárias para fins específicos de incidência da retroatividade benigna prevista no art.  106, II, ‘c’, do CTN somente pode ser efetivado, exclusivamente, entre a norma assentada no  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com  a regra encartada no art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício,  ou  seja,  penalidades de idêntica natureza jurídica.  Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas revela que a multa  de mora aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99, sempre se mostrará menos gravosa ao contribuinte do que a multa de ofício prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma  Legal,  inserido  pela  MP  nº  449/2008,  contingência  que  justifica a não retroatividade da Lei nº 11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta  se revela mais ofensiva ao infrator.  Nesse  contexto,  vencidos  tais prolegômenos,  tratando­se o vertente  caso  de  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais exações pode ser apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores,  circunstância  que  implica a  incidência de multa de mora nos  termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto  não  inscrito  em  dívida  ativa,  por  ser mais  benéfica  ao  infrator  que  a multa  de ofício  de  75% prevista na novel legislação;  b)  Tratando­se  de  fatos  geradores  ocorridos  após  a  vigência  da  MP  nº  449/2008:  De  acordo  com  a  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009, que promoveu a inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da  Seguridade Social, situação que importa na incidência de multa de ofício  de  75%,  salvo  nos  casos  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  em  que  tal  percentual é duplicado.    Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive, o cálculo da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  efetuado  com  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     28  observância aos comandos inscritos no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela lei nº 9.876/99.  Na mesma hipótese especifica, para os  fatos geradores ocorridos a partir da  competência dezembro/2008, inclusive, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante a regra estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  11.941/2009.  O  raciocínio  acima  delineado  é  válido  enquanto  não  for  ajuizada  a  correspondente ação de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na  redação da Lei nº 9.876/99, o valor da multa de mora decorrente de  lançamento de ofício de  obrigação  principal  é  variável  em  função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo Fiscal de constituição do crédito tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente pelo Sujeito Passivo no prazo normativo,  será  inscrito  em Dívida  Ativa da União, para subsequente cobrança judicial.  Ocorre  que,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  a multa  pelo  atraso  no  recolhimento de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a  multa de ofício (75%) menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais  benéfica ao infrator, desde que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim, em relação aos fatos geradores ocorridos nas competências anteriores  a dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido  no  art.  106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo da penalidade pecuniária decorrente da mora do  recolhimento de obrigação principal  formalizada mediante lançamento de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um  limitador legal do quantum máximo a que a multa poderá alcançar, in casu, 75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja  objeto  de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar o teto de 75% nos casos em que não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.    No  caso  dos  autos,  considerando  que  o  horizonte  temporal  do  lançamento  compreende o período de apuração de janeiro/2007 a dezembro/2008 e considerando não haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que,  em  tese,  qualificar­se­ia como fraude ou sonegação, tipificadas nos artigos 71 e 72 da Lei nº 4.502/64,  respectivamente,  resulta  que  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  tributária principal formalizada mediante o presente lançamento de ofício deve ser aplicada de  acordo com o art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, para as  competências  até  novembro/2008,  inclusive,  observado neste  caso  o  limite máximo de  75%,  em honra à retroatividade da lei tributária mais benigna insculpida no art. 106, II, ‘c’, do CTN,  e em conformidade com o art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art.  44,  I,  da  Lei  no  9.430/96,  para  as  competências  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive,  em  atenção ao princípio tempus regit actum.    2.3 – DA FORMALIZAÇÃO DO LANÇAMENTO  Fl. 413DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 400          29  Alega o Recorrente que  o Dec. nº 70.235/72 exige  a  lavratura de Autos  de  Infração segregados para cada tributo e para cada multa;  Não !!!!    A  determinação  de  lavratura  de  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento distintos para cada tributo ou penalidade, para a exigência do crédito tributário e a  aplicação de penalidade isolada, houve­se por assentada, expressamente, no art. 9º do Decreto  nº 70.235/72, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade  isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento,  distintos  para  cada  tributo  ou  penalidade,  os  quais  deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §1o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao  mesmo  sujeito passivo, podem  ser objeto de um único processo, quando a  comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova.  (Redação dada pela Lei nº 11.196/2005)  §2º Os  procedimentos de que  tratam este  artigo  e  o  art.  7º,  serão  válidos,  mesmo  que  formalizados  por  servidor  competente  de  jurisdição  diversa  da  do  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo.  (Redação dada pela Lei nº 8.748/93)  §3º A formalização da exigência, nos termos do parágrafo anterior,  previne  a  jurisdição  e  prorroga  a  competência  da  autoridade  que  dela primeiro conhecer. (Incluído pela Lei nº 8.748/93)  §4o O disposto no caput deste artigo aplica­se também nas hipóteses  em que, constatada infração à legislação tributária, dela não resulte  exigência  de  crédito  tributário.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §5o  Os  autos  de  infração  e  as  notificações  de  lançamento  de  que  trata  o  caput  deste  artigo,  formalizados  em  decorrência  de  fiscalização  relacionada  a  regime  especial  unificado  de  arrecadação  de  tributos,  poderão  conter  lançamento  único  para  todos  os  tributos  por  eles  abrangidos.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica às contribuições  de  que  trata  o  art.  3º  da Lei  nº  11.457,  de  16  de março  de  2007.  (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)    Se  nos  antolha,  todavia,  que  o  Recorrente  se  “esqueceu”  de  ler  a  parte  restante  do  dispositivo  legal  em  exame, máxime  o  disposto  no  seu  parágrafo  primeiro,  que  expressamente  autoriza  a  formalização de  autos de  infração  e de notificações de  lançamento  em um único  processo,  nos  casos  em que  forem  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  Fl. 414DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     30  passivo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova, como  assim se trata, exatamente, o caso ora em análise.    2.4.  DA MULTA E DOS JUROS COM EFEITO DE CONFISCO  O Recorrente argumenta que foi aplicada multa abusiva e de juros extorsivos,  configurando confisco e atentado ao princípio da capacidade contributiva.  O clamor do Recorrente não merece acolhida.  Com  efeito,  a  Constituição  Federal  de  1988,  no  Capítulo  reservado  ao  Sistema Tributário Nacional assentou, em relação aos impostos, os princípios da pessoalidade e  da capacidade contributiva do contribuinte. Nessa mesma prumada, ao tratar das limitações do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988  Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios poderão instituir os seguintes tributos:  (...)  §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados  segundo  a  capacidade  econômica  do  contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos  da  lei,  o  patrimônio,  os  rendimentos  e  as  atividades  econômicas  do  contribuinte. (grifos nossos)     Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal  e aos Municípios:  IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;    Olhando com os olhos de ver, avulta que os Princípios Constitucionais suso  realçados são dirigidos, sem sombra de dúvida, aos membros políticos do Congresso Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário, não ecoando nos corredores do Poder Executivo, cujos servidores auditores  fiscais  subordinam­se  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar, sob pena de responsabilidade funcional.    Por outro viés, a Constituição Federal de 1988 outorgou à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários,  nas  cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  Fl. 415DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 401          31  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito infraconstitucional, o art. 161 do Código Tributário Nacional – CTN, topograficamente  inserido  no  Capítulo  que  versa  sobre  a  Extinção  do  Crédito  Tributário,  estabeleceu  que  o  crédito não  integralmente pago no vencimento  é  acrescido de  juros  de mora,  seja qual  for o  motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art.  161.  O  crédito  não  integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante  da  falta,  sem prejuízo da  imposição das penalidades cabíveis  e  da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta  Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são  calculados à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada  pelo  devedor  dentro  do  prazo  legal  para  pagamento do crédito.    Saliente­se  que  o  percentual  enunciado  no  parágrafo  primeiro  acima  transcrito será o aplicável se a lei não dispuser de modo diverso. Ocorre que a lei de custeio da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição  e  de  forma  distinta,  devendo  esta  ser  observada  em  detrimento do percentual previsto no §1º do art. 161 do CTN.   Nesse sentido já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao  proferir, ipsis litteris: “Na esfera infraconstitucional, o Código Tributário Nacional, norma de  caráter  complementar,  não  proíbe  a  capitalização  de  juros  nem  limita  a  sua  cobrança  ao  patamar de 1% ao mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros  somente  será aplicada  se a  lei  não dispuser de modo contrário. Assim, não  tendo o Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade  de  lei  complementar,  pode  a  lei  ordinária  fixar taxas de juros diversas daquela prevista no citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui  que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá por forca de instrumento legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição  Federal”  (TRF­  4ª  Região,  Apelação  Cível  200471100006514,  Rel.  Álvaro  Eduardo  Junqueira;  1ª  Turma;  DJ  de  15/06/2005, p. 552).    Em atenção à Ordem Constitucional positiva e eficaz, a disciplina atinente à  aplicação  de  multa  de  natureza  moratória  decorrente  do  descumprimento  tempestivo  de  obrigações tributárias principais de cunho previdenciário ficou a cargo da Lei nº 8.212/91, cujo  Fl. 416DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     32  art.  35  estatuiu,  de  forma  objetiva,  que  as  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas a juros moratórios de caráter irrelevável.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do  mês  de  vencimento  da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do  vencimento da obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876,  de 1999).    II  ­  para pagamento de créditos  incluídos  em notificação  fiscal  de lançamento:   a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo  ambos  tempestivos,  até  quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos  da Previdência Social  ­ CRPS;  (Redação dada pela Lei nº  9.876, de 1999).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência  da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, enquanto não  inscrito  em Dívida Ativa;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).  b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei  nº 9.876, de 1999).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um  acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre  a multa  de mora  a  que  se  refere o caput e seus incisos.   Fl. 417DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 402          33  §2º  Se  houver  pagamento  antecipado  à  vista,  no  todo  ou  em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.   §3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo.   §4º Na  hipótese  de  as  contribuições  terem  sido  declaradas  no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinquenta  por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  somente  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia  ­  SELIC,  nos  termos  do  art.  34  da  Lei  nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente  à  época  da  lavratura  do  presente  débito.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema  Corte de Justiça, que firmou jurisprudência no sentido de sua legalidade, consoante ressai do  julgado a seguir ementado:   TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITO. JUROS MORA  TÓRIOS. TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no  vencimento serão acrescidos de juros de mora calculados à taxa  de 1%, ressalvando, expressamente, em seu parágrafo primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante,  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários,  em  que  a  Lei  9.065/95  prevê  a  cobrança  de  juros  equivalentes  à  taxa  Fl. 418DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     34  referencial  do  Sistema Especial  de  Liquidação  e  de Custódia  ­  SELIC para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  da  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração, nenhuma ilegalidade há na aplicação da Taxa SELIC  sobre os débitos tributários recolhidos a destempo, ou que foram  objeto de parcelamento administrativo.   3.  Também  ,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de que  são  credores. Assim,  reconhecida a legalidade da incidência da Taxa SELIC em favor  dos  contribuintes,  do  mesmo  modo  deve  ser  aplicada  na  cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp nº 396.554/SC, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI; 1ª  SEÇÃO; DJ 13/09/2004; p. 167.    Em reforço a tal assertiva jurisdicional, ilumine­se o Enunciado da Súmula nº  03 do Segundo Conselho de Contribuintes, vazado nos seguintes termos:  SÚMULA CARF nº 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais.    Mostra­se auspicioso destacar que escapa da competência deste colegiado a  sindicância  da  adequação  das  normas  tributárias  introduzidas  pela  Lei  nº  8.212/91  ao  Ordenamento Jurídico às vedações e princípios constitucionais aviados nos artigos 145 e 150  da Lei Maior.  Revela­se mais do que  sabido que a declaração  de  inconstitucionalidade de  leis  ou  a  ilegalidade  de  atos  administrativos  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração Pública imiscuírem­se ex proprio motu nas funções reservadas pelo Constituinte  Originário ao Poder Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Chamamos a atenção do Leitor para o fato de que as disposições introduzidas  pela  legislação  tributária em apreço não  tiveram, ainda, a  sua constitucionalidade abatida, de  forma definitiva, pelos órgãos  judiciários competentes, produzindo, portanto,  todos os efeitos  jurídicos que lhe são de estilo.  Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais e seus acréscimos legais ora em apreciação plenamente vigentes e eficazes à época dos  fatos  geradores,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de vigência  por  parte  do Auditor  Fiscal Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional dos agentes do Fisco Federal.  Fl. 419DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 403          35  Não  se  deslembre  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Fl. 420DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     36  Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de apreciar tais alegações e afastar a multa e os juros moratórios aplicados na exata  bitola dos trilhos mandamentais da lei, sob alegação de inconstitucionalidade por violação ao  princípio  previsto  no  artigo  150,  IV  da  Constituição  Federal,  atividade  essa  que  somente  poderia emergir do Poder Judiciário.    2.5  DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O Recorrente alega ausência de condutas que possa tipificar crime do art. 337  do Código Penal;    O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  –  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício  de  função  pública,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação;  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 404          37  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício da medicina ou de outra profissão sanitária, desde que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não exponha o cliente a procedimento criminal:  Pena ­ multa.    Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­ lhe por escrito informações sobre o fato e a autoria, bem como  indicando o tempo, o lugar e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes previstos nesta Lei,  cometidos  em  quadrilha  ou  coautoria,  o  coautor  ou  partícipe  que  através  de  confissão  espontânea  revelar  à  autoridade  policial  ou  judicial  toda  a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.  No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN  SRP  nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.  Fl. 422DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     38  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por disposição expressa no art.  66 do Decreto­Lei nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas ou externas, tiver conhecimento da ocorrência, em tese,  de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do  Ministro  da  Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914, de 1941  (Lei de Introdução ao Código Penal e à Lei de  Contravenções Penais):  I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente com a pena de multa;  II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa ou cumulativamente.    Art.  617.  São  crimes  de  ação  penal  pública,  dentre  outros,  os  previstos  nos  arts.  15  e  16  da  Lei  nº  7.802,  de  1989,  alterada  pela Lei nº 9.974, de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137,  de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os  a  seguir  relacionados,  previstos  no  Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I  ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos  §§ 3º e 4º do art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art.  168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V  ­ a  falsificação de  selo ou de  sinal público, com previsão no  art. 296;  VI  ­  a  falsificação de documento público,  com previsão no art.  297;  VII  ­  a  falsificação  de  documento  particular,  com  previsão  no  art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII  ­  o  extravio,  a  sonegação  ou  a  inutilização  de  livro  ou  documento, com previsão no art. 314;  XIII  ­  o  emprego  irregular  de  verbas  ou  rendas  públicas,  com  previsão no art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 405          39  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX  ­  a  inutilização  de  edital  ou  de  sinal,  com previsão  no  art.  336;  XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com previsão no art. 337;  XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela  IN RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)  I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão  no  §2º  do  art.  19  da  Lei  nº  8.213,  de  1991.    Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.  A representação penal ora em debate, instruída com os elementos de prova e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.  Adite­se,  por  derradeiro,  que  a  súmula  CARF  nº  28,  de  observância  obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação Fiscal para Fins Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.    Fl. 424DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     40  2.6.  DA PERÍCIA  Cumpre  de  plano  ressaltar,  de  molde  a  nocautear  qualquer  dúvida,  que  a  perícia  tem,  como  destinatária  final,  a  autoridade  julgadora,  a  qual  possui  a  prerrogativa  de  avaliar a pertinência de sua realização para a solução da controvérsia objeto do litígio.   Nesse  panorama,  a  produção  de  prova  pericial  revela­se  apropriada  e  útil  somente  nos  casos  em que  a verdade material  não  puder  ser  alcançada  de  outra  forma mais  célere  e  simples.  Por  tal  razão,  as  autoridades  a  quem  incumbe  o  julgamento  do  feito  frequentemente  indeferem solicitações de diligência ou perícias  sob o  fundamento de que  as  informações  requeridas  pelo  contribuinte  não  serem  necessárias  à  solução  do  litígio  ou  já  estarem elucidadas, por outros meios, nos documentos acostados aos autos.   Estatisticamente,  constata­se  que  grande  parte  dos  requerimentos  de  perícia  aviados no processo administrativo fiscal versa sobre o exame de assentamentos registrados em  documentos e/ou na escrita fiscal do sujeito passivo, cujo teor já é do conhecimento do auditor  fiscal  no  momento  da  formalização  do  lançamento,  eis  que  sindicado  e  esclarecido  durante  todo  o  curso  da  ação  fiscal.  Diante  desse  quadro,  o  reexame  de  tais  informações  por  outro  especialista  somente  se  revelaria  necessário  se  ainda  perdurassem  dúvidas  quanto  ao  convencimento  da  autoridade  julgadora  quanto  às matérias  de  fato  a  serem  consideradas  no  julgamento do processo.   Por  óbvio,  nada  impede  que  o  contribuinte  venha  aos  autos  demonstrar  a  questão que se queira discutir no levantamento fiscal, e o motivo pelo qual a prova não possa  ser trazida diretamente aos autos, já que os julgadores administrativos têm, como requisito para  o  exercício  de  suas  funções,  o  conhecimento  da matéria  tributária. Nada  obstante,  a  palavra  final  acerca  da  conveniência  e  oportunidade  da  produção  da  prova  pericial  caberá  sempre  à  autoridade julgadora, a teor do preceito inscrito caput do art. 18 do Decreto nº 70.235/72.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  18.  A  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  determinará,  de  ofício  ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto  no  art.  28,  in  fine.  (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)     Nesse  contexto,  simples  pedidos  de  perícia  da  documentação  contábil,  bancária  ou  fiscal  do  contribuinte  desacompanhados  da  devida  justificativa  de  sua  imprescindibilidade são tidos, via de regra, como meramente protelatórios.  Cabe enfatizar que, no que tange à apreciação da prova, o Direito Processual  Brasileiro  adotou,  à  exceção  do  Tribunal  do  Júri,  o  sistema  da  persuasão  racional  do  juiz,  também designado por sistema do livre convencimento motivado do Julgador, o qual detém a  prerrogativa  de  livremente  apreciar  a  prova,  atendendo  aos  fatos  e  circunstâncias  constantes  dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mas deverá indicar, na decisão, os motivos que  lhe formaram o convencimento.  Chamamos a atenção para o fato de o Auditor Fiscal da Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  ser,  por  força  de  lei,  a  autoridade  pública  competente  para  apreciar  a  documentação  do  sujeito  passivo,  aqui  inserida  sua  escrita  contábil  e  fiscal  e,  sendo o  caso,  dela  extrair  eventuais  débitos  previdenciários  não  devidamente  adimplidos  em  suas  épocas  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 11634.720456/2011­11  Acórdão n.º 2401­004.297  S2‐C4T1  Fl. 406          41  próprias, circunstância que mostra ser despicienda a chamada de eventual perito, para auditar,  em paralelo à autoridade em foco, o objeto do seu dever de ofício.  No caso vertente, o Recorrente requer a realização de perícia, ao argumento  de que os lançamentos bancários não teriam sido analisados analítica e individualizadamente,  tornando  certa  a  presença  de  valores  indevidos  como  omissão  de  receita,  alterando  de  sobremaneira o deslinde do processo administrativo,  inclusive quanto à exclusão da Empresa  ora Recorrente do Simples Federal e do Simples Nacional, por excesso de receita bruta no ano  calendário de 2006.  Ora  ...  Conforme  já  salientado  no  item  “1.2.  DO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO”  supra,  a  questão  atávica  aos  procedimentos  de  Fiscalização,  ao  critério  de  caracterização de omissão de receita, à sistemática de escrituração contábil, etc., não integra o  litígio do vertente Processo Administrativo Fiscal, em razão de já ter sido apreciado, debatido e  julgado  nos  autos  do  Processo Administrativo  Fiscal  nº  11634.001688/2010­95,  no  qual  foi  proferida  decisão  administrativa  que  se  tornou  definitiva  nessa  Instância,  configurando­se,  portanto, Coisa Julgada Administrativa.  Conforme já salientado, os fatos geradores e as respectivas bases de cálculo  que  fornecem  o  necessário  e  bastante  esteio  ao  presente  lançamento  foram  colhidos  diretamente  dos  sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil,  alimentados  pelo  próprio contribuinte  através das Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço  e  Informações  à  Previdência,  Social  –  GFIP,  procedimento  esse  que  não  guarda  qualquer relação com análise de lançamentos bancários, omissão de receitas, nem mesmo com  a  sistemática  de  escrituração  contábil  adotada  pelo  contribuinte,  circunstância  que  torna  despicienda a realização de perícia em torno desses elementos.  Por  tais  razões,  considero  ser  desnecessária  a  instauração  da  perícia  pretendida pelo Recorrente, com fulcro no preceito inscrito no art. 18 do Decreto nº 70.235/72.    2.7.  DA DECLARAÇÃO INEXATA NAS GFIP  O Recorrente alega que não houve falta de declaração ou declaração inexata.  Não procede.  Conforme consignado no Relatório Fiscal, a empresa apresentou no período  de 01/2007 a 10/2010, as Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e  Informações  à  Previdência  Social  (GFIP)  e  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  (GPS)  como  empresa  optante  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.  Como consequência direta e  imediata da  informação  incorreta do código de  opção pelo SIMPLES na GFIP, o programa gerador deixa de calcular e registrar como devidas  as contribuições sociais a cargo da empresa previstas na Lei de Custeio da Seguridade Social.  Dessarte,  mediante  a  mera  declaração  incorreta  nas  GFIP  do  código  de  empresa optante do SIMPLES, resultou que a empresa deixou de informar mediante GFIP as  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     42  Contribuição  Social  Patronal  a  cargo  da  empresa,  violando,  assim,  a  Obrigação  Tributária  Acessória assentada no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91.  Assim,  ao  ser  excluída  do  SIMPLES,  a  empresa  deveria,  necessariamente,  proceder à retificação das GFIP já anteriormente entregues, nelas informando o código de não  optante, e ter recolhido as Contribuições Sociais devidas, beneficiando­se, assim, da denúncia  espontânea.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  PARCIALMENTE  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL,  para  que  o  regramento  referente  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício obedeça à lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador,  em  respeito  ao  Princípio  Tempus  Regit  Actum,  disposto  no  art.  144  do  Código  Tributário Nacional,  observado o  limite máximo de 75%,  em  atenção  à  retroatividade da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, ‘c’, do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                Fl. 427DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 10166.721503/2009-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CIÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Quando improfícua a ciência do Termo de Início de Fiscalização pela via postal, no endereço fornecido pela contribuinte no CNPJ, manifesta-se válida a intimação por edital, nos termos da legislação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE APLICÁVEL. Receitas decorrentes de serviços de construção civil, com emprego apenas de mão de obra, estão sujeitas ao coeficiente de 32% para determinação da base de cálculo para a apuração do lucro presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. PIS E COFINS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. Os lançamentos de ofício do PIS e da COFINS devem adotar o regime de apuração mensal, sendo nulos quando efetuados trimestralmente, por afronta aos critérios temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho.
Numero da decisão: 1201-001.408
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro João Thomé, que lhe dava parcial provimento para manter a exigência do PIS/Cofins do último mês de cada um dos trimestres. E, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé.
Nome do relator: Roberto Caparroz de Almeida
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2005, 2006 CIÊNCIA DO TERMO DE INÍCIO DE FISCALIZAÇÃO. INTIMAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. Quando improfícua a ciência do Termo de Início de Fiscalização pela via postal, no endereço fornecido pela contribuinte no CNPJ, manifesta-se válida a intimação por edital, nos termos da legislação. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa do contribuinte. Descabe a alegação de nulidade quando não existirem no processo atos insanáveis, ainda mais quando comprovado que a autoridade lançadora observou, durante os trabalhos de auditoria, os procedimentos previstos na legislação tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RECEITA. Evidencia omissão de receita a existência de valores creditados em conta de depósito mantida em instituição financeira, em relação aos quais a contribuinte, regularmente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE APLICÁVEL. Receitas decorrentes de serviços de construção civil, com emprego apenas de mão de obra, estão sujeitas ao coeficiente de 32% para determinação da base de cálculo para a apuração do lucro presumido. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2005, 2006 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. DECORRÊNCIA. Tratando-se de tributação reflexa decorrente de irregularidades apuradas no âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam-se à CSLL, por relação de causa e efeito, os mesmos fundamentos do lançamento primário. PIS E COFINS. ERRO NA APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. CRITÉRIOS TEMPORAL E QUANTITATIVO DO LANÇAMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL. Os lançamentos de ofício do PIS e da COFINS devem adotar o regime de apuração mensal, sendo nulos quando efetuados trimestralmente, por afronta aos critérios temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN. MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte, o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora. TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO. Descabe na esfera administrativa qualquer discussão acerca de constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste Conselho.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso de ofício, vencido o Conselheiro João Thomé, que lhe dava parcial provimento para manter a exigência do PIS/Cofins do último mês de cada um dos trimestres. E, por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto – Presidente (documento assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto, Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto, Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 3          2 Tratando­se de  tributação  reflexa decorrente de  irregularidades  apuradas  no  âmbito do Imposto sobre a Renda, constantes do mesmo processo, aplicam­se  à  CSLL,  por  relação  de  causa  e  efeito,  os  mesmos  fundamentos  do  lançamento primário.  PIS  E  COFINS.  ERRO  NA  APURAÇÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  CRITÉRIOS  TEMPORAL  E  QUANTITATIVO  DO  LANÇAMENTO.  INOBSERVÂNCIA DO PERÍODO DE APURAÇÃO MENSAL.  Os  lançamentos  de  ofício  do  PIS  e  da COFINS  devem  adotar  o  regime  de  apuração mensal, sendo nulos quando efetuados trimestralmente, por afronta  aos critérios temporal e quantitativo previstos no artigo 142 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.  A multa de ofício integra a obrigação tributária principal e, por conseguinte,  o crédito tributário, sendo legítima a incidência de juros de mora.  TAXAS DE JUROS. SELIC. CABIMENTO.  Descabe  na  esfera  administrativa  qualquer  discussão  acerca  de  constitucionalidade de lei em vigor. Aplicação das Súmulas n. 2 e n. 4 deste  Conselho.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  vencido  o  Conselheiro  João  Thomé,  que  lhe  dava  parcial  provimento para manter a exigência do PIS/Cofins do último mês de cada um dos trimestres. E,  por unanimidade de votos, acordam em negar provimento ao recurso voluntário.    (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto – Presidente     (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida – Relator    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Cuba Netto,  Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, João Carlos de Figueiredo Neto,  Ester Marques Lins de Sousa, João Otavio Oppermann Thomé.    Relatório  Fl. 3580DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 4          3 Trata­se de Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS lavrados contra  a Recorrente, relativos aos anos­calendário de 2005 e 2006.  Os  fatos  e  a matéria  jurídica  em debate  foram assim descritos pela decisão  recorrida:  A  ação  fiscal  iniciou­se  em  razão  de,  não  obstante  uma  movimentação  financeira, nos anos­calendário de 2005 e 2006,  no  montante  de  R$16.885.168,01  e  R$31.731.805,31,  a  contribuinte  ter  informado  nas  DIPJ  correspondentes  uma  receita  bruta  de  R$  869.934,99  e  R$  432.745,84,  respectivamente.  O Termo de  Início de Fiscalização,  lavrado em 06/02/2009,  foi  encaminhado  para  o  endereço  constante  no  CNPJ  da  contribuinte,  no  entanto,  teve  o  recebimento  recusado.  Em  seguida, expediu­se o Edital em 19/02/2009, no qual se intimou a  contribuinte a comparecer na DRF/Brasília para tomar ciência  do novo Termo de Início de Fiscalização lavrado em 19/02/2009.   Posteriormente foi lavrado em 23/03/2009 novo Termo de Início  de  Fiscalização,  encaminhado  por  via  postal  ao  sócio­ responsável da empresa, o sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto, que  também foi recusado.  Em razão da recusa da fiscalizada em receber o Termo de Início  de  Fiscalização,  e  por  conseqüência,  não  apresentar  os  documentos  solicitados,  como  livros  contábeis  e  extratos  bancários,  foram  expedidas  as  RMF  –  Requisição  de  Movimentação  Financeira,  no  qual  foram  acionados  o  Banco  Bradesco  S/A  e  o  Banco  de  Brasília  S/A,  que  atenderam  devidamente à solicitação.  Tendo  sido  efetuada  a  análise  dos  depósitos  bancários,  foi  intimada a contribuinte, representada por seu procurador, o Sr.  Ailton  Junior  de  Oliveira  Silva,  a  comprovar  a  origem  dos  recursos  creditados/depositados  levantados  pela  autoridade  fiscal, e a apresentar a escrituração da empresa.  Em resposta à intimação, esclareceu a  fiscalizada que, para os  anos­calendário de 2005 e 2006, submeteu­se à  tributação com  base  no  lucro  presumido,  razão  pela  qual  o  registro  de  suas  operações  encontrava­se  no  livro Caixa,  e  disponibilizou  parte  da  documentação  solicitada.  Requereu,  ainda,  sucessivas  prorrogações  de  prazo  para  a  apresentação  da  documentação  requisitada  pela  autoridade  fiscal,  em  razão  de  que  parte  dos  comprovantes  estariam  em  posse  de  terceiros  e  do  substancial  volume  de  informações  a  serem  levantadas.  A  última  prorrogação,  de  trinta  dias,  não  foi  concedida  pela autoridade  fiscal, em face da necessidade de concluir o procedimento fiscal.  Nesse contexto, foram apuradas três infrações pela Fiscalização,  quais,  sejam,  omissão  de  receitas  da  atividade,  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  e  aplicação  indevida  de  coeficiente na determinação do lucro, sintetizadas a seguir.  Fl. 3581DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 5          4 Omissão  de  Receitas  da  Atividade.  A  contribuinte  apresentou  cópias de notas fiscais referentes a serviços prestados a órgãos  do  Governo  do  Distrito  Federal,  que  comprovam  parte  da  origem  dos  créditos  bancários.  Contudo,  em  virtude  de  a  contribuinte não ter apresentado nenhuma informação analítica  que  demonstrasse  que  as  receitas  relativas  aos  serviços  prestados dessas notas fiscais foram oferecidas à tributação nas  DIPJ,  tais receitas  foram objeto de  lançamento de ofício, cujos  valores  estão  discriminados  nas  planilhas  dos  Anexos  I  ao  IV,  integrantes do Auto de Infração.  Depósitos  Bancários  de  Origem  Não  Comprovada.  Para  os  depósitos  bancários  cuja  origem  dos  recursos  não  restou  comprovada  pela  contribuinte,  apesar  das  prorrogações  de  prazo  concedidas  pela  Fiscalização  para  a  apresentação  da  documentação  probatória,  foram  apurados  os  valores  de  omissão  de  rendimentos,  valendo­se  da  presunção  legal  do  artigo 42 da Lei nº 9.430/199, demonstrados nas planilhas dos  Anexos  V  a  VI  e  VIII  a  X  do  Auto  de  Infração.  Para  fins  de  apuração  da  omissão  da  receita,  foram  deduzidos  os  valores  referentes aos cheques depositados e devolvidos posteriormente,  bem  como  as  transferências  efetuadas  entre  contas  de  mesma  titularidade.  Ainda,  do  total  de  créditos  apurados  em  cada  trimestre,  foram  subtraídos  os  valores  correspondentes  às  receitas informadas na DIPJ.  Aplicação Indevida de Coeficiente de Determinação do Lucro.  Nas  DIPJ  dos  anos­calendário  de  2005  e  2006  foi  informada  apenas receita bruta sujeita ao coeficiente de 8% para apuração  da base de cálculo do lucro presumido. Contudo, em consulta ao  sistema  CNPJ,  consta  que  o  código  CNAE  –  Classificação  Nacional de Atividades Econômicas da contribuinte é o 4313­4­ 00  Obras  de  Terraplenagem.  Por  sua  vez,  as  notas  fiscais  apresentadas pela fiscalizada referem­se a prestação de serviços  de  terraplenagem,  plantio  de  grama  e  administração  de  condomínio.  Trata­se  de  atividades  cuja  receita  encontra­se  submetida  ao  coeficiente  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  e  não  os  8%  informados  pela  contribuinte,  razão  pela  qual  foi  efetuado  o  lançamento  de  ofício.  Contudo,  os  valores  informados  nas  DIPJ  decorrentes  da  aplicação do percentual de 8% foram deduzidos na apuração do  imposto  a  pagar,  conforme  demonstra  a  coluna  “Valores  a  Compensar” contido no “Demonstrativo de Apuração” do Auto  de Infração.  Cientificada dos lançamentos, em 29/07/2009 (AR às fls. 1003),  a  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fls.  1009/1062,  em  28/08/2009  (carimbo  de  recepção  às  fls.  1009).  Apoiada  nos  documentos  já  acostados  aos  autos,  discorre  sobre  os  pontos  relacionados a seguir.  Dos Fatos  Fl. 3582DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 6          5 Conforme  se  constata  da  leitura  do  Relatório  de  Verificação  Fiscal,  houve  uma  tentativa  de  intimar  a  impugnante  para  ciência  do  Termo  de  Início  de Fiscalização,  no  qual  solicitava  que  a  contribuinte  apresentasse,  no  prazo  de  trinta  dias,  documentos societários, livros contábeis, informações bancárias,  do  ano­calendário  de 2005  e  2006. Contudo,  houve  retorno  da  correspondência, o que deve ter ocorrido em função de equívoco  na entrega pela portaria do edifício. Em 19/02/2009, por meio de  Edital,  desafixado  em  07/03/2009,  foi  expedida  intimação  para  ciência de novo Termo de Início de Fiscalização.  Ato  contínuo,  em  23/03/2009,  foi  expedido  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  com  vistas  a  promover  a  intimação  pessoal  do  impugnante,  na  pessoa  do  seu  sócio.  Assim,  evidenciando  a  irregularidade na publicação do Edital, visto não terem sido até  então  engendrados  todos  os  esforços  necessários  à  intimação  pessoal  do  impugnante,  resta  claro  que  apenas  na  data  de  23/03/2009 deu­se o  início da Fiscalização. Em razão da vasta  documentação  a  ser  levantada,  e  que  parte  desta  estava  em  posse de terceiros, junto a empresas com quem possui contratos  de prestação de serviços de gestão e administração de recursos  de  locação  de  imóveis  de  terceiros,  requereu  a  contribuinte  prorrogação  de  prazos  para  apresentação.  Contudo,  a  prorrogação  solicitada  em  14/07/09  foi  indeferida  pela  Fiscalização. Frise­se, nesse contexto, que em nenhum momento  a impugnante visou atrasar ou atrapalhar ação fiscal, colaborou  na medida do possível dentro do prazo estipulado.  Para demonstrar o ingresso de recurso de terceiros na sua conta  corrente,  a  impugnante  acostou  aos  autos  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com  a  EGA  Administração,  Participações  e  Serviços  Ltda,  no  qual  foram  contratados  os  serviços  de  (i)  prestações  mensais  através  de  carnes  de  pagamento  e  cobrança  bancária;  (ii)  elaboração  de  relatórios  sobre a movimentação de recursos; (iii) aplicação dos recursos  visando  obter  rentabilidade  sobre  os  valores  disponíveis;  (iv)  gerenciamento  da  carteira  de  recebíveis  e  i  gerenciamento  de  ativos  financeiros.  O  referido  contrato  é  documentos  essencial  para  comprovar  muitos  dos  créditos/depósitos  efetuados  nas  contas bancárias da impugnante, que mantinha sob a custódia e  gerenciamento da EGA recursos provenientes de suas atividades  operacionais,  e  que,  a  medida  que  necessitava  desses  valores,  requisitava à EGA a sua devolução.  Além  do  aludido  contrato,  nos  Anexos  I  a  XXIX  encontra­se  documentação,  como contratos,  comprovantes de  recebimentos,  notas  fiscais,  dentre  outros,  que  demonstram  que  grande  parte  dos  depósitos/créditos  bancários  referem­se  a  valores  que  somente  transitaram  pelas  contas  da  impugnante,  não  se  constituindo  receitas  próprias  ou  novas,  e  que  o  coeficiente  de  32%  para  apuração  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  aplicado  pela  autoridade  fiscal,  é  indevido.  Ainda,  a  Fiscalização  considerou  para  fins  de  verificação  dos  tributos  declarados  as  informações  constantes  nas  DIPJ,  desconsiderando sumariamente as DCTF.  Fl. 3583DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 7          6 Da  Nulidade  da  Presente  Autuação.  Do  Cerceamento  de  Defesa, dos Princípios da Verdade Material, da Legalidade e da  Moralidade  Administrativa.  A  garantia  da  ampla  defesa  é  requisito  fundamental  para  qualquer  ato  na  esfera  judicial  e  administrativa,  sendo que,  no  caso  do  processo  administrativo,  interage  diretamente  como  os  princípios  da  Legalidade  e  Moralidade,  além  do  princípio  da  Verdade  Material,  que  determina, em respeito ao princípio da Estrita Reserva Legal no  Direito Tributário, que a Administração Pública deve perscrutar  o  caso  concreto,  e  buscar  aquilo  que  é  realmente  verdade. No  presente  caso,  a  busca  pela  Verdade  Material  transpassava  a  necessidade  da  impugnante  de  levantar  todos  dos  documentos  que demonstravam a real origem dos depósitos efetuados em sua  conta  corrente  e  a  vinculação  dos mesmos  a  contratos  por  ela  firmados de prestação de serviços de administração de  imóveis  de terceiros e contratos de mútuo (ANEXO I e V), além das notas  fiscais de serviços de execução de obras e contratos de locações  próprias,  que  configuram  suas  efetivas  receitas  próprias  (ANEXO II e III). Porém, a Fiscalização se recusou a conceder o  pedido de dilação de prazo formulado pela impugnante, e, pior,  sequer  utilizou  o  instrumento  adequado  para  verificar  quais  valores  já  haviam  sido  apurados  e  constituídos  na  DCTF,  baseando­se  a  autoridade  fiscal  unicamente  nas  DIPJ  apresentadas.  Assim,  não  buscou  a  Fiscalização  se  valer  de  todos  os  documentos  necessários  para  a  averiguação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  nem  possibilitou  à  Impugnante  fazê­lo  em  sua  integralidade,  ferindo­se,  cabalmente,  os  princípios  constitucionais  da  legalidade,  moralidade,  verdade  material e ampla defesa. Tal entendimento encontra ressonância  em  abalizada  doutrina,  na  Constituição  Federal,  na  Lei  nº  9.784/1999,  que  rege  o  processo  administrativo  federal  e  em  jurisprudência  administrativa.  Dessa  maneira,  pelas  claras  lesões aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade,  atrelados à busca pela  verdade material, e à garantia à ampla  defesa,  configura­se  claro  cerceamento  de  defesa  e  falta  de  suporte fático para a presente autuação, devendo a mesma, pois,  ser declarada, de imediato, nula.  Da  Nulidade  da  Presente  Autuação.  Da  Capitulação  Legal  Indevida.  O  lançamento  padece  de  nulidade  em  razão  de  capitulação  legal  equivocada.  A  suposta  omissão  derivada  de  supostos  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada  não  está  expressamente  delineada  no  artigo  528  do  RIR/99.  Em  momento  algum  referido  artigo  autoriza  a  utilização  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  estava  supostamente  comprovada  para  a  imputação  de  receita  bruta  da  pessoa  jurídica.  Além  disso,  a  origem  dos  depósitos  foi  comprovada,  naquilo  que  foi  possibilitado  à  Impugnante,  conforme  se  depreende do relatório da própria Fiscalização, sendo o restante  comprovado  com  a  documentação  anexada  a  esta  Impugnação  (ANEXOS  VI  a  XXIX).  Mostra­se  flagrante  a  inadequação  da  capitulação  legal  aos  fatos  utilizados  como  fundamento  à  lavratura do Auto de Infração, ainda mais se levar­se em conta a  premissa  inafastável,  admitida  pela  Fiscalização,  de  que  todos  os  depósitos  foram  escriturados  no  Livro  Caixa.  Ainda,  já  Fl. 3584DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 8          7 decidiu  a  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  acerca  da  impossibilidade  da  utilização  de  apenas  depósitos  bancários  para  manter  a  autuação  de  omissão  de  receitas,  conforme  Acórdão  n°  CSRF/01­04.996.  As  disposições  do  artigo  528  do  RIR/1999 não comportam presunção de qualquer espécie, sendo  ilícito  à  Fiscalização  utilizá­lo  em  situações  em  que  não  comprova,  efetivamente,  a  ocorrência  de  omissão  de  receitas.  Não  se  pode,  inclusive,  pretender,  com  base  no  artigo  528,  a  inversão  do  ônus  da  prova.  Para  aplicação  deste  dispositivo  legal, premissa  fundamental é a comprovação de que se  tratam  de  receitas  omitidas.  Se  não  consta  capitulação  de  presunção  legal no corpo dos autos, é do Fisco o ônus da prova. Nada disso  ocorreu  e,  como  já  visto,  ainda  foi  privada  a  Impugnante  de  produzir  todas  as  provas  que  suportavam  a  licitude  de  suas  operações.  Ao  deixar  de  capitular  de  forma  apropriada  o  suposto  ilícito,  acabou  a  Autoridade  Administrativa  por  desrespeitar  mais  uma  vez  o  princípio  constitucional  do  contraditório e ampla defesa, previsto no já citado artigo 5o, LV,  da CF/88, além do princípio da estrita legalidade que rege todo  o nosso Sistema Tributário.  No que tange à aplicação do artigo 42 da Lei nº 9.430/1996, o  mesmo  deve  ser  afastado,  vez  que  não  se  vislumbram  os  requisitos  nele  enumerados  para  a  autorização  de  presunção  para efetuação de lançamento com base em depósitos bancários.  No presente caso, a Impugnante demonstrou durante toda a ação  fiscal  o  intuito  de  apresentar  à  Fiscalização  toda  a  documentação por ela solicitada, a qual demonstraria a origem  dos depósitos efetuados em sua conta corrente. Todavia, em face  do  curto  prazo  para  levantamento  de  toda  a  documentação  necessária,  a  ora  Impugnante  conseguiu  demonstrar  parte  das  origens  dos  depósitos  bancários,  os  quais,  após  análise  autoridade  fiscal,  foram  desconsiderados  como  passíveis  de  autuação,  uma  vez  que  correspondem  a  valores  de  terceiros  depositados na conta corrente da Impugnante.  Dessa maneira, mesmo que após a lavratura do presente auto de  infração,  a  Impugnante  conseguir  demonstrar  a  origem  dos  depósitos bancários através de documentação idônea, afastando  por  completo  a  aplicação  do  artigo  42  da Lei  n°  9.430/96. De  todo  o exposto,  conclui­se que  a Fiscalização não  logrou  êxito  na  subsunção  dos  fatos  ocorridos  à  norma  supostamente  infringida,  por  não  ser  capaz  de  reunir  ê  demonstrar  os  pressupostos  de  que  a  Lei  faz  depender  os  efeitos  jurídicos  preconizados.  Ademais,  frise­se  que  a  Impugnante  buscou  demonstrar  a  origem  dos  depósitos  ora  aventados  pela  Fiscalização como omissão de receitas, sem que lhe fosse dada a  oportunidade, porém, de apresentar a documentação necessária  para  tanto,  tornando­se  insustentável  a  autuação.  Portanto,  a  falta de subsunção dos fatos à norma supostamente infringida, a  utilização de capitulação legal inadequada, a falta de instrução  probatória,  a  ausência  de  conexão  entre  o  lançamento  e  o  fundamento  da  autuação  ensejam  a  nulidade  do  Auto,  em  consonância com entendimento do Acórdão nº 107­2.457.  Fl. 3585DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 9          8 Da Nulidade da Presente Autuação. Da Falta de Subsunção da  Motivação  à  Capitulação  Legal.  Resta  patente  a  nulidade  do  presente  auto  de  infração  pela  errônea  apuração  do  lucro  da  empresa.  No  que  se  refere  ao  lançamento  por  omissão  de  receitas,  vale  esclarecer  que  a  impugnante,  em  razão  de  seu  objeto social ­ construção civil ­ tributa sua renda com base na  sistemática  do  lucro  presumido,  fazendo  com  que,  a  cada  trimestre,  apure  sua  base  de  cálculo  com  base  em  sua  receita  multiplicada  por  um  percentual  de  8%  (lucro  presumido),  relativamente  às  receitas  derivadas  de  sua  atividade  de  construção  civil,  e  de  32%,  relativamente  à  aluguéis  recebidos  em  razão  de  contratos  de  locação  de  imóveis  em  seu  nome  e  remuneração pela locação de imóveis de terceiros , o que resulta  na  base de  cálculo  do  tributo  por  ela  devido. Por  sua  vez,  seu  objeto  social, no período objeto da autuação, conforme os atos  societários  da  época,  é  o  seguinte:  "Exploração  dos  ramos  de  construção  civil  em  geral,  execução  de  projetos,  cálculos  estruturais,  serviços  de  topografia,  terraplanagem,  consultoria,  infra  estrutura  urbana,  ajardinamento,  saneamento,  obras  viárias,  drenagem,  obras  portuárias  e  aeroviárias,  pavimentação, montagens  industriais,  instalações mecânicas  de  ar condicionado, manutenção e instalações elétricas, hidráulicas  e mecânicas em rede local, rede lógica, rede de fibra ótica e rede  elétrica  desenvolvimento  de  software  em  geral,  consultoria  em  informática,  diagnóstico  e  automação  e manutenção,  prestação  de serviços de assistência técnica em equipamentos e informática  e  eletrônica  em  geral,  incorporações,  compra,  venda,  locação,  arrendamentos,  planejamentos,  administração  de  imóveis  e  imobiliários,  prestação  de  serviço  de  limpeza,  vigilância  e  segurança com ou sem armas e demais serviços relacionados à  construção  civil."  Assim,  em  conformidade  com  seu  objeto  social,  a  Impugnante  possui  receitas  próprias  derivadas  de  serviços  de  construção  civil,  alguns  aluguéis  que  recebe,  por  locação de imóveis e remuneração por administração de imóveis  de terceiros. Neste sentido, a apuração dos tributos efetivamente  por  ela  devidos,  ou  seja,  considerando  apenas  suas  receitas  próprias,  é  comprovada  por meio  dos  contratos  e  notas  fiscais  apresentados  nos  ANEXOS  II  e  III,  como  também  dos  documentos  acostados  individualmente  por  depósito  apresentados  nos  ANEXOS  VI  a  XXIX,  que  trazem,  respectivamente,  a  documentação  relativa  às  obras  de  construção  civil  (notas  fiscais),  e  os  contratos  de  locação  de  imóveis  em  seu  nome.  Ademais,  apresenta  no  ANEXO  IV  as  DCTF's com planilhas demonstrativas da composição da base de  cálculo de seus tributos (receitas das obras, aluguéis de imóveis  e  remuneração  pelos  serviços  de  administração  e  locação  de  imóveis  de  terceiros).  Portanto,  não  há  o  que  se  falar  em  omissão de receitas, razão pela qual o lançamento baseado nesta  capitulação encontra­se totalmente equivocado.  No tocante ao lançamento capitulado em presunção de omissão  de  receitas  por  falta  de  comprovação  da  origem  de  depósitos  bancários, melhor  sorte  não  lhe  cabe. O  próprio  agente  fiscal,  admitiu  no  curso  da  Fiscalização  que  parte  dos  depósitos  efetuados  nas  contas  correntes  da  Impugnante  eram  de  Fl. 3586DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 10          9 titularidade de terceiros e apenas transitavam por tais contas em  razão  de  contratos  de  administração de  imóveis,  firmados  com  estes terceiros.  Portanto, é totalmente incoerente, a capitulação do lançamento,  em  suposta  omissão  de  receitas  em  decorrência  de  não  comprovação  de  origem  dos  depósitos,  na  medida  em  que  o  próprio Fisco reconhece que tais depósitos derivam de contrato  de  administração  de  imóveis  de  terceiros,  firmados  pela  Impugnante com seus clientes, receitas estas, portanto, que não  são de sua titularidade.  Dessa maneira, é inegável que a presente autuação padece, além  das questões  já apontadas,  de vício na metodologia, devendo o  mesmo ser declarado nulo.  Da  Nulidade  da  Presente  Autuação.  Da  Nulidade  do  Lançamento  em  Razão  de  Não  Ter  Considerado  as  DCTF  Validamente  Entregues  pela  Impugnante.  A  nulidade,  na  metodologia  do  lançamento,  verifica­se  tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  não  considerou  as  DCTF  entregues  pela  Impugnante, mas apenas as suas DIPJ. Registre­se que as DCTF  foram apresentadas antes do início da Fiscalização.  Da  Nulidade  da  Presente  Autuação.  Da  Nulidade  do  Lançamento em Razão de Erros Na Metodologia Adotada Pela  Fiscalização  –  Da  Evidente  Divergência  Entre  o  Método  de  Apuração Utilizado para IRPJ, PIS e Cofins e para CSLL. Ao  contrário do apurado para o IRPJ, PIS e Cofins, para a CSLL, a  autoridade fiscal considerou como base de cálculo a  totalidade  da receita da atividade por ele considerada, ou seja, o somatório  dos  valores  decorrentes  das  receitas  supostamente  omitidas  (item  001  da  autuação)  e  o  somatório  de  todos  os  depósitos/créditos  realizados  nas  contas  bancárias  da  Impugnante (item 002 da autuação), sem considerar a receita da  atividade que já havia sido declarada pela Impugnante na DIPJ  considerada  juntada  aos  autos,  ou  seja,  não  excluiu  de  seus  cálculos o montante por ela escriturado. Ou seja, diferentemente  do que ocorreu no IRPJ, PIS e Cofins, na apuração da CSLL não  foi subtraído do montante apurado o valor da receita declarada  pela empresa em DIPJ.  Ainda  quanto  ao  equívoco  na  metodologia  adotada  pela  fiscalização  que  importa  na  nulidade  do  lançamento,  ad  argumentandum,  caso  por  absurdo  se  admita  que  os  valores  apurados pela fiscalização, os quais, frise­se, são pertencentes a  terceiros,  correspondam  a  omissão  de  receita  da  Impugnante,  então,  ainda  assim,  o  Auto  de  Infração  padece  de  nulidade,  porquanto não por arbitramento.  Isto porque,  se  se  tratasse de  omissão  de  receita,  então  os  valores  omitidos  seriam  muito  superiores  ao  que  foi  declarado  pela  Impugnante,  o  que  ensejaria a imprestabilidade de sua contabilidade e obrigaria a  Fiscalização  ao  arbitramento  do  lucro,  o  que,  no  entanto,  não  ocorreu  no  presente  caso,  conforme  entendimento  das  decisões  do Conselho de Contribuintes, AC 108­09.549 e 103­23.251.  Fl. 3587DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 11          10 Do Direito. Da Inocorrência de Omissão de Receitas em Razão  Do  Oferecimento  à  Tributação  Da  Totalidade  Das  Receitas  Próprias.  A  alegação  de  omissão  de  receitas,  em  relação  aos  valores  que  foram  apontados  nos  Anexos  01  a  04  do  Auto  de  Infração,  é  descabida.  A  apuração  dos  tributos  efetivamente  devidos pela impugnante, decorrentes das suas receitas próprias,  é  comprovada  por  meio  da  documentação  apresentada  nos  Anexos  II  e  III  da  impugnação,  que  trazem  a  documentação  relativa  às  obras  de  construção  civil  (notas  fiscais)  e  os  contratos de locação de imóveis. Ainda, a Impugnante comprova  o  oferecimento  de  tais  valores  à  tributação,  por  meio  da  apresentação do Anexo IV, que contém as DCTF apresentadas e  planilhas  demonstrativas da  composição  da  base  de  cálculo  de  seus  tributos  (receitas  das  obras,  aluguéis  de  imóveis  e  remuneração  pela  administração  de  imóveis  de  terceiros).  Entretanto,  por  não  ter  promovido  a  adequada  análise  da  documentação  da  Impugnante  ­  mormente  as  informações  constantes  de  suas  DCTF's  ­  a  Fiscalização  não  verificou  que  tais  valores  foram  efetivamente  tributados.  Não  há,  portanto,  razão  para  que  tais  valores  sejam  objeto  do  lançamento  se  já  integraram  a  base  de  cálculo  dos  tributos  declarados  pela  Impugnante em suas DCTF's. A irregularidade consubstanciada  na não verificação das DCTF's da Impugnante culminou, assim,  na patente insubsistência do lançamento. Existem, ainda, valores  relativos  a  recebimentos  de  ressarcimento  de  condomínio,  recebidos  pela  Impugnante,  que  foram  inseridos  nos  referidos  Anexos  01  a  04  do  Auto  de  Infração,  que,  contudo,  não  configuram  omissão  de  receita.  Afinal,  tais  valores,  em  suma,  não são de titularidade da Impugnante. São eles os indicados no  Anexo  02  (em  sua  totalidade)  e  as  notas  fiscais  004  a  026,  indicadas no Anexo 01.  Logo, seja em relação aos valores derivados do exercício de sua  atividade  de  construção  civil  ­  porque  declarados  e  inseridos  integralmente  na  apuração  de  seu  IRPJ  ­  seja  em  relação  aos  valores  derivados  de  contratos  de  administração  de  imóveis  ­ taxas  condominiais  que  não  são  de  sua  titularidade  ­  o  lançamento,  neste  ponto  é  totalmente  descabido  e  ilegal,  partindo de premissa equivocada de omissão de receitas, razão  suficiente para que seja integralmente cancelado.  Do  Direito.  Da  Comprovação  dos  Depósitos  Bancários  e  Consequente  Impossibilidade  de  Aplicação  de  Presunção  de  Omissão  de  Receitas.  A  impugnante,  visando  demonstrar  cabalmente  a  origem  dos  depósitos  efetuados  em  sua  conta  bancária,  dividiu  as  provas  produzidas  por  mês  do  respectivo  ano­calendário, sendo os Anexos de VI a XVII referentes ao ano  base de 2005 e os Anexos de XVIII a XXIX relativos ao ano base  de  2006.  Portanto,  em  face  da  vasta  documentação  trazida  à  baila pela Impugnante, não assiste razão à Fiscalização de que  os  depósitos  bancários  efetuados  em  sua  conta  corrente  não  possuem origem comprovada, restando afastado o argumento de  omissão  de  receita  aventado  na  presente  autuação,  devendo  a  mesma  ser  cancelada  e  os  valores  nela  consubstanciados  declarados extintos, uma vez que não coaduna com a realidade  Fl. 3588DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 12          11 dos fatos e com os diplomas legais que regem a tributação sobre  a renda no Brasil.  Do Direito. Da Indevida Presunção de Omissão de Receitas. A  Fiscalização  fundamento o presente  lançamento, de omissão de  receitas,  no  disposto  no  art.  528  do  RIR/99.  Contudo,  referido  artigo,  por  si  só,  não  serve  de  fundamento  para  a  presente  autuação.  Isto  porque,  a  despeito  da  comprovação  da  origem  dos valores recebidos pela recorrente, o mencionado dispositivo  não serve para fundamentar a autuação fiscal relativa a omissão  de  receitas  por  depósitos  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada. A presunção legal de omissão de receitas em razão  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  foi  identificada  surgiu  com a edição da Lei nº 9.430/1996, no seu artigo 42. Como se  vê, trata­se de presunção legal.  De toda parte, para que seja cabível tal presunção, é necessário  que a prova material esteja indisponível, ou seja, ocultada pelo  sujeito  passível,  o  que  não  ocorre  no  presente  caso.  Desde  o  início do procedimento de fiscalização a Impugnante comprovou  que, além de suas atividades de construção civil  e contratos de  locação  próprios  ­  que  geram  suas  receitas  próprias,  exerce  atividade  de  administração  de  imóveis  por  conta  e  ordem  de  terceiros e firma,  também, contratos de mútuo. Assim trouxe ao  conhecimento parte da documentação comprobatória da origem  dos  depósitos  bancários,  sendo  que  o  restante,  por  ter  sido  impossibilitada a apresentação durante a fiscalização,é acostada  à  presente  Impugnação.  Dessa  maneira,  não  se  vislumbra  o  permissivo  legal  para  a  aplicação  da  presunção  prevista  no  artigo  42  da  Lei  n°  9.430/96,  tendo  em  vista  que  a  ora  Impugnante, quando intimada, buscou levantar a documentação  solicitada dentro de um prazo plausível, o que foi ignorado pelo  Fiscal. Ainda, conforme disposto acima, caso a autoridade fiscal  tivesse  permitido  a  apresentação  do  restante  da  documentação  levantada pela Impugnante e verificado as DCTF da Impugnante  no banco de dados da Receita Federal, onde constam os tributos  declarados  e  oferecidos à  tributação,  a presente  autuação nem  ao  menos  teria  ocorrido,  uma  vez  que  restaria  comprovada  a  origem de  todos  os  depósitos  bancários  fiscalizados. A  simples  verificação  de  ocorrência  de  depósitos  na  conta  corrente  da  Impugnante e movimentação de capital não são suficientes para  fundamentar autuação de suposta omissão de receitas com base  em presunções, devendo, pois, a Fiscalização agir de maneira a  buscar  a  verdade material  junto  ao  contribuinte.  Portanto,  em  face  dos  documentos  já  apresentados  e  daqueles  acostados  à  presente  Impugnação,  os  quais  demonstram  cabalmente  que  os  depósitos  efetuados  na  conta  corrente  da  Impugnante  não  representam  acréscimo  patrimonial  a  esta,  mas  sim  administração  de  capital  de  terceiros,  deve  ser  a  presente  Impugnação julgada procedente e a cobrança em tela cancelada.  Do Direito. Do Conceito de Renda/Receita. Ao presumir que os  depósitos  bancários  seriam  renda  da  impugnante,  e,  ainda,  a  suposta  existência  de  saldo  credor,  passível  de  tributação,  o  Fisco,  além  de  fazer  uso  inadequado  das  presunções,  alterou,  Fl. 3589DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 13          12 também,  indevidamente,  o  próprio  conceito  de  renda/receita,  previsto  no  texto  constitucional.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamentos  acerca  da matéria,  consolidou  o  entendimento  de  que  o  conceito  de  renda  supõe  um  necessário  acréscimo  patrimonial. como produto, a renda pressupõe um resultado, um  confronto  entre  os  saldos  positivos  e  negativos  derivados  de  determinada atividade, e como acréscimo patrimonial, pressupõe  um  saldo  positivo  efetivo  na  comparação,  em  momentos  distintos, desse mesmo patrimônio, sem o que não há que se falar  em  renda.  Destarte,  somente  pode  ser  tributada  a  renda/lucro  que  efetivamente  representar  acréscimo  patrimonial  disponível  novo  para  a  empresa,  conforme  entendimento  pacífico  da  doutrina  e  da  jurisprudência  dos  Tribunais,  inclusive  do  Supremo  Tribunal  Federal,  sob  pena  de  se  estar  tributando  o  próprio  patrimônio  do  contribuinte.  Em  se  tratando  da  administração de imóveis de terceiros, nos moldes em que regido  pelos  contratos  firmados  pela  impugnante,  o  capital,  para  ser  administrado,  deve  adentrar  a  conta  da  Impugnante,  sem  que,  em nenhum momento, a pertença, integrando seu patrimônio. O  que integrará seu patrimônio são os pagamentos efetuados pelos  terceiros  com  quem  contrata  a  título  de  remuneração  pelos  serviços  prestados.  Dessa  maneira,  pretende  a  Fiscalização  fazer incidir o Imposto de Renda e a Contribuição Social sobre o  Lucro  sobre  algo  que  não  representa  efetivo  acréscimo  patrimonial  (renda/lucro)  disponível  para  a  sociedade,  em  manifesta afronta ao conceito de renda previsto tanto nos artigos  153, III e 195, I, ambos da Constituição Federal. Portanto, ao se  tratar de mero ingresso de capital por conta da administração de  imóveis  de  terceiros,  de  acordo  com  o  serviço  prestado  pela  Impugnante, cuja origem foi documentalmente provada, não há  que se falar em receita ou acréscimo patrimonial. Assim sendo,  tendo em vista a não ocorrência do fato gerador das exações ora  guerreadas,  merece  ser  declarada  a  insubsistência  do  lançamento  do  crédito  tributário  e  a  extinção  dos  valores  nele  consubstanciados.  Do  Direito.  Do  Uso  Indevido  do  Coeficiente  de  32%  no  Presente  Caso.  O  CNAE­Fiscal  jamais  poderia  ser  utilizado  como  única  prova  e  indicativo  da  atividade  econômica  da  Impugnante,  no  caso  do  lançamento  efetuado  pela  autoridade  fiscal,  ao  submeter  as  receitas  informadas  em  DIPJ  ao  coeficiente  de  32%  para  apurar  a  base  de  cálculo  do  lucro  presumido. Uma análise detalhada das provas apresentadas pela  contribuinte  demonstra  que  a  atividade  referente  ao  CNAE­ Fiscal  representa  apenas  uma  pequena  parte  dos  serviços  prestados pela empresa, ou seja, os valores auferidos em razão  de  serviços  de  construção  civil,  com  emprego  de  materiais,  é  muito  superior  àquele  auferido  em  razão  de  prestação  dos  serviços  de  terraplenagem,  sendo  que,  tais  serviços  somente  foram realizados dentro de um contexto de prestação de serviços  de  construção  civil.  Nesse  sentido,  as  Notas  Fiscais  ora  anexadas  (ANEXO  II)  deixam  claro  que,  afora  a  mão­de­obra  utilizada,  os  serviços  prestados  pela  Impugnante  necessariamente envolvem o emprego de materiais, o que torna  claramente indevida a utilização do coeficiente de 32% (trinta e  Fl. 3590DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 14          13 dois  por  cento)  na  autuação  fiscal,  ao  invés  do  correto  no  presente  caso,  que  é  de  8%  (oito  por  cento).  A  utilização  de  coeficiente indevido no presente caso denota a nulidade material  do  lançamento,  conforme  já  decidido  pelo  Conselho  de  Contribuintes.  Do  Direito.  Dos  Erros  de  Fato  da  Presente  Autuação.  O  lançamento padece de vício de fato,  isso porque, ao se deparar  com  a  grande  quantidade  de  depósitos  efetuados  na  conta  corrente da Impugnante, a autoridade fiscal  lançou valores que  não  correspondem  a  depósitos  realizados  por  terceiros,  mas  apenas  estornos  realizados  pela  instituição  financeira  por  erro  em  suas  operações,  ou  mesmo  redução  de  saldo  devedor,  não  constituindo base de cálculo para os tributos ora exigidos. Como  um exemplo, pode­se citar o montante de R$ 82.234,03, o qual  corresponde  a  mera  redução  de  saldo  devedor,  operação  na  qual,  basicamente,  a  instituição  financeira  credita  valores  na  conta corrente da Impugnante para depois debitá­los. Tal valor,  movimentado em 03.01.05 (planilha do mês de janeiro de 2005 ­  ANEXO VI), não corresponde nem mesmo a um simples ingresso  de  valores  em  sua conta corrente,  sendo apenas uma operação  de  rotina  da  Instituição  Financeira.  Dessa  maneira,  devem  os  referidos  valores  serem  revistos  pelo  D.  Fiscal  por  meio  de  diligência a  ser  efetuada, uma vez que não  se qualificam como  depósitos realizados na conta corrente da Impugnante,  sendo a  presente  autuação  cancelada  também  no  que  concerne  a  tal  tópico.  Do Direito. Da Autuação Reflexa. Os lançamentos decorrentes  devem seguir a sorte do principal. Assim, um vez reconhecida a  insubsistência  da  autuação  principal,  essencial  que  sejam  canceladas  as  autuações  reflexas.  Dessa  maneira,  seguindo  a  sorte do principal, devem as autuações concernentes à CSLL, ao  PIS e a Cofins serem canceladas.  Do Direito.  Da  Contribuição  ao  PIS  e  da  Cofins.  Os  valores  recebidos  em  razão  dos  contratos  de  locação  próprios,  dos  contratos de mútuo e os valores recebidos por conta e ordem de  terceiros,  decorrentes  de  contratos  de  gestão  e  administração  imobiliária,  não  podem  servir  de  base  de  cálculo  das  contribuições em epígrafe. A  Impugnante sujeita­se à apuração  por  meio  das  normas  constantes  na  Lei  n.  9.718/98,  visto  ser  optante  pela  apuração  pelo  lucro  presumido,  a  qual  determina  que o fato gerador das contribuições é o faturamento, sendo sua  base de cálculo a receita decorrente da prestação de serviços ou  venda de mercadorias ­ conforme já definido pela jurisprudência  pátria.  No  presente  caso,  parte  dos  valores  questionados  (créditos  em  conta  corrente  cuja  origem  não  teria  sido  comprovada),  conforme  já  demonstrado  pela  Impugnante  referem­se  a  valores  de  titularidade  terceiros,  que  são  apenas  recebidos pela Impugnante, em decorrência de contratos por ela  firmados  com  seus  clientes  para  gestão  imobiliária.  Assim,  porque  tais  valores  .simplesmente  transitam  pelas  contas  da  Impugnante,  em  decorrência  do  cumprimento  de  seu  objeto  social,  sendo  certo  que  estes  pertencem  aos  seus  clientes,  não  Fl. 3591DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 15          14 integram a base de cálculo das contribuições estabelecida pela  Lei n° 9.718/98, pois não se configuram como seu faturamento.  Assim, a base de cálculo utilizada pela fiscalização para apurar  o montante  lançado  a  título  de  PIS  e  Cofins  é manifestamente  ilegal,  por  absoluta  inexistência  de  suporte  fá  tico  para  a  autuação,  pois  além  dos  argumentos  aplicáveis  à  autuação  principal  ­  que  por  si  só  servem  para  cancelar  a  presente  cobrança­, especificamente quanto ao PIS e a Cofins, a autuação  deve ser cancelada em razão da INADEQUAÇÃO DA BASE DE  CÁLCULO UTILIZADA.  Considerando  que  o  Fisco  utilizou­se  indistintamente  dos  depósitos  bancários  conferidos  por  meio  de  extratos,  ou  da  própria  contabilidade  da  Impugnante  para  lançar,  também,  as  contribuições em tela, é inconteste que houve a inclusão, na base  de  cálculo do PIS  e  da Cofins  lançados,  de valores  relativos a  quantias que  sequer  podem  ser  consideradas  receitas  próprias,  tampouco configuram faturamento da Impugnante, o que implica  na  ausência  de  embasamento  legal  para  a  apuração  efetuada  pelo Fisco.  A respeito desta questão, além da decisão definitiva do Supremo  Tribunal  Federal  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  no  julgamento  dos  Recursos Extraordinários  n°  357.950,  390.840,  358.273  e  346.084,  também  o Conselho  de Contribuintes  já  se  pronunciou  sobre  a  matéria,  no  Acórdão  201­81.258  e,  03/07/2008.  Ademais,  ressalta­se  que  todas  as  receitas  decorrentes  da  remuneração  da  atividade  de  prestação  de  serviços  exercida  pela  Impugnante  e  derivadas  das  locações  de  imóveis  foram  devidamente  tributadas,  não  havendo  razão  para  a  presente  autuação,  conforme  se  verifica  da  cópia  das  DCTF's  apresentadas.  Assim,  é  evidente  a  ilegalidade  no  lançamento  relativo ao PIS e à Cofins,  tendo em vista que nele se pretende  tributar valores que não  integram o conceito de  faturamento, e  que,  portanto,  não  fazem  parte  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  está  sujeita  a  Impugnante,  nos  moldes  da  legislação  aplicável,  razão  pela  qual  é  imperioso  o  cancelamento  do  lançamento  relativo  a  tais  contribuições,  seja  por  decorrência  reflexa  do  cancelamento  do  lançamento  principal  de  IRPJ,  seja  por manifesta  ilegalidade  na  utilização  da  base  do  lançamento,  especialmente  em  relação  ao  PIS  e  à  Cofins.  Do Direito. Da Multa. A multa, em si mesma, segue a sorte do  tributo  principal  que,  uma  vez  inexigível,  acarreta  inexigibilidade daquela.  Do Direito.  Dos  Juros  –  Da Não  Aplicação  da  Taxa  SELIC.  Resta indevida a aplicação da taxa SELIC, que possui natureza  remuneratória e não indenizatória, própria dos juros de mora.  Fl. 3592DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 16          15 Em  sessão  de  26  de  fevereiro  de  2010  a  2a  Turma  da  Delegacia  de  Julgamento de Brasília,  por maioria de votos,  julgou parcialmente procedente a  impugnação,  para manter os lançamentos a título de IRPJ e CSLL, mas afastando os lançamentos de PIS e  COFINS, por erro na sistemática utilizada na autuação.   Da decisão houve Recurso de Ofício, por força do limite de alçada.  Por  seu  turno,  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário,  no  qual  repetiu,  basicamente, os argumentos da impugnação, acrescidos à tese de que a decisão de 1a instância  teria inovado o lançamento.   Os autos foram encaminhados a este Conselho para apreciação e julgamento.  A  2a  Turma desta Câmara,  em  02  de  outubro  de  2012,  decidiu  sobrestar  o  julgamento, sob o argumento de que ainda pende de decisão no STF o tema da quebra de ofício  do sigilo bancário, mediante RMF.  Depois  de  distribuídos  a  outros  Conselheiros,  os  autos  foram  finalmente  sorteados para este Relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Roberto Caparroz de Almeida, Relator   Os  recursos  são  tempestivos  e  atendem  aos  pressupostos  legais,  razão  pela  qual deles conheço.  Como  a Recorrente,  em  seu  longo  recurso,  apresenta  diversos  argumentos,  faremos a análise tópica dos pontos em debate, conforme segue.    1. Preliminares  Em  caráter  preliminar,  a  Recorrente  aponta  supostas  nulidades,  a  seguir  resumidas:  a) Nulidade por força da duplicidade de intimações ­ invalidade da intimação por edital e  efeito das DCTF entregues posteriormente  Entende  a  empresa  que  a  intimação  por  edital  só  pode  ser  feita  depois  de  esgotadas todas as demais opções previstas pela legislação, conforme suas palavras:  No presente caso, contudo, houve apenas uma única tentativa de  citação  da  Recorrente,  por  via  postal,  o  que,  portanto,  não  é  suficiente para autorizar a citação por edital.  (...)  Fl. 3593DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 17          16 Diante das evidências é forçoso concluir que a citação adequada  à  Recorrente,  somente  se  deu  em  08/05/09,  através  do  recebimento,  por  via  postal,  do  Termo  de  Intimação  Fiscal,  quando  então  foi  lhe  dada  ciência  da  fiscalização  então  em  curso, ocasião na qual foi intimada para prestar esclarecimentos  a respeito da origem de depósitos bancários realizados em suas  contas correntes. Ademais, conclui­se que até 08/05/09, quando  foi  adequadamente  notificada  a  Recorrente,  não  pode  ser  afastada  sua  espontaneidade.  Logo,  deve  ser  reconhecida  a  validade das DCTF's  entregues pela  contribuinte,  relativas  aos  fatos geradores objeto do lançamento, as quais foram entregues  ainda  no  período  em  que  gozava  de  espontaneidade,  e  as  mesmas deviam ter sido consideradas pela fiscalização no curso  deste processo.  Os procedimentos  e modalidades de  intimação  são definidos pelo  artigo  23  do Decreto n. 70.235/72:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;   II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;   III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:   a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou   b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.   §  1o  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:   I ­ no endereço da administração tributária na internet;  II  ­  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III ­ uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.  A leitura dos comandos acima nos permite concluir que:  a)  as  modalidades  de  intimação  pessoal,  por  via  postal  e  eletrônica  são  equivalentes e intercambiáveis, pois possuem o mesmo efeito jurídico e hierarquia;  b) basta apenas o fracasso numa das modalidades para que a intimação possa,  validamente, ser feita mediante Edital.  Fl. 3594DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 18          17 No caso dos autos é inequívoco que a fiscalização enviou o Termo de Início  em 06 de fevereiro de 2009 para o endereço que constava no cadastro CNPJ do contribuinte e  que o envelope foi devolvido com recusa de recebimento, situação que a interessada explica  como equívoco da portaria do edifício.   Diante de tal ocorrência, entendo válida a intimação feita por edital, de sorte  que a sua afixação em 19 de fevereiro de 2009 implicou a ciência do contribuinte quinze dias  depois,  ou  seja,  em  07  de  março  do  mesmo  ano,  data  a  partir  da  qual  este  perdeu  a  espontaneidade diante dos procedimentos de auditoria.  Nesse  contexto  descabem,  ao  mesmo  tempo,  a  alegação  de  nulidade  da  intimação,  posto  que  atendidos  os  requisitos  legais,  e  o  argumento  de  que  deveriam  ser  consideradas,  para  fins do  lançamento de ofício,  as DCTF entregues pela  empresa em 12 de  março e 30 de novembro de 2009.  Isso porque, conforme anotado pela decisão de primeira instância, as DCTF  encaminhadas depois da ciência do início da fiscalização, em 07 de março, não têm o condão  de produzir efeitos jurídicos.   Destaque­se  que  a  decisão  recorrida  reconheceu,  expressamente,  todas  as  DCTF  entregues  até  o  início  dos  trabalhos,  inclusive  em  06  de  março  de  2009,  conforme  quadro de fls. 3.434, realizando os ajustes necessários.  Quanto às demais, a questão encontra­se sumulada no âmbito deste Conselho,  de forma que descabe a pretensão da Recorrente:  Súmula  CARF  nº  33:  A  declaração  entregue  após  o  início  do  procedimento  fiscal  não  produz  quaisquer  efeitos  sobre  o  lançamento de ofício.  b) Nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  ­  princípios  da  verdade material,  da  legalidade e da moralidade administrativa  Neste  tópico,  entende  a  empresa  que  houve  prejuízo  em  seus  direitos,  pela  "pressa  da  fiscalização"  em  concluir  os  trabalhos,  cumulada  com  a  recusa  de  prorrogações  solicitadas durante os procedimentos de auditoria.   Aduz que a grande quantidade de documentos a ser apresentada dificultou o  atendimento às intimações e que o prazo de "apenas dois meses" seria insuficiente para o seu  cumprimento.  Não assiste razão à Recorrente.   O  tema  das  nulidades  está  disciplinado  nos  artigos  10  e  59  do  Decreto  n.  70.235/72, a seguir transcritos:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  Fl. 3595DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 19          18 III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  (...)  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  A análise dos dispositivos acima indica que não há espaço para as nulidades  suscitadas,  pois  os  atos  administrativos  praticados  foram  tecnicamente  corretos,  sem  a  ocorrência de qualquer das hipóteses legais.  Também não prospera a alegação de cerceamento do direito de defesa, como  provam as longas peças impugnatórias e recursais, das quais se extrai que o sujeito passivo teve  plenas condições de exercer o contraditório e apresentar argumentos e provas em seu favor.  Pelos  motivos  acima  falece,  ainda,  o  argumento  de  que  não  foram  atendidos os requisitos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, com suposta ofensa  (novamente) ao princípio da verdade material.  Isso  porque  o  argumento  formulado,  de  que  a  autoridade  fiscal  deixou  de  verificar a efetiva ocorrência do fato gerador, desistindo da fiscalização por "falta de tempo",  assim como por  ter deixado de  cumprir  seu dever  funcional de  fiscalizar,  deu­se  justamente  porque,  sabendo que uma grande parte dos depósitos  recebidos pela Recorrente não seriam  passíveis  de  tributação  ­  como  já  havia  comprovado  documentalmente  ­  ainda  assim  os  agentes  fiscais  não  permitiram  a  continuidade  das  investigações  e  do  procedimento  fiscalizatório,  apesar  do  pleito  da  Recorrente  para  que  pudesse  continuar  apresentando  as  comprovações em questão não corresponde aos fatos.  Em  verdade,  parece­me  induvidoso  que  a  interessada,  ao  contrário  do  que  alega, não demonstrou grande disposição e interesse em atender, plenamente, a fiscalização.  Prova  disso  foi  a  recusa,  por  duas  vezes,  das  correspondências  que  iniciariam os trabalhos, pois também restou infrutífera a tentativa de intimação, por via postal,  do sócio­responsável da empresa, o Sr. Luiz Estevão de Oliveira Neto, corretamente enviada  para o seu domicílio fiscal.  Ademais,  consta  dos  autos  que  a  dificuldade  em  obter  os  documentos  solicitados  levou a  fiscalização a emitir as Requisições de  Informações  sobre Movimentação  Financeira  (RMF) aos Bancos Bradesco e Banco de Brasília,  a  fim de que  fosse analisada  a  movimentação financeira da empresa, em montantes muito superiores àqueles declarados nas  respectivas DIPJ.  Fl. 3596DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 20          19 Penso,  portanto,  que  a  autoridade  fiscal  agiu  com  diligência  e  envidou  esforços  para  obter  os  documentos  e  informações  relativos  à  matéria  tributável,  nos  exatos  termos do artigo 142 do CTN, o que ensejou os respectivos lançamentos.  Daí porque também não pode prosperar o argumento de que a capitulação  legal  foi  incorreta.  A  Recorrente  afirma  que  a  autoridade  fiscal  fundamentou  o  auto  de  infração  em  dispositivo  impróprio  e  que  a  decisão  de  primeira  instância  teria  inovado  o  enquadramento legal.  Contudo, a simples transcrição daquele acórdão nos permite concluir que não  assiste razão à interessada:  Não  encontra  amparo  legal  a  argumentação  da  requerente.  Mostra­se preciso o art. 528 do RIR/99, ao tratar da omissão de  receita no lucro presumido, verbis:  Art. 528. Verificada omissão de receita, o montante omitido será  computado  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  imposto  devido  e  do  adicional,  se  for  o  caso,  no  período  de  apuração  correspondente, observado o disposto no art. 519 (Lei n° 9.249,  de 1995, art. 24).  Parágrafo  único.  No  caso  de  pessoa  jurídica  com  atividades  diversificadas  tributadas  com  base  no  lucro  presumido,  não  sendo  possível  a  identificação  da  atividade  a  que  se  refere  a  receita omitida, esta será adicionada àquela que corresponder o  percentual mais elevado (Lei n° 9.249, de 1995, art. 24, § 1°)  Ademais,  não  se  constata  a  ocorrência  de  nenhuma  das  hipóteses  previstas  para  o  arbitramento,  elencadas  no  artigo  530 do RIR/99, inclusive aquela disposta no inciso III, vez que o  Livro  Caixa  foi  devidamente  apresentado,  em  atendimento  às  obrigações  acessórias  a  que  se  encontra  submetida  a  optante  pelo Lucro Presumido. (grifamos)  Por  fim,  há  ainda  a  alegação  de  nulidade  por  suposta  divergência  na  metodologia  dos  cálculos  efetuados pela  fiscalização. Trata­se,  à  evidência,  de  questão  de  mérito, que será analisada mais adiante, até porque não se vislumbra, na espécie, qualquer das  situações previstas pela legislação, capazes de macular os lançamentos.   Afasto, portanto, todos os argumentos de nulidade trazidos pela interessada,  em relação aos procedimentos adotados ou aos autos de infração lavrados.  2. Mérito  No mérito,  a Recorrente  contesta  a  imputação  de  omissão  de  receitas,  pois  afirma ter comprovado integralmente a origem dos depósitos, de sorte que seria inaplicável o  artigo 42 da Lei n. 9.430/96.  Neste passo, convém ressaltar que a decisão de primeira instância enfrentou a  questão e parcialmente deu razão ao sujeito passivo, conforme transcrição a seguir (grifos no  original):  Fl. 3597DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 21          20 A princípio, cabe esclarecer que o presente lançamento trata de  duas  infrações referentes à omissão de  receitas, quais  sejam, a  primeira,  tipificada  no  artigo  24  da  Lei  n°  9.249/1995  (artigo  528  do RIR/99),  e  a  segunda,  tratada  pelo  artigo  42  da Lei  n°  9.430/1996 (artigo 849 do RIR/99).  No  exame  do  presente  tópico,  será  discutido  o  lançamento  decorrente  da  primeira  infração,  identificada  pela  autoridade  fiscal  como  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  ­  A  PARTIR DO AC 93".  Em  preliminar  de  nulidade,  aduz  a  impugnante  que  a  capitulação legal da infração estaria equivocada, tendo em vista  que  o  artigo  528  do  RIR/99  não  autoriza  a  utilização  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  esteja  comprovada  para  imputação  da  infração.  Além  disso,  todos  a  movimentação  bancária  encontra­se  escriturada no  livro Caixa apresentado á  Fiscalização. Nesse contexto, o ônus da prova continua a ser da  Fiscalização,  a  quem  cabe  a  comprovação  de  que  as  receitas  foram omitidas.  Por  sua  vez,  conforme  esclarece  no  Relatório  de  Verificação  Fiscal  de  fls.  941/945,  durante  a  ação  fiscal,  a  contribuinte  apresentou  documentação  probatória  da  origem  de  parte  dos  depostos  bancários  discutidos,  que  consistem  em  notas  fiscais  referentes a  serviços prestados  e de despesas de administração  decorrentes da gestão de imóveis.  Contudo,  fundamenta  a  Fiscalização  que,  como  a  contribuinte  não apresentou nenhuma informação analítica que demonstrasse  que as receitas relativas aos serviços referentes às notas fiscais  foram oferecidas à  tributação, decidiu  efetuar o  lançamento de  ofício, como omissão de receitas.  Cumpre  asseverar,  a  princípio,  que,  de  posse  dos  depósitos  bancários,  agiu  corretamente  a  autoridade  fiscal  ao  intimar  a  contribuinte a  comprovar a origem dos  ingressos. Por  sua vez,  tendo  a  contribuinte  comprovado  a  origem  de  parte  dos  depósitos,  durante  o  procedimento  de  fiscalização,  ficou  afastada  a  presunção  de  omissão  de  receitas  decorrente  de  depósitos bancários cuja origem não foi comprovada.  Verifica­se que tais depósitos cuja origem foi comprovada estão  escriturados  no  livro  Caixa,  do  qual  teve  acesso  a  autoridade  fiscal no decorrer da ação fiscal.  Portanto, no caso em tela, em que, no decorrer da ação fiscal, a  contribuinte  comprovou  a  origem  das  receitas,  inclusive  demonstrando  sua  escrituração  no  livro  Caixa,  fica  afastada  qualquer presunção referente a omissão de receitas.  No caso concreto, nos casos em que a Fiscalização constatou a  origem dos depósitos bancários, no curso da ação fiscal, caberia  observar o disposto no § 2° do artigo 42 da Lei n° 9.430/1996:  (...)  Fl. 3598DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 22          21 Nesse  sentido, padece o ato da autoridade  fiscal  de motivação  adequada,  insuficiente  para  fundamentar  o  lançamento  de  ofício. Logo, não há como prosperar o lançamento pela prática  de  omissão  de  receitas,  definido  como  "OMISSÃO  DE  RECEITAS  DA  ATIVIDADE  ­  A  PARTIR  DO  AC  93",  devendo  ser  afastadas  as  exigências  fiscais  referentes  a  esta  infração.   Correto,  portanto,  o  entendimento  do  acórdão  de  origem,  ao  segregar  as  infrações imputadas à empresa e analisá­las separadamente (omissão de receitas da atividade e  omissão de receitas mediante depósitos de origem não comprovada).  No que tange à segunda infração, dos depósitos de origem não comprovada, a  base  legal  do  auto  de  infração  é  o  artigo  42  da  Lei  n.  9.430/96,  que  confere  presunção  de  omissão de receita aos depósitos cuja origem não seja comprovada pelo titular, nos seguintes  termos:  Art.42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  §2º  Os  valores  cuja  origem  houver  sido  comprovada,  que  não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;  II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  A presunção contida no artigo 42 tem o condão de inverter o ônus da prova,  normalmente  a  cargo  do  Fisco,  nas  hipóteses  em  que  o  Contribuinte  omite  os  valores  depositados em conta de sua titularidade.   Nesses  casos,  a  lei  determina  que  compete  ao  interessado  fazer  prova  da  origem de tais recursos, até então desconhecidos. A prova exigida deve ser hábil e idônea, ou  seja, suficiente e conclusiva em relação aos fatos que originaram os respectivos depósitos ou  transferências.  Fl. 3599DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 23          22 A  não  comprovação  pelo  interessado  ou  a  apresentação  de  documentos  frágeis  ou  insuficientes  materializa,  no  campo  jurídico,  a  presunção,  e  torna  de  rigor  o  lançamento do montante detectado.   Por  óbvio  que  cabe  à  autoridade  fiscal  intimar,  averiguar  e  determinar  a  apresentação dos documentos que considera necessários para a comprovação dos depósitos.   No  caso  dos  autos  percebe­se  que,  desde  o  início,  a  fiscalização  enfrentou  dificuldades  para  obter  informações  da  empresa,  tanto  assim  que  depois  da  recusa  no  recebimento das comunicações foi necessária a intimação por edital.  Essa situação foi destacada na decisão recorrida, que analisou os documentos  apresentados  e  concluiu  pela  sua  insuficiência  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos,  nos  seguintes termos:  Analisando  o  mérito,  verifica­se  que,  em  sede  de  impugnação,  apresenta  a  requerente  os  Anexos  VI  a  XVII  e  XVIII  a  XXIX,  respectivamente referentes aos anos­calendário de 2005 e 2006,  para comprovar a origem dos depósitos bancários que serviram  de base para o lançamento de ofício.  A  partir  da  análise  da  documentação  apresentada  pela  requerente,  constatou­se  que  parte  dos  depósitos  bancários  tiveram  a  sua  origem  comprovada,  sendo  oriundas  de  empréstimos, devoluções, dentre outros.  Contudo, as planilhas de fls. 3.307/3.327, que passam a integrar  o  presente  voto,  relacionam  aqueles  depósitos  cuja  documentação  apresentada  pela  contribuinte  não  se  mostrou  suficiente para afastar a presunção legal prevista no art. 42 da  Lei  n°  9.430/1996,  ou  seja,  os  documentos  não  se mostraram  aptos a produzir a prova em contrário exigida da impugnante.  A  motivação  para  a  manutenção  da  tributação  dos  depósitos  encontra­se detalhada, caso a caso, nas planilhas citadas.  Dentre  as  ocorrências  analisadas,  vale  ressaltar  situação  relativa  à  apresentação  de  Notas  Fiscais  referentes  a  receita  própria  auferida  pela  impugnante,  decorrentes  de  serviços  prestados pela impugnante ao Consórcio Construtor CTM.  Verifica­se  que  as  Notas Fiscais  confirmam  que  a  impugnante  auferiu  receitas,  em  razão  da  prestação  de  serviços,  que,  contudo,  não  foram  oferecidas  à  tributação.  Ou  seja,  os  depósitos  bancários  comprovam  que  a  empresa  efetivamente  recebeu  os  valores  da  prestadora  de  serviços,  o  Consórcio  Construtor CTM.  (...)  Por sua vez, no caso em tela, não obstante ter sido intimada em  mais de uma ocasião, optou a contribuinte por não apresentar  documentação  probatória  da  maior  parte  dos  depósitos  bancários  fiscalizados.  Nesse  contexto,  concretizou­se  o  fato  antecedente,  qual  seja,  não  comprovação  da  origem  dos  depósitos bancários, razão pela qual  foi efetuado o lançamento  Fl. 3600DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 24          23 de  ofício  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430/1996.  No  contencioso, apresenta a impugnante documentos demonstrando  a origem dos depósitos, contudo, conforme já explanado, a prova  em  contrário  a  ser  produzida  não  se  resume  apenas  à  comprovação da origem. Deveria ter a requerente demonstrado  que  a  natureza  dos  recursos  decorre  de  ingressos  não  tributáveis,  e,  caso  fossem  receitas  tributáveis,  caberia  demonstrar que tais  ingressos foram efetivamente oferecidos à  tributação,  o  que  não  se  verificou  na  análise  dos  presentes  autos. (grifamos)  Entendo que não merece reparos o entendimento acima esposado, razão pela  qual afasto o argumento em favor da integral comprovação da origem dos depósitos detectados  pela fiscalização. Nesse sentido, afasto as alegações de que não foram considerados os casos de  devoluções, mútuos, contratos de gestão, de administração e outras atividades que, na visão da  Recorrente, não teriam sido apreciadas e providas pela Delegacia de Julgamento.  Os fundamentos existem e servem para atestar que não houve, nas hipóteses  acima  citadas,  a  efetiva  comprovação  pela  empresa,  circunstância  essencial  para  o  reconhecimento da sua pretensão.  A  Recorrente  também  questiona  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%  e  a  metodologia empregada pela fiscalização, pois entende que, mesmo na presunção de omissão  de receitas, o coeficiente a ser utilizado seria de 8%, pois as atividades seriam de construção  civil  com  emprego  de materiais. Contesta,  nesse  sentido,  a  utilização  do CNAE da  empresa  como fonte de referência para a decisão prolatada.  Para  análise  da  questão,  convém  verificar  o  entendimento  da  decisão  recorrida:  Vale  observar  ainda  que  cabe  ser  mantida  a  aplicação  do  coeficiente  de  32%  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro presumido. Analisando as Notas Fiscais emitidas em favor  do  Consórcio  Construtor  CMT,  verifica­se  que  apresentam,  como  descrição  dos  serviços  prestados,  enunciados  genéricos,  como "Valor referente a serviços prestados em junho de 2006 ",  "Valor  referente  a  serviços  de  medição  executados  em  abril/2006",  "Valor  referente  a  serviços  de  terraplenagem  executados  em  maio/2006",  dentre  outros.  Ainda,  avaliando  o  contrato  celebrado  com  o  Consórcio  Construtor  CMT,  de  fls.  1.274/1.294, além de não ser possível identificar a data em que  foi  celebrado,  a  descrição  contida  nos  itens  "objeto"  e  "descrição de serviços" não permite identificar a natureza dos  serviços  prestados,  ou  seja,  se  o  serviço  prestado  envolveu  emprego  apenas  de  mão  de  obra,  cujo  coeficiente  para  determinação da base de cálculo do lucro presumido é de 32%,  ou  de  mão  de  obra  e  materiais,  caso  em  que  o  aludido  coeficiente passa para 8%.   (...)  Portanto,  cabe  ser  mantido  o  crédito  tributário  apurado  decorrente  dos  levantamentos  demonstrados  nas  planilhas  de  fls. 3307/3327. Registre­se que, do montante total dos depósitos  Fl. 3601DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 25          24 bancários mantidos  em  cada  trimestre dos anos­calendário de  2005  e  2006,  foram  subtraídos  os  valores  correspondentes  às  receitas informadas na DIPJ da contribuinte. (grifamos)  À  luz  da  documentação  acostada  aos  autos,  parece­me  correto  o  entendimento da DRJ, tanto em relação a este caso específico como aos demais suscitados pela  interessada no recurso, pois em todos se percebe a insuficiência de comprovação documental  do alegado,  razão pela qual  inexiste, ainda, qualquer  transgressão ao conceito de renda, nos  termos fixados pelo artigo 43 do Código Tributário Nacional, como entende a Recorrente, ao  afirmar  que  foram  considerados,  no  lançamento,  valores  que  não  representariam  acréscimo  patrimonial.  Ressalte­se  que  a  decisão  recorrida  analisou,  inclusive,  a  natureza  jurídica  dos documentos e contratos celebrados pela empresa, o que evidencia diligência na apuração  do coeficiente adequado.  Em  relação  ao  questionamento  sobre  o  uso  do  CNAE  na  apuração  do  coeficiente de presunção do lucro, assim se manifestou a DRJ:  Reclama a impugnante que o CNAE­Fiscal não poderia ter sido  utilizado como única prova e indicativo da atividade econômica  da  Impugnante  e  que  uma  análise  detalhada  das  provas  apresentadas demonstrariam que apenas uma pequena parte dos  serviços  da  empresa  seriam  submetidos  ao  coeficiente  de  32%  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido,  sendo  que  as  Notas  Fiscais  do  Anexo  II  comprovam  que  os  serviços  prestados  pela  requerente  envolvem  o  emprego  de  materiais,  cujo  percentual  aplicável  seria  o  de  8%.  Ainda,  a  utilização  indevida  do  coeficiente  pela  autoridade  fiscal  ensejaria a nulidade do lançamento.  Para  a  análise  do  ponto,  cumpre  recordar  que  a  contribuinte,  não obstante as intimações sucessivas, optou por não apresentar  a  maior  parte  da  documentação  requerida  no  curso  da  ação  fiscal.  Por  sua  vez,  a  Fiscalização,  ao  contrário  do  que  aduz  a  impugnante, não  levou em consideração apenas a classificação  da  fiscalizada  no  CNAE,  analisou,  também,  as  poucas  Notas  Fiscais  apresentadas  no  decorrer  da  ação  fiscal,  conforme  se  pode verificar no fragmento do Relatório de Verificação Fiscal:  Nas  notas  fiscais  apresentadas  pela  fiscalizada  para  fins  de  comprovação dos  créditos  efetuados  em contas bancárias  ficou  consignada no campo descrição das referidas notas a prestação  de serviços de terraplenagem, plantio de grama e administração  de condomínio.  Mediante a análise da documentação apresentada pela própria  impugnante  no  curso  da  ação  fiscal,  determinou  a  autoridade  fiscal  o  coeficiente  de  32%  para  fins  de  apuração  da  base  de  cálculo do lucro presumido.  Na  impugnação, alega a empresa que "possui receitas próprias  derivadas  de  serviços  de  construção  civil,  alguns  aluguéis  que  Fl. 3602DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 26          25 recebe,  por  locação  de  imóveis  e  remuneração  por  administração  de  imóveis  de  terceiros",  e  apresenta  as  Notas  Fiscais  e  contratos  referentes  às  prestações  dos  serviços  de  construção civil.  Contudo, deveria  ter a  impugnante comprovado que as receitas  que  foram  declaradas  em  DIPJ  correspondem,  efetivamente,  àquelas sujeitas ao coeficiente de 8% para determinação da base  de cálculo do lucro presumido.  Caberia  à  requerente,  assim,  demonstrar,  detalhadamente,  a  composição  da  receita  bruta  que  foi  informada  na  DIPJ,  listando,  para  o  caso  em  tela,  cada  uma  das  Notas  Fiscais  decorrentes da prestação de serviços de construção civil. Nesse  sentido,  seria  possível  avaliar,  com  a  precisão  adequada,  mediante  a  análise  da  documentação  apresentada,  se  as  atividades executadas teriam envolvido apenas aplicação de mão  de obra, ocasião em que o aludido coeficiente seria de 32%, ou  mão de obra e materiais, hipótese no qual o percentual seria de  8%.  Entretanto,  não  logra  demonstrar  a  contribuinte  quais  receitas  integraram a base de cálculo declarada na DIPJ.  Nesse  sentido,  não  resta  nenhum  óbice  ao  entendimento  da  Fiscalização,  devendo  ser  mantido,  na  sua  integralidade,  o  lançamento  fiscal  que  alterou,  de  8%  para  32%,  o  coeficiente  para  determinação  da  base  de  cálculo  do  lucro  presumido  incidente  sobre  as  receitas  declaradas  em  DIPJ  pela  contribuinte.  Na  esteira  de  tudo  o  que  já  foi  visto  e  demonstrado  neste  voto,  entendo  correto o entendimento da decisão de primeira instância.  No mesmo  sentido,  deve  ser mantida  a  autuação  reflexa  a  título  de CSLL,  bem como as multas de ofício incidentes, posto que descabe a este Conselho apreciar matéria  veiculada por lei vigente e eficaz no ordenamento brasileiro, como determina Súmula n. 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  No  que  respeita  à  utilização  da  SELIC  a  posição  deste  Conselho  também  encontra­se sumulada, de modo que restam afastados os argumentos aduzidos pela Recorrente:  Súmula  CARF  nº  4:  A  partir  de  1º  de  abril  de  1995,  os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.    3. Do Recurso de Ofício  Fl. 3603DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10166.721503/2009­20  Acórdão n.º 1201­001.408  S1­C2T1  Fl. 27          26 O Recurso de Ofício  foi  apresentado  ante  a  exoneração de parte do  crédito  autuado, correspondente ao PIS e à COFINS, que foram objeto de análise de ofício na decisão  recorrida.  Com efeito, aquele acórdão considerou que a fiscalização, equivocadamente,  apurou  os  dois  tributos  de  forma  trimestral,  ao  contrário  do  que  prevê  a  legislação,  nos  seguintes termos:  Trata­se  de  erro  que  gera  reflexos  não  apenas  no  critério  temporal  do  lançamento  previsto  no  artigo  142  do  CTN,  mas  também no quantitativo,  tendo em vista que o cálculo dos juros  moratórios resta alterado.  Nesse  sentido,  adstrita  ao  princípio  de  legalidade,  não  resta  outra alternativa senão conhecer ex officio a ilegalidade do ato  administrativo.  Por  consequência,  restam  improcedentes  os  lançamentos do PIS e da Cofins.  De  fato,  o  Decreto  n.  4.524/2002  estabelece  como  mensal  o  período  de  apuração das referidas contribuições:  Art.  74.  O  período  de  apuração  do  PIS/Pasep  e  da  Cofins  é  mensal (Lei Complementar nº 70, de 1991, art. 2º, e Lei nº 9.715,  de 1998, art. 2º).  Assim, correta a posição da Delegacia de Julgamento.  Por força de todos os argumentos expendidos, voto por manter integralmente  a  decisão  de  primeira  instância,  de  sorte  que  os  créditos  apurados  deverão  ser  aqueles  ali  reconhecidos, conforme tabelas de fls. 3.436 a 3.442.  Ante  o  exposto  CONHEÇO  do  Recurso Voluntário  e,  no mérito,  voto  por  NEGAR­LHE  provimento,  assim  como  CONHEÇO  do  Recurso  de  Ofício  para  também  NEGAR­LHE provimento.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Relator                              Fl. 3604DF CARF MF Impresso em 05/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 30/ 04/2016 por ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA, Assinado digitalmente em 04/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13855.722973/2014-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 GLOSA DE IRRF. INDÍCIOS DE FRAUDE. RELAÇÃO DE PARENTESCO DO CONTRIBUINTE COM A FONTE PAGADORA. Nos casos de suspeitas de fraude e de inidoneidade do comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando a retenção restar devidamente comprovada por meio de outros documentos, hábeis e idôneos, ou, ainda, por meio da comprovação dos respectivos recolhimentos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.431
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Márcio de Lacerda Martins (Suplente Convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2013 GLOSA DE IRRF. INDÍCIOS DE FRAUDE. RELAÇÃO DE PARENTESCO DO CONTRIBUINTE COM A FONTE PAGADORA. Nos casos de suspeitas de fraude e de inidoneidade do comprovante de rendimentos, o imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na declaração de rendimentos quando a retenção restar devidamente comprovada por meio de outros documentos, hábeis e idôneos, ou, ainda, por meio da comprovação dos respectivos recolhimentos. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Recurso Voluntário Negado

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  Convocado).  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  nos  autos  do  processo  nº  13855.722973/2014­06,  em  face  do  acórdão  nº  12­71.711,  julgado  pela  19ª.  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  na  sessão  de  julgamento  de  12  de  janeiro  de  2015,  no  qual  os  membros  daquele  colegiado  entenderam por julgar improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento de origem, que assim os relatou:  Foi  lavrada Notificação de  lançamento relativa ao exercício de  2013,  ano­calendário  2012,  fls.  19/23,  em  nome  de  LAURA  APARECIDA DOS SANTOS, para apuração de imposto de renda  da pessoa física (cód.0211), no valor de R$686,60, acrescido de  multa de mora de 20% e juros de mora.  A  alteração  é  decorrente  da  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual  relativa  ao  exercício  de  2013,  ano­calendário  2012,  de  modo a caracterizar a(s) infração(ões): “Compensação Indevida  de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$9.143,47”,  conforme descrição dos fatos às fls. 21 dos autos.  Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou  impugnação  em  02/10/2014,  fls.  02  e  05/08,  afirmando,  em  síntese, que o valor relativo ao IRRF consta do comprovante de  rendimentos fornecido pela fonte pagadora e que possui direito a  compensação pleiteada.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de origem entendeu  pela  improcedência  da  impugnação  apresentada  pela  contribuinte,  entendendo  que  havia  indícios de fraude apurados em outro processo administrativo, bem como por existir relação de  parentesco  entre  a  contribuinte  e  a  fonte  pagadora,  de  modo  que  caberia  a  contribuinte  demonstrar inequivocamente que houve a retenção de imposto de renda para afastar a glosa.  Inconformada com a  improcedência da  impugnação,  a  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  às  fls.  46/51,  reiterando  os  argumentos  já  lançados  na  impugnação  e  juntando, em anexo ao recurso voluntário, novos documentos (fls. 57/64).  É o relatório.      Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 13855.722973/2014­06  Acórdão n.º 2202­003.431  S2­C2T2  Fl. 72          3 Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Primeiramente, esclarece­se que a contribuinte é mãe do sócio­administrador  (Maurício dos Santos) de sua fonte pagadora (Poliedro Contadores Ltda), conforme fls. 36/37.  A  contribuinte  declarou  ter  recebido  no  exercício  de  2013  o  valor  de  R$  36.000,00 de sua fonte pagadora, tendo informado em Declaração de Ajuste Anual o imposto  de renda retido pela fonte o valor de R$ 9.143,47. Todavia, constatou­se que o valor recolhido  pela fonte pagadora foi R$ 0,00, ocorrendo assim a glosa do valor total de IRRF no exercício  2013.  Diante disso, foi  lavrada Notificação de lançamento relativa ao exercício de  2013,  ano­calendário 2012, para  apuração de  imposto de  renda da pessoa  física,  no valor de  R$686,60,  acrescido  de  multa  de  mora  de  20%  e  juros  de  mora,  pois  teria  ocorrida  a  compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte, no valor de R$ 9.143,47.  No  presente  caso,  temos  que  o  acórdão  recorrido  fundamentou  a  improcedência  da  impugnação  pelo  fato  de  a  contribuinte  ter  se  limitado  a  alegar  que  a  retenção  existiu,  porém  teria  deixado  de  apresentar  qualquer  elemento  para  comprovar  o  recolhimento.  Ainda,  não  apresentou  qualquer  elemento  para  comprovar  o  recolhimento.  Destaco que a contribuinte não apresentou comprovantes de depósitos em conta corrente para  comprovar a efetividade da retenção do imposto de renda na fonte.  Entendo que o dever de comprovar a retenção na fonte cabe a fonte pagadora,  e  não  à  contribuinte.  Porém  trata­se  de  caso  atípico,  pois  há  relação  de  parentesco  entre  a  contribuinte  e  sua  fonte  pagadora,  sendo  o  sócio­administrador  da  fonte  pagadora  filho  da  contribuinte,  cabe  nestes  casos  ao  contribuinte  o  ônus  de  apresentar  elementos  probatórios  inequívocos de que houve a retenção  Ademais,  há  de  ser  salientado  que  a  contribuinte  foi  intimada  a  apresentar  outros documentos que viessem a comprovar a alegada retenção de imposto de renda na fonte,  tais como contracheques, contrato de prestação de serviços e/ou respectivo termo de rescisão e  carteira de trabalho (fls. 26 e 02). No entanto, limitou­se a juntar aos autos o comprovante de  rendimentos já apresentado e não aceito pelo Fisco para comprovar a referida retenção (fls. 34),  bem  como  o  recibo  de  fls.  29/30,  sem  assinatura  de  quem  seria  o  signatário.  E,  em  recurso  voluntário, apresenta o referido recibo com assinatura (fls. 57/58).  Portanto,  resta  demonstrado  que  a  contribuinte  deixou  de  apresentar  documentos comprobatórios de que a retenção do imposto de renda efetivamente ocorreu, bem  como que teria sua fonte pagadora efetuado o recolhimento do referido tributo, salientado­se,  mais  uma  vez,  que  fonte  pagadora  em  questão  possui  o  filho  da  contribuinte  (Maurício  dos  Santos) como sócio­administrador.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 Por  oportuno,  acrescenta­se  que,  conforme  relatado  pela  autoridade  fiscal  quando  da motivação  do  lançamento  efetuado,  a  referida  empresa  Poliedro  possui  processo  junto a esta SRFB (15956.000096/2011­55),  iniciado por motivo de “suspeitas de fraude”, as  quais se confirmaram, concluindo­se, no referido processo, às fls. 377 daquele, que:  “Face  ao  acima  exposto,  está  devidamente  comprovado  que  essas  restituições de  Imposto de Renda  são  indevidas,  pois  são  frutos de ...”    Ainda,  relevante  transcrever  trecho da decisão da DRJ/RJ1 que  fundamenta  seu  voto  também  em  relação  a  tal  questão,  o  que  leva  a  ser  exigido  da  contribuinte  prova  inequívoca da retenção:   "Ressalte­se  que,  diante  dos  fatos  narrados,  das  suspeitas  de  fraude  e  da  conclusão  exposta  no  processo  nº  15956.000096/2011­55,  cabia  a  contribuinte  trazer  aos  autos  outros documentos e/ou elementos que comprovassem de  forma  inequívoca a referida retenção."    Assim, sem dispor de elementos de prova inequívocos, não é possível acatar  a  compensação  pleiteada  na  declaração  de  ajuste,  com  base  em  simples  alegações  e  documentos simplórios desqualificados pela própria SRFB no processo nº 15956.000096/2011­ 55, cabendo à interessada o ônus da prova de que efetivamente sofreu a referida retenção.  Desse  modo,  não  prosperam  as  razões  apresentadas  pelo  contribuinte,  devendo ser mantida a glosa consubstanciada na notificação de lançamento.    Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 05/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 11/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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6403740 #
Numero do processo: 10530.723635/2009-91
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 IRPF - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção (Súmula CARF nº 12). ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - O CARF não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). IR - COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL - A repartição do produto da arrecadação entre os entes federados não altera a competência tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ABONO VARIÁVEL - NATUREZA INDENIZATÓRIA -MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À EXTENSÃO DE NÃO-INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. Inexistindo dispositivo de lei federal atribuindo às verbas recebidas pelos membros do Ministério Público Estadual a mesma natureza indenizatória do abono variável previsto pela Lei n° 10477, de 2002, descabe excluir tais rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária. MULTA DE OFÍCIO - ERRO ESCUSÁVEL - Se o contribuinte, induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável quanto à tributação e classificação dos rendimentos recebidos, não deve ser penalizado pela aplicação da multa de ofício. JUROS DE MORA - Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos, correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº. 9.430, de 1996. Preliminares rejeitadas. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.196
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan Júnior, que proviam o recurso.
Nome do relator: Antonio Lopo Martinez
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  IRPF  ­  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA  ­  Constatada  a  omissão  de  rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário,  ainda  que  a  fonte  pagadora  não  tenha  procedido  à  respectiva  retenção (Súmula CARF nº 12).   ARGÜIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  ­  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  (Súmula CARF nº 2).   IR  ­  COMPETÊNCIA  CONSTITUCIONAL  ­  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.   RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS.  ABONO  VARIÁVEL  ­  NATUREZA  INDENIZATÓRIA  ­MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. VEDAÇÃO À  EXTENSÃO  DE  NÃO­INCIDÊNCIA  TRIBUTÁRIA.  Inexistindo  dispositivo  de  lei  federal  atribuindo  às  verbas  recebidas  pelos membros  do  Ministério  Público  Estadual  a  mesma  natureza  indenizatória  do  abono  variável  previsto  pela  Lei  n°  10477,  de  2002,  descabe  excluir  tais  rendimentos da base de cálculo do imposto de renda, haja vista ser vedada a  extensão com base em analogia em sede de não incidência tributária.  MULTA DE OFÍCIO  ­ ERRO ESCUSÁVEL  ­ Se  o  contribuinte,  induzido  pelas informações prestadas pela fonte pagadora, incorreu em erro escusável  quanto à  tributação e classificação dos  rendimentos  recebidos, não deve ser  penalizado pela aplicação da multa de ofício.   JUROS DE MORA ­ Não comprovada a tempestividade dos recolhimentos,  correta a exigência, via auto de infração, nos termos do art. 43 e 44 da Lei nº.  9.430, de 1996.     Fl. 265DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     2 Preliminares rejeitadas.  Recurso provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas pelo Recorrente e, no mérito, pelo voto de qualidade, dar provimento  parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável, nos termos do  voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Ewan Teles Aguiar, Rafael Pandolfo e Pedro Anan  Júnior, que proviam o recurso.   (Assinado digitalmente)  Nelson Mallmann – Presidente  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez – Relator  Composição  do  colegiado:  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Antonio  Lopo  Martinez,  Ewan  Teles  Aguiar,  Margareth  Valentini,  Rafael  Pandolfo, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros  Helenilson Cunha Pontes e Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga.  Fl. 266DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723635/2009­91  Acórdão n.º 2202­01.196  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Em desfavor do contribuinte, GERALDO AGRELLI LOBO, foi lavrado auto  de  infração  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  –  IRPF  correspondente  aos  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  para  exigência  de  crédito  tributário,  no  valor  de  R$.72.164,41,  incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta  e cinco por cento)  e  juros de mora.  Conforme descrição dos  fatos  e enquadramento  legal constantes no  auto de  infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida  de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e  não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Ministério Público do Estado da Bahia a  título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro  de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20,  de 08 de setembro de 2003.  As  diferenças  recebidas  teriam  natureza  eminentemente  salarial,  pois  decorreram  de  diferenças  de  remuneração  ocorridas  quando  da  conversão  de  Cruzeiro  Real  para URV  em  1994,  conseqüentemente,  estariam  sujeitas  à  incidência  do  imposto  de  renda,  sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento.  Na  apuração  do  imposto  devido  não  foram  consideradas  as  diferenças  salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas à tributação  exclusiva  na  fonte,  nem  as  que  tinham  como  origem  o  abono  de  férias,  em  atendimento  ao  despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  2.140/2006.  Foi  atendido,  também,  o  despacho  do  Ministro  da  Fazenda  publicado  no DOU  de  11  de maio  de  2009,  que  aprovou  o  Parecer  PGFN/CRJ  nº  287/2009,  que  dispõe  sobre  a  forma  de  apuração  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  rendimentos pagos acumuladamente.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  e  apresentou  impugnação,  alegando,  em  síntese,  os  seguinte  pontos  extraídos  do  relatório  da  autoridade  recorrida:  a)  o  lançamento  fiscal  teve  como  objeto  verbas  recebidas  pelo  impugnante  a  título  de  diferenças  de  URV,  que  não  representaram  qualquer  acréscimo  patrimonial,  mas  sim  o  ressarcimento por erro cometido pela fonte pagadora no cálculo  da remuneração paga no período de 1º de abril de 1994 a 31 de  agosto de 2001;  b)  o  referido  erro  ocorreu  no  procedimento  de  conversão  de  cruzeiro real para URV a que eram submetidos os salários pagos  aos membros do Ministério Público Estadual. Tal procedimento  tinha  o  intuito  de  preservar  o  ganho  mensal,  compensando  as  perdas em face dos altos  índices de inflação, o que evidencia a  feição indenizatória da URV;  Fl. 267DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 c)  o  acordo  para  o  pagamento  das  diferenças  de  URV  se  deu  através da Lei Estadual Complementar nº 20, de 08 de setembro  de 2003, tendo o impugnante recebido tais valores ao longo dos  anos de 2004, 2005 e 2006  d) a referida diferença consistiu apenas em correção do capital,  ou  seja,  recomposição  de  quantias  que  deveriam  integrar  a  remuneração ao  longo  do  tempo passado. Não  correspondeu a  qualquer  permuta  do  trabalho/serviço  por  moeda  que  configurasse  a  natureza  salarial.  Assim,  por  ser  mera  atualização  do  principal,  e  por  não  ter  sido  implementada  em  tempo  certo,  não  deveria  ser  levada  à  tributação,  haja  vista  o  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial,  que  veda  a  tributação da correção monetária;  e)  a  mera  correção  monetária  não  aumenta  ou  acresce  patrimônio do contribuinte, apenas lhe torna indene das perdas  inflacionárias,  portanto,não  integra  a  base  de  cálculo  do  imposto de renda;  f)  havia  um  evidente  caráter  compensatório  da URV desde  sua  gênese, e as diferenças recebidas representaram uma reparação  por  danos,  tendo  clara  natureza  de  indenização,  e  não  de  salário.  Dessa  maneira,  por  não  caracterizar  aumento  patrimonial,  a  verba  recebida  não  subsume  nos  conceitos  de  renda e proventos de qualquer natureza, previstos no art. 43 do  CTN;  g)  o  STF,  através  da  Resolução  nº  245,  de  2002,  deixou  claro  que  o  abono  conferido  aos magistrados  federais  em  razão  das  diferenças  de  URV  tem  natureza  indenizatória,  e  que  por  esse  motivo  está  isento da contribuição previdenciária  e do  imposto  de renda;  h)  apesar  da  citada  resolução  ter  sido  dirigida  à magistratura  federal,  é  impositiva  e  legítima  a  equiparação  do  tema  por  analogia  às  verbas  recebidas  pelos  magistrados  estaduais,  conforme  preceitua  o  art.  108  do  CTN.  Negar  o  caráter  indenizatório destas verbas é afrontar o princípio constitucional  da  isonomia, não só na  sua concepção geral, mas,  também, no  que  tange  a  tratamento  diferenciado  entre  membros  do  Ministério Público Federal da União e Estadual. Viola, também,  o disposto no inciso II do art. 150 da Constituição Federal que  proíbe  o  tratamento  desigual  entre  os  contribuintes  que  se  encontrem em situação equivalente;  i) o Estado da Bahia abriu mão da arrecadação do imposto ao  estabelecer no art.  3º  da Lei Estadual Complementar nº 20, de  2003,  a  natureza  indenizatória  da  verba  paga.  Implementou  todos  os  pagamentos  sem  qualquer  retenção  de  IR  e  informou  aos beneficiários dos rendimentos a natureza desta parcela como  indenizatória;  j)  o  sujeito passivo da obrigação de  tributária, na  condição de  responsável, era a fonte pagadora, que estava obrigada a reter o  imposto. Desta  forma,  a  discussão  acerca  da  classificação  dos  rendimentos pagos deveria ser  travada entre o fisco federal e a  fonte  pagadora.  Entretanto,  não  se  instaurou  qualquer  procedimento  fiscal contra a  fonte pagadora, mas sim contra o  Fl. 268DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723635/2009­91  Acórdão n.º 2202­01.196  S2­C2T2  Fl. 3          5 impugnante,  que  sofreu  os  dissabores  e  ônus  da  ação  fiscal,  inclusive com a imposição de multa de ofício e juros moratórios;  l) de  forma transversa o Estado Membro devedor da obrigação  mensal de  retenção  não exauriu  sua  obrigação  e  gerou  para  o  contribuinte o dever de pagar mais imposto; conseqüentemente o  Estado se beneficia com os acréscimos que  sua  inação causou.  Assim, ao lançar o tributo nos termos da autuação gera quebra  da capacidade contributiva do signatário;  m) o  impugnante não agiu com intuito de  fraude, simulação ou  conluio,  simplesmente  seguiu  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora,  e  fez  constar  em  suas  declarações  de  rendimentos  relativas  aos  períodos  bases  de  2004  a  2006  as  parcelas  recebidas  como  isentas  de  tributação.  Isto  posto,  mantida  a  exigência fiscal, deve­se observar o princípio da boa­fé, da qual  estava imbuído o impugnante, e afastar a exigência da multa de  ofício e juros de mora;  n)  a  informação  prestada  pela  fonte  pagadora  estava  fundamentada  na  Lei  Estadual  Complementar  nº  20,  de  2003,  que dispunha acerca da natureza indenizatória das diferenças de  URV. Portanto, os valores declarados pelo impugnante  trata­se  de  informação  lastreada  em  ato  normativo  expedido  por  autoridade  administrativa,  que  se  enquadra  na  hipótese  do  inciso I do art. 100 do CTN. Assim, de acordo com o parágrafo  único do mesmo artigo, devem ser afastados a multa de ofício e  os juros de mora;  o)  o  lançamento  fiscal  tributou  isoladamente  os  rendimentos  apontados  como  omitidos,  deixando  de  considerar  os  rendimentos  e  deduções  já  declarados,  conforme  determina  o  art.  837  do  RIR/1999.  Caso  fosse  mantida  a  tributação  das  verbas  recebidas,  caberia  sujeitá­las  ao  ajuste  anual,  o  que  resultaria em um imposto devido menor;  p) nos anos de 1994 e 1998, a alíquota do imposto de renda que  vigorava  era  de  25%,  e  não  as  alíquotas  de  26,6%  e  27,5%  aplicadas no lançamento fiscal;  q)  parte  dos  valores  recebidos  a  título  de  URV  se  referia  à  correção  incidente  sobre  13º  salários  e  férias  indenizadas  (abono  férias),  que  respectivamente  estão  sujeitas  à  tributação  exclusiva e  isentas, conseqüentemente, mesmo que prevalecesse  o entendimento do órgão fiscalizador, caberia a exclusão de tais  parcelas na apuração da base de cálculo sujeita ao lançamento  fiscal;  r) os  juros de mora constantes no cálculo da diferença de URV  representam um indenização pelos danos emergentes do não uso  do patrimônio. Assim, os juros de mora têm natureza distinta da  originária  do  principal  ao  qual  incidiu  acessoriamente,  porque  não  se  constituíram  em  aquisição  de  disponibilidade  de  renda,  produto do trabalho remunerado pelo Estado da Bahia;  Fl. 269DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 A DRJ­Salvador ao apreciar as  razões do contribuinte,  julgou o  lançamento  procedente, nos termos da ementa a seguir:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006  DIFERENÇAS DE REMUNERAÇÃO. INCIDÊNCIA IRPF.  As  diferenças  de  remuneração  recebidas  pelos  membros  do  Ministério Público do Estado da Bahia, em decorrência do art.  2º  da  Lei  Complementar  do  Estado  da  Bahia  nº  20,  de  2003,  estão sujeitas à incidência do imposto de renda.  MULTA DE OFÍCIO. INTENÇÃO.  A  aplicação  da multa  de  ofício  no  percentual  de  75%  sobre  o  tributo não recolhido independe da intenção do contribuinte.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Insatisfeito,  o  contribuinte  interpõe  recurso  voluntário  ao  Conselho  onde  reitera as mesmas razões da impugnação, enfatizando os seguintes pontos:   ­  Da  Preliminar  da  ilegitimidade  ativa  da  União  para  cobrar  o  valor  do  Imposto de Renda incidente na Fonte que não foi objeto de retenção pelo Estado Membro.  ­  Da  Preliminar  de  quebra  do  princípio  da  capacidade  contributiva  e  apropriação de vantagem, a ilegalidade e torpeza;  ­  No  mérito,  reitera  a  natureza  indenizatória  das  diferenças  de  URV,  que  devem implicar na não incidência de Imposto de Renda;  ­ Da quebra do princípio  constitucional da  isonomia,  frente  a entendimento  aplicado para membros do ministério público federal;  ­ Da Lei 10474/2002 e da Lei 10.477/2002 do Abono Variável Provisório. Da  isenção pela Resolução do STF e a Lei Estadual no exercício da Competência Residual.  ­ Das alíquotas incorretas usadas pela Autoridade Fiscal  ­ Da desconsideração pela autoridade fiscal das deduções cabíveis, no cálculo  do suposto imposto;  ­  Da  exclusão  de  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva  –  Dos  valores  relativos a 13º. Salário e férias indenizadas.  ­ Da responsabilidade tributária da fonte pagadora de boa fé do contribuinte;  ­ Da exclusão da multa de ofício e do  juros de mora constantes do  auto de  infração;   É o relatório.  Fl. 270DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723635/2009­91  Acórdão n.º 2202­01.196  S2­C2T2  Fl. 4          7     Voto             Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  o  seu  pressuposto  de  admissibilidade.  Dele, então, tomo conhecimento.   O  lançamento  teve  por  base  valores  recebidos  a  título  de  “Valores  Indenizatórios  de  URV”,  em  36  (trinta  e  seis)  parcelas  no  período  de  janeiro  de  2004  a  dezembro de 2006, em decorrência da Lei Complementar do Estado da Bahia nº 20, de 08 de  setembro de 2003.  Vale ressaltar que não é a denominação que se dá aos rendimentos pagos que  vai  determinar  sua  natureza  tributável  (ou  não),  mas  os  efeitos  que  esses  recebimentos  têm  sobre o patrimônio do Autuado. De acordo com o Parágrafo 3º, do artigo 43 da Lei no. 5.172,  de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional (CTN), com redação dada pelo art. 1º.  da Lei Complementar No.  104,  de  10  de  janeiro  de 2001,  a  incidência  do  imposto  de  renda  independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou  nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.  Conforme  o  mandamento  previstos  no  parágrafo  6º.  do  art.  150  da  Constituição Federal de 1988 (CF/88), com redação da Emenda Constitucional No. 3, de 17 de  março  de  1993,  nota­se  que  a  determinação  expressa  de  que  a  isenção  somente  poderá  ser  concedida  mediante  lei  específica.  No  caso  somente  a  legislação  do  imposto  sobre  a  renda  define,  de  forma expressa,  os  rendimentos percebidos  por pessoas  físicas que  são  isentos do  imposto.   Acrescente­se, por pertinente, que o CTN dispõe no art. 111 que se interpreta  literalmente a legislação tributária pertinente à outorga de isenção. As isenções do Imposto de  Renda da Pessoa Física são as expressamente especificadas no art. 39 do Decreto nº 3.000, de  1999  (RIR/99),  no  qual  não  consta  relacionado  como  isento  as  diferenças  salariais  reconhecidas posteriormente, ainda que recebam a denominação de "indenização" ou "valores  indenizatórios.  No  que  toca a  preliminar  de  ilegitimidade  ativa  da União  para  cobrar  o  valor do imposto de renda incidente na fonte que não foi objeto de retenção. Urge registrar que  a  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária da União para instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda. Em suma, o  fato  de  o  produto  da  arrecadação  ficar  para  o  Estado  não  altera  a  competência  tributária  definida na Constituição, que é da União, conforme de definido no art. 153, III.  No  referente  a  suposta  inconstitucionalidade  das  Normas  aplicadas,  pela  quebra do princípio da capacidade contributiva e apropriação de vantagem, , acompanho  a posição sumulada pelo CARF de que não compete à autoridade administrativa de qualquer  instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do  poder judiciário.  Fl. 271DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária. (Súmula CARF nº 2).  No relativo a Lei n° 10.477, de 2002, cabe observar, que a mesma restringe­ se  ao  abono  variável  aplicável  aos  membros  do  Poder  Judiciário  Federal.  Esse  abono,  especificamente,  foi  considerado  de  natureza  indenizatória  pelo  STF  e,  por  determinação  expressa do Parecer PGFN n° 529, de 2003, aprovado pelo Ministro da Fazenda, está fora da  incidência tributária do imposto de renda.  Em  momento  algum,  houve  pronunciamento  do  STF  ou  do  Ministro  da  Fazenda  acerca  das  naturezas  jurídica  e  tributária  dos  rendimentos  recebidos  com  fulcro  na  referida  Lei  Estadual  que  criou  a  isenção.  Atribuir  aos  rendimentos  em  análise  a  mesma  natureza  do  abono  variável  da  Lei  n°  10.474,  de  2002,  seria  alargar  as  fronteiras  da  não  incidência tributária sem previsão de Lei Federal para tanto.  Tal entendimento é expressamente corroborado pelo Parecer PGFN/CAT n°  2.158, de 2005, e pela Solução de Consulta n° 47, da Superintendência da 7" Região Fiscal da  Receita  Federal  do Brasil,  estendendo­se  os  efeitos  da Resolução  STF  n°  245,  de  2002,  tão  somente ao Ministério Público Federal e à Magistratura Federal. Não se pode olvidar também  que é defeso ao aplicador do Direito valer­se da analogia para excluir rendimentos do campo  de incidência tributária.   Quanto  à  alegação  de  que,  como  a  responsabilidade  pela  retenção  e  recolhimento do imposto é da fonte pagadora, é dela que deve ser exigido o imposto. Ocorre  que,  sem  prejuízo  da  responsabilidade  de  reter  e  recolher  o  imposto,  permanece  o  dever  do  beneficiário dos rendimentos de declará­los para fins de apuração do imposto devido, quando  do  ajuste  anual.  O  Contribuinte  é  o  beneficiário  dos  rendimentos,  que  não  pode  se  furtar  à  tributação porque a fonte pagadora não procedeu à retenção do Imposto.  É dizer, sendo a retenção do  imposto pela  fonte pagadora mera antecipação  do  imposto  devido  na  declaração  de  ajuste  anual,  não  há  falar  em  responsabilidade  pelo  imposto  concentrada  exclusivamente  na  fonte  pagadora.  Este  Conselho  já  pacificou  esse  entendimento, conforme verifica­se da Súmula a seguir:   Constatada  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção (Súmula CARF nº 12).   No  que  referente  ao  uso  de  alíquotas  incorretas  pela  autoridade  fiscal,  da  revisão  do  lançamento,  nota­se  que  não  há  qualquer  reparo  a  ser  realizado  no mesmo.  Para  conferência  das  alíquotas  mensais  aplicadas  recomenda­se  a  consulta  do  link  a  seguir:  http://www.receita.fazenda.gov.br/pagamentos/pgtoatraso/tbcalcir.htm,  e  não  aquele  apontado  no recurso.  No  que  toca  a  natureza  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  e  a  solicitação de considerar o rendimento em conjunto com os outros rendimentos do recorrente,  tendo  em  vista  aspectos  das  decisões  do  STJ  (julgamentos  repetitivos),  o  lançamento  está  impecável, já que cumpriu o entendimento judicial de que devem ser consideradas as tabelas e  alíquotas das épocas próprias a que se referem os rendimentos tributados.   Enfim, não há qualquer prejuízo para o recorrente,  já que os mesmos foram  calculados pelo regime de competência que no geral é mais favorável aos contribuintes. O fisco  Fl. 272DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10530.723635/2009­91  Acórdão n.º 2202­01.196  S2­C2T2  Fl. 5          9 adotou a forma mais benéfica no cálculo do imposto, recordando­se que as decisões do CARF  não podem agravar os lançamentos.  No  relativo  a  necessidade  de  exclusão  das  parcelas  isentas  e  de  tributação  exclusiva,  não  há  provas  da  falha  apontada  pelo  recorrente. A  alegação  de  que  outros  itens  poderiam  estar  presentes  no mesmo  item  de  observação  ­  rendimentos  isentos  –  deveria  ser  provada, confirmando uma eventual deficiência do lançamento.  Cabe adicionalmente registrar, que as parcelas relativas à conversão da URV,  de  rendimentos  tributáveis,  os  juros  compensatórios  ou moratórios  pagos  em decorrência  do  atraso no seu pagamento, também são tributáveis, conforme disposto no art. 55, inciso XIV, do  Decreto No. 3000, de 26 de março de 1999, RIR/99.  Art.55.São também tributáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 26, Lei  nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º, e Lei nº 9.430, de 1996, arts. 24,  §2º, inciso IV, e 70, §3º, inciso I):  ...  XIV­  os  juros  compensatórios  ou  moratórios  de  qualquer  natureza,  inclusive  os  que  resultarem  de  sentença,  e  quaisquer  outras  indenizações  por  atraso  de  pagamento,  exceto  aqueles  correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis;  Quanto  à  incidência  da  multa  de  ofício,  esta  tem  previsão  expressa  em  dispositivo  de  lei.  Ainda  que  a  fonte  pagadora  tenha  deixado  de  proceder  à  retenção,  o  Contribuinte ter oferecido os rendimentos à tributação e não o tendo feito, fica sujeito à multa  prevista no art. 44, I da Lei nº 9.430, de 1996, verbis:  Lei nº 9.430, de 1996:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  –  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  Entretanto  não  pode  se  deixar  de  reconhecer  que  o  recorrente  teria  sido  induzido a erro pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Incorreu em erro escusável no  preenchimento da declaração, não comportando multa de ofício.  A  inclusão  de  rendimentos  tributáveis  sujeitos  ao  ajuste  anual,  na  parte  relativa  a  rendimentos  não  tributáveis,  seguindo  a  rubrica  constante  do  comprovante  de  rendimento fornecido pela fonte pagadora, demonstra que o contribuinte fora induzido a erro.  Nesses casos exclui­se a penalidade, pois houve erro escusável por parte do declarante.  Nesse sentido este conselho já tem se pronunciado, tal como se depreende do  Acórdão 104­21.668 :  MULTA DE OFÍCIO ­ ERRO ESCUSÁVEL ­ Se o contribuinte,  induzido  pelas  informações  prestadas  pela  fonte  pagadora,  incorreu  em erro  escusável  quanto  à  tributação  e  classificação  Fl. 273DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     10 dos  rendimentos  recebidos,  não  deve  ser  penalizado  pela  aplicação da multa de ofício.  No que toca ao  juros de mora é de se manter o  lançamento,  tendo em vista  que o mesmo não tem a intenção de penalizar, mas de compensar o sujeito passivo pelo atraso  no pagamento. Em face do exposto e da pertinência da cobrança do imposto, é de se manter o  juros de mora.   Urge registrar que o STJ não declarou a inconstitucionalidade do art. 39, § 4º,  da Lei nº 9.250/95, restando pacificado no CARF que, com o advento da referida norma, teria  aplicação  a  taxa  Selic  como  índice  de  correção  monetária  e  juros  de  mora,  afastando­se  a  aplicação do CTN, o que justifica a incidência de atualização do débito fiscal não recolhido, a  partir do seu vencimento.   A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­  SELIC para títulos federais. (Súmula CARF nº 4).  No tocante a aplicação do tratamento prescrito na Instrução Normativa RFB  No. 1.127/2011 relativo aos rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). Urge registrar que  a norma citada disciplina a apuração e tributação dos rendimentos recebidos a partir de 28 de  julho de 2010, não se aplicando portanto ao caso concreto.  Ante ao exposto, voto no sentido de rejeitar as preliminares e, no mérito, dar  provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa de ofício, por erro escusável.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 274DF CARF MF Emitido em 18/07/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Assinado digitalmente em 11/07/2011 por NELSON MALLMANN, 07/07/2011 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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6461710 #
Numero do processo: 10580.734084/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE -RENDIMENTOS ISENTOS - MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA Em conformidade com a legislação tributária, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave, são isentos do imposto de renda. Para esse efeito, a transferência do militar para a reserva remunerada se enquadra no conceito. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Cleberson Alex Friess, Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Cleberson  Alex  Friess,  Theodoro Vicente Agostinho, Rosemary Figueiroa Augusto, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.734084/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.348  S2­C4T1  Fl. 81          3    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 11­46.868  (fls. 55/60), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de  Julgamento em Recife  (DRJ/REC),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  02/06)  do  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  ISENÇÃO  POR  MOLÉSTIA  GRAVE.  RESERVA  REMUNERADA.  INADMISSIBILIDADE.  O  reconhecimento da  isenção prevista no RIR/99, art.  39,  XXXIII  (portadores  de  moléstia  grave),  requer  o  cumprimento de dois requisitos:rendimento ter natureza de  aposentadoria, reforma ou pensão ecomprovação, por meio  de  laudo  médico  oficial,  da  existência  de  doençamencionada na lei.  Por  ausência  de  amparo  legal,  referida  isenção  não  se  estende  aos  proventos  oriundos  de  reserva  remunerada,  ainda que o militar seja portador de moléstia grave.  Impugnação Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  A Notificação de Lançamento nº. 2009/294592715599603 de fls. 09/14 apurou  do contribuinte, a redução do saldo do imposto a restituir de R$ 21.264,67 para R$ 1.345,74.   Na  Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fl.  11)  a  fiscalização  informa os rendimentos indevidamente considerados como isentos por Moléstia Grave devido  a  Não  Comprovação  da  Moléstia  ou  sua  Condição  de  Aposentado,  Pensionista  ou  Reformado, nos seguintes termos:     Fl. 82DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4    Em  sede  de  impugnação,  o  contribuinte  alegou  que  é  portador  de moléstia  grave, detectada em janeiro de 2008, fazendo jus à isenção tributária, nos termos do artigo 6º,  incisos XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88, que, expressamente preveem os casos de rendimentos  isentos e não tributáveis.   Alegou, ainda, que o laudo anexado confirma os fatos por si narrados, tendo  sido apresentando a sua única fonte pagadora, o Exército Brasileiro, o qual passou a reconhecer  a isenção, deixando de reter o tributo em seus pagamentos subsequentes.   Informou  que  ao  tomar  conhecimento  desse  direito  à  isenção  desde  o  diagnóstico, o recorrente retificou sua Declaração de Ajuste Anual – DIRPF referente ao ano­ calendário  de  2008,  bem  como  entregou  a  DIRPF  referente  ao  ano­calendário  de  2010,  lançando  os  rendimentos  tributados  na  fonte  pagadora,  como  deveriam  ser  considerados:  isentos.   Apresentou julgados a fim de confirmar que reserva e reforma são sinônimos  de  aposentadoria  para  os  efeitos  legais  de  isenção  tributária,  diferentemente da  interpretação  dada pelo fisco.   Intimado do acórdão da DRJ/REC em 29/07/2014  (A.R.  fl.  64),  que  julgou  improcedente a sua impugnação, o recorrente apresentou o seu recurso voluntário (fls. 66/70)  em 28/08/2014, onde alega:  a)  Que era militar da reserva remunerada – situação de fato e de direito de  aposentadoria para efeito da isenção pleiteada, como definido pelo CARF  em súmula vinculante, desde junho de 2007, quando em janeiro de 2008  foi diagnosticada sua moléstia grave.   b)  Que  os  fatos  declarados  –  estar  na  reserva  remunerada  e  ter  moléstia  grave devidamente declarada em laudo – são suficientes para o gozo da  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  proventos  de  aposentadoria  e  foram  devidamente comprovados documentalmente.   c)  Que, conforme julgamentos do Carf, reserva e reforma são sinônimos de  aposentadoria para os efeitos legais de isenção tributária.   d)  Requer  seja  acolhido  o  seu  recurso,  a  fim  de  reconhecer  o  direito  à  isenção  e  recalculado o  tributo devido nos  anos  –  calendário de 2008  e  2009 para lançar os valores antes considerados tributáveis como isentos e  devolvidos  com  a  devida  correção  os  valores  retidos  e/ou  pagos  nesses  anos­calendário, inclusive 13° salário.   Fl. 83DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.734084/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.348  S2­C4T1  Fl. 82          5  e)  Alega estar devidamente comprovado ser portador de moléstia grave, por  meio de laudo médico pericial apresentado.   É o relatório.  Fl. 84DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  nº.  2009/294592715599603  de  fls.  09/14  origina­se  da  GLOSA  de  deduções  rendimentos  indevidamente  considerados  como  isentos  por  moléstia  grave,  conforme  sua  DIRPF  (fls.  30/34). Em sede de impugnação o contribuinte informa que retificou sua Declaração de Ajuste  Anual – DIRPF referente ao ano­calendário de 2008, bem como entregou a DIRPF referente ao  ano­calendário de 2010, lançando os rendimentos tributados na fonte pagadora, como deveriam  ser considerados: isentos.   Já em sede de recurso voluntário (fls. 66/70) o recorrente direciona todas as  razões  da peça  recursal,  a  fim de  defender  a  sua  condição  de militar  da  reserva  remunerada  para  efeito  da  isenção  pleiteada,  bem  como  ao  fato  de  ser  portador  de  moléstia  grave  –  demência  ­  e,  assim,  que  faria  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  seus  rendimentos  (que alega serem proventos de reserva remunerada – o que, para o contribuinte,  seria sinônimo de aposentadoria). Nos termos do art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº. 7.713/88:  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992)   Acerca  do  reconhecimento  das  doenças  relacionadas  nos  incisos  acima,  foi  editada a Lei nº. 9.250/95, que assim dispôs no seu artigo 30:  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 10580.734084/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.348  S2­C4T1  Fl. 83          7  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante  laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (grifamos)  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Primeiramente,  para  que  possamos  adentrar  na  análise  do  gozo  ou  não  da  isenção, necessário se faz verificar a natureza dos rendimentos recebidos pelo recorrente que,  como  dito,  declarou  como  “RENDIMENTOS  TRIBUTÁVEIS  RECEBIDOS DE  PESSOA  JURÍDICA PELO TITULAR” os seguintes valores (DIRPF fl. 31):    Declarou,  ainda,  o  recebimento  de  valores  a  título  de  “RENDIMENTOS  ISENTOS E NÃO­TRIBUTÁVEIS – “Pensão, proventos de aposentadoria ou reforma por  moléstia grave ou aposentadoria ou  reforma por  acidente  em serviço”, no montante de R$  134.303,40, conforme DIRPF à fl. 30.  Assim, façamos o seguinte corte processual:  a)  A Notificação de Lançamento origina­se na glosa de deduções declaradas  pelo recorrente. Estas glosas foram contestadas? Sim  b)  Comprovando  o  recorrente  que  faz  jus  a  isenção  do  imposto  de  renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  “pensão,  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  por  moléstia  grave”,  há  repercussão  ao  presente lançamento? Sim.  Assim, se verificado que o recorrente percebe valores a título de “proventos  de aposentadoria ou reforma por moléstia grave”, conforme alegado pelo próprio e acaso se  entenda que  este  é portador de moléstia que  implique na  isenção prevista nos  incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº. 7.713/88, já reproduzidos, este lançamento deixará de subsistir, posto  que a base de cálculo para o  lançamento de  imposto complementar é  justamente o montante  declarado pelo contribuinte em sua DIRPF como “rendimento tributável”.  Ocorre  que,  no  presente  caso,  partimos  da  análise  da DIRPF  (fls.  31/34)  e  nela está inserida a informação, pelo próprio recorrente, de que recebeu rendimentos tributáveis  da pessoa jurídicas MINISTÉRIO DA DEFESA – EXÉRCITO (CNPJ nº.00.394.452/0533­04).  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  A questão  que  se  apresenta  no  caso  em  tela  é  se  o  contribuinte,  ainda  que  comprovado que seja portador de moléstia grave, reúne as condições impostas pela legislação  para fazer jus à isenção pleiteada, se referido benefício fiscal se estende aos proventos oriundos  de reserva remunerada.   Tal matéria,  veja­se,  está  sumulada  por  este  r.  Conselho,  ante  a  edição  da  Súmula CARF nº. 43:  "Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  por  portador  de  moléstia  profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou  reserva remunerada, são isentos do imposto de renda".  Destaco  que  para  a  comprovação  da  sua  condição  de  portador  de moléstia  grave,  o  Sr.  Clovis  Tadeu  Nunes  trouxe  ao  processo  administrativo  o  seguinte  documento:  Laudo Médico (fl. 15) datado de 16/08/2011, apresentado em sede de impugnação.   Assim, ante as provas apresentadas, entendo aplicável ao recorrente a isenção  por ser portador de Demência, nos termos dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº. 7.713/88  acima.  Portanto, os rendimentos isentos são os proventos de aposentadoria e pensão  por  morte,  bem  como  de  reserva­remunerada,  sendo  que  no  presente  caso,  equipara­se  a  natureza  dos  rendimentos  recebidos  pelo  Sr.  Clovis  Tadeu  a  título  de  militar  da  reserva  remunerada à aposentadoria.  Isto posto, ante as razões apresentadas a fim de contestar as glosas realizadas  pela autoridade fiscal que ensejaram o presente lançamento, bem como a aplicação da Súmula  CARF nº. 43 acima reproduzida, entendo que deve ser dado provimento ao recurso voluntário  do contribuinte e, portanto, anulada a notificação de  lançamento nº. 2009/294592715599603,  que alterou o valor do imposto de renda a restituir do ora recorrente.  CONCLUSÃO  Ante, o exposto, voto por CONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 87DF CARF MF Impresso em 10/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 22/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 26/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6396594 #
Numero do processo: 13830.722429/2013-53
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CARDIOPATIA GRAVE RECONHECIDA. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. PROCEDÊNCIA. Tendo em vista que o último laudo médico oficial trazido aos autos, atesta que o recorrente é portador de cardiopatia grave, deve ser reconhecida isenção dos proventos da incidência ao imposto de renda. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Lourenço Ferreira do Prado - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Ronnie Soares Anderson, Natanael Vieira dos Santos, Kleber Ferreira de Araújo, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: LOURENCO FERREIRA DO PRADO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Natanael  Vieira  dos  Santos,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Marcelo  Oliveira,  Marcelo  Malagoli  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  e  Lourenço  Ferreira do Prado.  Fl. 89DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722429/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.243  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  YASUO  ASHIKAGA,  em  face  de  acórdão  que manteve  a  integralidade  da Notificação  de Lançamento  através  da  qual  fora negado pedido de restituição do imposto retido na fonte sobre a parcela do décimo terceiro  salário no ano de 2009.  O  pedido  de  restituição  decorre  do  fato  do  recorrente  considerar­se  como  portador de moléstia  grave,  nos  termos da  legislação do  imposto de  renda, o que não  restou  comprovado, em razão dos motivos a seguir elencados.  Consta dos autos que quando da entrega de sua DIRPF original o contribuinte  informou  o  total  dos  rendimentos  recebidos  do  INSS  como  sendo  rendimentos  tributáveis,  sendo  que,  ao  apresentar  a Declaração Retificadora  em  02/07/2013,  passou  a  informar  parte  dos  rendimentos  como  isentos  e  não  tributáveis,  em  razão  de  ter  obtido  declaração médica  oficial o considerando como portador de cardiopatia grave.  Também  se  apura  dos  autos,  que  às  fls.  62,  o médico Dr. André  Fernando  Teixeira  Coelho  Filho,  subscritor  do  laudo  pericial  oficial  que  atestou  a  existência  de  cardiopatia  grave no  autor  desde  20/07/2008,  veio  a  ser  intimado pela Secretaria  da Receita  Federal, a confirmar as conclusões de seu laudo, diante da realização de uma angioplastia em  20/08/2008, emitido pelo médico Dr. Pedro Beraldo de Andrade. Ademais o médico também  foi intimado a esclarecer se tinha conhecimento da realização de tal procedimento.  Em  resposta,  o  médico  intimado  afirmou  que  após  o  procedimento  de  angioplastia, a lesão no coração do contribuinte diminuiu para menos de 5% e, por este motivo,  o mesmo não mais poderia ser considerado como portador de uma lesão GRAU III ou IV, mas  de GRAU I ou II, situações que não se enquadrariam no conceito de cardiopatia grave.   Devidamente  intimado  do  julgamento  em  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs o competente recurso voluntário, através do qual sustenta:  1.  que  é portador de  cardiopatia  grave,  o  que  foi  atestado  por 02  (dois) médicos peritos do  INSS,  além de outros  03  laudos  médicos,  dois  subscritos  por  especialista  cardiologista  e  outro  subscrito  por  médico  de  serviço  médico oficial estadual;  2.  que somente um dos peritos que subscreveram a perícia  oficial  realizada  é  que  mudou  as  suas  conclusões  do  contribuinte ser possuidor de cardiopatia grave;  3.  que  é  desnecessária  a  apresentação  de  laudo  médico  oficial para a concessão da isenção do imposto de renda,  bastando,  para  tanto,  a  apresentação  de  laudos  que  comprovem a cardiopatia grave;  Fl. 90DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     4  4.  diante  da  contradição  de  laudos,  deve  prevalecer  o  entendimento mais favorável ao contribuinte;  Processado  o  recurso  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional, subiram os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 91DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722429/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.243  S2­C4T2  Fl. 4          5    Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo o recurso e presentes os demais pressupostos de admissibilidade,  dele conheço.  Sem preliminares.  MÉRITO  Reitero que, no presente caso, a discussão resume­se tão somente a avaliar se  a  condição  do  recorrente  de  isento  ao  pagamento  do  imposto  de  renda,  em  razão  de  ser  portador de cardiopatia grave, está comprovada nos autos.  Com relação ao tema, o artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713, de 1988, com  redação dada pelo art. 47, da Lei nº 8.541/92, preceitua o seguinte:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  .........................................................................................................  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052,  de 2004)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.”  Pois bem, o não  reconhecimento do  autor  se portador de  cardiopatia grave,  decorreu do fato de que um dos médicos subscritores do laudo pericial oficial, quando intimado  pela SRFB, veio a apresentar declaração no sentido de que a realização de um procedimento de  angioplastia  em 20/08/2008  trouxe melhora  no  quadro  de  saúde  do  autor,  que  ainda  possuía  Fl. 92DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     6  cardiopatia, mas não mais uma cardiopatia grave, em decorrência das lesões no coração terem  diminuído para menos de 5%.  Em face da mudança de entendimento, o  recorrente  trouxe aos autos outros  laudos médicos, sendo um deles, subscrito por serviço médico oficial, cujo avaliador foi o Dr.  José Dorivaldo Zaia.  Os demais laudos foram subscritos por médicos particulares.  A DRJ entendeu por afastar os argumentos do contribuinte pois entendeu que  o laudo médico realizado pelo Dr. André, perito do INSS deveria prevalecer sobre os demais,  tendo em vista que  é  realizado com a observância de metodologia específica,  observando os  critérios do Manual de Perícias, a seguir elencados:  “4. CONCEITUAÇÃO:  4.1  ­  Para  o  entendimento  de  cardiopatia  grave  torna­se  necessário  englobarem­se  no  conceito  todas  as  doenças  relacionadas ao coração, tanto crônicas, como agudas.  4.2 ­ São consideradas Cardiopatias Graves:  a)  as  cardiopatias  agudas,  que,  habitualmente  são  rápidas  em  sua  evolução,  tornarem­se  crônicas,  caracterizando  uma  cardiopatia  grave,  ou  as  que  evoluírem  para  o  óbito,  situação  que, desde  logo, deve  ser considerada como cardiopatia grave,  com todas as injunções legais;  b)  as  cardiopatias  crônicas,  quando  limitarem,  progressivamente,  a  capacidade  física,  funcional  do  coração  (ultrapassando  os  limites  de  eficiência  dos  mecanismos  de  compensação) e profissional, não obstante o  tratamento clínico  e/ou  cirúrgico  adequado,  ou  quando  induzirem  à  morte  prematura.  4.3 ­ A limitação da capacidade física, funcional e profissional é  definida  habitualmente,  pela  presença  de  uma  ou  mais  das  seguintes síndromes:  a) insuficiência cardíaca;  b) insuficiência coronária;  c) arritmias complexas;  d)  hipoxemia  e  manifestações  de  baixo  débito  cerebral  secundárias a uma cardiopatia.  4.4 ­ A avaliação da capacidade funcional do coração permite a  distribuição dos pacientes em Classes ou Graus, assim descritos:  a)  GRAU  I  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  sem  limitação para a atividade física. A atividade física normal não  provoca  sintomas  de  fadiga  acentuada,  nem  palpitações,  nem  dispnéias, nem angina de peito;  b) GRAU II ­ Pacientes portadores de doença cardíaca com leve  limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­se bem  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O Processo nº 13830.722429/2013­53  Acórdão n.º 2402­005.243  S2­C4T2  Fl. 5          7  em  repouso,  porém  os  grandes  esforços  provocam  fadiga,  dispnéia, palpitações ou angina de peito;  c)  GRAU  III  ­  Pacientes  portadores  de  doença  cardíaca  com  nítida limitação para a atividade física. Estes pacientes sentem­ se bem em repouso, embora acusem fadiga, dispnéia, palpitações  ou angina de peito, quando efetuam pequenos esforços;  d) GRAU IV ­ Pacientes portadores de doença cardíaca que os  impossibilitam  de  qualquer  atividade  física.  Estes  pacientes,  mesmo em repouso, apresentam dispnéia, palpitações, fadiga ou  angina de peito.  6. NORMAS DE PROCEDIMENTO:  6.1  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações  dos  Graus  III  ou  IV  da  avaliação  funcional  descrita  no  item  4.4  destas  Normas  serão  considerados  como  portadores de Cardiopatia Grave.  6.2  ­  Os  portadores  de  lesões  cardíacas  que  incidem  nas  especificações dos Graus  I  e  II  da avaliação  funcional do  item  4.4  destas  Normas,  e  que  puderem  desempenhar  tarefas  compatíveis  com  a  eficiência  funcional,  somente  serão  considerados incapazes por Cardiopatia Grave, quando, fazendo  uso  de  terapêutica  específica  e  depois  de  esgotados  todos  os  recursos  terapêuticos,  houver  progressão  da  patologia,  comprovada  mediante  exame  clínico  evolutivo  e  de  exames  subsidiários.  6.2.1  ­  A  idade  do  paciente,  sua  atividade  profissional  e  a  incapacidade  de  reabilitação  são  parâmetros  que  devem  ser  considerados na avaliação dos portadores de  lesões citadas no  item 6.2.  Em  que  pesem  os  argumentos  dos  julgadores  de  primeira  instância,  tenho  outro entendimento quanto ao presente caso.  Fato  é  que  este  julgador  carece  do  conhecimento  técnico  suficiente  a  diferenciar uma cardiopatia grave, de uma simples cardiopatia. E é exatamente por isso, que tal  incumbência  é  reservada  aos  médicos  oficiais  do  Estado,  conforme  prevê  a  Instrução  Normativa SRF nº 15, de 2001, dispôs sobre o tema da seguinte forma:  “Art. 5º Estão isentos ou não se sujeitam ao imposto de renda os  seguintes rendimentos:  [...]  1º  A  concessão  das  isenções  de  que  tratam  os  incisos  XII  e  XXXV, solicitada a partir de 1º de janeiro de 1996, só pode ser  deferida  se  a  doença  houver  sido  reconhecida  mediante  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.  No  caso  dos  autos,  não  vislumbrei  que  o  médico  Dr.  Mario  Katsutani  Sobrinho,  também  subscritor  do  laudo  inicialmente  utilizado  pelo  contribuinte  a  justificar  a  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O     8  cardiopatia grave, também tenha sido intimado manifestar­se sobre a necessidade de ratificação  de  suas  conclusões  quanto  ao  diagnóstico  de  cardiopatia  grave, mesmo  após  a  realização  da  angioplastia.  Creio  que  a  sua  intimação  deveria  ser medida  imperiosa  a  ser  tomada  pela  Secretaria  da Receita Federal,  considerando que  subscreveu  o  laudo  em  conjunto  com o Dr.  André, médico que retificou o seu diagnóstico.  Em  não  tendo  sido  intimado  ou  provocado  a  sustentar  ou  não  suas  conclusões, tenho que a respeitável mudança de entendimento do médico, Dr. André, não pode  ser simplesmente estendida ao médico não  intimado, de modo que, a meu ver, num primeiro  momento, devo considerar como válida a conclusão inicial sobre o assunto do Dr. Mário.  Ademais, o contribuinte  trouxe aos autos outro  laudo oficial, que se adequa  ao  disposto  na  IN/SRF nº  15,  de  2001,  o  qual,  já  considerando  a  realização  da  angioplastia,  entendeu que o mesmo é portador de cardiopatia grave desde 20/08/2008.  Assim,  das  provas  coligidas  as  autos,  verifico  que  da  manifestação  de  03  (três) médicos oficiais, ainda existem duas conclusões pelo diagnóstico de que o recorrente é  portador  de  cardiopatia  grave,  considerando,  ademais,  que  o  laudo  mais  recente  atesta  a  existência da moléstia grave.  Assim,  não  vejo  como  deixar  de  considerar  os  argumentos  trazidos  no  recurso voluntário.  Ante  todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO  ao  recurso  para reconhecer o direito creditório do recorrente.  É como voto.    Lourenço Ferreira do Prado.                              Fl. 95DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/06/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/0 6/2016 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, Assinado digitalmente em 01/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACED O

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Numero do processo: 15504.726269/2012-68
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-004.266
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI E GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI E GERSON MACEDO GUERRA.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  PATRICIA  DA  SILVA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  E  GERSON MACEDO GUERRA.     Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2803­004.023, que restou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2007 a 31/07/2008  LEGISLAÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INFRAÇÃO.  GFIP.  APRESENTAÇÃO  COM  INFORMAÇÕES  INCORRETAS  OU OMISSAS.  Apresentar a empresa GFIP com informações incorretas ou  omissas  constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  conforme previsto na Lei n. 8.212, de 24.07.91, art. 32 A,  inciso II , acrescentado pela MP n. 449, de 04.12.2008.  MULTA  APLICÁVEL.  LEI  SUPERVENIENTE.  APLICABILIDADE  SOMENTE SE MAIS BENÉFICA.  O artigo 32 da lei 8.212/91 foi alterado pela lei 11.941/09,  traduzindo  penalidade,  em  tese,  mais  benéfica  ao  contribuinte, a qual deve ser aplicada, consoante art. 106,  II  “c”,  do  CTN,  se  mais  favorável.  Deve  ser  efetuado  o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32,  §5º,  da  lei  8.212/91,  na  redação  anterior  à  lei  11.941/09,  e  comparado aos valores que constam do presente auto, para  que seja aplicado o mais benéfico à recorrente.  Recurso Voluntário Provido em Parte    Na origem, trata­se de impugnação contra o Auto de Infração nº 51.020.827­ 4, lavrado em 29/06/2012, que tem por objeto descumprimento de obrigações acessórias por ter  o  contribuinte  apresentado  GFIP  com  incorreções  e  omissões  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  no  período  de  01/2007  a  12/2008,  a  qual  foi  julgada  improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento.   Os créditos concernentes às obrigações principais ­ contribuições destinadas à  Seguridade  Social  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados  constantes  das  folhas  de  pagamentos  e  não  declaradas  em  GFIP,  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15504.726269/2012­68  Acórdão n.º 9202­004.266  CSRF­T2  Fl. 206          3 correspondentes à parte patronal, bem como ao  financiamento dos benefícios concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho­RAT, nas competências 01/2007 a 12/2008 ­ são objeto do Processo administrativo nº  15504.726268/2012­13.  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo  a  insubsistência  do  auto  de  infração  ante  a  ilegitimidade  passiva  da  autoridade  coatora,  a  violação a princípios constitucionais e dispositivos infraconstitucionais e impugnando a multa  aplicada.   O recurso foi parcialmente provido, a unanimidade, para “que seja efetuado o  cálculo  da  multa  de  acordo  com  o  art.  32,  §5º  da  lei  8.212/91  na  redação  anterior  à MP  449/08, somente, e comparado aos valores que constam do presente auto, para se determinar o  resultado mais favorável ao contribuinte. A comparação dar­se­á no momento do pagamento  ou  do  parcelamento  do  débito  pelo  contribuinte  e,  na  inexistência  destes,  no  momento  do  ajuizamento da execução fiscal, conforme art.2º. da portaria conjunta RFB/PGFN no. 14, de  04.12.2009.”  Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando que o acórdão contrariou precedentes deste Conselho, apontando como paradigma os  Acórdãos nº 2301­00283 e 2401­00120.  Ao final, requer a reforma do julgado no ponto concernente à multa aplicada,  para  que  seja  mantida  a  forma  de  cálculo  realizada  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja:  comparação entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35­A, da MP 449/2008, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte.   Nas  contrarrazões,  o  contribuinte  a  manutenção  do  acórdão  recorrido  por  entender  que  a  alteração  de  critério  jurídico  viola  o  art.  146,  do  CTN  e  os  princípios  constitucionais pertinentes.   É o relatório.  Voto             Conselheira Patrícia da Silva  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Fl. 207DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, por entender que a ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da  proibição do bis in idem.   Fl. 208DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15504.726269/2012­68  Acórdão n.º 9202­004.266  CSRF­T2  Fl. 207          5 Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Fl. 209DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    Patrícia da Silva ­ Relatora                                Fl. 210DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6354254 #
Numero do processo: 13603.001976/2007-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 22 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2301-000.587
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, NATHALIA CORREIA POMPEU, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e MARCELO MALAGOLI DA SILVA.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13603.001976/2007­37  Resolução nº  2402­000.587  S2­C4T2  Fl. 410          2 Relatório   Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  o  lançamento  fiscal  lavrado  em  21/07/2007  para  arbitramento  de  contribuições previdências  incidentes sobre a  remuneração de segurados empregados de obra  de construção civil.  Seguem transcrições de alguns trechos da decisão recorrida:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/04/2003 a 31/05/2007   CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA ARBITRAMENTO Se, no exame  da escrituração contábil e de qualquer outro documento da d empresa,  a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento  real de remuneração. dos segurados a seu serviço, do faturamento e do  lucro,  serão  apuradas,  por  aferição  indireta,  as  contribuições  efetivamente devidas, conforme dispõe a legislação previdenciária.  Lançamento Procedente  Antes  da  decisão  de  primeira  instância  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência para esclarecimentos sobre questões de fato. Na informação fiscal complementar, fls.  372, a fiscalização informa que:  3.3)  Em  21/06/2007  emitimos  novo  ARO  pois  percebemos  que  o  enquadramento originado pela declaração do contribuinte  fl.29, dava  conta  de  que  o  empreendimento  possuía  5  pavimentos,  quando  na  verdade eram somente 4 pavimentos.  3.4)  A  cada  ARO  emitido  foi  dada  ciência  ao  contribuinte,  inclusive  com  relatório  preliminar  dos  valores  apurados,  para  que  o  mesmo  tivesse  o  direito  de  recolher  ou  parcelar  de  forma  espontânea  os  valores  levantados  ou  apresentar  novos  fatos  que  alterassem  o  feito  fiscal.  3.5)  Assim  os  valores  levantados  no  ARO  emitido  em  21/06/07  é  o  definitivo e correto.  4)  A  competência  lançada  no  feito  fiscal  deveria  ser  05/2006, mês  o  qual  foi  feita  a  recepção  do  ARO  e  o  cálculo  e  não  05/2007,  competência  anterior  à  ciência  da  última  e  definitiva  correção  da  Regularização da obra.  5)  Por  não  ser  possível  alterar  competência  no  sistema  de  cadastramento  do  débito,  somos  de  que  se  mantenha  os  valores  autuados  e  quando  da  possibilidade  de  lançamento  de  acréscimos  legais o façamos para as de 05/2006 a 05/2007 referente aos juros não  inclusos nesta notificação.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  reiterou  suas  alegações  na  impugnação,  basicamente se insurgiu contra o arbitramento das contribuições  já que fez prova regular das  remunerações pagas na obra e que os motivos trazidos pela fiscalização são improcedentes.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13603.001976/2007­37  Resolução nº  2402­000.587  S2­C4T2  Fl. 411          3   É uma síntese do Relatório.  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13603.001976/2007­37  Resolução nº  2402­000.587  S2­C4T2  Fl. 412          4 Voto   Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator   Esclarece­se, inicialmente, que se tratando de resolução para esclarecimento de  fato,  optou­se  por  um  relatório  resumido,  apenas  com  as  informações  necessárias  para  o  esclarecimento dos motivos da diligência.  Antes do julgamento das questões de mérito, gostaria esse relator de esclarecer  uma questão de fato tratada na informação fiscal complementar, fls. 371/372. No DAD, fls. 8,  consta  como  competência  do  lançamento  o  mês  05/2007  e  segundo  a  fiscalização  o  ARO  emitido em 21/06/2007 é o correto e definitivo, e que substituiu o ARO emitido em 28/05/2007  com  base  nas  informações  prestadas  pelo  recorrente.  Por  fim,  emite  a  opinião  de  que  a  competência  correta  para  o  lançamento  deveria  ser  05/2006  com  posterior  cobrança  de  acréscimos legais até 05/2007.  Considerando que se  trata de um documento complementar ao  relatório  fiscal,  que  integra o  lançamento  tributário, e que a decisão  recorrida não se pronunciou sobre essas  conclusões da fiscalização, essa  turma solicita os devidos esclarecimentos, em especial sobre  os efeitos ulteriores do documento sobre o lançamento sob exame.  Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para  as providências  solicitadas e  seja oportunizado ao  recorrente o direito de manifestação sobre  esta decisão no prazo de 30 dias.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes  Fl. 412DF CARF MF Impresso em 22/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 20/04/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 10920.905260/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003 DIREITO CREDITÓRIO. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. DILIGÊNCIA. É de se deferir o pedido de ressarcimento, cumulado com compensação, quando, na realização de diligência requerida pelo Colegiado, restar comprovada a existência de parte do direito creditório pleiteado pela interessada. Recurso Voluntário provido em parte
Numero da decisão: 3201-002.143
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1759; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 362          1 361  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.905260/2008­19  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.143  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.COMPENSAÇÃO  Recorrente  MARISOL INDÚSTRIA DO VESTUÁRIO LTDA            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/09/2003  DIREITO  CREDITÓRIO.  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO.  DILIGÊNCIA.  É  de  se  deferir  o  pedido  de  ressarcimento,  cumulado  com  compensação,  quando,  na  realização  de  diligência  requerida  pelo  Colegiado,  restar  comprovada  a  existência  de  parte  do  direito  creditório  pleiteado  pela  interessada.  Recurso Voluntário provido em parte        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário.    Ausente,  justificadamente,  a  Conselheira  Ana  Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo, Pedro Rinaldi de Oliveira  Lima, Winderley Morais Pereira, Elias Fernandes Eufrasio, Carlos Alberto Nascimento e Silva  Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 90 52 60 /2 00 8- 19 Fl. 362DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     2 Relatório  A interessada apresentou pedido de ressarcimento de crédito de  Imposto  sobre  Produtos Industrializados – IPI, com origem no 3° trimestre de 2003, cumulando­o com pedido  de compensação de débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  transcrevo  o  Relatório  da  decisão anteriormente proferida por este Colegiado Administrativo:    Em  07/11/2008,  foi  emitido  o  Despacho  Decisório  eletrônico  de  fl.  78  que,  do  montante  do  crédito  solicitado/utilizado  de  R$  10.889,36  referente  ao  3º  trimestre­calendário  de  2003,  nada  reconheceu,  e,  conseqüentemente,  não  homologou  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  nº  05030.88471.150704.1.3.01­6570.  Motivos da redução do valor pleiteado: a) constatação de que o  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  é  inferior  ao  valor  pleiteado;  b)  constatação  de  utilização  integral  ou  parcial,  na  escrita  fiscal,  do  saldo  credor  passível  de  ressarcimento  em  períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da  apresentação do PER/DCOMP.  Os  detalhamentos  da  análise  do  crédito  e  da  compensação  e  saldo  devedor  estão  disponíveis  para  consulta  no  sítio  da  internet da Secretaria da Receita Federal do Brasil.  A  requerente,  inconformada  com  a  decisão  administrativa  cientificada por AR em 18/11/2008, conforme comprovante de fl.  122,  apresentou,  em  18/12/2008,  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  04/26,  subscrita  pelo  patrono  devidamente  constituído,  em  que,  em  síntese,  sustenta  que  há  nulidade do Despacho Decisório, nos termos do PAF, art. 59, II,  em  virtude  de  erro  de  capitulação  legal,  ou  até  falta  de  fundamentação  legal,  que  implica  cerceamento  do  direito  de  defesa; não devem prosperar as glosas de créditos ocasionadas  pelo registro de CFOP não admissível na operação e, no outro  caso, por se tratar de empresa emitente da nota fiscal optante do  Simples,  resultando  assim  saldo  credor  suficiente  para  a  compensação;  houve  um  erro  no  PER/DCOMP  nº  01132.53940.150704.1.3.01­3276  quanto  ao  primeiro  decêndio  de  dezembro  de  2003,  tendo  sido  considerado  como  débito  (estorno  de  crédito)  o  valor  de  R$  133.840,64  alusivo,  na  verdade,  a  estorno  de  ressarcimento  de  créditos;  a  autoridade  fiscal considerou como saldo credor inicial do trimestre o valor  de  R$  116.049,64  e  não  o  valor  correto  de  R$  201.629,26,  conforme comprovação pelo Livro Registro de Apuração do IPI;  a  requerente  tem  direito  à  compensação  conforme  previsão  legal.  Por  fim,  requer  que  a  manifestação  de  inconformidade  seja  recebida  e  acatada  e  que  a  compensação  declarada  no  PER/DCOMP  seja  deferida,  sendo  legítima  a  existência  do  crédito.  Fl. 363DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.905260/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.143  S3­C2T1  Fl. 363          3 A  DRJ  em  Ribeirão  Preto  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  nos  termos  da  ementa  abaixo  transcrita:  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  GLOSA  DE  CRÉDITOS.  NOTAS  FISCAIS  EMITIDAS  POR  EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES.  São insuscetíveis de aproveitamento na escrita fiscal os créditos  concernentes  a  notas  fiscais  de  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e materiais de  embalagem emitidas por  empresas optantes pelo SIMPLES, nos  termos de vedação  legal  expressa.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  APURAÇÃO DO SALDO CREDOR RESSARCÍVEL.  O saldo credor ressarcível de cada trimestre­calendário é apurado  mediante  o  confronto  de  créditos  e  débitos  de  cada  período  de  apuração,  sendo  passíveis  de  glosa  os  créditos  ressarcíveis  não  admitidos  e os créditos não  ressarcíveis;  o estorno do montante  do pleito é feito na data da transmissão de PER/DCOMP, estando  sujeito à apuração do menor saldo credor; a apuração efetuada no  âmbito do SCC em cada trimestre se reflete nos saldos credores  iniciais de períodos posteriores.  PER/DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  SALDO  CREDOR  RESSARCÍVEL  DO  PERÍODO  TOTALMENTE  ABSORVIDO  POR  DÉBITOS  DOS  PERÍODOS  SUBSEQUENTES.  MENOR  SALDO  CREDOR  NULO.  Sendo  o  saldo  credor  ressarcível  do  período  do  ressarcimento  totalmente  absorvido  por  débitos  dos  trimestres  subsequentes  (saldo  credor  não  ressarcível  em  relação  aos  trimestres  subsequentes), o menor saldo credor é nulo.  NULIDADE. DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DO  DIREITO DE DEFESA.  Inexiste  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  se  o  despacho  decisório  ostentar  os  requisitos  legais  e  a  respectiva  fundamentação for suficiente em todos os aspectos.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs recurso voluntário, instruído com diversos documentos.  Em  síntese,  apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  manifestação  de  inconformidade,  acrescentando  basicamente  que:  ­  essas  informações  a  que  o  julgador  cita  que  a  contribuinte  consegue no site da Receita Federal do Brasil não é verdadeira,  pois  nem  todas  elas  estão  disponíveis  para  consulta.  Como  exemplo,  cita­se  a  questão  do  saldo  credor  do  período  anterior  considerado pelo fisco;  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     4 ­  a  questão  debatida  nos  autos  não  se  refere  tão  somente  as  informações complementares da análise do crédito, mas também  ao  enquadramento  legal  apontado  no  despacho  decisório  e  que  não foram sequer analisadas pelo julgador de primeira instância;  ­  insiste  que  o  erro  incorrido  foi  que,  neste  PER/DCOMP  original,  o  valor  de  R$  133.840,64  (cento  e  trinta  três  mil,  oitocentos  e  quarenta  reais  e  sessenta  e  quatro  centavos)  foi  informado na  linha  “Estorno  de Créditos”,  quando  na  realidade  deveria ser na linha abaixo, “ressarcimento de créditos”;  ­  ao  elaborar  o  demonstrativo  de  apuração  do  saldo  credor  ressarcível  após  a  apresentação  de  PER/DCOMP,  o  Fisco  considera o valor de R$ 133.840,64 como débito,  conseqüência  do  lançamento  tido  como  “estorno  de  crédito”,  fato  este  que  resultou na apuração do menor saldo credor se zero fosse;  ­ a partir da correção no lançamento do valor de R$ 133.840,64,  exsurge  o  crédito  passível  de  ressarcimento  requerido  pela  Contribuinte, de maneira que se mostra inerente o acatamento do  PER/DCOMP em tela.  Por fim, requereu que seu recurso você recebido para:  ­  acatar  as  preliminares  arguidas,  determinado  a  nulidade  do  despacho  decisório  e  consequente  deferimento  do  Pedido  de  Ressarcimento/Compensação,  por  inexistência  de  dispositivo  legal infringido;  ­ que fosse reconsiderada a decisão do julgador simples a fim de  que  seja  determinada  a  homologação  das  compensações  realizadas.  Posteriormente,  apresentou  outra  petição  denominada  “Esclarecimentos  ao  Recurso  Voluntário”  em  que  requer  a  juntada do Livro de Apuração de IPI para comprovar a legítima  existência de crédito originado de ressarcimento de IPI a  fazer  frente às compensações realizadas.  Após esclarecer a apuração de seu saldo credor de IPI, pontua  que as cópias do Livro RAIPI comprovam que em junho de 2003,  o saldo credor da contribuinte era de R$ 201.629,26, e não R$  116.049,64 como apurou a fiscalização.  Aduz que do montante de R$ 133.840,64 lançados a débito pelo  Fisco,  comprova­se  pelo  livro  fiscal  de  IPI  de  12/2003  que  o  valor  de R$  131.191,85  refere­se  a  estornos  de  ressarcimentos  de  créditos  de  IPI,  não  devendo,  portanto,  fazer  parte  da  apuração realizada pelo fiscal, haja vista que o saldo credor do  período  anterior  já  está  ajustado  pelos  ressarcimentos  realizados.  Reitera  que  as  cópias  do  Livro  RAIPI  comprovam  que  o  saldo  credor  do  período  anterior,  ao  invés  de  R$  116.049,64, totalizava R$ 201.629,26.  Por último requer o  recebimento de  sua petição com a  juntada  do Livro de Apuração de IPI.  É o relatório.    Fl. 365DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10920.905260/2008­19  Acórdão n.º 3201­002.143  S3­C2T1  Fl. 364          5 Com fundamento nas razões que expôs, a então 1ª Turma Especial, por meio da  Resolução  nº  3801­000.801,  de  19/8/2014,  baixou  os  autos  em  diligência,  a  fim  de  que  a  unidade  de  origem  apurasse  a  legitimidade  do  ressarcimento  pleiteado  com  base  na  escrituração  fiscal  e  contábil  e  que  cientificasse  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  a  serem realizados.  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  Segundo consta dos autos, a Recorrente apresentou pedido de ressarcimento de  crédito  de  IPI,  com  fundamento  na  Lei  nº  9.779,  de  1999,  cumulando­o  com  pedido  de  compensação de débitos próprios.  O indeferimento parcial deveu­se ao fato de que no Livro Registro de Apuração  do  IPI  no  Período  de  Ressarcimento  ­  Saídas,  utilizou­se  indevidamente  a  linha  Estorno  de  Créditos quando o correto seria a linha Ressarcimento de Créditos.  Depois de proferida decisão pela DRJ, os autos chegaram, por  interposição de  recurso voluntário, a este Colegiado. Em julgamento anterior, a então 1ª Turma Especial, em  face dos argumentos delineados na irresignação, baixou os autos em diligência, a fim de que,  com base nos documentos a ele colacionados,  recalculasse o crédito de  IPI que a Recorrente  teria direito.  No  Relatório  de  Diligência  de  fls.  350  e  ss.,  a  fiscalização  promoveu  a  reapuração do saldo credor de IPI, estimando­o, para o 3º trimestre de 2003, em R$ 10.871,45,  valor praticamente  idêntico ao pleiteado pela Recorrente no PER/DCOMP (R$ 10.889,36;  fl.  80).  Portanto,  não  há mais  litígio.  Considerando  o  reconhecimento  de  valor  quase  igual ao pleiteado, a Recorrente sequer manifestou­se sobre o resultado da diligência.  Pelo  exposto, DOU  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer o crédito creditório no valor de R$ 10.871,45 (dez mil, oitocentos e setenta e um  reais e quarenta e cinco centavos).  É como voto.  Charles Mayer de Castro Souza                      Fl. 366DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA     6                 Fl. 367DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6363013 #
Numero do processo: 13855.721243/2013-07
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA. Havendo nos autos provas contundentes da conduta dolosa do contribuinte, decorrentes do conjunto de ações irregulares que levaram a lavratura do lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9202-003.827
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva. (Assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (Assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora EDITADO EM: 15/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Maria Teresa Martinez Lopez (Vice-Presidente), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior e Gerson Macedo Guerra.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1671; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 508          1 507  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13855.721243/2013­07  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­003.827  –  2ª Turma   Sessão de  08 de março de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias ­ Multa Qualificada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  POINT SHOES LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  MULTA QUALIFICADA. COMPROVAÇÃO DE CONDUTA DOLOSA.  Havendo nos  autos provas  contundentes da  conduta dolosa do  contribuinte,  decorrentes  do  conjunto  de  ações  irregulares  que  levaram  a  lavratura  do  lançamento tributário, caracterizando está o tipo Fraude previsto no art. 72 da  Lei nº 4.502/64. Correta a aplicação da multa qualificada.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso. Votou pelas conclusões a Conselheira Patrícia da Silva.     (Assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri – Relatora    EDITADO EM: 15/04/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 72 12 43 /2 01 3- 07 Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13855.721243/2013­07  Acórdão n.º 9202­003.827  CSRF­T2  Fl. 509          2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas  Barreto  (Presidente),  Maria  Teresa  Martinez  Lopez  (Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira Santos, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo, Patricia da  Silva, Elaine Cristina Monteiro  e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor  de Souza Lima  Junior e Gerson Macedo Guerra.  Relatório  Contra  o  contribuinte  foi  lavrado  Auto  de  Infração  para  cobrança  de  contribuições  previdenciárias:  I)  a  cargo  da  empresa,  II)  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão do grau de incidência de capacidade laborativa decorrente dos  riscos ambientais do trabalho ­ RAT, previstas no artigo 22, incisos I e II da Lei 8.212/91 e III)  contribuições  a Outras Entidades  e Fundos prevista no  art.  33 desta mesma Lei.  Foi  lavrada  ainda  multa  pela  apresentação  da  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações a Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas  as contribuições previdenciárias e multa qualificada baseada no art. 44, §1º da Lei nº 9.430/96.  A infração verificada foi assim resumida:  Durante auditoria  fiscal  realizada na empresa POINT SHOES  LTDA,  CNPJ  nº  01.937.718/0001­71,  que  atua  no  ramo  de  fabricação de calçados de couro, ficou constatado, com base em  inúmeros  elementos  de  prova,  que  as  empresas  ESCA  ESCRITÓRIO  DE  CONTABILIDADE  LTDA  EPP,  CNPJ  nº  07.196.242/0001­41,  doravante  denominada  ESCA,  FÁBIO  APARECIDO ANDRADE ­ ME, CNPJ nº 03.694.037/0001­55,  doravante  denominada  FÁBIO,  FRANK  ALBERTO  FERNANDES  ­ ME,  CNPJ  nº  03.694.607/0001­07,  doravante  denominada  FRANK,  V.  DE  O.  PADILHA  ­  ME,  CNPJ  nº  05.446.500/0001­75,  doravante  denominada  VALDOMIRO,  TOP  STYLE  INDÚSTRIA  DE  CALÇADOS  LTDA  ­  EPP,  CNPJ  nº  07.566.340/0001­23,  doravante  denominada  TOP,  GLAMOUR  FRANCA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  E  ARTEFATOS,  CNPJ  nº  09.233.509/0001­59,  doravante denominada GLAMOUR e DORIVAL DOS SANTOS  FERREIRA  ­  EPP,  CNPJ  nº  07.306.324/0001­00,  doravante  denominada DORIVAL, foram utilizadas pelo contribuinte como  INTERPOSTAS  PESSOAS,  os  chamados  “laranjas”,  com  a  finalidade  de  contratar  segurados  empregados  com  redução  ilícita de encargos previdenciários. Tal benefício  foi obtido  em  razão de serem estas empresas optantes pelo Sistema Integrado  de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, e, por esse motivo não  recolherem  a  contribuição  previdenciária  patronal  calculada  com  base  nas  folhas  de  pagamentos  mensais.  Como  o  contribuinte é optante pelo Lucro Real e por isso impossibilitado  de  gozar  dos  benefícios  de  tributação  simplificada,  optou  por  segmentar  suas  atividades  através  das  empresas  interpostas,  contrário  à  situação  de  fato  em  que  se  constata  e  comprova  a  existência  de  uma  ÚNICA  empresa,  deixando  de  recolher  contribuições previdenciárias correspondentes à parte patronal.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13855.721243/2013­07  Acórdão n.º 9202­003.827  CSRF­T2  Fl. 510          3 Diante dos fatos o fiscal considerou, em sua maioria, que os funcionários das  citadas empresas eram na verdade, para fins previdenciários, empregados da empresa POINT  SHOES.  Os  sócios  administradores  da  empresa  POINT  SHOES  LTDA  foram  responsabilizados solidariamente pela obrigação tributária.  Em sede de  impugnação apresentou­se defesa sob a argumentação de que o  auto  estaria  "eivado  de  ilegalidade,  posto  que  sustenta  seus  argumentos  pela  aplicação  de  legislação  trabalhista,  e  não  tributária,  bem  como,  ao  promover  o  cálculo  dos  valores  lançados,  deixou  de  considerar  os  valores  já  recolhidos,  além  de  outras  considerações  e  presunções  que  faz  contrária  a  realidade  do  caso".  Argumenta  que  sendo  a  hipótese  de  incidência do  tributo o vínculo empregatício, seria  imperiosa a clara comprovação deste para  cada funcionário, ou seja, para que fosse licitamente aceitável todos os funcionários de todas as  empresas, deveria  comprovar  todas as características do art. 3º da CLT,  fato de competência  exclusiva do Poder Judiciário.  A  Delegacia  Fiscal,  fixando­se  nas  provas  juntadas  aos  autos,  julgou  improcedente a impugnação.  Tempestivamente  foi  apresentado  Recurso  Voluntário,  onde  o  contribuinte  além  de  reiterar  as  preliminares  constantes  da  peça  de  Impugnação,  no  mérito  tenta  descaracterizar os argumentos do fiscal, afirmando ser lícito ao contribuinte realizar a gestão de  seus  negócios  por meio  de  planejamentos  tributários  e  que  todo  o  lançamento  baseia­se  em  presunção.  A Fazenda Nacional  apresentou  contrarrazões  refutando  todos  as  alegações  do contribuinte e juntou decisões judiciais que corroboram com suas argumentações.  Por meio do acórdão nº 2301­004.324 a 3ª Câmara/1ª Turma Ordinária julgou  parcialmente  procedente  o  Recurso  Voluntário,  mantendo  por  unanimidade  de  votos  o  lançamento  relativo  ao débito principal  e,  por maioria de votos,  desqualificou a multa  sob o  argumento de não haver nos autos prova cabal da conduta fraudulenta do contribuinte. Segundo  o Relator:  Diz a Fiscalização que há uma declaração do administrador da  Recorrente e de uma funcionária de uma empresa interposta em  jornal de circulação local, onde conhecem a existência de mais  de  mil  empregos  diretos,  sendo  declarados  menos  de  duzentos  formalmente  em seus arquivos,  tenho que o Recorrente POINT  SHOES  LTDA,  deixou  de  declarar  em  GFIP  ,  com  intenção  fraudulenta  funcionários  registrados  ilegalmente  nas  empresas  ESCA  ESCRITÓRIO  DE  CONTABILIDADE  LTDA  EPP  (a  partir  de  06/2010),  FÁBIO  APARECIDO  ANDRADE  ME,  FRANK ALBERTO FERNANDES ME, V. DE O. PADILHA  ME, TOP STYLE INDÚSTRIA DE CALÇADOS LTDA EPP,  GLAMOUR  FRANCA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  DE  CALÇADOS  E  ARTEFATOS  e  DORIVAL  DOS  SANTOS  FERREIRA  –  EPP,  utilizando­se  dessas  empresas  para  declarar­se  indevidamente  como  OPTANTE  pelo  SIMPLES  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições,  como  INTERPOSTA  PESSOA  com  a  finalidade  de  contratar  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13855.721243/2013­07  Acórdão n.º 9202­003.827  CSRF­T2  Fl. 511          4 segurados  empregados  com  redução  de  encargos  previdenciários,  uma  vez  que,  por  ser  optante  pelo  SIMPLES  não  recolhe  a  contribuição  previdenciária  patronal,  mostra  a  intenção dolosa de  seus  sócios,  de  eximir­se de pagamento de  tributo,  com  o  claro  objetivo  de  tributação  favorecida,  denotando o elemento subjetivo do dolo e ensejando a aplicação  da multa agravada.  Desta  forma,  se  estivesse  acompanhado  o  lançamento  as  ditas  matérias  onde  há  reconhecimento  dos  donos  da  autuada que  o  número  de  funcionários  dela  não  é  o  que  consta  em  seus  cadernos  contábeis,  subsumeria  perfeitamente  ao  tipo  previsto  nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/1964.  Neste  aspecto  haveria  de  se  aplicar  a multa  agravada prevista  no art. 44,  inciso I e 10, da Lei nº 9.430/96, com redação dada  pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007.  Todavia, com todo o respeito ao Fiscal Autuador não  faz parte  deste mundo jurídico as ditas declarações de reconhecimento de  números  de  funcionário  maior  do  que  ela  (Recorrente)  apresenta.  E acrescenta:  Com efeito, cabe/caberia à autoridade lançadora demonstrar de  forma  pormenorizada  suas  razões  no  sentido  de  que  a  contribuinte agiu com dolo, fraude ou simulação, para efeito da  conclusão/comprovação do crime arquitetado pela autuada.  ...  In  casu,  o  fato  de  constar  do Relatório Fiscal  da  Autuação  as  razões  que  levaram  à  fiscalização  a  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  das  empresas  prestadoras  de  serviços,  caracterizando  os  respectivos  sócios  e/ou  funcionários  como  segurados empregados da autuada não suprime o dever legal do  fisco  de  justificar  e  comprovar  o  crime  a  ser  imputado  ao  contribuinte.  Inconformada com a desqualificação da multa e citando como paradigmas os  acórdãos de nº 2403002.985 e 2401003.562, a Fazenda Nacional apresentou Recurso Especial  argumentando que "os próprios contornos da situação fática descrita pela fiscalização e cujo  acerto  foi devidamente proclamado em todas as  instancias administrativas,  já demonstram a  prática  de  conduta  dolosa,  fraudulenta  e/ou  simulatória  suficiente  para  a  exasperação  do  percentual da multa aplicada. Noutros termos, a conduta dolosa, fraudulenta e/ou simulatória  praticada  pela  empresa  autuada  foi  efetiva  e  devidamente  comprovada,  de  modo  suficiente  para a manutenção da multa qualificada, considerando­se que os elementos apresentados pela  autoridade fiscal deixaram claro a utilização indevida de mão­de­obra contratada por meio de  empresas interpostas."  Mesmo intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões.  É o relatório.  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13855.721243/2013­07  Acórdão n.º 9202­003.827  CSRF­T2  Fl. 512          5   Voto             Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Relatora  O  recurso  preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade,  portanto  dele  conheço.   Trata­se de  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional  com base no  art. 67 do então vigente Regimento Interno do CARF, contra Acórdão de nº 2301­004.324 que  por unanimidade de votos a) negou provimento ao recurso voluntário do contribuinte, no que  tange à caracterização dos segurados como empregados e demais questões alegadas, e  II) por  maioria de votos a) deu provimento parcial a fim de excluir a qualificação da multa, devido à  ausência de dolo.  No que tange a parte recorrida, multa qualificada, a ementa do acórdão assim  dispõe:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  AI’s DEBCAD’s sob nºs 51.038.1286 e 51.038.1294  Consolidado em 15/05/2013  ...  MULTA QUALIFICADA. DESCABIMENTO.  No  âmbito  das  contribuições  previdenciárias,  anteriormente  administradas  pela  Secretaria  da  Receita  Previdenciária,  na  maioria dos casos inexistia o devido cuidado em caracterizar a  conduta dolosa do contribuinte para efeito de comprovação dos  crimes  fiscais  do  dolo,  fraude  ou  simulação. A  fiscalização  tão  somente informava à notificada da existência de Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sem  o  devido  aprofundamento  na  matéria.  Isto porque, além de inexistir multa de ofício qualificada, àquela  época, vigia o artigo 45 da Lei nº 8.212/91, o qual contemplava  o  prazo  decadencial  de  10  (dez)  anos,  independentemente  de  antecipação  de  pagamento  e/ou  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação.  Após a unificação das Secretarias das Receitas Previdenciária e  Federal,  em  Receita  Federal  do  Brasil  (“Super  Receita”),  as  contribuições previdenciárias passaram a ser administradas pela  RFB  que,  em  curto  lapso  temporal,  compatibilizou  os  procedimentos fiscalizatórios e, por conseguinte, de constituição  de  créditos  tributários,  estabelecendo,  igualmente,  para  os  tributos  em  epígrafe  multas  de  ofício  a  serem  aplicadas  em  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13855.721243/2013­07  Acórdão n.º 9202­003.827  CSRF­T2  Fl. 513          6 observância  à  Lei  n°  9.430/1996,  conforme  alterações  na  legislação introduzidas pela Lei nº 11.941/2009.  Diante desses fatos, com a declaração da  inconstitucionalidade  do  artigo  45  da  Lei  nº  8.212/91,  associada  com  os  novos  procedimentos  adotados  pela  RFB  e  a  transferência  de  competência para  julgamento das contribuições previdenciárias  do CRPS para o CARF, passou a ser de extrema importância a  comprovação da ocorrência de dolo, fraude ou simulação, para  efeito de aplicação do prazo decadencial, do artigo 150, § 4, ou  artigo 173, inciso I, do CTN.  No  caso  em  tela  a  forte  indícios  da  existência  de  qualquer  um  dos três comportamentos, todavia, não comprovado. Razão pela  qual não há como aplicar a multa qualificada.  Recurso Voluntário Provido em Parte  Já me manifestei no sentido de que a aplicação da multa qualificada somente  é cabível quando o sujeito passivo tenha agido com o evidente intuito de fraude, conduta que  deve  ser  incontestavelmente  justificada  e  comprovada:  deve­se  comprovar  que  a  ação  ou  omissão do contribuinte foi dolosa, requisito indispensável para qualificação.  Também já me manifestei no sentido de que um contribuinte ao estruturar um  planejamento  tributário,  prática  que  se  baseada  em  atos  lícitos  é,  na  verdade,  um  direito  do  sujeito passivo ­ sempre o fará no intuito de reduzir o valor do imposto (essa é sua função) e  isso por si só não pode ser considerado como ato fraudulento.  Entretanto,  ao  contrário  do  voto  do  Relator  no  acórdão  recorrido,  há  nos  autos  elementos  suficientes  para  justificar  a  qualificação  da  multa,  até  porque  o  dolo  que  justificou  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  o  conseqüente  reconhecimento  do  vínculo de emprego, é , no meu entender, o mesmo dolo que caracteriza o tipo Fraude previsto  no art. Art 72 da Lei nº 4.502/64.  Ao  analisar  o  relatório  fiscal  percebemos  que  o  ato  praticado  pelo  contribuinte  não  pode  ser  classificado  como  'planejamento  tributário',  afinal  utilizar­se  de  interposta pessoa  (empresas do Simples) com o  intuito de  camuflar o  real  valor dos  tributos  devidos não pode ser considerado conduta lícita. Ocorreu uma deliberada ação do contribuinte  no intuito de lesar o fisco e os fatos narrados pelo fiscal são suficientes para comprovar o dolo.  Vejamos alguns exemplos dessa conduta dolosa:  1. Havia  na Recorrente  a  documentação das  demais  empresas,  tais  como:  contrato  social;  livro  caixa;  folha  de  pagamento;  contratos  de  prestação  de  serviços  celebrados  com  terceiros,  dentre outros;  2.  Verificou  a  Fiscalização  que  quase  todas  as  ‘Interpostas’  encontravam­se  com  endereço  sede  localizado  no  mesmo  da  Recorrente, sendo elas abrigadas pela Point Shoes;  3. Segundo a Fiscalização, em que pese estarem as ‘Interpostas’  albergadas  na  Recorrente,  elas  não  possuíam  despesas  de  produção e tão pouco de manutenção;  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13855.721243/2013­07  Acórdão n.º 9202­003.827  CSRF­T2  Fl. 514          7 4. Verificou a Fiscalização que as empresas ‘Interpostas’, muitas  delas  não  possuíam  receita  o  suficiente  para  honrar  com  a  despesa da massa salarial;  5.  Que  em  05/08/2008  houve  pagamento  da  Point  Shoes  a  empresa Dorival, no valor de R$ 43.000,00 e no mesmo dia foi  feito  um  pagamento  no  valor  de  R$  38.237,00  referente  a  “DEBITO PAGTO DE SALÁRIO”;  6.  Em  19/08/2008  houve  uma  transferência  da  POINT  SHOES  para  a  DORIVAL  no  valor  de  R$  65.000,00,  e  no  mesmo  dia  houve  um  débito  na  DORIVAL  de  R$  62.861,00  referente  a  “DEBITO PAGTO DE SALÁRIO”;  7. Segundo a Fiscalização esta prática também foi utilizada com  as empresas FRANK, VALDOMIRO, FÁBIO, GLAMOUR, TOP  e ESCA;  8.  Várias  iniciais  de  ação  trabalhista  onde  figuram  no  pólo  passivo, a Recorrente mais uma ou duas ‘Interpostas’;  9.  Dos  contratos  com  as  ‘Interpostas’Terceirizadas  contatou  a  Fiscalização  que  esses  contratos  foram  denominados  como  “INSTRUMENTO  DE  CONTRATO  DE  TRABALHO  DE  TERCEIRIZAÇÃO INDUSTRIAL”, sendo seu objeto a prestação  de serviços de mão de obra especializada na industrialização de  sapatos  femininos  pelas  empresas  VALDOMIRO,  FABIO,  FRANK, TOP, GLAMOUR e DORIVAL dentro das dependências  da  POINT,  onde  esta  não  cobrava  dos  prestadores  desses  serviços  despesas  com  custos  de  aluguel  predial,  energia  elétrica,  água,  telefone, manutenção  de máquinas  e  predial  ou  qualquer  outra  despesa  durante  o  período  de  vigência  do  contrato;  10.  Quanto  as  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas  FRANK,  VALDOMIRO, FABIO, GLAMOUR  e  TOP,  verificou­se  que  as  mesmas  não  foram  contabilizadas  nos  Livros  contábeis  dessas  empresas,  demonstrando  que  nem  sequer  contabilizavam  suas  receitas de prestação de serviços;  11.  Quanto  ao  vínculo  empregatício  de  funcionários  das  ‘Interpostas’  com  a  Recorrente,  a  Fiscalização  procedeu  uma  pesquisa no sistema CNIS – Cadastro Nacional de Informações e  constatou que muitos  funcionários possuíam vínculos  com mais  de duas empresas do grupo em tela.  12.  Havia  vínculo  entre  os  titulares/sócios  das  empresas  envolvidas, cuja qual  foi constado  também na pesquisa do  item  anterior, onde foi demonstrado o vínculo dos sócios com várias  empresas;  13.  Nos  termos  de  declaração  extraídos  do  interrogatório  da  Fiscalização  com  os  proprietários  da  FRANK,  DORIVAL  e  FÁBIO obteve­se  a  confissão  que  elas  funcionavam no  interior  da  Recorrente,  sendo  que  a  parte  administrativa  de  suas  empresas eram realizadas por funcionários da POINT SHOES;  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 13855.721243/2013­07  Acórdão n.º 9202­003.827  CSRF­T2  Fl. 515          8 14. Que o dono da ESCA é o contador da POINT SHOES;  15.  Que  a  partir  de  05/2010,  constatou  que  a  quantidade  de  funcionários da ESCA aumenta muito, coincidindo com o fim das  empresas  Fábio,  Valdomiro,  Frank  e Dorival  encerraram  suas  atividades;   16. Há várias procurações das ‘Interpostas’ concedendo poder a  pessoas  que  figuram  como  sócios  da  POINT  SHOES  e  ou  funcionários  de  importância  essencial  nela,  ou  sendo  proprietário da ESCA;  17.  Quanto  aos  responsáveis  pela  apresentação  das  GFIPs  de  todas  as  empresas  envolvidas,  constatou  a  Fiscalização  que  a  responsabilidade era da POINT SHOES, eis que o telefone para  contato  é  o  mesmo  e,  pelo  campo  email,  pode­se  concluir  que  foram  entregues  a  partir  de  um  mesmo  local,  e,  o  nome  do  contato  pode­se  ver  que  é  sempre  a  mesma  pessoa  para  as  empresas  POINT  SHOES  e  TOP,  sendo  a  mesma  pessoa  em  comum  para  as  empresas  DORIVAL,  FABIO,  FRANK  e  VALDOMIRO, concluindo que toda administração dessas GFIPs  era  feita  em  um  mesmo  local,  qual  seja,  o  departamento  de  Recursos  Humanos  da  POINT  SHOES,  que  detinha  toda  documentação necessária para a confecção dessas GFIPs.  Os argumentos e provas apresentados pelo contribuinte não foram suficientes  para afastar a caracterização da conduta dolosa, melhor das condutas, por ele praticadas com o  único intuito de lesar o fisco e reduzir indevidamente o valor do tributo devido.  Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional e mantenho a multa qualificada.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri                              Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 15/04/2016 por RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI, Assinado digitalmente em 19/04/2016 por CARLO S ALBERTO FREITAS BARRETO

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